# Jornal Oficial L 173/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 173 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano3 de junho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 173

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano3 de junho de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2020/729 do Conselho, de 26 de maio de 2020, relativa à celebração do Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro | 1 |
| | * | Acordo relativo ao Estatuto, entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2020/729 do Conselho, de 26 de maio de 2020, relativa à celebração do Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro

1

*

Acordo relativo ao Estatuto, entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 3.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/1 |
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3.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/1

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DECISÃO (UE) 2020/729 DO CONSELHO

de 26 de maio de 2020

relativa à celebração do Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/453 do Conselho (2), o Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro («o Acordo») foi assinado em 7 de outubro de 2019, sob reserva da sua celebração. |
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(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/453 do Conselho (2), o Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro («o Acordo») foi assinado em 7 de outubro de 2019, sob reserva da sua celebração.

| (2) | Em decorrência do Acordo, em conformidade com o plano operacional, poderão rapidamente destacar-se equipas da Guarda de Fronteiras e Costeira para o território do Montenegro para dar resposta à atual mudança dos fluxos migratórios para a rota costeira e prestar assistência na gestão das fronteiras externas e na luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes. |
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(2)

Em decorrência do Acordo, em conformidade com o plano operacional, poderão rapidamente destacar-se equipas da Guarda de Fronteiras e Costeira para o território do Montenegro para dar resposta à atual mudança dos fluxos migratórios para a rota costeira e prestar assistência na gestão das fronteiras externas e na luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes.

| (3) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(3)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (4) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
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(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (5) | O Acordo deverá ser aprovado, |
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(5)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro.

O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

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(1)  Aprovação dada em 13 de maio de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/453 do Conselho, de 19 de março de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao Estatuto entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro (JO L 79 de 21.3.2019, p. 1).

2

(3)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

3

(4)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

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| 3.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/3 |
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3.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/3

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ACORDO RELATIVO AO ESTATUTO

entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro

A UNIÃO EUROPEIA,

e MONTENEGRO,

a seguir designadas «Partes»,

CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira seja chamada a coordenar a cooperação operacional entre os Estados‐Membros da União Europeia e o Montenegro, incluindo no território do Montenegro,

CONSIDERANDO que deve ser estabelecido um quadro normativo sob a forma de acordo relativo ao estatuto aplicável aos membros de equipas da Agência que exerçam competências executivas no território do Montenegro,

TENDO EM CONTA que todas as ações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território do Montenegro devem respeitar plenamente os direitos fundamentais,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:

ARTIGO 1.o

Âmbito

1.   O presente Acordo abrange todos os aspetos necessários para que a Agência possa realizar, no território do Montenegro, ações em que os membros das suas equipas exercem competências executivas.

2.   O presente Acordo só é aplicável no território do Montenegro ou partes do mesmo.

3.   O estatuto e a delimitação dos territórios dos Estados‐Membros da União Europeia e do Montenegro ao abrigo do direito internacional não são de forma alguma afetados pelo presente Acordo nem por qualquer ato realizado no âmbito da sua aplicação pelas Partes, ou em seu nome, incluindo a elaboração de planos operacionais ou a participação em operações transnacionais.

ARTIGO 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende‐se por:

| 1) | «Ação», uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso; |
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1)

«Ação», uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso;

| 2) | «Operação conjunta», uma ação destinada a combater a imigração ilegal ou a criminalidade transnacional, ou a prestar assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras do Montenegro contíguas a um Estado‐Membro, e levada a cabo no território do Montenegro; |
| --- | --- |

2)

«Operação conjunta», uma ação destinada a combater a imigração ilegal ou a criminalidade transnacional, ou a prestar assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras do Montenegro contíguas a um Estado‐Membro, e levada a cabo no território do Montenegro;

| 3) | «Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a dar resposta rápida a uma situação que apresente dificuldades específicas e desproporcionadas nas fronteiras do Montenegro contíguas a um Estado‐Membro e levada a cabo no território do Montenegro durante um período limitado; |
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3)

«Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a dar resposta rápida a uma situação que apresente dificuldades específicas e desproporcionadas nas fronteiras do Montenegro contíguas a um Estado‐Membro e levada a cabo no território do Montenegro durante um período limitado;

| 4) | «Operação de regresso», uma operação coordenada pela Agência com o apoio técnico e operacional de um ou mais Estados‐Membros no âmbito da qual se procede ao repatriamento, forçado ou voluntário, de pessoas a partir de um ou mais Estados‐Membros para o Montenegro; |
| --- | --- |

4)

«Operação de regresso», uma operação coordenada pela Agência com o apoio técnico e operacional de um ou mais Estados‐Membros no âmbito da qual se procede ao repatriamento, forçado ou voluntário, de pessoas a partir de um ou mais Estados‐Membros para o Montenegro;

| 5) | «Controlo fronteiriço», o controlo de pessoas efetuado numa fronteira unicamente em resposta à intenção ou ao ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira nos pontos de passagem fronteiriços e na vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem fronteiriços; |
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5)

«Controlo fronteiriço», o controlo de pessoas efetuado numa fronteira unicamente em resposta à intenção ou ao ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que consiste nos controlos de fronteira nos pontos de passagem fronteiriços e na vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem fronteiriços;

| 6) | «Membro de uma equipa», um membro do pessoal da Agência ou um membro de uma equipa de guardas de fronteira e outro pessoal competente dos Estados‐Membros participantes, incluindo guardas de fronteira e outro pessoal competente destacados pelos Estados‐Membros para a Agência para serem mobilizados durante uma ação; |
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6)

«Membro de uma equipa», um membro do pessoal da Agência ou um membro de uma equipa de guardas de fronteira e outro pessoal competente dos Estados‐Membros participantes, incluindo guardas de fronteira e outro pessoal competente destacados pelos Estados‐Membros para a Agência para serem mobilizados durante uma ação;

| 7) | «Estado‐Membro», um Estado‐Membro da União Europeia; |
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7)

«Estado‐Membro», um Estado‐Membro da União Europeia;

| 8) | «Estado‐Membro de origem», o Estado‐Membro no qual um membro de uma equipa exerce funções de guarda de fronteira ou outras funções; |
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8)

«Estado‐Membro de origem», o Estado‐Membro no qual um membro de uma equipa exerce funções de guarda de fronteira ou outras funções;

| 9) | «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável qualquer pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente através de elementos identificadores, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; |
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9)

«Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável qualquer pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente através de elementos identificadores, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

| 10) | «Estado‐Membro participante», um Estado‐Membro que participa na ação no Montenegro fornecendo equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente destacado integrado na equipa; |
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10)

«Estado‐Membro participante», um Estado‐Membro que participa na ação no Montenegro fornecendo equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente destacado integrado na equipa;

| 11) | «Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
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11)

«Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

1

ARTIGO 3.o

Lançamento de uma ação

1.   A Agência pode propor lançar uma ação às autoridades competentes do Montenegro. As autoridades competentes do Montenegro podem também solicitar à Agência que pondere o lançamento de uma ação.

2.   A realização de uma ação requer o consentimento das autoridades competentes do Montenegro e da Agência.

ARTIGO 4.o

Plano operacional

1.   Um plano operacional que seja aprovado pelo ou pelos Estados‐Membros contíguos à zona de operações deve ser acordado entre a Agência e Montenegro para cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras.

2.   O plano operacional estabelece pormenorizadamente os aspetos organizacionais e processuais da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o conceito operacional, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União Europeia ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção dos dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras.

3.   A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada em conjunto pelo Montenegro e pela Agência.

ARTIGO 5.o

Funções e competências dos membros da equipa

1.   Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer as competências executivas necessárias ao controlo das fronteiras e às operações de regresso.

2.   Os membros da equipa devem respeitar a legislação do Montenegro.

3.   Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer competências no território do Montenegro sob as instruções e, regra geral, na presença dos guardas de fronteira ou de outro pessoal competente do Montenegro. O Montenegro dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. Excecionalmente, o Montenegro pode autorizar os membros da equipa a agir em seu nome.

A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar a sua opinião ao Montenegro sobre as instruções dadas à equipa. Nesse caso, o Montenegro deve ter em conta essas observações e respeitá‐las na medida do possível.

Nos casos em que as instruções transmitidas à equipa não sejam conformes com o plano operacional, o agente de coordenação deve informar de imediato o diretor-executivo da Agência (a seguir, «o diretor-executivo»). O diretor-executivo pode tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação da ação.

4.   Os membros da equipa devem envergar os seus próprios uniformes durante o desempenho das suas funções e no exercício das suas competências. Os membros da equipa devem também ostentar nos uniformes um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. Para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais do Montenegro, os membros da equipa devem trazer sempre consigo um documento de acreditação, como referido no artigo 8.o.

5.   No desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os membros da equipa podem ser portadores de armas de serviço, munições e equipamento autorizados pela legislação nacional do Estado‐Membro de origem. O Montenegro informa a Agência, antes do destacamento dos membros da sua equipa, sobre as armas de serviço, as munições e o equipamento autorizados, bem como sobre as condições da sua utilização.

6.   No desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os membros da equipa são autorizados a recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do Montenegro e do Estado‐Membro de origem, na presença de guardas de fronteira ou outro pessoal competente do Montenegro e em conformidade com a legislação nacional do Montenegro. O Montenegro pode autorizar os membros da equipa a recorrer à força na ausência de guardas de fronteira ou outro pessoal competente do Montenegro.

7.   O Montenegro pode autorizar os membros da equipa a consultar as suas bases de dados nacionais, se tal for necessário para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e para as operações de regresso. Os membros da equipa apenas devem consultar os dados necessários ao desempenho das suas funções e ao exercício das suas competências. O Montenegro deve, antes do destacamento dos membros da equipa, informar a Agência sobre as bases de dados nacionais cuja consulta é autorizada. A consulta deve ser efetuada em conformidade com a legislação nacional de proteção de dados do Montenegro.

ARTIGO 6.o

Suspensão ou cessação da ação

1.   O diretor-executivo pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado o Montenegro por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam respeitados pelo Montenegro. O diretor-executivo deve informar o Montenegro dos motivos de tal decisão.

2.   O Montenegro pode suspender ou fazer cessar a ação, após ter informado a Agência por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam respeitados pela Agência ou por qualquer Estado‐Membro participante. O Montenegro deve informar a Agência dos motivos de tal decisão.

3.   Em especial, o Montenegro ou o diretor-executivo podem suspender ou fazer cessar a ação em caso de violação dos direitos fundamentais, do princípio de não repulsão ou das normas de proteção de dados.

4.   A cessação da ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação.

ARTIGO 7.o

Privilégios e imunidades dos membros da equipa

1.   Os privilégios e imunidades concedidos aos membros da equipa visam assegurar o êxito do exercício das suas funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional no território do Montenegro.

2.   Os documentos, correspondência e bens dos membros da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 8.

3.   Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição penal do Montenegro relativamente aos atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional.

Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, o diretor-executivo e a autoridade competente do Estado‐Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor-executivo, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado‐Membro de origem e pelas autoridades competentes do Montenegro, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Na pendência da declaração do diretor-executivo, a Agência e o Estado‐Membro de origem devem abster‐se de tomar qualquer medida suscetível de prejudicar eventuais ações penais posteriores contra o membro da equipa pelas autoridades competentes do Montenegro.

Se o diretor-executivo declarar que o ato foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas de acordo com o plano operacional, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o diretor-executivo declarar que o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais do membro da equipa, a ação pode ser iniciada. A declaração do diretor-executivo da Agência é vinculativa para as autoridades competentes do Montenegro. Os privilégios concedidos aos membros da equipa e a imunidade da jurisdição penal do Montenegro não os eximem da jurisdição do Estado‐Membro de origem.

4.   Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Montenegro no que diz respeito a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Caso seja instaurada ação cível ou administrativa contra membros da equipa em qualquer tribunal do Montenegro, o diretor-executivo e a autoridade competente do Estado‐Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor-executivo, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado‐Membro de origem e pelas autoridades competentes do Montenegro, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional.

Se o diretor-executivo declarar que o ato foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas de acordo com o plano operacional, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o diretor-executivo declarar que o ato não foi praticado no exercício de funções oficiais do membro da equipa, a ação ser iniciada. A declaração do diretor-executivo é vinculativa para a jurisdição do Montenegro.

Se for instaurada ação cível ou administrativa por membros da equipa, estes não poderão invocar a imunidade de jurisdição relativamente a qualquer pedido reconvencional diretamente ligado à ação principal.

5.   A imunidade dos membros da equipa em relação à jurisdição penal, civil e administrativa do Montenegro pode ser levantada pelo Estado‐Membro de origem, em alguns casos. Este levantamento de imunidade deve ser sempre expresso.

6.   Os membros da equipa, que são testemunhas, podem ser obrigados pelas autoridades competentes do Montenegro a apresentar provas, no pleno respeito do disposto nos n.os 3.o e 4.o, através de uma declaração e em conformidade com as disposições processuais do Montenegro.

7.   Em caso de danos causados por um membro da equipa no exercício de funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional, o Montenegro é responsável pelos danos.

Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais por um membro da equipa de um Estado‐Membro participante, o Montenegro pode solicitar, através do diretor-executivo que esse Estado‐Membro pague uma indemnização.

Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais por um membro da equipa que seja membro do pessoal da Agência, o Montenegro pode solicitar o pagamento de uma indemnização pela Agência.

Em caso de danos causados no Montenegro por motivo de força maior, nem o Montenegro, nem o Estado‐Membro participante, nem a Agência serão considerados responsáveis.

8.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação aos membros da equipa, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Os bens pertencentes aos membros da equipa que o diretor-executivo certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, os membros da equipa não ficam sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a outras medidas de coação.

9.   A imunidade de jurisdição dos membros da equipa no Montenegro não os isenta da jurisdição dos respetivos Estados‐Membros de origem.

10.   Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros da equipa ficam isentos das disposições sobre segurança social vigentes no Montenegro.

11.   Os salários e emolumentos pagos pela Agência ou pelos Estados‐Membros de origem aos membros da equipa, bem como os rendimentos recebidos não provenientes do Montenegro, ficam isentos de qualquer forma de tributação no Montenegro.

12.   Em conformidade com a legislação que adotar, o Montenegro permite a entrada de artigos destinados ao uso pessoal dos membros da equipa e concede a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes aplicáveis a esses artigos. O Montenegro autoriza igualmente a exportação desses artigos.

13.   A bagagem pessoal dos membros da equipa não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros da equipa ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Montenegro ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do(s) membro(s) da equipa em causa ou de um representante autorizado da Agência.

ARTIGO 8.o

Documento de acreditação

1.   A Agência, em cooperação com o Montenegro, emite um documento redigido na língua montenegrina e na(s) língua(s) oficial(ais) das instituições da União Europeia, destinado a cada membro da equipa, para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais do Montenegro e de prova do direito do titular de desempenhar as funções e exercer as competências referidas no artigo 5.o do presente Acordo e no plano operacional. O documento de acreditação deve incluir as seguintes informações sobre o membro da equipa: nome e nacionalidade; patente ou título profissional; fotografia recente digitalizada e funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento.

2.   O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso ao Montenegro, não sendo necessário visto nem autorização prévia.

3.   O documento de acreditação deve ser devolvido à Agência no final da ação.

ARTIGO 9.o

Direitos fundamentais

1.   Os membros da equipa, no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. No desempenho das suas funções e no exercício das suas competências, os membros da equipa não podem discriminar arbitrariamente as pessoas, nomeadamente em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou identidade de género. Quaisquer medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais tomadas no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência destes direitos e liberdades fundamentais.

2.   Cada Parte deve dispor de um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais cometida pelo seu pessoal no exercício das suas funções oficiais durante uma operação efetuada ao abrigo do presente Acordo.

ARTIGO 10.o

Tratamento de dados pessoais

1.   Os membros da equipa só podem tratar dados pessoais quando tal for necessário para o desempenho das suas funções e o exercício das suas competências para efeitos da aplicação do presente Acordo pelo Montenegro, pela Agência ou pelos Estados‐Membros participantes.

2.   O tratamento de dados pessoais pelo Montenegro está sujeito à sua legislação nacional.

3.   O tratamento de dados pessoais pela Agência e pelo(s) Estado(s)‐Membro(s) participante(s), incluindo em caso de transferência de dados pessoais para o Montenegro, está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e às medidas adotadas pela Agência para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 como referido no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1624.

4.   No caso de o tratamento implicar a transferência de dados pessoais, os Estados‐Membros e a Agência devem indicar, no momento da transferência dos dados pessoais para o Montenegro, as eventuais restrições de acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo em relação à transferência, apagamento ou destruição. Caso a necessidade de impor restrições se verifique após a transferência de dados pessoais, os Estados‐Membros e a Agência devem informar o Montenegro em conformidade.

5.   Os dados pessoais recolhidos para fins administrativos durante a ação podem ser tratados pelo Montenegro, pela Agência e pelos Estados‐Membros participantes, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

6.   A Agência, o Montenegro e os Estados‐Membros participantes devem redigir, no final de cada ação, um relatório comum sobre a aplicação dos n.os 1 a 5 deste artigo. Esse relatório deve ser transmitido ao agente para os direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência, os quais devem informar o diretor-executivo.

ARTIGO 11.o

Resolução de litígios

1.   Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo devem ser examinadas conjuntamente pelas autoridades competentes do Montenegro e por representantes da Agência, que devem consultar o ou os Estados‐Membros vizinhos do Montenegro.

2.   Na ausência de resolução prévia, os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente mediante negociação entre o Montenegro e a Comissão Europeia, que deve consultar os Estados‐Membros vizinhos do Montenegro.

ARTIGO 12.o

Entrada em vigor, duração, suspensão e cessação

1.   O presente Acordo é sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos. As Partes notificar‐se‐ão mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse fim.

2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês durante o qual a última notificação prevista no n.o 1 foi efetuada.

3.   O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado. Pode ser denunciado ou suspenso mediante acordo escrito entre as Partes ou unilateralmente por uma das Partes. Neste último caso, a Parte que pretende denunciar ou suspender o Acordo deve notificar por escrito a outra Parte. A denúncia ou suspensão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês em que a notificação foi feita ou em que o acordo escrito entre as partes foi celebrado.

4.   As notificações apresentadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso do Montenegro, ao Ministério dos Assuntos Internos do Montenegro e, no caso da União Europeia, ao Secretariado‐Geral do Conselho da União Europeia.

Feito em dois exemplares, nas línguas búlgara, croata, checa, dinamarquesa, holandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, eslovaca, eslovena, espanhola, sueca e montenegrina, fazendo igualmente fé todos os textos.

Em caso de divergência entre versões linguísticas que façam fé, o texto na língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

Съставено в Люксембург на седми октомври две хиляди и деветнадесета година.

Hecho en Luxemburgo, el siete de octubre de dos mil diecinueve.

V Lucemburku dne sedmého října dva tisíce devatenáct.

Udfærdiget i Luxembourg den syvende oktober to tusind og nitten.

Geschehen zu Luxemburg am siebten Oktober zweitausendneunzehn.

Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta oktoobrikuu seitsmendal päeval Luxembourgis.

Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις εφτά Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα.

Done at Luxembourg on the seventh day of October in the year two thousand and nineteen.

Fait à Luxembourg, le sept octobre deux mille dix-neuf.

Sastavljeno u Luxembourgu sedmog listopada godine dvije tisuće devetnaeste.

Fatto a Lussemburgo, addì sette ottobre duemiladiciannove.

Luksemburgā, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada septītajā oktobrī.

Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų spalio septintą dieną Liuksemburge.

Kelt Luxembourgban, a kétezer-tizenkilencedik év október havának hetedik napján.

Magħmul fil-Lussemburgu, fis-seba jum ta’ Ottubru fis-sena elfejn u dsatax.

Gedaan te Luxemburg, zeven oktober tweeduizend negentien.

Sporządzono w Luksemburgu dnia siódmego października roku dwa tysiące dziewiętnastego.

Feito em Luxemburgo, em sete de outubro de dois mil e dezanove.

Întocmit la Luxemburg la șapte octombrie două mii nouăsprezece.

V Luxemburgu siedmeho októbra dvetisícdevätnásť.

V Luxembourgu, dne sedmega oktobra leta dva tisoč devetnajst.

Tehty Luxemburgissa seitsemäntenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista.

Som skedde i Luxemburg den sjunde oktober år tjugohundranitton.

Sačinjeno u Luksemburgu sedmog oktobra dvije hiljade devetnaeste godine.

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(1)  Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

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(2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

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(4)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão‐Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

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DECLARAÇÃO CONJUNTA

As Partes acordam em que abster‐se de tomar qualquer medida suscetível de comprometer eventuais ações penais contra um membro da equipa pelas autoridades competentes de Montenegro implica abster‐se de favorecer ativamente o regresso desse membro da equipa em causa do centro operacional da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira situado no Montenegro para o seu Estado‐Membro de origem, na pendência da declaração do diretor-executivo da Agência.

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