# Jornal Oficial L 200/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 200 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano24 de junho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 200

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano24 de junho de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/863 da Comissão, de 22 de junho de 2020, que retifica a versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/863 da Comissão, de 22 de junho de 2020, que retifica a versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/1 |
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24.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/863 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2020

que retifica a versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 92.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2) contém um erro na linha n.o 5 do quadro do anexo XXX no respeitante às infrações graves por incumprimento das obrigações de desembarcar pescado de tamanho inferior ao regulamentar. |
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(1)

A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2) contém um erro na linha n.o 5 do quadro do anexo XXX no respeitante às infrações graves por incumprimento das obrigações de desembarcar pescado de tamanho inferior ao regulamentar.

| (2) | A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
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(2)

A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
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(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

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