# Jornal Oficial L 277/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 277 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano26 de agosto de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 277

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano26 de agosto de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informações relativas à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros e a República da Moldávia | 1 |
| | * | Informações relativas à entrada em vigor do Acordo de Aviação Euro‐Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro | 2 |
| | * | Informações relativas à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro | 3 |
| | * | Informações relativas à entrada em vigor do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro | 4 |
| | * | Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos | 5 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1217 da Comissão, de 25 de agosto de 2020, que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução na União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários do Japão, e que revoga a Decisão 2002/887/CE | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1218 da Comissão, de 25 de agosto de 2020, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 26 de agosto de 2020 | 12 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/1219 da Comissão, de 20 de agosto de 2020, que autoriza a Itália a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho | 16 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1220 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, sobre o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada direito a tratamentos
  [notificada com o número C(2020) 5705]
  , (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) | 18 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros e a República da Moldávia

1

*

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo de Aviação Euro‐Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro

2

*

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

3

*

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

4

*

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

5

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1217 da Comissão, de 25 de agosto de 2020, que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução na União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários do Japão, e que revoga a Decisão 2002/887/CE

Chamaecyparis

Juniperus

Pinus

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1218 da Comissão, de 25 de agosto de 2020, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 26 de agosto de 2020

12

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/1219 da Comissão, de 20 de agosto de 2020, que autoriza a Itália a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

16

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1220 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, sobre o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada direito a tratamentos
  [notificada com o número C(2020) 5705]
  , (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

[notificada com o número C(2020) 5705]

18

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 26.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/1 |
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26.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/1

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Informações relativas à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros e a República da Moldávia

O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros e a República da Moldávia, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, entrou em vigor em 2 de agosto de 2020, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 2 de julho de 2020.

o

o

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| 26.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/2 |
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26.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/2

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Informações relativas à entrada em vigor do Acordo de Aviação Euro‐Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro

O Acordo de Aviação Euro‐Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de junho de 2013, entrou em vigor em 2 de agosto de 2020, nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 2 de julho de 2020.

o

o

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| 26.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/3 |
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26.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/3

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Informações relativas à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 2 de dezembro de 2010, entrou em vigor em 2 de agosto de 2020, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 2 de julho de 2020.

o

o

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| 26.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/4 |
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26.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/4

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Informações relativas à entrada em vigor do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

O Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010, entrou em vigor em 2 de agosto de 2020, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 2 de julho de 2020.

o

o

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| 26.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/5 |
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26.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/5

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Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 20 de maio de 2019, entrou em vigor em 27 de março de 2020, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 27 de março de 2020.

o

o

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REGULAMENTOS

| 26.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/6 |
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26.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1217 DA COMISSÃO

de 25 de agosto de 2020

que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução na União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários do Japão, e que revoga a Decisão 2002/887/CE

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 30.o, n.o 1, 40.°, n.o 1, e 41.°, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/2031 revogou e substituiu a Diretiva 2000/29/CE do Conselho (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (3) substituiu os anexos I a V dessa diretiva. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/2031 revogou e substituiu a Diretiva 2000/29/CE do Conselho (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (3) substituiu os anexos I a V dessa diretiva.

| (2) | O artigo 7.o, em conjugação com o anexo VI, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 proíbe a introdução na União de vegetais para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com exceção dos frutos e sementes. A referida proibição estava anteriormente estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, parte A, ponto 1, da Diretiva 2000/29/CE. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 7.o, em conjugação com o anexo VI, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 proíbe a introdução na União de vegetais para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com exceção dos frutos e sementes. A referida proibição estava anteriormente estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, parte A, ponto 1, da Diretiva 2000/29/CE.

| (3) | A Decisão 2002/887/CE da Comissão (4) autorizou os Estados-Membros a aplicar derrogações do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, no que diz respeito às proibições referidas no anexo III, parte A, ponto 1, dessa diretiva, para os vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., com exceção dos frutos e sementes, originários do Japão. |
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(3)

A Decisão 2002/887/CE da Comissão (4) autorizou os Estados-Membros a aplicar derrogações do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, no que diz respeito às proibições referidas no anexo III, parte A, ponto 1, dessa diretiva, para os vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., com exceção dos frutos e sementes, originários do Japão.

| (4) | Em 3 de agosto de 2017, o Japão apresentou um pedido de extensão dessa autorização aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de bonsai de pinheiro negro (Pinus thunbergii Parl.), juntamente com informação técnica para sustentar o pedido. |
| --- | --- |

(4)

Em 3 de agosto de 2017, o Japão apresentou um pedido de extensão dessa autorização aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de bonsai de pinheiro negro (Pinus thunbergii Parl.), juntamente com informação técnica para sustentar o pedido.

| (5) | Em maio de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer científico que avalia os riscos fitossanitários dos bonsais de pinheiro negro importados do Japão (5). Esse parecer científico baseou-se nas informações científicas e técnicas disponíveis fornecidas pelo Japão, tendo concluído sobre a probabilidade de indemnidade de pragas, no que diz respeito às pragas que podem ser associadas a esta mercadoria, se estiverem reunidas determinadas condições. |
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(5)

Em maio de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) emitiu um parecer científico que avalia os riscos fitossanitários dos bonsais de pinheiro negro importados do Japão (5). Esse parecer científico baseou-se nas informações científicas e técnicas disponíveis fornecidas pelo Japão, tendo concluído sobre a probabilidade de indemnidade de pragas, no que diz respeito às pragas que podem ser associadas a esta mercadoria, se estiverem reunidas determinadas condições.

| (6) | Algumas das pragas em causa não estão ainda listadas como pragas de quarentena da União, mas podem cumprir os critérios para serem listadas como tal, pelo que devem ser sujeitas às medidas provisórias estabelecidas no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031. Com base no parecer científico da EFSA, as condições para a importação de vegetais de bonsai de Pinus thunbergii Parl. do Japão que asseguram um determinado nível de indemnidade são consideradas aceitáveis, devendo ser concedida uma derrogação para a introdução desses vegetais na União, por um período inicial até 31 de dezembro de 2023, a fim de permitir a revisão das referidas medidas. |
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(6)

Algumas das pragas em causa não estão ainda listadas como pragas de quarentena da União, mas podem cumprir os critérios para serem listadas como tal, pelo que devem ser sujeitas às medidas provisórias estabelecidas no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031. Com base no parecer científico da EFSA, as condições para a importação de vegetais de bonsai de Pinus thunbergii Parl. do Japão que asseguram um determinado nível de indemnidade são consideradas aceitáveis, devendo ser concedida uma derrogação para a introdução desses vegetais na União, por um período inicial até 31 de dezembro de 2023, a fim de permitir a revisão das referidas medidas.

| (7) | Em outubro de 2019, o Japão também apresentou um pedido de prorrogação da derrogação concedida pela Decisão 2002/887/CE para os vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L. As circunstâncias que justificaram a concessão dessa derrogação nos termos da Decisão 2002/887/CE mantêm-se aplicáveis e os riscos fitossanitários decorrentes da introdução dessas mercadorias continuam a ser reduzidos. Uma vez que não existem novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas da derrogação, deve ser concedida a sua prorrogação. No entanto, a lista de pragas potencialmente perigosas para Pinus sp. deve ser atualizada de modo a abranger as alterações recentes da taxonomia e as novas informações científicas constantes do parecer científico da EFSA. |
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(7)

Em outubro de 2019, o Japão também apresentou um pedido de prorrogação da derrogação concedida pela Decisão 2002/887/CE para os vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L. As circunstâncias que justificaram a concessão dessa derrogação nos termos da Decisão 2002/887/CE mantêm-se aplicáveis e os riscos fitossanitários decorrentes da introdução dessas mercadorias continuam a ser reduzidos. Uma vez que não existem novas informações que justifiquem a revisão das condições específicas da derrogação, deve ser concedida a sua prorrogação. No entanto, a lista de pragas potencialmente perigosas para Pinus sp. deve ser atualizada de modo a abranger as alterações recentes da taxonomia e as novas informações científicas constantes do parecer científico da EFSA.

| (8) | A referida derrogação deve estar sujeita aos mesmos requisitos que os estabelecidos na Decisão 2002/887/CE. Esses requisitos devem aplicar-se sem prejuízo do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e, em especial, dos requisitos estabelecidos no anexo VII, ponto 30, do mesmo regulamento, relativos à introdução na União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação, com exceção das sementes. |
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(8)

A referida derrogação deve estar sujeita aos mesmos requisitos que os estabelecidos na Decisão 2002/887/CE. Esses requisitos devem aplicar-se sem prejuízo do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e, em especial, dos requisitos estabelecidos no anexo VII, ponto 30, do mesmo regulamento, relativos à introdução na União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação, com exceção das sementes.

| (9) | Uma vez que a Diretiva 2000/29/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento (UE) 2016/2031, a Decisão 2002/887/CE deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento por razões de clareza e coerência jurídica. |
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(9)

Uma vez que a Diretiva 2000/29/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento (UE) 2016/2031, a Decisão 2002/887/CE deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento por razões de clareza e coerência jurídica.

| (10) | A derrogação prevista no presente regulamento deve ser aplicável até 31 de dezembro de 2023, a fim de permitir a sua revisão. |
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(10)

A derrogação prevista no presente regulamento deve ser aplicável até 31 de dezembro de 2023, a fim de permitir a sua revisão.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «vegetais especificados» os vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação das seguintes espécies:

| — | Chamaecyparis sp. Spach, |
| --- | --- |

—

Chamaecyparis sp. Spach,

Chamaecyparis

| — | Juniperus sp. L., |
| --- | --- |

—

Juniperus sp. L.,

Juniperus

| — | Pinus parviflora Sieb. & Zucc. (Pinus pentaphylla Mayr), |
| --- | --- |

—

Pinus parviflora Sieb. & Zucc. (Pinus pentaphylla Mayr),

Pinus parviflora

Pinus pentaphylla

| — | Pinus thunbergii Parl., |
| --- | --- |

—

Pinus thunbergii Parl.,

Pinus thunbergii

| — | Pinus parviflora Sieb. & Zucc, enxertados em porta-enxertos de outra espécie de Pinus, originários do Japão, e |
| --- | --- |

—

Pinus parviflora Sieb. & Zucc, enxertados em porta-enxertos de outra espécie de Pinus, originários do Japão, e

Pinus parviflora

Pinus

| — | Pinus thunbergii Parl., enxertados em porta-enxertos de outra espécie de Pinus, originários do Japão. |
| --- | --- |

—

Pinus thunbergii Parl., enxertados em porta-enxertos de outra espécie de Pinus, originários do Japão.

Pinus thunbergii

Pinus

Artigo 2.o

Derrogação à proibição de introdução na União dos vegetais especificados

Em derrogação do artigo 7.o e do ponto 1 do anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, os vegetais especificados podem ser introduzidos na União se cumprirem as condições estabelecidas no anexo do presente regulamento.

o

Artigo 3.o

Períodos de aplicação da derrogação

A derrogação prevista no artigo 2.o aplica-se aos vegetais especificados importados na União nos seguintes períodos:

o

| a) | Chamaecyparis: de 1 de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2023; |
| --- | --- |

a)

Chamaecyparis: de 1 de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2023;

Chamaecyparis

| b) | Juniperus: de 1 de novembro a 31 de março de cada ano até 31 de dezembro de 2023; |
| --- | --- |

b)

Juniperus: de 1 de novembro a 31 de março de cada ano até 31 de dezembro de 2023;

Juniperus

| c) | Pinus L.: de 1 de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

c)

Pinus L.: de 1 de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2023.

Pinus

Artigo 4.o

Revogação da Decisão 2002/887/CE

A Decisão 2002/887/CE é revogada.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

3

o

(4)  Decisão 2002/887/CE da Comissão, de 8 de novembro de 2002, que autoriza derrogações de certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários do Japão (JO L 309 de 12.11.2002, p. 8).

4

Chamaecyparis

Juniperus

Pinus

(5)  Painel da fitossanidade da EFSA, 2019. Scientific Opinion on the commodity risk assessment of black pine (Pinus
  thunbergii Parl.) bonsai from Japan (Parecer científico sobre a avaliação do risco de mercadorias relativa ao bonsai de pinheiro negro (Pinus
  thunbergii Parl) originário do Japão). EFSA Journal 2019;17(5):5667, p. 184, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5667.

5

Pinus

thunbergii

Pinus

thunbergii

EFSA Journal

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ANEXO

Condições aplicáveis à introdução na União dos vegetais especificados em conformidade com o artigo 2.o

1.

No caso de os vegetais especificados serem Pinus parviflora Sieb. & Zucc. ou Pinus thunbergii Parl. enxertados em porta-enxertos de outra espécie de Pinus, os porta-enxertos não devem apresentar rebentos.

2.

O número total de vegetais especificados importados não deve exceder as quantidades determinadas para cada ano e comunicadas à Comissão e aos outros Estados-Membros pelo Estado-Membro de importação, tendo em conta as instalações de confinamento ou estações de quarentena disponíveis.

3.

Antes da exportação para a União, os vegetais especificados devem ter sido cultivados, mantidos e preparados durante, pelo menos, dois anos consecutivos, em viveiros oficialmente registados que tenham sido submetidos a um regime de controlo pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF) do Japão. As listas anuais dos viveiros oficialmente registados devem ser disponibilizadas à Comissão até 31 de outubro de cada ano. Essas listas devem incluir o número de vegetais cultivados em cada um dos referidos viveiros, desde que sejam considerados adequados para introdução na União nos termos do presente regulamento.

4.

As pragas que suscitam preocupação são as seguintes:

| a) | Para os vegetais de Juniperus:






  i) | Aschistonyx eppoi Inouye, |
| --- | --- | --- |

a)

Para os vegetais de Juniperus:

i)

Aschistonyx eppoi Inouye,

| ii) | Gymnosporangium asiaticum Miyabe ex Yamada and G. yamadae Miyabe ex Yamada, |
| --- | --- |

ii)

Gymnosporangium asiaticum Miyabe ex Yamada and G. yamadae Miyabe ex Yamada,

| iii) | Oligonychus perditus Pritchard et Baker, |
| --- | --- |

iii)

Oligonychus perditus Pritchard et Baker,

| iv) | Popillia japonica Newman, |
| --- | --- |

iv)

Popillia japonica Newman,

| v) | qualquer outra praga de quarentena ou praga sujeita às medidas referidas no artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031 cuja ocorrência na União não seja conhecida; |
| --- | --- |

v)

qualquer outra praga de quarentena ou praga sujeita às medidas referidas no artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031 cuja ocorrência na União não seja conhecida;

| b) | Para os vegetais de Chamaecyparis:






  i) | Popillia japonica Newman, |
| --- | --- | --- |

b)

Para os vegetais de Chamaecyparis:

i)

Popillia japonica Newman,

| ii) | qualquer outra praga de quarentena ou praga sujeita às medidas referidas no artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031 cuja ocorrência na União não seja conhecida; |
| --- | --- |

ii)

qualquer outra praga de quarentena ou praga sujeita às medidas referidas no artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031 cuja ocorrência na União não seja conhecida;

| c) | Para os vegetais de Pinus parviflora Sieb. & Zucc. (Pinus pentaphylla Mayr):






  i) | Bursaphelenchus xylophilus (Steiner and Bührer) Nickle et al., |
| --- | --- | --- |

c)

Para os vegetais de Pinus parviflora Sieb. & Zucc. (Pinus pentaphylla Mayr):

i)

Bursaphelenchus xylophilus (Steiner and Bührer) Nickle et al.,

| ii) | Coleosporium paederiae Dietel ex Hirats. f., |
| --- | --- |

ii)

Coleosporium paederiae Dietel ex Hirats. f.,

| iii) | Crisicoccus pini (Kuwana), |
| --- | --- |

iii)

Crisicoccus pini (Kuwana),

| iv) | Cronartium kurilense (Dietel) Y. Ono |
| --- | --- |

iv)

Cronartium kurilense (Dietel) Y. Ono

| v) | Cronartium
  quercuum (Berk.) Miyabe ex Shirai, |
| --- | --- |

v)

Cronartium
  quercuum (Berk.) Miyabe ex Shirai,

| vi) | Dendrolimus sibiricus Chetverikov, |
| --- | --- |

vi)

Dendrolimus sibiricus Chetverikov,

| vii) | Dendrolimus spectabilis (Butler), |
| --- | --- |

vii)

Dendrolimus spectabilis (Butler),

| viii) | Dendrolimus superans Butler |
| --- | --- |

viii)

Dendrolimus superans Butler

| ix) | Monochamus spp. (populações não europeias), |
| --- | --- |

ix)

Monochamus spp. (populações não europeias),

| x) | Pissodes nitidus Roelofs, |
| --- | --- |

x)

Pissodes nitidus Roelofs,

| xi) | Popillia japonica Newman, |
| --- | --- |

xi)

Popillia japonica Newman,

| xii) | Pseudocercospora pini‐densiflorae (Hori & Nambu) Deighton, |
| --- | --- |

xii)

Pseudocercospora pini‐densiflorae (Hori & Nambu) Deighton,

| xiii) | Thecodiplosis japonensis Uchida & Inouye, |
| --- | --- |

xiii)

Thecodiplosis japonensis Uchida & Inouye,

| xiv) | qualquer outra praga de quarentena ou praga sujeita às medidas referidas no artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031 cuja ocorrência na União não seja conhecida; |
| --- | --- |

xiv)

qualquer outra praga de quarentena ou praga sujeita às medidas referidas no artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031 cuja ocorrência na União não seja conhecida;

| d) | Para os vegetais de Pinus thunbergii Parl:






  i) | Bursaphelenchus xylophilus (Steiner and Bührer) Nickle et al., |
| --- | --- | --- |

d)

Para os vegetais de Pinus thunbergii Parl:

i)

Bursaphelenchus xylophilus (Steiner and Bührer) Nickle et al.,

| ii) | Coleosporium asterum (Dietel) Sydow & P.Sydow, |
| --- | --- |

ii)

Coleosporium asterum (Dietel) Sydow & P.Sydow,

| iii) | Coleosporium phellodendri Komarov, |
| --- | --- |

iii)

Coleosporium phellodendri Komarov,

| iv) | Crisicoccus pini (Kuwana), |
| --- | --- |

iv)

Crisicoccus pini (Kuwana),

| v) | Cronartium orientale Kaneko, |
| --- | --- |

v)

Cronartium orientale Kaneko,

| vi) | Dendrolimus sibiricus Chetverikov, |
| --- | --- |

vi)

Dendrolimus sibiricus Chetverikov,

| vii) | Dendrolimus spectabilis (Butler), |
| --- | --- |

vii)

Dendrolimus spectabilis (Butler),

| viii) | Dendrolimus superans Butler |
| --- | --- |

viii)

Dendrolimus superans Butler

| ix) | Dothistroma septosporum (Dorogin) Morelet, |
| --- | --- |

ix)

Dothistroma septosporum (Dorogin) Morelet,

| x) | Fusarium circinatum Nirenberg & O’Donnell, |
| --- | --- |

x)

Fusarium circinatum Nirenberg & O’Donnell,

| xi) | Monochamus spp. (populações não europeias), |
| --- | --- |

xi)

Monochamus spp. (populações não europeias),

| xii) | Pissodes nitidus Roelofs, |
| --- | --- |

xii)

Pissodes nitidus Roelofs,

| xiii) | Popillia japonica Newman, |
| --- | --- |

xiii)

Popillia japonica Newman,

| xiv) | Pseudocercospora pini‐densiflorae (Hori & Nambu) Deighton, |
| --- | --- |

xiv)

Pseudocercospora pini‐densiflorae (Hori & Nambu) Deighton,

| xv) | Sirex nitobei Mats., |
| --- | --- |

xv)

Sirex nitobei Mats.,

| xvi) | Thecodiplosis japonensis Uchida & Inouye, |
| --- | --- |

xvi)

Thecodiplosis japonensis Uchida & Inouye,

| xvii) | Urocerus japonicus (F. Sm.), |
| --- | --- |

xvii)

Urocerus japonicus (F. Sm.),

| xviii) | qualquer outra praga de quarentena ou praga sujeita às medidas referidas no artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031 cuja ocorrência na União não seja conhecida. |
| --- | --- |

xviii)

qualquer outra praga de quarentena ou praga sujeita às medidas referidas no artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031 cuja ocorrência na União não seja conhecida.

5.

Qualquer deteção das pragas que suscitam preocupação especificadas no ponto 4, ao efetuar as inspeções previstas nesse ponto, deve ser registada oficialmente e os registos devem ser postos à disposição da Comissão a pedido desta. A deteção de uma das pragas que suscitam preocupação implica a retirada do estatuto de viveiro oficialmente registado ao viveiro em causa. A Comissão deve ser imediatamente informada desse facto. Nesse caso, o registo só pode ser renovado a partir do ano seguinte.

6.

| a) | Ser envasados em vasos colocados em prateleiras que distem do solo, pelo menos, 50 centímetros, ou em chão de betão não penetrável por nemátodos, bem conservado e isento de detritos; e |
| --- | --- |

a)

Ser envasados em vasos colocados em prateleiras que distem do solo, pelo menos, 50 centímetros, ou em chão de betão não penetrável por nemátodos, bem conservado e isento de detritos; e

| b) | Ser considerados, nas inspeções referidas no ponto 4, indemnes das pragas que suscitam preocupação; e |
| --- | --- |

b)

Ser considerados, nas inspeções referidas no ponto 4, indemnes das pragas que suscitam preocupação; e

| c) | Caso sejam do género Pinus L., e no caso de enxertia em porta-enxertos de uma espécie de Pinus que não seja a Pinus parviflora Sieb. & Zucc., ou Pinus thunbergii Parl., ser enxertados em porta-enxertos de uma origem oficialmente aprovada como sã; e |
| --- | --- |

c)

Caso sejam do género Pinus L., e no caso de enxertia em porta-enxertos de uma espécie de Pinus que não seja a Pinus parviflora Sieb. & Zucc., ou Pinus thunbergii Parl., ser enxertados em porta-enxertos de uma origem oficialmente aprovada como sã; e

| d) | Ser reconhecíveis através de uma marca ou de um código de rastreio, exclusivo para cada vegetal individual e notificado à ONPF japonesa, que permita identificar o viveiro oficialmente registado e o ano de envasamento. |
| --- | --- |

d)

Ser reconhecíveis através de uma marca ou de um código de rastreio, exclusivo para cada vegetal individual e notificado à ONPF japonesa, que permita identificar o viveiro oficialmente registado e o ano de envasamento.

7.

Os vegetais especificados devem ser rastreáveis desde a sua remoção do viveiro até ao momento do carregamento para exportação, através de selo aposto nos veículos de transporte ou utilizando outro método adequado.

8.

O certificado deve indicar:

| a) | O(s) nome(s) do viveiro ou dos viveiros oficialmente registados; |
| --- | --- |

a)

O(s) nome(s) do viveiro ou dos viveiros oficialmente registados;

| b) | As marcas ou códigos de rastreio referidos no ponto 6, alínea d), na medida em que permitam identificar o viveiro registado e o ano de envasamento; |
| --- | --- |

b)

As marcas ou códigos de rastreio referidos no ponto 6, alínea d), na medida em que permitam identificar o viveiro registado e o ano de envasamento;

| c) | A especificação do último tratamento aplicado antes da expedição; |
| --- | --- |

c)

A especificação do último tratamento aplicado antes da expedição;

| d) | Na rubrica «Declaração adicional», a seguinte declaração: «A remessa satisfaz as condições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2020/1217 da Comissão». |
| --- | --- |

d)

Na rubrica «Declaração adicional», a seguinte declaração: «A remessa satisfaz as condições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2020/1217 da Comissão».

9.

| a) | O tipo de material; |
| --- | --- |

a)

O tipo de material;

| b) | A quantidade de material; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de material;

| c) | A data de importação declarada; |
| --- | --- |

c)

A data de importação declarada;

| d) | O local oficialmente aprovado em que os vegetais especificados serão retidos, como referido no ponto 10, após a sua entrada. |
| --- | --- |

d)

O local oficialmente aprovado em que os vegetais especificados serão retidos, como referido no ponto 10, após a sua entrada.

Antes da introdução, os Estados-Membros devem informar oficialmente os importadores sobre as condições enunciadas nos pontos 1 a 12.

10.

| a) | No caso de vegetais de Pinus e Chamaecyparis, durante um período não inferior a três meses de crescimento ativo; e |
| --- | --- |

a)

No caso de vegetais de Pinus e Chamaecyparis, durante um período não inferior a três meses de crescimento ativo; e

| b) | No caso de vegetais de Juniperus, de 1 de abril a 30 de junho de cada ano. |
| --- | --- |

b)

No caso de vegetais de Juniperus, de 1 de abril a 30 de junho de cada ano.

Nesse período de retenção após a entrada, o material deve também ser considerado indemne de quaisquer pragas que suscitam preocupação enumeradas no ponto 4. A autoridade competente ou os operadores profissionais devem velar, em especial, relativamente a cada vegetal, pela integridade da marca ou o código de rastreio referidos no ponto 6, alínea d).

11.

Qualquer lote que contenha material que não tenha sido considerado indemne das pragas que suscitam preocupação durante o período de retenção após a entrada, referido no ponto 10, deve ser imediatamente destruído pela autoridade competente ou pelo operador profissional sob supervisão oficial da autoridade competente.

12.

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros qualquer contaminação pelas pragas que suscitam preocupação que seja confirmada durante o período de retenção após a entrada referido no ponto 10. Nesse caso, será retirado o estatuto de viveiro oficialmente registado ao viveiro em causa no Japão. A Comissão informará imediatamente o Japão desse facto.

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| 26.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/12 |
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26.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1218 DA COMISSÃO

de 25 de agosto de 2020

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 26 de agosto de 2020

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo-mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, acrescido de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, porém, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo-mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, acrescido de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, porém, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número.

| (3) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço de importação a utilizar no cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço de importação a utilizar no cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

| (4) | Desde 21 de setembro de 2017 que o direito de importação aplicável aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00 é calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010. |
| --- | --- |

(4)

Desde 21 de setembro de 2017 que o direito de importação aplicável aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00 é calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

| (5) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início a 26 de agosto de 2020, aplicáveis até à entrada em vigor de novos valores. |
| --- | --- |

(5)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início a 26 de agosto de 2020, aplicáveis até à entrada em vigor de novos valores.

| (6) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 26 de agosto de 2020, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Wolfgang BURTSCHER

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

2

o

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 26 DE AGOSTO DE 2020

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)
   (2)

  (EUR/tonelada) |
| --- | --- | --- |
| 1001 11 00 | TRIGO-DURO, para sementeira | 0,00 |
| 1001 19 00 | TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| de qualidade média, exceto para sementeira | 0,00 |
| de qualidade baixa, exceto para sementeira | 0,00 |
| Ex10019120 | TRIGO-MOLE, para sementeira | 0,00 |
| Ex10019900 | TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| 1002 10 00 | CENTEIO, para sementeira | 0,26 |
| 1002 90 00 | CENTEIO, exceto para sementeira | 0,26 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, exceto híbrido | 0,26 |
| 1005 90 00 | MILHO, exceto para sementeira (3) | 0,26 |
| 1007 10 90 | SORGO DE GRÃO, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira | 0,26 |
| 1007 90 00 | SORGO DE GRÃO, exceto para sementeira | 0,26 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)
   (2)

(EUR/tonelada)

1001 11 00

TRIGO-DURO, para sementeira

0,00

1001 19 00

TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

de qualidade média, exceto para sementeira

0,00

de qualidade baixa, exceto para sementeira

0,00

Ex10019120

TRIGO-MOLE, para sementeira

0,00

Ex10019900

TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

1002 10 00

CENTEIO, para sementeira

0,26

1002 90 00

CENTEIO, exceto para sementeira

0,26

1005 10 90

MILHO para sementeira, exceto híbrido

0,26

1005 90 00

MILHO, exceto para sementeira (3)

0,26

1007 10 90

SORGO DE GRÃO, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira

0,26

1007 90 00

SORGO DE GRÃO, exceto para sementeira

0,26

---

(1)  O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez, |
| --- | --- |

—

3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

| — | 2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico. |
| --- | --- |

—

2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2)  Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

(3)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

1.

| (EUR/tonelada) |
| --- |
| | Trigo-mole (1) | Milho |
| Bolsa | Minneapolis | Chicago |
| Cotação | 170,313 | 107,831 |
| Prémio «Golfo» | – | 28,305 |
| Prémio «Grandes Lagos» | 27,766 | – |

(EUR/tonelada)

Trigo-mole (1)

Milho

Bolsa

Minneapolis

Chicago

Cotação

170,313

107,831

Prémio «Golfo»

–

28,305

Prémio «Grandes Lagos»

27,766

–

2.

| Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 20,636 |
| --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 40,744 |

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

20,636

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

40,744

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

1

o

o

o

---

DECISÕES

| 26.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/16 |
| --- | --- | --- | --- |

26.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/16

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DECISÃO (UE) 2020/1219 DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2020

que autoriza a Itália a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID‐19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), da formação contínua que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020. O artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento prorroga a validade do correspondente averbamento do código harmonizado «95» da União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), da formação contínua que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020. O artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento prorroga a validade do correspondente averbamento do código harmonizado «95» da União.

| (2) | O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista, referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020. |
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(2)

O artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/698 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista, referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, de outro modo, teriam expirado ou expirariam entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020.

| (3) | Por ofício de 13 de julho de 2020, relativo ao artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698, a Itália apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificado no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do referido regulamento. A Itália prestou informações adicionais em apoio do seu pedido, em 15, 16, 17 e 21 de julho de 2020. |
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(3)

Por ofício de 13 de julho de 2020, relativo ao artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698, a Itália apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificado no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do referido regulamento. A Itália prestou informações adicionais em apoio do seu pedido, em 15, 16, 17 e 21 de julho de 2020.

| (4) | De acordo com as informações prestadas pela Itália, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de qualificação de motorista continuarão provavelmente a ser impraticáveis em Itália até 31 de dezembro de 2020, devido às medidas que a Itália tomou para evitar ou conter a propagação de COVID-19. |
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(4)

De acordo com as informações prestadas pela Itália, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de qualificação de motorista continuarão provavelmente a ser impraticáveis em Itália até 31 de dezembro de 2020, devido às medidas que a Itália tomou para evitar ou conter a propagação de COVID-19.

| (5) | Em particular, a Itália suspendeu todos os cursos de formação entre 9 de março e 28 de maio de 2020, incluindo os relacionados com a formação contínua dos motoristas previstos na Diretiva 2003/59/CE. Estes cursos de formação só foram retomados na primeira semana de junho de 2020. Além disso, só um pequeno número de candidatos pode participar em simultâneo nos cursos de formação, a fim de respeitar as regras de distanciamento social, a fim de evitar a propagação do vírus. Há, portanto, um número considerável de motoristas que necessitam de concluir os cursos de formação. |
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(5)

Em particular, a Itália suspendeu todos os cursos de formação entre 9 de março e 28 de maio de 2020, incluindo os relacionados com a formação contínua dos motoristas previstos na Diretiva 2003/59/CE. Estes cursos de formação só foram retomados na primeira semana de junho de 2020. Além disso, só um pequeno número de candidatos pode participar em simultâneo nos cursos de formação, a fim de respeitar as regras de distanciamento social, a fim de evitar a propagação do vírus. Há, portanto, um número considerável de motoristas que necessitam de concluir os cursos de formação.

| (6) | A situação é especialmente problemática no caso da formação contínua para motoristas de autocarros. Segundo as informações prestadas pela Itália, muitos motoristas que exerciam a atividade de motoristas dos veículos utilizados para o transporte de passageiros em 10 de setembro de 2008 obtiveram um CAP como direito adquirido nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE. Na prática, e nos termos do artigo 4.o, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE, muitos dos CAP concedidos desta forma expiraram na primeira metade de setembro de 2015, uma vez que a Itália fez uso da possibilidade de prorrogar até sete anos o período referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE. Por sua vez, os condutores que renovaram o seu CAP antes da sua expiração em 2015 têm de voltar a renová-lo até 9 de setembro de 2020. A Itália estima que haja mais de 62 000 CAP que expiram em 9 de setembro de 2020 e que ainda não foram renovados. |
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(6)

A situação é especialmente problemática no caso da formação contínua para motoristas de autocarros. Segundo as informações prestadas pela Itália, muitos motoristas que exerciam a atividade de motoristas dos veículos utilizados para o transporte de passageiros em 10 de setembro de 2008 obtiveram um CAP como direito adquirido nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE. Na prática, e nos termos do artigo 4.o, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE, muitos dos CAP concedidos desta forma expiraram na primeira metade de setembro de 2015, uma vez que a Itália fez uso da possibilidade de prorrogar até sete anos o período referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE. Por sua vez, os condutores que renovaram o seu CAP antes da sua expiração em 2015 têm de voltar a renová-lo até 9 de setembro de 2020. A Itália estima que haja mais de 62 000 CAP que expiram em 9 de setembro de 2020 e que ainda não foram renovados.

| (7) | Além disso, os CAP emitidos entre 11 de setembro de 2007 e 31 de dezembro de 2007 com base em exames também expiram entre 11 de setembro e 31 de dezembro de 2020. |
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(7)

Além disso, os CAP emitidos entre 11 de setembro de 2007 e 31 de dezembro de 2007 com base em exames também expiram entre 11 de setembro e 31 de dezembro de 2020.

| (8) | Além disso, de acordo com as informações prestadas pela Itália, a conclusão do curso de formação contínua de 35 horas demora pelo menos cinco dias, e a maioria dos participantes precisará de duas semanas para o completar. Após a conclusão com êxito do curso, os participantes têm de solicitar ao Ministério das Infraestruturas e dos Transportes que emita uma nova carta de condução com o código harmonizado «95» da União, que certifica a realização da formação contínua nos termos da Diretiva 2003/59/CE. Por conseguinte, a Itália prevê que muitos condutores não poderão concluir a formação contínua nem concluir o procedimento administrativo para poderem continuar a exercer a sua atividade. |
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(8)

Além disso, de acordo com as informações prestadas pela Itália, a conclusão do curso de formação contínua de 35 horas demora pelo menos cinco dias, e a maioria dos participantes precisará de duas semanas para o completar. Após a conclusão com êxito do curso, os participantes têm de solicitar ao Ministério das Infraestruturas e dos Transportes que emita uma nova carta de condução com o código harmonizado «95» da União, que certifica a realização da formação contínua nos termos da Diretiva 2003/59/CE. Por conseguinte, a Itália prevê que muitos condutores não poderão concluir a formação contínua nem concluir o procedimento administrativo para poderem continuar a exercer a sua atividade.

| (9) | No que respeita ao artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698, a Itália deve, por conseguinte, ser autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses dos respetivos períodos, entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificados no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do referido regulamento, |
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(9)

No que respeita ao artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) 2020/698, a Itália deve, por conseguinte, ser autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses dos respetivos períodos, entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificados no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do referido regulamento,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Itália é autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/698, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento.

A Itália é autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de agosto de 2020, especificado no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/698.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2020.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 165 de 27.5.2020, p. 10.

1

(2)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

2

o

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| 26.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 277/18 |
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26.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 277/18

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1220 DA COMISSÃO

de 21 de agosto de 2020

sobre o pedido de registo da proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «direito a tratamentos»

[notificada com o número C(2020) 5705]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de julho de 2020, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «direito a tratamentos». |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de julho de 2020, foi apresentado à Comissão um pedido de registo de uma proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «direito a tratamentos».

| (2) | Os objetivos da iniciativa proposta são os seguintes: «(1) garantir que os direitos de propriedade intelectual, incluindo as patentes, não prejudiquem a acessibilidade ou disponibilidade de qualquer vacina ou tratamento futuros da COVID-19; (2) garantir que a legislação da UE em matéria de dados e de exclusividade de mercado não limite a eficácia imediata das licenças obrigatórias emitidas pelos Estados-Membros; (3) introduzir obrigações jurídicas para os beneficiários dos fundos da UE no sentido de partilharem conhecimentos, propriedade intelectual e/ou dados relativos às tecnologias de saúde em matéria de COVID-19 utilizados no quadro de uma determinada tecnologia ou conjunto de patentes; (4) introduzir obrigações jurídicas para os beneficiários dos fundos da UE no que respeita à transparência das contribuições públicas, aos custos de produção, bem como às cláusulas em matéria de acessibilidade e de preço, combinadas com licenças não exclusivas.» |
| --- | --- |

(2)

Os objetivos da iniciativa proposta são os seguintes: «(1) garantir que os direitos de propriedade intelectual, incluindo as patentes, não prejudiquem a acessibilidade ou disponibilidade de qualquer vacina ou tratamento futuros da COVID-19; (2) garantir que a legislação da UE em matéria de dados e de exclusividade de mercado não limite a eficácia imediata das licenças obrigatórias emitidas pelos Estados-Membros; (3) introduzir obrigações jurídicas para os beneficiários dos fundos da UE no sentido de partilharem conhecimentos, propriedade intelectual e/ou dados relativos às tecnologias de saúde em matéria de COVID-19 utilizados no quadro de uma determinada tecnologia ou conjunto de patentes; (4) introduzir obrigações jurídicas para os beneficiários dos fundos da UE no que respeita à transparência das contribuições públicas, aos custos de produção, bem como às cláusulas em matéria de acessibilidade e de preço, combinadas com licenças não exclusivas.»

| (3) | Um anexo fornece mais pormenores sobre o tema, os objetivos e o contexto da proposta de iniciativa de cidadania europeia. Em especial, o grupo de organizadores insta a União pare que «coloque a saúde pública antes dos lucros privados [e] considere as vacinas e tratamentos contra a pandemia como bens públicos globais, livremente acessíveis a todos». |
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(3)

Um anexo fornece mais pormenores sobre o tema, os objetivos e o contexto da proposta de iniciativa de cidadania europeia. Em especial, o grupo de organizadores insta a União pare que «coloque a saúde pública antes dos lucros privados [e] considere as vacinas e tratamentos contra a pandemia como bens públicos globais, livremente acessíveis a todos».

| (4) | No que diz respeito aos dois primeiros objetivos da iniciativa proposta, a Comissão tem competência para propor um ato jurídico da União tendo em vista a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, com base no artigo 114.o do Tratado. |
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(4)

No que diz respeito aos dois primeiros objetivos da iniciativa proposta, a Comissão tem competência para propor um ato jurídico da União tendo em vista a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, com base no artigo 114.o do Tratado.

| (5) | No que diz respeito aos dois últimos objetivos da iniciativa proposta, a Comissão tem competência para propor um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados destinado a proteger e melhorar a saúde pública, com base no artigo 168.o, n.o 5, do Tratado, e para lançar ações em matéria de investigação no contexto do programa-quadro plurianual da União, com base no artigo 182.o do Tratado, em conjugação com o artigo 183.o. |
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(5)

No que diz respeito aos dois últimos objetivos da iniciativa proposta, a Comissão tem competência para propor um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados destinado a proteger e melhorar a saúde pública, com base no artigo 168.o, n.o 5, do Tratado, e para lançar ações em matéria de investigação no contexto do programa-quadro plurianual da União, com base no artigo 182.o do Tratado, em conjugação com o artigo 183.o.

| (6) | Por estes motivos, nenhuma das partes da iniciativa proposta pode cair manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados. |
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(6)

Por estes motivos, nenhuma das partes da iniciativa proposta pode cair manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados.

| (7) | O grupo de organizadores apresentou elementos de prova adequados de que preenche os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento. |
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(7)

O grupo de organizadores apresentou elementos de prova adequados de que preenche os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido regulamento.

| (8) | A iniciativa proposta não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE, e aos direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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(8)

A iniciativa proposta não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE, e aos direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (9) | A proposta de iniciativa intitulada «direito a tratamentos» deve, por conseguinte, ser registada, |
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(9)

A proposta de iniciativa intitulada «direito a tratamentos» deve, por conseguinte, ser registada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É registada a proposta de iniciativa intitulada «direito a tratamentos».

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania intitulada «direito a tratamentos», representado por Anne DELESPAUL e Sara Anna MURAWSKI como pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2020.

Pela Comissão

Věra JOUROVÁ

Vice-Presidente

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(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.

1

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