# Jornal Oficial L 287/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 287 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano2 de setembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 287

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano2 de setembro de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão do Colégio 2020-04, de 15 de julho de 2020, relativa às regras internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares dos dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades realizadas pela Eurojust | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão do Colégio 2020-04, de 15 de julho de 2020, relativa às regras internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares dos dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades realizadas pela Eurojust

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 2.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/1 |
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2.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/1

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DECISÃO DO COLÉGIO 2020-04

de 15 de julho de 2020

relativa às regras internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares dos dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades realizadas pela Eurojust

O COLÉGIO DA EUROJUST,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1) (a seguir designado por «Regulamento»), e em particular o seu artigo 25.o,

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («AEPD») de 25 de junho de 2020,

Considerando que:

| (1) | A Eurojust está habilitada a proceder a inquéritos administrativos, a processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho («Estatuto dos Funcionários») (2), e com a Decisão Eurojust, de 23 de setembro de 2013, que estabelece disposições gerais de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos procedimentos disciplinares. Se necessário, a Eurojust notifica igualmente os processos ao OLAF, em conformidade com a Decisão 2020-03 do Colégio, de 15 de julho de 2020, relativa aos termos e condições dos inquéritos internos na Eurojust no que se refere à prevenção da fraude, da corrupção e de qualquer atividade ilegal lesiva dos interesses da União. |
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(1)

A Eurojust está habilitada a proceder a inquéritos administrativos, a processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho («Estatuto dos Funcionários») (2), e com a Decisão Eurojust, de 23 de setembro de 2013, que estabelece disposições gerais de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos procedimentos disciplinares. Se necessário, a Eurojust notifica igualmente os processos ao OLAF, em conformidade com a Decisão 2020-03 do Colégio, de 15 de julho de 2020, relativa aos termos e condições dos inquéritos internos na Eurojust no que se refere à prevenção da fraude, da corrupção e de qualquer atividade ilegal lesiva dos interesses da União.

| (2) | Os membros do pessoal da Eurojust têm a obrigação de comunicar atividades potencialmente ilegais, incluindo a fraude e a corrupção, que sejam lesivas dos interesses da União. Os membros do pessoal estão também obrigados a comunicar os atos relacionados com o exercício de atividades profissionais que sejam suscetíveis de constituir um incumprimento grave das obrigações dos funcionários da União. Esta obrigação é regulamentada pela Decisão 2019-02 do Colégio, de 29 de janeiro de 2019, sobre as orientações da Eurojust em matéria de denúncia de irregularidades. |
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(2)

Os membros do pessoal da Eurojust têm a obrigação de comunicar atividades potencialmente ilegais, incluindo a fraude e a corrupção, que sejam lesivas dos interesses da União. Os membros do pessoal estão também obrigados a comunicar os atos relacionados com o exercício de atividades profissionais que sejam suscetíveis de constituir um incumprimento grave das obrigações dos funcionários da União. Esta obrigação é regulamentada pela Decisão 2019-02 do Colégio, de 29 de janeiro de 2019, sobre as orientações da Eurojust em matéria de denúncia de irregularidades.

| (3) | A Eurojust estabeleceu uma política de prevenção e tratamento eficaz de casos reais ou potenciais de assédio psicológico ou sexual no local de trabalho, tal como previsto na sua Decisão de 31 de janeiro de 2012 sobre a política da Eurojust em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio psicológico e sexual. A decisão estabelece um procedimento informal em que a alegada vítima do assédio pode contactar os conselheiros confidenciais da Eurojust. |
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(3)

A Eurojust estabeleceu uma política de prevenção e tratamento eficaz de casos reais ou potenciais de assédio psicológico ou sexual no local de trabalho, tal como previsto na sua Decisão de 31 de janeiro de 2012 sobre a política da Eurojust em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio psicológico e sexual. A decisão estabelece um procedimento informal em que a alegada vítima do assédio pode contactar os conselheiros confidenciais da Eurojust.

| (4) | A Eurojust pode também realizar investigações sobre potenciais violações das regras de segurança das informações classificadas da União Europeia («ICUE»), com base na Decisão 2016-4 do Colégio, de 22 de março de 2016, que aprova as regras de segurança revistas da Eurojust, tal como alterada pela Decisão 2016-24 do Colégio, de 13 de dezembro de 2016. |
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(4)

A Eurojust pode também realizar investigações sobre potenciais violações das regras de segurança das informações classificadas da União Europeia («ICUE»), com base na Decisão 2016-4 do Colégio, de 22 de março de 2016, que aprova as regras de segurança revistas da Eurojust, tal como alterada pela Decisão 2016-24 do Colégio, de 13 de dezembro de 2016.

| (5) | A Eurojust é objeto de auditorias internas e externas relativas às suas atividades. |
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(5)

A Eurojust é objeto de auditorias internas e externas relativas às suas atividades.

| (6) | No contexto desses inquéritos administrativos, auditorias e investigações, a Eurojust coopera com outras instituições, órgãos, organismos e agências da União. |
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(6)

No contexto desses inquéritos administrativos, auditorias e investigações, a Eurojust coopera com outras instituições, órgãos, organismos e agências da União.

| (7) | A Eurojust pode cooperar com as autoridades nacionais e as organizações internacionais de países terceiros, quer a pedido destas quer por iniciativa própria. |
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(7)

A Eurojust pode cooperar com as autoridades nacionais e as organizações internacionais de países terceiros, quer a pedido destas quer por iniciativa própria.

| (8) | A Eurojust pode também cooperar com as autoridades públicas dos Estados-Membros da UE, quer a pedido destas quer por iniciativa própria. |
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(8)

A Eurojust pode também cooperar com as autoridades públicas dos Estados-Membros da UE, quer a pedido destas quer por iniciativa própria.

| (9) | A Eurojust intervém em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia quando submete uma questão à apreciação do Tribunal de Justiça, quando defende uma decisão adotada pela Eurojust e contestada perante o Tribunal de Justiça ou quando intervém em processos relevantes para as suas funções. Neste contexto, a Eurojust poderá ter de preservar a confidencialidade dos dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes. |
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(9)

A Eurojust intervém em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia quando submete uma questão à apreciação do Tribunal de Justiça, quando defende uma decisão adotada pela Eurojust e contestada perante o Tribunal de Justiça ou quando intervém em processos relevantes para as suas funções. Neste contexto, a Eurojust poderá ter de preservar a confidencialidade dos dados pessoais contidos em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes.

| (10) | Para desempenhar as suas funções, a Eurojust recolhe e processa informações e diversas categorias de dados pessoais, incluindo dados de identificação das pessoas singulares (por exemplo, nome, apelido, data de nascimento, etc.), informações de contacto (por exemplo, morada residencial, número de telefone, endereço de correio eletrónico, etc.), funções e tarefas profissionais, informações sobre a conduta e o desempenho privados e profissionais (dados comportamentais que possam ser relevantes, limitados aos objetivos dos inquéritos administrativos e dos processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão em curso, das atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, do tratamento de casos de denúncia de irregularidades e de processos semelhantes), bem como dados financeiros. A Eurojust atua como responsável pelo tratamento de dados. |
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(10)

Para desempenhar as suas funções, a Eurojust recolhe e processa informações e diversas categorias de dados pessoais, incluindo dados de identificação das pessoas singulares (por exemplo, nome, apelido, data de nascimento, etc.), informações de contacto (por exemplo, morada residencial, número de telefone, endereço de correio eletrónico, etc.), funções e tarefas profissionais, informações sobre a conduta e o desempenho privados e profissionais (dados comportamentais que possam ser relevantes, limitados aos objetivos dos inquéritos administrativos e dos processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão em curso, das atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, do tratamento de casos de denúncia de irregularidades e de processos semelhantes), bem como dados financeiros. A Eurojust atua como responsável pelo tratamento de dados.

| (11) | Por conseguinte, nos termos do Regulamento, a Eurojust é obrigada a prestar informações aos titulares dos dados sobre essas atividades de tratamento e a respeitar os seus direitos enquanto titulares de dados. |
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(11)

Por conseguinte, nos termos do Regulamento, a Eurojust é obrigada a prestar informações aos titulares dos dados sobre essas atividades de tratamento e a respeitar os seus direitos enquanto titulares de dados.

| (12) | A Eurojust poderá ser obrigada a conciliar esses direitos com os objetivos dos inquéritos administrativos, auditorias, investigações e processos judiciais. Pode igualmente ser-lhe exigido que pondere os direitos de um titular dos dados em face dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. Para o efeito, o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 atribui à Eurojust, sob condições estritas, a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o do Regulamento, bem como do artigo 4.o, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o. A menos que as limitações estejam previstas num ato jurídico adotado com base nos Tratados, é necessário adotar regras internas que atribuam à Eurojust o direito de limitar esses direitos. |
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(12)

A Eurojust poderá ser obrigada a conciliar esses direitos com os objetivos dos inquéritos administrativos, auditorias, investigações e processos judiciais. Pode igualmente ser-lhe exigido que pondere os direitos de um titular dos dados em face dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. Para o efeito, o artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 atribui à Eurojust, sob condições estritas, a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o do Regulamento, bem como do artigo 4.o, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o. A menos que as limitações estejam previstas num ato jurídico adotado com base nos Tratados, é necessário adotar regras internas que atribuam à Eurojust o direito de limitar esses direitos.

| (13) | A Eurojust poderá, por exemplo, ter de limitar as informações que fornece a um titular de dados acerca do tratamento dos seus dados pessoais durante a fase de avaliação preliminar de um inquérito administrativo ou durante o próprio inquérito, antes de um eventual arquivamento do processo ou na fase pré-disciplinar. Em determinadas circunstâncias, a prestação dessas informações pode afetar seriamente a capacidade da Eurojust para conduzir o inquérito de forma eficaz, sempre que, por exemplo, exista o risco de o titular de dados destruir provas ou interferir com potenciais testemunhas antes de estas serem inquiridas. A Eurojust poderá também ter de proteger os direitos e liberdades das testemunhas, bem como os de outras pessoas envolvidas. |
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(13)

A Eurojust poderá, por exemplo, ter de limitar as informações que fornece a um titular de dados acerca do tratamento dos seus dados pessoais durante a fase de avaliação preliminar de um inquérito administrativo ou durante o próprio inquérito, antes de um eventual arquivamento do processo ou na fase pré-disciplinar. Em determinadas circunstâncias, a prestação dessas informações pode afetar seriamente a capacidade da Eurojust para conduzir o inquérito de forma eficaz, sempre que, por exemplo, exista o risco de o titular de dados destruir provas ou interferir com potenciais testemunhas antes de estas serem inquiridas. A Eurojust poderá também ter de proteger os direitos e liberdades das testemunhas, bem como os de outras pessoas envolvidas.

| (14) | Poderá ser necessário proteger o anonimato de uma testemunha ou de um denunciante que tenha pedido para não ser identificado. Nesse caso, a Eurojust pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais dessas pessoas, a fim de proteger os seus direitos e liberdades. |
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(14)

Poderá ser necessário proteger o anonimato de uma testemunha ou de um denunciante que tenha pedido para não ser identificado. Nesse caso, a Eurojust pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais dessas pessoas, a fim de proteger os seus direitos e liberdades.

| (15) | Poderá ser necessário proteger as informações confidenciais de um membro do pessoal que tenha contactado os conselheiros confidenciais da Eurojust no contexto de um procedimento de assédio. Nesse caso, a Eurojust pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais da alegada vítima, do alegado autor do assédio e de outras pessoas envolvidas, a fim de proteger os direitos e liberdades de todas as partes em causa. |
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(15)

Poderá ser necessário proteger as informações confidenciais de um membro do pessoal que tenha contactado os conselheiros confidenciais da Eurojust no contexto de um procedimento de assédio. Nesse caso, a Eurojust pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais da alegada vítima, do alegado autor do assédio e de outras pessoas envolvidas, a fim de proteger os direitos e liberdades de todas as partes em causa.

| (16) | A Eurojust só deve aplicar limitações quando estas respeitem a essência dos direitos e liberdades fundamentais, sejam estritamente necessárias e constituam uma medida proporcionada numa sociedade democrática. A Eurojust deve fundamentar a justificação dessas limitações. |
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(16)

A Eurojust só deve aplicar limitações quando estas respeitem a essência dos direitos e liberdades fundamentais, sejam estritamente necessárias e constituam uma medida proporcionada numa sociedade democrática. A Eurojust deve fundamentar a justificação dessas limitações.

| (17) | Em cumprimento do princípio da responsabilização, a Eurojust deve manter um registo da sua aplicação das limitações. |
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(17)

Em cumprimento do princípio da responsabilização, a Eurojust deve manter um registo da sua aplicação das limitações.

| (18) | Ao tratar dados pessoais trocados com outras organizações no âmbito das suas funções, a Eurojust e essas organizações deverão consultar-se mutuamente sobre os motivos potenciais para impor limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade dessas limitações, a menos que tal comprometa as atividades da Eurojust. |
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(18)

Ao tratar dados pessoais trocados com outras organizações no âmbito das suas funções, a Eurojust e essas organizações deverão consultar-se mutuamente sobre os motivos potenciais para impor limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade dessas limitações, a menos que tal comprometa as atividades da Eurojust.

| (19) | O artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento obriga o responsável pelo tratamento a informar os titulares dos dados dos principais motivos de aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD. |
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(19)

O artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento obriga o responsável pelo tratamento a informar os titulares dos dados dos principais motivos de aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

| (20) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento, a Eurojust pode diferir, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos para a aplicação de uma limitação ao titular dos dados, caso tal seja suscetível de anular o efeito da limitação. A Eurojust deve avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação anularia o seu efeito. |
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(20)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento, a Eurojust pode diferir, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos para a aplicação de uma limitação ao titular dos dados, caso tal seja suscetível de anular o efeito da limitação. A Eurojust deve avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação anularia o seu efeito.

| (21) | A Eurojust deve levantar a limitação logo que as condições que a justificam deixem de ser aplicáveis, e avaliar essas condições com regularidade. |
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(21)

A Eurojust deve levantar a limitação logo que as condições que a justificam deixem de ser aplicáveis, e avaliar essas condições com regularidade.

| (22) | A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento, o encarregado da proteção de dados (EPD) deve ser consultado em tempo útil acerca de quaisquer limitações que possam ser aplicadas e verificar a sua conformidade com a presente decisão. |
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(22)

A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento, o encarregado da proteção de dados (EPD) deve ser consultado em tempo útil acerca de quaisquer limitações que possam ser aplicadas e verificar a sua conformidade com a presente decisão.

| (23) | Os artigos 16.o, n.o 5, e 17.o, n.o 4, do Regulamento preveem exceções ao direito à informação e ao direito de acesso dos titulares de dados. Caso estas exceções sejam aplicáveis, não será necessário que a Eurojust aplique uma limitação nos termos da presente decisão, |
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(23)

Os artigos 16.o, n.o 5, e 17.o, n.o 4, do Regulamento preveem exceções ao direito à informação e ao direito de acesso dos titulares de dados. Caso estas exceções sejam aplicáveis, não será necessário que a Eurojust aplique uma limitação nos termos da presente decisão,

ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece regras relativas às condições em que a Eurojust pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, com base no artigo 25.o do Regulamento.

2.   Sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, as limitações podem aplicar-se aos seguintes direitos: comunicação de informações aos titulares de dados, direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou de confidencialidade das comunicações eletrónicas.

3.   A presente decisão aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado pela Eurojust, na medida em que tal tratamento prossiga finalidades relacionadas com a realização de inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, com as atividades preliminares relativas a casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, com o tratamento de casos de denúncia, com procedimentos (formais e informais) de assédio, com o tratamento de reclamações internas e externas, com a realização de auditorias internas, com investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e com investigações em matéria de segurança (informática) efetuadas internamente ou com participação externa (por exemplo, da CERT-UE).

4.   As categorias de dados pessoais abrangidas pela presente decisão incluem dados relativos à identificação, aos contactos e ao comportamento, bem como dados financeiros.

5.   A Eurojust, na qualidade de responsável pelo tratamento, é representada pelo Diretor Administrativo.

Artigo 2.o

Limitações

1.   A Eurojust pode limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o do Regulamento, bem como do seu artigo 4.o, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.o:

| a) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento, na condução de inquéritos administrativos, de processos pré-disciplinares, disciplinares ou de suspensão nos termos do artigo 86.o e do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários, e da Decisão Eurojust, de 23 de setembro de 2013, que estabelece disposições gerais de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares, bem como aquando da notificação dos processos ao OLAF; |
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a)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento, na condução de inquéritos administrativos, de processos pré-disciplinares, disciplinares ou de suspensão nos termos do artigo 86.o e do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários, e da Decisão Eurojust, de 23 de setembro de 2013, que estabelece disposições gerais de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares, bem como aquando da notificação dos processos ao OLAF;

| b) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Eurojust possam comunicar factos confidencialmente sempre que considerem que existem irregularidades graves, tal como previsto na Decisão 2019-02 do Colégio, de 29 de janeiro de 2019, sobre as orientações da Eurojust em matéria de denúncia de irregularidades; |
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b)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Eurojust possam comunicar factos confidencialmente sempre que considerem que existem irregularidades graves, tal como previsto na Decisão 2019-02 do Colégio, de 29 de janeiro de 2019, sobre as orientações da Eurojust em matéria de denúncia de irregularidades;

| c) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Eurojust possam apresentar denúncias a conselheiros confidenciais no contexto de um procedimento de assédio, tal como definido na sua Decisão de 31 de janeiro de 2012 sobre a política da Eurojust em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio psicológico e sexual; |
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c)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Eurojust possam apresentar denúncias a conselheiros confidenciais no contexto de um procedimento de assédio, tal como definido na sua Decisão de 31 de janeiro de 2012 sobre a política da Eurojust em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio psicológico e sexual;

| d) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao realizar auditorias internas relativamente a atividades ou departamentos da Eurojust; |
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d)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao realizar auditorias internas relativamente a atividades ou departamentos da Eurojust;

| e) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência a outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, ao receber assistência destes ou ao cooperar com estes no contexto das atividades previstas nas alíneas a) a d) do presente número, e nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento e acordos de cooperação pertinentes; |
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e)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência a outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, ao receber assistência destes ou ao cooperar com estes no contexto das atividades previstas nas alíneas a) a d) do presente número, e nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento e acordos de cooperação pertinentes;

| f) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência às autoridades nacionais de países terceiros e organizações internacionais, ao receber assistência destas ou ao cooperar com tais autoridades e organizações, quer a seu pedido, quer por iniciativa própria; |
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f)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência às autoridades nacionais de países terceiros e organizações internacionais, ao receber assistência destas ou ao cooperar com tais autoridades e organizações, quer a seu pedido, quer por iniciativa própria;

| g) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência e cooperação às autoridades públicas dos Estados-Membros da UE ou ao receber assistência e cooperação destas, quer a seu pedido quer por iniciativa própria; |
| --- | --- |

g)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência e cooperação às autoridades públicas dos Estados-Membros da UE ou ao receber assistência e cooperação destas, quer a seu pedido quer por iniciativa própria;

| h) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento, no tratamento de dados pessoais em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
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h)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento, no tratamento de dados pessoais em documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes no âmbito de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| i) | nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento, sempre que o tratamento de dados pessoais seja necessário para a execução de ações cíveis. |
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i)

nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento, sempre que o tratamento de dados pessoais seja necessário para a execução de ações cíveis.

2.   Qualquer limitação deve respeitar a essência dos direitos e das liberdades fundamentais e constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática.

3.   Deve ser efetuado um teste da necessidade e da proporcionalidade, caso a caso, antes da aplicação de limitações. As limitações devem limitar-se ao estritamente necessário para alcançar os seus objetivos.

4.   A Eurojust apresenta, para efeitos de responsabilização, um relatório que descreva os motivos das limitações aplicadas, que identifique os motivos enumerados no n.o 1 que são aplicáveis e que indique os resultados do teste da necessidade e da proporcionalidade. Esse documento deve ser incluído num ficheiro, que será facultado à AEPD, a pedido desta. A Eurojust elabora relatórios periódicos sobre a aplicação do artigo 25.o do Regulamento.

5.   Ao proceder ao tratamento de dados pessoais administrativos recebidos de outras organizações no âmbito das suas funções, a Eurojust consulta essas organizações sobre os eventuais motivos para a imposição de limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade das limitações em causa, a menos que tal ponha em perigo as atividades da Eurojust.

Artigo 3.o

Riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados

1.   As avaliações dos riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados decorrentes da imposição de limitações e os pormenores sobre o período de aplicação dessas limitações devem ser registados no registo das atividades de tratamento conservado pela Eurojust nos termos do artigo 31.o do Regulamento. Devem igualmente ser registados em quaisquer avaliações de impacto sobre a proteção de dados relativas a essas limitações realizadas nos termos do artigo 39.o do Regulamento.

2.   Sempre que a Eurojust avaliar a necessidade e a proporcionalidade de uma limitação, deve considerar os potenciais riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados. Caso a Eurojust pondere aplicar uma limitação, os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados devem ser avaliados, em especial, em face dos riscos para os direitos e liberdades de outros titulares de dados e do risco de anulação do efeito de investigações ou procedimentos da Eurojust através, por exemplo, da destruição de provas. Os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos para a reputação e a riscos para o direito de defesa e o direito a ser ouvido.

Artigo 4.o

Salvaguardas e períodos de armazenagem

1.   A Eurojust aplica salvaguardas destinadas a evitar abusos e o acesso ou transferência ilegais dos dados pessoais relativamente aos quais se aplicam ou podem ser aplicadas limitações. Estas salvaguardas incluem medidas técnicas e organizativas e, se necessário, são descritas nas decisões, procedimentos e normas de execução internas da Eurojust. As salvaguardas incluem:

| a) | uma definição adequada das funções, responsabilidades e etapas processuais; |
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a)

uma definição adequada das funções, responsabilidades e etapas processuais;

| b) | conservação de todos os dados eletrónicos numa aplicação informática segura, que evite o acesso ou a transferência de dados eletrónicos ilícitos ou acidentais para pessoas não autorizadas, de acordo com as regras de segurança da Eurojust, bem como conservação em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Serão concedidos individualmente níveis adequados de acesso; |
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b)

conservação de todos os dados eletrónicos numa aplicação informática segura, que evite o acesso ou a transferência de dados eletrónicos ilícitos ou acidentais para pessoas não autorizadas, de acordo com as regras de segurança da Eurojust, bem como conservação em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Serão concedidos individualmente níveis adequados de acesso;

| c) | os documentos em papel serão conservados em armários de arquivo seguros e estarão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal; |
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c)

os documentos em papel serão conservados em armários de arquivo seguros e estarão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal;

| d) | monitorização adequada das limitações e revisão periódica da sua aplicação; |
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d)

monitorização adequada das limitações e revisão periódica da sua aplicação;

| e) | obrigação de confidencialidade de todas as pessoas que disponham de acesso aos dados. |
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e)

obrigação de confidencialidade de todas as pessoas que disponham de acesso aos dados.

As revisões referidas na alínea d) devem ser realizadas, pelo menos, de seis em seis meses.

2.   As limitações serão levantadas logo que cessarem as circunstâncias que as justificam.

3.   O período de conservação dos dados pessoais mencionado no artigo 1.o, n.o 4, não excederá o necessário e adequado para os fins a que se destina o tratamento dos dados. Os dados pessoais são conservados em conformidade com as regras de conservação da Eurojust aplicáveis que se encontram estabelecidas no artigo 18.o e no anexo das regras processuais aplicáveis ao tratamento e proteção de dados pessoais na Eurojust (3), a definir nos registos de proteção de dados mantidos nos termos do artigo 31.o do Regulamento. No termo do período de conservação, os dados pessoais são apagados, anonimizados ou transferidos para arquivos em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento.

Artigo 5.o

Participação do encarregado da proteção de dados

1.   O encarregado da proteção de dados da Eurojust deve ser informado sem demora injustificada sempre que os direitos dos titulares dos dados sejam objeto de limitações em conformidade com a presente decisão. Ser-lhe-á concedido acesso aos registos conexos e a quaisquer documentos relativos ao contexto factual ou jurídico.

2.   O encarregado da proteção de dados da Eurojust pode solicitar o reexame da aplicação de uma limitação. A Eurojust informa por escrito o seu encarregado da proteção de dados acerca do resultado do reexame.

3.   A Eurojust documenta a intervenção do encarregado da proteção de dados na aplicação das limitações, incluindo as informações que lhe são comunicadas.

Artigo 6.o

Informação aos titulares dos dados sobre as limitações aos seus direitos

1.   A Eurojust inclui nos avisos sobre a proteção de dados publicados no seu sítio Web ou Intranet uma secção que presta informações gerais aos titulares dos dados sobre a eventual limitação dos direitos dos titulares de dados nos termos do artigo 2.o, n.o 1. As informações devem abranger os direitos que podem ser limitados, os motivos que podem justificar a aplicação das limitações e a duração da eventual limitação.

2.   A Eurojust informa individualmente os titulares dos dados, por escrito e sem demora injustificada, acerca das limitações atuais ou futuras aos seus direitos. A Eurojust informa o titular dos dados acerca dos principais motivos em que se baseia a aplicação da limitação, do seu direito de consultar o encarregado da proteção de dados com vista a contestar a limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

3.   A Eurojust pode diferir, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos de uma limitação e o direito de apresentar uma reclamação à AEPD, caso isso seja suscetível de anular o efeito da limitação. A avaliação de tal justificação deve ser efetuada caso a caso. A Eurojust fornecerá as informações ao titular dos dados assim que isso deixe de ser suscetível de anular o efeito da limitação.

Artigo 7.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

1.   Sempre que esteja obrigada a comunicar uma violação de dados nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento, a Eurojust pode, em circunstâncias excecionais, limitar total ou parcialmente essa comunicação. Deve documentar em nota as razões da limitação, o seu fundamento jurídico nos termos do artigo 2.o e uma avaliação da sua necessidade e proporcionalidade. A nota é comunicada à AEPD no momento da notificação da violação de dados pessoais.

2.   Se os motivos da limitação deixarem de se aplicar, a Eurojust comunica a violação dos dados pessoais ao titular dos dados e informa-o dos principais motivos da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

Artigo 8.o

Confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em circunstâncias excecionais, a Eurojust pode limitar o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas estabelecido no artigo 36.o do Regulamento. Tais limitações devem cumprir o disposto na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

2.   Quando a Eurojust limita o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas, deve informar o titular dos dados em causa, na sua resposta a qualquer pedido deste, acerca dos principais motivos em que se baseia a aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

3.   A Eurojust pode diferir, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos de uma limitação e o direito de apresentar uma reclamação à AEPD, caso isso seja suscetível de anular o efeito da limitação. A avaliação de tal justificação deve ser efetuada caso a caso.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito na Haia, 15 de julho de 2020.

Pelo Colégio da Eurojust

Ladislav HAMRAN

Presidente da Eurojust

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(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

2

o

(3)  Regras processuais aplicáveis ao tratamento e proteção de dados pessoais na Eurojust (JO L 50 de 24.2.2020, p. 10).

3

(4)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

4

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