# Jornal Oficial C 314E/21 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 314E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano21 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 314E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano21 de Dezembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2006/2007 |
| | Sessões de 13 a 16 de Novembro de 2006 |
| | Segunda-feira, 13 de Novembro de 2006 |
| 2006/C 314E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Transferências de dotações


  Petições


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Declarações escritas e perguntas orais (apresentação)


  Entrega de documentos


  Decisões sobre determinados documentos


  Composição do Parlamento


  Composição das comissões e das delegações


  Assinatura de actos adoptados em co-decisão


  Projecto de orçamento geral para o exercício de 2007 (prazo para a apresentação de projectos de alteração)


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Relatório anual 2006 relativo à zona do euro (debate)


  Política comunitária para o meio marinho *** I — Estratégia temática para o meio marinho (debate)


  Falha da rede eléctrica europeia (debate)


  Quotas leiteiras (debate)


  Apoio ao desenvolvimento rural pelo Feader * — Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC * (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 13 |
| | Terça-feira, 14 de Novembro de 2006 |
| 2006/C 314E/02 | ACTA | 15 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Decisão sobre a aplicação do processo de urgência


  Apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas — 2005 (debate)


  Empresa comum para o sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR) * (debate)


  Dispositivos de medição com mercúrio *** I (debate)


  Crédito hipotecário (debate)


  Período de votação


  Regimes de apoio directo no âmbito da PAC e apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Canadá sobre a cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Regimes de segurança social dos trabalhadores e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  OCM no sector dos produtos da pesca e da aquicultura * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acesso à informação, participação do público no processo de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Isenção do IVA e dos impostos especiais de consumo sobre mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Terceira contribuição comunitária a favor do Fundo para a realização de um bloco de protecção em Chernobyl * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Apoio ao desenvolvimento rural pelo Feader * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele Albertini (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele Albertini (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gérard Onesta (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Política comunitária para o meio marinho *** I (votação)


  Dispositivos de medição com mercúrio *** I (votação)


  Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC * (votação)


  Empresa comum para o sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR) * (votação)


  Sessão solene — Geórgia


  Período de votação (continuação)


  Relatório anual 2006 relativo à zona do euro (votação)


  Estratégia temática para o meio marinho (votação)


  Crédito hipotecário (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 (debate)


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Jogos de fortuna ou azar e apostas desportivas no mercado interno (debate)


  Novo quadro estratégico para o multilinguismo (debate)


  Sistema de preferências generalizadas da União Europeia (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 33 |
| ANEXO I | 35 |
| ANEXO II | 45 |
| TEXTOS APROVADOS | 65 |
| P6_TA(2006)0468Regimes de apoio directo no âmbito da PAC e apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera e corrige o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0500 — C6-0335/2006 — 2006/0172(CNS)) | 65 |
| P6_TA(2006)0469Acordo CE-Canadá sobre cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (COM(2006)0274 — C6-0255/2006 — 2006/0096(CNS)) | 65 |
| P6_TA(2006)0470Acordo CE-EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais (COM(2006)0180 — C6-0174/2006 — 2006/0061(CNS)) | 66 |
| P6_TA(2006)0471Regimes de segurança social dos trabalhadores e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (COM(2005)0676 — C6-0442/2005 — 2005/0258(COD)) | 67 |
| P6_TC1-COD(2005)0258Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade | 67 |
| ANEXO | 68 |
| P6_TA(2006)0472Utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (COM(2006)0154 — C6-0137/2006 — 2006/0056(CNS)) | 73 |
| P6_TA(2006)0473Organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (COM(2006)0233 — C6-0202/2006 — 2006/0081(CNS)) | 76 |
| P6_TA(2006)0474Acesso à informação, participação do público no processo de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma alteração à Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (COM(2006)0338 — C6-0276/2006 — 2006/0113(CNS)) | 76 |
| P6_TA(2006)0475Isenção do IVA e dos impostos especiais de consumo sobre mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (COM(2006)0076 — C6-0078/2006 — 2006/0021(CNS)) | 77 |
| P6_TA(2006)0476Terceira contribuição comunitária a favor do Fundo para a realização de um bloco de protecção em Chernobil *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à primeira parcela da terceira contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (COM(2006)0305 — C6-0251/2006 — 2006/0102(CNS)) | 79 |
| P6_TA(2006)0477Convenção das Nações Unidas contra a corrupção *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (COM(2006)0082 — C6-0105/2006 — 2006/0023(CNS)) | 80 |
| P6_TA(2006)0478Apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0237 — C6-0237/2006 — 2006/0082(CNS)) | 81 |
| P6_TA(2006)0479Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele AlbertiniDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2099(IMM)) | 82 |
| P6_TA(2006)0480Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele AlbertiniDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2122(IMM)) | 82 |
| P6_TA(2006)0481Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gérard OnestaDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gérard Onesta (2006/2121(IMM)) | 84 |
| P6_TA(2006)0482Política comunitária para o meio marinho *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva estratégia para o meio marinho) (COM(2005)0505 — C6-0346/2005 — 2005/0211(COD)) | 86 |
| P6_TC1-COD(2005)0211Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva estratégia para o meio marinho) | 86 |
| ANEXO ICONDIÇÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 4
  o
  E 11
  o | 106 |
| ANEXO IIARTIGO 9
  o
  , N
  o
  1 | 107 |
| ANEXO IIIARTIGO 10
  o
  , N
  o
  1, ARTIGO 11
  o
  , N
  o
  1, E ARTIGO 13
  o
  , N
  o
  1 | 108 |
| ANEXO IVARTIGO 12
  o
  , N
  o
  1 | 109 |
| ANEXO VARTIGO 13
  o
  , N
  o
  1 | 110 |
| ANEXO VIARTIGO 16
  o
  , N
  o
  1 | 111 |
| P6_TA(2006)0483Dispositivos de medição com mercúrio *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição contendo mercúrio (COM(2006)0069 — C6-0064/2006 — 2006/0018(COD)) | 111 |
| P6_TC1-COD(2006)0018Posição do Parlamento Europeu aprovada em 14 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição contendo mercúrio | 112 |
| ANEXO | 114 |
| P6_TA(2006)0484Empresa comum para o sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (COM(2005)0602 — C6-0002/2006 — 2005/0235(CNS)) | 115 |
| P6_TA(2006)0485Relatório anual 2006 relativo à zona do euroResolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual 2006 relativo à zona do euro (2006/2239(INI)) | 125 |
| P6_TA(2006)0486Estratégia temática para o meio marinhoResolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho (2006/2174(INI)) | 131 |
| P6_TA(2006)0487Crédito hipotecárioResolução do Parlamento Europeu sobre o crédito hipotecário na União Europeia (2006/2102(INI)) | 136 |
| | Quarta-feira, 15 de Novembro de 2006 |
| 2006/C 314E/03 | ACTA | 143 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Declarações escritas (entrega)


  Serviços no mercado interno *** II (debate)


  Período de votação


  Novo quadro estratégico para o multilinguismo (votação)


  Sistema de preferências generalizadas da União Europeia (votação)


  Votos de boas-vindas


  Sessão solene — Catar


  Período de votação (continuação)


  Serviços no mercado interno *** II (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Situação em Gaza (debate)


  Convenção de Proibição das Armas Tóxicas e Biológicas (BWTC), bombas de fragmentação e armas convencionais (debate)


  Iniciativa europeia no domínio da protecção civil (debate)


  Enquadramento das agências europeias de regulação (debate)


  Estratégia do Báltico para a Dimensão Setentrional (debate)


  Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (debate)


  Composição dos grupos políticos


  Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (continuação do debate)


  Sucessões e testamentos (debate)


  As mulheres na política internacional (debate)


  Luta contra o tráfico de seres humanos — abordagem integrada e propostas de plano de acção (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 151 |
| ANEXO I | 153 |
| ANEXO II | 157 |
| TEXTOS APROVADOS | 207 |
| P6_TA(2006)0488Novo quadro estratégico para o multilinguismoResolução do Parlamento Europeu sobre um novo quadro estratégico para o multilinguismo (2006/2083(INI)) | 207 |
| P6_TA(2006)0489Sistema de Preferências GeneralizadasResolução do Parlamento Europeu sobre o Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia | 210 |
| P6_TA(2006)0490Serviços no mercado interno *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (10003/4/2006 — C6-0270/2006 — 2004/0001(COD)) | 212 |
| P6_TC2-COD(2004)0001Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 15 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno | 213 |
| | Quinta-feira, 16 de Novembro de 2006 |
| 2006/C 314E/04 | ACTA | 255 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu (2005) (debate)


  Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia (debate)


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Declaração da Presidência


  Período de votação


  Acordo de Pesca UE-Mauritânia * (votação)


  Situação em Gaza (votação)


  Convenção de Proibição das Armas Tóxicas e Biológicas (BWTC), bombas de fragmentação e armas convencionais (votação)


  Estratégia do Báltico para a Dimensão Setentrional (votação)


  Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (votação)


  Sucessões e testamentos (votação)


  As mulheres na política internacional (votação)


  Luta contra o tráfico de seres humanos — abordagem integrada e propostas de plano de acção (votação)


  Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu (2005) (votação)


  Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Ordem do dia


  Famagusta — Varosha (debate)


  Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)


  Etiópia


  Bangladeche


  Irão


  Período de votação


  Etiópia (votação)


  Bangladeche (votação)


  Irão (votação)


  Pedido de defesa de imunidade parlamentar


  Pedido de levantamento de imunidade parlamentar


  Composição das comissões e das delegações


  Transferências de dotações


  Decisões sobre determinados documentos


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção do período de sessões |
| LISTA DE PRESENÇAS | 267 |
| ANEXO I | 269 |
| ANEXO II | 286 |
| TEXTOS APROVADOS | 324 |
| P6_TA(2006)0491Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2006)0506 — C6-0334/2006 — 2006/0168(CNS)) | 324 |
| P6_TA(2006)0492GazaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Faixa de Gaza | 324 |
| P6_TA(2006)0493Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), bombas de fragmentação e as armas convencionaisResolução do Parlamento Europeu sobre a Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), as bombas de fragmentação e as armas convencionais | 327 |
| P6_TA(2006)0494Estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão SetentrionalResolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional (2006/2171(INI)) | 330 |
| P6_TA(2006)0495Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESDResolução do Parlamento Europeu sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (2006/2033(INI)) | 334 |
| P6_TA(2006)0496Sucessões e testamentosResolução legislativa do Parlamento Europeu com recomendações à Comissão sobre sucessões e testamentos (2005/2148(INI)) | 342 |
| ANEXORECOMENDAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CONTEÚDO DA PROPOSTA SOLICITADA | 344 |
| P6_TA(2006)0497As mulheres na política internacionalResolução do Parlamento Europeu sobre as mulheres na política internacional (2006/2057(INI)) | 347 |
| P6_TA(2006)0498Combate ao tráfico de seres humanosRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao combate ao tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção (2006/2078(INI)) | 355 |
| P6_TA(2006)0499Relatório Anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça EuropeuResolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu (2006/2117(INI)) | 365 |
| P6_TA(2006)0500Política de Comunicação EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia (2006/2087(INI)) | 369 |
| P6_TA(2006)0501EtiópiaResolução do Parlamento Europeu sobre a Etiópia | 376 |
| P6_TA(2006)0502BangladecheResolução do Parlamento Europeu sobre o Bangladeche | 377 |
| P6_TA(2006)0503IrãoResolução do Parlamento Europeu sobre o Irão | 379 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2006/2007

Sessões de 13 a 16 de Novembro de 2006

Segunda-feira, 13 de Novembro de 2006

2006/C 314E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da acta da sessão anterior

Transferências de dotações

Petições

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

Declarações escritas e perguntas orais (apresentação)

Entrega de documentos

Decisões sobre determinados documentos

Composição do Parlamento

Composição das comissões e das delegações

Assinatura de actos adoptados em co-decisão

Projecto de orçamento geral para o exercício de 2007 (prazo para a apresentação de projectos de alteração)

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Relatório anual 2006 relativo à zona do euro (debate)

Política comunitária para o meio marinho *** I — Estratégia temática para o meio marinho (debate)

Falha da rede eléctrica europeia (debate)

Quotas leiteiras (debate)

Apoio ao desenvolvimento rural pelo Feader * — Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC * (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

13

Terça-feira, 14 de Novembro de 2006

2006/C 314E/02

ACTA

15

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

Apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas — 2005 (debate)

Empresa comum para o sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR) * (debate)

Dispositivos de medição com mercúrio *** I (debate)

Crédito hipotecário (debate)

Período de votação

Regimes de apoio directo no âmbito da PAC e apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Canadá sobre a cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Regimes de segurança social dos trabalhadores e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

OCM no sector dos produtos da pesca e da aquicultura * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acesso à informação, participação do público no processo de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Isenção do IVA e dos impostos especiais de consumo sobre mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Terceira contribuição comunitária a favor do Fundo para a realização de um bloco de protecção em Chernobyl * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Apoio ao desenvolvimento rural pelo Feader * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele Albertini (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele Albertini (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gérard Onesta (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Política comunitária para o meio marinho *** I (votação)

Dispositivos de medição com mercúrio *** I (votação)

Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC * (votação)

Empresa comum para o sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR) * (votação)

Sessão solene — Geórgia

Período de votação (continuação)

Relatório anual 2006 relativo à zona do euro (votação)

Estratégia temática para o meio marinho (votação)

Crédito hipotecário (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 (debate)

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Jogos de fortuna ou azar e apostas desportivas no mercado interno (debate)

Novo quadro estratégico para o multilinguismo (debate)

Sistema de preferências generalizadas da União Europeia (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

33

ANEXO I

35

ANEXO II

45

TEXTOS APROVADOS

65

P6_TA(2006)0468Regimes de apoio directo no âmbito da PAC e apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera e corrige o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0500 — C6-0335/2006 — 2006/0172(CNS))

o

o

65

P6_TA(2006)0469Acordo CE-Canadá sobre cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (COM(2006)0274 — C6-0255/2006 — 2006/0096(CNS))

65

P6_TA(2006)0470Acordo CE-EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais (COM(2006)0180 — C6-0174/2006 — 2006/0061(CNS))

66

P6_TA(2006)0471Regimes de segurança social dos trabalhadores e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (COM(2005)0676 — C6-0442/2005 — 2005/0258(COD))

o

o

o

67

P6_TC1-COD(2005)0258Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

o

o

67

ANEXO

68

P6_TA(2006)0472Utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (COM(2006)0154 — C6-0137/2006 — 2006/0056(CNS))

73

P6_TA(2006)0473Organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (COM(2006)0233 — C6-0202/2006 — 2006/0081(CNS))

o

76

P6_TA(2006)0474Acesso à informação, participação do público no processo de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma alteração à Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (COM(2006)0338 — C6-0276/2006 — 2006/0113(CNS))

76

P6_TA(2006)0475Isenção do IVA e dos impostos especiais de consumo sobre mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (COM(2006)0076 — C6-0078/2006 — 2006/0021(CNS))

77

P6_TA(2006)0476Terceira contribuição comunitária a favor do Fundo para a realização de um bloco de protecção em Chernobil *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à primeira parcela da terceira contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (COM(2006)0305 — C6-0251/2006 — 2006/0102(CNS))

79

P6_TA(2006)0477Convenção das Nações Unidas contra a corrupção *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (COM(2006)0082 — C6-0105/2006 — 2006/0023(CNS))

80

P6_TA(2006)0478Apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0237 — C6-0237/2006 — 2006/0082(CNS))

o

81

P6_TA(2006)0479Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele AlbertiniDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2099(IMM))

82

P6_TA(2006)0480Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele AlbertiniDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2122(IMM))

82

P6_TA(2006)0481Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gérard OnestaDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gérard Onesta (2006/2121(IMM))

84

P6_TA(2006)0482Política comunitária para o meio marinho *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva estratégia para o meio marinho) (COM(2005)0505 — C6-0346/2005 — 2005/0211(COD))

86

P6_TC1-COD(2005)0211Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva estratégia para o meio marinho)

86

ANEXO ICONDIÇÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 4
  o
  E 11
  o

o

o

106

ANEXO IIARTIGO 9
  o
  , N
  o
  1

o

o

107

ANEXO IIIARTIGO 10
  o
  , N
  o
  1, ARTIGO 11
  o
  , N
  o
  1, E ARTIGO 13
  o
  , N
  o
  1

o

o

o

o

o

o

108

ANEXO IVARTIGO 12
  o
  , N
  o
  1

o

o

109

ANEXO VARTIGO 13
  o
  , N
  o
  1

o

o

110

ANEXO VIARTIGO 16
  o
  , N
  o
  1

o

o

111

P6_TA(2006)0483Dispositivos de medição com mercúrio *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição contendo mercúrio (COM(2006)0069 — C6-0064/2006 — 2006/0018(COD))

111

P6_TC1-COD(2006)0018Posição do Parlamento Europeu aprovada em 14 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição contendo mercúrio

112

ANEXO

114

P6_TA(2006)0484Empresa comum para o sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (COM(2005)0602 — C6-0002/2006 — 2005/0235(CNS))

115

P6_TA(2006)0485Relatório anual 2006 relativo à zona do euroResolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual 2006 relativo à zona do euro (2006/2239(INI))

125

P6_TA(2006)0486Estratégia temática para o meio marinhoResolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho (2006/2174(INI))

131

P6_TA(2006)0487Crédito hipotecárioResolução do Parlamento Europeu sobre o crédito hipotecário na União Europeia (2006/2102(INI))

136

Quarta-feira, 15 de Novembro de 2006

2006/C 314E/03

ACTA

143

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Declarações escritas (entrega)

Serviços no mercado interno *** II (debate)

Período de votação

Novo quadro estratégico para o multilinguismo (votação)

Sistema de preferências generalizadas da União Europeia (votação)

Votos de boas-vindas

Sessão solene — Catar

Período de votação (continuação)

Serviços no mercado interno *** II (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Situação em Gaza (debate)

Convenção de Proibição das Armas Tóxicas e Biológicas (BWTC), bombas de fragmentação e armas convencionais (debate)

Iniciativa europeia no domínio da protecção civil (debate)

Enquadramento das agências europeias de regulação (debate)

Estratégia do Báltico para a Dimensão Setentrional (debate)

Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (debate)

Composição dos grupos políticos

Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (continuação do debate)

Sucessões e testamentos (debate)

As mulheres na política internacional (debate)

Luta contra o tráfico de seres humanos — abordagem integrada e propostas de plano de acção (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

151

ANEXO I

153

ANEXO II

157

TEXTOS APROVADOS

207

P6_TA(2006)0488Novo quadro estratégico para o multilinguismoResolução do Parlamento Europeu sobre um novo quadro estratégico para o multilinguismo (2006/2083(INI))

207

P6_TA(2006)0489Sistema de Preferências GeneralizadasResolução do Parlamento Europeu sobre o Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia

210

P6_TA(2006)0490Serviços no mercado interno *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (10003/4/2006 — C6-0270/2006 — 2004/0001(COD))

212

P6_TC2-COD(2004)0001Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 15 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno

213

Quinta-feira, 16 de Novembro de 2006

2006/C 314E/04

ACTA

255

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu (2005) (debate)

Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia (debate)

Comunicação de posições comuns do Conselho

Declaração da Presidência

Período de votação

Acordo de Pesca UE-Mauritânia * (votação)

Situação em Gaza (votação)

Convenção de Proibição das Armas Tóxicas e Biológicas (BWTC), bombas de fragmentação e armas convencionais (votação)

Estratégia do Báltico para a Dimensão Setentrional (votação)

Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (votação)

Sucessões e testamentos (votação)

As mulheres na política internacional (votação)

Luta contra o tráfico de seres humanos — abordagem integrada e propostas de plano de acção (votação)

Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu (2005) (votação)

Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Ordem do dia

Famagusta — Varosha (debate)

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

Etiópia

Bangladeche

Irão

Período de votação

Etiópia (votação)

Bangladeche (votação)

Irão (votação)

Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Pedido de levantamento de imunidade parlamentar

Composição das comissões e das delegações

Transferências de dotações

Decisões sobre determinados documentos

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção do período de sessões

LISTA DE PRESENÇAS

267

ANEXO I

269

ANEXO II

286

TEXTOS APROVADOS

324

P6_TA(2006)0491Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2006)0506 — C6-0334/2006 — 2006/0168(CNS))

324

P6_TA(2006)0492GazaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Faixa de Gaza

324

P6_TA(2006)0493Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), bombas de fragmentação e as armas convencionaisResolução do Parlamento Europeu sobre a Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), as bombas de fragmentação e as armas convencionais

327

P6_TA(2006)0494Estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão SetentrionalResolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional (2006/2171(INI))

330

P6_TA(2006)0495Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESDResolução do Parlamento Europeu sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (2006/2033(INI))

334

P6_TA(2006)0496Sucessões e testamentosResolução legislativa do Parlamento Europeu com recomendações à Comissão sobre sucessões e testamentos (2005/2148(INI))

342

ANEXORECOMENDAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CONTEÚDO DA PROPOSTA SOLICITADA

344

P6_TA(2006)0497As mulheres na política internacionalResolução do Parlamento Europeu sobre as mulheres na política internacional (2006/2057(INI))

347

P6_TA(2006)0498Combate ao tráfico de seres humanosRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao combate ao tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção (2006/2078(INI))

355

P6_TA(2006)0499Relatório Anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça EuropeuResolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu (2006/2117(INI))

365

P6_TA(2006)0500Política de Comunicação EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia (2006/2087(INI))

369

P6_TA(2006)0501EtiópiaResolução do Parlamento Europeu sobre a Etiópia

376

P6_TA(2006)0502BangladecheResolução do Parlamento Europeu sobre o Bangladeche

377

P6_TA(2006)0503IrãoResolução do Parlamento Europeu sobre o Irão

379

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2006/2007

Sessões de 13 a 16 de Novembro de 2006

Segunda-feira, 13 de Novembro de 2006

| 21.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 314/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 314/1

---

ACTA

(2006/C 314 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 17h05.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

Intervenção de Françoise Grossetête para comunicar que estava presente, mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 43/2006 da Comissão Europeia (C6-0364/2006 — SEC(2006)1283 final).

A comissão autorizou a transferência na íntegra, nos termos do n
  o
  2 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 45/2006 da Comissão Europeia (C6-0365/2006 — SEC(2006)1285 final).

A comissão autorizou a transferência na íntegra, nos termos dos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

4.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 191
  o
  do Regimento:

Em 7.11.2006

de Karnaukh (Dr. Gorev — Engelmann und Kollegen RAE) (n
  o
  666/2006);

de Wilhelm Sailer (n
  o
  667/2006);

de Epameinondas Petrovas (n
  o
  668/2006);

Nome confidencial (+ 2 assinaturas) (n
  o
  669/2006);

de Dimitrios Stavropoulos (Evroserca) (n
  o
  670/2006);

de Oikodomikos Syneterismos Eleftheron Epangelmation (+ 1 assinatura) (n
  o
  671/2006);

de Konstantinos Tsoupakis (Paratheristikos Oikodomikos Senterismos o Agios Nektarios) (n
  o
  672/2006);

de Panagiotis Nikolopoulos (Sillogos Goneon Kai Kidemonon 89
  o
  u Dimotiko Skoleiou Thessalonikis) (n
  o
  673/2006);

de Spiridon Aggelopoulos (n
  o
  674/2006);

de Stelios Matsiaris (n
  o
  675/2006);

de Antis Roditis (n
  o
  676/2006);

de George Papachrisostomou (n
  o
  677/2006);

de Christoforos Kostarellos (n
  o
  678/2006);

de Dimitris Petsas (n
  o
  679/2006);

de Hider Buci (Somatio Alvanon Metanaston Stin Ellada) (+ 1 assinatura) (n
  o
  680/2006);

de Petros Demetropoulos (n
  o
  681/2006);

de Giorgos Sgourakis (Sindesmos Ellinon Paragogon Kinimatografou Tileorasis) (n
  o
  682/2006);

de Efthimiou Sigouras (n
  o
  683/2006);

de Ioannis Kyriakidis (Skyropoia Leonik LTD) (n
  o
  684/2006);

de Ioannis Kyriakidis (Skyropoia Leonik LTD) (n
  o
  685/2006);

Nome confidencial (Hellenic Association of Automobile Merchants & Importers) (n
  o
  686/2006);

de Nikos Geroulakis (Exoraistikos Oikologikos) (+ 1 assinatura) (n
  o
  687/2006);

de Stergos Stagas (Dimotiki Epichirisi Idrevsis Apohetevsis Dimou Ialisou) (n
  o
  688/2006);

de Aggeliki Harokopou (Dikigoriko Grafeio Aggelikis Harokopou) (n
  o
  689/2006);

de Din Stavros (n
  o
  690/2006);

de Andreas & Nikolaos Mavraganis (n
  o
  691/2006);

de Dimitrios Vasileiou (n
  o
  692/2006);

de Purificación Sepúlveda Vizoso (n
  o
  693/2006);

de Rosa Maria Hennecke-Gramatzki (Colectivo Ornitológico Cigueña Negra) (n
  o
  694/2006);

de Serafin Baños Martin (n
  o
  695/2006);

de Ana Maria Gallego Barrós (n
  o
  696/2006);

de José Maria Nieto Jimenez (n
  o
  697/2006);

de Niilo Tammiranta (n
  o
  698/2006);

de Janine Vogler (Refuge de l'espoir Animaux Secours) (n
  o
  699/2006);

de Maria Mozzone (+ 1 assinatura) (n
  o
  700/2006);

de Alfredo del Gaudio (n
  o
  701/2006);

de John Murray (n
  o
  702/2006);

de Pauline Mullingan (The parishioners of St Anthony's RC Church) (com 96 assinaturas) (n
  o
  703/2006);

de Fouad Hamdan (Friends of the Earth Europe) (com 27 assinaturas) (n
  o
  704/2006);

de Siggi Fay (n
  o
  705/2006);

de William Joseph Morrin (n
  o
  706/2006);

de Muthukumaran Thangaramanujam (n
  o
  707/2006);

Nome confidencial (n
  o
  708/2006);

de Christopher Thomas Booth (n
  o
  709/2006);

de Larisa Sokolova (n
  o
  710/2006);

de Rafał Kosno (Stowarzyszenie Federacja Zielonych w Białymstoku) (n
  o
  711/2006);

de Lidia Jochimsen (n
  o
  712/2006);

de Beata Monika Pokrzeptowicz Meyer (n
  o
  713/2006);

de Deborah McAleese (The Belfast Telegraph, The National Newspaper of Northern Ireland) (n
  o
  714/2006).

5.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:

| — | Acta rectificativa do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela) por outro. |
| --- | --- |

—

Acta rectificativa do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela) por outro.

6.   Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

As declarações escritas n
  o
  s 49, 50, 51, 52, 53, 54/2006 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

7.   Declarações escritas e perguntas orais (apresentação)

Foram entregues os seguintes documentos pelos deputados:

| 1) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):







  — | (O-0115/2006) Karl-Heinz Florenz, em nome da comissão ENVI, Gerardo Galeote, em nome da comissão DEVE, e Joseph Daul, em nome da comissão AGRI, ao Conselho: Iniciativa europeia no âmbito da protecção civil (B6-0442/2006); |
| --- | --- | --- |

1)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

(O-0115/2006) Karl-Heinz Florenz, em nome da comissão ENVI, Gerardo Galeote, em nome da comissão DEVE, e Joseph Daul, em nome da comissão AGRI, ao Conselho: Iniciativa europeia no âmbito da protecção civil (B6-0442/2006);

| — | (O-0118/2006) Arlene McCarthy, em nome da comissão IMCO, à Comissão: Jogos de azar e apostas desportivas no mercado interno (B6-0443/2006); |
| --- | --- |

—

(O-0118/2006) Arlene McCarthy, em nome da comissão IMCO, à Comissão: Jogos de azar e apostas desportivas no mercado interno (B6-0443/2006);

| — | (O-0122/2006) Duarte Freitas, Carmen Fraga Estévez, Salvador Garriga Polledo, Esther Herranz García, Elisabeth Jeggle, Albert Jan Maat, Mairead McGuinness, Francisco José Millán Mon, James Nicholson, Neil Parish e Daniel Varela Suanzes-Carpegna, em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão: Quotas leiteiras (B6-0444/2006); |
| --- | --- |

—

(O-0122/2006) Duarte Freitas, Carmen Fraga Estévez, Salvador Garriga Polledo, Esther Herranz García, Elisabeth Jeggle, Albert Jan Maat, Mairead McGuinness, Francisco José Millán Mon, James Nicholson, Neil Parish e Daniel Varela Suanzes-Carpegna, em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão: Quotas leiteiras (B6-0444/2006);

| — | (O-0106/2006) Marcin Libicki, em nome da comissão PETI, à Comissão: Inclusão da devolução de Varosha aos seus legítimos habitantes nas medidas gerais previstas para pôr termo ao isolamento da comunidade cipriota turca (B6-0446/2006). |
| --- | --- |

—

(O-0106/2006) Marcin Libicki, em nome da comissão PETI, à Comissão: Inclusão da devolução de Varosha aos seus legítimos habitantes nas medidas gerais previstas para pôr termo ao isolamento da comunidade cipriota turca (B6-0446/2006).

| 2) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Michael Cashman, Andrew Duff e Richard Howitt, sobre a aprovação, pela Assembleia Nacional francesa, de uma lei que criminaliza a negação do «genocídio arménio de 1915» (80/2006); |
| --- | --- | --- |

2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Michael Cashman, Andrew Duff e Richard Howitt, sobre a aprovação, pela Assembleia Nacional francesa, de uma lei que criminaliza a negação do «genocídio arménio de 1915» (80/2006);

| — | Alessandra Mussolini, sobre as celebrações da ocupação comunista de 1956 na Hungria (81/2006); |
| --- | --- |

—

Alessandra Mussolini, sobre as celebrações da ocupação comunista de 1956 na Hungria (81/2006);

| — | Stanisław Jałowiecki, em prol de uma maior clareza dos documentos comunitários (82/2006); |
| --- | --- |

—

Stanisław Jałowiecki, em prol de uma maior clareza dos documentos comunitários (82/2006);

| — | Philip Claeys, Frank Vanhecke e Koenraad Dillen, sobre a discriminação de sindicalistas na Bélgica devido às suas preferências políticas (83/2006). |
| --- | --- |

—

Philip Claeys, Frank Vanhecke e Koenraad Dillen, sobre a discriminação de sindicalistas na Bélgica devido às suas preferências políticas (83/2006).

8.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares







  1.1) | relatórios:







  — | Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gérard Onesta (2006/2121(IMM)) — Comissão JURI.
  Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0386/2006) |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelas comissões parlamentares

1.1)

relatórios:

—

Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gérard Onesta (2006/2121(IMM)) — Comissão JURI.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0386/2006)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (COM(2006)0091 — C6-0082/2006 — 2006/0033(COD)) — Comissão EMPL.
  Relatora: Roselyne Bachelot-Narquin (A6-0385/2006) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (COM(2006)0091 — C6-0082/2006 — 2006/0033(COD)) — Comissão EMPL.

Relatora: Roselyne Bachelot-Narquin (A6-0385/2006)

| — | Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2122(IMM)) — Comissão JURI.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0383/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2122(IMM)) — Comissão JURI.

Relatora: Diana Wallis (A6-0383/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (COM(2005)0602 — C6-0002/2006 — 2005/0235(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relatora: Erna Hennicot-Schoepges (A6-0382/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (COM(2005)0602 — C6-0002/2006 — 2005/0235(CNS)) — Comissão ITRE.

Relatora: Erna Hennicot-Schoepges (A6-0382/2006)

| — | Relatório sobre o relatório anual 2006 relativo à zona do euro (2006/2239(INI)) — Comissão ECON.
  Relator: José Manuel García-Margallo y Marfil (A6-0381/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o relatório anual 2006 relativo à zona do euro (2006/2239(INI)) — Comissão ECON.

Relator: José Manuel García-Margallo y Marfil (A6-0381/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (COM(2006)0082 — C6-0105/2006 — 2006/0023(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Giusto Catania (A6-0380/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (COM(2006)0082 — C6-0105/2006 — 2006/0023(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Giusto Catania (A6-0380/2006)

| — | Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2099(IMM)) — Comissão JURI.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0378/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2099(IMM)) — Comissão JURI.

Relatora: Diana Wallis (A6-0378/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que modifica e corrige o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0500 — C6-0335/2006 — 2006/0172(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relator: Joseph Daul (A6-0377/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que modifica e corrige o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0500 — C6-0335/2006 — 2006/0172(CNS)) — Comissão AGRI.

Relator: Joseph Daul (A6-0377/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à primeira parcela da terceira contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (COM(2006)0305 — C6-0251/2006 — 2006/0102(CNS)) — Comissão BUDG.
  Relator: Janusz Lewandowski (A6-0374/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à primeira parcela da terceira contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (COM(2006)0305 — C6-0251/2006 — 2006/0102(CNS)) — Comissão BUDG.

Relator: Janusz Lewandowski (A6-0374/2006)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva «estratégia para o meio marinho») (COM(2005)0505 — C6-0346/2005 — 2005/0211(COD)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Marie-Noëlle Lienemann (A6-0373/2006) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva «estratégia para o meio marinho») (COM(2005)0505 — C6-0346/2005 — 2005/0211(COD)) — Comissão ENVI.

Relatora: Marie-Noëlle Lienemann (A6-0373/2006)

| — | Relatório sobre um novo quadro estratégico para o multilinguismo (2006/2083(INI)) — Comissão CULT.
  Relator: Bernat Joan i Marí (A6-0372/2006) |
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—

Relatório sobre um novo quadro estratégico para o multilinguismo (2006/2083(INI)) — Comissão CULT.

Relator: Bernat Joan i Marí (A6-0372/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa específico «Capacidades» para execução do Sétimo Programa-Quadro (2007/2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (COM(2005)0443 — C6-0384/2005 — 2005/0188(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relator: Vittorio Prodi (A6-0371/2006) |
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—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa específico «Capacidades» para execução do Sétimo Programa-Quadro (2007/2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (COM(2005)0443 — C6-0384/2005 — 2005/0188(CNS)) — Comissão ITRE.

Relator: Vittorio Prodi (A6-0371/2006)

| — | Relatório sobre o crédito hipotecário na União Europeia (2006/2102(INI)) — Comissão ECON.
  Relator: John Purvis (A6-0370/2006) |
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—

Relatório sobre o crédito hipotecário na União Europeia (2006/2102(INI)) — Comissão ECON.

Relator: John Purvis (A6-0370/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa específico «Ideias» para execução do Sétimo Programa-Quadro (2007/2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (COM(2005)0441 — C6-0382/2005 — 2005/0186(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relatora: Angelika Niebler (A6-0369/2006) |
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—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa específico «Ideias» para execução do Sétimo Programa-Quadro (2007/2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (COM(2005)0441 — C6-0382/2005 — 2005/0186(CNS)) — Comissão ITRE.

Relatora: Angelika Niebler (A6-0369/2006)

| — | Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao combate ao tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção (2006/2078(INI)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Edit Bauer (A6-0368/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao combate ao tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção (2006/2078(INI)) — Comissão LIBE.

Relatora: Edit Bauer (A6-0368/2006)

| — | Relatório sobre uma estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional (2006/2171(INI)) — Comissão AFET.
  Relator: Alexander Stubb (A6-0367/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre uma estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional (2006/2171(INI)) — Comissão AFET.

Relator: Alexander Stubb (A6-0367/2006)

| — | Relatório sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (2006/2033(INI)) — Comissão AFET.
  Relator: Karl von Wogau (A6-0366/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (2006/2033(INI)) — Comissão AFET.

Relator: Karl von Wogau (A6-0366/2006)

| — | Relatório sobre o Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia (2006/2087(INI)) — Comissão CULT.
  Relator: Luis Herrero-Tejedor (A6-0365/2006) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia (2006/2087(INI)) — Comissão CULT.

Relator: Luis Herrero-Tejedor (A6-0365/2006)

| — | Relatório sobre uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho (2006/2174(INI)) — Comissão ENVI.
  Relator: Aldis Kušķis (A6-0364/2006) |
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—

Relatório sobre uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho (2006/2174(INI)) — Comissão ENVI.

Relator: Aldis Kušķis (A6-0364/2006)

| — | Relatório sobre as mulheres na política internacional (2006/2057(INI)) — Comissão FEMM.
  Relatora: Ana Maria Gomes (A6-0362/2006) |
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—

Relatório sobre as mulheres na política internacional (2006/2057(INI)) — Comissão FEMM.

Relatora: Ana Maria Gomes (A6-0362/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (COM(2006)0076 — C6-0078/2006 — 2006/0021(CNS)) — Comissão ECON.
  Relator: Charles Tannock (A6-0361/2006) |
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- Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (COM(2006)0076 — C6-0078/2006 — 2006/0021(CNS)) — Comissão ECON.

Relator: Charles Tannock (A6-0361/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa específico «Pessoas» para execução do Sétimo Programa-Quadro (2007/2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (COM(2005)0442 — C6-0383/2005 — 2005/0187(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relator: Umberto Pirilli (A6-0360/2006) |
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- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa específico «Pessoas» para execução do Sétimo Programa-Quadro (2007/2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (COM(2005)0442 — C6-0383/2005 — 2005/0187(CNS)) — Comissão ITRE.

Relator: Umberto Pirilli (A6-0360/2006)

| — | Relatório com recomendações à Comissão sobre sucessões e testamentos (2005/2148(INI)) — Comissão JURI.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0359/2006) |
| --- | --- |

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Relatório com recomendações à Comissão sobre sucessões e testamentos (2005/2148(INI)) — Comissão JURI.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0359/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa específico a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (2007/2011) da Comunidade Europeia da Energia Atómica Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (COM(2005)0444 — C6-0385/2005 — 2005/0189(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relator: Daniel Caspary (A6-0357/2006) |
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- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa específico a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (2007/2011) da Comunidade Europeia da Energia Atómica Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (COM(2005)0444 — C6-0385/2005 — 2005/0189(CNS)) — Comissão ITRE.

Relator: Daniel Caspary (A6-0357/2006)

| — | Relatório sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006/2007 (2006/2105(INI)) — Comissão EMPL.
  Relatora: Elizabeth Lynne (A6-0351/2006) |
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Relatório sobre a situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006/2007 (2006/2105(INI)) — Comissão EMPL.

Relatora: Elizabeth Lynne (A6-0351/2006)

| — | Relatório sobre a Estratégia da União Europeia no domínio da Biomassa e dos Biocombustíveis (2006/2082(INI)) — Comissão ITRE.
  Relator: Werner Langen (A6-0347/2006) |
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Relatório sobre a Estratégia da União Europeia no domínio da Biomassa e dos Biocombustíveis (2006/2082(INI)) — Comissão ITRE.

Relator: Werner Langen (A6-0347/2006)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (COM(2005)0676 — C6-0442/2005 — 2005/0258(COD)) — Comissão EMPL.
  Relatora: Maria Matsouka (A6-0346/2006) |
| --- | --- |

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*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (COM(2005)0676 — C6-0442/2005 — 2005/0258(COD)) — Comissão EMPL.

Relatora: Maria Matsouka (A6-0346/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma alteração à Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (COM(2006)0338 — C6-0276/2006 — 2006/0113(CNS)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Eija-Riitta Korhola (A6-0336/2006) |
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- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma alteração à Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (COM(2006)0338 — C6-0276/2006 — 2006/0113(CNS)) — Comissão ENVI.

Relatora: Eija-Riitta Korhola (A6-0336/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao programa específico a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do 7
  o
  Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013) (COM(2005)0439 — C6-0380/2005 — 2005/0184(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relator: David Hammerstein Mintz (A6-0335/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao programa específico a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do 7
  o
  Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013) (COM(2005)0439 — C6-0380/2005 — 2005/0184(CNS)) — Comissão ITRE.

Relator: David Hammerstein Mintz (A6-0335/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa específico para execução do Sétimo Programa-Quadro (2007/2011) da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (COM(2005)0445 — C6-0386/2005 — 2005/0190(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relator: Umberto Guidoni (A6-0333/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao programa específico para execução do Sétimo Programa-Quadro (2007/2011) da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (COM(2005)0445 — C6-0386/2005 — 2005/0190(CNS)) — Comissão ITRE.

Relator: Umberto Guidoni (A6-0333/2006)

| — | *** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos (COM(2005)0681 — C6-0006/2006 — 2005/0263(COD)) — Comissão ENVI.
  Relator: Thomas Ulmer (A6-0332/2006) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da revisão das directivas relativas aos dispositivos médicos (COM(2005)0681 — C6-0006/2006 — 2005/0263(COD)) — Comissão ENVI.

Relator: Thomas Ulmer (A6-0332/2006)

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (COM(2006)0154 — C6-0137/2006 — 2006/0056(CNS)) — Comissão PECH.
  Relator: Philippe Morillon (A6-0331/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (COM(2006)0154 — C6-0137/2006 — 2006/0056(CNS)) — Comissão PECH.

Relator: Philippe Morillon (A6-0331/2006)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (COM(2006)0011 — C6-0024/2006 — 2006/0004(COD)) — Comissão EMPL.
  Relator: Jan Andersson (A6-0324/2006) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (COM(2006)0011 — C6-0024/2006 — 2006/0004(COD)) — Comissão EMPL.

Relator: Jan Andersson (A6-0324/2006)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (COM(2006)0233 — C6-0202/2006 — 2006/0081(CNS)) — Comissão PECH.
  Relator: Philippe Morillon (A6-0311/2006) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (COM(2006)0233 — C6-0202/2006 — 2006/0081(CNS)) — Comissão PECH.

Relator: Philippe Morillon (A6-0311/2006)

| 1.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (10003/4/2006 — C6-0270/2006 — 2004/0001(COD)) — Comissão IMCO.
  Relatora: Evelyne Gebhardt (A6-0375/2006) |
| --- | --- | --- |

1.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (10003/4/2006 — C6-0270/2006 — 2004/0001(COD)) — Comissão IMCO.

Relatora: Evelyne Gebhardt (A6-0375/2006)

| 2) | pelos deputados:







  2.1) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0445/2006)







  — | Comissão:
  Mavrommatis Manolis, Davies Chris, Moraes Claude, Medina Ortega Manuel, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Ludford Sarah, Budreikaitė Danutė, Kinnock Glenys, McAvan Linda, Hall Fiona, Guerreiro Pedro, Posselt Bernd, Paleckis Justas Vincas, Papastamkos Georgios, Hieronymi Ruth, Ryan Eoin, Batzeli Katerina, Papadimoulis Dimitrios, Willmott Glenis, Karim Sajjad, Jensen Anne E., Lundgren Nils, Rudi Ubeda Luisa Fernanda, Ayuso Pilar, Karatzaferis Georgios, Demetriou Panayiotis, Ó Neachtain Seán, Crowley Brian, Aylward Liam, Matsis Yiannakis, Vakalis Nikolaos, Doyle Avril, Hutchinson Alain, Evans Robert, Toussas Georgios, Parish Neil, Staes Bart, Gaľa Milan, Manolakou Diamanto, Trüpel Helga, Pafilis Athanasios, Mitchell Gay, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Seppänen Esko, Rutowicz Leopold Józef, Bushill-Matthews Philip, Belet Ivo, Beglitis Panagiotis, Lucas Caroline, Brejc Mihael, Frassoni Monica, Czarnecki Ryszard, Queiró Luís. |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelos deputados:

2.1)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0445/2006)

—

Comissão:

Mavrommatis Manolis, Davies Chris, Moraes Claude, Medina Ortega Manuel, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Ludford Sarah, Budreikaitė Danutė, Kinnock Glenys, McAvan Linda, Hall Fiona, Guerreiro Pedro, Posselt Bernd, Paleckis Justas Vincas, Papastamkos Georgios, Hieronymi Ruth, Ryan Eoin, Batzeli Katerina, Papadimoulis Dimitrios, Willmott Glenis, Karim Sajjad, Jensen Anne E., Lundgren Nils, Rudi Ubeda Luisa Fernanda, Ayuso Pilar, Karatzaferis Georgios, Demetriou Panayiotis, Ó Neachtain Seán, Crowley Brian, Aylward Liam, Matsis Yiannakis, Vakalis Nikolaos, Doyle Avril, Hutchinson Alain, Evans Robert, Toussas Georgios, Parish Neil, Staes Bart, Gaľa Milan, Manolakou Diamanto, Trüpel Helga, Pafilis Athanasios, Mitchell Gay, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Seppänen Esko, Rutowicz Leopold Józef, Bushill-Matthews Philip, Belet Ivo, Beglitis Panagiotis, Lucas Caroline, Brejc Mihael, Frassoni Monica, Czarnecki Ryszard, Queiró Luís.

| — | Conselho:
  Moraes Claude, Medina Ortega Manuel, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Karim Sajjad, Ludford Sarah, Lundgren Nils, Kauppi Piia-Noora, Papadimoulis Dimitrios, Valenciano Martínez-Orozco Elena, Davies Chris, Posselt Bernd, Crowley Brian, Aylward Liam, Ryan Eoin, Hutchinson Alain, Evans Robert, Goudin Hélène, Doyle Avril, Toussas Georgios, Manolakou Diamanto, Meyer Pleite Willy, Pafilis Athanasios, Mitchell Gay, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Rutowicz Leopold Józef, Beglitis Panagiotis, Ó Neachtain Seán, Guerreiro Pedro, Czarnecki Ryszard. |
| --- | --- |

—

Conselho:

Moraes Claude, Medina Ortega Manuel, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Karim Sajjad, Ludford Sarah, Lundgren Nils, Kauppi Piia-Noora, Papadimoulis Dimitrios, Valenciano Martínez-Orozco Elena, Davies Chris, Posselt Bernd, Crowley Brian, Aylward Liam, Ryan Eoin, Hutchinson Alain, Evans Robert, Goudin Hélène, Doyle Avril, Toussas Georgios, Manolakou Diamanto, Meyer Pleite Willy, Pafilis Athanasios, Mitchell Gay, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Rutowicz Leopold Józef, Beglitis Panagiotis, Ó Neachtain Seán, Guerreiro Pedro, Czarnecki Ryszard.

9.   Decisões sobre determinados documentos

Decisão de elaborar um relatório, nos termos do artigo 201
  o
  do Regimento

Comissão AFCO

| — | Revisão do artigo 139
  o
  do Regimento — Normas transitórias relativas às línguas (2006/2244(REG)) |
| --- | --- |

—

Revisão do artigo 139
  o
  do Regimento — Normas transitórias relativas às línguas (2006/2244(REG))

10.   Composição do Parlamento

O Presidente da Câmara de Deputados romena comunicou a nomeação de Ioana Vălean como observadora ao Parlamento Europeu, com efeitos a contar de 26 de Outubro de 2006, em substituição de Monica Octavia Muscă.

*

- *

As autoridades italianas competentes comunicaram as seguintes alterações à nomeação dos representantes da República Italiana ao Parlamento Europeu, na sequência das decisões do Conselho de Estado de 12 e 29 de Maio de 2006:

| — | Matteo Salvini é destituído do seu mandato de deputado europeu; |
| --- | --- |

—

Matteo Salvini é destituído do seu mandato de deputado europeu;

| — | Umberto Bossi renuncia ao seu cargo de deputado europeu na segunda circunscrição/Nordeste de Itália e é eleito na primeira circunscrição/Noroeste de Itália; |
| --- | --- |

—

Umberto Bossi renuncia ao seu cargo de deputado europeu na segunda circunscrição/Nordeste de Itália e é eleito na primeira circunscrição/Noroeste de Itália;

| — | Gian Paolo Gobbo é eleito na segunda circunscrição/Nordeste da Itália. |
| --- | --- |

—

Gian Paolo Gobbo é eleito na segunda circunscrição/Nordeste da Itália.

Estas alterações entram em vigor a 8 de Novembro de 2006 e o respectivo dossier será transmitido à Comissão JURI.

Intervenção de Francesco Enrico Speroni, para contestar o bem fundado desta data, que, em seu entender, deveria ser fixada pela comissão competente (O Presidente toma nota desta intervenção e responde que o seu comentário será, caso necessário, transmitido à comissão competente).

11.   Composição das comissões e das delegações

A pedido do Grupo PSE, o Parlamento ratifica a seguinte nomeação:

Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros: Ana Maria Gomes

12.   Assinatura de actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (3630/2/2006 — C6-0415/2006 — 2005/0138(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (3630/2/2006 — C6-0415/2006 — 2005/0138(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de estabilidade (3634/1/2006 — C6-0412/2006 — 2004/0223(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de estabilidade (3634/1/2006 — C6-0412/2006 — 2004/0223(COD))

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (3653/2006 — C6-0413/2006 — 2004/0151(COD)) |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (3653/2006 — C6-0413/2006 — 2004/0151(COD))

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Juventude em acção» para o período 2007/2013 (3654/2006 — C6-0414/2006 — 2004/0152(COD)) |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Juventude em acção» para o período 2007/2013 (3654/2006 — C6-0414/2006 — 2004/0152(COD))

| — | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida (3655/2006 — C6-0408/2006 - 2004/0153(COD)). |
| --- | --- |

—

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida (3655/2006 — C6-0408/2006 - 2004/0153(COD)).

13.   Projecto de orçamento geral para o exercício de 2007 (prazo para a apresentação de projectos de alteração)

O prazo para a entrega de projectos de alteração para a segunda leitura do projecto de orçamento geral para o exercício de 2007 expira na segunda-feira, 27.11.2006, às 12 horas.

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 5
  o
  do Anexo IV do Regimento, os projectos de alteração devem ser subscritos por um mínimo de 37 deputados ou ser entregues em nome de uma comissão.

14.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Novembro I e II (PE 379.744/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132
  o
  do Regimento):

Sessões de 13.11.2006 a 16.11.2006

Segunda-feira

| — | Pedido do grupo do PSE tendente a incluir o debate sobre o Relatório Roselyne Bachelot-Narquin — A6-0385/2006: «Fundo de Ajustamento à Globalização». |
| --- | --- |

—

Pedido do grupo do PSE tendente a incluir o debate sobre o Relatório Roselyne Bachelot-Narquin — A6-0385/2006: «Fundo de Ajustamento à Globalização».

Intervenções de Jean Louis Cottigny, em nome do Grupo PSE, para fundamentar o pedido, e de Roselyne Bachelot-Narquin (relatora), que usa da palavra em nome do Grupo PPE-DE.

O Parlamento aprova o pedido.

Terça-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Quarta-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Quinta-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Sessões de 29 e 30.11.2006

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

*

- *

Pedido do Conselho de aplicação do processo de urgência (artigo 134
  o
  do Regimento) a:

| — | proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão de um Acordo de Parceria no sector das pescas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2006)0506 — C6-0334/2006 — V2006/0168(CNS)) |
| --- | --- |

—

proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão de um Acordo de Parceria no sector das pescas entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2006)0506 — C6-0334/2006 — V2006/0168(CNS))

Fundamentação da urgência:

A urgência fundamenta-se pelo facto de o acordo ter de ser concluído logo que possível para que a primeira transferência da contrapartida financeira possa ser efectuada antes de finais de 2006. Caso contrário, a actividade pesqueira dos Estados-Membros em questão será suspensa.

O Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre a aplicação do processo de urgência no início da sessão de amanhã.

*

- *

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

*

- *

Intervenção de Jens-Peter Bonde que considera que, no tocante às reuniões sobre a Constituição nas quais participam as delegações do Parlamento no estrangeiro com os parlamentos nacionais, que a composição dessas delegações não é representativa dos resultados obtidos na aprovação do projecto de Constituição (O Presidente responde que a composição das delegações de comissões é da responsabilidade dos membros das comissões em questão).

15.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

József Szájer, Catherine Guy-Quint, Magda Kósáné Kovács, Danutė Budreikaitė, Manolis Mavrommatis, Jean Lambert, Stanisław Jałowiecki, Kinga Gál, Glyn Ford, Avril Doyle, Zbigniew Zaleski, Françoise Castex, Zdzisław Zbigniew Podkański, Hanna Foltyn-Kubicka, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jörg Leichtfried, Georgios Karatzaferis, Csaba Sándor Tabajdi, András Gyürk, Marios Matsakis, Jim Higgins, Mairead McGuinness, Georgios Toussas, Ryszard Czarnecki, Willy Meyer Pleite, Kyriacos Triantaphyllides, Bogusław Rogalski, Janusz Wojciechowski e Marie Panayotopoulos-Cassiotou, József Szájer, Catherine Guy-Quint, Magda Kósáné Kovács, Danutė Budreikaitė, Manolis Mavrommatis, Jean Lambert, Stanisław Jałowiecki, Kinga Gál, Glyn Ford, Avril Doyle, Zbigniew Zaleski, Françoise Castex, Zdzisław Zbigniew Podkański, Hanna Foltyn-Kubicka, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jörg Leichtfried, Georgios Karatzaferis, Csaba Sándor Tabajdi, András Gyürk, Marios Matsakis, Jim Higgins, Mairead McGuinness, Georgios Toussas, Ryszard Czarnecki, Willy Meyer Pleite, Kyriacos Triantaphyllides, Bogusław Rogalski, Janusz Wojciechowski e Marie Panayotopoulos-Cassiotou.

16.   Relatório anual 2006 relativo à zona do euro (debate)

Relatório sobre o relatório anual 2006 relativo à zona do euro (2006/2239(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: José Manuel García-Margallo y Marfil (A6-0381/2006)

José Manuel García-Margallo y Marfil apresenta o seu relatório.

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ,

Vice-Presidente

Intervenção de Joaquín Almunia (Comissário).

Intervenções de Othmar Karas, em nome do Grupo PPE-DE, Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE, Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, Jens Holm, em nome do Grupo GUE/NGL, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Dariusz Maciej Grabowski, em nome do Grupo IND/DEM, Hans-Peter Martin (Não-inscritos), Gunnar Hökmark, Udo Bullmann, Jeffrey Titford, Sergej Kozlík, Zsolt László Becsey, Benoît Hamon, Georgios Karatzaferis, Andreas Mölzer, Dariusz Rosati, Joaquín Almunia e de Jean-Claude Juncker, Presidente do Eurogrupo.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.1 da Acta de 14.11.2006.

17.   Política comunitária para o meio marinho *** I — Estratégia temática para o meio marinho (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva «estratégia para o meio marinho») [COM(2005)0505 — C6-0346/2005 — 2005/0211(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Marie-Noëlle Lienemann (A6-0373/2006)

Relatório sobre uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho (2006/2174(INI)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Aldis Kušķis (A6-0364/2006)

Intervenção de Vladimír Špidla (Comissário).

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Marie-Noëlle Lienemann apresenta o seu relatório (A6-0373/2006).

Aldis Kušķis apresenta o seu relatório (A6-0364/2006).

Intervenções de Ioannis Gklavakis (relator do parecer da Comissão PECH), Ville Itälä, em nome do Grupo PPE-DE, Riitta Myller, em nome do Grupo PSE, Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, John Purvis, Åsa Westlund, Henrik Lax, Ian Hudghton, Georgios Toussas, Cristina Gutiérrez-Cortines, Evangelia Tzampazi, Marios Matsakis, Dorette Corbey, Olle Schmidt e Vladimír Špidla.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.15 da Acta de 14.11.2006 e ponto 11.2 da Acta de 14.11.2006.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

18.   Falha da rede eléctrica europeia (debate)

Declaração da Comissão: Falha da rede eléctrica europeia

Andris Piebalgs (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Herbert Reul, em nome do Grupo PPE-DE, Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, Anne Laperrouze, em nome do Grupo ALDE, Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Alejo Vidal-Quadras, Vincenzo Lavarra, Paul Rübig, Giles Chichester e Andris Piebalgs.

O debate é dado por encerrado.

19.   Quotas leiteiras (debate)

Pergunta oral (O-0122/2006) apresentada por Duarte Freitas, Carmen Fraga Estévez, Salvador Garriga Polledo, Esther Herranz García, Elisabeth Jeggle, Albert Jan Maat, Mairead McGuinness, Francisco José Millán Mon, James Nicholson, Neil Parish e Daniel Varela Suanzes-Carpegna, em nome do Grupo PPE-DE, à Comissão: Quotas leiteiras (B6-0444/2006)

Duarte Freitas (autor) desenvolve a pergunta oral.

Mariann Fischer Boel (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Elisabeth Jeggle, em nome do Grupo PPE-DE, Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE, Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Albert Jan Maat, Rosa Miguélez Ramos e Kyösti Virrankoski.

PRESIDÊNCIA: Jacek SARYUSZ-WOLSKI,

Vice-Presidente

Intervenções de Zdzisław Zbigniew Podkański, Jan Tadeusz Masiel, Carmen Fraga Estévez, Luis Manuel Capoulas Santos, James Nicholson, Salvador Garriga Polledo, Czesław Adam Siekierski, Mairead McGuinness, Neil Parish, Duarte Freitas para fazer uma pergunta à Comissão, à qual Mariann Fischer Boel responde.

O debate é dado por encerrado.

20.   Apoio ao desenvolvimento rural pelo Feader * — Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0237 — C6-0237/2006 — 2006/0082(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Jan Mulder (A6-0319/2006)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005 (COM(2006)0241 — C6-0235/2006 — 2006/0083(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Lutz Goepel (A6-0315/2006)

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissário).

Lutz Goepel apresenta o seu relatório (A6-0315/2006).

Jan Mulder apresenta o seu relatório (A6-0319/2006).

Intervenções de Herbert Bösch (relator do parecer da Comissão BUDG), Struan Stevenson, em nome do Grupo PPE-DE, Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE, Kyösti Virrankoski, em nome do Grupo ALDE, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Janusz Wojciechowski, em nome do Grupo UEN, Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo IND/DEM, Duarte Freitas, Bogdan Golik, Nathalie Griesbeck, Zdzisław Zbigniew Podkański, Jan Tadeusz Masiel, James Nicholson, Bernadette Bourzai, Elspeth Attwooll, Mieczysław Edmund Janowski, Czesław Adam Siekierski, Luis Manuel Capoulas Santos, Neil Parish, Gábor Harangozó, Mairead McGuinness, Esther Herranz García, James Hugh Allister e de Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.11 da Acta de 14.11.2006 e ponto 9.17 da Acta de 14.11.2006.

21.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 379.744/OJMA).

22.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 22h45.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Allister, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Barón Crespo, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beglitis, Belder, Belohorská, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Bielan, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Bullmann, Bushill--Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casa, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hutchinson, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jeggle, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Le Foll, Lehideux, Lehne, Leichtfried, Jean-Marie Le Pen, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lipietz, Locatelli, Louis, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan--Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans--Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Olajos, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Pflüger, Piecyk, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pittella, Pleštinská, Podkański, Poignant, Pomés Ruiz, Portas, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Rosati, Roth--Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Škottová, Smith, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Staniszewska, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev, Ali, Anastase, Athanasiu, Bărbuleţiu, Bliznashki, Buruiană-Aprodu, Cappone, Cioroianu, Corlăţean, Coşea, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Martin Dimitrov, Duca, Dumitrescu, Ganţ, Hogea, Husmenova, Iacob--Ridzi, Ivanova, Kazak, Kelemen, Kirilov, Kónya-Hamar, Mihăescu, Mihalache, Morţun, Paparizov, Paşcu, Petre, Podgorean, Popa, Popeangă, Severin, Silaghi, Sofianski, Stoyanov, Szabó, Ţicău, Ţîrle, Vălean, Vigenin

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Terça-feira, 14 de Novembro de 2006

| 21.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 314/15 |
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21.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 314/15

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ACTA

(2006/C 314 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos pelo Conselho e pela Comissão:

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 39/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1064 — C6-0383/2006 — 2006/2266(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 39/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1064 — C6-0383/2006 — 2006/2266(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) (COM(2006)0657 — C6-0381/2006 — 2006/0220(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) (COM(2006)0657 — C6-0381/2006 — 2006/0220(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada) (COM(2006)0662 — C6-0380/2006 — 2006/0221(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada) (COM(2006)0662 — C6-0380/2006 — 2006/0221(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de directiva do Parlamento europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) (COM(2006)0652 — C6-0378/2006 — 2006/0214(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) (COM(2006)0652 — C6-0378/2006 — 2006/0214(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada) (COM(2006)0651 — C6-0377/2006 — 2006/0216(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao campo de visão e aos limpa pára-brisas dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada) (COM(2006)0651 — C6-0377/2006 — 2006/0216(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por actividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  3696/93 do Conselho (COM(2006)0655 — C6-0376/2006 — 2006/0218(COD))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: CULT, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por actividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  3696/93 do Conselho (COM(2006)0655 — C6-0376/2006 — 2006/0218(COD))

enviado

fundo: ECON

parecer: CULT, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN

| — | Proposta de decisão do Conselho que autoriza a conclusão do acordo para a renovação e alteração do acordo relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os Estados membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América (COM(2006)0343 — C6-0373/2006 — 2006/0111(CNS))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a conclusão do acordo para a renovação e alteração do acordo relativo a actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e a Austrália, o Canadá, os Estados membros da EFTA Noruega e Suíça, a Coreia, o Japão e os Estados Unidos da América (COM(2006)0343 — C6-0373/2006 — 2006/0111(CNS))

enviado

fundo: ITRE

parecer: AFET

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 53/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1354 — C6-0372/2006 — 2006/2264(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 53/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1354 — C6-0372/2006 — 2006/2264(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 52/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1353 — C6-0371/2006 — 2006/2263(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 52/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1353 — C6-0371/2006 — 2006/2263(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 44/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1284 — C6-0370/2006 — 2006/2262(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 44/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1284 — C6-0370/2006 — 2006/2262(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 50/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1351 — C6-0369/2006 — 2006/2261(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 50/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1351 — C6-0369/2006 — 2006/2261(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 48/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1349 — C6-0368/2006 — 2006/2260(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 48/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1349 — C6-0368/2006 — 2006/2260(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 49/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1350 — C6-0367/2006 — 2006/2259(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 49/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1350 — C6-0367/2006 — 2006/2259(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 46/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1286 — C6-0366/2006 — 2006/2258(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 46/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1286 — C6-0366/2006 — 2006/2258(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 45/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1285 — C6-0365/2006 — 2006/2257(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 45/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1285 — C6-0365/2006 — 2006/2257(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 43/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1283 — C6-0364/2006 — 2006/2256(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 43/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1283 — C6-0364/2006 — 2006/2256(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Parlamento europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (COM(2006)0636 — C6-0363/2006 — 2006/0206(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE, INTA |

—

Proposta de regulamento do Parlamento europeu e do Conselho sobre a proibição de exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (COM(2006)0636 — C6-0363/2006 — 2006/0206(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: ITRE, INTA

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 41/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1281 — C6-0361/2006 — 2006/2255(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 41/2006 — Secção III — Comissão (SEC(2006)1281 — C6-0361/2006 — 2006/2255(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (COM(2006)0594 — C6-0354/2006 — 2006/0196(COD))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL, ITRE, ECON, IMCO |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (COM(2006)0594 — C6-0354/2006 — 2006/0196(COD))

enviado

fundo: TRAN

parecer: EMPL, ITRE, ECON, IMCO

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (COM(2006)0599 — C6-0348/2006 — 2006/0199(COD))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: IMCO |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (COM(2006)0599 — C6-0348/2006 — 2006/0199(COD))

enviado

fundo: ECON

parecer: IMCO

3.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115
  o
  do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

| I. | ETIÓPIA







  — | Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL sobre a Etiópia (B6-0596/2006) |
| --- | --- | --- |

I.

ETIÓPIA

—

Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL sobre a Etiópia (B6-0596/2006)

| — | Eoin Ryan, Roberts Zīle, Michał Tomasz Kamiński e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, sobre a Etiópia (B6-0598/2006) |
| --- | --- |

—

Eoin Ryan, Roberts Zīle, Michał Tomasz Kamiński e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, sobre a Etiópia (B6-0598/2006)

| — | Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a Etiópia (B6-0600/2006) |
| --- | --- |

—

Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a Etiópia (B6-0600/2006)

| — | Pasqualina Napoletano e Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, sobre a Etiópia (B6-0603/2006) |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, sobre a Etiópia (B6-0603/2006)

| — | Michael Gahler, Mario Mauro e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Etiópia (B6-0606/2006) |
| --- | --- |

—

Michael Gahler, Mario Mauro e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Etiópia (B6-0606/2006)

| — | Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE sobre a Etiópia (B6-0613/2006) |
| --- | --- |

—

Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE sobre a Etiópia (B6-0613/2006)

| II. | BANGLADECHE







  — | Vittorio Agnoletto e Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL sobre o Bangladeche (B6-0595/2006) |
| --- | --- | --- |

II.

BANGLADECHE

—

Vittorio Agnoletto e Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL sobre o Bangladeche (B6-0595/2006)

| — | Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a violência contra os jornalistas no Bangladeche (B6-0599/2006) |
| --- | --- |

—

Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a violência contra os jornalistas no Bangladeche (B6-0599/2006)

| — | Pasqualina Napoletano, Neena Gill e Robert Evans, em nome do Grupo PSE, sobre o Bangladeche (B6-0601/2006) |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Neena Gill e Robert Evans, em nome do Grupo PSE, sobre o Bangladeche (B6-0601/2006)

| — | Thomas Mann, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Bangladeche (B6-0605/2006) |
| --- | --- |

—

Thomas Mann, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Bangladeche (B6-0605/2006)

| — | Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre o Bangladeche (B6-0608/2006) |
| --- | --- |

—

Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre o Bangladeche (B6-0608/2006)

| — | Jean Lambert e Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Bangladeche (B6-0612/2006) |
| --- | --- |

—

Jean Lambert e Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Bangladeche (B6-0612/2006)

| III. | IRÃO







  — | Giusto Catania e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Irão (B6-0597/2006) |
| --- | --- | --- |

III.

IRÃO

—

Giusto Catania e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Irão (B6-0597/2006)

| — | Pasqualina Napoletano, Christa Prets e Lilli Gruber, em nome do Grupo PSE, sobre a violação dos Direitos do Homem no Irão (B6-0602/2006) |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Christa Prets e Lilli Gruber, em nome do Grupo PSE, sobre a violação dos Direitos do Homem no Irão (B6-0602/2006)

| — | Marco Pannella, Marco Cappato, Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre os Direitos do Homem no Irão e, particularmente, sobre o respeito do direito das minorias (B6-0604/2006) |
| --- | --- |

—

Marco Pannella, Marco Cappato, Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre os Direitos do Homem no Irão e, particularmente, sobre o respeito do direito das minorias (B6-0604/2006)

| — | Michael Gahler, Bernd Posselt e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Irão (B6-0607/2006) |
| --- | --- |

—

Michael Gahler, Bernd Posselt e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Irão (B6-0607/2006)

| — | Romano Maria La Russa, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan, Mogens N.J. Camre e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, sobre a situação dos Direitos do Homem no Irão (B6-0609/2006) |
| --- | --- |

—

Romano Maria La Russa, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan, Mogens N.J. Camre e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, sobre a situação dos Direitos do Homem no Irão (B6-0609/2006)

| — | Angelika Beer e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Irão (B6-0614/2006) |
| --- | --- |

—

Angelika Beer e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Irão (B6-0614/2006)

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142
  o
  do Regimento.

4.   Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

Pedido do Conselho de aplicação do processo de urgência (artigo 134
  o
  do Regimento) a:

| — | Acordo de Pesca UE-Mauritânia






  — | * Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração de um Acordo de Parceria no Sector da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2006)0506 — C6-0334/2006 — 2006/0168(CNS)) — Comissão PECH |
| --- | --- | --- |

—

Acordo de Pesca UE-Mauritânia

—

- Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração de um Acordo de Parceria no Sector da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2006)0506 — C6-0334/2006 — 2006/0168(CNS)) — Comissão PECH

Intervenção de Rosa Miguélez Ramos, em nome da Comissão PECH.

A aplicação do processo de urgência é aprovada.

Este ponto é inscrito na ordem do dia da sessão de quinta-feira, 16.11.2006.

O prazo de entrega de alterações para a sessão plenária está fixado para quarta-feira, 15.11.2006, às 10 horas.

5.   Apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas — 2005 (debate)

Hubert Weber, Presidente do Tribunal de Contas, apresenta o relatório anual da sua instituição.

Intervenção de Siim Kallas (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Salvador Garriga Polledo, em nome do Grupo PPE-DE, Dan Jørgensen, em nome do Grupo PSE, Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE, Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, Kartika Tamara Liotard, em nome do Grupo GUE/NGL, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, Ashley Mote (Não- -inscritos), Daniel Caspary, Szabolcs Fazakas, Jeffrey Titford, José Javier Pomés Ruiz, Herbert Bösch, Hubert Weber, Siim Kallas, Ashley Mote, que justifica a sua intervenção, Jan Mulder, que coloca uma questão à Comissão, à qual Siim Kallas responde.

O debate é dado por encerrado.

6.   Empresa comum para o sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR) * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) [COM(2005)0602 — C6-0002/2006 — 2005/0235(CNS)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Erna Hennicot-Schoepges (A6-0382/2006)

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Erna Hennicot-Schoepges apresenta o seu relatório.

Intervenções de Philip Bradbourn (relator de parecer da Comissão TRAN), Reinhard Rack, em nome do Grupo PPE-DE, Britta Thomsen, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM, Emanuel Jardim Fernandes, Seán Ó Neachtain e de Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.18 da Acta de 14.11.2006.

7.   Dispositivos de medição com mercúrio *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição contendo mercúrio [COM(2006)0069 — C6-0064/2006 — 2006/0018(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: María Sornosa Martínez (A6-0287/2006)

Intervenção de Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

María Sornosa Martínez apresenta o seu relatório.

Intervenções de Martin Callanan, em nome do Grupo PPE-DE, Linda McAvan, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Irena Belohorská (Não- -inscritos), Avril Doyle, Dorette Corbey e de James Hugh Allister.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.16 da Acta de 14.11.2006.

8.   Crédito hipotecário (debate)

Relatório sobre o crédito hipotecário na União Europeia [2006/2102(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: John Purvis (A6-0370/2006)

John Purvis apresenta o seu relatório.

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário)

Intervenções de Manuel Medina Ortega (relator de parecer da Comissão IMCO), Kurt Lechner (relator do parecer da Comissão JURI), Harald Ettl, em nome do Grupo PSE, Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, Marek Aleksander Czarnecki (Não-inscritos), e de Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.3 da Acta de 14.11.2006.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

9.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

9.1.   Regimes de apoio directo no âmbito da PAC e apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera e corrige o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0500 — C6-0335/2006 — 2006/0172(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Joseph Daul (A6-0377/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0468)

9.2.   Acordo CE-Canadá sobre a cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (COM(2006)0274 — C6-0255/2006 — 2006/0096(CNS)) — Comissão da Cultura e da Educação.

Relatora: Marie-Hélène Descamps (A6-0338/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0469)

9.3.   Acordo CE-EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais (COM(2006)0180 — C6-0174/2006 — 2006/0061(CNS)) — Comissão da Cultura e da Educação.

Relatora: Marie-Hélène Descamps (A6-0339/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0470)

9.4.   Regimes de segurança social dos trabalhadores e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (COM(2005)0676 — C6-0442/2005 — 2005/0258(COD)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Maria Matsouka (A6-0346/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0471)

9.5.   Utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (COM(2006)0154 — C6-0137/2006 — 2006/0056(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Philippe Morillon (A6-0331/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0472)

9.6.   OCM no sector dos produtos da pesca e da aquicultura * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (COM(2006)0233 — C6-0202/2006 — 2006/0081(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Philippe Morillon (A6-0311/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0473)

9.7.   Acesso à informação, participação do público no processo de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma alteração à Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (COM(2006)0338 — C6-0276/2006 — 2006/0113(CNS)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Eija-Riitta Korhola (A6-0336/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0474)

9.8.   Isenção do IVA e dos impostos especiais de consumo sobre mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (COM(2006)0076 — C6-0078/2006 — 2006/0021(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Charles Tannock (A6-0361/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0475)

9.9.   Terceira contribuição comunitária a favor do Fundo para a realização de um bloco de protecção em Chernobyl * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à primeira parcela da terceira contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (COM(2006)0305 — C6-0251/2006 — 2006/0102(CNS)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Janusz Lewandowski (A6-0374/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0476)

9.10.   Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório Proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (COM(2006)0082 — C6-0105/2006 — 2006/0023(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Giusto Catania (A6-0380/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

Giusto Catania (relator) faz uma declaração ao abrigo do n
  o
  4 do artigo 131
  o
  bis do Regimento.

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0477)

9.11.   Apoio ao desenvolvimento rural pelo Feader * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0237 — C6-0237/2006 — 2006/0082(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Jan Mulder (A6-0319/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0478)

9.12.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele Albertini (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2099(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0378/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0479)

9.13.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele Albertini (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2122(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0383/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0480)

9.14.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gérard Onesta (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gérard Onesta (2006/2121(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0386/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0481)

9.15.   Política comunitária para o meio marinho *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva «estratégia para o meio marinho») (COM(2005)0505 — C6-0346/2005 — 2005/0211(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Marie-Noëlle Lienemann (A6-0373/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0482)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0482)

9.16.   Dispositivos de medição com mercúrio *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição contendo mercúrio (COM(2006)0069 — C6-0064/2006 — 2006/0018(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: María Sornosa Martínez (A6-0287/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0483)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0483)

9.17.   Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1290/2005 (COM(2006)0241 — C6-0235/2006 — 2006/0083(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Lutz Goepel (A6-0315/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Rejeitado

Tendo a Comissão sido convidada, nos termos do n
  o
  1 do artigo 52
  o
  do Regimento, a retirar a proposta, Charlie McCreevy (Comissário) declara que a Comissão não pretende fazê-lo.

Por consequência, a questão é de novo enviada à comissão competente.

9.18.   Empresa comum para o sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR) * (votação)

Relatório Proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (COM(2005)0602 — C6-0002/2006 — 2005/0235(CNS)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Erna Hennicot-Schoepges (A6-0382/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0484)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0484)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

10.   Sessão solene — Geórgia

Das 12h05 às 12h55, o Parlamento reúne-se, em sessão solene, por ocasião da visita de Mikhaïl Saakachvili, Presidente da República da Geórgia.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

11.   Período de votação (continuação)

11.1.   Relatório anual 2006 relativo à zona do euro (votação)

Relatório sobre o relatório anual 2006 relativo à zona do euro (2006/2239(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: José Manuel García-Margallo y Marfil (A6-0381/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0485)

Intervenções sobre a votação:

| — | Alain Lipietz apresenta uma alteração oral à alteração 13. |
| --- | --- |

—

Alain Lipietz apresenta uma alteração oral à alteração 13.

Dado que mais de 37 deputados se opuseram a que esta alteração oral fosse tida em conta, a mesma é rejeitada.

11.2.   Estratégia temática para o meio marinho (votação)

Relatório sobre uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho (2006/2174(INI)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Aldis Kušķis (A6-0364/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0486)

11.3.   Crédito hipotecário (votação)

Relatório sobre o crédito hipotecário na União Europeia (2006/2102(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: John Purvis (A6-0370/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 21)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0487)

12.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Joseph Daul — A6-0377/2006:

| — | Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Andreas Mölzer

Relatório Maria Matsouka — A6-0346/2006:

| — | Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Andreas Mölzer

Relatório María Sornosa Martínez — A6-0287/2006:

| — | Richard Corbett |
| --- | --- |

—

Richard Corbett

Relatório Lutz Goepel — A6-0315/2006:

| — | Richard Corbett, Hynek Fajmon e Michl Ebner. |
| --- | --- |

—

Richard Corbett, Hynek Fajmon e Michl Ebner.

13.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções e intenções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Nils Lundgren comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou durante a votação do relatório Philippe Morillon — A6-0311/2006.

Brian Crowley comunica que o seu cartão de votação não funcionou durante a votação do relatório Jan Mulder — A6-0319/2006.

Luis Manuel Capoulas Santos comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou durante a votação do relatório Lutz Goepel — A6-0315/2006.

Arlene McCarthy comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou durante a votação do relatório José Manuel García-Margallo y Marfil — A6-0381/2006 — alteração 10.

Piia-Noora Kauppi comunica que não tinha o seu cartão de votação e que, por conseguinte, não participou nas primeiras nove votações, mas que pretendeu votar como se segue:

| — | Relatório Philippe Morillon






  — | A6-0331/2006: a favor |
| --- | --- | --- |

—

Relatório Philippe Morillon

—

A6-0331/2006: a favor

| — | Relatório Philippe Morillon






  — | A6-0311/2006: a favor |
| --- | --- | --- |

—

Relatório Philippe Morillon

—

A6-0311/2006: a favor

| — | Relatório Jan Mulder






  — | A6-0319/2006: a favor |
| --- | --- | --- |

—

Relatório Jan Mulder

—

A6-0319/2006: a favor

| — | Relatório María Sornosa Martínez






  — | A6-0287/2006 alteração 19: a favor |
| --- | --- | --- |

—

Relatório María Sornosa Martínez

—

A6-0287/2006 alteração 19: a favor

| — | Alteração 18: a favor |
| --- | --- |

—

Alteração 18: a favor

| — | Proposta modificada: a favor |
| --- | --- |

—

Proposta modificada: a favor

| — | Resolução legislativa: a favor |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa: a favor

| — | Relatório Lutz Goepel — A6-0315/2006






  — | Proposta legislativa: contra |
| --- | --- | --- |

—

Relatório Lutz Goepel — A6-0315/2006

—

Proposta legislativa: contra

| — | Relatório Erna Hennicot-Schoepges — A6-0382/2006






  — | Alteração 60: a favor |
| --- | --- | --- |

—

Relatório Erna Hennicot-Schoepges — A6-0382/2006

—

Alteração 60: a favor

(A sessão, suspensa às 13h10, é reiniciada às 15h10.)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

14.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

15.   Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 (debate)

Declaração da Comissão: Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007

José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) faz a declaração.

Introdução — Orientações políticas gerais

Intervenções de Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Silvana Koch-Mehrin, em nome do Grupo ALDE, Pierre Jonckheer, em nome do Grupo Verts/ALE, Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Frank Vanhecke (Não-inscritos), e José Manuel Barroso.

Crescimento — Emprego — Competitividade

Intervenções de Ria Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE-DE, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Lena Ek, em nome do Grupo ALDE, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, Roger Helmer (Não-inscritos), e Paul Rübig.

PRESIDÊNCIA: Dagmar ROTH-BEHRENDT,

Vice-Presidente

Intervenções de Stephen Hughes, Elizabeth Lynne, Adamos Adamou, Alessandro Battilocchio, Amalia Sartori, Pervenche Berès, Salvador Garriga Polledo, Enrique Barón Crespo, José Javier Pomés Ruiz e Evelyne Gebhardt.

Coesão — Preservação dos recursos naturais

Intervenções de Konstantinos Hatzidakis, em nome do Grupo PPE-DE, Riitta Myller, em nome do Grupo PSE, Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, John Bowis, Catherine Guy-Quint, Reino Paasilinna e Carmen Fraga Estévez.

Assuntos internos

Intervenções de Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Michael Henry Nattrass, em nome do Grupo IND/DEM, Bert Doorn, Maria Berger, Alexander Alvaro, Kyriacos Triantaphyllides, Malcolm Harbour e Jo Leinen.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ,

Vice-Presidente

Intervenção de Genowefa Grabowska.

Assuntos externos

Intervenções de Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE, Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM, Robert Sturdy e Margrietus van den Berg.

Encerramento do debate

Intervenção de Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

Prazo de entrega: 6.12.2006, às 18 horas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: período de sessões de Dezembro de 2006.

(A sessão, suspensa às 18h10 enquanto se aguarda o período de perguntas, é reiniciada às 18h30.)

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN,

Vice-Presidente

16.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0445/2006).

A Presidente comunica, em relação à segunda parte do período de perguntas que, a pedido da Comissão, a ordem das intervenções dos comissários designados foi alterada conforme se segue e que os autores das perguntas em causa foram informados da questão:

László Kovács (perguntas 41 e 42), Neelie Kroes (perguntas 43 a 47), Louis Michel (perguntas 32 a 40).

Primeira parte

Pergunta 30 (Manolis Mavrommatis): Universidades europeias.

Ján Figeľ (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manolis Mavrommatis e Reinhard Rack.

Pergunta 31 (Chris Davies): Emissões de CO2 dos veículos a motor novos.

Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Chris Davies, Reinhard Rack e Jörg Leichtfried.

Segunda parte

Pergunta 41 (Bernd Posselt): Tributação da cerveja.

Pergunta 42 (Justas Vincas Paleckis): Método de cálculo do aumento do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.

László Kovács (Comissário) responde às perguntas, bem como a perguntas complementares de Bernd Posselt, Danutė Budreikaitė, Justas Vincas Paleckis, Andreas Mölzer e Richard Corbett.

Pergunta 43 (Georgios Papastamkos): Regime descentralizado do direito em matéria de concorrência.

Neelie Kroes (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Georgios Papastamkos, Richard Corbett e Katerina Batzeli.

Pergunta 44 (Ruth Hieronymi): Apoio a produções cinematográficas mediante benefícios fiscais no Reino Unido.

Neelie Kroes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Ruth Hieronymi.

As perguntas 45 a 47 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 32 (Claude Moraes): Prevenção e tratamento da SIDA na África do Sul.

Louis Michel (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Claude Moraes e Danutė Budreikaitė.

Pergunta 33 (Manuel Medina Ortega): Imigração: apoio a imigrantes repatriados.

Louis Michel responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega, Glyn Ford e Jörg Leichtfried.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h50, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

17.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0455/2006).

A pergunta 1 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 2 (Manuel Medina Ortega): Maioria qualificada para um espaço de liberdade, segurança e justiça e para a imigração.

Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega, Richard Corbett e Danutė Budreikaitė.

Intervenção de Nils Lundgren.

Pergunta 3 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Promoção da agenda relativa a um trabalho digno para todos.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marie Panayotopoulos-Cassiotou e Laima Liucija Andrikienė.

Pergunta 4 (Sajjad Karim): Acordo de comércio livre entre a UE e a Índia.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Sajjad Karim.

Pergunta 5 (Sarah Ludford): Reunião do Conselho Relações Externas de 15 de Setembro de 2006.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Sajjad Karim (Autor suplente) e Sophia in 't Veld.

Pergunta 6 (Nils Lundgren): Genocídio dos arménios.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Nils Lundgren, Danutė Budreikaitė e Piia-Noora Kauppi.

Pergunta 7 (Piia-Noora Kauppi): Homofobia na Polónia.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Piia-Noora Kauppi.

A pergunta 8 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 9 (Elena Valenciano Martínez-Orozco): Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega (Autor suplente) e Laima Liucija Andrikienė.

Pergunta 10 (Chris Davies): Acordo de associação UE-Israel.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Chris Davies.

A pergunta 11 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 12 (Brian Crowley): Relações UE/Balcãs.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Brian Crowley e Agnes Schierhuber.

Pergunta 13 (Liam Aylward): Programas de eficiência energética da União Europeia.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Brian Crowley (Autor suplente).

Pergunta 14 (Eoin Ryan): Ajuda da UE a Moçambique.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Brian Crowley (Autor suplente).

A pergunta 15 é retirada.

Pergunta 16 (Robert Evans): Islândia.

Paula Lehtomäki responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Robert Evans.

As perguntas 17 a 29 que, por falta de tempo, não receberam resposta, recebê-la-ão por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 22h20, é reiniciada às 22h25.)

18.   Jogos de fortuna ou azar e apostas desportivas no mercado interno (debate)

Pergunta oral (O-0118/2006) apresentada por Arlene McCarthy, em nome da comissão IMCO, à Comissão: Jogos de azar e apostas desportivas no mercado interno (B6-0443/2006)

Arlene McCarthy desenvolve a pergunta oral.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta oral.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE que lamenta o facto de o debate ter começado antes da hora prevista na ordem do dia (O Presidente responde-lhe que a possibilidade de este debate começar mais cedo tinha sido anunciada em tempo útil no site do Parlamento), Donata Gottardi, em nome do Grupo PSE, Toine Manders, em nome do Grupo ALDE, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Marianne Thyssen, Manuel Medina Ortega, Andreas Schwab, Joel Hasse Ferreira, Jacques Toubon, Manolis Mavrommatis, Othmar Karas, Brian Crowley e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

19.   Novo quadro estratégico para o multilinguismo (debate)

Relatório sobre um novo quadro estratégico para o multilinguismo [2006/2083(INI)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Bernat Joan i Marí (A6-0372/2006)

Bernat Joan i Marí apresenta o seu relatório.

Intervenção de Ján Figeľ (Comissário).

Intervenções de Erna Hennicot-Schoepges, em nome do Grupo PPE-DE, Maria Badia i Cutchet, em nome do Grupo PSE, Jolanta Dičkutė, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Alejo Vidal-Quadras, Marianne Mikko, Daniel Strož, Roberts Zīle, Vasco Graça Moura, Seán Ó Neachtain e Ján Figeľ.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.1 da Acta de 15.11.2006.

20.   Sistema de preferências generalizadas da União Europeia (debate)

Declaração da Comissão: Sistema de preferências generalizadas da União Europeia

Peter Mandelson (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Godelieve Quisthoudt-Rowohl, em nome do Grupo PPE-DE, Antolín Sánchez Presedo, em nome do Grupo PSE, Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Jan Andersson, Kader Arif e Peter Mandelson.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o sistema de preferências pautais generalizadas da União Europeia (B6-0578/2006); |
| --- | --- |

—

Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o sistema de preferências pautais generalizadas da União Europeia (B6-0578/2006);

| — | Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Ria Oomen-Ruijten e Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o sistema de preferências pautais generalizadas da União Europeia (B6-0579/2006); |
| --- | --- |

—

Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Ria Oomen-Ruijten e Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o sistema de preferências pautais generalizadas da União Europeia (B6-0579/2006);

| — | Cristiana Muscardini, Eugenijus Maldeikis, Roberta Angelilli e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, sobre o Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia (B6-0580/2006); |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Eugenijus Maldeikis, Roberta Angelilli e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, sobre o Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia (B6-0580/2006);

| — | Caroline Lucas e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o sistema de preferências generalizadas da União Europeia (B6-0581/2006); |
| --- | --- |

—

Caroline Lucas e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o sistema de preferências generalizadas da União Europeia (B6-0581/2006);

| — | Antolín Sánchez Presedo, Jan Andersson, Erika Mann e Stephen Hughes, em nome do Grupo PSE, sobre o Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia (B6-0582/2006); |
| --- | --- |

—

Antolín Sánchez Presedo, Jan Andersson, Erika Mann e Stephen Hughes, em nome do Grupo PSE, sobre o Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia (B6-0582/2006);

| — | Jean-Louis Bourlanges, Bernard Lehideux e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, sobre as preferências pautais concedidas aos países beneficiários do regime especial de incentivo (SPG+) (B6-0583/2006). |
| --- | --- |

—

Jean-Louis Bourlanges, Bernard Lehideux e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, sobre as preferências pautais concedidas aos países beneficiários do regime especial de incentivo (SPG+) (B6-0583/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.2 da Acta de 15.11.2006.

21.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 379.744/OJME).

22.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 24 horas.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Pierre Moscovici,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bossi, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García--Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen--Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero--Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa--Tsagaropoulou, Krehl, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Pöttering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salinas García, Samaras, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal--Quadras, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yañez--Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev, Ali, Anastase, Athanasiu, Bărbuleţiu, Bliznashki, Buruiană-Aprodu, Cappone, Cioroianu, Corlăţean, Coşea, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Martin Dimitrov, Dîncu, Duca, Dumitrescu, Ganţ, Hogea, Husmenova, Iacob-Ridzi, Ivanova, Kazak, Kelemen, Kirilov, Kónya-Hamar, Mihăescu, Mihalache, Morţun, Paparizov, Parvanova, Paşcu, Petre, Podgorean, Popa, Popeangă, Sârbu, Severin, Silaghi, Sofianski, Stoyanov, Szabó, Ţicău, Ţîrle, Vigenin

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Regimes de apoio directo no âmbito da PAC e apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER *

Relatório: Joseph DAUL (A6-0377/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Acordo CE-Canadá sobre a cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude *

Relatório: Marie-Hélène DESCAMPS (A6-0338/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Acordo CE/EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional *

Relatório: Marie-Hélène DESCAMPS (A6-0339/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Regimes de segurança social dos trabalhadores e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade *** I

Relatório: Maria MATSOUKA (A6-0346/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente *

Relatório: Philippe MORILLON (A6-0331/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 429, 19, 13 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

429, 19, 13

Pedido de votação nominal

PPE-DE: votação final

IND/DEM: votação final

6.   OCM no sector dos produtos da pesca e da aquicultura *

Relatório: Philippe MORILLON (A6-0311/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 450, 18, 12 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

450, 18, 12

Pedido de votação nominal

IND/DEM: votação final

7.   Acesso à informação, participação do público no processo de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente *

Relatório: Eija-Riitta KORHOLA (A6-0336/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Isenção do IVA e dos impostos especiais de consumo sobre mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros *

Relatório: Charles TANNOCK (A6-0361/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

9.   Terceira contribuição comunitária a favor do Fundo para a realização de um bloco de protecção em Chernobyl *

Relatório: Janusz LEWANDOWSKI (A6-0374/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

10.   Convenção das Nações Unidas contra a corrupção *

Relatório: Giusto CATANIA (A6-0380/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

11.   Apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER *

Relatório: Jan MULDER (A6-0319/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 565, 12, 25 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

565, 12, 25

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: votação final

12.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele Albertini

Relatório: Diana Wallis (A6-0378/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

13.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele Albertini

Relatório: Diana Wallis (A6-0383/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

14.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gérard Onesta

Relatório: Klaus-Heiner LEHNE (A6-0386/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

15.   Política comunitária para o meio marinho *** I

Relatório: Marie-Noëlle LIENEMANN (A6-0373/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2
  4-7
  9-23
  25-26
  28-30
  32-35
  37-38
  41
  43-55
  57-61
  63-64
  67
  69-71
  73-79 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 3 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 8 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 31 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 326, 274, 18 |
| 36 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 352, 261, 8 |
| 40 | comissão | VS | + | |
| 42 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 56 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| 62 | comissão | VS | + | |
| 65 | comissão | VS | + | |
| 66 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 68 | comissão | VS | + | |
| 72 | comissão | VS | + | |
| Artigo 1
  o | 85 | PPE-DE | | + | |
| 24 | comissão | | ↓ | |
| Após o art 2
  o | 27 | comissão | VE | + | 333, 286, 7 |
| 86 | PPE-DE | | ↓ | |
| Após o art 4
  o | 39 | comissão | | + | |
| 87 | PPE-DE | | ↓ | |
| Artigo 12
  o
  , § 3 | 88 | PPE-DE | | + | |
| Antes do anexo | 80 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 89 | PPE-DE | | ↓ | |
| 91 | ALDE | | + | |
| 92 | ALDE | VE | + | 343, 245, 15 |
| 81 | Verts/ALE,
  GUE/NGL | | + | |
| 82 | Verts/ALE,
  GUE/NGL | | + | |
| 83 | PSE, PPE-DE | | ↓ | |
| Anexo 2 | 90 | PPE-DE | | + | |
| Após o cons 10 | 84 | PPE-DE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

4-7

9-23

25-26

28-30

32-35

37-38

41

43-55

57-61

63-64

67

69-71

73-79

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

3

comissão

VP

1

+

2

+

8

comissão

VP

1

+

2

+

31

comissão

VP

1

+

2/VE

+

326, 274, 18

36

comissão

VP

1

+

2/VE

+

352, 261, 8

40

comissão

VS

+

42

comissão

VP

1

+

2

+

56

comissão

VP

1

+

2

+

3

+

62

comissão

VS

+

65

comissão

VS

+

66

comissão

VP

1

+

2

+

68

comissão

VS

+

72

comissão

VS

+

Artigo 1
  o

85

PPE-DE

+

24

comissão

↓

Após o art 2
  o

27

comissão

VE

+

333, 286, 7

86

PPE-DE

↓

Após o art 4
  o

39

comissão

+

87

PPE-DE

↓

Artigo 12
  o
  , § 3

88

PPE-DE

+

Antes do anexo

80

comissão

VP

1

+

2

-

89

PPE-DE

↓

91

ALDE

+

92

ALDE

VE

+

343, 245, 15

81

Verts/ALE,

GUE/NGL

+

82

Verts/ALE,

GUE/NGL

+

83

PSE, PPE-DE

↓

Anexo 2

90

PPE-DE

+

Após o cons 10

84

PPE-DE

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 40, 62, 65, 68 e 72

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 31

1
  a
  parte: até «das disposições da presente directiva»

2
  a
  parte: restante texto

alt 36

1
  a
  parte: até «numa zona piloto»

2
  a
  parte: restante texto

alt 42

1
  a
  parte: até «região marinha em questão»

2
  a
  parte: restante texto

alt 66

1
  a
  parte: todo o texto salvo a alínea c)

2
  a
  parte: esta alínea

PPE-DE, Verts/ALE

alt 56

1
  a
  parte: todo o texto sem as partes «em particular as Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE» e «em especial nos serviços marinhos»

2
  a
  parte: os termos «em particular as Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE»

3
  a
  parte: os termos «em especial nos serviços marinhos»

Verts/ALE

alt 3

1
  a
  parte: todo o texto sem os termos «e os processos ecológicos marinhos, como a absorção de resíduos»

2
  a
  parte: estes termos

alt 8

1
  a
  parte: todo o texto sem os termos «e se articula com os princípios da política comum das pescas»

2
  a
  parte: estes termos

PSE

alt 80

1
  a
  parte: todo o texto salvo as alíneas q) e r)

2
  a
  parte: estas alíneas

16.   Dispositivos de medição com mercúrio *** I

Relatório: María SORNOSA MARTÍNEZ (A6-0287/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Artigo 2
  o | 11 | IND/DEM | | - | |
| 17 | PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| Anexo 1, n
  o
  19 bis, coluna da direita, ponto 1 | 10 | IND/DEM | | - | |
| Anexo 1, n
  o
  19 bis, coluna da direita, após o ponto 1 | 19 | PPE-DE, IND/DEM | VN | + | 327, 274, 17 |
| 14 | PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | ↓ | |
| 18pc | PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | VN | + | 576, 31, 25 |
| 2
  7 | comissão | | ↓ | |
| 6 | comissão | | + | |
| 5 | comissão | | ↓ | |
| 8 | comissão | VS | + | |
| Considerandos — Bloco n
  o
  1 | 12
  13
  15
  16 | PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | | + | |
| Considerandos — Bloco n
  o
  2 | 1
  3
  4 | comissão | | ↓ | |
| Considerando 4 | 9 | IND/DEM | VE | + | 312, 307, 11 |
| votação: proposta alterada | VN | + | 582, 17, 21 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 599, 13, 25 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Artigo 2
  o

11

IND/DEM

-

17

PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

Anexo 1, n
  o
  19 bis, coluna da direita, ponto 1

10

IND/DEM

-

Anexo 1, n
  o
  19 bis, coluna da direita, após o ponto 1

19

PPE-DE, IND/DEM

VN

+

327, 274, 17

14

PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

↓

18pc

PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

VN

+

576, 31, 25

2

7

comissão

↓

6

comissão

+

5

comissão

↓

8

comissão

VS

+

Considerandos — Bloco n
  o
  1

12

13

15

16

PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

+

Considerandos — Bloco n
  o
  2

1

3

4

comissão

↓

Considerando 4

9

IND/DEM

VE

+

312, 307, 11

votação: proposta alterada

VN

+

582, 17, 21

votação: resolução legislativa

VN

+

599, 13, 25

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alt 19

PSE: alts 18 e 19, proposta legislativa, resolução legislativa

IND/DEM: alt 19

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: alt 8

17.   Modulação facultativa dos pagamentos directos no âmbito da PAC *

Relatório: Lutz GOEPEL (A6-0315/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta legislativa | VN | - | 64, 559, 16 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: proposta legislativa

VN

-

64, 559, 16

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 52
  o
  do Regimento, a questão é de novo enviada à comissão competente.

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: proposta legislativa

18.   Empresa comum paro o sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR) *

Relatório: Erna HENNICOT-SCHOEPGES (A6-0382/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-5
  8-24
  26-29
  32
  34-40
  42-44
  46-55
  57-59 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 6 | comissão | VS | - | |
| 7 | comissão | VS | - | |
| 25 | comissão | VS/VE | + | 323, 291, 9 |
| 41 | comissão | VS | + | |
| 56 | comissão | VS | + | |
| Artigo 4
  o
  , § 1, alíneas a) + b) | 30 | comissão | | - | |
| 31 | comissão | VS | - | |
| Artigo 4
  o
  , § 1, a) | 63pc | PSE | | + | |
| Artigo 4
  o
  , § 1, b) | 61=
  63pc= | PPE-DE, PSE | | + | |
| Anexo, Artigo 4
  o
  , § 2 | 45 | comissão | | - | |
| 60 | PPE-DE | VN | - | 295, 335, 12 |
| 62 | PSE | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-5

8-24

26-29

32

34-40

42-44

46-55

57-59

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

6

comissão

VS

-

7

comissão

VS

-

25

comissão

VS/VE

+

323, 291, 9

41

comissão

VS

+

56

comissão

VS

+

Artigo 4
  o
  , § 1, alíneas a) + b)

30

comissão

-

31

comissão

VS

-

Artigo 4
  o
  , § 1, a)

63pc

PSE

+

Artigo 4
  o
  , § 1, b)

61=

63pc=

PPE-DE, PSE

+

Anexo, Artigo 4
  o
  , § 2

45

comissão

-

60

PPE-DE

VN

-

295, 335, 12

62

PSE

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

A alteração 33 não diz respeito a todas as versões linguísticas pelo que não foi posta à votação (cf. artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d) do Regimento).

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alt 60

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 6, 7 e 31

PSE: alts 6, 25 e 56

GUE/NGL: alt 41

19.   Relatório anual 2006 relativo à zona euro

Relatório: José Manuel GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL (A6-0381/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 9 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 13 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 16 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 19 | 11 | Verts/ALE | | + | |
| § 20 | § | deslocação do texto original | | + | inserido após o § 28 |
| § 21 | 1 | PSE | | - | |
| após o § 23 | 2 | PSE | | + | |
| § 26 | 10 | Verts/ALE | VN | - | 231, 311, 56 |
| após o § 26 | 13 | Verts/ALE | | + | |
| § 28 | 3 | PSE | | + | |
| 5 | PPE-DE | | ↓ | |
| Após o cons C | 4 | PPE-DE | | + | |
| Após o cons E | 6 | Verts/ALE | | + | |
| 7 | Verts/ALE | | - | |
| 8 | Verts/ALE | | + | |
| 9 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 444, 71, 85 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 9

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 13

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 16

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 19

11

Verts/ALE

+

§ 20

§

deslocação do texto original

+

inserido após o § 28

§ 21

1

PSE

-

após o § 23

2

PSE

+

§ 26

10

Verts/ALE

VN

-

231, 311, 56

após o § 26

13

Verts/ALE

+

§ 28

3

PSE

+

5

PPE-DE

↓

Após o cons C

4

PPE-DE

+

Após o cons E

6

Verts/ALE

+

7

Verts/ALE

-

8

Verts/ALE

+

9

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

444, 71, 85

A alteração 12 foi retirada.

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 10

IND/DEM: votação final

Pedidos de votação por partes

ALDE

§ 2

1
  a
  parte: todo o texto sem o termo «sucintas»

2
  a
  parte: este termo

Verts/ALE

§ 9

1
  a
  parte: até «debilidade da procura interna»

2
  a
  parte: restante texto

§ 13

1
  a
  parte: até «consequentemente»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE, GUE/NGL

§ 16

1
  a
  parte: até «mais flexibilizados»

2
  a
  parte: restante texto até «ajustamento do mercado de trabalho»

3
  a
  parte: restante texto

Diversos

O Grupo PSE propôs que o n
  o
  20 seja inserido após o n
  o
  28.

20.   Estratégia temática para o meio marinho

Relatório: Aldis KUŠĶIS (A6-0364/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 573, 8, 13 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

VN

+

573, 8, 13

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

21.   Crédito hipotecário

Relatório: John PURVIS (A6-0370/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 10 | 1 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Após o n
  o
  14 | 2 | PPE-DE | | + | |
| § 16 | § | texto original | VS | + | |
| § 21 | 3 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 271, 260, 23 |
| § 22 | 4 | PPE-DE | | + | |
| § 27 | 5 | PPE-DE | | + | |
| § 28 | § | texto original | VS | ↓ | |
| § 34 | 6 | PPE-DE | | + | |
| § 35 | § | texto original | VS | ↓ | |
| § 45 | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 10

1

PPE-DE

VP

1

+

2

+

Após o n
  o
  14

2

PPE-DE

+

§ 16

§

texto original

VS

+

§ 21

3

PPE-DE

VP

1

+

2/VE

+

271, 260, 23

§ 22

4

PPE-DE

+

§ 27

5

PPE-DE

+

§ 28

§

texto original

VS

↓

§ 34

6

PPE-DE

+

§ 35

§

texto original

VS

↓

§ 45

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 28 e 35

ALDE: § 45

PSE: § 16

Pedidos de votação por partes

PSE

alt 1

1
  a
  parte: até «que é actualmente voluntário»

2
  a
  parte: restante texto

alt 3

1
  a
  parte: todo o texto salvo a «(supressão)»

2
  a
  parte: esta «(supressão)»

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Morillon A6-0331/2006

Resolução

A favor: 429

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Budreikaitė, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Strož, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Karatzaferis, Louis, Sinnott

NI: Battilocchio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martínez, Masiel, Mölzer, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Hatzidakis, Heaton--Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lehne, Lewandowski, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez--Neyra, Samaras, Sartori, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Sommer, Spautz, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Bösch, Bono, Bullmann, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Napoletano, Paasilinna, Patrie, Peillon, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth--Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, dos Santos, Scheele, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 19

GUE/NGL: Holm, Krarup, Liotard, Pafilis, Seppänen, Svensson, Toussas

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski, Železný

PPE-DE: Cabrnoch, Fajmon, Patriciello, Škottová, Strejček, Zvěřina

Abstenções: 13

GUE/NGL: de Brún

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Mote

PPE-DE: Lauk

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela, Piia-Noora Kauppi, Paul Rübig, Marie-Hélène Descamps, Hubert Pirker, Nils Lundgren

2.   Relatório Morillon A6-0311/2006

Resolução

A favor: 450

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Hall, Hennis--Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Koch-Mehrin, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Goudin, Louis, Sinnott

NI: Battilocchio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Martínez, Masiel, Mölzer, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill--Matthews, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García--Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kratsa--Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langendries, Lehne, Lewandowski, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Sommer, Spautz, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wohlin, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Grech, Groote, Gurmai, Hänsch, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Paasilinna, Patrie, Peillon, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen--Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Ždanoka

Contra: 18

GUE/NGL: Holm, Krarup, Liotard, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Grabowski, Krupa, Nattrass, Piotrowski, Rogalski, Titford, Wise, Zapałowski, Železný

Abstenções: 12

GUE/NGL: de Brún

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Mote

PPE-DE: Cabrnoch, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Zvěřina

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Edite Estrela, Piia-Noora Kauppi, Paul Rübig, Hubert Pirker

Contra:
  Hélène Goudin, Nils Lundgren

3.   Relatório Mulder A6-0319/2006

Resolução

A favor: 565

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martínez, Masiel, Mölzer, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, dos Santos, Scheele, Segelström, Sifunakis, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen--Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 12

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

PPE-DE: Deva

UEN: La Russa

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 25

GUE/NGL: de Brún

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Helmer, Mote

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Dover, Hannan, Harbour, Heaton--Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Piia-Noora Kauppi, Brian Crowley

4.   Relatório Sornosa Martínez A6-0287/2006

Alteração 19

A favor: 327

ALDE: Alvaro, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Cappato, Cavada, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hennis-Plasschaert, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Piskorski, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Booth, Clark, Farage, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Rivera, Rutowicz, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García--Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kratsa--Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann--Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Kindermann, Prets, Reynaud, Van Lancker

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 274

ALDE: Birutis, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Costa, Drčar Murko, Duff, Geremek, Guardans Cambó, Hall, in 't Veld, Kułakowski, Matsakis, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Prodi, Resetarits, Ries, Riis--Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Baco, Battilocchio

PPE-DE: Hennicot-Schoepges, Karas, Pirker, Rack, Rübig, Seeber, Spautz

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

IND/DEM: Rogalski, Zapałowski

NI: Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martínez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi

PSE: Attard-Montalto, Grech, Muscat, Rouček

UEN: Kamiński

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Piia-Noora Kauppi

Contra:
  Hans-Peter Martin

5.   Relatório Sornosa Martínez A6-0287/2006

Alteração 18

A favor: 576

ALDE: Andrejevs, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Matsakis, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero--Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy--Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth--Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez--Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 31

ALDE: Alvaro, Andria, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Davies, Degutis, Deprez, Hennis--Plasschaert, Koch-Mehrin, Lax, Maaten, Manders, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Sterckx, Watson

IND/DEM: Bonde, Grabowski, Krupa, Piotrowski, Rogalski, Železný

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Belet

Abstenções: 25

ALDE: Birutis, Ek

IND/DEM: Belder, Karatzaferis, Louis, Sinnott

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martínez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke

PPE-DE: Roithová

PSE: Attard-Montalto, Gierek, Grech, Muscat

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Piia-Noora Kauppi

6.   Relatório Sornosa Martínez A6-0287/2006

Proposta alterada

A favor: 582

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Neyts--Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Sinnott

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Dillen, Martin Hans-Peter, Martínez, Rivera, Romagnoli, Speroni, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa--Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt--Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez--Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 17

GUE/NGL: Seppänen

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Louis, Nattrass, Rogalski, Titford, Wise, Železný

NI: Chruszcz, Giertych, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: Occhetto

Abstenções: 21

ALDE: Cappato, Newton Dunn

GUE/NGL: Krarup

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Zapałowski

NI: Baco, Borghezio, Claeys, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mölzer, Schenardi

PPE-DE: Roithová

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Piia-Noora Kauppi, Georgios Toussas

7.   Relatório Sornosa Martínez A6-0287/2006

Resolução

A favor: 599

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Karatzaferis, Louis, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Martin Hans-Peter, Rivera, Rutowicz, Speroni, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann--Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 13

GUE/NGL: Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Nattrass, Titford, Wise

NI: Chruszcz, Giertych, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Dehaene

Abstenções: 25

ALDE: Cappato, Newton Dunn

GUE/NGL: Krarup

IND/DEM: Coûteaux, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martínez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Roithová

UEN: Bielan

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Piia-Noora Kauppi

8.   Relatório Goepel A6-0315/2006

Proposta legislativa

A favor: 64

ALDE: Nicholson of Winterbourne, Pannella

GUE/NGL: Holm, Liotard, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Bonde

NI: Belohorská

PPE-DE: Andrikienė, Březina, Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Gutiérrez-Cortines, Hökmark, Ouzký, Seeberg, Strejček, Veneto, Vlasák, Wohlin, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Christensen, Corbett, Correia, Estrela, Evans Robert, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Gill, Gomes, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Mastenbroek, Moraes, Morgan, Rouček, dos Santos, Schaldemose, Segelström, Simpson, Stihler, Thomsen, Titley, Weiler, Westlund, Willmott

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 559

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Booth, Clark, Farage, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Martínez, Mölzer, Mote, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Bushill--Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot--Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Scheele, Schulz, Sifunakis, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

GUE/NGL: de Brún, Krarup

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Baco, Kozlík

PSE: Berman, Bozkurt

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Luis Manuel Capoulas Santos, Jamila Madeira, Charlotte Cederschiöld

Contra:
  Piia-Noora Kauppi, Margrete Auken

9.   Relatório Hennicot-Schoepges A6-0382/2006

Alteração 60

A favor: 295

IND/DEM: Batten, Belder, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Belohorská, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Masiel, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero--Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal--Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Cohn-Bendit, Onesta

Contra: 335

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Martínez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Dehaene, Rübig, Schwab

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Maldeikis

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen--Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

ALDE: Ek

IND/DEM: Bonde, Goudin, Karatzaferis

NI: Baco, Bobošíková, Borghezio, Kozlík, Mote, Rivera, Speroni

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Piia-Noora Kauppi

10.   Relatório García-Margallo y Marfil A6-0381/2006

Alteração 10

A favor: 231

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

NI: Battilocchio, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Audy, Ebner, Gewalt, Kelam, Ventre

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Herczog, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 311

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Pafilis, Toussas, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Belder, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Piotrowski, Sinnott, Wise, Železný

NI: Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Masiel, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stauner, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

UEN: Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 56

IND/DEM: Grabowski, Louis, Pęk, Rogalski, Zapałowski

NI: Baco, Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martínez, Mölzer, Rivera, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Duchoň, Elles, Heaton--Harris, Jackson, Kirkhope, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

PSE: Corbett, Evans Robert, Ford, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, Stihler, Titley, Willmott

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Arlene McCarthy, Brian Simpson

11.   Relatório García-Margallo y Marfil A6-0381/2006

Resolução

A favor: 444

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Martin Hans-Peter, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Herczog, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Saks, Salinas García, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Sifunakis, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Graefe zu Baringdorf, Staes, Trüpel

Contra: 71

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martínez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ayuso, Daul, Mauro, Wohlin

PSE: Swoboda

Verts/ALE: Voggenhuber

Abstenções: 85

NI: Borghezio, Helmer, Speroni

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Bowis, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

PSE: Cottigny, Evans Robert, Falbr, Ford, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Laignel, McAvan, McCarthy, Martin David, Simpson, Stihler, Titley, Willmott

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Turmes, Ždanoka

12.   Relatório Kušķis A6-0364/2006

Resolução

A favor: 573

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch--Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill--Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka--Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton--Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes--Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Rühle, Schroedter, Turmes, Ždanoka

Contra: 8

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Wise

NI: Chruszcz, Giertych, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

Abstenções: 13

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Železný

NI: Baco, Borghezio, Martínez, Speroni

PPE-DE: McMillan-Scott

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter, Smith

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Carl Schlyter

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0468

Regimes de apoio directo no âmbito da PAC e apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera e corrige o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0500 — C6-0335/2006 — 2006/0172(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0500) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0500) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 36
  o
  e 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0335/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 36
  o
  e 37
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0335/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0377/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0377/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0469

Acordo CE-Canadá sobre cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (COM(2006)0274 — C6-0255/2006 — 2006/0096(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0274) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0274) (1),

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  e os artigos 149
  o
  e 150
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  e os artigos 149
  o
  e 150
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0255/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0255/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0338/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0338/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo do Canadá. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo do Canadá.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0470

Acordo CE-EUA no domínio do ensino superior e da formação profissional *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e da formação profissionais (COM(2006)0180 — C6-0174/2006 — 2006/0061(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0180) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0180) (1),

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  e os artigos 149
  o
  e 150
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  e os artigos 149
  o
  e 150
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0174/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0174/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0339/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0339/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo dos Estados Unidos da América.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0471

Regimes de segurança social dos trabalhadores e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n
  o
  574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (COM(2005)0676 — C6-0442/2005 — 2005/0258(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0676) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0676) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 42
  o
  e 308
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0442/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 42
  o
  e 308
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0442/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0346/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0346/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0258

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42
  o
  e 308
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário adaptar alguns anexos do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 para ter em conta as alterações introduzidas na legislação de vários Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

É necessário adaptar alguns anexos do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 para ter em conta as alterações introduzidas na legislação de vários Estados-Membros.

| (2) | Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 deverá ser alterado em conformidade.

| (3) | Para assegurar que a reforma fundamental do regime de seguro de doença nos Países Baixos, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006, seja correctamente reflectida nas disposições europeias de coordenação desde a data em que começou produzir efeitos e, dessa forma, garantir a certeza jurídica em matéria de coordenação das prestações de doença, é necessário prever a aplicação retroactiva, com efeitos desde 1 Janeiro de 2006, das alterações dos Anexos I e VI do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 relativas à reforma do regime de seguro de doença nos Países Baixos. |
| --- | --- |

(3)

Para assegurar que a reforma fundamental do regime de seguro de doença nos Países Baixos, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006, seja correctamente reflectida nas disposições europeias de coordenação desde a data em que começou produzir efeitos e, dessa forma, garantir a certeza jurídica em matéria de coordenação das prestações de doença, é necessário prever a aplicação retroactiva, com efeitos desde 1 Janeiro de 2006, das alterações dos Anexos I e VI do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 relativas à reforma do regime de seguro de doença nos Países Baixos.

| (4) | O Tratado não prevê outros poderes, além dos do artigo 308
  o
  , para a adopção de medidas adequadas em matéria de segurança social relativamente a trabalhadores que não sejam trabalhadores assalariados, |
| --- | --- |

(4)

O Tratado não prevê outros poderes, além dos do artigo 308
  o
  , para a adopção de medidas adequadas em matéria de segurança social relativamente a trabalhadores que não sejam trabalhadores assalariados,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Os Anexos I, II, II-A, III, IV e VI do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2
  o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A alínea b) do n
  o
  1 e a alínea b) do n
  o
  6 do Anexo, em relação aos Países Baixos, são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006, salvo o sexto travessão da alínea f) do n
  o
  1 da rubrica «Q. PAÍSES BAIXOS», do Anexo VI do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, tal como aditado pela alínea b) do n
  o
  6 do Anexo do presente regulamento, que é aplicável a partir da data a que se refere o primeiro parágrafo do presente artigo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  Parecer de ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2006.

2

ANEXO

Os anexos do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 são alterados do seguinte modo:

| 1. | O Anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | Na Parte I, a rubrica «X. SUÉCIA» passa a ter a seguinte redacção:
  «X.   SUÉCIA
  Considera-se trabalhador não assalariado qualquer pessoa que exerça uma actividade remunerada e que pague as respectivas contribuições relativas ao rendimento desta actividade em conformidade com o n
  o
  3 do Capítulo III da Lei relativa às contribuições para a segurança social (2000:980).» |
| --- | --- | --- |

1.

O Anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

Na Parte I, a rubrica «X. SUÉCIA» passa a ter a seguinte redacção:

«X.   SUÉCIA

Considera-se trabalhador não assalariado qualquer pessoa que exerça uma actividade remunerada e que pague as respectivas contribuições relativas ao rendimento desta actividade em conformidade com o n
  o
  3 do Capítulo III da Lei relativa às contribuições para a segurança social (2000:980).»

| b) | Na Parte II, a rubrica «Q. PAÍSES BAIXOS» passa a ter a seguinte redacção:
  «Q.   PAÍSES BAIXOS
  Para a determinação do direito a prestações nos termos de Capítulos I e IV do Título III do presente regulamento, «membro da família» designa o cônjuge, o parceiro registado ou filho menor de 18 anos» |
| --- | --- |

b)

Na Parte II, a rubrica «Q. PAÍSES BAIXOS» passa a ter a seguinte redacção:

«Q.   PAÍSES BAIXOS

Para a determinação do direito a prestações nos termos de Capítulos I e IV do Título III do presente regulamento, «membro da família» designa o cônjuge, o parceiro registado ou filho menor de 18 anos»

| 2. | No Anexo II, parte III, a rubrica «R. ÁUSTRIA.» passa a ter a seguinte redacção:
  «R.   ÁUSTRIA
  Sem objecto» |
| --- | --- |

2.

No Anexo II, parte III, a rubrica «R. ÁUSTRIA.» passa a ter a seguinte redacção:

«R.   ÁUSTRIA

Sem objecto»

| 3. | O Anexo II-A é alterado do seguinte modo:






  a) | A rubrica «M. LITUÂNIA» passa a ter a seguinte redacção:
  «M.   LITUÂNIA






  a) | Pensão de assistência social (lei de 2005 relativa às prestações sociais do Estado, artigo 5
  o
  ); |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O Anexo II-A é alterado do seguinte modo:

a)

A rubrica «M. LITUÂNIA» passa a ter a seguinte redacção:

«M.   LITUÂNIA

a)

Pensão de assistência social (lei de 2005 relativa às prestações sociais do Estado, artigo 5
  o
  );

| b) | Prestação especial de assistência (lei de 2005 relativa às prestações sociais do Estado, artigo 15
  o
  ); |
| --- | --- |

b)

Prestação especial de assistência (lei de 2005 relativa às prestações sociais do Estado, artigo 15
  o
  );

| c) | Subsídio de compensação de transporte para deficientes com problemas de mobilidade (Lei de 2000 relativa às compensações de transporte, artigo 7
  o
  ).» |
| --- | --- |

c)

Subsídio de compensação de transporte para deficientes com problemas de mobilidade (Lei de 2000 relativa às compensações de transporte, artigo 7
  o
  ).»

| b) | Na rubrica «V. ESLOVÁQUIA», o ponto único passa a constituir a alínea a) e é aditada a seguinte alínea:






  «b) | Pensão social concedida antes de 1 de Janeiro de 2004» |
| --- | --- | --- |

b)

Na rubrica «V. ESLOVÁQUIA», o ponto único passa a constituir a alínea a) e é aditada a seguinte alínea:

«b)

Pensão social concedida antes de 1 de Janeiro de 2004»

| 4. | Na Parte A do Anexo III é suprimido o n
  o
  187. |
| --- | --- |

4.

Na Parte A do Anexo III é suprimido o n
  o
  187.

| 5. | O Anexo IV é alterado do seguinte modo:






  a) | Na Parte A, a rubrica «V. ESLOVÁQUIA» passa a ter a seguinte redacção:
  «V.   ESLOVÁQUIA
  Pensão de invalidez de uma pessoa atingida pela invalidez enquanto filho a cargo e que se considera ter sempre cumprido o período de seguro exigido (n
  o
  2 do artigo 70
  o
  , n
  o
  3 do artigo 72
  o
  e n
  o
  s 3 e 4 do artigo 73
  o
  da lei n
  o
  461/2003 relativa à segurança social, com as alterações que lhe foram introduzidas).» |
| --- | --- | --- |

5.

O Anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)

Na Parte A, a rubrica «V. ESLOVÁQUIA» passa a ter a seguinte redacção:

«V.   ESLOVÁQUIA

Pensão de invalidez de uma pessoa atingida pela invalidez enquanto filho a cargo e que se considera ter sempre cumprido o período de seguro exigido (n
  o
  2 do artigo 70
  o
  , n
  o
  3 do artigo 72
  o
  e n
  o
  s 3 e 4 do artigo 73
  o
  da lei n
  o
  461/2003 relativa à segurança social, com as alterações que lhe foram introduzidas).»

| b) | Na Parte B, a rubrica «G. ESPANHA» passa a ter a seguinte redacção:
  «G.   ESPANHA
  Regime de redução da idade da reforma dos trabalhadores marítimos não assalariados que exerçam as actividades descritas no decreto real n
  o
  2390/2004, de 30 de Dezembro de 2004;» |
| --- | --- |

b)

Na Parte B, a rubrica «G. ESPANHA» passa a ter a seguinte redacção:

«G.   ESPANHA

Regime de redução da idade da reforma dos trabalhadores marítimos não assalariados que exerçam as actividades descritas no decreto real n
  o
  2390/2004, de 30 de Dezembro de 2004;»

| c) | A parte C é alterada do seguinte modo:






  i) | A rubrica «V. ESLOVÁQUIA» passa a ter a seguinte redacção:
  «V.   ESLOVÁQUIA
  Pensão de sobrevivência (pensão de viúva, viúvo e de órfão), cujo montante é calculado com base na pensão de velhice, pensão de pré-reforma ou pensão de invalidez anteriormente paga ao falecido.» |
| --- | --- | --- |

c)

A parte C é alterada do seguinte modo:

i)

A rubrica «V. ESLOVÁQUIA» passa a ter a seguinte redacção:

«V.   ESLOVÁQUIA

Pensão de sobrevivência (pensão de viúva, viúvo e de órfão), cujo montante é calculado com base na pensão de velhice, pensão de pré-reforma ou pensão de invalidez anteriormente paga ao falecido.»

| ii) | A rubrica «X. SUÉCIA» passa a ter a seguinte redacção:
  «X.   SUÉCIA
  Pensões de velhice com base no rendimento (lei 1998:674) e pensões garantidas sob a forma de pensões de velhice (lei 1998:702);» |
| --- | --- |

ii)

A rubrica «X. SUÉCIA» passa a ter a seguinte redacção:

«X.   SUÉCIA

Pensões de velhice com base no rendimento (lei 1998:674) e pensões garantidas sob a forma de pensões de velhice (lei 1998:702);»

| d) | A parte D é alterada do seguinte modo:






  i) | A alínea i) do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:






  «i) | Pensão de garantia e subsídio garantido que substituíram as pensões completas concedidas pelo Estado nos termos da legislação relativa às pensões do Estado aplicável antes de 1 de Janeiro de 1993, a pensão completa concedida pelo Estado nos termos das regras transitórias da legislação aplicável a partir desta data, bem como o subsídio por doença estabelecido com base no rendimento e o subsídio por substituição.» |
| --- | --- | --- | --- |

d)

A parte D é alterada do seguinte modo:

i)

A alínea i) do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

«i)

Pensão de garantia e subsídio garantido que substituíram as pensões completas concedidas pelo Estado nos termos da legislação relativa às pensões do Estado aplicável antes de 1 de Janeiro de 1993, a pensão completa concedida pelo Estado nos termos das regras transitórias da legislação aplicável a partir desta data, bem como o subsídio por doença estabelecido com base no rendimento e o subsídio por substituição.»

| ii) | A alínea i) do n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:






  «i) | Subsídio por doença e subsídio por substituição sob a forma de subsídio garantido (lei 1962:381, com a redacção que lhe foi dada pela lei 2001:489), pensão de sobrevivência, calculada com base nos períodos reconhecidos (leis 2000:461 e 2000:462) e pensão de velhice sob a forma de pensão garantida, calculada com base nos períodos previamente creditados (lei 1998:702).» |
| --- | --- | --- |

ii)

A alínea i) do n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:

«i)

Subsídio por doença e subsídio por substituição sob a forma de subsídio garantido (lei 1962:381, com a redacção que lhe foi dada pela lei 2001:489), pensão de sobrevivência, calculada com base nos períodos reconhecidos (leis 2000:461 e 2000:462) e pensão de velhice sob a forma de pensão garantida, calculada com base nos períodos previamente creditados (lei 1998:702).»

| iii) | O n
  o
  3 é alterado do seguinte modo:






  — | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:







  «a) | Convenção Nórdica sobre a Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003.» |
| --- | --- | --- | --- |

iii)

O n
  o
  3 é alterado do seguinte modo:

—

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Convenção Nórdica sobre a Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003.»

| — | É aditada a seguinte alínea:







  «c) | Acordo sobre Segurança Social, de 10 de Novembro de 2000, entre a República da Finlândia e o Grão-Ducado do Luxemburgo» |
| --- | --- | --- |

—

É aditada a seguinte alínea:

«c)

Acordo sobre Segurança Social, de 10 de Novembro de 2000, entre a República da Finlândia e o Grão-Ducado do Luxemburgo»

| 6. | O Anexo VI é alterado do seguinte modo:






  a) | A rubrica «E. ESTÓNIA» passa a ter a seguinte redacção:
  «E.   ESTÓNIA
  Para efeitos do cálculo da prestação parental, considera-se que os períodos de emprego cumpridos em Estados-Membros diferentes da Estónia se baseiam no mesmo montante médio de encargos sociais pago durante os períodos de emprego na Estónia com os quais se totalizam. Se, no ano de referência, a pessoa exercer uma actividade profissional apenas noutros Estados-Membros, o cálculo da prestação baseia-se no montante médio de encargos sociais pago na Estónia entre o ano de referência e a licença de maternidade.» |
| --- | --- | --- |

6.

O Anexo VI é alterado do seguinte modo:

a)

A rubrica «E. ESTÓNIA» passa a ter a seguinte redacção:

«E.   ESTÓNIA

Para efeitos do cálculo da prestação parental, considera-se que os períodos de emprego cumpridos em Estados-Membros diferentes da Estónia se baseiam no mesmo montante médio de encargos sociais pago durante os períodos de emprego na Estónia com os quais se totalizam. Se, no ano de referência, a pessoa exercer uma actividade profissional apenas noutros Estados-Membros, o cálculo da prestação baseia-se no montante médio de encargos sociais pago na Estónia entre o ano de referência e a licença de maternidade.»

| b) | Na rubrica «Q. PAÍSES BAIXOS», o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:






  «1. | Seguro de doença






  a) | No que diz respeito ao direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação dos Países Baixos, deve entender-se por beneficiário das prestações em espécie, para efeitos da aplicação dos Capítulos 1 e 4 do Título III do presente regulamento:






  i) | a pessoa que, nos termos do artigo 2
  o
  da Zorgverzekeringswet (lei do seguro de doença) é obrigada a subscrever um seguro junto de uma seguradora de saúde,
  e |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Na rubrica «Q. PAÍSES BAIXOS», o n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:

o

«1.

Seguro de doença

a)

No que diz respeito ao direito às prestações em espécie ao abrigo da legislação dos Países Baixos, deve entender-se por beneficiário das prestações em espécie, para efeitos da aplicação dos Capítulos 1 e 4 do Título III do presente regulamento:

i)

a pessoa que, nos termos do artigo 2
  o
  da Zorgverzekeringswet (lei do seguro de doença) é obrigada a subscrever um seguro junto de uma seguradora de saúde,

o

e

| ii) | a pessoa que, não estando abrangida pela subalínea i), seja residente noutro Estado-Membro e que, ao abrigo do presente regulamento, tenha direito a cuidados de saúde no seu país de residência, sendo os custos suportados pelos Países Baixos; |
| --- | --- |

ii)

a pessoa que, não estando abrangida pela subalínea i), seja residente noutro Estado-Membro e que, ao abrigo do presente regulamento, tenha direito a cuidados de saúde no seu país de residência, sendo os custos suportados pelos Países Baixos;

| b) | As pessoas referidas na subalínea i) da alínea a) devem, nos termos das disposições da Zorgverzekeringswet (lei do seguro de doença), subscrever um seguro junto de uma seguradora de saúde, e as pessoas referidas na subalínea ii) da mesma alínea devem inscrever-se no College voor zorgverzekeringen (Conselho do seguro de doença); |
| --- | --- |

b)

As pessoas referidas na subalínea i) da alínea a) devem, nos termos das disposições da Zorgverzekeringswet (lei do seguro de doença), subscrever um seguro junto de uma seguradora de saúde, e as pessoas referidas na subalínea ii) da mesma alínea devem inscrever-se no College voor zorgverzekeringen (Conselho do seguro de doença);

| c) | As disposições da Zorgverzekeringswet (lei do seguro de doença) e do Algemene wet bijzondere ziektekosten (lei geral dos encargos especiais de doença) relativas à responsabilidade pelo pagamento de contribuições aplicam-se às pessoas referidas na alínea a) e aos membros das respectivas famílias. No que respeita aos membros da família, as contribuições são da responsabilidade da pessoa a quem é conferido o direito aos cuidados de saúde; |
| --- | --- |

c)

As disposições da Zorgverzekeringswet (lei do seguro de doença) e do Algemene wet bijzondere ziektekosten (lei geral dos encargos especiais de doença) relativas à responsabilidade pelo pagamento de contribuições aplicam-se às pessoas referidas na alínea a) e aos membros das respectivas famílias. No que respeita aos membros da família, as contribuições são da responsabilidade da pessoa a quem é conferido o direito aos cuidados de saúde;

| d) | As disposições da Zorgverzekeringswet (lei do seguro de doença), referentes à subscrição tardia de um seguro aplicam-se com as devidas adaptações em caso de inscrição tardia junto do College voor zorgverzekeringen (Conselho do seguro de doença) das pessoas referidas na subalínea ii) da alínea a); |
| --- | --- |

d)

As disposições da Zorgverzekeringswet (lei do seguro de doença), referentes à subscrição tardia de um seguro aplicam-se com as devidas adaptações em caso de inscrição tardia junto do College voor zorgverzekeringen (Conselho do seguro de doença) das pessoas referidas na subalínea ii) da alínea a);

| e) | Os beneficiários das prestações em espécie ao abrigo da legislação de um Estado-Membro que não seja os Países Baixos, residentes ou em estada temporária nos Países Baixos, têm direito a receber, da instituição do lugar de residência ou do lugar de estada, prestações em espécie em conformidade com a apólice oferecida às pessoas seguradas nos Países Baixos, de acordo com os n
  o
  s 1, 2, e 3 do artigo 11
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 19
  o
  da Zorgverzekeringswet (lei do seguro de doença), assim como as prestações em espécie previstas pela Algemene wet bijzondere ziektekosten (lei geral dos encargos especiais de doença); |
| --- | --- |

e)

Os beneficiários das prestações em espécie ao abrigo da legislação de um Estado-Membro que não seja os Países Baixos, residentes ou em estada temporária nos Países Baixos, têm direito a receber, da instituição do lugar de residência ou do lugar de estada, prestações em espécie em conformidade com a apólice oferecida às pessoas seguradas nos Países Baixos, de acordo com os n
  o
  s 1, 2, e 3 do artigo 11
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 19
  o
  da Zorgverzekeringswet (lei do seguro de doença), assim como as prestações em espécie previstas pela Algemene wet bijzondere ziektekosten (lei geral dos encargos especiais de doença);

o

o

o

o

| f) | Para efeitos dos artigos 27
  o
  a 34
  o
  do presente regulamento, são equiparadas às pensões devidas ao abrigo das disposições legais referidas nas alíneas b) (invalidez) e c) (velhice) da declaração do Reino dos Países Baixos nos termos do artigo 5
  o
  do presente regulamento:






  — | as pensões concedidas ao abrigo da lei de 6 de Janeiro de 1966, relativa às pensões de funcionários civis e seus parentes sobrevivos (Algemene burgerlijke pensioenwet) (lei geral sobre as pensões civis); |
| --- | --- | --- |

f)

Para efeitos dos artigos 27
  o
  a 34
  o
  do presente regulamento, são equiparadas às pensões devidas ao abrigo das disposições legais referidas nas alíneas b) (invalidez) e c) (velhice) da declaração do Reino dos Países Baixos nos termos do artigo 5
  o
  do presente regulamento:

o

o

o

—

as pensões concedidas ao abrigo da lei de 6 de Janeiro de 1966, relativa às pensões de funcionários civis e seus parentes sobrevivos (Algemene burgerlijke pensioenwet) (lei geral sobre as pensões civis);

| — | as pensões concedidas ao abrigo da lei de 6 de Outubro de 1966, que regula as pensões dos militares e seus parentes sobrevivos (Algemene militaire pensioenwet) (lei geral sobre as pensões dos militares); |
| --- | --- |

—

as pensões concedidas ao abrigo da lei de 6 de Outubro de 1966, que regula as pensões dos militares e seus parentes sobrevivos (Algemene militaire pensioenwet) (lei geral sobre as pensões dos militares);

| — | as pensões concedidas ao abrigo da lei de 15 de Fevereiro de 1967, que regula as pensões dos membros do pessoal da sociedade dos caminhos-de-ferro neerlandeses (NV Nederlandse Spoorwegen) e seus parentes sobrevivos (Spoorwegpensioenwet) (lei sobre s pensões dos caminhos-de-ferro); |
| --- | --- |

—

as pensões concedidas ao abrigo da lei de 15 de Fevereiro de 1967, que regula as pensões dos membros do pessoal da sociedade dos caminhos-de-ferro neerlandeses (NV Nederlandse Spoorwegen) e seus parentes sobrevivos (Spoorwegpensioenwet) (lei sobre s pensões dos caminhos-de-ferro);

| — | as pensões ao abrigo do Reglement Dienstvoorwaarden Nederlandse Spoorwegen (regulamento relativo às condições de trabalho nos caminhos-de-ferro dos Países Baixos); |
| --- | --- |

—

as pensões ao abrigo do Reglement Dienstvoorwaarden Nederlandse Spoorwegen (regulamento relativo às condições de trabalho nos caminhos-de-ferro dos Países Baixos);

| — | as prestações concedidas aos reformados antes de atingirem a idade de 65 anos necessária para a abertura do direito à pensão, ao abrigo de um regime de pensão que tenha por fim proporcionar um rendimento na velhice aos antigos trabalhadores, ou prestações concedidas em caso de abandono prematuro do mercado de trabalho ao abrigo de um regime estabelecido pelo Estado ou por uma convenção colectiva de trabalho para pessoas com 55 anos ou mais; |
| --- | --- |

—

as prestações concedidas aos reformados antes de atingirem a idade de 65 anos necessária para a abertura do direito à pensão, ao abrigo de um regime de pensão que tenha por fim proporcionar um rendimento na velhice aos antigos trabalhadores, ou prestações concedidas em caso de abandono prematuro do mercado de trabalho ao abrigo de um regime estabelecido pelo Estado ou por uma convenção colectiva de trabalho para pessoas com 55 anos ou mais;

| — | as prestações atribuídas a militares e a funcionários civis ao abrigo de um regime aplicável por motivo de despedimento por razões económicas, reforma antecipada inerente ao cargo e reforma antecipada. |
| --- | --- |

—

as prestações atribuídas a militares e a funcionários civis ao abrigo de um regime aplicável por motivo de despedimento por razões económicas, reforma antecipada inerente ao cargo e reforma antecipada.

| g) | Para efeitos do disposto nos Capítulos 1 e 4 do Título III do presente regulamento, no caso de as prestações não terem sido requeridas, o reembolso previsto pelo regime dos Países Baixos, quando haja uma utilização limitada das infra-estruturas de cuidados de saúde, é considerado uma prestação pecuniária de doença.» |
| --- | --- |

g)

Para efeitos do disposto nos Capítulos 1 e 4 do Título III do presente regulamento, no caso de as prestações não terem sido requeridas, o reembolso previsto pelo regime dos Países Baixos, quando haja uma utilização limitada das infra-estruturas de cuidados de saúde, é considerado uma prestação pecuniária de doença.»

| c) | Na rubrica «W. FINLÂNDIA», os n
  o
  s 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:






  «1. | Para efeitos da aplicação da alínea a) do n
  o
  2 do artigo 46
  o
  e do cálculo da remuneração relativos ao período creditado ao abrigo da legislação finlandesa sobre pensões com base no rendimento, se existirem períodos de seguro de pensão com base num emprego exercido noutro Estado-Membro relativamente a uma parte do período de referência previsto pela legislação finlandesa, a remuneração relativa aos períodos creditados é equivalente à soma da remuneração obtida durante a parte do período de referência cumprido na Finlândia, dividido pelo número de meses com períodos de seguro cumpridos na Finlândia durante o período de referência.» |
| --- | --- | --- |

c)

Na rubrica «W. FINLÂNDIA», os n
  o
  s 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

o

«1.

Para efeitos da aplicação da alínea a) do n
  o
  2 do artigo 46
  o
  e do cálculo da remuneração relativos ao período creditado ao abrigo da legislação finlandesa sobre pensões com base no rendimento, se existirem períodos de seguro de pensão com base num emprego exercido noutro Estado-Membro relativamente a uma parte do período de referência previsto pela legislação finlandesa, a remuneração relativa aos períodos creditados é equivalente à soma da remuneração obtida durante a parte do período de referência cumprido na Finlândia, dividido pelo número de meses com períodos de seguro cumpridos na Finlândia durante o período de referência.»

o

o

Os n
  o
  s 3, 4 e 5 passam a n
  o
  s 2, 3 e 4, respectivamente;

o

o

| d) | A rubrica «X. SUÉCIA» é alterada do seguinte modo:






  i) | O n
  o
  1 é suprimido; |
| --- | --- | --- |

d)

A rubrica «X. SUÉCIA» é alterada do seguinte modo:

i)

O n
  o
  1 é suprimido;

o

| ii) | O n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:






  «1. | As disposições do presente regulamento relativas à totalização de períodos de seguros ou de residência não se aplicam às disposições transitórias da legislação sueca sobre o direito à pensão garantida para pessoas nascidas antes de 1937 ou nesse ano que tenham sido residentes na Suécia durante um período específico antes de terem requerido uma pensão (lei 2000:798).» |
| --- | --- | --- |

ii)

O n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:

o

«1.

As disposições do presente regulamento relativas à totalização de períodos de seguros ou de residência não se aplicam às disposições transitórias da legislação sueca sobre o direito à pensão garantida para pessoas nascidas antes de 1937 ou nesse ano que tenham sido residentes na Suécia durante um período específico antes de terem requerido uma pensão (lei 2000:798).»

| iii) | O n
  o
  3 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | No cálculo do rendimento teórico para determinação do subsídio por doença com base no rendimento e do subsídio por substituição nos termos do capítulo 8 da Lag (1962:381) om allmän försäkring (lei do seguro nacional), aplica-se o seguinte:






  a) | quando, no período de referência, o segurado também tenha estado abrangido pela legislação de um ou mais Estados-Membros diferentes por força da actividade que exerceu como trabalhador assalariado ou não assalariado, os rendimentos auferidos nesse(s) Estado(s)-Membro(s) consideram-se equivalentes ao rendimento bruto médio do segurado na Suécia durante a parte do período de referência que passou na Suécia, calculado através da divisão da remuneração auferida na Suécia pelo número de anos em que esta foi auferida; |
| --- | --- | --- | --- |

iii)

O n
  o
  3 passa a ter a seguinte redacção:

o

«2.

No cálculo do rendimento teórico para determinação do subsídio por doença com base no rendimento e do subsídio por substituição nos termos do capítulo 8 da Lag (1962:381) om allmän försäkring (lei do seguro nacional), aplica-se o seguinte:

a)

quando, no período de referência, o segurado também tenha estado abrangido pela legislação de um ou mais Estados-Membros diferentes por força da actividade que exerceu como trabalhador assalariado ou não assalariado, os rendimentos auferidos nesse(s) Estado(s)-Membro(s) consideram-se equivalentes ao rendimento bruto médio do segurado na Suécia durante a parte do período de referência que passou na Suécia, calculado através da divisão da remuneração auferida na Suécia pelo número de anos em que esta foi auferida;

| b) | quando as prestações forem calculadas nos termos do artigo 40
  o
  do presente regulamento e a pessoa não estiver segurada na Suécia, o período de referência é determinado nos termos dos n
  o
  s 2 e 8 do capítulo 8 da lei supra referida, como se a pessoa em causa estivesse segurada na Suécia. Se, durante este período, a pessoa em causa não possuir rendimentos que lhe confiram direito à pensão nos termos da lei sobre pensões de velhice baseadas no rendimento (lei 1998:674), o período de referência pode ser calculado a partir do primeiro momento em que o segurado auferiu rendimentos provenientes de uma actividade remunerada na Suécia.» |
| --- | --- |

b)

quando as prestações forem calculadas nos termos do artigo 40
  o
  do presente regulamento e a pessoa não estiver segurada na Suécia, o período de referência é determinado nos termos dos n
  o
  s 2 e 8 do capítulo 8 da lei supra referida, como se a pessoa em causa estivesse segurada na Suécia. Se, durante este período, a pessoa em causa não possuir rendimentos que lhe confiram direito à pensão nos termos da lei sobre pensões de velhice baseadas no rendimento (lei 1998:674), o período de referência pode ser calculado a partir do primeiro momento em que o segurado auferiu rendimentos provenientes de uma actividade remunerada na Suécia.»

o

o

| iv) | O n
  o
  4 passa a ter a seguinte redacção:






  «3. | a) | Para efeitos do cálculo do valor patrimonial teórico da pensão a considerar para determinação da pensão de sobrevivência com base no rendimento (lei 2000:461), se não for cumprida a exigência da legislação sueca para aquisição do direito a pensão de um período de, pelo menos, três dos cinco anos civis que imediatamente anteriores à morte o segurado (período de referência), devem igualmente ser tidos em conta os períodos de seguro cumpridos noutros Estados-Membros como se tivessem sido cumpridos na Suécia. Considera-se que os períodos de seguro cumpridos noutros Estados-Membros se baseiam no valor médio da pensão sueca de base. Se a pessoa em causa apenas tiver adquirido na Suécia um ano relativo a uma pensão de base, cada período de seguro cumprido noutro Estado-Membro é considerado equivalente ao montante correspondente; |
| --- | --- | --- | --- |

iv)

O n
  o
  4 passa a ter a seguinte redacção:

o

«3.

a)

Para efeitos do cálculo do valor patrimonial teórico da pensão a considerar para determinação da pensão de sobrevivência com base no rendimento (lei 2000:461), se não for cumprida a exigência da legislação sueca para aquisição do direito a pensão de um período de, pelo menos, três dos cinco anos civis que imediatamente anteriores à morte o segurado (período de referência), devem igualmente ser tidos em conta os períodos de seguro cumpridos noutros Estados-Membros como se tivessem sido cumpridos na Suécia. Considera-se que os períodos de seguro cumpridos noutros Estados-Membros se baseiam no valor médio da pensão sueca de base. Se a pessoa em causa apenas tiver adquirido na Suécia um ano relativo a uma pensão de base, cada período de seguro cumprido noutro Estado-Membro é considerado equivalente ao montante correspondente;

| b) | Para efeitos do cálculo de créditos de pensão teóricos de pensão de viuvez referentes a óbitos ocorridos em 1 de Janeiro de 2003 ou posteriormente a esta data, se a exigência da legislação sueca relativa aos créditos de pensão adquiridos durante, pelo menos, dois dos quatro anos que imediatamente anteriores à morte do segurado (período de referência) não for cumprida e os períodos de seguro forem cumpridos noutro Estado-Membro no período de referência, estes anos consideram-se baseados nos mesmos créditos de pensão que em relação ao ano sueco.» |
| --- | --- |

b)

Para efeitos do cálculo de créditos de pensão teóricos de pensão de viuvez referentes a óbitos ocorridos em 1 de Janeiro de 2003 ou posteriormente a esta data, se a exigência da legislação sueca relativa aos créditos de pensão adquiridos durante, pelo menos, dois dos quatro anos que imediatamente anteriores à morte do segurado (período de referência) não for cumprida e os períodos de seguro forem cumpridos noutro Estado-Membro no período de referência, estes anos consideram-se baseados nos mesmos créditos de pensão que em relação ao ano sueco.»

P6_TA(2006)0472

Utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (COM(2006)0154 — C6-0137/2006 — 2006/0056(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0154) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0154) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0137/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0137/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0331/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0331/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 5A (novo) |
| | (5 A) A aquicultura não constitui a única fonte de disseminação potencial de espécies exóticas no meio aquático. Outras actividades, como, por exemplo, a utilização de água de lastro e o comércio de peixes ornamentais, são talvez mais significativas em termos de risco ambiental, exigindo medidas de gestão especiais. Seria oportuno desenvolver estratégias globais para fazer frente ao problema das espécies exóticas de forma integrada. No entanto, até que tal estratégia possa ser posta em prática, convém adoptar medidas sectoriais, a exemplo das que são propostas no presente regulamento. |
| Alteração 2 |
| Considerando 5 B (novo) |
| | (5 B) Importa desenvolver estratégias específicas para fazer frente à introdução de espécies geneticamente modificadas no sector da aquicultura da UE e para controlar a deslocação de ovos fertilizados. |
| Alteração 3 |
| Considerando 8A (novo) |
| | (8 A) É necessário ter em conta o facto de os movimentos de espécies exóticas ou ausentes localmente conservadas em instalações aquícolas fechadas que sejam consideradas seguras e apresentem um risco muito pequeno de possibilidade de fuga não têm de ser normalmente submetidos a uma prévia avaliação de risco ambiental. |
| Alteração 4 |
| Considerando 9A (novo) |
| | (9 A) Algumas espécies exóticas têm sido utilizadas na aquicultura desde há muito tempo, tendo a experiência demonstrado ser mínimo o respectivo risco ambiental. Assim sendo, actividades conexas deveriam beneficiar de um tratamento diferente susceptível de facilitar o seu desenvolvimento, sem acarretar uma carga administrativa suplementar. |
| Alteração 5 |
| Considerando 9 B (novo) |
| | (9 B) Será conveniente prever um período de adaptação adequado entre a entrada em vigor e o início da aplicação do presente regulamento, tendo em conta as suas implicações financeiras e institucionais para as partes interessadas. |
| Alteração 6 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  4A (novo) |
| | 4A. Ao aplicar o presente regulamento, o facto de as instalações aquícolas fechadas, na acepção do n
  o
  3 do artigo 3
  o
  , apresentarem um menor risco de fuga deverá ser tido em conta. |
| Alteração 7 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  5A (novo) |
| | 5A. O presente regulamento, à excepção dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  , não se aplica às espécies comummente utilizadas em aquicultura há mais de 30 anos e em relação às quais as fugas para o meio natural se tenham revelado como não constituindo um risco para o ambiente.




  Cabe à Comissão estabelecer a lista dessas espécies, de acordo com o procedimento previsto no n
  o
  3 do artigo 30
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 e com base nos conhecimentos científicos, antes da entrada em vigor do presente regulamento. |
| Alteração 8 |
| Artigo 5
  o |
| Os Estados-Membros designarão a autoridade competente responsável por assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento (a seguir denominada «a autoridade competente»). Para a assistir, cada autoridade competente nomeará um comité consultivo, que integrará peritos com a especialização adequada nos domínios biológico e ecológico (a seguir denominado «o comité consultivo»). | Os Estados-Membros designarão a autoridade competente responsável por assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento (a seguir denominada «a autoridade competente»). Para a assistir, cada autoridade competente nomeará um comité consultivo, que integrará peritos com a especialização adequada nos domínios biológico e ecológico (a seguir denominado «o comité consultivo»).
  Quando a competência em matéria de gestão das actividades de aquicultura tenha sido delegada a órgãos regionais ou sub-regionais, as autoridades e comités consultivos competentes em causa podem ser designados por órgãos regionais ou sub-regionais. |
| Alteração 9 |
| Artigo 6
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. Qualquer interessado que pretenda introduzir ou translocar um organismo aquático solicitará uma licença à autoridade competente do Estado-Membro receptor. Podem ser apresentados pedidos relativamente a movimentos múltiplos a efectuar durante um período não superior a
  cinco anos
  . | 1. Qualquer interessado que pretenda introduzir ou translocar um organismo aquático solicitará uma licença à autoridade competente do Estado-Membro receptor. Podem ser apresentados pedidos relativamente a movimentos múltiplos a efectuar durante um período não superior a
  sete anos
  . |
| Alteração 10 |
| Artigo 10
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. O requerente será informado por escrito da decisão de emitir ou recusar uma licença num período de tempo razoável, que nunca será superior a
  um ano
  a contar da data da apresentação do pedido. | 1. O requerente será informado por escrito da decisão de emitir ou recusar uma licença num período de tempo razoável, que nunca será superior a
  seis meses
  a contar da data da apresentação do pedido. |
| Alteração 11 |
| Artigo 12
  o |
| A autoridade competente pode, a qualquer momento, retirar a licença se se verificarem acontecimentos imprevistos com efeitos negativos para o ambiente ou para as populações nativas. | A autoridade competente pode, a qualquer momento, retirar a licença se se verificarem acontecimentos imprevistos com efeitos negativos para o ambiente ou para as populações nativas.
  A retirada de uma licença deve ser fundamentada cientificamente. |
| Alteração 12 |
| Artigo 25
  o
  , parágrafo 1A (novo) |
| | O presente regulamento aplicar-se-á a partir de ... (2). |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 5A (novo)

(5 A) A aquicultura não constitui a única fonte de disseminação potencial de espécies exóticas no meio aquático. Outras actividades, como, por exemplo, a utilização de água de lastro e o comércio de peixes ornamentais, são talvez mais significativas em termos de risco ambiental, exigindo medidas de gestão especiais. Seria oportuno desenvolver estratégias globais para fazer frente ao problema das espécies exóticas de forma integrada. No entanto, até que tal estratégia possa ser posta em prática, convém adoptar medidas sectoriais, a exemplo das que são propostas no presente regulamento.

Alteração 2

Considerando 5 B (novo)

(5 B) Importa desenvolver estratégias específicas para fazer frente à introdução de espécies geneticamente modificadas no sector da aquicultura da UE e para controlar a deslocação de ovos fertilizados.

Alteração 3

Considerando 8A (novo)

(8 A) É necessário ter em conta o facto de os movimentos de espécies exóticas ou ausentes localmente conservadas em instalações aquícolas fechadas que sejam consideradas seguras e apresentem um risco muito pequeno de possibilidade de fuga não têm de ser normalmente submetidos a uma prévia avaliação de risco ambiental.

Alteração 4

Considerando 9A (novo)

(9 A) Algumas espécies exóticas têm sido utilizadas na aquicultura desde há muito tempo, tendo a experiência demonstrado ser mínimo o respectivo risco ambiental. Assim sendo, actividades conexas deveriam beneficiar de um tratamento diferente susceptível de facilitar o seu desenvolvimento, sem acarretar uma carga administrativa suplementar.

Alteração 5

Considerando 9 B (novo)

(9 B) Será conveniente prever um período de adaptação adequado entre a entrada em vigor e o início da aplicação do presente regulamento, tendo em conta as suas implicações financeiras e institucionais para as partes interessadas.

Alteração 6

Artigo 2
  o
  , n
  o
  4A (novo)

4A. Ao aplicar o presente regulamento, o facto de as instalações aquícolas fechadas, na acepção do n
  o
  3 do artigo 3
  o
  , apresentarem um menor risco de fuga deverá ser tido em conta.

Alteração 7

Artigo 2
  o
  , n
  o
  5A (novo)

5A. O presente regulamento, à excepção dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  , não se aplica às espécies comummente utilizadas em aquicultura há mais de 30 anos e em relação às quais as fugas para o meio natural se tenham revelado como não constituindo um risco para o ambiente.

Cabe à Comissão estabelecer a lista dessas espécies, de acordo com o procedimento previsto no n
  o
  3 do artigo 30
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 e com base nos conhecimentos científicos, antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 8

Artigo 5
  o

Os Estados-Membros designarão a autoridade competente responsável por assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento (a seguir denominada «a autoridade competente»). Para a assistir, cada autoridade competente nomeará um comité consultivo, que integrará peritos com a especialização adequada nos domínios biológico e ecológico (a seguir denominado «o comité consultivo»).

Os Estados-Membros designarão a autoridade competente responsável por assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento (a seguir denominada «a autoridade competente»). Para a assistir, cada autoridade competente nomeará um comité consultivo, que integrará peritos com a especialização adequada nos domínios biológico e ecológico (a seguir denominado «o comité consultivo»).
  Quando a competência em matéria de gestão das actividades de aquicultura tenha sido delegada a órgãos regionais ou sub-regionais, as autoridades e comités consultivos competentes em causa podem ser designados por órgãos regionais ou sub-regionais.

Alteração 9

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1

1. Qualquer interessado que pretenda introduzir ou translocar um organismo aquático solicitará uma licença à autoridade competente do Estado-Membro receptor. Podem ser apresentados pedidos relativamente a movimentos múltiplos a efectuar durante um período não superior a
  cinco anos
  .

1. Qualquer interessado que pretenda introduzir ou translocar um organismo aquático solicitará uma licença à autoridade competente do Estado-Membro receptor. Podem ser apresentados pedidos relativamente a movimentos múltiplos a efectuar durante um período não superior a
  sete anos
  .

Alteração 10

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1

1. O requerente será informado por escrito da decisão de emitir ou recusar uma licença num período de tempo razoável, que nunca será superior a
  um ano
  a contar da data da apresentação do pedido.

1. O requerente será informado por escrito da decisão de emitir ou recusar uma licença num período de tempo razoável, que nunca será superior a
  seis meses
  a contar da data da apresentação do pedido.

Alteração 11

Artigo 12
  o

A autoridade competente pode, a qualquer momento, retirar a licença se se verificarem acontecimentos imprevistos com efeitos negativos para o ambiente ou para as populações nativas.

A autoridade competente pode, a qualquer momento, retirar a licença se se verificarem acontecimentos imprevistos com efeitos negativos para o ambiente ou para as populações nativas.
  A retirada de uma licença deve ser fundamentada cientificamente.

Alteração 12

Artigo 25
  o
  , parágrafo 1A (novo)

O presente regulamento aplicar-se-á a partir de ... (2).

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

(2)  
  Doze meses após a data da entrada em vigor.

P6_TA(2006)0473

Organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (COM(2006)0233 — C6-0202/2006 — 2006/0081(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0233) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0233) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0202/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0202/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0311/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0311/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0474

Acesso à informação, participação do público no processo de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma alteração à Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (COM(2006)0338 — C6-0276/2006 — 2006/0113(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0338) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0338) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0276/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0276/2006),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a estratégia da UE relativa à Conferência realizada em Alma Alta sobre a Convenção de Aarhus (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a estratégia da UE relativa à Conferência realizada em Alma Alta sobre a Convenção de Aarhus (2),

| — | Tendo em conta a Segunda Reunião das Partes (MOP-2) da Convenção de Aarhus, em Alma Alta, realizada no Cazaquistão de 25 a 27 de Maio de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Segunda Reunião das Partes (MOP-2) da Convenção de Aarhus, em Alma Alta, realizada no Cazaquistão de 25 a 27 de Maio de 2005,

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0336/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0336/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acto de alteração; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acto de alteração;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 383.

P6_TA(2006)0475

Isenção do IVA e dos impostos especiais de consumo sobre mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (COM(2006)0076 — C6-0078/2006 — 2006/0021(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0076) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0076) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0078/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0078/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0361/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0361/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 3
  o
  , ponto (1 A) (novo) |
| | (1 A) | «Viajantes de navios transbordadores» («ferries») ou de navios de cruzeiro, os passageiros que viajam num navio transbordador («ferry»), num navio de linha ou num navio de cruzeiro regulares percorrendo, pelo menos, 50 quilómetros; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Artigo 3
  o
  , ponto (1 A) (novo)

(1 A)

Alteração 2

Artigo 8
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1

1. Os Estados-Membros isentarão do IVA e dos impostos especiais de consumo as mercadorias, com excepção das referidas na Secção 3, cujo valor total não exceda
  220 euros
  , por pessoa.

1. Os Estados-Membros isentarão do IVA e dos impostos especiais de consumo as mercadorias, com excepção das referidas na Secção 3, cujo valor total não exceda
  330 euros
  por pessoa.

Alteração 3

Artigo 8
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2

No caso dos passageiros dos transportes aéreos, o limiar pecuniário referido no primeiro parágrafo é de
  500 euros
  .

No caso dos passageiros dos transportes aéreos,
  dos navios transbordadores («ferries») ou dos navios de cruzeiro,
  o limiar pecuniário referido no primeiro parágrafo é de
  1 000 euros
  .

Alteração 4

Artigo 8
  o
  , n
  o
  2

2. Os Estados-Membros podem reduzir o limiar pecuniário relativamente aos viajantes com idade inferior a
  quinze
  anos, independentemente do meio de transporte por eles utilizado. Esse limiar pecuniário não pode, em caso algum, ser inferior a 110 euros.

2. Os Estados-Membros podem reduzir o limiar pecuniário relativamente aos viajantes com idade inferior a
  dezasseis
  anos, independentemente do meio de transporte por eles utilizado. Esse limiar pecuniário não pode, em caso algum, ser inferior a 110 euros.

Alteração 5

Artigo 9
  o
  , n
  o
  2

2. Os Estados-Membros podem estabelecer uma distinção entre os passageiros dos transportes aéreos e os viajantes que utilizam outros meios de transporte, aplicando só a estes últimos os limites quantitativos mínimos especificados no n
  o
  1.

2. Os Estados-Membros podem estabelecer uma distinção entre os passageiros dos transportes aéreos,
  dos navios transbordadores («ferries») ou dos navios de cruzeiro
  e os viajantes que utilizam outros meios de transporte, aplicando só a estes últimos os limites quantitativos mínimos especificados no n
  o
  1.

Alteração 6

Artigo 10
  o
  , n
  o
  3

3. Para além da isenção prevista no n
  o
  1, os Estados-Membros isentarão do IVA e dos impostos especiais de consumo um total de
  4 litros
  de vinho tranquilo e de 16 litros de cerveja.

3. Para além da isenção prevista no n
  o
  1, os Estados-Membros isentarão do IVA e dos impostos especiais de consumo um total de
  8 litros
  de vinho tranquilo e de 16 litros de cerveja.

Alteração 7

Artigo 11
  o

As isenções previstas nos artigos 9
  o
  e 10
  o
  não são aplicáveis aos viajantes de idade inferior a
  17
  anos.

As isenções previstas nos artigos 9
  o
  e 10
  o
  não são aplicáveis aos viajantes de idade inferior a
  dezoito
  anos.

Alteração 8

Artigo 12
  o

Os Estados-Membros isentarão do IVA e do imposto especial de consumo
  , no caso dos meios de transporte a motor, o combustível contido no respectivo reservatório e
  uma quantidade de combustível que não ultrapasse 10 litros contida num reservatório portátil, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de detenção e de transporte de combustível.

Os Estados-Membros isentarão do IVA e do imposto especial de consumo uma quantidade de combustível que não ultrapasse 10 litros contida num reservatório portátil
  , transportada num veículo a motor
  , sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de detenção e de transporte de combustível.
  Os Estados--Membros têm, contudo, o direito de controlar o turismo que tem como objectivo a compra de carburante e que visa a fuga ao imposto nas suas regiões fronteiriças, e de tomar as medidas necessárias para evitar este turismo.

Alteração 9

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

a) pessoas residentes na zona fronteiriça;

Suprimida

Alteração 10

Artigo 16
  o
  , n
  o
  3A (novo)

3A. Os limiares pecuniários fixados nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 8
  o
  são revistos pelo menos de cinco em cinco anos, de acordo com, no mínimo, o índice dos preços no consumidor harmonizado ou os dados oficiais do Eurostat sobre a taxa média de inflação registada nos Estados-Membros, consoante o valor mais elevado, salvo decisão unânime do Conselho em contrário.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0476

Terceira contribuição comunitária a favor do Fundo para a realização de um bloco de protecção em Chernobil *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à primeira parcela da terceira contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil (COM(2006)0305 — C6-0251/2006 — 2006/0102(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0305) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0305) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 203
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 203
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0251/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0251/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0374/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0374/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 119
  o
  do Tratado Euratom;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 1
  o
  , parágrafo 2 |
| As dotações são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites das perspectivas financeiras. | As dotações são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites das perspectivas financeiras.
  A contribuição é financiada pelas dotações orçamentais anuais disponíveis. |
| Alteração 2 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2 |
| A Comissão comunicará ao Tribunal de Contas todas as informações pertinentes e
  solicitará ao BERD quaisquer
  informações suplementares que o
  Tribunal queira
  obter no que se refere aos aspectos do funcionamento do Fundo de Protecção de Chernobil relacionados com a contribuição da Comunidade. | A Comissão comunicará
  à autoridade orçamental e
  ao Tribunal de Contas todas as informações pertinentes e
  prestará todas as
  informações suplementares que
  ambos pretendam
  obter no que se refere aos aspectos do funcionamento do Fundo de Protecção de Chernobil relacionados com a contribuição da Comunidade. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Artigo 1
  o
  , parágrafo 2

As dotações são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites das perspectivas financeiras.

As dotações são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites das perspectivas financeiras.
  A contribuição é financiada pelas dotações orçamentais anuais disponíveis.

Alteração 2

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2

A Comissão comunicará ao Tribunal de Contas todas as informações pertinentes e
  solicitará ao BERD quaisquer
  informações suplementares que o
  Tribunal queira
  obter no que se refere aos aspectos do funcionamento do Fundo de Protecção de Chernobil relacionados com a contribuição da Comunidade.

A Comissão comunicará
  à autoridade orçamental e
  ao Tribunal de Contas todas as informações pertinentes e
  prestará todas as
  informações suplementares que
  ambos pretendam
  obter no que se refere aos aspectos do funcionamento do Fundo de Protecção de Chernobil relacionados com a contribuição da Comunidade.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0477

Convenção das Nações Unidas contra a corrupção *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (COM(2006)0082 — C6-0105/2006 — 2006/0023(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0082) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0082) (1),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de Outubro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de Outubro de 2003,

| — | Tendo em conta o Tratado CE e, em particular, o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 57
  o
  , o artigo 95
  o
  , o n
  o
  5 do artigo 107
  o
  , o artigo 179
  o
  , o artigo 181
  o
  -A, o n
  o
  5 do artigo 190
  o
  , o n
  o
  4 do artigo 195
  o
  , o artigo 199
  o
  , o n
  o
  3 do artigo 207
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 218
  o
  , o último parágrafo do artigo 223
  o
  , o penúltimo parágrafo do artigo 224
  o
  , o penúltimo parágrafo do artigo 225
  o
  -A, o n
  o
  2 do artigo 245
  o
  , o último parágrafo do n
  o
  4 do artigo 248
  o
  , os n
  o
  s 2 e 3 do artigo 255
  o
  , o segundo parágrafo do artigo 260
  o
  , o segundo parágrafo do artigo 264
  o
  , o último parágrafo do artigo 266
  o
  , o artigo 279
  o
  , o artigo 280
  o
  , o artigo 283
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo do artigo 300
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE e, em particular, o n
  o
  2 do artigo 47
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 57
  o
  , o artigo 95
  o
  , o n
  o
  5 do artigo 107
  o
  , o artigo 179
  o
  , o artigo 181
  o
  -A, o n
  o
  5 do artigo 190
  o
  , o n
  o
  4 do artigo 195
  o
  , o artigo 199
  o
  , o n
  o
  3 do artigo 207
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 218
  o
  , o último parágrafo do artigo 223
  o
  , o penúltimo parágrafo do artigo 224
  o
  , o penúltimo parágrafo do artigo 225
  o
  -A, o n
  o
  2 do artigo 245
  o
  , o último parágrafo do n
  o
  4 do artigo 248
  o
  , os n
  o
  s 2 e 3 do artigo 255
  o
  , o segundo parágrafo do artigo 260
  o
  , o segundo parágrafo do artigo 264
  o
  , o último parágrafo do artigo 266
  o
  , o artigo 279
  o
  , o artigo 280
  o
  , o artigo 283
  o
  e o n
  o
  2, primeiro parágrafo do artigo 300
  o
  ,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0105/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0105/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0380/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0380/2006),

| 1. | Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 4A (novo) |
| | (4 A) Seria da máxima importância que os Estados-Membros, que ainda o não fizeram, assinassem e ratificassem a Convenção sem demora. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 4A (novo)

(4 A) Seria da máxima importância que os Estados-Membros, que ainda o não fizeram, assinassem e ratificassem a Convenção sem demora.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0478

Apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2006)0237 — C6-0237/2006 — 2006/0082(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0237) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0237) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0237/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0237/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0319/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0319/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0479

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele Albertini

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2099(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de Gabriele Albertini sobre a defesa da sua imunidade, relativamente à acção penal contra ele instaurada junto do Tribunal da comarca de Milão, apresentado em 25 de Abril de 2006 e comunicado em sessão plenária em 27 de Abril de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de Gabriele Albertini sobre a defesa da sua imunidade, relativamente à acção penal contra ele instaurada junto do Tribunal da comarca de Milão, apresentado em 25 de Abril de 2006 e comunicado em sessão plenária em 27 de Abril de 2006,

| — | Tendo ouvido Gabriele Albertini, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Gabriele Albertini, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0378/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0378/2006),

| 1. | Decide defender os privilégios e imunidades do Deputado Gabriele Albertini; |
| --- | --- |

1.

Decide defender os privilégios e imunidades do Deputado Gabriele Albertini;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 195, p. 435 e processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2 391.

P6_TA(2006)0480

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele Albertini

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2122(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido de Gabriele Albertini um pedido de defesa da sua imunidade no âmbito da acção penal contra ele instaurada junto do Tribunal da comarca de Milão, apresentado em 28 de Abril de 2006 e comunicado em sessão plenária em 15 de Maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido de Gabriele Albertini um pedido de defesa da sua imunidade no âmbito da acção penal contra ele instaurada junto do Tribunal da comarca de Milão, apresentado em 28 de Abril de 2006 e comunicado em sessão plenária em 15 de Maio de 2006,

| — | Tendo ouvido Gabriele Albertini, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Gabriele Albertini, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 68
  o
  da Constituição da República italiana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 68
  o
  da Constituição da República italiana,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0383/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0383/2006),

| A. | Considerando que Gabriele Albertini é Deputado ao Parlamento Europeu, eleito nas sextas eleições directas, realizadas de 11 a 13 de Junho de 2004, e que as suas credenciais foram verificadas pelo Parlamento em 14 de Dezembro de 2004 (2), |
| --- | --- |

A.

Considerando que Gabriele Albertini é Deputado ao Parlamento Europeu, eleito nas sextas eleições directas, realizadas de 11 a 13 de Junho de 2004, e que as suas credenciais foram verificadas pelo Parlamento em 14 de Dezembro de 2004 (2),

| B. | Considerando que, durante a legislatura do Parlamento Europeu, os seus deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento no seu país, e considerando que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito; considerando, no entanto, que tal não impede o Parlamento Europeu de exercer o seu direito ao levantamento da imunidade de um dos seus deputados (3), |
| --- | --- |

B.

Considerando que, durante a legislatura do Parlamento Europeu, os seus deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento no seu país, e considerando que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito; considerando, no entanto, que tal não impede o Parlamento Europeu de exercer o seu direito ao levantamento da imunidade de um dos seus deputados (3),

| C. | Considerando que o artigo aplicável ao caso sub judice é o artigo 68
  o
  , segundo parágrafo, da Constituição italiana, que permite mover procedimento criminal contra membros do Parlamento sem quaisquer formalidades especiais, atendendo a que estatui a impossibilidade de se proceder a revista pessoal ou busca no domicílio de um deputado, bem como à detenção ou qualquer outra forma de privação da liberdade pessoal ou manutenção em detenção, sem autorização da câmara à qual o deputado pertence, excepto para execução de condenação definitiva ou se o deputado for encontrado cometendo ou acabando de cometer um crime relativamente ao qual a detenção é obrigatória em caso de flagrante delito, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo aplicável ao caso sub judice é o artigo 68
  o
  , segundo parágrafo, da Constituição italiana, que permite mover procedimento criminal contra membros do Parlamento sem quaisquer formalidades especiais, atendendo a que estatui a impossibilidade de se proceder a revista pessoal ou busca no domicílio de um deputado, bem como à detenção ou qualquer outra forma de privação da liberdade pessoal ou manutenção em detenção, sem autorização da câmara à qual o deputado pertence, excepto para execução de condenação definitiva ou se o deputado for encontrado cometendo ou acabando de cometer um crime relativamente ao qual a detenção é obrigatória em caso de flagrante delito,

| D. | Considerando que a acusação deduzida contra Gabriele Albertini pela Procuradoria Pública do Tribunal da comarca de Milão incide sobre a apresentação de alterações em branco, no contexto do processo orçamental da câmara municipal de Milão, tendo em vista o respectivo preenchimento ulterior, em função das alterações apresentadas pela oposição, a fim de obviar à apresentação de alterações fora de prazo, o que seria inadmissível, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a acusação deduzida contra Gabriele Albertini pela Procuradoria Pública do Tribunal da comarca de Milão incide sobre a apresentação de alterações em branco, no contexto do processo orçamental da câmara municipal de Milão, tendo em vista o respectivo preenchimento ulterior, em função das alterações apresentadas pela oposição, a fim de obviar à apresentação de alterações fora de prazo, o que seria inadmissível,

| E. | Considerando que a apresentação de alterações em branco pode ser considerada uma vertente da vida política e considerando que, até à adopção do acto final ao qual se referem, tais alterações são simples actos de procedimento interno, desprovidos de efeito externo em particular e sobretudo do ponto de vista do direito criminal, porquanto a apresentação de tais alterações não é um acto tipificado como crime e, portanto, não existe esse crime, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a apresentação de alterações em branco pode ser considerada uma vertente da vida política e considerando que, até à adopção do acto final ao qual se referem, tais alterações são simples actos de procedimento interno, desprovidos de efeito externo em particular e sobretudo do ponto de vista do direito criminal, porquanto a apresentação de tais alterações não é um acto tipificado como crime e, portanto, não existe esse crime,

| F. | Considerando que noutra acção judicial (processo n
  o
  9384/03 R.G.N.R.) o mesmo Tribunal da comarca de Milão, chamado a pronunciar-se sobre alegações semelhantes às deduzidas contra Gabriele Albertini, mas formuladas pelo próprio Gabriele Albertini contra os seus opositores políticos, considerou não se dever pronunciar e indeferiu liminarmente a acção, |
| --- | --- |

F.

Considerando que noutra acção judicial (processo n
  o
  9384/03 R.G.N.R.) o mesmo Tribunal da comarca de Milão, chamado a pronunciar-se sobre alegações semelhantes às deduzidas contra Gabriele Albertini, mas formuladas pelo próprio Gabriele Albertini contra os seus opositores políticos, considerou não se dever pronunciar e indeferiu liminarmente a acção,

| G. | Considerando que o facto de o mesmo tribunal ter adoptado uma atitude diametralmente oposta em dois casos substancialmente similares constitui um tratamento desarrazoado e desigual, indiciador de que Gabriele Albertini está a ser injustamente perseguido, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o facto de o mesmo tribunal ter adoptado uma atitude diametralmente oposta em dois casos substancialmente similares constitui um tratamento desarrazoado e desigual, indiciador de que Gabriele Albertini está a ser injustamente perseguido,

| H. | Considerando que a questão em apreço é extremamente delicada e que as suas consequências para as prerrogativas do Parlamento Europeu são inaceitáveis, por não existir justificação para o tratamento díspar de Gabriele Albertini, o que suscita a questão da existência de fumus persecutionis, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a questão em apreço é extremamente delicada e que as suas consequências para as prerrogativas do Parlamento Europeu são inaceitáveis, por não existir justificação para o tratamento díspar de Gabriele Albertini, o que suscita a questão da existência de fumus persecutionis,

| I. | Considerando que qualquer situação de perseguição política de um dos seus deputados constitui um ataque à integridade do Parlamento Europeu enquanto instituição política democraticamente eleita pelos povos da Europa e consubstancia um desrespeito ao Parlamento, |
| --- | --- |

I.

Considerando que qualquer situação de perseguição política de um dos seus deputados constitui um ataque à integridade do Parlamento Europeu enquanto instituição política democraticamente eleita pelos povos da Europa e consubstancia um desrespeito ao Parlamento,

| J. | Considerando a atitude discriminatória do tribunal italiano em detrimento de Gabriele Albertini, |
| --- | --- |

J.

Considerando a atitude discriminatória do tribunal italiano em detrimento de Gabriele Albertini,

| K. | Considerando que, se o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu já estivesse em vigor, o que não é o caso, embora o Parlamento já o tenha aprovado duas vezes nas suas Resoluções de 5 de Dezembro de 2002 (4) e 17 de Dezembro de 2003 (5), a acção movida contra Gabriele Albertini podia ter sido sustida, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, se o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu já estivesse em vigor, o que não é o caso, embora o Parlamento já o tenha aprovado duas vezes nas suas Resoluções de 5 de Dezembro de 2002 (4) e 17 de Dezembro de 2003 (5), a acção movida contra Gabriele Albertini podia ter sido sustida,

| 1. | Lamenta que, na sua forma actual, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, não confira ao Parlamento Europeu os meios necessários para tomar medidas vinculativas destinadas a proteger Gabriele Albertini e, por conseguinte, decide não defender a sua imunidade; |
| --- | --- |

1.

Lamenta que, na sua forma actual, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, não confira ao Parlamento Europeu os meios necessários para tomar medidas vinculativas destinadas a proteger Gabriele Albertini e, por conseguinte, decide não defender a sua imunidade;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à Procuradoria Pública do Tribunal da Comarca de Milão, relativamente ao processo N
  o
  8629/05 R.G. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à Procuradoria Pública do Tribunal da Comarca de Milão, relativamente ao processo N
  o
  8629/05 R.G.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colect. 1964, p. 195; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colect. 1986, p. 2 391.

(2)  Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação dos poderes (JO C 226 E de 15.9.2005, p. 51).

(3)  Artigo 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965.

(4)  JO C 27 E de 30.1.2004, p. 139.

(5)  JO C 91 E de 15.4.2004, p. 230.

P6_TA(2006)0481

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gérard Onesta

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gérard Onesta (2006/2121(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de defesa da imunidade de Gérard Onesta, relativo à acção penal contra ele instaurada junto da terceira Câmara do Tribunal de Toulouse competente em matéria de recurso criminal, em França, apresentado em 17 de Maio de 2006 por Monica Frassoni e comunicado em sessão plenária em 31 de Maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de defesa da imunidade de Gérard Onesta, relativo à acção penal contra ele instaurada junto da terceira Câmara do Tribunal de Toulouse competente em matéria de recurso criminal, em França, apresentado em 17 de Maio de 2006 por Monica Frassoni e comunicado em sessão plenária em 31 de Maio de 2006,

| — | Tendo ouvido Gérard Onesta, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Gérard Onesta, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 26
  o
  da Constituição da República Francesa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26
  o
  da Constituição da República Francesa,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0386/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0386/2006),

| A. | Considerando que Gérard Onesta é deputado ao Parlamento Europeu, eleito no âmbito das sextas eleições directas, realizadas de 10 a 13 de Junho de 2004, e que as suas credenciais foram verificadas pelo Parlamento em 14 de Dezembro de 2004 (2), |
| --- | --- |

A.

Considerando que Gérard Onesta é deputado ao Parlamento Europeu, eleito no âmbito das sextas eleições directas, realizadas de 10 a 13 de Junho de 2004, e que as suas credenciais foram verificadas pelo Parlamento em 14 de Dezembro de 2004 (2),

| B. | Considerando que durante a sessão do Parlamento Europeu, os seus deputados beneficiam, no respectivo território nacional, das imunidades reconhecidas aos deputados do parlamento do seu país e considerando que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito; considerando, no entanto, que tal não impede o Parlamento Europeu de exercer o seu direito ao levantamento da imunidade de um dos seus membros (3), |
| --- | --- |

B.

Considerando que durante a sessão do Parlamento Europeu, os seus deputados beneficiam, no respectivo território nacional, das imunidades reconhecidas aos deputados do parlamento do seu país e considerando que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito; considerando, no entanto, que tal não impede o Parlamento Europeu de exercer o seu direito ao levantamento da imunidade de um dos seus membros (3),

| C. | Considerando que o artigo aplicável ao caso vertente é o artigo 26
  o
  da Constituição francesa, segundo o qual os deputados do parlamento não podem ser objecto de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade pela prática de crime grave ou outra infracção de grandes proporções sem autorização da Mesa da Câmara de que fazem parte e que esta autorização não é necessária no caso de flagrante delito de crime ou infracção grave ou no caso de sentença transitada em julgado, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo aplicável ao caso vertente é o artigo 26
  o
  da Constituição francesa, segundo o qual os deputados do parlamento não podem ser objecto de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade pela prática de crime grave ou outra infracção de grandes proporções sem autorização da Mesa da Câmara de que fazem parte e que esta autorização não é necessária no caso de flagrante delito de crime ou infracção grave ou no caso de sentença transitada em julgado,

| D. | Considerando que o Tribunal de Toulouse, competente em matéria de recurso criminal, condenou Gérard Onesta a três meses de prisão, aplicando assim uma pena mais severa que a aplicada aos outros acusados e considerando que o referido tribunal justificou esta decisão díspare, declarando que devido ao seu estatuto de deputado de um parlamento, Gérard Onesta dispunha, mais do que qualquer outro cidadão, de meios para fazer ouvir a sua voz em fóruns políticos, nomeadamente com o apoio de outros membros eleitos do seu partido e, se necessário, dos meios de comunicação social pois, ainda segundo o tribunal francês, ele é exímio na arte da comunicação, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Tribunal de Toulouse, competente em matéria de recurso criminal, condenou Gérard Onesta a três meses de prisão, aplicando assim uma pena mais severa que a aplicada aos outros acusados e considerando que o referido tribunal justificou esta decisão díspare, declarando que devido ao seu estatuto de deputado de um parlamento, Gérard Onesta dispunha, mais do que qualquer outro cidadão, de meios para fazer ouvir a sua voz em fóruns políticos, nomeadamente com o apoio de outros membros eleitos do seu partido e, se necessário, dos meios de comunicação social pois, ainda segundo o tribunal francês, ele é exímio na arte da comunicação,

| E. | Considerando que punir Gérard Onesta mais severamente, tendo apenas em conta o seu estatuto de deputado, constitui uma discriminação clara contra políticos eleitos na medida em que parte do pressuposto de que devido ao facto de possuírem outros ou mais eficazes meios de expressão, é-lhes vedado envolverem-se em demonstrações públicas à semelhança de outros cidadãos e considerando que tal implicaria a conclusão inaceitável de que os deputados só são autorizados a agir nas assembleias políticas e de que no exterior desses fóruns lhes são reconhecidos menos direitos e meios de expressão do que a qualquer outro cidadão, |
| --- | --- |

E.

Considerando que punir Gérard Onesta mais severamente, tendo apenas em conta o seu estatuto de deputado, constitui uma discriminação clara contra políticos eleitos na medida em que parte do pressuposto de que devido ao facto de possuírem outros ou mais eficazes meios de expressão, é-lhes vedado envolverem-se em demonstrações públicas à semelhança de outros cidadãos e considerando que tal implicaria a conclusão inaceitável de que os deputados só são autorizados a agir nas assembleias políticas e de que no exterior desses fóruns lhes são reconhecidos menos direitos e meios de expressão do que a qualquer outro cidadão,

| F. | Considerando a utilização discriminatória pelas autoridades francesas do conceito de «flagrante delito» relativamente aos deputados — de entre mais de 400 implicados na manifestação — constitui abuso de processo com o único objectivo de contornar o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades. |
| --- | --- |

F.

Considerando a utilização discriminatória pelas autoridades francesas do conceito de «flagrante delito» relativamente aos deputados — de entre mais de 400 implicados na manifestação — constitui abuso de processo com o único objectivo de contornar o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades.

| G. | Considerando que Gérard Onesta continua a afirmar que a sua intenção era chamar a atenção para o facto de o Tribunal de Justiça ter condenado a França por falta de transposição da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (4), |
| --- | --- |

G.

Considerando que Gérard Onesta continua a afirmar que a sua intenção era chamar a atenção para o facto de o Tribunal de Justiça ter condenado a França por falta de transposição da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (4),

| H. | Considerando que a questão em apreço é extremamente delicada e que as suas consequências para as prerrogativas do Parlamento Europeu são inaceitáveis, porquanto a atitude discriminatória do tribunal francês e o prejuízo político dela resultante para os direitos civis de Gérard Onesta merecem uma desaprovação veemente, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a questão em apreço é extremamente delicada e que as suas consequências para as prerrogativas do Parlamento Europeu são inaceitáveis, porquanto a atitude discriminatória do tribunal francês e o prejuízo político dela resultante para os direitos civis de Gérard Onesta merecem uma desaprovação veemente,

| I. | Considerando que uma vez esgotados todos os recursos internos, Gérard Onesta poderá submeter a apreciação do seu caso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, e que o Parlamento Europeu pondera já medidas de apoio, |
| --- | --- |

I.

Considerando que uma vez esgotados todos os recursos internos, Gérard Onesta poderá submeter a apreciação do seu caso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, e que o Parlamento Europeu pondera já medidas de apoio,

| J. | Considerando que qualquer caso de perseguição política de um dos seus deputados constitui um ataque à integridade do Parlamento Europeu enquanto instituição política democraticamente eleita pelos povos da Europa e consubstancia um desrespeito ao Parlamento e considerando que uma instituição democrática como o Parlamento Europeu está vinculada a defender as suas prerrogativas através dos meios ao seu dispor, |
| --- | --- |

J.

Considerando que qualquer caso de perseguição política de um dos seus deputados constitui um ataque à integridade do Parlamento Europeu enquanto instituição política democraticamente eleita pelos povos da Europa e consubstancia um desrespeito ao Parlamento e considerando que uma instituição democrática como o Parlamento Europeu está vinculada a defender as suas prerrogativas através dos meios ao seu dispor,

| 1. | Lamenta que, na versão actualmente em vigor, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, não confira ao Parlamento Europeu os meios para praticar actos de força obrigatória destinados a proteger Gérard Onesta e, por conseguinte, decide não defender a sua imunidade. |
| --- | --- |

1.

Lamenta que, na versão actualmente em vigor, o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, não confira ao Parlamento Europeu os meios para praticar actos de força obrigatória destinados a proteger Gérard Onesta e, por conseguinte, decide não defender a sua imunidade.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, p. 435, e processo 149/85, Wybot/Faure e o., ibidem, 1986, p. 2 391.

(2)  Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação dos poderes (JO C 226 E de 15.9.2005, p. 51).

(3)  Artigo 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965.

(4)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

P6_TA(2006)0482

Política comunitária para o meio marinho *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva «estratégia para o meio marinho») (COM(2005)0505 — C6-0346/2005 — 2005/0211(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0505) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0505) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0346/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0346/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0373/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0373/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0211

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva «estratégia para o meio marinho»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O meio marinho é uma herança preciosa que deve ser protegida, restaurada e tratada como tal, com o objectivo último de possibilitar a existência de mares e oceanos biologicamente diversos e dinâmicos, seguros, limpos, saudáveis e produtivos. |
| --- | --- |

(1)

O meio marinho é uma herança preciosa que deve ser protegida, restaurada e tratada como tal, com o objectivo último de possibilitar a existência de mares e oceanos biologicamente diversos e dinâmicos, seguros, limpos, saudáveis e produtivos.

| (2) | A Europa está rodeada por quatro mares, o mar Mediterrâneo, o mar Báltico, o mar do Norte e o mar Negro, e por dois oceanos, o oceano Atlântico e o oceano Árctico. |
| --- | --- |

(2)

A Europa está rodeada por quatro mares, o mar Mediterrâneo, o mar Báltico, o mar do Norte e o mar Negro, e por dois oceanos, o oceano Atlântico e o oceano Árctico.

| (3) | Com efeito, o território terrestre da Comunidade é constituído por uma península cuja costa se estende por milhares de quilómetros, sendo o território marinho da Comunidade mais vasto do que o seu território terrestre. |
| --- | --- |

(3)

Com efeito, o território terrestre da Comunidade é constituído por uma península cuja costa se estende por milhares de quilómetros, sendo o território marinho da Comunidade mais vasto do que o seu território terrestre.

| (4) | É evidente que a pressão exercida sobre os recursos naturais marinhos e os processos ecológicos marinhos, como a absorção de resíduos, é demasiado elevada e que a Comunidade deve reduzir a sua pressão sobre as águas marinhas no interior do território comunitário e fora dele. |
| --- | --- |

(4)

É evidente que a pressão exercida sobre os recursos naturais marinhos e os processos ecológicos marinhos, como a absorção de resíduos, é demasiado elevada e que a Comunidade deve reduzir a sua pressão sobre as águas marinhas no interior do território comunitário e fora dele.

| (5) | Em virtude das sensibilidades particulares do ecossistema do mar Báltico, decorrentes da sua natureza confinada e salobra, os Estados-Membros que rodeiam o Báltico deverão procurar enfrentar com carácter de urgência as ameaças particulares que pesam sobre o mar Báltico, como a eutrofização, a introdução de espécies invasoras e a sobrepesca. |
| --- | --- |

(5)

Em virtude das sensibilidades particulares do ecossistema do mar Báltico, decorrentes da sua natureza confinada e salobra, os Estados-Membros que rodeiam o Báltico deverão procurar enfrentar com carácter de urgência as ameaças particulares que pesam sobre o mar Báltico, como a eutrofização, a introdução de espécies invasoras e a sobrepesca.

| (6) | Em conformidade com a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (4), deve ser definida uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho, nos três anos seguintes à aprovação do referido programa, com os objectivos globais de promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (4), deve ser definida uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho, nos três anos seguintes à aprovação do referido programa, com os objectivos globais de promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos.

| (7) | A estratégia temática para o meio marinho — baseada numa abordagem integrada — deverá incluir, se for caso disso, objectivos qualitativos e quantitativos e calendários que permitam aferir e avaliar as medidas previstas. As acções destinadas à aplicação da estratégia deverão respeitar o princípio da subsidiariedade. Deverão também ser considerados um maior envolvimento das partes interessadas e uma melhor utilização dos diversos instrumentos de financiamento da Comunidade directa ou indirectamente relacionados com a protecção do meio marinho. |
| --- | --- |

(7)

A estratégia temática para o meio marinho — baseada numa abordagem integrada — deverá incluir, se for caso disso, objectivos qualitativos e quantitativos e calendários que permitam aferir e avaliar as medidas previstas. As acções destinadas à aplicação da estratégia deverão respeitar o princípio da subsidiariedade. Deverão também ser considerados um maior envolvimento das partes interessadas e uma melhor utilização dos diversos instrumentos de financiamento da Comunidade directa ou indirectamente relacionados com a protecção do meio marinho.

| (8) | É necessário orientar o desenvolvimento e a aplicação da estratégia assente para a preservação do ecossistema. Esta abordagem deverá ter em conta as áreas biogeográficas a proteger e as actividades humanas com impacto no meio marinho. |
| --- | --- |

(8)

É necessário orientar o desenvolvimento e a aplicação da estratégia assente para a preservação do ecossistema. Esta abordagem deverá ter em conta as áreas biogeográficas a proteger e as actividades humanas com impacto no meio marinho.

| (9) | É necessário continuar a estabelecer metas e marcos de referência biológicos e ambientais, tendo em conta os objectivos consignados na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (5) (Directiva Habitats) e na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (6), e outros objectivos acordados internacionalmente. |
| --- | --- |

(9)

É necessário continuar a estabelecer metas e marcos de referência biológicos e ambientais, tendo em conta os objectivos consignados na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (5) (Directiva Habitats) e na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (6), e outros objectivos acordados internacionalmente.

| (10) | Para promover a utilização sustentável dos mares e conservar os ecossistemas marinhos, é conveniente dar prioridade à consecução de um bom estado ecológico do meio marinho na Comunidade, à continuação da protecção e conservação desse meio e à garantia de que qualquer deterioração subsequente seja impedida. |
| --- | --- |

(10)

Para promover a utilização sustentável dos mares e conservar os ecossistemas marinhos, é conveniente dar prioridade à consecução de um bom estado ecológico do meio marinho na Comunidade, à continuação da protecção e conservação desse meio e à garantia de que qualquer deterioração subsequente seja impedida.

| (11) | Para se alcançar esses objectivos, é necessário um quadro legislativo transparente e coerente,
  que inclua uma definição de bom estado ecológico e se articule com os princípios da política comum das pescas, para proporcionar uma estrutura global de acção e permitir que as medidas adoptadas sejam coordenadas e coerentes, e correctamente integradas com as acções ao abrigo de outra legislação comunitária e de acordos internacionais. |
| --- | --- |

(11)

Para se alcançar esses objectivos, é necessário um quadro legislativo transparente e coerente,
  que inclua uma definição de bom estado ecológico e se articule com os princípios da política comum das pescas, para proporcionar uma estrutura global de acção e permitir que as medidas adoptadas sejam coordenadas e coerentes, e correctamente integradas com as acções ao abrigo de outra legislação comunitária e de acordos internacionais.

| (12) | Os diversos problemas, condições e necessidades das várias regiões marinhas que constituem o meio marinho na Comunidade exigem soluções diferentes e específicas. Essa diversidade deve ser tida em conta na preparação, planeamento e execução das medidas destinadas à consecução de um bom estado ecológico do meio marinho na Comunidade no quadro das regiões e sub-regiões marinhas. |
| --- | --- |

(12)

Os diversos problemas, condições e necessidades das várias regiões marinhas que constituem o meio marinho na Comunidade exigem soluções diferentes e específicas. Essa diversidade deve ser tida em conta na preparação, planeamento e execução das medidas destinadas à consecução de um bom estado ecológico do meio marinho na Comunidade no quadro das regiões e sub-regiões marinhas.

| (13) | É, por conseguinte, adequado que
  os Estados-Membros que partilham uma região marinha assegurem que seja produzida uma estratégia comum única para o meio marinho por região ou sub-região para as águas sob a sua soberania ou jurisdição. Cada
  Estado-Membro
  deverá elaborar
  uma estratégia para o meio marinho aplicável às suas águas marinhas europeias, a qual, embora específica para as suas próprias águas,
  deverá reflectir
  a perspectiva global da região marinha em causa. As estratégias para o meio marinho deverá culminar na execução de programas de medidas definidas para alcançar um bom estado ecológico. |
| --- | --- |

(13)

É, por conseguinte, adequado que
  os Estados-Membros que partilham uma região marinha assegurem que seja produzida uma estratégia comum única para o meio marinho por região ou sub-região para as águas sob a sua soberania ou jurisdição. Cada
  Estado-Membro
  deverá elaborar
  uma estratégia para o meio marinho aplicável às suas águas marinhas europeias, a qual, embora específica para as suas próprias águas,
  deverá reflectir
  a perspectiva global da região marinha em causa. As estratégias para o meio marinho deverá culminar na execução de programas de medidas definidas para alcançar um bom estado ecológico.

| (14) | Devido à natureza transfronteiriça do meio marinho, a elaboração de estratégias para o meio marinho deve ser coordenada para cada região marinha. Uma vez que as regiões marinhas são partilhadas com outros Estados-Membros e países terceiros, os Estados-Membros devem esforçar-se por assegurar a mais estreita coordenação possível com todos os Estados-Membros e outros países interessados. Sempre que tal se revele prático e adequado, as estruturas institucionais existentes nas regiões marinhas devem ser utilizadas para assegurar tal coordenação. |
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(14)

Devido à natureza transfronteiriça do meio marinho, a elaboração de estratégias para o meio marinho deve ser coordenada para cada região marinha. Uma vez que as regiões marinhas são partilhadas com outros Estados-Membros e países terceiros, os Estados-Membros devem esforçar-se por assegurar a mais estreita coordenação possível com todos os Estados-Membros e outros países interessados. Sempre que tal se revele prático e adequado, as estruturas institucionais existentes nas regiões marinhas devem ser utilizadas para assegurar tal coordenação.

| (15) | Uma vez que, para a realização desses objectivos, é indispensável uma acção a nível internacional, a presente directiva deve aumentar a eficácia da contribuição da Comunidade a título dos acordos internacionais. |
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(15)

Uma vez que, para a realização desses objectivos, é indispensável uma acção a nível internacional, a presente directiva deve aumentar a eficácia da contribuição da Comunidade a título dos acordos internacionais.

| (16) | Devido à interacção de interesses dos países que praticam o comércio e a pesca marítimos e das suas embarcações e actividades no meio marinho, é imperativo coordenar os esforços para proteger o meio marinho contra os riscos associados à operação destas embarcações na região marinha com os Estados de bandeira. Sempre que embarcações de países terceiros operem na região marinha, os Estados-Membros deverão coordenar os seus esforços para proteger o meio marinho no âmbito dos organismos e instituições existentes. |
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(16)

Devido à interacção de interesses dos países que praticam o comércio e a pesca marítimos e das suas embarcações e actividades no meio marinho, é imperativo coordenar os esforços para proteger o meio marinho contra os riscos associados à operação destas embarcações na região marinha com os Estados de bandeira. Sempre que embarcações de países terceiros operem na região marinha, os Estados-Membros deverão coordenar os seus esforços para proteger o meio marinho no âmbito dos organismos e instituições existentes.

| (17) | A Comunidade e os Estados-Membros são Partes na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), aprovada pela Decisão 98/392/CE do Conselho
   (7). Por conseguinte, as obrigações da Comunidade e dos Estados-Membros a título desses acordos devem ser inteiramente tidas em conta na presente directiva. |
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(17)

A Comunidade e os Estados-Membros são Partes na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), aprovada pela Decisão 98/392/CE do Conselho
   (7). Por conseguinte, as obrigações da Comunidade e dos Estados-Membros a título desses acordos devem ser inteiramente tidas em conta na presente directiva.

| (18) | A presente directiva deve igualmente apoiar a enérgica posição assumida pela Comunidade, no contexto da Convenção sobre a Diversidade Biológica, aprovada pela Decisão 93/626/CE do Conselho (8)
  , no sentido de travar a perda da biodiversidade, garantir a utilização viável e sustentável da biodiversidade marinha e criar, até 2012, uma rede global de zonas marinhas protegidas. Adicionalmente, deve contribuir para a realização dos objectivos da sétima conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB/COP7), que adoptou um programa de trabalho pormenorizado sobre a biodiversidade marinha e costeira, com um conjunto de objectivos e actividades destinados a travar a perda da biodiversidade, aos níveis nacional, regional e global, e a assegurar a capacidade do ecossistema marinho de proporcionar bens e serviços, bem como um programa de trabalho sobre zonas protegidas, com o objectivo de, até 2012, criar e manter redes nacionais e regionais, ecologicamente representativas, de zonas marinhas protegidas. A obrigação que incumbe aos Estados-Membros de designarem sítios Natura 2000 a título da Directiva Habitats proporcionará uma importante contribuição para esse processo. |
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(18)

A presente directiva deve igualmente apoiar a enérgica posição assumida pela Comunidade, no contexto da Convenção sobre a Diversidade Biológica, aprovada pela Decisão 93/626/CE do Conselho (8)
  , no sentido de travar a perda da biodiversidade, garantir a utilização viável e sustentável da biodiversidade marinha e criar, até 2012, uma rede global de zonas marinhas protegidas. Adicionalmente, deve contribuir para a realização dos objectivos da sétima conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB/COP7), que adoptou um programa de trabalho pormenorizado sobre a biodiversidade marinha e costeira, com um conjunto de objectivos e actividades destinados a travar a perda da biodiversidade, aos níveis nacional, regional e global, e a assegurar a capacidade do ecossistema marinho de proporcionar bens e serviços, bem como um programa de trabalho sobre zonas protegidas, com o objectivo de, até 2012, criar e manter redes nacionais e regionais, ecologicamente representativas, de zonas marinhas protegidas. A obrigação que incumbe aos Estados-Membros de designarem sítios Natura 2000 a título da Directiva Habitats proporcionará uma importante contribuição para esse processo.

| (19) | É necessário definir uma abordagem racional para a plena aplicação da Rede Natura 2000 no meio marinho. Esta abordagem deverá incluir propostas de adaptação dos anexos da Directiva Habitats respeitantes aos habitats e às espécies marinhas, e aplicar e adaptar as medidas técnicas e financeiras necessária. |
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(19)

É necessário definir uma abordagem racional para a plena aplicação da Rede Natura 2000 no meio marinho. Esta abordagem deverá incluir propostas de adaptação dos anexos da Directiva Habitats respeitantes aos habitats e às espécies marinhas, e aplicar e adaptar as medidas técnicas e financeiras necessária.

| (20) | Para a consecução dos objectivos estabelecidos na presente directiva, é essencial assegurar a integração, nas estratégias para o meio marinho, dos objectivos de conservação, das medidas de gestão e das actividades de controlo e avaliação definidos para as zonas marinhas protegidas. |
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(20)

Para a consecução dos objectivos estabelecidos na presente directiva, é essencial assegurar a integração, nas estratégias para o meio marinho, dos objectivos de conservação, das medidas de gestão e das actividades de controlo e avaliação definidos para as zonas marinhas protegidas.

| (21) | A presente directiva deve contribuir para o cumprimento das obrigações da Comunidade e dos Estados-Membros no âmbito de vários outros acordos internacionais pertinentes, a título dos quais assumiram importantes compromissos relativos à protecção do meio marinho contra a poluição: a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico, aprovada pela Decisão 94/157/CE do Conselho (9), a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, aprovada pela Decisão 98/249/CE do Conselho (10), e o seu novo Anexo V, relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, e o correspondente Apêndice 3, aprovados pela Decisão 2000/340/CE do Conselho (11), e a Convenção para a protecção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, aprovada pela Decisão 77/585/CEE do Conselho (12)
  , e as suas alterações de 1995, aprovadas pela Decisão 1999/802/CE do Conselho (13), bem como o seu protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica, aprovado pela Decisão 83/101/CEE do Conselho (14). |
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(21)

A presente directiva deve contribuir para o cumprimento das obrigações da Comunidade e dos Estados-Membros no âmbito de vários outros acordos internacionais pertinentes, a título dos quais assumiram importantes compromissos relativos à protecção do meio marinho contra a poluição: a Convenção para a Protecção do Meio Marinho na Zona do Mar Báltico, aprovada pela Decisão 94/157/CE do Conselho (9), a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste, aprovada pela Decisão 98/249/CE do Conselho (10), e o seu novo Anexo V, relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, e o correspondente Apêndice 3, aprovados pela Decisão 2000/340/CE do Conselho (11), e a Convenção para a protecção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, aprovada pela Decisão 77/585/CEE do Conselho (12)
  , e as suas alterações de 1995, aprovadas pela Decisão 1999/802/CE do Conselho (13), bem como o seu protocolo relativo à Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica, aprovado pela Decisão 83/101/CEE do Conselho (14).

| (22) | É necessário convidar os países vizinhos a participarem neste processo e desenvolver parcerias com eles, em especial no mar Báltico, no mar Mediterrâneo e no mar Negro, tendo em conta nomeadamente as iniciativas de parceria lançadas no quadro da Cimeira Mundial de 2002 das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável. |
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(22)

É necessário convidar os países vizinhos a participarem neste processo e desenvolver parcerias com eles, em especial no mar Báltico, no mar Mediterrâneo e no mar Negro, tendo em conta nomeadamente as iniciativas de parceria lançadas no quadro da Cimeira Mundial de 2002 das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável.

| (23) | Deverão também ser tidos em conta a biodiversidade e o potencial de investigação marinha associados aos ambientes de profundidade ao largo das regiões ultraperiféricas, e deverá apoiar-se, ao abrigo de programas específicos, o desenvolvimento de estudos científicos com vista a uma melhor caracterização dos ecossistemas de profundidade. |
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(23)

Deverão também ser tidos em conta a biodiversidade e o potencial de investigação marinha associados aos ambientes de profundidade ao largo das regiões ultraperiféricas, e deverá apoiar-se, ao abrigo de programas específicos, o desenvolvimento de estudos científicos com vista a uma melhor caracterização dos ecossistemas de profundidade.

| (24) | Para uma protecção eficaz do meio marinho, os Estados-Membros deverão criar os quadros e as plataformas que permitam o tratamento intersectorial dos assuntos marinhos. Por conseguinte, o desenvolvimento do estado das águas marinhas não deverá ser considerado apenas do ponto de vista ambiental, mas deverá combinar as ciências naturais com o desenvolvimento económico, social e administrativo da área. |
| --- | --- |

(24)

Para uma protecção eficaz do meio marinho, os Estados-Membros deverão criar os quadros e as plataformas que permitam o tratamento intersectorial dos assuntos marinhos. Por conseguinte, o desenvolvimento do estado das águas marinhas não deverá ser considerado apenas do ponto de vista ambiental, mas deverá combinar as ciências naturais com o desenvolvimento económico, social e administrativo da área.

| (25) | Uma vez que os programas de medidas executados a título das estratégias para o meio marinho só serão eficazes
  e tão rentáveis quanto possível
  se forem estabelecidos com base num conhecimento
  científico
  profundo do estado do meio marinho numa zona específica e definidos, tão estreitamente quanto possível, em função das necessidades respeitantes às águas em causa em cada Estado-Membro e na perspectiva geral da região marinha em questão, é necessário prever a preparação, a nível nacional, de um quadro adequado
  , incluindo operações de investigação e vigilância marinhas,
  para uma definição devidamente documentada das políticas. |
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(25)

Uma vez que os programas de medidas executados a título das estratégias para o meio marinho só serão eficazes
  e tão rentáveis quanto possível
  se forem estabelecidos com base num conhecimento
  científico
  profundo do estado do meio marinho numa zona específica e definidos, tão estreitamente quanto possível, em função das necessidades respeitantes às águas em causa em cada Estado-Membro e na perspectiva geral da região marinha em questão, é necessário prever a preparação, a nível nacional, de um quadro adequado
  , incluindo operações de investigação e vigilância marinhas,
  para uma definição devidamente documentada das políticas.

| (26) | Como primeira fase dessa preparação, os Estados-Membros que partilhem uma região marinha devem realizar análises das características
  e das funções
  das suas águas marinhas, identificando as pressões e impactos predominantes a que essas águas estão submetidas, a sua utilização económica e social e o custo de degradação do meio marinho. |
| --- | --- |

(26)

Como primeira fase dessa preparação, os Estados-Membros que partilhem uma região marinha devem realizar análises das características
  e das funções
  das suas águas marinhas, identificando as pressões e impactos predominantes a que essas águas estão submetidas, a sua utilização económica e social e o custo de degradação do meio marinho.

| (27) | Com base nessas análises, os Estados-Membros devem então determinar um conjunto de características correspondentes a um bom estado ecológico das águas europeias. Para o efeito, é conveniente prever descritores qualitativos genéricos, critérios pormenorizados e normas a definir a curto prazo pela Comissão com a participação de todas as partes interessadas. |
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(27)

Com base nessas análises, os Estados-Membros devem então determinar um conjunto de características correspondentes a um bom estado ecológico das águas europeias. Para o efeito, é conveniente prever descritores qualitativos genéricos, critérios pormenorizados e normas a definir a curto prazo pela Comissão com a participação de todas as partes interessadas.

| (28) | A Comunidade deverá criar as condições necessárias para que os Estados-Membros possam tirar partido da qualidade da investigação e do acervo de conhecimentos produzido nas universidades vocacionadas para o estudo das ciências marinhas. A informação científica e técnica requerida para a realização das várias etapas criadas por esta directiva deverá, assim, ser obtida de fontes fidedignas, e deverá assegurar-se a sustentabilidade das áreas costeiras onde normalmente se situam estes centros de ensino. |
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(28)

A Comunidade deverá criar as condições necessárias para que os Estados-Membros possam tirar partido da qualidade da investigação e do acervo de conhecimentos produzido nas universidades vocacionadas para o estudo das ciências marinhas. A informação científica e técnica requerida para a realização das várias etapas criadas por esta directiva deverá, assim, ser obtida de fontes fidedignas, e deverá assegurar-se a sustentabilidade das áreas costeiras onde normalmente se situam estes centros de ensino.

| (29) | O apoio à investigação do meio marinho deverá ser consagrado no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007 a 2013). |
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(29)

O apoio à investigação do meio marinho deverá ser consagrado no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007 a 2013).

| (30) | A etapa seguinte para se alcançar um bom estado ecológico deve consistir no estabelecimento de objectivos ambientais e programas de vigilância e avaliação permanentes, que permitam que o estado das águas em causa seja avaliado periodicamente. |
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(30)

A etapa seguinte para se alcançar um bom estado ecológico deve consistir no estabelecimento de objectivos ambientais e programas de vigilância e avaliação permanentes, que permitam que o estado das águas em causa seja avaliado periodicamente.

| (31) | Com base nesses quadros, os Estados-Membros devem estabelecer e executar programas de medidas que possibilitem a consecução de um bom estado ecológico nas águas em questão, respeitando simultaneamente as exigências comunitárias e internacionais existentes e as necessidades da região marinha em causa. |
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(31)

Com base nesses quadros, os Estados-Membros devem estabelecer e executar programas de medidas que possibilitem a consecução de um bom estado ecológico nas águas em questão, respeitando simultaneamente as exigências comunitárias e internacionais existentes e as necessidades da região marinha em causa.

| (32) | Embora seja adequado, dada a precisão de abordagem necessária, que essas etapas sejam empreendidas pelos Estados-Membros, é essencial, para assegurar a coesão das acções através de toda a Comunidade e em relação aos compromissos a nível global, submeter o quadro preparatório e os programas de medidas à aprovação da Comissão. |
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(32)

Embora seja adequado, dada a precisão de abordagem necessária, que essas etapas sejam empreendidas pelos Estados-Membros, é essencial, para assegurar a coesão das acções através de toda a Comunidade e em relação aos compromissos a nível global, submeter o quadro preparatório e os programas de medidas à aprovação da Comissão.

| (33) | O planeamento, aplicação e gestão dos programas de medidas podem representar despesas consideráveis. Tendo em conta que os programas de medidas são o meio para atingir os objectivos desta directiva, a Comunidade deverá participar nas despesas dos Estados-Membros para a preparação, aplicação e coordenação desses programas. |
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(33)

O planeamento, aplicação e gestão dos programas de medidas podem representar despesas consideráveis. Tendo em conta que os programas de medidas são o meio para atingir os objectivos desta directiva, a Comunidade deverá participar nas despesas dos Estados-Membros para a preparação, aplicação e coordenação desses programas.

| (34) | Por razões de equidade e viabilidade, é adequado prever casos em que um Estado-Membro não conseguirá atingir o nível de ambição dos objectivos ambientais fixados. |
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(34)

Por razões de equidade e viabilidade, é adequado prever casos em que um Estado-Membro não conseguirá atingir o nível de ambição dos objectivos ambientais fixados.

| (35) | Nesse contexto, é necessário prever dois tipos de casos especiais. O primeiro corresponde à situação em que o Estado-Membro não consegue atingir os seus objectivos ambientais devido à acção ou inacção por parte de outro país, a causas naturais ou de força maior, ou ainda devido a medidas que esse Estado-Membro tenha tomado por razões de interesse público que tenha considerado de importância superior ao impacto negativo no ambiente. É adequado permitir que, em tais casos, os Estados-Membros adoptem medidas ad hoc em vez de medidas integradas no seu programa de medidas. As medidas ad hoc devem ser definidas de modo a evitar qualquer deterioração suplementar do estado das águas marinhas afectadas e a atenuar o impacto negativo na região marinha em causa. |
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(35)

Nesse contexto, é necessário prever dois tipos de casos especiais. O primeiro corresponde à situação em que o Estado-Membro não consegue atingir os seus objectivos ambientais devido à acção ou inacção por parte de outro país, a causas naturais ou de força maior, ou ainda devido a medidas que esse Estado-Membro tenha tomado por razões de interesse público que tenha considerado de importância superior ao impacto negativo no ambiente. É adequado permitir que, em tais casos, os Estados-Membros adoptem medidas ad hoc em vez de medidas integradas no seu programa de medidas. As medidas ad hoc devem ser definidas de modo a evitar qualquer deterioração suplementar do estado das águas marinhas afectadas e a atenuar o impacto negativo na região marinha em causa.

| (36) | O segundo tipo de caso especial corresponde à situação em que um Estado-Membro identifica um problema que tem impacto no estado ecológico das suas águas marinhas europeias, ou mesmo em toda a região marinha em causa, mas que não pode ser resolvido através de medidas adoptadas a nível nacional. Em tais casos, deve ser previsto que a Comissão seja informada no contexto da apresentação dos programas de medidas. |
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(36)

O segundo tipo de caso especial corresponde à situação em que um Estado-Membro identifica um problema que tem impacto no estado ecológico das suas águas marinhas europeias, ou mesmo em toda a região marinha em causa, mas que não pode ser resolvido através de medidas adoptadas a nível nacional. Em tais casos, deve ser previsto que a Comissão seja informada no contexto da apresentação dos programas de medidas.

| (37) | Contudo, é necessário que a flexibilidade introduzida para casos especiais seja sujeita a controlo a nível comunitário. Quanto ao primeiro tipo de casos, é, por conseguinte, adequado que, durante a avaliação que a Comissão deve efectuar antes de aprovar o programa de medidas, a eficácia de quaisquer medidas ad hoc adoptadas seja devidamente tida em conta. Além disso, nos casos em que o Estado-Membro refira medidas tomadas por razões imperiosas de interesse público, a Comissão deve assegurar que quaisquer alterações que delas resultem para o meio marinho não excluam nem comprometam definitivamente a consecução de um bom estado ecológico na região marinha em causa. |
| --- | --- |

(37)

Contudo, é necessário que a flexibilidade introduzida para casos especiais seja sujeita a controlo a nível comunitário. Quanto ao primeiro tipo de casos, é, por conseguinte, adequado que, durante a avaliação que a Comissão deve efectuar antes de aprovar o programa de medidas, a eficácia de quaisquer medidas ad hoc adoptadas seja devidamente tida em conta. Além disso, nos casos em que o Estado-Membro refira medidas tomadas por razões imperiosas de interesse público, a Comissão deve assegurar que quaisquer alterações que delas resultem para o meio marinho não excluam nem comprometam definitivamente a consecução de um bom estado ecológico na região marinha em causa.

| (38) | Quanto ao segundo tipo de casos especiais, a Comissão deve, antes de aprovar o programa de medidas, analisar a pertinência da posição assumida pelo Estado-Membro em causa, ou seja, que as medidas adoptadas a nível nacional não seriam suficientes, sendo necessária uma acção a nível comunitário. |
| --- | --- |

(38)

Quanto ao segundo tipo de casos especiais, a Comissão deve, antes de aprovar o programa de medidas, analisar a pertinência da posição assumida pelo Estado-Membro em causa, ou seja, que as medidas adoptadas a nível nacional não seriam suficientes, sendo necessária uma acção a nível comunitário.

| (39) | Devido à natureza dinâmica dos ecossistemas marinhos e à sua variabilidade natural, e ao facto de as pressões e impactos que neles incidem variarem em função da evolução das diversas actividades humanas e do impacto das alterações climáticas, é essencial reconhecer que a definição de bom estado ecológico é dinâmica e flexível e deve ser adaptada ao longo do tempo. Deste modo, é adequado que a protecção do meio marinho seja flexível e adaptável. Por conseguinte, é necessário prever a actualização periódica das estratégias para o meio marinho. |
| --- | --- |

(39)

Devido à natureza dinâmica dos ecossistemas marinhos e à sua variabilidade natural, e ao facto de as pressões e impactos que neles incidem variarem em função da evolução das diversas actividades humanas e do impacto das alterações climáticas, é essencial reconhecer que a definição de bom estado ecológico é dinâmica e flexível e deve ser adaptada ao longo do tempo. Deste modo, é adequado que a protecção do meio marinho seja flexível e adaptável. Por conseguinte, é necessário prever a actualização periódica das estratégias para o meio marinho.

| (40) | Importa igualmente prever a publicação dos programas de medidas e respectivas actualizações, bem como a apresentação à Comissão de relatórios intercalares que descrevam o progresso na execução dos programas. |
| --- | --- |

(40)

Importa igualmente prever a publicação dos programas de medidas e respectivas actualizações, bem como a apresentação à Comissão de relatórios intercalares que descrevam o progresso na execução dos programas.

| (41) | Para assegurar a participação activa do público no estabelecimento, aplicação e actualização das estratégias para o meio marinho, é necessário divulgar informações apropriadas sobre os diferentes elementos dessas estratégias, ou sobre as suas actualizações, assim como, a pedido, documentos de base relevantes e informações utilizadas para a sua elaboração. |
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(41)

Para assegurar a participação activa do público no estabelecimento, aplicação e actualização das estratégias para o meio marinho, é necessário divulgar informações apropriadas sobre os diferentes elementos dessas estratégias, ou sobre as suas actualizações, assim como, a pedido, documentos de base relevantes e informações utilizadas para a sua elaboração.

| (42) | É adequado que a Comissão apresente um primeiro relatório de avaliação da execução da presente directiva no prazo de dois anos a contar da recepção de todos os programas de medidas, e, de qualquer modo, o mais tardar em
  2017
  . Em seguida, os relatórios da Comissão devem ser publicados de seis em seis anos. |
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(42)

É adequado que a Comissão apresente um primeiro relatório de avaliação da execução da presente directiva no prazo de dois anos a contar da recepção de todos os programas de medidas, e, de qualquer modo, o mais tardar em
  2017
  . Em seguida, os relatórios da Comissão devem ser publicados de seis em seis anos.

| (43) | A fim de assegurar a compatibilidade com a Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece uma infra-estrutura de informação espacial na Comunidade Europeia (INSPIRE) (15)
  , é conveniente prever a realização de adaptações das normas para a avaliação do estado do meio marinho, da vigilância e dos objectivos ambientais, bem como dos formatos técnicos a utilizar para a transmissão e processamento dos dados. |
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(43)

A fim de assegurar a compatibilidade com a Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece uma infra-estrutura de informação espacial na Comunidade Europeia (INSPIRE) (15)
  , é conveniente prever a realização de adaptações das normas para a avaliação do estado do meio marinho, da vigilância e dos objectivos ambientais, bem como dos formatos técnicos a utilizar para a transmissão e processamento dos dados.

| (44) | As medidas que regem a gestão da pesca podem ser tomadas
  , nomeadamente,
  no contexto da política comum das pescas, definida no Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (16), com base em pareceres científicos, pelo que
  também
  estão
  incluídas no
  âmbito da presente directiva. O controlo das descargas e emissões resultantes da utilização de materiais radioactivos é regulado pelos artigos 30
  o
  e 31
  o
  do Tratado Euratom, pelo que está excluído do âmbito da presente directiva. |
| --- | --- |

(44)

As medidas que regem a gestão da pesca podem ser tomadas
  , nomeadamente,
  no contexto da política comum das pescas, definida no Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (16), com base em pareceres científicos, pelo que
  também
  estão
  incluídas no
  âmbito da presente directiva. O controlo das descargas e emissões resultantes da utilização de materiais radioactivos é regulado pelos artigos 30
  o
  e 31
  o
  do Tratado Euratom, pelo que está excluído do âmbito da presente directiva.

| (45) | A futura reforma da política comum das pescas deverá ter em conta os impactos ambientais da pesca e os objectivos da presente directiva. |
| --- | --- |

(45)

A futura reforma da política comum das pescas deverá ter em conta os impactos ambientais da pesca e os objectivos da presente directiva.

| (46) | Como os objectivos da acção prevista não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e efeitos dessa acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esses objectivos. |
| --- | --- |

(46)

Como os objectivos da acção prevista não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e efeitos dessa acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esses objectivos.

| (47) | As acções dos Estados-Membros deverão alicerçar-se no princípio de precaução e numa abordagem baseada nos ecossistemas. |
| --- | --- |

(47)

As acções dos Estados-Membros deverão alicerçar-se no princípio de precaução e numa abordagem baseada nos ecossistemas.

| (48) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, procura promover a integração de um nível elevado de protecção do ambiente nas políticas comunitárias e a melhoria da sua qualidade, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, conforme previsto no artigo 37
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(48)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, procura promover a integração de um nível elevado de protecção do ambiente nas políticas comunitárias e a melhoria da sua qualidade, de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, conforme previsto no artigo 37
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (49) | As medidas necessárias para a execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (17), |
| --- | --- |

(49)

As medidas necessárias para a execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (17),

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1
  o

Objecto

A presente directiva estabelece um quadro
  no âmbito do qual os Estados-Membros devem
  alcançar um bom estado ecológico do meio marinho até
  2017 e adoptar medidas que:

| a) | Protejam e preservem o meio marinho ou permitam a sua recuperação ou, quando praticável, restaurem a estrutura, a função e os processos da biodiversidade marinha e dos ecossistemas marinhos
  ; |
| --- | --- |

a)

Protejam e preservem o meio marinho ou permitam a sua recuperação ou, quando praticável, restaurem a estrutura, a função e os processos da biodiversidade marinha e dos ecossistemas marinhos
  ;

| b) | Previnam e eliminem progressivamente a poluição no meio marinho para assegurar que não haja impactos ou riscos significativos para a biodiversidade marinha, para os ecossistemas marinhos, para a saúde humana e para as utilizações legítimas do mar; |
| --- | --- |

b)

Previnam e eliminem progressivamente a poluição no meio marinho para assegurar que não haja impactos ou riscos significativos para a biodiversidade marinha, para os ecossistemas marinhos, para a saúde humana e para as utilizações legítimas do mar;

| c) | Mantenham a utilização dos serviços e produtos marinhos e outras actividades no meio marinho a níveis que sejam sustentáveis e que não comprometam as utilizações e as actividades das gerações futuras nem a capacidade dos ecossistemas marinhos para responder a mudanças naturais e induzidas pelo homem. |
| --- | --- |

c)

Mantenham a utilização dos serviços e produtos marinhos e outras actividades no meio marinho a níveis que sejam sustentáveis e que não comprometam as utilizações e as actividades das gerações futuras nem a capacidade dos ecossistemas marinhos para responder a mudanças naturais e induzidas pelo homem.

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação

A presente directiva é aplicável a todas as águas marinhas europeias
  e tem em consideração a necessidade de assegurar a qualidade do meio marinho dos Estados associados e candidatos à adesão
  .

Artigo 3
  o

Obrigações, compromissos e iniciativas existentes

A presente directiva não prejudica:

| a) | As obrigações, compromissos e iniciativas existentes dos Estados-Membros ou da Comunidade, a nível comunitário ou internacional, relativos à protecção do ambiente nas águas marinhas europeias; e |
| --- | --- |

a)

As obrigações, compromissos e iniciativas existentes dos Estados-Membros ou da Comunidade, a nível comunitário ou internacional, relativos à protecção do ambiente nas águas marinhas europeias; e

| b) | A competência dos Estados-Membros nas estruturas institucionais internacionais existentes. |
| --- | --- |

b)

A competência dos Estados-Membros nas estruturas institucionais internacionais existentes.

Artigo 4
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1. | «Águas marinhas europeias»:








  — | todas as águas europeias situadas para além da linha de base a partir da qual são medidas as águas territoriais, até ao limite exterior da zona sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, incluindo o conjunto dos fundos marinhos correspondentes e o respectivo subsolo; e |
| --- | --- | --- |

1.

«Águas marinhas europeias»:

—

todas as águas europeias situadas para além da linha de base a partir da qual são medidas as águas territoriais, até ao limite exterior da zona sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, incluindo o conjunto dos fundos marinhos correspondentes e o respectivo subsolo; e

| — | todas as águas europeias submetidas a marés, quer se situem nos Estados-Membros ou lhes sejam adjacentes, a partir das quais são medidas as águas territoriais, incluindo as terras ou fundos marinhos cobertos de forma intermitente ou contínua por essas águas; |
| --- | --- |

—

todas as águas europeias submetidas a marés, quer se situem nos Estados-Membros ou lhes sejam adjacentes, a partir das quais são medidas as águas territoriais, incluindo as terras ou fundos marinhos cobertos de forma intermitente ou contínua por essas águas;

| 2. | «Estado ecológico», o estado global do ambiente nas águas marinhas, tendo em conta:










  a) | A estrutura, a função e os processos dos ecossistemas que constituem o meio marinho; |
| --- | --- | --- |

2.

«Estado ecológico», o estado global do ambiente nas águas marinhas, tendo em conta:

a)

A estrutura, a função e os processos dos ecossistemas que constituem o meio marinho;

| b) | As componentes, condições e factores, quer sejam acústicos, biológicos, químicos, climáticos, geográficos, geológicos, físicos ou fisiográficos, que interagem e determinam a condição, a produtividade, a qualidade e o estado dos ecossistemas marinhos referidos na alínea a). |
| --- | --- |

b)

As componentes, condições e factores, quer sejam acústicos, biológicos, químicos, climáticos, geográficos, geológicos, físicos ou fisiográficos, que interagem e determinam a condição, a produtividade, a qualidade e o estado dos ecossistemas marinhos referidos na alínea a).

| 3. | «Bom estado ecológico», o estado do ambiente quando:










  a) | A estrutura, a função e os processos dos ecossistemas que constituem o meio marinho permitem a esses ecossistemas funcionar na sua forma natural de manutenção autónoma. Os ecossistemas marinhos mantêm a sua resiliência natural face a uma mudança ambiental mais vasta; |
| --- | --- | --- |

3.

«Bom estado ecológico», o estado do ambiente quando:

a)

A estrutura, a função e os processos dos ecossistemas que constituem o meio marinho permitem a esses ecossistemas funcionar na sua forma natural de manutenção autónoma. Os ecossistemas marinhos mantêm a sua resiliência natural face a uma mudança ambiental mais vasta;

| b) | Todas as actividades humanas no âmbito da área em questão ou fora dela são geridas de forma a que a sua pressão colectiva sobre os ecossistemas marinhos seja compatível com o bom estado ecológico. As actividades humanas exercidas no meio marinho não devem exceder níveis que sejam sustentáveis na escala geográfica adequada para efeitos de avaliação. É mantido o potencial para utilizações e actividades das gerações vindouras no meio marinho; |
| --- | --- |

b)

Todas as actividades humanas no âmbito da área em questão ou fora dela são geridas de forma a que a sua pressão colectiva sobre os ecossistemas marinhos seja compatível com o bom estado ecológico. As actividades humanas exercidas no meio marinho não devem exceder níveis que sejam sustentáveis na escala geográfica adequada para efeitos de avaliação. É mantido o potencial para utilizações e actividades das gerações vindouras no meio marinho;

| c) | A biodiversidade marinha e os ecossistemas marinhos são protegidos, a sua deterioração evitada, a recuperação possibilitada e, na medida do possível, as suas estruturas, funções e processos são reconstituídos; |
| --- | --- |

c)

A biodiversidade marinha e os ecossistemas marinhos são protegidos, a sua deterioração evitada, a recuperação possibilitada e, na medida do possível, as suas estruturas, funções e processos são reconstituídos;

| d) | A poluição e a energia, incluindo o ruído, no meio marinho são constantemente reduzidos a fim de assegurar que o impacto ou o risco para a biodiversidade marinha, para os ecossistemas marinhos, para a saúde humana e para as utilizações legítimas do mar sejam minimizados; |
| --- | --- |

d)

A poluição e a energia, incluindo o ruído, no meio marinho são constantemente reduzidos a fim de assegurar que o impacto ou o risco para a biodiversidade marinha, para os ecossistemas marinhos, para a saúde humana e para as utilizações legítimas do mar sejam minimizados;

| e) | Todas as condições enumeradas no Anexo I são preenchidas; |
| --- | --- |

e)

Todas as condições enumeradas no Anexo I são preenchidas;

| 4. | «Poluição», a introdução directa ou indirecta de substâncias ou de energia, em consequência de actividades humanas, incluindo o ruído, no meio marinho, da qual resultem ou possam resultar efeitos nefastos para a biodiversidade marinha e para os ecossistemas marinhos, riscos para a saúde humana e entraves às utilizações legítimas do mar; |
| --- | --- |

4.

«Poluição», a introdução directa ou indirecta de substâncias ou de energia, em consequência de actividades humanas, incluindo o ruído, no meio marinho, da qual resultem ou possam resultar efeitos nefastos para a biodiversidade marinha e para os ecossistemas marinhos, riscos para a saúde humana e entraves às utilizações legítimas do mar;

| 5. | «Zonas marinhas protegidas», as áreas nas quais são limitadas ou proibidas as actividades identificadas como exercendo uma pressão e/ou um impacto importantes no meio marinho. As zonas marinhas protegidas são identificadas pelos Estados-Membros durante a fase de preparação da estratégia para o meio marinho e pertencem a um sistema de planeamento espacial marinho coerente a nível comunitário, regional e sub-regional, conforme com os acordos internacionais de que a Comunidade é Parte. |
| --- | --- |

5.

«Zonas marinhas protegidas», as áreas nas quais são limitadas ou proibidas as actividades identificadas como exercendo uma pressão e/ou um impacto importantes no meio marinho. As zonas marinhas protegidas são identificadas pelos Estados-Membros durante a fase de preparação da estratégia para o meio marinho e pertencem a um sistema de planeamento espacial marinho coerente a nível comunitário, regional e sub-regional, conforme com os acordos internacionais de que a Comunidade é Parte.

Artigo 5
  o

Regiões e sub-regiões marinhas

1.   
  Os
  Estados-Membros
  aplicam a
  presente directiva
  tendo por referência
  as seguintes regiões marinhas:

| a) | Mar Báltico; |
| --- | --- |

a)

Mar Báltico;

| b) | Atlântico Nordeste; |
| --- | --- |

b)

Atlântico Nordeste;

| c) | Mar Mediterrâneo; |
| --- | --- |

c)

Mar Mediterrâneo;

| d) | Mar Negro. |
| --- | --- |

d)

Mar Negro.

2.   A fim de ter em conta as especificidades de uma dada zona, os Estados-Membros podem aplicar a presente directiva baseando-se nas subdivisões das águas marinhas referidas no n
  o
  1, desde que tais subdivisões sejam delimitadas de um modo compatível com
  os acordos internacionais e com
  as seguintes sub-regiões marinhas:

| a) | No Atlântico Nordeste:






  i) | No mar do Norte em sentido lato, incluindo o Kattegat e o canal da Mancha, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição da Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Países Baixos, Suécia e Reino Unido; |
| --- | --- | --- |

a)

No Atlântico Nordeste:

i)

No mar do Norte em sentido lato, incluindo o Kattegat e o canal da Mancha, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição da Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Países Baixos, Suécia e Reino Unido;

| ii) | Nos mares célticos, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição da Irlanda e do Reino Unido; |
| --- | --- |

ii)

Nos mares célticos, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição da Irlanda e do Reino Unido;

| iii) | No golfo da Biscaia e ao largo da costa ibérica, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição da França, de Portugal e de Espanha; |
| --- | --- |

iii)

No golfo da Biscaia e ao largo da costa ibérica, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição da França, de Portugal e de Espanha;

| iv) | No oceano Atlântico, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição de Portugal em torno dos Açores e da Madeira e sob soberania ou jurisdição da Espanha em torno das ilhas Canárias; |
| --- | --- |

iv)

No oceano Atlântico, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição de Portugal em torno dos Açores e da Madeira e sob soberania ou jurisdição da Espanha em torno das ilhas Canárias;

| b) | No Mediterrâneo:






  i) | No mar Mediterrâneo Ocidental, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição da Espanha, da França e da Itália; |
| --- | --- | --- |

b)

No Mediterrâneo:

i)

No mar Mediterrâneo Ocidental, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição da Espanha, da França e da Itália;

| ii) | No mar Adriático, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição da Itália
  , da
  Eslovénia
  e da Croácia
  ; |
| --- | --- |

ii)

No mar Adriático, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição da Itália
  , da
  Eslovénia
  e da Croácia
  ;

| iii) | No mar Jónico, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição da Grécia, da Itália e de Malta; |
| --- | --- |

iii)

No mar Jónico, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição da Grécia, da Itália e de Malta;

| iv) | No mar Egeu Oriental, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição da Grécia e de Chipre. |
| --- | --- |

iv)

No mar Egeu Oriental, as águas marinhas sob soberania ou jurisdição da Grécia e de Chipre.

Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer subdivisão até à data indicada no primeiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 30
  o

  .

3.
     
  Para cada região marinha, os Estados-Membros interessados devem atingir um bom estado ecológico das águas marinhas europeias no seio dessa região até 2017, mediante o estabelecimento e a aplicação de uma estratégia única para o meio marinho para essa região, nos termos das disposições da presente directiva.

O Estados-Membros definem as unidades de gestão adequadas nas suas águas marinhas europeias para cada região ou sub-região marinha. As unidades de gestão, quando necessário, têm em conta as unidades existentes de gestão, vigilância e referência, e são identificadas por coordenadas na estratégia para o meio marinho relevante.

Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer unidade de gestão definida até à data indicada no primeiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 30
  o
  .

Artigo 6
  o

Estratégias para o meio marinho

1.
     
  Os Estados-Membros obterão um bom estado ecológico mediante o estabelecimento e a aplicação de estratégias marinhas.

2.
     
  Os Estados-Membros que partilham uma região marinha devem assegurar que seja produzida uma estratégia marinha comum única para o meio marinho por região ou sub-região para as águas sob a sua soberania ou jurisdição.
  Cada Estado-Membro elabora, para cada região marinha em causa, uma estratégia para o meio marinho aplicável às suas águas marinhas europeias em conformidade com o seguinte plano de acção:

| a) | Preparação:






  i) | Avaliação inicial, a completar até ...
   (18), do estado ecológico das águas em causa e do impacto ambiental das actividades humanas nessas águas, em conformidade com o artigo 10
  o

  ; |
| --- | --- | --- |

a)

Preparação:

i)

Avaliação inicial, a completar até ...
   (18), do estado ecológico das águas em causa e do impacto ambiental das actividades humanas nessas águas, em conformidade com o artigo 10
  o

  ;

| ii) | Definição, a estabelecer até ...
   (18), do bom estado ecológico das águas em causa, em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 11
  o

  ; |
| --- | --- |

ii)

Definição, a estabelecer até ...
   (18), do bom estado ecológico das águas em causa, em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 11
  o

  ;

| iii) | Estabelecimento, até ...
   (19), de uma série de objectivos ambientais, em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 12
  o

  ; |
| --- | --- |

iii)

Estabelecimento, até ...
   (19), de uma série de objectivos ambientais, em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 12
  o

  ;

| iv) | Estabelecimento e execução, até ...
   (19)
  , salvo disposição em contrário da legislação comunitária pertinente, de um programa de vigilância para avaliação constante e a actualização periódica dos objectivos, em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 13
  o

  ; |
| --- | --- |

iv)

Estabelecimento e execução, até ...
   (19)
  , salvo disposição em contrário da legislação comunitária pertinente, de um programa de vigilância para avaliação constante e a actualização periódica dos objectivos, em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 13
  o

  ;

| b) | Programas de medidas:






  i) | Elaboração, até
  2012
  , de um programa de medidas destinadas a alcançar um bom estado ecológico, em conformidade com os n
  o
  s 1, 3 e 5 do artigo 16
  o

  ; |
| --- | --- | --- |

b)

Programas de medidas:

i)

Elaboração, até
  2012
  , de um programa de medidas destinadas a alcançar um bom estado ecológico, em conformidade com os n
  o
  s 1, 3 e 5 do artigo 16
  o

  ;

| ii) | Início da execução do programa previsto na subalínea i) até
  2014
  , em conformidade com o n
  o
  8 do artigo 16
  o

  . |
| --- | --- |

ii)

Início da execução do programa previsto na subalínea i) até
  2014
  , em conformidade com o n
  o
  8 do artigo 16
  o

  .

3.
     
  Se os Estados-Membros que partilham uma determinada região ou sub-região marinhas concordarem em aplicar as fases descritas nas alíneas a) e b) do n
  o
  2 mais rapidamente do que o previsto, devem informar a Comissão do seu calendário revisto e actuar em conformidade.

Esses Estados-Membros receberão uma ajuda adequada da UE pelos seus esforços acrescidos para melhorar o ambiente ao tornarem essa zona numa zona-piloto.

As disposições das alíneas a) e b) do n
  o
  2 não impedem nenhum Estado-Membro de anter ou introduzir medidas de protecção mais estritas.

4.
     
  Os Estados-Membros estabelecem os mecanismos adequados susceptíveis de desenvolver e aplicar as medidas descritas no n
  o
  2, por referência aos artigos 10
  o
  , 11
  o
  , 12
  o
  , 13
  o
  e 16
  o
  , nos termos do artigo 8
  o
  e de forma a obter uma estratégia comum única para o meio marinho por região e um relatório comum único sobre os elementos especificados nesses artigos.

Para cada região marinha, o Estado-Membro ou a autoridade competente comunicam, no prazo de três meses, o relatório elaborado à Comissão e aos Estados-Membros interessados.

5.
     
  A região marinha do mar Báltico poderia ser uma área piloto para aplicar a estratégia para o meio marinho. O próximo plano de acção do mar Báltico da Comissão de Helsínquia (HELCOM) poderia ser um recurso útil para utilizar o mar Báltico para esse fim.

Os Estados-Membros da região devem desenvolver um programa comum de medidas para a região marinha do mar Báltico em conformidade com as alíneas a) e b) do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  até 2010, o mais tardar, a fim de alcançar o bom estado ecológico na região marinha do mar Báltico.

Artigo 7
  o

Zonas marinhas protegidas

1.
     
  Os Estados-Membros devem definir nas suas estratégias medidas de protecção do espaço por regiões e sub-regiões, denominadas «zonas marinhas protegidas».

Se necessário, os Estados-Membros tomam, nas suas estratégias por regiões e sub-regiões, medidas para criar reservas naturais marinhas fechadas com vista a proteger e preservar os ecossistemas marinhos mais vulneráveis e a diversidade biológica.

2.
     
  Os Estados-Membros que estabeleçam um programa de medidas devem incluir entre as medidas do seu programa a utilização de medidas de protecção espacial que podem incluir, sem carácter exaustivo, a utilização de zonas especiais de conservação nos termos da Directiva 92/43/CEE, a utilização de zonas de protecção especial nos termos da Directiva 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação de aves selvagens  (20) (Directiva «Aves»), e as zonas marinhas protegidas acordadas na Decisão VII/5 da Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica, bem como noutros acordos internacionais ou regionais de que a Comunidade seja Parte.

3.
     
  Os Estados-Membros asseguram que estas áreas contribuam para uma rede coerente e representativa das zonas marinhas protegidas até 2012, o mais tardar. Esta rede inclui áreas de tamanho suficiente inteiramente protegidas de todas as utilizações extractivas, a fim de salvaguardar, nomeadamente, os locais de desova, reprodução e alimentação e de permitir a manutenção ou a recuperação da integridade, da estrutura e do funcionamento dos ecossistemas.

4.
     
  Os Estados-Membros estabelecem um ou mais registos para essas zonas marinhas protegidas, os quais deverão estar concluídos até ... (21).

5.
     
  O público deve ter acesso às informações constantes no ou nos registos.

6.
     
  Para cada região ou sub-região marinha, o ou os registos das zonas marinhas protegidas devem ser revistos e actualizados.

Artigo 8
  o

Cooperação e coordenação com os países terceiros

1.   Para efeitos da presente directiva, os Estados-Membros com águas marinhas na mesma região ou sub-região marinha
  cooperam entre si e coordenam as suas acções.

Sempre que tal se revele prático e adequado, os Estados-Membros utilizam as estruturas institucionais existentes nessa região ou sub-região marinha
  e, tanto quanto possível, os programas e actividades nelas decididos, sublinhando que deverão ser adaptados em especial para serem conformes com o artigo 22
  o


  .

2.   Para efeitos
  do estabelecimento e aplicação de uma estratégia para o meio marinho,
  os
  Estados-Membros devem fazer
  todos os esforços para coordenar as suas acções:

| a) | Com os países terceiros que exerçam soberania ou jurisdição em
  zonas marítimas situadas na região marinha em questão; |
| --- | --- |

a)

Com os países terceiros que exerçam soberania ou jurisdição em
  zonas marítimas situadas na região marinha em questão;

| b) | Com os países terceiros cujas embarcações de bandeira operam na região marinha em questão; e |
| --- | --- |

b)

Com os países terceiros cujas embarcações de bandeira operam na região marinha em questão; e

| c) | Com os países terceiros sem saída para o mar mas que têm no seu território fontes pontuais ou difusas de poluição transferida para a região marinha em questão por meio dos rios ou da atmosfera. |
| --- | --- |

c)

Com os países terceiros sem saída para o mar mas que têm no seu território fontes pontuais ou difusas de poluição transferida para a região marinha em questão por meio dos rios ou da atmosfera.

Nesse contexto, os Estados-Membros baseiam-se, na medida do possível, nos programas e actividades existentes desenvolvidos no quadro de estruturas resultantes de acordos internacionais.

No âmbito dos acordos internacionais ou regionais celebrados pela Comunidade com organismos e países terceiros que exerçam soberania ou jurisdição sobre:

| — | águas que confinem com águas marinhas europeias, |
| --- | --- |

—

águas que confinem com águas marinhas europeias,

| — | embarcações que operem em águas marinhas europeias, e |
| --- | --- |

—

embarcações que operem em águas marinhas europeias, e

| — | territórios terrestres que possam causar poluição em águas marinhas europeias, |
| --- | --- |

—

territórios terrestres que possam causar poluição em águas marinhas europeias,

os Estados-Membros e a Comissão devem promover a adopção de medidas e programas para estratégias para o meio marinho de acordo com os Capítulos II e III.

3.
     
  A Comissão estabelece, até 2007, um quadro normativo, concentrando-se em critérios ambientais, para assegurar que todas as partes interessadas são consultadas antes de se iniciarem importantes projectos de infra-estruturas no meio marinho.

4.
     
  A ajuda da União Europeia, por exemplo no âmbito da política agrícola comum, só é concedida a quem puder provar que a sua actividade é equilibrada em matéria de nutrientes, ou seja, não se caracteriza por grandes descargas industriais em receptores de água.

Artigo 9
  o

Autoridades
  nacionais
  competentes

1.   Os Estados-Membros devem, até à data indicada no n
  o
  1, primeiro parágrafo, do artigo 30
  o

  , designar para cada região marinha em causa a autoridade competente para a execução da presente directiva no que diz respeito às suas águas marinhas europeias.

Nos seis meses seguintes a essa data, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma lista das autoridades competentes designadas, conjuntamente com as informações constantes do Anexo II.

Na mesma ocasião, os Estados-Membros enviarão à Comissão uma lista das autoridades competentes nacionais correspondentes a todos os organismos internacionais pertinentes em cujas actividades participam.

2.   Os Estados-Membros informarão a Comissão de qualquer alteração das informações fornecidas a título do n
  o
  1, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor dessa alteração.

Capítulo II

Estratégias para o meio marinho: Preparação

Artigo 10
  o

Avaliação

1.   
  Para cada região marinha, os
  Estados-Membros efectuam uma avaliação inicial das suas águas marinhas europeias, que inclua o seguinte:

| a) | Uma análise das características essenciais
  , das funções
  e do estado ecológico dessas águas, que se baseie na lista não exaustiva de elementos constantes do quadro 1 de Anexo III e abranja os tipos de habitat, as componentes biológicas, as características físico-químicas e a hidromorfologia; |
| --- | --- |

a)

Uma análise das características essenciais
  , das funções
  e do estado ecológico dessas águas, que se baseie na lista não exaustiva de elementos constantes do quadro 1 de Anexo III e abranja os tipos de habitat, as componentes biológicas, as características físico-químicas e a hidromorfologia;

| b) | Uma análise das pressões e impactos predominantes, incluindo a actividade
  humana, no
  estado ecológico dessas águas, que:








  i) | se baseie na lista não exaustiva de elementos constantes do quadro 2 do Anexo III; |
| --- | --- | --- |

b)

Uma análise das pressões e impactos predominantes, incluindo a actividade
  humana, no
  estado ecológico dessas águas, que:

i)

se baseie na lista não exaustiva de elementos constantes do quadro 2 do Anexo III;

| ii) | abranja os aspectos cumulativos e sinergéticos, assim como as tendências discerníveis; e |
| --- | --- |

ii)

abranja os aspectos cumulativos e sinergéticos, assim como as tendências discerníveis; e

| iii) | tenha em conta as avaliações pertinentes elaboradas em virtude da legislação existente; |
| --- | --- |

iii)

tenha em conta as avaliações pertinentes elaboradas em virtude da legislação existente;

| c) | Uma análise económica e social da sua utilização e do custo da degradação do meio marinho. |
| --- | --- |

c)

Uma análise económica e social da sua utilização e do custo da degradação do meio marinho.

2.   As análises referidas no n
  o
  1 terão em conta elementos relativos às águas costeiras, de transição e territoriais abrangidas pelas disposições pertinentes da Directiva 2000/60/CE,
  bem como as disposições pertinentes da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (22), da Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares (23) e da Directiva .../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE (24),
  a fim de produzir uma avaliação global do estado do meio marinho.

3.
     
  Para cada região marinha, os Estados-Membros, ao prepararem a avaliação visada no n
  o
  1, fazem todos os esforços necessários, mediante a coordenação estabelecida em virtude do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  , para assegurar que:

| a) | Os seus métodos de avaliação sejam coerentes entre Estados-Membros pertencentes à mesma região marinha; |
| --- | --- |

a)

Os seus métodos de avaliação sejam coerentes entre Estados-Membros pertencentes à mesma região marinha;

| b) | Os impactos transfronteiriços e as características transfronteiriças sejam tidos em consideração; |
| --- | --- |

b)

Os impactos transfronteiriços e as características transfronteiriças sejam tidos em consideração;

| c) | Os pontos de vista dos Estados-Membros pertencentes à mesma região marinha sejam tidos em consideração. |
| --- | --- |

c)

Os pontos de vista dos Estados-Membros pertencentes à mesma região marinha sejam tidos em consideração.

4.
     
  Os dados e as informações resultantes da avaliação inicial devem ser postos à disposição da Agência Europeia do Ambiente, bem como das organizações e convenções regionais pertinentes relacionadas com o meio marinho e a pesca, o mais tardar três meses após a conclusão dessa avaliação, a fim de serem utilizados em avaliações pan-europeias do meio marinho, nomeadamente no exame do estado do meio marinho na Comunidade previsto na alínea b) do n
  o
  3 do artigo 23
  o
  .

Artigo 11
  o

Determinação do bom estado ecológico

1.   Por referência à avaliação inicial efectuada a título do n
  o
  1 do artigo 10
  o

  , os Estados-Membros definirão, para as águas marinhas europeias de cada região marinha em causa, um conjunto de características
  específicas
  correspondentes a um bom estado ecológico, com base nos descritores qualitativos genéricos, critérios e normas previstos
  nos Anexos I e III
  .

Os Estados-Membros terão
  nomeadamente
  em conta os elementos constantes
  dos Anexos I e III relativos aos
  tipos de habitat,
  às
  componentes biológicas,
  às
  características físico-químicas e
  à
  hidromorfologia.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a avaliação realizada a título do n
  o
  1 do artigo 10
  o

  e a definição estabelecida a título do n
  o
  1 do presente artigo nos três meses seguintes à data em que esta última fique
  estabelecida
  .

Artigo 12
  o

Estabelecimento de objectivos ambientais

1.   Com base na avaliação inicial efectuada a título do n
  o
  1 do artigo 10
  o

  , os Estados-Membros estabelecerão
  conjuntamente
  , para cada região marinha em causa,
  um único
  conjunto exaustivo de objectivos ambientais
  , concebido para alcançar o bom estado ecológico até 2017, o mais tardar,
  e de indicadores associados para a totalidade das suas águas marinhas europeias, tendo em conta a lista não exaustiva de características constantes do Anexo IV.

Na definição desses objectivos e indicadores, os Estados-Membros terão em conta o facto de os objectivos ambientais existentes definidos a nível nacional, comunitário ou internacional para as mesmas águas continuarem a ser aplicáveis,
  e asseguram que sejam igualmente tidos em conta os impactos transfronteiriços e as características transfronteiriças relevantes
  .

2.   Os Estados-Membros comunicarão os objectivos ambientais à Comissão nos três meses seguintes ao seu estabelecimento.

Artigo 13
  o

Estabelecimento de programas de vigilância

1.   Com base na avaliação inicial efectuada a título do n
  o
  1 do artigo 10
  o

  , os Estados-Membros estabelecerão e executarão programas de controlo coordenados para a avaliação constante do estado ecológico das suas águas marinhas europeias com base nas listas constantes dos Anexos III e V, e por referência aos objectivos ambientais estabelecidos a título do artigo 12
  o

  .

Esses programas serão coerentes no interior de cada região ou sub-região marinha e basear-se-ão nas disposições em matéria de avaliação e vigilância previstas pela legislação comunitária pertinente
  , em particular as Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE,
  ou pelos acordos internacionais
  , ou nas iniciativas comunitárias respeitantes à infra-estrutura de informação espacial e GMES (Monitorização Global do Ambiente e da Segurança), em especial nos serviços marinhos, na medida em que tais requisitos se refiram a águas marinhas europeias de um Estado-Membro na região marinha acima mencionada
  .

2.   
  Para cada região ou sub-região marinha,
  os Estados-Membros
  estabelecem
  um
  programa de vigilância, de acordo com as modalidades referidas no n
  o
  1, devendo, por razões de coordenação, efectuar os esforços necessários para assegurar que:

| a) | Os métodos de avaliação sejam coerentes entre os Estados-Membros, com base em objectivos comuns claramente definidos; |
| --- | --- |

a)

Os métodos de avaliação sejam coerentes entre os Estados-Membros, com base em objectivos comuns claramente definidos;

| b) | Os impactos transfronteiriços e as características transfronteiriças relevantes sejam tidos em conta. |
| --- | --- |

b)

Os impactos transfronteiriços e as características transfronteiriças relevantes sejam tidos em conta.

3.   Se for caso disso, a Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 28
  o

  , especificações e métodos normalizados para a vigilância e avaliação, que terão em conta os compromissos existentes e assegurarão a comparabilidade entre os resultados da vigilância e da avaliação.

4.
     
  Os dados e as informações resultantes desses programas de vigilância devem ser postos à disposição da Agência Europeia do Ambiente, bem como das organizações e convenções regionais pertinentes relacionadas com o meio marinho e a pesca, o mais tardar três meses após a conclusão desses programas, a fim de serem utilizados em avaliações pan-europeias do meio marinho, nomeadamente no exame do estado do meio marinho na Comunidade previsto na alínea b) do n
  o
  3 do artigo 23
  o
  .

Artigo 14
  o

Poluição marinha

Os Estados-Membros adoptam medidas e programas para melhorar a detecção e a despistagem da poluição marinha.

Artigo 15
  o

Aprovação

Com base em todas as comunicações efectuadas a título do n
  o
  1 do artigo 10
  o

  , do n
  o
  2 do artigo 11
  o

  , do n
  o
  2 do artigo 12
  o

  e do n
  o
  2 do artigo 13
  o

  , e no que respeita a cada região marinha, a Comissão avaliará, para cada Estado-Membro, se os elementos comunicados constituem um quadro que satisfaça as exigências da presente directiva.

Ao realizar essas avaliações, a Comissão terá em conta a coerência dos quadros no interior de cada região marinha, bem como em toda a Comunidade.

Para efeitos da avaliação, a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente todas as informações adicionais necessárias para lhe permitir tomar a sua decisão.

Nos seis meses seguintes à recepção dos programas de vigilância estabelecidos a título do artigo 13
  o

  , a Comissão pode decidir, em relação a qualquer Estado-Membro, rejeitar o quadro ou qualquer elemento do mesmo, com base no incumprimento do disposto na presente directiva.

Capítulo III

Estratégias para o meio marinho: Programas de medidas

Artigo 16
  o

Programas de medidas

1.   Os Estados-Membros identificarão, para cada região marinha em causa, as medidas que devem ser adoptadas para alcançar o bom estado ecológico, na acepção do n
  o
  1 do artigo 11
  o

  , em todas as suas águas marinhas europeias.

Essas medidas serão definidas com base na avaliação inicial efectuada a título do n
  o
  1 do artigo 10
  o

  , por referência aos objectivos ambientais estabelecidos a título do n
  o
  1 do artigo 12
  o
  , tendo em conta os tipos de medidas constantes do Anexo VI, os impactos e elementos característicos pertinentes a nível transfronteiriço, e baseando-se nos seguintes princípios ambientais:

| a) | O princípio de precaução e os princípios de que devem tomar-se medidas preventivas, de que os danos ambientais devem, prioritariamente, ser rectificados na fonte e de que o poluidor deve pagar; |
| --- | --- |

a)

O princípio de precaução e os princípios de que devem tomar-se medidas preventivas, de que os danos ambientais devem, prioritariamente, ser rectificados na fonte e de que o poluidor deve pagar;

| b) | Uma abordagem baseada nos ecossistemas. |
| --- | --- |

b)

Uma abordagem baseada nos ecossistemas.

Os Estados-Membros decidem das medidas a tomar com base no artigo 14
  o
  relativamente à despistagem e à detecção da poluição marinha.

2.
     
  Os programas de medidas dos Estados-Membros devem incluir medidas de protecção espacial. Estas medidas devem incluir, sem carácter exaustivo, a utilização de zonas especiais de conservação nos termos da Directiva 92/43/CEE, a utilização de zonas de protecção especial nos termos da Directiva 79/409/CEE, e as zonas marinhas protegidas acordadas na Decisão VII/5 da Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica, bem como noutros acordos internacionais ou regionais de que a Comunidade seja Parte.

Os Estados-Membros asseguram que estas áreas contribuam para uma rede coerente e representativa das zonas marinhas protegidas até 2012, o mais tardar. Esta rede inclui áreas de tamanho suficiente inteiramente protegidas de todas as utilizações extractivas, a fim de salvaguardar, nomeadamente, os locais de desova, reprodução e alimentação e de permitir a manutenção ou a recuperação da integridade, da estrutura e do funcionamento dos ecossistemas.

3.   Os Estados-Membros integram as medidas definidas a título do n
  o
  1 num programa de medidas, tendo em conta as medidas exigidas pela legislação comunitária pertinente ou pelos acordos internacionais.
  Em particular, os Estados-Membros devem ter devidamente em conta os benefícios derivados da aplicação da Directiva 91/271/CEE, da Directiva 2006/7/CE e da Directiva .../.../CE [relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água]
  .

4.
     
  Os programas de medidas devem incluir, em especial:

| a) | As medidas relativas às águas costeiras, de transição e territoriais abrangidas pela Directiva 2000/60/CE; e |
| --- | --- |

a)

As medidas relativas às águas costeiras, de transição e territoriais abrangidas pela Directiva 2000/60/CE; e

| b) | As medidas de protecção das zonas marinhas protegidas em virtude do artigo 7
  o
  . |
| --- | --- |

b)

As medidas de protecção das zonas marinhas protegidas em virtude do artigo 7
  o
  .

5.   No estabelecimento do programa de medidas a título do n
  o
  3, os Estados-Membros devem ter devidamente em conta o desenvolvimento sustentável, nomeadamente as repercussões sociais e económicas das medidas previstas.
  Os Estados-Membros devem criar os quadros e as plataformas administrativas que permitam o tratamento intersectorial dos assuntos marinhos, a fim de combinar a ciência e as medidas ambientais com o desenvolvimento económico, social e administrativo da área e beneficiar de tal interacção
  .

Os Estados-Membros asseguram que as medidas sejam economicamente eficazes e tecnicamente viáveis e realizam avaliações de impacto, incluindo análises pormenorizadas de custos-benefícios, antes da introdução de qualquer nova medida.

6.   Os Estados-Membros indicam nos seus programas de medidas o modo como estas devem ser executadas e como contribuirão para a realização dos objectivos ambientais estabelecidos a título do n
  o
  1 do artigo 12
  o

  .

7.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e a qualquer outro Estado-Membro interessado os seus programas de medidas, nos três meses seguintes à data em que fiquem concluídos.

8.   Sob reserva do artigo 19
  o

  , os Estados-Membros velarão por que os programas se tornem operacionais nos dois anos seguintes à data em que fiquem concluídos.

9.
     
  Até ... (25), e após ter consultado todas as partes interessadas, a Comissão aprova, nos termos do n
  o
  2 do artigo 28
  o
  , normas e critérios pormenorizados para a aplicação dos princípios da boa governação dos oceanos.

Artigo 17
  o

Excepções

1.   Sempre que um Estado-Membro
  que tenha estabelecido um programa de medidas nos termos do n
  o
  1 do artigo 16
  o


  identifique
  um caso em que
  , devido a qualquer das razões a seguir indicadas, os objectivos ambientais
  e o bom estado ecológico
  não possam ser alcançados através das medidas por ele adoptadas, identifica esse caso
  claramente no seu programa de medidas e fornece à Comissão as
  justificações
  necessárias para justificar a sua posição:

| a) | O objectivo ambiental não é pertinente para esse Estado-Membro, tendo em conta a qualidade que faz com que esse Estado-Membro não seja visado; |
| --- | --- |

a)

O objectivo ambiental não é pertinente para esse Estado-Membro, tendo em conta a qualidade que faz com que esse Estado-Membro não seja visado;

| b) | A competência para adoptar a medida ou as medidas em questão não incumbe exclusivamente a esse Estado-Membro em virtude do direito comunitário; |
| --- | --- |

b)

A competência para adoptar a medida ou as medidas em questão não incumbe exclusivamente a esse Estado-Membro em virtude do direito comunitário;

| c) | A competência para adoptar a medida ou as medidas em questão não incumbe exclusivamente a esse Estado-Membro em virtude do direito internacional; |
| --- | --- |

c)

A competência para adoptar a medida ou as medidas em questão não incumbe exclusivamente a esse Estado-Membro em virtude do direito internacional;

| d) | A acção
  ou
  a
  ausência de acção por parte de outro
  Estado-Membro, de
  um país terceiro
  , da Comunidade Europeia ou de outra organização internacional
  ; |
| --- | --- |

d)

A acção
  ou
  a
  ausência de acção por parte de outro
  Estado-Membro, de
  um país terceiro
  , da Comunidade Europeia ou de outra organização internacional
  ;

| e) | Causas naturais ou de força maior; |
| --- | --- |

e)

Causas naturais ou de força maior;

| f) | A mudança climática; |
| --- | --- |

f)

A mudança climática;

| g) | Alterações das características físicas das águas marinhas resultantes de acções adoptadas por razões imperiosas
  e prioritárias de interesse
  público
  . |
| --- | --- |

g)

Alterações das características físicas das águas marinhas resultantes de acções adoptadas por razões imperiosas
  e prioritárias de interesse
  público
  .

2.
     
  Todo
  o Estado-Membro
  que invoque o motivo referido nas alíneas b), c), d), e) ou f) do n
  o
  1 deve incluir no seu programa de medidas
  medidas ad hoc adequadas
  , compatíveis com o direito comunitário e com o direito internacional, para minimizar a medida em que o bom estado ecológico não pode ser alcançado nas águas marinhas europeias, dentro da
  região marinha em causa.

3.   
  Todo o Estado-Membro que invoque o motivo referido
  na alínea g) do n
  o
  1
  deve assegurar
  que as alterações não excluam nem comprometam definitivamente a consecução de um bom estado ecológico na região marinha em causa.

4.   
  Caso um Estado-Membro invoque o motivo referido na alínea b) do n
  o
  1 e a Comissão aceite a validade desse motivo, a Comissão adoptará de imediato todas as medidas necessárias, nos limites da sua competência, para assegurar que o objectivo ambiental em causa seja alcançado.

Artigo 18
  o

Informação

Sempre que um Estado-Membro identifique um problema que tenha impacto no estado ecológico das suas águas marinhas europeias e não possa ser resolvido através de medidas adoptadas a nível nacional, informará do facto a Comissão e fornecerá as provas necessárias para justificar a sua posição.

Artigo 19
  o

Aprovação

Com base nas comunicações de programas de medidas realizadas a título do n
  o
  7 do artigo 16
  o

  , a Comissão avaliará, para cada Estado-Membro, se os programas comunicados constituem um meio adequado para alcançar o bom estado ecológico, na acepção do n
  o
  1 do artigo 11
  o

  .

Ao efectuar essas avaliações, a Comissão terá em conta a coerência dos programas de medidas em toda a Comunidade.

Para efeitos da avaliação, a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente todas as informações adicionais necessárias para lhe permitir tomar a sua decisão.

Nos seis meses seguintes à recepção dos programas de medidas comunicados, a Comissão pode decidir, em relação a qualquer Estado-Membro, rejeitar um programa ou qualquer elemento do mesmo, com base no incumprimento do disposto na presente directiva.

Capítulo IV

Actualização, relatórios e informação do público

Artigo 20
  o

Actualização

1.   Os Estados-Membros velarão por que, relativamente a cada região marinha em causa, as suas estratégias para o meio marinho sejam mantidas actualizadas.

2.   Para efeitos do n
  o
  1, os Estados-Membros reexaminarão os elementos das suas estratégias para o meio marinho a seguir indicados, de seis em seis anos após o seu estabelecimento inicial:

| a) | A avaliação inicial e a definição do bom estado ecológico, previstas no n
  o
  1 do artigo 10
  o

  e no n
  o
  1 do artigo 11
  o

  , respectivamente; |
| --- | --- |

a)

A avaliação inicial e a definição do bom estado ecológico, previstas no n
  o
  1 do artigo 10
  o

  e no n
  o
  1 do artigo 11
  o

  , respectivamente;

| b) | Os objectivos ambientais estabelecidos a título do n
  o
  1 do artigo 12
  o

  ; |
| --- | --- |

b)

Os objectivos ambientais estabelecidos a título do n
  o
  1 do artigo 12
  o

  ;

| c) | Os programas de vigilância estabelecidos a título do n
  o
  1 do artigo 13
  o

  ; |
| --- | --- |

c)

Os programas de vigilância estabelecidos a título do n
  o
  1 do artigo 13
  o

  ;

| d) | Os programas de medidas estabelecidos a título do n
  o
  3 do artigo 16
  o

  . |
| --- | --- |

d)

Os programas de medidas estabelecidos a título do n
  o
  3 do artigo 16
  o

  .

3.   Os elementos pormenorizados relativos a quaisquer actualizações efectuadas no seguimento dos reexames previstos no n
  o
  2 serão enviados à Comissão e a quaisquer outros Estados-Membros interessados nos três meses seguintes à sua publicação em conformidade com o n
  o
  4 do artigo 22
  o

  .

4.   Os artigos 15
  o
  e 19
  o

  são aplicáveis com as necessárias adaptações.

Artigo 21
  o

Relatórios intercalares

No prazo de três anos a seguir à data de publicação de cada programa de medidas ou das suas actualizações em conformidade com o n
  o
  4 do artigo 22
  o

  , os Estados-Membros submeterão à Comissão um relatório intercalar que descreva o progresso na execução desse programa.

Artigo 22
  o

Consulta e informação do público

1.   Nos termos da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente (26), os Estados-Membros devem assegurar a participação activa de todas as partes interessadas na execução da presente directiva, em especial no estabelecimento das estratégias para o meio marinho previstas nos capítulos II e III, e na sua actualização em conformidade com o artigo 20
  o

  .

2.
     
  Nos termos do n
  o
  1, os Estados-Membros implicam, sempre que possível, as partes interessadas utilizando os órgãos ou as estruturas de gestão existentes, incluindo as convenções marinhas regionais, os órgãos consultivos científicos e os Conselhos Consultivos Regionais (CCR).

3.
     
  Os Estados-Membros devem criar uma estrutura de concertação e de intercâmbio de informações regulares que associe as autoridades locais competentes, os peritos, as ONG e a totalidade dos utentes interessados na região ou sub-região marinhas. Esta estrutura deve ser instaurada em relação directa com os conselhos consultivos regionais da pesca preconizados pela União Europeia.

4.   Os Estados-Membros publicarão e disponibilizarão, com vista à obtenção das observações do público, resumos dos seguintes elementos das suas estratégias para o meio marinho ou das respectivas actualizações:

| a) | A avaliação inicial e a definição do bom estado ecológico, previstas no n
  o
  1 do artigo 10
  o

  e no n
  o
  1 do artigo 11
  o

  , respectivamente; |
| --- | --- |

a)

A avaliação inicial e a definição do bom estado ecológico, previstas no n
  o
  1 do artigo 10
  o

  e no n
  o
  1 do artigo 11
  o

  , respectivamente;

| b) | Os objectivos ambientais estabelecidos a título do n
  o
  1 do artigo 12
  o

  ; |
| --- | --- |

b)

Os objectivos ambientais estabelecidos a título do n
  o
  1 do artigo 12
  o

  ;

| c) | Os programas de vigilância estabelecidos a título do n
  o
  1 do artigo 13
  o

  ; |
| --- | --- |

c)

Os programas de vigilância estabelecidos a título do n
  o
  1 do artigo 13
  o

  ;

| d) | Os programas de medidas estabelecidos a título do n
  o
  3 do artigo 16
  o

  . |
| --- | --- |

d)

Os programas de medidas estabelecidos a título do n
  o
  3 do artigo 16
  o

  .

5.   Nos termos da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (27), será dado acesso, mediante pedido, às informações e aos documentos de base utilizados para a elaboração das estratégias para o meio marinho. Em especial, os dados e as informações que resultem da avaliação inicial e dos programas de vigilância serão disponibilizados ao público na Internet ou em quaisquer outros meios apropriados de telecomunicação.

Os Estados-Membros proporcionarão à Comissão, para efeitos do exercício das funções desta, direitos ilimitados de acesso e utilização desses dados e informações.

Artigo 23
  o

Relatórios da Comissão

1.   A Comissão publica um primeiro relatório de avaliação da execução da presente directiva no prazo de dois anos a contar da recepção de todos os programas de medidas, e, de qualquer modo, até 2017
  .

Em seguida, a Comissão publica outros relatórios de seis em seis anos.

A Comissão submete os relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.
     
  Até ... (28), a Comissão publica um relatório que chame a atenção para a existência de conflitos ou complementaridades entre a possível melhoria da presente directiva e as obrigações, compromissos e iniciativas mencionados no artigo 3
  o


  .

O relatório será submetido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   Os relatórios previstos no n
  o
  1 devem incluir os seguintes elementos:

| a) | Uma avaliação dos progressos realizados na execução da presente directiva; |
| --- | --- |

a)

Uma avaliação dos progressos realizados na execução da presente directiva;

| b) | Um exame do estado do meio marinho na Comunidade, realizado em coordenação com a Agência Europeia do Ambiente e organizações e convenções regionais pertinentes relacionadas com o meio marinho e a pesca; |
| --- | --- |

b)

Um exame do estado do meio marinho na Comunidade, realizado em coordenação com a Agência Europeia do Ambiente e organizações e convenções regionais pertinentes relacionadas com o meio marinho e a pesca;

| c) | Uma análise das estratégias para o meio marinho, acompanhada de sugestões para a sua melhoria; |
| --- | --- |

c)

Uma análise das estratégias para o meio marinho, acompanhada de sugestões para a sua melhoria;

| d) | Um resumo das avaliações efectuadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 19
  o

  , relativamente às informações recebidas dos Estados-Membros a título do artigo 18
  o

  ; |
| --- | --- |

d)

Um resumo das avaliações efectuadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 19
  o

  , relativamente às informações recebidas dos Estados-Membros a título do artigo 18
  o

  ;

| e) | Um resumo da resposta a cada um dos relatórios enviados pelos Estados-Membros à Comissão a título do artigo 21
  o

  ; |
| --- | --- |

e)

Um resumo da resposta a cada um dos relatórios enviados pelos Estados-Membros à Comissão a título do artigo 21
  o

  ;

| f) | Um resumo das respostas às observações formuladas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho relativamente a anteriores estratégias para o meio marinho. |
| --- | --- |

f)

Um resumo das respostas às observações formuladas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho relativamente a anteriores estratégias para o meio marinho.

4.
     
  Até ... (29), a Comissão apresenta um relatório sobre o estado do meio marinho das águas árcticas de importância para a Comunidade e, se necessário, propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho medidas adequadas para a sua protecção, a fim de estabelecer o Árctico como zona protegida, semelhante à Antárctida, e de o declarar «reserva natural devotada à paz e à ciência».

Os Estados-Membros cujas águas marinhas europeias incluem águas no Árctico disponibilizam ao Conselho Árctico os resultados da avaliação inicial sobre estas águas.

Artigo 24
  o

Relatório intercalar sobre as áreas protegidas

Até ... (30), a Comissão apresenta um relatório sobre os progressos alcançados no estabelecimento de uma rede global das áreas protegidas e de períodos/zonas destinadas à protecção dos locais de reprodução e desova em conformidade com o compromisso assumido ao abrigo da Decisão VII/5 da Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica, bem como sobre a contribuição da Comunidade para estabelecer essa rede.

Nesta base, a Comissão propõe, se adequado, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Tratado, todas as medidas comunitárias adicionais necessárias para atingir o objectivo de estabelecer até 2012 uma rede representativa das zonas marinhas protegidas.

Artigo 25
  o

Reexame da presente directiva

1.
     A Comissão reexamina a presente directiva até ... (31) e, se for caso disso, propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  as alterações necessárias
  para:

| a) | Favorecer a consecução de um bom estado ecológico nas águas marinhas europeias se esse estado não tiver sido alcançado até 2017; |
| --- | --- |

a)

Favorecer a consecução de um bom estado ecológico nas águas marinhas europeias se esse estado não tiver sido alcançado até 2017;

| b) | Favorecer a conservação de um bom estado ecológico nas águas marinhas europeias se esse estado não tiver sido alcançado até 2017. |
| --- | --- |

b)

Favorecer a conservação de um bom estado ecológico nas águas marinhas europeias se esse estado não tiver sido alcançado até 2017.

2.
     
  A Comissão deve ter nomeadamente em conta o primeiro relatório de avaliação elaborado nos termos do n
  o
  1 do artigo 23
  o
  .

Artigo 26
  o

Financiamento comunitário

1.
     
  Dado o carácter prioritário inerente ao estabelecimento de uma estratégia para o meio marinho, a presente directiva deverá ser incluída nos orçamentos comunitários a partir de 2007.

2.
     
  Os programas elaborados pelos Estados-Membros são co-financiados pela União Europeia através dos instrumentos financeiros existentes.

Capítulo V

Disposições finais

Artigo 27
  o

Adaptações técnicas

1.   Os Anexos III, IV e V são adaptados ao progresso científico e técnico em conformidade com o procedimento referido no
  n
  o
  3 do artigo 28
  o


  , tendo em conta os períodos para o reexame e a actualização das estratégias para o meio marinho, estabelecidos no n
  o
  2 do artigo 20
  o

  .

2.   Se necessário, a Comissão pode adoptar, em conformidade com o procedimento referido no
  n
  o
  3
  do artigo 28
  o

  :

| a) | Normas para a aplicação dos Anexos III, IV e V; |
| --- | --- |

a)

Normas para a aplicação dos Anexos III, IV e V;

| b) | Formatos técnicos para efeitos da transmissão e tratamento de dados, incluindo dados estatísticos e cartográficos. |
| --- | --- |

b)

Formatos técnicos para efeitos da transmissão e tratamento de dados, incluindo dados estatísticos e cartográficos.

Artigo 28
  o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo n
  o
  1 do artigo 21
  o

  da Directiva 2000/60/CE, a seguir designado por «comité».

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  . O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.
     
  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n
  o
  s 1 a 4 do artigo 5
  o
  -A e o artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

Artigo 29
  o

Águas situadas para além das águas marinhas europeias

O Parlamento Europeu e o Conselho ou, se for caso disso, o Conselho devem adoptar medidas comunitárias tendentes a melhorar o estado ecológico das águas situadas para além das águas marinhas europeias, quando essa melhoria for possível mediante o controlo de actividades que sejam da competência da Comunidade ou dos Estados-Membros.

Essas medidas devem ser adoptadas com base em propostas apresentadas pela Comissão até ... (32), em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Tratado.

Artigo 30
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (33). Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, as mesmas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinam como deve ser feita tal referência.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que tiverem adoptado nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 31
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 32
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 185 de 8.8.2006, p. 20.

1

JO C 185 de 8.8.2006, p. 20.

(2)  
  JO C 206 de 29.8.2006, p. 5.

2

JO C 206 de 29.8.2006, p. 5.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2006.

3

Posição do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2006.

(4)  
  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

4

JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(5)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

5

o

(6)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

6

o

(7)  JO L 179 de 23.6.1998, p. 1.

7

(8)  JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.

8

(9)  JO L 73 de 16.3.1994, p. 19.

9

(10)  JO L 104 de 3.4.1998, p. 1.

10

(11)  JO L 118 de 8.5.2000, p. 44.

11

(12)  JO L 240 de 19.9.1977, p. 1
  .

12

1

(13)  JO L 322 de 14.12.1999, p. 32.

13

(14)  JO L 67 de 12.3.1983, p. 1.

14

(15)  JO ...

15

(16)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

16

(17)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

17

(rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(18)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

18

Dois anos

(19)  Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

19

Três anos

(20)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

20

o

(21)  Três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

21

(22)  JO L 135 de 30.5.1991, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

22

o

(23)  JO L 64 de 4.3.2006, p. 37.

23

(24)  JO L ...

24

(25)  Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

25

(26)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 17.

26

(27)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

27

(28)  Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

28

(29)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

29

(30)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

30

(31)  
  Dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

31

Dez

(32)  Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

32

(33)  
  Dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente directiva.

33

Dois anos

da entrada em vigor da presente directiva

ANEXO I

CONDIÇÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 4
  o
  E 11
  o

| a) | Com base em informações de tendência, a diversidade biológica de uma região marinha é conservada (quando as tendências são estáveis) e restaurada (quando tiver sido registada uma tendência decrescente), incluindo para os ecossistemas, os habitats e as espécies, prestando uma atenção específica aos que forem mais vulneráveis face aos impactos das actividades humanas devido a determinadas características ecológicas: fragilidade, sensibilidade, crescimento lento, baixa fecundidade, longevidade, situação na periferia da área de repartição, fluxo genético pobre e subpopulações geneticamente distintas; |
| --- | --- |

a)

Com base em informações de tendência, a diversidade biológica de uma região marinha é conservada (quando as tendências são estáveis) e restaurada (quando tiver sido registada uma tendência decrescente), incluindo para os ecossistemas, os habitats e as espécies, prestando uma atenção específica aos que forem mais vulneráveis face aos impactos das actividades humanas devido a determinadas características ecológicas: fragilidade, sensibilidade, crescimento lento, baixa fecundidade, longevidade, situação na periferia da área de repartição, fluxo genético pobre e subpopulações geneticamente distintas;

| b) | As populações de todos os recursos marinhos vivos tenham sido restauradas e se mantenham a níveis que podem garantir a abundância das espécies a longo prazo e a manutenção total das suas capacidades reprodutivas, apresentando uma distribuição da população por idade e tamanho que comprova o bom estado das existências; |
| --- | --- |

b)

As populações de todos os recursos marinhos vivos tenham sido restauradas e se mantenham a níveis que podem garantir a abundância das espécies a longo prazo e a manutenção total das suas capacidades reprodutivas, apresentando uma distribuição da população por idade e tamanho que comprova o bom estado das existências;

| c) | A distribuição e a abundância das espécies que não estão sujeitas a uma exploração directa não devem ser afectadas (substancialmente) pela actividade humana; |
| --- | --- |

c)

A distribuição e a abundância das espécies que não estão sujeitas a uma exploração directa não devem ser afectadas (substancialmente) pela actividade humana;

| d) | Os impactos negativos das artes de pesca no ambiente marinho tenham sido reduzidos, incluindo os impactos para os fundos marinhos e as capturas acessórias de espécies não-alvo e de juvenis; |
| --- | --- |

d)

Os impactos negativos das artes de pesca no ambiente marinho tenham sido reduzidos, incluindo os impactos para os fundos marinhos e as capturas acessórias de espécies não-alvo e de juvenis;

| e) | Os níveis de população das espécies de pequenos peixes «forrageiros», no nível inferior da cadeia alimentar, são sustentáveis, nomeadamente tendo em conta a sua importância para os predadores dependentes, incluindo peixes com valor comercial, e para a preservação sustentável dos ecossistemas e da sua base de recursos; |
| --- | --- |

e)

Os níveis de população das espécies de pequenos peixes «forrageiros», no nível inferior da cadeia alimentar, são sustentáveis, nomeadamente tendo em conta a sua importância para os predadores dependentes, incluindo peixes com valor comercial, e para a preservação sustentável dos ecossistemas e da sua base de recursos;

| f) | Os níveis de concentração de substâncias ecologicamente tóxicas de origem antrópica (que incluem as substâncias sintéticas e os produtos químicos que perturbam o funcionamento hormonal) sejam próximos de zero e não causem directa ou indirectamente danos ao ambiente ou à saúde humana; |
| --- | --- |

f)

Os níveis de concentração de substâncias ecologicamente tóxicas de origem antrópica (que incluem as substâncias sintéticas e os produtos químicos que perturbam o funcionamento hormonal) sejam próximos de zero e não causem directa ou indirectamente danos ao ambiente ou à saúde humana;

| g) | Os níveis de concentração de substâncias ecologicamente tóxicas de origem natural estejam próximas dos níveis naturais do ecossistema; |
| --- | --- |

g)

Os níveis de concentração de substâncias ecologicamente tóxicas de origem natural estejam próximas dos níveis naturais do ecossistema;

| h) | Os impactos dos poluentes orgânicos e dos adubos que provêm do litoral ou do interior das terras, da aquicultura ou de efluentes de esgotos e outros escoamentos, sejam inferiores aos níveis passíveis de causar impacto no ambiente ou na saúde humana ou na utilização legítima do mar e das costas; |
| --- | --- |

h)

Os impactos dos poluentes orgânicos e dos adubos que provêm do litoral ou do interior das terras, da aquicultura ou de efluentes de esgotos e outros escoamentos, sejam inferiores aos níveis passíveis de causar impacto no ambiente ou na saúde humana ou na utilização legítima do mar e das costas;

| i) | A eutrofização, causada, por exemplo, pelas emissões nutrientes tais como fósforo e azoto, foi minimizada a um nível em que já não causa efeitos adversos, como perdas da biodiversidade, degradação do ecossistema, proliferação de algas e insuficiência de oxigénio nas águas do fundo; |
| --- | --- |

i)

A eutrofização, causada, por exemplo, pelas emissões nutrientes tais como fósforo e azoto, foi minimizada a um nível em que já não causa efeitos adversos, como perdas da biodiversidade, degradação do ecossistema, proliferação de algas e insuficiência de oxigénio nas águas do fundo;

| j) | Os impactos nos ecossistemas marinhos e costeiros, incluindo o habitat e as espécies, resultantes da exploração ou da exploração dos fundos marinhos, do subsolo ou de espécies sedentárias tenham sido minimizados e não afectem de forma negativa a integridade estrutural e ecológica dos ecossistemas bênticos e associados; |
| --- | --- |

j)

Os impactos nos ecossistemas marinhos e costeiros, incluindo o habitat e as espécies, resultantes da exploração ou da exploração dos fundos marinhos, do subsolo ou de espécies sedentárias tenham sido minimizados e não afectem de forma negativa a integridade estrutural e ecológica dos ecossistemas bênticos e associados;

| k) | A quantidade de resíduos nos meios marinhos e costeiros tenha sido reduzida a um nível que assegure não constituírem uma ameaça para as espécies e os habitats marinhos, a saúde humana e a segurança e a economia das comunidades costeiras; |
| --- | --- |

k)

A quantidade de resíduos nos meios marinhos e costeiros tenha sido reduzida a um nível que assegure não constituírem uma ameaça para as espécies e os habitats marinhos, a saúde humana e a segurança e a economia das comunidades costeiras;

| l) | As descargas operacionais regulamentas a partir das plataformas e dos oleodutos e a utilização de lamas de perfuração não apresentem qualquer risco significativo para o meio marinho e as descargas acidentais de substâncias de instalações offshore de petróleo e gás foram minimizadas; |
| --- | --- |

l)

As descargas operacionais regulamentas a partir das plataformas e dos oleodutos e a utilização de lamas de perfuração não apresentem qualquer risco significativo para o meio marinho e as descargas acidentais de substâncias de instalações offshore de petróleo e gás foram minimizadas;

| m) | Todas as descargas operacionais e descargas provenientes do tráfego marítimo sejam regulamentadas e respeitem o direito internacional, as convenções marinhas internacionais ou a legislação comunitária e o risco de acidentes tenha sido reduzido ao mínimo; |
| --- | --- |

m)

Todas as descargas operacionais e descargas provenientes do tráfego marítimo sejam regulamentadas e respeitem o direito internacional, as convenções marinhas internacionais ou a legislação comunitária e o risco de acidentes tenha sido reduzido ao mínimo;

| n) | As descargas regulares de petróleo a partir das plataformas e dos oleodutos e a utilização de lamas de perfuração tenham cessado e os resíduos eventuais dessas substâncias tenham sido minimizados; |
| --- | --- |

n)

As descargas regulares de petróleo a partir das plataformas e dos oleodutos e a utilização de lamas de perfuração tenham cessado e os resíduos eventuais dessas substâncias tenham sido minimizados;

| o) | As descargas operacionais nocivas e as descargas provenientes do tráfego marítimo tenham sido eliminadas e o risco de acidentes passíveis de provocar descargas nocivas tenha sido reduzido ao mínimo; |
| --- | --- |

o)

As descargas operacionais nocivas e as descargas provenientes do tráfego marítimo tenham sido eliminadas e o risco de acidentes passíveis de provocar descargas nocivas tenha sido reduzido ao mínimo;

| p) | A introdução intencional de espécies exóticas no meio marinho e costeiro tenha sido proibida, as introduções acidentais tenham sido reduzidas ao mínimo e as águas de lastro tenham sido eliminadas como possível fonte da introdução. A utilização de novas espécies (incluindo as espécies exóticas e geneticamente modificadas) na aquicultura tenha sido proibida sem prévia avaliação de impacto; |
| --- | --- |

p)

A introdução intencional de espécies exóticas no meio marinho e costeiro tenha sido proibida, as introduções acidentais tenham sido reduzidas ao mínimo e as águas de lastro tenham sido eliminadas como possível fonte da introdução. A utilização de novas espécies (incluindo as espécies exóticas e geneticamente modificadas) na aquicultura tenha sido proibida sem prévia avaliação de impacto;

| q) | Os impactos nas espécies e nos habitats marinhos e costeiros resultantes de construções feitas pelo homem tenham sido reduzidos ao mínimo e não influenciem negativamente a integridade estrutural e ecológica dos ecossistemas bênticos e associados, nem a capacidade das espécies e dos habitats marinhos e costeiros para adaptarem a sua área de repartição face à mudança climática; |
| --- | --- |

q)

Os impactos nas espécies e nos habitats marinhos e costeiros resultantes de construções feitas pelo homem tenham sido reduzidos ao mínimo e não influenciem negativamente a integridade estrutural e ecológica dos ecossistemas bênticos e associados, nem a capacidade das espécies e dos habitats marinhos e costeiros para adaptarem a sua área de repartição face à mudança climática;

| r) | A poluição sonora, proveniente por exemplo do tráfego marítimo e dos equipamentos acústicos submarinos, tenha sido reduzida ao mínimo com o objectivo de evitar os impactos negativos na vida marinha, na saúde humana ou na utilização legítima do mar e das costas; |
| --- | --- |

r)

A poluição sonora, proveniente por exemplo do tráfego marítimo e dos equipamentos acústicos submarinos, tenha sido reduzida ao mínimo com o objectivo de evitar os impactos negativos na vida marinha, na saúde humana ou na utilização legítima do mar e das costas;

| s) | A eliminação sistemática/intencional de qualquer líquido ou gás na coluna de água e a eliminação de matérias sólidas na coluna de água tenham sido proibidas, salvo autorização conforme com o direito internacional e se tiver sido efectuada uma avaliação prévia dos efeitos no ambiente, nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), e das convenções internacionais aplicáveis; |
| --- | --- |

s)

A eliminação sistemática/intencional de qualquer líquido ou gás na coluna de água e a eliminação de matérias sólidas na coluna de água tenham sido proibidas, salvo autorização conforme com o direito internacional e se tiver sido efectuada uma avaliação prévia dos efeitos no ambiente, nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), e das convenções internacionais aplicáveis;

| t) | A eliminação sistemática/intencional de qualquer líquido ou gás no fundo marinho/no subsolo e a eliminação matérias sólidas no fundo marinho/no subsolo tenham sido proibidas, salvo autorização conforme com o direito internacional e se tiver sido efectuada uma avaliação prévia dos efeitos no ambiente, nos termos da Directiva 85/337/CEE e das convenções internacionais aplicáveis; |
| --- | --- |

t)

A eliminação sistemática/intencional de qualquer líquido ou gás no fundo marinho/no subsolo e a eliminação matérias sólidas no fundo marinho/no subsolo tenham sido proibidas, salvo autorização conforme com o direito internacional e se tiver sido efectuada uma avaliação prévia dos efeitos no ambiente, nos termos da Directiva 85/337/CEE e das convenções internacionais aplicáveis;

| u) | Em cada região, a percentagem de regiões marinhas protegida contra actividades humanas potencialmente nefastas, tal como a diversidade dos ecossistemas constituintes presentes nessas áreas, seja suficiente para contribuir eficazmente para uma rede regional e global de zonas marinhas protegidas. |
| --- | --- |

u)

Em cada região, a percentagem de regiões marinhas protegida contra actividades humanas potencialmente nefastas, tal como a diversidade dos ecossistemas constituintes presentes nessas áreas, seja suficiente para contribuir eficazmente para uma rede regional e global de zonas marinhas protegidas.

---

(1)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE.

ANEXO II

ARTIGO 9
  o
  , N
  o
  1

1. Nome e endereço da autoridade competente — designação oficial e endereço da autoridade designada.

2. Estatuto jurídico da autoridade competente — descrição do estatuto jurídico da autoridade competente e, quando pertinente, resumo ou cópia dos respectivos estatutos, acto constitutivo ou outro documento jurídico equivalente.

3. Responsabilidades — descrição das responsabilidades jurídicas e administrativas da autoridade competente e do seu papel no que respeita às águas marinhas em causa.

4. Relações com outras autoridades — se a autoridade competente actuar como organismo coordenador de outras autoridades competentes, fornecer uma lista dessas autoridades, acompanhada de um resumo das relações institucionais estabelecidas para garantir a coordenação.

5. Coordenação regional — resumo dos mecanismos estabelecidos para garantir a coordenação entre os Estados-Membros cujas águas marinhas europeias estejam situadas na mesma região marinha.

ANEXO III

ARTIGO 10
  o

  , N
  o
  1, ARTIGO 11
  o

  , N
  o
  1, E ARTIGO 13
  o

  , N
  o
  1

Quadro 1 — Características

| Características físicas e químicas. | — | características batimétricas; |
| --- | --- | --- |

Características físicas e químicas.

—

características batimétricas;

| — | regime anual e sazonal de temperaturas; |
| --- | --- |

—

regime anual e sazonal de temperaturas;

| — | correntes predominantes e períodos estimados de reciclagem/substituição; |
| --- | --- |

—

correntes predominantes e períodos estimados de reciclagem/substituição;

| — | salinidade, incluindo tendências e gradientes através da região. |
| --- | --- |

—

salinidade, incluindo tendências e gradientes através da região.

Tipos de habitats

| — | Tipos predominantes de habitats, com uma descrição das características físicas e químicas — profundidade, regime de temperaturas, correntes, salinidade, estrutura e substrato do fundo; |
| --- | --- |

—

Tipos predominantes de habitats, com uma descrição das características físicas e químicas — profundidade, regime de temperaturas, correntes, salinidade, estrutura e substrato do fundo;

| — | Identificação e cartografia dos tipos especiais de habitats, em particular os reconhecidos ou considerados, a título da legislação comunitária (directivas «Habitats» e «Aves») ou de convenções internacionais, de especial interesse do ponto de vista científico ou da biodiversidade; |
| --- | --- |

—

Identificação e cartografia dos tipos especiais de habitats, em particular os reconhecidos ou considerados, a título da legislação comunitária (directivas «Habitats» e «Aves») ou de convenções internacionais, de especial interesse do ponto de vista científico ou da biodiversidade;

| — | Outras zonas especiais que, por força das suas características, localização ou importância estratégica, mereçam particular referência. Podem ser incluídas zonas sujeitas a pressões intensas ou específicas ou zonas que mereçam um regime de protecção especial. |
| --- | --- |

—

Outras zonas especiais que, por força das suas características, localização ou importância estratégica, mereçam particular referência. Podem ser incluídas zonas sujeitas a pressões intensas ou específicas ou zonas que mereçam um regime de protecção especial.

Elementos biológicos

| — | Descrição das comunidades biológicas associadas aos habitats predominantes. Devem ser incluídas informações sobre as comunidades típicas de fitoplâncton e zooplâncton, incluindo as espécies típicas, a variabilidade sazonal e geográfica e estimativas da produtividade primária e secundária. Devem também ser fornecidas informações sobre a fauna invertebrada do fundo marinho, incluindo a sua composição em termos de espécies, a biomassa, a produtividade e a variabilidade anual/sazonal. Por último, devem ser prestadas informações sobre a estrutura das populações de peixes, incluindo abundância, distribuição e estrutura idade/dimensão das populações. |
| --- | --- |

—

Descrição das comunidades biológicas associadas aos habitats predominantes. Devem ser incluídas informações sobre as comunidades típicas de fitoplâncton e zooplâncton, incluindo as espécies típicas, a variabilidade sazonal e geográfica e estimativas da produtividade primária e secundária. Devem também ser fornecidas informações sobre a fauna invertebrada do fundo marinho, incluindo a sua composição em termos de espécies, a biomassa, a produtividade e a variabilidade anual/sazonal. Por último, devem ser prestadas informações sobre a estrutura das populações de peixes, incluindo abundância, distribuição e estrutura idade/dimensão das populações.

| — | Descrição da dinâmica das populações, da área de repartição natural e real e do estado de todas as espécies de mamíferos marinhos presentes na região/sub-região. Relativamente às espécies cobertas pela legislação da UE (directiva «habitats») ou por acordos internacionais, deve também ser fornecida uma descrição das principais ameaças e das medidas de protecção/gestão instituídas. |
| --- | --- |

—

Descrição da dinâmica das populações, da área de repartição natural e real e do estado de todas as espécies de mamíferos marinhos presentes na região/sub-região. Relativamente às espécies cobertas pela legislação da UE (directiva «habitats») ou por acordos internacionais, deve também ser fornecida uma descrição das principais ameaças e das medidas de protecção/gestão instituídas.

| — | Descrição da dinâmica das populações, da área de repartição natural e real e do estado de todas as espécies de aves marinhas presentes na região/sub-região. Relativamente às espécies cobertas pela legislação da UE (directiva «aves») ou por acordos internacionais, deve também ser fornecida uma descrição das principais ameaças e das medidas de protecção/gestão instituídas. |
| --- | --- |

—

Descrição da dinâmica das populações, da área de repartição natural e real e do estado de todas as espécies de aves marinhas presentes na região/sub-região. Relativamente às espécies cobertas pela legislação da UE (directiva «aves») ou por acordos internacionais, deve também ser fornecida uma descrição das principais ameaças e das medidas de protecção/gestão instituídas.

| — | Descrição da dinâmica das populações, da área de repartição natural e real e do estado de todas as outras espécies presentes na região/sub-região que estejam cobertas por legislação comunitária ou por acordos internacionais, incluindo uma descrição das principais ameaças e das medidas de protecção/gestão instituídas. |
| --- | --- |

—

Descrição da dinâmica das populações, da área de repartição natural e real e do estado de todas as outras espécies presentes na região/sub-região que estejam cobertas por legislação comunitária ou por acordos internacionais, incluindo uma descrição das principais ameaças e das medidas de protecção/gestão instituídas.

| — | Inventário da ocorrência, abundância e distribuição das espécies não indígenas ou exóticas presentes na região/sub-região em causa. |
| --- | --- |

—

Inventário da ocorrência, abundância e distribuição das espécies não indígenas ou exóticas presentes na região/sub-região em causa.

Outras características

| — | Descrição das repercussões do enriquecimento/afluxos de nutrientes, do ciclo dos nutrientes (correntes e interacções sedimentos/água), da repartição geográfica, das consequências. |
| --- | --- |

—

Descrição das repercussões do enriquecimento/afluxos de nutrientes, do ciclo dos nutrientes (correntes e interacções sedimentos/água), da repartição geográfica, das consequências.

| — | Descrição do estado geral de poluição química, incluindo as substâncias químicas problemáticas, a contaminação dos sedimentos, os pontos críticos e as questões sanitárias (contaminação da carne de peixe). |
| --- | --- |

—

Descrição do estado geral de poluição química, incluindo as substâncias químicas problemáticas, a contaminação dos sedimentos, os pontos críticos e as questões sanitárias (contaminação da carne de peixe).

| — | Quaisquer outras particularidades ou características típicas/específicas da região/sub-região (por exemplo, presença de munições imersas). |
| --- | --- |

—

Quaisquer outras particularidades ou características típicas/específicas da região/sub-região (por exemplo, presença de munições imersas).

Quadro 2 — Pressões e impactos

| Generalidades
  Poluição sob a forma de introdução directa ou indirecta no meio marinho de substâncias ou de energia, nomeadamente o ruído submarino, em consequência de actividades humanas, da qual resultam ou podem resultar efeitos nefastos, como, por exemplo, danos nos recursos vivos e na vida marinha, riscos para a saúde humana, entraves às actividades marinhas — designadamente a pesca, o turismo e o lazer e outras utilizações legítimas do mar —, alteração da qualidade da água do mar do ponto de vista das suas utilizações e redução do valor do meio marinho do ponto de vista recreativo. |
| --- |
| Perdas físicas | Recobrimento (p. ex., por estruturas artificiais, eliminação de resíduos de dragagem)
  Selagem (p. ex., por construções permanentes) |
| Danos físicos | Assoreamento (p. ex., escorrências, dragagem, descargas)
  Abrasão (p. ex., navegação de recreio, fundeamento)
  Extracção selectiva (e.g. dragagem de agregados, enredamento) |
| Perturbações não físicas | Sonoras (p. ex., tráfego de embarcações, sondagens sísmicas)
  Visuais (p. ex., actividades de lazer) |
| Contaminação tóxica | Introdução de compostos sintéticos (p. ex., pesticidas, agentes antivegetativos, PCB)
  Introdução de compostos não sintéticos (p. ex., metais pesados,
  hidrocarbonetos
  ) |
| Contaminação não tóxica | Enriquecimento em nutrientes (p. ex., escorrências de solos agrícolas, descargas)
  Enriquecimento em matéria orgânica (p. ex., maricultura, descargas)
  Alterações do regime térmico (p. ex., descargas, centrais eléctricas)
  Alterações da turbidez (p. ex., escorrências, dragagem)
  Alterações da salinidade (p. ex., captação de água, descargas) |
| Perturbação biológica | Introdução de micróbios patogénicos
  Introdução de espécies não indígenas e translocações
  Extracção selectiva de espécies (p. ex., pesca comercial e recreativa) |

Generalidades

Poluição sob a forma de introdução directa ou indirecta no meio marinho de substâncias ou de energia, nomeadamente o ruído submarino, em consequência de actividades humanas, da qual resultam ou podem resultar efeitos nefastos, como, por exemplo, danos nos recursos vivos e na vida marinha, riscos para a saúde humana, entraves às actividades marinhas — designadamente a pesca, o turismo e o lazer e outras utilizações legítimas do mar —, alteração da qualidade da água do mar do ponto de vista das suas utilizações e redução do valor do meio marinho do ponto de vista recreativo.

Perdas físicas

Recobrimento (p. ex., por estruturas artificiais, eliminação de resíduos de dragagem)

Selagem (p. ex., por construções permanentes)

Danos físicos

Assoreamento (p. ex., escorrências, dragagem, descargas)

Abrasão (p. ex., navegação de recreio, fundeamento)

Extracção selectiva (e.g. dragagem de agregados, enredamento)

Perturbações não físicas

Sonoras (p. ex., tráfego de embarcações, sondagens sísmicas)

Visuais (p. ex., actividades de lazer)

Contaminação tóxica

Introdução de compostos sintéticos (p. ex., pesticidas, agentes antivegetativos, PCB)

Introdução de compostos não sintéticos (p. ex., metais pesados,
  hidrocarbonetos
  )

Contaminação não tóxica

Enriquecimento em nutrientes (p. ex., escorrências de solos agrícolas, descargas)

Enriquecimento em matéria orgânica (p. ex., maricultura, descargas)

Alterações do regime térmico (p. ex., descargas, centrais eléctricas)

Alterações da turbidez (p. ex., escorrências, dragagem)

Alterações da salinidade (p. ex., captação de água, descargas)

Perturbação biológica

Introdução de micróbios patogénicos

Introdução de espécies não indígenas e translocações

Extracção selectiva de espécies (p. ex., pesca comercial e recreativa)

ANEXO IV

ARTIGO 12
  o

  , N
  o
  1

1. Cobertura adequada dos elementos que caracterizam as águas marinhas sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros numa região ou sub-região marinha.

2. Necessidade de fixar: a) objectivos que visem o estabelecimento das condições desejadas de acordo com a definição de bom estado ecológico; b) objectivos mensuráveis que permitam garantir a vigilância; c) objectivos operacionais relativos a medidas concretas de execução que contribuam para a sua consecução.

3. Especificação do estado ecológico a alcançar e formulação desse estado em termos de propriedades mensuráveis dos elementos que caracterizam as águas marinhas europeias de um Estado-Membro no interior de uma região ou sub-região marinha.

4. Coerência do conjunto de objectivos; ausência de incompatibilidades entre eles.

5. Especificação dos recursos necessários para a consecução dos objectivos.

6. Formulação dos objectivos com prazos para a sua consecução.

7. Especificação de indicadores para acompanhar o progresso realizado e orientar as decisões de gestão com vista à consecução dos objectivos.

8. Se for caso disso, especificação de pontos de referência (pontos de referência objectivo e pontos de referência limite).

9. Aquando do estabelecimento dos objectivos, adequada tomada em consideração das preocupações sociais e económicas.

10. Exame do conjunto de objectivos ambientais, indicadores associados, pontos de referência limite e pontos de referência objectivo definidos à luz do objectivo geral previsto no artigo 1
  o

  , a fim de avaliar se a consecução dos objectivos ambientais levará a que o estado das águas marinhas sob soberania ou jurisdição dos Estados-Membros no interior de uma região marinha corresponda a esses mesmos objectivos.

11. Compatibilidade dos objectivos ambientais com os objectivos a que a Comunidade e os seus Estados-Membros aderiram a título de acordos internacionais e regionais.

12. Assim que os objectivos e indicadores tenham sido fixados, devem ser examinados conjuntamente à luz do objectivo geral previsto no artigo 1
  o

  , a fim de avaliar se a consecução dos objectivos ambientais levará a que o estado do meio marinho corresponda a esses mesmos objectivos.

ANEXO V

ARTIGO 13
  o

  , N
  o
  1

1. Necessidade de fornecer informações que permitam avaliar o estado ecológico e medir o percurso ainda a percorrer, bem como o progresso já realizado, para alcançar o bom estado ecológico, em conformidade com o Anexo III e com as normas e critérios pormenorizados a definir com base nos Anexos I e III.

2. Necessidade de assegurar a produção de informações que permitam identificar indicadores adequados para os objectivos ambientais previstos no artigo 12
  o

  .

3. Necessidade de assegurar a produção de informações que permitam avaliar o impacto das medidas referidas no artigo 16
  o

  .

4. Necessidade de incluir actividades que permitam identificar as causas de alterações do bom estado ecológico e, subsequentemente, as possíveis medidas correctivas a tomar para permitir o retorno a esse estado, sempre que se identifiquem desvios em relação ao intervalo admissível de variação do estado desejado.

5. Necessidade de fornecer informações sobre a presença de contaminantes químicos em espécies destinadas ao consumo humano provenientes das zonas de pesca comercial.

6. Necessidade de incluir actividades que permitam confirmar que as medidas correctivas dão origem às alterações pretendidas e não a efeitos secundários indesejáveis.

7. Necessidade de agregar as informações com base em regiões marinhas.

8. Necessidade de formular especificações técnicas e métodos normalizados de vigilância a nível comunitário, com vista a possibilitar a comparabilidade das informações.

9. Necessidade de, na medida do possível, garantir a compatibilidade com os programas existentes estabelecidos a nível regional e internacional, a fim de favorecer a coerência entre esses programas e evitar a duplicação de esforços.

10. Necessidade de incluir, como parte da avaliação inicial prevista pelo artigo 10
  o

  , uma avaliação das alterações importantes das condições ambientais, bem como, se for caso disso, dos problemas novos ou emergentes.

11. Necessidade de analisar, como parte da avaliação inicial prevista no artigo 10
  o

  , os elementos constantes do Anexo III e a sua variabilidade natural e de avaliar as tendências no sentido da consecução dos objectivos ambientais previstos no n
  o
  1 do artigo 12
  o

  , utilizando, consoante o caso, os indicadores estabelecidos e os seus pontos de referência limite e pontos de referência objectivo.

ANEXO VI

ARTIGO 16
  o

  , N
  o
  1

1. Controlos dos inputs: medidas de gestão que influenciam a intensidade permitida de actividade humana.

2. Controlos dos outputs: medidas de gestão que influenciam o grau de perturbação permitido de uma componente do ecossistema.

3. Controlos da repartição espacial e temporal: medidas de gestão que influenciam o local e o momento em que uma actividade é permitida.

4. Medidas de coordenação da gestão: instrumentos que garantem a coordenação da gestão.

5. Incentivos económicos: medidas de gestão que permitem que os utilizadores do ecossistema marinho tenham interesse económico em agir de um modo que contribua para a consecução dos objectivos ecológicos fixados para o ecossistema.

6. Instrumentos de atenuação e de correcção: instrumentos de gestão que orientam as actividades humanas no sentido da restauração das componentes danificadas dos ecossistemas marinhos.

7. Comunicação, participação dos interessados e sensibilização do público.

P6_TA(2006)0483

Dispositivos de medição com mercúrio *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição contendo mercúrio (COM(2006)0069 — C6-0064/2006 — 2006/0018(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0069) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0069) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0064/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0064/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0287/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0287/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2006)0018

Posição do Parlamento Europeu aprovada em 14 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição contendo mercúrio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunicação da Comissão, de 28 de Janeiro de 2005, relativa à estratégia comunitária sobre o mercúrio, que incidia sobre todas as utilizações de mercúrio, concluiu da pertinência de introduzir, a nível comunitário, restrições à colocação no mercado de determinados equipamentos de medição e controlo não eléctricos ou não electrónicos que contenham mercúrio, os quais constituem o principal grupo de produtos que contêm mercúrio ainda não abrangidos por legislação comunitária. |
| --- | --- |

(1)

A Comunicação da Comissão, de 28 de Janeiro de 2005, relativa à estratégia comunitária sobre o mercúrio, que incidia sobre todas as utilizações de mercúrio, concluiu da pertinência de introduzir, a nível comunitário, restrições à colocação no mercado de determinados equipamentos de medição e controlo não eléctricos ou não electrónicos que contenham mercúrio, os quais constituem o principal grupo de produtos que contêm mercúrio ainda não abrangidos por legislação comunitária.

| (2) | Registar-se-ão benefícios para o ambiente e, a longo prazo, para a saúde humana decorrentes da prevenção da entrada de mercúrio no fluxo de resíduos, caso sejam introduzidas limitações à colocação no mercado de instrumentos de medição que contenham mercúrio. |
| --- | --- |

(2)

Registar-se-ão benefícios para o ambiente e, a longo prazo, para a saúde humana decorrentes da prevenção da entrada de mercúrio no fluxo de resíduos, caso sejam introduzidas limitações à colocação no mercado de instrumentos de medição que contenham mercúrio.

| (3) | Tendo em conta a viabilidade técnica e económica, os indícios disponíveis relativos aos instrumentos de medição e controlo apontam para que as medidas restritivas
  imediatas
  só devam abranger os equipamentos de medição destinados à venda ao grande público e
  todos os termómetros para medir a temperatura corporal
  . |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a viabilidade técnica e económica, os indícios disponíveis relativos aos instrumentos de medição e controlo apontam para que as medidas restritivas
  imediatas
  só devam abranger os equipamentos de medição destinados à venda ao grande público e
  todos os termómetros para medir a temperatura corporal
  .

| (4) | A importação de dispositivos de medição com mercúrio que tenham mais de 50 anos diz respeito a antiguidades ou a bens culturais, tal como definidos no Regulamento (CEE) n
  o
  3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (3). Este comércio tem uma dimensão limitada e não parece apresentar qualquer risco para a saúde humana ou o ambiente, pelo que não deve restringido. |
| --- | --- |

(4)

A importação de dispositivos de medição com mercúrio que tenham mais de 50 anos diz respeito a antiguidades ou a bens culturais, tal como definidos no Regulamento (CEE) n
  o
  3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (3). Este comércio tem uma dimensão limitada e não parece apresentar qualquer risco para a saúde humana ou o ambiente, pelo que não deve restringido.

| (5) | Para reduzir ao mínimo as libertações de mercúrio no ambiente e garantir a eliminação gradual dos dispositivos de medição com mercúrio para uso profissional e industrial que ainda subsistem, especialmente os esfigmomanómetros usados no sector da saúde, a Comissão deverá efectuar uma avaliação da disponibilidade de soluções alternativas mais seguras e viáveis sob o ponto de vista técnico e económico. No caso dos esfigmomanómetros usados no sector da saúde, convém consultar especialistas em medicina para que as necessidades em termos de diagnóstico e tratamento de patologias específicas sejam tidas devidamente em conta. |
| --- | --- |

(5)

Para reduzir ao mínimo as libertações de mercúrio no ambiente e garantir a eliminação gradual dos dispositivos de medição com mercúrio para uso profissional e industrial que ainda subsistem, especialmente os esfigmomanómetros usados no sector da saúde, a Comissão deverá efectuar uma avaliação da disponibilidade de soluções alternativas mais seguras e viáveis sob o ponto de vista técnico e económico. No caso dos esfigmomanómetros usados no sector da saúde, convém consultar especialistas em medicina para que as necessidades em termos de diagnóstico e tratamento de patologias específicas sejam tidas devidamente em conta.

| (6) | Pela presente directiva apenas se deve limitar a colocação no mercado de novos instrumentos de medição. Esta restrição não se aplica, pois, aos instrumentos já em uso
  nem aos que já foram colocados no mercado
  . |
| --- | --- |

(6)

Pela presente directiva apenas se deve limitar a colocação no mercado de novos instrumentos de medição. Esta restrição não se aplica, pois, aos instrumentos já em uso
  nem aos que já foram colocados no mercado
  .

| (7) | As disparidades entre as medidas legislativas ou administrativas adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de restrições à utilização de mercúrio em vários instrumentos de medição e controlo poderão criar barreiras ao comércio e distorções da concorrência na Comunidade, podendo assim ter um impacto directo no estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Afigura-se, pois, necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de instrumentos de medição e controlo, introduzindo disposições harmonizadas relativamente a estes produtos que contenham mercúrio, salvaguardando assim o mercado interno e garantindo, ao mesmo tempo, um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente. |
| --- | --- |

(7)

As disparidades entre as medidas legislativas ou administrativas adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de restrições à utilização de mercúrio em vários instrumentos de medição e controlo poderão criar barreiras ao comércio e distorções da concorrência na Comunidade, podendo assim ter um impacto directo no estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Afigura-se, pois, necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de instrumentos de medição e controlo, introduzindo disposições harmonizadas relativamente a estes produtos que contenham mercúrio, salvaguardando assim o mercado interno e garantindo, ao mesmo tempo, um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente.

| (8) | A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (4), deve ser alterada em consequência. |
| --- | --- |

(8)

A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (4), deve ser alterada em consequência.

| (9) | A presente directiva aplicar-se-á sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, constantes da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5), e de directivas isoladas nela baseadas, nomeadamente a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (6). |
| --- | --- |

(9)

A presente directiva aplicar-se-á sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, constantes da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5), e de directivas isoladas nela baseadas, nomeadamente a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (6).

| (10) | Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (7), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los, |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (7), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2
  o

1.   Os Estados-Membros aprovam e publicam, até ... (8)
  , as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros
  informam a Comissão desse facto
  .

Os Estados-Membros aplicam tais disposições a partir de ... (9)
  .

As disposições aprovadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3
  o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4
  o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  Parecer de 13 de Setembro de 2006 (ainda não publicado em JO).

1

Parecer de 13 de Setembro de 2006 (ainda não publicado em JO).

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2006.

2

Posição do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2006.

(3)  JO L 395 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/90/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 28).

4

9

2005/90/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 28)

(5)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

5

1989

a redacção

o

(6)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11
  .

6

1998

11

(7)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

7

(8)  Um ano a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

8

(9)  Dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

9

ANEXO

No Anexo I da Directiva 76/769/CEE é inserido o seguinte ponto:

| 19-A

  Mercúrio
  Número CAS: 7439-97-6 | 1. | Não pode ser colocado no mercado:







  a) | Em termómetros para medir a temperatura corporal; |
| --- | --- | --- | --- |

19-A

Mercúrio

Número CAS: 7439-97-6

1.

Não pode ser colocado no mercado:

a)

Em termómetros para medir a temperatura corporal;

| b) | Em outros instrumentos de medição destinados à venda ao grande público (ex., manómetros, barómetros, esfigmomanómetros, outros termómetros que não os destinados a medir a temperatura corporal); |
| --- | --- |

b)

Em outros instrumentos de medição destinados à venda ao grande público (ex., manómetros, barómetros, esfigmomanómetros, outros termómetros que não os destinados a medir a temperatura corporal);

| c) | Em outros aparelhos de medição não destinados à venda ao público em geral após ... (1); |
| --- | --- |

c)

Em outros aparelhos de medição não destinados à venda ao público em geral após ... (1);

| d) | Em esfigmomanómetros e outros instrumentos de medição usados no sector da saúde e para outros usos profissionais e industriais. |
| --- | --- |

d)

Em esfigmomanómetros e outros instrumentos de medição usados no sector da saúde e para outros usos profissionais e industriais.

| 2. | A título de excepção, a restrição prevista na alínea b) do n
  o
  1) não se aplica:










  a) | Aos dispositivos de medição que tenham mais de 50 anos em ... (3);



  ou |
| --- | --- | --- |

2.

A título de excepção, a restrição prevista na alínea b) do n
  o
  1) não se aplica:

a)

Aos dispositivos de medição que tenham mais de 50 anos em ... (3);

| b) | Aos barómetros. Os Estados-Membros estabelecem mecanismos adequados e eficazes para autorizar e controlar a colocação de barómetros no mercado, de modo a que a realização dos objectivos da presente directiva não seja prejudicada. |
| --- | --- |

b)

Aos barómetros. Os Estados-Membros estabelecem mecanismos adequados e eficazes para autorizar e controlar a colocação de barómetros no mercado, de modo a que a realização dos objectivos da presente directiva não seja prejudicada.

| 3. | Até ... (4), a Comissão efectua uma avaliação da disponibilidade de alternativas mais seguras e viáveis do ponto de vista técnico e económico aos esfigmomanómetros e a outros instrumentos de medição usados no sector da saúde e para outros usos profissionais e industriais.



  Com base nessa avaliação ou assim que dispuser de novas informações sobre alternativas fiáveis e mais seguras aos esfigmomanómetros e a outros instrumentos de medição que contenham mercúrio, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa destinada a tornar as restrições previstas no n
  o
  1 extensíveis aos esfigmomanómetros e a outros instrumentos de medição usados no sector da saúde e para outros usos profissionais e industriais, para que a utilização de mercúrio em instrumentos de medição seja gradualmente eliminada sempre que tal seja viável do ponto de vista técnico e económico. |
| --- | --- |

3.

Até ... (4), a Comissão efectua uma avaliação da disponibilidade de alternativas mais seguras e viáveis do ponto de vista técnico e económico aos esfigmomanómetros e a outros instrumentos de medição usados no sector da saúde e para outros usos profissionais e industriais.

---

(1)  
  Três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(2)  
  Dezoito meses após a entrada em vigor da presente directiva.

(3)  
  Data da entrada em vigor da presente directiva.

(4)  
  Dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente directiva.

P6_TA(2006)0484

Empresa comum para o sistema europeu de gestão do tráfego aéreo (SESAR) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (COM(2005)0602 — C6-0002/2006 — 2005/0235(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0602) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0602) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 171
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0002/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 171
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0002/2006),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 35
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 35
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0382/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0382/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Citação 1 |
| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
  e
  , nomeadamente,
  o seu artigo 171
  o
  , |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Citação 1

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
  e
  , nomeadamente,
  o seu artigo 171
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente
  os seus artigos 171
  o
  e 173
  o


  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente
  os seus artigos 171
  o
  e 173
  o


  ,

Alteração 2

Considerando 2

(2) O projecto de modernização da gestão do tráfego aéreo na Europa, a seguir designado por «Projecto SESAR», abrange a componente tecnológica do Céu Único Europeu. O objectivo é dotar a Comunidade de uma infra-estrutura de controlo eficiente, que permita desenvolver transportes aéreos seguros e respeitadores do ambiente, tirando pleno proveito dos progressos tecnológicos alcançados com programas como o Programa GALILEO.

(2) O projecto de modernização da gestão do tráfego aéreo na Europa, a seguir designado por «Projecto SESAR», abrange a componente tecnológica do Céu Único Europeu. O objectivo é dotar a Comunidade de uma infra-estrutura de controlo eficiente, que permita desenvolver transportes aéreos seguros,
  energeticamente eficazes
  e respeitadores do ambiente, tirando pleno proveito dos progressos tecnológicos alcançados com programas como o Programa GALILEO.
  Visa também integrar simultaneamente a gestão da velocidade, por razões de eficácia energética, e uma cooperação intensa com os serviços de previsão meteorológica, a fim de reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas.

Alteração 3

Considerando 3

(3) O Projecto SESAR visa federar e coordenar actividades anteriormente desenvolvidas de forma dispersa e dessincronizada na Comunidade.

(3) O Projecto SESAR visa federar e coordenar actividades anteriormente desenvolvidas de forma dispersa e dessincronizada na Comunidade
  , incluindo as suas regiões mais remotas e ultraperiféricas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 299
  o
  , do Tratado.

Alteração 4

Considerando 6

(6) À fase de definição segue-se
  uma fase de implementação, subdividida em
  duas
  etapas
  sucessivas: desenvolvimento (2008/2013) e implantação (2014/2020).

(6) À fase de definição
  seguem-se
  duas fases sucessivas:
  uma fase de
  desenvolvimento (2008/2013) e
  uma fase de
  implantação (2014/2020).

Alteração 5

Considerando 6A (novo)

(6 A) Em cada uma das fases devem ser estabelecidos os principais elementos do seu conteúdo e, para a «fase de implantação», devem ser declaradas as disposições jurídicas numa proposta separada.

Alteração 8

Considerando 12

(12) Face ao número de intervenientes no processo e aos meios financeiros e conhecimentos técnicos necessários, é urgente criar uma entidade jurídica que possa assegurar uma gestão coordenada dos fundos afectados ao Projecto SESAR na sua fase de
  implementação
  .

(12) Face ao número de intervenientes no processo e aos meios financeiros e conhecimentos técnicos necessários, é urgente criar uma entidade jurídica que possa assegurar uma gestão coordenada dos fundos afectados ao Projecto SESAR na sua fase de
  desenvolvimento
  .

Alteração 9

Considerando 13

(13) Esta entidade
  , que
  será encarregada da gestão de um projecto público de investigação de interesse europeu
  , deverá ser considerada um organismo internacional
  na acepção do disposto no ponto 10, segundo travessão, do Artigo 15
  o
  da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [22] e no n
  o
  1, segundo travessão, do Artigo 23
  o
  da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

(13) Esta entidade será encarregada da gestão de um projecto público de investigação de interesse europeu, na acepção do disposto no ponto 10, segundo travessão, do Artigo 15
  o
  da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [22] e no n
  o
  1, segundo travessão, do Artigo 23
  o
  da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Alteração 10

Considerando 14

(14) Esta entidade deverá igualmente beneficiar de uma isenção fiscal por parte dos Estados-Membros, no que se refere a impostos e taxas que não o IVA e os impostos especiais de consumo, e os salários pagos ao seu pessoal devem
  ser isentos dos impostos nacionais sobre o rendimento
  .

(14) Esta entidade deverá igualmente beneficiar de uma isenção fiscal por parte dos Estados-Membros, no que se refere a impostos e taxas que não o IVA e os impostos especiais de consumo, e os salários pagos ao seu pessoal devem
  estar em consonância com as condições de emprego dos outros agentes das Comunidades Europeias.

Alteração 11

Considerando 15

(15) SESAR é um projecto de investigação e desenvolvimento para o qual se justifica o financiamento no âmbito dos programas-quadro da Comunidade em matéria de investigação e desenvolvimento. É, por conseguinte, necessário constituir uma empresa comum nos termos
  do artigo
  171
  o
  do Tratado que permita realizar progressos consideráveis em matéria de estabelecimento de tecnologias para sistemas de controlo aéreo no que se refere à fase de desenvolvimento (2008/2013).

(15) SESAR é um projecto de investigação e desenvolvimento para o qual se justifica o financiamento no âmbito dos programas-quadro da Comunidade em matéria de investigação e desenvolvimento. É, por conseguinte, necessário constituir uma empresa comum nos termos
  dos artigos
  171
  o


  e 173
  o


  do Tratado que permita realizar progressos consideráveis em matéria de estabelecimento de tecnologias para sistemas de controlo aéreo no que se refere à fase de desenvolvimento (2008/2013).

Alteração 12

Considerando 17

(17) A empresa comum deverá ter como tarefa principal a organização e coordenação do Projecto SESAR, mediante a combinação de fundos públicos e privados, apoiando-se nos recursos técnicos externos, nomeadamente provenientes dos seus membros e, em particular, na experiência do Eurocontrol.

(17) A empresa comum deverá ter como tarefa principal a organização e coordenação do Projecto SESAR, mediante a combinação de fundos públicos e privados, apoiando-se nos recursos técnicos externos, nomeadamente provenientes dos seus membros e, em particular, na experiência
  e conhecimento técnico-prático
  do Eurocontrol.

Alteração 13

Considerando 17 A (novo)

(17 A) É desejável que o sector privado participe devidamente em todas as fases, sobretudo na fase de desenvolvimento, a fim de garantir a responsabilidade dos participantes do sector privado durante a fase de implantação.

Alteração 14

Considerando 20

(20) Convém determinar as modalidades de organização e de funcionamento da empresa comum, estabelecendo os respectivos estatutos.

(20) Convém determinar as modalidades de organização e de funcionamento da empresa comum,
  assim como de prevenção de conflitos de interesses
  e
  de procedimentos de nomeação dos seus funcionários
  , estabelecendo os respectivos estatutos
  como indicado no anexo
  .

Alteração 15

Considerando 20 A (novo)

(20 A) Deve ser concedido ao Parlamento Europeu o estatuto de observador no Conselho de Administração da empresa comum.

Alteração 16

Considerando 20 B (novo)

(20 B) As candidaturas para a adesão de novos membros à empresa comum são bem-vindas, desde que sujeitas às disposições do n
  o
  3 do artigo 1
  o
  do anexo.

Alteração 17

Considerando 22 A (novo)

(22 A) A Comissão apresentará um relatório, de três em três anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a aplicação do presente regulamento e, se necessário, proporá alterações ao respectivo articulado.

Alteração 18

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1

1.
  Para a realização das actividades de desenvolvimento da fase de implementação do projecto
  de modernização da gestão do tráfego aéreo na Europa, a seguir designado por «Projecto SESAR»,
  é
  criada uma empresa comum, a seguir designada por «empresa comum
  SESAR
  », para o período
  até 31 de Dezembro de 2013
  .

1.
  É
  criada uma empresa comum, a seguir designada por «empresa comum».
  O seu principal objectivo será a gestão das actividades da fase de desenvolvimento do projecto para modernizar a
  gestão do tráfego aéreo na Europa, a seguir designado por «Projecto SESAR» para o período
  iniciado na data em que o Conselho aprovar o Plano Director de Gestão do Tráfego Aéreo (Air Traffic Management Master Plan — Plano ATM) referido na alínea a) do n
  o
  1A subsequente e concluído no final da fase de desenvolvimento.

Alteração 19

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1A (novo)

| 1A. | O «Projecto SESAR» terá três fases:









  a) | Uma «fase de definição» que terá por objectivo definir as opções técnicas, os passos a dar e as prioridades dos programas de modernização, bem como os planos operacionais de implementação. Esta fase iniciou-se em Outubro de 2005 e deverá terminar em Dezembro de 2007, com um Plano Director de ATM. O Plano Director de ATM está a ser elaborado por um consórcio de empresas sob a supervisão do Eurocontrol; |
| --- | --- | --- |

1A.

a)

Uma «fase de definição» que terá por objectivo definir as opções técnicas, os passos a dar e as prioridades dos programas de modernização, bem como os planos operacionais de implementação. Esta fase iniciou-se em Outubro de 2005 e deverá terminar em Dezembro de 2007, com um Plano Director de ATM. O Plano Director de ATM está a ser elaborado por um consórcio de empresas sob a supervisão do Eurocontrol;

| b) | Uma «fase de desenvolvimento» que terá início em 1 de Janeiro de 2008, na sequência da aprovação pelo Conselho do Plano Director de ATM, com base numa proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu. A fase de desenvolvimento terminará em 31 de Dezembro de 2013; |
| --- | --- |

b)

Uma «fase de desenvolvimento» que terá início em 1 de Janeiro de 2008, na sequência da aprovação pelo Conselho do Plano Director de ATM, com base numa proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu. A fase de desenvolvimento terminará em 31 de Dezembro de 2013;

| c) | Uma «fase de implantação» que terá início em 1 de Janeiro de 2014, terminará em 31 de Dezembro de 2020 e incluirá a produção e implementação em ampla escala da nova infra-estrutura de gestão do tráfego aéreo. A Comissão apresentará a proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, definindo:










  i) | a transição da fase de desenvolvimento para a fase de implantação, |
| --- | --- | --- |

c)

Uma «fase de implantação» que terá início em 1 de Janeiro de 2014, terminará em 31 de Dezembro de 2020 e incluirá a produção e implementação em ampla escala da nova infra-estrutura de gestão do tráfego aéreo. A Comissão apresentará a proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, definindo:

i)

a transição da fase de desenvolvimento para a fase de implantação,

| ii) | os mecanismos de reembolso que qualquer nova entidade que suceda à empresa comum deverá assegurar, e |
| --- | --- |

ii)

os mecanismos de reembolso que qualquer nova entidade que suceda à empresa comum deverá assegurar, e

| iii) | a transferência de bens tangíveis e intangíveis para a nova entidade que suceda à empresa comum. |
| --- | --- |

iii)

a transferência de bens tangíveis e intangíveis para a nova entidade que suceda à empresa comum.

Alteração 20

Artigo 1
  o
  , n
  o
  1 B (novo)

1 B. O âmbito, governação, financiamento e duração da empresa comum deverão, na medida em que seja apropriado, ser revistos pelo Conselho de acordo com o desenvolvimento do projecto e com «Plano Director de ATM». O Conselho terá também em conta a avaliação referida no artigo 6
  o
  e as disposições do artigo 6
  o
  -A.

Alteração 21

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2, parte introdutória

| 2. | O objectivo da empresa comum é assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu
  congregando os esforços realizados na Comunidade no domínio da
  investigação e desenvolvimento. É, nomeadamente, responsável pela execução das tarefas seguintes: |
| --- | --- |

2.

O objectivo da empresa comum é assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu
  congregando os esforços realizados na Comunidade no domínio da
  investigação e desenvolvimento. É, nomeadamente, responsável pela execução das tarefas seguintes:

| 2. | O objectivo da empresa comum é assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu
  através da coordenação e concentração de toda a
  investigação e desenvolvimento
  pertinentes
  . É, nomeadamente, responsável pela execução das tarefas seguintes: |
| --- | --- |

2.

O objectivo da empresa comum é assegurar a modernização do sistema de gestão do tráfego aéreo europeu
  através da coordenação e concentração de toda a
  investigação e desenvolvimento
  pertinentes
  . É, nomeadamente, responsável pela execução das tarefas seguintes:

Alteração 22

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2, travessão 1

| — | Organizar e coordenar
  a execução
  do Projecto SESAR, de acordo com o plano
  de modernização da gestão do tráfego aéreo na Europa, a seguir designado por «plano», estabelecido
  pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), mediante a combinação de fundos públicos e privados; |
| --- | --- |

—

Organizar e coordenar
  a execução
  do Projecto SESAR, de acordo com o plano
  de modernização da gestão do tráfego aéreo na Europa, a seguir designado por «plano», estabelecido
  pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), mediante a combinação de fundos públicos e privados;

| — | Organizar e coordenar
  as actividades da fase de desenvolvimento
  do Projecto SESAR, de acordo com o
  Plano Director de ATM, resultantes da fase de definição do projecto gerido
  pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), mediante a combinação
  e gestão numa estrutura única
  de fundos públicos e privados; |
| --- | --- |

—

Organizar e coordenar
  as actividades da fase de desenvolvimento
  do Projecto SESAR, de acordo com o
  Plano Director de ATM, resultantes da fase de definição do projecto gerido
  pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), mediante a combinação
  e gestão numa estrutura única
  de fundos públicos e privados;

Alteração 23

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2, travessão 2A (novo)

| — | Assegurar o necessário financiamento para as actividades da fase de desenvolvimento, de acordo com o Plano Director de ATM; |
| --- | --- |

—

Alteração 24

Artigo 1
  o
  , n
  o
  2, travessão 2 B (novo)

| — | Assegurar a participação das partes interessadas na gestão do tráfego aéreo na Europa, quer na tomada de decisões, quer no financiamento; |
| --- | --- |

—

Alteração 25

Artigo 1
  o
  , n
  o
  3

3. A empresa comum
  terá sede em Bruxelas
  .

3. A
  sede da
  empresa comum
  será estabelecida nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão dos programas comunitários (2).

Alteração 26

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2

2. A empresa comum será tratada como organismo internacional na acepção do disposto no n
  o
  10, segundo travessão, do Artigo 15
  o
  da Directiva 77/388/CEE e no n
  o
  1, segundo travessão, do Artigo 23
  o
  da Directiva 92/12/CEE.

Suprimido

Alteração 27

Artigo 2
  o
  , n
  o
  3

3. A empresa comum beneficia de uma isenção fiscal, à excepção do IVA e dos impostos especiais de consumo, concedida pelos Estados-Membros. Está, nomeadamente, isenta do pagamento de taxas de registo e de imposto sobre as sociedades ou contribuições assimiladas. Os salários pagos ao pessoal da empresa comum
  estão isentos de impostos nacionais sobre o rendimento.

3. A empresa comum beneficia de uma isenção fiscal, à excepção do IVA e dos impostos especiais de consumo, concedida pelos Estados-Membros. Está, nomeadamente, isenta do pagamento de taxas de registo e de imposto sobre as sociedades ou contribuições assimiladas. Os salários
  serão
  pagos ao pessoal da empresa comum
  em consonância com as condições de emprego dos outros agentes das Comunidades Europeias.

Alteração 28

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1

1. São adoptados os estatutos da empresa comum, tal como constam do anexo.

1. São adoptados os estatutos da empresa comum, tal como constam do anexo
  , os quais constituem parte integrante do presente Regulamento
  .

Alteração 29

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2

2. Os estatutos podem ser alterados em conformidade com o procedimento previsto no
  n
  o
  2 do artigo 5
  o
  , nomeadamente no que se refere aos seus artigos 3
  o
  , 4
  o
  , 5
  o
  , 6
  o
  , e 8
  o


  .

2. Os estatutos podem ser alterados em conformidade com o procedimento previsto no
  artigo 6
  o
  bis
  .

Alterações 63 e 61

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alíneas a) e b)

| a) | das contribuições do seus membros nos termos
  do artigo
  1
  o
  dos seus estatutos, e |
| --- | --- |

a)

das contribuições do seus membros nos termos
  do artigo
  1
  o
  dos seus estatutos, e

| a) | das contribuições do seus membros nos termos
  dos artigos
  1
  o


  , 3
  o
  e 11
  o


  dos seus estatutos
  ,
  e |
| --- | --- |

a)

das contribuições do seus membros nos termos
  dos artigos
  1
  o


  , 3
  o
  e 11
  o


  dos seus estatutos
  ,
  e

| b) | de uma
  eventual
  retenção sobre as taxas de navegação aérea na acepção do n
  o
  3, alínea e), segundo travessão, do artigo 15
  o

  do Regulamento (CE) n
  o
  550/2004. A Comissão
  define
  as modalidades de cobrança e de utilização dessa retenção
  em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  4 do artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  550/2004
  . |
| --- | --- |

b)

de uma
  eventual
  retenção sobre as taxas de navegação aérea na acepção do n
  o
  3, alínea e), segundo travessão, do artigo 15
  o

  do Regulamento (CE) n
  o
  550/2004. A Comissão
  define
  as modalidades de cobrança e de utilização dessa retenção
  em conformidade com o procedimento previsto no n
  o
  4 do artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  550/2004
  .

| b) | de uma retenção sobre as taxas de navegação aérea na acepção do segundo travessão da alínea e) do n
  o
  3 do artigo 15
  o

  do Regulamento (CE) n
  o
  550/2004. A Comissão
  apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta para definir
  as modalidades de cobrança e de utilização dessa retenção. |
| --- | --- |

b)

de uma retenção sobre as taxas de navegação aérea na acepção do segundo travessão da alínea e) do n
  o
  3 do artigo 15
  o

  do Regulamento (CE) n
  o
  550/2004. A Comissão
  apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta para definir
  as modalidades de cobrança e de utilização dessa retenção.

Alteração 32

Artigo 4
  o
  , n
  o
  3

3. A concessão de contribuições financeiras comunitárias à empresa comum cessará no final
  do período mencionado no artigo 1
  o
  .

3. A concessão de contribuições financeiras comunitárias à empresa comum cessará no final
  da fase de desenvolvimento, a não ser que seja tomada uma decisão noutro sentido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão.

Alteração 34

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2A (novo)

2A. A posição da Comissão relativamente às decisões do Conselho de Administração referentes a ajustes técnicos do Plano Director de ATM será adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 3
  o
  da Decisão 1999/468/CE.

Alteração 35

Artigo 5
  o
  -A (novo)

Artigo 5
  o
  -A

Adesão de novos membros

A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a adesão de novos membros à empresa comum. A adesão de novos membros, incluindo membros de países terceiros, deve ser sujeita à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho.

Alteração 36

Artigo 6
  o

A Comissão procede a uma avaliação da aplicação do presente regulamento, dos resultados obtidos pela empresa comum e dos seus métodos de trabalho, de três em três anos, a contar da data de início da actividade da empresa comum até à sua cessação.

Em consonância com o artigo 173
  o
  do Tratado, a
  Comissão procede a uma avaliação da aplicação do presente regulamento, dos resultados obtidos pela empresa comum e dos seus métodos de trabalho, de três em três anos, a contar da data de início da actividade da empresa comum até à sua cessação.
  A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os resultados dessas avaliações e as conclusões que delas forem extraídas.

Alteração 37

Artigo 6
  o
  -A (novo)

Artigo 6
  o
  -A

Revisão

Se a Comissão considerar necessária uma revisão do presente regulamento ou dos estatutos da empresa comum, ou se o Parlamento Europeu ou o Conselho a solicitarem no âmbito do processo de comitologia, a Comissão apresentará a proposta jurídica apropriada, nos termos do procedimento estabelecido pelo Tratado.

Alteração 38

Anexo, artigo 1
  o
  , ponto 2, travessão 3

| — | qualquer outra empresa ou organismo público ou privado. |
| --- | --- |

—

qualquer outra empresa ou organismo público ou privado.

| — | qualquer outra empresa ou organismo público ou privado
  que tenha concluído pelo menos um acordo com a Comunidade no domínio dos transportes aéreos. |
| --- | --- |

—

qualquer outra empresa ou organismo público ou privado
  que tenha concluído pelo menos um acordo com a Comunidade no domínio dos transportes aéreos.

Alteração 39

Anexo, artigo 1
  o
  , ponto 3, segundo parágrafo

O Conselho de Administração
  decide da
  aceitação ou rejeição do pedido. Em caso de decisão favorável, o director executivo negoceia as condições de adesão e submete-as ao Conselho de Administração. Estas condições podem compreender, nomeadamente, disposições relativas às contribuições financeiras e à representação no Conselho de Administração.

O Conselho de Administração
  aconselhará a Comissão sobre a
  aceitação ou rejeição do pedido
  , e a Comissão, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 5
  o
  bis, apresentará uma proposta para esse efeito
  . Em caso de decisão favorável, o director executivo negoceia as condições de adesão e submete-as ao Conselho de Administração. Estas condições podem compreender, nomeadamente, disposições relativas às contribuições financeiras e à representação no Conselho de Administração.

Alteração 40

Anexo, artigo 1
  o
  , ponto 3A (novo)

| 3A. | Ao propor a eventual autorização de negociações de adesão com uma empresa ou organismo público ou privado, e tendo em conta o acordo referido no terceiro travessão do n
  o
  2 do artigo 1
  o
  do Anexo, o Conselho de Administração deverá ter especialmente em consideração os seguintes critérios:







  — | conhecimentos e experiência documentados na domínio da gestão do tráfego aéreo e/ou da manufactura de equipamentos e/ou prestação de serviços para uso na gestão de tráfego aéreo; |
| --- | --- | --- |

3A.

—

conhecimentos e experiência documentados na domínio da gestão do tráfego aéreo e/ou da manufactura de equipamentos e/ou prestação de serviços para uso na gestão de tráfego aéreo;

| — | a contribuição que se pode esperar que a empresa ou o organismo possam dar para a execução do Plano Director de ATM; |
| --- | --- |

—

a contribuição que se pode esperar que a empresa ou o organismo possam dar para a execução do Plano Director de ATM;

| — | a segurança financeira da empresa ou organismo; |
| --- | --- |

—

a segurança financeira da empresa ou organismo;

| — | qualquer eventual conflito de interesses. |
| --- | --- |

—

qualquer eventual conflito de interesses.

Alteração 41

Anexo, artigo 3
  o
  , ponto 1, alínea a a) (nova)

a a) um representante do sector militar;

Alteração 42

Anexo, artigo 3
  o
  , ponto 2

2.
  Os representantes referidos no n
  o
  1, alíneas b), c), d), e) e f), são designados pelo órgão consultivo do sector, instituído em virtude do Artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  549/2004.

2.
  O Parlamento Europeu tem estatuto de observador no Conselho de Administração.

Alteração 43

Anexo, artigo 3
  o
  , ponto 2A (novo)

2A. O Conselho de Administração é presidido pela Comissão.

Alteração 44

Anexo, artigo 4
  o
  , ponto 1

1. Os representantes referidos no n
  o
  1
  , alíneas a) e b),
  do artigo 3
  o
  beneficiam
  do
  direito de voto.

1.
  Todos
  os representantes referidos no n
  o
  1 do artigo 3
  o
  beneficiam
  de um
  direito de voto
  ponderado na proporção da sua contribuição para os fundos da empresa comum e sujeito às disposições do n
  o
  2
  .

Alteração 46

Anexo, artigo 4
  o
  , ponto 5

5. As decisões relativas à adesão de novos membros na acepção do n
  o
  2 do artigo 1
  o
  , a nomeação do director executivo e a dissolução da empresa comum devem obter o parecer positivo do representante da Comunidade no Conselho de Administração.

Suprimido

Alteração 47

Anexo, artigo 4
  o
  , ponto 5A (novo)

5A. As decisões relativas à adopção do ATM Plano Director e às respectivas alterações requerem os votos favoráveis de todos os membros fundadores. Não obstante o disposto no n
  o
  1, tais decisões não serão tomadas quando os representantes a que se referem as alíneas c) a f) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  expressarem unanimemente o seu desacordo.

Alteração 48

Anexo, artigo 4
  o
  , ponto 5 B (novo)

5 B. O Plano Director ATM é comunicado e transmitido ao Parlamento Europeu.

Alteração 49

Anexo, artigo 5
  o
  , ponto 1, alínea b)

| b) | Deliberar sobre
  a adesão de novos membros; |
| --- | --- |

b)

Deliberar sobre
  a adesão de novos membros;

| b) | Propor
  a adesão de novos membros; |
| --- | --- |

b)

Propor
  a adesão de novos membros;

Alteração 50

Anexo, artigo 5
  o
  , ponto 1, alínea c)

| c) | Nomear o director executivo e aprovar o organograma; |
| --- | --- |

c)

Nomear o director executivo e aprovar o organograma;

| c) | Nomear o director executivo,
  nos termos do n
  o
  1 e do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do anexo,
  e aprovar o organograma; |
| --- | --- |

c)

Nomear o director executivo,
  nos termos do n
  o
  1 e do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do anexo,
  e aprovar o organograma;

Alteração 51

Anexo, artigo 5
  o
  -A (novo)

Artigo 5
  o
  -A

Prevenção de conflitos de interesses

1. Os membros da empresa comum ou do seu Conselho de Administração e o pessoal da empresa comum não poderão participar nos procedimentos de preparação, nem na sua avaliação ou adjudicação, dos concursos públicos abertos pela empresa, se forem proprietários ou tiverem acordos de associação com organismos que sejam potenciais candidatos aos concursos, ou se representarem tais organismos.

2. Os membros da empresa comum e os participantes no seu Conselho de Administração deverão revelar qualquer interesse, directo ou indirecto, pessoal ou empresarial, nos resultados das deliberações do Conselho de Administração em relação a qualquer matéria da ordem de trabalhos. Esta obrigação aplica-se igualmente ao pessoal da empresa comum em relação a qualquer tarefa que lhes seja atribuída.

3. Com base em qualquer das declarações mencionadas no n
  o
  2, o Conselho de Administração pode decidir excluir membros, participantes ou membros do pessoal tomada de decisões ou execução de tarefas em que possam ocorrer conflitos de interesses. Os membros, participantes ou membros do pessoal excluídos não deverão ter acesso a informações relacionadas com questões em que possa haver conflitos de interesses.

Alteração 52

Anexo, artigo 6
  o
  , ponto 1

1. O director executivo é
  responsável pela gestão corrente da empresa comum, sendo igualmente o seu representante legal. É
  nomeado pelo Conselho de Administração
  sob proposta da Comissão. Desempenha as suas funções com total independência.

1. O director executivo é nomeado pelo Conselho de Administração
  com base no mérito e em capacidades administrativas e de gestão documentadas, bem como na competência e experiência relevante, de entre uma lista de pelo menos três candidatos propostos pela Comissão e pelo Eurocontrol, com base nos resultados de um concurso público de recrutamento, e depois de ouvido o representante designado pelo Parlamento Europeu. O Conselho de Administração toma a sua decisão por maioria de três quartos dos seus membros.

Alteração 53

Anexo, artigo 6
  o
  , ponto 1A (novo)

1A. O mandato do Director Executivo é de cinco anos. Por proposta da Comissão, depois de ouvido o representante designado pelo Parlamento Europeu e após avaliação, o mandato pode ser prorrogado uma única vez, por um período máximo de três anos.

Alteração 54

Anexo, artigo 8
  o
  , parte introdutória

Para executar as tarefas definidas no artigo 1
  o
  do presente regulamento, a empresa comum celebrará
  um acordo com o Eurocontrol nos termos do qual:

1.
  Para executar as tarefas definidas no artigo 1
  o
  do presente regulamento, a empresa comum celebrará
  acordos específicos
  com
  os seus membros.

1 bis. O papel e a contribuição do Eurocontrol serão definidos por acordo com a empresa comum. O referido acordo:

Alteração 55

Anexo, artigo 8
  o
  , alíneas a) e b)

| a) | O
  Eurocontrol partilha com a empresa comum os
  resultados da fase de definição; |
| --- | --- |

a)

O
  Eurocontrol partilha com a empresa comum os
  resultados da fase de definição;

| a) | Estabelecerá as modalidades da partilha e utilização dos
  resultados da fase de definição; |
| --- | --- |

a)

Estabelecerá as modalidades da partilha e utilização dos
  resultados da fase de definição;

| b) | O Eurocontrol assume a responsabilidade pelas
  tarefas
  seguintes, que decorrem da execução do «plano», bem como a gestão dos correspondentes fundos
  : |
| --- | --- |

b)

O Eurocontrol assume a responsabilidade pelas
  tarefas
  seguintes, que decorrem da execução do «plano», bem como a gestão dos correspondentes fundos
  :

| b) | Descreverá as
  tarefas
  do Eurocontrol e as responsabilidades na execução do Plano Director ATM, nomeadamente: |
| --- | --- |

b)

Descreverá as
  tarefas
  do Eurocontrol e as responsabilidades na execução do Plano Director ATM, nomeadamente:

Alteração 56

Anexo, artigo 11
  o
  , ponto 3, parágrafo 1

3. Os membros a que se refere o n
  o
  2, segundo e terceiro travessões, do artigo 1
  o
  comprometem-se a pagar, no prazo de um ano a contar da aprovação do seu pedido de adesão à empresa comum, uma contribuição inicial mínima de 10 milhões de euros.
  No caso dos membros que aderem à empresa comum no prazo de doze meses a contar da constituição, este montante é reduzido para 5 milhões de euros.

3. Os membros a que se refere o n
  o
  2, segundo e terceiro travessões, do artigo 1
  o
  comprometem-se a pagar, no prazo de um ano a contar da aprovação do seu pedido de adesão à empresa comum, uma contribuição inicial mínima de 10 milhões de euros.

Alteração 57

Anexo, artigo 11
  o
  , ponto 3, parágrafo 2

No caso das empresas que aderem a título individual ou colectivo, que possam ser qualificadas de pequenas ou médias empresas na acepção da Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de pequenas e médias empresas25, este montante baixa para 250 000 de euros, independentemente do momento da sua adesão.

No caso das empresas que aderem a título individual ou colectivo, que possam ser qualificadas de pequenas ou médias empresas na acepção da Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de pequenas e médias empresas, este montante baixa para 250 000 de euros, independentemente do momento da sua adesão
  , podendo os membros fundadores escalonar este pagamento em várias prestações, por um período acordado pelas partes interessadas.

Alteração 58

Anexo, artigo 11
  o
  , ponto 5

5. São
  autorizadas as
  contribuições em espécie. Estas serão objecto de uma avaliação do seu valor e utilidade para a realização das missões da empresa comum.

5. São
  permitidas
  as contribuições em espécie,
  que serão estabelecidas nos acordos referidos no artigo 8
  o
  do presente anexo
  . Estas serão objecto de uma avaliação do seu valor e utilidade para a realização das missões da empresa comum.

Alteração 59

Anexo, artigo 17
  o

A empresa comum é proprietária de todos os bens corpóreos e incorpóreos criados ou que lhe tenham sido cedidos para a fase de
  implementação
  do Projecto SESAR.

A empresa comum é proprietária de todos os bens corpóreos e incorpóreos
  por si
  criados ou que lhe tenham sido cedidos para a fase de
  desenvolvimento
  do Projecto SESAR nos termos
  dos acordos de adesão por si celebrados. A empresa comum pode conceder direitos de acesso aos conhecimentos resultantes do projecto, em especial aos seus membros, mas também aos Estados-Membros da União Europeia e/ou ao Eurocontrol para os seus próprios objectivos não comerciais.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  

  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

P6_TA(2006)0485

Relatório anual 2006 relativo à zona do euro

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual 2006 relativo à zona do euro (2006/2239(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Informação anual sobre a zona do euro» (COM(2006)0392), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Informação anual sobre a zona do euro» (COM(2006)0392),

| — | Tendo em conta a previsão intercalar de Setembro de 2006 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a previsão intercalar de Setembro de 2006 da Comissão,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Julho de 2003 sobre o papel internacional da zona euro e o primeiro balanço da introdução das notas e moedas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Julho de 2003 sobre o papel internacional da zona euro e o primeiro balanço da introdução das notas e moedas (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Abril de 2006 sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Abril de 2006 sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006 (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre a revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre a revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Maio de 2006 sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária (UEM) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Maio de 2006 sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária (UEM) (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o alargamento da zona euro (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o alargamento da zona euro (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre o relatório anual 2005 do Banco Central Europeu (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre o relatório anual 2005 do Banco Central Europeu (6),

| — | Tendo em conta os relatórios do Banco Central Europeu (BCE) sobre o papel internacional do euro e sobre a integração financeira na zona do euro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios do Banco Central Europeu (BCE) sobre o papel internacional do euro e sobre a integração financeira na zona do euro,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2005 sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2005 sobre a fiscalidade das empresas na União Europeia: uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (7),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0381/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0381/2006),

| A. | Considerando que a qualidade de membro da zona do euro reforça o grau de interdependência económica entre os Estados-Membros e pede uma coordenação mais estreita das políticas económicas a fim de corrigir as debilidades estruturais para enfrentar os desafios que se apresentam e de alcançar maior prosperidade e competitividade com vista a estar preparado para uma economia globalizada de maior dimensão, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a qualidade de membro da zona do euro reforça o grau de interdependência económica entre os Estados-Membros e pede uma coordenação mais estreita das políticas económicas a fim de corrigir as debilidades estruturais para enfrentar os desafios que se apresentam e de alcançar maior prosperidade e competitividade com vista a estar preparado para uma economia globalizada de maior dimensão,

| B. | Considerando que o crescimento económico na zona do euro está a acelerar em 2006 e que a sua base parece ser mais ampla, verificando-se um maior dinamismo da procura interna, nomeadamente do investimento; mas que pode abrandar em 2007, em consequência dos elevados preços do petróleo, dos efeitos retardados do reforço do euro e de uma diminuição do crescimento nos EUA, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o crescimento económico na zona do euro está a acelerar em 2006 e que a sua base parece ser mais ampla, verificando-se um maior dinamismo da procura interna, nomeadamente do investimento; mas que pode abrandar em 2007, em consequência dos elevados preços do petróleo, dos efeitos retardados do reforço do euro e de uma diminuição do crescimento nos EUA,

| C. | Considerando que o crescimento potencial da zona do euro é geralmente avaliado em cerca de 2% e precisa de ser aumentado para 3% e sustentado neste nível, a fim de dar emprego a mais de doze milhões de europeus desempregados, aumentar o respectivo rendimento disponível e afectar os recursos necessários para modernizar o Estado-providência europeu, que é único, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o crescimento potencial da zona do euro é geralmente avaliado em cerca de 2% e precisa de ser aumentado para 3% e sustentado neste nível, a fim de dar emprego a mais de doze milhões de europeus desempregados, aumentar o respectivo rendimento disponível e afectar os recursos necessários para modernizar o Estado-providência europeu, que é único,

| D. | Considerando que, para o critério da taxa de inflação, estão a ser utilizadas duas definições diferentes de «estabilidade dos preços» e que o BCE esclareceu que, na procura da estabilidade dos preços, tem como objectivo manter as taxas de inflação abaixo, mas perto, dos 2 % a médio prazo, enquanto nos seus relatórios de convergência, o BCE e a Comissão utilizam um valor da referência calculado como a taxa média de inflação durante os 12 meses anteriores nos três Estados-Membros com melhores resultados, mais 1,5 pontos percentuais, com base no Protocolo sobre os critérios de convergência referidos no n
  o
  1 do artigo 121
  o
  do Tratado CE, o que pressupõe que os melhores resultados em termos de estabilidade dos preços significam, na prática, o nível mais baixo possível de inflação, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, para o critério da taxa de inflação, estão a ser utilizadas duas definições diferentes de «estabilidade dos preços» e que o BCE esclareceu que, na procura da estabilidade dos preços, tem como objectivo manter as taxas de inflação abaixo, mas perto, dos 2 % a médio prazo, enquanto nos seus relatórios de convergência, o BCE e a Comissão utilizam um valor da referência calculado como a taxa média de inflação durante os 12 meses anteriores nos três Estados-Membros com melhores resultados, mais 1,5 pontos percentuais, com base no Protocolo sobre os critérios de convergência referidos no n
  o
  1 do artigo 121
  o
  do Tratado CE, o que pressupõe que os melhores resultados em termos de estabilidade dos preços significam, na prática, o nível mais baixo possível de inflação,

| E. | Considerando que, desde 1 de Janeiro de 2007, a zona do euro inclui apenas 13 Estados-Membros, mas que a coordenação da política macroeconómica e o mercado interno envolvem todos os 27 Estados- Membros, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, desde 1 de Janeiro de 2007, a zona do euro inclui apenas 13 Estados-Membros, mas que a coordenação da política macroeconómica e o mercado interno envolvem todos os 27 Estados- Membros,

| F. | Considerando que a representação externa da zona do euro nas instituições e instâncias internacionais não é proporcionada ao seu peso económico na economia mundial; considerando que foram realizados progressos limitados desde a introdução do euro no sentido de assegurar que a zona do euro fale a uma só voz nas instituições e instâncias financeiras internacionais e que estas limitações tornam difícil para a zona do euro promover os seus interesses e dar provas de liderança no que se refere aos desafios económicos globais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a representação externa da zona do euro nas instituições e instâncias internacionais não é proporcionada ao seu peso económico na economia mundial; considerando que foram realizados progressos limitados desde a introdução do euro no sentido de assegurar que a zona do euro fale a uma só voz nas instituições e instâncias financeiras internacionais e que estas limitações tornam difícil para a zona do euro promover os seus interesses e dar provas de liderança no que se refere aos desafios económicos globais,

| G. | Considerando que o BCE partilha com o Conselho a responsabilidade das questões relativas às taxas de câmbio e à representação internacional da zona do euro, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o BCE partilha com o Conselho a responsabilidade das questões relativas às taxas de câmbio e à representação internacional da zona do euro,

| H. | Considerando que o Eurogrupo tem por atribuição o diálogo informal com o BCE e por missões principais a elaboração de pareceres comuns sobre o funcionamento geral da economia da zona do euro, assim como a análise das evoluções da taxa de câmbio do euro relativamente às outras divisas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Eurogrupo tem por atribuição o diálogo informal com o BCE e por missões principais a elaboração de pareceres comuns sobre o funcionamento geral da economia da zona do euro, assim como a análise das evoluções da taxa de câmbio do euro relativamente às outras divisas,

Política macroeconómica

| 1. | Saúda a apresentação pela Comissão do seu primeiro relatório anual relativo à zona do euro, que reflecte a evolução das economias da zona do euro em 2006 e é um contributo útil para o debate sobre os desafios partilhados de política económica que se deparam aos membros da zona do euro; |
| --- | --- |

1.

Saúda a apresentação pela Comissão do seu primeiro relatório anual relativo à zona do euro, que reflecte a evolução das economias da zona do euro em 2006 e é um contributo útil para o debate sobre os desafios partilhados de política económica que se deparam aos membros da zona do euro;

| 2. | Considera que com regras claras e transparentes relativas à forma como os dois pilares principais, a massa monetária, por um lado, e todas as demais informações pertinentes sobre a evolução da inflação futura, por outro lado, afectam as decisões operacionais de política monetária, esta se tornaria mais previsível e eficaz; considera igualmente que devem ser publicadas actas das reuniões do Conselho do BCE que indiquem claramente os argumentos a favor e contra as decisões tomadas e as razões pelas quais foram tomadas; considera que esta transparência é importante, dado que permite ao mercado ter uma visão mais correcta da política monetária do BCE; |
| --- | --- |

2.

Considera que com regras claras e transparentes relativas à forma como os dois pilares principais, a massa monetária, por um lado, e todas as demais informações pertinentes sobre a evolução da inflação futura, por outro lado, afectam as decisões operacionais de política monetária, esta se tornaria mais previsível e eficaz; considera igualmente que devem ser publicadas actas das reuniões do Conselho do BCE que indiquem claramente os argumentos a favor e contra as decisões tomadas e as razões pelas quais foram tomadas; considera que esta transparência é importante, dado que permite ao mercado ter uma visão mais correcta da política monetária do BCE;

| 3. | Tendo em conta que o estímulo monetário dado nestes últimos anos está a ser gradualmente retirado, solicita à Comissão que adopte uma interpretação estrita do Pacto de Estabilidade e Crescimento renovado e aos Estados-Membros que promovam uma melhoria anual dos seus défices orçamentais ciclicamente ajustados equivalente a 0,5% do PIB, como parâmetro de referência, o que contribuirá para atenuar as pressões inflacionistas e manter as taxas de juro a níveis suficientemente baixos para não porem em perigo a retoma económica actualmente em curso; recorda neste contexto o valor acrescentado de uma melhor coordenação financeira, e sobretudo orçamental, entre os Estados-Membros, no sentido de um equilíbrio mais coerente da política macroeconómica, em comparação com a bem desenvolvida política monetária da UEM; |
| --- | --- |

3.

Tendo em conta que o estímulo monetário dado nestes últimos anos está a ser gradualmente retirado, solicita à Comissão que adopte uma interpretação estrita do Pacto de Estabilidade e Crescimento renovado e aos Estados-Membros que promovam uma melhoria anual dos seus défices orçamentais ciclicamente ajustados equivalente a 0,5% do PIB, como parâmetro de referência, o que contribuirá para atenuar as pressões inflacionistas e manter as taxas de juro a níveis suficientemente baixos para não porem em perigo a retoma económica actualmente em curso; recorda neste contexto o valor acrescentado de uma melhor coordenação financeira, e sobretudo orçamental, entre os Estados-Membros, no sentido de um equilíbrio mais coerente da política macroeconómica, em comparação com a bem desenvolvida política monetária da UEM;

| 4. | Considera que, sem questionar o princípio da subsidiariedade em matéria de política fiscal e respeitando as prerrogativas dos governos nacionais para determinar as suas políticas estruturais e orçamentais, é importante que todos os Estados-Membros, ou pelo menos os pertencentes à zona do euro, coordenem os seus diferentes calendários orçamentais nacionais e baseiem as suas projecções orçamentais em critérios semelhantes, a fim de evitar as disparidades causadas pela utilização de previsões macroeconómicas distintas (crescimento global, crescimento da União Europeia, preço do barril de petróleo, taxas de juro) e de outros parâmetros; entende que a Comissão pode fornecer um contributo importante para se atingir este objectivo; |
| --- | --- |

4.

Considera que, sem questionar o princípio da subsidiariedade em matéria de política fiscal e respeitando as prerrogativas dos governos nacionais para determinar as suas políticas estruturais e orçamentais, é importante que todos os Estados-Membros, ou pelo menos os pertencentes à zona do euro, coordenem os seus diferentes calendários orçamentais nacionais e baseiem as suas projecções orçamentais em critérios semelhantes, a fim de evitar as disparidades causadas pela utilização de previsões macroeconómicas distintas (crescimento global, crescimento da União Europeia, preço do barril de petróleo, taxas de juro) e de outros parâmetros; entende que a Comissão pode fornecer um contributo importante para se atingir este objectivo;

| 5. | Convida os Estados-Membros a afectarem uma parte substancial das receitas fiscais suplementares provenientes do crescimento económico actual para diminuir a dívida pública, de modo a libertar recursos a investir em educação, formação profissional, infra-estruturas e investigação e inovação, de harmonia com os objectivos estabelecidos pela estratégia de Lisboa-Gotemburgo, bem como para responder aos desafios que o envelhecimento da população e as alterações climáticas nos colocam; |
| --- | --- |

5.

Convida os Estados-Membros a afectarem uma parte substancial das receitas fiscais suplementares provenientes do crescimento económico actual para diminuir a dívida pública, de modo a libertar recursos a investir em educação, formação profissional, infra-estruturas e investigação e inovação, de harmonia com os objectivos estabelecidos pela estratégia de Lisboa-Gotemburgo, bem como para responder aos desafios que o envelhecimento da população e as alterações climáticas nos colocam;

| 6. | Recorda à Comissão que na sua citada Resolução de 4 de Abril de 2006, o Parlamento solicitou uma revisão geral dos sistemas fiscais dos Estados-Membros, método essencial para reforçar a competitividade da economia e a sustentabilidade das finanças públicas; |
| --- | --- |

6.

Recorda à Comissão que na sua citada Resolução de 4 de Abril de 2006, o Parlamento solicitou uma revisão geral dos sistemas fiscais dos Estados-Membros, método essencial para reforçar a competitividade da economia e a sustentabilidade das finanças públicas;

| 7. | Convida a Comissão a preparar um estudo sobre as vantagens que podem advir para a zona do euro e para a União no seu conjunto de um melhor funcionamento do pilar económico da UEM aplicado à zona do euro, em termos de crescimento e emprego; |
| --- | --- |

7.

Convida a Comissão a preparar um estudo sobre as vantagens que podem advir para a zona do euro e para a União no seu conjunto de um melhor funcionamento do pilar económico da UEM aplicado à zona do euro, em termos de crescimento e emprego;

Reformas económicas

| 8. | Recorda neste contexto a importância da aplicação activa e urgente da Estratégia de Lisboa de modo igual a todos os níveis e em todos os domínios políticos afectados por uma combinação de políticas de apoio múltiplo composta de reformas de política económica, de emprego, ambiental e social; |
| --- | --- |

8.

Recorda neste contexto a importância da aplicação activa e urgente da Estratégia de Lisboa de modo igual a todos os níveis e em todos os domínios políticos afectados por uma combinação de políticas de apoio múltiplo composta de reformas de política económica, de emprego, ambiental e social;

| 9. | Tem consciência de que a economia da zona do euro apenas muito lentamente se ajustou à recuperação do crescimento mundial, principalmente em consequência da debilidade da procura interna, e que as reformas económicas nos mercados de produtos, trabalho e capitais contribuirão para que os preços e os salários respondam mais rapidamente à evolução das circunstâncias económicas, o que é essencial para elevar o potencial de crescimento, para tratar dos diferenciais indevidos de inflação e crescimento entre os Estados-Membros da zona do euro e para um ajustamento a uma evolução global potencialmente adversa; |
| --- | --- |

9.

Tem consciência de que a economia da zona do euro apenas muito lentamente se ajustou à recuperação do crescimento mundial, principalmente em consequência da debilidade da procura interna, e que as reformas económicas nos mercados de produtos, trabalho e capitais contribuirão para que os preços e os salários respondam mais rapidamente à evolução das circunstâncias económicas, o que é essencial para elevar o potencial de crescimento, para tratar dos diferenciais indevidos de inflação e crescimento entre os Estados-Membros da zona do euro e para um ajustamento a uma evolução global potencialmente adversa;

| 10. | Tem em conta que alguns Estados-Membros se mostram empenhados nos seus programas nacionais de reformas, mas está ciente de que isto não é suficiente e insta os Estados-Membros à acção; recorda que o desempenho económico seria favorecido pela aprovação de um código de conduta destinado a permitir um acompanhamento mútuo dos programas nacionais de reformas pelos Estados-Membros, por meio do intercâmbio de boas práticas e da publicação pela Comissão de uma «tabela classificativa» anual, indicando os países com os melhores e os piores resultados, como se propõe no relatório de Novembro de 2004 do Grupo de Alto Nível da Comissão presidido por Wim Kok, intitulado «Enfrentar o Desafio: A Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego»; |
| --- | --- |

10.

Tem em conta que alguns Estados-Membros se mostram empenhados nos seus programas nacionais de reformas, mas está ciente de que isto não é suficiente e insta os Estados-Membros à acção; recorda que o desempenho económico seria favorecido pela aprovação de um código de conduta destinado a permitir um acompanhamento mútuo dos programas nacionais de reformas pelos Estados-Membros, por meio do intercâmbio de boas práticas e da publicação pela Comissão de uma «tabela classificativa» anual, indicando os países com os melhores e os piores resultados, como se propõe no relatório de Novembro de 2004 do Grupo de Alto Nível da Comissão presidido por Wim Kok, intitulado «Enfrentar o Desafio: A Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego»;

| 11. | Considera que os Estados-Membros da zona euro deveriam continuar a progredir simultaneamente na realização dos três princípios do modelo de Lisboa-Gotemburgo (crescimento económico, coesão social, protecção do ambiente) e salienta o potencial da «flexigurança» (flexibilidade e segurança) para melhorar a participação no mercado do trabalho, em particular das mulheres, dos trabalhadores mais idosos, dos jovens, dos desempregados de longa duração e dos imigrantes; |
| --- | --- |

11.

Considera que os Estados-Membros da zona euro deveriam continuar a progredir simultaneamente na realização dos três princípios do modelo de Lisboa-Gotemburgo (crescimento económico, coesão social, protecção do ambiente) e salienta o potencial da «flexigurança» (flexibilidade e segurança) para melhorar a participação no mercado do trabalho, em particular das mulheres, dos trabalhadores mais idosos, dos jovens, dos desempregados de longa duração e dos imigrantes;

| 12. | Recorda a sua convicção de que o objectivo de introduzir uma matéria colectável consolidada única para as empresas na Europa pode igualmente ser atingido através do mecanismo da cooperação reforçada, se os Estados-Membros não conseguirem concluir um acordo unânime; sublinha que o mecanismo da cooperação reforçada — embora menos desejável que um acordo unânime entre os Estados-Membros — permitiria à grande maioria dos Estados-Membros progredir no âmbito de um quadro comum da tributação das empresas no mercado interno, oferecendo aos Estados-Membros não participantes a possibilidade de aderirem posteriormente; entende que esta questão é cada vez mais relevante para a zona do euro e insta os Estados-Membros da zona do euro a intensificarem os seus esforços no sentido de realizarem progressos neste domínio; |
| --- | --- |

12.

Recorda a sua convicção de que o objectivo de introduzir uma matéria colectável consolidada única para as empresas na Europa pode igualmente ser atingido através do mecanismo da cooperação reforçada, se os Estados-Membros não conseguirem concluir um acordo unânime; sublinha que o mecanismo da cooperação reforçada — embora menos desejável que um acordo unânime entre os Estados-Membros — permitiria à grande maioria dos Estados-Membros progredir no âmbito de um quadro comum da tributação das empresas no mercado interno, oferecendo aos Estados-Membros não participantes a possibilidade de aderirem posteriormente; entende que esta questão é cada vez mais relevante para a zona do euro e insta os Estados-Membros da zona do euro a intensificarem os seus esforços no sentido de realizarem progressos neste domínio;

Mercado interno

| 13. | Considera que a realização do mercado interno, em especial nos serviços, é crucial para promover o crescimento económico e a criação de emprego na UEM; consequentemente, solicita uma maior e melhor aplicação das directivas; condena as políticas adoptadas por alguns Estados-Membros no intuito de protegerem as suas indústrias e serviços essenciais da concorrência transfronteiriça e renova o seu compromisso com os princípios da livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais; |
| --- | --- |

13.

Considera que a realização do mercado interno, em especial nos serviços, é crucial para promover o crescimento económico e a criação de emprego na UEM; consequentemente, solicita uma maior e melhor aplicação das directivas; condena as políticas adoptadas por alguns Estados-Membros no intuito de protegerem as suas indústrias e serviços essenciais da concorrência transfronteiriça e renova o seu compromisso com os princípios da livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais;

| 14. | Concorda com a Comissão quanto à necessidade de eliminar os obstáculos à criação de um espaço único de pagamentos europeu e de tomar outras medidas para abrir os mercados de serviços financeiros de retalho, ainda compartimentados (planos de poupança, empréstimos hipotecários, seguros e planos de pensão), assegurando simultaneamente a protecção dos consumidores; sublinha a importância de desenvolver uma abordagem pan-europeia da regulação e supervisão dos mercados financeiros e recorda que é necessário rever as regras relativas à solvência dos seguros (Solvência II), bem como as relativas aos poderes discricionários das entidades reguladoras no caso de fusões transfronteiriças, a fim de evitar os conflitos entre as entidades de supervisão dos Estados-Membros de origem e de acolhimento; |
| --- | --- |

14.

Concorda com a Comissão quanto à necessidade de eliminar os obstáculos à criação de um espaço único de pagamentos europeu e de tomar outras medidas para abrir os mercados de serviços financeiros de retalho, ainda compartimentados (planos de poupança, empréstimos hipotecários, seguros e planos de pensão), assegurando simultaneamente a protecção dos consumidores; sublinha a importância de desenvolver uma abordagem pan-europeia da regulação e supervisão dos mercados financeiros e recorda que é necessário rever as regras relativas à solvência dos seguros (Solvência II), bem como as relativas aos poderes discricionários das entidades reguladoras no caso de fusões transfronteiriças, a fim de evitar os conflitos entre as entidades de supervisão dos Estados-Membros de origem e de acolhimento;

| 15. | Entende que uma política de inovação ambiciosa da UE é uma das principais pedras angulares do desenvolvimento sustentável e da criação de empregos e deveria figurar como uma das prioridades mais importantes no âmbito de uma abordagem de coordenação económica mais estreita; lamenta que as despesas de investigação e desenvolvimento na zona do euro rondem os 2% do PIB, significativamente abaixo, portanto, do objectivo de 3% para o conjunto da UE; convida a Comissão a apresentar propostas concretas relativas ao financiamento da I&D na UE e a um enquadramento eficiente dos direitos de propriedade intelectual; convida os Estados-Membros a atribuírem mais recursos à investigação e à inovação e a estabelecerem incentivos fiscais para as empresas e universidades que invistam em I&D, dado que, em comparação com os subsídios directos, estes incentivos dão melhores garantias de que os recursos públicos sejam utilizados para apoiar iniciativas bem sucedidas; |
| --- | --- |

15.

Entende que uma política de inovação ambiciosa da UE é uma das principais pedras angulares do desenvolvimento sustentável e da criação de empregos e deveria figurar como uma das prioridades mais importantes no âmbito de uma abordagem de coordenação económica mais estreita; lamenta que as despesas de investigação e desenvolvimento na zona do euro rondem os 2% do PIB, significativamente abaixo, portanto, do objectivo de 3% para o conjunto da UE; convida a Comissão a apresentar propostas concretas relativas ao financiamento da I&D na UE e a um enquadramento eficiente dos direitos de propriedade intelectual; convida os Estados-Membros a atribuírem mais recursos à investigação e à inovação e a estabelecerem incentivos fiscais para as empresas e universidades que invistam em I&D, dado que, em comparação com os subsídios directos, estes incentivos dão melhores garantias de que os recursos públicos sejam utilizados para apoiar iniciativas bem sucedidas;

| 16. | Considera que os mercados de trabalho devem ser mais flexibilizados e que devem ser suprimidos os aspectos da legislação relativa ao emprego permanente que podem dificultar o ajustamento do mercado do trabalho; admite que, a longo prazo, os salários reais e a produtividade deveriam crescer ao mesmo ritmo; lamenta que muitas das propostas do Parlamento não tenham sido tomadas em conta, em especial no que se refere à melhoria dos serviços de guarda de crianças, à obtenção de um equilíbrio mais satisfatório entre a vida profissional e a vida privada, à criação de incentivos para encorajar os trabalhadores a retardarem a reforma voluntária e ao estabelecimento de políticas destinadas a integrar os imigrantes legais no mercado de trabalho e a combater a imigração ilegal; |
| --- | --- |

16.

Considera que os mercados de trabalho devem ser mais flexibilizados e que devem ser suprimidos os aspectos da legislação relativa ao emprego permanente que podem dificultar o ajustamento do mercado do trabalho; admite que, a longo prazo, os salários reais e a produtividade deveriam crescer ao mesmo ritmo; lamenta que muitas das propostas do Parlamento não tenham sido tomadas em conta, em especial no que se refere à melhoria dos serviços de guarda de crianças, à obtenção de um equilíbrio mais satisfatório entre a vida profissional e a vida privada, à criação de incentivos para encorajar os trabalhadores a retardarem a reforma voluntária e ao estabelecimento de políticas destinadas a integrar os imigrantes legais no mercado de trabalho e a combater a imigração ilegal;

| 17. | Lamenta que os actuais níveis de educação e de aprendizagem ao longo da vida, cuja melhoria deveria figurar como prioridade importante no âmbito de uma coordenação económica mais estreita, sejam claramente insuficientes, e concorda com a maioria das medidas propostas pela Comissão; lamenta contudo que algumas propostas aprovadas pelo Parlamento não tenham sido acolhidas, em especial as que visam melhorar o conhecimento de línguas estrangeiras, da matemática e das ciências no ensino primário e secundário, realizar um modelo integrado de formação profissional, atrair mais estudantes para as carreiras científicas, reforçar a cooperação entre as universidades e os sectores industriais e comerciais, incentivar uma oferta educativa que tenha em conta a procura no mercado de trabalho, garantir o acesso ao ensino superior para todos, promover a aprendizagem ao longo da vida e tratar em conformidade do desemprego de longa duração e dos jovens e assegurar uma melhor comunicação, difusão e aplicação dos resultados da investigação; |
| --- | --- |

17.

Lamenta que os actuais níveis de educação e de aprendizagem ao longo da vida, cuja melhoria deveria figurar como prioridade importante no âmbito de uma coordenação económica mais estreita, sejam claramente insuficientes, e concorda com a maioria das medidas propostas pela Comissão; lamenta contudo que algumas propostas aprovadas pelo Parlamento não tenham sido acolhidas, em especial as que visam melhorar o conhecimento de línguas estrangeiras, da matemática e das ciências no ensino primário e secundário, realizar um modelo integrado de formação profissional, atrair mais estudantes para as carreiras científicas, reforçar a cooperação entre as universidades e os sectores industriais e comerciais, incentivar uma oferta educativa que tenha em conta a procura no mercado de trabalho, garantir o acesso ao ensino superior para todos, promover a aprendizagem ao longo da vida e tratar em conformidade do desemprego de longa duração e dos jovens e assegurar uma melhor comunicação, difusão e aplicação dos resultados da investigação;

| 18. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a incluírem entre as suas grandes prioridades a realização de um mercado interno da energia, uma política mais ambiciosa de I&D nos domínios das fontes de energia de substituição e das energias mais limpas e mais respeitadoras do ambiente, incluindo um esforço para uma maior utilização das energias renováveis, um empenhamento mais decidido em prol das economias de energia e da eficiência energética e o reforço das relações políticas e económicas com o máximo número possível de países fornecedores, de modo a diversificar as fontes de energia e enfrentar melhor a rarefacção da oferta; |
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18.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a incluírem entre as suas grandes prioridades a realização de um mercado interno da energia, uma política mais ambiciosa de I&D nos domínios das fontes de energia de substituição e das energias mais limpas e mais respeitadoras do ambiente, incluindo um esforço para uma maior utilização das energias renováveis, um empenhamento mais decidido em prol das economias de energia e da eficiência energética e o reforço das relações políticas e económicas com o máximo número possível de países fornecedores, de modo a diversificar as fontes de energia e enfrentar melhor a rarefacção da oferta;

Uma UEM eficiente

| 19. | Concorda com a Comissão em que as disparidades das taxas de crescimento e de inflação na zona do euro, com diferenças que atingem 4,5 pontos percentuais no crescimento e 2,7 pontos percentuais na inflação em 2005, são cada vez mais causadas por motivos estruturais; lamenta que a dispersão das taxas de inflação entre os Estados-Membros com taxas de inflação mais elevadas afecta negativamente a competitividade e a estabilidade monetária da zona do euro no seu conjunto; verifica que estas diferenças são, por vezes, parte de um processo positivo de convergência dos rendimentos e do nível dos preços, devido ao processo de recuperação; convida novamente os Estados-Membros da zona do euro a intensificarem os seus esforços com vista a uma coordenação eficaz das políticas económicas e monetárias, nomeadamente reforçando as suas estratégias comuns no Eurogrupo, a fim de melhorar a convergência real das economias e limitar os riscos de um choque assimétrico na União Monetária; |
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19.

Concorda com a Comissão em que as disparidades das taxas de crescimento e de inflação na zona do euro, com diferenças que atingem 4,5 pontos percentuais no crescimento e 2,7 pontos percentuais na inflação em 2005, são cada vez mais causadas por motivos estruturais; lamenta que a dispersão das taxas de inflação entre os Estados-Membros com taxas de inflação mais elevadas afecta negativamente a competitividade e a estabilidade monetária da zona do euro no seu conjunto; verifica que estas diferenças são, por vezes, parte de um processo positivo de convergência dos rendimentos e do nível dos preços, devido ao processo de recuperação; convida novamente os Estados-Membros da zona do euro a intensificarem os seus esforços com vista a uma coordenação eficaz das políticas económicas e monetárias, nomeadamente reforçando as suas estratégias comuns no Eurogrupo, a fim de melhorar a convergência real das economias e limitar os riscos de um choque assimétrico na União Monetária;

| 20. | Saúda o ingresso da Eslovénia na zona do euro em 1 de Janeiro de 2007; convida os novos Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para satisfazer os critérios de convergência inscritos no Tratado de Maastricht e sublinha que o BCE e a Comissão devem aplicar o critério da estabilidade dos preços enunciado no Tratado CE, que difere do que aplica o BCE na condução da sua política monetária, e sugere que o BCE e a Comissão ponderem se se justifica manter esta diferença de abordagem; |
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20.

Saúda o ingresso da Eslovénia na zona do euro em 1 de Janeiro de 2007; convida os novos Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para satisfazer os critérios de convergência inscritos no Tratado de Maastricht e sublinha que o BCE e a Comissão devem aplicar o critério da estabilidade dos preços enunciado no Tratado CE, que difere do que aplica o BCE na condução da sua política monetária, e sugere que o BCE e a Comissão ponderem se se justifica manter esta diferença de abordagem;

| 21. | Reconhece que, segundo os critérios de convergência do Tratado de Maastricht, a taxa de inflação não deve ser superior em mais de 1,5 % à dos três Estados-Membros com os melhores resultados em termos de estabilidade dos preços; assinala que tanto a definição dos três Estados-Membros com os melhores resultados em termos de estabilidade dos preços como o método de cálculo do valor de referência devem ser examinados com cuidado, a fim de ter em conta que são doze os Estados-Membros que formam actualmente a UEM e utilizam uma moeda única gerida por uma política monetária comum e que os diferenciais dos seus resultados individuais em matéria de inflação traduzem factores estruturais e não diferenças de orientação da política macroeconómica; |
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21.

Reconhece que, segundo os critérios de convergência do Tratado de Maastricht, a taxa de inflação não deve ser superior em mais de 1,5 % à dos três Estados-Membros com os melhores resultados em termos de estabilidade dos preços; assinala que tanto a definição dos três Estados-Membros com os melhores resultados em termos de estabilidade dos preços como o método de cálculo do valor de referência devem ser examinados com cuidado, a fim de ter em conta que são doze os Estados-Membros que formam actualmente a UEM e utilizam uma moeda única gerida por uma política monetária comum e que os diferenciais dos seus resultados individuais em matéria de inflação traduzem factores estruturais e não diferenças de orientação da política macroeconómica;

| 22. | Convida a Comissão e o Eurostat a melhorarem a qualidade dos dados estatísticos macroeconómicos (em especial o défice orçamental e a dívida pública) e a utilizar todos os seus instrumentos para evitar desequilíbrios financeiros em qualquer dos Estados-Membros; solicita que a Comissão seja investida de poderes mais latos para verificar a qualidade dos dados transmitidos; |
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22.

Convida a Comissão e o Eurostat a melhorarem a qualidade dos dados estatísticos macroeconómicos (em especial o défice orçamental e a dívida pública) e a utilizar todos os seus instrumentos para evitar desequilíbrios financeiros em qualquer dos Estados-Membros; solicita que a Comissão seja investida de poderes mais latos para verificar a qualidade dos dados transmitidos;

| 23. | Convida a Comissão a prestar mais atenção ao impacto do comportamento dos mercados financeiros na situação macroeconómica da zona do euro; |
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23.

Convida a Comissão a prestar mais atenção ao impacto do comportamento dos mercados financeiros na situação macroeconómica da zona do euro;

| 24. | Insta as entidades de supervisão competentes a intensificarem os seus esforços para avaliar mais eficientemente as actividades dos fundos de retorno absoluto tendo em conta os riscos sistémicos que estes podem criar e convida o Eurogrupo a analisar esta questão; |
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24.

Insta as entidades de supervisão competentes a intensificarem os seus esforços para avaliar mais eficientemente as actividades dos fundos de retorno absoluto tendo em conta os riscos sistémicos que estes podem criar e convida o Eurogrupo a analisar esta questão;

Representação externa

| 25. | Saúda o acordo concluído no Conselho com vista a falar a uma só voz na reunião anual das instituições de Bretton Woods, que terá lugar em Singapura em 19 e 20 de Setembro de 2006; reafirma que as posições das representações dos Estados-Membros no FMI devem ser mais bem coordenadas; convida novamente os Estados-Membros a trabalharem por um círculo de votação único — eventualmente, começando por um círculo do euro —, com vista, a mais longo prazo, a assegurar uma representação consistente da UE, envolvendo a Presidência do Conselho ECOFIN e a Comissão, sob controlo do Parlamento; |
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25.

Saúda o acordo concluído no Conselho com vista a falar a uma só voz na reunião anual das instituições de Bretton Woods, que terá lugar em Singapura em 19 e 20 de Setembro de 2006; reafirma que as posições das representações dos Estados-Membros no FMI devem ser mais bem coordenadas; convida novamente os Estados-Membros a trabalharem por um círculo de votação único — eventualmente, começando por um círculo do euro —, com vista, a mais longo prazo, a assegurar uma representação consistente da UE, envolvendo a Presidência do Conselho ECOFIN e a Comissão, sob controlo do Parlamento;

Coordenação

| 26. | Saúda a reeleição de Jean-Claude Juncker como presidente do Eurogrupo; entende que o Eurogrupo deve acordar um roteiro do trabalho a realizar nos próximos dois anos na zona do euro; |
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26.

Saúda a reeleição de Jean-Claude Juncker como presidente do Eurogrupo; entende que o Eurogrupo deve acordar um roteiro do trabalho a realizar nos próximos dois anos na zona do euro;

| 27. | Salienta que o Tratado não esclarece como o Conselho deve exercer a sua responsabilidade no que respeita à política cambial; convida o Eurogrupo, o Conselho e o BCE a acelerarem a coordenação da sua acção no domínio da política cambial; |
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27.

Salienta que o Tratado não esclarece como o Conselho deve exercer a sua responsabilidade no que respeita à política cambial; convida o Eurogrupo, o Conselho e o BCE a acelerarem a coordenação da sua acção no domínio da política cambial;

| 28. | Destaca a necessidade de sustentar a cooperação na zona do euro a fim de reforçar a governação económica e o processo de integração europeia, de modo a poder responder aos desafios económicos globais; solicita portanto à Comissão que assegure que o relatório anual relativo à zona do euro forneça futuramente um conjunto de instrumentos mais concretos que permitam um diálogo mais profundo entre as diferentes instituições da UE encarregadas de melhorar a governação económica da União; convida a Comissão a dar um apoio forte às actividades do Eurogrupo e do seu Presidente; |
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28.

Destaca a necessidade de sustentar a cooperação na zona do euro a fim de reforçar a governação económica e o processo de integração europeia, de modo a poder responder aos desafios económicos globais; solicita portanto à Comissão que assegure que o relatório anual relativo à zona do euro forneça futuramente um conjunto de instrumentos mais concretos que permitam um diálogo mais profundo entre as diferentes instituições da UE encarregadas de melhorar a governação económica da União; convida a Comissão a dar um apoio forte às actividades do Eurogrupo e do seu Presidente;

| 29. | Considera que seria benéfica para todas as partes envolvidas a organização, pelo menos trimestralmente, de um diálogo mais regular e estruturado sobre questões macroeconómicas entre o Parlamento, o Eurogrupo e a Comissão, semelhante ao diálogo sobre questões monetárias entre o Parlamento e o BCE, destinado a aprofundar os quadros existentes e debater os desafios que se deparam à economia da zona do euro e a forma de lhes dar resposta; |
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29.

Considera que seria benéfica para todas as partes envolvidas a organização, pelo menos trimestralmente, de um diálogo mais regular e estruturado sobre questões macroeconómicas entre o Parlamento, o Eurogrupo e a Comissão, semelhante ao diálogo sobre questões monetárias entre o Parlamento e o BCE, destinado a aprofundar os quadros existentes e debater os desafios que se deparam à economia da zona do euro e a forma de lhes dar resposta;

| 30. | Entende que as reuniões regulares do Parlamento e dos parlamentos nacionais podem claramente desempenhar um papel significativo no sentido de contribuir para o desenvolvimento de uma melhor apropriação pelos parlamentos nacionais da necessária coordenação da política económica; |
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30.

Entende que as reuniões regulares do Parlamento e dos parlamentos nacionais podem claramente desempenhar um papel significativo no sentido de contribuir para o desenvolvimento de uma melhor apropriação pelos parlamentos nacionais da necessária coordenação da política económica;

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| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao presidente do Eurogrupo, ao Conselho à Comissão e ao Banco Central Europeu. |
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31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao presidente do Eurogrupo, ao Conselho à Comissão e ao Banco Central Europeu.

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(1)  JO C 74 E de 24.3.2004, p. 871.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0124.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0076.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0214.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0240.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0464.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0511.

P6_TA(2006)0486

Estratégia temática para o meio marinho

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho (2006/2174(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho (COM(2005)0504), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho (COM(2005)0504),

| — | Tendo em conta o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (PAA) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (PAA) (1),

| — | Tendo em conta a proposta de directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (directiva «estratégia para o meio marinho») (COM(2005)0505), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (directiva «estratégia para o meio marinho») (COM(2005)0505),

| — | Tendo em conta a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (2) (Directiva-Quadro no domínio da água), que visa, entre outros objectivos, contribuir para a protecção das águas territoriais e marinhas e a prevenção e eliminação da poluição marinha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (2) (Directiva-Quadro no domínio da água), que visa, entre outros objectivos, contribuir para a protecção das águas territoriais e marinhas e a prevenção e eliminação da poluição marinha,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 19 de Junho de 2003 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 19 de Junho de 2003 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho» (3),

| — | Tendo em conta o último relatório sobre o estado do ambiente da Agência Europeia do Ambiente (AEA), publicado em 2005 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o último relatório sobre o estado do ambiente da Agência Europeia do Ambiente (AEA), publicado em 2005 (4),

| — | Tendo em conta o documento de análise do Institute for European Environmental Policy (IEEP), (5). |
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—

Tendo em conta o documento de análise do Institute for European Environmental Policy (IEEP), (5).

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) (6),

| — | Tendo em conta a Convenção para a Protecção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico (Comissão de Helsínquia) (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Protecção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico (Comissão de Helsínquia) (7),

| — | Tendo em conta a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR) (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR) (8),

| — | Tendo em conta a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo Contra a Poluição e os seus protocolos adicionais (Convenção de Barcelona) (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo Contra a Poluição e os seus protocolos adicionais (Convenção de Barcelona) (9),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0364/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0364/2006),

| A. | Considerando que o meio marinho está sujeito a pressões consideráveis e que, segundo o relatório da AEA atrás referido, já começam a surgir indícios de alterações estruturais na cadeia alimentar dos ecossistemas marinho e costeiro da Europa, de que são prova a perda de espécies fundamentais, a substituição de concentrações elevadas de espécies planctónicas por outras espécies e a multiplicação de espécies invasivas; considerando que estes fenómenos são uma consequência das alterações climáticas e da proliferação das actividades humanas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o meio marinho está sujeito a pressões consideráveis e que, segundo o relatório da AEA atrás referido, já começam a surgir indícios de alterações estruturais na cadeia alimentar dos ecossistemas marinho e costeiro da Europa, de que são prova a perda de espécies fundamentais, a substituição de concentrações elevadas de espécies planctónicas por outras espécies e a multiplicação de espécies invasivas; considerando que estes fenómenos são uma consequência das alterações climáticas e da proliferação das actividades humanas,

| B. | Considerando que o 6
  o
  PAA determina a prioridade das acções necessárias para assegurar uma maior protecção das zonas marinhas e uma melhor integração das questões ambientais noutras políticas comunitárias, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o 6
  o
  PAA determina a prioridade das acções necessárias para assegurar uma maior protecção das zonas marinhas e uma melhor integração das questões ambientais noutras políticas comunitárias,

| C. | Considerando que as águas da UE constituem a maior superfície marítima do mundo e que é superior à do território da UE no seu conjunto; que 20 Estados-Membros têm litorais que se estendem por quase 70 000 km e quase metade da população da UE vive a menos de 50 km da costa; que as regiões marítimas dos 15 Estados-Membros em 2004 já representavam mais de 40 % do PIB; que os sectores da construção naval, portos, pesca e serviços conexos dão emprego a 2,5 milhões de pessoas; que a UE tem 1 200 portos e 90 % do seu comércio externo e 41 % do comércio intracomunitário são efectuados por via marítima, |
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C.

Considerando que as águas da UE constituem a maior superfície marítima do mundo e que é superior à do território da UE no seu conjunto; que 20 Estados-Membros têm litorais que se estendem por quase 70 000 km e quase metade da população da UE vive a menos de 50 km da costa; que as regiões marítimas dos 15 Estados-Membros em 2004 já representavam mais de 40 % do PIB; que os sectores da construção naval, portos, pesca e serviços conexos dão emprego a 2,5 milhões de pessoas; que a UE tem 1 200 portos e 90 % do seu comércio externo e 41 % do comércio intracomunitário são efectuados por via marítima,

| D. | Considerando que o turismo, a pesca e a aquicultura são actividades que só podem ser convenientemente desenvolvidas havendo um meio marinho em bom estado ecológico, |
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D.

Considerando que o turismo, a pesca e a aquicultura são actividades que só podem ser convenientemente desenvolvidas havendo um meio marinho em bom estado ecológico,

| E. | Considerando que, na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em 2002, as Partes acordaram em reduzir significativamente a taxa de perda de biodiversidade marinha até 2012, um compromisso reiterado na Conferência sobre Biodiversidade, que teve lugar em Curitiba em 2006, |
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E.

Considerando que, na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em 2002, as Partes acordaram em reduzir significativamente a taxa de perda de biodiversidade marinha até 2012, um compromisso reiterado na Conferência sobre Biodiversidade, que teve lugar em Curitiba em 2006,

| F. | Considerando que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas apropriadas para conservar os habitats naturais do mar e a diversidade biológica marinha e para proteger os seus ecossistemas costeiros; considerando que tais medidas são igualmente necessárias para assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais das suas águas marinhas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas apropriadas para conservar os habitats naturais do mar e a diversidade biológica marinha e para proteger os seus ecossistemas costeiros; considerando que tais medidas são igualmente necessárias para assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais das suas águas marinhas,

| G. | Considerando que uma boa política depende de informação de elevada qualidade e que é necessário que a informação científica seja utilizada a todos os níveis de governação, que devem identificar e colmatar lacunas de conhecimentos, reduzir a duplicação de actividades nas áreas da recolha de dados e da investigação, e promover a harmonização, uma ampla divulgação e a utilização de conhecimentos e dados científicos sobre o mar, |
| --- | --- |

G.

Considerando que uma boa política depende de informação de elevada qualidade e que é necessário que a informação científica seja utilizada a todos os níveis de governação, que devem identificar e colmatar lacunas de conhecimentos, reduzir a duplicação de actividades nas áreas da recolha de dados e da investigação, e promover a harmonização, uma ampla divulgação e a utilização de conhecimentos e dados científicos sobre o mar,

| H. | Considerando que nunca é demais salientar a necessidade de os critérios seleccionados para definir um bom estado ecológico serem suficientemente abrangentes, pois é provável que os objectivos de qualidade sejam, durante muito tempo, determinantes para os programas de medidas, |
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H.

Considerando que nunca é demais salientar a necessidade de os critérios seleccionados para definir um bom estado ecológico serem suficientemente abrangentes, pois é provável que os objectivos de qualidade sejam, durante muito tempo, determinantes para os programas de medidas,

| I. | Considerando que, para proteger e melhorar o meio marinho numa determinada zona marinha, são necessárias medidas transfronteiriças em todos os sectores que a afectam, quer dizer, pode ser necessário adoptar medidas nessa zona marinha, nas zonas marinhas e costeiras adjacentes, na bacia hidrográfica, bem como, no caso de algumas substâncias transfronteiriças, noutras regiões, |
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I.

Considerando que, para proteger e melhorar o meio marinho numa determinada zona marinha, são necessárias medidas transfronteiriças em todos os sectores que a afectam, quer dizer, pode ser necessário adoptar medidas nessa zona marinha, nas zonas marinhas e costeiras adjacentes, na bacia hidrográfica, bem como, no caso de algumas substâncias transfronteiriças, noutras regiões,

| J. | Considerando que algumas águas do Árctico são importantes para a Comunidade e para o Espaço Económico Europeu e que alguns Estados-Membros (Dinamarca, Finlândia e Suécia) fazem parte do Conselho do Árctico, |
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J.

Considerando que algumas águas do Árctico são importantes para a Comunidade e para o Espaço Económico Europeu e que alguns Estados-Membros (Dinamarca, Finlândia e Suécia) fazem parte do Conselho do Árctico,

| K. | Considerando que após o futuro alargamento da UE à Bulgária e à Roménia, em 2007, o Mar Negro passará a fazer parte das águas europeias, |
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K.

Considerando que após o futuro alargamento da UE à Bulgária e à Roménia, em 2007, o Mar Negro passará a fazer parte das águas europeias,

| L. | Considerando que a Comunidade e os seus Estados-Membros são partes em vários acordos internacionais que contêm obrigações importantes no que se refere à protecção das águas marinhas contra a poluição, em particular as Convenções HELCOM e OSPAR e a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, |
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L.

Considerando que a Comunidade e os seus Estados-Membros são partes em vários acordos internacionais que contêm obrigações importantes no que se refere à protecção das águas marinhas contra a poluição, em particular as Convenções HELCOM e OSPAR e a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição,

| M. | Considerando que a protecção e o reforço do meio marinho não podem ser assegurados exclusivamente pelos esforços nacionais, exigindo também uma estreita cooperação regional e outras medidas internacionais apropriadas, |
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M.

Considerando que a protecção e o reforço do meio marinho não podem ser assegurados exclusivamente pelos esforços nacionais, exigindo também uma estreita cooperação regional e outras medidas internacionais apropriadas,

Estabelecer o grau de ambição adequado

| 1. | Saúda a estratégia temática da Comissão tendo em vista a protecção e conservação do meio marinho e o seu objectivo geral de promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos; considera, com pesar, que a Directiva «Estratégia para o Meio Marinho» proposta não conseguirá mobilizar as autoridades regionais e locais no sentido de adoptarem as medidas apropriadas; |
| --- | --- |

1.

Saúda a estratégia temática da Comissão tendo em vista a protecção e conservação do meio marinho e o seu objectivo geral de promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos; considera, com pesar, que a Directiva «Estratégia para o Meio Marinho» proposta não conseguirá mobilizar as autoridades regionais e locais no sentido de adoptarem as medidas apropriadas;

| 2. | Acredita que a UE deve desempenhar um papel de liderança neste processo e apela, portanto, à adopção de uma forte política comunitária sobre a protecção do meio marinho, susceptível de prevenir uma maior perda de biodiversidade e uma maior deterioração do meio marinho e de promover o restabelecimento da biodiversidade marinha; |
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2.

Acredita que a UE deve desempenhar um papel de liderança neste processo e apela, portanto, à adopção de uma forte política comunitária sobre a protecção do meio marinho, susceptível de prevenir uma maior perda de biodiversidade e uma maior deterioração do meio marinho e de promover o restabelecimento da biodiversidade marinha;

| 3. | Solicita a inclusão, na directiva, de uma definição comunitária comum de bom estado ecológico (BEE), entendido como o estado ecológico em que todos os ecossistemas marinhos de uma determinada região marinha são geridos de uma maneira que lhes permite funcionar de uma forma equilibrada e autónoma face às alterações climáticas, favorecendo simultaneamente a biodiversidade e a actividade humana; essa inclusão proporciona uma maior eficácia na aplicação da Directiva «Estratégia para o Meio Marinho»; |
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3.

Solicita a inclusão, na directiva, de uma definição comunitária comum de bom estado ecológico (BEE), entendido como o estado ecológico em que todos os ecossistemas marinhos de uma determinada região marinha são geridos de uma maneira que lhes permite funcionar de uma forma equilibrada e autónoma face às alterações climáticas, favorecendo simultaneamente a biodiversidade e a actividade humana; essa inclusão proporciona uma maior eficácia na aplicação da Directiva «Estratégia para o Meio Marinho»;

| 4. | Faz notar que só uma acção vigorosa e coordenada a nível regional permitirá garantir o bom estado ecológico dos mares regionais europeus e que tal não é possível se os Estados-Membros agirem isoladamente, pelo que solicita que a Directiva «Estratégia para o Meio Marinho» inclua a obrigação legal de os Estados-Membros alcançarem um bom estado ecológico; considera, por conseguinte, que a estratégia adoptada deve traduzir-se em obrigações supranacionais vinculativas, que também podem envolver acções comuns em países terceiros; |
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4.

Faz notar que só uma acção vigorosa e coordenada a nível regional permitirá garantir o bom estado ecológico dos mares regionais europeus e que tal não é possível se os Estados-Membros agirem isoladamente, pelo que solicita que a Directiva «Estratégia para o Meio Marinho» inclua a obrigação legal de os Estados-Membros alcançarem um bom estado ecológico; considera, por conseguinte, que a estratégia adoptada deve traduzir-se em obrigações supranacionais vinculativas, que também podem envolver acções comuns em países terceiros;

| 5. | Apela, além disso, à inclusão de uma lista de descritores qualitativos genéricos, critérios e normas para determinação do BEE, nomeadamente uma lista já existente geralmente aceite pelos intervenientes no domínio do meio marinho, sem excluir eventuais melhoramentos e o desenvolvimento da referida lista; |
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5.

Apela, além disso, à inclusão de uma lista de descritores qualitativos genéricos, critérios e normas para determinação do BEE, nomeadamente uma lista já existente geralmente aceite pelos intervenientes no domínio do meio marinho, sem excluir eventuais melhoramentos e o desenvolvimento da referida lista;

| 6. | Considera importante que os objectivos, as medidas, a terminologia e os conceitos utilizados na Directiva «Estratégia para o Meio Marinho» e noutras directivas que tratam desta matéria, como a Directiva-Quadro no domínio da água e a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (10), sejam harmonizados para aumentar a clareza e facilitar a coordenação dessas directivas; |
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6.

Considera importante que os objectivos, as medidas, a terminologia e os conceitos utilizados na Directiva «Estratégia para o Meio Marinho» e noutras directivas que tratam desta matéria, como a Directiva-Quadro no domínio da água e a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (10), sejam harmonizados para aumentar a clareza e facilitar a coordenação dessas directivas;

| 7. | Entende que devem ser rapidamente adoptadas medidas para melhorar a qualidade da água, razão pela qual manifesta preocupação face ao calendário alargado apresentado na proposta de Directiva «Estratégia para o Meio Marinho»; é de opinião que o calendário deveria ser melhor concertado com o calendário definido para a Directiva-Quadro no domínio da água; |
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7.

Entende que devem ser rapidamente adoptadas medidas para melhorar a qualidade da água, razão pela qual manifesta preocupação face ao calendário alargado apresentado na proposta de Directiva «Estratégia para o Meio Marinho»; é de opinião que o calendário deveria ser melhor concertado com o calendário definido para a Directiva-Quadro no domínio da água;

| 8. | Observa que o calendário adoptado para a Directiva-Quadro no domínio da água, que determina que seja alcançado um bom estado ecológico nas águas costeiras o mais tardar em 2015, já foi aplicado nos Estados-Membros; considera que não é lógico nem consequente propor, ao mesmo tempo, um objectivo menos ambicioso para as zonas marinhas que, em parte, se sobrepõem e são adjacentes; sublinha que não será possível alcançar um bom estado ecológico numa série de águas costeiras, se não existir um bom estado ecológico nas zonas marinhas adjacentes; |
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8.

Observa que o calendário adoptado para a Directiva-Quadro no domínio da água, que determina que seja alcançado um bom estado ecológico nas águas costeiras o mais tardar em 2015, já foi aplicado nos Estados-Membros; considera que não é lógico nem consequente propor, ao mesmo tempo, um objectivo menos ambicioso para as zonas marinhas que, em parte, se sobrepõem e são adjacentes; sublinha que não será possível alcançar um bom estado ecológico numa série de águas costeiras, se não existir um bom estado ecológico nas zonas marinhas adjacentes;

Sinergias com políticas da UE

| 9. | Saúda o Livro Verde «Para uma futura política marítima da União» (COM(2006)0275), que preconiza a adopção de uma abordagem holística em relação ao desenvolvimento sustentável dos oceanos, mas previne que não deve ser exercida uma pressão excessiva em prol de uma abordagem económica e insiste num equilíbrio entre os pontos de vista económico e ecológico; espera que a Directiva «Estratégia para o Meio Marinho», o seu pilar ambiental, proporcione um quadro jurídico para a preservação e integridade do meio marinho e, assim, um quadro jurídico para as unidades de gestão — as regiões e estratégias marinhas — necessárias ao planeamento e tomada de decisões sobre o meio marinho; |
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9.

Saúda o Livro Verde «Para uma futura política marítima da União» (COM(2006)0275), que preconiza a adopção de uma abordagem holística em relação ao desenvolvimento sustentável dos oceanos, mas previne que não deve ser exercida uma pressão excessiva em prol de uma abordagem económica e insiste num equilíbrio entre os pontos de vista económico e ecológico; espera que a Directiva «Estratégia para o Meio Marinho», o seu pilar ambiental, proporcione um quadro jurídico para a preservação e integridade do meio marinho e, assim, um quadro jurídico para as unidades de gestão — as regiões e estratégias marinhas — necessárias ao planeamento e tomada de decisões sobre o meio marinho;

| 10. | Defende a necessidade de esclarecer as implicações que podem advir para os Estados-Membros caso os objectivos e medidas em matéria de protecção do meio marinho não sejam suficientemente abrangentes, por outras palavras, entende que é necessário ter em conta o modo como se deverá assegurar que o objectivo da directiva — bom estado ecológico — seja realmente alcançado; |
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10.

Defende a necessidade de esclarecer as implicações que podem advir para os Estados-Membros caso os objectivos e medidas em matéria de protecção do meio marinho não sejam suficientemente abrangentes, por outras palavras, entende que é necessário ter em conta o modo como se deverá assegurar que o objectivo da directiva — bom estado ecológico — seja realmente alcançado;

| 11. | Constata que os Estados-Membros têm protelado o cumprimento das componentes marinhas da rede Natura 2000; insta os Estados-Membros a identificarem áreas marinhas protegidas de interesse específico em termos científicos e de biodiversidade, ou que estejam sujeitas a pressões intensas, em conformidade com as directivas «Habitats» e «Aves» (11); |
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11.

Constata que os Estados-Membros têm protelado o cumprimento das componentes marinhas da rede Natura 2000; insta os Estados-Membros a identificarem áreas marinhas protegidas de interesse específico em termos científicos e de biodiversidade, ou que estejam sujeitas a pressões intensas, em conformidade com as directivas «Habitats» e «Aves» (11);

| 12. | Prefere esforços de longo prazo com vista a integrar os objectivos ambientais na política comum da pesca (PCP) e, dessa forma, preencher os requisitos para um desenvolvimento sustentável, mas insiste em que os Estados-Membros devem poder adoptar medidas de mais curto prazo como, por exemplo, a criação de zonas de acesso proibido (reservas marinhas) ou santuários marinhos, a fim de proteger os ecossistemas marinhos mais vulneráveis; |
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12.

Prefere esforços de longo prazo com vista a integrar os objectivos ambientais na política comum da pesca (PCP) e, dessa forma, preencher os requisitos para um desenvolvimento sustentável, mas insiste em que os Estados-Membros devem poder adoptar medidas de mais curto prazo como, por exemplo, a criação de zonas de acesso proibido (reservas marinhas) ou santuários marinhos, a fim de proteger os ecossistemas marinhos mais vulneráveis;

| 13. | Dadas as condições estipuladas no artigo 299
  o
  do Tratado CE, considera deplorável o facto de a Comissão, tanto na Comunicação como na directiva «estratégia para o meio marinho», não fazer qualquer referência às águas marinhas dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias, nem às águas marinhas dos Países e Territórios Ultramarinos enumerados no Anexo II do Tratado; |
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13.

Dadas as condições estipuladas no artigo 299
  o
  do Tratado CE, considera deplorável o facto de a Comissão, tanto na Comunicação como na directiva «estratégia para o meio marinho», não fazer qualquer referência às águas marinhas dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias, nem às águas marinhas dos Países e Territórios Ultramarinos enumerados no Anexo II do Tratado;

Preocupações de carácter orçamental

| 14. | Manifesta a sua preocupação pela falta de empenhamento financeiro na implementação das estratégias para o meio marinho; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que identifiquem as medidas que poderiam ser co-financiadas no âmbito do instrumento LIFE +, dada a sua especial importância para a consecução de um bom estado ecológico nas águas marinhas europeias; |
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14.

Manifesta a sua preocupação pela falta de empenhamento financeiro na implementação das estratégias para o meio marinho; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que identifiquem as medidas que poderiam ser co-financiadas no âmbito do instrumento LIFE +, dada a sua especial importância para a consecução de um bom estado ecológico nas águas marinhas europeias;

| 15. | Considera que a coordenação entre os interesses económicos e ambientais deve, sempre que possível, ocorrer a nível local, a fim de proteger o princípio da subsidiariedade e a participação das partes interessadas locais, mas igualmente a níveis mais elevados (regional, da UE e internacional) sempre que apropriado e necessário; |
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15.

Considera que a coordenação entre os interesses económicos e ambientais deve, sempre que possível, ocorrer a nível local, a fim de proteger o princípio da subsidiariedade e a participação das partes interessadas locais, mas igualmente a níveis mais elevados (regional, da UE e internacional) sempre que apropriado e necessário;

| 16. | Observa que as diferentes regiões marinhas na UE são distintas entre si e têm diferentes necessidades de protecção; considera, por conseguinte, que podem ser necessárias a nível da UE medidas financeiras mais abrangentes para algumas regiões do que para outras, para se alcançar um bom estado ecológico e a sustentabilidade ambiental; |
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16.

Observa que as diferentes regiões marinhas na UE são distintas entre si e têm diferentes necessidades de protecção; considera, por conseguinte, que podem ser necessárias a nível da UE medidas financeiras mais abrangentes para algumas regiões do que para outras, para se alcançar um bom estado ecológico e a sustentabilidade ambiental;

| 17. | Considera que a coordenação do calendário para a estratégia marinha com programas importantes a nível da UE pode trazer os maiores benefícios de coordenação com programas existentes; considera que a coordenação com o próximo período de programação para o fundo agrícola da UE (a partir de 2014) assume uma importância particular para as regiões em que a agricultura representa uma proporção substancial das descargas de poluentes na zona marinha; |
| --- | --- |

17.

Considera que a coordenação do calendário para a estratégia marinha com programas importantes a nível da UE pode trazer os maiores benefícios de coordenação com programas existentes; considera que a coordenação com o próximo período de programação para o fundo agrícola da UE (a partir de 2014) assume uma importância particular para as regiões em que a agricultura representa uma proporção substancial das descargas de poluentes na zona marinha;

| 18. | Entende que em todos os sectores se deve ponderar a concessão de incentivos financeiros, à imagem, por exemplo, da aplicação bem sucedida de direitos ecologicamente diferenciados para portos e rotas no Mar Báltico; considera que podem ser igualmente necessárias medidas mais abrangentes a este respeito em certas regiões; |
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18.

Entende que em todos os sectores se deve ponderar a concessão de incentivos financeiros, à imagem, por exemplo, da aplicação bem sucedida de direitos ecologicamente diferenciados para portos e rotas no Mar Báltico; considera que podem ser igualmente necessárias medidas mais abrangentes a este respeito em certas regiões;

Partilha de dados

| 19. | Recomenda que seja adoptada uma nova abordagem em relação à avaliação e controlo do meio marinho, baseada nas instituições e programas existentes, designadamente o regulamento relativo à recolha de dados previsto no âmbito da PCP, e adaptada de modo a garantir a sua total compatibilidade com, e integração em, novas iniciativas da Comissão relacionadas com a infra-estrutura de dados espaciais e a iniciativa GMES (Vigilância Global do Ambiente e da Segurança), em particular no que se refere aos serviços relacionados com o meio marinho; |
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19.

Recomenda que seja adoptada uma nova abordagem em relação à avaliação e controlo do meio marinho, baseada nas instituições e programas existentes, designadamente o regulamento relativo à recolha de dados previsto no âmbito da PCP, e adaptada de modo a garantir a sua total compatibilidade com, e integração em, novas iniciativas da Comissão relacionadas com a infra-estrutura de dados espaciais e a iniciativa GMES (Vigilância Global do Ambiente e da Segurança), em particular no que se refere aos serviços relacionados com o meio marinho;

| 20. | Recorda que o mandato da AEA prevê a realização periódica de avaliações pan-europeias do meio marinho com base em indicadores existentes e noutros dados e informação disponíveis a nível nacional; sublinha que é necessário continuar a melhorar a prestação de informação pelos Estados-Membros, designadamente através de protocolos específicos relativos ao intercâmbio de dados, por exemplo, sobre fluxos de dados, a fim de apoiar o desenvolvimento do principal conjunto de indicadores da Agência; |
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20.

Recorda que o mandato da AEA prevê a realização periódica de avaliações pan-europeias do meio marinho com base em indicadores existentes e noutros dados e informação disponíveis a nível nacional; sublinha que é necessário continuar a melhorar a prestação de informação pelos Estados-Membros, designadamente através de protocolos específicos relativos ao intercâmbio de dados, por exemplo, sobre fluxos de dados, a fim de apoiar o desenvolvimento do principal conjunto de indicadores da Agência;

| 21. | Considera indispensável a adopção de medidas e programas de rastreabilidade e detecção para identificar a poluição e localizar a sua fonte, de modo a tratá-la de forma eficaz; |
| --- | --- |

21.

Considera indispensável a adopção de medidas e programas de rastreabilidade e detecção para identificar a poluição e localizar a sua fonte, de modo a tratá-la de forma eficaz;

| 22. | Considera indispensável cooperar com agências descentralizadas (Agência Europeia do Ambiente, Agência Europeia da Segurança Marítima e outras), bem como com o Centro Europeu de Investigação, para se dispor de dados sobre a qualidade das águas dos mares e identificar, localizar e combater a poluição; |
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22.

Considera indispensável cooperar com agências descentralizadas (Agência Europeia do Ambiente, Agência Europeia da Segurança Marítima e outras), bem como com o Centro Europeu de Investigação, para se dispor de dados sobre a qualidade das águas dos mares e identificar, localizar e combater a poluição;

Relações com convenções e países terceiros

| 23. | Saúda os excelentes contributos que várias convenções regionais sobre o meio marinho têm vindo a dar para a protecção do meio marinho graças à sua competência científica e técnica e à sua capacidade para servir de ponte com países terceiros, espera que as mesmas se venham a tornar importantes parceiros na aplicação da Directiva «Estratégia para o Meio Marinho»; solicita a inclusão de compromissos explícitos para promover a cooperação internacional com países terceiros e organizações para que estes adoptem estratégias marinhas, a fim de cobrir regiões ou sub-regiões com águas marítimas europeias; |
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23.

Saúda os excelentes contributos que várias convenções regionais sobre o meio marinho têm vindo a dar para a protecção do meio marinho graças à sua competência científica e técnica e à sua capacidade para servir de ponte com países terceiros, espera que as mesmas se venham a tornar importantes parceiros na aplicação da Directiva «Estratégia para o Meio Marinho»; solicita a inclusão de compromissos explícitos para promover a cooperação internacional com países terceiros e organizações para que estes adoptem estratégias marinhas, a fim de cobrir regiões ou sub-regiões com águas marítimas europeias;

| 24. | A fim de evitar a duplicação de procedimentos administrativos e assegurar a eficaz aplicação da Directiva «Estratégia para o Meio Marinho», solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dotem as convenções regionais sobre o meio marinho das capacidades jurídicas e administrativas pertinentes ou que criem mecanismos tendo em vista a implementação conjunta da estratégia pelos vários organismos regionais que desenvolvem a sua actividade na mesma região marinha; em qualquer caso, a solução adoptada deve prever a maior participação possível de todos os sectores e partes interessadas; |
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24.

A fim de evitar a duplicação de procedimentos administrativos e assegurar a eficaz aplicação da Directiva «Estratégia para o Meio Marinho», solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dotem as convenções regionais sobre o meio marinho das capacidades jurídicas e administrativas pertinentes ou que criem mecanismos tendo em vista a implementação conjunta da estratégia pelos vários organismos regionais que desenvolvem a sua actividade na mesma região marinha; em qualquer caso, a solução adoptada deve prever a maior participação possível de todos os sectores e partes interessadas;

| 25. | Exorta a Comissão a estudar a possibilidade de transformar o Mar Báltico numa área-piloto, tendo em conta que se trata de uma área especialmente sensível e que é provável que os Estados-Membros que o circundam concordem com uma aplicação prática mais célere dos planos e acções através do trabalho com a HELCOM e outros órgãos; faz notar que o plano de acção para o Mar Báltico da Convenção de Helsínquia (HELCOM) pode actuar como um programa-piloto para implementar os objectivos da estratégia na região marinha do Mar Báltico; |
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25.

Exorta a Comissão a estudar a possibilidade de transformar o Mar Báltico numa área-piloto, tendo em conta que se trata de uma área especialmente sensível e que é provável que os Estados-Membros que o circundam concordem com uma aplicação prática mais célere dos planos e acções através do trabalho com a HELCOM e outros órgãos; faz notar que o plano de acção para o Mar Báltico da Convenção de Helsínquia (HELCOM) pode actuar como um programa-piloto para implementar os objectivos da estratégia na região marinha do Mar Báltico;

| 26. | Considera que as actuais normas internacionais devem ser revistas, de modo a que as águas internacionais (para lá de 12 milhas náuticas da costa) deixem de poder ser utilizadas para a descarga de latrinas; |
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26.

Considera que as actuais normas internacionais devem ser revistas, de modo a que as águas internacionais (para lá de 12 milhas náuticas da costa) deixem de poder ser utilizadas para a descarga de latrinas;

| 27. | Constata que a protecção do Mar Mediterrâneo carece da legislação ambiental necessária e que, nos casos em que tal legislação existe, não tem havido a vontade política necessária para a aplicar; a consecução dos objectivos da Convenção de Barcelona que visam a gestão integrada das zonas costeiras está a ser dificultada pelo facto de se registar um desenvolvimento a duas velocidades das regiões, nomeadamente nos países a sul e a leste do Mediterrâneo, por um lado, e nos países a norte do Mediterrâneo, por outro lado; |
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27.

Constata que a protecção do Mar Mediterrâneo carece da legislação ambiental necessária e que, nos casos em que tal legislação existe, não tem havido a vontade política necessária para a aplicar; a consecução dos objectivos da Convenção de Barcelona que visam a gestão integrada das zonas costeiras está a ser dificultada pelo facto de se registar um desenvolvimento a duas velocidades das regiões, nomeadamente nos países a sul e a leste do Mediterrâneo, por um lado, e nos países a norte do Mediterrâneo, por outro lado;

| 28. | Constata que — devido à baixa temperatura e reduzida taxa de renovação da água — os ecossistemas do Mar Báltico são altamente vulneráveis à poluição e que se calcula que a ecologia marinha da região do Báltico tenha sofrido danos quase irreversíveis; exorta, por isso, os Estados-Membros e a Comissão a introduzirem medidas especiais — nomeadamente na política agrícola comum (PAC) — com vista a melhorar o estatuto ambiental do Mar Báltico; considera, além disso, que tem de ser incrementada a cooperação entre a UE e a Rússia; entende, neste contexto, que o fundo do programa de parceria ambiental do Programa para a Dimensão Setentrional da UE constitui uma necessidade essencial para melhorar a protecção da água no Mar Báltico; |
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28.

Constata que — devido à baixa temperatura e reduzida taxa de renovação da água — os ecossistemas do Mar Báltico são altamente vulneráveis à poluição e que se calcula que a ecologia marinha da região do Báltico tenha sofrido danos quase irreversíveis; exorta, por isso, os Estados-Membros e a Comissão a introduzirem medidas especiais — nomeadamente na política agrícola comum (PAC) — com vista a melhorar o estatuto ambiental do Mar Báltico; considera, além disso, que tem de ser incrementada a cooperação entre a UE e a Rússia; entende, neste contexto, que o fundo do programa de parceria ambiental do Programa para a Dimensão Setentrional da UE constitui uma necessidade essencial para melhorar a protecção da água no Mar Báltico;

| 29. | Insta a Comissão a propor as medidas necessárias para a protecção das águas do Árctico, um ecossistema extremamente frágil que está constantemente sujeito a novas ameaças, e a criar e apoiar programas e projectos que contemplem os direitos e as necessidades dos povos indígenas no contexto da utilização sustentável dos recursos naturais do Árctico; |
| --- | --- |

29.

Insta a Comissão a propor as medidas necessárias para a protecção das águas do Árctico, um ecossistema extremamente frágil que está constantemente sujeito a novas ameaças, e a criar e apoiar programas e projectos que contemplem os direitos e as necessidades dos povos indígenas no contexto da utilização sustentável dos recursos naturais do Árctico;

| 30. | Exorta a Comissão a estudar os pré-requisitos para transformar o Árctico numa área protegida, semelhante ao Antárctico, e o designar como «reserva natural dedicada à paz e à ciência», e a informar o Parlamento e o Conselho, o mais tardar em 2008; |
| --- | --- |

30.

Exorta a Comissão a estudar os pré-requisitos para transformar o Árctico numa área protegida, semelhante ao Antárctico, e o designar como «reserva natural dedicada à paz e à ciência», e a informar o Parlamento e o Conselho, o mais tardar em 2008;

| 31. | Convida os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito dos acordos internacionais ou regionais da UE com países terceiros que têm a soberania ou a jurisdição sobre águas que confinam com águas europeias, a promoverem a adopção de medidas e programas compatíveis com a proposta de Directiva «Estratégia para o Meio Marinho», em processo de adopção; |
| --- | --- |

31.

Convida os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito dos acordos internacionais ou regionais da UE com países terceiros que têm a soberania ou a jurisdição sobre águas que confinam com águas europeias, a promoverem a adopção de medidas e programas compatíveis com a proposta de Directiva «Estratégia para o Meio Marinho», em processo de adopção;

| 32. | Recomenda a classificação do Mar Negro como uma das regiões marinhas a incluir no âmbito de aplicação da Directiva «Estratégia para o Meio Marinho»; esta importante região marinha banha a Bulgária e a Roménia, dois países que vão aderir à UE em 2007 e que já estão a participar na aplicação da Directiva-Quadro no domínio da água — como parte do trabalho conduzido pela Comissão Internacional para a Protecção do Rio Danúbio —, bem como a Turquia, país com o qual já estão em curso negociações com vista à adesão; |
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32.

Recomenda a classificação do Mar Negro como uma das regiões marinhas a incluir no âmbito de aplicação da Directiva «Estratégia para o Meio Marinho»; esta importante região marinha banha a Bulgária e a Roménia, dois países que vão aderir à UE em 2007 e que já estão a participar na aplicação da Directiva-Quadro no domínio da água — como parte do trabalho conduzido pela Comissão Internacional para a Protecção do Rio Danúbio —, bem como a Turquia, país com o qual já estão em curso negociações com vista à adesão;

| 33. | Lamenta que a protecção do ambiente não esteja garantida no que respeita à construção do gasoduto do Norte da Europa a fim de evitar uma possível catástrofe ambiental na região do Mar Báltico; insta a Comissão a preparar uma avaliação do impacto ambiental deste projecto e a adiar todas as decisões sobre o co-financiamento do mesmo; |
| --- | --- |

33.

Lamenta que a protecção do ambiente não esteja garantida no que respeita à construção do gasoduto do Norte da Europa a fim de evitar uma possível catástrofe ambiental na região do Mar Báltico; insta a Comissão a preparar uma avaliação do impacto ambiental deste projecto e a adiar todas as decisões sobre o co-financiamento do mesmo;

| 34. | Solicita que os países limítrofes e outros países interessados sejam sempre previamente consultados relativamente a projectos passíveis de ter um impacto no ambiente comum, mesmo quando o projecto seja levado a cabo em águas internacionais; assinala que a experiência mostra que as avaliações de impacto ambiental são frequentemente deficientes e negligenciam a consulta de outros Estados; convida, por conseguinte, a Comissão a propor um mecanismo de negociação obrigatório entre Estados-Membros, e insta o Conselho a actuar a nível internacional para desenvolver avaliações de impacto ambiental obrigatórias nas relações entre a UE e países terceiros; |
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34.

Solicita que os países limítrofes e outros países interessados sejam sempre previamente consultados relativamente a projectos passíveis de ter um impacto no ambiente comum, mesmo quando o projecto seja levado a cabo em águas internacionais; assinala que a experiência mostra que as avaliações de impacto ambiental são frequentemente deficientes e negligenciam a consulta de outros Estados; convida, por conseguinte, a Comissão a propor um mecanismo de negociação obrigatório entre Estados-Membros, e insta o Conselho a actuar a nível internacional para desenvolver avaliações de impacto ambiental obrigatórias nas relações entre a UE e países terceiros;

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| 35. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

(3)  JO C 69 E de 19.3.2004, p. 141.

(4)  (http://reports.eea.europa.eu/state_of_environment_report_2005_1/en).

(5)  (http://www.europarl.europa.eu/comparl/envi/pdf/externalexpertise/ieep_6leg/marine_thematic_strategy.pdf).

(6)  (http://www.un.org/Depts/los/convention_agreements/convention_overview_convention.htm).

(7)  (http://www.helcom.fi/stc/files/Convention/Conv0704.pdf).

(8)  (http://www.ospar.org/eng/html/welcome.html).

(9)  (http://europa.eu/scadplus/leg/en/lvb/l28084.htm).

(10)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(11)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

P6_TA(2006)0487

Crédito hipotecário

Resolução do Parlamento Europeu sobre o crédito hipotecário na União Europeia (2006/2102(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o crédito hipotecário na EU (COM(2005)0327) («Livro Verde»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o crédito hipotecário na EU (COM(2005)0327) («Livro Verde»),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre os Serviços Financeiros 2005/2010 (COM(2005)0629), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre os Serviços Financeiros 2005/2010 (COM(2005)0629),

| — | Tendo em conta a resposta do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (BCE) ao Livro Verde sobre o crédito hipotecário na EU, de 1 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resposta do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu (BCE) ao Livro Verde sobre o crédito hipotecário na EU, de 1 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta a Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (1),

| — | Tendo em conta a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (2) (Directiva Requisitos de Capital), e a Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (2) (Directiva Requisitos de Capital), e a Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (3),

| — | Tendo em conta a Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (4),

| — | Tendo em conta a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (5),

| — | Tendo em conta a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito aos consumidores que altera a Directiva 93/13/CE do Conselho (COM(2005)0483), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito aos consumidores que altera a Directiva 93/13/CE do Conselho (COM(2005)0483),

| — | Tendo em conta a proposta alterada de directiva do Conselho relativa à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços no sector do crédito hipotecário (COM(87)0255), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada de directiva do Conselho relativa à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços no sector do crédito hipotecário (COM(87)0255),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0370/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0370/2006),

| A. | Considerando que o crédito hipotecário constitui um mercado amplo e em rápida expansão, assim como uma parte essencial da estrutura económica e social da UE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o crédito hipotecário constitui um mercado amplo e em rápida expansão, assim como uma parte essencial da estrutura económica e social da UE,

| B. | Considerando que em alguns Estados-Membros se regista um crescimento sem precedentes do mercado imobiliário, que foi capaz de fazer do sector da construção um sector anticíclico, constituindo um factor-chave de crescimento e emprego durante a recessão económica que se verificou na Europa durante o período de 2000 a 2005, |
| --- | --- |

B.

Considerando que em alguns Estados-Membros se regista um crescimento sem precedentes do mercado imobiliário, que foi capaz de fazer do sector da construção um sector anticíclico, constituindo um factor-chave de crescimento e emprego durante a recessão económica que se verificou na Europa durante o período de 2000 a 2005,

| C. | Considerando que a existência de taxas de juro historicamente baixas resultou num muito amplo recurso à contracção de crédito hipotecário, especialmente nos países em que este assentou numa base de confiança que conduziu ao crescimento económico, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a existência de taxas de juro historicamente baixas resultou num muito amplo recurso à contracção de crédito hipotecário, especialmente nos países em que este assentou numa base de confiança que conduziu ao crescimento económico,

| D. | Considerando que a protecção dos consumidores europeus deve ser um elemento essencial de qualquer acção legislativa em matéria de crédito hipotecário, que para a maior parte dos cidadãos da UE representa o maior compromisso financeiro de uma vida inteira, com incidências a longo prazo para o seu nível de vida e a sua estabilidade financeira, |
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D.

Considerando que a protecção dos consumidores europeus deve ser um elemento essencial de qualquer acção legislativa em matéria de crédito hipotecário, que para a maior parte dos cidadãos da UE representa o maior compromisso financeiro de uma vida inteira, com incidências a longo prazo para o seu nível de vida e a sua estabilidade financeira,

| E. | Considerando que uma maior transparência no que respeita às características essenciais dos produtos hipotecários disponíveis permitirá não apenas melhorar a eficácia do mercado mas também reforçar a confiança dos mutuários que pretendam realizar operações de crédito hipotecário noutros Estados-Membros, possibilitando-lhes ainda tomar decisões com pleno conhecimento de causa, |
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E.

Considerando que uma maior transparência no que respeita às características essenciais dos produtos hipotecários disponíveis permitirá não apenas melhorar a eficácia do mercado mas também reforçar a confiança dos mutuários que pretendam realizar operações de crédito hipotecário noutros Estados-Membros, possibilitando-lhes ainda tomar decisões com pleno conhecimento de causa,

| F. | Considerando que é necessário que os consumidores tenham acesso à informação mais completa e simples possível, fornecida caso a caso em moldes uniformes susceptíveis de proporcionar um estudo comparativo entre Estados-Membros, a fim de poderem exercer mais eficazmente a sua liberdade de escolha ao contraírem um crédito hipotecário a nível transfronteiriço, |
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F.

Considerando que é necessário que os consumidores tenham acesso à informação mais completa e simples possível, fornecida caso a caso em moldes uniformes susceptíveis de proporcionar um estudo comparativo entre Estados-Membros, a fim de poderem exercer mais eficazmente a sua liberdade de escolha ao contraírem um crédito hipotecário a nível transfronteiriço,

| G. | Considerando que as medidas concebidas para melhorar a gama de produtos e serviços, aumentar a disponibilidade e integrar o mercado de financiamento podem reforçar a eficácia do mercado, gerar economias de escala, proporcionar diversificação e reduzir o custo da contracção de empréstimos e, assim, beneficiar a economia europeia, |
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G.

Considerando que as medidas concebidas para melhorar a gama de produtos e serviços, aumentar a disponibilidade e integrar o mercado de financiamento podem reforçar a eficácia do mercado, gerar economias de escala, proporcionar diversificação e reduzir o custo da contracção de empréstimos e, assim, beneficiar a economia europeia,

| H. | Considerando que o facto de garantir o acesso dos prestadores de serviços hipotecários a bases de dados sobre o crédito a clientes no caso de empréstimos transfronteiras constitui um contributo essencial para estimular a concorrência no sector do crédito hipotecário e criar um mercado único europeu do crédito hipotecário; |
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H.

Considerando que o facto de garantir o acesso dos prestadores de serviços hipotecários a bases de dados sobre o crédito a clientes no caso de empréstimos transfronteiras constitui um contributo essencial para estimular a concorrência no sector do crédito hipotecário e criar um mercado único europeu do crédito hipotecário;

| I. | Considerando que a existência de um mercado hipotecário integrado facilitará a mobilidade dos trabalhadores, |
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I.

Considerando que a existência de um mercado hipotecário integrado facilitará a mobilidade dos trabalhadores,

| J. | Considerando que, surpreendentemente, existe pouca pressão por parte dos mutuantes hipotecários ou das organizações de consumidores no sentido de se desenvolver a concessão de empréstimos transfronteiras por formas diferentes do estabelecimento físico em mercados nacionais separados, |
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J.

Considerando que, surpreendentemente, existe pouca pressão por parte dos mutuantes hipotecários ou das organizações de consumidores no sentido de se desenvolver a concessão de empréstimos transfronteiras por formas diferentes do estabelecimento físico em mercados nacionais separados,

| K. | Considerando que entraves importantes no mercado têm obstado, até agora, ao desenvolvimento das ofertas transfronteiriças de crédito hipotecário, as quais representam actualmente menos de 1 % do conjunto do mercado hipotecário da UE, |
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K.

Considerando que entraves importantes no mercado têm obstado, até agora, ao desenvolvimento das ofertas transfronteiriças de crédito hipotecário, as quais representam actualmente menos de 1 % do conjunto do mercado hipotecário da UE,

| L. | Considerando que, para muitas questões importantes, a Comunidade ou não é competente ou apenas tem competência limitada, e que cumpre salvaguardar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
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L.

Considerando que, para muitas questões importantes, a Comunidade ou não é competente ou apenas tem competência limitada, e que cumpre salvaguardar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| M. | Considerando que os corretores hipotecários podem desempenhar um papel importante, servindo-se do seu conhecimento dos produtos hipotecários não apenas no mercado dos seus respectivos países, mas também no mercado de outros Estados-Membros, estimulando a actividade transfronteiriça e agindo como elo de ligação entre os consumidores e as instituições financeiras tanto estrangeiras como locais, |
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M.

Considerando que os corretores hipotecários podem desempenhar um papel importante, servindo-se do seu conhecimento dos produtos hipotecários não apenas no mercado dos seus respectivos países, mas também no mercado de outros Estados-Membros, estimulando a actividade transfronteiriça e agindo como elo de ligação entre os consumidores e as instituições financeiras tanto estrangeiras como locais,

| N. | Considerando que existem variações significativas entre Estados-Membros no que toca à gama e às características dos produtos, das estruturas de distribuição, da duração dos empréstimos e dos mecanismos de financiamento existentes, devido às diferentes condições legais, fiscais, regulamentares e de defesa dos consumidores em vigor, |
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N.

Considerando que existem variações significativas entre Estados-Membros no que toca à gama e às características dos produtos, das estruturas de distribuição, da duração dos empréstimos e dos mecanismos de financiamento existentes, devido às diferentes condições legais, fiscais, regulamentares e de defesa dos consumidores em vigor,

| O. | Considerando que os mercados de crédito hipotecário apresentam um grau de complexidade extremamente elevado, que os sistemas jurídicos e as culturas em matéria de financiamento, os regimes legais de propriedade e de registo predial, os direitos reais, a legislação aplicável aos contratos de crédito, as questões de avaliação, a legislação relativa às vendas judiciais, os mercados de financiamento, etc., apresentam disparidades extremas consoante o país e que, simultaneamente, existe uma coerência intrínseca entre todos estes domínios, |
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O.

Considerando que os mercados de crédito hipotecário apresentam um grau de complexidade extremamente elevado, que os sistemas jurídicos e as culturas em matéria de financiamento, os regimes legais de propriedade e de registo predial, os direitos reais, a legislação aplicável aos contratos de crédito, as questões de avaliação, a legislação relativa às vendas judiciais, os mercados de financiamento, etc., apresentam disparidades extremas consoante o país e que, simultaneamente, existe uma coerência intrínseca entre todos estes domínios,

| P. | Considerando que ainda existem obstáculos fiscais discriminatórios que impedem a exploração de um mercado único de crédito hipotecário e que, nalguns casos, podem até violar a legislação comunitária; |
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P.

Considerando que ainda existem obstáculos fiscais discriminatórios que impedem a exploração de um mercado único de crédito hipotecário e que, nalguns casos, podem até violar a legislação comunitária;

| Q. | Considerando que existe uma relação directa entre o mercado hipotecário e a política macroeconómica, nomeadamente a condução da política monetária, |
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Q.

Considerando que existe uma relação directa entre o mercado hipotecário e a política macroeconómica, nomeadamente a condução da política monetária,

| R. | Considerando que a volatilidade do mercado hipotecário pode afectar os ciclos do mercado da habitação e os ciclos económicos, criando, assim, um risco sistémico, |
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R.

Considerando que a volatilidade do mercado hipotecário pode afectar os ciclos do mercado da habitação e os ciclos económicos, criando, assim, um risco sistémico,

| S. | Considerando que, a fim de aumentar a eficácia e a competitividade do mercado europeu de crédito hipotecário, será talvez preferível examinar primeiro a aplicação e a eficácia da Recomendação 2001/193/CE da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativa à informação pré-contratual a prestar aos consumidores pelos prestamistas de crédito à habitação (6) (Código de Conduta), bem como a utilização da Ficha Europeia de Informação Normalizada (FEIN), a fim de garantir que os consumidores obtenham informações transparentes e comparáveis sobre os empréstimos à habitação, |
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S.

Considerando que, a fim de aumentar a eficácia e a competitividade do mercado europeu de crédito hipotecário, será talvez preferível examinar primeiro a aplicação e a eficácia da Recomendação 2001/193/CE da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativa à informação pré-contratual a prestar aos consumidores pelos prestamistas de crédito à habitação (6) (Código de Conduta), bem como a utilização da Ficha Europeia de Informação Normalizada (FEIN), a fim de garantir que os consumidores obtenham informações transparentes e comparáveis sobre os empréstimos à habitação,

| T. | Considerando que o referido Código de Conduta tem sido aplicado com resultados variáveis em cada Estado-Membro, sem resolver, contudo, o problema geral da ausência de um enquadramento legal comum, |
| --- | --- |

T.

Considerando que o referido Código de Conduta tem sido aplicado com resultados variáveis em cada Estado-Membro, sem resolver, contudo, o problema geral da ausência de um enquadramento legal comum,

Introdução

| 1. | Reconhece os benefícios que pode trazer para os consumidores uma integração reforçada e bem orientada do mercado de crédito hipotecário da UE; |
| --- | --- |

1.

Reconhece os benefícios que pode trazer para os consumidores uma integração reforçada e bem orientada do mercado de crédito hipotecário da UE;

| 2. | Considera que todas as medidas a nível da UE respeitantes ao mercado do crédito hipotecário europeu devem, primeiro e acima de tudo, beneficiar directamente o público enquanto utilizador do crédito hipotecário e que o mercado do crédito hipotecário deve ser acessível a um maior número de potenciais mutuários, incluindo aqueles que apresentam um perfil de crédito fraco ou incompleto, os trabalhadores com contratos a prazo e os compradores que acedem à propriedade pela primeira vez; |
| --- | --- |

2.

Considera que todas as medidas a nível da UE respeitantes ao mercado do crédito hipotecário europeu devem, primeiro e acima de tudo, beneficiar directamente o público enquanto utilizador do crédito hipotecário e que o mercado do crédito hipotecário deve ser acessível a um maior número de potenciais mutuários, incluindo aqueles que apresentam um perfil de crédito fraco ou incompleto, os trabalhadores com contratos a prazo e os compradores que acedem à propriedade pela primeira vez;

| 3. | Congratula-se com a ampla consulta realizada pela Comissão e insiste em que quaisquer propostas específicas sejam precedidas de avaliações exaustivas do respectivo impacto económico e social; |
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3.

Congratula-se com a ampla consulta realizada pela Comissão e insiste em que quaisquer propostas específicas sejam precedidas de avaliações exaustivas do respectivo impacto económico e social;

| 4. | Saúda os esforços desenvolvidos até ao momento pela Comissão no sentido de cumprir requisitos atinentes a uma melhor regulamentação; recorda, contudo, à Comissão que quaisquer conclusões obtidas devem ser sempre resultado de um amplo processo de consulta; |
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4.

Saúda os esforços desenvolvidos até ao momento pela Comissão no sentido de cumprir requisitos atinentes a uma melhor regulamentação; recorda, contudo, à Comissão que quaisquer conclusões obtidas devem ser sempre resultado de um amplo processo de consulta;

| 5. | Toma nota dos numerosos obstáculos à realização de um mercado único a retalho do crédito hipotecário na UE salientados no Livro Verde e insta a Comissão a concentrar-se sobre medidas específicas que proporcionem o maior benefício, incentivando, sempre que possível, as iniciativas lideradas pelo mercado; |
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5.

Toma nota dos numerosos obstáculos à realização de um mercado único a retalho do crédito hipotecário na UE salientados no Livro Verde e insta a Comissão a concentrar-se sobre medidas específicas que proporcionem o maior benefício, incentivando, sempre que possível, as iniciativas lideradas pelo mercado;

| 6. | Adverte a Comissão para o facto de as tentativas de harmonizar os produtos poderem, elas próprias, dar origem a inconsistências legais e produzir assim um impacto negativo no sector; |
| --- | --- |

6.

Adverte a Comissão para o facto de as tentativas de harmonizar os produtos poderem, elas próprias, dar origem a inconsistências legais e produzir assim um impacto negativo no sector;

| 7. | Insiste em que nenhuma medida da UE deve entravar a concorrência e a inovação, nomeadamente no que diz respeito a produtos, a serviços acessórios e a técnicas de financiamento; |
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7.

Insiste em que nenhuma medida da UE deve entravar a concorrência e a inovação, nomeadamente no que diz respeito a produtos, a serviços acessórios e a técnicas de financiamento;

Código de Conduta e informação pré-contratual

| 8. | Solicita que sejam dados passos no sentido de uma harmonização das disposições que regem a informação pré-contratual, elementos que são necessários para permitir que os mutuários possam tomar decisões com pleno conhecimento de causa sobre os potenciais contratos hipotecários; |
| --- | --- |

8.

Solicita que sejam dados passos no sentido de uma harmonização das disposições que regem a informação pré-contratual, elementos que são necessários para permitir que os mutuários possam tomar decisões com pleno conhecimento de causa sobre os potenciais contratos hipotecários;

| 9. | Reafirma que esta informação pré-contratual deve ser precisa e compreensível, a fim de permitir fazer uma escolha com pleno conhecimento de causa, e que deve fornecer aos consumidores uma perspectiva tão compreensível e global quanto possível, tendo em conta as informações disponíveis sobre as quais o contrato hipotecário se baseia; salienta que, caso o mutuante tome a iniciativa de oferecer crédito noutros Estados-Membros, estas informações devem ser prestadas ao mutuário, o mais rapidamente possível, nas línguas oficiais reconhecidas no Estado-Membro de residência deste último; |
| --- | --- |

9.

Reafirma que esta informação pré-contratual deve ser precisa e compreensível, a fim de permitir fazer uma escolha com pleno conhecimento de causa, e que deve fornecer aos consumidores uma perspectiva tão compreensível e global quanto possível, tendo em conta as informações disponíveis sobre as quais o contrato hipotecário se baseia; salienta que, caso o mutuante tome a iniciativa de oferecer crédito noutros Estados-Membros, estas informações devem ser prestadas ao mutuário, o mais rapidamente possível, nas línguas oficiais reconhecidas no Estado-Membro de residência deste último;

| 10. | Entende que o Código de Conduta e a FEIN constituem instrumentos importantes mas insuficientes para proteger os interesses económicos dos cidadãos que se desloquem entre Estados-Membros e pretendam adquirir bens imobiliários noutros Estados-Membros; incentiva a Comissão a avaliar os progressos e a encarar a possibilidade de, no futuro, tornar obrigatório o Código de Conduta, que é actualmente facultativo, caso não se preveja o seu cumprimento atempado; |
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10.

Entende que o Código de Conduta e a FEIN constituem instrumentos importantes mas insuficientes para proteger os interesses económicos dos cidadãos que se desloquem entre Estados-Membros e pretendam adquirir bens imobiliários noutros Estados-Membros; incentiva a Comissão a avaliar os progressos e a encarar a possibilidade de, no futuro, tornar obrigatório o Código de Conduta, que é actualmente facultativo, caso não se preveja o seu cumprimento atempado;

Financiamento

| 11. | Considera que o desenvolvimento de um mercado único, aberto e compatível de financiamento constitui uma prioridade fundamental, na medida em que incentivará a eficácia, permitirá a diversificação internacional do risco do crédito, optimizará as condições de financiamento e de afectação de capital e reduzirá os custos da contracção de empréstimos; reconhece a importância, assim como as potencialidades, de uma integração das iniciativas de mercado neste sector; |
| --- | --- |

11.

Considera que o desenvolvimento de um mercado único, aberto e compatível de financiamento constitui uma prioridade fundamental, na medida em que incentivará a eficácia, permitirá a diversificação internacional do risco do crédito, optimizará as condições de financiamento e de afectação de capital e reduzirá os custos da contracção de empréstimos; reconhece a importância, assim como as potencialidades, de uma integração das iniciativas de mercado neste sector;

| 12. | Salienta que um mercado secundário único no domínio do crédito hipotecário não é realizável sem uma convergência gradual das normas contratuais nacionais; |
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12.

Salienta que um mercado secundário único no domínio do crédito hipotecário não é realizável sem uma convergência gradual das normas contratuais nacionais;

| 13. | Congratula-se com a criação do Grupo de Peritos para o Financiamento Hipotecário e solicita uma análise aprofundada das variações entre as práticas regulamentares e legais nacionais que afectam as hipotecas; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com a criação do Grupo de Peritos para o Financiamento Hipotecário e solicita uma análise aprofundada das variações entre as práticas regulamentares e legais nacionais que afectam as hipotecas;

| 14. | Considera que as disposições da Directiva Requisitos de Capital relativas às obrigações cobertas e aos títulos garantidos por créditos hipotecários proporcionam importantes opções de financiamento; |
| --- | --- |

14.

Considera que as disposições da Directiva Requisitos de Capital relativas às obrigações cobertas e aos títulos garantidos por créditos hipotecários proporcionam importantes opções de financiamento;

| 15. | Sugere que a Comissão analise a melhor maneira de criar uma base de dados central que recolha informações acerca dos diferentes mercados nacionais do crédito hipotecário e das entidades transnacionais de títulos hipotecários (como, por exemplo, probabilidades de incumprimento, perdas por incumprimento e por pagamentos antecipados), o que permitiria que os investidores avaliassem e apreciassem adequadamente as entidades hipotecárias; |
| --- | --- |

15.

Sugere que a Comissão analise a melhor maneira de criar uma base de dados central que recolha informações acerca dos diferentes mercados nacionais do crédito hipotecário e das entidades transnacionais de títulos hipotecários (como, por exemplo, probabilidades de incumprimento, perdas por incumprimento e por pagamentos antecipados), o que permitiria que os investidores avaliassem e apreciassem adequadamente as entidades hipotecárias;

| 16. | Sugere que uma gama de pacotes normalizados de hipotecas europeias possam ser negociados nos mercados de capitais com uma notação de risco de crédito em função das suas características, reforçando assim os mercados secundários de hipotecas titularizadas; |
| --- | --- |

16.

Sugere que uma gama de pacotes normalizados de hipotecas europeias possam ser negociados nos mercados de capitais com uma notação de risco de crédito em função das suas características, reforçando assim os mercados secundários de hipotecas titularizadas;

| 17. | Exorta a Comissão a debruçar-se sobre o crescente mercado hipotecário subordinado à lei islâmica e a garantir que nenhuma legislação exclua as exigências desse mercado; |
| --- | --- |

17.

Exorta a Comissão a debruçar-se sobre o crescente mercado hipotecário subordinado à lei islâmica e a garantir que nenhuma legislação exclua as exigências desse mercado;

| 18. | Reconhece o importante papel que o seguro hipotecário desempenha na redução da exposição ao risco dos mutuantes e na concessão de acesso a um conjunto mais vasto de mutuários; |
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18.

Reconhece o importante papel que o seguro hipotecário desempenha na redução da exposição ao risco dos mutuantes e na concessão de acesso a um conjunto mais vasto de mutuários;

Retalho

| 19. | Insta a Comissão a examinar os obstáculos que entravam o direito dos mutuantes à livre prestação de serviços ou a liberdade de estabelecimento noutros Estados-Membros e a averiguar se a cláusula do «interesse geral» é utilizada para desencorajar a actividade transfronteiras; |
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19.

Insta a Comissão a examinar os obstáculos que entravam o direito dos mutuantes à livre prestação de serviços ou a liberdade de estabelecimento noutros Estados-Membros e a averiguar se a cláusula do «interesse geral» é utilizada para desencorajar a actividade transfronteiras;

| 20. | Apoia a acção da Comissão para facilitar as fusões e aquisições transfronteiriças no sector dos serviços financeiros, garantindo que as redes de distribuição tenham em conta as exigências das situações regionais e dos mercados de menor dimensão, mas recorda que as fusões e aquisições transfronteiriças não são suficientes, por si sós, para promover a integração do mercado neste domínio; |
| --- | --- |

20.

Apoia a acção da Comissão para facilitar as fusões e aquisições transfronteiriças no sector dos serviços financeiros, garantindo que as redes de distribuição tenham em conta as exigências das situações regionais e dos mercados de menor dimensão, mas recorda que as fusões e aquisições transfronteiriças não são suficientes, por si sós, para promover a integração do mercado neste domínio;

| 21. | Considera que a abertura do mercado do crédito hipotecário a instituições que não sejam instituições de crédito, com um regime de supervisão equivalente, aumentará a concorrência e a gama dos produtos disponíveis; |
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21.

Considera que a abertura do mercado do crédito hipotecário a instituições que não sejam instituições de crédito, com um regime de supervisão equivalente, aumentará a concorrência e a gama dos produtos disponíveis;

| 22. | Reconhece o papel benéfico que os intermediários de crédito, como os corretores de hipotecas, podem desempenhar ao facilitarem o acesso dos clientes ao crédito hipotecário competitivo concedido por mutuantes nacionais e não nacionais e apoia o empenho da Comissão em proceder a consultas sobre um enquadramento regulamentar adequado para tais operadores; |
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22.

Reconhece o papel benéfico que os intermediários de crédito, como os corretores de hipotecas, podem desempenhar ao facilitarem o acesso dos clientes ao crédito hipotecário competitivo concedido por mutuantes nacionais e não nacionais e apoia o empenho da Comissão em proceder a consultas sobre um enquadramento regulamentar adequado para tais operadores;

| 23. | Solicita à Comissão que examine os obstáculos à transferência transfronteiras de empréstimos e que explore mais o potencial da hipoteca europeia como instrumento de garantia, especificando:






  — | as garantias que lhe devem estar associadas aquando da sua constituição e circulação, nomeadamente no que se refere à verificação da realidade da matéria colectável, à publicidade no registo predial e à oponibilidade a terceiros, |
| --- | --- | --- |

23.

Solicita à Comissão que examine os obstáculos à transferência transfronteiras de empréstimos e que explore mais o potencial da hipoteca europeia como instrumento de garantia, especificando:

—

as garantias que lhe devem estar associadas aquando da sua constituição e circulação, nomeadamente no que se refere à verificação da realidade da matéria colectável, à publicidade no registo predial e à oponibilidade a terceiros,

| — | a importância que lhe seria conferida em relação às outras garantias reais imobiliárias, |
| --- | --- |

—

a importância que lhe seria conferida em relação às outras garantias reais imobiliárias,

| — | o grau de acessoriedade entre o crédito e a garantia, assim como, |
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—

o grau de acessoriedade entre o crédito e a garantia, assim como,

| — | as consequências jurídicas de uma extinção parcial ou total do crédito garantido, de uma modificação da sua matéria colectável ou da sua cessão, quer em relação a credores quer a terceiros; |
| --- | --- |

—

as consequências jurídicas de uma extinção parcial ou total do crédito garantido, de uma modificação da sua matéria colectável ou da sua cessão, quer em relação a credores quer a terceiros;

| 24. | Considera que uma proposta nesse sentido deverá, se necessário, ser acompanhada de um estudo de impacto, incluindo aspectos legais, designadamente estudos pormenorizados de direito comparado, mas também económicos e sociais, de harmonia com a abordagem preconizada no guia sobre os estudos de impacto aprovado pelo Conselho «Competitividade» de 29 de Maio de 2006; |
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24.

Considera que uma proposta nesse sentido deverá, se necessário, ser acompanhada de um estudo de impacto, incluindo aspectos legais, designadamente estudos pormenorizados de direito comparado, mas também económicos e sociais, de harmonia com a abordagem preconizada no guia sobre os estudos de impacto aprovado pelo Conselho «Competitividade» de 29 de Maio de 2006;

| 25. | Solicita à Comissão que incentive o desenvolvimento de mecanismos de reafectação da cobertura hipotecária e de empréstimos hipotecários vitalícios que comportem todas as garantias em termos de informação do público, tendo na devida conta as questões da confidencialidade e da oponibilidade a terceiros; |
| --- | --- |

25.

Solicita à Comissão que incentive o desenvolvimento de mecanismos de reafectação da cobertura hipotecária e de empréstimos hipotecários vitalícios que comportem todas as garantias em termos de informação do público, tendo na devida conta as questões da confidencialidade e da oponibilidade a terceiros;

| 26. | Considera que a probabilidade de acesso a mercados por parte dos mutuantes é maior se as normas nacionais lhes permitirem oferecer condições de reembolso antecipado a preços proporcionados aos custos ou fazer variar as taxas de juro em função das condições de mercado e do risco, e que a existência de restrições relativamente a estes aspectos é susceptível de entravar o desenvolvimento do mercado em termos de financiamento, novos produtos e concessão de empréstimos a mutuários de mais alto risco; |
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26.

Considera que a probabilidade de acesso a mercados por parte dos mutuantes é maior se as normas nacionais lhes permitirem oferecer condições de reembolso antecipado a preços proporcionados aos custos ou fazer variar as taxas de juro em função das condições de mercado e do risco, e que a existência de restrições relativamente a estes aspectos é susceptível de entravar o desenvolvimento do mercado em termos de financiamento, novos produtos e concessão de empréstimos a mutuários de mais alto risco;

| 27. | Considera que uma norma europeia que defina o âmbito e o cálculo das taxas percentuais anuais cobradas deve combinar todos os encargos a cobrar pelo mutuante e garantir a sua comparabilidade com produtos de igual maturidade oferecidos noutros Estados-Membros; considera, porém, que os mutuários também devem ser informados antecipadamente sobre quaisquer outros encargos relacionados com a transacção e as obrigações jurídicas dos mutuários, incluindo os elementos cobrados por terceiros, como os honorários de advogados, as taxas de registo e de administração predial e os custos de processos judiciais e avaliações, ou uma indicação dos custos estimados, caso não se disponha de um valor concreto; |
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27.

Considera que uma norma europeia que defina o âmbito e o cálculo das taxas percentuais anuais cobradas deve combinar todos os encargos a cobrar pelo mutuante e garantir a sua comparabilidade com produtos de igual maturidade oferecidos noutros Estados-Membros; considera, porém, que os mutuários também devem ser informados antecipadamente sobre quaisquer outros encargos relacionados com a transacção e as obrigações jurídicas dos mutuários, incluindo os elementos cobrados por terceiros, como os honorários de advogados, as taxas de registo e de administração predial e os custos de processos judiciais e avaliações, ou uma indicação dos custos estimados, caso não se disponha de um valor concreto;

| 28. | Entende que, além de informações exactas sobre a taxa percentual anual de encargos, o mutuante deverá prestar informações sobre qualquer outro tipo de encargos ou custos que possam decorrer das suas actividades, por exemplo, despesas decorrentes do exame dos pedidos, comissões de empréstimo, penalidades pelo reembolso total ou parcial antecipado, etc.; |
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28.

Entende que, além de informações exactas sobre a taxa percentual anual de encargos, o mutuante deverá prestar informações sobre qualquer outro tipo de encargos ou custos que possam decorrer das suas actividades, por exemplo, despesas decorrentes do exame dos pedidos, comissões de empréstimo, penalidades pelo reembolso total ou parcial antecipado, etc.;

| 29. | Reconhece o potencial da Internet como meio de comercialização do crédito hipotecário e recomenda à Comissão que estude de forma mais desenvolvida esta questão; |
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29.

Reconhece o potencial da Internet como meio de comercialização do crédito hipotecário e recomenda à Comissão que estude de forma mais desenvolvida esta questão;

Obstáculos legais, fiscais e operacionais

| 30. | Insta a Comissão a examinar os obstáculos legais e regulamentares que entravam o desenvolvimento de um mercado pan-europeu de financiamento do crédito hipotecário; |
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30.

Insta a Comissão a examinar os obstáculos legais e regulamentares que entravam o desenvolvimento de um mercado pan-europeu de financiamento do crédito hipotecário;

| 31. | Solicita à Comissão que defina o âmbito de aplicação das suas futuras propostas e que o circunscreva aos contratos hipotecários e respectivas garantias (garantias reais imobiliárias), a fim de evitar duplicações com o documento COM(2005)0483; |
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31.

Solicita à Comissão que defina o âmbito de aplicação das suas futuras propostas e que o circunscreva aos contratos hipotecários e respectivas garantias (garantias reais imobiliárias), a fim de evitar duplicações com o documento COM(2005)0483;

| 32. | Solicita à Comissão que adopte medidas que assegurem o bom financiamento do mercado hipotecário secundário e estabeleça um enquadramento legal para efectuar transacções de carteira eficazes, identificando, nomeadamente, os factores que impedem os instrumentos legais de refinanciamento disponíveis de responder ao objectivo visado e tendo em conta as diferentes tradições legais e os diferentes modelos de garantias reais; |
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32.

Solicita à Comissão que adopte medidas que assegurem o bom financiamento do mercado hipotecário secundário e estabeleça um enquadramento legal para efectuar transacções de carteira eficazes, identificando, nomeadamente, os factores que impedem os instrumentos legais de refinanciamento disponíveis de responder ao objectivo visado e tendo em conta as diferentes tradições legais e os diferentes modelos de garantias reais;

| 33. | Concorda com a Comissão quanto ao facto de que o direito aplicável aos contratos de crédito hipotecário deve ser abordado no contexto da revisão da Convenção de Roma de 1980 sobre o direito aplicável às obrigações contratuais, mas apoia a opinião do Grupo-Fórum Crédito Hipotecário de que a legislação aplicável aos contratos de crédito hipotecário, não tem que ser alinhada com a legislação aplicável a escrituras públicas de compra e venda hipotecária e de que, neste último caso, é aplicável a lex rei sitae; |
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33.

Concorda com a Comissão quanto ao facto de que o direito aplicável aos contratos de crédito hipotecário deve ser abordado no contexto da revisão da Convenção de Roma de 1980 sobre o direito aplicável às obrigações contratuais, mas apoia a opinião do Grupo-Fórum Crédito Hipotecário de que a legislação aplicável aos contratos de crédito hipotecário, não tem que ser alinhada com a legislação aplicável a escrituras públicas de compra e venda hipotecária e de que, neste último caso, é aplicável a lex rei sitae;

| 34. | Salienta a importância da existência de bases de dados abrangentes e fiáveis sobre o crédito a clientes e insta a Comissão a promover o desenvolvimento de um processo de transição para um formato coerente em todos os Estados-Membros; |
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34.

Salienta a importância da existência de bases de dados abrangentes e fiáveis sobre o crédito a clientes e insta a Comissão a promover o desenvolvimento de um processo de transição para um formato coerente em todos os Estados-Membros;

| 35. | Insta a Comissão a facilitar o acesso transfronteiras a bases de dados sobre o crédito a clientes em termos não discriminatórios enquanto prioridade para incentivar os mutuantes a acederem a novos mercados; |
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35.

Insta a Comissão a facilitar o acesso transfronteiras a bases de dados sobre o crédito a clientes em termos não discriminatórios enquanto prioridade para incentivar os mutuantes a acederem a novos mercados;

| 36. | Reconhece que, sem prejuízo da protecção da privacidade, é desejável o acesso aos dados, tanto positivos como negativos, sobre o crédito; |
| --- | --- |

36.

Reconhece que, sem prejuízo da protecção da privacidade, é desejável o acesso aos dados, tanto positivos como negativos, sobre o crédito;

| 37. | Saúda os esforços tendentes a promover melhoramentos e ajustamentos na legislação aplicável às vendas judiciais; |
| --- | --- |

37.

Saúda os esforços tendentes a promover melhoramentos e ajustamentos na legislação aplicável às vendas judiciais;

| 38. | Apoia a proposta da Comissão de criação de um painel de avaliação sobre a extensão e o custo dos procedimentos de venda judicial; |
| --- | --- |

38.

Apoia a proposta da Comissão de criação de um painel de avaliação sobre a extensão e o custo dos procedimentos de venda judicial;

| 39. | Sugere que as organizações profissionais de avaliadores devem colaborar na adopção de normas comuns europeias de avaliação imobiliária com um elevado grau de qualidade e comparabilidade; |
| --- | --- |

39.

Sugere que as organizações profissionais de avaliadores devem colaborar na adopção de normas comuns europeias de avaliação imobiliária com um elevado grau de qualidade e comparabilidade;

| 40. | Salienta a importância de que se reveste para os mutuantes o acesso fácil a informação completa e precisa sobre as garantias das hipotecas e os direitos de propriedade; |
| --- | --- |

40.

Salienta a importância de que se reveste para os mutuantes o acesso fácil a informação completa e precisa sobre as garantias das hipotecas e os direitos de propriedade;

| 41. | É favorável a que seja encorajado o acesso aos registos prediais, nos casos em que a legislação em vigor o não impeça, apoia todos os esforços de harmonização do valor informativo destes registos por meio de medidas nacionais e incentiva o reforço do actual sistema do Serviço Europeu de Informação Fundiária (EULIS); |
| --- | --- |

41.

É favorável a que seja encorajado o acesso aos registos prediais, nos casos em que a legislação em vigor o não impeça, apoia todos os esforços de harmonização do valor informativo destes registos por meio de medidas nacionais e incentiva o reforço do actual sistema do Serviço Europeu de Informação Fundiária (EULIS);

| 42. | Apoia as medidas destinadas a suprimir obstáculos fiscais de carácter discriminatório, como as diferenças de tratamento fiscal entre mutuantes locais e estrangeiros e as taxas governamentais; |
| --- | --- |

42.

Apoia as medidas destinadas a suprimir obstáculos fiscais de carácter discriminatório, como as diferenças de tratamento fiscal entre mutuantes locais e estrangeiros e as taxas governamentais;

| 43. | Insta a Comissão a examinar, no caso das hipotecas transfronteiriças, a forma de conciliar a diversidade de abordagens em matéria de dedução fiscal de juros hipotecários no conjunto da UE; |
| --- | --- |

43.

Insta a Comissão a examinar, no caso das hipotecas transfronteiriças, a forma de conciliar a diversidade de abordagens em matéria de dedução fiscal de juros hipotecários no conjunto da UE;

Questões de carácter sistémico, macroeconómico e prudencial

| 44. | Insta a Comissão e o BCE a acompanharem e analisarem os riscos potenciais dos níveis crescentes da dívida hipotecária e do crédito hipotecário financiados pelos mercados de capitais; |
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44.

Insta a Comissão e o BCE a acompanharem e analisarem os riscos potenciais dos níveis crescentes da dívida hipotecária e do crédito hipotecário financiados pelos mercados de capitais;

Conclusão

| 45. | Conclui que existe um potencial de benefícios para os consumidores e a economia através de uma maior e mais bem ponderada integração do mercado hipotecário da UE; |
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45.

Conclui que existe um potencial de benefícios para os consumidores e a economia através de uma maior e mais bem ponderada integração do mercado hipotecário da UE;

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- *

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao BCE e aos governos dos Estados-Membros. |
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46.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao BCE e aos governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 386 de 30.12.1989, p. 1.

(2)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

(3)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.

(4)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 16.

(5)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(6)  JO L 69 de 10.3.2001, p. 25.

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Quarta-feira, 15 de Novembro de 2006

| 21.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 314/143 |
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21.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 314/143

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ACTA

(2006/C 314 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9h05.

2.   Declarações escritas (entrega)

Os seguintes deputados entregaram declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento):

| — | Catherine Stihler sobre o combate à doença pulmonar obstrutiva crónica (DPOC) (84/2006). |
| --- | --- |

—

Catherine Stihler sobre o combate à doença pulmonar obstrutiva crónica (DPOC) (84/2006).

3.   Serviços no mercado interno *** II (debate)

Recomendação para segunda leitura sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno [10003/4/2006 — C6-0270/2006 — 2004/0001(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Evelyne Gebhardt (A6-0375/2006)

Evelyne Gebhardt apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenções de Charlie McCreevy (Comissário) e Mauri Pekkarinen (Presidente em exercício do Conselho).

Intervenções de Evelyne Gebhardt (relatora), Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Marine Le Pen (Não-inscritos), Marianne Thyssen e Arlene McCarthy.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

Intervenções de Toine Manders, Pierre Jonckheer, Sahra Wagenknecht, Guntars Krasts, Patrick Louis, Mario Borghezio, József Szájer, Harlem Désir, Nathalie Griesbeck, Jean-Luc Bennahmias, Kartika Tamara Liotard, Nigel Farage, Jana Bobošíková, Jacques Toubon, Lasse Lehtinen, Ona Juknevičienė, Ian Hudghton, Eoin Ryan, Nils Lundgren, Jim Allister, Othmar Karas, Manuel Medina Ortega, Alexander Lambsdorff, Irena Belohorská, Andreas Schwab, Edit Herczog, Luigi Cocilovo, Ryszard Czarnecki, Małgorzata Handzlik, Anne Van Lancker, Sophia in 't Veld, Konstantinos Hatzidakis, Joseph Muscat, Karin Riis-Jørgensen, Zuzana Roithová, Richard Falbr, Šarūnas Birutis, Alexander Stubb, Jan Andersson, Zita Pleštinská, Dariusz Rosati, Roberta Angelilli, Stefano Zappalà, Maria Matsouka, Charlotte Cederschiöld, Proinsias De Rossa, Simon Coveney, Charlie McCreevy e Mauri Pekkarinen.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.1 da Acta de 15.11.2006.

(A sessão, suspensa às 11h30 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11h45.)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

4.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

Intervenção de Reinhard Rack sobre a organização da votação.

4.1.   Novo quadro estratégico para o multilinguismo (votação)

Relatório sobre um novo quadro estratégico para o multilinguismo (2006/2083(INI)) — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Bernat Joan i Marí (A6-0372/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0488)

Intervenções sobre a votação:

Zbigniew Zaleski apresenta uma alteração oral ao n
  o
  20.

Dado que mais de 37 deputados se opuseram a que esta alteração oral fosse tida em conta, a mesma é rejeitada.

4.2.   Sistema de preferências generalizadas da União Europeia (votação)

Propostas de resolução B6-0578/2006, B6-0579/2006, B6-0580/2006, B6-0581/2006, B6-0582/2006 e B6-0583/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0578/2006

(em substituição dos B6-0578/2006, B6-0579/2006, B6-0580/2006, B6-0581/2006, B6-0582/2006 e B6-0583/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Ria Oomen-Ruijten e Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE; |
| --- | --- |

—

Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Ria Oomen-Ruijten e Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE;

| — | Antolín Sánchez Presedo, Jan Andersson, Erika Mann e Stephen Hughes, em nome do Grupo PSE; |
| --- | --- |

—

Antolín Sánchez Presedo, Jan Andersson, Erika Mann e Stephen Hughes, em nome do Grupo PSE;

| — | Jean-Louis Bourlanges e Bernard Lehideux, em nome do Grupo ALDE; |
| --- | --- |

—

Jean-Louis Bourlanges e Bernard Lehideux, em nome do Grupo ALDE;

| — | Caroline Lucas e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE; |
| --- | --- |

—

Caroline Lucas e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE;

| — | Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL; |
| --- | --- |

—

Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL;

| — | Mieczysław Edmund Janowski, Eugenijus Maldeikis e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Mieczysław Edmund Janowski, Eugenijus Maldeikis e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN

Aprovada (P6_TA(2006)0489).

5.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação do parlamento ucraniano, chefiada por Olexander Moroz, Presidente do «Verkhovna Rada», que tomou lugar na tribuna oficial.

O Presidente dá igualmente as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação do parlamento argelino, chefiada por Abderrezak Bouhara, vice-presidente do Conselho da Nação, que tomou lugar na tribuna oficial.

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

6.   Sessão solene — Catar

Das 12h05 às 12h30, o Parlamento reúne-se, em sessão solene, por ocasião da visita do Xeque Hamad Bin Khalifa Al-Thani, Emir do Estado do Catar.

7.   Período de votação (continuação)

7.1.   Serviços no mercado interno *** II (votação)

Recomendação para segunda leitura sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno [10003/4/2006 — C6-0270/2006 — 2004/0001(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Evelyne Gebhardt (A6-0375/2006)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada conforme alterada (P6_TA(2006)0490).

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Bernat Joan i Marí — A6-0372/2006: Josu Ortuondo Larrea, Michl Ebner, Tomáš Zatloukal, Andreas Mölzer e Bruno Gollnisch

Relatório Evelyne Gebhardt — A6-0375/2006: Oldřich VlasákPéter Olajos, Michl Ebner, Danutė Budreikaitė, Bernadette Vergnaud, Richard Corbett, Czesław Adam Siekierski, Hubert Pirker.

9.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções e intenções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Rainer Wieland comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou durante a votação das alterações 38=39 e 23 do relatório Evelyne Gebhardt (A6-0375/2006).

(A sessão, suspensa às 13h10, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

10.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

11.   Situação em Gaza (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Situação em Gaza

Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Hans-Gert Pöttering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Véronique De Keyser, Alyn Smith, Adamos Adamou, Elmar Brok, Proinsias De Rossa, Tokia Saïfi, Panagiotis Beglitis, Ioannis Kasoulides, Béatrice Patrie, Charles Tannock, Edith Mastenbroek e Antonio Tajani.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Paula Lehtomäki e Margot Wallström.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Francis Wurtz, Luisa Morgantini e Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação em Gaza (B6-0588/2006); |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, Luisa Morgantini e Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação em Gaza (B6-0588/2006);

| — | Graham Watson, Chris Davies e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação em Gaza (B6-0589/2006); |
| --- | --- |

—

Graham Watson, Chris Davies e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação em Gaza (B6-0589/2006);

| — | Daniel Cohn-Bendit, Hélène Flautre, Angelika Beer, Jill Evans, Alyn Smith, Margrete Auken e Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Faixa de Gaza (B6-0590/2006); |
| --- | --- |

—

Daniel Cohn-Bendit, Hélène Flautre, Angelika Beer, Jill Evans, Alyn Smith, Margrete Auken e Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Faixa de Gaza (B6-0590/2006);

| — | Pasqualina Napoletano, Véronique De Keyser e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre a situação em Gaza (B6-0591/2006); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Véronique De Keyser e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre a situação em Gaza (B6-0591/2006);

| — | Hans-Gert Pöttering, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Elmar Brok, Charles Tannock, Ioannis Kasoulides e Tokia Saïfi, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação em Gaza (B6-0592/2006); |
| --- | --- |

—

Hans-Gert Pöttering, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Elmar Brok, Charles Tannock, Ioannis Kasoulides e Tokia Saïfi, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação em Gaza (B6-0592/2006);

| — | Roberta Angelilli, Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Faixa de Gaza (B6-0610/2006). |
| --- | --- |

—

Roberta Angelilli, Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Faixa de Gaza (B6-0610/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.2 da Acta de 16.11.2006.

12.   Convenção de Proibição das Armas Tóxicas e Biológicas (BWTC), bombas de fragmentação e armas convencionais (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Conferência de Revisão de 2006 da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT)

Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, Philip Claeys (Não-inscritos), Achille Occhetto, Raül Romeva i Rueda, Ana Maria Gomes, Paula Lehtomäki e Margot Wallström.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Giorgos Dimitrakopoulos e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Sexta Conferência de Revisão da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT), a realizar em Genebra, de 20 de Novembro a 8 de Dezembro de 2006 (B6-0585/2006); |
| --- | --- |

—

Giorgos Dimitrakopoulos e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Sexta Conferência de Revisão da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT), a realizar em Genebra, de 20 de Novembro a 8 de Dezembro de 2006 (B6-0585/2006);

| — | Jan Marinus Wiersma, Ana Maria Gomes e Achille Occhetto, em nome do Grupo PSE, sobre a Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), as bombas de fragmentação e as armas convencionais (B6-0586/2006); |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, Ana Maria Gomes e Achille Occhetto, em nome do Grupo PSE, sobre a Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), as bombas de fragmentação e as armas convencionais (B6-0586/2006);

| — | Tobias Pflüger, Mary Lou McDonald, Adamos Adamou, André Brie, Vittorio Agnoletto e Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), as bombas de fragmentação e as armas convencionais (B6-0587/2006); |
| --- | --- |

—

Tobias Pflüger, Mary Lou McDonald, Adamos Adamou, André Brie, Vittorio Agnoletto e Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), as bombas de fragmentação e as armas convencionais (B6-0587/2006);

| — | Mogens N.J. Camre, Adam Bielan e Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN, sobre a Sexta Conferência de Revisão da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) a realizar em Genebra, de 20 de Novembro de 8 de Dezembro 2006 (B6-0593/2006); |
| --- | --- |

—

Mogens N.J. Camre, Adam Bielan e Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN, sobre a Sexta Conferência de Revisão da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) a realizar em Genebra, de 20 de Novembro de 8 de Dezembro 2006 (B6-0593/2006);

| — | Elizabeth Lynne e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a Sexta Conferência de Revisão da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC) que se realizará em Genebra de 20 de Novembro a 8 de Dezembro de 2006 (B6-0594/2006); |
| --- | --- |

—

Elizabeth Lynne e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a Sexta Conferência de Revisão da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC) que se realizará em Genebra de 20 de Novembro a 8 de Dezembro de 2006 (B6-0594/2006);

| — | Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre armas biológicas e armas convencionais desumanas (Conferências de revisão BTWC e CCW de Novembro de 2006) e a necessidade de proibir engenhos explosivos de fragmentação (B6-0611/2006). |
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—

Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre armas biológicas e armas convencionais desumanas (Conferências de revisão BTWC e CCW de Novembro de 2006) e a necessidade de proibir engenhos explosivos de fragmentação (B6-0611/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.3 da Acta de 16.11.2006.

13.   Iniciativa europeia no domínio da protecção civil (debate)

Pergunta oral (O-0115/2006) apresentada por Karl-Heinz Florenz, em nome da comissão ENVI, Gerardo Galeote, em nome da comissão REGI, Joseph Daul, em nome da comissão AGRI, ao Conselho: Iniciativa europeia no âmbito da protecção civil (B6-0442/2006).

Antonios Trakatellis, Gerardo Galeote e Markus Pieper desenvolvem a pergunta oral.

Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta oral.

Intervêm Konstantinos Hatzidakis, em nome do Grupo PPE-DE, Edite Estrela, em nome do Grupo PSE, Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, e Paula Lehtomäki.

O debate é dado por encerrado.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

14.   Enquadramento das agências europeias de regulação (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Enquadramento das agências europeias de regulação

Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão) fazem as declarações

Intervenções de Georgios Papastamkos, em nome do Grupo PPE-DE, Jo Leinen, em nome do Grupo PSE, Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, Paula Lehtomäki e Margot Wallström

O debate é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 17h20, é reiniciada às 17h35.)

15.   Estratégia do Báltico para a Dimensão Setentrional (debate)

Relatório sobre uma estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional (2006/2171(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Alexander Stubb (A6-0367/2006)

Alexander Stubb apresenta o seu relatório.

Intervenções de Paula Lehtomäki (Presidente em exercício do Conselho) e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Giles Chichester (relator do parecer da Comissão ITRE), Christopher Beazley, em nome do Grupo PPE-DE, Justas Vincas Paleckis, em nome do Grupo PSE, e Paavo Väyrynen, em nome do Grupo ALDE.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Intervenções de Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, Laima Liucija Andrikienė, Józef Pinior, Diana Wallis, Hanna Foltyn-Kubicka, Vytautas Landsbergis, Andres Tarand, Henrik Lax, Zdzisław Zbigniew Podkański, Charles Tannock, Katrin Saks, Anneli Jäätteenmäki, Bogdan Klich, Janusz Onyszkiewicz, Tunne Kelam, Margarita Starkevičiūtė, Bogusław Sonik e Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.4 da Acta de 16.11.2006.

16.   Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (debate)

Relatório sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (2006/2033(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Karl von Wogau (A6-0366/2006)

Karl von Wogau apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE, Helmut Kuhne, em nome do Grupo PSE, Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, e Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM.

(O debate é interrompido neste ponto e será retomado às 21 horas.)

(A sessão, suspensa às 19h20, é reiniciada às 21h00.)

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN,

Vice-Presidente

17.   Composição dos grupos políticos

Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Jan Tadeusz Masiel e Leopold Józef Rutowicz aderiram ao Grupo UEN, com efeitos a contar de 15.11.2006.

18.   Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (continuação do debate)

Relatório sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (2006/2033(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Karl von Wogau (A6-0366/2006)

Intervenções de Tunne Kelam, Libor Rouček, Alexander Lambsdorff, Raül Romeva i Rueda, Diamanto Manolakou, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Andrzej Tomasz Zapałowski, Geoffrey Van Orden, Ana Maria Gomes, Andrew Duff, Hélène Goudin, Bogdan Klich, Józef Pinior, Alexander Stubb e Hubert Pirker.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.5 da Acta de 16.11.2006.

19.   Sucessões e testamentos (debate)

Relatório com recomendações à Comissão sobre sucessões e testamentos (2005/2148(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0359/2006)

Giuseppe Gargani apresenta o seu relatório.

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE, e Maria Berger.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.6 da Acta de 16.11.2006.

20.   As mulheres na política internacional (debate)

Relatório sobre as mulheres na política internacional [2006/2057(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Ana Maria Gomes (A6-0362/2006)

Ana Maria Gomes apresenta o seu relatório.

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Marie Panayotopoulos-Cassiotou, em nome do Grupo PPE-DE, Zita Gurmai, em nome do Grupo PSE, Anna Záborská, Pia Elda Locatelli, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Edite Estrela, Anna Hedh, Teresa Riera Madurell e Lidia Joanna Geringer de Oedenberg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.7 da Acta de 16.11.2006.

21.   Luta contra o tráfico de seres humanos — abordagem integrada e propostas de plano de acção (debate)

Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao combate ao tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção [2006/2078(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Edit Bauer (A6-0368/2006)

Edit Bauer apresenta o seu relatório.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ,

Vice-Presidente

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Simon Coveney (relator do parecer da Comissão AFET), Jean Lambert (relatora do parecer da Comissão EMPL), Maria Carlshamre (relatora do parecer da Comissão FEMM), Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE, Inger Segelström, em nome do Grupo PSE, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL (que, no início da sua intervenção, se exprime em irlandês; o Presidente assinala que essa língua não é traduzida em plenária), Irena Belohorská (Não-inscritos), Kinga Gál, Francisco Assis, Leopold Józef Rutowicz, Hubert Pirker, Andrzej Jan Szejna, Ivo Belet e Justas Vincas Paleckis.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.8 da Acta de 16.11.2006.

22.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 379.744).

23.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h30.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Miroslav Ouzký,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bossi, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brok, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Doorn, Douay, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, in 't Veld, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lax, Lechner, Le Foll, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, Losco, Louis, Lucas, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Méndez de Vigo, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Moscovici, Mote, Mulder, Muscat, Musotto, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Pöttering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Ali, Anastase, Arabadjiev, Athanasiu, Bărbuleţiu, Bliznashki, Buruiană-Aprodu, Cappone, Ciornei, Cioroianu, Corlăţean, Coşea, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Martin Dimitrov, Duca, Dumitrescu, Ganţ, Hogea, Husmenova, Iacob-Ridzi, Ivanova, Kazak, Kelemen, Kirilov, Kónya-Hamar, Marinescu, Mihăescu, Mihalache, Morţun, Paparizov, Parvanova, Paşcu, Petre, Podgorean, Popa, Popeangă, Sârbu, Severin, Silaghi, Sofianski, Stoyanov, Szabó, Ţicău, Ţîrle, Vălean, Vigenin

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Novo quadro estratégico para o multilinguismo

Relatório: Bernat JOAN i MARÍ (A6-0372/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | § | texto original | VS | + | |
| § 4 | 11 | UEN | | - | |
| § | texto original | VS / VE | + | 391, 223, 10 |
| § 6 | 4 | UEN | VN | - | 75, 556, 6 |
| 3 | ALDE | VN | - | 114, 507, 13 |
| § 7 | 12 | UEN | | - | |
| § 9 | § | texto original | VN | - | 258, 361, 21 |
| § 11 | 13 | UEN | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 319, 303, 11 |
| Após o n
  o
  14 | 1 | ALDE | VN | + | 408, 226, 5 |
| § 17 | § | texto original | VN | - | 184, 443, 12 |
| §20 | § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 384, 246, 11 |
| 2 | - | 123, 494, 17 |
| § 21 | § | texto original | VN | - | 221, 391, 18 |
| Após o n
  o
  23 | 10 | EBNER eo | VN | + | 574, 63, 9 |
| § 24 | § | texto original | VN | - | 101, 539, 7 |
| § 25 | 5 | Verts/ALE | VN | - | 90, 547, 10 |
| § | texto original | VN | + | 528, 102, 12 |
| Após o n
  o
  25 | 6 | Verts/ALE | VN | - | 117, 515, 11 |
| 7 | Verts/ALE | VN | - | 179, 452, 10 |
| 2 | ALDE | VN | + | 408, 227, 9 |
| 8 | Verts/ALE | VN | - | 106, 521, 18 |
| Após o n
  o
  26 | 9 | Verts/ALE | VN | - | 102, 523, 18 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 537, 50, 59 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

§

texto original

VS

+

§ 4

11

UEN

-

§

texto original

VS / VE

+

391, 223, 10

§ 6

4

UEN

VN

-

75, 556, 6

3

ALDE

VN

-

114, 507, 13

§ 7

12

UEN

-

§ 9

§

texto original

VN

-

258, 361, 21

§ 11

13

UEN

-

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

319, 303, 11

Após o n
  o
  14

1

ALDE

VN

+

408, 226, 5

§ 17

§

texto original

VN

-

184, 443, 12

§20

§

texto original

div/VN

1

+

384, 246, 11

2

-

123, 494, 17

§ 21

§

texto original

VN

-

221, 391, 18

Após o n
  o
  23

10

EBNER eo

VN

+

574, 63, 9

§ 24

§

texto original

VN

-

101, 539, 7

§ 25

5

Verts/ALE

VN

-

90, 547, 10

§

texto original

VN

+

528, 102, 12

Após o n
  o
  25

6

Verts/ALE

VN

-

117, 515, 11

7

Verts/ALE

VN

-

179, 452, 10

2

ALDE

VN

+

408, 227, 9

8

Verts/ALE

VN

-

106, 521, 18

Após o n
  o
  26

9

Verts/ALE

VN

-

102, 523, 18

votação: resolução (conjunto)

VN

+

537, 50, 59

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 1 a 10, votação final, §§ 9, 17, 20, 21, 24, 25

PPE-DE: § 25

Pedidos de votação por partes

ALDE

§ 11

1
  a
  parte: até «tenha sido demonstrada»

2
  a
  parte: restante texto

§ 20

1
  a
  parte: até «línguas mais divulgadas»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

ALDE: § 24

IND/DEM: §§ 1, 4, 21, 24

PPE-DE: §§ 9, 17, 20, 21, 24, 25

Diversos

Zbigniew Zaleski propôs uma alteração oral ao § 20.

2.   Sistema de Preferências Generalizadas

Propostas de resolução: B6-0578/2006, B6-0579/2006, B6-0580/2006, B6-0581/2006, B6-0582/2006 e B6-0583/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0578/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0578/2006 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0579/2006 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0580/2006 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0581/2006 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0582/2006 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0583/2006 | | ALDE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0578/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0578/2006

GUE/NGL

↓

B6-0579/2006

PPE-DE

↓

B6-0580/2006

UEN

↓

B6-0581/2006

Verts/ALE

↓

B6-0582/2006

PSE

↓

B6-0583/2006

ALDE

↓

3.   Serviços no mercado interno *** II

Recomendação para segunda leitura: (maioria requerida: qualificada) Evelyne GEBHARDT (A6-0375/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de rejeição da posição comum | 38=
  39= | GUE/NGL
  Verts/ALE | VN | - | 105, 405, 12 |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 40-42 | comissão | | + | |
| Artigo 1
  o
  , § 3 | 29 | Verts/ALE | VN | - | 137, 489, 6 |
| Artigo 1
  o
  , § 5 | 9 | GUE/NGL | | - | |
| Artigo 1
  o
  , § 6 | 36pc | POIGNANT e outros | | - | |
| 10 | GUE/NGL | | - | |
| Artigo 1
  o
  , § 7 | 36pc | POIGNANT e outros | | - | |
| 11 | GUE/NGL | | - | |
| 30 | Verts/ALE | VN | - | 114, 513, 8 |
| Artigo 1
  o
  , após o § 7 | 26 | UEN | | - | |
| Artigo 2
  o
  , § 2, alínea a) | 31 | Verts/ALE | VN | - | 145, 478, 9 |
| 12 | GUE/NGL | | - | |
| Artigo 2
  o
  , § 2, alínea e) | 13 | GUE/NGL | | - | |
| Artigo 2
  o
  , § 2, alínea i) | 14 | GUE/NGL | VN | - | 144, 495, 10 |
| 32 | Verts/ALE | VN | - | 139, 496, 13 |
| 37/rev | POIGNANT e outros | | - | |
| Artigo 2
  o
  , § 2, alínea l) | 15 | GUE/NGL | VN | - | 148, 484, 9 |
| Artigo 4
  o
  , ponto 5 | 16 | GUE/NGL | | - | |
| Artigo 4
  o
  , ponto 7 | 17 | GUE/NGL | | - | |
| Artigo 5
  o
  , § 3 | 18 | GUE/NGL | | - | |
| Artigo 8
  o | 19 | GUE/NGL | | - | |
| Artigo 15
  o
  , § 6 | 20 | GUE/NGL | VN | - | 100, 535, 6 |
| Artigo 15
  o
  , § 7 | 21 | GUE/NGL | VN | - | 94, 534, 15 |
| Artigo 15
  o
  , após o § 7 | 33 | Verts/ALE | | - | |
| Artigo 16
  o | 25 | GUE/NGL | VN | - | 99, 501, 42 |
| Artigo 31
  o | 34 | Verts/ALE | | - | |
| Artigo 33 | 2 | GUE/NGL | | - | |
| Artigo 39
  o | 23 | GUE/NGL | VN | - | 86, 543, 9 |
| Artigo 41
  o | 24 | GUE/NGL | | - | |
| 27 | UEN | | - | |
| Cons 12 | 1 | GUE/NGL | | - | |
| Cons 14 | 2 | GUE/NGL | | - | |
| Cons 15 | 3 | GUE/NGL | | - | |
| Cons 27 | 4 | GUE/NGL | | - | |
| 28 | Verts/ALE | VN | - | 149, 483, 3 |
| 35 | POIGNANT eo | | - | |
| Cons 28 | 5 | GUE/NGL | | - | |
| Cons 33 | 6 | GUE/NGL | | - | |
| Cons 34 | 7 | GUE/NGL | | - | |
| Cons 82 | 8 | GUE/NGL | | - | |
| Posição comum | Declarada aprovada conforme alterada |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de rejeição da posição comum

38=

39=

GUE/NGL

Verts/ALE

VN

-

105, 405, 12

Alterações da comissão competente — votação em bloco

40-42

comissão

+

Artigo 1
  o
  , § 3

29

Verts/ALE

VN

-

137, 489, 6

Artigo 1
  o
  , § 5

9

GUE/NGL

-

Artigo 1
  o
  , § 6

36pc

POIGNANT e outros

-

10

GUE/NGL

-

Artigo 1
  o
  , § 7

36pc

POIGNANT e outros

-

11

GUE/NGL

-

30

Verts/ALE

VN

-

114, 513, 8

Artigo 1
  o
  , após o § 7

26

UEN

-

Artigo 2
  o
  , § 2, alínea a)

31

Verts/ALE

VN

-

145, 478, 9

12

GUE/NGL

-

Artigo 2
  o
  , § 2, alínea e)

13

GUE/NGL

-

Artigo 2
  o
  , § 2, alínea i)

14

GUE/NGL

VN

-

144, 495, 10

32

Verts/ALE

VN

-

139, 496, 13

37/rev

POIGNANT e outros

-

Artigo 2
  o
  , § 2, alínea l)

15

GUE/NGL

VN

-

148, 484, 9

Artigo 4
  o
  , ponto 5

16

GUE/NGL

-

Artigo 4
  o
  , ponto 7

17

GUE/NGL

-

Artigo 5
  o
  , § 3

18

GUE/NGL

-

Artigo 8
  o

19

GUE/NGL

-

Artigo 15
  o
  , § 6

20

GUE/NGL

VN

-

100, 535, 6

Artigo 15
  o
  , § 7

21

GUE/NGL

VN

-

94, 534, 15

Artigo 15
  o
  , após o § 7

33

Verts/ALE

-

Artigo 16
  o

25

GUE/NGL

VN

-

99, 501, 42

Artigo 31
  o

34

Verts/ALE

-

Artigo 33

2

GUE/NGL

-

Artigo 39
  o

23

GUE/NGL

VN

-

86, 543, 9

Artigo 41
  o

24

GUE/NGL

-

27

UEN

-

Cons 12

1

GUE/NGL

-

Cons 14

2

GUE/NGL

-

Cons 15

3

GUE/NGL

-

Cons 27

4

GUE/NGL

-

28

Verts/ALE

VN

-

149, 483, 3

35

POIGNANT eo

-

Cons 28

5

GUE/NGL

-

Cons 33

6

GUE/NGL

-

Cons 34

7

GUE/NGL

-

Cons 82

8

GUE/NGL

-

Posição comum

Declarada aprovada conforme alterada

A versão inglesa da alteração 27 faz fé.

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 14, 15, 20, 21, 23, 25, 38

Verts/ALE: alts 28, 30, 31, 32

IND/DEM: alt 29

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

Alteração 4

A favor: 75

ALDE: Andrejevs, Cornillet, Ek, Harkin, Onyszkiewicz

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Belder, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Allister, Belohorská, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Belet, Coelho, Dehaene, Freitas, Mauro, Queiró, Ribeiro e Castro

PSE: Assis, Correia, Estrela, Gomes, Leinen, Madeira, Tabajdi

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 556

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Battilocchio, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote, Rivera

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 6

GUE/NGL: Portas

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Gál

Verts/ALE: van Buitenen

2.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

Alteração 3

A favor: 114

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Belohorská, Mussolini

PSE: Gurmai, Tabajdi

UEN: Camre, Didžiokas

Verts/ALE: Buitenweg, Lagendijk, Schlyter

Contra: 507

ALDE: Andrejevs, Bourlanges, Carlshamre, Harkin

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 13

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Krarup, Toussas

IND/DEM: Karatzaferis, Železný

NI: Baco, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Esteves, Konrad

UEN: Crowley

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jean-Louis Bourlanges

3.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

N
  o
  9

A favor: 258

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Aita, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Morgantini, Papadimoulis, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Beazley, Belet, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Daul, Descamps, Deva, De Veyrac, Dover, Ebner, Elles, Fjellner, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Grossetête, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Jackson, Kamall, Kirkhope, Lamassoure, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Saïfi, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Tannock, Thyssen, Toubon, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Berlinguer, Lehtinen, Matsouka, Muscat, Myller, Sifunakis, Tabajdi

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 361

NI: Battilocchio

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stubb, Surján, Szájer, Tajani, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Camre, Tatarella

Abstenções: 21

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, de Brún, Flasarová, Guidoni, Kaufmann, Meyer Pleite, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Uca, Wagenknecht, Zimmer

NI: Kozlík, Mote

PPE-DE: Esteves, Gál, Queiró

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Joseph Muscat, Ambroise Guellec

4.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

Alteração 1

A favor: 408

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Ebner, Elles, Florenz, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Lamassoure, Langendries, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Salafranca Sánchez-Neyra, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 226

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Nattrass, Titford, Wise

NI: Chruszcz, Giertych, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stubb, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Paleckis, Savary

Abstenções: 5

GUE/NGL: Toussas

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Esteves

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Christine De Veyrac, Bernard Piotr Wojciechowski, Ambroise Guellec

Contra:
  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

5.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

N
  o
  17

A favor: 184

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Belohorská, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Ebner, Elles, Gawronski, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Kudrycka, Lamassoure, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

PSE: Poignant, Tabajdi

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 443

ALDE: Andrejevs, Ek, Schmidt Olle

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Booth, Clark, Farage, Karatzaferis, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth--Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Kamiński, Krasts, Ó Neachtain, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 12

GUE/NGL: de Brún, Toussas

IND/DEM: Bonde, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Esteves, Gál

PSE: Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Bernard Piotr Wojciechowski

6.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

N
  o
  20/1

A favor: 384

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bauer, Beazley, Belet, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Dehaene, Deva, Dover, Ebner, Elles, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hudacký, Jackson, Kamall, Kirkhope, Lamassoure, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Thyssen, Van Orden

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Groote, Gruber, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Occhetto, Öger, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 246

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Battilocchio

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Assis, van den Berg, Bozkurt, Correia, Dobolyi, Estrela, Ettl, Geringer de Oedenberg, Gierek, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Harangozó, Kósáné Kovács, Locatelli, McAvan, Moscovici, Paasilinna, Roth-Behrendt, Rouček, Sacconi, Szejna, Tarand, Titley, Wiersma

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Ó Neachtain, Zīle

Abstenções: 11

GUE/NGL: Krarup

NI: Allister, Mote, Rivera

PPE-DE: Esteves, Gál, Járóka, Landsbergis, Schöpflin, Zaleski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Emine Bozkurt

7.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

N
  o
  20/2

A favor: 123

ALDE: Laperrouze, Staniszewska

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Belet, Brepoels, Dehaene, Ebner, Hudacký, Lamassoure, Thyssen

PSE: Chiesa, Dobolyi, Ferreira Anne, Hazan, Moscovici, Obiols i Germà, Savary, Tabajdi

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Pirilli, Poli Bortone, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 494

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Booth, Clark, Farage, Karatzaferis, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Helmer, Mote, Speroni

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Kamiński, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Buitenweg, Lagendijk

Abstenções: 17

NI: Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Esteves, Gál, Járóka, Schöpflin, Zaleski

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Libicki, Szymański

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Philip Bushill-Matthews

8.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

N
  o
  21

A favor: 221

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Zapałowski

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mussolini, Rutowicz, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Ebner, Elles, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hudacký, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden

PSE: Chiesa, Dobolyi, Occhetto, Paasilinna, Tabajdi

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 399

GUE/NGL: Holm, Krarup, Liotard, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Karatzaferis, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Mote

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 18

IND/DEM: Louis, Železný

NI: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Rivera, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Gál, Járóka

PSE: Koterec

Verts/ALE: van Buitenen, Frassoni

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Paul Marie Coûteaux

9.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

Alteração 10

A favor: 574

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Borghezio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Martin Hans-Peter, Mölzer, Rivera, Rutowicz, Speroni, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 63

ALDE: Andrejevs

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Louis, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ayuso, del Castillo Vera, Demetriou, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gklavakis, de Grandes Pascual, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Iturgaiz Angulo, Kasoulides, Kratsa-Tsagaropoulou, López-Istúriz White, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Millán Mon, Montoro Romero, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis

UEN: Camre, Kamiński, Krasts, Vaidere, Zīle

Abstenções: 9

GUE/NGL: Krarup, Toussas

IND/DEM: Železný

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Wohlin

PSE: Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen

10.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

N
  o
  24

A favor: 101

ALDE: Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Pęk

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Bauer, Brepoels, Ebner, Járóka

PSE: Attard-Montalto, Chiesa, Dobolyi, Grech, Mikko, Muscat, Obiols i Germà, Tabajdi

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 539

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Krarup, Liotard, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Mote, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Kamiński, Krasts, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 7

GUE/NGL: Toussas

NI: Kozlík, Rivera

PPE-DE: Esteves, Gál

PSE: Koterec

Verts/ALE: van Buitenen

11.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

Alteração 5

A favor: 90

ALDE: Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Baco, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Rutowicz

PPE-DE: Bauer, Brepoels, Dehaene, Ebner, Ehler, Friedrich, Lamassoure

PSE: Chiesa, Dobolyi, Fazakas, Poignant, Tabajdi

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 547

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Liotard, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Kamiński, Krasts, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 10

GUE/NGL: Krarup, Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Sinnott

NI: Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Gál, Járóka

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  John Attard-Montalto

12.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

N
  o
  25

A favor: 528

ALDE: Alvaro, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Železný

NI: Battilocchio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 102

ALDE: Andria, Hennis-Plasschaert, Klinz, Krahmer, Lax, Sbarbati, Starkevičiūtė

GUE/NGL: Holm, Krarup, Liotard, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Karatzaferis, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Mote, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ayuso, Becsey, Bushill-Matthews, Castiglione, del Castillo Vera, Coveney, Demetriou, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Duchoň, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, de Grandes Pascual, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Kasoulides, Kratsa-Tsagaropoulou, López-Istúriz White, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Oomen-Ruijten, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Radwan, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Seeberg, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vernola, Wohlin, Wortmann-Kool

PSE: El Khadraoui, Golik, Haug, Mastenbroek, Matsouka, Mikko, Paleckis, Westlund, Zani

UEN: Camre, Didžiokas, Kamiński, Krasts, Ó Neachtain

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 12

ALDE: Attwooll, Beaupuy

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Sinnott

NI: Baco, Belohorská, Borghezio, Kozlík, Speroni

PPE-DE: Gál

PSE: Attard-Montalto

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Åsa Westlund, Lydia Schenardi, John Attard-Montalto, Maria Matsouka

13.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

Alteração 6

A favor: 117

ALDE: Attwooll, Beaupuy, Carlshamre, Cornillet, De Sarnez, Fourtou, Griesbeck, Hennis-Plasschaert, Laperrouze, Ortuondo Larrea, Starkevičiūtė

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Rutowicz

PPE-DE: Bauer, Brepoels, Duka-Zólyomi, Ebner, Florenz, Járóka

PSE: Assis, Chiesa, Correia, El Khadraoui, Estrela, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Gomes, Hasse Ferreira, Lehtinen, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Tabajdi

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 515

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Krarup, Liotard, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Napoletano, Occhetto, Öger, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Kamiński, Krasts, La Russa, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 11

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Bonde, Sinnott

NI: Borghezio, Kozlík, Speroni

PPE-DE: Gál

PSE: Attard-Montalto, Grech, Muscat

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Bernard Piotr Wojciechowski, Bernard Poignant

Abstenções:
  John Attard-Montalto

14.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

Alteração 7

A favor: 179

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Rutowicz

PPE-DE: Bauer, Duka-Zólyomi, Ebner, Lamassoure, Pīks

PSE: Chiesa, Correia, Dobolyi, Estrela, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Gomes, Hasse Ferreira, Madeira, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Tabajdi, Tarand

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Podkański, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 452

ALDE: Andrejevs

GUE/NGL: Holm, Liotard, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Napoletano, Occhetto, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Kamiński, Krasts, La Russa, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 10

GUE/NGL: Krarup, Toussas

IND/DEM: Sinnott

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Gál, Járóka

PSE: Grech

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  John Attard-Montalto, Bernard Poignant

15.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

Alteração 2

A favor: 408

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Bonde, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Speroni

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill--Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Assis, Chiesa, Correia, Dobolyi, Estrela, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Gomes, Hasse Ferreira, Madeira, Obiols i Germà, Tabajdi, Van Lancker

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Kamiński, Krasts, La Russa, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Jonckheer, Lipietz

Contra: 227

GUE/NGL: de Brún

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Louis, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Giertych, Mote, Rutowicz, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Brepoels, Duchoň, Ebner, Hatzidakis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Podkański, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

GUE/NGL: Krarup, Svensson, Toussas

IND/DEM: Karatzaferis, Sinnott, Železný

NI: Kozlík

PPE-DE: McMillan-Scott

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Konstantinos Hatzidakis, Bernard Piotr Wojciechowski

16.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

Alteração 8

A favor: 106

ALDE: Carlshamre, Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Bauer, Coelho, Ebner, Freitas, Novak, Queiró

PSE: Assis, Berman, Capoulas Santos, Chiesa, Correia, Dobolyi, Estrela, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Gomes, Hasse Ferreira, Madeira, Mikko, Paasilinna, Tabajdi, Van Lancker

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Maldeikis, Podkański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 521

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Mölzer, Mote, Rivera, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton--Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Kamiński, Krasts, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 18

GUE/NGL: Holm, Krarup, Toussas

IND/DEM: Sinnott

NI: Baco, Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Gál, Járóka, McMillan-Scott

PSE: Obiols i Germà

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Bernard Poignant

17.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

Alteração 9

A favor: 102

ALDE: Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Carlshamre, Cornillet, Davies, Fourtou, Griesbeck, Laperrouze, Losco, Ortuondo Larrea, Sbarbati

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Sinnott

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Rutowicz

PPE-DE: Bauer, Brepoels, Ebner, Karas, Lamassoure, Posselt

PSE: Chiesa, Dobolyi, Fazakas, Gomes, Obiols i Germà, Tabajdi

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 523

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis--Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka--Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton--Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt--Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez--Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Kamiński, Krasts, La Russa, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 18

GUE/NGL: Holm, Krarup, Liotard, Svensson

IND/DEM: Bonde, Louis

NI: Baco, Bobošíková, Borghezio, Kozlík, Mussolini, Speroni

PPE-DE: Beazley, Gál, Járóka

UEN: Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Bernard Poignant

Contra:
  Othmar Karas

18.   Relatório Joan i Marí A6-0372/2006

Resolução

A favor: 537

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Goudin, Lundgren, Piotrowski, Sinnott

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Graefe zu Baringdorf

Contra: 50

GUE/NGL: Seppänen

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Nattrass, Pęk, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Mote, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

UEN: Camre, Kamiński, Krasts, Vaidere, Zīle

Abstenções: 59

ALDE: Klinz, Krahmer, Manders

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Krarup, Liotard, Svensson, Toussas

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, Železný

NI: Borghezio, Speroni

PPE-DE: Mauro, Purvis, Wohlin

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

19.   Recomendação Gebhardt A6-0375/2006

Alterações 38 + 39

A favor: 105

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Louis, Titford, Wise

NI: Belohorská, Borghezio, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Speroni

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, Dobolyi, Douay, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Matsouka, Öger, Peillon, Poignant, Reynaud, Roure, Schapira, Tarabella, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Voggenhuber

Contra: 405

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Zapałowski, Železný

NI: Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Giertych, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbett, De Rossa, Díez González, Ettl, Evans Robert, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Locatelli, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Ždanoka

Abstenções: 12

ALDE: in 't Veld, Maaten

NI: Allister, Baco, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ouzký

PSE: Arnaoutakis, De Vits, El Khadraoui, Lambrinidis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Joost Lagendijk, Angelika Beer, Daniel Cohn-Bendit, Kathalijne Maria Buitenweg, Claude Turmes, Gilles Savary, Pierre Moscovici, Béatrice Patrie, Dimitrios Papadimoulis, Danutė Budreikaitė, Marie-Arlette Carlotti, Anne Ferreira, Adeline Hazan, Marie-Noëlle Lienemann, Elisabeth Schroedter, Georgios Karatzaferis

Contra:
  Alexandra Dobolyi, Rainer Wieland, Richard Falbr, Libor Rouček

Abstenções:
  Nikolaos Sifunakis, Evangelia Tzampazi

20.   Recomendação Gebhardt A6-0375/2006

Alteração 29

A favor: 137

ALDE: Cornillet, Harkin

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Louis, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Borghezio, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Speroni

PSE: Arif, Arnaoutakis, Beglitis, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Douay, El Khadraoui, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lienemann, Matsouka, Moscovici, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Sifunakis, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 489

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Baco, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Giertych, Helmer, Rivera, Rutowicz, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Rossa, Díez González, Dobolyi, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 6

NI: Battilocchio, Belohorská, Kozlík, Mote

PSE: Sousa Pinto

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Henri Weber

21.   Recomendação Gebhardt A6-0375/2006

Alteração 30

A favor: 114

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Landsbergis

PSE: Arif, Arnaoutakis, Beglitis, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Douay, El Khadraoui, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lienemann, Matsouka, Moscovici, Napoletano, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Sifunakis, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Camre, Foglietta, Pirilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 513

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Rossa, Díez González, Dobolyi, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 8

GUE/NGL: Triantaphyllides

NI: Borghezio, Kozlík, Romagnoli, Speroni

PSE: Berlinguer

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

22.   Recomendação Gebhardt A6-0375/2006

Alteração 31

A favor: 147

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Allister, Borghezio, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke

PSE: Arif, Arnaoutakis, Beglitis, Berès, Berman, Bono, Bourzai, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Douay, El Khadraoui, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lienemann, Matsouka, Moscovici, Napoletano, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Schapira, Sifunakis, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Berlato, Camre, Foglietta, La Russa, Pirilli, Poli Bortone, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber

Contra: 478

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Bösch, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Rossa, Díez González, Dobolyi, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Ždanoka

Abstenções: 9

IND/DEM: Belder, Karatzaferis

NI: Baco, Claeys, Dillen, Kozlík, Mote

PSE: Berlinguer

Verts/ALE: van Buitenen

23.   Recomendação Gebhardt A6-0375/2006

Alteração 14

A favor: 144

ALDE: Losco, Toia

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Louis, Nattrass, Titford, Wise

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PSE: Arif, Arnaoutakis, Beglitis, Berès, Berman, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Douay, El Khadraoui, Ferreira Anne, Fruteau, Gottardi, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lienemann, Locatelli, Matsouka, Moscovici, Napoletano, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Sifunakis, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Zani

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 495

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Mote, Rivera, Rutowicz, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Bösch, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Rossa, Díez González, Dobolyi, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Ždanoka

Abstenções: 10

IND/DEM: Sinnott

NI: Allister, Baco, Claeys, Dillen, Kozlík, Mölzer, Vanhecke

PSE: Berlinguer

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Giovanni Claudio Fava

24.   Recomendação Gebhardt A6-0375/2006

Alteração 32

A favor: 139

ALDE: Andria, Cocilovo, Losco, Prodi, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis

NI: Allister, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Schenardi

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Beglitis, Berès, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Douay, El Khadraoui, Ferreira Anne, Fruteau, Gottardi, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Jørgensen, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lienemann, Locatelli, Matsouka, Moscovici, Napoletano, Panzeri, Patrie, Peillon, Pittella, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Sifunakis, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 496

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Booth, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Mote, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Bösch, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Rossa, Díez González, Dobolyi, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Ždanoka

Abstenções: 13

ALDE: Carlshamre

GUE/NGL: Adamou, Triantaphyllides

IND/DEM: Sinnott

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Kozlík, Mölzer, Speroni, Vanhecke

PPE-DE: Landsbergis

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Giovanni Claudio Fava

Contra:
  John Attard-Montalto

25.   Recomendação Gebhardt A6-0375/2006

Alteração 15

A favor: 148

ALDE: Toia

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Karatzaferis, Louis, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Landsbergis

PSE: Arif, Arnaoutakis, Beglitis, Berès, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Douay, Fava, Ferreira Anne, Fruteau, Gottardi, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Lienemann, Locatelli, Matsouka, Moscovici, Napoletano, Patrie, Peillon, Pittella, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Sifunakis, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, La Russa, Pirilli, Poli Bortone, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 484

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Mölzer, Rivera, Rutowicz, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Bösch, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Rossa, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Ždanoka

Abstenções: 9

IND/DEM: Coûteaux, Lundgren, Sinnott

NI: Baco, Borghezio, Kozlík, Mote, Speroni

Verts/ALE: van Buitenen

26.   Recomendação Gebhardt A6-0375/2006

Alteração 20

A favor: 100

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Karatzaferis, Louis, Nattrass, Titford, Wise

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PSE: Arif, Arnaoutakis, Beglitis, Berès, Berlinguer, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lienemann, Matsouka, Moscovici, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Schapira, Sifunakis, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Camre

Verts/ALE: de Groen-Kouwenhoven, Lucas, Schlyter

Contra: 535

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Rossa, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 6

NI: Allister, Baco, Borghezio, Kozlík, Speroni

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Alain Lipietz

27.   Recomendação Gebhardt A6-0375/2006

Alteração 21

A favor: 94

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Louis, Nattrass, Wise

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PSE: Arif, Arnaoutakis, Beglitis, Berès, Berlinguer, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Lienemann, Matsouka, Moscovici, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Sifunakis, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Camre

Contra: 534

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

IND/DEM: Karatzaferis, Sinnott

NI: Baco, Borghezio, Kozlík, Mote, Speroni

UEN: Angelilli, Berlato, Pirilli, Poli Bortone, Tatarella

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas, Schlyter

28.   Recomendação Gebhardt A6-0375/2006

Alteração 25

A favor: 99

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Karatzaferis, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Romagnoli, Schenardi

PSE: Arif, Arnaoutakis, Beglitis, Berès, Berman, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lienemann, Matsouka, Moscovici, Paasilinna, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Sifunakis, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Camre

Verts/ALE: Bennahmias, Lichtenberger, Lucas, Schlyter

Contra: 501

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Bösch, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Hammerstein Mintz, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 42

NI: Allister, Baco, Belohorská, Borghezio, Claeys, Dillen, Martin Hans-Peter, Mote, Speroni, Vanhecke

PSE: Berlinguer

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes

29.   Recomendação Gebhardt A6-0375/2006

Alteração 23

A favor: 86

ALDE: Prodi, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Romagnoli, Schenardi

PSE: Arif, Beglitis, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Lienemann, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Tarabella, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Camre

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 543

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Allister, Baco, Borghezio, Kozlík, Mote, Speroni

PSE: Berlinguer

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Rainer Wieland

30.   Recomendação Gebhardt A6-0375/2006

Alteração 28

A favor: 149

ALDE: Cocilovo, Prodi, Veraldi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Karatzaferis, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Speroni, Vanhecke

PPE-DE: Landsbergis

PSE: Arif, Arnaoutakis, Beglitis, Berès, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Chiesa, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Douay, El Khadraoui, Fava, Ferreira Anne, Fruteau, Gottardi, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hutchinson, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lienemann, Locatelli, Matsouka, Moscovici, Napoletano, Panzeri, Patrie, Peillon, Pittella, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Sifunakis, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Zani

UEN: Camre, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 483

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Mote, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Bösch, Bozkurt, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Rossa, Díez González, Dobolyi, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Ždanoka

Abstenções: 3

NI: Allister, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Henri Weber

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0488

Novo quadro estratégico para o multilinguismo

Resolução do Parlamento Europeu sobre um novo quadro estratégico para o multilinguismo (2006/2083(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 192
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 192
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta os artigos 149
  o
  , 151
  o
  e 308
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 149
  o
  , 151
  o
  e 308
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta os artigos 21
  o
  e 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 21
  o
  e 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Janeiro de 2003 sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia (1) e a referência nela contida à diversidade linguística na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Janeiro de 2003 sobre o papel das autoridades regionais e locais na construção europeia (1) e a referência nela contida à diversidade linguística na Europa,

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1934/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que designa 2001 Ano Europeu das Línguas (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1934/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que designa 2001 Ano Europeu das Línguas (2),

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002 relativa à promoção da diversidade linguística e à aprendizagem de línguas no quadro da implementação dos objectivos do Ano Europeu das Línguas 2001 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002 relativa à promoção da diversidade linguística e à aprendizagem de línguas no quadro da implementação dos objectivos do Ano Europeu das Línguas 2001 (3),

| — | Tendo em conta a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa, que entrou em vigor em 1 de Março de 1998, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa, que entrou em vigor em 1 de Março de 1998,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a protecção das minorias nacionais, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a protecção das minorias nacionais, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 4 de Setembro de 2003 que contém recomendações à Comissão sobre as línguas regionais e as línguas de menor difusão na Europa — as línguas das minorias no seio da UE — no contexto do alargamento e da diversidade cultural (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 4 de Setembro de 2003 que contém recomendações à Comissão sobre as línguas regionais e as línguas de menor difusão na Europa — as línguas das minorias no seio da UE — no contexto do alargamento e da diversidade cultural (4),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0372/2006) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0372/2006)

| A. | Considerando que o respeito pela diversidade linguística e cultural constitui um princípio fundamental da UE, consagrado nos seguintes termos do artigo 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: «A União respeitará a diversidade cultural, religiosa e linguística»; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o respeito pela diversidade linguística e cultural constitui um princípio fundamental da UE, consagrado nos seguintes termos do artigo 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: «A União respeitará a diversidade cultural, religiosa e linguística»;

| B. | Considerando que o multilinguismo é uma característica específica da UE que a torna um exemplo claro, bem como um componente básico da cultura europeia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o multilinguismo é uma característica específica da UE que a torna um exemplo claro, bem como um componente básico da cultura europeia,

| C. | Considerando que na resolução acima mencionada de 14 de Janeiro de 2003, o Parlamento exorta à inclusão de um novo artigo no Tratado CE: «A Comunidade respeitará e promoverá, no âmbito das suas competências, a diversidade linguística na Europa, incluindo as línguas regionais ou minoritárias enquanto expressão dessa mesma diversidade, encorajando a cooperação entre Estados-Membros e o recurso a outros instrumentos adequados para atingir este objectivo», |
| --- | --- |

C.

Considerando que na resolução acima mencionada de 14 de Janeiro de 2003, o Parlamento exorta à inclusão de um novo artigo no Tratado CE: «A Comunidade respeitará e promoverá, no âmbito das suas competências, a diversidade linguística na Europa, incluindo as línguas regionais ou minoritárias enquanto expressão dessa mesma diversidade, encorajando a cooperação entre Estados-Membros e o recurso a outros instrumentos adequados para atingir este objectivo»,

| D. | Considerando que a promoção do multilinguismo numa Europa pluralista constitui um factor essencial de integração cultural, económica e social e que reforça, nomeadamente, as qualificações dos cidadãos e facilita a sua mobilidade, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a promoção do multilinguismo numa Europa pluralista constitui um factor essencial de integração cultural, económica e social e que reforça, nomeadamente, as qualificações dos cidadãos e facilita a sua mobilidade,

| E. | Considerando que algumas línguas europeias são também faladas em muitos outros países terceiros e constituem um importante elo entre os povos e nações de diferentes regiões do mundo, |
| --- | --- |

E.

Considerando que algumas línguas europeias são também faladas em muitos outros países terceiros e constituem um importante elo entre os povos e nações de diferentes regiões do mundo,

| F. | Considerando que algumas línguas europeias se prestam particularmente ao estabelecimento de uma comunicação directa com outras regiões do mundo; |
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F.

Considerando que algumas línguas europeias se prestam particularmente ao estabelecimento de uma comunicação directa com outras regiões do mundo;

| G. | Considerando que a diversidade linguística pode constituir um elemento de coesão social e uma fonte de tolerância, aceitação de diferenças, identificação e compreensão mútua entre as pessoas, |
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G.

Considerando que a diversidade linguística pode constituir um elemento de coesão social e uma fonte de tolerância, aceitação de diferenças, identificação e compreensão mútua entre as pessoas,

| H. | Considerando que o multilinguismo também deve ter por objectivo promover o respeito pela diversidade e pela tolerância, a fim de prevenir a emergência de situações de conflito aberto ou latente entre comunidades linguísticas dos Estados-Membros, |
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H.

Considerando que o multilinguismo também deve ter por objectivo promover o respeito pela diversidade e pela tolerância, a fim de prevenir a emergência de situações de conflito aberto ou latente entre comunidades linguísticas dos Estados-Membros,

| I. | Considerando que todas as línguas, como meio primordial de acesso a uma cultura, são a expressão de uma forma distinta de percepção e descrição da realidade e devem poder usufruir das condições necessárias ao seu desenvolvimento, |
| --- | --- |

I.

Considerando que todas as línguas, como meio primordial de acesso a uma cultura, são a expressão de uma forma distinta de percepção e descrição da realidade e devem poder usufruir das condições necessárias ao seu desenvolvimento,

| J. | Considerando que, para promover a aprendizagem de outras línguas e assim alcançar o objectivo da «língua materna+2», é necessário conhecer os princípios subjacentes à aprendizagem da palavra, à formulação e à aquisição de conceitos de base na primeira infância visto que esses princípios constituem os fundamentos da língua materna, |
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J.

Considerando que, para promover a aprendizagem de outras línguas e assim alcançar o objectivo da «língua materna+2», é necessário conhecer os princípios subjacentes à aprendizagem da palavra, à formulação e à aquisição de conceitos de base na primeira infância visto que esses princípios constituem os fundamentos da língua materna,

| K. | Considerando que as línguas regionais e minoritárias são um tesouro de grande valor cultural cuja preservação deve ser apoiada dado constituírem um património cultural comum, |
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K.

Considerando que as línguas regionais e minoritárias são um tesouro de grande valor cultural cuja preservação deve ser apoiada dado constituírem um património cultural comum,

| L. | Considerando que o Parlamento e o Comité das Regiões têm abordado, em várias ocasiões, a questão da importância das línguas menos divulgadas e que não existe actualmente qualquer disposição legal, a nível da UE, relativa às línguas regionais e menos divulgadas na Europa, |
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L.

Considerando que o Parlamento e o Comité das Regiões têm abordado, em várias ocasiões, a questão da importância das línguas menos divulgadas e que não existe actualmente qualquer disposição legal, a nível da UE, relativa às línguas regionais e menos divulgadas na Europa,

| M. | Considerando que se deve ter especialmente em atenção as pessoas desfavorecidas, com dificuldades ou portadoras de deficiência, facilitando-lhes o acesso à aprendizagem de línguas, |
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M.

Considerando que se deve ter especialmente em atenção as pessoas desfavorecidas, com dificuldades ou portadoras de deficiência, facilitando-lhes o acesso à aprendizagem de línguas,

Observações Específicas sobre o Quadro Estratégico

| 1. | Saúda o compromisso da Comissão e, em especial, o novo Quadro Estratégico para promover o conhecimento das línguas e beneficiar das vantagens culturais e socioeconómicas que o mesmo oferece; |
| --- | --- |

1.

Saúda o compromisso da Comissão e, em especial, o novo Quadro Estratégico para promover o conhecimento das línguas e beneficiar das vantagens culturais e socioeconómicas que o mesmo oferece;

| 2. | Considera que, para se atingir os objectivos fixados pela estratégia de Lisboa, é indispensável melhorar a qualidade, a eficácia e a acessibilidade dos sistemas de educação e de formação promovendo a aprendizagem de línguas estrangeiras; |
| --- | --- |

2.

Considera que, para se atingir os objectivos fixados pela estratégia de Lisboa, é indispensável melhorar a qualidade, a eficácia e a acessibilidade dos sistemas de educação e de formação promovendo a aprendizagem de línguas estrangeiras;

| 3. | Reconhece a importância estratégica das línguas europeias de comunicação universal como veículo de comunicação e como forma de solidariedade, cooperação e investimento económico e, por conseguinte, como uma das principais directrizes da política europeia em matéria de multilinguismo; |
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3.

Reconhece a importância estratégica das línguas europeias de comunicação universal como veículo de comunicação e como forma de solidariedade, cooperação e investimento económico e, por conseguinte, como uma das principais directrizes da política europeia em matéria de multilinguismo;

| 4. | Acolhe com satisfação o objectivo a longo prazo da Comissão de melhorar as competências linguísticas individuais, à luz da meta fixada pelo Conselho Europeu de Barcelona de 2002 no sentido de cada cidadão aprender pelo menos duas línguas para além da sua língua materna; |
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4.

Acolhe com satisfação o objectivo a longo prazo da Comissão de melhorar as competências linguísticas individuais, à luz da meta fixada pelo Conselho Europeu de Barcelona de 2002 no sentido de cada cidadão aprender pelo menos duas línguas para além da sua língua materna;

| 5. | Recorda, a este respeito, aos Estados-Membros da UE a necessidade de promover uma verdadeira política de aprendizagem de línguas estrangeiras mediante a adopção de medidas adequadas; reafirma, por outro lado, que a aprendizagem de línguas desde uma idade muito precoce é de importância capital e que deveria basear-se em métodos eficazes, consoante as melhores técnicas disponíveis; |
| --- | --- |

5.

Recorda, a este respeito, aos Estados-Membros da UE a necessidade de promover uma verdadeira política de aprendizagem de línguas estrangeiras mediante a adopção de medidas adequadas; reafirma, por outro lado, que a aprendizagem de línguas desde uma idade muito precoce é de importância capital e que deveria basear-se em métodos eficazes, consoante as melhores técnicas disponíveis;

| 6. | Considera que não existem dados circunstanciados e fiáveis nem indicadores adequados, relacionados com as competências efectivas em matéria de línguas estrangeiras nos Estados-Membros, pelo que se congratula com a proposta de um Indicador Europeu de Competência Linguística; este indicador deverá incluir todas as línguas oficiais da UE e, desde que seja praticável do ponto de vista do procedimento, poderá ser alargado de modo a abarcar outras línguas da União Europeia além das cinco mais difundidas, a fim de se obter uma panorâmica real da situação no que toca à competência linguística; |
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6.

Considera que não existem dados circunstanciados e fiáveis nem indicadores adequados, relacionados com as competências efectivas em matéria de línguas estrangeiras nos Estados-Membros, pelo que se congratula com a proposta de um Indicador Europeu de Competência Linguística; este indicador deverá incluir todas as línguas oficiais da UE e, desde que seja praticável do ponto de vista do procedimento, poderá ser alargado de modo a abarcar outras línguas da União Europeia além das cinco mais difundidas, a fim de se obter uma panorâmica real da situação no que toca à competência linguística;

| 7. | Considera que as propostas relativas ao multilinguismo não se devem limitar às principais línguas oficiais/dos Estados-Membros; |
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7.

Considera que as propostas relativas ao multilinguismo não se devem limitar às principais línguas oficiais/dos Estados-Membros;

| 8. | Saúda o compromisso da Comissão de facultar aos cidadãos acesso à legislação, aos procedimentos e à informação da União Europeia nas suas próprias línguas, embora esta medida deva incluir o maior número possível de línguas dos Estados-Membros utilizadas pelos cidadãos da UE. Dessa forma, a afirmação da Comissão de que todos os cidadãos têm o direito de aceder à UE na sua própria língua, sem quaisquer entraves, seria concretizada. Este seria um passo importante para encurtar o fosso que separa a UE de muitos dos seus cidadãos, que é precisamente o principal objectivo do Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate; |
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8.

Saúda o compromisso da Comissão de facultar aos cidadãos acesso à legislação, aos procedimentos e à informação da União Europeia nas suas próprias línguas, embora esta medida deva incluir o maior número possível de línguas dos Estados-Membros utilizadas pelos cidadãos da UE. Dessa forma, a afirmação da Comissão de que todos os cidadãos têm o direito de aceder à UE na sua própria língua, sem quaisquer entraves, seria concretizada. Este seria um passo importante para encurtar o fosso que separa a UE de muitos dos seus cidadãos, que é precisamente o principal objectivo do Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate;

| 9. | Exorta a Comissão e as demais Instituições europeias a fazerem o melhor uso possível das novas ferramentas digitais e tecnológicas de tradução nos respectivos sítios Internet, a fim de permitir aos cidadãos europeus aceder e receber via Internet informações a nível europeu nas suas próprias línguas; |
| --- | --- |

9.

Exorta a Comissão e as demais Instituições europeias a fazerem o melhor uso possível das novas ferramentas digitais e tecnológicas de tradução nos respectivos sítios Internet, a fim de permitir aos cidadãos europeus aceder e receber via Internet informações a nível europeu nas suas próprias línguas;

| 10. | Considera que se deverão criar todas as oportunidades possíveis de os migrantes aprenderem a língua ou as línguas do país de acolhimento, reconhecidas como tal pela legislação do país, com vista à sua integração social e cultural, na medida em que tal se revele necessário, recorrendo, nomeadamente, a métodos cuja eficácia na aprendizagem de línguas e na integração dos cidadãos migrantes tenha sido demonstrada, bem como a permitir-lhes uma aprendizagem na sua língua materna preservando assim os laços com os seus países de origem; |
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10.

Considera que se deverão criar todas as oportunidades possíveis de os migrantes aprenderem a língua ou as línguas do país de acolhimento, reconhecidas como tal pela legislação do país, com vista à sua integração social e cultural, na medida em que tal se revele necessário, recorrendo, nomeadamente, a métodos cuja eficácia na aprendizagem de línguas e na integração dos cidadãos migrantes tenha sido demonstrada, bem como a permitir-lhes uma aprendizagem na sua língua materna preservando assim os laços com os seus países de origem;

| 11. | Aplaude a ideia de encorajar os Estados-Membros a criarem planos nacionais, pois reconhece a necessidade de um planeamento no domínio linguístico ao nível dos Estados-Membros; fazê-lo, contribuirá para promover muitas das línguas menos utilizadas e sensibilizar para a importância da diversidade linguística; sugere que os planos dos Estados-Membros incluam as línguas menos divulgadas em cada um dos Estados e estudem a possibilidade da sua aprendizagem por parte dos adultos interessados e integrem estes projectos como exemplos de boas práticas; |
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11.

Aplaude a ideia de encorajar os Estados-Membros a criarem planos nacionais, pois reconhece a necessidade de um planeamento no domínio linguístico ao nível dos Estados-Membros; fazê-lo, contribuirá para promover muitas das línguas menos utilizadas e sensibilizar para a importância da diversidade linguística; sugere que os planos dos Estados-Membros incluam as línguas menos divulgadas em cada um dos Estados e estudem a possibilidade da sua aprendizagem por parte dos adultos interessados e integrem estes projectos como exemplos de boas práticas;

| 12. | Apoia as medidas tendentes a uma melhor formação dos professores, inclusivamente para os docentes de disciplinas não linguísticas e de formação profissional, e assinala que o número de línguas deverá ser alargado no meio escolar e extra-escolar, por forma a permitir aos futuros professores aprenderem e, mais tarde, ensinarem uma maior diversidade de línguas; recorda, neste contexto, que a formação linguística é essencial para promover e facilitar a mobilidade, não só dos estudantes, mas também de todos os trabalhadores que procuram uma actividade profissional num dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

12.

Apoia as medidas tendentes a uma melhor formação dos professores, inclusivamente para os docentes de disciplinas não linguísticas e de formação profissional, e assinala que o número de línguas deverá ser alargado no meio escolar e extra-escolar, por forma a permitir aos futuros professores aprenderem e, mais tarde, ensinarem uma maior diversidade de línguas; recorda, neste contexto, que a formação linguística é essencial para promover e facilitar a mobilidade, não só dos estudantes, mas também de todos os trabalhadores que procuram uma actividade profissional num dos Estados-Membros,

| 13. | Insiste na necessidade de promover, em especial, a aprendizagem de línguas estrangeiras por parte das pessoas desfavorecidas, com dificuldades ou portadoras de deficiência; |
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13.

Insiste na necessidade de promover, em especial, a aprendizagem de línguas estrangeiras por parte das pessoas desfavorecidas, com dificuldades ou portadoras de deficiência;

| 14. | Considera que a aprendizagem de línguas deverá constituir um elemento essencial do programa para a educação e a formação ao longo da vida; |
| --- | --- |

14.

Considera que a aprendizagem de línguas deverá constituir um elemento essencial do programa para a educação e a formação ao longo da vida;

| 15. | Saúda o crescente recurso à aprendizagem integrada de conteúdos através de uma língua estrangeira (CLIL), em que os alunos aprendem uma determinada matéria numa língua estrangeira
  ,
  e exorta os Estados-Membros a constituirem uma rede das melhores práticas, analisando, nomeadamente, os resultados obtidos com os cursos de imersão linguística nos países multilingues; |
| --- | --- |

15.

Saúda o crescente recurso à aprendizagem integrada de conteúdos através de uma língua estrangeira (CLIL), em que os alunos aprendem uma determinada matéria numa língua estrangeira
  ,
  e exorta os Estados-Membros a constituirem uma rede das melhores práticas, analisando, nomeadamente, os resultados obtidos com os cursos de imersão linguística nos países multilingues;

| 16. | Saúda o facto de as instituições de ensino superior poderem desempenhar um papel mais activo na promoção do multilinguismo não só entre os estudantes e o pessoal, mas também na comunidade local em geral e, por conseguinte, considera que se deverá encorajar uma interacção entre as universidades e as autoridades nacionais, locais e regionais; |
| --- | --- |

16.

Saúda o facto de as instituições de ensino superior poderem desempenhar um papel mais activo na promoção do multilinguismo não só entre os estudantes e o pessoal, mas também na comunidade local em geral e, por conseguinte, considera que se deverá encorajar uma interacção entre as universidades e as autoridades nacionais, locais e regionais;

| 17. | Saúda a atenção dada às actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias da informação relacionadas com as línguas, no âmbito do 7
  o
  Programa-Quadro de Investigação, com vista ao reforço do multilinguismo através das novas TI; |
| --- | --- |

17.

Saúda a atenção dada às actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias da informação relacionadas com as línguas, no âmbito do 7
  o
  Programa-Quadro de Investigação, com vista ao reforço do multilinguismo através das novas TI;

| 18. | Apoia as propostas no domínio do multilinguismo na sociedade de informação, bem como a criação e a circulação de conteúdos e conhecimentos multilingues; existe uma crescente panóplia de tecnologias que contribuirão para aumentar o uso de todas as línguas, incluindo as menos amplamente utilizadas; a tecnologia oferece um enorme potencial para assegurar um espaço sociolinguístico para todas as línguas da Europa; |
| --- | --- |

18.

Apoia as propostas no domínio do multilinguismo na sociedade de informação, bem como a criação e a circulação de conteúdos e conhecimentos multilingues; existe uma crescente panóplia de tecnologias que contribuirão para aumentar o uso de todas as línguas, incluindo as menos amplamente utilizadas; a tecnologia oferece um enorme potencial para assegurar um espaço sociolinguístico para todas as línguas da Europa;

| 19. | Apoia a proposta de desenvolver as profissões e indústrias relacionadas com as línguas; todas as línguas europeias precisarão de novas tecnologias como, por exemplo, o processamento e reconhecimento de voz, bem como de trabalho no domínio da terminologia, desenvolvimento do ensino, avaliação e certificação linguística; de outra forma, as línguas menos divulgadas ficarão para trás, com o seu espaço sociolinguístico controlado pelas línguas mais divulgadas; |
| --- | --- |

19.

Apoia a proposta de desenvolver as profissões e indústrias relacionadas com as línguas; todas as línguas europeias precisarão de novas tecnologias como, por exemplo, o processamento e reconhecimento de voz, bem como de trabalho no domínio da terminologia, desenvolvimento do ensino, avaliação e certificação linguística; de outra forma, as línguas menos divulgadas ficarão para trás, com o seu espaço sociolinguístico controlado pelas línguas mais divulgadas;

| 20. | Congratula-se com a proposta de maior transparência no ensino, na avaliação e na certificação linguística, mediante a publicação de um inventário dos sistemas actualmente disponíveis; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com a proposta de maior transparência no ensino, na avaliação e na certificação linguística, mediante a publicação de um inventário dos sistemas actualmente disponíveis;

Medidas propostas

| 21. | Exorta os organismos e Instituições Europeias a comunicarem com maior frequência com os seus cidadãos na sua própria língua nacional, independentemente de a língua em questão ter um estatuto oficial a nível do Estado-Membro ou da UE; |
| --- | --- |

21.

Exorta os organismos e Instituições Europeias a comunicarem com maior frequência com os seus cidadãos na sua própria língua nacional, independentemente de a língua em questão ter um estatuto oficial a nível do Estado-Membro ou da UE;

| 22. | Exorta as instituições e organismos europeus a cooperarem estreitamente com o Conselho da Europa na promoção e protecção da diversidade linguística e da aprendizagem de línguas e a inspirarem-se a sua experiência no domínio da política em matéria linguística (como o Portfólio Europeu de Línguas ou a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias); |
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22.

Exorta as instituições e organismos europeus a cooperarem estreitamente com o Conselho da Europa na promoção e protecção da diversidade linguística e da aprendizagem de línguas e a inspirarem-se a sua experiência no domínio da política em matéria linguística (como o Portfólio Europeu de Línguas ou a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias);

| 23. | Exorta a Comissão a prosseguir a aplicação das propostas constantes da supracitada resolução de 4 de Setembro de 2003 caso estas se revelem viáveis, comunicando regularmente os resultados obtidos ao Parlamento; |
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23.

Exorta a Comissão a prosseguir a aplicação das propostas constantes da supracitada resolução de 4 de Setembro de 2003 caso estas se revelem viáveis, comunicando regularmente os resultados obtidos ao Parlamento;

| 24. | Exorta o Provedor de Justiça Europeu a prestar particular atenção à garantia do respeito dos direitos linguísticos dos cidadãos europeus e a oferecer mais possibilidades de solução para as situações de conflito na UE no domínio linguístico; |
| --- | --- |

24.

Exorta o Provedor de Justiça Europeu a prestar particular atenção à garantia do respeito dos direitos linguísticos dos cidadãos europeus e a oferecer mais possibilidades de solução para as situações de conflito na UE no domínio linguístico;

| 25. | Solicita à Comissão que facilite e promova o acesso à informação e ao financiamento dos organismos candidatos, que tenham por objectivo promover o multilinguismo através de redes e/ou de projectos financiados pela Comissão, a partir de 2007; |
| --- | --- |

25.

Solicita à Comissão que facilite e promova o acesso à informação e ao financiamento dos organismos candidatos, que tenham por objectivo promover o multilinguismo através de redes e/ou de projectos financiados pela Comissão, a partir de 2007;

*

- *

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 38 E de 12.2.2004, p. 167.

(2)  JO L 232 de 14.9.2000, p. 1.

(3)  JO C 50 de 23.2.2002, p. 1.

(4)  JO C 76 E de 25.3.2004, p. 374.

P6_TA(2006)0489

Sistema de Preferências Generalizadas

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1),

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/924/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto na alínea e) do artigo 26
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  980/2005 do Conselho, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2005/924/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto na alínea e) do artigo 26
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  980/2005 do Conselho, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (2),

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o regime especial de incentivos nos países vulneráveis que cumpram critérios objectivos, tendo em vista o desenvolvimento sustentável e a boa governação (SPG+) implica a concessão de acesso preferencial aos mercados europeus para os produtos originários dos países em desenvolvimento que aplicam certas normas internacionais em matéria de Direitos do Homem e dos trabalhadores, de protecção do ambiente, de luta contra as drogas e de boa governação, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o regime especial de incentivos nos países vulneráveis que cumpram critérios objectivos, tendo em vista o desenvolvimento sustentável e a boa governação (SPG+) implica a concessão de acesso preferencial aos mercados europeus para os produtos originários dos países em desenvolvimento que aplicam certas normas internacionais em matéria de Direitos do Homem e dos trabalhadores, de protecção do ambiente, de luta contra as drogas e de boa governação,

| B. | Considerando que os critérios para obter as preferências pautais do SPG+ incluem a ratificação e a aplicação efectiva das principais convenções das Nações Unidas e OIT e das convenções relativas ao ambiente e aos princípios de governação enumerados no Anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  980/2005, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os critérios para obter as preferências pautais do SPG+ incluem a ratificação e a aplicação efectiva das principais convenções das Nações Unidas e OIT e das convenções relativas ao ambiente e aos princípios de governação enumerados no Anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  980/2005,

| C. | Considerando que, na Decisão 2005/924/CE, a Comissão concede o regime especial de incentivo à Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, Geórgia, Guatemala, Honduras, Sri Lanka, República da Moldávia, Mongólia, Nicarágua, Panamá, Peru, El Salvador e Venezuela, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na Decisão 2005/924/CE, a Comissão concede o regime especial de incentivo à Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, Geórgia, Guatemala, Honduras, Sri Lanka, República da Moldávia, Mongólia, Nicarágua, Panamá, Peru, El Salvador e Venezuela,

| D. | Considera que o novo sistema «SPG+» deve agir como um incentivo para os países beneficiários realizarem os objectivos do desenvolvimento, incluindo o estabelecimento de instituições adequadas para fazer cumprir plenamente os direitos consagrados nas convenções das Nações Unidas e da OIT, |
| --- | --- |

D.

Considera que o novo sistema «SPG+» deve agir como um incentivo para os países beneficiários realizarem os objectivos do desenvolvimento, incluindo o estabelecimento de instituições adequadas para fazer cumprir plenamente os direitos consagrados nas convenções das Nações Unidas e da OIT,

| E. | Considerando que a eficácia da execução das convenções relevantes das Nações Unidas e da OIT deve ser avaliada com base nas conclusões de organismos de fiscalização competentes, nomeadamente o relatório anual da OIT elaborado pelo Comité de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações, e tendo em devida conta o parecer do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a eficácia da execução das convenções relevantes das Nações Unidas e da OIT deve ser avaliada com base nas conclusões de organismos de fiscalização competentes, nomeadamente o relatório anual da OIT elaborado pelo Comité de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações, e tendo em devida conta o parecer do Parlamento Europeu,

| F. | Considerando que, em conformidade com o artigo 16
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  980/2005, podem ser aplicadas cláusulas de salvaguarda e suspensões temporárias aos países que praticam violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nas convenções internacionais enumeradas na Parte A do Anexo III do Regulamento, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em conformidade com o artigo 16
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  980/2005, podem ser aplicadas cláusulas de salvaguarda e suspensões temporárias aos países que praticam violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nas convenções internacionais enumeradas na Parte A do Anexo III do Regulamento,

| 1. | Regista a decisão da Comissão de conceder preferências ao abrigo do sistema SPG+ aos países enumerados na Decisão 2005/924/CE; |
| --- | --- |

1.

Regista a decisão da Comissão de conceder preferências ao abrigo do sistema SPG+ aos países enumerados na Decisão 2005/924/CE;

| 2. | Constata que o desenvolvimento económico e a integração económica dos países beneficiários do SPG+ nos mecanismos do comércio mundial são essenciais para realizar os objectivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente a estabilidade e a boa governação; |
| --- | --- |

2.

Constata que o desenvolvimento económico e a integração económica dos países beneficiários do SPG+ nos mecanismos do comércio mundial são essenciais para realizar os objectivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente a estabilidade e a boa governação;

| 3. | Solicita à Comissão que, em cooperação com os países beneficiários do sistema SPG+, reforce o seu empenho no sentido de promover e assegurar a efectiva implementação dos Direitos do Homem e laborais fundamentais previstos nas convenções da OIT e das Nações Unidas nos países beneficiários do «SGP+», e das convenções relativas ao ambiente e aos princípios de governação; exorta a Comissão a tornar extensivo aos demais países beneficiários do SPG o compromisso de respeitar as normas da OIT e das Nações Unidas, em especial no respeitante ao trabalho infantil e ao trabalho forçado; considera que, em geral, atribuir um acesso preferencial aos países que não respeitam os Direitos do Homem e as convenções internacionais em matéria de trabalho tende a diminuir a sua motivação para respeitar as regras da OIT; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que, em cooperação com os países beneficiários do sistema SPG+, reforce o seu empenho no sentido de promover e assegurar a efectiva implementação dos Direitos do Homem e laborais fundamentais previstos nas convenções da OIT e das Nações Unidas nos países beneficiários do «SGP+», e das convenções relativas ao ambiente e aos princípios de governação; exorta a Comissão a tornar extensivo aos demais países beneficiários do SPG o compromisso de respeitar as normas da OIT e das Nações Unidas, em especial no respeitante ao trabalho infantil e ao trabalho forçado; considera que, em geral, atribuir um acesso preferencial aos países que não respeitam os Direitos do Homem e as convenções internacionais em matéria de trabalho tende a diminuir a sua motivação para respeitar as regras da OIT;

| 4. | Observa que, apesar da ratificação das convenções relevantes da OIT, existem informações de infracções repetidas aos direitos dos trabalhadores em muitos dos países beneficiários do Sistema SPG+, e que se se considerar que constituem violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais dos trabalhadores estabelecidos pela OIT, na acepção do artigo 16
  o
  do citado regulamento, essas infracções constituem fundamento para a suspensão temporária das preferências SPG+; |
| --- | --- |

4.

Observa que, apesar da ratificação das convenções relevantes da OIT, existem informações de infracções repetidas aos direitos dos trabalhadores em muitos dos países beneficiários do Sistema SPG+, e que se se considerar que constituem violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais dos trabalhadores estabelecidos pela OIT, na acepção do artigo 16
  o
  do citado regulamento, essas infracções constituem fundamento para a suspensão temporária das preferências SPG+;

| 5. | Solicita à Comissão que reforce o controlo da execução das convenções da OIT nos países beneficiários do «SPG+», bem como das convenções relativas ao ambiente e aos princípios de governação e, em particular, que cumpra as suas obrigações ao abrigo do artigo 18
  o
  do citado regulamento, a saber, informar o Comité das Preferências Generalizadas das infracções aos direitos dos trabalhadores de que tenha conhecimento e proceder a consultas com vista a decidir realizar ou não um inquérito sobre a existência de violações graves e sistemáticas das principais convenções da OIT relativas aos direitos dos trabalhadores, sobretudo no referente ao trabalho infantil e ao trabalho forçado; |
| --- | --- |

5.

Solicita à Comissão que reforce o controlo da execução das convenções da OIT nos países beneficiários do «SPG+», bem como das convenções relativas ao ambiente e aos princípios de governação e, em particular, que cumpra as suas obrigações ao abrigo do artigo 18
  o
  do citado regulamento, a saber, informar o Comité das Preferências Generalizadas das infracções aos direitos dos trabalhadores de que tenha conhecimento e proceder a consultas com vista a decidir realizar ou não um inquérito sobre a existência de violações graves e sistemáticas das principais convenções da OIT relativas aos direitos dos trabalhadores, sobretudo no referente ao trabalho infantil e ao trabalho forçado;

| 6. | Salienta, em particular, a necessidade de cooperar eficazmente neste domínio com a OIT e os outros organismos locais competentes; solicita que a Comissão formule recomendações aos governos beneficiários em causa e saliente que, não sendo por estes demonstrados progressos no sentido de uma aplicação efectiva, este facto pode conduzir à suspensão temporária dos privilégios do SPG+; |
| --- | --- |

6.

Salienta, em particular, a necessidade de cooperar eficazmente neste domínio com a OIT e os outros organismos locais competentes; solicita que a Comissão formule recomendações aos governos beneficiários em causa e saliente que, não sendo por estes demonstrados progressos no sentido de uma aplicação efectiva, este facto pode conduzir à suspensão temporária dos privilégios do SPG+;

| 7. | Solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento dos resultados da sua fiscalização da aplicação das convenções da ONU e da OIT e do nível de conformidade por parte dos países beneficiários do SPG+, em especial nas áreas da liberdade de associação, de negociação colectiva, da não discriminação no trabalho e da eliminação do trabalho infantil e dos trabalhos forçados, e, em particular, que indique se se verificam violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nas convenções relativas aos Direitos do Homem e nas convenções internacionais em matéria laboral e nos acordos em matéria de ambiente em qualquer um dos actuais países beneficiários do SPG+; |
| --- | --- |

7.

Solicita à Comissão que informe regularmente o Parlamento dos resultados da sua fiscalização da aplicação das convenções da ONU e da OIT e do nível de conformidade por parte dos países beneficiários do SPG+, em especial nas áreas da liberdade de associação, de negociação colectiva, da não discriminação no trabalho e da eliminação do trabalho infantil e dos trabalhos forçados, e, em particular, que indique se se verificam violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nas convenções relativas aos Direitos do Homem e nas convenções internacionais em matéria laboral e nos acordos em matéria de ambiente em qualquer um dos actuais países beneficiários do SPG+;

| 8. | Convida a Comissão a informar atempadamente o Parlamento de qualquer recomendação com vista à suspensão temporária de preferências em conformidade com o artigo 16
  o
  do citado regulamento; salienta que uma decisão da Comissão de aplicar a suspensão temporária das preferências em caso de violação grave dos princípios estabelecidos nas convenções da OIT deve basear-se nas conclusões das instâncias de fiscalização competentes, e que deve ter-se em devida conta o parecer do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

8.

Convida a Comissão a informar atempadamente o Parlamento de qualquer recomendação com vista à suspensão temporária de preferências em conformidade com o artigo 16
  o
  do citado regulamento; salienta que uma decisão da Comissão de aplicar a suspensão temporária das preferências em caso de violação grave dos princípios estabelecidos nas convenções da OIT deve basear-se nas conclusões das instâncias de fiscalização competentes, e que deve ter-se em devida conta o parecer do Parlamento Europeu;

| 9. | Convida a Comissão a proceder a uma revisão intercalar do instrumento SPG; insiste em que cumpre levar a efeito uma avaliação da eficácia da aplicação dos requisitos SPG+ antes de toda e qualquer renovação das preferências SPG+ quando da caducidade, em 2008, do regulamento em vigor; convida a Comissão e o Conselho a assegurarem que sejam tidos em conta os pontos de vista do Parlamento sobre o alargamento do SPG+ a países específicos e sobre qualquer renovação do actual regulamento em 2008; |
| --- | --- |

9.

Convida a Comissão a proceder a uma revisão intercalar do instrumento SPG; insiste em que cumpre levar a efeito uma avaliação da eficácia da aplicação dos requisitos SPG+ antes de toda e qualquer renovação das preferências SPG+ quando da caducidade, em 2008, do regulamento em vigor; convida a Comissão e o Conselho a assegurarem que sejam tidos em conta os pontos de vista do Parlamento sobre o alargamento do SPG+ a países específicos e sobre qualquer renovação do actual regulamento em 2008;

| 10. | Solicita à Comissão que elabore anualmente um relatório completo, por país, não só expondo detalhadamente a situação nos países beneficiários, mas também indicando as acções levadas a efeito pela Comissão; |
| --- | --- |

10.

Solicita à Comissão que elabore anualmente um relatório completo, por país, não só expondo detalhadamente a situação nos países beneficiários, mas também indicando as acções levadas a efeito pela Comissão;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

(2)  JO L 337 de 22.12.2005, p. 50.

P6_TA(2006)0490

Serviços no mercado interno *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (10003/4/2006 — C6-0270/2006 — 2004/0001(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (10003/4/2006 — C6-0270/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (10003/4/2006 — C6-0270/2006),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0002) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0002) (2),

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0160) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0160) (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0375/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0375/2006),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos Aprovados de 16.2.2006, P6_TA(2006)0061.

(2)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC2-COD(2004)0001

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 15 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro e terceiro períodos do n
  o
  2 do artigo 47
  o
  e o artigo 55
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade Europeia pretende estabelecer laços cada vez mais estreitos entre os Estados e os povos europeus e garantir o progresso económico e social. Nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o
  do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de serviços. Nos termos do artigo 43
  o
  do Tratado, é assegurada a liberdade de estabelecimento. O artigo 49
  o
  do Tratado estabelece o direito de prestar serviços na Comunidade. A eliminação dos entraves ao desenvolvimento das actividades de serviços entre Estados-Membros é essencial para reforçar a integração entre os povos europeus e para promover o progresso económico e social equilibrado e duradouro. Para que tais entraves sejam suprimidos, é essencial garantir que o desenvolvimento do sector dos serviços contribua para a concretização da missão definida no artigo 2
  o
  do Tratado, ou seja, a promoção, em toda a Comunidade, de um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, um elevado nível de emprego e de protecção social, a igualdade entre homens e mulheres, um crescimento sustentável e não inflacionista, um alto grau de competitividade e de convergência dos comportamentos das economias, um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade Europeia pretende estabelecer laços cada vez mais estreitos entre os Estados e os povos europeus e garantir o progresso económico e social. Nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o
  do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de serviços. Nos termos do artigo 43
  o
  do Tratado, é assegurada a liberdade de estabelecimento. O artigo 49
  o
  do Tratado estabelece o direito de prestar serviços na Comunidade. A eliminação dos entraves ao desenvolvimento das actividades de serviços entre Estados-Membros é essencial para reforçar a integração entre os povos europeus e para promover o progresso económico e social equilibrado e duradouro. Para que tais entraves sejam suprimidos, é essencial garantir que o desenvolvimento do sector dos serviços contribua para a concretização da missão definida no artigo 2
  o
  do Tratado, ou seja, a promoção, em toda a Comunidade, de um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, um elevado nível de emprego e de protecção social, a igualdade entre homens e mulheres, um crescimento sustentável e não inflacionista, um alto grau de competitividade e de convergência dos comportamentos das economias, um elevado nível de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-Membros.

| (2) | Um mercado de serviços competitivo é essencial para promover o crescimento económico e a criação de emprego na União Europeia. Actualmente, um grande número de entraves no mercado interno impede muitos prestadores, especialmente empresas de pequena e média dimensão (PME), de se expandirem para além das fronteiras nacionais e de beneficiarem plenamente do mercado interno, o que enfraquece a competitividade a nível mundial dos prestadores da União Europeia. Um mercado livre que imponha aos Estados-Membros a eliminação das restrições à prestação de serviços transfronteiras, em conjugação com uma maior transparência em matéria de informação dos consumidores, dará aos consumidores europeus uma maior escolha e serviços de melhor qualidade a preços mais baixos. |
| --- | --- |

(2)

Um mercado de serviços competitivo é essencial para promover o crescimento económico e a criação de emprego na União Europeia. Actualmente, um grande número de entraves no mercado interno impede muitos prestadores, especialmente empresas de pequena e média dimensão (PME), de se expandirem para além das fronteiras nacionais e de beneficiarem plenamente do mercado interno, o que enfraquece a competitividade a nível mundial dos prestadores da União Europeia. Um mercado livre que imponha aos Estados-Membros a eliminação das restrições à prestação de serviços transfronteiras, em conjugação com uma maior transparência em matéria de informação dos consumidores, dará aos consumidores europeus uma maior escolha e serviços de melhor qualidade a preços mais baixos.

| (3) | O relatório da Comissão intitulado «O estado do mercado interno dos serviços» inventariou um grande número de entraves que impedem ou atrasam o desenvolvimento da prestação de serviços entre Estados-Membros, especialmente os prestados por PME, que predominam no domínio dos serviços. O relatório conclui que, uma década após o que deveria ter sido a realização do mercado interno, existe ainda um grande desfasamento entre a visão de uma economia integrada para a União Europeia e a realidade vivida pelos cidadãos e pelos prestadores europeus. Os entraves afectam uma ampla variedade de actividades de serviços em todas as fases da actividade do prestador e apresentam numerosos pontos comuns, designadamente o facto de frequentemente decorrerem das sobrecargas administrativas, da insegurança jurídica relativa às actividades transfronteiras e da falta de confiança mútua entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

O relatório da Comissão intitulado «O estado do mercado interno dos serviços» inventariou um grande número de entraves que impedem ou atrasam o desenvolvimento da prestação de serviços entre Estados-Membros, especialmente os prestados por PME, que predominam no domínio dos serviços. O relatório conclui que, uma década após o que deveria ter sido a realização do mercado interno, existe ainda um grande desfasamento entre a visão de uma economia integrada para a União Europeia e a realidade vivida pelos cidadãos e pelos prestadores europeus. Os entraves afectam uma ampla variedade de actividades de serviços em todas as fases da actividade do prestador e apresentam numerosos pontos comuns, designadamente o facto de frequentemente decorrerem das sobrecargas administrativas, da insegurança jurídica relativa às actividades transfronteiras e da falta de confiança mútua entre os Estados-Membros.

| (4) | Atendendo a que os serviços são os motores do crescimento económico e representam 70 % do PIB e dos empregos na maioria dos Estados-Membros, essa fragmentação do mercado interno tem um impacto negativo no conjunto da economia europeia, nomeadamente na competitividade das PME e na circulação de trabalhadores, impedindo os consumidores de terem acesso a uma maior escolha de serviços a preços competitivos. É importante assinalar que o sector dos serviços é essencial em matéria de emprego, sobretudo das mulheres, e que estas, por isso, podem em grande medida aproveitar as novas oportunidades oferecidas pela plena realização do mercado interno dos serviços. O Parlamento Europeu e o Conselho sublinharam que a supressão dos entraves jurídicos à criação de um verdadeiro mercado interno representa uma prioridade para o cumprimento do objectivo fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 de melhorar o nível de emprego e a coesão social e de alcançar um crescimento económico sustentável a fim de tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento, mais dinâmica e mais competitiva do mundo até 2010, com mais e melhores empregos. A eliminação destes entraves, assegurando simultaneamente um modelo social europeu avançado, constitui, portanto, uma condição básica para vencer as dificuldades na aplicação da Estratégia de Lisboa e reactivar a economia europeia, em especial em termos de emprego e de investimento. É, portanto, importante realizar um mercado interno dos serviços, em que haja um adequado equilíbrio entre a abertura do mercado e a preservação dos serviços públicos e dos direitos sociais e dos consumidores. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo a que os serviços são os motores do crescimento económico e representam 70 % do PIB e dos empregos na maioria dos Estados-Membros, essa fragmentação do mercado interno tem um impacto negativo no conjunto da economia europeia, nomeadamente na competitividade das PME e na circulação de trabalhadores, impedindo os consumidores de terem acesso a uma maior escolha de serviços a preços competitivos. É importante assinalar que o sector dos serviços é essencial em matéria de emprego, sobretudo das mulheres, e que estas, por isso, podem em grande medida aproveitar as novas oportunidades oferecidas pela plena realização do mercado interno dos serviços. O Parlamento Europeu e o Conselho sublinharam que a supressão dos entraves jurídicos à criação de um verdadeiro mercado interno representa uma prioridade para o cumprimento do objectivo fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 de melhorar o nível de emprego e a coesão social e de alcançar um crescimento económico sustentável a fim de tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento, mais dinâmica e mais competitiva do mundo até 2010, com mais e melhores empregos. A eliminação destes entraves, assegurando simultaneamente um modelo social europeu avançado, constitui, portanto, uma condição básica para vencer as dificuldades na aplicação da Estratégia de Lisboa e reactivar a economia europeia, em especial em termos de emprego e de investimento. É, portanto, importante realizar um mercado interno dos serviços, em que haja um adequado equilíbrio entre a abertura do mercado e a preservação dos serviços públicos e dos direitos sociais e dos consumidores.

| (5) | Assim, é necessário eliminar os entraves à liberdade de estabelecimento dos prestadores nos Estados-Membros e à livre circulação de serviços entre Estados-Membros e garantir aos destinatários e aos prestadores a segurança jurídica necessária para o exercício efectivo destas duas liberdades fundamentais do Tratado. Dado que os entraves no mercado interno dos serviços afectam tanto os operadores que pretendam estabelecer-se noutros Estados-Membros como aqueles que prestam um serviço noutro Estado-Membro sem aí se estabelecerem, é necessário permitir ao prestador desenvolver as suas actividades de serviços no mercado interno, quer estabelecendo-se num Estado-Membro, quer fazendo uso da livre circulação de serviços. Os prestadores deverão estar em condições de escolher entre estas duas liberdades, em função da sua estratégia de desenvolvimento em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

Assim, é necessário eliminar os entraves à liberdade de estabelecimento dos prestadores nos Estados-Membros e à livre circulação de serviços entre Estados-Membros e garantir aos destinatários e aos prestadores a segurança jurídica necessária para o exercício efectivo destas duas liberdades fundamentais do Tratado. Dado que os entraves no mercado interno dos serviços afectam tanto os operadores que pretendam estabelecer-se noutros Estados-Membros como aqueles que prestam um serviço noutro Estado-Membro sem aí se estabelecerem, é necessário permitir ao prestador desenvolver as suas actividades de serviços no mercado interno, quer estabelecendo-se num Estado-Membro, quer fazendo uso da livre circulação de serviços. Os prestadores deverão estar em condições de escolher entre estas duas liberdades, em função da sua estratégia de desenvolvimento em cada Estado-Membro.

| (6) | A supressão destes entraves não se pode fazer apenas através da aplicação directa dos artigos 43
  o
  e 49
  o
  do Tratado, já que, por um lado, o tratamento numa base casuística através de processos por infracção contra os Estados-Membros em causa seria, designadamente na sequência dos alargamentos, extremamente complicado para as instituições nacionais e comunitárias e, por outro, a supressão de muitos dos entraves requer a coordenação prévia das legislações nacionais, nomeadamente para instaurar uma cooperação administrativa. Como reconheceram o Parlamento Europeu e o Conselho, um instrumento legislativo comunitário permite a criação de um verdadeiro mercado interno dos serviços. |
| --- | --- |

(6)

A supressão destes entraves não se pode fazer apenas através da aplicação directa dos artigos 43
  o
  e 49
  o
  do Tratado, já que, por um lado, o tratamento numa base casuística através de processos por infracção contra os Estados-Membros em causa seria, designadamente na sequência dos alargamentos, extremamente complicado para as instituições nacionais e comunitárias e, por outro, a supressão de muitos dos entraves requer a coordenação prévia das legislações nacionais, nomeadamente para instaurar uma cooperação administrativa. Como reconheceram o Parlamento Europeu e o Conselho, um instrumento legislativo comunitário permite a criação de um verdadeiro mercado interno dos serviços.

| (7) | A presente directiva estabelece um quadro jurídico geral aplicável a uma ampla variedade de serviços, tendo simultaneamente em conta as particularidades de cada tipo de actividade ou de profissão e o respectivo sistema de regulação. Esse quadro baseia-se numa abordagem dinâmica e selectiva que consiste em eliminar, prioritariamente, os entraves que podem ser rapidamente suprimidos e, relativamente aos restantes, em lançar um processo de avaliação, de consulta e de harmonização complementar sobre questões específicas que permitirá, progressivamente e de maneira coordenada, a modernização dos sistemas nacionais de regulamentação das actividades de serviços, indispensável para a realização de um verdadeiro mercado interno dos serviços até 2010. Deverá prever-se uma combinação equilibrada de medidas de harmonização direccionada, de cooperação administrativa, prever a liberdade de prestação de serviços e o incentivo à elaboração de códigos de conduta sobre determinadas questões. Esta coordenação das legislações nacionais deverá assegurar um elevado grau de integração legal comunitária e um elevado nível de protecção dos objectivos de interesse geral, nomeadamente a defesa dos consumidores, indispensável para estabelecer a confiança entre os Estados-Membros. A presente directiva toma ainda em consideração outros objectivos de interesse geral, designadamente a protecção do ambiente, a segurança pública e a saúde pública, bem como a necessidade de respeitar a legislação laboral. |
| --- | --- |

(7)

A presente directiva estabelece um quadro jurídico geral aplicável a uma ampla variedade de serviços, tendo simultaneamente em conta as particularidades de cada tipo de actividade ou de profissão e o respectivo sistema de regulação. Esse quadro baseia-se numa abordagem dinâmica e selectiva que consiste em eliminar, prioritariamente, os entraves que podem ser rapidamente suprimidos e, relativamente aos restantes, em lançar um processo de avaliação, de consulta e de harmonização complementar sobre questões específicas que permitirá, progressivamente e de maneira coordenada, a modernização dos sistemas nacionais de regulamentação das actividades de serviços, indispensável para a realização de um verdadeiro mercado interno dos serviços até 2010. Deverá prever-se uma combinação equilibrada de medidas de harmonização direccionada, de cooperação administrativa, prever a liberdade de prestação de serviços e o incentivo à elaboração de códigos de conduta sobre determinadas questões. Esta coordenação das legislações nacionais deverá assegurar um elevado grau de integração legal comunitária e um elevado nível de protecção dos objectivos de interesse geral, nomeadamente a defesa dos consumidores, indispensável para estabelecer a confiança entre os Estados-Membros. A presente directiva toma ainda em consideração outros objectivos de interesse geral, designadamente a protecção do ambiente, a segurança pública e a saúde pública, bem como a necessidade de respeitar a legislação laboral.

| (8) | Importa que as disposições da presente directiva relativas à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de serviços sejam aplicáveis apenas na medida em que as actividades em causa estejam abertas à concorrência e, por conseguinte, não obriguem os Estados-Membros a liberalizar serviços de interesse económico geral ou a privatizar entidades públicas que prestem tais serviços ou a abolir os monopólios existentes noutras actividades ou em determinados serviços de distribuição. |
| --- | --- |

(8)

Importa que as disposições da presente directiva relativas à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de serviços sejam aplicáveis apenas na medida em que as actividades em causa estejam abertas à concorrência e, por conseguinte, não obriguem os Estados-Membros a liberalizar serviços de interesse económico geral ou a privatizar entidades públicas que prestem tais serviços ou a abolir os monopólios existentes noutras actividades ou em determinados serviços de distribuição.

| (9) | A presente directiva apenas é aplicável aos requisitos que afectam o acesso a uma actividade de serviços ou o exercício dessa actividade. Por conseguinte, não é aplicável a requisitos como por exemplo o código da estrada, a regulamentação em matéria de gestão de utilização dos solos, o planeamento urbano e o ordenamento do território, as normas em matéria de construção, bem como as sanções administrativas aplicadas devido ao não cumprimento desses requisitos, que não regulamentam ou afectam especificamente actividades de serviços mas que têm de ser cumpridas pelos prestadores no decurso da sua actividade económica, da mesma forma que pelas pessoas que ajam a título privado. |
| --- | --- |

(9)

A presente directiva apenas é aplicável aos requisitos que afectam o acesso a uma actividade de serviços ou o exercício dessa actividade. Por conseguinte, não é aplicável a requisitos como por exemplo o código da estrada, a regulamentação em matéria de gestão de utilização dos solos, o planeamento urbano e o ordenamento do território, as normas em matéria de construção, bem como as sanções administrativas aplicadas devido ao não cumprimento desses requisitos, que não regulamentam ou afectam especificamente actividades de serviços mas que têm de ser cumpridas pelos prestadores no decurso da sua actividade económica, da mesma forma que pelas pessoas que ajam a título privado.

| (10) | A presente directiva não se refere às disposições que regem o acesso de determinados prestadores ao financiamento público. Essas disposições são, nomeadamente, as que estabelecem as condições em que os prestadores podem beneficiar de fundos públicos, incluindo as condições contratuais específicas, e em particular as normas de qualidade que devem ser respeitadas para receber fundos públicos, para os serviços sociais. |
| --- | --- |

(10)

A presente directiva não se refere às disposições que regem o acesso de determinados prestadores ao financiamento público. Essas disposições são, nomeadamente, as que estabelecem as condições em que os prestadores podem beneficiar de fundos públicos, incluindo as condições contratuais específicas, e em particular as normas de qualidade que devem ser respeitadas para receber fundos públicos, para os serviços sociais.

| (11) | A presente directiva não interfere com as medidas tomadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito comunitário, relativamente à protecção ou promoção da diversidade cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo o respectivo financiamento. A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros apliquem as respectivas regras e princípios fundamentais em matéria de liberdade de imprensa e de liberdade de expressão. A presente directiva não afecta a legislação dos Estados-Membros que proíbe a discriminação em razão da nacionalidade ou por motivos como os definidos no artigo 13
  o
  do Tratado. |
| --- | --- |

(11)

A presente directiva não interfere com as medidas tomadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito comunitário, relativamente à protecção ou promoção da diversidade cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo o respectivo financiamento. A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros apliquem as respectivas regras e princípios fundamentais em matéria de liberdade de imprensa e de liberdade de expressão. A presente directiva não afecta a legislação dos Estados-Membros que proíbe a discriminação em razão da nacionalidade ou por motivos como os definidos no artigo 13
  o
  do Tratado.

| (12) | A presente directiva visa instaurar um quadro normativo que garanta a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de serviços entre Estados-Membros, sem contudo harmonizar ou prejudicar o direito penal. Todavia, os Estados-Membros não deverão poder limitar a liberdade de prestação dos serviços recorrendo à aplicação de disposições de direito penal que afectem especificamente o acesso a uma actividade de serviços ou o seu exercício, contornando assim as regras estabelecidas na presente directiva. |
| --- | --- |

(12)

A presente directiva visa instaurar um quadro normativo que garanta a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de serviços entre Estados-Membros, sem contudo harmonizar ou prejudicar o direito penal. Todavia, os Estados-Membros não deverão poder limitar a liberdade de prestação dos serviços recorrendo à aplicação de disposições de direito penal que afectem especificamente o acesso a uma actividade de serviços ou o seu exercício, contornando assim as regras estabelecidas na presente directiva.

| (13) | É igualmente importante que a presente directiva respeite plenamente as iniciativas comunitárias baseadas no artigo 137
  o
  do Tratado com vista à consecução dos objectivos estabelecidos no artigo 136
  o
  do Tratado no que respeita à promoção do emprego e melhoria das condições de vida e de trabalho. |
| --- | --- |

(13)

É igualmente importante que a presente directiva respeite plenamente as iniciativas comunitárias baseadas no artigo 137
  o
  do Tratado com vista à consecução dos objectivos estabelecidos no artigo 136
  o
  do Tratado no que respeita à promoção do emprego e melhoria das condições de vida e de trabalho.

| (14) | A presente directiva não afecta as condições de trabalho e de emprego, designadamente no que toca aos períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso, à duração mínima das férias anuais remuneradas, às remunerações mínimas, bem como à saúde, segurança e higiene no trabalho, aplicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o direito comunitário, nem afecta as relações entre os parceiros sociais, incluindo o direito de negociar e celebrar convenções colectivas, o direito à greve e à acção colectiva, em conformidade com o direito e as práticas nacionais que respeitem o direito comunitário, nem se aplica aos serviços prestados por agências de trabalho temporário. A presente directiva não prejudica a legislação dos Estados-Membros em matéria de segurança social. |
| --- | --- |

(14)

A presente directiva não afecta as condições de trabalho e de emprego, designadamente no que toca aos períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso, à duração mínima das férias anuais remuneradas, às remunerações mínimas, bem como à saúde, segurança e higiene no trabalho, aplicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o direito comunitário, nem afecta as relações entre os parceiros sociais, incluindo o direito de negociar e celebrar convenções colectivas, o direito à greve e à acção colectiva, em conformidade com o direito e as práticas nacionais que respeitem o direito comunitário, nem se aplica aos serviços prestados por agências de trabalho temporário. A presente directiva não prejudica a legislação dos Estados-Membros em matéria de segurança social.

| (15) | A presente directiva respeita o exercício dos direitos fundamentais aplicáveis nos Estados-Membros tal como reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas explicações que a acompanham, e concilia-os com as liberdades fundamentais consagradas nos artigos 43
  o
  e 49
  o
  do Tratado. Estes direitos fundamentais incluem o direito à acção colectiva de acordo com o direito e as práticas nacionais que respeitam o direito comunitário. |
| --- | --- |

(15)

A presente directiva respeita o exercício dos direitos fundamentais aplicáveis nos Estados-Membros tal como reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas explicações que a acompanham, e concilia-os com as liberdades fundamentais consagradas nos artigos 43
  o
  e 49
  o
  do Tratado. Estes direitos fundamentais incluem o direito à acção colectiva de acordo com o direito e as práticas nacionais que respeitam o direito comunitário.

| (16) | A presente directiva só abrange os prestadores estabelecidos num Estado-Membro, não incluindo os aspectos externos. Não abrange as negociações no âmbito de organizações internacionais sobre comércio de serviços, nomeadamente no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). |
| --- | --- |

(16)

A presente directiva só abrange os prestadores estabelecidos num Estado-Membro, não incluindo os aspectos externos. Não abrange as negociações no âmbito de organizações internacionais sobre comércio de serviços, nomeadamente no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

| (17) | A presente directiva só abrange os serviços prestados mediante contrapartida económica. Os serviços de interesse geral não se encontram abrangidos pela definição do artigo 50
  o
  do Tratado e, assim, não são incluídos no âmbito de aplicação da presente directiva. Os serviços de interesse económico geral são serviços prestados mediante contrapartida económica, pelo que se encontram abrangidos pelo âmbito da presente directiva. Contudo, certos serviços de interesse económico geral, como os que podem existir no sector dos transportes, são excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva, e alguns outros serviços de interesse económico geral, por exemplo, na área dos serviços postais, são objecto de uma excepção às disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços estabelecidas na presente directiva. A presente directiva não diz respeito ao financiamento de serviços de interesse económico geral nem se aplica aos regimes de auxílios concedidos pelos Estados-Membros, em particular nos domínios da assistência social, respeitando as normas comunitárias em matéria de concorrência. A presente directiva não se refere ao seguimento do Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral. |
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(17)

A presente directiva só abrange os serviços prestados mediante contrapartida económica. Os serviços de interesse geral não se encontram abrangidos pela definição do artigo 50
  o
  do Tratado e, assim, não são incluídos no âmbito de aplicação da presente directiva. Os serviços de interesse económico geral são serviços prestados mediante contrapartida económica, pelo que se encontram abrangidos pelo âmbito da presente directiva. Contudo, certos serviços de interesse económico geral, como os que podem existir no sector dos transportes, são excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva, e alguns outros serviços de interesse económico geral, por exemplo, na área dos serviços postais, são objecto de uma excepção às disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços estabelecidas na presente directiva. A presente directiva não diz respeito ao financiamento de serviços de interesse económico geral nem se aplica aos regimes de auxílios concedidos pelos Estados-Membros, em particular nos domínios da assistência social, respeitando as normas comunitárias em matéria de concorrência. A presente directiva não se refere ao seguimento do Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral.

| (18) | Os serviços financeiros deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva visto que estas actividades são objecto de legislação comunitária específica que visa realizar, tal como a presente directiva, um verdadeiro mercado interno dos serviços. Consequentemente, esta exclusão deverá dizer respeito a todos os serviços financeiros, como serviços bancários, de crédito, de seguros, incluindo resseguros, de regimes de pensões profissionais ou individuais, de títulos, de fundos de investimento, de pagamento e de consultoria de investimento e, ainda, aos serviços referidos no Anexo I da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (4). |
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(18)

Os serviços financeiros deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva visto que estas actividades são objecto de legislação comunitária específica que visa realizar, tal como a presente directiva, um verdadeiro mercado interno dos serviços. Consequentemente, esta exclusão deverá dizer respeito a todos os serviços financeiros, como serviços bancários, de crédito, de seguros, incluindo resseguros, de regimes de pensões profissionais ou individuais, de títulos, de fundos de investimento, de pagamento e de consultoria de investimento e, ainda, aos serviços referidos no Anexo I da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (4).

| (19) | Tendo em conta a aprovação em 2002 de um conjunto de instrumentos legislativos relativos aos serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como aos recursos e serviços conexos, que estabeleceu um quadro regulamentar para facilitar o acesso a estas actividades no mercado interno, através, nomeadamente, da supressão da maior parte dos regimes de autorização individual, é necessário excluir as questões regidas por esses instrumentos do âmbito de aplicação da presente directiva. |
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(19)

Tendo em conta a aprovação em 2002 de um conjunto de instrumentos legislativos relativos aos serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como aos recursos e serviços conexos, que estabeleceu um quadro regulamentar para facilitar o acesso a estas actividades no mercado interno, através, nomeadamente, da supressão da maior parte dos regimes de autorização individual, é necessário excluir as questões regidas por esses instrumentos do âmbito de aplicação da presente directiva.

| (20) | As exclusões do âmbito de aplicação da presente directiva no que respeita às matérias relativas aos serviços de comunicações electrónicas abrangidos pelas Directivas 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (5), 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (6), 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (7), 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (8), e 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (9), deverão ser aplicáveis não só às questões especificamente tratadas nas referidas directivas mas também aos aspectos que esses actos remetem expressamente para a responsabilidade dos Estados-Membros, que terão a faculdade de adoptar certas medidas a nível nacional. |
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(20)

As exclusões do âmbito de aplicação da presente directiva no que respeita às matérias relativas aos serviços de comunicações electrónicas abrangidos pelas Directivas 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (5), 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (6), 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (7), 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (8), e 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (9), deverão ser aplicáveis não só às questões especificamente tratadas nas referidas directivas mas também aos aspectos que esses actos remetem expressamente para a responsabilidade dos Estados-Membros, que terão a faculdade de adoptar certas medidas a nível nacional.

| (21) | Os serviços de transporte, incluindo os transportes urbanos, os táxis e as ambulâncias, bem como os serviços portuários, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva. |
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(21)

Os serviços de transporte, incluindo os transportes urbanos, os táxis e as ambulâncias, bem como os serviços portuários, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva.

| (22) | A exclusão dos cuidados de saúde do âmbito de aplicação da presente directiva deverá abranger os serviços de prestação de cuidados de saúde e os serviços farmacêuticos prestados por profissionais da saúde a doentes com o objectivo de avaliar, manter ou restabelecer o seu estado de saúde nos casos em que essas actividades estejam reservadas a uma profissão de saúde regulamentada no Estado-Membro em que os serviços são prestados. |
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(22)

A exclusão dos cuidados de saúde do âmbito de aplicação da presente directiva deverá abranger os serviços de prestação de cuidados de saúde e os serviços farmacêuticos prestados por profissionais da saúde a doentes com o objectivo de avaliar, manter ou restabelecer o seu estado de saúde nos casos em que essas actividades estejam reservadas a uma profissão de saúde regulamentada no Estado-Membro em que os serviços são prestados.

| (23) | A presente directiva não afecta o reembolso dos cuidados de saúde prestados num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que reside o beneficiário desses cuidados. Esta questão foi reiteradamente apreciada pelo Tribunal de Justiça, que reconheceu os direitos dos doentes. É importante que esta questão seja tratada num outro instrumento legal comunitário a fim de se alcançar maior segurança jurídica e clareza, na medida em que a questão não seja já objecto do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (10). |
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(23)

A presente directiva não afecta o reembolso dos cuidados de saúde prestados num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que reside o beneficiário desses cuidados. Esta questão foi reiteradamente apreciada pelo Tribunal de Justiça, que reconheceu os direitos dos doentes. É importante que esta questão seja tratada num outro instrumento legal comunitário a fim de se alcançar maior segurança jurídica e clareza, na medida em que a questão não seja já objecto do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (10).

| (24) | Os serviços audiovisuais, independentemente do seu modo de transmissão, incluindo em cinemas, deverão igualmente ser excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva. Além disso, a directiva não deverá ser aplicável aos regimes de auxílios concedidos pelos Estados-Membros no sector audiovisual, os quais são abrangidos pelas regras comunitárias em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

(24)

Os serviços audiovisuais, independentemente do seu modo de transmissão, incluindo em cinemas, deverão igualmente ser excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva. Além disso, a directiva não deverá ser aplicável aos regimes de auxílios concedidos pelos Estados-Membros no sector audiovisual, os quais são abrangidos pelas regras comunitárias em matéria de concorrência.

| (25) | As actividades de jogo a dinheiro, incluindo as lotarias e apostas, deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, tendo em conta a especificidade dessas actividades, que implicam a aplicação pelos Estados-Membros de políticas relacionadas com a ordem pública e a defesa dos consumidores. |
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(25)

As actividades de jogo a dinheiro, incluindo as lotarias e apostas, deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, tendo em conta a especificidade dessas actividades, que implicam a aplicação pelos Estados-Membros de políticas relacionadas com a ordem pública e a defesa dos consumidores.

| (26) | A presente directiva não prejudica a aplicação do artigo 45
  o
  do Tratado. |
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(26)

A presente directiva não prejudica a aplicação do artigo 45
  o
  do Tratado.

| (27) | A presente directiva não deverá abranger os serviços sociais no sector da habitação, da assistência à infância e os serviços dispensados às famílias e pessoas necessitadas que são prestados pelo Estado a nível nacional, regional ou local por prestadores especialmente mandatados pelo Estado para tal ou por instituições de solidariedade social reconhecidas pelo Estado enquanto tais com o objectivo de assegurar apoio aos que estão temporária ou permanentemente mais necessitados, seja porque auferem um rendimento familiar insuficiente ou porque são total ou parcialmente dependentes, e aos que correm o risco de serem marginalizados. Estes serviços são essenciais para garantir os direitos fundamentais da dignidade e da integridade humanas e são uma manifestação dos princípios da coesão e da solidariedade social, não devendo ser prejudicados pela presente directiva. |
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(27)

A presente directiva não deverá abranger os serviços sociais no sector da habitação, da assistência à infância e os serviços dispensados às famílias e pessoas necessitadas que são prestados pelo Estado a nível nacional, regional ou local por prestadores especialmente mandatados pelo Estado para tal ou por instituições de solidariedade social reconhecidas pelo Estado enquanto tais com o objectivo de assegurar apoio aos que estão temporária ou permanentemente mais necessitados, seja porque auferem um rendimento familiar insuficiente ou porque são total ou parcialmente dependentes, e aos que correm o risco de serem marginalizados. Estes serviços são essenciais para garantir os direitos fundamentais da dignidade e da integridade humanas e são uma manifestação dos princípios da coesão e da solidariedade social, não devendo ser prejudicados pela presente directiva.

| (28) | A presente directiva não diz respeito ao financiamento dos serviços sociais, nem ao sistema de auxílios a estes associado. Também não afecta os critérios ou as condições impostas pelos Estados-Membros para assegurar que os serviços sociais desempenham efectivamente uma função em prol do interesse público e da coesão social. Além disso, a presente directiva não deverá afectar o princípio do serviço universal nos serviços sociais nos Estados-Membros. |
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(28)

A presente directiva não diz respeito ao financiamento dos serviços sociais, nem ao sistema de auxílios a estes associado. Também não afecta os critérios ou as condições impostas pelos Estados-Membros para assegurar que os serviços sociais desempenham efectivamente uma função em prol do interesse público e da coesão social. Além disso, a presente directiva não deverá afectar o princípio do serviço universal nos serviços sociais nos Estados-Membros.

| (29) | Atendendo a que o Tratado prevê bases jurídicas específicas em matéria de fiscalidade e que já foram aprovados instrumentos comunitários neste domínio, há que excluir o domínio da fiscalidade do âmbito de aplicação da presente directiva. |
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(29)

Atendendo a que o Tratado prevê bases jurídicas específicas em matéria de fiscalidade e que já foram aprovados instrumentos comunitários neste domínio, há que excluir o domínio da fiscalidade do âmbito de aplicação da presente directiva.

| (30) | Existe já um acervo comunitário importante sobre as actividades de serviços. A presente directiva integra este acervo comunitário, completando-o. Foram detectadas incompatibilidades entre a presente directiva e outros instrumentos comunitários, pelo que a directiva prevê a sua resolução, nomeadamente através de excepções. Contudo, importa prever uma regra para quaisquer casos remanescentes e excepcionais em que haja incompatibilidade entre uma disposição da presente directiva e uma de outro instrumento comunitário. A existência dessa incompatibilidade deverá ser determinada no respeito das regras do Tratado que regem o direito de estabelecimento e a livre circulação de serviços. |
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(30)

Existe já um acervo comunitário importante sobre as actividades de serviços. A presente directiva integra este acervo comunitário, completando-o. Foram detectadas incompatibilidades entre a presente directiva e outros instrumentos comunitários, pelo que a directiva prevê a sua resolução, nomeadamente através de excepções. Contudo, importa prever uma regra para quaisquer casos remanescentes e excepcionais em que haja incompatibilidade entre uma disposição da presente directiva e uma de outro instrumento comunitário. A existência dessa incompatibilidade deverá ser determinada no respeito das regras do Tratado que regem o direito de estabelecimento e a livre circulação de serviços.

| (31) | A presente directiva é compatível com a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (11), e não a afecta. A presente directiva abrange outras questões diferentes das relativas às qualificações profissionais, como por exemplo o seguro de responsabilidade profissional, as comunicações comerciais, as actividades pluridisciplinares e a simplificação administrativa. No que diz respeito à prestação temporária de serviços transfronteiras, graças a uma excepção às disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços prevista na presente directiva, o Título II («Livre prestação de serviços») da Directiva 2005/36/CE não é afectado. Deste modo, nenhuma das medidas aplicáveis ao abrigo da referida directiva no Estado-Membro onde o serviço é prestado é afectada pelas disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços. |
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(31)

A presente directiva é compatível com a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (11), e não a afecta. A presente directiva abrange outras questões diferentes das relativas às qualificações profissionais, como por exemplo o seguro de responsabilidade profissional, as comunicações comerciais, as actividades pluridisciplinares e a simplificação administrativa. No que diz respeito à prestação temporária de serviços transfronteiras, graças a uma excepção às disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços prevista na presente directiva, o Título II («Livre prestação de serviços») da Directiva 2005/36/CE não é afectado. Deste modo, nenhuma das medidas aplicáveis ao abrigo da referida directiva no Estado-Membro onde o serviço é prestado é afectada pelas disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços.

| (32) | A presente directiva é coerente com a legislação comunitária em matéria de defesa dos consumidores, como a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (12), e o Regulamento (CE) n
  o
  2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (13). |
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(32)

A presente directiva é coerente com a legislação comunitária em matéria de defesa dos consumidores, como a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (12), e o Regulamento (CE) n
  o
  2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (13).

| (33) | Os serviços abrangidos pela presente directiva pertencem a um amplo leque de actividades em constante evolução, entre os quais se contam os serviços empresariais, como por exemplo os serviços de consultoria em gestão, de certificação e ensaio, os serviços de gestão e manutenção de escritórios, os serviços no domínio da publicidade, os serviços de recrutamento ou ainda os serviços dos agentes comerciais. Os serviços abrangidos englobam também os serviços fornecidos simultaneamente às empresas e aos consumidores, como os serviços de consultoria jurídica ou fiscal, os serviços relativos à propriedade, como as agências imobiliárias, os serviços de construção, incluindo os serviços de arquitectura, a distribuição, a organização de feiras, o aluguer de automóveis, e as agências de viagem. São abrangidos ainda os serviços aos consumidores, como os serviços no domínio do turismo, incluindo os guias turísticos, os serviços de lazer, os centros desportivos e os parques de atracções, e, na medida em que não se encontram excluídos do âmbito de aplicação da directiva, os serviços ao domicílio, como o apoio às pessoas idosas. Estas actividades podem referir-se quer a serviços que impliquem uma proximidade entre prestador e destinatário, quer a serviços que impliquem uma deslocação do destinatário ou do prestador, quer a serviços que possam ser fornecidos à distância, inclusive através da Internet. |
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(33)

Os serviços abrangidos pela presente directiva pertencem a um amplo leque de actividades em constante evolução, entre os quais se contam os serviços empresariais, como por exemplo os serviços de consultoria em gestão, de certificação e ensaio, os serviços de gestão e manutenção de escritórios, os serviços no domínio da publicidade, os serviços de recrutamento ou ainda os serviços dos agentes comerciais. Os serviços abrangidos englobam também os serviços fornecidos simultaneamente às empresas e aos consumidores, como os serviços de consultoria jurídica ou fiscal, os serviços relativos à propriedade, como as agências imobiliárias, os serviços de construção, incluindo os serviços de arquitectura, a distribuição, a organização de feiras, o aluguer de automóveis, e as agências de viagem. São abrangidos ainda os serviços aos consumidores, como os serviços no domínio do turismo, incluindo os guias turísticos, os serviços de lazer, os centros desportivos e os parques de atracções, e, na medida em que não se encontram excluídos do âmbito de aplicação da directiva, os serviços ao domicílio, como o apoio às pessoas idosas. Estas actividades podem referir-se quer a serviços que impliquem uma proximidade entre prestador e destinatário, quer a serviços que impliquem uma deslocação do destinatário ou do prestador, quer a serviços que possam ser fornecidos à distância, inclusive através da Internet.

| (34) | De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a identificação de certas actividades, em particular de actividades que são publicamente financiadas ou prestadas por entidades públicas, como pertencentes à categoria «serviços» tem de ser efectuada caso a caso, à luz de todas as suas características, em particular quanto à forma como são prestadas, organizadas e financiadas no Estado-Membro em questão. O Tribunal de Justiça sustentou que a característica essencial da remuneração reside no facto de constituir uma contrapartida pelos serviços em questão e reconheceu que a característica da remuneração não está presente nas actividades que o Estado realize ou que se realizem em nome do Estado sem contrapartida económica no âmbito da sua missão nos domínios social, cultural, educativo e judiciário, tais como o ensino ministrado no âmbito do sistema educativo nacional, ou a gestão de regimes de segurança social que não participem em actividades económicas. O pagamento de taxas pelos destinatários, por exemplo, as propinas ou a inscrição pagas por estudantes como contributo para os encargos de funcionamento de um sistema, não constitui em si uma remuneração, porque o serviço continua a ser financiado por fundos públicos. Essas actividades não estão, por conseguinte, abrangidas pela definição de serviço do artigo 50
  o
  do Tratado, pelo que não se incluem no âmbito de aplicação da presente directiva. |
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(34)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a identificação de certas actividades, em particular de actividades que são publicamente financiadas ou prestadas por entidades públicas, como pertencentes à categoria «serviços» tem de ser efectuada caso a caso, à luz de todas as suas características, em particular quanto à forma como são prestadas, organizadas e financiadas no Estado-Membro em questão. O Tribunal de Justiça sustentou que a característica essencial da remuneração reside no facto de constituir uma contrapartida pelos serviços em questão e reconheceu que a característica da remuneração não está presente nas actividades que o Estado realize ou que se realizem em nome do Estado sem contrapartida económica no âmbito da sua missão nos domínios social, cultural, educativo e judiciário, tais como o ensino ministrado no âmbito do sistema educativo nacional, ou a gestão de regimes de segurança social que não participem em actividades económicas. O pagamento de taxas pelos destinatários, por exemplo, as propinas ou a inscrição pagas por estudantes como contributo para os encargos de funcionamento de um sistema, não constitui em si uma remuneração, porque o serviço continua a ser financiado por fundos públicos. Essas actividades não estão, por conseguinte, abrangidas pela definição de serviço do artigo 50
  o
  do Tratado, pelo que não se incluem no âmbito de aplicação da presente directiva.

| (35) | As actividades desportivas amadoras sem fins lucrativos revestem-se de uma considerável importância social. Os seus objectivos são, muitas vezes, exclusivamente sociais ou recreativos. Por conseguinte, podem não constituir actividades económicas na acepção do direito comunitário e deverão ser excluídas do âmbito da presente directiva. |
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(35)

As actividades desportivas amadoras sem fins lucrativos revestem-se de uma considerável importância social. Os seus objectivos são, muitas vezes, exclusivamente sociais ou recreativos. Por conseguinte, podem não constituir actividades económicas na acepção do direito comunitário e deverão ser excluídas do âmbito da presente directiva.

| (36) | A noção de «prestador» deverá abranger toda e qualquer pessoa singular nacional de um Estado-Membro ou qualquer pessoa colectiva que exerça uma actividade de serviços num Estado-Membro recorrendo quer à liberdade de estabelecimento, quer à livre circulação de serviços. Assim, a noção de prestador não se deverá limitar apenas aos casos em que é prestado um serviço transfronteiras no âmbito da livre circulação de serviços, mas deverá incluir também os casos em que o operador se estabelece num Estado-Membro para aí desenvolver actividades de serviços. Além disso, a noção de prestador não deverá abranger o caso das sucursais de sociedades de países terceiros num Estado-Membro porque, nos termos do artigo 48
  o
  do Tratado, a liberdade de estabelecimento e livre circulação de serviços beneficiam apenas as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que possuam na Comunidade a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal. A noção de «destinatário» deverá abarcar igualmente os nacionais de países terceiros que já beneficiam dos direitos conferidos por actos comunitários como o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, a Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (14), o Regulamento (CE) n
  o
  859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n
  o
  1408/71 e (CEE) n
  o
  574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (15), e a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (16). Além disso, os Estados-Membros podem alargar a noção de destinatário a outros nacionais de países terceiros presentes no seu território nacional. |
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(36)

A noção de «prestador» deverá abranger toda e qualquer pessoa singular nacional de um Estado-Membro ou qualquer pessoa colectiva que exerça uma actividade de serviços num Estado-Membro recorrendo quer à liberdade de estabelecimento, quer à livre circulação de serviços. Assim, a noção de prestador não se deverá limitar apenas aos casos em que é prestado um serviço transfronteiras no âmbito da livre circulação de serviços, mas deverá incluir também os casos em que o operador se estabelece num Estado-Membro para aí desenvolver actividades de serviços. Além disso, a noção de prestador não deverá abranger o caso das sucursais de sociedades de países terceiros num Estado-Membro porque, nos termos do artigo 48
  o
  do Tratado, a liberdade de estabelecimento e livre circulação de serviços beneficiam apenas as sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que possuam na Comunidade a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal. A noção de «destinatário» deverá abarcar igualmente os nacionais de países terceiros que já beneficiam dos direitos conferidos por actos comunitários como o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71, a Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (14), o Regulamento (CE) n
  o
  859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n
  o
  1408/71 e (CEE) n
  o
  574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (15), e a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (16). Além disso, os Estados-Membros podem alargar a noção de destinatário a outros nacionais de países terceiros presentes no seu território nacional.

| (37) | O lugar de estabelecimento de um prestador deverá ser determinado em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual o conceito de estabelecimento implica o exercício efectivo de uma actividade económica por meio de um estabelecimento fixo por período indeterminado. Este requisito também pode ser satisfeito quando uma sociedade é constituída por um período determinado ou quando arrenda o edifício ou a instalação em que exerce a sua actividade. Também pode ser satisfeita se um Estado-Membro conceder autorizações que digam exclusivamente respeito a serviços específicos e com uma duração limitada. Um estabelecimento não tem de assumir a forma de uma filial, sucursal ou agência, podendo consistir num simples escritório gerido por pessoal da própria empresa, ou por uma pessoa independente, mas mandatada para agir permanentemente em nome da empresa, como o faria uma agência. Segundo esta definição, que exige o exercício efectivo de uma actividade económica no lugar de estabelecimento do prestador, uma simples caixa de correio não constitui um estabelecimento. Sempre que um prestador tiver vários lugares de estabelecimento, importa determinar o lugar de estabelecimento a partir do qual é efectivamente prestado o serviço em causa. Quando for difícil determinar a partir de que lugar ou lugares de estabelecimento é prestado um determinado serviço, deverá considerar-se que esse lugar de estabelecimento é o lugar em que o prestador tem o seu centro de actividades relativamente a esse serviço específico. |
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(37)

O lugar de estabelecimento de um prestador deverá ser determinado em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual o conceito de estabelecimento implica o exercício efectivo de uma actividade económica por meio de um estabelecimento fixo por período indeterminado. Este requisito também pode ser satisfeito quando uma sociedade é constituída por um período determinado ou quando arrenda o edifício ou a instalação em que exerce a sua actividade. Também pode ser satisfeita se um Estado-Membro conceder autorizações que digam exclusivamente respeito a serviços específicos e com uma duração limitada. Um estabelecimento não tem de assumir a forma de uma filial, sucursal ou agência, podendo consistir num simples escritório gerido por pessoal da própria empresa, ou por uma pessoa independente, mas mandatada para agir permanentemente em nome da empresa, como o faria uma agência. Segundo esta definição, que exige o exercício efectivo de uma actividade económica no lugar de estabelecimento do prestador, uma simples caixa de correio não constitui um estabelecimento. Sempre que um prestador tiver vários lugares de estabelecimento, importa determinar o lugar de estabelecimento a partir do qual é efectivamente prestado o serviço em causa. Quando for difícil determinar a partir de que lugar ou lugares de estabelecimento é prestado um determinado serviço, deverá considerar-se que esse lugar de estabelecimento é o lugar em que o prestador tem o seu centro de actividades relativamente a esse serviço específico.

| (38) | A noção de «pessoas colectivas», nos termos do disposto no Tratado em matéria de estabelecimento, deixa aos operadores a liberdade de escolherem a forma jurídica que considerarem mais adequada para o exercício da sua actividade. Assim, entende-se por «pessoas colectivas», na acepção do Tratado, todas as entidades constituídas ao abrigo da lei de um Estado-Membro, ou à mesma sujeitas, independentemente da sua forma jurídica. |
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(38)

A noção de «pessoas colectivas», nos termos do disposto no Tratado em matéria de estabelecimento, deixa aos operadores a liberdade de escolherem a forma jurídica que considerarem mais adequada para o exercício da sua actividade. Assim, entende-se por «pessoas colectivas», na acepção do Tratado, todas as entidades constituídas ao abrigo da lei de um Estado-Membro, ou à mesma sujeitas, independentemente da sua forma jurídica.

| (39) | A noção de «regime de autorização» deverá abranger, nomeadamente, os procedimentos administrativos através dos quais são atribuídas autorizações, licenças, aprovações ou concessões, mas também a obrigação de estar inscrito numa ordem profissional ou num registo, numa lista ou base de dados, de ser convencionado junto de um organismo ou de obter uma carteira profissional para poder exercer a actividade. A concessão de uma autorização pode resultar não só de uma decisão formal, mas também de uma decisão tácita que resulte, por exemplo, do silêncio da autoridade competente ou do facto de o interessado estar dependente de um aviso de recepção de uma declaração para iniciar a actividade em causa ou para que esta seja considerada lícita. |
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(39)

A noção de «regime de autorização» deverá abranger, nomeadamente, os procedimentos administrativos através dos quais são atribuídas autorizações, licenças, aprovações ou concessões, mas também a obrigação de estar inscrito numa ordem profissional ou num registo, numa lista ou base de dados, de ser convencionado junto de um organismo ou de obter uma carteira profissional para poder exercer a actividade. A concessão de uma autorização pode resultar não só de uma decisão formal, mas também de uma decisão tácita que resulte, por exemplo, do silêncio da autoridade competente ou do facto de o interessado estar dependente de um aviso de recepção de uma declaração para iniciar a actividade em causa ou para que esta seja considerada lícita.

| (40) | A noção de «razões imperiosas de interesse geral» a que se referem determinadas disposições da presente directiva foi desenvolvida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos artigos 43
  o
  e 49
  o
  do Tratado, e pode continuar a evoluir. Esta noção, na acepção que lhe é dada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, abrange, pelo menos, os seguintes domínios: a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública, na acepção dos artigos 46
  o
  e 55
  o
  do Tratado, a manutenção da ordem na sociedade, os objectivos de política social, a protecção dos destinatários de serviços, a defesa dos consumidores, a protecção dos trabalhadores, incluindo a sua protecção social, o bem-estar dos animais, a preservação do equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, a prevenção da fraude, a prevenção da concorrência desleal, a protecção do ambiente e do ambiente urbano, incluindo o planeamento urbano e o ordenamento do território, a protecção dos credores, a salvaguarda da boa administração da justiça, a segurança rodoviária, a protecção da propriedade intelectual, os objectivos da política cultural, incluindo a salvaguarda da liberdade de expressão de diversos elementos, nomeadamente valores sociais, culturais, religiosos e filosóficos da sociedade, a necessidade de assegurar um elevado nível educativo, a manutenção da diversidade da comunicação social e a política de promoção da língua nacional, a conservação do património histórico e artístico nacional e a política veterinária. |
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(40)

A noção de «razões imperiosas de interesse geral» a que se referem determinadas disposições da presente directiva foi desenvolvida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos artigos 43
  o
  e 49
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  do Tratado, e pode continuar a evoluir. Esta noção, na acepção que lhe é dada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, abrange, pelo menos, os seguintes domínios: a ordem pública, a segurança pública e a saúde pública, na acepção dos artigos 46
  o
  e 55
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  do Tratado, a manutenção da ordem na sociedade, os objectivos de política social, a protecção dos destinatários de serviços, a defesa dos consumidores, a protecção dos trabalhadores, incluindo a sua protecção social, o bem-estar dos animais, a preservação do equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, a prevenção da fraude, a prevenção da concorrência desleal, a protecção do ambiente e do ambiente urbano, incluindo o planeamento urbano e o ordenamento do território, a protecção dos credores, a salvaguarda da boa administração da justiça, a segurança rodoviária, a protecção da propriedade intelectual, os objectivos da política cultural, incluindo a salvaguarda da liberdade de expressão de diversos elementos, nomeadamente valores sociais, culturais, religiosos e filosóficos da sociedade, a necessidade de assegurar um elevado nível educativo, a manutenção da diversidade da comunicação social e a política de promoção da língua nacional, a conservação do património histórico e artístico nacional e a política veterinária.

| (41) | O conceito de «ordem pública», tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, abrange a protecção contra uma ameaça genuína e suficientemente grave que afecte um dos interesses fundamentais da sociedade e pode incluir, nomeadamente, questões relacionadas com a dignidade humana, a protecção dos menores e dos adultos vulneráveis e o bem-estar dos animais. Do mesmo modo, a noção de segurança pública inclui questões relacionadas com a segurança das pessoas. |
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(41)

O conceito de «ordem pública», tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, abrange a protecção contra uma ameaça genuína e suficientemente grave que afecte um dos interesses fundamentais da sociedade e pode incluir, nomeadamente, questões relacionadas com a dignidade humana, a protecção dos menores e dos adultos vulneráveis e o bem-estar dos animais. Do mesmo modo, a noção de segurança pública inclui questões relacionadas com a segurança das pessoas.

| (42) | As disposições relativas aos procedimentos administrativos não deverão visar a harmonização de procedimentos administrativos, mas a supressão dos regimes de autorização, dos procedimentos e das formalidades demasiado onerosos que impedem a liberdade de estabelecimento e a criação de novas empresas de serviços. |
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(42)

As disposições relativas aos procedimentos administrativos não deverão visar a harmonização de procedimentos administrativos, mas a supressão dos regimes de autorização, dos procedimentos e das formalidades demasiado onerosos que impedem a liberdade de estabelecimento e a criação de novas empresas de serviços.

| (43) | Uma das dificuldades fundamentais encontradas, nomeadamente pelas PME, no acesso às actividades de serviços e ao seu exercício reside na complexidade, morosidade e insegurança jurídica dos procedimentos administrativos. Por esta razão, a exemplo de algumas iniciativas de modernização e de boas práticas administrativas a nível comunitário ou nacional, é necessário estabelecer princípios de simplificação administrativa, nomeadamente através da limitação da obrigação de autorização prévia aos casos em que esta seja indispensável e da introdução do princípio da autorização tácita das autoridades competentes após a expiração de um determinado prazo. Esta acção de modernização, assegurando simultaneamente os requisitos de transparência e de actualização das informações relativas aos operadores, visa eliminar os atrasos, os custos e os efeitos dissuasivos que decorrem, por exemplo, de diligências desnecessárias ou excessivamente complexas e onerosas, da duplicação das operações, da «burocracia» na apresentação de documentos, da arbitrariedade das instâncias competentes, de prazos de resposta indeterminados ou excessivamente longos, da limitação dos prazos de vigência das autorizações concedidas ou de despesas e sanções desproporcionadas. Estas práticas têm efeitos dissuasivos particularmente importantes em relação aos prestadores que pretendam desenvolver as suas actividades em outros Estados-Membros e carecem de uma modernização coordenada num mercado interno alargado a 25 Estados-Membros. |
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(43)

Uma das dificuldades fundamentais encontradas, nomeadamente pelas PME, no acesso às actividades de serviços e ao seu exercício reside na complexidade, morosidade e insegurança jurídica dos procedimentos administrativos. Por esta razão, a exemplo de algumas iniciativas de modernização e de boas práticas administrativas a nível comunitário ou nacional, é necessário estabelecer princípios de simplificação administrativa, nomeadamente através da limitação da obrigação de autorização prévia aos casos em que esta seja indispensável e da introdução do princípio da autorização tácita das autoridades competentes após a expiração de um determinado prazo. Esta acção de modernização, assegurando simultaneamente os requisitos de transparência e de actualização das informações relativas aos operadores, visa eliminar os atrasos, os custos e os efeitos dissuasivos que decorrem, por exemplo, de diligências desnecessárias ou excessivamente complexas e onerosas, da duplicação das operações, da «burocracia» na apresentação de documentos, da arbitrariedade das instâncias competentes, de prazos de resposta indeterminados ou excessivamente longos, da limitação dos prazos de vigência das autorizações concedidas ou de despesas e sanções desproporcionadas. Estas práticas têm efeitos dissuasivos particularmente importantes em relação aos prestadores que pretendam desenvolver as suas actividades em outros Estados-Membros e carecem de uma modernização coordenada num mercado interno alargado a 25 Estados-Membros.

| (44) | Os Estados-Membros deverão introduzir, se for caso disso, formulários harmonizados a nível comunitário elaborados pela Comissão que serão equiparados aos certificados, atestados ou quaisquer outros documentos relativos ao estabelecimento. |
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(44)

Os Estados-Membros deverão introduzir, se for caso disso, formulários harmonizados a nível comunitário elaborados pela Comissão que serão equiparados aos certificados, atestados ou quaisquer outros documentos relativos ao estabelecimento.

| (45) | Para analisar a necessidade de simplificação dos procedimentos e das formalidades, os Estado-Membros deverão poder, nomeadamente, ter em conta a sua necessidade, o seu número, a eventual duplicação, o custo, a clareza e a acessibilidade, bem como o prazo e as dificuldades práticas que poderiam ocasionar ao prestador em causa. |
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(45)

Para analisar a necessidade de simplificação dos procedimentos e das formalidades, os Estado-Membros deverão poder, nomeadamente, ter em conta a sua necessidade, o seu número, a eventual duplicação, o custo, a clareza e a acessibilidade, bem como o prazo e as dificuldades práticas que poderiam ocasionar ao prestador em causa.

| (46) | A fim de facilitar o acesso às actividades de serviços e o seu exercício no mercado interno, há que estabelecer um objectivo, comum a todos os Estados-Membros, de simplificação administrativa e prever disposições relativas, nomeadamente, ao direito à informação, aos procedimentos por via electrónica e ao enquadramento dos regimes de autorização. Outras medidas tomadas a nível nacional para responder a este objectivo poderiam consistir na redução do número de procedimentos e formalidades aplicáveis às actividades de serviços, e na sua restrição aos que sejam indispensáveis para realizar um objectivo de interesse geral e não sejam redundantes quanto ao conteúdo ou às finalidades. |
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(46)

A fim de facilitar o acesso às actividades de serviços e o seu exercício no mercado interno, há que estabelecer um objectivo, comum a todos os Estados-Membros, de simplificação administrativa e prever disposições relativas, nomeadamente, ao direito à informação, aos procedimentos por via electrónica e ao enquadramento dos regimes de autorização. Outras medidas tomadas a nível nacional para responder a este objectivo poderiam consistir na redução do número de procedimentos e formalidades aplicáveis às actividades de serviços, e na sua restrição aos que sejam indispensáveis para realizar um objectivo de interesse geral e não sejam redundantes quanto ao conteúdo ou às finalidades.

| (47) | Num objectivo de simplificação administrativa, não deverão ser impostos requisitos formais de carácter geral, como a apresentação de documentos originais e de cópias autenticadas ou de uma tradução autenticada, excepto se isso se justificar objectivamente por uma razão imperiosa de interesse geral, como a protecção dos trabalhadores, a saúde pública, a protecção do ambiente ou a defesa dos consumidores. Deve ainda garantir-se que, regra geral, uma autorização dê acesso a uma actividade de serviços, ou ao seu exercício, em todo o território nacional, a menos que, por uma razão imperiosa de interesse geral, se justifique objectivamente uma autorização específica para cada estabelecimento, por exemplo no que respeita a cada uma das implantações de grandes superfícies comerciais, ou uma limitação da autorização a uma determinada parte do território nacional. |
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(47)

Num objectivo de simplificação administrativa, não deverão ser impostos requisitos formais de carácter geral, como a apresentação de documentos originais e de cópias autenticadas ou de uma tradução autenticada, excepto se isso se justificar objectivamente por uma razão imperiosa de interesse geral, como a protecção dos trabalhadores, a saúde pública, a protecção do ambiente ou a defesa dos consumidores. Deve ainda garantir-se que, regra geral, uma autorização dê acesso a uma actividade de serviços, ou ao seu exercício, em todo o território nacional, a menos que, por uma razão imperiosa de interesse geral, se justifique objectivamente uma autorização específica para cada estabelecimento, por exemplo no que respeita a cada uma das implantações de grandes superfícies comerciais, ou uma limitação da autorização a uma determinada parte do território nacional.

| (48) | A fim de reforçar a simplificação de procedimentos administrativos, é conveniente assegurar que cada prestador tenha um interlocutor único através do qual possa cumprir todos os procedimentos e formalidades (a seguir designados «balcões únicos»). O número destes balcões únicos por Estado-Membro pode variar de acordo com as competências regionais ou locais ou de acordo com as actividades em causa. Com efeito, a criação dos referidos balcões únicos não deverá interferir na repartição das atribuições entre autoridades competentes em cada sistema nacional. Quando forem competentes várias autoridades a nível regional ou local, uma delas pode desempenhar o papel de balcão único e de coordenador. Os balcões únicos podem ser constituídos não só por autoridades administrativas, mas também por câmaras de comércio ou por associações profissionais ou ordens profissionais ou por entidades privadas a que um Estado-Membro tenha decidido confiar essa função. Os balcões únicos estão vocacionados para desempenhar um papel importante de assistência ao prestador, quer como autoridade directamente competente para emitir os actos necessários ao acesso a uma actividade de serviço, quer como intermediário entre o prestador e essas autoridades directamente competentes. |
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(48)

A fim de reforçar a simplificação de procedimentos administrativos, é conveniente assegurar que cada prestador tenha um interlocutor único através do qual possa cumprir todos os procedimentos e formalidades (a seguir designados «balcões únicos»). O número destes balcões únicos por Estado-Membro pode variar de acordo com as competências regionais ou locais ou de acordo com as actividades em causa. Com efeito, a criação dos referidos balcões únicos não deverá interferir na repartição das atribuições entre autoridades competentes em cada sistema nacional. Quando forem competentes várias autoridades a nível regional ou local, uma delas pode desempenhar o papel de balcão único e de coordenador. Os balcões únicos podem ser constituídos não só por autoridades administrativas, mas também por câmaras de comércio ou por associações profissionais ou ordens profissionais ou por entidades privadas a que um Estado-Membro tenha decidido confiar essa função. Os balcões únicos estão vocacionados para desempenhar um papel importante de assistência ao prestador, quer como autoridade directamente competente para emitir os actos necessários ao acesso a uma actividade de serviço, quer como intermediário entre o prestador e essas autoridades directamente competentes.

| (49) | A taxa que poderá ser cobrada pelos balcões únicos deverá ser proporcional ao custo dos procedimentos e formalidades a que se refere. Tal não deverá obstar a que os Estados-Membros encarreguem os balcões únicos da cobrança de outras taxas administrativas, como por exemplo as taxas dos organismos de fiscalização. |
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(49)

A taxa que poderá ser cobrada pelos balcões únicos deverá ser proporcional ao custo dos procedimentos e formalidades a que se refere. Tal não deverá obstar a que os Estados-Membros encarreguem os balcões únicos da cobrança de outras taxas administrativas, como por exemplo as taxas dos organismos de fiscalização.

| (50) | É necessário que os prestadores de serviços e os destinatários tenham acesso fácil a certos tipos de informação. A forma como a informação é fornecida aos prestadores e aos destinatários deverá ser determinada por cada Estado-Membro no respeito da presente directiva. Em particular, a obrigação que têm os Estados-Membros de assegurar que os prestadores e destinatários possam facilmente aceder às informações relevantes e que o acesso do público às mesmas não tenha entraves pode ser cumprida tornando essas informações acessíveis através de um sítio na Internet. As informações disponibilizadas deverão ser prestadas de maneira clara e inequívoca. |
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(50)

É necessário que os prestadores de serviços e os destinatários tenham acesso fácil a certos tipos de informação. A forma como a informação é fornecida aos prestadores e aos destinatários deverá ser determinada por cada Estado-Membro no respeito da presente directiva. Em particular, a obrigação que têm os Estados-Membros de assegurar que os prestadores e destinatários possam facilmente aceder às informações relevantes e que o acesso do público às mesmas não tenha entraves pode ser cumprida tornando essas informações acessíveis através de um sítio na Internet. As informações disponibilizadas deverão ser prestadas de maneira clara e inequívoca.

| (51) | A informação fornecida aos prestadores e destinatários deverá incluir, em especial, informação sobre procedimentos e formalidades, indicações sobre os contactos das autoridades competente, condições de acesso aos registos públicos e às bases de dados, informação sobre vias de recurso disponíveis e indicações sobre os contactos de associações e organizações junto das quais os prestadores e destinatários podem obter assistência prática. A obrigação que têm as autoridades competentes de prestar assistência aos prestadores e destinatários não deverá implicar que essas autoridades tenham de assegurar um aconselhamento jurídico individualizado. No entanto, deverão ser fornecidas informações gerais sobre a forma como os requisitos são geralmente interpretados ou aplicados. Questões como a responsabilidade pela prestação de informações incorrectas ou enganosas deverão ser determinadas pelos Estados-Membros. |
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(51)

A informação fornecida aos prestadores e destinatários deverá incluir, em especial, informação sobre procedimentos e formalidades, indicações sobre os contactos das autoridades competente, condições de acesso aos registos públicos e às bases de dados, informação sobre vias de recurso disponíveis e indicações sobre os contactos de associações e organizações junto das quais os prestadores e destinatários podem obter assistência prática. A obrigação que têm as autoridades competentes de prestar assistência aos prestadores e destinatários não deverá implicar que essas autoridades tenham de assegurar um aconselhamento jurídico individualizado. No entanto, deverão ser fornecidas informações gerais sobre a forma como os requisitos são geralmente interpretados ou aplicados. Questões como a responsabilidade pela prestação de informações incorrectas ou enganosas deverão ser determinadas pelos Estados-Membros.

| (52) | A criação de um sistema de procedimentos e de formalidades efectuados por via electrónica num prazo razoavelmente curto constitui uma condição indispensável da simplificação administrativa em matéria de actividades de serviços em benefício dos prestadores, dos destinatários e das autoridades competentes. A consecução dessa obrigação de resultado pode implicar a adaptação das legislações nacionais e de outras regras aplicáveis aos serviços. Esta obrigação não deverá obstar a que os Estados-Membros providenciem outros meios para realizar esses procedimentos e formalidades, para além dos meios electrónicos. O facto de esses procedimentos e formalidades deverem poder ser efectuados à distância determina, designadamente, que os Estados-Membros se certifiquem de que podem ser realizados a nível transfronteiras. Esta obrigação de resultado não abrange os procedimentos ou formalidades que, por natureza, são impossíveis de desmaterializar. Além disso, tal não interfere com a legislação dos Estados-Membros sobre a utilização das línguas. |
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(52)

A criação de um sistema de procedimentos e de formalidades efectuados por via electrónica num prazo razoavelmente curto constitui uma condição indispensável da simplificação administrativa em matéria de actividades de serviços em benefício dos prestadores, dos destinatários e das autoridades competentes. A consecução dessa obrigação de resultado pode implicar a adaptação das legislações nacionais e de outras regras aplicáveis aos serviços. Esta obrigação não deverá obstar a que os Estados-Membros providenciem outros meios para realizar esses procedimentos e formalidades, para além dos meios electrónicos. O facto de esses procedimentos e formalidades deverem poder ser efectuados à distância determina, designadamente, que os Estados-Membros se certifiquem de que podem ser realizados a nível transfronteiras. Esta obrigação de resultado não abrange os procedimentos ou formalidades que, por natureza, são impossíveis de desmaterializar. Além disso, tal não interfere com a legislação dos Estados-Membros sobre a utilização das línguas.

| (53) | Para efeitos da concessão de licenças para certas actividades de serviços, a autoridade competente poderá ter que entrevistar o requerente a fim de avaliar a sua integridade pessoal e a sua adequação para prestar os serviços em causa. Nessas circunstâncias, o cumprimento de formalidades por via electrónica poderá não ser adequado. |
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(53)

Para efeitos da concessão de licenças para certas actividades de serviços, a autoridade competente poderá ter que entrevistar o requerente a fim de avaliar a sua integridade pessoal e a sua adequação para prestar os serviços em causa. Nessas circunstâncias, o cumprimento de formalidades por via electrónica poderá não ser adequado.

| (54) | A possibilidade de ter acesso a uma actividade de serviços só deverá depender de uma autorização das autoridades competentes se forem observados os critérios de não discriminação, de necessidade e de proporcionalidade. Isto significa, nomeadamente, que uma autorização só deverá ser admissível quando não seja eficaz um controlo a posteriori dada a impossibilidade de constatar a posteriori os defeitos dos serviços em causa e tendo em devida conta os riscos e perigos decorrentes da ausência de controlo a priori. Estas disposições da directiva não podem justificar regimes de autorização que são proibidos por outros instrumentos comunitários, tais como a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (17), ou a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («directiva sobre o comércio electrónico») (18). Os resultados do processo de avaliação mútua permitirão determinar, a nível comunitário, os tipos de actividades em relação aos quais os regimes de autorização deverão ser suprimidos. |
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(54)

A possibilidade de ter acesso a uma actividade de serviços só deverá depender de uma autorização das autoridades competentes se forem observados os critérios de não discriminação, de necessidade e de proporcionalidade. Isto significa, nomeadamente, que uma autorização só deverá ser admissível quando não seja eficaz um controlo a posteriori dada a impossibilidade de constatar a posteriori os defeitos dos serviços em causa e tendo em devida conta os riscos e perigos decorrentes da ausência de controlo a priori. Estas disposições da directiva não podem justificar regimes de autorização que são proibidos por outros instrumentos comunitários, tais como a Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (17), ou a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («directiva sobre o comércio electrónico») (18). Os resultados do processo de avaliação mútua permitirão determinar, a nível comunitário, os tipos de actividades em relação aos quais os regimes de autorização deverão ser suprimidos.

| (55) | A presente directiva não deverá prejudicar a faculdade de os Estados-Membros revogarem as autorizações nos casos em que deixem de estar preenchidas as condições para a respectiva concessão. |
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(55)

A presente directiva não deverá prejudicar a faculdade de os Estados-Membros revogarem as autorizações nos casos em que deixem de estar preenchidas as condições para a respectiva concessão.

| (56) | Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a saúde pública, a defesa dos consumidores, a saúde animal e a protecção do ambiente urbano constituem razões imperiosas de interesse geral. Tais razões imperiosas são susceptíveis de justificar a aplicação de regimes de autorização e de outras restrições. Contudo, esses regimes de autorização ou essas restrições não deverão ser discriminatórios com base na nacionalidade. Além disso, os princípios da necessidade e da proporcionalidade deverão ser sempre respeitados. |
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(56)

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a saúde pública, a defesa dos consumidores, a saúde animal e a protecção do ambiente urbano constituem razões imperiosas de interesse geral. Tais razões imperiosas são susceptíveis de justificar a aplicação de regimes de autorização e de outras restrições. Contudo, esses regimes de autorização ou essas restrições não deverão ser discriminatórios com base na nacionalidade. Além disso, os princípios da necessidade e da proporcionalidade deverão ser sempre respeitados.

| (57) | As disposições da presente directiva em matéria de regimes de autorização deverão aplicar-se nos casos em que o acesso a uma actividade de serviços ou o seu exercício pelos operadores pressupõe uma decisão da autoridade competente. Não abrangem, portanto, as decisões das autoridades competentes de criar entidades públicas ou privadas para a prestação de um determinado serviço, nem a celebração de contratos pelas autoridades competentes para a prestação de determinados serviços, regida pelas regras aplicáveis aos contratos públicos, atendendo a que a presente directiva não se ocupa das regras aplicáveis aos contratos públicos. |
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(57)

As disposições da presente directiva em matéria de regimes de autorização deverão aplicar-se nos casos em que o acesso a uma actividade de serviços ou o seu exercício pelos operadores pressupõe uma decisão da autoridade competente. Não abrangem, portanto, as decisões das autoridades competentes de criar entidades públicas ou privadas para a prestação de um determinado serviço, nem a celebração de contratos pelas autoridades competentes para a prestação de determinados serviços, regida pelas regras aplicáveis aos contratos públicos, atendendo a que a presente directiva não se ocupa das regras aplicáveis aos contratos públicos.

| (58) | A fim de facilitar o acesso às actividades de prestação de serviços e o seu exercício, é importante avaliar e notificar os regimes de autorização e a respectiva justificação. Esta obrigação de notificação refere-se apenas à existência de regimes de autorização e não aos critérios e condições para a concessão de uma autorização. |
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(58)

A fim de facilitar o acesso às actividades de prestação de serviços e o seu exercício, é importante avaliar e notificar os regimes de autorização e a respectiva justificação. Esta obrigação de notificação refere-se apenas à existência de regimes de autorização e não aos critérios e condições para a concessão de uma autorização.

| (59) | A autorização deverá, por regra, permitir ao prestador o acesso à actividade de serviços, ou o seu exercício, em todo o território nacional, salvo nos casos em que uma razão imperiosa de interesse geral justifique uma limitação territorial. A protecção do ambiente urbano pode justificar, por exemplo, a exigência de uma autorização para cada instalação física no território nacional. Esta disposição não deverá afectar as competências regionais ou locais para a concessão de autorizações nos Estados-Membros. |
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(59)

A autorização deverá, por regra, permitir ao prestador o acesso à actividade de serviços, ou o seu exercício, em todo o território nacional, salvo nos casos em que uma razão imperiosa de interesse geral justifique uma limitação territorial. A protecção do ambiente urbano pode justificar, por exemplo, a exigência de uma autorização para cada instalação física no território nacional. Esta disposição não deverá afectar as competências regionais ou locais para a concessão de autorizações nos Estados-Membros.

| (60) | A presente directiva, e em particular as disposições relativas aos regimes de autorização e ao âmbito territorial de uma autorização, não deverá interferir na repartição das competências regionais ou locais dos Estados-Membros, incluindo os governos regionais ou locais, e na utilização de línguas oficiais. |
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(60)

A presente directiva, e em particular as disposições relativas aos regimes de autorização e ao âmbito territorial de uma autorização, não deverá interferir na repartição das competências regionais ou locais dos Estados-Membros, incluindo os governos regionais ou locais, e na utilização de línguas oficiais.

| (61) | A disposição relacionada com a não duplicação de condições para a concessão de autorização não deverá obstar a que os Estados-Membros apliquem as suas próprias condições que se encontram especificadas no regime de autorizações. Essa disposição apenas deverá exigir que as autoridades competentes, ao verificarem se essas condições se encontram preenchidas por parte do requerente, tenham em conta as condições equivalentes que foram já cumpridas pelo requerente noutro Estado-Membro. Essa disposição não deverá exigir que sejam aplicadas as condições para a concessão de autorização prevista no regime de autorizações de outro Estado-Membro. |
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A disposição relacionada com a não duplicação de condições para a concessão de autorização não deverá obstar a que os Estados-Membros apliquem as suas próprias condições que se encontram especificadas no regime de autorizações. Essa disposição apenas deverá exigir que as autoridades competentes, ao verificarem se essas condições se encontram preenchidas por parte do requerente, tenham em conta as condições equivalentes que foram já cumpridas pelo requerente noutro Estado-Membro. Essa disposição não deverá exigir que sejam aplicadas as condições para a concessão de autorização prevista no regime de autorizações de outro Estado-Membro.

| (62) | Se o número de autorizações disponíveis para uma determinada actividade for limitado devido à escassez dos recursos naturais ou das capacidades técnicas, deverá prever-se um procedimento de selecção entre os vários candidatos potenciais, com o objectivo de desenvolver, através da livre concorrência, a qualidade e as condições de oferta dos serviços à disposição dos utilizadores. Este procedimento deverá respeitar as garantias de transparência e de imparcialidade, e a autorização assim concedida não deverá ter uma duração excessiva, não deverá ser renovada automaticamente nem prever qualquer vantagem para o prestador cuja autorização tenha caducado. Em especial, a duração da autorização concedida deverá ser fixada de maneira a não restringir ou limitar a livre concorrência para além do necessário para assegurar a amortização dos investimentos e uma remuneração equitativa dos capitais investidos. Esta disposição não deverá impedir os Estados-Membros de limitarem o número de autorizações por razões que não digam respeito aos recursos naturais ou às capacidades técnicas. Essas autorizações deverão, de qualquer forma, continuar a respeitar as outras disposições previstas pela presente directiva em matéria de regime de autorizações. |
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(62)

Se o número de autorizações disponíveis para uma determinada actividade for limitado devido à escassez dos recursos naturais ou das capacidades técnicas, deverá prever-se um procedimento de selecção entre os vários candidatos potenciais, com o objectivo de desenvolver, através da livre concorrência, a qualidade e as condições de oferta dos serviços à disposição dos utilizadores. Este procedimento deverá respeitar as garantias de transparência e de imparcialidade, e a autorização assim concedida não deverá ter uma duração excessiva, não deverá ser renovada automaticamente nem prever qualquer vantagem para o prestador cuja autorização tenha caducado. Em especial, a duração da autorização concedida deverá ser fixada de maneira a não restringir ou limitar a livre concorrência para além do necessário para assegurar a amortização dos investimentos e uma remuneração equitativa dos capitais investidos. Esta disposição não deverá impedir os Estados-Membros de limitarem o número de autorizações por razões que não digam respeito aos recursos naturais ou às capacidades técnicas. Essas autorizações deverão, de qualquer forma, continuar a respeitar as outras disposições previstas pela presente directiva em matéria de regime de autorizações.

| (63) | Salvo outras disposições, na falta de resposta dentro de um prazo determinado, a autorização deverá presumir-se concedida. Poderão, no entanto, ser aprovadas disposições diferentes em relação a determinadas actividades, sempre que tal se justifique objectivamente por razões imperiosas de interesse geral, nomeadamente devido a um interesse legítimo de terceiros. Essas disposições diferentes poderão incluir regras nacionais de acordo com as quais, na falta de resposta da autoridade competente, a autorização se presume indeferida, podendo esse indeferimento ser objecto de recurso contencioso. |
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(63)

Salvo outras disposições, na falta de resposta dentro de um prazo determinado, a autorização deverá presumir-se concedida. Poderão, no entanto, ser aprovadas disposições diferentes em relação a determinadas actividades, sempre que tal se justifique objectivamente por razões imperiosas de interesse geral, nomeadamente devido a um interesse legítimo de terceiros. Essas disposições diferentes poderão incluir regras nacionais de acordo com as quais, na falta de resposta da autoridade competente, a autorização se presume indeferida, podendo esse indeferimento ser objecto de recurso contencioso.

| (64) | Para criar um verdadeiro mercado interno dos serviços, é necessário suprimir as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de serviços que ainda se encontram previstas pelas legislações de alguns Estados-Membros e que são incompatíveis com os artigos 43
  o
  e 49
  o
  do Tratado. As restrições que devem ser proibidas afectam de modo especial o mercado interno dos serviços e deverão ser desmanteladas de forma sistemática o mais depressa possível. |
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(64)

Para criar um verdadeiro mercado interno dos serviços, é necessário suprimir as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de serviços que ainda se encontram previstas pelas legislações de alguns Estados-Membros e que são incompatíveis com os artigos 43
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  e 49
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  do Tratado. As restrições que devem ser proibidas afectam de modo especial o mercado interno dos serviços e deverão ser desmanteladas de forma sistemática o mais depressa possível.

| (65) | A liberdade de estabelecimento baseia-se, nomeadamente, no princípio da igualdade de tratamento, que proíbe não só toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, mas igualmente toda e qualquer discriminação indirecta baseada em outros critérios susceptíveis de conduzir ao mesmo resultado. Assim, o acesso a uma actividade de serviços ou ao seu exercício num Estado-Membro, tanto a título principal como secundário, não deverá depender de critérios como o lugar de estabelecimento, de residência, de domicílio ou de prestação principal da actividade de serviço. Todavia, esses critérios não deverão incluir requisitos de acordo com os quais o prestador ou um dos seus empregados ou um representante devem estar presentes no decurso do exercício da sua actividade sempre que tal se justifique por uma razão imperiosa de interesse geral. Além disso, um Estado-Membro não deverá restringir a capacidade jurídica e a capacidade judiciária das empresas constituídas nos termos da lei de outro Estado-Membro e no território do qual têm o seu estabelecimento principal. Além disso, um Estado-Membro não deverá poder prever qualquer tipo de benefício para os prestadores com ligações específicas a um contexto socioeconómico nacional ou local nem restringir, em função do lugar de estabelecimento do prestador, a liberdade de este último adquirir, explorar ou alienar direitos e bens, ou aceder às diversas formas de crédito e de alojamento, na medida em que essas opções sejam úteis para o acesso à sua actividade ou para o seu exercício efectivo. |
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(65)

A liberdade de estabelecimento baseia-se, nomeadamente, no princípio da igualdade de tratamento, que proíbe não só toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, mas igualmente toda e qualquer discriminação indirecta baseada em outros critérios susceptíveis de conduzir ao mesmo resultado. Assim, o acesso a uma actividade de serviços ou ao seu exercício num Estado-Membro, tanto a título principal como secundário, não deverá depender de critérios como o lugar de estabelecimento, de residência, de domicílio ou de prestação principal da actividade de serviço. Todavia, esses critérios não deverão incluir requisitos de acordo com os quais o prestador ou um dos seus empregados ou um representante devem estar presentes no decurso do exercício da sua actividade sempre que tal se justifique por uma razão imperiosa de interesse geral. Além disso, um Estado-Membro não deverá restringir a capacidade jurídica e a capacidade judiciária das empresas constituídas nos termos da lei de outro Estado-Membro e no território do qual têm o seu estabelecimento principal. Além disso, um Estado-Membro não deverá poder prever qualquer tipo de benefício para os prestadores com ligações específicas a um contexto socioeconómico nacional ou local nem restringir, em função do lugar de estabelecimento do prestador, a liberdade de este último adquirir, explorar ou alienar direitos e bens, ou aceder às diversas formas de crédito e de alojamento, na medida em que essas opções sejam úteis para o acesso à sua actividade ou para o seu exercício efectivo.

| (66) | O acesso a uma actividade de prestação de serviços ou o exercício da mesma no território de um Estado-Membro não deverá estar sujeito a um critério económico. A proibição das avaliações económicas como condição prévia para a concessão de uma autorização deverá abranger os testes económicos e não outras exigências objectivamente justificadas por razões imperiosas de interesse geral tais como a protecção do ambiente urbano, a política social e a saúde pública. A proibição não deverá afectar o exercício das competências das autoridades responsáveis pela aplicação do direito da concorrência. |
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(66)

O acesso a uma actividade de prestação de serviços ou o exercício da mesma no território de um Estado-Membro não deverá estar sujeito a um critério económico. A proibição das avaliações económicas como condição prévia para a concessão de uma autorização deverá abranger os testes económicos e não outras exigências objectivamente justificadas por razões imperiosas de interesse geral tais como a protecção do ambiente urbano, a política social e a saúde pública. A proibição não deverá afectar o exercício das competências das autoridades responsáveis pela aplicação do direito da concorrência.

| (67) | No que diz respeito às garantias financeiras ou ao seguro, a proibição de requisitos apenas deverá dizer respeito à obrigação de as garantias financeiras ou o seguro exigidos serem obtidos junto de uma instituição financeira estabelecida no Estado-Membro em causa. |
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(67)

No que diz respeito às garantias financeiras ou ao seguro, a proibição de requisitos apenas deverá dizer respeito à obrigação de as garantias financeiras ou o seguro exigidos serem obtidos junto de uma instituição financeira estabelecida no Estado-Membro em causa.

| (68) | No que diz respeito à inscrição prévia, a proibição de requisitos apenas deverá dizer respeito à obrigação de o prestador estar, antes do estabelecimento, previamente inscrito durante um determinado período num registo existente no Estado-Membro em causa. |
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(68)

No que diz respeito à inscrição prévia, a proibição de requisitos apenas deverá dizer respeito à obrigação de o prestador estar, antes do estabelecimento, previamente inscrito durante um determinado período num registo existente no Estado-Membro em causa.

| (69) | A fim de coordenar a modernização das regulamentações nacionais de forma compatível com as exigências do mercado interno, é necessário avaliar determinados requisitos nacionais não discriminatórios que, devido às suas características, sejam susceptíveis de restringir sensivelmente ou mesmo de impedir o acesso a uma actividade ou o seu exercício ao abrigo da liberdade de estabelecimento. Este processo de avaliação deverá limitar-se à compatibilidade desses requisitos com os critérios já estabelecidos pelo Tribunal de Justiça em matéria de liberdade de estabelecimento. Não deverá abranger a aplicação do direito comunitário em matéria de concorrência. Caso sejam discriminatórios, não se justifiquem objectivamente por uma razão imperiosa de interesse geral ou sejam desproporcionados, esses requisitos devem ser suprimidos ou alterados. O resultado desta avaliação será diferente consoante a natureza da actividade e do interesse público em questão. Tais requisitos poderão, por exemplo, justificar-se plenamente se visarem objectivos de política social. |
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(69)

A fim de coordenar a modernização das regulamentações nacionais de forma compatível com as exigências do mercado interno, é necessário avaliar determinados requisitos nacionais não discriminatórios que, devido às suas características, sejam susceptíveis de restringir sensivelmente ou mesmo de impedir o acesso a uma actividade ou o seu exercício ao abrigo da liberdade de estabelecimento. Este processo de avaliação deverá limitar-se à compatibilidade desses requisitos com os critérios já estabelecidos pelo Tribunal de Justiça em matéria de liberdade de estabelecimento. Não deverá abranger a aplicação do direito comunitário em matéria de concorrência. Caso sejam discriminatórios, não se justifiquem objectivamente por uma razão imperiosa de interesse geral ou sejam desproporcionados, esses requisitos devem ser suprimidos ou alterados. O resultado desta avaliação será diferente consoante a natureza da actividade e do interesse público em questão. Tais requisitos poderão, por exemplo, justificar-se plenamente se visarem objectivos de política social.

| (70) | Para os efeitos da presente directiva, e sem prejuízo do artigo 16
  o
  do Tratado, os serviços apenas podem ser considerados serviços de interesse económico geral se forem prestados no cumprimento de uma missão específica de interesse público cujo desempenho tenha sido confiado ao prestador pelo Estado-Membro em questão. Esta missão deverá ser desempenhada através de um ou mais actos, de forma determinada pelo Estado-Membro em questão, e especificar a natureza precisa da referida missão específica. |
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(70)

Para os efeitos da presente directiva, e sem prejuízo do artigo 16
  o
  do Tratado, os serviços apenas podem ser considerados serviços de interesse económico geral se forem prestados no cumprimento de uma missão específica de interesse público cujo desempenho tenha sido confiado ao prestador pelo Estado-Membro em questão. Esta missão deverá ser desempenhada através de um ou mais actos, de forma determinada pelo Estado-Membro em questão, e especificar a natureza precisa da referida missão específica.

| (71) | O processo de avaliação mútua previsto na presente directiva não deverá afectar a liberdade dos Estados-Membros de imporem na sua legislação um elevado nível de protecção do interesse público, nomeadamente no que toca à realização de objectivos de política social. Além disso, é necessário que o processo de avaliação mútua tome plenamente em consideração a especificidade dos serviços de interesse económico geral e das missões que lhes incumbem. Estas especificidades podem justificar determinadas restrições à liberdade de estabelecimento, nomeadamente quando esteja em causa a protecção da saúde pública e a realização de objectivos de política social e quando cumpram as condições das alíneas a), b) e c) do n
  o
  3 do artigo 15
  o
  . No que diz respeito, por exemplo, à obrigação de assumir uma forma jurídica específica para exercer determinadas actividades de serviços no domínio social, o Tribunal de Justiça já reconheceu que pode justificar-se a exigência de que o prestador seja uma instituição sem fins lucrativos. |
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(71)

O processo de avaliação mútua previsto na presente directiva não deverá afectar a liberdade dos Estados-Membros de imporem na sua legislação um elevado nível de protecção do interesse público, nomeadamente no que toca à realização de objectivos de política social. Além disso, é necessário que o processo de avaliação mútua tome plenamente em consideração a especificidade dos serviços de interesse económico geral e das missões que lhes incumbem. Estas especificidades podem justificar determinadas restrições à liberdade de estabelecimento, nomeadamente quando esteja em causa a protecção da saúde pública e a realização de objectivos de política social e quando cumpram as condições das alíneas a), b) e c) do n
  o
  3 do artigo 15
  o
  . No que diz respeito, por exemplo, à obrigação de assumir uma forma jurídica específica para exercer determinadas actividades de serviços no domínio social, o Tribunal de Justiça já reconheceu que pode justificar-se a exigência de que o prestador seja uma instituição sem fins lucrativos.

| (72) | Os serviços de interesse económico geral desempenham importantes missões relacionadas com a coesão social e territorial. O desempenho dessas missões não deverá ser obstruído como resultado do processo de avaliação previsto na presente directiva. Os requisitos necessários para o desempenho dessas missões não deverão ser afectados por esse processo, devendo-se simultaneamente evitar restrições injustificadas à liberdade de estabelecimento. |
| --- | --- |

(72)

Os serviços de interesse económico geral desempenham importantes missões relacionadas com a coesão social e territorial. O desempenho dessas missões não deverá ser obstruído como resultado do processo de avaliação previsto na presente directiva. Os requisitos necessários para o desempenho dessas missões não deverão ser afectados por esse processo, devendo-se simultaneamente evitar restrições injustificadas à liberdade de estabelecimento.

| (73) | Entre os requisitos que devem ser analisados figuram os regimes nacionais que, por razões diferentes das relativas às qualificações profissionais, restringem a determinados prestadores o acesso a certas actividades. Esses requisitos também impõem ao prestador a sua constituição de acordo com uma forma jurídica específica, nomeadamente sob a forma de pessoa colectiva, de sociedade unipessoal, de entidade sem fins lucrativos ou de sociedade detida exclusivamente por pessoas singulares, e exigências relativas à detenção do capital de uma sociedade, nomeadamente, a obrigação de dispor de um capital mínimo para determinadas actividades ou de uma qualificação específica para deter o capital social ou gerir determinadas sociedades. A avaliação da compatibilidade das tarifas fixas mínimas e/ou máximas com a liberdade de estabelecimento só abrange as tarifas impostas pelas autoridades competentes especificamente para a prestação de determinados serviços e não, por exemplo, as regras gerais de determinação de preços como as aplicáveis às rendas de casa. |
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(73)

Entre os requisitos que devem ser analisados figuram os regimes nacionais que, por razões diferentes das relativas às qualificações profissionais, restringem a determinados prestadores o acesso a certas actividades. Esses requisitos também impõem ao prestador a sua constituição de acordo com uma forma jurídica específica, nomeadamente sob a forma de pessoa colectiva, de sociedade unipessoal, de entidade sem fins lucrativos ou de sociedade detida exclusivamente por pessoas singulares, e exigências relativas à detenção do capital de uma sociedade, nomeadamente, a obrigação de dispor de um capital mínimo para determinadas actividades ou de uma qualificação específica para deter o capital social ou gerir determinadas sociedades. A avaliação da compatibilidade das tarifas fixas mínimas e/ou máximas com a liberdade de estabelecimento só abrange as tarifas impostas pelas autoridades competentes especificamente para a prestação de determinados serviços e não, por exemplo, as regras gerais de determinação de preços como as aplicáveis às rendas de casa.

| (74) | O processo de avaliação mútua significa que, durante o período de transposição, os Estados-Membros deverão fazer uma avaliação (screening) da respectiva legislação, examinando a eventual existência dos requisitos acima referidas no seu regime legal. Até ao final do período de transposição, os Estados-Membros deverão elaborar um relatório sobre os resultados da avaliação. Cada relatório será submetido a todos os outros Estados-Membros e partes interessadas. Os Estados-Membros terão seis meses para apresentar observações sobre estes relatórios. O mais tardar um ano após a data de transposição da presente directiva, a Comissão deverá elaborar um relatório de síntese que fará acompanhar, se necessário, de propostas de iniciativas complementares. A Comissão, se necessário, coadjuvará e colaborará com os Estados-Membros na elaboração de um método comum. |
| --- | --- |

(74)

O processo de avaliação mútua significa que, durante o período de transposição, os Estados-Membros deverão fazer uma avaliação (screening) da respectiva legislação, examinando a eventual existência dos requisitos acima referidas no seu regime legal. Até ao final do período de transposição, os Estados-Membros deverão elaborar um relatório sobre os resultados da avaliação. Cada relatório será submetido a todos os outros Estados-Membros e partes interessadas. Os Estados-Membros terão seis meses para apresentar observações sobre estes relatórios. O mais tardar um ano após a data de transposição da presente directiva, a Comissão deverá elaborar um relatório de síntese que fará acompanhar, se necessário, de propostas de iniciativas complementares. A Comissão, se necessário, coadjuvará e colaborará com os Estados-Membros na elaboração de um método comum.

| (75) | O facto de a presente directiva especificar vários requisitos a suprimir ou a avaliar pelos Estados-Membros durante o período de transposição não prejudica nenhuma acção por incumprimento contra um Estado-Membro por não cumprimento das suas obrigações por força dos artigos 43
  o
  ou 49
  o
  do Tratado. |
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(75)

O facto de a presente directiva especificar vários requisitos a suprimir ou a avaliar pelos Estados-Membros durante o período de transposição não prejudica nenhuma acção por incumprimento contra um Estado-Membro por não cumprimento das suas obrigações por força dos artigos 43
  o
  ou 49
  o
  do Tratado.

| (76) | A presente directiva não se refere à aplicação dos artigos 28
  o
  a 30
  o
  do Tratado relativos à livre circulação de mercadorias. As restrições proibidas nos termos das disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços referem-se aos requisitos aplicáveis ao acesso às actividades de serviços ou ao seu exercício e não aos aplicáveis aos bens propriamente ditos. |
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(76)

A presente directiva não se refere à aplicação dos artigos 28
  o
  a 30
  o
  do Tratado relativos à livre circulação de mercadorias. As restrições proibidas nos termos das disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços referem-se aos requisitos aplicáveis ao acesso às actividades de serviços ou ao seu exercício e não aos aplicáveis aos bens propriamente ditos.

| (77) | Quando um operador se desloca a outro Estado-Membro para exercer uma actividade de serviços, é conveniente distinguir as situações que se referem à liberdade de estabelecimento das relativas à livre circulação de serviços em função do carácter temporário da actividade em causa. Para estabelecer uma distinção entre a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de serviços, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o elemento-chave é saber se o operador está ou não estabelecido no Estado-Membro em que presta o serviço em causa. Se o operador estiver estabelecido no Estado-Membro em que presta os seus serviços, deverá ser abrangido pelo âmbito de aplicação da liberdade de estabelecimento. Se, pelo contrário, o operador não estiver estabelecido no Estado-Membro onde o serviço é prestado, as suas actividades deverão ser abrangidas pela livre circulação de serviços. Em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o carácter temporário das actividades em causa deverá ser apreciado não só em função da duração da prestação, mas igualmente em função da sua frequência, da sua periodicidade ou da sua continuidade. O carácter temporário da prestação não deverá excluir a possibilidade de o prestador de serviços se dotar, no Estado-Membro em que o serviço é prestado, de uma determinada infra-estrutura (incluindo um escritório ou um gabinete) na medida em que esta infra-estrutura seja necessária para o cumprimento da prestação em causa. |
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(77)

Quando um operador se desloca a outro Estado-Membro para exercer uma actividade de serviços, é conveniente distinguir as situações que se referem à liberdade de estabelecimento das relativas à livre circulação de serviços em função do carácter temporário da actividade em causa. Para estabelecer uma distinção entre a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de serviços, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o elemento-chave é saber se o operador está ou não estabelecido no Estado-Membro em que presta o serviço em causa. Se o operador estiver estabelecido no Estado-Membro em que presta os seus serviços, deverá ser abrangido pelo âmbito de aplicação da liberdade de estabelecimento. Se, pelo contrário, o operador não estiver estabelecido no Estado-Membro onde o serviço é prestado, as suas actividades deverão ser abrangidas pela livre circulação de serviços. Em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o carácter temporário das actividades em causa deverá ser apreciado não só em função da duração da prestação, mas igualmente em função da sua frequência, da sua periodicidade ou da sua continuidade. O carácter temporário da prestação não deverá excluir a possibilidade de o prestador de serviços se dotar, no Estado-Membro em que o serviço é prestado, de uma determinada infra-estrutura (incluindo um escritório ou um gabinete) na medida em que esta infra-estrutura seja necessária para o cumprimento da prestação em causa.

| (78) | A fim de assegurar uma aplicação eficaz da livre circulação de serviços e garantir que destinatários e prestadores possam beneficiar e fornecer serviços em toda a Comunidade independentemente das fronteiras, convém clarificar em que medida podem ser impostas as exigências do Estado-Membro em que o serviço é prestado. É necessário garantir que as disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços não impeçam o Estado-Membro onde o serviço é prestado de impor, em conformidade com os princípios estabelecidos nas alíneas a) a c) do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  , exigências específicas cujo respeito seja indispensável para assegurar a manutenção da ordem pública ou da segurança pública ou a protecção da saúde pública ou do ambiente. |
| --- | --- |

(78)

A fim de assegurar uma aplicação eficaz da livre circulação de serviços e garantir que destinatários e prestadores possam beneficiar e fornecer serviços em toda a Comunidade independentemente das fronteiras, convém clarificar em que medida podem ser impostas as exigências do Estado-Membro em que o serviço é prestado. É necessário garantir que as disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços não impeçam o Estado-Membro onde o serviço é prestado de impor, em conformidade com os princípios estabelecidos nas alíneas a) a c) do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  , exigências específicas cujo respeito seja indispensável para assegurar a manutenção da ordem pública ou da segurança pública ou a protecção da saúde pública ou do ambiente.

| (79) | O Tribunal de Justiça tem sistematicamente declarado que um Estado-Membro conserva o direito de tomar medidas para impedir os prestadores de se aproveitarem abusivamente dos princípios do mercado interno. Os casos de abuso por um prestador devem ser determinados caso a caso. |
| --- | --- |

(79)

O Tribunal de Justiça tem sistematicamente declarado que um Estado-Membro conserva o direito de tomar medidas para impedir os prestadores de se aproveitarem abusivamente dos princípios do mercado interno. Os casos de abuso por um prestador devem ser determinados caso a caso.

| (80) | É necessário garantir que os prestadores possam levar consigo equipamento indispensável para a prestação do serviço quando se desloquem para o fornecer em outro Estado-Membro. Em particular, importa evitar casos em que o serviço não possa ser prestado sem o equipamento ou situações em que os prestadores incorrem em custos adicionais, nomeadamente por terem de alugar ou adquirir equipamento distinto do que habitualmente empregam ou por terem de alterar de maneira substancial a forma como habitualmente exercem a sua actividade. |
| --- | --- |

(80)

É necessário garantir que os prestadores possam levar consigo equipamento indispensável para a prestação do serviço quando se desloquem para o fornecer em outro Estado-Membro. Em particular, importa evitar casos em que o serviço não possa ser prestado sem o equipamento ou situações em que os prestadores incorrem em custos adicionais, nomeadamente por terem de alugar ou adquirir equipamento distinto do que habitualmente empregam ou por terem de alterar de maneira substancial a forma como habitualmente exercem a sua actividade.

| (81) | O conceito de equipamento não se refere aos objectos físicos que sejam fornecidos pelo prestador ao cliente ou se tornem parte de um objecto físico em resultado da actividade de serviço, como materiais de construção ou peças de substituição ou ainda consumidos ou deixados no local da prestação do serviço, como combustíveis, explosivos, fogos-de-artifício, pesticidas, venenos ou medicamentos. |
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(81)

O conceito de equipamento não se refere aos objectos físicos que sejam fornecidos pelo prestador ao cliente ou se tornem parte de um objecto físico em resultado da actividade de serviço, como materiais de construção ou peças de substituição ou ainda consumidos ou deixados no local da prestação do serviço, como combustíveis, explosivos, fogos-de-artifício, pesticidas, venenos ou medicamentos.

| (82) | As disposições da presente directiva não deverão obstar à aplicação, por parte de um Estado-Membro, de regras em matéria de condições de emprego. Em conformidade com o Tratado, as regras estabelecidas por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas deverão ser justificadas por razões relacionadas com a protecção dos trabalhadores, não ser discriminatórias e ser necessárias e proporcionadas, de acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça, e estar em conformidade com outras disposições aplicáveis do direito comunitário. |
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(82)

As disposições da presente directiva não deverão obstar à aplicação, por parte de um Estado-Membro, de regras em matéria de condições de emprego. Em conformidade com o Tratado, as regras estabelecidas por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas deverão ser justificadas por razões relacionadas com a protecção dos trabalhadores, não ser discriminatórias e ser necessárias e proporcionadas, de acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça, e estar em conformidade com outras disposições aplicáveis do direito comunitário.

| (83) | É necessário assegurar que as disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços só possam ser ignoradas nas áreas abrangidas por excepções. Estas excepções são necessárias para ter em conta o grau de integração do mercado interno ou determinados instrumentos comunitários relativos aos serviços que prevêem que um prestador está sujeito à aplicação de uma lei que não seja a do Estado-Membro de estabelecimento. Além disso, a título excepcional, também deverão ser tomadas medidas contra um determinado prestador em certos casos específicos e em função de determinadas condições materiais e processuais estritas. Além disso, toda e qualquer restrição à liberdade de circulação de serviços só poderá ser abrangida por uma excepção se tal for conforme aos direitos fundamentais que façam parte integrante dos princípios gerais do direito inscritos na ordem jurídica comunitária. |
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(83)

É necessário assegurar que as disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços só possam ser ignoradas nas áreas abrangidas por excepções. Estas excepções são necessárias para ter em conta o grau de integração do mercado interno ou determinados instrumentos comunitários relativos aos serviços que prevêem que um prestador está sujeito à aplicação de uma lei que não seja a do Estado-Membro de estabelecimento. Além disso, a título excepcional, também deverão ser tomadas medidas contra um determinado prestador em certos casos específicos e em função de determinadas condições materiais e processuais estritas. Além disso, toda e qualquer restrição à liberdade de circulação de serviços só poderá ser abrangida por uma excepção se tal for conforme aos direitos fundamentais que façam parte integrante dos princípios gerais do direito inscritos na ordem jurídica comunitária.

| (84) | A excepção às disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços relativa aos serviços postais deverá abranger não só as actividades reservadas ao prestador do serviço universal como os outros serviços postais. |
| --- | --- |

(84)

A excepção às disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços relativa aos serviços postais deverá abranger não só as actividades reservadas ao prestador do serviço universal como os outros serviços postais.

| (85) | A excepção às disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços relacionada com a cobrança judicial de dívidas e a referência a um eventual futuro instrumento de harmonização deverão dizer respeito apenas ao acesso a actividades e respectivo exercício que consistam especialmente na instauração de processos junto dos tribunais para a cobrança de dívidas. |
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(85)

A excepção às disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços relacionada com a cobrança judicial de dívidas e a referência a um eventual futuro instrumento de harmonização deverão dizer respeito apenas ao acesso a actividades e respectivo exercício que consistam especialmente na instauração de processos junto dos tribunais para a cobrança de dívidas.

| (86) | A presente directiva não deverá afectar as condições de trabalho e de emprego que, por força da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (19), são aplicáveis aos trabalhadores destacados no território de outro Estado-Membro para a prestação de um serviço. Nesses casos, a Directiva 96/71/CE determina que os prestadores devem respeitar as condições de trabalho e de emprego aplicáveis, nos domínios enumerados na directiva, no Estado-Membro onde é prestado o serviço. Esses domínios são os seguintes: períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso, duração mínima das férias anuais remuneradas, remunerações mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias, condições de disponibilização de trabalhadores, nomeadamente protecção de trabalhadores disponibilizados por empresas de trabalho temporário, saúde, segurança e higiene no trabalho, medidas de protecção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas e das puérperas, das crianças e dos jovens e igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em matéria de não discriminação. Estão abrangidas não apenas as condições de trabalho e de emprego previstas na lei, mas também as fixadas por convenções colectivas ou decisões arbitrais que, de direito ou de facto, são objecto de aplicação geral, na acepção da Directiva 96/71/CE. Além disso, a presente directiva não deverá impedir os Estados-Membros de aplicarem condições de trabalho e de emprego noutros domínios diferentes dos enumerados no n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Directiva 96/71/CE por razões de ordem pública. |
| --- | --- |

(86)

A presente directiva não deverá afectar as condições de trabalho e de emprego que, por força da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (19), são aplicáveis aos trabalhadores destacados no território de outro Estado-Membro para a prestação de um serviço. Nesses casos, a Directiva 96/71/CE determina que os prestadores devem respeitar as condições de trabalho e de emprego aplicáveis, nos domínios enumerados na directiva, no Estado-Membro onde é prestado o serviço. Esses domínios são os seguintes: períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso, duração mínima das férias anuais remuneradas, remunerações mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias, condições de disponibilização de trabalhadores, nomeadamente protecção de trabalhadores disponibilizados por empresas de trabalho temporário, saúde, segurança e higiene no trabalho, medidas de protecção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das mulheres grávidas e das puérperas, das crianças e dos jovens e igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em matéria de não discriminação. Estão abrangidas não apenas as condições de trabalho e de emprego previstas na lei, mas também as fixadas por convenções colectivas ou decisões arbitrais que, de direito ou de facto, são objecto de aplicação geral, na acepção da Directiva 96/71/CE. Além disso, a presente directiva não deverá impedir os Estados-Membros de aplicarem condições de trabalho e de emprego noutros domínios diferentes dos enumerados no n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Directiva 96/71/CE por razões de ordem pública.

| (87) | A presente directiva não deverá afectar as condições de trabalho e de emprego nos casos em que o trabalhador contratado para a prestação de um serviço transfronteiras seja recrutado no Estado-Membro em que é prestado o serviço. Além disso, a presente directiva não deverá afectar o direito de o Estado-Membro em que é prestado o serviço determinar a existência de uma relação de emprego e estabelecer a distinção entre trabalhadores não assalariados e trabalhadores assalariados, incluindo os «falsos independentes». Neste contexto, a característica essencial de uma relação de emprego na acepção do artigo 39
  o
  do Tratado deverá ser o facto de, durante um determinado período de tempo, uma pessoa prestar serviço a outrem, sob a respectiva direcção, recebendo, em contrapartida, uma remuneração. Qualquer actividade desempenhada por uma pessoa fora de uma relação de dependência deve ser qualificada como actividade independente na acepção dos artigos 43
  o
  e 49
  o
  do Tratado. |
| --- | --- |

(87)

A presente directiva não deverá afectar as condições de trabalho e de emprego nos casos em que o trabalhador contratado para a prestação de um serviço transfronteiras seja recrutado no Estado-Membro em que é prestado o serviço. Além disso, a presente directiva não deverá afectar o direito de o Estado-Membro em que é prestado o serviço determinar a existência de uma relação de emprego e estabelecer a distinção entre trabalhadores não assalariados e trabalhadores assalariados, incluindo os «falsos independentes». Neste contexto, a característica essencial de uma relação de emprego na acepção do artigo 39
  o
  do Tratado deverá ser o facto de, durante um determinado período de tempo, uma pessoa prestar serviço a outrem, sob a respectiva direcção, recebendo, em contrapartida, uma remuneração. Qualquer actividade desempenhada por uma pessoa fora de uma relação de dependência deve ser qualificada como actividade independente na acepção dos artigos 43
  o
  e 49
  o
  do Tratado.

| (88) | As disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços não deverão aplicar-se aos casos em que, nos termos do direito comunitário, os Estados-Membros reservem uma actividade a uma profissão específica, como por exemplo as disposições que reservam aos advogados a prestação de aconselhamento jurídico. |
| --- | --- |

(88)

As disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços não deverão aplicar-se aos casos em que, nos termos do direito comunitário, os Estados-Membros reservem uma actividade a uma profissão específica, como por exemplo as disposições que reservam aos advogados a prestação de aconselhamento jurídico.

| (89) | A excepção às disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços relativamente ao registo de veículos em regime de locação financeira num Estado-Membro que não seja o de utilização resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que reconheceu que um Estado-Membro pode sujeitar a esta obrigação os veículos utilizados no seu território, em condições que sejam proporcionadas. Esta exclusão não abrange a locação ocasional ou temporária. |
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(89)

A excepção às disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços relativamente ao registo de veículos em regime de locação financeira num Estado-Membro que não seja o de utilização resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que reconheceu que um Estado-Membro pode sujeitar a esta obrigação os veículos utilizados no seu território, em condições que sejam proporcionadas. Esta exclusão não abrange a locação ocasional ou temporária.

| (90) | As relações contratuais entre o prestador e o cliente, bem como entre uma entidade patronal e o trabalhador, não deverão estar abrangidas pela presente directiva. A lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais deverá ser determinada pelo direito internacional privado. |
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(90)

As relações contratuais entre o prestador e o cliente, bem como entre uma entidade patronal e o trabalhador, não deverão estar abrangidas pela presente directiva. A lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais deverá ser determinada pelo direito internacional privado.

| (91) | É necessário permitir que os Estados-Membros adoptem, a título excepcional e em casos específicos, medidas de isenção das disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços, por razões de segurança dos serviços, em relação a um prestador estabelecido em outro Estado-Membro. Contudo, tal faculdade só poderá ser utilizada quando não exista harmonização comunitária. |
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(91)

É necessário permitir que os Estados-Membros adoptem, a título excepcional e em casos específicos, medidas de isenção das disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços, por razões de segurança dos serviços, em relação a um prestador estabelecido em outro Estado-Membro. Contudo, tal faculdade só poderá ser utilizada quando não exista harmonização comunitária.

| (92) | As restrições à livre circulação de serviços contrárias à presente directiva podem decorrer não só das medidas tomadas contra os prestadores, mas igualmente dos múltiplos entraves à utilização dos serviços pelos destinatários e, nomeadamente, pelos consumidores. A presente directiva indica a título de exemplo alguns tipos de restrições contra um destinatário que pretenda utilizar um serviço fornecido por um prestador estabelecido noutro Estado-Membro. Isto inclui os casos em que os destinatários de um serviço estão obrigados a obter autorização das suas autoridades competentes, ou a enviar-lhes uma declaração, para receberem um serviço de um prestador estabelecido noutro Estado-Membro. Não estão abrangidos os regimes de autorização geral que também se apliquem à utilização de um serviço prestado por um prestador estabelecido no mesmo Estado-Membro. |
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(92)

As restrições à livre circulação de serviços contrárias à presente directiva podem decorrer não só das medidas tomadas contra os prestadores, mas igualmente dos múltiplos entraves à utilização dos serviços pelos destinatários e, nomeadamente, pelos consumidores. A presente directiva indica a título de exemplo alguns tipos de restrições contra um destinatário que pretenda utilizar um serviço fornecido por um prestador estabelecido noutro Estado-Membro. Isto inclui os casos em que os destinatários de um serviço estão obrigados a obter autorização das suas autoridades competentes, ou a enviar-lhes uma declaração, para receberem um serviço de um prestador estabelecido noutro Estado-Membro. Não estão abrangidos os regimes de autorização geral que também se apliquem à utilização de um serviço prestado por um prestador estabelecido no mesmo Estado-Membro.

| (93) | O conceito de auxílio financeiro concedido à utilização de um serviço específico não deverá aplicar-se aos regimes de auxílios concedidos pelos Estados-Membros, em particular no domínio da assistência social e aos sectores audiovisual e cultural, os quais são cobertos pelo direito comunitário em matéria de concorrência, ou ao auxílio financeiro geral não relacionado com a utilização de um serviço particular, como por exemplo as bolsas aos estudantes. |
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(93)

O conceito de auxílio financeiro concedido à utilização de um serviço específico não deverá aplicar-se aos regimes de auxílios concedidos pelos Estados-Membros, em particular no domínio da assistência social e aos sectores audiovisual e cultural, os quais são cobertos pelo direito comunitário em matéria de concorrência, ou ao auxílio financeiro geral não relacionado com a utilização de um serviço particular, como por exemplo as bolsas aos estudantes.

| (94) | Em conformidade com as disposições do Tratado em matéria de livre circulação de serviços, são proibidas as discriminações em razão da nacionalidade do destinatário ou em razão da residência nacional ou local. Essa discriminação pode assumir a forma de uma obrigação, apenas imposta aos nacionais de outro Estado-Membro, de fornecerem documentos originais, cópias autenticadas, um certificado de nacionalidade ou traduções oficiais dos documentos, a fim de poderem beneficiar de um serviço ou de condições mais favoráveis ao nível dos preços. No entanto, a proibição das exigências discriminatórias não deverá impedir que algumas vantagens, nomeadamente ao nível dos preços, possam ser reservadas a alguns destinatários se forem baseadas em critérios objectivos e legítimos. |
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(94)

Em conformidade com as disposições do Tratado em matéria de livre circulação de serviços, são proibidas as discriminações em razão da nacionalidade do destinatário ou em razão da residência nacional ou local. Essa discriminação pode assumir a forma de uma obrigação, apenas imposta aos nacionais de outro Estado-Membro, de fornecerem documentos originais, cópias autenticadas, um certificado de nacionalidade ou traduções oficiais dos documentos, a fim de poderem beneficiar de um serviço ou de condições mais favoráveis ao nível dos preços. No entanto, a proibição das exigências discriminatórias não deverá impedir que algumas vantagens, nomeadamente ao nível dos preços, possam ser reservadas a alguns destinatários se forem baseadas em critérios objectivos e legítimos.

| (95) | O princípio de não discriminação no mercado interno implica que o acesso de um destinatário, nomeadamente de um consumidor, a um serviço oferecido ao público não possa ser negado ou limitado devido à inclusão do critério da nacionalidade ou do lugar de residência do destinatário nas condições gerais postas à disposição do público. Isto não significa que constitua uma discriminação ilegal a faculdade de prever nestas condições gerais tarifas, preços e condições diferentes para a prestação de um serviço justificadas por factores objectivos, que podem variar de um país para o outro, tais como os custos suplementares que resultem da distância, as características técnicas da prestação, as diferentes condições do mercado, como a oscilação sazonal da oferta, os diferentes períodos de férias nos Estados-Membros, os preços praticados por diferentes concorrentes, ou os riscos suplementares ligados a regulamentações diferentes das do Estado-Membro de estabelecimento. Isto também não significa que a não prestação de um serviço a um consumidor devido à inexistência dos direitos de propriedade intelectual necessários num determinado território constitua uma discriminação ilícita. |
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(95)

O princípio de não discriminação no mercado interno implica que o acesso de um destinatário, nomeadamente de um consumidor, a um serviço oferecido ao público não possa ser negado ou limitado devido à inclusão do critério da nacionalidade ou do lugar de residência do destinatário nas condições gerais postas à disposição do público. Isto não significa que constitua uma discriminação ilegal a faculdade de prever nestas condições gerais tarifas, preços e condições diferentes para a prestação de um serviço justificadas por factores objectivos, que podem variar de um país para o outro, tais como os custos suplementares que resultem da distância, as características técnicas da prestação, as diferentes condições do mercado, como a oscilação sazonal da oferta, os diferentes períodos de férias nos Estados-Membros, os preços praticados por diferentes concorrentes, ou os riscos suplementares ligados a regulamentações diferentes das do Estado-Membro de estabelecimento. Isto também não significa que a não prestação de um serviço a um consumidor devido à inexistência dos direitos de propriedade intelectual necessários num determinado território constitua uma discriminação ilícita.

| (96) | É conveniente prever que um dos meios pelos quais está ao alcance do prestador tornar facilmente acessíveis ao destinatário as informações que é obrigado a facultar pode ser a comunicação do seu endereço electrónico, incluindo o do seu sítio Internet. Além disso, a obrigação de disponibilização de determinadas informações nos documentos de informação dos prestadores que apresentam circunstanciadamente os seus serviços não deverá referir-se às comunicações comerciais de carácter geral, tais como a publicidade, mas sim às brochuras que descrevem pormenorizadamente os serviços propostos, designadamente os documentos que se encontram num sítio Internet. |
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(96)

É conveniente prever que um dos meios pelos quais está ao alcance do prestador tornar facilmente acessíveis ao destinatário as informações que é obrigado a facultar pode ser a comunicação do seu endereço electrónico, incluindo o do seu sítio Internet. Além disso, a obrigação de disponibilização de determinadas informações nos documentos de informação dos prestadores que apresentam circunstanciadamente os seus serviços não deverá referir-se às comunicações comerciais de carácter geral, tais como a publicidade, mas sim às brochuras que descrevem pormenorizadamente os serviços propostos, designadamente os documentos que se encontram num sítio Internet.

| (97) | É necessário prever na presente directiva certas regras que assegurem uma elevada qualidade dos serviços, nomeadamente requisitos em matéria de informação e transparência. Essas regras deverão ser aplicáveis tanto nos casos de prestação de serviços transfronteiriços entre Estados-Membros como nos casos de serviços prestados num Estado-Membro por um prestador nele estabelecido, sem acarretar encargos desnecessários para as PME. Essas regras não deverão obstar de modo algum a que os Estados-Membros apliquem, em conformidade com a presente directiva e demais legislação comunitária, requisitos de qualidade suplementares ou diferentes. |
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(97)

É necessário prever na presente directiva certas regras que assegurem uma elevada qualidade dos serviços, nomeadamente requisitos em matéria de informação e transparência. Essas regras deverão ser aplicáveis tanto nos casos de prestação de serviços transfronteiriços entre Estados-Membros como nos casos de serviços prestados num Estado-Membro por um prestador nele estabelecido, sem acarretar encargos desnecessários para as PME. Essas regras não deverão obstar de modo algum a que os Estados-Membros apliquem, em conformidade com a presente directiva e demais legislação comunitária, requisitos de qualidade suplementares ou diferentes.

| (98) | Qualquer operador que preste serviços que apresentem um risco directo e específico para a saúde e a segurança ou um risco financeiro específico para o destinatário ou para terceiros deverá em princípio estar coberto por um seguro de responsabilidade profissional adequado ou por uma garantia equivalente ou comparável, o que implica nomeadamente que esse operador, regra geral, deverá também estar segurado de modo adequado para o serviço que presta num ou mais Estados-Membros, para além do de estabelecimento. |
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(98)

Qualquer operador que preste serviços que apresentem um risco directo e específico para a saúde e a segurança ou um risco financeiro específico para o destinatário ou para terceiros deverá em princípio estar coberto por um seguro de responsabilidade profissional adequado ou por uma garantia equivalente ou comparável, o que implica nomeadamente que esse operador, regra geral, deverá também estar segurado de modo adequado para o serviço que presta num ou mais Estados-Membros, para além do de estabelecimento.

| (99) | O seguro ou a garantia deverão ser adequados à natureza e dimensão do risco. Por conseguinte, só deverá ser necessário que o prestador tenha cobertura transfronteiriça no caso de prestar de facto serviços em outros Estados-Membros. Os Estados-Membros não deverão estabelecer regras mais pormenorizadas relativas à cobertura do seguro nem fixar, por exemplo, limiares mínimos para o montante seguro ou limites sobre as exclusões da cobertura do seguro. Os prestadores e as empresas de seguros deverão manter a flexibilidade necessária para negociarem apólices de seguro precisamente orientadas para a natureza e dimensão do risco. Além disso, não é necessário que a obrigação de seguro adequado seja estabelecida por lei. Deverá bastar que a obrigação de seguro faça parte das regras deontológicas estabelecidas pelos órgãos profissionais. Por fim, não deverá estabelecer-se a obrigação de as empresas de seguros fornecerem cobertura. |
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(99)

O seguro ou a garantia deverão ser adequados à natureza e dimensão do risco. Por conseguinte, só deverá ser necessário que o prestador tenha cobertura transfronteiriça no caso de prestar de facto serviços em outros Estados-Membros. Os Estados-Membros não deverão estabelecer regras mais pormenorizadas relativas à cobertura do seguro nem fixar, por exemplo, limiares mínimos para o montante seguro ou limites sobre as exclusões da cobertura do seguro. Os prestadores e as empresas de seguros deverão manter a flexibilidade necessária para negociarem apólices de seguro precisamente orientadas para a natureza e dimensão do risco. Além disso, não é necessário que a obrigação de seguro adequado seja estabelecida por lei. Deverá bastar que a obrigação de seguro faça parte das regras deontológicas estabelecidas pelos órgãos profissionais. Por fim, não deverá estabelecer-se a obrigação de as empresas de seguros fornecerem cobertura.

| (100) | É necessário pôr termo às proibições gerais referentes às comunicações comerciais por parte das profissões regulamentadas, sendo que esta supressão não se refere às proibições relativas ao conteúdo de uma comunicação comercial, mas àquelas que, de uma maneira geral e para uma determinada profissão, proíbem uma ou mais formas de comunicação comercial, por exemplo, toda e qualquer publicidade num determinado ou em determinados meios de comunicação social. No que diz respeito ao conteúdo e às modalidades das comunicações comerciais, os profissionais devem ser exortados a elaborar em conformidade com o direito comunitário códigos de conduta a nível comunitário. |
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(100)

É necessário pôr termo às proibições gerais referentes às comunicações comerciais por parte das profissões regulamentadas, sendo que esta supressão não se refere às proibições relativas ao conteúdo de uma comunicação comercial, mas àquelas que, de uma maneira geral e para uma determinada profissão, proíbem uma ou mais formas de comunicação comercial, por exemplo, toda e qualquer publicidade num determinado ou em determinados meios de comunicação social. No que diz respeito ao conteúdo e às modalidades das comunicações comerciais, os profissionais devem ser exortados a elaborar em conformidade com o direito comunitário códigos de conduta a nível comunitário.

| (101) | No interesse dos destinatários, em especial dos consumidores, é necessário assegurar que seja possível aos prestadores oferecerem serviços pluridisciplinares e que, em relação a este aspecto, as restrições sejam limitadas ao necessário para assegurar a imparcialidade, a independência e a integridade das profissões regulamentadas. Tal não afecta as restrições ou proibições de desempenhar actividades específicas que têm por objectivo assegurar a independência nos casos em que um Estado-Membro atribui a um prestador uma tarefa específica, especialmente na área do desenvolvimento urbano, e também não deverá afectar a aplicação das regras de concorrência. |
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(101)

No interesse dos destinatários, em especial dos consumidores, é necessário assegurar que seja possível aos prestadores oferecerem serviços pluridisciplinares e que, em relação a este aspecto, as restrições sejam limitadas ao necessário para assegurar a imparcialidade, a independência e a integridade das profissões regulamentadas. Tal não afecta as restrições ou proibições de desempenhar actividades específicas que têm por objectivo assegurar a independência nos casos em que um Estado-Membro atribui a um prestador uma tarefa específica, especialmente na área do desenvolvimento urbano, e também não deverá afectar a aplicação das regras de concorrência.

| (102) | A fim de melhorar a transparência e favorecer apreciações baseadas em critérios comparáveis quanto à qualidade dos serviços oferecidos e prestados aos destinatários, é importante que as informações sobre o significado dos símbolos da qualidade e outras marcas da qualidade relativas a esses serviços sejam facilmente acessíveis. Esta obrigação de transparência reveste-se de uma importância especial em domínios como o turismo, nomeadamente a hotelaria, em que é muito frequente a utilização de um sistema de classificação. Além disso, convém considerar de que forma a normalização europeia pode ser útil para promover a compatibilidade e a qualidade dos serviços. As normas europeias são elaboradas pelos organismos europeus de normalização, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrónica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). Se necessário, a Comissão pode, nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (20), conferir um mandato para a elaboração de normas europeias específicas. |
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(102)

A fim de melhorar a transparência e favorecer apreciações baseadas em critérios comparáveis quanto à qualidade dos serviços oferecidos e prestados aos destinatários, é importante que as informações sobre o significado dos símbolos da qualidade e outras marcas da qualidade relativas a esses serviços sejam facilmente acessíveis. Esta obrigação de transparência reveste-se de uma importância especial em domínios como o turismo, nomeadamente a hotelaria, em que é muito frequente a utilização de um sistema de classificação. Além disso, convém considerar de que forma a normalização europeia pode ser útil para promover a compatibilidade e a qualidade dos serviços. As normas europeias são elaboradas pelos organismos europeus de normalização, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrónica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). Se necessário, a Comissão pode, nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (20), conferir um mandato para a elaboração de normas europeias específicas.

| (103) | A fim de resolver eventuais problemas respeitantes ao cumprimento de decisões judiciais, é conveniente prever que os Estados-Membros reconheçam as garantias equivalentes constituídas junto de instituições ou organismos como bancos, prestadores de seguros ou prestadores de outros serviços financeiros estabelecidos em outro Estado-Membro. |
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(103)

A fim de resolver eventuais problemas respeitantes ao cumprimento de decisões judiciais, é conveniente prever que os Estados-Membros reconheçam as garantias equivalentes constituídas junto de instituições ou organismos como bancos, prestadores de seguros ou prestadores de outros serviços financeiros estabelecidos em outro Estado-Membro.

| (104) | O desenvolvimento de uma rede de autoridades dos Estados-Membros para a defesa dos consumidores, que é objecto do Regulamento (CE) n
  o
  2006/2004, complementa a cooperação prevista na presente directiva. Com efeito, a aplicação da legislação em matéria de defesa dos consumidores nas situações transfronteiriças, em especial em relação ao desenvolvimento das novas práticas de marketing e de comercialização, bem como a necessidade de suprimir determinados entraves específicos à cooperação neste domínio, requerem um grau mais elevado de cooperação entre Estados-Membros. Em especial, neste domínio, é necessário garantir que os Estados-Membros exijam a cessação de práticas ilegais de operadores no seu território que se destinem a consumidores noutro Estado-Membro. |
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(104)

O desenvolvimento de uma rede de autoridades dos Estados-Membros para a defesa dos consumidores, que é objecto do Regulamento (CE) n
  o
  2006/2004, complementa a cooperação prevista na presente directiva. Com efeito, a aplicação da legislação em matéria de defesa dos consumidores nas situações transfronteiriças, em especial em relação ao desenvolvimento das novas práticas de marketing e de comercialização, bem como a necessidade de suprimir determinados entraves específicos à cooperação neste domínio, requerem um grau mais elevado de cooperação entre Estados-Membros. Em especial, neste domínio, é necessário garantir que os Estados-Membros exijam a cessação de práticas ilegais de operadores no seu território que se destinem a consumidores noutro Estado-Membro.

| (105) | A cooperação administrativa é essencial para o funcionamento adequado do mercado interno dos serviços. A falta de cooperação entre Estados-Membros acarreta a proliferação de regras aplicáveis aos prestadores ou a duplicação de controlos das actividades transfronteiras, podendo também ser utilizada por comerciantes desonestos para evitar a fiscalização ou contornar as regras nacionais aplicáveis no domínio dos serviços. Consequentemente, é essencial estabelecer obrigações claras e juridicamente vinculativas por forma a que os Estados-Membros cooperem eficazmente. |
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(105)

A cooperação administrativa é essencial para o funcionamento adequado do mercado interno dos serviços. A falta de cooperação entre Estados-Membros acarreta a proliferação de regras aplicáveis aos prestadores ou a duplicação de controlos das actividades transfronteiras, podendo também ser utilizada por comerciantes desonestos para evitar a fiscalização ou contornar as regras nacionais aplicáveis no domínio dos serviços. Consequentemente, é essencial estabelecer obrigações claras e juridicamente vinculativas por forma a que os Estados-Membros cooperem eficazmente.

| (106) | Para efeitos do capítulo em matéria de cooperação administrativa, o termo «fiscalização» deverá referir-se a actividades como o controlo e o apuramento de factos, a resolução de problemas, a implementação e aplicação de sanções e subsequentes actividades de acompanhamento. |
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(106)

Para efeitos do capítulo em matéria de cooperação administrativa, o termo «fiscalização» deverá referir-se a actividades como o controlo e o apuramento de factos, a resolução de problemas, a implementação e aplicação de sanções e subsequentes actividades de acompanhamento.

| (107) | Em circunstâncias normais, a assistência mútua deverá efectuar-se directamente entre as autoridades competentes. Os pontos de contacto designados pelos Estados-Membros deverão facilitar esse processo apenas no caso de se verificarem dificuldades, como por exemplo no caso de ser necessária assistência para identificar a autoridade competente em causa. |
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(107)

Em circunstâncias normais, a assistência mútua deverá efectuar-se directamente entre as autoridades competentes. Os pontos de contacto designados pelos Estados-Membros deverão facilitar esse processo apenas no caso de se verificarem dificuldades, como por exemplo no caso de ser necessária assistência para identificar a autoridade competente em causa.

| (108) | Deverão ser aplicáveis nos domínios abrangidos pela presente directiva certas obrigações da assistência mútua, nomeadamente as que se referem aos casos em que um prestador se estabelece noutro Estado-Membro. As outras obrigações em matéria de assistência mútua apenas deverão ser aplicáveis em casos de prestação transfronteiriça de serviços abrangidos pelas disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços. Um novo conjunto de obrigações deverá aplicar-se em todos os casos de prestação transfronteiriça de serviços, nomeadamente nos domínios não abrangidos pela disposição em matéria de liberdade de prestação de serviços. A prestação transfronteiriça de serviços deverá incluir os casos em que os serviços são prestados à distância e em que o destinatário viaja para o Estado-Membro de estabelecimento do prestador para beneficiar desses serviços. |
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(108)

Deverão ser aplicáveis nos domínios abrangidos pela presente directiva certas obrigações da assistência mútua, nomeadamente as que se referem aos casos em que um prestador se estabelece noutro Estado-Membro. As outras obrigações em matéria de assistência mútua apenas deverão ser aplicáveis em casos de prestação transfronteiriça de serviços abrangidos pelas disposições em matéria de liberdade de prestação de serviços. Um novo conjunto de obrigações deverá aplicar-se em todos os casos de prestação transfronteiriça de serviços, nomeadamente nos domínios não abrangidos pela disposição em matéria de liberdade de prestação de serviços. A prestação transfronteiriça de serviços deverá incluir os casos em que os serviços são prestados à distância e em que o destinatário viaja para o Estado-Membro de estabelecimento do prestador para beneficiar desses serviços.

| (109) | Sempre que o prestador se deslocar a um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de estabelecimento, é necessário prever a prestação de assistência mútua entre esses dois Estados-Membros que permita ao primeiro proceder a verificações, inspecções e inquéritos a pedido do Estado-Membro de estabelecimento ou efectuá-las, por iniciativa sua, se apenas estiverem em causa verificações de facto. |
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(109)

Sempre que o prestador se deslocar a um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de estabelecimento, é necessário prever a prestação de assistência mútua entre esses dois Estados-Membros que permita ao primeiro proceder a verificações, inspecções e inquéritos a pedido do Estado-Membro de estabelecimento ou efectuá-las, por iniciativa sua, se apenas estiverem em causa verificações de facto.

| (110) | Os Estados-Membros não deverão poder contornar as regras estabelecidas na presente directiva, nomeadamente em matéria de liberdade de prestação de serviços, realizando verificações, inspecções e inquéritos discriminatórios e desproporcionados. |
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(110)

Os Estados-Membros não deverão poder contornar as regras estabelecidas na presente directiva, nomeadamente em matéria de liberdade de prestação de serviços, realizando verificações, inspecções e inquéritos discriminatórios e desproporcionados.

| (111) | As disposições da presente directiva relativas ao intercâmbio de informações no que se refere à honorabilidade dos prestadores não deverão obstar a iniciativas no domínio da cooperação policial e judicial em matéria penal, em especial ao intercâmbio de informações entre as autoridades encarregadas da aplicação da lei dos Estados-Membros e aos registos criminais. |
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(111)

As disposições da presente directiva relativas ao intercâmbio de informações no que se refere à honorabilidade dos prestadores não deverão obstar a iniciativas no domínio da cooperação policial e judicial em matéria penal, em especial ao intercâmbio de informações entre as autoridades encarregadas da aplicação da lei dos Estados-Membros e aos registos criminais.

| (112) | A cooperação entre Estados-Membros requer um sistema de informação electrónica operacional, de modo a permitir às autoridades competentes identificar facilmente os seus interlocutores relevantes em outros Estados-Membros e comunicar de forma eficaz. |
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(112)

A cooperação entre Estados-Membros requer um sistema de informação electrónica operacional, de modo a permitir às autoridades competentes identificar facilmente os seus interlocutores relevantes em outros Estados-Membros e comunicar de forma eficaz.

| (113) | É necessário prever que os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, incentivem a elaboração pelas partes interessadas de códigos de conduta a nível comunitário que visem, nomeadamente, promover a qualidade dos serviços e que tenham em conta as especificidades de cada profissão. Os códigos de conduta deverão respeitar o direito comunitário, designadamente o direito da concorrência. Esses códigos de conduta deverão ser compatíveis com as regras deontológicas de carácter vinculativo vigentes nos Estados-Membros. |
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(113)

É necessário prever que os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, incentivem a elaboração pelas partes interessadas de códigos de conduta a nível comunitário que visem, nomeadamente, promover a qualidade dos serviços e que tenham em conta as especificidades de cada profissão. Os códigos de conduta deverão respeitar o direito comunitário, designadamente o direito da concorrência. Esses códigos de conduta deverão ser compatíveis com as regras deontológicas de carácter vinculativo vigentes nos Estados-Membros.

| (114) | Os Estados-Membros deverão encorajar a elaboração de códigos de conduta, em especial por ordens profissionais, organizações e associações a nível comunitário. Estes códigos de conduta deverão incluir, de forma adequada à natureza específica de cada profissão, normas aplicáveis às comunicações comerciais relativas às profissões regulamentadas e regras deontológicas das profissões regulamentadas que visem garantir, nomeadamente, a independência, a imparcialidade e o sigilo profissional. Além disso, as condições do exercício das actividades dos agentes imobiliários deverão estar incluídas nestes códigos de conduta. Os Estados-Membros deverão tomar medidas de acompanhamento para incentivar as ordens, os organismos e as associações profissionais a aplicarem, a nível nacional, os códigos de conduta adoptados a nível comunitário. |
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(114)

Os Estados-Membros deverão encorajar a elaboração de códigos de conduta, em especial por ordens profissionais, organizações e associações a nível comunitário. Estes códigos de conduta deverão incluir, de forma adequada à natureza específica de cada profissão, normas aplicáveis às comunicações comerciais relativas às profissões regulamentadas e regras deontológicas das profissões regulamentadas que visem garantir, nomeadamente, a independência, a imparcialidade e o sigilo profissional. Além disso, as condições do exercício das actividades dos agentes imobiliários deverão estar incluídas nestes códigos de conduta. Os Estados-Membros deverão tomar medidas de acompanhamento para incentivar as ordens, os organismos e as associações profissionais a aplicarem, a nível nacional, os códigos de conduta adoptados a nível comunitário.

| (115) | Os códigos de conduta a nível comunitário destinam-se a definir normas mínimas de conduta e são complementares das exigências legais dos Estados-Membros. Não obstam a que os Estados-Membros, dentro dos limites da legislação comunitária, adoptem medidas legislativas mais severas ou a que as ordens profissionais nacionais prevejam maior protecção nos seus códigos de conduta nacionais. |
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(115)

Os códigos de conduta a nível comunitário destinam-se a definir normas mínimas de conduta e são complementares das exigências legais dos Estados-Membros. Não obstam a que os Estados-Membros, dentro dos limites da legislação comunitária, adoptem medidas legislativas mais severas ou a que as ordens profissionais nacionais prevejam maior protecção nos seus códigos de conduta nacionais.

| (116) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber a eliminação de entraves à liberdade de estabelecimento de prestadores nos Estados-Membros e à livre prestação de serviços entre os Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
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(116)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber a eliminação de entraves à liberdade de estabelecimento de prestadores nos Estados-Membros e à livre prestação de serviços entre os Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (117) | As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (21). |
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(117)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (21).

| (118) | Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (22), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los, |
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(118)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (22), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1
  o

Objecto

1.   A presente directiva estabelece disposições gerais que facilitam o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, mantendo simultaneamente um elevado nível de qualidade dos serviços.

2.   A presente directiva não tem por objecto a liberalização dos serviços de interesse económico geral reservados a entidades públicas ou privadas, nem a privatização de entidades públicas prestadoras de serviços.

3.   A presente directiva não tem por objecto a abolição dos monopólios de prestação de serviços nem os auxílios concedidos pelos Estados-Membros, que são abrangidos pelas regras comunitárias em matéria de concorrência.

A presente directiva não afecta a liberdade de os Estados-Membros definirem, em conformidade com a legislação comunitária, o que entendem por serviços de interesse económico geral, o modo como esses serviços devem ser organizados e financiados, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, e as obrigações específicas a que devem estar sujeitos.

4.   A presente directiva não afecta as medidas adoptadas a nível comunitário ou a nível nacional, em conformidade com o direito comunitário, com vista a proteger ou promover a diversidade cultural ou linguística ou o pluralismo dos meios de comunicação social.

5.   A presente directiva não afecta as regras dos Estados-Membros em matéria de direito penal. Todavia, os Estados-Membros não podem restringir a liberdade de prestação de serviços mediante a aplicação de disposições de direito penal que regulamentem ou afectem especificamente o acesso ou o exercício de uma actividade de prestação de serviços, contornando as regras estabelecidas na presente directiva.

6.   A presente directiva não afecta a legislação laboral, ou seja quaisquer disposições legais ou contratuais em matéria de condições de emprego, de condições de trabalho, incluindo a saúde e a segurança no trabalho, e da relação entre o empregador e o trabalhador, que os Estados-Membros aplicam em conformidade com o respectivo direito nacional no respeito do direito comunitário. A presente directiva também não afecta a legislação de segurança social dos Estados-Membros.

7.   A presente directiva não afecta o exercício dos direitos fundamentais, tal como reconhecidos pelos Estados-Membros e pelo direito comunitário e também não prejudica o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções colectivas e o direito de acção colectiva, em conformidade com o direito e as práticas nacionais que respeitam o direito comunitário.

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva é aplicável aos serviços fornecidos pelos prestadores estabelecidos num Estado-Membro.

2.   A presente directiva não se aplica às seguintes actividades:

| a) | Serviços de interesse geral sem carácter económico; |
| --- | --- |

a)

Serviços de interesse geral sem carácter económico;

| b) | Serviços financeiros, como serviços bancários, de crédito, de seguros, de resseguros, de regimes de pensões profissionais ou individuais, de títulos, de investimento, de fundos, de pagamento e de consultoria de investimento, incluindo os serviços enumerados no Anexo I da Directiva 2006/48/CE; |
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b)

Serviços financeiros, como serviços bancários, de crédito, de seguros, de resseguros, de regimes de pensões profissionais ou individuais, de títulos, de investimento, de fundos, de pagamento e de consultoria de investimento, incluindo os serviços enumerados no Anexo I da Directiva 2006/48/CE;

| c) | Serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como os recursos e serviços conexos, no que se refere às matérias regidas pelas Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2002/58/CE; |
| --- | --- |

c)

Serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como os recursos e serviços conexos, no que se refere às matérias regidas pelas Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2002/58/CE;

| d) | Serviços no domínio dos transportes, incluindo os serviços portuários, abrangidos pelo âmbito do Título V do Tratado; |
| --- | --- |

d)

Serviços no domínio dos transportes, incluindo os serviços portuários, abrangidos pelo âmbito do Título V do Tratado;

| e) | Serviços de agências de trabalho temporário; |
| --- | --- |

e)

Serviços de agências de trabalho temporário;

| f) | Serviços de cuidados de saúde, prestados ou não no âmbito de uma estrutura de saúde, e independentemente do seu modo de organização e financiamento a nível nacional e do seu carácter público ou privado; |
| --- | --- |

f)

Serviços de cuidados de saúde, prestados ou não no âmbito de uma estrutura de saúde, e independentemente do seu modo de organização e financiamento a nível nacional e do seu carácter público ou privado;

| g) | Serviços audiovisuais, incluindo serviços cinematográficos, independentemente do seu modo de produção, distribuição e transmissão, e a radiodifusão sonora; |
| --- | --- |

g)

Serviços audiovisuais, incluindo serviços cinematográficos, independentemente do seu modo de produção, distribuição e transmissão, e a radiodifusão sonora;

| h) | Actividades de jogo a dinheiro que impliquem uma aposta com valor monetário em jogos de fortuna ou azar, incluindo lotarias, actividades de jogo em casinos e apostas; |
| --- | --- |

h)

Actividades de jogo a dinheiro que impliquem uma aposta com valor monetário em jogos de fortuna ou azar, incluindo lotarias, actividades de jogo em casinos e apostas;

| i) | Actividades relacionadas com o exercício da autoridade pública, como previsto no artigo 45
  o
  do Tratado; |
| --- | --- |

i)

Actividades relacionadas com o exercício da autoridade pública, como previsto no artigo 45
  o
  do Tratado;

| j) | Serviços sociais no sector da habitação, da assistência à infância e serviços dispensados às famílias e às pessoas permanente ou temporariamente necessitadas, prestados pelo Estado, por prestadores mandatados pelo Estado ou por instituições de solidariedade social reconhecidas pelo Estado enquanto tais; |
| --- | --- |

j)

Serviços sociais no sector da habitação, da assistência à infância e serviços dispensados às famílias e às pessoas permanente ou temporariamente necessitadas, prestados pelo Estado, por prestadores mandatados pelo Estado ou por instituições de solidariedade social reconhecidas pelo Estado enquanto tais;

| k) | Serviços de segurança privada; |
| --- | --- |

k)

Serviços de segurança privada;

| l) | Serviços prestados por notários e oficiais de justiça, nomeados por acto oficial do Governo. |
| --- | --- |

l)

Serviços prestados por notários e oficiais de justiça, nomeados por acto oficial do Governo.

3.   A presente directiva não se aplica em matéria de fiscalidade.

Artigo 3
  o

Relação com outras disposições do direito comunitário

1.   Sempre que haja conflito entre uma disposição da presente directiva e um outro instrumento comunitário que discipline aspectos específicos do acesso e do exercício da actividade de um serviço em domínios ou profissões específicos, as disposições desse instrumento comunitário prevalecem e aplicam-se a esses domínios ou profissões específicos. Neles se incluem os actos seguintes:

| a) | Directiva 96/71/CE; |
| --- | --- |

a)

Directiva 96/71/CE;

| b) | Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71; |
| --- | --- |

b)

Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71;

| c) | Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (23); |
| --- | --- |

c)

Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (23);

| d) | Directiva 2005/36/CE. |
| --- | --- |

d)

Directiva 2005/36/CE.

2.   A presente directiva não diz respeito às regras de direito internacional privado, nomeadamente as regras que regem o direito aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais, nomeadamente as que garantem que os consumidores beneficiam da protecção que lhes conferem as disposições em matéria de defesa do consumidor previstas na legislação em vigor no respectivo Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros aplicam as disposições da presente directiva no respeito das regras do Tratado que regem o direito de estabelecimento e a livre circulação de serviços.

Artigo 4
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1) | «Serviço»: qualquer actividade económica não assalariada prestada geralmente mediante remuneração, referida no artigo 50
  o
  do Tratado; |
| --- | --- |

1)

«Serviço»: qualquer actividade económica não assalariada prestada geralmente mediante remuneração, referida no artigo 50
  o
  do Tratado;

| 2) | «Prestador»: qualquer pessoa singular nacional de um Estado-Membro, ou qualquer pessoa colectiva na acepção do artigo 48
  o
  do Tratado estabelecida num Estado-Membro, que ofereça ou que preste um serviço; |
| --- | --- |

2)

«Prestador»: qualquer pessoa singular nacional de um Estado-Membro, ou qualquer pessoa colectiva na acepção do artigo 48
  o
  do Tratado estabelecida num Estado-Membro, que ofereça ou que preste um serviço;

| 3) | «Destinatário»: qualquer pessoa singular nacional de um Estado-Membro ou que beneficie dos direitos que lhe são conferidos por actos comunitários, ou qualquer pessoa colectiva na acepção do artigo 48
  o
  do Tratado estabelecida num Estado-Membro, que utilize ou pretenda utilizar, para fins profissionais ou não, um serviço; |
| --- | --- |

3)

«Destinatário»: qualquer pessoa singular nacional de um Estado-Membro ou que beneficie dos direitos que lhe são conferidos por actos comunitários, ou qualquer pessoa colectiva na acepção do artigo 48
  o
  do Tratado estabelecida num Estado-Membro, que utilize ou pretenda utilizar, para fins profissionais ou não, um serviço;

| 4) | «Estado-Membro de estabelecimento»: o Estado-Membro no território do qual o prestador dos serviços em causa tenha o seu estabelecimento; |
| --- | --- |

4)

«Estado-Membro de estabelecimento»: o Estado-Membro no território do qual o prestador dos serviços em causa tenha o seu estabelecimento;

| 5) | «Estabelecimento»: o exercício efectivo pelo prestador de uma actividade económica na acepção do artigo 43
  o
  do Tratado, por um período indeterminado e através de uma infra-estrutura estável a partir da qual a prestação de serviços é efectivamente assegurada; |
| --- | --- |

5)

«Estabelecimento»: o exercício efectivo pelo prestador de uma actividade económica na acepção do artigo 43
  o
  do Tratado, por um período indeterminado e através de uma infra-estrutura estável a partir da qual a prestação de serviços é efectivamente assegurada;

| 6) | «Regime de autorização»: qualquer procedimento que tenha por efeito obrigar um prestador ou um destinatário a efectuar uma diligência junto de uma autoridade competente para obter uma decisão formal ou uma decisão tácita relativa ao acesso a uma actividade de serviço ou ao seu exercício; |
| --- | --- |

6)

«Regime de autorização»: qualquer procedimento que tenha por efeito obrigar um prestador ou um destinatário a efectuar uma diligência junto de uma autoridade competente para obter uma decisão formal ou uma decisão tácita relativa ao acesso a uma actividade de serviço ou ao seu exercício;

| 7) | «Requisito»: qualquer obrigação, proibição, condição ou limite previsto nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros ou que decorra da jurisprudência, das práticas administrativas, das regras das ordens profissionais ou das regras colectivas de associações ou organismos profissionais aprovadas no exercício da sua autonomia jurídica; as normas constantes de convenções colectivas negociadas pelos parceiros sociais não são consideradas requisitos na acepção da presente directiva; |
| --- | --- |

7)

«Requisito»: qualquer obrigação, proibição, condição ou limite previsto nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros ou que decorra da jurisprudência, das práticas administrativas, das regras das ordens profissionais ou das regras colectivas de associações ou organismos profissionais aprovadas no exercício da sua autonomia jurídica; as normas constantes de convenções colectivas negociadas pelos parceiros sociais não são consideradas requisitos na acepção da presente directiva;

| 8) | «Razões imperiosas de interesse geral»: razões reconhecidas como tal pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente pelos seguintes motivos: ordem pública; segurança pública e segurança das pessoas; saúde pública; preservação do equilíbrio financeiro do regime de segurança social; defesa dos consumidores, dos destinatários dos serviços e dos trabalhadores; lealdade das transacções comerciais; combate à fraude; protecção do ambiente e do ambiente urbano; saúde animal; propriedade intelectual; conservação do património histórico e artístico nacional; objectivos de política social e de política cultural; |
| --- | --- |

8)

«Razões imperiosas de interesse geral»: razões reconhecidas como tal pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente pelos seguintes motivos: ordem pública; segurança pública e segurança das pessoas; saúde pública; preservação do equilíbrio financeiro do regime de segurança social; defesa dos consumidores, dos destinatários dos serviços e dos trabalhadores; lealdade das transacções comerciais; combate à fraude; protecção do ambiente e do ambiente urbano; saúde animal; propriedade intelectual; conservação do património histórico e artístico nacional; objectivos de política social e de política cultural;

| 9) | «Autoridade competente»: qualquer órgão ou instância que tenha, num Estado-Membro, um papel de fiscalização ou de regulação das actividades de serviços, nomeadamente as autoridades administrativas, incluindo os tribunais actuando enquanto tais, as ordens profissionais e as associações ou outros organismos profissionais que, no âmbito da sua autonomia jurídica, regulamentam de forma colectiva o acesso às actividades de serviços ou o seu exercício; |
| --- | --- |

9)

«Autoridade competente»: qualquer órgão ou instância que tenha, num Estado-Membro, um papel de fiscalização ou de regulação das actividades de serviços, nomeadamente as autoridades administrativas, incluindo os tribunais actuando enquanto tais, as ordens profissionais e as associações ou outros organismos profissionais que, no âmbito da sua autonomia jurídica, regulamentam de forma colectiva o acesso às actividades de serviços ou o seu exercício;

| 10) | «Estado-Membro onde o serviço é prestado»: o Estado-Membro onde o serviço é prestado por um prestador estabelecido noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

10)

«Estado-Membro onde o serviço é prestado»: o Estado-Membro onde o serviço é prestado por um prestador estabelecido noutro Estado-Membro;

| 11) | «Profissão regulamentada»: actividade ou conjunto de actividades profissionais na acepção da alínea a) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Directiva 2005/36/CE; |
| --- | --- |

11)

«Profissão regulamentada»: actividade ou conjunto de actividades profissionais na acepção da alínea a) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Directiva 2005/36/CE;

| 12) | «Comunicação comercial»: qualquer forma de comunicação destinada a promover, directa ou indirectamente, bens, serviços ou a imagem de uma empresa, de uma organização ou de uma pessoa que exerça uma profissão regulamentada ou uma actividade comercial, industrial ou artesanal. Não constituem comunicações comerciais:






  a) | As informações que permitam o acesso directo à actividade da empresa, da organização ou da pessoa, nomeadamente um nome de domínio ou um endereço de correio electrónico; |
| --- | --- | --- |

12)

«Comunicação comercial»: qualquer forma de comunicação destinada a promover, directa ou indirectamente, bens, serviços ou a imagem de uma empresa, de uma organização ou de uma pessoa que exerça uma profissão regulamentada ou uma actividade comercial, industrial ou artesanal. Não constituem comunicações comerciais:

a)

As informações que permitam o acesso directo à actividade da empresa, da organização ou da pessoa, nomeadamente um nome de domínio ou um endereço de correio electrónico;

| b) | As comunicações relativas aos bens, aos serviços ou à imagem da empresa, da organização ou da pessoa, elaboradas de forma independente, em especial quando são fornecidas sem contrapartida financeira. |
| --- | --- |

b)

As comunicações relativas aos bens, aos serviços ou à imagem da empresa, da organização ou da pessoa, elaboradas de forma independente, em especial quando são fornecidas sem contrapartida financeira.

Capítulo II

Simplificação administrativa

Artigo 5
  o

Simplificação de procedimentos

1.   Os Estados-Membros analisam os procedimentos e as formalidades aplicáveis ao acesso a uma actividade de serviços e ao seu exercício. Sempre que os procedimentos e as formalidades analisados ao abrigo do presente número não forem suficientemente simples, os Estados-Membros simplificam-nos.

2.   A Comissão pode introduzir, nos termos do n
  o
  2 do artigo 40
  o
  , formulários harmonizados a nível comunitário. Esses formulários são equivalentes a certificados, atestados ou outros documentos exigidos a um prestador.

3.   Sempre que solicitem a um prestador ou a um destinatário que forneça um certificado, um atestado ou qualquer outro documento que comprove o cumprimento de um requisito, os Estados-Membros aceitam qualquer documento de outro Estado-Membro que tenha uma finalidade equivalente ou que evidencie que o requisito em causa foi satisfeito. Os Estados-Membros só podem exigir que um documento de outro Estado-Membro seja apresentado sob a forma de original, cópia autenticada ou tradução autenticada nos casos previstos por outros instrumentos comunitários ou em caso de excepção justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, nomeadamente a ordem pública e a segurança pública.

O primeiro parágrafo não afecta o direito que assiste aos Estados-Membros de exigirem traduções não autenticadas de documentos numa das suas línguas oficiais.

4.   O n
  o
  3 não é aplicável aos documentos referidos no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  e no artigo 50
  o
  da Directiva 2005/36/CE, no n
  o
  3 do artigo 45
  o
  e nos artigos 46
  o
  , 49
  o
  e 50
  o
  da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (24), no n
  o
  2 do artigo 3
  o
  da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (25), na Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58
  o
  do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (26), e na Décima Primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (27).

Artigo 6
  o

Balcão único

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores possam cumprir todos os procedimentos e formalidades a seguir indicados, através de balcões únicos:

| a) | Todos os procedimentos e formalidades necessários para o acesso às respectivas actividades de serviços, em especial as declarações, as notificações ou os pedidos necessários para obter autorização das autoridades competentes, incluindo os pedidos de inscrição nos registos, nas listas, nas bases de dados ou nas ordens ou associações profissionais; |
| --- | --- |

a)

Todos os procedimentos e formalidades necessários para o acesso às respectivas actividades de serviços, em especial as declarações, as notificações ou os pedidos necessários para obter autorização das autoridades competentes, incluindo os pedidos de inscrição nos registos, nas listas, nas bases de dados ou nas ordens ou associações profissionais;

| b) | Os pedidos de autorização necessários para o exercício das respectivas actividades de serviços. |
| --- | --- |

b)

Os pedidos de autorização necessários para o exercício das respectivas actividades de serviços.

2.   A criação de balcões únicos não prejudica a repartição das atribuições e das competências entre as autoridades no âmbito dos sistemas nacionais.

Artigo 7
  o

Direito à informação

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores e destinatários possam facilmente aceder, através dos balcões únicos, às informações seguintes:

| a) | Requisitos aplicáveis aos prestadores estabelecidos no seu território, em especial os que digam respeito a procedimentos e formalidades a cumprir para aceder às actividades de serviços e ao seu exercício; |
| --- | --- |

a)

Requisitos aplicáveis aos prestadores estabelecidos no seu território, em especial os que digam respeito a procedimentos e formalidades a cumprir para aceder às actividades de serviços e ao seu exercício;

| b) | Endereço e contactos das autoridades competentes que permitam que estas últimas sejam directamente contactadas, incluindo os das autoridades competentes em matéria de exercício das actividades de serviços; |
| --- | --- |

b)

Endereço e contactos das autoridades competentes que permitam que estas últimas sejam directamente contactadas, incluindo os das autoridades competentes em matéria de exercício das actividades de serviços;

| c) | Meios e condições de acesso aos registos e bases de dados públicos relativos aos prestadores e aos serviços; |
| --- | --- |

c)

Meios e condições de acesso aos registos e bases de dados públicos relativos aos prestadores e aos serviços;

| d) | Vias de recurso geralmente acessíveis em caso de litígio entre as autoridades competentes e o prestador ou o destinatário, ou entre um prestador e um destinatário, ou entre prestadores; |
| --- | --- |

d)

Vias de recurso geralmente acessíveis em caso de litígio entre as autoridades competentes e o prestador ou o destinatário, ou entre um prestador e um destinatário, ou entre prestadores;

| e) | Endereço e contactos das associações ou organizações, distintas das autoridades competentes, junto das quais os prestadores ou destinatários possam obter uma assistência prática. |
| --- | --- |

e)

Endereço e contactos das associações ou organizações, distintas das autoridades competentes, junto das quais os prestadores ou destinatários possam obter uma assistência prática.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores e os destinatários possam beneficiar, a seu pedido, da assistência das autoridades competentes, a qual consiste na prestação de informações sobre a forma como os requisitos referidos na alínea a) do n
  o
  1 são geralmente interpretados e aplicados. Essa assistência inclui, se for caso disso, a entrega de um guia explicativo. As informações são fornecidas numa linguagem simples e inteligível.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações e a assistência mencionadas nos n
  o
  s 1 e 2 sejam prestadas de forma clara e inequívoca, sejam facilmente acessíveis à distância e por via electrónica e sejam actualizadas.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que os balcões únicos e as autoridades competentes respondam com a maior brevidade possível a qualquer pedido de informação ou assistência previsto nos n
  o
  s 1 e 2 e que, em caso de pedido erróneo ou sem fundamento, informem o requerente do facto com a maior brevidade possível.

5.   Os Estados-Membros e a Comissão adoptam medidas de acompanhamento para incentivar os balcões únicos a disponibilizarem as informações referidas no presente artigo noutras línguas comunitárias. A presente disposição não interfere com a legislação dos Estados-Membros em matéria de utilização das línguas.

6.   O dever de as autoridades competentes prestarem assistência aos prestadores e destinatários não implica que essas autoridades devam assegurar um aconselhamento jurídico individualizado, mas refere-se apenas à prestação de informações sobre a forma como os requisitos são geralmente interpretados ou aplicados.

Artigo 8
  o

Procedimentos por via electrónica

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que todos os procedimentos e formalidades relativos ao acesso a uma actividade de serviços e ao seu exercício possam ser facilmente efectuados, à distância e por via electrónica, através do balcão único correspondente e junto das autoridades competentes relevantes.

2.   O n
  o
  1 não se aplica à inspecção das instalações onde o serviço é fornecido, nem aos equipamentos utilizados pelo prestador, nem ao exame físico das capacidades ou da integridade pessoal do prestador ou do seu pessoal responsável.

3.   A Comissão aprova, nos termos do n
  o
  2 do artigo 40
  o
  , as regras de execução do n
  o
  1 do presente artigo a fim de facilitar a interoperabilidade dos sistemas de informação e a utilização dos procedimentos por via electrónica entre Estados-Membros, tendo em conta as normas comuns desenvolvidas a nível comunitário.

Capítulo III

Liberdade de estabelecimento dos prestadores

SECÇÃO 1

Autorizações

Artigo 9
  o

Regimes de autorização

1.   Os Estados-Membros só podem subordinar a um regime de autorização o acesso a uma actividade de serviços e o seu exercício se forem cumpridas as condições seguintes:

| a) | O regime de autorização não ser discriminatório em relação ao prestador visado; |
| --- | --- |

a)

O regime de autorização não ser discriminatório em relação ao prestador visado;

| b) | A necessidade de um regime de autorização ser justificada por uma razão imperiosa de interesse geral; |
| --- | --- |

b)

A necessidade de um regime de autorização ser justificada por uma razão imperiosa de interesse geral;

| c) | O objectivo pretendido não poder ser atingido através de uma medida menos restritiva, nomeadamente porque um controlo a posteriori significaria uma intervenção demasiado tardia para se poder obter uma real eficácia. |
| --- | --- |

c)

O objectivo pretendido não poder ser atingido através de uma medida menos restritiva, nomeadamente porque um controlo a posteriori significaria uma intervenção demasiado tardia para se poder obter uma real eficácia.

2.   No relatório referido no n
  o
  1 do artigo 39
  o
  , os Estados-Membros identificam os respectivos regimes de autorização e demonstram a sua compatibilidade com o n
  o
  1 do presente artigo.

3.   A presente secção não é aplicável aos aspectos dos regimes de autorização que são regidos, directa ou indirectamente, por outros instrumentos comunitários.

Artigo 10
  o

Condições de concessão da autorização

1.   Os regimes de autorização devem basear-se em critérios que obstem a que as autoridades competentes exerçam o seu poder de apreciação de forma arbitrária.

2.   Os critérios referidos no n
  o
  1 devem ser:

| a) | Não discriminatórios; |
| --- | --- |

a)

Não discriminatórios;

| b) | Justificados por uma razão imperiosa de interesse geral; |
| --- | --- |

b)

Justificados por uma razão imperiosa de interesse geral;

| c) | Proporcionados em relação a esse objectivo de interesse geral; |
| --- | --- |

c)

Proporcionados em relação a esse objectivo de interesse geral;

| d) | Claros e inequívocos; |
| --- | --- |

d)

Claros e inequívocos;

| e) | Objectivos; |
| --- | --- |

e)

Objectivos;

| f) | Previamente publicados; |
| --- | --- |

f)

Previamente publicados;

| g) | Transparentes e acessíveis. |
| --- | --- |

g)

Transparentes e acessíveis.

3.   Não deve haver duplicação entre as condições de concessão da autorização relativas a um novo estabelecimento e os requisitos e os controlos equivalentes, ou essencialmente comparáveis quanto à finalidade, a que o prestador já foi submetido noutro Estado-Membro ou no mesmo Estado-Membro. Os pontos de contacto referidos no n
  o
  2 do artigo 28
  o
  e o prestador assistem a autoridade competente, fornecendo as informações necessárias sobre esses requisitos.

4.   A autorização deve permitir ao prestador o acesso à actividade de serviços, ou o seu exercício, em todo o território nacional, nomeadamente através da criação de agências, sucursais, filiais ou escritórios, salvo quando uma autorização específica para cada estabelecimento ou a limitação da autorização a uma determinada parte do território for justificada por uma razão imperiosa de interesse geral.

5.   A autorização é concedida logo que, após o exame das condições para obter a autorização, se tiver apurado que essas condições foram cumpridas.

6.   Excepto em caso de concessão de uma autorização, qualquer decisão das autoridades competentes, nomeadamente a recusa ou a revogação da autorização, deve ser cabalmente fundamentada e deve ser passível de impugnação junto dos tribunais ou de outras instâncias de recurso.

7.   O presente artigo não põe em causa a repartição das competências locais ou regionais das autoridades do Estado-Membro que concedem as autorizações.

Artigo 11
  o

Duração da autorização

1.   A autorização concedida ao prestador não deve ter uma duração limitada, excepto quando:

| a) | For objecto de renovação automática ou estiver apenas sujeita ao cumprimento permanente dos requisitos; |
| --- | --- |

a)

For objecto de renovação automática ou estiver apenas sujeita ao cumprimento permanente dos requisitos;

| b) | O número de autorizações disponíveis for limitado por uma razão imperiosa de interesse geral; ou |
| --- | --- |

b)

O número de autorizações disponíveis for limitado por uma razão imperiosa de interesse geral; ou

| c) | A duração limitada puder ser justificada por uma razão imperiosa de interesse geral. |
| --- | --- |

c)

A duração limitada puder ser justificada por uma razão imperiosa de interesse geral.

2.   O n
  o
  1 não diz respeito ao prazo máximo dentro do qual o prestador tem que efectivamente iniciar a sua actividade após obtenção de autorização.

3.   Os Estados-Membros devem exigir que o prestador informe o balcão único em questão, previsto no artigo 6
  o
  , das seguintes alterações:

| a) | Criação de filiais cujas actividades se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime de autorização; |
| --- | --- |

a)

Criação de filiais cujas actividades se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime de autorização;

| b) | Qualquer alteração da sua situação que implique que as condições de concessão da autorização deixem de estar preenchidas. |
| --- | --- |

b)

Qualquer alteração da sua situação que implique que as condições de concessão da autorização deixem de estar preenchidas.

4.   O presente artigo não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros revogarem as autorizações, nos casos em que deixarem de estar preenchidas as condições para a concessão das mesmas.

Artigo 12
  o

Selecção entre vários candidatos

1.   Quando o número de autorizações disponíveis para uma determinada actividade for limitado devido à escassez dos recursos naturais ou das capacidades técnicas utilizáveis, os Estados-Membros devem aplicar um procedimento de selecção entre os potenciais candidatos que dê todas as garantias de imparcialidade e de transparência, nomeadamente, a publicidade adequada do início do procedimento, da sua condução e do seu encerramento.

2.   Nos casos referidos no n
  o
  1, a autorização é concedida por um período limitado adequado e não pode ser objecto de renovação automática, nem prever qualquer outra vantagem em benefício do prestador cuja autorização tenha caducado ou das pessoas que com ele tenham vínculos especiais.

3.   Sem prejuízo do n
  o
  1 e dos artigos 9
  o
  e 10
  o
  , os Estados-Membros podem ter em conta, na definição das regras dos procedimentos de selecção, considerações de saúde pública, objectivos de política social, a saúde e segurança dos trabalhadores assalariados e não assalariados, a protecção do ambiente, a preservação do património cultural e outras razões imperiosas de interesse geral, em conformidade com o direito comunitário.

Artigo 13
  o

Procedimentos de autorização

1.   Os procedimentos e formalidades de autorização devem ser claros, previamente publicados e de molde a garantir aos requerentes um tratamento objectivo e imparcial do seu pedido.

2.   Os procedimentos e formalidades de autorização não devem ser dissuasivos nem complicar ou atrasar indevidamente a prestação do serviço. Devem ser facilmente acessíveis e as despesas que deles decorrerem para os requerentes devem ser razoáveis e proporcionadas aos custos do procedimento de autorização em apreço e não exceder os custos do procedimento.

3.   Os procedimentos e formalidades de autorização devem ser de molde a dar aos requerentes uma garantia de que os seus pedidos serão tratados com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, num prazo máximo razoável previamente fixado e publicado. O prazo só começa a correr a partir da apresentação da documentação completa. Se a complexidade da questão o justificar, a autoridade competente pode prorrogar o prazo uma única vez, por um período limitado. A prorrogação e a respectiva duração devem ser devidamente justificadas e notificadas ao requerente antes do termo do prazo inicial.

4.   Na falta de resposta no prazo previsto ou prorrogado em conformidade com o n
  o
  3, a autorização presume-se concedida. No entanto, para determinadas actividades específicas pode prever-se um regime diferente, se for justificado por razões imperiosas de interesse geral, nomeadamente os interesses legítimos de terceiros.

5.   Qualquer pedido de autorização é objecto de aviso de recepção com a maior brevidade possível. O aviso de recepção deve indicar expressamente:

| a) | O prazo referido no n
  o
  3; |
| --- | --- |

a)

O prazo referido no n
  o
  3;

| b) | As vias de recurso; |
| --- | --- |

b)

As vias de recurso;

| c) | Sempre que aplicável, a menção de que, na falta de resposta no prazo fixado, a autorização se presume concedida. |
| --- | --- |

c)

Sempre que aplicável, a menção de que, na falta de resposta no prazo fixado, a autorização se presume concedida.

6.   Em caso de apresentação de pedido incompleto, o requerente deve ser informado o mais rapidamente possível da necessidade de apresentar documentos suplementares e dos eventuais efeitos no prazo referido no n
  o
  3.

7.   No caso de um pedido ser indeferido pelo facto de não respeitar as formalidades ou os procedimentos exigidos, o requerente deve ser informado o mais rapidamente possível do indeferimento.

SECÇÃO 2

Requisitos proibidos ou sujeitos a avaliação

Artigo 14
  o

Requisitos proibidos

Os Estados-Membros não devem condicionar o acesso a uma actividade de serviços ou o seu exercício no respectivo território ao cumprimento dos requisitos seguintes:

| 1) | Requisitos discriminatórios baseados directa ou indirectamente na nacionalidade ou, tratando-se de sociedades, no local da sede, em especial:






  a) | Requisitos de nacionalidade do prestador, do seu pessoal, das pessoas que detêm o capital social ou dos membros dos órgãos de gestão e de fiscalização; |
| --- | --- | --- |

1)

Requisitos discriminatórios baseados directa ou indirectamente na nacionalidade ou, tratando-se de sociedades, no local da sede, em especial:

a)

Requisitos de nacionalidade do prestador, do seu pessoal, das pessoas que detêm o capital social ou dos membros dos órgãos de gestão e de fiscalização;

| b) | Requisito de residência do prestador, do seu pessoal, das pessoas que detêm o capital social ou dos membros dos órgãos de gestão e de fiscalização no respectivo território; |
| --- | --- |

b)

Requisito de residência do prestador, do seu pessoal, das pessoas que detêm o capital social ou dos membros dos órgãos de gestão e de fiscalização no respectivo território;

| 2) | Proibição de ter um estabelecimento em mais do que um Estado-Membro ou de estar inscrito nos registos ou nas ordens ou associações profissionais de mais do que um Estado-Membro; |
| --- | --- |

2)

Proibição de ter um estabelecimento em mais do que um Estado-Membro ou de estar inscrito nos registos ou nas ordens ou associações profissionais de mais do que um Estado-Membro;

| 3) | Restrições à liberdade de o prestador escolher entre um estabelecimento a título principal ou a título secundário, em especial a obrigação de o prestador ter o seu estabelecimento principal no respectivo território, ou restrições à liberdade de escolher entre o estabelecimento sob a forma de agência, sucursal ou filial; |
| --- | --- |

3)

Restrições à liberdade de o prestador escolher entre um estabelecimento a título principal ou a título secundário, em especial a obrigação de o prestador ter o seu estabelecimento principal no respectivo território, ou restrições à liberdade de escolher entre o estabelecimento sob a forma de agência, sucursal ou filial;

| 4) | Condições de reciprocidade com o Estado-Membro onde o prestador possua já o seu estabelecimento, com excepção das previstas nos instrumentos comunitários em matéria de energia; |
| --- | --- |

4)

Condições de reciprocidade com o Estado-Membro onde o prestador possua já o seu estabelecimento, com excepção das previstas nos instrumentos comunitários em matéria de energia;

| 5) | Aplicação casuística de uma avaliação económica que sujeite a concessão da autorização à comprovação da existência de uma necessidade económica ou de uma procura no mercado, de uma avaliação dos efeitos económicos potenciais ou actuais da actividade ou de uma apreciação da adequação da actividade aos objectivos de programação económica fixados pela autoridade competente; esta proibição não se aplica aos requisitos em matéria de programação, que não sejam de natureza económica mas razões imperiosas de interesse geral; |
| --- | --- |

5)

Aplicação casuística de uma avaliação económica que sujeite a concessão da autorização à comprovação da existência de uma necessidade económica ou de uma procura no mercado, de uma avaliação dos efeitos económicos potenciais ou actuais da actividade ou de uma apreciação da adequação da actividade aos objectivos de programação económica fixados pela autoridade competente; esta proibição não se aplica aos requisitos em matéria de programação, que não sejam de natureza económica mas razões imperiosas de interesse geral;

| 6) | Intervenção directa ou indirecta de operadores concorrentes, nomeadamente em órgãos consultivos, na concessão de autorizações ou na aprovação de outras decisões das autoridades competentes, com excepção das ordens e associações profissionais e das associações ou dos organismos que actuem na qualidade de autoridade competente; esta proibição não se aplica à consulta de organismos, como as câmaras de comércio ou os parceiros sociais, sobre outras questões que não os pedidos de autorização individuais, nem à consulta do público em geral; |
| --- | --- |

6)

Intervenção directa ou indirecta de operadores concorrentes, nomeadamente em órgãos consultivos, na concessão de autorizações ou na aprovação de outras decisões das autoridades competentes, com excepção das ordens e associações profissionais e das associações ou dos organismos que actuem na qualidade de autoridade competente; esta proibição não se aplica à consulta de organismos, como as câmaras de comércio ou os parceiros sociais, sobre outras questões que não os pedidos de autorização individuais, nem à consulta do público em geral;

| 7) | Obrigação de constituir ou participar numa garantia financeira ou de subscrever um seguro junto de um prestador ou organismo estabelecido no respectivo território. Tal não afecta a possibilidade de os Estados-Membros exigirem um seguro ou garantias financeiras enquanto tais, nem afecta os requisitos relativos à participação em fundos colectivos de compensação, por exemplo para os membros de ordens ou organizações profissionais; |
| --- | --- |

7)

Obrigação de constituir ou participar numa garantia financeira ou de subscrever um seguro junto de um prestador ou organismo estabelecido no respectivo território. Tal não afecta a possibilidade de os Estados-Membros exigirem um seguro ou garantias financeiras enquanto tais, nem afecta os requisitos relativos à participação em fundos colectivos de compensação, por exemplo para os membros de ordens ou organizações profissionais;

| 8) | Obrigação de ter estado previamente inscrito durante um determinado período nos registos existentes no seu território ou de ter exercido previamente a actividade durante um determinado período no respectivo território. |
| --- | --- |

8)

Obrigação de ter estado previamente inscrito durante um determinado período nos registos existentes no seu território ou de ter exercido previamente a actividade durante um determinado período no respectivo território.

Artigo 15
  o

Requisitos sujeitos a avaliação

1.   Os Estados-Membros devem verificar se os respectivos sistemas jurídicos estabelecem algum dos requisitos referidos no n
  o
  2 e devem assegurar que esses requisitos sejam compatíveis com as condições referidas no n
  o
  3. Os Estados-Membros devem adaptar as respectivas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de forma a torná-las compatíveis com as referidas condições.

2.   Os Estados-Membros devem verificar se os respectivos sistemas jurídicos condicionam o acesso a uma actividade de serviços ou o seu exercício ao cumprimento de algum dos seguintes requisitos não discriminatórios:

| a) | Restrições quantitativas ou territoriais, nomeadamente sob a forma de limites fixados em função da população ou de uma distância geográfica mínima entre prestadores; |
| --- | --- |

a)

Restrições quantitativas ou territoriais, nomeadamente sob a forma de limites fixados em função da população ou de uma distância geográfica mínima entre prestadores;

| b) | Obrigação de o prestador se constituir de acordo com uma forma jurídica específica; |
| --- | --- |

b)

Obrigação de o prestador se constituir de acordo com uma forma jurídica específica;

| c) | Requisitos relativos à detenção do capital de uma sociedade; |
| --- | --- |

c)

Requisitos relativos à detenção do capital de uma sociedade;

| d) | Requisitos, excluindo os referentes a questões abrangidas pela Directiva 2005/36/CE ou os previstos noutros instrumentos comunitários, que restringem a determinados prestadores o acesso à actividade de serviço em causa em razão da natureza específica da actividade; |
| --- | --- |

d)

Requisitos, excluindo os referentes a questões abrangidas pela Directiva 2005/36/CE ou os previstos noutros instrumentos comunitários, que restringem a determinados prestadores o acesso à actividade de serviço em causa em razão da natureza específica da actividade;

| e) | Proibição de dispor de mais do que um estabelecimento no território do mesmo Estado; |
| --- | --- |

e)

Proibição de dispor de mais do que um estabelecimento no território do mesmo Estado;

| f) | Requisitos que impõem um número mínimo de empregados; |
| --- | --- |

f)

Requisitos que impõem um número mínimo de empregados;

| g) | Tarifas obrigatórias mínimas e/ou máximas que o prestador tem que respeitar; |
| --- | --- |

g)

Tarifas obrigatórias mínimas e/ou máximas que o prestador tem que respeitar;

| h) | Obrigação de o prestador fornecer, juntamente com o seu serviço, outros serviços específicos. |
| --- | --- |

h)

Obrigação de o prestador fornecer, juntamente com o seu serviço, outros serviços específicos.

3.   Os Estados-Membros devem verificar se os requisitos referidos no n
  o
  2 observam as condições seguintes:

| a) | Não discriminação: os requisitos não podem ser directa ou indirectamente discriminatórios em razão da nacionalidade ou, tratando-se de sociedades, do local da sede; |
| --- | --- |

a)

Não discriminação: os requisitos não podem ser directa ou indirectamente discriminatórios em razão da nacionalidade ou, tratando-se de sociedades, do local da sede;

| b) | Necessidade: os requisitos têm que ser justificados por uma razão imperiosa de interesse geral; |
| --- | --- |

b)

Necessidade: os requisitos têm que ser justificados por uma razão imperiosa de interesse geral;

| c) | Proporcionalidade: os requisitos têm que ser adequados para garantir a consecução do objectivo prosseguido, não podendo ir além do necessário para atingir este objectivo e não podendo ser possível obter o mesmo resultado através de outras medidas menos restritivas. |
| --- | --- |

c)

Proporcionalidade: os requisitos têm que ser adequados para garantir a consecução do objectivo prosseguido, não podendo ir além do necessário para atingir este objectivo e não podendo ser possível obter o mesmo resultado através de outras medidas menos restritivas.

4.   Os n
  o
  s 1, 2 e 3 apenas se aplicam à legislação no domínio dos serviços de interesse económico geral na medida em que a aplicação desses números não obste ao desempenho, de direito ou de facto, das missões específicas cometidas a esses serviços.

5.   No relatório de avaliação mútua previsto no n
  o
  1 do artigo 39
  o
  , os Estados-Membros devem indicar:

| a) | Os requisitos que tencionam manter e as razões pelas quais consideram que esses requisitos observam as condições referidas no n
  o
  3; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos que tencionam manter e as razões pelas quais consideram que esses requisitos observam as condições referidas no n
  o
  3;

| b) | Os requisitos que foram suprimidos ou simplificados. |
| --- | --- |

b)

Os requisitos que foram suprimidos ou simplificados.

6.   A partir de ... (28), os Estados-Membros só podem introduzir quaisquer novos requisitos do tipo referido no n
  o
  2, se os mesmos estiverem em conformidade com as condições previstas no n
  o
  3.

7.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão quaisquer novas disposições legislativas, regulamentares e administrativas que estabeleçam requisitos previstos no n
  o
  6 e as respectivas razões. A Comissão comunica as disposições em causa aos outros Estados-Membros. A notificação não impede os Estados-Membros de aprovarem as disposições em questão.

No prazo de três meses a contar da recepção da notificação, a Comissão examina a compatibilidade de quaisquer novas disposições com o direito comunitário e, se for caso disso, aprova uma decisão em que solicita ao Estado-Membro em causa que se abstenha de as aprovar ou que as suprima.

A notificação de um projecto de lei nacional nos termos da Directiva 98/34/CE equivale à obrigação de notificação prevista na presente directiva.

Capítulo IV

Livre circulação de serviços

SECÇÃO 1

Liberdade de prestação de serviços e excepções conexas

Artigo 16
  o

Liberdade de prestação de serviços

1.   Os Estados-Membros devem respeitar o direito de os prestadores prestarem serviços num Estado-Membro diferente daquele em que se encontram estabelecidos.

O Estado-Membro em que o serviço é prestado deve assegurar o livre acesso e exercício da actividade no sector dos serviços no seu território.

Os Estados-Membros não devem condicionar o acesso ou o exercício de actividades no sector dos serviços no seu território ao cumprimento de qualquer requisito que não respeite os seguintes princípios:

| a) | Não discriminação: o requisito não pode ser directa ou indirectamente discriminatório em razão da nacionalidade ou, no que respeita às pessoas colectivas, em razão do Estado-Membro em que estão estabelecidas; |
| --- | --- |

a)

Não discriminação: o requisito não pode ser directa ou indirectamente discriminatório em razão da nacionalidade ou, no que respeita às pessoas colectivas, em razão do Estado-Membro em que estão estabelecidas;

| b) | Necessidade: o requisito tem que ser justificado por razões de ordem pública, de segurança pública, de saúde pública ou de protecção do ambiente; |
| --- | --- |

b)

Necessidade: o requisito tem que ser justificado por razões de ordem pública, de segurança pública, de saúde pública ou de protecção do ambiente;

| c) | Proporcionalidade: o requisito tem que ser adequado para garantir a consecução do objectivo prosseguido, não podendo ir além do necessário para o atingir. |
| --- | --- |

c)

Proporcionalidade: o requisito tem que ser adequado para garantir a consecução do objectivo prosseguido, não podendo ir além do necessário para o atingir.

2.   Os Estados-Membros não podem restringir a liberdade de prestar serviços de um prestador estabelecido noutro Estado-Membro através da imposição de algum dos seguintes requisitos:

| a) | Obrigação de o prestador ter um estabelecimento no respectivo território; |
| --- | --- |

a)

Obrigação de o prestador ter um estabelecimento no respectivo território;

| b) | Obrigação de o prestador obter uma autorização das respectivas autoridades competentes, incluindo a inscrição num registo ou numa ordem ou associação profissional no respectivo território, excepto nos casos previstos na presente directiva ou noutros instrumentos de direito comunitário; |
| --- | --- |

b)

Obrigação de o prestador obter uma autorização das respectivas autoridades competentes, incluindo a inscrição num registo ou numa ordem ou associação profissional no respectivo território, excepto nos casos previstos na presente directiva ou noutros instrumentos de direito comunitário;

| c) | Proibição de o prestador se dotar, no respectivo território, de uma determinada forma ou tipo de infraestrutura, incluindo um escritório ou um gabinete, necessária ao cumprimento das prestações em causa; |
| --- | --- |

c)

Proibição de o prestador se dotar, no respectivo território, de uma determinada forma ou tipo de infraestrutura, incluindo um escritório ou um gabinete, necessária ao cumprimento das prestações em causa;

| d) | Aplicação de um regime contratual específico entre o prestador e o destinatário que impeça ou limite a prestação de serviços por conta própria; |
| --- | --- |

d)

Aplicação de um regime contratual específico entre o prestador e o destinatário que impeça ou limite a prestação de serviços por conta própria;

| e) | Obrigação de o prestador possuir um documento de identidade especificamente destinado ao exercício de uma actividade de serviços emitido pelas respectivas autoridades competentes; |
| --- | --- |

e)

Obrigação de o prestador possuir um documento de identidade especificamente destinado ao exercício de uma actividade de serviços emitido pelas respectivas autoridades competentes;

| f) | Requisitos que afectem a utilização de equipamento e material que façam parte integrante do serviço prestado, salvo se forem necessários para a protecção da saúde e da segurança no trabalho; |
| --- | --- |

f)

Requisitos que afectem a utilização de equipamento e material que façam parte integrante do serviço prestado, salvo se forem necessários para a protecção da saúde e da segurança no trabalho;

| g) | Restrições à liberdade de prestação de serviços referidas no artigo 19
  o
  . |
| --- | --- |

g)

Restrições à liberdade de prestação de serviços referidas no artigo 19
  o
  .

3.   O Estado-Membro para onde o prestador se desloca não está impedido de impor requisitos para o exercício de uma actividade de serviços quando esses requisitos sejam justificados por razões de ordem pública, de segurança pública, de saúde pública ou de protecção do ambiente, em conformidade com o n
  o
  1. O Estado-Membro em questão também não está impedido de aplicar, em conformidade com o direito comunitário, os suas regras em matéria de condições de emprego, incluindo as estabelecidas em convenções colectivas.

4.   Até ... (29), a Comissão, após consulta aos Estados-Membros e aos parceiros sociais a nível comunitário, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo, no qual deve analisar a necessidade de propor medidas de harmonização no domínio das actividades dos serviços abrangidas pela presente directiva.

Artigo 17
  o

Excepções adicionais à liberdade de prestação de serviços

O artigo 16
  o
  não é aplicável:

| 1) | Aos serviços de interesse económico geral prestados noutro Estado-Membro, nomeadamente:






  a) | No sector postal, aos serviços abrangidos pela Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (30); |
| --- | --- | --- |

1)

Aos serviços de interesse económico geral prestados noutro Estado-Membro, nomeadamente:

a)

No sector postal, aos serviços abrangidos pela Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (30);

| b) | No sector da electricidade, aos serviços abrangidos pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (31); |
| --- | --- |

b)

No sector da electricidade, aos serviços abrangidos pela Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (31);

| c) | No sector do gás, aos serviços abrangidos pela Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (32); |
| --- | --- |

c)

No sector do gás, aos serviços abrangidos pela Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (32);

| d) | Aos serviços de distribuição e abastecimento de água e aos serviços de tratamento de águas residuais; |
| --- | --- |

d)

Aos serviços de distribuição e abastecimento de água e aos serviços de tratamento de águas residuais;

| e) | Ao tratamento de resíduos; |
| --- | --- |

e)

Ao tratamento de resíduos;

| 2) | Às matérias abrangidas pela Directiva 96/71/CE; |
| --- | --- |

2)

Às matérias abrangidas pela Directiva 96/71/CE;

| 3) | Às matérias abrangidas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (33); |
| --- | --- |

3)

Às matérias abrangidas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (33);

| 4) | Às matérias abrangidas pela Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (34); |
| --- | --- |

4)

Às matérias abrangidas pela Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (34);

| 5) | À actividade de cobrança judicial de dívidas; |
| --- | --- |

5)

À actividade de cobrança judicial de dívidas;

| 6) | Às matérias abrangidas pelo Título II da Directiva 2005/36/CE, bem como às disposições dos Estados-Membros onde o serviço é prestado que reservam certas actividades a uma profissão determinada; |
| --- | --- |

6)

Às matérias abrangidas pelo Título II da Directiva 2005/36/CE, bem como às disposições dos Estados-Membros onde o serviço é prestado que reservam certas actividades a uma profissão determinada;

| 7) | Às matérias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71; |
| --- | --- |

7)

Às matérias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71;

| 8) | No que diz respeito às formalidades administrativas relativas à livre circulação de pessoas e à sua residência, às matérias abrangidas pelas disposições da Directiva 2004/38/CE, que estabelecem formalidades administrativas das autoridades competentes do Estado-Membro onde o serviço é prestado que devem ser cumpridas pelos beneficiários; |
| --- | --- |

8)

No que diz respeito às formalidades administrativas relativas à livre circulação de pessoas e à sua residência, às matérias abrangidas pelas disposições da Directiva 2004/38/CE, que estabelecem formalidades administrativas das autoridades competentes do Estado-Membro onde o serviço é prestado que devem ser cumpridas pelos beneficiários;

| 9) | No que diz respeito aos nacionais de países terceiros que se deslocam para outro Estado-Membro no quadro da prestação de um serviço, à faculdade de os Estados-Membros exigirem visto ou autorização de residência a nacionais de países terceiros que não estejam abrangidos pelo regime de reconhecimento mútuo previsto no artigo 21
  o
  da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (35), ou à faculdade de obrigar nacionais de países terceiros, à data ou após a sua entrada, a se apresentarem às autoridades competentes do Estado-Membro onde o serviço é prestado; |
| --- | --- |

9)

No que diz respeito aos nacionais de países terceiros que se deslocam para outro Estado-Membro no quadro da prestação de um serviço, à faculdade de os Estados-Membros exigirem visto ou autorização de residência a nacionais de países terceiros que não estejam abrangidos pelo regime de reconhecimento mútuo previsto no artigo 21
  o
  da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (35), ou à faculdade de obrigar nacionais de países terceiros, à data ou após a sua entrada, a se apresentarem às autoridades competentes do Estado-Membro onde o serviço é prestado;

| 10) | No que diz respeito às transferências de resíduos, às matérias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n
  o
  259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (36); |
| --- | --- |

10)

No que diz respeito às transferências de resíduos, às matérias abrangidas pelo Regulamento (CEE) n
  o
  259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (36);

| 11) | Aos direitos de autor e direitos conexos e os direitos abrangidos pela Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (37), e pela Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (38), bem como aos direitos de propriedade industrial; |
| --- | --- |

11)

Aos direitos de autor e direitos conexos e os direitos abrangidos pela Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (37), e pela Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (38), bem como aos direitos de propriedade industrial;

| 12) | Aos actos que, nos termos da lei, carecem da intervenção de um notário; |
| --- | --- |

12)

Aos actos que, nos termos da lei, carecem da intervenção de um notário;

| 13) | Às matérias abrangidas pela Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (39); |
| --- | --- |

13)

Às matérias abrangidas pela Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (39);

| 14) | Ao registo dos veículos em regime de locação financeira noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

14)

Ao registo dos veículos em regime de locação financeira noutro Estado-Membro;

| 15) | Às disposições relativas às obrigações contratuais e extracontratuais, incluindo a forma dos contratos, determinadas nos termos das disposições de direito internacional privado. |
| --- | --- |

15)

Às disposições relativas às obrigações contratuais e extracontratuais, incluindo a forma dos contratos, determinadas nos termos das disposições de direito internacional privado.

Artigo 18
  o

Excepções em casos específicos

1.   Não obstante o artigo 16
  o
  e apenas a título excepcional, um Estado-Membro pode tomar contra um prestador estabelecido noutro Estado-Membro medidas que digam respeito à segurança dos serviços.

2.   As medidas referidas no n
  o
  1 só podem ser adoptadas se forem conformes ao procedimento de assistência mútua previsto no artigo 35
  o
  e se forem respeitadas as condições seguintes:

| a) | As disposições nacionais por força das quais a medida é tomada não devem ter sido objecto de uma harmonização comunitária no domínio da segurança dos serviços; |
| --- | --- |

a)

As disposições nacionais por força das quais a medida é tomada não devem ter sido objecto de uma harmonização comunitária no domínio da segurança dos serviços;

| b) | As medidas devem ser mais protectoras para o destinatário do que aquelas que tomaria o Estado-Membro de estabelecimento nos termos das respectivas disposições nacionais; |
| --- | --- |

b)

As medidas devem ser mais protectoras para o destinatário do que aquelas que tomaria o Estado-Membro de estabelecimento nos termos das respectivas disposições nacionais;

| c) | O Estado-Membro de estabelecimento não deve ter tomado medidas ou deve ter tomado medidas insuficientes em comparação com as referidas no n
  o
  2 do artigo 35
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

O Estado-Membro de estabelecimento não deve ter tomado medidas ou deve ter tomado medidas insuficientes em comparação com as referidas no n
  o
  2 do artigo 35
  o
  ;

| d) | As medidas devem ser proporcionadas. |
| --- | --- |

d)

As medidas devem ser proporcionadas.

3.   Os n
  o
  1 e 2 não prejudicam as disposições, estabelecidas em instrumentos comunitários, que asseguram a livre prestação de serviços ou permitem excepções a essa liberdade.

SECÇÃO 2

Direitos dos destinatários dos serviços

Artigo 19
  o

Restrições proibidas

Os Estados-Membros não podem impor ao destinatário requisitos que restrinjam a utilização de um serviço fornecido por um prestador estabelecido noutro Estado-Membro, nomeadamente os seguintes requisitos:

| a) | Obrigação de obter uma autorização das suas autoridades competentes ou de lhes apresentar uma declaração; |
| --- | --- |

a)

Obrigação de obter uma autorização das suas autoridades competentes ou de lhes apresentar uma declaração;

| b) | Limites discriminatórios no que respeita à concessão de auxílios financeiros pelo facto de o prestador estar estabelecido noutro Estado-Membro ou em razão da situação do lugar em que o serviço deve ser prestado. |
| --- | --- |

b)

Limites discriminatórios no que respeita à concessão de auxílios financeiros pelo facto de o prestador estar estabelecido noutro Estado-Membro ou em razão da situação do lugar em que o serviço deve ser prestado.

Artigo 20
  o

Não discriminação

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o destinatário não seja submetido a requisitos discriminatórios em razão da sua nacionalidade ou do seu lugar de residência.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as condições gerais de acesso a um serviço que são postas à disposição do grande público pelo prestador não incluam condições discriminatórias baseadas na nacionalidade ou no lugar de residência do destinatário, sem que tal afecte a possibilidade de se preverem diferenças no que diz respeito às condições de acesso e que sejam directamente justificadas por critérios objectivos.

Artigo 21
  o

Assistência aos destinatários

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os destinatários possam obter, nos respectivos Estados-Membros de residência, as seguintes informações:

| a) | Informações gerais sobre os requisitos aplicáveis nos outros Estados-Membros ao acesso às actividades de serviços e ao seu exercício, em especial os que dizem respeito à defesa dos consumidores; |
| --- | --- |

a)

Informações gerais sobre os requisitos aplicáveis nos outros Estados-Membros ao acesso às actividades de serviços e ao seu exercício, em especial os que dizem respeito à defesa dos consumidores;

| b) | Informações gerais sobre as vias de recurso possíveis em caso de litígio entre um prestador e um destinatário; |
| --- | --- |

b)

Informações gerais sobre as vias de recurso possíveis em caso de litígio entre um prestador e um destinatário;

| c) | Contactos de associações ou organizações, incluindo os centros da Rede dos Centros Europeus do Consumidor, que possam prestar assistência prática aos prestadores ou aos destinatários. |
| --- | --- |

c)

Contactos de associações ou organizações, incluindo os centros da Rede dos Centros Europeus do Consumidor, que possam prestar assistência prática aos prestadores ou aos destinatários.

Se for caso disso, o aconselhamento prestado pelas autoridades competentes deve incluir um guia explicativo simples. As informações e a assistência devem ser prestadas de forma clara e inequívoca, facilmente acessíveis à distância, incluindo por via electrónica, e ser actualizadas.

2.   Os Estados-Membros podem atribuir a responsabilidade pelas tarefas referidas no n
  o
  1 aos balcões únicos ou a qualquer outro organismo, como os centros da Rede dos Centros Europeus do Consumidor, as associações de consumidores ou os Euro Info Centres.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e contactos dos organismos designados. A Comissão transmite essas informações a todos os Estados-Membros.

3.   No cumprimento do disposto nos n
  o
  s 1 e 2, o organismo a que o destinatário se dirigiu entra em contacto, se necessário, com o organismo competente do Estado-Membro em causa. Este último deve comunicar, com a maior brevidade possível, ao organismo requerente as informações solicitadas, o qual transmite as informações ao destinatário. Os Estados-Membros asseguram que estes organismos prestem assistência mútua e tomem as medidas necessárias para cooperarem eficazmente entre si. Em colaboração com a Comissão, os Estados-Membros estabelecem as regras práticas necessárias para a aplicação do n
  o
  1.

4.   A Comissão aprova, nos termos do n
  o
  2 do artigo 40
  o
  , as regras de execução dos n
  o
  s 1, 2 e 3 do presente artigo, especificando os aspectos técnicos das trocas de informação entre os organismos dos vários Estados-Membros, nomeadamente a interoperabilidade dos sistemas de informações, tendo em conta normas comuns.

Capítulo V

Qualidade dos serviços

Artigo 22
  o

Informações sobre os prestadores e respectivos serviços

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores põem à disposição do destinatário as informações seguintes:

| a) | Nome, estatuto e forma jurídicos do prestador, endereço geográfico do estabelecimento do prestador e elementos de informação deste para um contacto rápido e uma comunicação directa, se for caso disso, por via electrónica; |
| --- | --- |

a)

Nome, estatuto e forma jurídicos do prestador, endereço geográfico do estabelecimento do prestador e elementos de informação deste para um contacto rápido e uma comunicação directa, se for caso disso, por via electrónica;

| b) | Caso o prestador esteja inscrito numa conservatória de registo comercial ou num outro registo público semelhante, a identificação dessa conservatória e o número de registo do prestador ou meios equivalentes de o identificar nesse registo; |
| --- | --- |

b)

Caso o prestador esteja inscrito numa conservatória de registo comercial ou num outro registo público semelhante, a identificação dessa conservatória e o número de registo do prestador ou meios equivalentes de o identificar nesse registo;

| c) | Caso determinada actividade esteja sujeita a um regime de autorização, o endereço e contactos relativos à autoridade competente ou ao balcão único; |
| --- | --- |

c)

Caso determinada actividade esteja sujeita a um regime de autorização, o endereço e contactos relativos à autoridade competente ou ao balcão único;

| d) | Se o prestador exercer uma actividade sujeita a IVA, o número de identificação referido no n
  o
  1 do artigo 22
  o
  da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (40); |
| --- | --- |

d)

Se o prestador exercer uma actividade sujeita a IVA, o número de identificação referido no n
  o
  1 do artigo 22
  o
  da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (40);

| e) | No que respeita às profissões regulamentadas, qualquer ordem profissional ou entidade similar em que o prestador esteja inscrito, o título profissional e o Estado-Membro em que foi concedido; |
| --- | --- |

e)

No que respeita às profissões regulamentadas, qualquer ordem profissional ou entidade similar em que o prestador esteja inscrito, o título profissional e o Estado-Membro em que foi concedido;

| f) | Cláusulas gerais e condições gerais, se adequado, utilizadas pelo prestador; |
| --- | --- |

f)

Cláusulas gerais e condições gerais, se adequado, utilizadas pelo prestador;

| g) | A existência de cláusulas contratuais, caso o prestador as utilize, relativas à lei aplicável ao contrato e/ou ao tribunal competente; |
| --- | --- |

g)

A existência de cláusulas contratuais, caso o prestador as utilize, relativas à lei aplicável ao contrato e/ou ao tribunal competente;

| h) | A existência eventual de uma garantia pós-venda, não imposta por lei; |
| --- | --- |

h)

A existência eventual de uma garantia pós-venda, não imposta por lei;

| i) | O preço do serviço, sempre que, para um determinado tipo de serviço, exista um preço pré-determinado pelo prestador; |
| --- | --- |

i)

O preço do serviço, sempre que, para um determinado tipo de serviço, exista um preço pré-determinado pelo prestador;

| j) | As principais características do serviço, no caso de o contexto não as ter já tornado óbvias; |
| --- | --- |

j)

As principais características do serviço, no caso de o contexto não as ter já tornado óbvias;

| k) | Informações sobre o seguro ou as garantias a que se refere o n
  o
  1 do artigo 23
  o
  e, em especial, o endereço e contactos da seguradora ou do fiador e a cobertura geográfica. |
| --- | --- |

k)

Informações sobre o seguro ou as garantias a que se refere o n
  o
  1 do artigo 23
  o
  e, em especial, o endereço e contactos da seguradora ou do fiador e a cobertura geográfica.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações referidas no n
  o
  1, de acordo com a escolha do prestador:

| a) | Sejam comunicadas pelo prestador por sua própria iniciativa; |
| --- | --- |

a)

Sejam comunicadas pelo prestador por sua própria iniciativa;

| b) | O destinatário lhes possa aceder facilmente no lugar da prestação do serviço ou da celebração do contrato; |
| --- | --- |

b)

O destinatário lhes possa aceder facilmente no lugar da prestação do serviço ou da celebração do contrato;

| c) | O destinatário lhes possa aceder facilmente por via electrónica através de um endereço comunicado pelo prestador; |
| --- | --- |

c)

O destinatário lhes possa aceder facilmente por via electrónica através de um endereço comunicado pelo prestador;

| d) | Figurem em todo e qualquer documento de informação dos prestadores fornecido ao destinatário que descreva de forma pormenorizada os seus serviços. |
| --- | --- |

d)

Figurem em todo e qualquer documento de informação dos prestadores fornecido ao destinatário que descreva de forma pormenorizada os seus serviços.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores, a pedido do destinatário, comuniquem as seguintes informações suplementares:

| a) | Sempre que, para um determinado tipo de serviço, o preço não seja pré-determinado pelo prestador, o preço do serviço ou, quando não for possível indicar o preço exacto, o método de cálculo do preço, de forma a que o destinatário o possa verificar, ou um orçamento suficientemente pormenorizado; |
| --- | --- |

a)

Sempre que, para um determinado tipo de serviço, o preço não seja pré-determinado pelo prestador, o preço do serviço ou, quando não for possível indicar o preço exacto, o método de cálculo do preço, de forma a que o destinatário o possa verificar, ou um orçamento suficientemente pormenorizado;

| b) | No que respeita às profissões regulamentadas, uma referência às regras profissionais aplicáveis no Estado-Membro de origem e aos meios lhes aceder; |
| --- | --- |

b)

No que respeita às profissões regulamentadas, uma referência às regras profissionais aplicáveis no Estado-Membro de origem e aos meios lhes aceder;

| c) | Informações sobre as suas actividades pluridisciplinares e parcerias que se encontram directamente relacionadas com o serviço em causa e sobre as medidas tomadas para evitar conflitos de interesse. Essas informações devem constar de todos os documentos informativos em que o prestador proceda a uma descrição pormenorizada dos seus serviços; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre as suas actividades pluridisciplinares e parcerias que se encontram directamente relacionadas com o serviço em causa e sobre as medidas tomadas para evitar conflitos de interesse. Essas informações devem constar de todos os documentos informativos em que o prestador proceda a uma descrição pormenorizada dos seus serviços;

| d) | Os eventuais códigos de conduta a que o prestador esteja sujeito, bem como o endereço em que esses códigos podem ser consultados por via electrónica, indicando as versões linguísticas disponíveis; |
| --- | --- |

d)

Os eventuais códigos de conduta a que o prestador esteja sujeito, bem como o endereço em que esses códigos podem ser consultados por via electrónica, indicando as versões linguísticas disponíveis;

| e) | Sempre que o prestador se encontre sujeito a um código de conduta ou seja membro de uma associação comercial ou de um organismo profissional que preveja o recurso a meios extrajudiciais para a resolução de litígios, informações a esse respeito. O prestador deve especificar a forma de acesso às informações pormenorizadas sobre as características e as condições para o recurso a esses meios extrajudiciais de resolução de litígios. |
| --- | --- |

e)

Sempre que o prestador se encontre sujeito a um código de conduta ou seja membro de uma associação comercial ou de um organismo profissional que preveja o recurso a meios extrajudiciais para a resolução de litígios, informações a esse respeito. O prestador deve especificar a forma de acesso às informações pormenorizadas sobre as características e as condições para o recurso a esses meios extrajudiciais de resolução de litígios.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que as informações que o prestador é obrigado a fornecer em conformidade com o presente capítulo sejam colocadas à disposição ou comunicadas de maneira clara e inequívoca e em tempo útil antes da celebração do contrato, ou, quando não haja contrato escrito, antes da prestação do serviço.

5.   As obrigações de informação estabelecidas no presente capítulo acrescem aos requisitos já previstos no direito comunitário, não impedindo os Estados-Membros de prever requisitos de informação suplementares aplicáveis aos prestadores estabelecidos no respectivo território.

6.   A Comissão pode, nos termos do n
  o
  2 do artigo 40
  o
  , precisar o conteúdo das obrigações de informação previstas nos n
  o
  s 1 e 3 do presente artigo, em função das particularidades de determinadas actividades e precisar as condições de aplicação das disposições do n
  o
  2 do presente artigo.

Artigo 23
  o

Seguro de responsabilidade profissional e garantias equivalentes

1.   Os Estados-Membros podem assegurar que os prestadores cujos serviços apresentem um risco directo e específico para a saúde ou a segurança do destinatário ou de terceiros, ou para a segurança financeira do destinatário, subscrevam um seguro de responsabilidade profissional adequado à natureza e dimensão do risco, ou prestem uma garantia ou instrumento equivalente ou essencialmente comparável quanto à finalidade.

2.   Quando um prestador se estabelecer no território dos Estados-Membros, estes não podem exigir um seguro de responsabilidade profissional ou uma garantia se o prestador já estiver abrangido, noutro Estado-Membro no qual já esteja estabelecido, por uma garantia equivalente, ou essencialmente comparável quanto à finalidade e à cobertura que garante em termos de risco seguro, de montante seguro ou de tecto para a garantia e possíveis exclusões da cobertura. Se a equivalência for apenas parcial, os Estados-Membros podem exigir uma garantia complementar para cobrir os elementos que ainda não estejam cobertos.

Quando um Estado-Membro exigir a um prestador estabelecido no seu território que subscreva um seguro de responsabilidade profissional ou preste outra garantia, esse Estado-Membro deve aceitar como prova suficiente de cobertura por esse seguro as certidões emitidas por instituições de crédito ou empresas de seguros estabelecidas noutros Estados-Membros.

3.   Os n
  o
  s 1 e 2 não afectam os regimes de seguro profissional ou outras garantias previstos noutros instrumentos comunitários.

4.   Para efeitos da aplicação do n
  o
  1, a Comissão pode,
  nos termos do procedimento de regulamentação previsto no
  n
  o
  2 do artigo 40
  o
  , estabelecer uma lista dos serviços com as características referidas no n
  o
  1 do presente artigo.
  A Comissão pode também, nos termos do procedimento referido no n
  o
  3 do artigo 40
  o
  , adoptar medidas destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a mediante a definição de
  critérios comuns para definir, para efeitos do seguro ou das garantias referidas
  no n
  o
  1 do artigo 23
  o


  , o que é mais apropriado à natureza e dimensão do risco.

5.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| — | «risco directo e específico», um risco suscitado directamente pela prestação do serviço, |
| --- | --- |

—

«risco directo e específico», um risco suscitado directamente pela prestação do serviço,

| — | «saúde e segurança», em relação a um destinatário ou a um terceiro, a prevenção de lesão corporal grave ou mortal, |
| --- | --- |

—

«saúde e segurança», em relação a um destinatário ou a um terceiro, a prevenção de lesão corporal grave ou mortal,

| — | «segurança financeira», em relação a um destinatário, prevenção de perda substancial em dinheiro ou em valor da propriedade, |
| --- | --- |

—

«segurança financeira», em relação a um destinatário, prevenção de perda substancial em dinheiro ou em valor da propriedade,

| — | «seguro de responsabilidade profissional», o seguro subscrito por um prestador para cobrir potenciais responsabilidades para com os destinatários e, se for o caso, a terceiros, decorrentes da prestação do serviço. |
| --- | --- |

—

«seguro de responsabilidade profissional», o seguro subscrito por um prestador para cobrir potenciais responsabilidades para com os destinatários e, se for o caso, a terceiros, decorrentes da prestação do serviço.

Artigo 24
  o

Comunicações comerciais das profissões regulamentadas

1.   Os Estados-Membros devem suprimir todas as proibições absolutas respeitantes às comunicações comerciais por parte das profissões regulamentadas.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as comunicações comerciais por parte das profissões regulamentadas respeitem as regras profissionais, em conformidade com o direito comunitário, que visam, nomeadamente, a independência, a dignidade e a integridade da profissão, bem como o sigilo profissional, em função da especificidade de cada profissão. As regras profissionais em matéria de comunicações comerciais devem ser não discriminatórias, justificadas por razões imperiosas de interesse geral e proporcionadas.

Artigo 25
  o

Actividades pluridisciplinares

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores não estejam sujeitos a requisitos que os obriguem a exercer exclusivamente uma actividade específica ou que limitem o exercício conjunto ou em parceria de actividades diferentes.

Todavia, podem estar sujeitos a requisitos deste tipo os seguintes prestadores:

| a) | As profissões regulamentadas, na medida em que tal se justifique, para garantir o respeito das regras deontológicas, que variam em função da especificidade de cada profissão, e seja necessário para assegurar a sua independência e imparcialidade; |
| --- | --- |

a)

As profissões regulamentadas, na medida em que tal se justifique, para garantir o respeito das regras deontológicas, que variam em função da especificidade de cada profissão, e seja necessário para assegurar a sua independência e imparcialidade;

| b) | Os prestadores que forneçam serviços de certificação, acreditação, inspecção técnica, testes ou ensaios, na medida em que tal se justifique, para garantir a sua independência e imparcialidade. |
| --- | --- |

b)

Os prestadores que forneçam serviços de certificação, acreditação, inspecção técnica, testes ou ensaios, na medida em que tal se justifique, para garantir a sua independência e imparcialidade.

2.   Quando as actividades pluridisciplinares entre os prestadores a que se referem as alíneas a) e b) do n
  o
  1 são autorizadas, cabe aos Estados-Membros assegurar o seguinte:

| a) | Prevenção dos conflitos de interesses e das incompatibilidades entre determinadas actividades; |
| --- | --- |

a)

Prevenção dos conflitos de interesses e das incompatibilidades entre determinadas actividades;

| b) | Independência e imparcialidade exigidas por determinadas actividades; |
| --- | --- |

b)

Independência e imparcialidade exigidas por determinadas actividades;

| c) | Compatibilidade entre os requisitos deontológicos das diferentes actividades, nomeadamente em matéria de sigilo profissional. |
| --- | --- |

c)

Compatibilidade entre os requisitos deontológicos das diferentes actividades, nomeadamente em matéria de sigilo profissional.

3.   No relatório previsto no n
  o
  1 do artigo 39
  o
  , os Estados-Membros devem indicar quais os prestadores que se encontram sujeitos aos requisitos referidos no n
  o
  1 do presente artigo, o conteúdo desses requisitos e as razões pelas quais consideram que eles se justificam.

Artigo 26
  o

Política da qualidade dos serviços

1.   Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, tomam medidas de acompanhamento para incentivar os prestadores a assegurarem voluntariamente a qualidade da prestação de serviços, nomeadamente através de um dos métodos seguintes:

| a) | Certificação ou avaliação das suas actividades por entidades independentes ou acreditadas; |
| --- | --- |

a)

Certificação ou avaliação das suas actividades por entidades independentes ou acreditadas;

| b) | Definição da sua própria carta da qualidade ou participação nas cartas ou nos símbolos da qualidade elaborados por organismos profissionais a nível comunitário. |
| --- | --- |

b)

Definição da sua própria carta da qualidade ou participação nas cartas ou nos símbolos da qualidade elaborados por organismos profissionais a nível comunitário.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores e os destinatários possam aceder facilmente às informações sobre o significado e os critérios de atribuição de certos símbolos da qualidade e outras marcas da qualidade relativas aos serviços.

3.   Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, tomam medidas de acompanhamento para incentivar as ordens profissionais, bem como as câmaras de comércio, as associações profissionais e de consumidores, nos respectivos territórios, a colaborarem a nível comunitário a fim de promover a qualidade dos serviços, nomeadamente facilitando a avaliação da competência dos prestadores.

4.   Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, tomam medidas de acompanhamento para incentivar o desenvolvimento de avaliações independentes, nomeadamente através das associações de consumidores, relativamente às qualidades e aos defeitos dos serviços, designadamente o desenvolvimento a nível comunitário de ensaios ou testes comparativos e a comunicação dos respectivos resultados.

5.   Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, incentivam o desenvolvimento de normas europeias voluntárias que tenham por objectivo facilitar a compatibilidade entre os serviços fornecidos por prestadores de Estados-Membros diferentes, a informação do destinatário e a qualidade dos serviços.

Artigo 27
  o

Resolução de litígios

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas gerais necessárias para que os prestadores forneçam contactos, especialmente o endereço postal, número de fax ou o endereço de correio electrónico e o número de telefone, de forma a permitir que todos os destinatários, incluindo os que residem noutro Estado-Membro, lhes possam apresentar directamente uma reclamação ou solicitar informações sobre o serviço fornecido. Os prestadores devem indicar o seu endereço legal, caso este não corresponda à morada habitualmente utilizada para a correspondência.

Os Estados-Membros tomam as medidas gerais necessárias para que os prestadores respondam às reclamações referidas no primeiro parágrafo com a maior celeridade possível e dêem provas de diligência para encontrar uma solução satisfatória.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas gerais necessárias para que recaia sobre os prestadores o ónus da prova do cumprimento das obrigações de informação previstas na presente directiva e da exactidão dessa informação.

3.   Sempre que seja necessária uma garantia financeira para a execução de uma decisão judicial, os Estados-Membros reconhecem as garantias equivalentes constituídas junto de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros estabelecida noutro Estado-Membro. Essas instituições de crédito devem ser autorizadas num Estado-Membro em conformidade com a Directiva 2006/48/CE, e essas seguradoras devem ser autorizadas, consoante o caso, em conformidade com a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (41), e com a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa ao seguro de vida (42).

4.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas gerais necessárias para que os prestadores sujeitos a um código de conduta, ou membros de uma associação ou organismo profissional, que preveja o recurso a um mecanismo de resolução extrajudicial, informem do facto o destinatário, mencionem o facto em todo e qualquer documento que apresente pormenorizadamente um dos seus serviços e indiquem os meios de aceder a informações minuciosas sobre as características e condições de utilização deste mecanismo.

Capítulo VI

Cooperação administrativa

Artigo 28
  o

Assistência mútua — obrigações gerais

1.   Os Estados-Membros devem prestar-se assistência mútua e tomar medidas para cooperarem eficazmente, a fim de assegurar a fiscalização dos prestadores e dos seus serviços.

2.   Para efeitos do presente capítulo, os Estados-Membros designam um ou mais pontos de contacto, devendo comunicar os respectivos endereços aos demais Estados-Membros e à Comissão. A Comissão publica e actualiza regularmente a lista dos pontos de contacto.

3.   Os pedidos de informação e os pedidos para efectuar quaisquer verificações, inspecções e inquéritos ao abrigo do presente capítulo devem ser fundamentados, especificando nomeadamente a razão do pedido. As informações que forem trocadas devem ser exclusivamente destinadas aos fins para que foram solicitadas.

4.   No caso de receberem um pedido de assistência das autoridades competentes de outro Estado-Membro, os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores estabelecidos no seu território comunicam às respectivas autoridades competentes todas as informações necessárias para a fiscalização das suas actividades, em conformidade com o respectivo direito nacional.

5.   No caso de existirem dificuldades para satisfazer um pedido de informação ou para efectuar verificações, inspecções e inquéritos, o Estado-Membro avisa rapidamente o Estado-Membro requerente para que se encontre uma solução.

6.   Os Estados-Membros fornecem, o mais rapidamente possível e por via electrónica, as informações solicitadas por outros Estados-Membros ou pela Comissão.

7.   Os Estados-Membros devem assegurar que os registos em que os prestadores estão inscritos e que podem ser consultados pelas autoridades competentes nos respectivos territórios também possam ser consultados nas mesmas condições pelas autoridades competentes equivalentes dos outros Estados-Membros.

8.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão informações sobre casos em que outro Estado-Membro não tenha cumprido a sua obrigação de assistência mútua. Sempre que necessário, a Comissão toma as medidas adequadas, incluindo o procedimento previsto no artigo 226
  o
  do Tratado, para assegurar que o Estado-Membro em causa cumpre a sua obrigação de assistência mútua. A Comissão informa periodicamente os Estados-Membros sobre o funcionamento das disposições em matéria de assistência mútua.

Artigo 29
  o

Assistência mútua — obrigações gerais do Estado-Membro de estabelecimento

1.   No que respeita aos prestadores que desempenham actividades de serviços noutro Estado-Membro, o Estado-Membro de estabelecimento fornece, a pedido de outro, informações sobre os prestadores que estejam estabelecidos no seu território, designadamente a confirmação de que o prestador se encontra estabelecido no seu território e, na medida em que de tal tenham conhecimento, do facto de aí não exercerem as suas actividades de forma ilícita.

2.   O Estado-Membro de estabelecimento procede às verificações, inspecções e inquéritos solicitados por outro Estado-Membro, informando-o dos resultados e, se for caso disso, das medidas tomadas. Para o efeito, as autoridades competentes intervêm nos limites das competências que lhes são atribuídas no respectivo Estado-Membro. As autoridades competentes podem decidir sobre as medidas mais adequadas a tomar em cada caso específico, a fim de dar resposta ao pedido de outro Estado-Membro.

3.   Quando tiverem conhecimento efectivo de qualquer conduta ou de actos concretos de um prestador estabelecido no seu território que presta serviços noutros Estados-Membros e que, em seu entender, sejam susceptíveis de prejudicar gravemente a saúde ou a segurança das pessoas ou o ambiente, o Estado-Membro de estabelecimento informa o mais rapidamente possível todos os outros Estados-Membros e a Comissão.

Artigo 30
  o

Fiscalização pelo Estado-Membro de estabelecimento em caso de deslocação temporária de um prestador para outro Estado-Membro

1.   No que respeita aos casos não abrangidos pelo n
  o
  1 do artigo 31
  o
  , o Estado-Membro de estabelecimento assegura a fiscalização do cumprimento das suas exigências, em conformidade com as competências de fiscalização previstas no respectivo direito nacional, em particular através de medidas de fiscalização no local de estabelecimento do prestador.

2.   O Estado-Membro de estabelecimento não pode abster-se de tomar medidas de fiscalização ou de execução no seu território sob a alegação de que o serviço foi prestado ou causou prejuízos noutro Estado-Membro.

3.   Da obrigação prevista no n
  o
  1 não decorre que o Estado-Membro de estabelecimento tenha de proceder a verificações factuais e controlos no território do Estado-Membro em que o serviço é prestado. Esses controlos e verificações devem ser efectuados pelas autoridades do Estado-Membro em que o prestador opera temporariamente, mediante pedido das autoridades do Estado-Membro de estabelecimento, nos termos do artigo 31
  o
  .

Artigo 31
  o

Fiscalização pelo Estado-Membro em que o serviço é prestado em caso de deslocação temporária do prestador

1.   No que respeita aos requisitos nacionais que podem ser impostos nos termos do artigo 16
  o
  ou 17
  o
  , o Estado-Membro onde o serviço é prestado tem a responsabilidade de fiscalizar a actividade do prestador no seu território. Em conformidade com o direito comunitário, o Estado-Membro onde o serviço é prestado:

| a) | Toma todas as medidas necessárias para garantir que o prestador respeita os requisitos em matéria de acesso a essa actividade e respectivo exercício; |
| --- | --- |

a)

Toma todas as medidas necessárias para garantir que o prestador respeita os requisitos em matéria de acesso a essa actividade e respectivo exercício;

| b) | Procede às verificações, inspecções e inquéritos necessários para fiscalizar o serviço prestado. |
| --- | --- |

b)

Procede às verificações, inspecções e inquéritos necessários para fiscalizar o serviço prestado.

2.   No que respeita a outros requisitos que não os previstos no n
  o
  1, e em caso de deslocação temporária de um prestador para outro Estado-Membro a fim de aí prestar um serviço sem se estabelecer, as autoridades competentes desse Estado-Membro participam na fiscalização do prestador nos termos dos n
  o
  s 3 e 4.

3.   A pedido do Estado-Membro de estabelecimento, as autoridades competentes do Estado-Membro em que o serviço é prestado procedem a verificações, inspecções e inquéritos que sejam necessários para assegurar a eficácia da fiscalização do Estado-Membro de estabelecimento. Para o efeito, as autoridades competentes intervêm nos limites das competências que lhes são atribuídas no respectivo Estado-Membro. As autoridades competentes podem decidir sobre as medidas mais adequadas a tomar em cada caso específico, a fim de dar resposta ao pedido do Estado-Membro de estabelecimento.

4.   Por sua própria iniciativa, as autoridades competentes do Estado-Membro em que o serviço é prestado podem proceder a verificações, inspecções e inquéritos no local, desde que estes não sejam discriminatórios, não sejam motivados pelo facto de se tratar de um prestador estabelecido noutro Estado-Membro e sejam proporcionados.

Artigo 32
  o

Mecanismo de alerta

1.   Sempre que um Estado-Membro tome conhecimento de actos ou circunstâncias específicos graves relacionados com uma actividade de serviços, susceptíveis de prejudicar gravemente a saúde ou a segurança das pessoas ou o ambiente no seu território ou no território de outros Estados-Membros, aquele Estado-Membro informa do facto, com a maior brevidade, o Estado-Membro de estabelecimento, os outros Estados-Membros envolvidos e a Comissão.

2.   A Comissão promove e participa na actividade de uma rede europeia das autoridades dos Estados-Membros a fim de aplicar o n
  o
  1.

3.   A Comissão aprova e actualiza regularmente, nos termos do n
  o
  2 do artigo 40
  o
  , normas pormenorizadas de gestão da rede prevista no n
  o
  2 do presente artigo.

Artigo 33
  o

Informações sobre a honorabilidade dos prestadores

1.   Os Estados-Membros comunicam, a pedido de uma autoridade competente de outro Estado-Membro, e em conformidade com a respectiva legislação nacional, as medidas disciplinares ou administrativas ou as sanções penais e as decisões em matéria de insolvência ou falência fraudulentas que tenham sido tomadas pelas respectivas autoridades competentes contra um prestador e que sejam directamente relevantes no que toca à competência ou à fiabilidade profissional do prestador. O Estado-Membro que fornece a informação informa deste facto o prestador.

Os pedidos apresentados nos termos do primeiro parágrafo devem ser devidamente fundamentados, nomeadamente no que diz respeito aos motivos do pedido de informação.

2.   As sanções e medidas referidas no n
  o
  1 apenas são comunicadas se tiver sido proferida uma decisão definitiva. No que respeita a outras decisões executórias referidas no n
  o
  1, o Estado-Membro que comunica as informações deve especificar se se trata de uma decisão definitiva ou se foi interposto recurso da decisão e indicar, neste caso, a data provável da decisão do recurso.

Além disso, o Estado-Membro deve especificar quais as disposições nacionais que fundamentam a condenação ou sanção do prestador.

3.   Os n
  o
  s 1 e 2 devem ser aplicados tendo em conta as regras em matéria de protecção de dados pessoais e os direitos garantidos às pessoas que são objecto de uma condenação ou sanção nos Estados-Membros em causa, incluindo por parte de ordens profissionais. Quaisquer informações desta natureza que sejam públicas devem ser acessíveis aos consumidores.

Artigo 34
  o

Medidas de acompanhamento

1.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, deve criar um sistema electrónico de intercâmbio de informações entre Estados-Membros, tendo em conta os sistemas de informação existentes.

2.   Os Estados-Membros, coadjuvados pela Comissão, tomam medidas de acompanhamento para facilitar o intercâmbio dos funcionários encarregados da concretização da assistência mútua e a formação destes funcionários, nomeadamente a formação linguística e informática.

3.   A Comissão avalia a necessidade de criar um programa plurianual para organizar o intercâmbio útil de funcionários e de formação.

Artigo 35
  o

Assistência mútua em caso de excepções específicas

1.   Quando um Estado-Membro tencione tomar uma medida nos termos do artigo 18
  o
  , é aplicável o procedimento previsto nos n
  o
  s 2 a 6 do presente artigo, sem prejuízo de eventuais processos judiciais, incluindo a instrução e os actos praticados no quadro de uma investigação penal.

2.   O Estado-Membro referido no n
  o
  1 solicita ao Estado-Membro de estabelecimento que tome medidas contra o prestador, fornecendo todas as informações relevantes sobre o serviço e as circunstâncias em causa.

O Estado-Membro de estabelecimento verifica o mais rapidamente possível se o prestador exerce legalmente as suas actividades e averigua os factos que fundamentam o pedido. Comunica com a maior brevidade ao Estado-Membro requerente as medidas tomadas ou previstas ou, se for caso disso, as razões pelas quais não tomou medidas.

3.   Após a comunicação do Estado-Membro de estabelecimento referida no segundo parágrafo do n
  o
  2, o Estado-Membro requerente notifica a Comissão e o Estado-Membro de estabelecimento da sua intenção de tomar medidas, indicando:

| a) | As razões pelas quais considera que as medidas tomadas ou previstas pelo Estado-Membro de estabelecimento são inadequadas; |
| --- | --- |

a)

As razões pelas quais considera que as medidas tomadas ou previstas pelo Estado-Membro de estabelecimento são inadequadas;

| b) | As razões pelas quais considera que as medidas que tenciona tomar respeitam as condições previstas no artigo 18
  o |
| --- | --- |

b)

As razões pelas quais considera que as medidas que tenciona tomar respeitam as condições previstas no artigo 18
  o

4.   As medidas só podem ser tomadas após quinze dias úteis a contar da notificação prevista no n
  o
  3.

5.   Sem prejuízo da faculdade de o Estado-Membro requerente tomar as medidas em questão após o prazo fixado no n
  o
  4, a Comissão examina o mais rapidamente possível a compatibilidade das medidas notificadas com o direito comunitário.

Se concluir que a medida é incompatível com o direito comunitário, a Comissão aprova uma decisão através da qual solicita ao Estado-Membro em causa que se abstenha de tomar as medidas previstas ou que ponha termo, com urgência, às medidas já tomadas.

6.   Em caso de urgência, o Estado-Membro que tenciona tomar uma medida pode beneficiar de uma derrogação dos n
  o
  s 2, 3 e 4. Neste caso, as medidas devem ser notificadas no mais curto prazo possível à Comissão e ao Estado-Membro de estabelecimento, indicando as razões pelas quais o Estado-Membro considera que existe uma situação de urgência.

Artigo 36
  o

Medidas de execução

A Comissão aprova, nos termos do
  n
  o
  3
  do artigo 40
  o
  , as disposições
  de
  execução
  destinadas a alterar elementos não essenciais
  do presente capítulo,
  completando-o mediante a fixação dos
  prazos referidos nos artigos 28
  o
  e 35
  o


  . A Comissão aprova também, nos termos do n
  o
  2 do artigo 40
  o
  ,
  as regras práticas de troca de informação por via electrónica entre os Estados-Membros, nomeadamente as disposições sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação.

Capítulo VII

Programa de convergência

Artigo 37
  o

Códigos de conduta a nível comunitário

1.   Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, tomam medidas de acompanhamento para incentivar a elaboração, a nível comunitário, em especial pelas ordens, organismos e associações profissionais, de códigos de conduta destinados a facilitar a prestação de serviços ou o estabelecimento dos prestadores em outros Estados-Membros, em conformidade com o direito comunitário.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os códigos de conduta referidos no n
  o
  1 sejam acessíveis à distância e por via electrónica.

Artigo 38
  o

Harmonização complementar

A Comissão examina, até ... (43), a possibilidade de apresentar propostas de instrumentos de harmonização sobre as seguintes questões:

| a) | Acesso à actividade de cobrança judicial de dívidas; |
| --- | --- |

a)

Acesso à actividade de cobrança judicial de dívidas;

| b) | Serviços de segurança privada e transporte de fundos e valores. |
| --- | --- |

b)

Serviços de segurança privada e transporte de fundos e valores.

Artigo 39
  o

Avaliação mútua

1.   Até ... (44), os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório que deve incluir as informações previstas nas seguintes disposições:

| a) | N
  o
  2 do artigo 9
  o
  , relativo aos regimes de autorização; |
| --- | --- |

a)

N
  o
  2 do artigo 9
  o
  , relativo aos regimes de autorização;

| b) | N
  o
  5 do artigo 15
  o
  , relativo aos requisitos sujeitos a avaliação; |
| --- | --- |

b)

N
  o
  5 do artigo 15
  o
  , relativo aos requisitos sujeitos a avaliação;

| c) | N
  o
  3 do artigo 25
  o
  , relativo às actividades pluridisciplinares. |
| --- | --- |

c)

N
  o
  3 do artigo 25
  o
  , relativo às actividades pluridisciplinares.

2.   A Comissão transmite os relatórios previstos no n
  o
  1 aos Estados-Membros, que, no prazo de seis meses a contar da sua recepção, comunicam as suas observações sobre cada um dos relatórios. Nesse mesmo período, a Comissão consulta as partes interessadas sobre os referidos relatórios.

3.   A Comissão apresenta os relatórios e as observações dos Estados-Membros ao Comité referido no n
  o
  1 do artigo 40
  o
  , que pode igualmente apresentar observações.

4.   À luz das observações previstas nos n
  o
  s 2 e 3, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ... (45), um relatório de síntese acompanhado, se necessário, de propostas de iniciativas complementares.

5.   Até ... (46), os Estados-Membros apresentam um relatório à Comissão sobre os requisitos nacionais cuja aplicação seja susceptível de se encontrar abrangida pelo âmbito de aplicação do terceiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  e do primeiro período do n
  o
  3 do artigo 16
  o
  , justificando por que razão consideram que a aplicação desses requisitos preenche os critérios referidos no terceiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  e no primeiro período do n
  o
  3 do artigo 16
  o
  .

A partir dessa data, os Estados-Membros transmitem à Comissão quaisquer alterações dos seus requisitos, incluindo novos requisitos, tal como acima referidos, juntamente com a respectiva justificação.

A Comissão comunica os requisitos transmitidos aos outros Estados-Membros. Essa comunicação não obsta a que os Estados-Membros aprovem as disposições em questão. A Comissão apresenta anualmente análises e orientações sobre a aplicação dessas disposições no contexto da presente directiva.

Artigo 40
  o

Procedimento do comité

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.
     
  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n
  o
  s 1 a 4 do artigo 5
  o
  -A e o artigo 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

Artigo 41
  o

Cláusula de reexame

Até ... (47), e posteriormente de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório global sobre a aplicação da presente directiva. Nos termos do n
  o
  4 do artigo 16
  o
  , o relatório debruçar-se, em especial, sobre a aplicação do artigo 16
  o
  . Analisa igualmente a necessidade de se tomarem medidas complementares sobre matérias excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva. Esse relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas de alteração da presente directiva a fim de realizar integralmente o mercado interno dos serviços.

Artigo 42
  o

Alteração da Directiva 98/27/CE

No Anexo da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (48), é aditado o ponto seguinte:

«13. Directiva .../ .../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa aos serviços no mercado interno (JO L ... de ..., p. ...).»

Artigo 43
  o

o

Protecção dos dados pessoais

A execução e a aplicação da presente directiva e, em especial, as disposições em matéria de fiscalização devem respeitar as regras em matéria de protecção dos dados pessoais previstas nas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

Capítulo VIII

Disposições finais

Artigo 44
  o

o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva antes de ... (49).

49

Os Estados-Membros comunicam de imediato à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros aprovarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades desta referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 45
  o

o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 46
  o

o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 221 de 8.9.2005, p. 113.

1

(2)  JO C 43 de 18.2.2005, p. 18.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de Fevereiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 24 de Julho de 2006 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2006.

3

Posição

24 de Julho de 2006

15 de Novembro de 2006

(4)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1
  .

4

177 de 30.6.2006, p. 1

(5)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

5

(6)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

6

(7)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

7

(8)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

8

(9)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/24/CE (JO L 105 de 13.4.2006, p. 54).

9

(10)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 27.4.2006, p. 1).

10

o

(11)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

11

(12)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

12

(13)  JO L 364 de 9.12.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE.

13

(14)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

14

(15)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.

15

(16)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

16

(17)  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

17

(18)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

18

(19)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

19

(20)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

20

(21)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

21

Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(22)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

22

(23)  JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

23

(24)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2083/2005 da Comissão (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).

24

o

(25)  JO L 77 de 14.3.1998, p. 36. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

25

(26)  JO L 65 de 14.3.1968, p. 8. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 221 de 4.9.2003, p. 13).

26

(27)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 36.

27

(28)  Data de entrada em vigor da presente directiva.

28

(29)  Cinco anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

29

a contar da

(30)  JO L 15 de 21.1.1998, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

30

o

(31)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/85/CE do Conselho (JO L 236 de 7.7.2004, p. 10).

31

a redacção

(32)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.

32

(33)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

33

o

(34)  JO L 78 de 26.3.1977, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

34

(35)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 18).

35

o

(36)  JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

36

o

(37)  JO L 24 de 27.1.1987, p. 36.

37

(38)  JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.

38

(39)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.

39

(40)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/18/CE (JO L 51 de 22.2.2006, p. 12).

40

(41)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).

41

(42)  JO L 345 de 19.12.2002, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE.

42

(43)  Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

43

(44)  Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

44

(45)  Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

45

(46)  Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

46

(47)  Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

47

(48)  JO L 166 de 11.6.1998, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE.

48

(49)  Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

49

---

Quinta-feira, 16 de Novembro de 2006

| 21.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 314/255 |
| --- | --- | --- | --- |

21.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 314/255

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ACTA

(2006/C 314 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 10 horas.

*

- *

Intervenção de Edward McMillan-Scott para assinalar que um cidadão da sua circunscrição, Mirza-Tahir Hussain, que tinha sido condenado à morte no Paquistão, teve a sua pena comutada pelo Presidente deste país.

2.   Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu (2005) (debate)

Relatório sobre o relatório anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu [2006/2117(INI)] — Comissão das Petições.

Relator: Andreas Schwab (A6-0309/2006)

Intervenção de Nikiforos Diamandouros (Provedor de Justiça).

Andreas Schwab apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Manolis Mavrommatis, em nome do Grupo PPE-DE, Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE, Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE, David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE, Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, Witold Tomczak, em nome do Grupo IND/DEM, Robert Atkins, Inés Ayala Sender, Mairead McGuinness, Thijs Berman, Andreas Schwab, sobre a intervenção de Mairead McGuinness, Richard Seeber, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Marie Panayotopoulos-Cassiotou e Nikiforos Diamandouros.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.9 da Acta de 16.11.2006.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

3.   Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia (debate)

Relatório sobre o Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia (2006/2087(INI)) — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Luis Herrero-Tejedor (A6-0365/2006)

Luis Herrero-Tejedor apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão)

Intervenções de Michael Cashman (relator do parecer da Comissão LIBE), Gérard Onesta (relator do parecer da Comissão AFCO), Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE, Guy Bono, em nome do Grupo PSE, Karin Resetarits, em nome do Grupo ALDE, Diamanto Manolakou, em nome do Grupo GUE/NGL, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM, Philip Claeys, Maria da Assunção Esteves, Christa Prets, Frédérique Ries, Alessandro Battilocchio, Péter Olajos, Maria Badia i Cutchet, Marian Harkin, Luca Romagnoli, Reinhard Rack, Andrew Duff, Alejo Vidal-Quadras e Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.10 da Acta de 16.11.2006.

4.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 57
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 14 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008) (14153/2/2006 — C6-0422/2006 — 2005/0203(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 14 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008) (14153/2/2006 — C6-0422/2006 — 2005/0203(COD))

enviado

fundo: CULT

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  1382/91 do Conselho (14283/1/2006 — C6-0421/2006 — 2005/0223(COD))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  1382/91 do Conselho (14283/1/2006 — C6-0421/2006 — 2005/0223(COD))

enviado

fundo: PECH

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 14 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007/2013) (13241/1/2006 — C6-0420/2006 — 2005/0042B(COD))






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 14 de Novembro de 2006 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007/2013) (13241/1/2006 — C6-0420/2006 — 2005/0042B(COD))

enviado

fundo: IMCO

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa portanto a correr amanhã, 17.11.2006.

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

5.   Declaração da Presidência

O Presidente confirma o indulto concedido no Paquistão a Mirza-Tahir Hussain (ponto 1 da Acta de 16.11.2006) e, em nome do Parlamento, felicita-se com o facto de os esforços envidados nesse sentido pela instituição terem sido frutíferos.

6.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

6.1.   Acordo de Pesca UE-Mauritânia * (votação)

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração de um Acordo de Parceria no Sector da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2006)0506 — C6-0334/2006 — 2006/0168(CNS)) — Comissão PECH

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0491)

Intervenções sobre a votação:

| — | Véronique De Keyser sobre o procedimento adoptado para a votação. |
| --- | --- |

—

Véronique De Keyser sobre o procedimento adoptado para a votação.

6.2.   Situação em Gaza (votação)

Propostas de resolução B6-0588/2006, B6-0589/2006, B6-0590/2006, B6-0591/2006, B6-0592/2006 e B6-0610/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0588/2006

(em substituição dos B6-0588/2006, B6-0589/2006, B6-0590/2006, B6-0591/2006 e B6-0592/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Hans-Gert Pöttering, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Elmar Brok, Ioannis Kasoulides e Tokia Saïfi, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Hans-Gert Pöttering, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Elmar Brok, Ioannis Kasoulides e Tokia Saïfi, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Martin Schulz, Pasqualina Napoletano, Véronique De Keyser, Hannes Swoboda e Carlos Carnero González, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Martin Schulz, Pasqualina Napoletano, Véronique De Keyser, Hannes Swoboda e Carlos Carnero González, em nome do Grupo PSE,

| — | Chris Davies e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Chris Davies e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Daniel Cohn-Bendit, Hélène Flautre, Margrete Auken, Angelika Beer, Caroline Lucas, Alyn Smith, Jill Evans e David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Daniel Cohn-Bendit, Hélène Flautre, Margrete Auken, Angelika Beer, Caroline Lucas, Alyn Smith, Jill Evans e David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Francis Wurtz, Luisa Morgantini, Adamos Adamou e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, Luisa Morgantini, Adamos Adamou e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovada (P6_TA(2006)0492)

(A proposta de resolução B6-0610/2006 caduca.)

Intervenções sobre a votação:

| — | Pasqualina Napoletano apresenta uma alteração oral ao n
  o
  4, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano apresenta uma alteração oral ao n
  o
  4, que é aceite.

6.3.   Convenção de Proibição das Armas Tóxicas e Biológicas (BWTC), bombas de fragmentação e armas convencionais (votação)

Propostas de resolução B6-0585/2006, B6-0586/2006, B6-0587/2006, B6-0593/2006, B6-0594/2006 e B6-0611/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0585/2006

(em substituição dos B6-0585/2006, B6-0586/2006, B6-0587/2006, B6-0593/2006, B6-0594/2006 e B6-0611/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Giorgos Dimitrakopoulos e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Giorgos Dimitrakopoulos e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Ana Maria Gomes, Jan Marinus Wiersma e Achille Occhetto, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Ana Maria Gomes, Jan Marinus Wiersma e Achille Occhetto, em nome do Grupo PSE,

| — | Elizabeth Lynne e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Elizabeth Lynne e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Angelika Beer, Caroline Lucas, Raül Romeva i Rueda e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Angelika Beer, Caroline Lucas, Raül Romeva i Rueda e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Tobias Pflüger, Mary Lou McDonald, Adamos Adamou, André Brie, Vittorio Agnoletto e Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Tobias Pflüger, Mary Lou McDonald, Adamos Adamou, André Brie, Vittorio Agnoletto e Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Mogens N.J. Camre, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Mogens N.J. Camre, em nome do Grupo UEN

Aprovada (P6_TA(2006)0493)

6.4.   Estratégia do Báltico para a Dimensão Setentrional (votação)

Relatório sobre uma estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional (2006/2171(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Alexander Stubb (A6-0367/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0494)

6.5.   Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (votação)

Relatório sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (2006/2033(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Karl von Wogau (A6-0366/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0495)

Intervenções sobre a votação:

| — | Karl von Wogau, relator, sobre a alteração 21; |
| --- | --- |

—

Karl von Wogau, relator, sobre a alteração 21;

| — | Helmut Kuhne, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral à alteração 7/rev, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Helmut Kuhne, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral à alteração 7/rev, que é aceite.

6.6.   Sucessões e testamentos (votação)

Relatório com recomendações à Comissão sobre sucessões e testamentos (2005/2148(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0359/2006)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0496)

Intervenções sobre a votação:

| — | Maria Berger apresenta, em nome do Grupo PSE, alterações orais às alterações 3 e 1, que são aceites. |
| --- | --- |

—

Maria Berger apresenta, em nome do Grupo PSE, alterações orais às alterações 3 e 1, que são aceites.

6.7.   As mulheres na política internacional (votação)

Relatório sobre as mulheres na política internacional [2006/2057(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Ana Maria Gomes (A6-0362/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0497)

6.8.   Luta contra o tráfico de seres humanos — abordagem integrada e propostas de plano de acção (votação)

Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao combate ao tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção [2006/2078(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Edit Bauer (A6-0368/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0498)

Intervenções sobre a votação:

| — | Lissy Gröner solicita a verificação electrónica do resultado da votação sobre o n
  o
  1, alínea f), 2
  a
  parte; |
| --- | --- |

—

Lissy Gröner solicita a verificação electrónica do resultado da votação sobre o n
  o
  1, alínea f), 2
  a
  parte;

| — | Edit Bauer, relatora, apresenta uma alteração oral à alteração 21, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Edit Bauer, relatora, apresenta uma alteração oral à alteração 21, que é aceite.

6.9.   Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu (2005) (votação)

Relatório sobre o Relatório Anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu (2006/2117(INI)) — Comissão das Petições.

Relator: Andreas Schwab (A6-0309/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

Intervenção de Andreas Schwab (relator).

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0499)

6.10.   Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia (votação)

Relatório sobre o Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia (2006/2087(INI)) — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Luis Herrero-Tejedor (A6-0365/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0500)

Intervenções sobre a votação:

| — | Marc Tarabella e Vittorio Agnoletto sobre a apresentação da votação do n
  o
  44. |
| --- | --- |

—

Marc Tarabella e Vittorio Agnoletto sobre a apresentação da votação do n
  o
  44.

7.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

8.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções e intenções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 13h10, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ,

Vice-Presidente

9.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

10.   Ordem do dia

Durante a sua reunião de 16.11.2006, a Conferência dos Presidentes decidiu propor as alterações que se seguem à ordem do dia das sessões de 29 e 30.11.2006:

Quarta-feira:

Os relatórios Geoffrey Van Orden e Pierre Moscovici sobre a adesão da Bulgária e da Roménia serão objecto de uma discussão conjunta.

Prazo para apresentação de alterações: prorrogado para segunda-feira, 27.11.2006, às 12 horas.

O relatório de Roselyne Bachelot-Narquin — A6-0385/2006 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é inscrito após o relatório de Hélène Flautre e Edward McMillan-Scott — A6-0376/2006

O prazo para apresentação das alterações: quinta-feira, 23.11.2006, às 15 horas.

Ambas as discussões conjuntas sobre a aplicação do 7
  o
  programa-quadro serão objecto de um só debate conjunto.

Quinta-feira:

O debate sobre a SIDA será encerrado pela apresentação de propostas de resolução.

Os prazos de entrega são fixados como se segue:

| — | propostas de resolução: quarta-feira, 22.11.2006, às 18 horas |
| --- | --- |

—

propostas de resolução: quarta-feira, 22.11.2006, às 18 horas

| — | alterações e propostas de resolução comum: segunda-feira, 27.11.2006, às 12 horas. |
| --- | --- |

—

alterações e propostas de resolução comum: segunda-feira, 27.11.2006, às 12 horas.

Os relatórios que se seguem, aprovados segundo o procedimento previsto no artigo 131
  o
  , serão aditados à votação das 11 horas:

| — | Relatório Romano Maria La Russa — A6-0389/2006 (LIBE): «Prevenir e combater a criminalidade» (2007/2013) |
| --- | --- |

—

Relatório Romano Maria La Russa — A6-0389/2006 (LIBE): «Prevenir e combater a criminalidade» (2007/2013)

| — | Relatório Romano Maria La Russa — A6-0390/2006 (LIBE) «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo» (2007/2013) |
| --- | --- |

—

Relatório Romano Maria La Russa — A6-0390/2006 (LIBE) «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo» (2007/2013)

| — | Relatório Duarte Freitas — (PECH) — Acordo de parceria CE/Cabo Verde no sector das pescas. |
| --- | --- |

—

Relatório Duarte Freitas — (PECH) — Acordo de parceria CE/Cabo Verde no sector das pescas.

| — | Relatório Ingo Friedrich — (AFCO) — Revisão do artigo 139
  o
  do Regimento — Normas transitórias relativas às línguas |
| --- | --- |

—

Relatório Ingo Friedrich — (AFCO) — Revisão do artigo 139
  o
  do Regimento — Normas transitórias relativas às línguas

*

- *

O Parlamento manifesta e sua concordância em relação a estas modificações.

A ordem do dia é alterada em conformidade.

11.   Famagusta — Varosha (debate)

Pergunta oral (O-0106/2006) apresentada por Marcin Libicki, em nome da comissão PETI, à Comissão: Inclusão da devolução de Varosha aos seus legítimos habitantes nas medidas gerais previstas para pôr termo ao isolamento da comunidade cipriota turca (B6-0446/2006)

Marcin Libicki desenvolve a pergunta oral.

Olli Rehn (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Panayiotis Demetriou, em nome do Grupo PPE-DE, Maria Matsouka, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Charles Tannock, Mechtild Rothe, Jaromír Kohlíček, Bernd Posselt, Panagiotis Beglitis, Zbigniew Zaleski e Olli Rehn.

O debate é dado por encerrado.

12.   Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 3 da Acta de 14.11.2006)

12.1.   Etiópia

Propostas de resolução B6-0596/2006, B6-0598/2006, B6-0600/2006, B6-0603/2006, B6-0606/2006 e B6-0613/2006

Adam Bielan, Marios Matsakis, Ana Maria Gomes, Michael Gahler e Alyn Smith apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, Ryszard Czarnecki e Olli Rehn (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13.1 da Acta de 16.11.2006.

12.2.   Bangladeche

Propostas de resolução B6-0595/2006, B6-0599/2006, B6-0601/2006, B6-0605/2006, B6-0608/2006 e B6-0612/2006

Jaromír Kohlíček, Frédérique Ries, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Thomas Mann e Gérard Onesta apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, Marek Aleksander Czarnecki, em nome do Grupo UEN, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, e Olli Rehn (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13.2 da Acta de 16.11.2006.

12.3.   Irão

Propostas de resolução B6-0597/2006, B6-0602/2006, B6-0604/2006, B6-0607/2006, B6-0609/2006 e B6-0614/2006

Daniel Strož, Christa Prets, Frédérique Ries, Bernd Posselt, Adam Bielan e Carl Schlyter apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de John Purvis, em nome do Grupo PPE-DE, Józef Pinior, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, e Olli Rehn (Comissário)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 13.3 da Acta de 16.11.2006.

13.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

13.1.   Etiópia (votação)

Propostas de resolução B6-0596/2006, B6-0598/2006, B6-0600/2006, B6-0603/2006, B6-0606/2006 e B6-0613/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0596/2006

(em substituição dos B6-0596/2006, B6-0598/2006, B6-0600/2006, B6-0603/2006, B6-0606/2006 e B6-0613/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Michael Gahler, Mario Mauro e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Michael Gahler, Mario Mauro e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano e Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE,

| — | Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Eoin Ryan, Roberts Zīle, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan e Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Eoin Ryan, Roberts Zīle, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan e Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN

Aprovada (P6_TA(2006)0501)

13.2.   Bangladeche (votação)

Propostas de resolução B6-0595/2006, B6-0599/2006, B6-0601/2006, B6-0605/2006, B6-0608/2006 e B6-0612/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0595/2006

(em substituição dos B6-0595/2006, B6-0599/2006, B6-0601/2006, B6-0605/2006, B6-0608/2006 e B6-0612/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Thomas Mann, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Thomas Mann, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Neena Gill e Robert Evans, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Neena Gill e Robert Evans, em nome do Grupo PSE,

| — | Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Gérard Onesta e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Gérard Onesta e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Vittorio Agnoletto e Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto e Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN

Aprovada (P6_TA(2006)0502)

13.3.   Irão (votação)

Propostas de resolução B6-0597/2006, B6-0602/2006, B6-0604/2006, B6-0607/2006, B6-0609/2006 e B6-0614/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0597/2006

(em substituição dos B6-0597/2006, B6-0602/2006, B6-0604/2006, B6-0607/2006, B6-0609/2006 e B6-0614/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Michael Gahler, Bernd Posselt e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Michael Gahler, Bernd Posselt e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Christa Prets e Lilli Gruber, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Christa Prets e Lilli Gruber, em nome do Grupo PSE,

| — | Marco Cappato, Marco Pannella e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Marco Cappato, Marco Pannella e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

| — | Angelika Beer e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Angelika Beer e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Giusto Catania e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Giusto Catania e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Romano Maria La Russa, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan e Mogens N.J. Camre, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Romano Maria La Russa, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan e Mogens N.J. Camre, em nome do Grupo UEN

Aprovada (P6_TA(2006)0503).

14.   Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Mario Borghezio transmitiu à Presidência uma carta solicitando a intervenção do Parlamento junto das autoridades italianas competentes em defesa da sua imunidade parlamentar num processo judicial em instância junto do Tribunal de Roma.

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Regimento, este pedido foi enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

15.   Pedido de levantamento de imunidade parlamentar

As autoridades italianas competentes transmitiram um pedido tendente a levantar a imunidade parlamentar de Alessandra Mussolini no âmbito de um caso em instância junto do Tribunal de Roma, secção civil.

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Regimento, este pedido foi enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

16.   Composição das comissões e das delegações

A pedido do Grupo PSE, o Parlamento ratifica a seguinte nomeação:

Comissão BUDG: Sorin Dan Mihalache passa a ser observador.

17.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 40/2006 da Comissão Europeia (C6-0340/2006 — SEC(2006)1280 final).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

18.   Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento)

Comissão JURI

| — | Controlo da aplicação do direito comunitário em 2005 — 23
  o
  relatório anual (2006/2271(INI))
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 7.11.2006) |
| --- | --- |

—

Controlo da aplicação do direito comunitário em 2005 — 23
  o
  relatório anual (2006/2271(INI))

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 7.11.2006)

| — | Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual (2006/2279(INI))
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 7.11.2006) |
| --- | --- |

—

Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual (2006/2279(INI))

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 7.11.2006)

Consulta de comissões

Comissão ECON

| — | O futuro dos recursos próprios da União Europeia (2006/2205(INI))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFCO, CONT, REGI, ECON |

—

O futuro dos recursos próprios da União Europeia (2006/2205(INI))

enviado

fundo: BUDG

parecer: AFCO, CONT, REGI, ECON

Comissão EMPL

| — | Política da habitação e política regional (2006/2108(INI))






  enviado | fundo: REGI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL |

—

Política da habitação e política regional (2006/2108(INI))

enviado

fundo: REGI

parecer: EMPL

19.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regimento):

| N
  o
  do documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 57/2006 | Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Adriana Poli Bortone, Wojciech Roszkowski e Mieczysław Janowski | 93 |
| 58/2006 | Luís Queiró, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Vasco Graça Moura, Roberts Zīle e Ewa Hedkvist Petersen | 76 |
| 59/2006 | Alessandra Mussolini | 31 |
| 60/2006 | Alessandra Mussolini | 7 |
| 61/2006 | Amalia Sartori, John Bowis, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines e Thomas Ulmer | 357 |
| 62/2006 | Robert Evans, Eva Lichtenberger, Jeanine Hennis-Plasschaert e Emanuel Jardim Fernandes | 53 |
| 63/2006 | Bogusław Rogalski | 19 |
| 64/2006 | Robert Evans, Paulo Casaca, David Martin, Sajjad Karim e Carl Schlyter | 42 |
| 65/2006 | Renato Brunetta | 39 |
| 66/2006 | Oldřich Vlasák | 28 |
| 67/2006 | Mary Honeyball, John Bowis e Caroline Lucas | 42 |
| 68/2006 | Manolis Mavrommatis, Vasco Graça Moura e José Albino Silva Peneda | 94 |
| 69/2006 | Aldo Patriciello | 7 |
| 70/2006 | Alessandra Mussolini e Carlo Casini | 15 |
| 71/2006 | Luca Romagnoli | 21 |
| 72/2006 | Milan Gaľa, Barbara Kudrycka, Zita Pleštinská e Peter Šťastný | 67 |
| 73/2006 | Mario Borghezio | 8 |
| 74/2006 | Manuel dos Santos, Fausto Correia, Jamila Madeira e Emanuel Fernandes | 18 |
| 75/2006 | Sepp Kusstatscher, Eva Lichtenberger, Alexander Alvaro, Lissy Gröner e Thomas Mann | 32 |
| 76/2006 | Andreas Mölzer | 16 |
| 77/2006 | Andreas Mölzer | 8 |
| 78/2006 | Bogusław Rogalski, Bogdan Pęk e Ryszard Czarnecki | 13 |
| 79/2006 | Milan Horáček, Simon Coveney e Christa Prets | 64 |
| 80/2006 | Michael Cashman, Andrew Duff e Richard Howitt | 19 |
| 81/2006 | Alessandra Mussolini | 4 |
| 82/2006 | Stanisław Jałowiecki | 23 |
| 83/2006 | Philip Claeys, Frank Vanhecke e Koenraad Dillen | 6 |
| 84/2006 | Catherine Stihler | 10 |

N
  o
  do documento

Autor

Assinaturas

57/2006

Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Adriana Poli Bortone, Wojciech Roszkowski e Mieczysław Janowski

93

58/2006

Luís Queiró, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Vasco Graça Moura, Roberts Zīle e Ewa Hedkvist Petersen

76

59/2006

Alessandra Mussolini

31

60/2006

Alessandra Mussolini

7

61/2006

Amalia Sartori, John Bowis, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines e Thomas Ulmer

357

62/2006

Robert Evans, Eva Lichtenberger, Jeanine Hennis-Plasschaert e Emanuel Jardim Fernandes

53

63/2006

Bogusław Rogalski

19

64/2006

Robert Evans, Paulo Casaca, David Martin, Sajjad Karim e Carl Schlyter

42

65/2006

Renato Brunetta

39

66/2006

Oldřich Vlasák

28

67/2006

Mary Honeyball, John Bowis e Caroline Lucas

42

68/2006

Manolis Mavrommatis, Vasco Graça Moura e José Albino Silva Peneda

94

69/2006

Aldo Patriciello

7

70/2006

Alessandra Mussolini e Carlo Casini

15

71/2006

Luca Romagnoli

21

72/2006

Milan Gaľa, Barbara Kudrycka, Zita Pleštinská e Peter Šťastný

67

73/2006

Mario Borghezio

8

74/2006

Manuel dos Santos, Fausto Correia, Jamila Madeira e Emanuel Fernandes

18

75/2006

Sepp Kusstatscher, Eva Lichtenberger, Alexander Alvaro, Lissy Gröner e Thomas Mann

32

76/2006

Andreas Mölzer

16

77/2006

Andreas Mölzer

8

78/2006

Bogusław Rogalski, Bogdan Pęk e Ryszard Czarnecki

13

79/2006

Milan Horáček, Simon Coveney e Christa Prets

64

80/2006

Michael Cashman, Andrew Duff e Richard Howitt

19

81/2006

Alessandra Mussolini

4

82/2006

Stanisław Jałowiecki

23

83/2006

Philip Claeys, Frank Vanhecke e Koenraad Dillen

6

84/2006

Catherine Stihler

10

20.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

21.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar em 29.11.2006 e 30.11.2006.

22.   Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é encerrada às 17h05.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Baco, Badia i Cutchet, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Böge, Bonde, Bono, Bonsignore, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brok, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Cabrnoch, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Correia, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Díez González, Dillen, Doorn, Douay, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guellec, Guerreiro, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Ibrisagic, in 't Veld, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Kósáné Kovács, Koterec, Krahmer, Krasts, Krehl, Kuc, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Laignel, Lambert, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Lax, Lechner, Lehideux, Lehne, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Manders, Maňka, Thomas Mann, Manolakou, David Martin, Hans-Peter Martin, Maštálka, Mastenbroek, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mohácsi, Montoro Romero, Moreno Sánchez, Moscovici, Mote, Mulder, Muscat, Musotto, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Achille Occhetto, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pittella, Pleštinská, Podestà, Podkański, Pöttering, Poignant, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sousa Pinto, Spautz, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Thomsen, Thyssen, Titley, Toia, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yañez-Barnuevo García, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zappalà, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zwiefka

Observadores:

Arabadjiev, Athanasiu, Bărbuleţiu, Bliznashki, Buruiană-Aprodu, Cioroianu, Coşea, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Duca, Ganţ, Hogea, Ivanova, Kelemen, Kirilov, Kónya-Hamar, Mihăescu, Morţun, Parvanova, Paşcu, Podgorean, Popa, Popeangă, Silaghi, Sofianski, Stoyanov

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Acordo de pesca UE-Mauritânia *

(C6-0334/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta da comissão | VN | + | 359, 48, 72 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: proposta da comissão

VN

+

359, 48, 72

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: votação final

2.   Situação em Gaza

Propostas de resolução: B6-0588/2006, B6-0589/2006, B6-0590/2006, B6-0591/2006, B6-0592/2006 e B6-0610/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0588/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 4 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| § 10 | § | texto original | vs/VE | + | 271, 206, 28 |
| Considerando J | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0588/2006 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0589/2006 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0590/2006 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0591/2006 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0592/2006 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0610/2006 | | UEN | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0588/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 4

§

texto original

+

alterado oralmente

§ 10

§

texto original

vs/VE

+

271, 206, 28

Considerando J

§

texto original

VP

1

+

2

+

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0588/2006

GUE/NGL

↓

B6-0589/2006

ALDE

↓

B6-0590/2006

Verts/ALE

↓

B6-0591/2006

PSE

↓

B6-0592/2006

PPE-DE

↓

B6-0610/2006

UEN

↓

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 10

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

cons J

1
  a
  parte: até «também é vizinha da Europa»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

Pasqualina Napoletano propôs uma alteração oral tendente a inserir o seguinte texto no final do § 4:

e coordena o recente ataque em Sderot e o assassínio de civis israelitas inocentes

3.   Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), bombas de fragmentação e armas convencionais

Propostas de resolução: B6-0585/2006, B6-0586/2006, B6-0587/2006, B6-0593/2006, B6-0594/2006 e B6-0611/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0585/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| Após o n
  o
  10 | 2 | GUE/NGL | VN | - | 261, 261, 10 |
| 3 | GUE/NGL | VN | + | 293, 232, 12 |
| Após o n
  o
  13 | 4 | GUE/NGL | | + | |
| Após o travessão 4 | 1 | GUE/NGL | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0585/2006 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0586/2006 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0587/2006 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0593/2006 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0594/2006 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0611/2006 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0585/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

Após o n
  o
  10

2

GUE/NGL

VN

-

261, 261, 10

3

GUE/NGL

VN

+

293, 232, 12

Após o n
  o
  13

4

GUE/NGL

+

Após o travessão 4

1

GUE/NGL

-

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0585/2006

PPE-DE

↓

B6-0586/2006

PSE

↓

B6-0587/2006

GUE/NGL

↓

B6-0593/2006

UEN

↓

B6-0594/2006

ALDE

↓

B6-0611/2006

Verts/ALE

↓

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alts 2, 3

4.   Estratégia do Báltico para a Dimensão Setentrional

Relatório: Alexander STUBB (A6-0367/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1, alínea a) | 2 | ALDE | VP | | |
| 1/VE | + | 269, 253, 15 |
| 2 | + | |
| Após o n
  o
  4 | 3 | ALDE | | + | |
| § 5 | 4 | ALDE | VE | - | 134, 395, 16 |
| § 11 | § | texto original | VN | + | 520, 0, 24 |
| Após o n
  o
  11 | 1 | Verts/ALE | | + | |
| § 13 | § | texto original | VN | + | 530, 1, 8 |
| § 16 | § | texto original | VN | + | 458, 71, 13 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 519, 9, 14 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1, alínea a)

2

ALDE

VP

1/VE

+

269, 253, 15

2

+

Após o n
  o
  4

3

ALDE

+

§ 5

4

ALDE

VE

-

134, 395, 16

§ 11

§

texto original

VN

+

520, 0, 24

Após o n
  o
  11

1

Verts/ALE

+

§ 13

§

texto original

VN

+

530, 1, 8

§ 16

§

texto original

VN

+

458, 71, 13

votação: resolução (conjunto)

VN

+

519, 9, 14

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: § 13

PPE-DE: votação final

Verts/ALE: §§ 11, 16

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 2

1
  a
  parte: até «político europeu mais vasto»

2
  a
  parte: restante texto

5.   Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD

Relatório: Karl VON WOGAU (A6-0366/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 14 | GUE/NGL | | - | |
| § 2 | 15 | GUE/NGL | VN | - | 47, 483, 15 |
| 33 | PPE-DE | | + | |
| § 3 | 16 | GUE/NGL | VN | - | 56, 453, 34 |
| 19 | Verts/ALE | | - | |
| 34 | PPE-DE | | + | |
| Após o n
  o
  3 | 17 | GUE/NGL | | - | |
| § 5 | 20 | Verts/ALE | | + | |
| § 7 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | - | 237, 265, 41 |
| § 10 | 21 | Verts/ALE | VE | - | 240, 288, 12 |
| 37 | PPE-DE | | R | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 277, 248, 9 |
| § 11 | 2 | PSE | | - | |
| 9 | ALDE | | - | |
| 38 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 13 | 3/rev | PSE | | + | |
| § 14 | 4 | PSE | | - | |
| 10 | ALDE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 15 | 22 | Verts/ALE | | + | |
| § 16 | 23 | Verts/ALE | | - | |
| § 17 | § | texto original | VS | + | |
| § 21 | 45 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| título antes do § 24 | § | texto original | VS | + | |
| § 24 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 25 | 24 | Verts/ALE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 26 | 25 | Verts/ALE | | - | |
| § 27 | 26 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VN | + | 474, 28, 42 |
| § 28 | 27 | Verts/ALE | | + | |
| § 31 | 5 | PSE | | - | |
| 28 | Verts/ALE | | - | |
| § 32 | § | texto original | VS | + | |
| título antes do § 37 | § | texto original | VS | + | |
| § 37 | 11 | ALDE | | + | |
| § 39 | 36 | PPE-DE | | + | |
| Após o n
  o
  40 | 29 | Verts/ALE | | + | |
| § 42 | § | texto original | VS | + | |
| § 43 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 44 | § | texto original | VN | + | 407, 106, 28 |
| § 46, após a alínea b) | 12 | ALDE | | + | |
| § 47 | 39 | PPE-DE | VE | + | 350, 179, 11 |
| 6 | PSE | | ↓ | |
| § 48 | 40 | PPE-DE | | + | |
| 30 | Verts/ALE | | ↓ | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 49 | 41 | PPE-DE | VE | + | 358, 177, 4 |
| Após o n
  o
  49 | 42 | PPE-DE | | + | |
| 43 | PPE-DE | VE | + | 355, 174, 9 |
| 44 | PPE-DE | | + | |
| § 50 | 7/rev | PSE | | + | alterado oralmente |
| título antes do § 51 | § | texto original | VS | + | |
| § 51 | 31 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 435, 92, 10 |
| 2 | + | 405, 98, 36 |
| § 52, alínea c) | 8pcS | PSE | | - | |
| 13 | ALDE | VE | + | 301, 236, 7 |
| § 52, alínea e) | 8pcS | PSE | | - | |
| § 53 | 32 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VN | + | 389, 130, 17 |
| Após o travessão 6 | 1 | PSE | | + | |
| Considerando C | 18 | Verts/ALE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 414, 117, 12 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

14

GUE/NGL

-

§ 2

15

GUE/NGL

VN

-

47, 483, 15

33

PPE-DE

+

§ 3

16

GUE/NGL

VN

-

56, 453, 34

19

Verts/ALE

-

34

PPE-DE

+

Após o n
  o
  3

17

GUE/NGL

-

§ 5

20

Verts/ALE

+

§ 7

§

texto original

VP

1

+

2/VN

-

237, 265, 41

§ 10

21

Verts/ALE

VE

-

240, 288, 12

37

PPE-DE

R

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

277, 248, 9

§ 11

2

PSE

-

9

ALDE

-

38

PPE-DE

+

§

texto original

↓

§ 13

3/rev

PSE

+

§ 14

4

PSE

-

10

ALDE

+

§

texto original

↓

§ 15

22

Verts/ALE

+

§ 16

23

Verts/ALE

-

§ 17

§

texto original

VS

+

§ 21

45

PPE-DE

+

§

texto original

↓

título antes do § 24

§

texto original

VS

+

§ 24

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 25

24

Verts/ALE

+

§

texto original

↓

§ 26

25

Verts/ALE

-

§ 27

26

Verts/ALE

-

§

texto original

VN

+

474, 28, 42

§ 28

27

Verts/ALE

+

§ 31

5

PSE

-

28

Verts/ALE

-

§ 32

§

texto original

VS

+

título antes do § 37

§

texto original

VS

+

§ 37

11

ALDE

+

§ 39

36

PPE-DE

+

Após o n
  o
  40

29

Verts/ALE

+

§ 42

§

texto original

VS

+

§ 43

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 44

§

texto original

VN

+

407, 106, 28

§ 46, após a alínea b)

12

ALDE

+

§ 47

39

PPE-DE

VE

+

350, 179, 11

6

PSE

↓

§ 48

40

PPE-DE

+

30

Verts/ALE

↓

§

texto original

↓

§ 49

41

PPE-DE

VE

+

358, 177, 4

Após o n
  o
  49

42

PPE-DE

+

43

PPE-DE

VE

+

355, 174, 9

44

PPE-DE

+

§ 50

7/rev

PSE

+

alterado oralmente

título antes do § 51

§

texto original

VS

+

§ 51

31

Verts/ALE

-

§

texto original

div/VN

1

+

435, 92, 10

2

+

405, 98, 36

§ 52, alínea c)

8pcS

PSE

-

13

ALDE

VE

+

301, 236, 7

§ 52, alínea e)

8pcS

PSE

-

§ 53

32

Verts/ALE

-

§

texto original

VN

+

389, 130, 17

Após o travessão 6

1

PSE

+

Considerando C

18

Verts/ALE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

414, 117, 12

A alteração 35 não foi posta à votação por não dizer respeito a todas as versões linguísticas (artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d), do Regimento).

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: § 17, título antes do § 24, § 32, título antes do § 37, § 42, título antes do § 51 e § 51 e)

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: §§ 27, 44, 51 e 53 e votação final

GUE/NGL: alts 15 e 16 e votação final

Pedidos de votação por partes

IND/DEM, PPE-DE, Verts/ALE

§ 7

1
  a
  parte: até «a uma situação de crise»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

§ 10

1
  a
  parte: até «na sua vizinhança geográfica»

2
  a
  parte: restante texto

§ 24

1
  a
  parte: até «da sua segurança pessoal»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

§ 43

1
  a
  parte: até «para o programa Galileu e,»

2
  a
  parte: restante texto

§ 51

1
  a
  parte: todo o texto excepto a alínea e)

2
  a
  parte: esta alínea

Diversos

O Deputado Helmut Kuhne, em nome do Grupo PSE, apresentou a seguinte alteração oral à alteração 7/rev:

Está ciente da inexistência de garantias de que os esforços para evitar que o Irão produza urânio enriquecido passível de ser utilizado para fins bélicos sejam coroados de êxito; considera, porém, que a proposta de negociação da UE 3, dos EUA, da Rússia e da China constitui a via mais auspiciosa; saúda a acção multilateral que está na base desta proposta; toma nota com satisfação da parte que cabe à Europa na sua concretização; congratula-se com a disponibilidade dos EUA para participar nas mesmas negociações com o Irão; deplora o facto de as conversações entre o Alto Representante da UE e a troika, por um lado, e o Irão, por outro lado, não terem até aqui conduzido a resultados satisfatórios; admite, pois, que o assunto seja consequentemente tratado ao nível do Conselho de Segurança das Nações Unidas; sublinha que as negociações podem ser retomadas a qualquer momento, desde que existam indicações, por parte do Irão, de que podem chegar a um resultado positivo; congratular-se-ia com a disponibilidade dos Estados Unidos para participarem nessas negociações com o Irão;

6.   Sucessões e testamentos

Relatório: Giuseppe GARGANI (Maioria requerida: qualificada) (art
  o
  39
  o
  do Regimento) (A6-0359/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Anexo, recomendação 2 | 3 | PSE | | + | alterado oralmente |
| Anexo, recomendação 5 | 4 | PSE | VP | | |
| 1/VE | - | 234, 287, 9 |
| 2 | - | |
| Anexo, recomendação 7 | 1 | PSE | | + | alterado oralmente |
| Anexo, recomendação 10 | 2S | PSE | | - | |
| Anexo, recomendação 11 | 5S | PSE | | - | |
| Considerando E | § | texto original | VN | + | 440, 68, 20 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 457, 51, 22 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Anexo, recomendação 2

3

PSE

+

alterado oralmente

Anexo, recomendação 5

4

PSE

VP

1/VE

-

234, 287, 9

2

-

Anexo, recomendação 7

1

PSE

+

alterado oralmente

Anexo, recomendação 10

2S

PSE

-

Anexo, recomendação 11

5S

PSE

-

Considerando E

§

texto original

VN

+

440, 68, 20

votação: resolução (conjunto)

VN

+

457, 51, 22

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: cons E e votação final

Pedidos de votação por partes

PSE

alt 4

1
  a
  parte: até «bens que constituem a herança»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

A Deputada Maria Berger, em nome do Grupo PSE, apresentou a seguinte alteração oral à sua alteração 3:

O Parlamento Europeu considera que o acto legislativo a adoptar deveria, em princípio, assegurar a coincidência de «foro» e «direito», tornando, assim, menos difícil a aplicação do direito estrangeiro.

Assim sendo, o Parlamento Europeu tende a conferir o primado ao local de residência habitual (supressão) enquanto critério de determinação do foro principal e do factor de conexão, entendendo-se por residência habitual:

| a) | a residência habitual do de cujus no momento do seu óbito, desde que aquela tenha sido o seu local de residência habitual, pelo menos, durante dois anos antes da sua morte ou, não sendo o caso, |
| --- | --- |

a)

a residência habitual do de cujus no momento do seu óbito, desde que aquela tenha sido o seu local de residência habitual, pelo menos, durante dois anos antes da sua morte ou, não sendo o caso,

| b) | o local em que o de cujus tinha o seu principal centro de interesses aquando do seu óbito. |
| --- | --- |

b)

o local em que o de cujus tinha o seu principal centro de interesses aquando do seu óbito.

A Deputada Maria Berger, em nome do Grupo PSE, apresentou a seguinte alteração oral à sua alteração 1:

| — | da criação de um «certificado sucessório europeu», que indique de forma vinculativa os beneficiários da herança, as entidades incumbidas da sua administração e os respectivos poderes, bem como os bens objecto da herança, sendo a emissão desse certificado confiada a uma entidade habilitada, em cada um dos sistemas jurídicos nacionais, a conferir-lhe valor oficial, |
| --- | --- |

—

da criação de um «certificado sucessório europeu», que indique de forma vinculativa os beneficiários da herança, as entidades incumbidas da sua administração e os respectivos poderes, bem como os bens objecto da herança, sendo a emissão desse certificado confiada a uma entidade habilitada, em cada um dos sistemas jurídicos nacionais, a conferir-lhe valor oficial,

7.   As mulheres na política internacional

Relatório: Ana Maria GOMES (A6-0362/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 15 | PPE-DE | VE | + | 291, 203, 10 |
| § 3 | § | texto original | VS | - | |
| § 4 | 16 | PPE-DE | VE | + | 296, 206, 7 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 9 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 12 | § | texto original | VS | - | |
| § 13 | 4 | PSE | | + | |
| Após o n
  o
  15 | 5 | PSE | | + | |
| 6 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 262, 214, 30 |
| § 16 | 7 | PSE | | + | |
| § 18 | 17 | PPE-DE | VE | - | 232, 270, 6 |
| § 20 | § | texto original | VS | + | |
| § 25 | 8 | PSE | VE | + | 240, 233, 32 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 29 | § | texto original | vs/VE | + | 256, 237, 12 |
| § 33 | § | texto original | vs/VE | - | 213, 255, 36 |
| § 34 | § | texto original | vs/VE | + | 274, 200, 30 |
| § 36 | § | texto original | VS | - | |
| § 38 | 18 | PPE-DE | VE | + | 271, 211, 28 |
| § 39 | § | texto original | VS | - | |
| § 41 | § | texto original | vs/VE | + | 267, 214, 27 |
| § 42 | § | texto original | VS | - | |
| § 44 | 19 | PPE-DE | VE | + | 288, 191, 29 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 45 | § | texto original | VS | - | |
| § 47 | 20 | PPE-DE | | + | |
| 22 | PSE | | ↓ | |
| § 48 | § | texto original | VS | + | |
| Após o n
  o
  48 | 1 | Verts/ALE | | - | |
| § 49 | 9 | PSE | | + | |
| § 50 | 21 | PPE-DE | VE | + | 258, 240, 10 |
| § 54 | 13 | PSE, ALDE,
  PPE-DE | | + | |
| § 55 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 273, 212, 24 |
| Travessão 24 | § | texto original | VS | + | |
| Considerando B | 2 | PSE | | + | |
| Considerando E | 10 | PSE, PPE-DE | | + | |
| Considerando G | § | texto original | VS | - | |
| Considerando H | § | texto original | VS | - | |
| Considerando J | 11 | PSE, PPE-DE | | + | |
| Considerando K | 12 | PSE, ALDE,
  PPE-DE | | + | |
| Considerando N | § | texto original | VS | - | |
| Considerando O | § | texto original | VS | + | |
| Considerando P | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Considerando Q | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Considerando R | 3 | PSE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 3 | - | |
| § | texto original | | ↓ | |
| Considerando S | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 3 | + | |
| Considerando T | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Considerando Y | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Considerando Z | § | texto original | vs/VE | + | 290, 201, 12 |
| votação: resolução (conjunto) | VE | + | 377, 77, 31 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

15

PPE-DE

VE

+

291, 203, 10

§ 3

§

texto original

VS

-

§ 4

16

PPE-DE

VE

+

296, 206, 7

§

texto original

↓

§ 9

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 12

§

texto original

VS

-

§ 13

4

PSE

+

Após o n
  o
  15

5

PSE

+

6

PSE

VP

1

+

2/VE

+

262, 214, 30

§ 16

7

PSE

+

§ 18

17

PPE-DE

VE

-

232, 270, 6

§ 20

§

texto original

VS

+

§ 25

8

PSE

VE

+

240, 233, 32

§

texto original

↓

§ 29

§

texto original

vs/VE

+

256, 237, 12

§ 33

§

texto original

vs/VE

-

213, 255, 36

§ 34

§

texto original

vs/VE

+

274, 200, 30

§ 36

§

texto original

VS

-

§ 38

18

PPE-DE

VE

+

271, 211, 28

§ 39

§

texto original

VS

-

§ 41

§

texto original

vs/VE

+

267, 214, 27

§ 42

§

texto original

VS

-

§ 44

19

PPE-DE

VE

+

288, 191, 29

§

texto original

↓

§ 45

§

texto original

VS

-

§ 47

20

PPE-DE

+

22

PSE

↓

§ 48

§

texto original

VS

+

Após o n
  o
  48

1

Verts/ALE

-

§ 49

9

PSE

+

§ 50

21

PPE-DE

VE

+

258, 240, 10

§ 54

13

PSE, ALDE,

PPE-DE

+

§ 55

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

273, 212, 24

Travessão 24

§

texto original

VS

+

Considerando B

2

PSE

+

Considerando E

10

PSE, PPE-DE

+

Considerando G

§

texto original

VS

-

Considerando H

§

texto original

VS

-

Considerando J

11

PSE, PPE-DE

+

Considerando K

12

PSE, ALDE,

PPE-DE

+

Considerando N

§

texto original

VS

-

Considerando O

§

texto original

VS

+

Considerando P

§

texto original

VP

1

+

2

-

Considerando Q

§

texto original

VP

1

+

2

-

Considerando R

3

PSE

VP

1

+

2

-

3

-

§

texto original

↓

Considerando S

§

texto original

VP

1

+

2

-

3

+

Considerando T

§

texto original

VP

1

+

2

+

Considerando Y

§

texto original

VP

1

+

2

-

Considerando Z

§

texto original

vs/VE

+

290, 201, 12

votação: resolução (conjunto)

VE

+

377, 77, 31

A alteração 14 não foi posta à votação por não dizer respeito a todas as versões linguísticas (artigo 151
  o
  , n
  o
  1, alínea d), do Regimento).

Pedidos de votação em separado

ALDE: cons G, H, N, e §§ 3, 12

PPE-DE: travessão 24, cons N, O e Z, §§ 3, 12, 20, 29, 33, 34, 36, 39, 41, 42, 45 e 48

Pedidos de votação por partes

PSE

cons Y

1
  a
  parte: todo o texto salvo os termos «(a conciliação da vida profissional ... das mulheres nas zonas de conflito)»

2
  a
  parte: estes termos

§ 9

1
  a
  parte: todo o texto salvo os termos «do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher e»

2
  a
  parte: estes termos

ALDE

cons S

1
  a
  parte: até «cargos electivos»

2
  a
  parte: texto seguinte até «(como acontece com o Ruanda, o Afeganistão e Timor Oriental)»

3
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

cons T

1
  a
  parte: Todo o texto salvo os termos «modificar» e «a aceitação cultural»

2
  a
  parte: estes termos

§ 55

1
  a
  parte: até «mulheres no processo político»

2
  a
  parte: restante texto

alt 6

1
  a
  parte: até «ou Coordenador Especial»

2
  a
  parte: restante texto

ALDE, PSE

cons Q

1
  a
  parte: todo o texto salvo os termos «além das quotas»

2
  a
  parte: estes termos

ALDE, PSE, PPE-DE

cons P

1
  a
  parte: todo o texto salvo os termos «incluindo as políticas de quotas»

2
  a
  parte: estes termos

PSE, PPE-DE

alt 3

1
  a
  parte: até «quanto ao género», excluindo os termos «(como acontece com o Ruanda, o Afeganistão e Timor Leste)»

2
  a
  parte: os termos «(como acontece com o Ruanda, o Afeganistão e Timor Leste)»

3
  a
  parte: restante texto

8.   Luta contra o tráfico de seres humanos — abordagem integrada e propostas de um plano de acção

Relatório: Edit BAUER (A6-0368/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1, após a alínea a) | 1 | Verts/ALE | | + | |
| § 1, alínea f) | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 292, 204, 1 |
| § 1, após a alínea t) | 10 | PPE-DE | | + | |
| § 1, alínea v) | 11 | PPE-DE | | + | |
| § 1, alínea w) | 4 | PSE | | + | |
| 12 | PPE-DE | | + | |
| § 1, alínea x) | 13 | PPE-DE | | + | |
| 5 | PSE | | + | |
| § 1, alínea a bis) | 6 | PSE | | + | |
| § 1, alínea a quinquies) | 14 | PPE-DE | | + | |
| § 1, após a alínea a octies) | 15 | PPE-DE | | + | |
| § 1, alínea a terdecies) | 25S | PPE-DE | VN | + | 299, 178, 19 |
| § 1, alínea a sexdecies) | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 1, alínea a octodecies) | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 1, alínea a vicies) | 16 | PPE-DE | | + | |
| § 1, após a alínea a vicies) | 17 | PPE-DE | | + | |
| 18 | PPE-DE | | + | |
| 19 | PPE-DE | | + | |
| § 1, alínea b quater) | 20 | PPE-DE | | + | |
| § 1, após a alínea b decies) | 21 | PPE-DE | | + | alterado oralmente |
| § 1, alínea b undecies) | 22 | PPE-DE | | + | |
| Após o travessão 28 | 7 | PPE-DE | | + | |
| Considerando D | 8 | PPE-DE | | + | |
| Após o cons D | 2 | PSE | | + | |
| Considerando E | 9 | PPE-DE | | + | |
| Considerando O | 23S | PPE-DE | VN | + | 283, 113, 89 |
| Considerando P | 24S | PPE-DE | VN | + | 246, 209, 19 |
| Considerando W | 3 | PSE | | + | |
| votação: proposta de recomendação | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1, após a alínea a)

1

Verts/ALE

+

§ 1, alínea f)

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

292, 204, 1

§ 1, após a alínea t)

10

PPE-DE

+

§ 1, alínea v)

11

PPE-DE

+

§ 1, alínea w)

4

PSE

+

12

PPE-DE

+

§ 1, alínea x)

13

PPE-DE

+

5

PSE

+

§ 1, alínea a bis)

6

PSE

+

§ 1, alínea a quinquies)

14

PPE-DE

+

§ 1, após a alínea a octies)

15

PPE-DE

+

§ 1, alínea a terdecies)

25S

PPE-DE

VN

+

299, 178, 19

§ 1, alínea a sexdecies)

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 1, alínea a octodecies)

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 1, alínea a vicies)

16

PPE-DE

+

§ 1, após a alínea a vicies)

17

PPE-DE

+

18

PPE-DE

+

19

PPE-DE

+

§ 1, alínea b quater)

20

PPE-DE

+

§ 1, após a alínea b decies)

21

PPE-DE

+

alterado oralmente

§ 1, alínea b undecies)

22

PPE-DE

+

Após o travessão 28

7

PPE-DE

+

Considerando D

8

PPE-DE

+

Após o cons D

2

PSE

+

Considerando E

9

PPE-DE

+

Considerando O

23S

PPE-DE

VN

+

283, 113, 89

Considerando P

24S

PPE-DE

VN

+

246, 209, 19

Considerando W

3

PSE

+

votação: proposta de recomendação

+

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alts 23, 24, 25

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 1, alínea a sexdecies)

1
  a
  parte: até «e/ou longa duração às vítimas»

2
  a
  parte: restante texto

§ 1, alínea a octodecies)

1
  a
  parte: todo o texto salvo os termos «o acesso à educação, a ..., bem como»

2
  a
  parte: estes termos

GUE/NGL

§ 1, alínea f)

1
  a
  parte: todo o texto salvo os termos «de curto prazo»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

A relatora, Edit Bauer, propôs a seguinte alteração oral em substituição da alteração 21:

A Comissão deverá analisar o problema do tráfico de crianças no domínio do desporto no contexto da Decisão-Quadro 2002/629/JAI, prestando especial atenção aos casos em que certos clubes pretendam contratar crianças muito jovens, com o objectivo de ultrapassar a regra relativa aos jogadores formados nas respectivas escolas,

9.   Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu (2005)

Relatório: Andreas SCHWAB (A6-0309/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 6S | PSE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 4 | 7S | PSE | | R | |
| § 6 | 8S | PSE | | + | |
| Após o n
  o
  8 | 12 | Verts/ALE | | - | |
| 13 | Verts/ALE | | - | |
| § 12 | 9 | PSE | | + | |
| 14 | Verts/ALE | | ↓ | |
| Após o n
  o
  16 | 1 | PPE-DE | VE | + | 212, 189, 9 |
| § 25 | 10 | PSE | | + | |
| Após o n
  o
  26 | 11 | PSE | | + | |
| Considerando G | 2 | PSE | VE | + | 226, 178, 9 |
| Considerando J | 3 | PSE | | + | |
| Considerando M | 4 | PSE | | + | |
| Após o cons N | 5 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

6S

PSE

+

§

texto original

↓

§ 4

7S

PSE

R

§ 6

8S

PSE

+

Após o n
  o
  8

12

Verts/ALE

-

13

Verts/ALE

-

§ 12

9

PSE

+

14

Verts/ALE

↓

Após o n
  o
  16

1

PPE-DE

VE

+

212, 189, 9

§ 25

10

PSE

+

Após o n
  o
  26

11

PSE

+

Considerando G

2

PSE

VE

+

226, 178, 9

Considerando J

3

PSE

+

Considerando M

4

PSE

+

Após o cons N

5

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

+

10.   Livro Branco sobre uma política de comunicação europeia

Relatório: Luis HERRERO-TEJEDOR (A6-0365/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | § | texto original | VS | + | |
| § 4 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 8 | 1S | ALDE | | - | |
| Após o n
  o
  8 | 4 | GUE/NGL | | - | |
| § 9 | 2S | ALDE | | - | |
| § 10 | 3 | ALDE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 188, 216, 3 |
| §§ 11 e 12 | § | texto original | VS | + | |
| § 13 | § | texto original | VN | + | 328, 63, 17 |
| § 25 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 29 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 31 | § | texto original | VS | + | |
| § 33 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 34 | § | texto original | vs/VE | + | 218, 174, 4 |
| § 43 | § | texto original | VS | + | |
| § 44 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 184, 204, 6 |
| §§ 45-46 | § | texto original | VS | + | |
| § 53 | § | texto original | VN | + | 330, 48, 7 |
| § 58 | § | texto original | VS | + | |
| Travessão 3 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 195, 190, 4 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 285, 54, 6 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

§

texto original

VS

+

§ 4

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 8

1S

ALDE

-

Após o n
  o
  8

4

GUE/NGL

-

§ 9

2S

ALDE

-

§ 10

3

ALDE

-

§

texto original

VP

1

+

2/VE

-

188, 216, 3

§§ 11 e 12

§

texto original

VS

+

§ 13

§

texto original

VN

+

328, 63, 17

§ 25

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 29

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 31

§

texto original

VS

+

§ 33

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 34

§

texto original

vs/VE

+

218, 174, 4

§ 43

§

texto original

VS

+

§ 44

§

texto original

VP

1

+

2/VE

-

184, 204, 6

§§ 45-46

§

texto original

VS

+

§ 53

§

texto original

VN

+

330, 48, 7

§ 58

§

texto original

VS

+

Travessão 3

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

195, 190, 4

votação: resolução (conjunto)

VN

+

285, 54, 6

Pedidos de votação nominal

UEN: § 13

IND/DEM: § 53 e votação final

Pedidos de votação em separado

IND/DEM: §§ 1, 10, 11-13 (bloco), 43-46 (bloco) e 58

ALDE: §§ 31 e 34

Pedidos de votação por partes

IND/DEM

§ 25

1
  a
  parte: até «instituições regionais e locais»

2
  a
  parte: restante texto

§ 29

1
  a
  parte: até «diferentes do processo decisório»

2
  a
  parte: restante texto

§ 33

1
  a
  parte: até «comunicação regionais e locais»

2
  a
  parte: restante texto

PSE

§ 10

1
  a
  parte: todo o texto salvo a parte «com base no artigo 308
  o
  do Tratado CE»

2
  a
  parte: esta parte

travessão 3

1
  a
  parte: todo o texto salvo a parte «e 308
  o
  »

2
  a
  parte: esta parte

ALDE

§ 4

1
  a
  parte: todo o texto salvo a parte «estruturada primordialmente através dos meios de comunicação social ... das questões europeias»

2
  a
  parte: esta parte

§ 44

1
  a
  parte: até «introduzir melhorias»

2
  a
  parte: restante texto

11.   Etiópia

Propostas de resolução: B6-0596/2006, 0598/2006, 0600/2006, 0603/2006, 0606/2006 e 0613/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0596/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0596/2006 | | GUE//NGL | | ↓ | |
| B6-0598/2006 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0600/2006 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0603/2006 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0606/2006 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0613/2006 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0596/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0596/2006

GUE//NGL

↓

B6-0598/2006

UEN

↓

B6-0600/2006

ALDE

↓

B6-0603/2006

PSE

↓

B6-0606/2006

PPE-DE

↓

B6-0613/2006

Verts/ALE

↓

12.   Bangladeche

Propostas de resolução: B6-0595/2006, 0599/2006, 0601/2006, 0605/2006, 0608/2006 e 0612/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0595/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| Após o § 6 | 2 | PSE | | - | |
| § 11 | § | texto original | VN | - | 27, 32, 1 |
| Após o § 11 | 1 | Verts/ALE | VN | - | 24, 34, 4 |
| § 12 | § | texto original | VS | - | |
| Considerando A | 3 | PPE-DE | | + | |
| Considerando C | § | texto original | VS | - | |
| Considerando D | § | texto original | VS | - | |
| Considerando H | § | texto original | VN | - | 27, 36, 0 |
| Considerando J | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 60, 1, 1 |
| Propostas de resolução apresentadas pelos grupos políticos |
| B6-0595/2006 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0599/2006 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0601/2006 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0605/2006 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0608/2006 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0612/2006 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0595/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

Após o § 6

2

PSE

-

§ 11

§

texto original

VN

-

27, 32, 1

Após o § 11

1

Verts/ALE

VN

-

24, 34, 4

§ 12

§

texto original

VS

-

Considerando A

3

PPE-DE

+

Considerando C

§

texto original

VS

-

Considerando D

§

texto original

VS

-

Considerando H

§

texto original

VN

-

27, 36, 0

Considerando J

§

texto original

VP

1

+

2

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

60, 1, 1

Propostas de resolução apresentadas pelos grupos políticos

B6-0595/2006

GUE/NGL

↓

B6-0599/2006

ALDE

↓

B6-0601/2006

PSE

↓

B6-0605/2006

PPE-DE

↓

B6-0608/2006

UEN

↓

B6-0612/2006

Verts/ALE

↓

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: cons H, § 11 e alt 1

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: cons C, D e H, §§ 11 e 12

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

Considerando J

1
  a
  parte: até «e da liberdade de imprensa»

2
  a
  parte: restante texto

13.   Irão

Propostas de resolução: B6-0597/2006, 0602/2006, 0604/2006, 0607/2006, 0609/2006 e 0614/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0597/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 60, 0, 3 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0597/2006 | | GUE//NGL | | ↓ | |
| B6-0602/2006 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0604/2006 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0607/2006 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0609/2006 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0614/2006 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0597/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

votação: resolução (conjunto)

VN

+

60, 0, 3

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0597/2006

GUE//NGL

↓

B6-0602/2006

PSE

↓

B6-0604/2006

ALDE

↓

B6-0607/2006

PPE-DE

↓

B6-0609/2006

UEN

↓

B6-0614/2006

Verts/ALE

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Proposta de regulamento C6-0334/2006 — Acordo de pescas UE/Mauritânia

A favor: 359

ALDE: Cavada, Mulder, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Grabowski, Pęk, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Landsbergis, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 48

ALDE: Carlshamre, Hall, Harkin

GUE/NGL: Holm, Liotard, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott

NI: Allister, Mote

PPE-DE: Fjellner, Heaton-Harris, Ibrisagic, Wohlin

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 72

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

IND/DEM: Clark, Farage, Knapman, Wise, Železný

NI: Baco, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Gobbo, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: McMillan-Scott

PSE: Scheele

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Emanuel Jardim Fernandes, Hartmut Nassauer

Contra:
  Gerard Batten, Derek Roland Clark, Gunnar Hökmark, Nigel Farage, Thomas Wise, Charlotte Cederschiöld,

2.   RC B6-0585/2006 — Armas biológicas e toxínicas (CABT)

Alteração 2

A favor: 261

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Lundgren, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Gobbo, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Bowis, Brepoels, Fjellner, Ibrisagic, Purvis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof

Contra: 261

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise, Železný

NI: Allister, Belohorská, Helmer, Mote, Mussolini

PPE-DE: Albertini, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Titley

UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

IND/DEM: Coûteaux

NI: Baco, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Romagnoli, Schenardi

PSE: Howitt

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Charlotte Cederschiöld, Gunnar Hökmark,

3.   RC B6-0585/2006 — Armas biológicas e toxínicas (CABT)

Alteração 3

A favor: 293

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Lundgren, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Bowis, Brepoels, Cederschiöld, Fjellner, Ibrisagic, Purvis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 232

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise, Železný

NI: Allister, Belohorská, Helmer, Mote, Mussolini

PPE-DE: Albertini, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Titley

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 12

ALDE: Lambsdorff

NI: Baco, Borghezio, Gobbo, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Romagnoli, Schenardi

PSE: Howitt

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Charlotte Cederschiöld, Gunnar Hökmark

4.   Relatório Stubb A6-0367/2006

N
  o
  11

A favor: 520

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Lundgren, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mussolini, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 24

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

IND/DEM: Batten, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Baco, Borghezio, Claeys, Dillen, Gobbo, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mote, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Deva

UEN: Pirilli

Verts/ALE: van Buitenen

5.   Relatório Stubb A6-0367/2006

N
  o
  13

A favor: 530

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Lundgren, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gobbo, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 1

NI: Mote

Abstenções: 8

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Baco

Verts/ALE: van Buitenen

6.   Relatório Stubb A6-0367/2006

N
  o
  16

A favor: 458

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde, Grabowski, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Mussolini, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Ždanoka

Contra: 71

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise

NI: Allister, Martin Hans-Peter, Mote

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber

Abstenções: 13

IND/DEM: Coûteaux

NI: Borghezio, Gobbo, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Posselt

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

7.   Relatório Stubb A6-0367/2006

Resolução

A favor: 519

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Lundgren, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Mussolini, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 9

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Mote

Abstenções: 14

GUE/NGL: Pflüger, Triantaphyllides, Wagenknecht

IND/DEM: Coûteaux

NI: Allister, Baco, Borghezio, Gobbo, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Romagnoli, Schenardi

Verts/ALE: van Buitenen

8.   Relatório Von Wogau A6-0366/2006

Alteração 15

A favor: 47

ALDE: Szent-Iványi, Väyrynen

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Caspary

PSE: Grech, Hughes, Muscat

Verts/ALE: Evans Jill, Lambert, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter

Contra: 483

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Coûteaux, Grabowski, Pęk, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 15

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Baco, Battilocchio, Borghezio, Gobbo

PSE: Ferreira Anne

Verts/ALE: van Buitenen, Schmidt Frithjof, Schroedter, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  John Attard-Montalto,

Contra:
  Daniel Caspary,

9.   Relatório Von Wogau A6-0366/2006

Alteração 16

A favor: 56

ALDE: Carlshamre

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Lundgren, Nattrass, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wise, Zapałowski

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Podestà

PSE: Attard-Montalto, Grech, Muscat

Verts/ALE: Lambert, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Ždanoka

Contra: 453

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Coûteaux, Železný

NI: Allister, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Szymański, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Smith, Staes, Turmes

Abstenções: 34

ALDE: Harkin

NI: Baco, Battilocchio, Borghezio, Gobbo, Helmer

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Van Orden, Vlasák

Verts/ALE: van Buitenen, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Paul Marie Coûteaux,

10.   Relatório Von Wogau A6-0366/2006

N
  o
  7/2

A favor: 237

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Tomczak

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Gobbo, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Esteves, Seeberg, Wohlin, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Buitenweg, Smith

Contra: 265

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Lundgren, Nattrass, Rogalski, Sinnott, Wise, Železný

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Attard-Montalto, Castex, Ferreira Anne, Grech, Laignel, Lienemann, Muscat, Occhetto, Paasilinna

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 41

ALDE: Harkin

IND/DEM: Bonde, Pęk, Zapałowski

NI: Belohorská, Claeys, Helmer, Mote

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Van Orden, Vlasák

PSE: Bösch, Chiesa

Verts/ALE: van Buitenen, Romeva i Rueda, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Raül Romeva i Rueda

11.   Relatório Von Wogau A6-0366/2006

N
  o
  27

A favor: 474

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Sinnott, Železný

NI: Battilocchio, Helmer, Mussolini

PPE-DE: Albertini, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Rutowicz, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 28

ALDE: Jäätteenmäki, Susta

GUE/NGL: Aita, Manolakou, Toussas

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Lundgren, Nattrass, Pęk, Rogalski, Tomczak, Wise, Zapałowski

NI: Allister, Baco, Chruszcz, Giertych, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Rudi Ubeda

PSE: El Khadraoui

UEN: Angelilli, Poli Bortone

Abstenções: 42

GUE/NGL: Agnoletto, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux

NI: Belohorská, Borghezio, Claeys, Dillen, Gobbo, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Schenardi

PSE: Scheele

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Voggenhuber

12.   Relatório Von Wogau A6-0366/2006

N
  o
  44

A favor: 407

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Baco, Mussolini

PPE-DE: Albertini, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hazan, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Berlato, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kamiński, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 106

ALDE: Ek, Schmidt Olle

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Lundgren, Nattrass, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mauro, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Van Orden, Vlasák

PSE: Cashman, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, Martin David, Scheele, Simpson, Titley, Willmott

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Lucas, Schlyter

Abstenções: 28

ALDE: Harkin

NI: Battilocchio, Belohorská, Borghezio, Gobbo

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Grech, Hedh, Hedkvist Petersen, Muscat, Segelström, Westlund

UEN: Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: van Buitenen, Evans Jill, Lambert, Lichtenberger, Romeva i Rueda, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Lars Wohlin

13.   Relatório Von Wogau A6-0366/2006

N
  o
  51/1

A favor: 435

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde

NI: Belohorská, Mussolini

PPE-DE: Albertini, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Rutowicz, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 92

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Lundgren, Nattrass, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Baco, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mote, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mauro, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Van Orden, Vlasák

UEN: Berlato, Pirilli, Poli Bortone

Verts/ALE: Lucas, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter

Abstenções: 10

IND/DEM: Coûteaux

NI: Battilocchio, Borghezio, Gobbo

PSE: Attard-Montalto, Scheele

UEN: Camre, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen, Romeva i Rueda

Correcções e intenções de voto

A favor:
  John Attard-Montalto

Contra:
  Lars Wohlin

14.   Relatório Von Wogau A6-0366/2006

N
  o
  51/2

A favor: 405

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Battilocchio, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Berlato, Czarnecki Marek Aleksander, Pirilli, Poli Bortone, Szymański, Zīle

Contra: 98

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Knapman, Lundgren, Nattrass, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Mauro, Strejček, Wohlin

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Rutowicz, Ryan, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 36

NI: Allister, Baco, Borghezio, Gobbo, Helmer

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Tannock, Van Orden, Vlasák

PSE: Castex, Scheele

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer

Correcções e intenções de voto

A favor:
  John Attard-Montalto

15.   Relatório Von Wogau A6-0366/2006

N
  o
  53

A favor: 389

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Mussolini

PPE-DE: Albertini, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Howitt, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Madeira, Maňka, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Czarnecki Ryszard, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Jonckheer

Contra: 130

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Lundgren, Nattrass, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gobbo, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Van Orden, Vlasák

PSE: Correia, Cottigny, Laignel, Weber Henri

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Horáček, Hudghton, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Harkin

PPE-DE: Mauro

PSE: Cashman, Castex, Guy-Quint, Hazan, Honeyball, Hughes, Lienemann, McAvan, Martin David, Roure, Simpson, Titley, Willmott

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Henri Weber

Contra:
  Lars Wohlin

16.   Relatório Von Wogau A6-0366/2006

Resolução

A favor: 414

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Claeys, Dillen, Mussolini

PPE-DE: Albertini, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Simpson, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Jonckheer

Contra: 117

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Lundgren, Nattrass, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mauro, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

ALDE: Harkin

NI: Borghezio, Gobbo

PSE: Attard-Montalto, Castex, Chiesa, Grech, Muscat, Scheele

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Buitenweg

17.   Relatório Gargani A6-0359/2006

Considerando E

A favor: 440

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Henin, Kaufmann, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Strož, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Battilocchio, Belohorská, Mussolini

PPE-DE: Albertini, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 68

GUE/NGL: de Brún, Holm, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Pflüger, Seppänen, Svensson, Toussas, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise

NI: Allister, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gobbo, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mote, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Atkins, Beazley, Böge, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Fjellner, García-Margallo y Marfil, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Oomen-Ruijten, Parish, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Wohlin

PSE: Simpson

Abstenções: 20

GUE/NGL: Wagenknecht

IND/DEM: Grabowski, Pęk, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Baco, Martin Hans-Peter

PSE: Cashman, Corbett, Honeyball, Hughes, McAvan, Martin David, Titley, Willmott

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Lichtenberger

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Carl Schlyter

18.   Relatório Gargani A6-0359/2006

Resolução

A favor: 457

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Strož, Uca, Wurtz, Zimmer

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stauner, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pittella, Poignant, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 51

GUE/NGL: de Brún, Holm, Liotard, Manolakou, Pflüger, Seppänen, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Helmer, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Elles, Fajmon, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Van Orden, Wohlin

Abstenções: 22

IND/DEM: Coûteaux, Grabowski, Pęk, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Borghezio, Gobbo

PPE-DE: Szájer

PSE: Cashman, Corbett, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, Martin David, Simpson, Titley, Willmott

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Martin Schulz, Poul Nyrup Rasmussen

19.   Relatório Bauer A6-0368/2006

Alteração 25

A favor: 299

ALDE: Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, Duff, Gentvilas, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kułakowski, Lax, Lynne, Maaten, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ries, Savi, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Kaufmann, Liotard, Pflüger, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Helmer, Martin Hans-Peter, Mussolini

PPE-DE: Albertini, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec

PSE: Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Cashman, De Keyser, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Gebhardt, Golik, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Honeyball, Howitt, Jöns, Kindermann, Koterec, Krehl, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, Mastenbroek, Matsouka, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Piecyk, Pittella, Prets, Rothe, Rouček, Sacconi, Scheele, Simpson, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tzampazi, Van Lancker, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Cramer, Evans Jill, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Smith, Staes, Turmes

Contra: 178

ALDE: Attwooll, Beaupuy, Carlshamre, Cavada, De Sarnez, Drčar Murko, Ek, Griesbeck, Harkin, Kacin, Lehideux, Losco, Mohácsi, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Prodi, Resetarits, Sbarbati, Schmidt Olle, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Lundgren, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Allister, Borghezio, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cederschiöld, Coveney, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Fjellner, Fontaine, Gaubert, Grossetête, Guellec, Higgins, Hökmark, Ibrisagic, Kauppi, McGuinness, Mitchell, Panayotopoulos-Cassiotou, Seeberg, Sudre, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Berès, Bono, Bourzai, Carnero González, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Correia, De Rossa, Désir, Díez González, Douay, Estrela, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Jørgensen, Kósáné Kovács, Kuc, Laignel, Madeira, Maňka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Paasilinna, Pahor, Poignant, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Swoboda, Thomsen, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Westlund, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Harms, Lipietz, Lucas, Özdemir, Schlyter, Schmidt Frithjof, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 19

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise

PPE-DE: Ventre

PSE: Geringer de Oedenberg, Grech, Guy-Quint, Hänsch, Hazan, Muscat, Titley

Verts/ALE: Aubert, Beer, Breyer, van Buitenen, Lichtenberger

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Elisa Ferreira, Jamila Madeira, Hélène Flautre,

Contra:
  John Attard-Montalto, Henri Weber

20.   Relatório Bauer A6-0368/2006

Alteração 23

A favor: 283

ALDE: Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, Duff, Gentvilas, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Kułakowski, Lax, Lynne, Maaten, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Kaufmann, Liotard, Pflüger, Uca, Wagenknecht, Zimmer

NI: Baco, Belohorská, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, Busquin, Cashman, Corbett, De Keyser, De Rossa, Désir, Ettl, Falbr, Fava, Ferreira Elisa, Gebhardt, Golik, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Kindermann, Krehl, Lambrinidis, Leichtfried, Locatelli, Madeira, Mastenbroek, Matsouka, Napoletano, Occhetto, Piecyk, Pittella, Prets, Rothe, Sacconi, Scheele, Stockmann, Van Lancker, Vincenzi

UEN: Crowley, Ó Neachtain

Verts/ALE: Cramer, Evans Jill, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes

Contra: 113

ALDE: Attwooll, Beaupuy, Carlshamre, Cavada, De Sarnez, Drčar Murko, Ek, Griesbeck, Harkin, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Lehideux, Losco, Mohácsi, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Prodi, Resetarits, Sbarbati, Schmidt Olle, Susta, Szent-Iványi, Toia, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kohlíček, Manolakou, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Lundgren, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cederschiöld, Coveney, Demetriou, De Veyrac, Fjellner, Grossetête, Higgins, Hökmark, Kauppi, Marques, Mitchell, Panayotopoulos-Cassiotou, Seeberg, Wohlin

PSE: Chiesa, Christensen, De Vits, Estrela, Jørgensen, Kósáné Kovács, Koterec, Kuc, Myller, Riera Madurell, Sakalas, dos Santos, Schaldemose, Thomsen

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Flautre, Lipietz, Lucas, Schlyter, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 89

ALDE: Takkula

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Battilocchio

PPE-DE: Deva, Posselt, Ventre

PSE: Andersson, Arif, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Berès, Bono, Bourzai, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Correia, Douay, El Khadraoui, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Jöns, Laignel, Leinen, Lienemann, McAvan, Maňka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Poignant, Rasmussen, Reynaud, Rosati, Rouček, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Simpson, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

Verts/ALE: Aubert, van Buitenen, Lichtenberger

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Othmar Karas, John Attard-Montalto,

Contra:
  Mairead McGuinness

21.   Relatório Bauer A6-0368/2006

Alteração 24

A favor: 246

ALDE: Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, Duff, Gentvilas, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Kułakowski, Lax, Lynne, Maaten, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Kaufmann, Meyer Pleite, Pflüger, Strož, Uca, Wagenknecht, Zimmer

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà

PSE: Attard-Montalto, van den Berg, Berman, Bozkurt, De Keyser, Gebhardt, Gröner, Mastenbroek, Piecyk, Tabajdi

UEN: Crowley, Ó Neachtain

Verts/ALE: Cramer, Evans Jill, Hammerstein Mintz, Harms, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Smith, Staes, Turmes

Contra: 209

ALDE: Attwooll, Beaupuy, Carlshamre, Cavada, De Sarnez, Drčar Murko, Ek, Griesbeck, Harkin, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Lehideux, Losco, Mohácsi, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Prodi, Resetarits, Sbarbati, Schmidt Olle, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Virrankoski

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Holm, Manolakou, Maštálka, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Goudin, Grabowski, Lundgren, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Zapałowski

NI: Allister, Battilocchio, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cederschiöld, Coveney, Demetriou, De Veyrac, Fjellner, Grossetête, Higgins, Hökmark, Kauppi, Mitchell, Seeberg, Stubb, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Beglitis, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Pittella, Poignant, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Simpson, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Flautre, Lipietz, Lucas, Schlyter, Schmidt Frithjof, Ždanoka

Abstenções: 19

GUE/NGL: Henin, Liotard

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Belohorská

PPE-DE: Posselt, Ventre

PSE: Gurmai, Hänsch, Mikko, Wiersma

Verts/ALE: Aubert, van Buitenen, Lichtenberger, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  John Attard-Montalto

Contra:
  Mairead McGuinness

22.   Relatório Herrero-Tejedor A6-0365/2006

N
  o
  13

A favor: 328

ALDE: Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kułakowski, Lax, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Kohlíček, Maštálka, Papadimoulis, Ransdorf, Strož, Zimmer

NI: Battilocchio, Belohorská, Mussolini

PPE-DE: Albertini, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Sonik, Spautz, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cercas, Chiesa, Corbett, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedkvist Petersen, Herczog, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Locatelli, Madeira, Maňka, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Poignant, Prets, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Berlato, Crowley, Pirilli, Poli Bortone

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Cramer, Evans Jill, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 63

ALDE: Cavada

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Liotard, Manolakou, Seppänen, Svensson, Toussas

IND/DEM: Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Pęk, Sinnott, Tomczak, Wise

NI: Allister, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Atkins, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Stevenson, Strejček, Tannock, Ventre, Vlasák, Wohlin

PSE: Falbr, Occhetto, Tabajdi

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Libicki, Rutowicz, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Schlyter, Smith

Abstenções: 17

GUE/NGL: Meyer Pleite, Pflüger, Remek, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

NI: Baco

PSE: Cashman, Hedh, Honeyball, Howitt, McAvan, Simpson, Titley, Willmott

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Tobias Pflüger, Sahra Wagenknecht

23.   Relatório Herrero-Tejedor A6-0365/2006

N
  o
  53

A favor: 330

ALDE: Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Kułakowski, Lax, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Maštálka, Meyer Pleite, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Wurtz, Zimmer

NI: Battilocchio, Belohorská, Mussolini

PPE-DE: Albertini, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Queiró, Radwan, Roithová, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Sonik, Spautz, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Ventre, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Zappalà, Zieleniec

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Chiesa, Corbett, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Kuc, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, McAvan, Madeira, Maňka, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Muscat, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Poignant, Prets, Rasmussen, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Simpson, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Libicki, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Cramer, Evans Jill, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 48

GUE/NGL: Holm, Liotard, Manolakou, Seppänen, Svensson, Toussas

IND/DEM: Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wise

NI: Allister, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Atkins, Cabrnoch, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Harbour, Hökmark, Kamall, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Stevenson, Strejček, Tannock, Vlasák, von Wogau

PSE: Locatelli

UEN: Camre

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 7

GUE/NGL: de Brún, Pflüger, Triantaphyllides, Wagenknecht

IND/DEM: Pęk

NI: Baco

PPE-DE: Reul

24.   Relatório Herrero-Tejedor A6-0365/2006

Resolução

A favor: 285

ALDE: Attwooll, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Lax, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Prodi, Resetarits, Ries, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Strož, Zimmer

NI: Battilocchio, Belohorská, Mussolini

PPE-DE: Albertini, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Busuttil, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Jackson, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Novak, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Radwan, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Spautz, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zieleniec

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badia I Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, Carnero González, Cashman, Cercas, Chiesa, Corbett, Correia, De Keyser, De Rossa, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Golik, Gomes, Gröner, Gurmai, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Kindermann, Koterec, Kuc, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Locatelli, Madeira, Maňka, Matsouka, Miguélez Ramos, Muscat, Napoletano, Paasilinna, Poignant, Prets, Rasmussen, Rosati, Rothe, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Yañez-Barnuevo García

UEN: Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Libicki, Pirilli, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Cramer, Evans Jill, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes

Contra: 54

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Henin, Holm, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Meyer Pleite, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Wagenknecht

IND/DEM: Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Pęk, Sinnott, Tomczak, Wise

NI: Allister, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Atkins, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Kamall, Nicholson, Ouzký, Parish, Reul, Roithová, Stevenson, Strejček, Tannock, Vlasák

UEN: Camre

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 6

GUE/NGL: Flasarová, Remek, Wurtz

NI: Baco

PPE-DE: Ventre

Verts/ALE: Lucas

25.   RC B6-0595/2006 — Bangladeche

N
  o
  11

A favor: 27

ALDE: Bowles, Jensen, Matsakis, Schuth

GUE/NGL: Kohlíček, Pflüger, Strož

IND/DEM: Bonde, Sinnott

NI: Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: Arnaoutakis, De Vits, Ettl, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gomes, Kindermann, Kuc, Pinior, Prets, Sakalas

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Libicki

Verts/ALE: Breyer, Onesta, Schlyter

Contra: 32

PPE-DE: Bauer, Bowis, Caspary, Chichester, Daul, De Blasio, Deß, Deva, Duka-Zólyomi, Gauzès, Gomolka, Grossetête, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Mann Thomas, Mavrommatis, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Sonik, Stevenson, Sudre, Tannock, Wieland, Zaleski

Abstenções: 1

UEN: Rutowicz

26.   RC B6-0595/2006 — Bangladeche

Alteração 1

A favor: 24

ALDE: Bowles, Jensen, Matsakis, Schuth

GUE/NGL: Kohlíček, Pflüger, Strož

IND/DEM: Bonde, Sinnott

PSE: Arnaoutakis, De Vits, Ettl, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gomes, Kindermann, Kuc, Medina Ortega, Pinior, Prets, Sakalas

Verts/ALE: Breyer, Onesta, Schlyter

Contra: 34

PPE-DE: Bauer, Bowis, Caspary, Chichester, Daul, De Blasio, Deß, Deva, Duka-Zólyomi, Gauzès, Gomolka, Grossetête, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, Mann Thomas, Mavrommatis, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Sonik, Stevenson, Sudre, Tannock, Wieland, Zaleski

UEN: Czarnecki Ryszard

Abstenções: 4

NI: Wojciechowski Bernard Piotr

UEN: Bielan, Libicki, Rutowicz

27.   RC B6-0595/2006 — Bangladeche

Considerando H

A favor: 27

ALDE: Bowles, Jensen, Matsakis, Schuth

GUE/NGL: Kohlíček, Pflüger, Strož

IND/DEM: Bonde

NI: Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: Arnaoutakis, De Vits, Ettl, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Golik, Gomes, Kindermann, Kuc, Medina Ortega, Pinior, Prets, Sakalas

UEN: Bielan, Libicki

Verts/ALE: Breyer, Onesta, Schlyter

Contra: 36

IND/DEM: Sinnott

PPE-DE: Bauer, Bowis, Caspary, Chichester, Daul, De Blasio, Deß, Deva, Duka-Zólyomi, Gauzès, Gomolka, Grossetête, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, Mann Thomas, Mavrommatis, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Sonik, Stevenson, Sudre, Tannock, Wieland, Zaleski

UEN: Czarnecki Ryszard, Rutowicz

28.   RC B6-0595/2006 — Bangladeche

Resolução

A favor: 60

ALDE: Bowles, Jensen, Matsakis, Schuth

GUE/NGL: Kohlíček, Strož

IND/DEM: Bonde, Sinnott

NI: Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Bauer, Bowis, Caspary, Chichester, Daul, De Blasio, Deß, Duka-Zólyomi, Gauzès, Gomolka, Grossetête, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, Mann Thomas, Mavrommatis, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Sonik, Stevenson, Sudre, Tannock, Wieland, Zaleski

PSE: Arnaoutakis, De Vits, Ettl, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Golik, Gomes, Kindermann, Kuc, Medina Ortega, Pinior, Prets, Sakalas

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Libicki, Rutowicz

Verts/ALE: Onesta, Schlyter

Contra: 1

PPE-DE: Deva

Abstenções: 1

GUE/NGL: Pflüger

29.   RC B6-0597/2006 — Irão

Resolução

A favor: 60

ALDE: Bowles, Jensen, Matsakis, Schuth

IND/DEM: Bonde, Sinnott

NI: Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Bauer, Bowis, Caspary, Chichester, Daul, De Blasio, Deß, Deva, Duka-Zólyomi, Gauzès, Gomolka, Grossetête, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, Mann Thomas, Mavrommatis, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Sonik, Stevenson, Sudre, Tannock, Wieland, Zaleski

PSE: Arnaoutakis, De Vits, Ettl, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Golik, Gomes, Kindermann, Kuc, Medina Ortega, Pinior, Prets, Sakalas

UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Libicki, Rutowicz

Verts/ALE: Breyer, Onesta, Schlyter

Abstenções: 3

GUE/NGL: Kohlíček, Pflüger, Strož

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0491

Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2006)0506 — C6-0334/2006 — 2006/0168(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento Conselho (COM(2006)0506) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento Conselho (COM(2006)0506) (1),

| — | Tendo em conta o projecto de Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia,

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  em conjugação com o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  em conjugação com o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0334/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0334/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o artigo 134
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o artigo 134
  o
  do seu Regimento,

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República Islâmica da Mauritânia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República Islâmica da Mauritânia.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0492

Gaza

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Faixa de Gaza

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Médio Oriente, em particular as de 2 de Fevereiro de 2006 sobre o resultado das eleições na Palestina e a situação em Jerusalém Oriental (1), de 1 de Junho de 2006 sobre a crise humanitária nos territórios palestinianos e o papel da UE (2) e de 7 de Setembro de 2006 sobre a situação no Médio Oriente (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Médio Oriente, em particular as de 2 de Fevereiro de 2006 sobre o resultado das eleições na Palestina e a situação em Jerusalém Oriental (1), de 1 de Junho de 2006 sobre a crise humanitária nos territórios palestinianos e o papel da UE (2) e de 7 de Setembro de 2006 sobre a situação no Médio Oriente (3),

| — | Tendo em conta as Resoluções n
  o
  s 242 (1967) e 338 (1973) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Resoluções n
  o
  s 242 (1967) e 338 (1973) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o «Roteiro para a Paz» do Quarteto, de 30 de Abril de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Roteiro para a Paz» do Quarteto, de 30 de Abril de 2003,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 15 de Setembro de 2006, 16 e 17 de Outubro de 2006 e 13 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas de 15 de Setembro de 2006, 16 e 17 de Outubro de 2006 e 13 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que as operações militares israelitas na Faixa de Gaza, desde Junho de 2006, tiveram por consequência mais de 300 mortes, incluindo as de muitos civis, e que o ataque de Israel a Beit Hanun, em 8 de Novembro de 2006, resultou na morte de 19 Palestinianos, na sua maioria crianças e mulheres, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as operações militares israelitas na Faixa de Gaza, desde Junho de 2006, tiveram por consequência mais de 300 mortes, incluindo as de muitos civis, e que o ataque de Israel a Beit Hanun, em 8 de Novembro de 2006, resultou na morte de 19 Palestinianos, na sua maioria crianças e mulheres,

| B. | Extremamente preocupado com o facto de, devido à destruição maciça de edifícios públicos e privados, à desorganização de hospitais, clínicas e escolas, à privação do acesso à água, aos alimentos e à electricidade, à destruição dos terrenos agrícolas e ao bloqueio total da Faixa de Gaza, a crise humanitária ter alcançado um nível catastrófico, |
| --- | --- |

B.

Extremamente preocupado com o facto de, devido à destruição maciça de edifícios públicos e privados, à desorganização de hospitais, clínicas e escolas, à privação do acesso à água, aos alimentos e à electricidade, à destruição dos terrenos agrícolas e ao bloqueio total da Faixa de Gaza, a crise humanitária ter alcançado um nível catastrófico,

| C. | Considerando que os ataques visaram directamente bens de carácter civil e que as agressões desproporcionadas ou indiscriminadas contra a população civil constituem uma flagrante violação dos direitos fundamentais, tal como são definidos pelo direito internacional e pelas Convenções de Genebra, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os ataques visaram directamente bens de carácter civil e que as agressões desproporcionadas ou indiscriminadas contra a população civil constituem uma flagrante violação dos direitos fundamentais, tal como são definidos pelo direito internacional e pelas Convenções de Genebra,

| D. | Considerando a declaração do Primeiro-Ministro israelita, Ehud Olmert, que manifestou a sua consternação e o seu pesar por aquilo que qualificou como o resultado de «uma falha técnica» em Beit Hanun, em 8 de Novembro de 2006, e a decisão do exército israelita de instaurar um inquérito interno, |
| --- | --- |

D.

Considerando a declaração do Primeiro-Ministro israelita, Ehud Olmert, que manifestou a sua consternação e o seu pesar por aquilo que qualificou como o resultado de «uma falha técnica» em Beit Hanun, em 8 de Novembro de 2006, e a decisão do exército israelita de instaurar um inquérito interno,

| E. | Considerando que o direito de um Estado a defender-se não pode justificar uma utilização desproporcionada ou indiscriminada da força e que o direito humanitário internacional proíbe estritamente os ataques contra civis, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o direito de um Estado a defender-se não pode justificar uma utilização desproporcionada ou indiscriminada da força e que o direito humanitário internacional proíbe estritamente os ataques contra civis,

| F. | Considerando que o novo ciclo de violência representa uma ameaça para os esforços realizados pelo Presidente da Autoridade Palestiniana com o objectivo de constituir um novo Governo palestiniano de unidade nacional, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o novo ciclo de violência representa uma ameaça para os esforços realizados pelo Presidente da Autoridade Palestiniana com o objectivo de constituir um novo Governo palestiniano de unidade nacional,

| G. | Considerando que a comunidade internacional e a União Europeia têm fornecido um apoio considerável para solucionar a crise humanitária na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, com especial relevo para o Mecanismo Temporário Internacional (MTI), mas que essa assistência não pode atender a todas as necessidades, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a comunidade internacional e a União Europeia têm fornecido um apoio considerável para solucionar a crise humanitária na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, com especial relevo para o Mecanismo Temporário Internacional (MTI), mas que essa assistência não pode atender a todas as necessidades,

| H. | Profundamente preocupado com as consequências da recente nomeação de Avigdor Lieberman como Vice-Primeiro-Ministro de Israel, |
| --- | --- |

H.

Profundamente preocupado com as consequências da recente nomeação de Avigdor Lieberman como Vice-Primeiro-Ministro de Israel,

| I. | Considerando que o processo de paz no Médio Oriente se encontra sem solução política e diplomática, embora seja essencial encontrar uma solução justa e duradoira para o conflito israelo-palestiniano com vista à instauração da paz e da segurança no conjunto da região, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o processo de paz no Médio Oriente se encontra sem solução política e diplomática, embora seja essencial encontrar uma solução justa e duradoira para o conflito israelo-palestiniano com vista à instauração da paz e da segurança no conjunto da região,

| J. | Considerando que a União Europeia, enquanto membro do Quarteto (de que também fazem parte as Nações Unidas, os Estados Unidos da América e a Rússia), tem uma responsabilidade especial em termos de paz e de segurança no Médio Oriente, região vizinha da Europa, e que importa por conseguinte melhorar os instrumentos e os métodos de coordenação da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), inclusivamente através da adopção de uma posição comum no âmbito da PESC nos termos dos artigos 15
  o
  e 16
  o
  do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a União Europeia, enquanto membro do Quarteto (de que também fazem parte as Nações Unidas, os Estados Unidos da América e a Rússia), tem uma responsabilidade especial em termos de paz e de segurança no Médio Oriente, região vizinha da Europa, e que importa por conseguinte melhorar os instrumentos e os métodos de coordenação da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), inclusivamente através da adopção de uma posição comum no âmbito da PESC nos termos dos artigos 15
  o
  e 16
  o
  do Tratado da União Europeia,

| 1. | Apresenta as suas condolências e o seu pesar às famílias das vítimas do recente bombardeamento ocorrido em Beit Nahun e a todas as demais vítimas inocentes; |
| --- | --- |

1.

Apresenta as suas condolências e o seu pesar às famílias das vítimas do recente bombardeamento ocorrido em Beit Nahun e a todas as demais vítimas inocentes;

| 2. | Manifesta a sua profunda indignação pelas operações militares levadas a cabo pelas forças israelitas em Beit Hanun e na Faixa de Gaza, e condena o exército de Israel por protagonizar acções desproporcionadas, que estão a minar as tentativas para dar início ao processo de paz; |
| --- | --- |

2.

Manifesta a sua profunda indignação pelas operações militares levadas a cabo pelas forças israelitas em Beit Hanun e na Faixa de Gaza, e condena o exército de Israel por protagonizar acções desproporcionadas, que estão a minar as tentativas para dar início ao processo de paz;

| 3. | Insta o Governo israelita a cessar imediatamente as suas operações militares na Faixa de Gaza e reafirma que não existe uma solução militar para o conflito israelo-palestiniano; |
| --- | --- |

3.

Insta o Governo israelita a cessar imediatamente as suas operações militares na Faixa de Gaza e reafirma que não existe uma solução militar para o conflito israelo-palestiniano;

| 4. | Exorta as milícias palestinianas a cessarem o lançamento de «rockets» sobre o território israelita, o que constitui acção indiscriminada e deliberadamente dirigida contra civis, a respeitarem a trégua e a absterem-se de uma escalada de violência no conflito; condena o recente ataque de rockets em Sderot e o assassínio de civis israelitas inocentes; |
| --- | --- |

4.

Exorta as milícias palestinianas a cessarem o lançamento de «rockets» sobre o território israelita, o que constitui acção indiscriminada e deliberadamente dirigida contra civis, a respeitarem a trégua e a absterem-se de uma escalada de violência no conflito; condena o recente ataque de rockets em Sderot e o assassínio de civis israelitas inocentes;

| 5. | Manifesta a sua profunda inquietação com as graves consequências que poderão decorrer da actual crise, nomeadamente novos ataques militares e terroristas, comprometendo globalmente a sensível situação política na região; |
| --- | --- |

5.

Manifesta a sua profunda inquietação com as graves consequências que poderão decorrer da actual crise, nomeadamente novos ataques militares e terroristas, comprometendo globalmente a sensível situação política na região;

| 6. | Regista o facto de ter sido bloqueado no Conselho de Segurança das Nações Unidas, mediante o veto dos EUA, um projecto de resolução sobre a situação na Faixa de Gaza, e lamenta a falta de uma posição forte e clara da comunidade internacional sobre a crise actual; |
| --- | --- |

6.

Regista o facto de ter sido bloqueado no Conselho de Segurança das Nações Unidas, mediante o veto dos EUA, um projecto de resolução sobre a situação na Faixa de Gaza, e lamenta a falta de uma posição forte e clara da comunidade internacional sobre a crise actual;

| 7. | Exorta o Governo dos Estados Unidos a reavaliar o seu papel no Quarteto e no conflito israelo-palestiniano, tendo em vista um apoio à cessação da violência e a um novo e autêntico diálogo entre as partes; |
| --- | --- |

7.

Exorta o Governo dos Estados Unidos a reavaliar o seu papel no Quarteto e no conflito israelo-palestiniano, tendo em vista um apoio à cessação da violência e a um novo e autêntico diálogo entre as partes;

| 8. | Convida o Conselho e os Estados-Membros a adoptarem uma posição comum nos termos do artigo 15
  o
  do Tratado da União Europeia, tendo em vista uma avaliação apropriada da situação actual e a promoção de uma tentativa séria no sentido de pôr termo à violência e conduzir as partes interessadas à mesa de negociações; |
| --- | --- |

8.

Convida o Conselho e os Estados-Membros a adoptarem uma posição comum nos termos do artigo 15
  o
  do Tratado da União Europeia, tendo em vista uma avaliação apropriada da situação actual e a promoção de uma tentativa séria no sentido de pôr termo à violência e conduzir as partes interessadas à mesa de negociações;

| 9. | Incita o Quarteto a agir urgentemente com vista à retoma das negociações com e entre as partes interessadas e a aplicação plena do «Roteiro» em todas as suas partes; afirma novamente, particularmente neste momento, que só é possível uma solução justa e duradoura para este conflito mediante a negociação de um acordo de paz firme e definitivo, tal como é previsto no «Roteiro», sem condições prévias, com base na existência de dois Estados democráticos, soberanos e viáveis, que vivam lado a lado pacificamente, no interior de fronteiras seguras e internacionalmente reconhecidas; declara ainda que a persistência de perdas de vidas humanas de civis é intolerável; |
| --- | --- |

9.

Incita o Quarteto a agir urgentemente com vista à retoma das negociações com e entre as partes interessadas e a aplicação plena do «Roteiro» em todas as suas partes; afirma novamente, particularmente neste momento, que só é possível uma solução justa e duradoura para este conflito mediante a negociação de um acordo de paz firme e definitivo, tal como é previsto no «Roteiro», sem condições prévias, com base na existência de dois Estados democráticos, soberanos e viáveis, que vivam lado a lado pacificamente, no interior de fronteiras seguras e internacionalmente reconhecidas; declara ainda que a persistência de perdas de vidas humanas de civis é intolerável;

| 10. | Reitera a sua proposta segundo a qual a presença de uma força multinacional no Líbano poderia ser tomada como um modelo a seguir na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, a fim de proteger a população civil dos dois lados; entretanto, convida o Conselho a lançar a iniciativa do envio de observadores militares internacionais para a Faixa de Gaza, e exorta todas as partes a subscreverem e a cooperarem plenamente com esta proposta; |
| --- | --- |

10.

Reitera a sua proposta segundo a qual a presença de uma força multinacional no Líbano poderia ser tomada como um modelo a seguir na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, a fim de proteger a população civil dos dois lados; entretanto, convida o Conselho a lançar a iniciativa do envio de observadores militares internacionais para a Faixa de Gaza, e exorta todas as partes a subscreverem e a cooperarem plenamente com esta proposta;

| 11. | Solicita ao Conselho que convoque urgentemente o Conselho de Associação UE-Israel, a fim de expor a posição da União Europeia após as operações militares israelitas na Faixa de Gaza, no que toca em especial ao pleno respeito do artigo 2
  o
  do Acordo de Associação UE-Israel (4); |
| --- | --- |

11.

Solicita ao Conselho que convoque urgentemente o Conselho de Associação UE-Israel, a fim de expor a posição da União Europeia após as operações militares israelitas na Faixa de Gaza, no que toca em especial ao pleno respeito do artigo 2
  o
  do Acordo de Associação UE-Israel (4);

| 12. | Pede ao Conselho que, no âmbito do Acordo Provisório de Associação UE-Palestina (5), se dirija ao novo Governo palestiniano de unidade nacional, a fim de abordar as questões da violência e da segurança; |
| --- | --- |

12.

Pede ao Conselho que, no âmbito do Acordo Provisório de Associação UE-Palestina (5), se dirija ao novo Governo palestiniano de unidade nacional, a fim de abordar as questões da violência e da segurança;

| 13. | Salienta que os direitos humanos devem ser plenamente respeitados e que a violação do direito humanitário internacional na Faixa de Gaza e na Cisjordânia deve cessar imediatamente; |
| --- | --- |

13.

Salienta que os direitos humanos devem ser plenamente respeitados e que a violação do direito humanitário internacional na Faixa de Gaza e na Cisjordânia deve cessar imediatamente;

| 14. | Subscreve a declaração da Presidência da UE que insta o Governo de Israel a cessar todas as actividades de provocação em território palestiniano, incluindo a construção de colonatos, a construção do «muro de separação», as operações militares indiscriminadas e a demolição de casas palestinianas; |
| --- | --- |

14.

Subscreve a declaração da Presidência da UE que insta o Governo de Israel a cessar todas as actividades de provocação em território palestiniano, incluindo a construção de colonatos, a construção do «muro de separação», as operações militares indiscriminadas e a demolição de casas palestinianas;

| 15. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a dispensarem ajuda médica suplementar aos hospitais palestinianos, particularmente na Faixa de Gaza; |
| --- | --- |

15.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a dispensarem ajuda médica suplementar aos hospitais palestinianos, particularmente na Faixa de Gaza;

| 16. | Congratula-se com o acordo alcançado pelo Presidente da Autoridade Palestiniana a fim de promover um diálogo nacional entre os partidos políticos palestinianos, assim como com a nomeação de um novo primeiro-ministro palestiniano encarregado de constituir um novo Governo palestiniano, o qual poderia agir como um dos parceiros das negociações da comunidade internacional; considera que tal poderia levar à retoma da ajuda económica à Autoridade Palestiniana; |
| --- | --- |

16.

Congratula-se com o acordo alcançado pelo Presidente da Autoridade Palestiniana a fim de promover um diálogo nacional entre os partidos políticos palestinianos, assim como com a nomeação de um novo primeiro-ministro palestiniano encarregado de constituir um novo Governo palestiniano, o qual poderia agir como um dos parceiros das negociações da comunidade internacional; considera que tal poderia levar à retoma da ajuda económica à Autoridade Palestiniana;

| 17. | Pede ao Conselho e à Comissão que continuem a assegurar, juntamente com a comunidade internacional, a assistência humanitária essencial à população da Palestina; solicita o reforço do MTI e a sua ampliação em termos de duração e recursos; apela ao Governo israelita no sentido de retomar urgentemente a transferência de receitas fiscais e aduaneiras palestinianas retidas; |
| --- | --- |

17.

Pede ao Conselho e à Comissão que continuem a assegurar, juntamente com a comunidade internacional, a assistência humanitária essencial à população da Palestina; solicita o reforço do MTI e a sua ampliação em termos de duração e recursos; apela ao Governo israelita no sentido de retomar urgentemente a transferência de receitas fiscais e aduaneiras palestinianas retidas;

| 18. | Solicita a Israel que levante o bloqueio económico à Faixa de Gaza, facilite o comércio entre os territórios palestinianos, Israel e o mundo em geral, promova o desenvolvimento económico na Faixa de Gaza em benefício tanto dos Palestinianos como dos Israelitas e permita a circulação de pessoas em Rafah, em cumprimento do Acordo de Circulação e Acesso e respeitando o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da UE, bem como em Karni e noutros pontos de passagem da fronteira na Faixa de Gaza; convida a UE a assumir plenamente a sua responsabilidade na aplicação desse Acordo; |
| --- | --- |

18.

Solicita a Israel que levante o bloqueio económico à Faixa de Gaza, facilite o comércio entre os territórios palestinianos, Israel e o mundo em geral, promova o desenvolvimento económico na Faixa de Gaza em benefício tanto dos Palestinianos como dos Israelitas e permita a circulação de pessoas em Rafah, em cumprimento do Acordo de Circulação e Acesso e respeitando o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da UE, bem como em Karni e noutros pontos de passagem da fronteira na Faixa de Gaza; convida a UE a assumir plenamente a sua responsabilidade na aplicação desse Acordo;

| 19. | Reitera o seu apelo no sentido da libertação imediata dos ministros e parlamentares palestinianos que se encontram sob custódia israelita, bem como do soldado israelita raptado; |
| --- | --- |

19.

Reitera o seu apelo no sentido da libertação imediata dos ministros e parlamentares palestinianos que se encontram sob custódia israelita, bem como do soldado israelita raptado;

| 20. | Exorta o Conselho a envidar todos os esforços para convocar uma conferência internacional de paz — à semelhança da Conferência de Madrid de 1991 — para encontrar uma solução global, duradoira e exequível para os problemas da região, com base nas resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e considera que deve ser rejeitada qualquer abordagem unilateral pelas partes interessadas; |
| --- | --- |

20.

Exorta o Conselho a envidar todos os esforços para convocar uma conferência internacional de paz — à semelhança da Conferência de Madrid de 1991 — para encontrar uma solução global, duradoira e exequível para os problemas da região, com base nas resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e considera que deve ser rejeitada qualquer abordagem unilateral pelas partes interessadas;

| 21. | Entende que a participação da Liga dos Estados Árabes é fundamental neste contexto; considera o «Plano de Beirute» de 2002 da Liga, bem como a Iniciativa de Genebra de 2003, como contribuições importantes para as negociações, que merecem ser devidamente tomadas em consideração; |
| --- | --- |

21.

Entende que a participação da Liga dos Estados Árabes é fundamental neste contexto; considera o «Plano de Beirute» de 2002 da Liga, bem como a Iniciativa de Genebra de 2003, como contribuições importantes para as negociações, que merecem ser devidamente tomadas em consideração;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano, ao Governo de Israel e à Knesset, aos governos dos EUA e da Federação Russa e ao Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes. |
| --- | --- |

22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano, ao Governo de Israel e à Knesset, aos governos dos EUA e da Federação Russa e ao Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0041.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0237.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0348.

(4)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

(5)  JO L 187 de 16.7.1997, p. 1.

P6_TA(2006)0493

Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), bombas de fragmentação e as armas convencionais

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), as bombas de fragmentação e as armas convencionais

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Terceira Conferência de Revisão da Convenção relativa a certas Armas Convencionais (CAC), celebrada em 1980, actualmente reunida em Genebra, de 7 a 17 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Terceira Conferência de Revisão da Convenção relativa a certas Armas Convencionais (CAC), celebrada em 1980, actualmente reunida em Genebra, de 7 a 17 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta a Sexta Conferência de Revisão da Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), celebrada em 1972, que se realizará em Genebra, de 20 de Novembro a 8 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Sexta Conferência de Revisão da Convenção sobre a Proibição de Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), celebrada em 1972, que se realizará em Genebra, de 20 de Novembro a 8 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta a Acção Comum 2006/184/PESC do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, relativa ao apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça (1), com o objectivo de promover a universalidade da CABT e de apoiar a sua aplicação pelos Estados partes, a fim de assegurar que esses Estados transponham as obrigações internacionais da CABT para a sua legislação nacional e para as suas medidas administrativas nacionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Acção Comum 2006/184/PESC do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, relativa ao apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça (1), com o objectivo de promover a universalidade da CABT e de apoiar a sua aplicação pelos Estados partes, a fim de assegurar que esses Estados transponham as obrigações internacionais da CABT para a sua legislação nacional e para as suas medidas administrativas nacionais,

| — | Tendo em conta o Plano de Acção da UE relativo à CABT, acordado paralelamente à Acção Comum, em que os Estados-Membros se comprometeram a apresentar à ONU os resultados das medidas de criação de confiança e ao Secretário-Geral da ONU as listas de especialistas e laboratórios relevantes, a fim de facilitar as investigações sobre a alegada utilização de armas químicas e biológicas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Acção da UE relativo à CABT, acordado paralelamente à Acção Comum, em que os Estados-Membros se comprometeram a apresentar à ONU os resultados das medidas de criação de confiança e ao Secretário-Geral da ONU as listas de especialistas e laboratórios relevantes, a fim de facilitar as investigações sobre a alegada utilização de armas químicas e biológicas,

| — | Tendo em conta a Posição Comum 2006/242/PESC do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativa à Conferência de Revisão de 2006 da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) (2), que visa dar continuidade ao aprofundamento da CABT e propiciar o êxito da Sexta Conferência de Revisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Posição Comum 2006/242/PESC do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativa à Conferência de Revisão de 2006 da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) (2), que visa dar continuidade ao aprofundamento da CABT e propiciar o êxito da Sexta Conferência de Revisão,

| — | Tendo em conta a Estratégia de Segurança Europeia e a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, aprovada no Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003, e a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005, sobre a Não Proliferação de Armas de Destruição Maciça — um papel para o Parlamento Europeu (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia de Segurança Europeia e a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, aprovada no Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003, e a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005, sobre a Não Proliferação de Armas de Destruição Maciça — um papel para o Parlamento Europeu (3),

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a CABT, que foi aberta à assinatura em 1972 e entrou em vigor em 1975, é o primeiro tratado multilateral de desarmamento que proíbe integralmente uma categoria de armas, contando actualmente com 155 Estados Partes, para além de ter sido assinada, embora ainda não ratificada, por outros 16 Estados, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a CABT, que foi aberta à assinatura em 1972 e entrou em vigor em 1975, é o primeiro tratado multilateral de desarmamento que proíbe integralmente uma categoria de armas, contando actualmente com 155 Estados Partes, para além de ter sido assinada, embora ainda não ratificada, por outros 16 Estados,

| B. | Considerando que a Sexta Conferência de Revisão, que terá lugar em Genebra, de 20 de Novembro a 8 de Dezembro de 2006, constituirá a primeira oportunidade para que os Estados Partes analisem o funcionamento da Convenção desde o fim da Quinta Conferência de Revisão, em 2002, dando-lhes ensejo para reiterarem o seu empenho com vista à proibição total das armas biológicas e para abordar quaisquer problemas ou deficiências detectadas no funcionamento da Convenção, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Sexta Conferência de Revisão, que terá lugar em Genebra, de 20 de Novembro a 8 de Dezembro de 2006, constituirá a primeira oportunidade para que os Estados Partes analisem o funcionamento da Convenção desde o fim da Quinta Conferência de Revisão, em 2002, dando-lhes ensejo para reiterarem o seu empenho com vista à proibição total das armas biológicas e para abordar quaisquer problemas ou deficiências detectadas no funcionamento da Convenção,

| C. | Considerando que a primeira parte da Quinta Conferência de Revisão da CABT redundou num fracasso, em grande parte devido ao abandono das negociações sobre a elaboração de um mecanismo juridicamente vinculativo de reforço da conformidade, por parte do Governo norte-americano, |
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C.

Considerando que a primeira parte da Quinta Conferência de Revisão da CABT redundou num fracasso, em grande parte devido ao abandono das negociações sobre a elaboração de um mecanismo juridicamente vinculativo de reforço da conformidade, por parte do Governo norte-americano,

| D. | Considerando que, embora o número de signatários esteja a aumentar gradualmente (100 assinaram o acordo-quadro introdutório em Janeiro de 2006), a CAC está longe de ser universal; considerando que o número de signatários é significativamente mais baixo no que se refere aos cinco protocolos que contêm as disposições práticas de execução da Convenção, |
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D.

Considerando que, embora o número de signatários esteja a aumentar gradualmente (100 assinaram o acordo-quadro introdutório em Janeiro de 2006), a CAC está longe de ser universal; considerando que o número de signatários é significativamente mais baixo no que se refere aos cinco protocolos que contêm as disposições práticas de execução da Convenção,

| 1. | Sublinha que o objectivo da União Europeia deverá ser o de tirar partido do êxito do regime da CABT, fortalecer a CABT e promover o sucesso das conclusões da Sexta Conferência de Revisão; |
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1.

Sublinha que o objectivo da União Europeia deverá ser o de tirar partido do êxito do regime da CABT, fortalecer a CABT e promover o sucesso das conclusões da Sexta Conferência de Revisão;

| 2. | Saúda os esforços diplomáticos sistematicamente desenvolvidos pelo Conselho e pela Comissão para manter activa a actividade internacional com vista ao reforço da CABT e reconhece o papel da UE no estímulo dado às inspecções voluntárias não vinculativas como «medidas de instauração de um clima de confiança», bem como o seu papel no reforço da legislação nacional no período que antecede a Conferência de Revisão; |
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2.

Saúda os esforços diplomáticos sistematicamente desenvolvidos pelo Conselho e pela Comissão para manter activa a actividade internacional com vista ao reforço da CABT e reconhece o papel da UE no estímulo dado às inspecções voluntárias não vinculativas como «medidas de instauração de um clima de confiança», bem como o seu papel no reforço da legislação nacional no período que antecede a Conferência de Revisão;

| 3. | Atribui, por isso, especial importância a uma revisão integral e exaustiva do modo de funcionamento da CABT, a fim de identificar, debater e acordar as medidas susceptíveis de promover o fortalecimento da Convenção; |
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3.

Atribui, por isso, especial importância a uma revisão integral e exaustiva do modo de funcionamento da CABT, a fim de identificar, debater e acordar as medidas susceptíveis de promover o fortalecimento da Convenção;

| 4. | Exorta o Conselho e os Estados-Membros a promover a adesão de todos os Estados à CABT, desafiando inclusivamente aqueles que não são signatários a aderirem sem mais delongas e desenvolvendo esforços para que a proibição das armas biológicas e toxínicas seja declarada norma de direito internacional universalmente vinculativa; |
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4.

Exorta o Conselho e os Estados-Membros a promover a adesão de todos os Estados à CABT, desafiando inclusivamente aqueles que não são signatários a aderirem sem mais delongas e desenvolvendo esforços para que a proibição das armas biológicas e toxínicas seja declarada norma de direito internacional universalmente vinculativa;

| 5. | Incentiva, por conseguinte, a UE a abordar esta questão nos fóruns transatlânticos, designadamente no âmbito da NATO, e a convencer o Governo norte-americano a distanciar-se do seu ponto de vista unilateral e a contribuir para o relançamento de um quadro multilateral; |
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5.

Incentiva, por conseguinte, a UE a abordar esta questão nos fóruns transatlânticos, designadamente no âmbito da NATO, e a convencer o Governo norte-americano a distanciar-se do seu ponto de vista unilateral e a contribuir para o relançamento de um quadro multilateral;

| 6. | Insta o Conselho e a Comissão a promoverem o pleno respeito das obrigações decorrentes da CABT e, sempre que necessário, a reforçarem as medidas de execução no plano nacional, nomeadamente ao nível da legislação penal, e a instituírem um controlo dos microorganismos e das toxinas de índole patogénica no quadro da CABT; |
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6.

Insta o Conselho e a Comissão a promoverem o pleno respeito das obrigações decorrentes da CABT e, sempre que necessário, a reforçarem as medidas de execução no plano nacional, nomeadamente ao nível da legislação penal, e a instituírem um controlo dos microorganismos e das toxinas de índole patogénica no quadro da CABT;

| 7. | Exorta o Conselho e os Estados-Membros a contribuírem para o aperfeiçoamento dos mecanismos de verificação do cumprimento do disposto na Convenção pelos Estados Partes, promovendo os esforços de melhoria da transparência através de um intercâmbio acrescido de informações entre os Estados Partes, inclusive através da identificação de medidas tendentes a avaliar e a melhorar a cobertura por país e a utilidade do mecanismo relativo às medidas de instauração de um clima de confiança; |
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7.

Exorta o Conselho e os Estados-Membros a contribuírem para o aperfeiçoamento dos mecanismos de verificação do cumprimento do disposto na Convenção pelos Estados Partes, promovendo os esforços de melhoria da transparência através de um intercâmbio acrescido de informações entre os Estados Partes, inclusive através da identificação de medidas tendentes a avaliar e a melhorar a cobertura por país e a utilidade do mecanismo relativo às medidas de instauração de um clima de confiança;

| 8. | Insta o Conselho e os Estados-Membros a promoverem o cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial para eliminar o risco de que as armas biológicas ou toxínicas sejam adquiridas ou usadas para actos terroristas, incluindo o eventual acesso de terroristas a materiais, equipamento e conhecimentos passíveis de serem utilizados no desenvolvimento e na produção de armas biológicas e toxínicas; |
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8.

Insta o Conselho e os Estados-Membros a promoverem o cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em especial para eliminar o risco de que as armas biológicas ou toxínicas sejam adquiridas ou usadas para actos terroristas, incluindo o eventual acesso de terroristas a materiais, equipamento e conhecimentos passíveis de serem utilizados no desenvolvimento e na produção de armas biológicas e toxínicas;

| 9. | Exorta o Conselho e os Estados-Membros a promoverem a ponderação e a tomada de decisões sobre o trabalho desenvolvido até à data no âmbito do programa inter-sessões durante o período de 2003 a 2005, bem como os esforços para discutir e fomentar um entendimento comum e uma acção eficaz, em especial, nos seguintes domínios: reforço das capacidades internacionais para dar resposta, investigar e atenuar os efeitos dos casos de alegado uso de armas biológicas ou toxínicas ou dos surtos suspeitos de determinadas doenças; reforço e aprofundamento dos esforços institucionais e dos mecanismos já existentes para a vigilância, a detecção, o diagnóstico e o combate a doenças infecciosas que afectem os seres humanos, os animais e as plantas; teor, promulgação e adopção de códigos de conduta para os cientistas em domínios relevantes para a CABT, a fim de os sensibilizar para a CABT e de ajudar os intervenientes de relevo a agirem segundo as suas obrigações jurídicas, regulamentares e profissionais e os seus princípios de ordem ética; |
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9.

Exorta o Conselho e os Estados-Membros a promoverem a ponderação e a tomada de decisões sobre o trabalho desenvolvido até à data no âmbito do programa inter-sessões durante o período de 2003 a 2005, bem como os esforços para discutir e fomentar um entendimento comum e uma acção eficaz, em especial, nos seguintes domínios: reforço das capacidades internacionais para dar resposta, investigar e atenuar os efeitos dos casos de alegado uso de armas biológicas ou toxínicas ou dos surtos suspeitos de determinadas doenças; reforço e aprofundamento dos esforços institucionais e dos mecanismos já existentes para a vigilância, a detecção, o diagnóstico e o combate a doenças infecciosas que afectem os seres humanos, os animais e as plantas; teor, promulgação e adopção de códigos de conduta para os cientistas em domínios relevantes para a CABT, a fim de os sensibilizar para a CABT e de ajudar os intervenientes de relevo a agirem segundo as suas obrigações jurídicas, regulamentares e profissionais e os seus princípios de ordem ética;

| 10. | Insta o Conselho e os Estados-Membros a apoiarem a continuidade do programa inter-sessões no período que medeia entre a Sexta e a Sétima Conferências de Revisão, a identificarem áreas e procedimentos específicos destinados a potenciar os progressos alcançados no âmbito deste programa de trabalho e a promoverem a convocação de uma Sétima Conferência de Revisão da CABT, que deverá realizar-se, o mais tardar, em 2011; |
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10.

Insta o Conselho e os Estados-Membros a apoiarem a continuidade do programa inter-sessões no período que medeia entre a Sexta e a Sétima Conferências de Revisão, a identificarem áreas e procedimentos específicos destinados a potenciar os progressos alcançados no âmbito deste programa de trabalho e a promoverem a convocação de uma Sétima Conferência de Revisão da CABT, que deverá realizar-se, o mais tardar, em 2011;

| 11. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a envidarem os seus melhores esforços para garantir que o âmbito de aplicação do Protocolo III da CAC sobre Armas Incendiárias seja alargado, de forma a impedir que se continuem a utilizar projécteis de fósforo branco contra objectivos militares e civis e ogivas de urânio (empobrecido); |
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11.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a envidarem os seus melhores esforços para garantir que o âmbito de aplicação do Protocolo III da CAC sobre Armas Incendiárias seja alargado, de forma a impedir que se continuem a utilizar projécteis de fósforo branco contra objectivos militares e civis e ogivas de urânio (empobrecido);

| 12. | Congratula-se com o facto de o Protocolo V da CAC sobre os Resíduos de Guerra Explosivos ter entrado em vigor em 12 de Novembro de 2006 e, por conseguinte, fazer agora parte do direito internacional com carácter vinculativo; salienta que isto significa que os Estados deverão remover dos seus territórios os engenhos por explodir, para reduzir o número de baixas civis após os conflitos; acentua igualmente que este Protocolo obriga as partes responsáveis pelos resíduos a prestarem assistência à desminagem, mesmo que esse território não se encontre sob o seu controlo; insiste em que este Protocolo se aplica a todos os tipos de engenhos por explodir, incluindo as bombas de fragmentação; |
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12.

Congratula-se com o facto de o Protocolo V da CAC sobre os Resíduos de Guerra Explosivos ter entrado em vigor em 12 de Novembro de 2006 e, por conseguinte, fazer agora parte do direito internacional com carácter vinculativo; salienta que isto significa que os Estados deverão remover dos seus territórios os engenhos por explodir, para reduzir o número de baixas civis após os conflitos; acentua igualmente que este Protocolo obriga as partes responsáveis pelos resíduos a prestarem assistência à desminagem, mesmo que esse território não se encontre sob o seu controlo; insiste em que este Protocolo se aplica a todos os tipos de engenhos por explodir, incluindo as bombas de fragmentação;

| 13. | Manifesta, porém, a sua convicção de que muitos outros Estados deverão assinar e ratificar a CAC e os seus cinco Protocolos, e exorta o Conselho e a Comissão a fazerem tudo o possível para garantir que todos os Estados-Membros da UE assinem e ratifiquem o Protocolo V e que todos os países beneficiários da assistência ao desarmamento também o façam, mesmo que, até à data, ainda não tenham aderido à CAC (como, por exemplo, o Líbano); |
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13.

Manifesta, porém, a sua convicção de que muitos outros Estados deverão assinar e ratificar a CAC e os seus cinco Protocolos, e exorta o Conselho e a Comissão a fazerem tudo o possível para garantir que todos os Estados-Membros da UE assinem e ratifiquem o Protocolo V e que todos os países beneficiários da assistência ao desarmamento também o façam, mesmo que, até à data, ainda não tenham aderido à CAC (como, por exemplo, o Líbano);

| 14. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a solicitarem — de acordo com o espírito do objectivo da CAC de se elaborar Protocolos sobre sistemas de armas relevantes, sempre que isso se afigure necessário e enquanto não é elaborada uma Convenção específica sobre esta matéria — a elaboração de um Protocolo VI específico que proíba de forma inequívoca a produção, o armazenamento, a transferência e a utilização de todos os tipos de munições de fragmentação (ou bombas de fragmentação); |
| --- | --- |

14.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a solicitarem — de acordo com o espírito do objectivo da CAC de se elaborar Protocolos sobre sistemas de armas relevantes, sempre que isso se afigure necessário e enquanto não é elaborada uma Convenção específica sobre esta matéria — a elaboração de um Protocolo VI específico que proíba de forma inequívoca a produção, o armazenamento, a transferência e a utilização de todos os tipos de munições de fragmentação (ou bombas de fragmentação);

| 15. | Nesta perspectiva, saúda, muito em especial, a resposta positiva ao apelo lançado por Kofi Annan e por Jan Egeland, no início da Conferência de Revisão da Convenção da CAC, por parte de uma coligação de mais de 30 Estados (entre eles, muitos dos Estados-Membros da UE, como a Bélgica, a Suécia, a Alemanha, a França, a Áustria, a Dinamarca, a Espanha e a República Checa), no sentido de se encetar de imediato as negociações tendentes ao estabelecimento de uma convenção uniformizada e eficaz de proibição de bombas de fragmentação em todo o mundo, tal como aconteceu no caso das minas antipessoal; exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem esta iniciativa de forma tão activa quanto possível; |
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15.

Nesta perspectiva, saúda, muito em especial, a resposta positiva ao apelo lançado por Kofi Annan e por Jan Egeland, no início da Conferência de Revisão da Convenção da CAC, por parte de uma coligação de mais de 30 Estados (entre eles, muitos dos Estados-Membros da UE, como a Bélgica, a Suécia, a Alemanha, a França, a Áustria, a Dinamarca, a Espanha e a República Checa), no sentido de se encetar de imediato as negociações tendentes ao estabelecimento de uma convenção uniformizada e eficaz de proibição de bombas de fragmentação em todo o mundo, tal como aconteceu no caso das minas antipessoal; exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem esta iniciativa de forma tão activa quanto possível;

| 16. | Exorta todos os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a envidarem esforços para assegurar que, num futuro próximo, tanto a CABT como a CAC sejam dotadas de um Secretariado permanente que supervise a sua correcta aplicação, à semelhança da Organização para a Proibição de Armas Químicas, criada para este efeito pela Convenção sobre Armas Químicas; |
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16.

Exorta todos os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a envidarem esforços para assegurar que, num futuro próximo, tanto a CABT como a CAC sejam dotadas de um Secretariado permanente que supervise a sua correcta aplicação, à semelhança da Organização para a Proibição de Armas Químicas, criada para este efeito pela Convenção sobre Armas Químicas;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e dos Estados Partes da CABT e da CAC, e às ONG especializadas neste domínio. |
| --- | --- |

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e dos Estados Partes da CABT e da CAC, e às ONG especializadas neste domínio.

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(1)  JO L 65 de 7.3.2006, p. 51.

(2)  JO L 88 de 25.3.2006, p. 65.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0439.

P6_TA(2006)0494

Estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional (2006/2171(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 sobre o futuro da Dimensão Setentrional (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 sobre o futuro da Dimensão Setentrional (1),

| — | Tendo em conta as Directrizes para a elaboração de uma declaração política e de um documento que defina o enquadramento político da Dimensão Setentrional a partir de 2007, aprovadas na reunião ministerial da Dimensão Setentrional realizada em Bruxelas em 21 de Novembro de 2005, |
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—

Tendo em conta as Directrizes para a elaboração de uma declaração política e de um documento que defina o enquadramento político da Dimensão Setentrional a partir de 2007, aprovadas na reunião ministerial da Dimensão Setentrional realizada em Bruxelas em 21 de Novembro de 2005,

| — | Tendo em conta o relatório anual de progresso 2005 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, sobre a implementação do Plano de Acção para a Dimensão Setentrional (SEC(2006)0729), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual de progresso 2005 da Comissão, de 2 de Junho de 2006, sobre a implementação do Plano de Acção para a Dimensão Setentrional (SEC(2006)0729),

| — | Tendo em conta o Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional, 2004/2006, aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Outubro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Segundo Plano de Acção para a Dimensão Setentrional, 2004/2006, aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Outubro de 2003,

| — | Tendo em conta as conclusões da presidência da 6
  a
  Cimeira dos Estados do Mar Báltico, realizada em Reiquejavique em 8 de Junho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da presidência da 6
  a
  Cimeira dos Estados do Mar Báltico, realizada em Reiquejavique em 8 de Junho de 2006,

| — | Tendo em conta a resolução e o relatório do Comité Consultivo do EEE sobre o futuro da política da Dimensão Setentrional, de 25 de Junho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução e o relatório do Comité Consultivo do EEE sobre o futuro da política da Dimensão Setentrional, de 25 de Junho de 2006,

| — | Tendo em conta o trabalho desenvolvido pelo Intergrupo Báltico Europa no Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o trabalho desenvolvido pelo Intergrupo Báltico Europa no Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a estratégia europeia para a região do Báltico, adoptada pelo Intergrupo Báltico Europa no Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia europeia para a região do Báltico, adoptada pelo Intergrupo Báltico Europa no Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os trabalhos do Conselho dos Estados do Báltico e da Conferência Parlamentar do Báltico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os trabalhos do Conselho dos Estados do Báltico e da Conferência Parlamentar do Báltico,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0367/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0367/2006),

| A. | Considerando que a Dimensão Setentrional constitui um amplo quadro que abrange todas as regiões setentrionais — Báltico, Barents e Árctico — e todas as áreas políticas, tanto externas como internas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Dimensão Setentrional constitui um amplo quadro que abrange todas as regiões setentrionais — Báltico, Barents e Árctico — e todas as áreas políticas, tanto externas como internas,

| B. | Considerando que a política da Dimensão Setentrional tem potencial para ajudar a promover a cooperação regional e transfronteiriça com vista a reforçar o crescimento económico e identificar respostas conjuntas a desafios comuns, mas que, até à data, ainda não realizou plenamente o seu potencial para solucionar os diversos problemas da região, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a política da Dimensão Setentrional tem potencial para ajudar a promover a cooperação regional e transfronteiriça com vista a reforçar o crescimento económico e identificar respostas conjuntas a desafios comuns, mas que, até à data, ainda não realizou plenamente o seu potencial para solucionar os diversos problemas da região,

| C. | Considerando que a região do Báltico é um corredor de importância histórica que une o Ocidente e o Oriente e que, como tal, deve estar no cerne da nova política da Dimensão Setentrional, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a região do Báltico é um corredor de importância histórica que une o Ocidente e o Oriente e que, como tal, deve estar no cerne da nova política da Dimensão Setentrional,

| D. | Considerando que o Báltico quase se tornou um mar interior, um mare nostrum, da União Europeia na sequência do alargamento de 2004, e que a estratégia relativa ao Báltico pode contribuir de forma substancial para a reapreciação do âmbito e das actividades da Dimensão Setentrional com vista a reflectir a evolução registada desde o alargamento, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Báltico quase se tornou um mar interior, um mare nostrum, da União Europeia na sequência do alargamento de 2004, e que a estratégia relativa ao Báltico pode contribuir de forma substancial para a reapreciação do âmbito e das actividades da Dimensão Setentrional com vista a reflectir a evolução registada desde o alargamento,

| E. | Considerando que a estratégia relativa ao Báltico pode dar um contributo importante para melhorar a coordenação entre os organismos regionais que desenvolvem a sua actividade na região do Báltico, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a estratégia relativa ao Báltico pode dar um contributo importante para melhorar a coordenação entre os organismos regionais que desenvolvem a sua actividade na região do Báltico,

Objectivo da presente resolução

| 1. | Através da presente resolução, visa:






  a) | apoiar a política da Dimensão Setentrional definindo a região do Báltico como uma das principais zonas prioritárias desta política, promovendo assim uma integração regional reforçada na região do Báltico, que é uma parte viável e dinâmica de um espaço económico e político europeu mais vasto; salienta o seu apoio continuado ao trabalho desenvolvido noutras áreas, nomeadamente as regiões de Barents e do Árctico, em cooperação com os países parceiros, Noruega, Islândia e Federação Russa; |
| --- | --- | --- |

1.

Através da presente resolução, visa:

a)

apoiar a política da Dimensão Setentrional definindo a região do Báltico como uma das principais zonas prioritárias desta política, promovendo assim uma integração regional reforçada na região do Báltico, que é uma parte viável e dinâmica de um espaço económico e político europeu mais vasto; salienta o seu apoio continuado ao trabalho desenvolvido noutras áreas, nomeadamente as regiões de Barents e do Árctico, em cooperação com os países parceiros, Noruega, Islândia e Federação Russa;

| b) | aproveitar ao máximo as oportunidades oferecidas pelas economias dinâmicas da região do Báltico e criar uma imagem de marca para a região como uma das zonas mais atraentes e competitivas do mundo; |
| --- | --- |

b)

aproveitar ao máximo as oportunidades oferecidas pelas economias dinâmicas da região do Báltico e criar uma imagem de marca para a região como uma das zonas mais atraentes e competitivas do mundo;

| c) | ajudar a melhorar o estatuto ecológico do Báltico, que é actualmente uma das zonas marítimas mais poluídas do mundo; reduzir a poluição e a eutrofização e impedir novas descargas de petróleo e outras substâncias tóxicas e nocivas; |
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c)

ajudar a melhorar o estatuto ecológico do Báltico, que é actualmente uma das zonas marítimas mais poluídas do mundo; reduzir a poluição e a eutrofização e impedir novas descargas de petróleo e outras substâncias tóxicas e nocivas;

Neste contexto, apresenta as seguintes propostas:

| 2. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta de estratégia relativa ao Báltico destinada a reforçar o pilar interno da Dimensão Setentrional, cobrir os diferentes aspectos horizontais da cooperação regional, promover sinergias e evitar a sobreposição dos vários organismos e organizações regionais; convida a Comissão e os Estados-Membros a adaptarem as responsabilidades das suas administrações para poderem utilizar uma abordagem horizontal aquando da elaboração e aplicação da política da Dimensão Setentrional; |
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2.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta de estratégia relativa ao Báltico destinada a reforçar o pilar interno da Dimensão Setentrional, cobrir os diferentes aspectos horizontais da cooperação regional, promover sinergias e evitar a sobreposição dos vários organismos e organizações regionais; convida a Comissão e os Estados-Membros a adaptarem as responsabilidades das suas administrações para poderem utilizar uma abordagem horizontal aquando da elaboração e aplicação da política da Dimensão Setentrional;

| 3. | Apoia o trabalho desenvolvido pelo Conselho dos Estados do Báltico; propõe a realização de uma cimeira anual do Báltico antes do Conselho Europeu do Verão; apoia o trabalho desenvolvido pela Conferência Parlamentar do Mar Báltico, a reunião anual dos presidentes dos parlamentos nacionais da região e o próximo fórum parlamentar sobre a Dimensão Setentrional; |
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3.

Apoia o trabalho desenvolvido pelo Conselho dos Estados do Báltico; propõe a realização de uma cimeira anual do Báltico antes do Conselho Europeu do Verão; apoia o trabalho desenvolvido pela Conferência Parlamentar do Mar Báltico, a reunião anual dos presidentes dos parlamentos nacionais da região e o próximo fórum parlamentar sobre a Dimensão Setentrional;

| 4. | Salienta que a estratégia relativa ao Báltico inclui, simultaneamente, medidas a aplicar unicamente pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros e medidas a aplicar em cooperação com a Federação Russa; |
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4.

Salienta que a estratégia relativa ao Báltico inclui, simultaneamente, medidas a aplicar unicamente pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros e medidas a aplicar em cooperação com a Federação Russa;

| 5. | Recorda a necessidade de criar um gabinete regional do BEI na região do Báltico; |
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5.

Recorda a necessidade de criar um gabinete regional do BEI na região do Báltico;

| 6. | Com o objectivo de assegurar a transparência e a coerência, solicita a criação de uma rubrica orçamental própria da UE para a estratégia relativa ao Báltico, eventualmente ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria, que complemente o actual financiamento da Dimensão Setentrional por parte da União Europeia, dos Estados-Membros, dos países terceiros, do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, do Banco Europeu de Investimento, do Banco Nórdico de Investimento e outros; acentua que a estratégia deve receber um financiamento adequado de todas as rubricas orçamentais relevantes para poder cumprir os seus objectivos; |
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6.

Com o objectivo de assegurar a transparência e a coerência, solicita a criação de uma rubrica orçamental própria da UE para a estratégia relativa ao Báltico, eventualmente ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria, que complemente o actual financiamento da Dimensão Setentrional por parte da União Europeia, dos Estados-Membros, dos países terceiros, do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, do Banco Europeu de Investimento, do Banco Nórdico de Investimento e outros; acentua que a estratégia deve receber um financiamento adequado de todas as rubricas orçamentais relevantes para poder cumprir os seus objectivos;

| 7. | Nota que a responsabilidade pela poluição do Mar Báltico cabe igualmente à Federação Russa e aos Estados-Membros; acentua que a protecção do meio marinho, nomeadamente no que se refere à redução da eutrofização, é um dos aspectos mais importantes a considerar na execução dos programas agrícolas e estruturais da União Europeia na região; regista com agrado o facto de a Organização Marítima Internacional ter concedido à maior parte da região do Báltico o estatuto de zona marítima especialmente sensível; propõe a criação de uma rede de zonas marinhas e costeiras protegidas que sejam representativas e valiosas do ponto de vista ecológico; |
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7.

Nota que a responsabilidade pela poluição do Mar Báltico cabe igualmente à Federação Russa e aos Estados-Membros; acentua que a protecção do meio marinho, nomeadamente no que se refere à redução da eutrofização, é um dos aspectos mais importantes a considerar na execução dos programas agrícolas e estruturais da União Europeia na região; regista com agrado o facto de a Organização Marítima Internacional ter concedido à maior parte da região do Báltico o estatuto de zona marítima especialmente sensível; propõe a criação de uma rede de zonas marinhas e costeiras protegidas que sejam representativas e valiosas do ponto de vista ecológico;

| 8. | Salienta que um derrame de petróleo de vastas proporções, causado pelo transporte ou pela exploração do petróleo, poderia extinguir a maior parte da vida marinha no Báltico; solicita uma maior coordenação para impedir acidentes desse tipo e, caso um tal acidente, mesmo assim, se verifique, para adoptar um mecanismo comum para combater os seus efeitos; considera que as normas de classificação dos petroleiros devem ter em conta as condições existentes na região, como a espessura do gelo durante o Inverno; |
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8.

Salienta que um derrame de petróleo de vastas proporções, causado pelo transporte ou pela exploração do petróleo, poderia extinguir a maior parte da vida marinha no Báltico; solicita uma maior coordenação para impedir acidentes desse tipo e, caso um tal acidente, mesmo assim, se verifique, para adoptar um mecanismo comum para combater os seus efeitos; considera que as normas de classificação dos petroleiros devem ter em conta as condições existentes na região, como a espessura do gelo durante o Inverno;

| 9. | Salienta a necessidade de proteger e reforçar as unidades populacionais de peixes na região do Báltico; solicita à Comissão que prepare um plano global para a conservação e a reconstituição das existências naturais de salmão no ecossistema aquático do Báltico, utilizando todos os cursos de água onde os salmões desovam; |
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9.

Salienta a necessidade de proteger e reforçar as unidades populacionais de peixes na região do Báltico; solicita à Comissão que prepare um plano global para a conservação e a reconstituição das existências naturais de salmão no ecossistema aquático do Báltico, utilizando todos os cursos de água onde os salmões desovam;

| 10. | Acentua a necessidade de reduzir a dependência energética da região relativamente à Rússia e encoraja os Estados-Membros da região a examinarem a possibilidade de um mercado comum da energia; exorta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros a promoverem projectos conjuntos no domínio da eficiência energética e das energias renováveis, à luz do potencial da região como fonte de bioenergia, e a encorajarem a utilização da biomassa, da energia solar, da energia eólica e da energia hídrica; apoia o trabalho desenvolvido pela Cooperação Energética na Região do Mar Báltico; |
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10.

Acentua a necessidade de reduzir a dependência energética da região relativamente à Rússia e encoraja os Estados-Membros da região a examinarem a possibilidade de um mercado comum da energia; exorta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros a promoverem projectos conjuntos no domínio da eficiência energética e das energias renováveis, à luz do potencial da região como fonte de bioenergia, e a encorajarem a utilização da biomassa, da energia solar, da energia eólica e da energia hídrica; apoia o trabalho desenvolvido pela Cooperação Energética na Região do Mar Báltico;

| 11. | Solicita uma abordagem baseada na equidade e numa responsabilidade partilhada na aplicação da política energética a nível nacional, por forma a que decisões estratégicas como, por exemplo, a construção de novas redes energéticas sejam tomadas após consulta dos parceiros que, entre os Estados-Membros da UE, possam ser afectados por essas decisões; |
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11.

Solicita uma abordagem baseada na equidade e numa responsabilidade partilhada na aplicação da política energética a nível nacional, por forma a que decisões estratégicas como, por exemplo, a construção de novas redes energéticas sejam tomadas após consulta dos parceiros que, entre os Estados-Membros da UE, possam ser afectados por essas decisões;

| 12. | Acentua que avaliações de impacto ambiental adequadas devem ser um requisito prévio de todos os projectos de infra-estruturas relacionados com a energia, com vista a garantir o cumprimento das normas internacionais em matéria de protecção ambiental; nesta perspectiva, insta a Federação Russa a ratificar a Convenção de Espoo relativa à avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço; |
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12.

Acentua que avaliações de impacto ambiental adequadas devem ser um requisito prévio de todos os projectos de infra-estruturas relacionados com a energia, com vista a garantir o cumprimento das normas internacionais em matéria de protecção ambiental; nesta perspectiva, insta a Federação Russa a ratificar a Convenção de Espoo relativa à avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço;

| 13. | Sublinha a importância de respeitar os princípios internacionalmente reconhecidos do desenvolvimento sustentável, da boa governação, da transparência e participação, da igualdade dos géneros, dos direitos das minorias e da protecção dos povos indígenas, bem como da adopção, por parte de todos os parceiros envolvidos, de políticas económicas, de emprego e sociais que se reforcem mutuamente, em conformidade com a Estratégia de Lisboa; |
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13.

Sublinha a importância de respeitar os princípios internacionalmente reconhecidos do desenvolvimento sustentável, da boa governação, da transparência e participação, da igualdade dos géneros, dos direitos das minorias e da protecção dos povos indígenas, bem como da adopção, por parte de todos os parceiros envolvidos, de políticas económicas, de emprego e sociais que se reforcem mutuamente, em conformidade com a Estratégia de Lisboa;

| 14. | Recorda o papel do Mar Báltico como factor unificador na região; propõe um novo programa, a intitular «Um Mar Báltico sem fronteiras», destinado a agilizar a passagem das fronteiras na região, inclusive entre os Estados-Membros e a Federação Russa; apoia a abertura, até 2010, de uma «auto-estrada» marítima do Báltico que ligue a região do Mar Báltico aos Estados-Membros da Europa Central e Ocidental; |
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14.

Recorda o papel do Mar Báltico como factor unificador na região; propõe um novo programa, a intitular «Um Mar Báltico sem fronteiras», destinado a agilizar a passagem das fronteiras na região, inclusive entre os Estados-Membros e a Federação Russa; apoia a abertura, até 2010, de uma «auto-estrada» marítima do Báltico que ligue a região do Mar Báltico aos Estados-Membros da Europa Central e Ocidental;

| 15. | Considera que, a fim de assumirem as suas responsabilidades no que respeita à redução da poluição no Mar Báltico, os Estados-Membros deveriam ser autorizados a manter ou a introduzir medidas de protecção mais rigorosas do que as propostas pela UE; |
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15.

Considera que, a fim de assumirem as suas responsabilidades no que respeita à redução da poluição no Mar Báltico, os Estados-Membros deveriam ser autorizados a manter ou a introduzir medidas de protecção mais rigorosas do que as propostas pela UE;

| 16. | Reconhece o aumento do tráfego marítimo, principalmente devido ao forte rescimento económico da Federação Russa; considera a segurança marítima uma das preocupações mais prementes da região; propõe a expansão gradual dos sistemas conjuntos de informação e gestão do tráfego marítimo (VTMIS) por forma a abranger todo o Mar Báltico, e não apenas o Golfo da Finlândia; salienta a necessidade de um empenhamento comum que vise pôr rapidamente em prática a classificação do Báltico pela Organização Marítima Internacional como zona marítima particularmente sensível, que inclua uma interdição da utilização de petroleiros de casco simples; |
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16.

Reconhece o aumento do tráfego marítimo, principalmente devido ao forte rescimento económico da Federação Russa; considera a segurança marítima uma das preocupações mais prementes da região; propõe a expansão gradual dos sistemas conjuntos de informação e gestão do tráfego marítimo (VTMIS) por forma a abranger todo o Mar Báltico, e não apenas o Golfo da Finlândia; salienta a necessidade de um empenhamento comum que vise pôr rapidamente em prática a classificação do Báltico pela Organização Marítima Internacional como zona marítima particularmente sensível, que inclua uma interdição da utilização de petroleiros de casco simples;

| 17. | Propõe que o Triângulo Nórdico da Rede Transeuropeia seja alargado por forma a cobrir toda a região e que as redes rodoviárias e ferroviárias do corredor de Barents e do corredor da Bótnia sejam integradas no sistema RTE; solicita a realização do projecto «Rail Baltica»; preconiza uma conexão ferroviária de alta velocidade que ligue toda a região; |
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17.

Propõe que o Triângulo Nórdico da Rede Transeuropeia seja alargado por forma a cobrir toda a região e que as redes rodoviárias e ferroviárias do corredor de Barents e do corredor da Bótnia sejam integradas no sistema RTE; solicita a realização do projecto «Rail Baltica»; preconiza uma conexão ferroviária de alta velocidade que ligue toda a região;

| 18. | Apela à construção da auto-estrada «Via Baltica» até 2013 como projecto prioritário destinado a ligar a região do Báltico aos Estados-Membros da Europa Central e Ocidental; salienta a importância do financiamento europeu para a realização deste projecto; |
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18.

Apela à construção da auto-estrada «Via Baltica» até 2013 como projecto prioritário destinado a ligar a região do Báltico aos Estados-Membros da Europa Central e Ocidental; salienta a importância do financiamento europeu para a realização deste projecto;

| 19. | Reconhece que os mercados nacionais da região, na sua maioria, são relativamente pequenos, o que, em muitos casos, deu origem a um baixo nível de concorrência; salienta a excepcional interdependência económica dos Estados-Membros da região; solicita a aplicação integral das quatro liberdades fundamentais (livre circulação de pessoas, livre circulação de mercadorias, livre circulação de serviços e livre circulação de capitais) entre os Estados-Membros da região; |
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19.

Reconhece que os mercados nacionais da região, na sua maioria, são relativamente pequenos, o que, em muitos casos, deu origem a um baixo nível de concorrência; salienta a excepcional interdependência económica dos Estados-Membros da região; solicita a aplicação integral das quatro liberdades fundamentais (livre circulação de pessoas, livre circulação de mercadorias, livre circulação de serviços e livre circulação de capitais) entre os Estados-Membros da região;

| 20. | Nota que o estatuto do Oblast de Calininegrado, enclave envolvido pela União Europeia, requer uma cooperação genuína entre as autoridades regionais, a Federação Russa e a União Europeia; exorta a Federação Russa e a União Europeia a estudarem a possibilidade de transformar o Oblast de Calininegrado numa região-piloto mais aberta e menos militarizada, com acesso melhorado ao mercado interno; salienta a necessidade da implementação plena da liberdade de navegação no Báltico, incluindo a laguna do Vístula e a Baía de Calininegrado, e da livre circulação através do Estreito de Pilava/Baltijskij Proliv; |
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20.

Nota que o estatuto do Oblast de Calininegrado, enclave envolvido pela União Europeia, requer uma cooperação genuína entre as autoridades regionais, a Federação Russa e a União Europeia; exorta a Federação Russa e a União Europeia a estudarem a possibilidade de transformar o Oblast de Calininegrado numa região-piloto mais aberta e menos militarizada, com acesso melhorado ao mercado interno; salienta a necessidade da implementação plena da liberdade de navegação no Báltico, incluindo a laguna do Vístula e a Baía de Calininegrado, e da livre circulação através do Estreito de Pilava/Baltijskij Proliv;

| 21. | Salienta que a parceria no domínio da saúde pública e do bem-estar social da Dimensão Setentrional (NDPHS) deveria tornar-se mais prática para lutar contra as doenças graves e promover e incentivar estilos de vida saudáveis e gratificantes do ponto de vista social; convida a Federação Russa e a UE a analisarem a possibilidade de envolver o Oblast de Calininegrado nas actividades da NDPHS; |
| --- | --- |

21.

Salienta que a parceria no domínio da saúde pública e do bem-estar social da Dimensão Setentrional (NDPHS) deveria tornar-se mais prática para lutar contra as doenças graves e promover e incentivar estilos de vida saudáveis e gratificantes do ponto de vista social; convida a Federação Russa e a UE a analisarem a possibilidade de envolver o Oblast de Calininegrado nas actividades da NDPHS;

| 22. | Salienta que o Oblast de Calininegrado continua a ser um enclave confrontado com um elevado número de problemas sociais, económicos e ambientais, como, por exemplo, o risco ecológico considerável decorrente da presença de bases e armas militares na região, os graves riscos para a saúde e os elevados índices de crime organizado e de toxicodependência; |
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22.

Salienta que o Oblast de Calininegrado continua a ser um enclave confrontado com um elevado número de problemas sociais, económicos e ambientais, como, por exemplo, o risco ecológico considerável decorrente da presença de bases e armas militares na região, os graves riscos para a saúde e os elevados índices de crime organizado e de toxicodependência;

| 23. | Solicita à região do Báltico que forneça um apoio concreto aos programas destinados a criar novas formas de arte e de comunicação e a promover a mobilidade multinacional e os programas de intercâmbio cultural; |
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23.

Solicita à região do Báltico que forneça um apoio concreto aos programas destinados a criar novas formas de arte e de comunicação e a promover a mobilidade multinacional e os programas de intercâmbio cultural;

| 24. | Apoia o intercâmbio de estudantes na região; sugere que as universidades da região formem redes e acordem uma repartição de tarefas com vista a promover centros de excelência capazes de competir a nível internacional; |
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24.

Apoia o intercâmbio de estudantes na região; sugere que as universidades da região formem redes e acordem uma repartição de tarefas com vista a promover centros de excelência capazes de competir a nível internacional;

| 25. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a fronteira oriental da região ser utilizada como ponto de passagem para um nível significativo de crime organizado, suscitando especial preocupação o tráfico de pessoas e droga; solicita o reforço da participação do Serviço Europeu de Polícia (Europol) e da cooperação sobre estas questões tanto a nível comunitário como intergovernamental; |
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25.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a fronteira oriental da região ser utilizada como ponto de passagem para um nível significativo de crime organizado, suscitando especial preocupação o tráfico de pessoas e droga; solicita o reforço da participação do Serviço Europeu de Polícia (Europol) e da cooperação sobre estas questões tanto a nível comunitário como intergovernamental;

| 26. | Destaca a necessidade de redobrar os esforços no sentido de melhorar a eficiência dos controlos na fronteira oriental, nomeadamente no que se refere a melhorar as actuais infra-estruturas e a promover a passagem legal das fronteiras, e solicita um financiamento adequado por parte do proposto Fundo Europeu para as Fronteiras Externas; |
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26.

Destaca a necessidade de redobrar os esforços no sentido de melhorar a eficiência dos controlos na fronteira oriental, nomeadamente no que se refere a melhorar as actuais infra-estruturas e a promover a passagem legal das fronteiras, e solicita um financiamento adequado por parte do proposto Fundo Europeu para as Fronteiras Externas;

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| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Federação Russa e à Presidência do Conselho dos Estados do Báltico. |
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27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Federação Russa e à Presidência do Conselho dos Estados do Báltico.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0430.

P6_TA(2006)0495

Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD

Resolução do Parlamento Europeu sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (2006/2033(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança (EES), aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança (EES), aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de 16 e 17 de Junho de 2005 e 15 e 16 de Dezembro de 2005, nomeadamente os relatórios da Presidência sobre a PESD, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de 16 e 17 de Junho de 2005 e 15 e 16 de Dezembro de 2005, nomeadamente os relatórios da Presidência sobre a PESD,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre a Estratégia Europeia de Segurança (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre a Estratégia Europeia de Segurança (1),

| — | Tendo em conta a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, aprovada pelo Conselho em 9 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, aprovada pelo Conselho em 9 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta o relatório apresentado em Maio de 2006 pelo antigo comissário Barnier, intitulado «Por uma força de intervenção em situação de catástrofe: Europe Aid», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório apresentado em Maio de 2006 pelo antigo comissário Barnier, intitulado «Por uma força de intervenção em situação de catástrofe: Europe Aid»,

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião do Comité Director da Agência Europeia de Defesa de Setembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da reunião do Comité Director da Agência Europeia de Defesa de Setembro de 2005,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Fevereiro de 2006 sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias — 2004 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Fevereiro de 2006 sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias — 2004 (2),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0366/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0366/2006),

Considerações gerais

| A. | Considerando que a EES é parte integrante da Política Europeia de Segurança Comum (PESC) e da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), no âmbito das quais pode ser feito recurso a todo o espectro de possibilidades de acção política da União Europeia, incluindo medidas diplomáticas, económicas e de desenvolvimento, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a EES é parte integrante da Política Europeia de Segurança Comum (PESC) e da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), no âmbito das quais pode ser feito recurso a todo o espectro de possibilidades de acção política da União Europeia, incluindo medidas diplomáticas, económicas e de desenvolvimento,

| B. | Considerando que as sondagens de opinião realizadas na última década revelam um nível de aprovação permanentemente elevado, tendo-se verificado que 60 % dos cidadãos da UE são favoráveis a uma política externa comum da União Europeia, e que mais de 70 % são favoráveis a uma política comum de defesa da União Europeia; considerando, além disso, que outras sondagens revelam que o aumento das despesas militares não é apoiado, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as sondagens de opinião realizadas na última década revelam um nível de aprovação permanentemente elevado, tendo-se verificado que 60 % dos cidadãos da UE são favoráveis a uma política externa comum da União Europeia, e que mais de 70 % são favoráveis a uma política comum de defesa da União Europeia; considerando, além disso, que outras sondagens revelam que o aumento das despesas militares não é apoiado,

| C. | Considerando que a segurança e a luta contra a proliferação das armas de destruição maciça (ADM) e contra o terrorismo internacional são considerados uma prioridade da UE; considerando que é necessária uma resposta conjunta e uma estratégia comum no seio da PESD, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a segurança e a luta contra a proliferação das armas de destruição maciça (ADM) e contra o terrorismo internacional são considerados uma prioridade da UE; considerando que é necessária uma resposta conjunta e uma estratégia comum no seio da PESD,

| D. | Considerando que cumpre reforçar o controlo das exportações de armamento, tanto pela União Europeia, como a nível mundial; |
| --- | --- |

D.

Considerando que cumpre reforçar o controlo das exportações de armamento, tanto pela União Europeia, como a nível mundial;

| 1. | Reconhece que a EES de Dezembro de 2003, baseada numa iniciativa da Presidência grega, contém uma excelente análise das ameaças do mundo moderno e expõe os princípios fundamentais da política externa da UE; salienta, no entanto, a necessidade de um controlo regular da sua aplicação, para que seja possível reagir às evoluções no plano geopolítico; |
| --- | --- |

1.

Reconhece que a EES de Dezembro de 2003, baseada numa iniciativa da Presidência grega, contém uma excelente análise das ameaças do mundo moderno e expõe os princípios fundamentais da política externa da UE; salienta, no entanto, a necessidade de um controlo regular da sua aplicação, para que seja possível reagir às evoluções no plano geopolítico;

| 2. | Observa que, tal como é afirmado na EES, o terrorismo internacional, a proliferação de ADM, os conflitos regionais, a falência do Estado e a criminalidade organizada constituem actualmente as maiores ameaças com que se vê confrontada a Europa, assim como os seus cidadãos; salienta que a evolução da EES deverá incluir como objectivos a concorrência crescente em matéria de fontes de água e de energia a nível mundial, bem como as catástrofes naturais e a segurança das fronteiras exteriores da União; manifesta a sua inquietação ante a perspectiva de novas corridas aos armamentos a nível mundial e regional, bem como ante a proliferação das armas convencionais; |
| --- | --- |

2.

Observa que, tal como é afirmado na EES, o terrorismo internacional, a proliferação de ADM, os conflitos regionais, a falência do Estado e a criminalidade organizada constituem actualmente as maiores ameaças com que se vê confrontada a Europa, assim como os seus cidadãos; salienta que a evolução da EES deverá incluir como objectivos a concorrência crescente em matéria de fontes de água e de energia a nível mundial, bem como as catástrofes naturais e a segurança das fronteiras exteriores da União; manifesta a sua inquietação ante a perspectiva de novas corridas aos armamentos a nível mundial e regional, bem como ante a proliferação das armas convencionais;

| 3. | Reconhece que a luta contra o terrorismo internacional não pode, contudo, continuar a ser levada a cabo unicamente com meios militares, que a prevenção e a repressão do terrorismo exigem toda uma série de medidas não militares, como o intercâmbio de informações e a cooperação policial e judicial, que, por seu turno, implicam uma plena cooperação interinstitucional e entre os diferentes pilares, e que é necessário criar instituições, infra estruturas e uma sociedade civil democráticas nos Estados em dissolução ou em desagregação; salienta que uma das maiores contribuições da União Europeia para a prevenção do terrorismo internacional consiste na sua capacidade de contribuir, de forma eficaz, para a criação e a restauração das instituições democráticas, das infra-estruturas sociais e económicas, da boa governação e da sociedade civil, combatendo com êxito o racismo e a xenofobia; |
| --- | --- |

3.

Reconhece que a luta contra o terrorismo internacional não pode, contudo, continuar a ser levada a cabo unicamente com meios militares, que a prevenção e a repressão do terrorismo exigem toda uma série de medidas não militares, como o intercâmbio de informações e a cooperação policial e judicial, que, por seu turno, implicam uma plena cooperação interinstitucional e entre os diferentes pilares, e que é necessário criar instituições, infra estruturas e uma sociedade civil democráticas nos Estados em dissolução ou em desagregação; salienta que uma das maiores contribuições da União Europeia para a prevenção do terrorismo internacional consiste na sua capacidade de contribuir, de forma eficaz, para a criação e a restauração das instituições democráticas, das infra-estruturas sociais e económicas, da boa governação e da sociedade civil, combatendo com êxito o racismo e a xenofobia;

| 4. | Faz notar que a tarefa da PESC deve consistir na protecção dos cidadãos da UE contra essas ameaças, na defesa dos justos interesses da UE e na promoção dos objectivos da Carta das Nações Unidas, agindo como um actor responsável pela paz e democracia a nível mundial; apoia vigorosamente a ideia da EES segundo a qual o melhor meio para atingir tais objectivos consiste num efectivo multilateralismo, traduzido em instituições internacionais e no direito internacional; |
| --- | --- |

4.

Faz notar que a tarefa da PESC deve consistir na protecção dos cidadãos da UE contra essas ameaças, na defesa dos justos interesses da UE e na promoção dos objectivos da Carta das Nações Unidas, agindo como um actor responsável pela paz e democracia a nível mundial; apoia vigorosamente a ideia da EES segundo a qual o melhor meio para atingir tais objectivos consiste num efectivo multilateralismo, traduzido em instituições internacionais e no direito internacional;

| 5. | Reitera a sua posição segundo a qual a União, através da PESD, deve executar as suas tarefas antes de tudo com meios civis e pacíficos, e apenas com meios militares no caso de todas as vias de negociação terem sido plenamente exploradas e esgotadas; entende que, na execução dessas tarefas legítimas, a principal preocupação deverá ser a de observar o respeito inequívoco dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos cidadãos, dentro e fora das fronteiras da União; |
| --- | --- |

5.

Reitera a sua posição segundo a qual a União, através da PESD, deve executar as suas tarefas antes de tudo com meios civis e pacíficos, e apenas com meios militares no caso de todas as vias de negociação terem sido plenamente exploradas e esgotadas; entende que, na execução dessas tarefas legítimas, a principal preocupação deverá ser a de observar o respeito inequívoco dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos cidadãos, dentro e fora das fronteiras da União;

| 6. | Entende que os desafios geopolíticos evoluíram consideravelmente desde a adopção da EES em 2003, o que torna necessária a sua revisão, o mais tardar, até 2008; entende que a EES deve ser objecto de revisão de cinco em cinco anos e ser debatida no Parlamento Europeu e nos parlamentos dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

6.

Entende que os desafios geopolíticos evoluíram consideravelmente desde a adopção da EES em 2003, o que torna necessária a sua revisão, o mais tardar, até 2008; entende que a EES deve ser objecto de revisão de cinco em cinco anos e ser debatida no Parlamento Europeu e nos parlamentos dos Estados-Membros;

| 7. | Salienta que é da maior importância coordenar de maneira eficaz os elementos civis e militares da resposta da comunidade internacional a uma situação de crise; |
| --- | --- |

7.

Salienta que é da maior importância coordenar de maneira eficaz os elementos civis e militares da resposta da comunidade internacional a uma situação de crise;

| 8. | Insta os Estados-Membros a apoiarem o estabelecimento de uma dimensão parlamentar na PESD, na qual os desenvolvimentos a nível institucional e financeiro sejam acompanhados de uma extensão dos direitos parlamentares de controlo; recorda que a responsabilidade do controlo parlamentar da PESD é compartilhada entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, com base nos seus respectivos direitos e deveres em conformidade com os respectivos Tratados e Constituições; |
| --- | --- |

8.

Insta os Estados-Membros a apoiarem o estabelecimento de uma dimensão parlamentar na PESD, na qual os desenvolvimentos a nível institucional e financeiro sejam acompanhados de uma extensão dos direitos parlamentares de controlo; recorda que a responsabilidade do controlo parlamentar da PESD é compartilhada entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, com base nos seus respectivos direitos e deveres em conformidade com os respectivos Tratados e Constituições;

| 9. | Defende as iniciativas tendentes a estabelecer relações mais estreitas e intensificar o intercâmbio de informações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais em relação às questões respeitantes à PESD, a fim de tornar o mais extensivo possível o diálogo entre os parlamentos; |
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9.

Defende as iniciativas tendentes a estabelecer relações mais estreitas e intensificar o intercâmbio de informações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais em relação às questões respeitantes à PESD, a fim de tornar o mais extensivo possível o diálogo entre os parlamentos;

| 10. | Salienta que a União Europeia deve poder dar um substancial contributo para:






  a) | se defender de qualquer ameaça real e inequívoca à sua segurança, |
| --- | --- | --- |

10.

Salienta que a União Europeia deve poder dar um substancial contributo para:

a)

se defender de qualquer ameaça real e inequívoca à sua segurança,

| b) | promover a paz e a estabilidade política e económica na sua vizinhança geográfica, em primeiro lugar, e noutras regiões do mundo, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

b)

promover a paz e a estabilidade política e económica na sua vizinhança geográfica, em primeiro lugar, e noutras regiões do mundo, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas,

| c) | realizar missões humanitárias e empreender acções de salvamento, |
| --- | --- |

c)

realizar missões humanitárias e empreender acções de salvamento,

| d) | prevenir e gerir conflitos e promover a democracia e o respeito dos direitos humanos, |
| --- | --- |

d)

prevenir e gerir conflitos e promover a democracia e o respeito dos direitos humanos,

| e) | promover o desarmamento a nível regional e mundial; |
| --- | --- |

e)

promover o desarmamento a nível regional e mundial;

| 11. | Sublinha que, em caso de ataque militar de um país terceiro ao território da UE, a NATO continuará a ser o instrumento mais adequado e capaz de garantir a defesa colectiva, mas que cabe à UE actuar de forma solidária e prestar ao Estado-Membro atacado toda a assistência necessária, em conformidade com o artigo 51
  o
  da Carta das Nações Unidas; congratula-se com a capacidade cada vez maior da NATO de actuar fora do teatro de operações; considera-a, por outro lado, o fórum adequado para o diálogo transatlântico sobre questões de segurança; |
| --- | --- |

11.

Sublinha que, em caso de ataque militar de um país terceiro ao território da UE, a NATO continuará a ser o instrumento mais adequado e capaz de garantir a defesa colectiva, mas que cabe à UE actuar de forma solidária e prestar ao Estado-Membro atacado toda a assistência necessária, em conformidade com o artigo 51
  o
  da Carta das Nações Unidas; congratula-se com a capacidade cada vez maior da NATO de actuar fora do teatro de operações; considera-a, por outro lado, o fórum adequado para o diálogo transatlântico sobre questões de segurança;

| 12. | Reconhece que as capacidades das forças armadas dos Estados-Membros e a sua disponibilidade no que respeita à UE são influenciadas pelo facto de os Estados-Membros serem, na sua maior parte, membros da UE e também da NATO e de manterem parte das suas forças armadas à disposição de ambas as organizações; pede, por conseguinte, à UE que continue a cooperar intensivamente com a NATO, sobretudo no domínio do desenvolvimento de capacidades; |
| --- | --- |

12.

Reconhece que as capacidades das forças armadas dos Estados-Membros e a sua disponibilidade no que respeita à UE são influenciadas pelo facto de os Estados-Membros serem, na sua maior parte, membros da UE e também da NATO e de manterem parte das suas forças armadas à disposição de ambas as organizações; pede, por conseguinte, à UE que continue a cooperar intensivamente com a NATO, sobretudo no domínio do desenvolvimento de capacidades;

| 13. | Salienta a «autonomia estratégica» inerente à EES, a saber, a capacidade de levar a cabo operações no seu território independentemente de outros intervenientes, o que pressupõe a interoperabilidade e uma cadeia logística fiável baseada no apoio e assistência recíprocos, evitando duplicações e a não optimização da exploração dos recursos ao nível europeu ou entre os Estados-Membros; alerta contra as duplicações de esforços entre a NATO e a UE e entre os Estados-Membros da UE; |
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13.

Salienta a «autonomia estratégica» inerente à EES, a saber, a capacidade de levar a cabo operações no seu território independentemente de outros intervenientes, o que pressupõe a interoperabilidade e uma cadeia logística fiável baseada no apoio e assistência recíprocos, evitando duplicações e a não optimização da exploração dos recursos ao nível europeu ou entre os Estados-Membros; alerta contra as duplicações de esforços entre a NATO e a UE e entre os Estados-Membros da UE;

| 14. | Considera que a PESD dispõe actualmente de recursos limitados para as operações civis e militares; solicita, por conseguinte, que a UE, a fim de aumentar a sua credibilidade enquanto actor a nível mundial, concentre as suas capacidades na sua vizinhança geográfica e, sobretudo, nos Balcãs; contempla, ao mesmo tempo, a possibilidade do desenvolvimento de capacidades suplementares a fim de possibilitar uma contribuição activa da UE para a resolução dos conflitos inclusivamente noutras regiões do mundo, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas; |
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14.

Considera que a PESD dispõe actualmente de recursos limitados para as operações civis e militares; solicita, por conseguinte, que a UE, a fim de aumentar a sua credibilidade enquanto actor a nível mundial, concentre as suas capacidades na sua vizinhança geográfica e, sobretudo, nos Balcãs; contempla, ao mesmo tempo, a possibilidade do desenvolvimento de capacidades suplementares a fim de possibilitar uma contribuição activa da UE para a resolução dos conflitos inclusivamente noutras regiões do mundo, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas;

Cooperação civil e militar integrada

| 15. | Exprime a sua satisfação pelo facto de a UE pôr em relevo a cooperação civil e militar no âmbito da gestão de crises e reconhece que o desenvolvimento de capacidades civis de gestão de crises tem constituído um aspecto à parte, representando um valor acrescentado em relação ao desenvolvimento da PESD e a todo o leque de respostas em matéria de prevenção de conflitos, intervenções humanitárias, reconstrução pós-conflito e restabelecimento da paz; salienta, a esse respeito, a necessidade da participação das ONG internacionais e nacionais especializadas e das respectivas redes; insta os Estados-Membros e a Comissão a empenharem-se na aplicação de uma política europeia de prevenção de conflitos que seja coerente, no espírito das Conclusões do Conselho Europeu de Goteburgo de 15 e 16 de Junho de 2001; |
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15.

Exprime a sua satisfação pelo facto de a UE pôr em relevo a cooperação civil e militar no âmbito da gestão de crises e reconhece que o desenvolvimento de capacidades civis de gestão de crises tem constituído um aspecto à parte, representando um valor acrescentado em relação ao desenvolvimento da PESD e a todo o leque de respostas em matéria de prevenção de conflitos, intervenções humanitárias, reconstrução pós-conflito e restabelecimento da paz; salienta, a esse respeito, a necessidade da participação das ONG internacionais e nacionais especializadas e das respectivas redes; insta os Estados-Membros e a Comissão a empenharem-se na aplicação de uma política europeia de prevenção de conflitos que seja coerente, no espírito das Conclusões do Conselho Europeu de Goteburgo de 15 e 16 de Junho de 2001;

| 16. | Sente-se confortado pelas recentes tentativas, a título do Objectivo Civil Principal para 2008, de sanar a ausência de realce anteriormente colocado no desenvolvimento de capacidades civis; sente-se ainda encorajado pelo potencial da Célula Civil e Militar e do Centro de Operações para desempenharem um papel importante no desenvolvimento da abordagem da UE relativa à cooperação e coordenação civil-militar integradas; recomenda, por conseguinte, que a Célula Civil e Militar e o Centro de Operações sejam transformados num quartel-general europeu para a execução de missões civis e militares; |
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16.

Sente-se confortado pelas recentes tentativas, a título do Objectivo Civil Principal para 2008, de sanar a ausência de realce anteriormente colocado no desenvolvimento de capacidades civis; sente-se ainda encorajado pelo potencial da Célula Civil e Militar e do Centro de Operações para desempenharem um papel importante no desenvolvimento da abordagem da UE relativa à cooperação e coordenação civil-militar integradas; recomenda, por conseguinte, que a Célula Civil e Militar e o Centro de Operações sejam transformados num quartel-general europeu para a execução de missões civis e militares;

| 17. | Reconhece que as capacidades fundamentais no domínio dos sistemas de recolha de informações via satélite e do reconhecimento aéreo, dos sistemas integrados de telecomunicações e do transporte marítimo e aéreo estratégico são essenciais para a as operações de gestão de crises, tanto civis como militares; pede que a Agência de Defesa Europeia (ADE) dê início, juntamente com a Comissão, a processos de investigação e desenvolvimento nos domínios que reforçam abordagens civis-militares integradas e coordenadas e, em particular, nos domínios dos sistemas de recolha de informações via satélite e do reconhecimento aéreo, dos sistemas integrados de telecomunicações; |
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17.

Reconhece que as capacidades fundamentais no domínio dos sistemas de recolha de informações via satélite e do reconhecimento aéreo, dos sistemas integrados de telecomunicações e do transporte marítimo e aéreo estratégico são essenciais para a as operações de gestão de crises, tanto civis como militares; pede que a Agência de Defesa Europeia (ADE) dê início, juntamente com a Comissão, a processos de investigação e desenvolvimento nos domínios que reforçam abordagens civis-militares integradas e coordenadas e, em particular, nos domínios dos sistemas de recolha de informações via satélite e do reconhecimento aéreo, dos sistemas integrados de telecomunicações;

Gestão de crises

| 18. | Congratula-se com a criação do «Global Disaster Alert and Coordination System», financiado pela Comissão em estreita cooperação com as Nações Unidas; salienta que este sistema deverá melhorar consideravelmente a capacidade de resposta da UE; |
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18.

Congratula-se com a criação do «Global Disaster Alert and Coordination System», financiado pela Comissão em estreita cooperação com as Nações Unidas; salienta que este sistema deverá melhorar consideravelmente a capacidade de resposta da UE;

| 19. | Regista as actividades do centro de gestão de situações de crise no domínio sanitário, criado pela Comissão; realça a importância deste centro, tanto no que respeita às informações e dados que o mesmo integra, como no que respeita à sua capacidade de alerta em caso de pandemia e epidemia e, ainda, de ameaças biológicas e químicas; exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a definirem as modalidades necessárias para que a Comissão seja envolvida na coordenação das medidas em caso de situações de crise no domínio sanitário e de atentados terroristas transfronteiriços perpetrados com armas biológicas; |
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19.

Regista as actividades do centro de gestão de situações de crise no domínio sanitário, criado pela Comissão; realça a importância deste centro, tanto no que respeita às informações e dados que o mesmo integra, como no que respeita à sua capacidade de alerta em caso de pandemia e epidemia e, ainda, de ameaças biológicas e químicas; exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a definirem as modalidades necessárias para que a Comissão seja envolvida na coordenação das medidas em caso de situações de crise no domínio sanitário e de atentados terroristas transfronteiriços perpetrados com armas biológicas;

| 20. | Manifesta a sua satisfação com os esforços envidados pela Comissão no sentido da instituição de um procedimento comunitário no domínio da protecção contra catástrofes, incluindo no caso de atentado terrorista de grandes dimensões; verifica que este procedimento assenta primordialmente nas informações constantes de uma base de dados que contém dados pormenorizados sobre os recursos nacionais disponíveis para intervenções de assistência; verifica que o efeito desta base de dados em termos de economia de tempo e promoção de sinergias poderia ser substancialmente melhorado se passasse a integrar o conteúdo da base de dados criada pelo pessoal militar da UE, que contém dados pormenorizados sobre todos os recursos disponíveis para gestão de crises; exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a entabularem as necessárias conversações e a adoptarem as medidas que se impõem para viabilizar a referida integração; |
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20.

Manifesta a sua satisfação com os esforços envidados pela Comissão no sentido da instituição de um procedimento comunitário no domínio da protecção contra catástrofes, incluindo no caso de atentado terrorista de grandes dimensões; verifica que este procedimento assenta primordialmente nas informações constantes de uma base de dados que contém dados pormenorizados sobre os recursos nacionais disponíveis para intervenções de assistência; verifica que o efeito desta base de dados em termos de economia de tempo e promoção de sinergias poderia ser substancialmente melhorado se passasse a integrar o conteúdo da base de dados criada pelo pessoal militar da UE, que contém dados pormenorizados sobre todos os recursos disponíveis para gestão de crises; exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a entabularem as necessárias conversações e a adoptarem as medidas que se impõem para viabilizar a referida integração;

| 21. | Congratula-se com os esforços envidados pelo Conselho no sentido de garantir uma rápida e eficaz utilização dos múltiplos recursos PESD disponíveis, em caso de catástrofe; salienta, neste contexto, ser urgente colmatar as lacunas no tocante à coordenação estratégica dos transportes (aéreos); exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a disponibilizarem, tão rapidamente quanto possível, os meios financeiros necessários à resolução deste problema; exorta igualmente o Conselho a examinar judiciosamente as propostas constantes do relatório apresentado por Michel Barnier, acima citado, nomeadamente a criação de um conselho de segurança civil europeu, uma abordagem europeia integrada para a antecipação das crises, o agrupamento dos recursos nacionais e a instalação de consulados europeus incumbidos de ajudar os cidadãos da UE no estrangeiro; convida o Conselho e a Comissão a conjugarem os seus esforços para a concretização gradual dessas propostas; |
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21.

Congratula-se com os esforços envidados pelo Conselho no sentido de garantir uma rápida e eficaz utilização dos múltiplos recursos PESD disponíveis, em caso de catástrofe; salienta, neste contexto, ser urgente colmatar as lacunas no tocante à coordenação estratégica dos transportes (aéreos); exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a disponibilizarem, tão rapidamente quanto possível, os meios financeiros necessários à resolução deste problema; exorta igualmente o Conselho a examinar judiciosamente as propostas constantes do relatório apresentado por Michel Barnier, acima citado, nomeadamente a criação de um conselho de segurança civil europeu, uma abordagem europeia integrada para a antecipação das crises, o agrupamento dos recursos nacionais e a instalação de consulados europeus incumbidos de ajudar os cidadãos da UE no estrangeiro; convida o Conselho e a Comissão a conjugarem os seus esforços para a concretização gradual dessas propostas;

| 22. | Considera que o desenvolvimento da PESD contribuiu para a emergência de «zonas cinzentas» no que respeita às competências do Conselho e da Comissão em matéria de execução de missões de natureza primordialmente civil; espera que a adopção do Instrumento de Estabilidade conduza possibilite uma clarificação de tais zonas, sem, por tal, afectar negativamente a flexibilidade da gestão das crises, até à data demonstrada na prática; |
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22.

Considera que o desenvolvimento da PESD contribuiu para a emergência de «zonas cinzentas» no que respeita às competências do Conselho e da Comissão em matéria de execução de missões de natureza primordialmente civil; espera que a adopção do Instrumento de Estabilidade conduza possibilite uma clarificação de tais zonas, sem, por tal, afectar negativamente a flexibilidade da gestão das crises, até à data demonstrada na prática;

| 23. | Regozija-se com os progressos registados no que respeita ao Objectivo Global Civil para 2008 e, em particular, ao desenvolvimento das estratégias a utilizar pelas equipas de resposta civil e grupos policiais integrados; verifica, por outro lado, o desenvolvimento de conhecimentos especializados em matéria de luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos; congratula-se igualmente com a criação de uma plataforma de crise na Comissão, que estabeleceu como objectivo a aceleração da fase de arranque das missões PESD in loco; exorta o Conselho e a Comissão a coordenarem conjuntamente os seus esforços e propõe, por conseguinte, a criação de um programa de formação comum destinado a todos os membros do pessoal que trabalha na planificação de missões; |
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23.

Regozija-se com os progressos registados no que respeita ao Objectivo Global Civil para 2008 e, em particular, ao desenvolvimento das estratégias a utilizar pelas equipas de resposta civil e grupos policiais integrados; verifica, por outro lado, o desenvolvimento de conhecimentos especializados em matéria de luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos; congratula-se igualmente com a criação de uma plataforma de crise na Comissão, que estabeleceu como objectivo a aceleração da fase de arranque das missões PESD in loco; exorta o Conselho e a Comissão a coordenarem conjuntamente os seus esforços e propõe, por conseguinte, a criação de um programa de formação comum destinado a todos os membros do pessoal que trabalha na planificação de missões;

Segurança do território da União

| 24. | Salienta que a primeira tarefa de qualquer política de segurança é a protecção do próprio território; tem consciência de que os cidadãos esperam que uma política de segurança e defesa preste, sobretudo e principalmente, um importante contributo para a protecção da sua segurança pessoal e assegure o respeito dos seus direitos humanos fundamentais; |
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24.

Salienta que a primeira tarefa de qualquer política de segurança é a protecção do próprio território; tem consciência de que os cidadãos esperam que uma política de segurança e defesa preste, sobretudo e principalmente, um importante contributo para a protecção da sua segurança pessoal e assegure o respeito dos seus direitos humanos fundamentais;

| 25. | Acentua que a UE tem de proteger as suas fronteiras externas e as suas infra estruturas vitais, desmantelar as redes de financiamento do terrorismo internacional e combater a criminalidade organizada; incita a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem, para esse efeito, um sistema de gestão integrado das fronteiras externas da União, sem que isso implique uma restrição do respeito dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, bem como do direito humanitário, especialmente no que respeita aos refugiados e requerentes de asilo; |
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25.

Acentua que a UE tem de proteger as suas fronteiras externas e as suas infra estruturas vitais, desmantelar as redes de financiamento do terrorismo internacional e combater a criminalidade organizada; incita a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem, para esse efeito, um sistema de gestão integrado das fronteiras externas da União, sem que isso implique uma restrição do respeito dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, bem como do direito humanitário, especialmente no que respeita aos refugiados e requerentes de asilo;

| 26. | Salienta que a UE deve:






  — | assegurar a livre circulação dos aprovisionamentos para a indústria e os consumidores, sobretudo de hidrocarbonetos, que tem consequências para a segurança marítima e aérea, bem como dos oleodutos; |
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26.

Salienta que a UE deve:

—

assegurar a livre circulação dos aprovisionamentos para a indústria e os consumidores, sobretudo de hidrocarbonetos, que tem consequências para a segurança marítima e aérea, bem como dos oleodutos;

| — | defender-se contra «ciberataques» susceptíveis de causar perturbações a comunicações de importância vital e a sistemas financeiros ou energéticos; |
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—

defender-se contra «ciberataques» susceptíveis de causar perturbações a comunicações de importância vital e a sistemas financeiros ou energéticos;

Acção rápida com base na Carta das Nações Unidas

| 27. | Sustenta que a EES, mesmo partindo do princípio de que face às novas ameaças, a UE tem que estar preparada para agir antes da eclosão das crises e para prevenir atempadamente conflitos e ameaças, deve basear-se, ao fazê-lo, sem restrições na Carta das Nações Unidas, que constitui o quadro fundamental que rege as relações internacionais; |
| --- | --- |

27.

Sustenta que a EES, mesmo partindo do princípio de que face às novas ameaças, a UE tem que estar preparada para agir antes da eclosão das crises e para prevenir atempadamente conflitos e ameaças, deve basear-se, ao fazê-lo, sem restrições na Carta das Nações Unidas, que constitui o quadro fundamental que rege as relações internacionais;

Código de Conduta/Formação

| 28. | Acolhe com viva satisfação o facto de a conduta do pessoal interveniente em todas as operações PESD é regida por uma série de orientações e normas gerais consagradas em documentos; congratula-se com os sinais iniciais destas orientações e normas, na medida em que respeitam as normas em matéria de direitos humanos; insiste em que o respeito dessas normas deve ser absolutamente imperativo, e que os oficiais superiores devem ser responsabilizados pela disciplina e pela conduta dos seus comandados, inclusivamente em condições de extrema tensão nas situações de guerra; verifica, por outro lado, com satisfação os esforços envidados para garantir que as questões de género mereçam, no futuro, uma maior atenção nas várias políticas, programas e iniciativas PESD; |
| --- | --- |

28.

Acolhe com viva satisfação o facto de a conduta do pessoal interveniente em todas as operações PESD é regida por uma série de orientações e normas gerais consagradas em documentos; congratula-se com os sinais iniciais destas orientações e normas, na medida em que respeitam as normas em matéria de direitos humanos; insiste em que o respeito dessas normas deve ser absolutamente imperativo, e que os oficiais superiores devem ser responsabilizados pela disciplina e pela conduta dos seus comandados, inclusivamente em condições de extrema tensão nas situações de guerra; verifica, por outro lado, com satisfação os esforços envidados para garantir que as questões de género mereçam, no futuro, uma maior atenção nas várias políticas, programas e iniciativas PESD;

| 29. | Verifica os esforços envidados pelo Conselho no sentido de um maior desenvolvimento dos programas de formação específicos PESD — tanto estratégicos como operacionais — destinados ao pessoal diplomático, militar e civil; espera que seja dado a especialistas do Parlamento Europeu participarem nestes programas; apoia a abordagem que consiste no estabelecimento de normas mínimas aplicáveis à formação in loco do pessoal participante nas missões PESD, e exorta o Conselho a colaborar com a Comissão e os Estados-Membros no sentido da normalização de todas as medidas de formação a todos os níveis; |
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29.

Verifica os esforços envidados pelo Conselho no sentido de um maior desenvolvimento dos programas de formação específicos PESD — tanto estratégicos como operacionais — destinados ao pessoal diplomático, militar e civil; espera que seja dado a especialistas do Parlamento Europeu participarem nestes programas; apoia a abordagem que consiste no estabelecimento de normas mínimas aplicáveis à formação in loco do pessoal participante nas missões PESD, e exorta o Conselho a colaborar com a Comissão e os Estados-Membros no sentido da normalização de todas as medidas de formação a todos os níveis;

| 30. | Considera que os soldados estarão sujeitos a riscos desnecessários se a estrutura das chefias ou o equipamento e armamento não corresponderem aos requisitos da operação; considera particularmente importante, por conseguinte, assegurar a adequação do equipamento das forças sob o comando da União Europeia; |
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30.

Considera que os soldados estarão sujeitos a riscos desnecessários se a estrutura das chefias ou o equipamento e armamento não corresponderem aos requisitos da operação; considera particularmente importante, por conseguinte, assegurar a adequação do equipamento das forças sob o comando da União Europeia;

| 31. | Considera que a utilização eficaz das capacidades militares não será possível sem que haja um incremento significativo da capacidade europeia de projecção de potência, incluindo o transporte aéreo e marítimo; reconhece, nesse contexto, os esforços dos diversos países tendo em vista aumentar as suas capacidades em matéria de transporte aéreo e meios anfíbios, além dos planos de aquisição de mais porta-aviões; |
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31.

Considera que a utilização eficaz das capacidades militares não será possível sem que haja um incremento significativo da capacidade europeia de projecção de potência, incluindo o transporte aéreo e marítimo; reconhece, nesse contexto, os esforços dos diversos países tendo em vista aumentar as suas capacidades em matéria de transporte aéreo e meios anfíbios, além dos planos de aquisição de mais porta-aviões;

| 32. | Faz notar que, nas intervenções multinacionais, a utilização de equipamento e armamento diferentes e, muitas vezes, incompatíveis, pelas unidades participantes ocasiona custos suplementares e uma menor eficiência; considera, portanto, que a União Europeia deveria impulsionar medidas de harmonização do equipamento e do armamento a fim de optimizar os recursos e a eficácia das intervenções multinacionais; |
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32.

Faz notar que, nas intervenções multinacionais, a utilização de equipamento e armamento diferentes e, muitas vezes, incompatíveis, pelas unidades participantes ocasiona custos suplementares e uma menor eficiência; considera, portanto, que a União Europeia deveria impulsionar medidas de harmonização do equipamento e do armamento a fim de optimizar os recursos e a eficácia das intervenções multinacionais;

Informação

| 33. | Critica o facto particularmente grave de que os grupos de combate que estão a ser constituídos actualmente não disponham do mesmo acesso à informação em matéria de vigilância aerotransportada e espaço e lamenta que a informação dos sistemas nacionais de vigilância por satélite Helios, SAR-Lupe e Cosmo-Skymed não estejam à disposição de todos os Estados-Membros de acordo com critérios comuns; |
| --- | --- |

33.

Critica o facto particularmente grave de que os grupos de combate que estão a ser constituídos actualmente não disponham do mesmo acesso à informação em matéria de vigilância aerotransportada e espaço e lamenta que a informação dos sistemas nacionais de vigilância por satélite Helios, SAR-Lupe e Cosmo-Skymed não estejam à disposição de todos os Estados-Membros de acordo com critérios comuns;

| 34. | A fim de sanar esses problemas:






  a) | exige firmemente que os grupos de combate que estão a ser constituídos recebam um equipamento comum ou pelo menos compatível em matéria de informação e telecomunicações; |
| --- | --- | --- |

34.

A fim de sanar esses problemas:

a)

exige firmemente que os grupos de combate que estão a ser constituídos recebam um equipamento comum ou pelo menos compatível em matéria de informação e telecomunicações;

| b) | solicita que os sistemas de recolha de informações via satélite da próxima geração sejam integrados num sistema europeu comum cujos resultados devem ser disponibilizados para efeitos de gestão militar, policial e de assistência em situações de emergência, mediante a utilização do Centro de Satélites de Torrejón; |
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b)

solicita que os sistemas de recolha de informações via satélite da próxima geração sejam integrados num sistema europeu comum cujos resultados devem ser disponibilizados para efeitos de gestão militar, policial e de assistência em situações de emergência, mediante a utilização do Centro de Satélites de Torrejón;

| 35. | Nota que a NATO está a desenvolver actualmente o sistema AGS (Airborne Ground Surveillance — Vigilância Terrestre Aerotransportada) de reconhecimento aéreo, que se vem acrescentar aos sistemas nacionais existentes ou em desenvolvimento; insiste em que este sistema seja disponibilizado a todos os Estados-Membros, particularmente no âmbito dos grupos de combate da UE; |
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35.

Nota que a NATO está a desenvolver actualmente o sistema AGS (Airborne Ground Surveillance — Vigilância Terrestre Aerotransportada) de reconhecimento aéreo, que se vem acrescentar aos sistemas nacionais existentes ou em desenvolvimento; insiste em que este sistema seja disponibilizado a todos os Estados-Membros, particularmente no âmbito dos grupos de combate da UE;

| 36. | Entende que é necessário, no domínio das telecomunicações, desenvolver um sistema comum para o comando de unidades multinacionais; exprime, por conseguinte, o ponto de vista de que o equipamento utilizado pelas forças armadas, pela polícia e pelos serviços de emergência deveriam, como acontece, por exemplo, na Finlândia, respeitar as mesmas normas técnicas; |
| --- | --- |

36.

Entende que é necessário, no domínio das telecomunicações, desenvolver um sistema comum para o comando de unidades multinacionais; exprime, por conseguinte, o ponto de vista de que o equipamento utilizado pelas forças armadas, pela polícia e pelos serviços de emergência deveriam, como acontece, por exemplo, na Finlândia, respeitar as mesmas normas técnicas;

Vigilância das fronteiras

| 37. | Realça a importância de reforçar a capacidade colectiva da UE no que respeita à protecção das suas fronteiras externas; mantém-se particularmente preocupado com a incompatibilidade e a qualidade do equipamento de vigilância das fronteiras e chama a atenção para a necessidade de nova tecnologia a fim de remediar tal situação; |
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37.

Realça a importância de reforçar a capacidade colectiva da UE no que respeita à protecção das suas fronteiras externas; mantém-se particularmente preocupado com a incompatibilidade e a qualidade do equipamento de vigilância das fronteiras e chama a atenção para a necessidade de nova tecnologia a fim de remediar tal situação;

Transportes

| 38. | Considera que, uma vez que os transportes e, em particular, os transportes estratégicos constituem uma insuficiência fundamental para toda e qualquer acção de gestão de crises da UE, seria de grande interesse instaurar um sistema europeu autónomo capaz de assegurar o acesso aos transportes civis plurimodais convencionais, com base numa abordagem civil/militar integrada, e de garantir economias de escala para todos os actores europeus no âmbito da gestão de crises, tanto para efeitos da PESD como de operações de assistência em situações de emergência; |
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38.

Considera que, uma vez que os transportes e, em particular, os transportes estratégicos constituem uma insuficiência fundamental para toda e qualquer acção de gestão de crises da UE, seria de grande interesse instaurar um sistema europeu autónomo capaz de assegurar o acesso aos transportes civis plurimodais convencionais, com base numa abordagem civil/militar integrada, e de garantir economias de escala para todos os actores europeus no âmbito da gestão de crises, tanto para efeitos da PESD como de operações de assistência em situações de emergência;

Deficiências do processo decisório da PESD

| 39. | Considera que o processo decisório político que precede a tomada de decisão em relação a uma missão da PESD revela algumas deficiências, conforme ficou claro no caso da missão à República Democrática do Congo; exorta, por conseguinte, o Conselho a examinar as várias etapas desse processo e, caso necessário, a tomar medidas susceptíveis de colmatarem essas deficiências; neste contexto, recorda ao Conselho e, em especial, ao seu Comité político para a Segurança, a obrigação que lhes incumbe de consultar o Parlamento; |
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39.

Considera que o processo decisório político que precede a tomada de decisão em relação a uma missão da PESD revela algumas deficiências, conforme ficou claro no caso da missão à República Democrática do Congo; exorta, por conseguinte, o Conselho a examinar as várias etapas desse processo e, caso necessário, a tomar medidas susceptíveis de colmatarem essas deficiências; neste contexto, recorda ao Conselho e, em especial, ao seu Comité político para a Segurança, a obrigação que lhes incumbe de consultar o Parlamento;

| 40. | Reitera o seu pedido de participação incondicional e o seu direito de ser consultado todos os anos, previamente, sobre os aspectos e as opções futuras da PESC, conforme previsto nos Tratados em vigor; exorta insistentemente o Conselho a adoptar uma política de informação mais aberta e transparente para com o Parlamento no tocante à PESC e à PESD; critica, neste contexto, o actual processo de acesso do Parlamento a «documentos confidenciais» do Conselho que, regra geral, apenas contém informações gerais; |
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40.

Reitera o seu pedido de participação incondicional e o seu direito de ser consultado todos os anos, previamente, sobre os aspectos e as opções futuras da PESC, conforme previsto nos Tratados em vigor; exorta insistentemente o Conselho a adoptar uma política de informação mais aberta e transparente para com o Parlamento no tocante à PESC e à PESD; critica, neste contexto, o actual processo de acesso do Parlamento a «documentos confidenciais» do Conselho que, regra geral, apenas contém informações gerais;

| 41. | Reafirma a sua posição segundo a qual não deve ser iniciada nenhuma missão militar na qual participe a UE antes que o Parlamento Europeu tenha sido informado e consultado de forma apropriada; |
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41.

Reafirma a sua posição segundo a qual não deve ser iniciada nenhuma missão militar na qual participe a UE antes que o Parlamento Europeu tenha sido informado e consultado de forma apropriada;

| 42. | Pede que as despesas com equipamento militar e armamento sejam aprovadas num quadro orçamental sujeito ao controlo parlamentar; considera, portanto, que devem ser evitados orçamentos e mecanismos paralelos, que não podem ser controlados com eficácia pelos parlamentos nacionais, nem pelo Parlamento Europeu; |
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42.

Pede que as despesas com equipamento militar e armamento sejam aprovadas num quadro orçamental sujeito ao controlo parlamentar; considera, portanto, que devem ser evitados orçamentos e mecanismos paralelos, que não podem ser controlados com eficácia pelos parlamentos nacionais, nem pelo Parlamento Europeu;

| 43. | Observa que no orçamento da União Europeia podem ser encontradas rubricas que contemplam aspectos de segurança, entre as quais as dotações orçamentais para a gestão de crises, a protecção das fronteiras externas e infra-estruturas de importância vital, a investigação sobre segurança e a realização dos programas Galileu e Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES); |
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43.

Observa que no orçamento da União Europeia podem ser encontradas rubricas que contemplam aspectos de segurança, entre as quais as dotações orçamentais para a gestão de crises, a protecção das fronteiras externas e infra-estruturas de importância vital, a investigação sobre segurança e a realização dos programas Galileu e Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES);

| 44. | Insiste, em particular, em que seja ainda mais reforçado o orçamento disponível para as missões de gestão de crises, para a segurança das fronteiras externas, para a investigação sobre segurança e para o programa Galileu e, no tocante ao domínio da investigação sobre a segurança, em que este deverá orientar se, a longo prazo, pelas necessidades financeiras definidas pelo grupo de alto nível para o domínio da investigação sobre a segurança; |
| --- | --- |

44.

Insiste, em particular, em que seja ainda mais reforçado o orçamento disponível para as missões de gestão de crises, para a segurança das fronteiras externas, para a investigação sobre segurança e para o programa Galileu e, no tocante ao domínio da investigação sobre a segurança, em que este deverá orientar se, a longo prazo, pelas necessidades financeiras definidas pelo grupo de alto nível para o domínio da investigação sobre a segurança;

| 45. | Pede também que as operações militares de gestão de crises sejam financiadas com recursos do orçamento da UE e que, para esse efeito, sejam disponibilizados recursos comunitários adicionais pelos Estados-Membros; |
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45.

Pede também que as operações militares de gestão de crises sejam financiadas com recursos do orçamento da UE e que, para esse efeito, sejam disponibilizados recursos comunitários adicionais pelos Estados-Membros;

| 46. | Critica o facto de, em virtude do mecanismo ATHENA e de outros mecanismos ad hoc, financiados pelos Estados-Membros ou mesmo pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, o Parlamento Europeu não se encontrar em posição de fazer qualquer escrutínio orçamental das operações militares no âmbito da PESD; salienta igualmente a necessidade de que haja transparência nas operações civis-militares (como as missões policiais), que se inscrevem numa área pouco nítida entre os acordos ad hoc e o financiamento do orçamento da PESC; |
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46.

Critica o facto de, em virtude do mecanismo ATHENA e de outros mecanismos ad hoc, financiados pelos Estados-Membros ou mesmo pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, o Parlamento Europeu não se encontrar em posição de fazer qualquer escrutínio orçamental das operações militares no âmbito da PESD; salienta igualmente a necessidade de que haja transparência nas operações civis-militares (como as missões policiais), que se inscrevem numa área pouco nítida entre os acordos ad hoc e o financiamento do orçamento da PESC;

| 47. | Apela, por conseguinte, no sentido da instauração de uma nova metodologia, a fim de aumentar a transparência relativamente às despesas com a PESD e apoiar o desenvolvimento das capacidades militares e civis necessárias à realização dos objectivos da EES:






  a) | numa fase inicial, que teria início em 2007 e não excederia uma duração de dois anos, caberia ao Conselho elaborar um documento de cariz orçamental reflectindo os compromissos assumidos pelos Estados-Membros para cumprirem o Objectivo Global Civil 2008 e o Objectivo Global Militar 2010, com base nas várias listas já existentes (a lista de requisitos, a lista de forças e a lista de progressos); |
| --- | --- | --- |

47.

Apela, por conseguinte, no sentido da instauração de uma nova metodologia, a fim de aumentar a transparência relativamente às despesas com a PESD e apoiar o desenvolvimento das capacidades militares e civis necessárias à realização dos objectivos da EES:

a)

numa fase inicial, que teria início em 2007 e não excederia uma duração de dois anos, caberia ao Conselho elaborar um documento de cariz orçamental reflectindo os compromissos assumidos pelos Estados-Membros para cumprirem o Objectivo Global Civil 2008 e o Objectivo Global Militar 2010, com base nas várias listas já existentes (a lista de requisitos, a lista de forças e a lista de progressos);

| b) | numa segunda fase, os Estados-Membros deveriam empenhar-se na PESD através de um «orçamento» virtual no qual se comprometeriam, numa base plurianual, a fornecer as verbas necessárias ao financiamento do equipamento e dos efectivos requeridos para as operações no âmbito da PESD; quanto ao documento, embora juridicamente não vinculativo, tornar-se-ia, contudo, politicamente importante como anexo ao orçamento da UE, no qual estariam indicados os montantes que os Estados-Membros estariam dispostos a despender na PESD; além disso, facilitaria a «partilha do ónus» entre os Estados-Membros, ao assegurar uma maior transparência nas despesas militares, devendo ser debatido conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos dos Estados-Membros numa base anual; |
| --- | --- |

b)

numa segunda fase, os Estados-Membros deveriam empenhar-se na PESD através de um «orçamento» virtual no qual se comprometeriam, numa base plurianual, a fornecer as verbas necessárias ao financiamento do equipamento e dos efectivos requeridos para as operações no âmbito da PESD; quanto ao documento, embora juridicamente não vinculativo, tornar-se-ia, contudo, politicamente importante como anexo ao orçamento da UE, no qual estariam indicados os montantes que os Estados-Membros estariam dispostos a despender na PESD; além disso, facilitaria a «partilha do ónus» entre os Estados-Membros, ao assegurar uma maior transparência nas despesas militares, devendo ser debatido conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos dos Estados-Membros numa base anual;

| c) | entende que as decisões definitivas relativas à racionalização do orçamento da PESC e da PESD, incluindo a tomada em conta das despesas nacionais ao nível da UE em matéria de segurança e defesa, deveriam fazer parte do sistema financeiro revisto da União previsto para 2008/2009; |
| --- | --- |

c)

entende que as decisões definitivas relativas à racionalização do orçamento da PESC e da PESD, incluindo a tomada em conta das despesas nacionais ao nível da UE em matéria de segurança e defesa, deveriam fazer parte do sistema financeiro revisto da União previsto para 2008/2009;

Mercado europeu de equipamento no sector da defesa e investigação cooperativa

| 48. | Salienta que a EES pressupõe a existência de uma indústria de defesa europeia forte e independente, bem como de capacidades autónomas de investigação e desenvolvimento tecnológicos que sejam capazes de proteger de forma adequada os interesses de segurança essenciais da UE e dos Estados-Membros; infere do debate público que, a fim de aumentar a competitividade da indústria de defesa europeia e desenvolver uma base industrial autónoma que assegure as capacidades indispensáveis em matéria de defesa, é necessário adoptar normas de mercado interno relativas aos produtos ligados à defesa que sejam adaptadas às especificidades desse sector; sublinha que essas normas devem facilitar a cooperação e as trocas comerciais dentro da Comunidade; recorda que a derrogação prevista no artigo 296
  o
  do Tratado CE não prejudica o direito das Instituições comunitárias de legislarem sobre o desenvolvimento dos equipamentos e serviços relacionados com a defesa, desde que tal legislação proteja os interesses de segurança essenciais dos Estados-Membros e da UE; sustenta que há necessidade de assegurar um elevado nível de protecção; |
| --- | --- |

48.

Salienta que a EES pressupõe a existência de uma indústria de defesa europeia forte e independente, bem como de capacidades autónomas de investigação e desenvolvimento tecnológicos que sejam capazes de proteger de forma adequada os interesses de segurança essenciais da UE e dos Estados-Membros; infere do debate público que, a fim de aumentar a competitividade da indústria de defesa europeia e desenvolver uma base industrial autónoma que assegure as capacidades indispensáveis em matéria de defesa, é necessário adoptar normas de mercado interno relativas aos produtos ligados à defesa que sejam adaptadas às especificidades desse sector; sublinha que essas normas devem facilitar a cooperação e as trocas comerciais dentro da Comunidade; recorda que a derrogação prevista no artigo 296
  o
  do Tratado CE não prejudica o direito das Instituições comunitárias de legislarem sobre o desenvolvimento dos equipamentos e serviços relacionados com a defesa, desde que tal legislação proteja os interesses de segurança essenciais dos Estados-Membros e da UE; sustenta que há necessidade de assegurar um elevado nível de protecção;

| 49. | Aguarda, por conseguinte, a elaboração pela Comissão da comunicação interpretativa sobre a aplicação do artigo 296
  o
  do Tratado CE, da proposta de directiva específica relativa aos concursos públicos de aprovisionamento de equipamento destinado à defesa e a criação de um instrumento jurídico vinculativo tendente a facilitar as transferências comunitárias de produtos ligados à defesa que irá substituir as licenças de exportação nacionais existentes por um sistema único simplificado; defende que este sistema deve proteger os interesses de segurança essenciais da UE e dos Estados-Membros mediante a definição de princípios no âmbito de uma política europeia de exportação com base no código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas; |
| --- | --- |

49.

Aguarda, por conseguinte, a elaboração pela Comissão da comunicação interpretativa sobre a aplicação do artigo 296
  o
  do Tratado CE, da proposta de directiva específica relativa aos concursos públicos de aprovisionamento de equipamento destinado à defesa e a criação de um instrumento jurídico vinculativo tendente a facilitar as transferências comunitárias de produtos ligados à defesa que irá substituir as licenças de exportação nacionais existentes por um sistema único simplificado; defende que este sistema deve proteger os interesses de segurança essenciais da UE e dos Estados-Membros mediante a definição de princípios no âmbito de uma política europeia de exportação com base no código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas;

| 50. | Recorda que disposições como o artigo XXIII do Acordo da OMC sobre os contratos públicos reconhecem a possibilidade de proteger os interesses de segurança fundamentais no que se refere aos contratos públicos de materiais de defesa; acentua que, a fim de garantir a protecção desses interesses da UE e dos Estados-Membros, será conveniente que as normas comuns que deverão ser adoptadas dêem preferência aos produtos relacionados com a defesa de origem europeia em relação aos provenientes dos países terceiros, confiram pleno efeito ao princípio de reciprocidade nas relações comerciais e favoreçam a utilização de tecnologias protegidas por normas comunitárias relativas aos direitos de propriedade industrial; |
| --- | --- |

50.

Recorda que disposições como o artigo XXIII do Acordo da OMC sobre os contratos públicos reconhecem a possibilidade de proteger os interesses de segurança fundamentais no que se refere aos contratos públicos de materiais de defesa; acentua que, a fim de garantir a protecção desses interesses da UE e dos Estados-Membros, será conveniente que as normas comuns que deverão ser adoptadas dêem preferência aos produtos relacionados com a defesa de origem europeia em relação aos provenientes dos países terceiros, confiram pleno efeito ao princípio de reciprocidade nas relações comerciais e favoreçam a utilização de tecnologias protegidas por normas comunitárias relativas aos direitos de propriedade industrial;

| 51. | Acolhe favoravelmente o Código de Conduta da AED sobre o aprovisionamento de armamento e exorta todos os Estados-Membros a subscreverem-no; insiste em que deveria ser abolida a prática de compensações e «juste retour»; considera necessário, por outro lado, intensificar o trabalho desenvolvido pela AED no âmbito da PESD; |
| --- | --- |

51.

Acolhe favoravelmente o Código de Conduta da AED sobre o aprovisionamento de armamento e exorta todos os Estados-Membros a subscreverem-no; insiste em que deveria ser abolida a prática de compensações e «juste retour»; considera necessário, por outro lado, intensificar o trabalho desenvolvido pela AED no âmbito da PESD;

| 52. | Reconhece a importância da investigação cooperativa para assegurar a competitividade da indústria europeia; reclama, por conseguinte, uma maior complementaridade entre o trabalho da Comissão e a AED, através de um diálogo mais eficaz sobre a investigação relativa à utilização civil, à segurança e à defesa na Europa; salienta que explorar as tecnologias de dupla utilização e as capacidades de carácter multifuncional, bem como ultrapassar a brecha que separa a investigação para fins civis da investigação para fins de defesa devem figurar entre as metas e objectivos da UE; entende que, dada a diversidade da estrutura empresarial neste sector comparativamente com outros campos da investigação europeia sobre segurança, se torna necessário adaptar a definição de pequenas e médias empresas no domínio da investigação europeia em matéria de segurança; |
| --- | --- |

52.

Reconhece a importância da investigação cooperativa para assegurar a competitividade da indústria europeia; reclama, por conseguinte, uma maior complementaridade entre o trabalho da Comissão e a AED, através de um diálogo mais eficaz sobre a investigação relativa à utilização civil, à segurança e à defesa na Europa; salienta que explorar as tecnologias de dupla utilização e as capacidades de carácter multifuncional, bem como ultrapassar a brecha que separa a investigação para fins civis da investigação para fins de defesa devem figurar entre as metas e objectivos da UE; entende que, dada a diversidade da estrutura empresarial neste sector comparativamente com outros campos da investigação europeia sobre segurança, se torna necessário adaptar a definição de pequenas e médias empresas no domínio da investigação europeia em matéria de segurança;

| 53. | Pede que seja conferido um carácter juridicamente vinculativo ao código de conduta de 1998 relativo à exportação de armas em todos os Estados-Membros e que o mesmo seja aplicado e executado de forma eficaz; entende que a decisão visando determinar quais são os países receptores que satisfazem os critérios previstos nesse código deveria ser adoptada de comum acordo; |
| --- | --- |

53.

Pede que seja conferido um carácter juridicamente vinculativo ao código de conduta de 1998 relativo à exportação de armas em todos os Estados-Membros e que o mesmo seja aplicado e executado de forma eficaz; entende que a decisão visando determinar quais são os países receptores que satisfazem os critérios previstos nesse código deveria ser adoptada de comum acordo;

ADM/Irão

| 54. | Está ciente da inexistência de garantias de que os esforços para evitar que o Irão produza urânio enriquecido passível de ser utilizado para fins bélicos sejam coroados de êxito; considera, porém, que a proposta de negociação da UE 3, dos EUA, da Rússia e da China constitui a via mais auspiciosa; saúda a acção multilateral que está na base desta proposta; toma nota com satisfação da parte que cabe à Europa na sua concretização; congratula-se com a disponibilidade dos EUA para participar nas mesmas negociações com o Irão; deplora o facto de as conversações entre o Alto Representante da UE e a troika, por um lado, e o Irão, por outro lado, não terem até aqui conduzido a resultados satisfatórios; admite, pois, que o assunto seja consequentemente tratado ao nível do Conselho de Segurança das Nações Unidas; sublinha que as negociações podem ser retomadas a qualquer momento, desde que existam indicações, por parte do Irão, de que podem chegar a um resultado positivo; congratular-se-ia com a disponibilidade dos Estados Unidos para participarem nessas negociações com o Irão; |
| --- | --- |

54.

Está ciente da inexistência de garantias de que os esforços para evitar que o Irão produza urânio enriquecido passível de ser utilizado para fins bélicos sejam coroados de êxito; considera, porém, que a proposta de negociação da UE 3, dos EUA, da Rússia e da China constitui a via mais auspiciosa; saúda a acção multilateral que está na base desta proposta; toma nota com satisfação da parte que cabe à Europa na sua concretização; congratula-se com a disponibilidade dos EUA para participar nas mesmas negociações com o Irão; deplora o facto de as conversações entre o Alto Representante da UE e a troika, por um lado, e o Irão, por outro lado, não terem até aqui conduzido a resultados satisfatórios; admite, pois, que o assunto seja consequentemente tratado ao nível do Conselho de Segurança das Nações Unidas; sublinha que as negociações podem ser retomadas a qualquer momento, desde que existam indicações, por parte do Irão, de que podem chegar a um resultado positivo; congratular-se-ia com a disponibilidade dos Estados Unidos para participarem nessas negociações com o Irão;

Rumo a uma união de segurança e defesa

| 55. | Salienta que a UE está em vias de se tornar inclusivamente uma união de segurança e defesa que deve abarcar tanto a segurança externa como diversos aspectos de segurança interna, de luta contra o terrorismo em todas as suas formas e a gestão de catástrofes naturais, incluindo os seguintes elementos:






  a) | compromisso dos Estados-Membros no sentido de estarem aptos a:






  — | mobilizar 60 000 soldados no prazo de 60 dias e prover às suas necessidades durante um ano em operações de instauração e de manutenção da paz, bem como criar 13 grupos de combate de pronta mobilização, estando dois deles permanentemente prontos a intervir a partir de 2007, |
| --- | --- | --- | --- |

55.

Salienta que a UE está em vias de se tornar inclusivamente uma união de segurança e defesa que deve abarcar tanto a segurança externa como diversos aspectos de segurança interna, de luta contra o terrorismo em todas as suas formas e a gestão de catástrofes naturais, incluindo os seguintes elementos:

a)

compromisso dos Estados-Membros no sentido de estarem aptos a:

—

mobilizar 60 000 soldados no prazo de 60 dias e prover às suas necessidades durante um ano em operações de instauração e de manutenção da paz, bem como criar 13 grupos de combate de pronta mobilização, estando dois deles permanentemente prontos a intervir a partir de 2007,

| — | desenvolver capacidades relativas à gestão civil de crises nas zonas das operações policiais, ao Estado de direito, à administração civil e à protecção civil, tal como foi decidido no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, |
| --- | --- |

—

desenvolver capacidades relativas à gestão civil de crises nas zonas das operações policiais, ao Estado de direito, à administração civil e à protecção civil, tal como foi decidido no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000,

| b) | estrutura europeia de comando composta por uma comissão de política e segurança, uma comissão militar, pessoal militar (todos já operacionais desde 2001) e uma célula civil e militar dotada de um centro de operações incipiente; |
| --- | --- |

b)

estrutura europeia de comando composta por uma comissão de política e segurança, uma comissão militar, pessoal militar (todos já operacionais desde 2001) e uma célula civil e militar dotada de um centro de operações incipiente;

| c) | Força de Gendarmaria Europeia com quartel-general em Vicenza, que deveria ser utilizado para a futura missão policial no Kosovo, |
| --- | --- |

c)

Força de Gendarmaria Europeia com quartel-general em Vicenza, que deveria ser utilizado para a futura missão policial no Kosovo,

| d) | AED proposta pelo Conselho Europeu, já operacional desde 2004, |
| --- | --- |

d)

AED proposta pelo Conselho Europeu, já operacional desde 2004,

| e) | Europol e mandado de detenção europeu; |
| --- | --- |

e)

Europol e mandado de detenção europeu;

| f) | normas comuns para o aprovisionamento e a exportação de armas; |
| --- | --- |

f)

normas comuns para o aprovisionamento e a exportação de armas;

| g) | investigação europeia em matéria de segurança como prioridade temática própria no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; |
| --- | --- |

g)

investigação europeia em matéria de segurança como prioridade temática própria no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

| 56. | Entende que a União de Defesa e Segurança deveria ser reforçada com a inclusão dos seguintes elementos:






  a) | estabelecimento de um mercado comum no domínio da defesa, que constitua um meio de criar uma base tecnológica de defesa efectivamente integrada, em conformidade com os princípios de interdependência e de especialização entre os Estados-Membros da UE, |
| --- | --- | --- |

56.

Entende que a União de Defesa e Segurança deveria ser reforçada com a inclusão dos seguintes elementos:

a)

estabelecimento de um mercado comum no domínio da defesa, que constitua um meio de criar uma base tecnológica de defesa efectivamente integrada, em conformidade com os princípios de interdependência e de especialização entre os Estados-Membros da UE,

| b) | sistema comum de informações via satélite e aerotransportadas e normas comuns de telecomunicações, que deveriam ser postos à disposição dos serviços militares, policiais e de gestão de situações de emergência, |
| --- | --- |

b)

sistema comum de informações via satélite e aerotransportadas e normas comuns de telecomunicações, que deveriam ser postos à disposição dos serviços militares, policiais e de gestão de situações de emergência,

| c) | criação de uma força naval europeia permanente que inclua um serviço de guarda costeira para actuar no Mediterrâneo, a fim de concretizar a presença europeia e reforçar as capacidades da UE em matéria de gestão de crises na região, o que é de capital importância do ponto de vista dos interesses de segurança da UE, |
| --- | --- |

c)

criação de uma força naval europeia permanente que inclua um serviço de guarda costeira para actuar no Mediterrâneo, a fim de concretizar a presença europeia e reforçar as capacidades da UE em matéria de gestão de crises na região, o que é de capital importância do ponto de vista dos interesses de segurança da UE,

| d) | orçamento europeu que abranja não apenas os aspectos civis, mas também os aspectos militares da segurança; |
| --- | --- |

d)

orçamento europeu que abranja não apenas os aspectos civis, mas também os aspectos militares da segurança;

| e) | criação do cargo de Ministro-Adjunto encarregado das questões relativas à política de segurança e de defesa; |
| --- | --- |

e)

criação do cargo de Ministro-Adjunto encarregado das questões relativas à política de segurança e de defesa;

| f) | reuniões mais frequentes dos Ministros da Defesa da UE, |
| --- | --- |

f)

reuniões mais frequentes dos Ministros da Defesa da UE,

| g) | criação de uma força europeia de protecção civil, tal como foi proposta no relatório de Michel Barnier, acima citado, bem como de um Corpo Civil Europeu de Paz, juntamente com uma Parceria Europeia de Construção da Paz, |
| --- | --- |

g)

criação de uma força europeia de protecção civil, tal como foi proposta no relatório de Michel Barnier, acima citado, bem como de um Corpo Civil Europeu de Paz, juntamente com uma Parceria Europeia de Construção da Paz,

| h) | capacidades de transporte aéreo e marítimo europeias disponíveis para o caso de prestação de assistência em situações de emergência, acções de salvamento e operações de defesa (transportes plurimodais conjugando os meios mais adequados, |
| --- | --- |

h)

capacidades de transporte aéreo e marítimo europeias disponíveis para o caso de prestação de assistência em situações de emergência, acções de salvamento e operações de defesa (transportes plurimodais conjugando os meios mais adequados,

| i) | controlo parlamentar por parte dos parlamentos dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

i)

controlo parlamentar por parte dos parlamentos dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu;

| 57. | Salienta a importância do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, que representará progressos substanciais na via de uma União da Segurança e da Defesa, especialmente através:






  a) | da criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE, que será simultaneamente Vice-Presidente da Comissão, |
| --- | --- | --- |

57.

Salienta a importância do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, que representará progressos substanciais na via de uma União da Segurança e da Defesa, especialmente através:

a)

da criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE, que será simultaneamente Vice-Presidente da Comissão,

| b) | de uma cláusula de solidariedade no caso de um Estado-Membro ser atingido por um ataque terrorista, um desastre de causas naturais ou provocado pelo homem, |
| --- | --- |

b)

de uma cláusula de solidariedade no caso de um Estado-Membro ser atingido por um ataque terrorista, um desastre de causas naturais ou provocado pelo homem,

| c) | de uma cláusula de assistência mútua em caso de ataque armado ao território de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

c)

de uma cláusula de assistência mútua em caso de ataque armado ao território de um Estado-Membro;

*

- *

| 58. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos Secretários-Gerais das Nações Unidas, da NATO, da OSCE e do Conselho da Europa. |
| --- | --- |

58.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos Secretários-Gerais das Nações Unidas, da NATO, da OSCE e do Conselho da Europa.

---

(1)  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 580.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0037.

P6_TA(2006)0496

Sucessões e testamentos

Resolução legislativa do Parlamento Europeu com recomendações à Comissão sobre sucessões e testamentos (2005/2148(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde sobre Sucessões e Testamentos, apresentado pela Comissão em 1 de Março de 2005 (COM(2005)0065), e o respectivo Anexo (SEC(2005)0270), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde sobre Sucessões e Testamentos, apresentado pela Comissão em 1 de Março de 2005 (COM(2005)0065), e o respectivo Anexo (SEC(2005)0270),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de Outubro de 2005 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de Outubro de 2005 (1),

| — | Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 192
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 192
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta os artigos 39
  o
  e 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 39
  o
  e 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0359/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0359/2006),

| A. | Considerando que, segundo o estudo realizado em 2002 pelo Deutsches Notarinstitut, a pedido da Comissão, todos os anos se abrem no território da União Europeia entre 50 000 e 100 000 sucessões por morte que se caracterizam por aspectos de natureza internacional, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo o estudo realizado em 2002 pelo Deutsches Notarinstitut, a pedido da Comissão, todos os anos se abrem no território da União Europeia entre 50 000 e 100 000 sucessões por morte que se caracterizam por aspectos de natureza internacional,

| B. | Considerando que este dado estatístico será inevitavelmente revisto em alta, devido à recente adesão de dez novos Estados-Membros à União Europeia e na perspectiva dos próximos alargamentos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que este dado estatístico será inevitavelmente revisto em alta, devido à recente adesão de dez novos Estados-Membros à União Europeia e na perspectiva dos próximos alargamentos,

| C. | Considerando que subsistem actualmente profundas divergências entre os sistemas de direito internacional privado e de direito substantivo dos Estados-Membros em matéria de sucessão por morte e testamentos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que subsistem actualmente profundas divergências entre os sistemas de direito internacional privado e de direito substantivo dos Estados-Membros em matéria de sucessão por morte e testamentos,

| D. | Considerando que essas divergências, na medida em que podem causar aos sucessores dificuldades e encargos para entrarem em posse da sua herança, são susceptíveis de traduzir-se em obstáculos ao exercício da liberdade de circulação e estabelecimento constante dos artigos 39
  o
  e 43
  o
  do Tratado CE, e ao exercício do direito à propriedade, enquanto princípio geral do direito comunitário (2). |
| --- | --- |

D.

Considerando que essas divergências, na medida em que podem causar aos sucessores dificuldades e encargos para entrarem em posse da sua herança, são susceptíveis de traduzir-se em obstáculos ao exercício da liberdade de circulação e estabelecimento constante dos artigos 39
  o
  e 43
  o
  do Tratado CE, e ao exercício do direito à propriedade, enquanto princípio geral do direito comunitário (2).

| E. | Considerando que seria aconselhável elaborar um instrumento de direito comunitário relativo ao direito internacional privado em matéria de sucessão por morte e testamentos, como já indicado no Plano de Acção de Viena de 1998 (3), no Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, adoptado pelo Conselho e pela Comissão em 2000 (4), no Programa da Haia, de 4 de Novembro de 2004, sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, e no Plano de acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (5), |
| --- | --- |

E.

Considerando que seria aconselhável elaborar um instrumento de direito comunitário relativo ao direito internacional privado em matéria de sucessão por morte e testamentos, como já indicado no Plano de Acção de Viena de 1998 (3), no Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, adoptado pelo Conselho e pela Comissão em 2000 (4), no Programa da Haia, de 4 de Novembro de 2004, sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, e no Plano de acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (5),

| F. | Considerando que as iniciativas legislativas em matéria de sucessão por morte e de testamentos se afiguram coerentes com os objectivos do direito comunitário, que proíbe discriminações baseadas na nacionalidade e visa promover a integração social de todos os indivíduos cujo principal local de vida e interesses se situe num dos Estados-Membros, independentemente da sua nacionalidade, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as iniciativas legislativas em matéria de sucessão por morte e de testamentos se afiguram coerentes com os objectivos do direito comunitário, que proíbe discriminações baseadas na nacionalidade e visa promover a integração social de todos os indivíduos cujo principal local de vida e interesses se situe num dos Estados-Membros, independentemente da sua nacionalidade,

| G. | Considerando que a harmonização do direito substantivo dos Estados-Membros em matéria de sucessão por morte e de testamentos exorbita da competência da Comunidade Europeia, enquanto, nos termos do artigo 65
  o
  , alínea b), do Tratado CE, a adopção de medidas que visam «promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição» releva da sua competência, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a harmonização do direito substantivo dos Estados-Membros em matéria de sucessão por morte e de testamentos exorbita da competência da Comunidade Europeia, enquanto, nos termos do artigo 65
  o
  , alínea b), do Tratado CE, a adopção de medidas que visam «promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição» releva da sua competência,

| H. | Considerando que, ao abrigo do n
  o
  5, segundo travessão, do artigo 67
  o
  do Tratado CE, um acto comunitário em matéria de sucessão por morte e de testamentos deve ser adoptado nos termos do procedimento a que se refere o artigo 251
  o
  do mesmo Tratado, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, ao abrigo do n
  o
  5, segundo travessão, do artigo 67
  o
  do Tratado CE, um acto comunitário em matéria de sucessão por morte e de testamentos deve ser adoptado nos termos do procedimento a que se refere o artigo 251
  o
  do mesmo Tratado,

| I. | Considerando que, em matéria de sucessão testamentária, não é possível abstrair do respeito de determinados princípios fundamentais de ordem pública, que impõem limites à liberdade testamentária em benefício da família ou dos outros titulares de direitos à sucessão. |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em matéria de sucessão testamentária, não é possível abstrair do respeito de determinados princípios fundamentais de ordem pública, que impõem limites à liberdade testamentária em benefício da família ou dos outros titulares de direitos à sucessão.

| 1. | Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu, no decurso de 2007, uma proposta legislativa, nos termos da alínea b) do artigo 65
  o
  e do n
  o
  5, segundo travessão, do artigo 67
  o
  do Tratado CE, em matéria de sucessão por morte e de testamentos, a elaborar no quadro de um debate interinstitucional à luz das recomendações detalhadas que figuram em anexo; |
| --- | --- |

1.

Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu, no decurso de 2007, uma proposta legislativa, nos termos da alínea b) do artigo 65
  o
  e do n
  o
  5, segundo travessão, do artigo 67
  o
  do Tratado CE, em matéria de sucessão por morte e de testamentos, a elaborar no quadro de um debate interinstitucional à luz das recomendações detalhadas que figuram em anexo;

| 2. | Exorta a Comissão, no contexto das actuais deliberações sobre o programa de financiamento da justiça civil para o período compreendido entre 2007 e 2013, a lançar um convite à apresentação de propostas visando a realização de uma campanha de informação sobre sucessões e testamentos a nível transfronteiriço, destinada aos juristas especializados nesta matéria; |
| --- | --- |

2.

Exorta a Comissão, no contexto das actuais deliberações sobre o programa de financiamento da justiça civil para o período compreendido entre 2007 e 2013, a lançar um convite à apresentação de propostas visando a realização de uma campanha de informação sobre sucessões e testamentos a nível transfronteiriço, destinada aos juristas especializados nesta matéria;

| 3. | Insta a Comissão a inscrever, como prioridade, no programa de financiamento da justiça civil para o período compreendido entre 2007 e 2013, a criação de uma rede de profissionais do foro cível visando desenvolver a confiança e compreensão mútuas entre profissionais do sector, partilhar informações e promover práticas de excelência; |
| --- | --- |

3.

Insta a Comissão a inscrever, como prioridade, no programa de financiamento da justiça civil para o período compreendido entre 2007 e 2013, a criação de uma rede de profissionais do foro cível visando desenvolver a confiança e compreensão mútuas entre profissionais do sector, partilhar informações e promover práticas de excelência;

| 4. | Constata que as recomendações supra mencionadas são conformes com o princípio de subsidiariedade e com os direitos fundamentais dos cidadãos; |
| --- | --- |

4.

Constata que as recomendações supra mencionadas são conformes com o princípio de subsidiariedade e com os direitos fundamentais dos cidadãos;

| 5. | Considera que a proposta solicitada não se reveste de incidências financeiras para o orçamento da Comunidade; |
| --- | --- |

5.

Considera que a proposta solicitada não se reveste de incidências financeiras para o orçamento da Comunidade;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 28 de 3.2.2006, p. 1.

(2)  Processo C-368/96, generics (RU) e outros, [1998] ECR I-7967, ponto 79, e a jurisprudência aí referida.

(3)  JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

(4)  JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.

(5)  JO C 198 de 12.8.2005, p. 1.

ANEXO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CONTEÚDO DA PROPOSTA SOLICITADA

Recomendação 1 (da forma e do conteúdo mínimo do instrumento a adoptar)

O Parlamento Europeu entende que o acto legislativo a adoptar deverá visar uma regulamentação exaustiva do direito internacional privado em matéria de sucessão por morte, procedendo simultaneamente:

| — | à harmonização das normas relativas à competência jurisdicional, ao direito aplicável (as denominadas «normas de conflitos»), ao reconhecimento e à execução das sentenças e dos actos públicos estrangeiros, excepção feita ao direito material e ao direito processual dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

à harmonização das normas relativas à competência jurisdicional, ao direito aplicável (as denominadas «normas de conflitos»), ao reconhecimento e à execução das sentenças e dos actos públicos estrangeiros, excepção feita ao direito material e ao direito processual dos Estados-Membros;

| — | à instituição de um «certificado sucessório europeu». |
| --- | --- |

—

à instituição de um «certificado sucessório europeu».

Recomendação 2 (dos critérios para a determinação do foro e dos factores objectivos de conexão)

O Parlamento Europeu considera que o acto legislativo a adoptar deveria, em princípio, assegurar a coincidência de «foro» e «direito», tornando, assim, menos difícil a aplicação do direito estrangeiro.

Assim sendo, o Parlamento Europeu tende a conferir o primado ao local de residência habitual enquanto critério de determinação do foro principal e do factor de conexão, entendendo-se por residência habitual:

| a) | a residência habitual do de cujus no momento do seu óbito, desde que aquela tenha sido o seu local de residência habitual, pelo menos, durante dois anos antes da sua morte ou, não sendo o caso, |
| --- | --- |

a)

a residência habitual do de cujus no momento do seu óbito, desde que aquela tenha sido o seu local de residência habitual, pelo menos, durante dois anos antes da sua morte ou, não sendo o caso,

| b) | o local em que o de cujus tinha o seu principal centro de interesses aquando do seu óbito. |
| --- | --- |

b)

o local em que o de cujus tinha o seu principal centro de interesses aquando do seu óbito.

Recomendação 3 (do espaço a reconhecer à autonomia da vontade individual)

O Parlamento Europeu entende que o acto legislativo a adoptar deverá conceder uma margem para o exercício autónomo da vontade individual, permitindo, em particular:

| — | às partes em causa a possibilidade de escolherem, em determinadas condições, o tribunal competente, com base no modelo dos artigos 23
  o
  e 24
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial (1), |
| --- | --- |

—

às partes em causa a possibilidade de escolherem, em determinadas condições, o tribunal competente, com base no modelo dos artigos 23
  o
  e 24
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial (1),

| — | ao testador a faculdade de optar, no que respeita à lei que rege a sua sucessão, pela sua própria lei nacional ou pela lei do país de residência habitual no momento em que efectua a opção; tal opção deverá ser expressa numa declaração sob a forma de disposição testamentária; |
| --- | --- |

—

ao testador a faculdade de optar, no que respeita à lei que rege a sua sucessão, pela sua própria lei nacional ou pela lei do país de residência habitual no momento em que efectua a opção; tal opção deverá ser expressa numa declaração sob a forma de disposição testamentária;

Recomendação 4 (da lei aplicável à forma dos testamentos)

O Parlamento Europeu é de opinião que o acto legislativo a adoptar deverá prever regras especiais em matéria de lei aplicável à forma das cláusulas testamentárias, as quais deverão ser consideradas válidas, se o forem pelo direito do Estado em que o autor da sucessão dispôs ou, em alternativa, pelo direito do Estado em que aquele tinha a sua residência habitual, no momento em que dispôs ou no momento da sua morte, ou, ainda, pelo direito de um dos Estados de cuja nacionalidade o autor da sucessão era detentor no momento em que dispôs ou no momento da sua morte.

Recomendação 5 (da lei aplicável aos pactos sucessórios)

O Parlamento Europeu considera que o acto legislativo a adoptar deveria prever regras especiais em matéria de lei aplicável aos pactos sucessórios, os quais deveriam ser regulamentados:

| a) | quando respeitem à sucessão de uma só pessoa, pelo direito do Estado em que essa pessoa tem a sua residência habitual no momento da conclusão do pacto; |
| --- | --- |

a)

quando respeitem à sucessão de uma só pessoa, pelo direito do Estado em que essa pessoa tem a sua residência habitual no momento da conclusão do pacto;

| b) | quando respeitem à sucessão de várias pessoas, pelas leis de cada um dos Estados em que cada uma dessas pessoas tem a sua residência habitual no momento da conclusão do pacto; |
| --- | --- |

b)

quando respeitem à sucessão de várias pessoas, pelas leis de cada um dos Estados em que cada uma dessas pessoas tem a sua residência habitual no momento da conclusão do pacto;

Também em matéria de pactos sucessórios, o acto legislativo a adoptar deverá atribuir uma certa margem à autonomia da vontade individual, permitindo às partes decidir, por declaração expressa, submeter o pacto sucessório à lei do Estado em que a pessoa ou uma das pessoas visadas pela sucessão tem a sua residência habitual no momento da conclusão do pacto ou de que possua a nacionalidade nesse mesmo momento;

Recomendação 6 (das questões de carácter geral em matéria de lei aplicável)

O Parlamento Europeu considera que o acto legislativo a adoptar deverá reger igualmente as questões de carácter geral em matéria de lei aplicável.

Em particular, o Parlamento Europeu considera que:

| — | a lei designada pelo acto legislativo a aprovar deverá ser competente para regulamentar, independentemente da natureza e da localização dos bens, toda a sucessão, desde a abertura até à transmissão da herança aos titulares do direito à sucessão; |
| --- | --- |

—

a lei designada pelo acto legislativo a aprovar deverá ser competente para regulamentar, independentemente da natureza e da localização dos bens, toda a sucessão, desde a abertura até à transmissão da herança aos titulares do direito à sucessão;

| — | o acto legislativo a aprovar deverá ter carácter erga omnes, isto é, será aplicável também no caso em que a lei pelo mesmo designada seja a lei de um país terceiro; |
| --- | --- |

—

o acto legislativo a aprovar deverá ter carácter erga omnes, isto é, será aplicável também no caso em que a lei pelo mesmo designada seja a lei de um país terceiro;

| — | no intuito de coordenar as normas comunitárias de conflitos aplicáveis às sucessões com ordenamentos jurídicos de países terceiros, o acto legislativo a aprovar deverá prever normas em matéria de reenvio, estabelecendo que, quando a lei aplicável à sucessão for a lei de um país terceiro e as normas de conflitos em vigor nesse Estado designarem a lei de um Estado-Membro ou a lei de um outro país terceiro, o qual, segundo o seu próprio sistema de direito internacional privado, aplicaria ao caso sub judice o seu próprio direito, deverá ser aplicada a lei desse outro Estado-Membro ou, respectivamente, a lei do outro país terceiro em causa; |
| --- | --- |

—

no intuito de coordenar as normas comunitárias de conflitos aplicáveis às sucessões com ordenamentos jurídicos de países terceiros, o acto legislativo a aprovar deverá prever normas em matéria de reenvio, estabelecendo que, quando a lei aplicável à sucessão for a lei de um país terceiro e as normas de conflitos em vigor nesse Estado designarem a lei de um Estado-Membro ou a lei de um outro país terceiro, o qual, segundo o seu próprio sistema de direito internacional privado, aplicaria ao caso sub judice o seu próprio direito, deverá ser aplicada a lei desse outro Estado-Membro ou, respectivamente, a lei do outro país terceiro em causa;

| — | o acto legislativo a aprovar deverá indicar os modos e os meios com que as autoridades chamadas a aplicar uma lei estrangeira devem certificar-se do seu conteúdo, e, quando tal não se verifique, os meios de remediar essa situação, |
| --- | --- |

—

o acto legislativo a aprovar deverá indicar os modos e os meios com que as autoridades chamadas a aplicar uma lei estrangeira devem certificar-se do seu conteúdo, e, quando tal não se verifique, os meios de remediar essa situação,

| — | o acto legislativo a aprovar deverá submeter a regulamentação da questão preliminar à lei designada pelas normas de conflitos previstas na lei aplicável às sucessões, estabelecendo que a solução apenas produzirá efeitos relativamente ao procedimento em que foi colocada a questão preliminar; |
| --- | --- |

—

o acto legislativo a aprovar deverá submeter a regulamentação da questão preliminar à lei designada pelas normas de conflitos previstas na lei aplicável às sucessões, estabelecendo que a solução apenas produzirá efeitos relativamente ao procedimento em que foi colocada a questão preliminar;

| — | o acto legislativo a aprovar deverá prever que a aplicação de uma disposição da lei aplicável poderá ser excluída quando tal aplicação produza um efeito manifestamente incompatível com a ordem pública do foro. |
| --- | --- |

—

o acto legislativo a aprovar deverá prever que a aplicação de uma disposição da lei aplicável poderá ser excluída quando tal aplicação produza um efeito manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.

| — | o acto legislativo a aprovar deveria prever que quando um Estado possua dois ou mais sistemas legislativos ou conjuntos de normas em matéria de sucessões e testamentos aplicáveis a diferentes unidades territoriais, cada uma dessas unidades deverá ser considerada como um país para efeitos de identificação do direito aplicável à sucessão. Por outro lado, o acto legislativo a aprovar deveria especificar, no referente a um tal Estado que:






  a) | que toda e qualquer referência ao local habitual de residência nesse Estado deve ser interpretado como referindo-se a um local habitual de residência numa unidade territorial; |
| --- | --- | --- |

—

o acto legislativo a aprovar deveria prever que quando um Estado possua dois ou mais sistemas legislativos ou conjuntos de normas em matéria de sucessões e testamentos aplicáveis a diferentes unidades territoriais, cada uma dessas unidades deverá ser considerada como um país para efeitos de identificação do direito aplicável à sucessão. Por outro lado, o acto legislativo a aprovar deveria especificar, no referente a um tal Estado que:

a)

que toda e qualquer referência ao local habitual de residência nesse Estado deve ser interpretado como referindo-se a um local habitual de residência numa unidade territorial;

| b) | que toda e qualquer referência à nacionalidade deve ser interpretada como uma referência à unidade territorial designada pela lei desse Estado. Na ausência de tais disposições, a referência dever ser interpretada como referência ao sistema legal ao qual a pessoa em questão se encontrava mais estreitamente ligada. |
| --- | --- |

b)

que toda e qualquer referência à nacionalidade deve ser interpretada como uma referência à unidade territorial designada pela lei desse Estado. Na ausência de tais disposições, a referência dever ser interpretada como referência ao sistema legal ao qual a pessoa em questão se encontrava mais estreitamente ligada.

Recomendação 7 (da certidão europeia de herança)

O Parlamento Europeu entende que o acto legislativo a aprovar deverá ter por objectivo simplificar os procedimentos que os herdeiros e legatários devem cumprir para entrar na posse dos bens que constituem a herança, através, nomeadamente:

| — | da instituição de regras de direito internacional privado que visem coordenar eficazmente os ordenamentos jurídicos em matéria de administração, liquidação e transmissão de heranças, bem como em matéria de identificação de herdeiros prevendo que estes aspectos da sucessão, salvo excepções devidas à natureza e à localização de bens determinados, sejam regidos pela lei aplicável às sucessões, que, quando esta última lei estabeleça a intervenção de uma autoridade indicada pela mesma lei, ou designada em conformidade com a mesma, os seus poderes sejam reconhecidos em todos os Estados-Membros, que, quando a lei aplicável à sucessão for a lei de um Estado-Membro, os poderes dessas autoridades sejam extensivos, salvo indicações contrárias do autor da sucessão, a todos os bens objecto da sucessão, independentemente do sítio onde se encontram situados, mesmo quando, segundo a lei aplicável à sucessão, esses poderes forem limitados aos bens móveis, que as medidas relativas à actividade dessas autoridades, prescritas pela lei aplicável à sucessão, possam ser requeridas aos tribunais de um Estado-Membro cuja lei seja aplicável à sucessão ou no território em que o autor da sucessão tinha a sua própria residência habitual no momento da morte ou no território em que se situem os bens objecto da sucessão; |
| --- | --- |

—

da instituição de regras de direito internacional privado que visem coordenar eficazmente os ordenamentos jurídicos em matéria de administração, liquidação e transmissão de heranças, bem como em matéria de identificação de herdeiros prevendo que estes aspectos da sucessão, salvo excepções devidas à natureza e à localização de bens determinados, sejam regidos pela lei aplicável às sucessões, que, quando esta última lei estabeleça a intervenção de uma autoridade indicada pela mesma lei, ou designada em conformidade com a mesma, os seus poderes sejam reconhecidos em todos os Estados-Membros, que, quando a lei aplicável à sucessão for a lei de um Estado-Membro, os poderes dessas autoridades sejam extensivos, salvo indicações contrárias do autor da sucessão, a todos os bens objecto da sucessão, independentemente do sítio onde se encontram situados, mesmo quando, segundo a lei aplicável à sucessão, esses poderes forem limitados aos bens móveis, que as medidas relativas à actividade dessas autoridades, prescritas pela lei aplicável à sucessão, possam ser requeridas aos tribunais de um Estado-Membro cuja lei seja aplicável à sucessão ou no território em que o autor da sucessão tinha a sua própria residência habitual no momento da morte ou no território em que se situem os bens objecto da sucessão;

| — | da criação de um «certificado sucessório europeu», que indique de forma vinculativa os beneficiários da herança, as entidades incumbidas da sua administração e os respectivos poderes, bem como os bens objecto da herança, sendo a emissão desse certificado confiada a uma entidade habilitada, em cada um dos sistemas jurídicos nacionais, a conferir-lhe valor oficial, |
| --- | --- |

—

da criação de um «certificado sucessório europeu», que indique de forma vinculativa os beneficiários da herança, as entidades incumbidas da sua administração e os respectivos poderes, bem como os bens objecto da herança, sendo a emissão desse certificado confiada a uma entidade habilitada, em cada um dos sistemas jurídicos nacionais, a conferir-lhe valor oficial,

Esse certificado, que deverá indicar o direito aplicável à sucessão, será redigido segundo um modelo normalizado previsto no acto legislativo a aprovar e constituirá título apropriado para a transcrição da aquisição por herança nos registos públicos do Estado-Membro de localização dos bens, sem prejuízo do respeito das normas deste último Estado no que respeita ao funcionamento dos referidos registos e aos efeitos produzidos pelos respectivos resultados.

Além disso, o acto legislativo a aprovar deverá assegurar a protecção a um terceiro de boa fé que tenha contratado, a título oneroso, com quem, aparentemente, detenha legitimidade para dispor dos bens que constituem associação com base no referido certificado, prevendo a salvaguarda da sua aquisição, salvo quando aquele saiba que as indicações constantes do certificado são inexactas e que a autoridade competente procedeu à anulação ou à modificação do referido certificado;

Recomendação 8 (da «lex rei sitae» e da quota legítima)

O Parlamento Europeu entende que o acto legislativo a aprovar deverá:

| — | assegurar a coordenação da lei aplicável à sucessão com as normas da lei do local em que se encontram os bens que constituem a herança, de modo a torná-la aplicável, em particular, no que respeita às modalidades de aquisição do património da herança, e a quaisquer outros direitos tangíveis sobre este último, à aceitação e à renúncia à sucessão, bem como às formalidades publicitárias pertinentes; |
| --- | --- |

—

assegurar a coordenação da lei aplicável à sucessão com as normas da lei do local em que se encontram os bens que constituem a herança, de modo a torná-la aplicável, em particular, no que respeita às modalidades de aquisição do património da herança, e a quaisquer outros direitos tangíveis sobre este último, à aceitação e à renúncia à sucessão, bem como às formalidades publicitárias pertinentes;

| — | assegurar que a lei aplicável à sucessão não afecte a aplicação de disposições do Estado em que certos bens imóveis, empresas ou outras categorias especiais de bens se situem e cuja regulamentação institua um regime particular de herança relativamente a tais bens em virtude de considerações de ordem económica, familiar, ou social; |
| --- | --- |

—

assegurar que a lei aplicável à sucessão não afecte a aplicação de disposições do Estado em que certos bens imóveis, empresas ou outras categorias especiais de bens se situem e cuja regulamentação institua um regime particular de herança relativamente a tais bens em virtude de considerações de ordem económica, familiar, ou social;

| — | evitar que a faculdade de escolher a lei aplicável não dê lugar a uma violação dos princípios fundamentais de atribuição da quota legítima aos parentes mais próximos, previstos na lei aplicável à sucessão a título objectivo; |
| --- | --- |

—

evitar que a faculdade de escolher a lei aplicável não dê lugar a uma violação dos princípios fundamentais de atribuição da quota legítima aos parentes mais próximos, previstos na lei aplicável à sucessão a título objectivo;

Recomendação 9 (dos «trusts»)

O Parlamento Europeu recorda que o regime de propriedade releva dos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 295
  o
  do Tratado, e solicita, por conseguinte, que o acto legislativo a aprovar não se aplique aos «trusts». Todavia, esse instrumento deveria prever que, quando o «trust» for instituído por disposição mortis causa, a aplicação, à sucessão, da lei designada pelo referido instrumento não obsta à aplicação de uma outra lei para reger o «trust» e que, reciprocamente, a aplicação, ao «trust», da lei que o rege não obsta a que a lei que regula a sucessão, por força do acto legislativo a aprovar, lhe seja aplicável.

Recomendação 10 (do «exequatur»)

O Parlamento Europeu sugere à Comissão que o acto legislativo a adoptar reproduza, no que respeita ao reconhecimento e à execução das decisões, o sistema estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  44/2001, que requer o exequatur somente no caso de a decisão pronunciada pelos tribunais de um Estado-Membro dever ser executada com base num processo de execução noutro Estado-Membro;

Não obstante, quando uma decisão se destine a ser transcrita em registos públicos, é necessário prever que, atendendo à grande disparidade das regras em vigor nos diferentes Estados-Membros, a própria decisão seja acompanhada de um «certificado de conformidade» com a ordem pública e as regras imperativas do Estado-Membro requerido, emitido — segundo um formulário normalizado — por uma autoridade jurisdicional local;

Recomendação 11 (dos actos públicos)

O Parlamento Europeu entende que convém regulamentar os efeitos iguais de actos públicos em matéria de sucessões, os quais devem ser reconhecidos por todos os Estados-Membros, no tocante à prova dos factos e das declarações que a autoridade emissora declara terem sido estabelecidos em sua presença, quando previsto na legislação do Estado-Membro de origem;

Em conformidade com o previsto no artigo 57
  o
  do Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho, o acto público deve preencher os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado-Membro de origem e não será reconhecido quando o seu reconhecimento produza um efeito manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido.

Por outro lado, quando um acto público se destine a ser transcrito em registos públicos, analogamente a quanto foi dito a propósito das decisões judiciais, dever-se-á prever que o próprio acto seja acompanhado de um «certificado de conformidade» com a ordem pública e as normas imperativas do Estado-Membro requerido, emitido — segundo um formulário normalizado — pela autoridade competente deste último Estado.

Recomendação 12 (do sistema europeu de registo de testamentos)

O Parlamento Europeu manifesta, por último, o desejo de que seja criada uma rede europeia dos registos testamentários mediante a colocação em rede dos registos nacionais de forma a simplificar a pesquisa e o reconhecimento das disposições correspondentes às últimas vontades do defunto.

---

(1)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

P6_TA(2006)0497

As mulheres na política internacional

Resolução do Parlamento Europeu sobre as mulheres na política internacional (2006/2057(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os princípios consagrados no artigo 2
  o
  , no n
  o
  2 do artigo 3
  o
  , no artigo 13
  o
  , na alínea i) do n
  o
  1 do artigo 137
  o
  e no artigo 141
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os princípios consagrados no artigo 2
  o
  , no n
  o
  2 do artigo 3
  o
  , no artigo 13
  o
  , na alínea i) do n
  o
  1 do artigo 137
  o
  e no artigo 141
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 2000 (1), nomeadamente o artigo 23
  o
  , segundo o qual «deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 2000 (1), nomeadamente o artigo 23
  o
  , segundo o qual «deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado»,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950,

| — | Tendo em conta as recomendações do Conselho da Europa, e, em particular, a sua resolução e o seu plano de acção, adoptado na 6
  a
  Conferência Ministerial Europeia sobre a Igualdade entre Homens e Mulheres (Estocolmo, 8 e 9 de Junho de 2006), mais especialmente o ponto F da Parte I do Apêndice, sobre a participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações do Conselho da Europa, e, em particular, a sua resolução e o seu plano de acção, adoptado na 6
  a
  Conferência Ministerial Europeia sobre a Igualdade entre Homens e Mulheres (Estocolmo, 8 e 9 de Junho de 2006), mais especialmente o ponto F da Parte I do Apêndice, sobre a participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisões,

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial de Atenas (1992) proferida na Conferência Europeia sobre as Mulheres no Poder, segundo a qual «as mulheres representam metade dos recursos e das qualificações potenciais da humanidade e a sua sub-representação no processo de tomada de decisão constitui uma perda para o conjunto da sociedade», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Ministerial de Atenas (1992) proferida na Conferência Europeia sobre as Mulheres no Poder, segundo a qual «as mulheres representam metade dos recursos e das qualificações potenciais da humanidade e a sua sub-representação no processo de tomada de decisão constitui uma perda para o conjunto da sociedade»,

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial de Paris, proferida em 1999 na Conferência Europeia sobre as Mulheres e os Homens no Poder — uma sociedade preocupada, uma economia dinâmica e uma visão para a Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Ministerial de Paris, proferida em 1999 na Conferência Europeia sobre as Mulheres e os Homens no Poder — uma sociedade preocupada, uma economia dinâmica e uma visão para a Europa,

| — | Tendo em conta a Declaração Final da Conferência Anual da Rede das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres (NCEO), aprovada em 21 de Novembro de 2003, em Roma, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Final da Conferência Anual da Rede das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres (NCEO), aprovada em 21 de Novembro de 2003, em Roma,

| — | Tendo em conta a Estratégia de Lisboa a favor do Crescimento e do Emprego, de Março de 2000, e, em particular, a importância atribuída às repercussões positivas das políticas económicas preocupadas com as questões de género na estratégia geral de crescimento e competitividade da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia de Lisboa a favor do Crescimento e do Emprego, de Março de 2000, e, em particular, a importância atribuída às repercussões positivas das políticas económicas preocupadas com as questões de género na estratégia geral de crescimento e competitividade da UE,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de Março de 1995 (2), e a Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de Março de 1995 (2), e a Recomendação 96/694/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (3),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Janeiro de 2001 (4) sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação da Recomendação 96/694/CE, acima citada, e de 2 de Março de 2000 sobre as mulheres no processo de tomada de decisão (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Janeiro de 2001 (4) sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação da Recomendação 96/694/CE, acima citada, e de 2 de Março de 2000 sobre as mulheres no processo de tomada de decisão (5),

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial da Conferência dos Ministros responsáveis pela Igualdade dos Géneros, realizada no Luxemburgo, em 4 de Fevereiro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Ministerial da Conferência dos Ministros responsáveis pela Igualdade dos Géneros, realizada no Luxemburgo, em 4 de Fevereiro de 2005,

| — | Tendo em conta o roteiro da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres (2006/2010) (COM(2006)0092), e, em particular, a sua proposta de apoiar uma rede de mulheres no processo de tomada de decisões, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o roteiro da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres (2006/2010) (COM(2006)0092), e, em particular, a sua proposta de apoiar uma rede de mulheres no processo de tomada de decisões,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, que estabelece, nomeadamente, que os Estados signatários devem tomar todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra as mulheres na vida política e pública do país, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, que estabelece, nomeadamente, que os Estados signatários devem tomar todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra as mulheres na vida política e pública do país,

| — | Tendo em conta o Protocolo Opcional à CEDAW, aprovado em 1999, que estabelece que podem ser apresentadas participações por e em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos, sob a jurisdição de um Estado Parte, que afirmem ser vítimas de violação de qualquer direito estabelecido na Convenção por esse Estado Parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo Opcional à CEDAW, aprovado em 1999, que estabelece que podem ser apresentadas participações por e em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos, sob a jurisdição de um Estado Parte, que afirmem ser vítimas de violação de qualquer direito estabelecido na Convenção por esse Estado Parte,

| — | Recordando que a Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres, de 1952, estabelece que as mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, sem quaisquer discriminações, o direito de votar em todas as eleições, serão elegíveis para todos os organismos publicamente eleitos, constituídos pela legislação nacional, e terão o direito de ocupar todos os cargos públicos e de exercer todas as funções públicas, estabelecidas pela legislação nacional, |
| --- | --- |

—

Recordando que a Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres, de 1952, estabelece que as mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, sem quaisquer discriminações, o direito de votar em todas as eleições, serão elegíveis para todos os organismos publicamente eleitos, constituídos pela legislação nacional, e terão o direito de ocupar todos os cargos públicos e de exercer todas as funções públicas, estabelecidas pela legislação nacional,

| — | Recordando o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, nomeadamente o seu artigo 25
  o
  , que estabelece que todo o cidadão tem o direito e a possibilidade de tomar parte na direcção dos negócios públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos, e de votar e ser eleito em eleições periódicas e honestas, |
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—

Recordando o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, nomeadamente o seu artigo 25
  o
  , que estabelece que todo o cidadão tem o direito e a possibilidade de tomar parte na direcção dos negócios públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos, e de votar e ser eleito em eleições periódicas e honestas,

| — | Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em Setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Acção, aprovadas igualmente em Pequim, bem como as conclusões aprovadas nas Sessões Especiais das Nações Unidas Pequim + 5 e Pequim + 10, sobre outras acções e iniciativas destinadas a aplicar a Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim, aprovadas respectivamente em 9 de Junho de 2000 e 11 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em Setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Acção, aprovadas igualmente em Pequim, bem como as conclusões aprovadas nas Sessões Especiais das Nações Unidas Pequim + 5 e Pequim + 10, sobre outras acções e iniciativas destinadas a aplicar a Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim, aprovadas respectivamente em 9 de Junho de 2000 e 11 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), em particular, o ODM3 — promover a igualdade de género e capacitar as mulheres e, enquanto pré-requisito para resolver os problemas da fome, da pobreza e da doença e para atingir a igualdade em todos os níveis do ensino e em todos os domínios do trabalho, a igualdade no controlo dos recursos e a igualdade na representação na vida pública e política, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), em particular, o ODM3 — promover a igualdade de género e capacitar as mulheres e, enquanto pré-requisito para resolver os problemas da fome, da pobreza e da doença e para atingir a igualdade em todos os níveis do ensino e em todos os domínios do trabalho, a igualdade no controlo dos recursos e a igualdade na representação na vida pública e política,

| — | Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovada em 31 de Outubro de 2000 («UNSCR 1325(2000)»), em particular o n
  o
  1, que insta os Estados-Membros a assegurarem uma representação cada vez maior das mulheres em todos os níveis da tomada de decisão nas instituições nacionais, regionais e internacionais, bem como nos mecanismos de prevenção, gestão e resolução de litígios, bem como a Declaração Presidencial, adoptada aquando do 5
  o
  aniversário da UNSCR 1325(2000), em Outubro de 2005, |
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—

Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovada em 31 de Outubro de 2000 («UNSCR 1325(2000)»), em particular o n
  o
  1, que insta os Estados-Membros a assegurarem uma representação cada vez maior das mulheres em todos os níveis da tomada de decisão nas instituições nacionais, regionais e internacionais, bem como nos mecanismos de prevenção, gestão e resolução de litígios, bem como a Declaração Presidencial, adoptada aquando do 5
  o
  aniversário da UNSCR 1325(2000), em Outubro de 2005,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2000 sobre a participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos (6), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2000 sobre a participação das mulheres na resolução pacífica de conflitos (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a situação das mulheres nos conflitos armados e o seu papel na reconstrução e no processo democrático nos países em situação pós-conflito (7), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a situação das mulheres nos conflitos armados e o seu papel na reconstrução e no processo democrático nos países em situação pós-conflito (7),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 23 e 24 de Maio de 2005, sobre a Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD), bem como o projecto de directrizes para a aplicação da UNSCR 1325(2000) no âmbito da PESD, aprovadas pelo Conselho Europeu de 16 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 23 e 24 de Maio de 2005, sobre a Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD), bem como o projecto de directrizes para a aplicação da UNSCR 1325(2000) no âmbito da PESD, aprovadas pelo Conselho Europeu de 16 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta a decisão do Governo norueguês de instituir por lei uma quota de 40 % de representação de mulheres nos órgãos dirigentes das sociedades de capitais, |
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—

Tendo em conta a decisão do Governo norueguês de instituir por lei uma quota de 40 % de representação de mulheres nos órgãos dirigentes das sociedades de capitais,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0362/2006), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0362/2006),

| A. | Considerando o marco alcançado pela Conferência de Pequim de 1995 ao fazer avançar a agenda da igualdade de género, incluindo no que respeita à representação das mulheres na política, |
| --- | --- |

A.

Considerando o marco alcançado pela Conferência de Pequim de 1995 ao fazer avançar a agenda da igualdade de género, incluindo no que respeita à representação das mulheres na política,

| B. | Considerando que uma participação equilibrada de mulheres e homens na política e na tomada de decisões reflectirá com maior fidelidade a composição da sociedade e que isto é fundamental para as gerações futuras e para o bom funcionamento das sociedades democráticas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que uma participação equilibrada de mulheres e homens na política e na tomada de decisões reflectirá com maior fidelidade a composição da sociedade e que isto é fundamental para as gerações futuras e para o bom funcionamento das sociedades democráticas,

| C. | Considerando que a boa governação inclui o respeito das liberdades fundamentais e a consideração dos direitos da mulher como direitos fundamentais básicos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a boa governação inclui o respeito das liberdades fundamentais e a consideração dos direitos da mulher como direitos fundamentais básicos,

| D. | Considerando que a situação das mulheres na política internacional depende em primeiro lugar da situação das mulheres no plano nacional e das estratégias para que se concretize a evolução do papel da mulher ao nível nacional, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a situação das mulheres na política internacional depende em primeiro lugar da situação das mulheres no plano nacional e das estratégias para que se concretize a evolução do papel da mulher ao nível nacional,

| E. | Considerando o papel significativo desempenhado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas por meio da política de pessoal da ONU que serve de exemplo a nível mundial tendo em vista uma cena política mais equilibrada do ponto de vista do género, |
| --- | --- |

E.

Considerando o papel significativo desempenhado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas por meio da política de pessoal da ONU que serve de exemplo a nível mundial tendo em vista uma cena política mais equilibrada do ponto de vista do género,

| F. | Considerando que dos 191 países que são actualmente membros da ONU somente 47 são signatários e 115 partes da Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres, de 20 de Dezembro de 1952, e que, em consequência disso, as mulheres não podem exercer plenamente os seus direitos políticos e estão excluídas da participação em eleições ou da ocupação de cargos públicos num certo número de países, |
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F.

Considerando que dos 191 países que são actualmente membros da ONU somente 47 são signatários e 115 partes da Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres, de 20 de Dezembro de 1952, e que, em consequência disso, as mulheres não podem exercer plenamente os seus direitos políticos e estão excluídas da participação em eleições ou da ocupação de cargos públicos num certo número de países,

| G. | Considerando que, de acordo com dados da União Interparlamentar, dos 43 961 membros de parlamentos no mundo inteiro (considerando, em conjunto, o Senado e a Câmara dos Deputados), somente 16,4 % são mulheres (ou seja, 7 195); considerando que os países escandinavos possuem a maior representação parlamentar feminina (40 %), seguidos pelos EUA (19,6 %) e pela Europa (os países da OSCE, exceptuando os países escandinavos), que apresenta uma média de 16,9 %, ligeiramente superior à da África subsariana (16,4 %), da Ásia (16,3 %), dos países do Pacífico (12 %) e dos Estados árabes (8,3 %), |
| --- | --- |

G.

Considerando que, de acordo com dados da União Interparlamentar, dos 43 961 membros de parlamentos no mundo inteiro (considerando, em conjunto, o Senado e a Câmara dos Deputados), somente 16,4 % são mulheres (ou seja, 7 195); considerando que os países escandinavos possuem a maior representação parlamentar feminina (40 %), seguidos pelos EUA (19,6 %) e pela Europa (os países da OSCE, exceptuando os países escandinavos), que apresenta uma média de 16,9 %, ligeiramente superior à da África subsariana (16,4 %), da Ásia (16,3 %), dos países do Pacífico (12 %) e dos Estados árabes (8,3 %),

| H. | Considerando que estas percentagens apontam para um défice democrático, tanto ao nível europeu como num contexto internacional mais amplo, |
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H.

Considerando que estas percentagens apontam para um défice democrático, tanto ao nível europeu como num contexto internacional mais amplo,

| I. | Considerando que, apesar da existência de igualdade jurídica na maioria dos países europeus e a nível mundial, subsistem desigualdades de facto entre mulheres e homens no que respeita à distribuição do poder, das responsabilidades e do acesso aos recursos económicos, sociais e culturais, em virtude da persistência dos papéis ligados ao género, do seu impacto numa distribuição desigual das responsabilidades familiares e na conciliação da vida familiar com a profissional, que afectam a maior parte das mulheres, |
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I.

Considerando que, apesar da existência de igualdade jurídica na maioria dos países europeus e a nível mundial, subsistem desigualdades de facto entre mulheres e homens no que respeita à distribuição do poder, das responsabilidades e do acesso aos recursos económicos, sociais e culturais, em virtude da persistência dos papéis ligados ao género, do seu impacto numa distribuição desigual das responsabilidades familiares e na conciliação da vida familiar com a profissional, que afectam a maior parte das mulheres,

| J. | Considerando que, apesar da legislação comunitária e nacional promulgada nos últimos trinta anos, o fosso salarial relacionado com o género que persiste na UE alcança uma média de 15 % com referência a empregos de valor equivalente, |
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J.

Considerando que, apesar da legislação comunitária e nacional promulgada nos últimos trinta anos, o fosso salarial relacionado com o género que persiste na UE alcança uma média de 15 % com referência a empregos de valor equivalente,

| K. | Considerando que o número de mulheres que possuem um diploma universitário é actualmente superior ao dos homens, |
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K.

Considerando que o número de mulheres que possuem um diploma universitário é actualmente superior ao dos homens,

| L. | Considerando que o requisito de introduzir listas de candidatura equilibradas no que respeita ao género não será eficaz se todas as mulheres figurarem no fim das listas; considerando que uma lista perfeitamente estruturada talvez não venha a produzir os resultados pretendidos se o país em causa utilizar um sistema eleitoral de «lista aberta» no qual os eleitores podem alterar a ordem dos candidatos que figuram na mesma, |
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L.

Considerando que o requisito de introduzir listas de candidatura equilibradas no que respeita ao género não será eficaz se todas as mulheres figurarem no fim das listas; considerando que uma lista perfeitamente estruturada talvez não venha a produzir os resultados pretendidos se o país em causa utilizar um sistema eleitoral de «lista aberta» no qual os eleitores podem alterar a ordem dos candidatos que figuram na mesma,

| M. | Considerando o papel fundamental desempenhado pelos partidos políticos ao impedirem ou promoverem o aumento da representação feminina na política através de diversos procedimentos; observando que existem cada vez mais partidos que afirmam ter um equilíbrio de género no conjunto dos seus militantes mas que, ao mesmo tempo, isto se reflecte raramente nos cargos superiores dos mesmos, uma vez que a nível mundial somente 11 % dos seus líderes são mulheres, |
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M.

Considerando o papel fundamental desempenhado pelos partidos políticos ao impedirem ou promoverem o aumento da representação feminina na política através de diversos procedimentos; observando que existem cada vez mais partidos que afirmam ter um equilíbrio de género no conjunto dos seus militantes mas que, ao mesmo tempo, isto se reflecte raramente nos cargos superiores dos mesmos, uma vez que a nível mundial somente 11 % dos seus líderes são mulheres,

| N. | Observando com grande interesse que existe uma panóplia de outros instrumentos para assegurar uma maior participação das mulheres na política, tais como as medidas de discriminação positiva destinadas a garantir a presença e a actividade das mulheres nos parlamentos e noutros cargos electivos, |
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N.

Observando com grande interesse que existe uma panóplia de outros instrumentos para assegurar uma maior participação das mulheres na política, tais como as medidas de discriminação positiva destinadas a garantir a presença e a actividade das mulheres nos parlamentos e noutros cargos electivos,

| O. | Sublinhando que os países onde se verificaram conflitos e onde a ONU definiu o sistema eleitoral e organizou eleições têm mais probabilidades de contar com um maior número de mulheres em cargos electivos, em razão da imposição das Nações Unidas de uma representação mais equilibrada quanto ao género; |
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O.

Sublinhando que os países onde se verificaram conflitos e onde a ONU definiu o sistema eleitoral e organizou eleições têm mais probabilidades de contar com um maior número de mulheres em cargos electivos, em razão da imposição das Nações Unidas de uma representação mais equilibrada quanto ao género;

| P. | Considerando a importância de modificar, mediante campanhas de sensibilização, a aceitação cultural da tomada de decisões equilibrada no que respeita ao género, e considerando que alcançar o equilíbrio de género na política requer, em geral, uma mudança das atitudes públicas, |
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P.

Considerando a importância de modificar, mediante campanhas de sensibilização, a aceitação cultural da tomada de decisões equilibrada no que respeita ao género, e considerando que alcançar o equilíbrio de género na política requer, em geral, uma mudança das atitudes públicas,

| Q. | Tendo em conta o facto de que a partilha de responsabilidades familiares entre mulheres e homens tem um impacto para a plena participação das mulheres na política, |
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Q.

Tendo em conta o facto de que a partilha de responsabilidades familiares entre mulheres e homens tem um impacto para a plena participação das mulheres na política,

| R. | Reconhecendo o papel crucial das organizações não governamentais e das associações de voluntários na tentativa de influir sobre o conjunto da sociedade para que aceite um equilíbrio de género mais equitativo na política, |
| --- | --- |

R.

Reconhecendo o papel crucial das organizações não governamentais e das associações de voluntários na tentativa de influir sobre o conjunto da sociedade para que aceite um equilíbrio de género mais equitativo na política,

| S. | Considerando que as mulheres podem dar e têm dado uma contribuição positiva tendente a uma cultura de mudança em matéria de questões de género e em questões políticas e sociais fundamentais, em geral, através da sua participação nas bases dos partidos, |
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S.

Considerando que as mulheres podem dar e têm dado uma contribuição positiva tendente a uma cultura de mudança em matéria de questões de género e em questões políticas e sociais fundamentais, em geral, através da sua participação nas bases dos partidos,

| T. | Considerando a importância da educação e da formação numa fase precoce para assegurar que as mulheres desenvolvam os seus conhecimentos, capacidades e confiança em si próprias, indispensáveis para uma participação plena na política e na sociedade, |
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T.

Considerando a importância da educação e da formação numa fase precoce para assegurar que as mulheres desenvolvam os seus conhecimentos, capacidades e confiança em si próprias, indispensáveis para uma participação plena na política e na sociedade,

| U. | Considerando a contribuição dada pelas mulheres ao trazerem à luz as necessidades particulares da mulher, de modo que as políticas futuras integrem a perspectiva do género e sirvam melhor a democracia no seu conjunto, |
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U.

Considerando a contribuição dada pelas mulheres ao trazerem à luz as necessidades particulares da mulher, de modo que as políticas futuras integrem a perspectiva do género e sirvam melhor a democracia no seu conjunto,

| V. | Salientando que o reconhecimento recebido pelas mulheres por parte dos seus pares pela sua contribuição positiva para a política internacional é fundamental para contribuir para uma cultura política mais equilibrada em matéria de género, e observando que das 92 pessoas laureadas com o Prémio Nobel da Paz, somente 12 são mulheres, |
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V.

Salientando que o reconhecimento recebido pelas mulheres por parte dos seus pares pela sua contribuição positiva para a política internacional é fundamental para contribuir para uma cultura política mais equilibrada em matéria de género, e observando que das 92 pessoas laureadas com o Prémio Nobel da Paz, somente 12 são mulheres,

| 1. | Recorda que foi já reconhecido a nível europeu, na sua Resolução de 2 de Março de 2000, acima citada, que a participação equilibrada de ambos os sexos no processo decisório constitui uma condição indispensável para a democracia; |
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1.

Recorda que foi já reconhecido a nível europeu, na sua Resolução de 2 de Março de 2000, acima citada, que a participação equilibrada de ambos os sexos no processo decisório constitui uma condição indispensável para a democracia;

| 2. | Verifica que, em alguns Estados-Membros e países terceiros, eleições recentemente realizadas conduziram mulheres aos cargos mais elevados enquanto Chefes de Estado e de Governo; |
| --- | --- |

2.

Verifica que, em alguns Estados-Membros e países terceiros, eleições recentemente realizadas conduziram mulheres aos cargos mais elevados enquanto Chefes de Estado e de Governo;

| 3. | Felicita os Chefes de Estado e de Governo que utilizaram critérios objectivos e não discriminatórios para a selecção dos membros dos seus gabinetes; |
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3.

Felicita os Chefes de Estado e de Governo que utilizaram critérios objectivos e não discriminatórios para a selecção dos membros dos seus gabinetes;

| 4. | Lamenta profundamente que, apesar das numerosas declarações e recomendações políticas, dos programas de acção aprovados em todo o mundo e da legislação específica aprovada a nível nacional, a desigualdade, a discriminação por motivos de género e a sub-representação das mulheres na política persistam na Europa e em todo o mundo; assinala, em particular, que a percentagem de mulheres eleitas para o Parlamento Europeu oscila entre 58 e 0 %, consoante os Estados-Membros (com uma média ligeiramente superior a 30 %), e que a percentagem de mulheres eleitas para os parlamentos nacionais dos Estados-Membros varia entre 45 e 9 %; |
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4.

Lamenta profundamente que, apesar das numerosas declarações e recomendações políticas, dos programas de acção aprovados em todo o mundo e da legislação específica aprovada a nível nacional, a desigualdade, a discriminação por motivos de género e a sub-representação das mulheres na política persistam na Europa e em todo o mundo; assinala, em particular, que a percentagem de mulheres eleitas para o Parlamento Europeu oscila entre 58 e 0 %, consoante os Estados-Membros (com uma média ligeiramente superior a 30 %), e que a percentagem de mulheres eleitas para os parlamentos nacionais dos Estados-Membros varia entre 45 e 9 %;

| 5. | Chama a atenção para o facto de a escassa participação de mulheres nos centros decisórios e de governação se encontrar frequentemente associada à dificuldade de conciliação entre vida privada e profissional, à desigualdade na repartição das responsabilidades familiares, assim como à discriminação no emprego e na formação profissional; |
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5.

Chama a atenção para o facto de a escassa participação de mulheres nos centros decisórios e de governação se encontrar frequentemente associada à dificuldade de conciliação entre vida privada e profissional, à desigualdade na repartição das responsabilidades familiares, assim como à discriminação no emprego e na formação profissional;

| 6. | Salienta a necessidade de ir além dos números e de conferir atenção à forma como as mulheres activas na política influenciam a governação e a resolução de conflitos, e à forma como contribuem para que as reformas em matéria de governação, a responsabilidade e o Estado de direito passem para o primeiro plano da agenda política a nível nacional e internacional; |
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6.

Salienta a necessidade de ir além dos números e de conferir atenção à forma como as mulheres activas na política influenciam a governação e a resolução de conflitos, e à forma como contribuem para que as reformas em matéria de governação, a responsabilidade e o Estado de direito passem para o primeiro plano da agenda política a nível nacional e internacional;

| 7. | Salienta que a escassa presença de mulheres na política priva os países de um precioso potencial humano; |
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7.

Salienta que a escassa presença de mulheres na política priva os países de um precioso potencial humano;

| 8. | Apoia a acção da União Interparlamentar em prol de um maior equilíbrio entre homens e mulheres na cena política; |
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8.

Apoia a acção da União Interparlamentar em prol de um maior equilíbrio entre homens e mulheres na cena política;

| 9. | Congratula-se com a inclusão da questão da participação igual das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão a todos os níveis do programa de trabalho da CEDAW para 2006 e espera com impaciência as suas conclusões e recomendações; solicita que a Comissão e a Presidência do Conselho informem o Parlamento das negociações no âmbito da CEDAW; |
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9.

Congratula-se com a inclusão da questão da participação igual das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão a todos os níveis do programa de trabalho da CEDAW para 2006 e espera com impaciência as suas conclusões e recomendações; solicita que a Comissão e a Presidência do Conselho informem o Parlamento das negociações no âmbito da CEDAW;

| 10. | Lamenta a sub-representação das mulheres no exercício de funções de Representante/Enviado Especial/ Pessoal, e de Conselheiro Pessoal e Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, e noutros cargos de elevado nível em toda a Organização das Nações Unidas; |
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10.

Lamenta a sub-representação das mulheres no exercício de funções de Representante/Enviado Especial/ Pessoal, e de Conselheiro Pessoal e Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, e noutros cargos de elevado nível em toda a Organização das Nações Unidas;

| 11. | Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas a nomear mais mulheres para os cargos de Representante/ Enviado Especial/Pessoal, e de Conselheiro Pessoal e Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas; salienta que seria oportuno que os Estados membros da ONU apresentassem nomes de candidatos e de candidatas quando o Secretário-Geral pretender preencher cargos de elevado nível; |
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11.

Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas a nomear mais mulheres para os cargos de Representante/ Enviado Especial/Pessoal, e de Conselheiro Pessoal e Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas; salienta que seria oportuno que os Estados membros da ONU apresentassem nomes de candidatos e de candidatas quando o Secretário-Geral pretender preencher cargos de elevado nível;

| 12. | Encoraja as delegações do Conselho de Segurança das Nações Unidas a incluírem mulheres para que a dimensão de género seja tida em conta em todas as missões de manutenção de paz, resolução de conflitos ou estabelecimento da paz, e a encontrarem-se com organizações de mulheres a nível local aquando das visitas a zonas de conflito; |
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12.

Encoraja as delegações do Conselho de Segurança das Nações Unidas a incluírem mulheres para que a dimensão de género seja tida em conta em todas as missões de manutenção de paz, resolução de conflitos ou estabelecimento da paz, e a encontrarem-se com organizações de mulheres a nível local aquando das visitas a zonas de conflito;

| 13. | Congratula-se com a decisão do Conselho de enviar aos Estados-Membros um questionário a pedir informações sobre as medidas que tomaram para aplicar a UNSCR 1325 (2000); convida o Conselho a comunicar as suas conclusões ao Parlamento; |
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13.

Congratula-se com a decisão do Conselho de enviar aos Estados-Membros um questionário a pedir informações sobre as medidas que tomaram para aplicar a UNSCR 1325 (2000); convida o Conselho a comunicar as suas conclusões ao Parlamento;

| 14. | Encoraja vivamente a inclusão de funcionárias civis, militares e da polícia nas missões de manutenção da paz da UE e das Nações Unidas a fim de aumentar a comunicação com as mulheres das comunidades locais e com as comunidades locais em geral; |
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14.

Encoraja vivamente a inclusão de funcionárias civis, militares e da polícia nas missões de manutenção da paz da UE e das Nações Unidas a fim de aumentar a comunicação com as mulheres das comunidades locais e com as comunidades locais em geral;

| 15. | Lamenta que neste momento só uma mulher exerça as funções de Representante Pessoal do Alto Representante da UE para a PESC, de um total de 14 lugares de Representante Especial/Representante Pessoal/ Enviado Especial ou Coordenador Especial (8); insta o Alto Representante da UE para a PESC a nomear mais mulheres para os lugares de Representante Especial do Secretário-Geral (RESG), de Representante ou de Enviado Especial; solicita ao Alto Representante da UE para a PESC que peça aos Estados-Membros que apresentem candidaturas de mulheres, a par das candidaturas de homens, quando pretender prover esses lugares de alto nível; |
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15.

Lamenta que neste momento só uma mulher exerça as funções de Representante Pessoal do Alto Representante da UE para a PESC, de um total de 14 lugares de Representante Especial/Representante Pessoal/ Enviado Especial ou Coordenador Especial (8); insta o Alto Representante da UE para a PESC a nomear mais mulheres para os lugares de Representante Especial do Secretário-Geral (RESG), de Representante ou de Enviado Especial; solicita ao Alto Representante da UE para a PESC que peça aos Estados-Membros que apresentem candidaturas de mulheres, a par das candidaturas de homens, quando pretender prover esses lugares de alto nível;

| 16. | Convida o Alto Representante da União Europeia para a PESD, a Comissão e todos os Estados-Membros a recrutarem mais mulheres enquanto funcionárias civis, militares e da polícia, e a designarem uma responsável em matéria de género em todas as missões da PESD, à semelhança do que aconteceu pela primeira vez com a missão EUFOR para a República Democrática do Congo; |
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16.

Convida o Alto Representante da União Europeia para a PESD, a Comissão e todos os Estados-Membros a recrutarem mais mulheres enquanto funcionárias civis, militares e da polícia, e a designarem uma responsável em matéria de género em todas as missões da PESD, à semelhança do que aconteceu pela primeira vez com a missão EUFOR para a República Democrática do Congo;

| 17. | Insta a que se proporcione formação específica sobre as questões de género a todo o pessoal destinado às missões da PESD; incentiva igualmente a publicação de um manual prático em matéria de género dedicado às implicações do género nas situações de conflito e pós-conflito para todo o pessoal que faça parte de operações da PESD; |
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17.

Insta a que se proporcione formação específica sobre as questões de género a todo o pessoal destinado às missões da PESD; incentiva igualmente a publicação de um manual prático em matéria de género dedicado às implicações do género nas situações de conflito e pós-conflito para todo o pessoal que faça parte de operações da PESD;

| 18. | Congratula-se com o facto de que a Comissão presidida por Durão Barroso incluir um número mais elevado de Comissárias, mas lamenta que ainda não se tenha atingido a paridade completa a nível dos Comissários, o que serviria de exemplo na Europa e no mundo inteiro; |
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18.

Congratula-se com o facto de que a Comissão presidida por Durão Barroso incluir um número mais elevado de Comissárias, mas lamenta que ainda não se tenha atingido a paridade completa a nível dos Comissários, o que serviria de exemplo na Europa e no mundo inteiro;

| 19. | Acolhe com satisfação o novo roteiro da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres, acima citado, e, em particular, a sua decisão de promover uma rede de mulheres no processo de tomada de decisões; |
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19.

Acolhe com satisfação o novo roteiro da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres, acima citado, e, em particular, a sua decisão de promover uma rede de mulheres no processo de tomada de decisões;

| 20. | Congratula-se com o facto de se prever a criação de um Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, o qual deverá tomar a iniciativa de promover uma maior representação das mulheres na política internacional; |
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20.

Congratula-se com o facto de se prever a criação de um Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, o qual deverá tomar a iniciativa de promover uma maior representação das mulheres na política internacional;

| 21. | Exorta a Comissão a informá-lo periodicamente sobre o trabalho do Grupo de Comissários encarregados dos Direitos Fundamentais, da Luta contra a Discriminação e da Igualdade de Oportunidades; |
| --- | --- |

21.

Exorta a Comissão a informá-lo periodicamente sobre o trabalho do Grupo de Comissários encarregados dos Direitos Fundamentais, da Luta contra a Discriminação e da Igualdade de Oportunidades;

| 22. | Lamenta que, de entre as 107 delegações e agências da Comissão nos países terceiros, apenas 7 mulheres ocupem actualmente as funções de Chefe de Delegação; insta a Comissão a nomear mais mulheres para ocuparem cargos de alto nível nas delegações externas; |
| --- | --- |

22.

Lamenta que, de entre as 107 delegações e agências da Comissão nos países terceiros, apenas 7 mulheres ocupem actualmente as funções de Chefe de Delegação; insta a Comissão a nomear mais mulheres para ocuparem cargos de alto nível nas delegações externas;

| 23. | Convida a Comissão a utilizar os instrumentos comunitários em matéria de relações externas e desenvolvimento e cooperação política como motores da promoção das mulheres na política, especialmente para controlar a participação das mulheres enquanto eleitoras e candidatas políticas e a inclusão das questões de género nos programas dos partidos políticos durante as campanhas eleitorais, bem como nas suas relações com outras organizações regionais, e nomeadamente no que diz respeito ao reforço das capacidades; |
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23.

Convida a Comissão a utilizar os instrumentos comunitários em matéria de relações externas e desenvolvimento e cooperação política como motores da promoção das mulheres na política, especialmente para controlar a participação das mulheres enquanto eleitoras e candidatas políticas e a inclusão das questões de género nos programas dos partidos políticos durante as campanhas eleitorais, bem como nas suas relações com outras organizações regionais, e nomeadamente no que diz respeito ao reforço das capacidades;

| 24. | Convida a Comissão a aumentar o seu apoio aos projectos que se destinam a apoiar a participação da mulher na vida política tanto dentro como fora da EU, nomeadamente nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

24.

Convida a Comissão a aumentar o seu apoio aos projectos que se destinam a apoiar a participação da mulher na vida política tanto dentro como fora da EU, nomeadamente nos países em desenvolvimento;

| 25. | Recomenda que a sua comissão competente estabeleça e apoie uma cooperação permanente e regular entre as deputadas do mundo inteiro; solicita que sejam proporcionados meios para que o Fórum das Mulheres da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e instâncias semelhantes de outras assembleias parlamentares em que a UE participe possam reunir-se e tomar iniciativas conjuntas; |
| --- | --- |

25.

Recomenda que a sua comissão competente estabeleça e apoie uma cooperação permanente e regular entre as deputadas do mundo inteiro; solicita que sejam proporcionados meios para que o Fórum das Mulheres da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e instâncias semelhantes de outras assembleias parlamentares em que a UE participe possam reunir-se e tomar iniciativas conjuntas;

| 26. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem programas educativos que sensibilizem os cidadãos, com particular incidência nos jovens, para a igualdade dos direitos das mulheres de participar plenamente na vida política desde a juventude; |
| --- | --- |

26.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem programas educativos que sensibilizem os cidadãos, com particular incidência nos jovens, para a igualdade dos direitos das mulheres de participar plenamente na vida política desde a juventude;

| 27. | Apela a que o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres lhe entregue regularmente ao Parlamento Europeu relatórios a respeito da sua recolha de informações e das repercussões da legislação sobre a paridade e das políticas de igualdade de género praticadas pelos Estados-Membros, bem como sobre as melhores práticas dos partidos políticos europeus e nacionais; |
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27.

Apela a que o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres lhe entregue regularmente ao Parlamento Europeu relatórios a respeito da sua recolha de informações e das repercussões da legislação sobre a paridade e das políticas de igualdade de género praticadas pelos Estados-Membros, bem como sobre as melhores práticas dos partidos políticos europeus e nacionais;

| 28. | Apela a que o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres supervisione e avalie os progressos realizados em matéria de participação equilibrada das mulheres e dos homens na vida política e pública na Europa, através da elaboração e aplicação de indicadores de controlo e de avaliação baseados em dados comparáveis internacionalmente, desagregados por género, e que publique seguidamente os relatórios correspondentes sobre as medidas tomadas e os progressos efectuados em matéria de participação das mulheres no processo de decisão, assegurando uma larga difusão dos mesmos; |
| --- | --- |

28.

Apela a que o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres supervisione e avalie os progressos realizados em matéria de participação equilibrada das mulheres e dos homens na vida política e pública na Europa, através da elaboração e aplicação de indicadores de controlo e de avaliação baseados em dados comparáveis internacionalmente, desagregados por género, e que publique seguidamente os relatórios correspondentes sobre as medidas tomadas e os progressos efectuados em matéria de participação das mulheres no processo de decisão, assegurando uma larga difusão dos mesmos;

| 29. | Solicita que o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres se concerte com organismos independentes, como um observatório da paridade ou um organismo independente de mediação instituído a nível nacional, com o objectivo de supervisionar as políticas governamentais em matéria de participação equilibrada das mulheres e dos homens na vida política e pública; |
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29.

Solicita que o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres se concerte com organismos independentes, como um observatório da paridade ou um organismo independente de mediação instituído a nível nacional, com o objectivo de supervisionar as políticas governamentais em matéria de participação equilibrada das mulheres e dos homens na vida política e pública;

| 30. | Incentiva o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres a colaborar com estabelecimentos de investigação para estudar os obstáculos ao acesso das mulheres a postos públicos de elevado nível e à vida política, incluindo a investigação sobre os estereótipos relativos às mulheres na política; |
| --- | --- |

30.

Incentiva o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres a colaborar com estabelecimentos de investigação para estudar os obstáculos ao acesso das mulheres a postos públicos de elevado nível e à vida política, incluindo a investigação sobre os estereótipos relativos às mulheres na política;

| 31. | Incentiva o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres a «ver para além dos números» e a medir realmente a influência que as mulheres exercem nas agendas políticas, tanto a nível nacional como a nível internacional, nomeadamente na promoção da boa governação, da responsabilidade e do primado do direito; |
| --- | --- |

31.

Incentiva o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres a «ver para além dos números» e a medir realmente a influência que as mulheres exercem nas agendas políticas, tanto a nível nacional como a nível internacional, nomeadamente na promoção da boa governação, da responsabilidade e do primado do direito;

| 32. | Reconhece que os Estados constituem o principal motor para a mudança real da representação política; insta todos os Estados a cumprirem os compromissos assumidos com a Declaração e a Plataforma de Acção, adoptadas em Pequim em Setembro de 1995, e durante as reuniões de Pequim + 5 e Pequim + 10, bem como os seus compromissos ao abrigo do direito internacional, nomeadamente no que diz respeito à aplicação da UNSCR 1325(2000) e da Estratégia de Lisboa; |
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32.

Reconhece que os Estados constituem o principal motor para a mudança real da representação política; insta todos os Estados a cumprirem os compromissos assumidos com a Declaração e a Plataforma de Acção, adoptadas em Pequim em Setembro de 1995, e durante as reuniões de Pequim + 5 e Pequim + 10, bem como os seus compromissos ao abrigo do direito internacional, nomeadamente no que diz respeito à aplicação da UNSCR 1325(2000) e da Estratégia de Lisboa;

| 33. | Apela a que todos os Estados-Membros incentivem as mulheres a candidatarem-se a cargos de elevado nível na cena internacional; insta os Estados-Membros a disponibilizarem os nomes de candidatas junto com os nomes dos candidatos aos cargos de elevado nível em negociações e tomadas de decisão a nível internacional, nomeadamente em organizações internacionais; |
| --- | --- |

33.

Apela a que todos os Estados-Membros incentivem as mulheres a candidatarem-se a cargos de elevado nível na cena internacional; insta os Estados-Membros a disponibilizarem os nomes de candidatas junto com os nomes dos candidatos aos cargos de elevado nível em negociações e tomadas de decisão a nível internacional, nomeadamente em organizações internacionais;

| 34. | Convida a Comissão a estudar e divulgar as melhores práticas em matéria de medidas internacionais e nacionais que se destinam a reforçar a participação das mulheres nas posições mais elevadas da política internacional; |
| --- | --- |

34.

Convida a Comissão a estudar e divulgar as melhores práticas em matéria de medidas internacionais e nacionais que se destinam a reforçar a participação das mulheres nas posições mais elevadas da política internacional;

| 35. | Exorta os Estados-Membros a aliciarem mais mulheres para a carreira diplomática, assim como a formarem-nas e a nomearem-nas em maior número no quadro desta carreira, e a promoverem o equilíbrio entre homens e mulheres nas suas delegações às Nações Unidas e outras reuniões e conferências internacionais; |
| --- | --- |

35.

Exorta os Estados-Membros a aliciarem mais mulheres para a carreira diplomática, assim como a formarem-nas e a nomearem-nas em maior número no quadro desta carreira, e a promoverem o equilíbrio entre homens e mulheres nas suas delegações às Nações Unidas e outras reuniões e conferências internacionais;

| 36. | Exorta os Estados-Membros a procederem a uma maior sensibilização da sua opinião pública, de modo a pôr termo a atitudes societais negativas sobre as capacidades das mulheres para participarem em pé de igualdade no processo político a nível nacional e internacional; incentiva os Estados-Membros a promoverem o objectivo do equilíbrio de género em todos os cargos públicos; |
| --- | --- |

36.

Exorta os Estados-Membros a procederem a uma maior sensibilização da sua opinião pública, de modo a pôr termo a atitudes societais negativas sobre as capacidades das mulheres para participarem em pé de igualdade no processo político a nível nacional e internacional; incentiva os Estados-Membros a promoverem o objectivo do equilíbrio de género em todos os cargos públicos;

| 37. | Convida os Estados-Membros a porem em prática medidas destinadas a conciliar a vida social, familiar e profissional que se adeqúem às conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, e à Estratégia de Lisboa, criando assim um ambiente favorável à plena participação das mulheres na política; |
| --- | --- |

37.

Convida os Estados-Membros a porem em prática medidas destinadas a conciliar a vida social, familiar e profissional que se adeqúem às conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, e à Estratégia de Lisboa, criando assim um ambiente favorável à plena participação das mulheres na política;

| 38. | Convida os Estados-Membros a adoptarem as medidas legislativas e/ou administrativas adequadas para apoiar os representantes eleitos na conciliação da sua vida familiar com as suas responsabilidades públicas e, em particular, a encorajarem os parlamentos e as autoridades locais e regionais a assegurarem que os seus horários e métodos de trabalho possibilitem aos representantes eleitos de ambos os sexos conciliar a sua vida familiar com a profissional; |
| --- | --- |

38.

Convida os Estados-Membros a adoptarem as medidas legislativas e/ou administrativas adequadas para apoiar os representantes eleitos na conciliação da sua vida familiar com as suas responsabilidades públicas e, em particular, a encorajarem os parlamentos e as autoridades locais e regionais a assegurarem que os seus horários e métodos de trabalho possibilitem aos representantes eleitos de ambos os sexos conciliar a sua vida familiar com a profissional;

| 39. | Convida os Estados-Membros a proporcionarem mais possibilidades de formação às mulheres, com vista à aquisição de competências adequadas que facilitem uma carreira na política e o acesso a cargos de alto nível; |
| --- | --- |

39.

Convida os Estados-Membros a proporcionarem mais possibilidades de formação às mulheres, com vista à aquisição de competências adequadas que facilitem uma carreira na política e o acesso a cargos de alto nível;

| 40. | Insta os partidos políticos da Europa a promoverem a participação equilibrada de ambos os sexos nas suas listas de candidatos; |
| --- | --- |

40.

Insta os partidos políticos da Europa a promoverem a participação equilibrada de ambos os sexos nas suas listas de candidatos;

| 41. | Incentiva os partidos políticos da Europa a eliminarem todos os entraves que, directa ou indirectamente, prejudicam a participação das mulheres, a fim de assegurar que estas tenham o direito a participar plenamente, a todos os níveis do processo de tomada de decisão, em todas as estruturas políticas internas e em todos os processos de nomeação, bem como na direcção dos partidos políticos, em pé de igualdade com os homens; |
| --- | --- |

41.

Incentiva os partidos políticos da Europa a eliminarem todos os entraves que, directa ou indirectamente, prejudicam a participação das mulheres, a fim de assegurar que estas tenham o direito a participar plenamente, a todos os níveis do processo de tomada de decisão, em todas as estruturas políticas internas e em todos os processos de nomeação, bem como na direcção dos partidos políticos, em pé de igualdade com os homens;

| 42. | Incentiva as autoridades competentes a proporcionarem formação política, incluindo formação para falar em público, a homens e mulheres que pretendam desenvolver uma actividade política; |
| --- | --- |

42.

Incentiva as autoridades competentes a proporcionarem formação política, incluindo formação para falar em público, a homens e mulheres que pretendam desenvolver uma actividade política;

| 43. | Insta os partidos políticos a incluírem mulheres e homens qualificados nas suas listas de candidatura a cargos electivos; |
| --- | --- |

43.

Insta os partidos políticos a incluírem mulheres e homens qualificados nas suas listas de candidatura a cargos electivos;

| 44. | Incentiva os partidos políticos a apelarem às mulheres para que participem e votem em eleições e a aumentarem a sensibilização para as necessidades específicas e aspirações das mulheres nos seus programas; |
| --- | --- |

44.

Incentiva os partidos políticos a apelarem às mulheres para que participem e votem em eleições e a aumentarem a sensibilização para as necessidades específicas e aspirações das mulheres nos seus programas;

| 45. | Incentiva as delegações interparlamentares, bem como as missões e delegações das comissões do PE, a tomar em consideração, no âmbito das suas actividades, a questão da igualdade dos géneros e da representação suficiente das mulheres na sua cooperação institucional; |
| --- | --- |

45.

Incentiva as delegações interparlamentares, bem como as missões e delegações das comissões do PE, a tomar em consideração, no âmbito das suas actividades, a questão da igualdade dos géneros e da representação suficiente das mulheres na sua cooperação institucional;

| 46. | Reafirma o seu compromisso no que respeita à integração da dimensão do género e a uma representação equilibrada do ponto de vista do género em todas as suas delegações e missões, incluindo as missões de observação de eleições; |
| --- | --- |

46.

Reafirma o seu compromisso no que respeita à integração da dimensão do género e a uma representação equilibrada do ponto de vista do género em todas as suas delegações e missões, incluindo as missões de observação de eleições;

| 47. | Convida as missões de observação de eleições chefiadas por alguns dos seus deputados a estarem particularmente atentas à questão da participação das mulheres nas campanhas políticas, quer como candidatas quer como eleitoras; |
| --- | --- |

47.

Convida as missões de observação de eleições chefiadas por alguns dos seus deputados a estarem particularmente atentas à questão da participação das mulheres nas campanhas políticas, quer como candidatas quer como eleitoras;

| 48. | Incentiva a promoção das jovens nas organizações da sociedade civil, a fim de lhes permitir a aquisição de experiência, de conhecimentos e de capacidades susceptíveis de ser transferidas para o domínio da participação política; |
| --- | --- |

48.

Incentiva a promoção das jovens nas organizações da sociedade civil, a fim de lhes permitir a aquisição de experiência, de conhecimentos e de capacidades susceptíveis de ser transferidas para o domínio da participação política;

| 49. | Encoraja a criação de ONG, em especial das que visam a promoção da emancipação da mulher, que facilitem a formação em matéria de direcção, tomada de decisões, capacidade de falar em público, utilização das tecnologias da informação e da comunicação, desenvolvimento da confiança em si próprias e realização de campanhas políticas; apoia as ONG deste tipo já existentes; |
| --- | --- |

49.

Encoraja a criação de ONG, em especial das que visam a promoção da emancipação da mulher, que facilitem a formação em matéria de direcção, tomada de decisões, capacidade de falar em público, utilização das tecnologias da informação e da comunicação, desenvolvimento da confiança em si próprias e realização de campanhas políticas; apoia as ONG deste tipo já existentes;

| 50. | Incita os meios de comunicação social a reconhecerem a importância da participação das mulheres no processo político, a proporcionarem uma cobertura justa e equilibrada em relação às candidaturas dos homens e das mulheres e a concentrarem igualmente a sua atenção no impacto dos programas dos partidos na promoção das necessidades e dos direitos das mulheres, bem como na representação democrática; |
| --- | --- |

50.

Incita os meios de comunicação social a reconhecerem a importância da participação das mulheres no processo político, a proporcionarem uma cobertura justa e equilibrada em relação às candidaturas dos homens e das mulheres e a concentrarem igualmente a sua atenção no impacto dos programas dos partidos na promoção das necessidades e dos direitos das mulheres, bem como na representação democrática;

| 51. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às outras instituições e órgãos da UE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE e da ONU, e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

51.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às outras instituições e órgãos da UE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE e da ONU, e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(2)  JO C 168 de 4.7.1995, p. 3.

(3)  JO L 319 de 10.12.1996, p. 11.

(4)  JO C 262 de 18.9.2001, p. 248.

(5)  JO C 346 de 4.12.2000, p. 82.

(6)  JO C 228 de 13.8.2001, p. 186.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0245.

(8)  Annalisa Gianella, Representante Pessoal de Javier Solana para a não proliferação de armas de destruição em massa.

P6_TA(2006)0498

Combate ao tráfico de seres humanos

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao combate ao tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção (2006/2078(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Barbara Kudrycka, em nome do Grupo PPE-DE, referente ao combate ao tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção (B6-0613/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Barbara Kudrycka, em nome do Grupo PPE-DE, referente ao combate ao tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção (B6-0613/2005),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, especialmente os artigos 4
  o
  e 5
  o
  que referem que a escravatura e o tráfico de escravos, sob todas as formas, são proibidos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, especialmente os artigos 4
  o
  e 5
  o
  que referem que a escravatura e o tráfico de escravos, sob todas as formas, são proibidos,

| — | Tendo em conta a Declaração de Pequim emergente da Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, o seguimento que lhe foi dado sob as fórmulas Pequim + 5 e Pequim + 10, e a sua resolução de 10 de Março de 2005 sobre o seguimento da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres — Plataforma de Acção (Pequim + 10) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Pequim emergente da Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, o seguimento que lhe foi dado sob as fórmulas Pequim + 5 e Pequim + 10, e a sua resolução de 10 de Março de 2005 sobre o seguimento da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres — Plataforma de Acção (Pequim + 10) (1),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, em especial os artigos 1
  o
  , 7
  o
  , 32
  o
  , 34
  o
  e 35
  o
  , e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil de 2000, em especial o artigo 3
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, em especial os artigos 1
  o
  , 7
  o
  , 32
  o
  , 34
  o
  e 35
  o
  , e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil de 2000, em especial o artigo 3
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1979 (2) (CEDAW), em especial os artigos 5
  o
  e 6
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1979 (2) (CEDAW), em especial os artigos 5
  o
  e 6
  o
  ,

| — | Tendo em conta o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas e em particular de Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo) de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas e em particular de Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo) de 2000,

| — | Tendo em conta a Convenção n
  o
  29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado (1930) e a Convenção n
  o
  182, da mesma organização sobre a Proibição e a acção imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil, aprovada pela Conferência na sua 87
  a
  sessão (1999), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção n
  o
  29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado (1930) e a Convenção n
  o
  182, da mesma organização sobre a Proibição e a acção imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil, aprovada pela Conferência na sua 87
  a
  sessão (1999),

| — | Tendo em conta o Relatório Mundial da OIT de 2005 intitulado «Aliança Global contra o Trabalho Forçado» («A Global Alliance Against Forced Labour»), no quadro do seguimento dado à Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Mundial da OIT de 2005 intitulado «Aliança Global contra o Trabalho Forçado» («A Global Alliance Against Forced Labour»), no quadro do seguimento dado à Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 2005,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Departamento de Estado dos EUA intitulado «A ligação entre a prostituição e o tráfico sexual» («The link between prostitution and sex trafficking») (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Departamento de Estado dos EUA intitulado «A ligação entre a prostituição e o tráfico sexual» («The link between prostitution and sex trafficking») (3),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina de 1997 e o artigo 22
  o
  do Protocolo Adicional àquela convenção, relativo ao transplante de órgãos e tecidos de origem humana, de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina de 1997 e o artigo 22
  o
  do Protocolo Adicional àquela convenção, relativo ao transplante de órgãos e tecidos de origem humana, de 2002,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre a Acção de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aprovada pelo Comité de Ministros em 3 de Maio de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre a Acção de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aprovada pelo Comité de Ministros em 3 de Maio de 2005,

| — | Tendo em conta o Relatório do Conselho da Europa de 2005 sobre a Situação da Criminalidade Organizada — a ameaça do crime económico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Conselho da Europa de 2005 sobre a Situação da Criminalidade Organizada — a ameaça do crime económico,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho da Europa 1611/2003 sobre o tráfico de órgãos na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho da Europa 1611/2003 sobre o tráfico de órgãos na Europa,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), em especial os artigos 1
  o
  , 3
  o
  , 4
  o
  , 5
  o
  e 6
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), em especial os artigos 1
  o
  , 3
  o
  , 4
  o
  , 5
  o
  e 6
  o
  ,

| — | Tendo em conta a Declaração de Bruxelas sobre a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos,aprovada em 20 de Setembro de 2002, na Conferência Europeia sobre a Prevenção do Tráfico de Seres Humanos e a Luta contra este Fenómeno — Desafio Global para o Século XXI, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Bruxelas sobre a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos,aprovada em 20 de Setembro de 2002, na Conferência Europeia sobre a Prevenção do Tráfico de Seres Humanos e a Luta contra este Fenómeno — Desafio Global para o Século XXI,

| — | Tendo em conta o Programa da Haia (5) — Reforçar a Liberdade, a Segurança e a Justiça, que convida o Conselho e a Comissão a desenvolverem um plano sobre boas práticas, normas e mecanismos de luta contra o tráfico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa da Haia (5) — Reforçar a Liberdade, a Segurança e a Justiça, que convida o Conselho e a Comissão a desenvolverem um plano sobre boas práticas, normas e mecanismos de luta contra o tráfico,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Tráfico de Seres Humanos da 2725
  a
  Reunião do Conselho Justiça e Assuntos Internos, de 27 e 28 de Abril de 2006 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Tráfico de Seres Humanos da 2725
  a
  Reunião do Conselho Justiça e Assuntos Internos, de 27 e 28 de Abril de 2006 (6),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/629/JHA do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/629/JHA do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (7),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (8),

| — | Tendo em conta a Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (9),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu apresentado nos termos do artigo 10
  o
  da Decisão-Quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (COM(2006)0187), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu apresentado nos termos do artigo 10
  o
  da Decisão-Quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (COM(2006)0187),

| — | Tendo em conta o Plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (10) («Plano de Acção»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (10) («Plano de Acção»),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Outubro de 2005, intitulada «Luta contra o tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção» (COM(2005)0514), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Outubro de 2005, intitulada «Luta contra o tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção» (COM(2005)0514),

| — | Tendo em conta a resolução de 17 de Janeiro de 2006 sobre as estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis à exploração sexual (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução de 17 de Janeiro de 2006 sobre as estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis à exploração sexual (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 19 de Maio de 2000 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Novas acções na luta contra o tráfico de mulheres» (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 19 de Maio de 2000 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Novas acções na luta contra o tráfico de mulheres» (12),

| — | Tendo em conta o relatório e as recomendações de 22 de Dezembro de 2004 do Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos, criado em 2003 pela Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório e as recomendações de 22 de Dezembro de 2004 do Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos, criado em 2003 pela Comissão,

| — | Tendo em conta os Programas DAPHNE de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Programas DAPHNE de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (13),

| — | Tendo em conta os relatórios da Europol sobre o tráfico de seres humanos, em particular o Relatório sobre a Criminalidade Organizada na UE, de 2005 (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da Europol sobre o tráfico de seres humanos, em particular o Relatório sobre a Criminalidade Organizada na UE, de 2005 (14),

| — | Tendo em conta as directrizes da UNICEF relativas à protecção dos direitos das crianças vítimas de tráfico (2003) e o guia de referência para a protecção dos direitos das crianças vítimas de tráfico na Europa (2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as directrizes da UNICEF relativas à protecção dos direitos das crianças vítimas de tráfico (2003) e o guia de referência para a protecção dos direitos das crianças vítimas de tráfico na Europa (2006),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 114
  o
  e o artigo 94
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 114
  o
  e o artigo 94
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0368/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0368/2006),

| A. | Considerando que o tráfico de seres humanos é uma forma hodierna de escravatura, um crime grave e uma violação grave dos Direitos do Homem que reduz as pessoas a uma situação de dependência, através de ameaças, violência e humilhações
  , |
| --- | --- |

A.

Considerando que o tráfico de seres humanos é uma forma hodierna de escravatura, um crime grave e uma violação grave dos Direitos do Homem que reduz as pessoas a uma situação de dependência, através de ameaças, violência e humilhações
  ,

| B. | Considerando que o tráfico de seres humanos constitui um problema mundial, que ocorre no interior das fronteiras nacionais e as transpõe, quer se trate do país de origem, de trânsito ou de destino, e uma das formas mais lucrativas de criminalidade organizada internacional, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o tráfico de seres humanos constitui um problema mundial, que ocorre no interior das fronteiras nacionais e as transpõe, quer se trate do país de origem, de trânsito ou de destino, e uma das formas mais lucrativas de criminalidade organizada internacional,

| C. | Considerando que, segundo o Conselho da Europa, o tráfico de seres humanos representa a terceira maior fonte de receitas do crime organizado (15), |
| --- | --- |

C.

Considerando que, segundo o Conselho da Europa, o tráfico de seres humanos representa a terceira maior fonte de receitas do crime organizado (15),

| D. | Considerando que as medidas tomadas até agora para diminuir o tráfico de seres humanos não deram quaisquer resultados em termos de uma redução do número de vítimas; considerando que, ao invés, o tráfico de seres humanos é a actividade criminosa (16) que mais cresce na UE, em comparação com outras formas de criminalidade organizada, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as medidas tomadas até agora para diminuir o tráfico de seres humanos não deram quaisquer resultados em termos de uma redução do número de vítimas; considerando que, ao invés, o tráfico de seres humanos é a actividade criminosa (16) que mais cresce na UE, em comparação com outras formas de criminalidade organizada,

| E. | Considerando que, por conseguinte, é necessário adoptar objectivos claros e específicos, como a redução para metade, nos próximos dez anos, do número de vítimas do tráfico de seres humanos, conquanto o objectivo principal deva ser a eliminação total e imediata deste tipo de crime, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, por conseguinte, é necessário adoptar objectivos claros e específicos, como a redução para metade, nos próximos dez anos, do número de vítimas do tráfico de seres humanos, conquanto o objectivo principal deva ser a eliminação total e imediata deste tipo de crime,

| F. | Considerando que há sete Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção Internacional das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, dez Estados-Membros que não ratificaram o respectivo Protocolo Adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial, Mulheres e Crianças, dez Estados-Membros que não ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e que nenhum Estado-Membro ratificou a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Seres Humanos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que há sete Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção Internacional das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, dez Estados-Membros que não ratificaram o respectivo Protocolo Adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial, Mulheres e Crianças, dez Estados-Membros que não ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e que nenhum Estado-Membro ratificou a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Seres Humanos,

| G. | Considerando que o tráfico de seres humanos é praticado não só com o objectivo de exploração sexual, mas também para fins de exploração laboral, adopções ilegais, servidão doméstica forçada e venda de órgãos, o que significa que o combate ao tráfico tem de ir muito além da luta contra a prostituição forçada e tem de ter em conta as várias formas de exploração e opressão, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o tráfico de seres humanos é praticado não só com o objectivo de exploração sexual, mas também para fins de exploração laboral, adopções ilegais, servidão doméstica forçada e venda de órgãos, o que significa que o combate ao tráfico tem de ir muito além da luta contra a prostituição forçada e tem de ter em conta as várias formas de exploração e opressão,

| H. | Considerando que o tráfico de seres humanos não é necessariamente um crime especificamente relacionado com o género, uma vez que os homens e, em particular, os rapazes são igualmente vítimas da exploração sexual e laboral, considerando, todavia, que as mulheres e as raparigas continuem a representar a maioria de vítimas do tráfico de seres humanos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o tráfico de seres humanos não é necessariamente um crime especificamente relacionado com o género, uma vez que os homens e, em particular, os rapazes são igualmente vítimas da exploração sexual e laboral, considerando, todavia, que as mulheres e as raparigas continuem a representar a maioria de vítimas do tráfico de seres humanos,

| I. | Considerando que as mulheres e as crianças são especialmente vulneráveis, pelo que correm um maior risco de se converterem em vítimas de tráfico, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as mulheres e as crianças são especialmente vulneráveis, pelo que correm um maior risco de se converterem em vítimas de tráfico,

| J. | Considerando que as vítimas de tráfico, muitas delas menores de idade, estão expostas a violência e a maus tratos físicos e psicológicos, sendo-lhes negada a dignidade e a protecção contra a escravatura, a tortura e outros tratamentos desumanos ou degradantes, a sua segurança e liberdade de circulação e os seus direitos laborais, e que, frequentemente, se encontram numa relação de dependência forçada e não desejada com os traficantes, |
| --- | --- |

J.

Considerando que as vítimas de tráfico, muitas delas menores de idade, estão expostas a violência e a maus tratos físicos e psicológicos, sendo-lhes negada a dignidade e a protecção contra a escravatura, a tortura e outros tratamentos desumanos ou degradantes, a sua segurança e liberdade de circulação e os seus direitos laborais, e que, frequentemente, se encontram numa relação de dependência forçada e não desejada com os traficantes,

| K. | Considerando que, apesar de a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança referir que todas as crianças devem ser registadas imediatamente após o nascimento, de acordo com a UNICEF (17) mais de metade de todos os nascimentos nos países em desenvolvimento — excluindo a China — não são registados (mais de 50 milhões de crianças); considerando que estas crianças invisíveis, juntamente com milhões de órfãos e crianças de rua, são os alvos mais vulneráveis do tráfico de seres humanos, tornando-se presa fácil para a adopção ilegal ou a utilização no tráfico de órgãos humanos; considerando que os conflitos, as catástrofes, as situações de pós-conflito e de pós-catástrofe sujeitam de igual modo as crianças a riscos acrescidos de exposição ao tráfico de seres humanos, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, apesar de a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança referir que todas as crianças devem ser registadas imediatamente após o nascimento, de acordo com a UNICEF (17) mais de metade de todos os nascimentos nos países em desenvolvimento — excluindo a China — não são registados (mais de 50 milhões de crianças); considerando que estas crianças invisíveis, juntamente com milhões de órfãos e crianças de rua, são os alvos mais vulneráveis do tráfico de seres humanos, tornando-se presa fácil para a adopção ilegal ou a utilização no tráfico de órgãos humanos; considerando que os conflitos, as catástrofes, as situações de pós-conflito e de pós-catástrofe sujeitam de igual modo as crianças a riscos acrescidos de exposição ao tráfico de seres humanos,

| L. | Considerando que as causas da imigração ilegal diferem das causas do tráfico de seres humanos e que, por conseguinte, estas questões devem ser tratadas separadamente, |
| --- | --- |

L.

Considerando que as causas da imigração ilegal diferem das causas do tráfico de seres humanos e que, por conseguinte, estas questões devem ser tratadas separadamente,

| M. | Considerando que o relatório do Departamento de Estado dos EUA «Tráfico de seres humanos, 2005» mostra que no tráfico anual estimado de 600 000 a 800 000 pessoas, aproximadamente, 80 % são mulheres e raparigas, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o relatório do Departamento de Estado dos EUA «Tráfico de seres humanos, 2005» mostra que no tráfico anual estimado de 600 000 a 800 000 pessoas, aproximadamente, 80 % são mulheres e raparigas,

| N. | Considerando que a maior parte das mulheres e das crianças vítimas de tráfico são sujeitas a diferentes tipos de exploração, em particular à exploração sexual, que constitui o principal objectivo do tráfico de seres humanos, assim como ao trabalho forçado e ao tráfico de órgãos, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a maior parte das mulheres e das crianças vítimas de tráfico são sujeitas a diferentes tipos de exploração, em particular à exploração sexual, que constitui o principal objectivo do tráfico de seres humanos, assim como ao trabalho forçado e ao tráfico de órgãos,

| O. | Considerando que o relatório de 2005 da OIT (18) estima que 80 % das vítimas de tráfico de seres humanos são mulheres e raparigas; considerando que o relatório também estima que 40 a 50 % da totalidade das vítimas são crianças, que 56 % das vítimas especificamente de trabalho forçado são mulheres e raparigas e que 98 % do tráfico de pessoas para exploração sexual são mulheres e raparigas, |
| --- | --- |

O.

Considerando que o relatório de 2005 da OIT (18) estima que 80 % das vítimas de tráfico de seres humanos são mulheres e raparigas; considerando que o relatório também estima que 40 a 50 % da totalidade das vítimas são crianças, que 56 % das vítimas especificamente de trabalho forçado são mulheres e raparigas e que 98 % do tráfico de pessoas para exploração sexual são mulheres e raparigas,

| P. | Considerando que a indústria do sexo se baseia no princípio da oferta e da procura; considerando que o relatório de 2003 da Organização Internacional para as Migrações reconhece que «o crescimento da procura do consumidor é indubitavelmente um dos factores que contribuem para o fenómeno do trabalho forçado na indústria do sexo», |
| --- | --- |

P.

Considerando que a indústria do sexo se baseia no princípio da oferta e da procura; considerando que o relatório de 2003 da Organização Internacional para as Migrações reconhece que «o crescimento da procura do consumidor é indubitavelmente um dos factores que contribuem para o fenómeno do trabalho forçado na indústria do sexo»,

| Q. | Considerando que o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre os aspectos de Direitos do Homem no que diz respeito às vítimas de tráfico de seres humanos, em particular as mulheres e as crianças, intitulado «Integration of the human rights of women and a gender perspective» (Integração dos direitos humanos da mulher e a perspectiva do género), assinala que, embora se violem os Direitos do Homem das mulheres e das crianças em muitas formas de tráfico de seres humanos, o tráfico para exploração sexual constitui uma forma específica de tráfico em que se violam os Direitos do Homem das mulheres e das crianças enquanto tal, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre os aspectos de Direitos do Homem no que diz respeito às vítimas de tráfico de seres humanos, em particular as mulheres e as crianças, intitulado «Integration of the human rights of women and a gender perspective» (Integração dos direitos humanos da mulher e a perspectiva do género), assinala que, embora se violem os Direitos do Homem das mulheres e das crianças em muitas formas de tráfico de seres humanos, o tráfico para exploração sexual constitui uma forma específica de tráfico em que se violam os Direitos do Homem das mulheres e das crianças enquanto tal,

| R. | Considerando que o acesso ao mercado de trabalho da UE é complicado, ou mesmo restrito e excessivamente regulamentado, e que, simultaneamente, existe uma clara procura de mão-de-obra, de onde resulta a migração ilegal, o contrabando e o tráfico, |
| --- | --- |

R.

Considerando que o acesso ao mercado de trabalho da UE é complicado, ou mesmo restrito e excessivamente regulamentado, e que, simultaneamente, existe uma clara procura de mão-de-obra, de onde resulta a migração ilegal, o contrabando e o tráfico,

| S. | Considerando que a abordagem do tema da prestação de serviços se reveste de carácter politicamente prioritário e que a existência do fenómeno da exploração da mão-de-obra é com frequência amplamente tolerado pela opinião pública, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a abordagem do tema da prestação de serviços se reveste de carácter politicamente prioritário e que a existência do fenómeno da exploração da mão-de-obra é com frequência amplamente tolerado pela opinião pública,

| T. | Considera que, na UE, a procura de mão-de-obra barata, sem documentos e dócil contribui para o comércio ilegal e o tráfico de seres humanos; considerando que a existência desta mão-de-obra pode reduzir os custos, mas à custa da dignidade humana e considerando que infringe as normas de trabalho, as medidas no domínio da saúde e da segurança, a garantia de salários equitativos e as receitas locais e/ou estatais, na medida em que implica a falta ao pagamento de impostos e de contribuições sociais, |
| --- | --- |

T.

Considera que, na UE, a procura de mão-de-obra barata, sem documentos e dócil contribui para o comércio ilegal e o tráfico de seres humanos; considerando que a existência desta mão-de-obra pode reduzir os custos, mas à custa da dignidade humana e considerando que infringe as normas de trabalho, as medidas no domínio da saúde e da segurança, a garantia de salários equitativos e as receitas locais e/ou estatais, na medida em que implica a falta ao pagamento de impostos e de contribuições sociais,

| U. | Considerando que os elevados proveitos do tráfico de seres humanos são frequentemente branqueados, possibilitando outras actividades criminosas, nomeadamente subornos e fraudes e permite aos perpetradores obter de forma ilegítima poder económico, social ou mesmo político, |
| --- | --- |

U.

Considerando que os elevados proveitos do tráfico de seres humanos são frequentemente branqueados, possibilitando outras actividades criminosas, nomeadamente subornos e fraudes e permite aos perpetradores obter de forma ilegítima poder económico, social ou mesmo político,

| V. | Considerando que a procura de serviços prestados por vítimas de tráfico, como, por exemplo, a procura por parte de homens que desejam adquirir ou adquirem mulheres e crianças para fins sexuais, a par da pobreza, da exclusão social e da falta de alternativas viáveis de trabalho decente, constituem a principal força motriz subjacente ao tráfico de seres humanos e que, sem o reforço da vontade política e sem esforços conjuntos para reduzir tal procura, será quase impossível pôr cobro ou mesmo reduzir substancialmente esse tráfico (19), |
| --- | --- |

V.

Considerando que a procura de serviços prestados por vítimas de tráfico, como, por exemplo, a procura por parte de homens que desejam adquirir ou adquirem mulheres e crianças para fins sexuais, a par da pobreza, da exclusão social e da falta de alternativas viáveis de trabalho decente, constituem a principal força motriz subjacente ao tráfico de seres humanos e que, sem o reforço da vontade política e sem esforços conjuntos para reduzir tal procura, será quase impossível pôr cobro ou mesmo reduzir substancialmente esse tráfico (19),

| W. | Considerando que a falta de perspectivas económicas e sociais sustentáveis, as elevadas taxas de desemprego e o espectro de uma pobreza crescente em alguns países de origem, bem como o grau de desenvolvimento económico e social existente na Europa, contribuem para criar um clima favorável a que as organizações criminosas lucrem com o tráfico de seres humanos, |
| --- | --- |

W.

Considerando que a falta de perspectivas económicas e sociais sustentáveis, as elevadas taxas de desemprego e o espectro de uma pobreza crescente em alguns países de origem, bem como o grau de desenvolvimento económico e social existente na Europa, contribuem para criar um clima favorável a que as organizações criminosas lucrem com o tráfico de seres humanos,

| X. | Considerando que o reforço da aplicação da lei através da criminalização dos traficantes e dos intermediários é um aspecto crucial da luta contra o tráfico; considerando que a aplicação de lei deveria incluir igualmente a possibilidade de se proceder ao confisco dos lucros do crime; considerando que é necessário reforçar as acções de inspecção do trabalho, incluindo a penalização da exploração no emprego e do trabalho ilegal; considerando que a criação de uma rede de inspecções do trabalho nacionais, harmonizando a penalização da exploração de mão-de-obra, poderia levar a uma redução deste tipo de crime; considerando que, para assegurar a investigação e a instrução eficaz de casos de tráfico, seria de grande utilidade a implantação de unidades especialmente equipadas e formadas no âmbito das procuradorias públicas e das polícias nacionais, |
| --- | --- |

X.

Considerando que o reforço da aplicação da lei através da criminalização dos traficantes e dos intermediários é um aspecto crucial da luta contra o tráfico; considerando que a aplicação de lei deveria incluir igualmente a possibilidade de se proceder ao confisco dos lucros do crime; considerando que é necessário reforçar as acções de inspecção do trabalho, incluindo a penalização da exploração no emprego e do trabalho ilegal; considerando que a criação de uma rede de inspecções do trabalho nacionais, harmonizando a penalização da exploração de mão-de-obra, poderia levar a uma redução deste tipo de crime; considerando que, para assegurar a investigação e a instrução eficaz de casos de tráfico, seria de grande utilidade a implantação de unidades especialmente equipadas e formadas no âmbito das procuradorias públicas e das polícias nacionais,

| Y. | Considerando que a rápida identificação das vítimas é crucial para a luta contra o tráfico de seres humanos, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a rápida identificação das vítimas é crucial para a luta contra o tráfico de seres humanos,

| 1. | Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:
  Quadro jurídico e aplicação da lei






  a) | O tráfico de seres humanos deverá ser combatido mediante uma abordagem política coerente (políticas de migração, de género
  ,
  de emprego, social, de desenvolvimento, externa, de vizinhança e de vistos) e da consequente criminalização, pelo menos na medida prevista pela legislação da UE nos termos da Decisão-Quadro 2002/629/JAI; |
| --- | --- | --- |

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

Quadro jurídico e aplicação da lei

a)

O tráfico de seres humanos deverá ser combatido mediante uma abordagem política coerente (políticas de migração, de género
  ,
  de emprego, social, de desenvolvimento, externa, de vizinhança e de vistos) e da consequente criminalização, pelo menos na medida prevista pela legislação da UE nos termos da Decisão-Quadro 2002/629/JAI;

| b) | Exorta a Comunidade Europeia a assinar e ratificar o mais depressa possível a Convenção do Conselho da Europa relativa a uma acção contra o tráfico de seres humanos; insta a Comissão a empreender sem demora o procedimento interno que permita à Comunidade Europeia assinar e ratificar esta convenção; pede igualmente ao Conselho que tome a decisão de assinar e ratificar a convenção; |
| --- | --- |

b)

Exorta a Comunidade Europeia a assinar e ratificar o mais depressa possível a Convenção do Conselho da Europa relativa a uma acção contra o tráfico de seres humanos; insta a Comissão a empreender sem demora o procedimento interno que permita à Comunidade Europeia assinar e ratificar esta convenção; pede igualmente ao Conselho que tome a decisão de assinar e ratificar a convenção;

| c) | A Comissão e os Estados-Membros deverão adoptar uma estratégia de implementação do Plano de Acção; |
| --- | --- |

c)

A Comissão e os Estados-Membros deverão adoptar uma estratégia de implementação do Plano de Acção;

| d) | O Conselho e os Estados-Membros devem reforçar a abordagem assente nos Direitos do Homem, na igualdade dos géneros e na focalização da vítima, quando da execução do Plano de Acção, |
| --- | --- |

d)

O Conselho e os Estados-Membros devem reforçar a abordagem assente nos Direitos do Homem, na igualdade dos géneros e na focalização da vítima, quando da execução do Plano de Acção,

| e) | Entende que, além de uma abordagem com base na perspectiva dos Direitos do Homem, é indispensável uma abordagem ao tráfico de seres humanos assente numa atitude anti-discriminatória, e que, por esse motivo, as referências à igualdade e à não discriminação se revestem de carácter essencial; |
| --- | --- |

e)

Entende que, além de uma abordagem com base na perspectiva dos Direitos do Homem, é indispensável uma abordagem ao tráfico de seres humanos assente numa atitude anti-discriminatória, e que, por esse motivo, as referências à igualdade e à não discriminação se revestem de carácter essencial;

| f) | Considera que os Estados-Membros que ainda não o fizeram deveriam assinar e respeitar as convenções internacionais relevantes, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, o seu Protocolo adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças e o Protocolo Adicional contra o Contrabando de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, a Convenção da ONU sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, a Convenção do Conselho da Europa relativa a uma Acção contra o Tráfico de Seres Humanos, bem como as convenções e normas fundamentais da OIT, nomeadamente, a Convenção 29 relativa ao Trabalho Forçado, a Convenção 182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Acção Imediata para a sua Eliminação, e as que dizem respeito à liberdade de associação, à inspecção do trabalho e às agências de emprego; |
| --- | --- |

f)

Considera que os Estados-Membros que ainda não o fizeram deveriam assinar e respeitar as convenções internacionais relevantes, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, o seu Protocolo adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças e o Protocolo Adicional contra o Contrabando de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, a Convenção da ONU sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, a Convenção do Conselho da Europa relativa a uma Acção contra o Tráfico de Seres Humanos, bem como as convenções e normas fundamentais da OIT, nomeadamente, a Convenção 29 relativa ao Trabalho Forçado, a Convenção 182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Acção Imediata para a sua Eliminação, e as que dizem respeito à liberdade de associação, à inspecção do trabalho e às agências de emprego;

| g) | Os Estados-Membros devem implementar, o mais rapidamente possível a Decisão-Quadro n
  o
  2002/629/JAI e a Directiva 2004/81/CE e, no mínimo, garantir que seja concedido um título de residência de curto prazo às vítimas de tráfico, independentemente de cooperarem ou não com as autoridades competentes durante as investigações e enquanto testemunhas em processos penais, incluído no título de residência um período de reflexão/recuperação não inferior a 30 dias e o acesso à informação sobre os procedimentos legais e administrativos numa língua que a vítima compreenda, juntamente com o patrocínio jurídico gratuito; |
| --- | --- |

g)

Os Estados-Membros devem implementar, o mais rapidamente possível a Decisão-Quadro n
  o
  2002/629/JAI e a Directiva 2004/81/CE e, no mínimo, garantir que seja concedido um título de residência de curto prazo às vítimas de tráfico, independentemente de cooperarem ou não com as autoridades competentes durante as investigações e enquanto testemunhas em processos penais, incluído no título de residência um período de reflexão/recuperação não inferior a 30 dias e o acesso à informação sobre os procedimentos legais e administrativos numa língua que a vítima compreenda, juntamente com o patrocínio jurídico gratuito;

| h) | Os Estados-Membros deverão aplicar cabalmente a Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (20), em particular o artigo 3
  o
  , como parte da luta contra o tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

h)

Os Estados-Membros deverão aplicar cabalmente a Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (20), em particular o artigo 3
  o
  , como parte da luta contra o tráfico de seres humanos;

| i) | Os Estados-Membros deverão assumir as suas responsabilidades para com as vítimas do tráfico de seres humanos, concedendo-lhes a oportunidade de receberem assistência, seja retornando ao seu país de origem, se assim o desejarem, seja permanecendo na UE (21); as vítimas deverão igualmente receber assistência e incentivos para cooperarem com as autoridades competentes durante as investigações e enquanto testemunhas de acções do foro penal; |
| --- | --- |

i)

Os Estados-Membros deverão assumir as suas responsabilidades para com as vítimas do tráfico de seres humanos, concedendo-lhes a oportunidade de receberem assistência, seja retornando ao seu país de origem, se assim o desejarem, seja permanecendo na UE (21); as vítimas deverão igualmente receber assistência e incentivos para cooperarem com as autoridades competentes durante as investigações e enquanto testemunhas de acções do foro penal;

| j) | Os Estados-Membros deverão considerar a introdução de mecanismos de incentivo, apoio e protecção aos informadores que possam enfrentar represálias; |
| --- | --- |

j)

Os Estados-Membros deverão considerar a introdução de mecanismos de incentivo, apoio e protecção aos informadores que possam enfrentar represálias;

| k) | Os Estados-Membros deverão adoptar medidas para assegurar que a identificação das vítimas do tráfico de seres humanos, em especial, as crianças, seja efectuada por pessoal formado e qualificado no domínio da prevenção do tráfico de seres humanos procedendo a uma destrinça mais consistente entre contrabando e tráfico de seres humanos; os órgãos governamentais devem formular orientações destinadas a garantir que nos interrogatórios a migrantes indocumentados são colocadas as questões adequadas e assegurar que as vítimas de tráfico são identificadas enquanto tais; |
| --- | --- |

k)

Os Estados-Membros deverão adoptar medidas para assegurar que a identificação das vítimas do tráfico de seres humanos, em especial, as crianças, seja efectuada por pessoal formado e qualificado no domínio da prevenção do tráfico de seres humanos procedendo a uma destrinça mais consistente entre contrabando e tráfico de seres humanos; os órgãos governamentais devem formular orientações destinadas a garantir que nos interrogatórios a migrantes indocumentados são colocadas as questões adequadas e assegurar que as vítimas de tráfico são identificadas enquanto tais;

| l) | Os Estados-Membros deverão minimizar o risco do tráfico de órgãos na Europa, inclusivamente mediante a redução da procura, a promoção mais eficaz da dádiva de órgãos e a manutenção de uma legislação rigorosa no que se refere aos dadores em vida sem relações de parentesco, garantindo a transparência dos registos nacionais e das listas de espera e estabelecendo a responsabilidade no tocante à detecção de irregularidades; |
| --- | --- |

l)

Os Estados-Membros deverão minimizar o risco do tráfico de órgãos na Europa, inclusivamente mediante a redução da procura, a promoção mais eficaz da dádiva de órgãos e a manutenção de uma legislação rigorosa no que se refere aos dadores em vida sem relações de parentesco, garantindo a transparência dos registos nacionais e das listas de espera e estabelecendo a responsabilidade no tocante à detecção de irregularidades;

| m) | Os Estados-Membros deverão melhorar a análise da situação actual, mediante o recurso a métodos uniformes de recolha de dados comparáveis, relacionados, em especial, com as rotas do tráfico e com o perfil das vítimas, em conformidade com os protocolos existentes e com a legislação comunitária em matéria de protecção de dados; |
| --- | --- |

m)

Os Estados-Membros deverão melhorar a análise da situação actual, mediante o recurso a métodos uniformes de recolha de dados comparáveis, relacionados, em especial, com as rotas do tráfico e com o perfil das vítimas, em conformidade com os protocolos existentes e com a legislação comunitária em matéria de protecção de dados;

| n) | Os Estados-Membros deverão aplicar de forma consistente o artigo 4
  o
  da Decisão-Quadro n
  o
  2002/629/JHA, a fim de garantir que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis pelas infracções cometidas em seu benefício por qualquer pessoa agindo individualmente ou como elemento integrante de um órgão da pessoa colectiva, que detenha uma posição de direcção na pessoa colectiva em causa, em articulação com o tráfico de seres humanos ou com a utilização dos serviços de vítimas desse tráfico; |
| --- | --- |

n)

Os Estados-Membros deverão aplicar de forma consistente o artigo 4
  o
  da Decisão-Quadro n
  o
  2002/629/JHA, a fim de garantir que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis pelas infracções cometidas em seu benefício por qualquer pessoa agindo individualmente ou como elemento integrante de um órgão da pessoa colectiva, que detenha uma posição de direcção na pessoa colectiva em causa, em articulação com o tráfico de seres humanos ou com a utilização dos serviços de vítimas desse tráfico;

| o) | Os Estados-membros deverão aplicar medidas destinadas a assegurar que o rapto e o transporte de pessoas, incluindo o respectivo alojamento, retenção ou transferência de controlo sobre as mesmas é tipificado na lei como crime punível com pena de prisão; |
| --- | --- |

o)

Os Estados-membros deverão aplicar medidas destinadas a assegurar que o rapto e o transporte de pessoas, incluindo o respectivo alojamento, retenção ou transferência de controlo sobre as mesmas é tipificado na lei como crime punível com pena de prisão;

| p) | Considera que as boas práticas empresariais, nomeadamente a necessidade de solicitar às empresas de subcontratação o cumprimento das suas obrigações contratuais e legais (conformidade das cadeias de abastecimento), têm uma importância fundamental na redução da procura e que o papel das empresas, bem como dos demais agentes sociais, é essencial para assegurar a aplicação de todas as normas laborais e sociais vigentes e, em particular, para garantir que os trabalhadores recebam a remuneração e prestações a que têm legalmente direito; congratula-se com a Declaração de Atenas que visa garantir que as empresas não tolerem o trabalho forçado; |
| --- | --- |

p)

Considera que as boas práticas empresariais, nomeadamente a necessidade de solicitar às empresas de subcontratação o cumprimento das suas obrigações contratuais e legais (conformidade das cadeias de abastecimento), têm uma importância fundamental na redução da procura e que o papel das empresas, bem como dos demais agentes sociais, é essencial para assegurar a aplicação de todas as normas laborais e sociais vigentes e, em particular, para garantir que os trabalhadores recebam a remuneração e prestações a que têm legalmente direito; congratula-se com a Declaração de Atenas que visa garantir que as empresas não tolerem o trabalho forçado;

| q) | Entende que devem ser aplicadas sanções extremamente severas às empresas que utilizem mão-de-obra barata obtida através do tráfico de seres humanos, em particular se as empresas em causa tiverem agido de forma fraudulenta; |
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q)

Entende que devem ser aplicadas sanções extremamente severas às empresas que utilizem mão-de-obra barata obtida através do tráfico de seres humanos, em particular se as empresas em causa tiverem agido de forma fraudulenta;

| r) | Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que as sanções pecuniárias, de natureza penal ou de natureza administrativa, aplicadas à pessoa singular ou colectiva considerada culpada pelo tráfico incluam a apreensão dos proventos do tráfico, tendo em vista a indemnização e o ressarcimento, com carácter de prioridade, das vítimas pelos prejuízos financeiros, físicos e psicológicos que sofreram; |
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r)

Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que as sanções pecuniárias, de natureza penal ou de natureza administrativa, aplicadas à pessoa singular ou colectiva considerada culpada pelo tráfico incluam a apreensão dos proventos do tráfico, tendo em vista a indemnização e o ressarcimento, com carácter de prioridade, das vítimas pelos prejuízos financeiros, físicos e psicológicos que sofreram;

| s) | Os Estados-Membros deverão pôr em prática os mecanismos que confiram à polícia soluções integradas para fazer face ao tráfico internacional de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, através de acções de prevenção, sensibilização, educação, formação, auxílio e protecção das vítimas, bem como da avaliação dos recursos indispensáveis à concretização de tais acções; |
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s)

Os Estados-Membros deverão pôr em prática os mecanismos que confiram à polícia soluções integradas para fazer face ao tráfico internacional de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, através de acções de prevenção, sensibilização, educação, formação, auxílio e protecção das vítimas, bem como da avaliação dos recursos indispensáveis à concretização de tais acções;

| t) | Considera que os mecanismos de inspecção e de execução da legislação laboral deveriam ser reforçados em todos os Estados-Membros; considera igualmente que os Estados-Membros devem garantir que possuem o quadro jurídico necessário e que dispõem dos mecanismos, da formação e de meios técnicos adequados para levar a cabo as suas obrigações legais, responsabilizando por conseguinte os funcionários dos órgãos de fiscalização e formando-os, com acções de informação e sensibilização, para reconhecerem as vítimas de tráfico para exploração laboral; considera que uma rede de inspecções-gerais do emprego poderia revelar-se útil no intercâmbio das melhores práticas e no combate à exploração laboral e que os Estados-Membros devem reforçar, à escala da UE, a cooperação e coordenação nesta matéria; |
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t)

Considera que os mecanismos de inspecção e de execução da legislação laboral deveriam ser reforçados em todos os Estados-Membros; considera igualmente que os Estados-Membros devem garantir que possuem o quadro jurídico necessário e que dispõem dos mecanismos, da formação e de meios técnicos adequados para levar a cabo as suas obrigações legais, responsabilizando por conseguinte os funcionários dos órgãos de fiscalização e formando-os, com acções de informação e sensibilização, para reconhecerem as vítimas de tráfico para exploração laboral; considera que uma rede de inspecções-gerais do emprego poderia revelar-se útil no intercâmbio das melhores práticas e no combate à exploração laboral e que os Estados-Membros devem reforçar, à escala da UE, a cooperação e coordenação nesta matéria;

| u) | Os Estados-Membros deverão melhorar o controlo das actividades das agências de trabalho e das agências de recrutamento de trabalhadores sazonais; o Conselho deverá ponderar a ligação em rede das inspecções do trabalho existentes a nível nacional; |
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u)

Os Estados-Membros deverão melhorar o controlo das actividades das agências de trabalho e das agências de recrutamento de trabalhadores sazonais; o Conselho deverá ponderar a ligação em rede das inspecções do trabalho existentes a nível nacional;

| v) | Os Estados-Membros deveriam apoiar os serviços que visam adequar a oferta à procura de empregos através do controlo das agências de emprego privadas que, frequentemente, se dissimulam como agências nupciais ou turísticas e podem levar a práticas de recrutamento abusivas e, consequentemente, ao tráfico de seres humanos, |
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v)

Os Estados-Membros deveriam apoiar os serviços que visam adequar a oferta à procura de empregos através do controlo das agências de emprego privadas que, frequentemente, se dissimulam como agências nupciais ou turísticas e podem levar a práticas de recrutamento abusivas e, consequentemente, ao tráfico de seres humanos,

| w) | Os Estados-Membros devem certificar-se de que o pessoal dos seus consulados troca experiências e recebe formação adequada sobre a forma de reconhecer pedidos de visto susceptíveis de estarem relacionados com o tráfico de seres humanos; o Conselho e a Comissão devem completar o mais depressa possível o desenvolvimento de um Sistema Comum de Informação sobre Vistos; |
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w)

Os Estados-Membros devem certificar-se de que o pessoal dos seus consulados troca experiências e recebe formação adequada sobre a forma de reconhecer pedidos de visto susceptíveis de estarem relacionados com o tráfico de seres humanos; o Conselho e a Comissão devem completar o mais depressa possível o desenvolvimento de um Sistema Comum de Informação sobre Vistos;

| x) | O Conselho e a Comissão devem formular orientações da UE sobre a luta contra o tráfico de seres humanos, como instrumento adicional de uma política coerente da UE em matéria de Direitos do Homem e direitos da criança; |
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x)

O Conselho e a Comissão devem formular orientações da UE sobre a luta contra o tráfico de seres humanos, como instrumento adicional de uma política coerente da UE em matéria de Direitos do Homem e direitos da criança;

Prevenção e redução da procura

| y) | O debate sobre o tráfico de seres humanos como parte integrante da educação nas escolas, e abordagem da gestão da redução das desigualdades sociais e entre géneros; a divulgação de informação e a consciencialização do público para o facto de o tráfico ser um crime inaceitável deverão ser vistos como elementos fundamentais da luta contra o tráfico; os Estados-Membros deveriam apoiar a introdução do ensino de competências para a vida em todas as salas de aula como forma de evitar o tráfico de crianças; |
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y)

O debate sobre o tráfico de seres humanos como parte integrante da educação nas escolas, e abordagem da gestão da redução das desigualdades sociais e entre géneros; a divulgação de informação e a consciencialização do público para o facto de o tráfico ser um crime inaceitável deverão ser vistos como elementos fundamentais da luta contra o tráfico; os Estados-Membros deveriam apoiar a introdução do ensino de competências para a vida em todas as salas de aula como forma de evitar o tráfico de crianças;

| z) | Até 2007, a Comissão deverá lançar um estudo sobre, por um lado, a correlação causal existente entre as legislações dos Estados-Membros sobre o fenómeno da prostituição e o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e, por outro, a correlação causal entre a legislação dos vários Estados-Membros e a política em matéria de migração e tráfico de seres humanos, tal como preconizado pelo Comissário Frattini, em 8 de Março de 2006; a fim de assegurar a credibilidade científica do estudo, é necessário que o mesmo se baseie em números comparáveis; conviria, por conseguinte, conceber e aplicar o mais depressa possível um método normalizado de recolha de dados; os resultados deveriam posteriormente ser utilizados para aplicar as melhores práticas no combate ao tráfico de seres humanos para exploração sexual; |
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z)

Até 2007, a Comissão deverá lançar um estudo sobre, por um lado, a correlação causal existente entre as legislações dos Estados-Membros sobre o fenómeno da prostituição e o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e, por outro, a correlação causal entre a legislação dos vários Estados-Membros e a política em matéria de migração e tráfico de seres humanos, tal como preconizado pelo Comissário Frattini, em 8 de Março de 2006; a fim de assegurar a credibilidade científica do estudo, é necessário que o mesmo se baseie em números comparáveis; conviria, por conseguinte, conceber e aplicar o mais depressa possível um método normalizado de recolha de dados; os resultados deveriam posteriormente ser utilizados para aplicar as melhores práticas no combate ao tráfico de seres humanos para exploração sexual;

| aa) | As iniciativas de combate ao tráfico, quer do Governo, quer da sociedade civil, em particular as campanhas de sensibilização, devem ser apoiadas pela Comissão, o Conselho e os Estados-Membros; |
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aa)

As iniciativas de combate ao tráfico, quer do Governo, quer da sociedade civil, em particular as campanhas de sensibilização, devem ser apoiadas pela Comissão, o Conselho e os Estados-Membros;

| ab) | A Comissão deve avaliar e divulgar as melhores práticas para reduzir a procura nos Estados-Membros de serviços prestados por pessoas traficadas para fins de exploração laboral ou sexual ou para qualquer outro fim; |
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ab)

A Comissão deve avaliar e divulgar as melhores práticas para reduzir a procura nos Estados-Membros de serviços prestados por pessoas traficadas para fins de exploração laboral ou sexual ou para qualquer outro fim;

| ac) | Os Estados-Membros deverão aplicar medidas de redução da procura e abordar outras causas, como a marginalização e a falta de igualdade de oportunidades em matéria de emprego e de um trabalho decente, com base nas melhores práticas e incentivar determinados sectores de negócios, designadamente, o do turismo e o dos fornecedores de acesso à Internet, a elaborar e a acatar códigos de conduta destinados a impedir o tráfico de pessoas; |
| --- | --- |

ac)

Os Estados-Membros deverão aplicar medidas de redução da procura e abordar outras causas, como a marginalização e a falta de igualdade de oportunidades em matéria de emprego e de um trabalho decente, com base nas melhores práticas e incentivar determinados sectores de negócios, designadamente, o do turismo e o dos fornecedores de acesso à Internet, a elaborar e a acatar códigos de conduta destinados a impedir o tráfico de pessoas;

| ad) | A Comissão deverá instituir o dia 25 de Março como dia de luta contra o tráfico, a partir de 2007, a fim de assinalar a abolição do comércio de escravos em muitos países do mundo; |
| --- | --- |

ad)

A Comissão deverá instituir o dia 25 de Março como dia de luta contra o tráfico, a partir de 2007, a fim de assinalar a abolição do comércio de escravos em muitos países do mundo;

| ae) | Deverão ser tomadas medidas para melhorar os mecanismos jurídicos com vista a uma migração segura, assegurar o acesso à informação sobre oportunidades de migração segura e garantir a transparência dos procedimentos como a melhor via para a redução do tráfico; |
| --- | --- |

ae)

Deverão ser tomadas medidas para melhorar os mecanismos jurídicos com vista a uma migração segura, assegurar o acesso à informação sobre oportunidades de migração segura e garantir a transparência dos procedimentos como a melhor via para a redução do tráfico;

| af) | A Comissão e os Estados-Membros deverão, nas suas políticas internas e de vizinhança, de desenvolvimento e de ajuda, considerar a adopção de medidas que permitam abordar as causas primeiras do tráfico de seres humanos nos países de origem, incluindo medidas de reforço dos sistemas nacionais de protecção da infância, que encorajem o registo das crianças, de molde a diminuir a sua vulnerabilidade às adopções ilegais, aos casamentos forçados, ao tráfico de órgãos humanos e ao tráfico de crianças para quaisquer fins, incluindo a exploração sexual; |
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af)

A Comissão e os Estados-Membros deverão, nas suas políticas internas e de vizinhança, de desenvolvimento e de ajuda, considerar a adopção de medidas que permitam abordar as causas primeiras do tráfico de seres humanos nos países de origem, incluindo medidas de reforço dos sistemas nacionais de protecção da infância, que encorajem o registo das crianças, de molde a diminuir a sua vulnerabilidade às adopções ilegais, aos casamentos forçados, ao tráfico de órgãos humanos e ao tráfico de crianças para quaisquer fins, incluindo a exploração sexual;

| ag) | A Comissão e Estados-Membros deverão prestar particular atenção à utilização imprópria das novas tecnologias da comunicação e da informação para o tráfico de mulheres e crianças e promover o respeito de todas as iniciativas legais e tecnológicas necessárias para lutar contra este problema; |
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ag)

A Comissão e Estados-Membros deverão prestar particular atenção à utilização imprópria das novas tecnologias da comunicação e da informação para o tráfico de mulheres e crianças e promover o respeito de todas as iniciativas legais e tecnológicas necessárias para lutar contra este problema;

| ah) | A Comissão deverá adoptar uma proposta de Código de Conduta para os funcionários das instituições e dos organismos da UE, em particular, quando se deslocam numa missão da UE a países terceiros, semelhantes ao Código de Conduta aprovado pelas Nações Unidas; o Código deverá expressar de forma inequívoca a desaprovação da compra de serviços sexuais e de outras formas de exploração sexual e violência relacionada com o sexo e deverá prever as respectivas sanções, em caso de incumprimento; os funcionários deverão ser pormenorizadamente informados sobre o conteúdo do Código de Conduta, antes de serem enviados em missão; |
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ah)

A Comissão deverá adoptar uma proposta de Código de Conduta para os funcionários das instituições e dos organismos da UE, em particular, quando se deslocam numa missão da UE a países terceiros, semelhantes ao Código de Conduta aprovado pelas Nações Unidas; o Código deverá expressar de forma inequívoca a desaprovação da compra de serviços sexuais e de outras formas de exploração sexual e violência relacionada com o sexo e deverá prever as respectivas sanções, em caso de incumprimento; os funcionários deverão ser pormenorizadamente informados sobre o conteúdo do Código de Conduta, antes de serem enviados em missão;

| ai) | O Conselho e a Comissão devem levantar regularmente a questão do tráfico de seres humanos em diálogos políticos com países terceiros (principalmente com os países com maior número de vítimas de tráfico (22)), baseando-se na cláusula dos elementos essenciais dos Direitos do Homem incluída nos acordos que a UE celebre com esses países, |
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ai)

O Conselho e a Comissão devem levantar regularmente a questão do tráfico de seres humanos em diálogos políticos com países terceiros (principalmente com os países com maior número de vítimas de tráfico (22)), baseando-se na cláusula dos elementos essenciais dos Direitos do Homem incluída nos acordos que a UE celebre com esses países,

| aj) | A Comissão e os Estados-Membros devem abordar a questão do tráfico de seres humanos na União e nos vários Estados-Membros e apoiar a investigação, de modo a aumentar a compreensão deste fenómeno e prestar informações sobre o desenvolvimento e a aplicação de medidas políticas eficazes; |
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aj)

A Comissão e os Estados-Membros devem abordar a questão do tráfico de seres humanos na União e nos vários Estados-Membros e apoiar a investigação, de modo a aumentar a compreensão deste fenómeno e prestar informações sobre o desenvolvimento e a aplicação de medidas políticas eficazes;

| ak) | O Conselho e a Comissão devem acompanhar todas as alegações de tráfico de órgãos humanos colhidos, no âmbito do diálogo da União Europeia com os países terceiros em matéria de Direitos do Homem; |
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ak)

O Conselho e a Comissão devem acompanhar todas as alegações de tráfico de órgãos humanos colhidos, no âmbito do diálogo da União Europeia com os países terceiros em matéria de Direitos do Homem;

Protecção das vítimas

| al) | A Comissão e os Estados-Membros deverão criar uma linha telefónica de emergência multilingue com um único número europeu, a fim de prestar a primeira assistência às vítimas; |
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al)

A Comissão e os Estados-Membros deverão criar uma linha telefónica de emergência multilingue com um único número europeu, a fim de prestar a primeira assistência às vítimas;

| am) | Os Estados-Membros devem tomar medidas contra o tráfico de seres humanos, respeitando simultaneamente as prostitutas e impedindo a sua discriminação ou a continuação da sua marginalização ou estigmatização, que contribuem para aumentar a sua vulnerabilidade ao tráfico e a outras formas de violência ou abusos; |
| --- | --- |

am)

Os Estados-Membros devem tomar medidas contra o tráfico de seres humanos, respeitando simultaneamente as prostitutas e impedindo a sua discriminação ou a continuação da sua marginalização ou estigmatização, que contribuem para aumentar a sua vulnerabilidade ao tráfico e a outras formas de violência ou abusos;

| an) | O Conselho deverá incentivar a criação de uma página europeia na Internet com os elementos de identificação e as fotografias das pessoas desaparecidas, em estreita colaboração com os coordenadores nacionais; |
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an)

O Conselho deverá incentivar a criação de uma página europeia na Internet com os elementos de identificação e as fotografias das pessoas desaparecidas, em estreita colaboração com os coordenadores nacionais;

| ao) | São necessárias medidas para assegurar a protecção não só das vítimas de exploração sexual, mas também das vítimas de exploração laboral e de outros tipos de tráfico; |
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ao)

São necessárias medidas para assegurar a protecção não só das vítimas de exploração sexual, mas também das vítimas de exploração laboral e de outros tipos de tráfico;

| ap) | A Comissão e os Estados-Membros deverão elaborar e aplicar normas e orientações europeias claras sobre a assistência e a protecção das vítimas, independentemente da sua capacidade ou disponibilidade para deporem como testemunhas, incluindo normas especiais para a protecção dos direitos das crianças e um mecanismo de recurso, a fim de permitir que a identificação das vítimas faça parte integrante do apoio e da assistência; |
| --- | --- |

ap)

A Comissão e os Estados-Membros deverão elaborar e aplicar normas e orientações europeias claras sobre a assistência e a protecção das vítimas, independentemente da sua capacidade ou disponibilidade para deporem como testemunhas, incluindo normas especiais para a protecção dos direitos das crianças e um mecanismo de recurso, a fim de permitir que a identificação das vítimas faça parte integrante do apoio e da assistência;

| aq) | Os Estados-Membros deverão garantir o acesso a uma assistência de curta e/ou longa duração às vítimas; esta deverá incluir, entre outros, o alojamento inicial em centros especializados, com a possibilidade de acesso à habitação numa fase posterior, serviços médicos e de aconselhamento, apoio jurídico, informação sobre os seus direitos e o envolvimento das vítimas enquanto testemunhas, cursos de línguas e cursos de formação, cursos de familiarização cultural, assistência financeira e assistência na procura de emprego, incluindo uma tutela jurisdicional especial para as crianças; |
| --- | --- |

aq)

Os Estados-Membros deverão garantir o acesso a uma assistência de curta e/ou longa duração às vítimas; esta deverá incluir, entre outros, o alojamento inicial em centros especializados, com a possibilidade de acesso à habitação numa fase posterior, serviços médicos e de aconselhamento, apoio jurídico, informação sobre os seus direitos e o envolvimento das vítimas enquanto testemunhas, cursos de línguas e cursos de formação, cursos de familiarização cultural, assistência financeira e assistência na procura de emprego, incluindo uma tutela jurisdicional especial para as crianças;

| ar) | O apoio às vítimas do tráfico de seres humanos deveria ser adaptado às suas necessidades específicas, dado que as vítimas não constituem um grupo homogéneo; a este respeito, a igualdade entre homens e mulheres e os direitos das crianças, dos autóctones e das minorias assumem um particular relevo, na medida em que as vítimas, ou as vítimas potenciais, do tráfico de seres humanos são mulheres, crianças e indivíduos pertencentes a grupos étnicos e minoritários, que podem ter sido sujeitos a várias formas de discriminação nos respectivos países de origem; |
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ar)

O apoio às vítimas do tráfico de seres humanos deveria ser adaptado às suas necessidades específicas, dado que as vítimas não constituem um grupo homogéneo; a este respeito, a igualdade entre homens e mulheres e os direitos das crianças, dos autóctones e das minorias assumem um particular relevo, na medida em que as vítimas, ou as vítimas potenciais, do tráfico de seres humanos são mulheres, crianças e indivíduos pertencentes a grupos étnicos e minoritários, que podem ter sido sujeitos a várias formas de discriminação nos respectivos países de origem;

| as) | Os Estados-Membros deverão proporcionar às vítimas o acesso à educação, a programas de formação e ao mercado de trabalho, bem como a protecção dos seus direitos durante os processos civis, penais e administrativos, e ainda o acesso a vias de recurso; |
| --- | --- |

as)

Os Estados-Membros deverão proporcionar às vítimas o acesso à educação, a programas de formação e ao mercado de trabalho, bem como a protecção dos seus direitos durante os processos civis, penais e administrativos, e ainda o acesso a vias de recurso;

| at) | As vítimas de tráfico não deverão ser repatriadas para os seus países de origem sempre que seja razoável supor que possam sofrer novos danos através da estigmatização e discriminação, que exista o risco de represálias ou o de serem novamente traficadas; enfatiza a importância de um regresso seguro, de um processo de reintegração e programas de inclusão social para as vítimas, no pleno respeito pelos seus direitos à segurança e à privacidade, sem esquecer que o Estado no qual as vítimas são identificadas é responsável pela realização de uma avaliação individual dos riscos em que a vítima incorre antes, durante e após o regresso da vítima; |
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at)

As vítimas de tráfico não deverão ser repatriadas para os seus países de origem sempre que seja razoável supor que possam sofrer novos danos através da estigmatização e discriminação, que exista o risco de represálias ou o de serem novamente traficadas; enfatiza a importância de um regresso seguro, de um processo de reintegração e programas de inclusão social para as vítimas, no pleno respeito pelos seus direitos à segurança e à privacidade, sem esquecer que o Estado no qual as vítimas são identificadas é responsável pela realização de uma avaliação individual dos riscos em que a vítima incorre antes, durante e após o regresso da vítima;

| au) | Os Estados-Membros deverão respeitar, nas respectivas legislações e práticas administrativas, a definição de criança consagrada pelas Nações Unidas (23), ou seja, todo o indivíduo com menos de 18 anos de idade; as decisões relativas a uma solução a longo prazo para casos de tráfico de crianças deverão, pois, ser tomadas por uma autoridade com responsabilidade estatutária pelo bem-estar das crianças, ou por uma autoridade judicial cuja responsabilidade primeira consista na salvaguarda do superior interesse da criança durante todo o processo de decisão; em todas as acções referentes às crianças, sejam elas empreendidas por instituições de assistência social públicas ou privadas, por tribunais, autoridades administrativas ou organismos legislativos, o superior interesse da criança deve ser a primeira coisa a ter em conta; os Estados-Membros devem assegurar que uma criança capaz de formar as suas próprias opiniões tenha o direito de as exprimir livremente em todas as questões que lhe digam respeito, e que seja dada a devida importância a esses pontos de vista, em função da idade e da maturidade das crianças; |
| --- | --- |

au)

Os Estados-Membros deverão respeitar, nas respectivas legislações e práticas administrativas, a definição de criança consagrada pelas Nações Unidas (23), ou seja, todo o indivíduo com menos de 18 anos de idade; as decisões relativas a uma solução a longo prazo para casos de tráfico de crianças deverão, pois, ser tomadas por uma autoridade com responsabilidade estatutária pelo bem-estar das crianças, ou por uma autoridade judicial cuja responsabilidade primeira consista na salvaguarda do superior interesse da criança durante todo o processo de decisão; em todas as acções referentes às crianças, sejam elas empreendidas por instituições de assistência social públicas ou privadas, por tribunais, autoridades administrativas ou organismos legislativos, o superior interesse da criança deve ser a primeira coisa a ter em conta; os Estados-Membros devem assegurar que uma criança capaz de formar as suas próprias opiniões tenha o direito de as exprimir livremente em todas as questões que lhe digam respeito, e que seja dada a devida importância a esses pontos de vista, em função da idade e da maturidade das crianças;

| av) | Os Estados-Membros devem garantir que as crianças vítimas de tráfico sejam protegidas de acções ou sanções penais por delitos cometidos relativamente ao seu estatuto de vítimas de tráfico; as vítimas infantis não deveriam, regra geral, ser privadas de liberdade, nem mesmo a pretexto de não se encontrarem acompanhadas ou estarem separadas, ou do seu estatuto de migrantes ou residentes, ou na ausência do mesmo; |
| --- | --- |

av)

Os Estados-Membros devem garantir que as crianças vítimas de tráfico sejam protegidas de acções ou sanções penais por delitos cometidos relativamente ao seu estatuto de vítimas de tráfico; as vítimas infantis não deveriam, regra geral, ser privadas de liberdade, nem mesmo a pretexto de não se encontrarem acompanhadas ou estarem separadas, ou do seu estatuto de migrantes ou residentes, ou na ausência do mesmo;

| aw) | Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas infantis e as testemunhas de tráfico de seres humanos beneficiem de salvaguardas dos seus direitos humanos, obtenham protecção, auxílio e apoio especiais, para evitar tormentos adicionais decorrentes da sua participação no processo penal e para assegurar que os seus direitos humanos, os seus interesses e a sua dignidade sejam inteiramente respeitados em todas as fases; os Estados-Membros devem, igualmente, proteger as crianças dos efeitos do seu depoimento em audiência pública (n
  o
  4 do artigo 8
  o
  da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (24)); |
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aw)

Os Estados-Membros devem assegurar que as vítimas infantis e as testemunhas de tráfico de seres humanos beneficiem de salvaguardas dos seus direitos humanos, obtenham protecção, auxílio e apoio especiais, para evitar tormentos adicionais decorrentes da sua participação no processo penal e para assegurar que os seus direitos humanos, os seus interesses e a sua dignidade sejam inteiramente respeitados em todas as fases; os Estados-Membros devem, igualmente, proteger as crianças dos efeitos do seu depoimento em audiência pública (n
  o
  4 do artigo 8
  o
  da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (24));

| ax) | Devem ser aplicadas, tanto no país de origem como de destino, medidas especiais de protecção das crianças, bem como uma política de protecção da infância conforme com as directrizes da UNICEF e com o guia de referência para a protecção dos direitos das crianças vítimas de tráfico, acima citados, incluindo mais trabalho social de rua, auxílio à família, a construção de uma rede de segurança para as crianças, mais informações sobre os riscos da migração insegura e regressos assistidos, em função dos pontos de vista da criança e do seu superior interesse; |
| --- | --- |

ax)

Devem ser aplicadas, tanto no país de origem como de destino, medidas especiais de protecção das crianças, bem como uma política de protecção da infância conforme com as directrizes da UNICEF e com o guia de referência para a protecção dos direitos das crianças vítimas de tráfico, acima citados, incluindo mais trabalho social de rua, auxílio à família, a construção de uma rede de segurança para as crianças, mais informações sobre os riscos da migração insegura e regressos assistidos, em função dos pontos de vista da criança e do seu superior interesse;

| ay) | Os Estados-Membros deverão aplicar cabalmente a Convenção de Haia relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, a fim de impedir a adopção ilegal; |
| --- | --- |

ay)

Os Estados-Membros deverão aplicar cabalmente a Convenção de Haia relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, a fim de impedir a adopção ilegal;

| az) | Os Estados-Membros deverão reforçar as parcerias entre os sectores público e privado no domínio da protecção às vítimas, inclusivamente através de um financiamento sustentável das respectivas actividades; |
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az)

Os Estados-Membros deverão reforçar as parcerias entre os sectores público e privado no domínio da protecção às vítimas, inclusivamente através de um financiamento sustentável das respectivas actividades;

Coordenação das acções a nível nacional e da UE

| ba) | Os Estados-Membros deverão criar e reforçar estruturas nacionais de coordenação da luta contra o tráfico e procurar integrar estas estruturas numa rede internacional; |
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ba)

Os Estados-Membros deverão criar e reforçar estruturas nacionais de coordenação da luta contra o tráfico e procurar integrar estas estruturas numa rede internacional;

| bb) | Sublinha a importância de as instituições da UE e os Estados-Membros promoverem estratégias de prevenção que tenham em conta a especificidade do género, como elemento-chave do combate ao tráfico de mulheres e meninas, apliquem os princípios da igualdade do género e eliminem a procura de todas as formas de exploração, incluindo a exploração sexual e a exploração do trabalho doméstico; |
| --- | --- |

bb)

Sublinha a importância de as instituições da UE e os Estados-Membros promoverem estratégias de prevenção que tenham em conta a especificidade do género, como elemento-chave do combate ao tráfico de mulheres e meninas, apliquem os princípios da igualdade do género e eliminem a procura de todas as formas de exploração, incluindo a exploração sexual e a exploração do trabalho doméstico;

| bc) | A Comissão deverá fomentar e apoiar a elaboração e a aplicação dos planos nacionais de combate ao tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

bc)

A Comissão deverá fomentar e apoiar a elaboração e a aplicação dos planos nacionais de combate ao tráfico de seres humanos;

| bd) | Os Estados-Membros deverão assegurar o apoio financeiro às unidades especiais de investigação de casos de tráfico de seres humanos; |
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bd)

Os Estados-Membros deverão assegurar o apoio financeiro às unidades especiais de investigação de casos de tráfico de seres humanos;

| be) | É essencial a coordenação e cooperação entre países de origem, trânsito e destino do tráfico; o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros devem coordenar estratégias anti-tráfico, a fim de complementarem o trabalho das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da OSCE, da Organização Internacional para as Migrações, do processo de revisão de Pequim, do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste e do G8; |
| --- | --- |

be)

É essencial a coordenação e cooperação entre países de origem, trânsito e destino do tráfico; o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros devem coordenar estratégias anti-tráfico, a fim de complementarem o trabalho das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da OSCE, da Organização Internacional para as Migrações, do processo de revisão de Pequim, do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste e do G8;

| bf) | O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros deverão continuar a promover iniciativas regionais que complementem e sejam inspiradoras de cooperação a nível da UE, nomeadamente, o Grupo de Trabalho Nórdico e Báltico contra o Tráfico de Seres Humanos, a Iniciativa de Cooperação do Sudeste da Europa, o Processo Pan-europeu de Budapeste, o diálogo «5+5» entre os países do Mediterrâneo Ocidental, o Diálogo Mediterrânico sobre Migrantes em Trânsito e os planos de acção regionais em África e no Médio Oriente e na região da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental; |
| --- | --- |

bf)

O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros deverão continuar a promover iniciativas regionais que complementem e sejam inspiradoras de cooperação a nível da UE, nomeadamente, o Grupo de Trabalho Nórdico e Báltico contra o Tráfico de Seres Humanos, a Iniciativa de Cooperação do Sudeste da Europa, o Processo Pan-europeu de Budapeste, o diálogo «5+5» entre os países do Mediterrâneo Ocidental, o Diálogo Mediterrânico sobre Migrantes em Trânsito e os planos de acção regionais em África e no Médio Oriente e na região da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental;

| bg) | Reconhecendo a necessidade de um relatório específico para tratar do tráfico de órgãos e tecidos humanos, a Comissão e o Conselho devem considerar o tráfico de órgãos humanos como parte integrante da sua estratégia global com vista a tratar do tráfico de seres humanos, do ponto de vista da política interna e externa; |
| --- | --- |

bg)

Reconhecendo a necessidade de um relatório específico para tratar do tráfico de órgãos e tecidos humanos, a Comissão e o Conselho devem considerar o tráfico de órgãos humanos como parte integrante da sua estratégia global com vista a tratar do tráfico de seres humanos, do ponto de vista da política interna e externa;

| bh) | A Comissão e o seu Grupo de Especialistas deverão iniciar, promover e avaliar a investigação sobre as novas tendências do tráfico, as relações entre tráfico e procura de mão-de-obra barata, entre tráfico e migração, e a investigação tendente a avaliar a eficácia dos actuais programas de luta contra o tráfico de seres humanos, incluindo o seu impacto na promoção e realização dos direitos das crianças, em particular com vista ao Plano de Acção; |
| --- | --- |

bh)

A Comissão e o seu Grupo de Especialistas deverão iniciar, promover e avaliar a investigação sobre as novas tendências do tráfico, as relações entre tráfico e procura de mão-de-obra barata, entre tráfico e migração, e a investigação tendente a avaliar a eficácia dos actuais programas de luta contra o tráfico de seres humanos, incluindo o seu impacto na promoção e realização dos direitos das crianças, em particular com vista ao Plano de Acção;

| bi) | A Comissão e Conselho deverão ter em conta a importância da identificação precoce das vítimas do tráfico de seres humanos, ao longo do processo de desenvolvimento do Sistema Comum de Informação sobre Vistos e, ao mesmo tempo, combater o tráfico no interior das fronteiras de cada Estado-Membro e da própria União Europeia; |
| --- | --- |

bi)

A Comissão e Conselho deverão ter em conta a importância da identificação precoce das vítimas do tráfico de seres humanos, ao longo do processo de desenvolvimento do Sistema Comum de Informação sobre Vistos e, ao mesmo tempo, combater o tráfico no interior das fronteiras de cada Estado-Membro e da própria União Europeia;

| bj) | Os Estados-Membros deverão reforçar a cooperação no seio da UE no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos, envolvendo regularmente organismos da UE, tais como a Europol, o Eurojust e a Frontex; |
| --- | --- |

bj)

Os Estados-Membros deverão reforçar a cooperação no seio da UE no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos, envolvendo regularmente organismos da UE, tais como a Europol, o Eurojust e a Frontex;

| bk) | A Comissão, o Conselho e os Estados-Membros deverão verificar a aplicação da cláusula da democracia e dos Direitos do Homem nos acordos com países terceiros, também no que se refere à indispensável adaptação da legislação tendente à criminalização e ao combate ao tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

bk)

A Comissão, o Conselho e os Estados-Membros deverão verificar a aplicação da cláusula da democracia e dos Direitos do Homem nos acordos com países terceiros, também no que se refere à indispensável adaptação da legislação tendente à criminalização e ao combate ao tráfico de seres humanos;

| bl) | O Grupo de Acção Financeira e, especialmente, o Grupo de Acção sobre Tipologias deverão prosseguir o trabalho relativo aos métodos de branqueamento de capitais ligados ao tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

bl)

O Grupo de Acção Financeira e, especialmente, o Grupo de Acção sobre Tipologias deverão prosseguir o trabalho relativo aos métodos de branqueamento de capitais ligados ao tráfico de seres humanos;

| bm) | Deve ser estabelecida uma Rede Europeia Anti-tráfico constituída por pontos de contacto designados por cada Estado-Membro e pela Comissão, que inclua entidades governamentais e não governamentais e que cubra os domínios da prevenção, assistência às vítimas, aplicação da lei e cooperação policial e judicial; |
| --- | --- |

bm)

Deve ser estabelecida uma Rede Europeia Anti-tráfico constituída por pontos de contacto designados por cada Estado-Membro e pela Comissão, que inclua entidades governamentais e não governamentais e que cubra os domínios da prevenção, assistência às vítimas, aplicação da lei e cooperação policial e judicial;

| bn) | A Comissão e o Governo alemão deverão recolher e analisar as informações obtidas sobre a prostituição forçada e outras formas de exploração relacionadas com o tráfico de seres humanos durante o Campeonato do Mundo de Futebol de 2006 e partilhar essas experiências com vista a desenvolver um conjunto de práticas de excelência para futuros eventos; |
| --- | --- |

bn)

A Comissão e o Governo alemão deverão recolher e analisar as informações obtidas sobre a prostituição forçada e outras formas de exploração relacionadas com o tráfico de seres humanos durante o Campeonato do Mundo de Futebol de 2006 e partilhar essas experiências com vista a desenvolver um conjunto de práticas de excelência para futuros eventos;

| bo) | A Comissão deverá analisar o problema do tráfico de crianças no domínio do desporto no contexto da Decisão-Quadro 2002/629/JAI, prestando especial atenção aos casos em que certos clubes pretendam contratar crianças muito jovens, com o objectivo de ultrapassar a regra relativa aos jogadores formados nas respectivas escolas, |
| --- | --- |

bo)

A Comissão deverá analisar o problema do tráfico de crianças no domínio do desporto no contexto da Decisão-Quadro 2002/629/JAI, prestando especial atenção aos casos em que certos clubes pretendam contratar crianças muito jovens, com o objectivo de ultrapassar a regra relativa aos jogadores formados nas respectivas escolas,

| bp) | Exorta os Estados-Membros a consultarem e a trabalharem em estreita cooperação com as ONG e as associações que trabalham neste domínio em países de origem, de trânsito ou de destino, em particular através da concessão de financiamento a longo prazo das respectivas actividades; |
| --- | --- |

bp)

Exorta os Estados-Membros a consultarem e a trabalharem em estreita cooperação com as ONG e as associações que trabalham neste domínio em países de origem, de trânsito ou de destino, em particular através da concessão de financiamento a longo prazo das respectivas actividades;

| bq) | O Conselho e os Estados-Membros deverão incentivar a cooperação com as ONG que trabalham nos países de origem, que deve visar a recolha de dados, o desenvolvimento de actividades, a formação dos trabalhadores dos serviços sociais e o trabalho com os meios de comunicação social, a fim de aumentar o grau de sensibilização da opinião pública para o tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

bq)

O Conselho e os Estados-Membros deverão incentivar a cooperação com as ONG que trabalham nos países de origem, que deve visar a recolha de dados, o desenvolvimento de actividades, a formação dos trabalhadores dos serviços sociais e o trabalho com os meios de comunicação social, a fim de aumentar o grau de sensibilização da opinião pública para o tráfico de seres humanos;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para informação, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros e dos países da adesão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para informação, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros e dos países da adesão.

---

(1)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 247.

(2)  (http://www.un.org/Overview/rights.html).

(3)  Departamento de Estado dos EUA (2004), (http://www.humantrafficking.org/countries/eap/united_states/news/2005_05/tip_factsheet_response.html).

(4)  JO C 364 de 18.12.2000, p.1.

(5)  Programa da Haia, aprovado pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004.

(6)  (http://www.consilium.europa.eu).

(7)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 1.

(8)  JO L 13 de 20.1.2004, p. 44.

(9)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 19.

(10)  JO C 311 de 9.12.2005, p. 1.

(11)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0005.

(12)  JO C 59 de 23.2.2001, p. 307.

(13)  Decisão n
  o
  293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000/2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.) e Decisão n
  o
  803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004/2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1).

(14)  (www.europol.eu.int).

(15)  Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Seres Humanos — Relatório Explicativo, 2005.

(16)  «Lost Kids, Lost Futures: the European Union's response to child trafficking» (Crianças perdidas, futuros perdidos: a reacção da UE ao tráfico de crianças), 2004.

(17)  The State of the World's Children 2006: Excluded and Invisible («A Situação das Crianças no Mundo em 2006: Excluídas e Invisíveis»), UNICEF, 2006.

(18)  Organização Internacional do Trabalho (2005), Uma aliança global contra o trabalho forçado (http://www.ilo.org/dyn/ /declaris/DECLARATIONWEB.GLOBALREPORTSLIST?var_language=EN).

(19)  Gabal, I. Potírání obchodu s lidmi v ČR a možnosti optimalizace bezpečnostní politiky státu., Documento de política do ministério da administração interna da República Checa, 2006, Praga.

(20)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 49.

(21)  Em conformidade com o parecer PE 362 828 da sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

(22)  Ver a lista de países do Trafficking in Persons Report (Relatório sobre o Tráfico de Pessoas) do Departamento de Estado norte-americano, de 5 de Junho de 2006.

(23)  Artigo 1
  o
  da Convenção dos Direitos da Criança, ONU, 1989.

(24)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.

P6_TA(2006)0499

Relatório Anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu (2006/2117(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 195
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 195
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 43
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 43
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de Outubro de 2005, intitulada «Habilitação para adoptar e transmitir comunicações ao Provedor de Justiça Europeu e para autorizar funcionários a comparecer perante o Provedor de Justiça Europeu» (SEC(2005)1227), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de Outubro de 2005, intitulada «Habilitação para adoptar e transmitir comunicações ao Provedor de Justiça Europeu e para autorizar funcionários a comparecer perante o Provedor de Justiça Europeu» (SEC(2005)1227),

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente a de 4 de Abril de 2006 sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 2395/2003/GG sobre a abertura das reuniões do Conselho quando actua como órgão legislativo (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente a de 4 de Abril de 2006 sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 2395/2003/GG sobre a abertura das reuniões do Conselho quando actua como órgão legislativo (2),

| — | Tendo em conta os primeiro e segundo períodos do n
  o
  2 do artigo 195
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os primeiro e segundo períodos do n
  o
  2 do artigo 195
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0309/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0309/2006),

| A. | Considerando que o Relatório Anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu foi transmitido oficialmente ao Presidente do Parlamento em 13 de Março de 2006, e que o Provedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 3 de Maio de 2006, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Relatório Anual 2005 sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu foi transmitido oficialmente ao Presidente do Parlamento em 13 de Março de 2006, e que o Provedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 3 de Maio de 2006,

| B. | Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi proclamada no Conselho Europeu de Nice de 7 de Dezembro de 2000 e que existe vontade política de lhe conferir um carácter jurídico vinculativo, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi proclamada no Conselho Europeu de Nice de 7 de Dezembro de 2000 e que existe vontade política de lhe conferir um carácter jurídico vinculativo,

| C. | Considerando que o artigo 41
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais prevê que todas as pessoas têm direito «a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável», |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 41
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais prevê que todas as pessoas têm direito «a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»,

| D. | Considerando que o artigo 195
  o
  do Tratado CE e o artigo 43
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais prevêem que: «Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais», |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 195
  o
  do Tratado CE e o artigo 43
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais prevêem que: «Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais»,

| E. | Considerando que é essencial que as instituições e organismos comunitários sejam dotados dos recursos orçamentais necessários para cumprir as suas obrigações, a fim de assegurar que os cidadãos recebam respostas rápidas e bem fundamentadas aos seus pedidos de informações, queixas e petições, |
| --- | --- |

E.

Considerando que é essencial que as instituições e organismos comunitários sejam dotados dos recursos orçamentais necessários para cumprir as suas obrigações, a fim de assegurar que os cidadãos recebam respostas rápidas e bem fundamentadas aos seus pedidos de informações, queixas e petições,

| F. | Considerando que o Provedor de Justiça preconiza que todas as instituições e organismos comunitários sigam uma abordagem comum no que respeita ao Código de Boas Práticas Administrativas e à resolução aprovada pelo Parlamento sobre esse assunto em 6 de Setembro de 2001 (3), |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Provedor de Justiça preconiza que todas as instituições e organismos comunitários sigam uma abordagem comum no que respeita ao Código de Boas Práticas Administrativas e à resolução aprovada pelo Parlamento sobre esse assunto em 6 de Setembro de 2001 (3),

| G. | Considerando que em 2005 foi apresentado ao Provedor de Justiça Europeu o maior número de queixas registado até hoje (4), e que, em 2005, o Provedor de Justiça forneceu uma ajuda efectiva em mais de 75 % dos casos que lhe foram apresentados, incluindo queixas consideradas não admissíveis, abrindo um inquérito sobre o assunto, transmitindo-o ao organismo competente, ou aconselhando o queixoso sobre a quem se dirigir para obter uma solução rápida e eficaz para o seu problema, |
| --- | --- |

G.

Considerando que em 2005 foi apresentado ao Provedor de Justiça Europeu o maior número de queixas registado até hoje (4), e que, em 2005, o Provedor de Justiça forneceu uma ajuda efectiva em mais de 75 % dos casos que lhe foram apresentados, incluindo queixas consideradas não admissíveis, abrindo um inquérito sobre o assunto, transmitindo-o ao organismo competente, ou aconselhando o queixoso sobre a quem se dirigir para obter uma solução rápida e eficaz para o seu problema,

| H. | Considerando, porém, que quase 70 % das queixas apresentadas não se enquadram no âmbito das atribuições do Provedor de Justiça e que isto se deve, em 93,7 % dos casos, ao facto de essas queixas não visarem um organismo ou instituição comunitários, |
| --- | --- |

H.

Considerando, porém, que quase 70 % das queixas apresentadas não se enquadram no âmbito das atribuições do Provedor de Justiça e que isto se deve, em 93,7 % dos casos, ao facto de essas queixas não visarem um organismo ou instituição comunitários,

| I. | Considerando que as actividades do Provedor de Justiça Europeu e da Comissão das Petições se podem sobrepor, nomeadamente nos casos em que, simultaneamente, o Provedor de Justiça analisa se o tratamento pela Comissão de processos por infracção interpostos contra um Estado-Membro está de acordo com os princípios gerais da legislação comunitária e da boa administração e a Comissão das Petições analisa petições que alegam infracções à legislação comunitária pelo mesmo Estado-Membro e sobre o mesmo assunto, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as actividades do Provedor de Justiça Europeu e da Comissão das Petições se podem sobrepor, nomeadamente nos casos em que, simultaneamente, o Provedor de Justiça analisa se o tratamento pela Comissão de processos por infracção interpostos contra um Estado-Membro está de acordo com os princípios gerais da legislação comunitária e da boa administração e a Comissão das Petições analisa petições que alegam infracções à legislação comunitária pelo mesmo Estado-Membro e sobre o mesmo assunto,

| J. | Considerando que, em 2005, o Provedor de Justiça Europeu analisou 627 pedidos e que as conclusões referentes aos pedidos encerrados revelam que, em 114 casos não se verificou má administração, que 89 casos foram resolvidos pela instituição ou pelo organismo na sequência de uma queixa dirigida ao Provedor de Justiça, e que foram propostas 22 soluções amigáveis, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 2005, o Provedor de Justiça Europeu analisou 627 pedidos e que as conclusões referentes aos pedidos encerrados revelam que, em 114 casos não se verificou má administração, que 89 casos foram resolvidos pela instituição ou pelo organismo na sequência de uma queixa dirigida ao Provedor de Justiça, e que foram propostas 22 soluções amigáveis,

| K. | Considerando que os inquéritos do Provedor de Justiça têm, muitas vezes, resultados positivos para o queixoso e contribuem para melhorar a qualidade da administração graças à adopção e aplicação de medidas adequadas por parte dos organismos e instituições em questão, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os inquéritos do Provedor de Justiça têm, muitas vezes, resultados positivos para o queixoso e contribuem para melhorar a qualidade da administração graças à adopção e aplicação de medidas adequadas por parte dos organismos e instituições em questão,

| L. | Considerando que o Provedor de Justiça apresentou ao PE, em 2005, três relatórios especiais, e que a apresentação de um relatório especial ao Parlamento Europeu constitui um meio precioso através do qual o Procurador de Justiça pode procurar obter o apoio político do Parlamento e da sua Comissão das Petições para poder dar satisfação aos cidadãos cujos direitos foram violados e promover a melhoria das normas da administração europeia, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Provedor de Justiça apresentou ao PE, em 2005, três relatórios especiais, e que a apresentação de um relatório especial ao Parlamento Europeu constitui um meio precioso através do qual o Procurador de Justiça pode procurar obter o apoio político do Parlamento e da sua Comissão das Petições para poder dar satisfação aos cidadãos cujos direitos foram violados e promover a melhoria das normas da administração europeia,

| M. | Considerando que o maior número de inquéritos às queixas em questão alegava falta de transparência, o que constitui um motivo de preocupação no que respeita à responsabilidade democrática da União Europeia, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o maior número de inquéritos às queixas em questão alegava falta de transparência, o que constitui um motivo de preocupação no que respeita à responsabilidade democrática da União Europeia,

| N. | Considerando que 68 % dos inquéritos do Provedor de Justiça visaram a Comissão e que esta adoptou, em 4 de Outubro de 2005, novos procedimentos internos para dar resposta aos inquéritos do Provedor de Justiça, |
| --- | --- |

N.

Considerando que 68 % dos inquéritos do Provedor de Justiça visaram a Comissão e que esta adoptou, em 4 de Outubro de 2005, novos procedimentos internos para dar resposta aos inquéritos do Provedor de Justiça,

| O. | Considerando que, em 2005, o Provedor de Justiça Europeu continuou a estabelecer relações de trabalho construtivas com outras instituições e organismos através de reuniões e de manifestações comuns; que, no mesmo ano, continuou a expandir e a dinamizar a Rede Europeia de Provedores de Justiça, desenvolvendo intercâmbios de informações e procedendo à partilha de boas práticas, e que a Comissão das Petições participa nessa rede, |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em 2005, o Provedor de Justiça Europeu continuou a estabelecer relações de trabalho construtivas com outras instituições e organismos através de reuniões e de manifestações comuns; que, no mesmo ano, continuou a expandir e a dinamizar a Rede Europeia de Provedores de Justiça, desenvolvendo intercâmbios de informações e procedendo à partilha de boas práticas, e que a Comissão das Petições participa nessa rede,

| P. | Considerando que, em 2005, a instituição do Provedor de Justiça Europeu comemorou o seu décimo aniversário e que as actividades de comunicação do Provedor de Justiça por ocasião deste aniversário tiveram por objectivo tornar as cidadãs e os cidadãos mais conscientes dos seus direitos e informá-los melhor sobre o modo como podem exercê-los, bem como acerca das competências do Provedor de Justiça, |
| --- | --- |

P.

Considerando que, em 2005, a instituição do Provedor de Justiça Europeu comemorou o seu décimo aniversário e que as actividades de comunicação do Provedor de Justiça por ocasião deste aniversário tiveram por objectivo tornar as cidadãs e os cidadãos mais conscientes dos seus direitos e informá-los melhor sobre o modo como podem exercê-los, bem como acerca das competências do Provedor de Justiça,

| 1. | Considerando que o Provedor de Justiça prosseguiu com êxito a realização dos objectivos do reforço da eficácia da sua instituição em matéria de promoção da boa administração e de respeito do primado do Direito e dos direitos humanos; |
| --- | --- |

1.

Considerando que o Provedor de Justiça prosseguiu com êxito a realização dos objectivos do reforço da eficácia da sua instituição em matéria de promoção da boa administração e de respeito do primado do Direito e dos direitos humanos;

| 2. | Considera que o papel do Provedor de Justiça no reforço da transparência e da responsabilidade nos processos de decisão e na administração da União Europeia constitui uma contribuição essencial para uma União «em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», conforme disposto no segundo parágrafo do artigo 1
  o
  do Tratado da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Considera que o papel do Provedor de Justiça no reforço da transparência e da responsabilidade nos processos de decisão e na administração da União Europeia constitui uma contribuição essencial para uma União «em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos», conforme disposto no segundo parágrafo do artigo 1
  o
  do Tratado da União Europeia;

| 3. | Acolheria favoravelmente o reforço dos procedimentos internos do Parlamento, a fim de se assegurar, no futuro, um tratamento mais rápido do relatório anual do Provedor de Justiça na Comissão das Petições; |
| --- | --- |

3.

Acolheria favoravelmente o reforço dos procedimentos internos do Parlamento, a fim de se assegurar, no futuro, um tratamento mais rápido do relatório anual do Provedor de Justiça na Comissão das Petições;

| 4. | Solicita que as instituições e organismos comunitários sejam todos dotados dos recursos orçamentais necessários para que os cidadãos recebam respostas rápidas e bem fundamentadas aos seus pedidos de informações, queixas e petições; |
| --- | --- |

4.

Solicita que as instituições e organismos comunitários sejam todos dotados dos recursos orçamentais necessários para que os cidadãos recebam respostas rápidas e bem fundamentadas aos seus pedidos de informações, queixas e petições;

| 5. | Reitera o seu pedido, já expresso em resoluções anteriores, de que todas as instituições e organismos comunitários adoptem uma abordagem comum no que respeita ao Código de Boas Práticas Administrativas, com base na sua citada resolução de 6 de Setembro de 2001; |
| --- | --- |

5.

Reitera o seu pedido, já expresso em resoluções anteriores, de que todas as instituições e organismos comunitários adoptem uma abordagem comum no que respeita ao Código de Boas Práticas Administrativas, com base na sua citada resolução de 6 de Setembro de 2001;

| 6. | Concorda com o Provedor de Justiça quanto ao facto de a forma como uma administração reage a queixas legítimas constituir a medida do grau de proximidade entre os organismos e as instituições comunitários e os cidadãos e de ainda haver muito espaço para melhorias; |
| --- | --- |

6.

Concorda com o Provedor de Justiça quanto ao facto de a forma como uma administração reage a queixas legítimas constituir a medida do grau de proximidade entre os organismos e as instituições comunitários e os cidadãos e de ainda haver muito espaço para melhorias;

| 7. | Congratula-se com o facto de, mesmo nos casos em que não foi detectada má administração, os queixosos terem recebido apoio e de as investigações terem constituído, simultaneamente, uma oportunidade para melhorar a qualidade da conduta administrativa; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com o facto de, mesmo nos casos em que não foi detectada má administração, os queixosos terem recebido apoio e de as investigações terem constituído, simultaneamente, uma oportunidade para melhorar a qualidade da conduta administrativa;

| 8. | Congratula-se com a actividade do Provedor de Justiça no domínio das relações públicas, que tem por objectivo informar o público, considera que uma informação de qualidade pode contribuir para reduzir o número de queixas que não se enquadram na esfera de competência do Provedor de Justiça; simultaneamente, convida este último a transmitir de imediato as queixas que não se enquadram no seu domínio de competência através da rede nacional ou localmente mais adequada do ponto de vista da subsidiariedade; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com a actividade do Provedor de Justiça no domínio das relações públicas, que tem por objectivo informar o público, considera que uma informação de qualidade pode contribuir para reduzir o número de queixas que não se enquadram na esfera de competência do Provedor de Justiça; simultaneamente, convida este último a transmitir de imediato as queixas que não se enquadram no seu domínio de competência através da rede nacional ou localmente mais adequada do ponto de vista da subsidiariedade;

| 9. | Saúda a cooperação geralmente construtiva do Provedor de Justiça com as instituições e organismos comunitários e encoraja-o no seu papel de mecanismo de controlo externo e, além disso, de valiosa fonte de melhoria contínua da administração europeia; |
| --- | --- |

9.

Saúda a cooperação geralmente construtiva do Provedor de Justiça com as instituições e organismos comunitários e encoraja-o no seu papel de mecanismo de controlo externo e, além disso, de valiosa fonte de melhoria contínua da administração europeia;

| 10. | Toma conhecimento de que o Provedor de Justiça apresentou três relatórios especiais, dos quais dois já foram apreciados pelo Parlamento, ao passo que a apreciação do terceiro relatório poderá ter início agora, uma vez concluídos os processos judiciais; |
| --- | --- |

10.

Toma conhecimento de que o Provedor de Justiça apresentou três relatórios especiais, dos quais dois já foram apreciados pelo Parlamento, ao passo que a apreciação do terceiro relatório poderá ter início agora, uma vez concluídos os processos judiciais;

| 11. | Está convicto de que a necessária adaptação do estatuto do Provedor de Justiça, de 9 de Março de 1994, já solicitada no relatório da Comissão das Petições sobre o Relatório Anual de 2004 do Provedor de Justiça, deve ser efectuada com a maior brevidade possível; congratula-se com o facto de o Provedor de Justiça ter apresentado ao Presidente do Parlamento, em 11 de Julho de 2006, uma proposta de fundo com vista a essa adaptação; |
| --- | --- |

11.

Está convicto de que a necessária adaptação do estatuto do Provedor de Justiça, de 9 de Março de 1994, já solicitada no relatório da Comissão das Petições sobre o Relatório Anual de 2004 do Provedor de Justiça, deve ser efectuada com a maior brevidade possível; congratula-se com o facto de o Provedor de Justiça ter apresentado ao Presidente do Parlamento, em 11 de Julho de 2006, uma proposta de fundo com vista a essa adaptação;

| 12. | Louva a boa cooperação do Provedor com a Comissão das Petições do Parlamento; |
| --- | --- |

12.

Louva a boa cooperação do Provedor com a Comissão das Petições do Parlamento;

| 13. | Insiste, porém, na necessidade de uma definição clara do papel do Provedor de Justiça Europeu e da sua delimitação relativamente ao âmbito de competência da Comissão das Petições do Parlamento, e exorta o Provedor de Justiça a continuar a agir dentro dos limites das suas atribuições nos seus esforços para ajudar os cidadãos; |
| --- | --- |

13.

Insiste, porém, na necessidade de uma definição clara do papel do Provedor de Justiça Europeu e da sua delimitação relativamente ao âmbito de competência da Comissão das Petições do Parlamento, e exorta o Provedor de Justiça a continuar a agir dentro dos limites das suas atribuições nos seus esforços para ajudar os cidadãos;

| 14. | Faz no entanto notar que, quando o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições, agindo dentro dos limites das respectivas atribuições e competências, investigam questões que se sobrepõem — por exemplo, o modo como a Comissão trata os processos por infracção, por um lado, e a alegada infracção propriamente dita, por outro —, podem gerar uma sinergia útil através de uma cooperação estreita; |
| --- | --- |

14.

Faz no entanto notar que, quando o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições, agindo dentro dos limites das respectivas atribuições e competências, investigam questões que se sobrepõem — por exemplo, o modo como a Comissão trata os processos por infracção, por um lado, e a alegada infracção propriamente dita, por outro —, podem gerar uma sinergia útil através de uma cooperação estreita;

| 15. | Solicita ao Provedor de Justiça Europeu que exerça a competência de controlo inerente ao seu mandato, nomeadamente no que se refere à garantia de transparência e de correcta tramitação de todos os tipos de procedimento de recrutamento de pessoal, quer isso seja feito pelo Serviço Europeu de Selecção de Pessoal, quer directamente pela instituição ou organismo europeu, incluindo os próprios serviços de pessoal do Provedor de Justiça; |
| --- | --- |

15.

Solicita ao Provedor de Justiça Europeu que exerça a competência de controlo inerente ao seu mandato, nomeadamente no que se refere à garantia de transparência e de correcta tramitação de todos os tipos de procedimento de recrutamento de pessoal, quer isso seja feito pelo Serviço Europeu de Selecção de Pessoal, quer directamente pela instituição ou organismo europeu, incluindo os próprios serviços de pessoal do Provedor de Justiça;

| 16. | Acolhe favoravelmente o Relatório Especial sobre a abertura ao público das reuniões do Conselho quando este exerce poderes legislativos, e solicita ao Conselho que cumpra a citada resolução do Parlamento de 4 de Abril de 2006 e que, de futuro, torne as suas reuniões abertas e acessíveis ao público sempre que actue como órgão legislativo; |
| --- | --- |

16.

Acolhe favoravelmente o Relatório Especial sobre a abertura ao público das reuniões do Conselho quando este exerce poderes legislativos, e solicita ao Conselho que cumpra a citada resolução do Parlamento de 4 de Abril de 2006 e que, de futuro, torne as suas reuniões abertas e acessíveis ao público sempre que actue como órgão legislativo;

| 17. | Insta as futuras presidências do Conselho, no quadro dos esforços para aumentar a transparência, a disponibilizarem as suas páginas na Internet em todas as línguas oficiais da União Europeia (de acordo com o Anexo I das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006), a fim de permitir e facilitar ao maior número possível de cidadãos o acesso a informações sobre as suas actividades; |
| --- | --- |

17.

Insta as futuras presidências do Conselho, no quadro dos esforços para aumentar a transparência, a disponibilizarem as suas páginas na Internet em todas as línguas oficiais da União Europeia (de acordo com o Anexo I das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006), a fim de permitir e facilitar ao maior número possível de cidadãos o acesso a informações sobre as suas actividades;

| 18. | Propõe igualmente, no contexto dos esforços para melhorar a proximidade com os cidadãos, que o portal http://europa.eu seja estabelecido como portal comum de acesso a todas as instituições comunitárias, no intuito de garantir aos cidadãos, através de uma estrutura tão clara e simples quanto possível, uma melhor perspectiva geral do sistema institucional, da delimitação das competências e dos processos de tomada de decisão dentro da União Europeia, e evitar confusões desnecessárias resultantes da existência simultânea de sítios Internet paralelos; |
| --- | --- |

18.

Propõe igualmente, no contexto dos esforços para melhorar a proximidade com os cidadãos, que o portal http://europa.eu seja estabelecido como portal comum de acesso a todas as instituições comunitárias, no intuito de garantir aos cidadãos, através de uma estrutura tão clara e simples quanto possível, uma melhor perspectiva geral do sistema institucional, da delimitação das competências e dos processos de tomada de decisão dentro da União Europeia, e evitar confusões desnecessárias resultantes da existência simultânea de sítios Internet paralelos;

| 19. | Congratula-se com a introdução de um novo procedimento interno na Comissão, enquanto principal instituição visada pelos inquéritos do Provedor de Justiça, que prevê que um dado Comissário assuma a responsabilidade por cada caso concreto, e insta a Comissão a introduzir um procedimento semelhante para o tratamento das petições; |
| --- | --- |

19.

Congratula-se com a introdução de um novo procedimento interno na Comissão, enquanto principal instituição visada pelos inquéritos do Provedor de Justiça, que prevê que um dado Comissário assuma a responsabilidade por cada caso concreto, e insta a Comissão a introduzir um procedimento semelhante para o tratamento das petições;

| 20. | Congratula-se com a Rede Europeia de Provedores de Justiça e com a colaboração entre o Provedor de Justiça Europeu e os provedores de justiça e instituições homólogas a nível nacional, regional e local dos Estados-Membros e incita ao reforço do intercâmbio das melhores práticas; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com a Rede Europeia de Provedores de Justiça e com a colaboração entre o Provedor de Justiça Europeu e os provedores de justiça e instituições homólogas a nível nacional, regional e local dos Estados-Membros e incita ao reforço do intercâmbio das melhores práticas;

| 21. | Solicita ao Provedor de Justiça que informe regularmente a Comissão das Petições sobre as suas actividades nos Estados-Membros e os seus contactos com os provedores de justiça nacionais; |
| --- | --- |

21.

Solicita ao Provedor de Justiça que informe regularmente a Comissão das Petições sobre as suas actividades nos Estados-Membros e os seus contactos com os provedores de justiça nacionais;

| 22. | Congratula-se, em particular, com o procedimento escrito especial mediante o qual os provedores de justiça nacionais ou regionais obtêm resposta por escrito aos seus pedidos de informação sobre o direito comunitário e a sua interpretação através do Provedor de Justiça Europeu, o que constitui um valioso contributo para a melhoria da transposição e aplicação do direito comunitário; |
| --- | --- |

22.

Congratula-se, em particular, com o procedimento escrito especial mediante o qual os provedores de justiça nacionais ou regionais obtêm resposta por escrito aos seus pedidos de informação sobre o direito comunitário e a sua interpretação através do Provedor de Justiça Europeu, o que constitui um valioso contributo para a melhoria da transposição e aplicação do direito comunitário;

| 23. | Exorta o Provedor de Justiça Europeu a continuar a privilegiar as iniciativas dirigidas aos cidadãos — que são, nessa qualidade, potenciais queixosos — uma vez que, para muitos cidadãos e empresas, a delimitação das competências e dos processos de tomada de decisão a nível europeu, nacional e regional não é ainda muito clara; |
| --- | --- |

23.

Exorta o Provedor de Justiça Europeu a continuar a privilegiar as iniciativas dirigidas aos cidadãos — que são, nessa qualidade, potenciais queixosos — uma vez que, para muitos cidadãos e empresas, a delimitação das competências e dos processos de tomada de decisão a nível europeu, nacional e regional não é ainda muito clara;

| 24. | Reconhece os esforços do Provedor de Justiça no sentido de sensibilizar os cidadãos para o seu direito de apresentar queixa junto do Provedor de Justiça; exorta-o, contudo, face ao elevado número de queixas que não se enquadram no âmbito da sua competência, a redobrar esforços para lhes fornecer regularmente informações claras sobre as suas competências com maior frequência; |
| --- | --- |

24.

Reconhece os esforços do Provedor de Justiça no sentido de sensibilizar os cidadãos para o seu direito de apresentar queixa junto do Provedor de Justiça; exorta-o, contudo, face ao elevado número de queixas que não se enquadram no âmbito da sua competência, a redobrar esforços para lhes fornecer regularmente informações claras sobre as suas competências com maior frequência;

| 25. | Congratula-se com a participação cada vez maior dos meios de comunicação social na divulgação das actividades do Provedor de Justiça Europeu; |
| --- | --- |

25.

Congratula-se com a participação cada vez maior dos meios de comunicação social na divulgação das actividades do Provedor de Justiça Europeu;

| 26. | Aprova o Relatório Anual 2005 apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu e valoriza, sobretudo, a discriminação pormenorizada das queixas por procedimento aplicado, tipo da alegada má administração, instituição visada, etc.; |
| --- | --- |

26.

Aprova o Relatório Anual 2005 apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu e valoriza, sobretudo, a discriminação pormenorizada das queixas por procedimento aplicado, tipo da alegada má administração, instituição visada, etc.;

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições que lhe serviu de base ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos respectivos provedores de justiça ou instituições análogas. |
| --- | --- |

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições que lhe serviu de base ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos respectivos provedores de justiça ou instituições análogas.

---

(1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/262/CE, CECA, Euratom (JO L 92 de 9.4.2002, p. 13).

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0121.

(3)  JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.

(4)  Um total de 3 920, o que corresponde a um aumento de 5% relativamente ao ano anterior. Destas queixas, contudo, 335 tinham o mesmo objecto e foram reunidas num mesmo inquérito.

P6_TA(2006)0500

Política de Comunicação Europeia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia (2006/2087(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia» (COM(2006)0035), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Livro Branco sobre uma Política de Comunicação Europeia» (COM(2006)0035),

| — | Tendo em conta a Parte II do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Parte II do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 195
  o
  , 211
  o
  e 308
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 195
  o
  , 211
  o
  e 308
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta os artigos 11
  o
  , 41
  o
  , 42
  o
  e 44
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11
  o
  , 41
  o
  , 42
  o
  e 44
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação à Comissão intitulada «Plano da acção da Comissão para melhorar a comunicação sobre a Europa» (SEC(2005)0985), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação à Comissão intitulada «Plano da acção da Comissão para melhorar a comunicação sobre a Europa» (SEC(2005)0985),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Contributo da Comissão para o período de reflexão e para a fase posterior: Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate» (COM(2005)0494), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Contributo da Comissão para o período de reflexão e para a fase posterior: Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate» (COM(2005)0494),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 13 de Março de 2002 sobre a Comunicação da Comissão sobre um novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 13 de Março de 2002 sobre a Comunicação da Comissão sobre um novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 10 de Abril de 2003 sobre uma estratégia de informação e comunicação para a União Europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 10 de Abril de 2003 sobre uma estratégia de informação e comunicação para a União Europeia (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a aplicação da estratégia de informação e comunicação para a União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a aplicação da estratégia de informação e comunicação para a União Europeia (4),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0365/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0365/2006),

| A. | Considerando que a comunicação é um elemento importante da democracia, tanto representativa como participativa, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a comunicação é um elemento importante da democracia, tanto representativa como participativa,

| B. | Considerando que, por essa razão, uma das forças dos elementos democráticos da UE está ligada às estruturas de comunicação a nível europeu que ligam as Instituições aos cidadãos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, por essa razão, uma das forças dos elementos democráticos da UE está ligada às estruturas de comunicação a nível europeu que ligam as Instituições aos cidadãos,

| C. | Considerando que o direito à informação e à liberdade de expressão deve estar no cerne da democracia na Europa e servir de base a sistemas políticos a nível europeu e nacional e que, por isso, a informação deve, tanto quanto possível, ser colocada à disposição do público, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o direito à informação e à liberdade de expressão deve estar no cerne da democracia na Europa e servir de base a sistemas políticos a nível europeu e nacional e que, por isso, a informação deve, tanto quanto possível, ser colocada à disposição do público,

| D. | Considerando que a experiência das eleições e dos referendos europeus é que a probabilidade de participação é maior entre aqueles que são conhecedores e estão cientes das questões da UE do que entre os que não dispõem de informação, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a experiência das eleições e dos referendos europeus é que a probabilidade de participação é maior entre aqueles que são conhecedores e estão cientes das questões da UE do que entre os que não dispõem de informação,

| E. | Considerando que actualmente não existe uma esfera pública europeia consolidada, mas sim esferas públicas nacionais muito vivas; considerando que estas esferas públicas nacionais revelam variações profundas no que respeita à dimensão e ao conteúdo dos debates sobre as questões europeias, |
| --- | --- |

E.

Considerando que actualmente não existe uma esfera pública europeia consolidada, mas sim esferas públicas nacionais muito vivas; considerando que estas esferas públicas nacionais revelam variações profundas no que respeita à dimensão e ao conteúdo dos debates sobre as questões europeias,

| F. | Considerando que a aquisição de uma maior proeminência das questões europeias nas esferas públicas nacionais constituiria uma importante melhoria, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a aquisição de uma maior proeminência das questões europeias nas esferas públicas nacionais constituiria uma importante melhoria,

| G. | Considerando que um dos primeiros passos com vista à criação de uma esfera pública europeia consistiria em ultrapassar o isolamento das esferas públicas nacionais, através de uma acção de comunicação europeia; que isto está intimamente ligado à existência de estruturas de comunicação social pan-europeias ou, pelo menos, transnacionais, |
| --- | --- |

G.

Considerando que um dos primeiros passos com vista à criação de uma esfera pública europeia consistiria em ultrapassar o isolamento das esferas públicas nacionais, através de uma acção de comunicação europeia; que isto está intimamente ligado à existência de estruturas de comunicação social pan-europeias ou, pelo menos, transnacionais,

| H. | Considerando que há provas claras de uma insuficiente informação dos cidadãos a respeito das questões europeias, como o revelam os resultados de diversas sondagens do Eurobarómetro, |
| --- | --- |

H.

Considerando que há provas claras de uma insuficiente informação dos cidadãos a respeito das questões europeias, como o revelam os resultados de diversas sondagens do Eurobarómetro,

| I. | Considerando que a comunicação está igualmente ligada à transparência, à simplificação dos procedimentos, à cidadania e à partilha de valores, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a comunicação está igualmente ligada à transparência, à simplificação dos procedimentos, à cidadania e à partilha de valores,

| J. | Salientando que os assuntos europeus e o valor acrescentado da legislação comunitária raramente são reconhecidos nos debates nacionais e que são, muitas vezes, os políticos nacionais a colher os créditos dos sucessos europeus, apesar de serem também eles os primeiros a criticar a União Europeia, muitas vezes em virtude dos falhanços políticos a nível nacional, |
| --- | --- |

J.

Salientando que os assuntos europeus e o valor acrescentado da legislação comunitária raramente são reconhecidos nos debates nacionais e que são, muitas vezes, os políticos nacionais a colher os créditos dos sucessos europeus, apesar de serem também eles os primeiros a criticar a União Europeia, muitas vezes em virtude dos falhanços políticos a nível nacional,

| K. | Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas, de 16 e 17 de Junho de 2006, recolocou na agenda a questão das reformas institucionais, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas, de 16 e 17 de Junho de 2006, recolocou na agenda a questão das reformas institucionais,

| L. | Considerando que o objectivo do «período de reflexão» é tornar a União mais democrática e eficaz e «restabelecer os elos» com os cidadãos, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o objectivo do «período de reflexão» é tornar a União mais democrática e eficaz e «restabelecer os elos» com os cidadãos,

Política de comunicação e esfera pública europeia

| 1. | Congratula-se com a apresentação do Livro Branco e concorda com a intenção da Comissão de transformar a política de comunicação numa política autónoma e com conteúdo próprio; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a apresentação do Livro Branco e concorda com a intenção da Comissão de transformar a política de comunicação numa política autónoma e com conteúdo próprio;

| 2. | Constata a necessidade de melhorar a comunicação entre a União Europeia e os seus cidadãos; apoia, por isso, a tentativa de modificar a forma como é organizada a comunicação com os cidadãos; salienta que uma comunicação mais eficaz não pode compensar políticas insuficientes, mas pode melhorar a compreensão das políticas aplicadas; |
| --- | --- |

2.

Constata a necessidade de melhorar a comunicação entre a União Europeia e os seus cidadãos; apoia, por isso, a tentativa de modificar a forma como é organizada a comunicação com os cidadãos; salienta que uma comunicação mais eficaz não pode compensar políticas insuficientes, mas pode melhorar a compreensão das políticas aplicadas;

| 3. | Regozija-se com o facto de a Comissão reconhecer que a comunicação é indissociável do seu conteúdo e deve ser um processo «de dois sentidos», no qual é importante ouvir os cidadãos, mas lamenta que estes princípios afirmados no início do Livro Branco não se traduzam em qualquer medida concreta; convida, por conseguinte, a Comissão a precisar como se propõe ter em conta a opinião dos cidadãos e sugere, para esse efeito, que sejam integradas as eventuais iniciativas das outras instituições, como a «Ágora», órgão de concertação com os representantes da sociedade civil que o Parlamento decidiu criar; |
| --- | --- |

3.

Regozija-se com o facto de a Comissão reconhecer que a comunicação é indissociável do seu conteúdo e deve ser um processo «de dois sentidos», no qual é importante ouvir os cidadãos, mas lamenta que estes princípios afirmados no início do Livro Branco não se traduzam em qualquer medida concreta; convida, por conseguinte, a Comissão a precisar como se propõe ter em conta a opinião dos cidadãos e sugere, para esse efeito, que sejam integradas as eventuais iniciativas das outras instituições, como a «Ágora», órgão de concertação com os representantes da sociedade civil que o Parlamento decidiu criar;

| 4. | Insta a Comissão a apoiar a criação de uma esfera pública europeia, estruturada primordialmente através dos meios de comunicação social nacionais, locais e regionais, embora sem perder de vista o importante papel desempenhado pelos jornais e noticiários televisivos nacionais e regionais de qualidade através de uma cobertura suficiente das questões europeias; solicita, para esse fim, que os Estados-Membros encorajem os canais audiovisuais públicos nacionais a informarem adequadamente os cidadãos sobre as políticas aplicadas a nível europeu; |
| --- | --- |

4.

Insta a Comissão a apoiar a criação de uma esfera pública europeia, estruturada primordialmente através dos meios de comunicação social nacionais, locais e regionais, embora sem perder de vista o importante papel desempenhado pelos jornais e noticiários televisivos nacionais e regionais de qualidade através de uma cobertura suficiente das questões europeias; solicita, para esse fim, que os Estados-Membros encorajem os canais audiovisuais públicos nacionais a informarem adequadamente os cidadãos sobre as políticas aplicadas a nível europeu;

| 5. | Regista que o objectivo da política de comunicação Europeia não deverá ser a criação de uma esfera de comunicação que concorra com as esferas públicas nacionais, mas antes um estreito alinhamento entre os debates nacionais e os debates a nível da UE; |
| --- | --- |

5.

Regista que o objectivo da política de comunicação Europeia não deverá ser a criação de uma esfera de comunicação que concorra com as esferas públicas nacionais, mas antes um estreito alinhamento entre os debates nacionais e os debates a nível da UE;

| 6. | Exorta a Comissão a ter em consideração as propostas concretas enunciadas na resolução do Parlamento de 12 de Maio de 2005 acima referida, quando da definição da política de comunicação; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Comissão a ter em consideração as propostas concretas enunciadas na resolução do Parlamento de 12 de Maio de 2005 acima referida, quando da definição da política de comunicação;

Definição de princípios comuns

| 7. | Apoia a ideia da criação de uma comunicação em ambos os sentidos entre a UE e os seus cidadãos reveladora de capacidade e vontade para ouvir mais de perto o que os cidadãos querem dizer sobre a Europa; no entanto, a ideia de transformar os cidadãos em motores da participação e do diálogo não parece razoável, pois não cabe aos cidadãos procurar a informação, é preciso sim que a informação procure os cidadãos; |
| --- | --- |

7.

Apoia a ideia da criação de uma comunicação em ambos os sentidos entre a UE e os seus cidadãos reveladora de capacidade e vontade para ouvir mais de perto o que os cidadãos querem dizer sobre a Europa; no entanto, a ideia de transformar os cidadãos em motores da participação e do diálogo não parece razoável, pois não cabe aos cidadãos procurar a informação, é preciso sim que a informação procure os cidadãos;

| 8. | Considera inadequado submeter o Parlamente a um código de conduta que reja a sua comunicação com os cidadãos da União Europeia; |
| --- | --- |

8.

Considera inadequado submeter o Parlamente a um código de conduta que reja a sua comunicação com os cidadãos da União Europeia;

| 9. | Solicita à Comissão que apresente um projecto de acordo interinstitucional tendo em vista definir os princípios comuns que poderiam reger a cooperação entre as Instituições europeias a nível da comunicação; |
| --- | --- |

9.

Solicita à Comissão que apresente um projecto de acordo interinstitucional tendo em vista definir os princípios comuns que poderiam reger a cooperação entre as Instituições europeias a nível da comunicação;

| 10. | Insta a Comissão a explorar a possibilidade de se lançar um verdadeiro programa comunitário para a informação e a comunicação sobre a Europa, a fim de melhorar os actuais mecanismos de parceira interinstitucional neste domínio; caso a Comissão venha a apresentar uma proposta nesse sentido, o Parlamento será totalmente envolvido na definição e elaboração do conteúdo e âmbito concretos do programa; |
| --- | --- |

10.

Insta a Comissão a explorar a possibilidade de se lançar um verdadeiro programa comunitário para a informação e a comunicação sobre a Europa, a fim de melhorar os actuais mecanismos de parceira interinstitucional neste domínio; caso a Comissão venha a apresentar uma proposta nesse sentido, o Parlamento será totalmente envolvido na definição e elaboração do conteúdo e âmbito concretos do programa;

| 11. | É da opinião de que deverá ser feita uma referência mais clara aos princípios e valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais com vista a determinar o âmbito de uma política de comunicação europeia; |
| --- | --- |

11.

É da opinião de que deverá ser feita uma referência mais clara aos princípios e valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais com vista a determinar o âmbito de uma política de comunicação europeia;

| 12. | Recorda que a Carta dos Direitos Fundamentais define já direitos dos cidadãos em matéria de informação e que qualquer novo instrumento que eventualmente venha a ser criado deverá respeitar as prerrogativas do Parlamento enquanto assembleia eleita, nomeadamente o seu poder de se dirigir livremente aos cidadãos de toda a União; pede à sua comissão competente para os assuntos constitucionais que se debruce sobre a possível natureza e conteúdo de um instrumento interinstitucional deste tipo; |
| --- | --- |

12.

Recorda que a Carta dos Direitos Fundamentais define já direitos dos cidadãos em matéria de informação e que qualquer novo instrumento que eventualmente venha a ser criado deverá respeitar as prerrogativas do Parlamento enquanto assembleia eleita, nomeadamente o seu poder de se dirigir livremente aos cidadãos de toda a União; pede à sua comissão competente para os assuntos constitucionais que se debruce sobre a possível natureza e conteúdo de um instrumento interinstitucional deste tipo;

| 13. | Sublinha a importância de uma Constituição para a Europa, tornando a União mais política e democrática e capaz de atrair os cidadãos; recorda a responsabilidade política que têm o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de apoiar este processo; |
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13.

Sublinha a importância de uma Constituição para a Europa, tornando a União mais política e democrática e capaz de atrair os cidadãos; recorda a responsabilidade política que têm o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de apoiar este processo;

Implicar os cidadãos

| 14. | Congratula-se com o desejo demonstrado pela Comissão de fazer chegar a Europa a todos os níveis, ou seja, comunicar as questões europeias aos níveis nacional, regional e local a fim de descentralizar a mensagem, e insiste na necessidade de esta comunicação se efectuar com grande regularidade; congratula-se com o Plano de Acção da Comissão e espera a sua pronta execução; |
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14.

Congratula-se com o desejo demonstrado pela Comissão de fazer chegar a Europa a todos os níveis, ou seja, comunicar as questões europeias aos níveis nacional, regional e local a fim de descentralizar a mensagem, e insiste na necessidade de esta comunicação se efectuar com grande regularidade; congratula-se com o Plano de Acção da Comissão e espera a sua pronta execução;

| 15. | Considera que o estabelecimento de uma administração europeia de proximidade, capaz de apoiar os inúmeros pontos de acolhimento e de informação sobre a Europa que actualmente existem, contribuiria para tecer laços directos importantes entre a União e os seus cidadãos, favorecendo, nomeadamente, o acesso destes às iniciativas e programas europeus que lhes são destinados; considera que os gabinetes de informação da Comissão e do Parlamento nos Estados-Membros desempenham aqui um importante papel; neste contexto, considera que é igualmente necessário reconsiderar profundamente o trabalho efectuado até agora por estes gabinetes de informação dado que as suas políticas de relações públicas não despertam o interesse dos cidadãos e que os meios utilizados para o efeito poderiam ser aplicados de forma muito mais eficaz; deseja, por isso, que eles tenham um carácter mais activo e menos burocrático; |
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15.

Considera que o estabelecimento de uma administração europeia de proximidade, capaz de apoiar os inúmeros pontos de acolhimento e de informação sobre a Europa que actualmente existem, contribuiria para tecer laços directos importantes entre a União e os seus cidadãos, favorecendo, nomeadamente, o acesso destes às iniciativas e programas europeus que lhes são destinados; considera que os gabinetes de informação da Comissão e do Parlamento nos Estados-Membros desempenham aqui um importante papel; neste contexto, considera que é igualmente necessário reconsiderar profundamente o trabalho efectuado até agora por estes gabinetes de informação dado que as suas políticas de relações públicas não despertam o interesse dos cidadãos e que os meios utilizados para o efeito poderiam ser aplicados de forma muito mais eficaz; deseja, por isso, que eles tenham um carácter mais activo e menos burocrático;

| 16. | Acolhe favoravelmente a iniciativa em matéria de transparência lançada pela Comissão em Novembro de 2005, na qual se salienta que os níveis elevados de transparência fazem parte da legitimidade de qualquer administração moderna; os cidadãos europeus têm direito a instituições públicas eficazes, responsáveis e preocupadas com o serviço que prestam; |
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16.

Acolhe favoravelmente a iniciativa em matéria de transparência lançada pela Comissão em Novembro de 2005, na qual se salienta que os níveis elevados de transparência fazem parte da legitimidade de qualquer administração moderna; os cidadãos europeus têm direito a instituições públicas eficazes, responsáveis e preocupadas com o serviço que prestam;

| 17. | Considera que as regiões e as cidades são as plataformas mais adequadas para a promoção da ideia da Europa entre os cidadãos e insta ao envolvimento do Comité das Regiões na implementação de uma futura política de comunicação; |
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17.

Considera que as regiões e as cidades são as plataformas mais adequadas para a promoção da ideia da Europa entre os cidadãos e insta ao envolvimento do Comité das Regiões na implementação de uma futura política de comunicação;

| 18. | Apoia a ideia de reforçar os debates nos parlamentos nacionais e regionais; |
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18.

Apoia a ideia de reforçar os debates nos parlamentos nacionais e regionais;

| 19. | Encoraja os parlamentos nacionais a reforçar o papel de fiscalização dos respectivos governos quando trabalham ao nível do Conselho, reforçando assim a sensibilização e, consequentemente, a responsabilidade democrática das instituições da UE; |
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19.

Encoraja os parlamentos nacionais a reforçar o papel de fiscalização dos respectivos governos quando trabalham ao nível do Conselho, reforçando assim a sensibilização e, consequentemente, a responsabilidade democrática das instituições da UE;

| 20. | Salienta que os parlamentos nacionais devem esforçar-se por dedicar maior atenção aos projectos legislativos europeus, numa fase muito mais precoce do processo de tomada de decisões; |
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20.

Salienta que os parlamentos nacionais devem esforçar-se por dedicar maior atenção aos projectos legislativos europeus, numa fase muito mais precoce do processo de tomada de decisões;

| 21. | Chama a atenção para as Conclusões da Presidência da Conferência de Presidentes dos Parlamentos da União Europeia (Budapeste, 6 e 7 de Maio de 2005), que apelaram aos parlamentos nacionais para que realizem anualmente, de preferência na sessão plenária, um debate sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão; |
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21.

Chama a atenção para as Conclusões da Presidência da Conferência de Presidentes dos Parlamentos da União Europeia (Budapeste, 6 e 7 de Maio de 2005), que apelaram aos parlamentos nacionais para que realizem anualmente, de preferência na sessão plenária, um debate sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão;

| 22. | Sublinha a importância da convocação dos fóruns interparlamentares sobre o futuro da Europa, o segundo das quais terá lugar por ocasião do 50
  o
  aniversário dos Tratados de Roma; solicita que, no quadro da política de comunicação europeia, sejam tomados em consideração os debates ao nível dos representantes do povo europeu; |
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22.

Sublinha a importância da convocação dos fóruns interparlamentares sobre o futuro da Europa, o segundo das quais terá lugar por ocasião do 50
  o
  aniversário dos Tratados de Roma; solicita que, no quadro da política de comunicação europeia, sejam tomados em consideração os debates ao nível dos representantes do povo europeu;

| 23. | Salienta a importância da educação cívica em matéria de integração europeia; considera que possuir um certo grau de conhecimento da Europa é um requisito prévio para uma comunicação interactiva bem sucedida com a União Europeia, bem como para contribuir para um sentimento de cidadania europeia; |
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23.

Salienta a importância da educação cívica em matéria de integração europeia; considera que possuir um certo grau de conhecimento da Europa é um requisito prévio para uma comunicação interactiva bem sucedida com a União Europeia, bem como para contribuir para um sentimento de cidadania europeia;

| 24. | Lamenta que o apoio a programas sectoriais com um forte efeito multiplicador, tais como o Leonardo da Vinci, Socrates e Erasmus tenha sofrido cortes, pois estes programas acentuam a dimensão europeia e facilitam o estabelecimento de redes transnacionais; |
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24.

Lamenta que o apoio a programas sectoriais com um forte efeito multiplicador, tais como o Leonardo da Vinci, Socrates e Erasmus tenha sofrido cortes, pois estes programas acentuam a dimensão europeia e facilitam o estabelecimento de redes transnacionais;

| 25. | Considera que, a fim de chegar aos cidadãos, é importante comunicar melhor e mostrar a importância e o impacto das decisões da União Europeia na vida quotidiana através da cooperação com as instituições regionais e locais; sugere que seja colocada uma tónica na comunicação regular com os cidadãos sobre os projectos regionais e locais relevantes que contaram com a participação da União Europeia, com o objectivo de favorecer um projecto europeu comum; |
| --- | --- |

25.

Considera que, a fim de chegar aos cidadãos, é importante comunicar melhor e mostrar a importância e o impacto das decisões da União Europeia na vida quotidiana através da cooperação com as instituições regionais e locais; sugere que seja colocada uma tónica na comunicação regular com os cidadãos sobre os projectos regionais e locais relevantes que contaram com a participação da União Europeia, com o objectivo de favorecer um projecto europeu comum;

| 26. | Considera que o debate deve ter em conta as necessidades e as actividades específicas das pessoas portadoras de deficiência e dos grupos minoritários, bem como das audiências nacionais e locais e de determinados grupos-alvo; salienta que deve ser prestada mais atenção à canalização de informações relevantes e regionalizadas para públicos-alvo definidos, criando assim uma ponte entre os assuntos comunitários e a vida diária dos cidadãos; |
| --- | --- |

26.

Considera que o debate deve ter em conta as necessidades e as actividades específicas das pessoas portadoras de deficiência e dos grupos minoritários, bem como das audiências nacionais e locais e de determinados grupos-alvo; salienta que deve ser prestada mais atenção à canalização de informações relevantes e regionalizadas para públicos-alvo definidos, criando assim uma ponte entre os assuntos comunitários e a vida diária dos cidadãos;

| 27. | Acolhe favoravelmente as iniciativas adoptadas por algumas representações da Comissão e por administrações nacionais, no sentido de cooperarem em campanhas de informação relacionadas com a União Europeia; assinala que esta cooperação pode contribuir para o estabelecimento de uma relação mais directa entre os cidadãos e as Instituições; |
| --- | --- |

27.

Acolhe favoravelmente as iniciativas adoptadas por algumas representações da Comissão e por administrações nacionais, no sentido de cooperarem em campanhas de informação relacionadas com a União Europeia; assinala que esta cooperação pode contribuir para o estabelecimento de uma relação mais directa entre os cidadãos e as Instituições;

| 28. | Exorta a Comissão a assegurar a consulta das partes interessadas e do público numa fase inicial de definição das políticas; considera que as propostas fundamentais podem conter a secção adicional na avaliação de impacte, especificando de que modo as preocupações dos cidadãos foram consideradas na elaboração da proposta; realça que o impacte das consultas públicas sobre o processo decisório da UE deve ser clarificado; |
| --- | --- |

28.

Exorta a Comissão a assegurar a consulta das partes interessadas e do público numa fase inicial de definição das políticas; considera que as propostas fundamentais podem conter a secção adicional na avaliação de impacte, especificando de que modo as preocupações dos cidadãos foram consideradas na elaboração da proposta; realça que o impacte das consultas públicas sobre o processo decisório da UE deve ser clarificado;

| 29. | Insta a Comissão a estabelecer uma política de comunicação dinâmica e reactiva, que, em vez de dar conta dos consensos finais obtidos, privilegie as notícias sobre a evolução das decisões adoptadas em fases diferentes do processo decisório; considera que o objectivo da política de comunicação da União é dar aos cidadãos a possibilidade de compreender claramente como é produzido o direito europeu; |
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29.

Insta a Comissão a estabelecer uma política de comunicação dinâmica e reactiva, que, em vez de dar conta dos consensos finais obtidos, privilegie as notícias sobre a evolução das decisões adoptadas em fases diferentes do processo decisório; considera que o objectivo da política de comunicação da União é dar aos cidadãos a possibilidade de compreender claramente como é produzido o direito europeu;

Trabalho com os meios de comunicação social e utilizar as novas tecnologias

| 30. | Salienta a importância dos meios de comunicação social como intermediários, formadores de opinião e veículos de mensagens para os cidadãos na esfera pública europeia que a Comissão está a tentar desenvolver; neste contexto, insta a Comissão a apoiar iniciativas concretas, tais como fóruns de debate sobre questões culturais e políticas europeias, em que os materiais estariam disponíveis em várias línguas, de modo a que muitos cidadãos europeus possam interagir e trocar pontos de vista; |
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30.

Salienta a importância dos meios de comunicação social como intermediários, formadores de opinião e veículos de mensagens para os cidadãos na esfera pública europeia que a Comissão está a tentar desenvolver; neste contexto, insta a Comissão a apoiar iniciativas concretas, tais como fóruns de debate sobre questões culturais e políticas europeias, em que os materiais estariam disponíveis em várias línguas, de modo a que muitos cidadãos europeus possam interagir e trocar pontos de vista;

| 31. | Salienta que o cidadão bem informado é a base para o funcionamento de um sistema democrático participativo; |
| --- | --- |

31.

Salienta que o cidadão bem informado é a base para o funcionamento de um sistema democrático participativo;

| 32. | Pede à Comissão que defina, com a maior precisão possível, o papel que gostaria de atribuir aos meios de comunicação social e acentua a necessidade de encontrar uma fórmula que envolva os meios de comunicação social nacionais, regionais e locais de uma forma mais estreita na política de comunicação, para o que deve ser tida igualmente em conta a utilização de meios de comunicação alternativos enquanto veículo de comunicação; |
| --- | --- |

32.

Pede à Comissão que defina, com a maior precisão possível, o papel que gostaria de atribuir aos meios de comunicação social e acentua a necessidade de encontrar uma fórmula que envolva os meios de comunicação social nacionais, regionais e locais de uma forma mais estreita na política de comunicação, para o que deve ser tida igualmente em conta a utilização de meios de comunicação alternativos enquanto veículo de comunicação;

| 33. | Entende que é necessário reforçar a cooperação transfronteiras, sobre assuntos políticos europeus, entre os meios de comunicação regionais e locais; considera que a cooperação europeia entre meios de comunicação e jornalistas favorece a informação sobre a União Europeia e convida a Comissão a instituir, no quadro do orçamento, um Fundo Europeu para o Jornalismo (de Investigação), de apoio a projectos que permitam a jornalistas de vários Estados-Membros aprofundarem em conjunto um tema europeu, transpondo-o para as diferentes situações locais e regionais; |
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33.

Entende que é necessário reforçar a cooperação transfronteiras, sobre assuntos políticos europeus, entre os meios de comunicação regionais e locais; considera que a cooperação europeia entre meios de comunicação e jornalistas favorece a informação sobre a União Europeia e convida a Comissão a instituir, no quadro do orçamento, um Fundo Europeu para o Jornalismo (de Investigação), de apoio a projectos que permitam a jornalistas de vários Estados-Membros aprofundarem em conjunto um tema europeu, transpondo-o para as diferentes situações locais e regionais;

| 34. | Congratula-se com a retirada da proposta de criação de uma agência noticiosa da UE; |
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34.

Congratula-se com a retirada da proposta de criação de uma agência noticiosa da UE;

| 35. | Recomenda que a Comissão utilize uma linguagem clara e concisa na sua comunicação com os meios de comunicação social e os cidadãos, e empregue sistematicamente as línguas oficiais dos seus Estados-Membros de origem ou residência; entende que a gíria da UE aumenta, em vez de estreitar, o fosso entre as Instituições da União Europeia e os cidadãos; |
| --- | --- |

35.

Recomenda que a Comissão utilize uma linguagem clara e concisa na sua comunicação com os meios de comunicação social e os cidadãos, e empregue sistematicamente as línguas oficiais dos seus Estados-Membros de origem ou residência; entende que a gíria da UE aumenta, em vez de estreitar, o fosso entre as Instituições da União Europeia e os cidadãos;

| 36. | Recomenda que se proporcionem trocas de opiniões regulares sobre as questões relacionadas com a comunicação da Europa entre as Instituições Europeias, em especial o Parlamento, e os meios de comunicação social; |
| --- | --- |

36.

Recomenda que se proporcionem trocas de opiniões regulares sobre as questões relacionadas com a comunicação da Europa entre as Instituições Europeias, em especial o Parlamento, e os meios de comunicação social;

| 37. | Considera que é uma responsabilidade da Comissão em geral, e dos Estados-Membros em particular, fornecer informação objectiva, fidedigna e imparcial sobre as políticas europeias, como base para um debate informado; nesse contexto, apela a estes últimos no sentido de reforçarem a informação dos funcionários dos Estados-Membros sobre as políticas aplicadas a nível europeu; |
| --- | --- |

37.

Considera que é uma responsabilidade da Comissão em geral, e dos Estados-Membros em particular, fornecer informação objectiva, fidedigna e imparcial sobre as políticas europeias, como base para um debate informado; nesse contexto, apela a estes últimos no sentido de reforçarem a informação dos funcionários dos Estados-Membros sobre as políticas aplicadas a nível europeu;

| 38. | Congratula-se com o facto de, no que respeita às novas tecnologias, o Livro Branco estar de acordo com o mais recente relatório do Parlamento sobre a estratégia de informação e comunicação da União Europeia; |
| --- | --- |

38.

Congratula-se com o facto de, no que respeita às novas tecnologias, o Livro Branco estar de acordo com o mais recente relatório do Parlamento sobre a estratégia de informação e comunicação da União Europeia;

| 39. | Aprecia as propostas da Comissão que visam uma melhor utilização das novas tecnologias de comunicação, mas pede que sejam tomadas medidas para evitar que a «fractura digital» exclua ainda mais uma parte dos cidadãos do acesso à informação sobre a União; sublinha, neste contexto, que, na perspectiva duma abordagem global, conviria integrar os meios de comunicação específicos das diferentes instituições, como a futura «Web TV» do Parlamento Europeu, respeitando, simultaneamente, a sua autonomia; sublinha ainda que os meios clássicos de comunicação de massas, como a televisão, devem ser valorizados; |
| --- | --- |

39.

Aprecia as propostas da Comissão que visam uma melhor utilização das novas tecnologias de comunicação, mas pede que sejam tomadas medidas para evitar que a «fractura digital» exclua ainda mais uma parte dos cidadãos do acesso à informação sobre a União; sublinha, neste contexto, que, na perspectiva duma abordagem global, conviria integrar os meios de comunicação específicos das diferentes instituições, como a futura «Web TV» do Parlamento Europeu, respeitando, simultaneamente, a sua autonomia; sublinha ainda que os meios clássicos de comunicação de massas, como a televisão, devem ser valorizados;

Compreensão da opinião pública europeia

| 40. | Solicita à Comissão que informe o Parlamento dos resultados da consulta que levou a cabo; |
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40.

Solicita à Comissão que informe o Parlamento dos resultados da consulta que levou a cabo;

| 41. | Considera questionável a criação a curto prazo de um Observatório da Opinião Pública Europeia e entende que, antes de se levar a cabo esse género de exercício, deverá fazer-se uma utilização mais coordenada dos dados e recursos já existentes; |
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41.

Considera questionável a criação a curto prazo de um Observatório da Opinião Pública Europeia e entende que, antes de se levar a cabo esse género de exercício, deverá fazer-se uma utilização mais coordenada dos dados e recursos já existentes;

| 42. | Constata que não pode haver uma política de comunicação satisfatória sem o conhecimento exacto das lacunas de que padece a informação de que dispõem os cidadãos da União, quer se trate dos conteúdos da acção comunitária quer das instituições e procedimentos para a sua execução; solicita, por isso, que os serviços do Eurobarómetro sejam encarregados de uma sondagem de opinião específica e exaustiva que permita avaliar de forma exacta e diferenciada o nível de informação dos cidadãos comunitários em função do seu Estado de origem, categoria socioprofissional e orientação política; |
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42.

Constata que não pode haver uma política de comunicação satisfatória sem o conhecimento exacto das lacunas de que padece a informação de que dispõem os cidadãos da União, quer se trate dos conteúdos da acção comunitária quer das instituições e procedimentos para a sua execução; solicita, por isso, que os serviços do Eurobarómetro sejam encarregados de uma sondagem de opinião específica e exaustiva que permita avaliar de forma exacta e diferenciada o nível de informação dos cidadãos comunitários em função do seu Estado de origem, categoria socioprofissional e orientação política;

Colaboração

| 43. | Solicita à Comissão que elabore propostas concretas para a implementação da política de comunicação e que avalie as suas implicações jurídicas e financeiras; |
| --- | --- |

43.

Solicita à Comissão que elabore propostas concretas para a implementação da política de comunicação e que avalie as suas implicações jurídicas e financeiras;

| 44. | Considera que o trabalho do Grupo Interinstitucional sobre Informação (GII) deverá ser analisado a fim de se verificar se será possível introduzir melhorias; |
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44.

Considera que o trabalho do Grupo Interinstitucional sobre Informação (GII) deverá ser analisado a fim de se verificar se será possível introduzir melhorias;

| 45. | Salienta a necessidade de um envolvimento mais estreito dos partidos políticos pan-europeus no diálogo com os seus constituintes sobre os assuntos da União Europeia; |
| --- | --- |

45.

Salienta a necessidade de um envolvimento mais estreito dos partidos políticos pan-europeus no diálogo com os seus constituintes sobre os assuntos da União Europeia;

| 46. | Atribui importância especial ao papel que os partidos políticos desempenham na defesa da democracia parlamentar a todos os níveis; lamenta que o potencial dos partidos políticos transnacionais continue por explorar; deplora a relutância de muitos partidos políticos nacionais em assumir uma dimensão europeia de maneira coerente e convincente; insta os partidos políticos a ter em conta os temas europeus nas decisões que tomam e nas campanhas eleitorais e a fazer com que sejam oferecidas aos cidadãos verdadeiras opções políticas quanto ao futuro da Europa; |
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46.

Atribui importância especial ao papel que os partidos políticos desempenham na defesa da democracia parlamentar a todos os níveis; lamenta que o potencial dos partidos políticos transnacionais continue por explorar; deplora a relutância de muitos partidos políticos nacionais em assumir uma dimensão europeia de maneira coerente e convincente; insta os partidos políticos a ter em conta os temas europeus nas decisões que tomam e nas campanhas eleitorais e a fazer com que sejam oferecidas aos cidadãos verdadeiras opções políticas quanto ao futuro da Europa;

| 47. | Sublinha que uma política de comunicação deve ter em conta o «ritmo» particular dos assuntos europeus, muitas vezes desligado das agendas políticas nacionais, e não pode verdadeiramente desenvolver-se à margem das políticas e das acções concretas da União Europeia, que têm o seu calendário independente; considera, por isso, que a Comissão, o Conselho e o Parlamento devem chegar a acordo sobre um calendário dos grandes temas susceptíveis de interessar mais particularmente as opiniões públicas europeias, a fim de centrarem os seus esforços de comunicação nestes assuntos; |
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47.

Sublinha que uma política de comunicação deve ter em conta o «ritmo» particular dos assuntos europeus, muitas vezes desligado das agendas políticas nacionais, e não pode verdadeiramente desenvolver-se à margem das políticas e das acções concretas da União Europeia, que têm o seu calendário independente; considera, por isso, que a Comissão, o Conselho e o Parlamento devem chegar a acordo sobre um calendário dos grandes temas susceptíveis de interessar mais particularmente as opiniões públicas europeias, a fim de centrarem os seus esforços de comunicação nestes assuntos;

| 48. | Solicita às Instituições que examinem a possibilidade de criar um grupo de coordenação de segundo nível, onde estejam representadas as DG competentes das várias Instituições e representantes das comissões do Parlamento, para coordenar as acções concretas de execução das directrizes estabelecidas pelo GII; |
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48.

Solicita às Instituições que examinem a possibilidade de criar um grupo de coordenação de segundo nível, onde estejam representadas as DG competentes das várias Instituições e representantes das comissões do Parlamento, para coordenar as acções concretas de execução das directrizes estabelecidas pelo GII;

| 49. | Repete que a União Europeia é frequentemente encarada como um todo pelos cidadãos, que não são obrigados a conhecer as diferenças entre as instituições, e que, por isso, é necessário integrar as políticas de comunicação de cada instituição numa lógica comum, no respeito das respectivas competências e autonomia; renova o seu apelo à realização, na sessão plenária, de um grande debate interinstitucional anual que vá neste sentido, tendo em vista a adopção de uma declaração comum sobre os objectivos e meios desta política; |
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49.

Repete que a União Europeia é frequentemente encarada como um todo pelos cidadãos, que não são obrigados a conhecer as diferenças entre as instituições, e que, por isso, é necessário integrar as políticas de comunicação de cada instituição numa lógica comum, no respeito das respectivas competências e autonomia; renova o seu apelo à realização, na sessão plenária, de um grande debate interinstitucional anual que vá neste sentido, tendo em vista a adopção de uma declaração comum sobre os objectivos e meios desta política;

| 50. | Apoia o desenvolvimento do diálogo e dos debates públicos organizados em comum entre as instituições europeias e as instituições nacionais e regionais; sublinha a importância de a comunicação se basear em iniciativas sustentadas por vectores de comunicação dirigidos ao grande público, como os programas culturais (prémios literários ou de cinema), eventos desportivos, etc.; considera que a comunicação não deve perder de vista uma orientação estratégica centrada nos públicos-alvo, como as universidades, as autarquias ou as associações profissionais; |
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50.

Apoia o desenvolvimento do diálogo e dos debates públicos organizados em comum entre as instituições europeias e as instituições nacionais e regionais; sublinha a importância de a comunicação se basear em iniciativas sustentadas por vectores de comunicação dirigidos ao grande público, como os programas culturais (prémios literários ou de cinema), eventos desportivos, etc.; considera que a comunicação não deve perder de vista uma orientação estratégica centrada nos públicos-alvo, como as universidades, as autarquias ou as associações profissionais;

| 51. | Apoia o reforço do papel do Provedor de Justiça a fim de incrementar a credibilidade da transparência; |
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51.

Apoia o reforço do papel do Provedor de Justiça a fim de incrementar a credibilidade da transparência;

| 52. | Observa que tradicionalmente o programa PRINCE se baseou numa associação entre a Comissão e os Estados-Membros; no seu último relatório sobre a estratégia de comunicação da UE, o Parlamento salienta a necessidade de uma participação parlamentar no estabelecimento das prioridades do programa PRINCE, pelo que entende que os deputados ao PE devem ser plenamente associados aos eventos organizados sob os auspícios desse programa; |
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52.

Observa que tradicionalmente o programa PRINCE se baseou numa associação entre a Comissão e os Estados-Membros; no seu último relatório sobre a estratégia de comunicação da UE, o Parlamento salienta a necessidade de uma participação parlamentar no estabelecimento das prioridades do programa PRINCE, pelo que entende que os deputados ao PE devem ser plenamente associados aos eventos organizados sob os auspícios desse programa;

| 53. | Recomenda que sejam aumentadas as dotações atribuídas aos actuais programas de financiamento que permitem melhorar a comunicação sobre a integração europeia, tais como o Programa Aprendizagem ao Longo da Vida, Juventude, Europa para os Cidadãos, Media e Cultura, desde que os objectivos dos vários programas sejam totalmente respeitados; |
| --- | --- |

53.

Recomenda que sejam aumentadas as dotações atribuídas aos actuais programas de financiamento que permitem melhorar a comunicação sobre a integração europeia, tais como o Programa Aprendizagem ao Longo da Vida, Juventude, Europa para os Cidadãos, Media e Cultura, desde que os objectivos dos vários programas sejam totalmente respeitados;

| 54. | Manifesta o seu apoio à substituição das cinco rubricas orçamentais do programa PRINCE actualmente existentes por um programa único, administrado pela Direcção-Geral da Comunicação, o que introduziria uma maior flexibilidade e um interlocutor central; |
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54.

Manifesta o seu apoio à substituição das cinco rubricas orçamentais do programa PRINCE actualmente existentes por um programa único, administrado pela Direcção-Geral da Comunicação, o que introduziria uma maior flexibilidade e um interlocutor central;

| 55. | Sublinha a necessidade de conferir a máxima visibilidade possível às ajudas financeiras concedidas pela União Europeia e, consequentemente, a obrigação que deve ter qualquer instituição, associação ou actividade beneficiária de uma subvenção a título dum programa da União de divulgar tal facto; |
| --- | --- |

55.

Sublinha a necessidade de conferir a máxima visibilidade possível às ajudas financeiras concedidas pela União Europeia e, consequentemente, a obrigação que deve ter qualquer instituição, associação ou actividade beneficiária de uma subvenção a título dum programa da União de divulgar tal facto;

| 56. | Salienta que a participação activa dos Estados-Membros é essencial para o êxito da comunicação e, por conseguinte, convida-os a encontrar os meios técnicos e financeiros necessários para contribuir para os esforços conjuntos de comunicação da União Europeia; |
| --- | --- |

56.

Salienta que a participação activa dos Estados-Membros é essencial para o êxito da comunicação e, por conseguinte, convida-os a encontrar os meios técnicos e financeiros necessários para contribuir para os esforços conjuntos de comunicação da União Europeia;

| 57. | Insta os Estados-Membros a transpor a legislação comunitária de modo adequado e atempado para garantir a todos os cidadãos da União Europeia o mesmo nível de direitos que lhes é conferido pela legislação comunitária; exorta a Comissão a garantir com mais dinamismo a aplicação da legislação comunitária; convida a Comissão a cooperar com os Governos dos Estados-Membros para informar os cidadãos sobre o seu direito de acesso à justiça e de recurso, caso os seus direitos sejam violados; |
| --- | --- |

57.

Insta os Estados-Membros a transpor a legislação comunitária de modo adequado e atempado para garantir a todos os cidadãos da União Europeia o mesmo nível de direitos que lhes é conferido pela legislação comunitária; exorta a Comissão a garantir com mais dinamismo a aplicação da legislação comunitária; convida a Comissão a cooperar com os Governos dos Estados-Membros para informar os cidadãos sobre o seu direito de acesso à justiça e de recurso, caso os seus direitos sejam violados;

| 58. | Convida a Comissão a hierarquizar melhor as suas parcerias em matéria de comunicação, estabelecendo relações privilegiadas com parceiros com «vocação transnacional», como as organizações da sociedade civil europeia que se encontra em processo de estruturação, os partidos políticos europeus e os jornalistas; afirma a importância de ter em conta os meios de comunicação destinados à juventude, tendo em vista o reforço dum espaço europeu de cidadania; |
| --- | --- |

58.

Convida a Comissão a hierarquizar melhor as suas parcerias em matéria de comunicação, estabelecendo relações privilegiadas com parceiros com «vocação transnacional», como as organizações da sociedade civil europeia que se encontra em processo de estruturação, os partidos políticos europeus e os jornalistas; afirma a importância de ter em conta os meios de comunicação destinados à juventude, tendo em vista o reforço dum espaço europeu de cidadania;

| 59. | Sublinha a necessidade de adaptar e fazer avançar as estratégias e os conteúdos do Livro Branco em função dos debates em curso na sociedade europeia e entre os Estados-Membros; |
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59.

Sublinha a necessidade de adaptar e fazer avançar as estratégias e os conteúdos do Livro Branco em função dos debates em curso na sociedade europeia e entre os Estados-Membros;

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| 60. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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60.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(2)  JO C 47 E de 27.2.2003, p. 400.

(3)  JO C 64 E de 12.3.2004, p. 591.

(4)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 403.

P6_TA(2006)0501

Etiópia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Etiópia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a crise que se seguiu às eleições e as graves violações dos Direitos do Homem na Etiópia, em particular as de 7 de Julho de 2005 sobre a situação dos direitos humanos na Etiópia (1), de 13 de Outubro de 2005 sobre a situação na Etiópia (2) e de 15 de Dezembro de 2005 sobre a situação na Etiópia e o novo conflito fronteiriço (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a crise que se seguiu às eleições e as graves violações dos Direitos do Homem na Etiópia, em particular as de 7 de Julho de 2005 sobre a situação dos direitos humanos na Etiópia (1), de 13 de Outubro de 2005 sobre a situação na Etiópia (2) e de 15 de Dezembro de 2005 sobre a situação na Etiópia e o novo conflito fronteiriço (3),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Perturbado com a detenção e expulsão da Etiópia de dois funcionários da Comissão, sob a acusação de terem tentado ajudar Yalemzewd Bekele, advogada e defensora dos direitos das mulheres, que trabalha para a Comissão em Adis Abeba, a sair do país, |
| --- | --- |

A.

Perturbado com a detenção e expulsão da Etiópia de dois funcionários da Comissão, sob a acusação de terem tentado ajudar Yalemzewd Bekele, advogada e defensora dos direitos das mulheres, que trabalha para a Comissão em Adis Abeba, a sair do país,

| B. | Considerando que há notícias de permanentes prisões, assédios, detenções arbitrárias, humilhações e intimidações de políticos da oposição, activistas da sociedade civil, estudantes e outros cidadãos comuns, |
| --- | --- |

B.

Considerando que há notícias de permanentes prisões, assédios, detenções arbitrárias, humilhações e intimidações de políticos da oposição, activistas da sociedade civil, estudantes e outros cidadãos comuns,

| C. | Considerando que, após uma intervenção ao mais alto nível da UE a seu favor, Yalemzewd Bekele foi libertada em 27 de Outubro de 2006, depois de ter estado detida durante alguns dias em regime de incomunicabilidade, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, após uma intervenção ao mais alto nível da UE a seu favor, Yalemzewd Bekele foi libertada em 27 de Outubro de 2006, depois de ter estado detida durante alguns dias em regime de incomunicabilidade,

| D. | Considerando que o Parlamento etíope criou, no fim de Novembro de 2005, uma comissão de inquérito, apoiada pelo governo, com a missão de investigar as chacinas de Junho e Novembro de 2005, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Parlamento etíope criou, no fim de Novembro de 2005, uma comissão de inquérito, apoiada pelo governo, com a missão de investigar as chacinas de Junho e Novembro de 2005,

| E. | Considerando que o Governo da Etiópia exerceu pressão sobre os membros da comissão de inquérito para que estes alterassem as suas conclusões e que três deles, incluindo o presidente e o vice-presidente, saíram do país depois de se terem recusado a obedecer às ordens do Governo para alterar as conclusões do relatório final, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Governo da Etiópia exerceu pressão sobre os membros da comissão de inquérito para que estes alterassem as suas conclusões e que três deles, incluindo o presidente e o vice-presidente, saíram do país depois de se terem recusado a obedecer às ordens do Governo para alterar as conclusões do relatório final,

| F. | Considerando que os referidos membros da comissão de inquérito conseguiram sair do país com o relatório final e que este documento condena sem apelo o modo como o governo geriu a crise que resultou na morte de 193 cidadãos em manifestações realizadas em Junho e Novembro de 2005, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os referidos membros da comissão de inquérito conseguiram sair do país com o relatório final e que este documento condena sem apelo o modo como o governo geriu a crise que resultou na morte de 193 cidadãos em manifestações realizadas em Junho e Novembro de 2005,

| G. | Considerando que, na sequência das detenções em massa de opositores ao governo, defensores dos Direitos do Homem e jornalistas durante as manifestações de Junho e Novembro de 2005, 111 líderes dos partidos da oposição, jornalistas e defensores dos Direitos do Homem continuam detidos e aguardam julgamento com base em acusações como «terem atentado contra a Constituição», «terem incitado, organizado e dirigido uma rebelião armada» ou «tentativa de genocídio», |
| --- | --- |

G.

Considerando que, na sequência das detenções em massa de opositores ao governo, defensores dos Direitos do Homem e jornalistas durante as manifestações de Junho e Novembro de 2005, 111 líderes dos partidos da oposição, jornalistas e defensores dos Direitos do Homem continuam detidos e aguardam julgamento com base em acusações como «terem atentado contra a Constituição», «terem incitado, organizado e dirigido uma rebelião armada» ou «tentativa de genocídio»,

| H. | Recordando que entre os políticos presos após as eleições figuram Hailu Shawel, Presidente da Coligação para a Unidade e a Democracia, o Professor Mesfin Woldemariam, antigo Presidente do Conselho Etíope para os Direitos do Homem, o Dr. Yacob Hailemarian, antigo enviado especial da ONU e ex-Procurador do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, Birtukan Mideksa, antiga juíza, o Dr. Berhanu Nega, presidente eleito da câmara municipal de Adis Abeba, Netsanet Demissie, director da Organização para a Justiça Social na Etiópia, e Daniel Bekele, da organização Action Aid Ethiopia, |
| --- | --- |

H.

Recordando que entre os políticos presos após as eleições figuram Hailu Shawel, Presidente da Coligação para a Unidade e a Democracia, o Professor Mesfin Woldemariam, antigo Presidente do Conselho Etíope para os Direitos do Homem, o Dr. Yacob Hailemarian, antigo enviado especial da ONU e ex-Procurador do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, Birtukan Mideksa, antiga juíza, o Dr. Berhanu Nega, presidente eleito da câmara municipal de Adis Abeba, Netsanet Demissie, director da Organização para a Justiça Social na Etiópia, e Daniel Bekele, da organização Action Aid Ethiopia,

| I. | Preocupado com a recente detenção de Wassihun Melese e Anteneh Getnet, membros da Associação de Professores Etíope, e por estas novas detenções parecerem constituir uma resposta a queixas desta associação contra a interferência do governo nas suas actividades e a intimidação dos seus dirigentes, |
| --- | --- |

I.

Preocupado com a recente detenção de Wassihun Melese e Anteneh Getnet, membros da Associação de Professores Etíope, e por estas novas detenções parecerem constituir uma resposta a queixas desta associação contra a interferência do governo nas suas actividades e a intimidação dos seus dirigentes,

| J. | Considerando que o primeiro-ministro etíope, Meles Zenawi, é um dos convidados da Comissão por ocasião das Jornadas Europeias do Desenvolvimento, que se realizam de 13 a 17 de Novembro de 2006, em Bruxelas, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o primeiro-ministro etíope, Meles Zenawi, é um dos convidados da Comissão por ocasião das Jornadas Europeias do Desenvolvimento, que se realizam de 13 a 17 de Novembro de 2006, em Bruxelas,

| K. | Considerando que a Etiópia é signatária do Acordo ACP-UE (Acordo de Cotonou), cujos artigos 9
  o
  e 96
  o
  consagram o respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais como elementos essenciais da cooperação ACP-UE, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Etiópia é signatária do Acordo ACP-UE (Acordo de Cotonou), cujos artigos 9
  o
  e 96
  o
  consagram o respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais como elementos essenciais da cooperação ACP-UE,

| 1. | Regozija-se com os esforços efectuados pela UE para que Yalemzewd Bekele fosse libertada e lamenta profundamente que Björn Jonsson e Enrico Sborgi, funcionários da Comissão, tenham sido expulsos da Etiópia; |
| --- | --- |

1.

Regozija-se com os esforços efectuados pela UE para que Yalemzewd Bekele fosse libertada e lamenta profundamente que Björn Jonsson e Enrico Sborgi, funcionários da Comissão, tenham sido expulsos da Etiópia;

| 2. | Solicita ao Governo da Etiópia que publique na íntegra, sem alterações nem mais atrasos, o relatório final da comissão de inquérito; apela a que o relatório seja transmitido aos tribunais competentes e insta-os a terem na devida conta este documento, a fim de assegurarem um julgamento imparcial; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Governo da Etiópia que publique na íntegra, sem alterações nem mais atrasos, o relatório final da comissão de inquérito; apela a que o relatório seja transmitido aos tribunais competentes e insta-os a terem na devida conta este documento, a fim de assegurarem um julgamento imparcial;

| 3. | Solicita às autoridades etíopes que ponham termo aos actos de intimidação e assédio contra dirigentes nacionais, incluindo juízes e membros da Associação de Professores Etíope, no desempenho das suas obrigações profissionais; |
| --- | --- |

3.

Solicita às autoridades etíopes que ponham termo aos actos de intimidação e assédio contra dirigentes nacionais, incluindo juízes e membros da Associação de Professores Etíope, no desempenho das suas obrigações profissionais;

| 4. | Insta o Governo etíope a libertar, imediata e incondicionalmente, todos os presos políticos, quer sejam jornalistas, sindicalistas, defensores dos Direitos do Homem ou cidadãos comuns, e a cumprir as suas obrigações em matéria de respeito pelos Direitos do Homem, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito; |
| --- | --- |

4.

Insta o Governo etíope a libertar, imediata e incondicionalmente, todos os presos políticos, quer sejam jornalistas, sindicalistas, defensores dos Direitos do Homem ou cidadãos comuns, e a cumprir as suas obrigações em matéria de respeito pelos Direitos do Homem, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito;

| 5. | Insta o Governo etíope a revelar o número total de pessoas detidas em todo o país, a permitir que tais pessoas sejam visitadas pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e a permitir que todos os detidos tenham acesso às respectivas famílias e advogados e recebam assistência médica adequada ao seu estado de saúde; |
| --- | --- |

5.

Insta o Governo etíope a revelar o número total de pessoas detidas em todo o país, a permitir que tais pessoas sejam visitadas pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e a permitir que todos os detidos tenham acesso às respectivas famílias e advogados e recebam assistência médica adequada ao seu estado de saúde;

| 6. | Exorta o Governo da Etiópia a respeitar a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos do Homem e dos Povos da União Africana, incluindo o direito à reunião pacífica e à liberdade de opinião, e a respeitar a independência do sistema judicial; |
| --- | --- |

6.

Exorta o Governo da Etiópia a respeitar a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos do Homem e dos Povos da União Africana, incluindo o direito à reunião pacífica e à liberdade de opinião, e a respeitar a independência do sistema judicial;

| 7. | Lamenta profundamente que a Comissão tenha convidado o primeiro-ministro etíope, Meles Zenawi, a usar da palavra durante as Jornadas Europeias do Desenvolvimento, nomeadamente sobre questões relacionadas com a governação, decisão que dá um sinal errado no que se refere à política da UE no domínio do respeito pelos Direitos do Homem, pelos princípios democráticos, pelo Estado de Direito e pela boa governação; |
| --- | --- |

7.

Lamenta profundamente que a Comissão tenha convidado o primeiro-ministro etíope, Meles Zenawi, a usar da palavra durante as Jornadas Europeias do Desenvolvimento, nomeadamente sobre questões relacionadas com a governação, decisão que dá um sinal errado no que se refere à política da UE no domínio do respeito pelos Direitos do Homem, pelos princípios democráticos, pelo Estado de Direito e pela boa governação;

| 8. | Solicita ao Conselho e à Comissão que acompanhem de perto a situação na Etiópia, e considera que os programas de cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do Acordo de Cotonou devem depender do respeito pelos Direitos do Homem e pela boa governação, tal como claramente definido nos artigos 9
  o
  e 96
  o
  daquele acordo; |
| --- | --- |

8.

Solicita ao Conselho e à Comissão que acompanhem de perto a situação na Etiópia, e considera que os programas de cooperação para o desenvolvimento ao abrigo do Acordo de Cotonou devem depender do respeito pelos Direitos do Homem e pela boa governação, tal como claramente definido nos artigos 9
  o
  e 96
  o
  daquele acordo;

| 9. | Solicita ao Conselho e à Comissão que explorem meios para organizar um amplo diálogo entre etíopes com a participação dos partidos políticos, de organizações da sociedade civil e de todas as partes interessadas, no intuito de encontrar uma solução duradoura para a actual crise política; |
| --- | --- |

9.

Solicita ao Conselho e à Comissão que explorem meios para organizar um amplo diálogo entre etíopes com a participação dos partidos políticos, de organizações da sociedade civil e de todas as partes interessadas, no intuito de encontrar uma solução duradoura para a actual crise política;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Etiópia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Presidência da União Africana. |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Etiópia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Presidência da União Africana.

---

(1)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 495.

(2)  JO C 233 E de 28.9.2006, p. 116.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0535.

P6_TA(2006)0502

Bangladeche

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Bangladeche

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche, nomeadamente a sua resolução de 14 de Abril de 2005 sobre o Bangladeche (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche, nomeadamente a sua resolução de 14 de Abril de 2005 sobre o Bangladeche (1),

| — | Tendo em conta a visita da troika dos directores regionais da União Europeia a Dacca de 23 a 25 de Janeiro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a visita da troika dos directores regionais da União Europeia a Dacca de 23 a 25 de Janeiro de 2006,

| — | Tendo em conta a declaração da Presidência, em nome da União Europeia, de 16 de Março de 2006 que acolhe favoravelmente a detenção de dois líderes terroristas pelas autoridades do Bangladeche, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Presidência, em nome da União Europeia, de 16 de Março de 2006 que acolhe favoravelmente a detenção de dois líderes terroristas pelas autoridades do Bangladeche,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 30 de Outubro de 2006, sobre o Bangladeche, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 30 de Outubro de 2006, sobre o Bangladeche,

| — | Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento (2),

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Congratulando-se com o facto de ter sido constituído um governo provisório incumbido de preparar as próximas eleições parlamentares no Bangladeche, mas verificando com preocupação que muitas das condições prévias necessárias no que respeita à neutralidade dos preparativos eleitorais ainda não se encontram reunidas, |
| --- | --- |

A.

Congratulando-se com o facto de ter sido constituído um governo provisório incumbido de preparar as próximas eleições parlamentares no Bangladeche, mas verificando com preocupação que muitas das condições prévias necessárias no que respeita à neutralidade dos preparativos eleitorais ainda não se encontram reunidas,

| B. | Congratulando-se com o facto de o Bangladeche constituir um importante parceiro da União Europeia que melhorou os seus resultados económicos; verificando, contudo, que o país continua a debater-se com graves problemas políticos, corrupção em grande escala, pobreza, descontentamento geral do povo e militância islâmica, |
| --- | --- |

B.

Congratulando-se com o facto de o Bangladeche constituir um importante parceiro da União Europeia que melhorou os seus resultados económicos; verificando, contudo, que o país continua a debater-se com graves problemas políticos, corrupção em grande escala, pobreza, descontentamento geral do povo e militância islâmica,

| C. | Considerando que a elaboração das listas eleitoras foi fortemente criticada pelos observadores internos e internacionais; considerando que, segundo uma estimativa da Comissão, foram inscritos nas listas cerca de 13 milhões de nomes não válidos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a elaboração das listas eleitoras foi fortemente criticada pelos observadores internos e internacionais; considerando que, segundo uma estimativa da Comissão, foram inscritos nas listas cerca de 13 milhões de nomes não válidos,

| D. | Considerando que, segundo os relatórios da organização «Repórteres sem Fronteiras» sobre a situação da liberdade de imprensa no Bangladeche, em 2006 foram mortos três jornalistas e outros 95, pelo menos, foram agredidos, 55 correspondentes de imprensa foram alvo de intimidações devido a artigos considerados «não islâmicos» e que, durante o ano, mais de 70 jornalistas foram obrigados a fugir na sequência de ameaças, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, segundo os relatórios da organização «Repórteres sem Fronteiras» sobre a situação da liberdade de imprensa no Bangladeche, em 2006 foram mortos três jornalistas e outros 95, pelo menos, foram agredidos, 55 correspondentes de imprensa foram alvo de intimidações devido a artigos considerados «não islâmicos» e que, durante o ano, mais de 70 jornalistas foram obrigados a fugir na sequência de ameaças,

| E. | Considerando o caso particularmente chocante do director do semanário «Weekly Blitz», Salah Uddin Shoaib Choudhury, um jornalista que defende o diálogo entre as religiões e o reconhecimento de Israel, que foi acusado de conspiração e preso em 29 de Novembro de 2003, correndo o risco de ser condenado à morte na sequência do julgamento que teve início na segunda-feira, 13 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

E.

Considerando o caso particularmente chocante do director do semanário «Weekly Blitz», Salah Uddin Shoaib Choudhury, um jornalista que defende o diálogo entre as religiões e o reconhecimento de Israel, que foi acusado de conspiração e preso em 29 de Novembro de 2003, correndo o risco de ser condenado à morte na sequência do julgamento que teve início na segunda-feira, 13 de Novembro de 2006,

| F. | Considerando que a violência das organizações paramilitares de tendência islâmica diminuiu na sequência das medidas tomadas pelo governo anterior no período final do seu mandato, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a violência das organizações paramilitares de tendência islâmica diminuiu na sequência das medidas tomadas pelo governo anterior no período final do seu mandato,

| G. | Considerando que o Bangladeche tem uma longa tradição de democracia secular, nomeadamente o respeito dos Direitos do Homem, dos direitos das mulheres, da independência do poder judiciário e da liberdade de imprensa; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Bangladeche tem uma longa tradição de democracia secular, nomeadamente o respeito dos Direitos do Homem, dos direitos das mulheres, da independência do poder judiciário e da liberdade de imprensa;

| H. | Considerando que a União Europeia acolheu favoravelmente a detenção de duas pessoas suspeitas de serem líderes terroristas e considerou-a um facto importante que demonstra o empenho do Bangladeche na luta contra o terrorismo, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a União Europeia acolheu favoravelmente a detenção de duas pessoas suspeitas de serem líderes terroristas e considerou-a um facto importante que demonstra o empenho do Bangladeche na luta contra o terrorismo,

| I. | Considerando que na Primavera de 2006 o governo tomou medidas drásticas para diminuir os extremismos, mas que os grupos islâmicos continuam a escolher abertamente como alvo os membros das comunidades religiosas minoritárias, |
| --- | --- |

I.

Considerando que na Primavera de 2006 o governo tomou medidas drásticas para diminuir os extremismos, mas que os grupos islâmicos continuam a escolher abertamente como alvo os membros das comunidades religiosas minoritárias,

| 1. | Deplora os recentes actos de violência e condena firmemente as agressões físicas de jornalistas, de pessoal das ONG, de sindicalistas e outros, bem como a violência relacionada com as próximas eleições gerais e os acordos transitórios; |
| --- | --- |

1.

Deplora os recentes actos de violência e condena firmemente as agressões físicas de jornalistas, de pessoal das ONG, de sindicalistas e outros, bem como a violência relacionada com as próximas eleições gerais e os acordos transitórios;

| 2. | Reconhece a importância das eleições e preconiza um governo provisório forte e decidido que se oponha à instabilidade e inspire confiança quanto à realização de eleições parlamentares livres e leais, realizadas no respeito das normas internacionais, com a participação de todos os partidos e de acordo com o calendário previsto; |
| --- | --- |

2.

Reconhece a importância das eleições e preconiza um governo provisório forte e decidido que se oponha à instabilidade e inspire confiança quanto à realização de eleições parlamentares livres e leais, realizadas no respeito das normas internacionais, com a participação de todos os partidos e de acordo com o calendário previsto;

| 3. | Solicita ao governo provisório do Bangladeche, chefiado pelo Presidente Iajuddin Ahmed, que tome medidas imediatas para reconstituir a comissão eleitoral de modo a garantir que esta possa trabalhar e de forma verdadeiramente neutra e que esse facto seja constatado; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao governo provisório do Bangladeche, chefiado pelo Presidente Iajuddin Ahmed, que tome medidas imediatas para reconstituir a comissão eleitoral de modo a garantir que esta possa trabalhar e de forma verdadeiramente neutra e que esse facto seja constatado;

| 4. | Solicita ao governo provisório que crie um clima em que o eleitorado possa exercer livremente o seu direito de voto, nomeadamente através do desarmamento dos membros dos grupos islâmicos implicados em acções e actos de propaganda que se caracterizam pela intolerância religiosa; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao governo provisório que crie um clima em que o eleitorado possa exercer livremente o seu direito de voto, nomeadamente através do desarmamento dos membros dos grupos islâmicos implicados em acções e actos de propaganda que se caracterizam pela intolerância religiosa;

| 5. | Solicita à comissão eleitoral que, em colaboração com os peritos nacionais e internacionais, melhore a qualidade e a exactidão das listas eleitorais; |
| --- | --- |

5.

Solicita à comissão eleitoral que, em colaboração com os peritos nacionais e internacionais, melhore a qualidade e a exactidão das listas eleitorais;

| 6. | Solicita ao BNP, à AL e aos outros partidos políticos que cheguem a acordo sobre todas as questões eleitorais controversas, que evitem a violência e a instabilidade política e que estabeleçam programas políticos que melhorem as condições de vida da população; |
| --- | --- |

6.

Solicita ao BNP, à AL e aos outros partidos políticos que cheguem a acordo sobre todas as questões eleitorais controversas, que evitem a violência e a instabilidade política e que estabeleçam programas políticos que melhorem as condições de vida da população;

| 7. | Solicita a revisão do processo e a absolvição de Salah Uddin Shoaib Choudhury, cuja acusação contraria todas as normas de direito internacional e as convenções contra a violação da liberdade de imprensa; |
| --- | --- |

7.

Solicita a revisão do processo e a absolvição de Salah Uddin Shoaib Choudhury, cuja acusação contraria todas as normas de direito internacional e as convenções contra a violação da liberdade de imprensa;

| 8. | Solicita às autoridades que ponham termo ao clima de impunidade e que procedam judicialmente contra os autores de agressões e de assédio contra os jornalistas no Bangladeche; |
| --- | --- |

8.

Solicita às autoridades que ponham termo ao clima de impunidade e que procedam judicialmente contra os autores de agressões e de assédio contra os jornalistas no Bangladeche;

| 9. | Solicita ao Conselho e à Comissão que acompanhem atentamente a situação dos Direitos do Homem, a situação política e a liberdade de imprensa no Bangladeche e que sejam elaborados programas, no âmbito da cooperação UE-Bangladeche, de promoção da liberdade de imprensa e de expressão; |
| --- | --- |

9.

Solicita ao Conselho e à Comissão que acompanhem atentamente a situação dos Direitos do Homem, a situação política e a liberdade de imprensa no Bangladeche e que sejam elaborados programas, no âmbito da cooperação UE-Bangladeche, de promoção da liberdade de imprensa e de expressão;

| 10. | Solicita ao governo provisório que garanta um equilíbrio dos meios de comunicação social públicos durante a campanha eleitoral; |
| --- | --- |

10.

Solicita ao governo provisório que garanta um equilíbrio dos meios de comunicação social públicos durante a campanha eleitoral;

| 11. | Reafirma o seu empenhamento em relação à tradição única do Bangladeche de tolerância religiosa e de secularismo, consagrada nas tradições culturais muito antigas e no património artístico do país, e reconhecida em resoluções anteriores do Parlamento; |
| --- | --- |

11.

Reafirma o seu empenhamento em relação à tradição única do Bangladeche de tolerância religiosa e de secularismo, consagrada nas tradições culturais muito antigas e no património artístico do país, e reconhecida em resoluções anteriores do Parlamento;

| 12. | Congratula-se com a recente condenação por um tribunal de dois militantes islâmicos que assassinaram uma pessoa que se converteu ao cristianismo, mas condena a aplicação da pena de morte; |
| --- | --- |

12.

Congratula-se com a recente condenação por um tribunal de dois militantes islâmicos que assassinaram uma pessoa que se converteu ao cristianismo, mas condena a aplicação da pena de morte;

| 13. | Acolhe favoravelmente a decisão da Comissão de enviar uma Missão de Observação Eleitoral da UE para acompanhar as próximas eleições gerais e solicita o rápido estabelecimento de uma missão política de curto prazo de observação eleitoral do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

13.

Acolhe favoravelmente a decisão da Comissão de enviar uma Missão de Observação Eleitoral da UE para acompanhar as próximas eleições gerais e solicita o rápido estabelecimento de uma missão política de curto prazo de observação eleitoral do Parlamento Europeu;

| 14. | Solicita à Comissão que efectue diligências junto de outros doadores e do governo do Bangladeche para promover a adopção de medidas eficazes em conformidade com a presente resolução; |
| --- | --- |

14.

Solicita à Comissão que efectue diligências junto de outros doadores e do governo do Bangladeche para promover a adopção de medidas eficazes em conformidade com a presente resolução;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo provisório do Bangladeche, à comissão eleitoral do Bangladeche e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo provisório do Bangladeche, à comissão eleitoral do Bangladeche e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 594.

(2)  JO L 118 de 27.4.2001, p. 48.

P6_TA(2006)0503

Irão

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Irão

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções sobre o Irão, designadamente em matéria de Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções sobre o Irão, designadamente em matéria de Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção sobre os Direitos da Criança, instrumentos de que o Irão é Parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção sobre os Direitos da Criança, instrumentos de que o Irão é Parte,

| — | Tendo em conta o Diálogo UE-Irão sobre os Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Diálogo UE-Irão sobre os Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o Oitavo Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos (2006), aprovado pelo Conselho em 17 de Outubro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Oitavo Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos (2006), aprovado pelo Conselho em 17 de Outubro de 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração da Presidência da UE sobre o Diálogo UE-Irão sobre os Direitos Humanos, de 20 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Presidência da UE sobre o Diálogo UE-Irão sobre os Direitos Humanos, de 20 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 10 e 11 de Abril, 15 e 16 de Maio e 17 de Julho de 2006, a Declaração do Conselho sobre a liberdade de expressão, com data de 26 de Julho de 2006, a Declaração de 5 de Maio de 2006 sobre os direitos humanos no Irão, a Declaração de 24 de Agosto de 2006 sobre a morte de Akbar Mohammadi e a prisão de Manouchehr Mohammadi, bem como a Declaração sobre a liberdade de imprensa, com data de 5 de Outubro de 2006, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 10 e 11 de Abril, 15 e 16 de Maio e 17 de Julho de 2006, a Declaração do Conselho sobre a liberdade de expressão, com data de 26 de Julho de 2006, a Declaração de 5 de Maio de 2006 sobre os direitos humanos no Irão, a Declaração de 24 de Agosto de 2006 sobre a morte de Akbar Mohammadi e a prisão de Manouchehr Mohammadi, bem como a Declaração sobre a liberdade de imprensa, com data de 5 de Outubro de 2006,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

Situação geral

| A. | Considerando que a situação no Irão, no que diz respeito ao exercício dos direitos civis e das liberdades políticas, se deteriorou no ano transacto, em especial desde as eleições presidenciais de Junho de 2005, apesar de as autoridades iranianas terem assumido vários compromissos no sentido da promoção de valores universais, |
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A.

Considerando que a situação no Irão, no que diz respeito ao exercício dos direitos civis e das liberdades políticas, se deteriorou no ano transacto, em especial desde as eleições presidenciais de Junho de 2005, apesar de as autoridades iranianas terem assumido vários compromissos no sentido da promoção de valores universais,

| B. | Considerando que o Irão se comprometeu a promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais no âmbito dos vários instrumentos internacionais nesse domínio, |
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B.

Considerando que o Irão se comprometeu a promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais no âmbito dos vários instrumentos internacionais nesse domínio,

Presos políticos

| C. | Considerando que as autoridades iranianas anunciaram que um relatório elaborado pelas autoridades judiciais forneceu provas detalhadas de violações dos direitos humanos, incluindo tortura e maus-tratos infligidos a presos e detidos em prisões e centros de detenção, mas também confirmou a adopção de medidas destinadas a resolver os problemas detectados, |
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C.

Considerando que as autoridades iranianas anunciaram que um relatório elaborado pelas autoridades judiciais forneceu provas detalhadas de violações dos direitos humanos, incluindo tortura e maus-tratos infligidos a presos e detidos em prisões e centros de detenção, mas também confirmou a adopção de medidas destinadas a resolver os problemas detectados,

| D. | Considerando que, não obstante, permanece generalizada a prática de tortura e maus-tratos de presos, o isolamento, a detenção clandestina, a aplicação de castigos cruéis, desumanos e degradantes, bem como a impunidade dos agentes do Estado, |
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D.

Considerando que, não obstante, permanece generalizada a prática de tortura e maus-tratos de presos, o isolamento, a detenção clandestina, a aplicação de castigos cruéis, desumanos e degradantes, bem como a impunidade dos agentes do Estado,

| E. | Preocupado pelo facto de o Centro para a Defesa dos Direitos Humanos (CDHR), co-fundado em 2003 por Shirin Ebadi, galardoada com o Prémio Nobel da Paz, que assegurava a defesa jurídica gratuita de Zahra Kazemi, Akbar Ganji e Abdoulfatah Soltani, ter sido declarado em Agosto de 2006 uma organização ilegal pelo Presidente Ahmadinejad, tendo o Ministério do Interior ameaçado de procedimento criminal quem prosseguisse as suas actividades, |
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E.

Preocupado pelo facto de o Centro para a Defesa dos Direitos Humanos (CDHR), co-fundado em 2003 por Shirin Ebadi, galardoada com o Prémio Nobel da Paz, que assegurava a defesa jurídica gratuita de Zahra Kazemi, Akbar Ganji e Abdoulfatah Soltani, ter sido declarado em Agosto de 2006 uma organização ilegal pelo Presidente Ahmadinejad, tendo o Ministério do Interior ameaçado de procedimento criminal quem prosseguisse as suas actividades,

Procedimento criminal contra os delinquentes juvenis

| F. | Profundamente preocupado pelas informações, cada vez mais frequentes, relativas a execuções e a sentenças de morte proferidas contra delinquentes juvenis, e registando que o Irão é responsável pelo mais elevado número de execuções de jovens a nível mundial, |
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F.

Profundamente preocupado pelas informações, cada vez mais frequentes, relativas a execuções e a sentenças de morte proferidas contra delinquentes juvenis, e registando que o Irão é responsável pelo mais elevado número de execuções de jovens a nível mundial,

Direitos das minorias

| G. | Considerando que a Constituição iraniana consagra alguns direitos das minorias, como o direito à própria língua, mas que tais direitos não podem, em larga medida, ser exercidos na prática; que, ao longo dos últimos meses, grupos minoritários se manifestaram com o objectivo de exercer esses direitos, o que conduziu à detenção em larga escala dos participantes nas manifestações, |
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G.

Considerando que a Constituição iraniana consagra alguns direitos das minorias, como o direito à própria língua, mas que tais direitos não podem, em larga medida, ser exercidos na prática; que, ao longo dos últimos meses, grupos minoritários se manifestaram com o objectivo de exercer esses direitos, o que conduziu à detenção em larga escala dos participantes nas manifestações,

| H. | Considerando que os azeris, a maior minoria étnica do Irão, foram ofendidos, na sua qualidade de grupo étnico minoritário, em Maio de 2006, pela publicação de caricaturas por um jornal diário estatal; que outras minorias continuam a ser alvo de discriminações e de assédio devido ao seu substrato religioso ou étnico, como os curdos e os habitantes da região em torno da cidade de Ahwaz, capital da Província do Khuzistão, etnicamente dominada por árabes, os quais estão a ser deslocados das suas aldeias, segundo declarações de Miloon Kothari, Relator Especial das Nações Unidas para a Habitação Condigna, continuando alguns deles detidos ou tendo sido condenados à morte, |
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H.

Considerando que os azeris, a maior minoria étnica do Irão, foram ofendidos, na sua qualidade de grupo étnico minoritário, em Maio de 2006, pela publicação de caricaturas por um jornal diário estatal; que outras minorias continuam a ser alvo de discriminações e de assédio devido ao seu substrato religioso ou étnico, como os curdos e os habitantes da região em torno da cidade de Ahwaz, capital da Província do Khuzistão, etnicamente dominada por árabes, os quais estão a ser deslocados das suas aldeias, segundo declarações de Miloon Kothari, Relator Especial das Nações Unidas para a Habitação Condigna, continuando alguns deles detidos ou tendo sido condenados à morte,

Liberdade de credo

| I. | Considerando que, para além do islamismo, apenas o zoroastrianismo, o cristianismo e o judaísmo são reconhecidos pela lei como religiões, enquanto as religiões não reconhecidas, como os baha'is e os sufis, são alvo de discriminação e violentamente reprimidas; que, designadamente, os baha'is não podem exercer a sua religião e são, além disso, privados de todos os direitos civis, como o direito à propriedade e ao ensino superior, |
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I.

Considerando que, para além do islamismo, apenas o zoroastrianismo, o cristianismo e o judaísmo são reconhecidos pela lei como religiões, enquanto as religiões não reconhecidas, como os baha'is e os sufis, são alvo de discriminação e violentamente reprimidas; que, designadamente, os baha'is não podem exercer a sua religião e são, além disso, privados de todos os direitos civis, como o direito à propriedade e ao ensino superior,

| J. | Considerando que mesmo os membros do clero que se opõem ao regime teocrático iraniano estão em situação de perigo, conforme é atestado pelo caso do ayatollah Sayed Bouroujerdi, que foi preso com os seus seguidores em Outubro de 2006 e continua detido, |
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J.

Considerando que mesmo os membros do clero que se opõem ao regime teocrático iraniano estão em situação de perigo, conforme é atestado pelo caso do ayatollah Sayed Bouroujerdi, que foi preso com os seus seguidores em Outubro de 2006 e continua detido,

Liberdade de imprensa

| K. | Especialmente preocupado com as informações, cada vez mais frequentes, relativas às prisões arbitrárias e às ameaças contra jornalistas, ciberjornalistas e «bloggers», com a alegada prisão de pelo menos 16 jornalistas desde o início do ano, o que coloca o Irão entre os piores países do mundo no que diz respeito à perseguição de jornalistas e à repressão da liberdade de imprensa, encerrando praticamente todos os jornais e revistas «on-line» de orientação crítica, assediando nesse contexto familiares dos jornalistas, impedindo estes de viajar e confiscando antenas parabólicas, |
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K.

Especialmente preocupado com as informações, cada vez mais frequentes, relativas às prisões arbitrárias e às ameaças contra jornalistas, ciberjornalistas e «bloggers», com a alegada prisão de pelo menos 16 jornalistas desde o início do ano, o que coloca o Irão entre os piores países do mundo no que diz respeito à perseguição de jornalistas e à repressão da liberdade de imprensa, encerrando praticamente todos os jornais e revistas «on-line» de orientação crítica, assediando nesse contexto familiares dos jornalistas, impedindo estes de viajar e confiscando antenas parabólicas,

| L. | Considerando que, segundo informações recebidas, as autoridades iranianas estão a proceder a uma filtragem crescente de sítios Web, bem como a bloquear o acesso a várias dezenas de publicações «online» e a blogues de carácter político, social e cultural; registando que, ao reprimir a livre utilização da Internet, as autoridades iranianas estão a atacar o único meio de a opinião pública iraniana aceder a informações não censuradas, |
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L.

Considerando que, segundo informações recebidas, as autoridades iranianas estão a proceder a uma filtragem crescente de sítios Web, bem como a bloquear o acesso a várias dezenas de publicações «online» e a blogues de carácter político, social e cultural; registando que, ao reprimir a livre utilização da Internet, as autoridades iranianas estão a atacar o único meio de a opinião pública iraniana aceder a informações não censuradas,

Direitos das mulheres

| M. | Considerando que o Irão continua a não ser Parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, |
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M.

Considerando que o Irão continua a não ser Parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

| N. | Considerando que foram interrompidas manifestações a favor de reformas jurídicas para pôr termo à discriminação contra as mulheres e detidos participantes nas mesmas, embora tenham sido ulteriormente libertados, |
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N.

Considerando que foram interrompidas manifestações a favor de reformas jurídicas para pôr termo à discriminação contra as mulheres e detidos participantes nas mesmas, embora tenham sido ulteriormente libertados,

Violação de outros direitos

| O. | Considerando que, em Setembro de 2006, o Presidente Mazhmoud Ahmadinejad apelou publicamente ao afastamento de professores liberais e laicos das universidades; que o Governo iraniano está cada vez mais a impedir os estudantes universitários de prosseguirem a sua formação superior, não obstante terem obtido aprovação em exames de admissão competitivos; que as autoridades judiciais moveram procedimento criminal e condenaram, durante o ano transacto, numerosos estudantes a penas de prisão, a sanções pecuniárias ou a serem vergastados, |
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O.

Considerando que, em Setembro de 2006, o Presidente Mazhmoud Ahmadinejad apelou publicamente ao afastamento de professores liberais e laicos das universidades; que o Governo iraniano está cada vez mais a impedir os estudantes universitários de prosseguirem a sua formação superior, não obstante terem obtido aprovação em exames de admissão competitivos; que as autoridades judiciais moveram procedimento criminal e condenaram, durante o ano transacto, numerosos estudantes a penas de prisão, a sanções pecuniárias ou a serem vergastados,

| P. | Considerando que continuam a ser presas e, por vezes, executadas pessoas por delitos sexuais, designadamente por actos sexuais consentidos entre pessoas adultas não casadas e entre homossexuais, |
| --- | --- |

P.

Considerando que continuam a ser presas e, por vezes, executadas pessoas por delitos sexuais, designadamente por actos sexuais consentidos entre pessoas adultas não casadas e entre homossexuais,

| Q. | Considerando que, em 2005, o Irão é responsável pelo segundo maior número de execuções a nível mundial, com 282 condenações à pena capital, das quais foram executadas 111 entre Outubro de 2005 e Setembro de 2006; profundamente preocupado pelo facto de continuarem a ser pronunciadas condenações à morte por lapidação, apesar da moratória sobre a lapidação imposta em Dezembro de 2002, designadamente de mulheres por comportamento sexual condenável, |
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Q.

Considerando que, em 2005, o Irão é responsável pelo segundo maior número de execuções a nível mundial, com 282 condenações à pena capital, das quais foram executadas 111 entre Outubro de 2005 e Setembro de 2006; profundamente preocupado pelo facto de continuarem a ser pronunciadas condenações à morte por lapidação, apesar da moratória sobre a lapidação imposta em Dezembro de 2002, designadamente de mulheres por comportamento sexual condenável,

| R. | Recorda o anúncio da proibição da tortura, feito em Abril de 2004 pelo responsável máximo do poder judicial da República Islâmica do Irão, e a ulterior reforma da legislação efectuada pelo Parlamento iraniano e aprovada pelo Conselho dos Guardiães em Maio de 2004, |
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R.

Recorda o anúncio da proibição da tortura, feito em Abril de 2004 pelo responsável máximo do poder judicial da República Islâmica do Irão, e a ulterior reforma da legislação efectuada pelo Parlamento iraniano e aprovada pelo Conselho dos Guardiães em Maio de 2004,

| S. | Considerando que, em Dezembro de 2006, haverá eleições para a Assembleia dos Peritos, um pilar do aparelho eclesiástico que elege o Guia Supremo e fiscaliza a sua actividade, bem como eleições para o Conselho; que, segundo informações relativas às eleições para o Conselho, nas circunscrições eleitorais de Rey e Shemiranat foi recusado o registo dos candidatos e, no que diz respeito às eleições para a Assembleia, os reformistas ameaçaram com boicote eleitoral caso não sejam aceites todos os candidatos, |
| --- | --- |

S.

Considerando que, em Dezembro de 2006, haverá eleições para a Assembleia dos Peritos, um pilar do aparelho eclesiástico que elege o Guia Supremo e fiscaliza a sua actividade, bem como eleições para o Conselho; que, segundo informações relativas às eleições para o Conselho, nas circunscrições eleitorais de Rey e Shemiranat foi recusado o registo dos candidatos e, no que diz respeito às eleições para a Assembleia, os reformistas ameaçaram com boicote eleitoral caso não sejam aceites todos os candidatos,

| T. | Profundamente preocupado com o não cumprimento pleno das normas internacionais relativas à administração da justiça, com a ausência de garantias de um processo justo e com a falta de respeito das salvaguardas jurídicas internacionalmente reconhecidas, |
| --- | --- |

T.

Profundamente preocupado com o não cumprimento pleno das normas internacionais relativas à administração da justiça, com a ausência de garantias de um processo justo e com a falta de respeito das salvaguardas jurídicas internacionalmente reconhecidas,

Violação de obrigações internacionais

| U. | Considerando que Irão não deu o seu acordo a uma nova ronda do Diálogo UE-Irão sobre Direitos Humanos, estabelecido em 2002, e que, após a realização da quarta ronda em 14 e 15 de Junho de 2004, o Irão deixou de participar, não obstante a UE ter desenvolvido esforços repetidos, durante o ano transacto e o corrente ano, para propor as datas de uma quinta ronda, |
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U.

Considerando que Irão não deu o seu acordo a uma nova ronda do Diálogo UE-Irão sobre Direitos Humanos, estabelecido em 2002, e que, após a realização da quarta ronda em 14 e 15 de Junho de 2004, o Irão deixou de participar, não obstante a UE ter desenvolvido esforços repetidos, durante o ano transacto e o corrente ano, para propor as datas de uma quinta ronda,

| V. | Considerando que as relações da UE com o Irão se basearam numa abordagem tripla, caracterizada por negociações de um acordo comercial e de cooperação, por um diálogo político e por um diálogo sobre direitos humanos, e ainda que o diálogo político foi suspenso devido à actual posição iraniana sobre o seu programa nuclear, |
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V.

Considerando que as relações da UE com o Irão se basearam numa abordagem tripla, caracterizada por negociações de um acordo comercial e de cooperação, por um diálogo político e por um diálogo sobre direitos humanos, e ainda que o diálogo político foi suspenso devido à actual posição iraniana sobre o seu programa nuclear,

Situação geral

| 1. | Manifesta a sua grave preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos no Irão desde que o Presidente Ahmadinejad tomou posse em Junho de 2005; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua grave preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos no Irão desde que o Presidente Ahmadinejad tomou posse em Junho de 2005;

| 2. | Exorta o Irão a conferir a todas as pessoas o direito de exercer o seus direitos cívicos e liberdades políticas e espera que as autoridades iranianas respeitem os seus compromissos no sentido de promover os valores universais, tarefa à qual o Irão também está obrigado devido às convenções internacionais que ratificou; |
| --- | --- |

2.

Exorta o Irão a conferir a todas as pessoas o direito de exercer o seus direitos cívicos e liberdades políticas e espera que as autoridades iranianas respeitem os seus compromissos no sentido de promover os valores universais, tarefa à qual o Irão também está obrigado devido às convenções internacionais que ratificou;

Presos políticos

| 3. | Exorta as autoridades iranianas a acelerar o processo de investigação das mortes e assassínios suspeitos de intelectuais e activistas políticos, a apresentar à justiça os alegados autores e a prestar incondicionalmente assistência médica adequada aos presos em mau estado de saúde; |
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3.

Exorta as autoridades iranianas a acelerar o processo de investigação das mortes e assassínios suspeitos de intelectuais e activistas políticos, a apresentar à justiça os alegados autores e a prestar incondicionalmente assistência médica adequada aos presos em mau estado de saúde;

| 4. | Exorta as autoridades iranianas a libertar incondicionalmente todos os prisioneiros de consciência, nomeadamente Keyvan Ansari, Keyvan Rafii, Kheirollah Derakhshandi, Abolfazl Jahandar e Koroush Zaim; |
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4.

Exorta as autoridades iranianas a libertar incondicionalmente todos os prisioneiros de consciência, nomeadamente Keyvan Ansari, Keyvan Rafii, Kheirollah Derakhshandi, Abolfazl Jahandar e Koroush Zaim;

| 5. | Congratula-se, neste contexto, com a recente libertação do antigo deputado Sayed Ali Akbar Mousavi-Kho'ini, bem como com as anteriores libertações de Ramin Jahanbegloo e Akbar Ganji; espera que o Sr. Ganji, que foi convidado a visitar o Parlamento Europeu em Outubro, possa regressar ao Irão livremente e sem entraves; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se, neste contexto, com a recente libertação do antigo deputado Sayed Ali Akbar Mousavi-Kho'ini, bem como com as anteriores libertações de Ramin Jahanbegloo e Akbar Ganji; espera que o Sr. Ganji, que foi convidado a visitar o Parlamento Europeu em Outubro, possa regressar ao Irão livremente e sem entraves;

Procedimento criminal contra os delinquentes juvenis

| 6. | Manifesta-se chocado por ainda haver casos de execução de menores e condenações ao apedrejamento e pelo facto de, apesar das garantias governamentais, pelo menos duas sentenças de apedrejamento terem sido executadas; |
| --- | --- |

6.

Manifesta-se chocado por ainda haver casos de execução de menores e condenações ao apedrejamento e pelo facto de, apesar das garantias governamentais, pelo menos duas sentenças de apedrejamento terem sido executadas;

| 7. | Condena vigorosamente a pena de morte enquanto tal e, em particular, as sentenças de morte pronunciadas e executadas contra delinquentes juvenis e contra menores; exorta as autoridades iranianas a respeitarem as salvaguardas jurídicas relativas a menores reconhecidas internacionalmente, como a Convenção dos Direitos da Criança da ONU; |
| --- | --- |

7.

Condena vigorosamente a pena de morte enquanto tal e, em particular, as sentenças de morte pronunciadas e executadas contra delinquentes juvenis e contra menores; exorta as autoridades iranianas a respeitarem as salvaguardas jurídicas relativas a menores reconhecidas internacionalmente, como a Convenção dos Direitos da Criança da ONU;

Direitos das minorias

| 8. | Exorta as autoridades a respeitarem as salvaguardas jurídicas reconhecidas internacionalmente relativas às pessoas pertencentes a minorias religiosas, reconhecidas oficialmente ou não; condena a actual falta de respeito pelos direitos das minorias e exige que estas sejam autorizadas a praticar todos os direitos reconhecidos pela Constituição iraniana e pela legislação internacional; além disso, exorta as autoridades a eliminarem todas as formas de discriminação com base em motivos religiosos ou étnicos ou contra pessoas pertencentes a minorias, como os curdos, os azeris, os árabes e os baluchis; |
| --- | --- |

8.

Exorta as autoridades a respeitarem as salvaguardas jurídicas reconhecidas internacionalmente relativas às pessoas pertencentes a minorias religiosas, reconhecidas oficialmente ou não; condena a actual falta de respeito pelos direitos das minorias e exige que estas sejam autorizadas a praticar todos os direitos reconhecidos pela Constituição iraniana e pela legislação internacional; além disso, exorta as autoridades a eliminarem todas as formas de discriminação com base em motivos religiosos ou étnicos ou contra pessoas pertencentes a minorias, como os curdos, os azeris, os árabes e os baluchis;

| 9. | Continua preocupado com a sorte do advogado Saleh Kamrani, que defendeu turcos azeris num processo e desapareceu em 14 de Junho de 2006; exorta as autoridades iranianas a suspender imediatamente a execução iminente dos cidadãos árabes Abdullah Suleymani, Abdulreza Sanawati Zergani, Qasem Salamat, Mohammad Jaab Pour, Abdulamir Farjallah Jaab, Alireza Asakreh, Majed Alboghubaish, Khalaf Derhab Khudayrawi, Malek Banitamim, Sa'id Saki e Abdullah Al-Mansouri; |
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9.

Continua preocupado com a sorte do advogado Saleh Kamrani, que defendeu turcos azeris num processo e desapareceu em 14 de Junho de 2006; exorta as autoridades iranianas a suspender imediatamente a execução iminente dos cidadãos árabes Abdullah Suleymani, Abdulreza Sanawati Zergani, Qasem Salamat, Mohammad Jaab Pour, Abdulamir Farjallah Jaab, Alireza Asakreh, Majed Alboghubaish, Khalaf Derhab Khudayrawi, Malek Banitamim, Sa'id Saki e Abdullah Al-Mansouri;

Liberdade de imprensa

| 10. | Recorda ao governo do Irão as suas obrigações — enquanto signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais — no sentido de salvaguardar os direitos humanos fundamentais e, nomeadamente, a liberdade de opinião e solicita a libertação de todos os jornalistas e «bloggers» presos, incluindo Motjaba Saminejad, Ahmad Raza Shiri, Arash Sigarchi e Masoud Bastani; |
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10.

Recorda ao governo do Irão as suas obrigações — enquanto signatário do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais — no sentido de salvaguardar os direitos humanos fundamentais e, nomeadamente, a liberdade de opinião e solicita a libertação de todos os jornalistas e «bloggers» presos, incluindo Motjaba Saminejad, Ahmad Raza Shiri, Arash Sigarchi e Masoud Bastani;

| 11. | Condena as detenções de ciberjornalistas e «bloggers» e a censura paralela de diversas publicações «online», «blogs» e «sites», dado que estas são as fontes noticiosas menos censuradas do povo iraniano; condena também a onda de detenções arbitrárias de jornalistas e as restrições severas, especialmente o encerramento de meios de comunicação no Irão; |
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11.

Condena as detenções de ciberjornalistas e «bloggers» e a censura paralela de diversas publicações «online», «blogs» e «sites», dado que estas são as fontes noticiosas menos censuradas do povo iraniano; condena também a onda de detenções arbitrárias de jornalistas e as restrições severas, especialmente o encerramento de meios de comunicação no Irão;

| 12. | Exorta o parlamento iraniano a adaptar a Lei da imprensa iraniana e o Código Penal ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e, nomeadamente, a revogar todas as disposições criminais relativas à expressão pacífica de opiniões, incluindo na imprensa; |
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12.

Exorta o parlamento iraniano a adaptar a Lei da imprensa iraniana e o Código Penal ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e, nomeadamente, a revogar todas as disposições criminais relativas à expressão pacífica de opiniões, incluindo na imprensa;

Liberdade de credo

| 13. | Solicita às autoridades iranianas que eliminem todas as formas de discriminação com base em motivos religiosos e, nomeadamente, solicita que seja levantada a proibição de facto de praticar a fé Baha'i; |
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13.

Solicita às autoridades iranianas que eliminem todas as formas de discriminação com base em motivos religiosos e, nomeadamente, solicita que seja levantada a proibição de facto de praticar a fé Baha'i;

| 14. | Manifesta a sua preocupação com a detenção de dois advogados — Farshid Yadollahi e Omid Behrouzi — contra os quais foram pronunciadas sentenças de prisão quando defendiam cidadãos sufis num processo na cidade de Qom; manifesta igualmente a sua preocupação com a segurança do Ayatollah Sayad Hossein Kazemeyni Boroujerdi, que há anos advoga a separação da religião da base política do Estado e que foi novamente detido, alegadamente em conjunto com mais 400 correligionários; |
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14.

Manifesta a sua preocupação com a detenção de dois advogados — Farshid Yadollahi e Omid Behrouzi — contra os quais foram pronunciadas sentenças de prisão quando defendiam cidadãos sufis num processo na cidade de Qom; manifesta igualmente a sua preocupação com a segurança do Ayatollah Sayad Hossein Kazemeyni Boroujerdi, que há anos advoga a separação da religião da base política do Estado e que foi novamente detido, alegadamente em conjunto com mais 400 correligionários;

Direitos das mulheres

| 15. | Manifesta a sua preocupação com a contínua discriminação das mulheres na lei e na prática, apesar de alguns progressos; condena o uso da violência e da discriminação contra as mulheres no Irão, que continua a ser um problema grave; condena também o uso da violência, pelas forças de segurança iranianas, contra mulheres que se reuniram no início do ano para celebrar o Dia Internacional da Mulher, em 8 de Março de 2006; condena ainda a interrupção violenta, pelas forças de segurança iranianas, de uma manifestação pacífica que teve lugar em 12 de Junho de 2006, por homens e mulheres que defendiam o fim da discriminação jurídica contra as mulheres no Irão; |
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15.

Manifesta a sua preocupação com a contínua discriminação das mulheres na lei e na prática, apesar de alguns progressos; condena o uso da violência e da discriminação contra as mulheres no Irão, que continua a ser um problema grave; condena também o uso da violência, pelas forças de segurança iranianas, contra mulheres que se reuniram no início do ano para celebrar o Dia Internacional da Mulher, em 8 de Março de 2006; condena ainda a interrupção violenta, pelas forças de segurança iranianas, de uma manifestação pacífica que teve lugar em 12 de Junho de 2006, por homens e mulheres que defendiam o fim da discriminação jurídica contra as mulheres no Irão;

| 16. | Exorta o Irão a assinar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e solicita, além disso, que a idade legal de maioridade das mulheres no Irão seja fixada nos 18 anos; |
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16.

Exorta o Irão a assinar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e solicita, além disso, que a idade legal de maioridade das mulheres no Irão seja fixada nos 18 anos;

Violações de outros direitos

| 17. | Condena vigorosamente o apelo público feito pelo Presidente Ahmadinejad ao saneamento dos académicos liberais e seculares das universidades e solicita que todos os que foram expulsos sejam autorizados a regressar e a ensinar de acordo com os direitos elementares da liberdade académica; |
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17.

Condena vigorosamente o apelo público feito pelo Presidente Ahmadinejad ao saneamento dos académicos liberais e seculares das universidades e solicita que todos os que foram expulsos sejam autorizados a regressar e a ensinar de acordo com os direitos elementares da liberdade académica;

| 18. | Lamenta profundamente as mortes do estudante activista Akbar Mahdavi Mohammadi e do preso político Valiollah Feyz em consequência das respectivas greves de fome e solicita a libertação de Manucher Mohammadi; solicita que não seja vedado o acesso ao ensino superior aos estudantes por participarem em actividades políticas pacíficas; |
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18.

Lamenta profundamente as mortes do estudante activista Akbar Mahdavi Mohammadi e do preso político Valiollah Feyz em consequência das respectivas greves de fome e solicita a libertação de Manucher Mohammadi; solicita que não seja vedado o acesso ao ensino superior aos estudantes por participarem em actividades políticas pacíficas;

| 19. | Solicita que a actividade sexual de adultos por consenso mútuo por parte de pessoas solteiras não seja objecto de procedimento criminal; solicita também que não sejam detidas ou executadas pessoas por motivo da sua orientação sexual; |
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19.

Solicita que a actividade sexual de adultos por consenso mútuo por parte de pessoas solteiras não seja objecto de procedimento criminal; solicita também que não sejam detidas ou executadas pessoas por motivo da sua orientação sexual;

| 20. | Exorta as autoridades iranianas a comprovarem que estão a pôr em prática a sua moratória declarada ao apedrejamento e solicita a execução imediata e rigorosa da proibição da tortura, tal como foi anunciado e aprovado pelo Parlamento iraniano e pelo Conselho dos Guardiães; além disso, solicita que o Código Penal do Irão seja reformado no sentido de abolir o apedrejamento; |
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20.

Exorta as autoridades iranianas a comprovarem que estão a pôr em prática a sua moratória declarada ao apedrejamento e solicita a execução imediata e rigorosa da proibição da tortura, tal como foi anunciado e aprovado pelo Parlamento iraniano e pelo Conselho dos Guardiães; além disso, solicita que o Código Penal do Irão seja reformado no sentido de abolir o apedrejamento;

| 21. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de nas próximas eleições mais uma vez alguns candidatos terem sido impedidos de se registar e os reformistas tencionarem boicotar as eleições devido aos procedimentos não democráticos usados na formação das listas de candidatos às eleições; |
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21.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de nas próximas eleições mais uma vez alguns candidatos terem sido impedidos de se registar e os reformistas tencionarem boicotar as eleições devido aos procedimentos não democráticos usados na formação das listas de candidatos às eleições;

| 22. | Exorta as autoridades iranianas a fazer esforços para assegurar a aplicação plena do processo jurídico devido e de procedimentos justos e transparentes pelo aparelho judiciário, de forma a garantir o respeito dos direitos da defesa e a justiça dos veredictos em todas as circunstâncias; |
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22.

Exorta as autoridades iranianas a fazer esforços para assegurar a aplicação plena do processo jurídico devido e de procedimentos justos e transparentes pelo aparelho judiciário, de forma a garantir o respeito dos direitos da defesa e a justiça dos veredictos em todas as circunstâncias;

Iniciativas europeias

| 23. | Exorta o Irão a retomar o diálogo UE-Irão em matéria de direitos humanos com a União Europeia e, além disso, exorta o Conselho e a Comissão a controlar estreitamente a evolução da situação no Irão e a abordar casos concretos de abusos dos direitos humanos como condição básica para o progresso das relações económicas e comerciais UE-Irão; |
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23.

Exorta o Irão a retomar o diálogo UE-Irão em matéria de direitos humanos com a União Europeia e, além disso, exorta o Conselho e a Comissão a controlar estreitamente a evolução da situação no Irão e a abordar casos concretos de abusos dos direitos humanos como condição básica para o progresso das relações económicas e comerciais UE-Irão;

| 24. | Exorta a Comissão — em cooperação estreita com o Parlamento Europeu — a fazer uso efectivo do novo Instrumento para a Democracia e os Direitos Humanos, a fim de assegurar a democracia e o respeito dos direitos humanos no Irão, por exemplo, apoiando meios de comunicação não censurados; |
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24.

Exorta a Comissão — em cooperação estreita com o Parlamento Europeu — a fazer uso efectivo do novo Instrumento para a Democracia e os Direitos Humanos, a fim de assegurar a democracia e o respeito dos direitos humanos no Irão, por exemplo, apoiando meios de comunicação não censurados;

| 25. | Exorta o Conselho a examinar a forma como o Parlamento poderá participar na actualização regular da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, sobre a aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1), tendo em conta a evolução a partir de 2001; |
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25.

Exorta o Conselho a examinar a forma como o Parlamento poderá participar na actualização regular da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, sobre a aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1), tendo em conta a evolução a partir de 2001;

| 26. | Congratula-se com a primeira visita de uma delegação do «Majlis» ao Parlamento Europeu, em Outubro de 2006, e manifesta a sua esperança de que estes intercâmbios frutuosos e a presente resolução façam parte de um diálogo contínuo que resulte numa aproximação gradual entre o Irão e a UE, com base em valores comuns consagrados nas convenções e na Carta da ONU; |
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26.

Congratula-se com a primeira visita de uma delegação do «Majlis» ao Parlamento Europeu, em Outubro de 2006, e manifesta a sua esperança de que estes intercâmbios frutuosos e a presente resolução façam parte de um diálogo contínuo que resulte numa aproximação gradual entre o Irão e a UE, com base em valores comuns consagrados nas convenções e na Carta da ONU;

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| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Comissão dos Direitos Humanos da ONU, ao Presidente do Supremo Tribunal do Irão e ao Governo e Parlamento da República Islâmica do Irão. |
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27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Comissão dos Direitos Humanos da ONU, ao Presidente do Supremo Tribunal do Irão e ao Governo e Parlamento da República Islâmica do Irão.

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(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

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