# Jornal Oficial L 296/2020

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 296 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano10 de setembro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 296

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano10 de setembro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1260 do Conselho, de 4 de setembro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/1855 que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1261 do Conselho, de 4 de setembro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/2408 que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 4 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1262 do Conselho, de 4 de setembro de 2020, que altera a Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1260 do Conselho, de 4 de setembro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/1855 que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

1

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1261 do Conselho, de 4 de setembro de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/2408 que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

4

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1262 do Conselho, de 4 de setembro de 2020, que altera a Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

o

o

6

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

DECISÕES

| 10.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/1

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1260 DO CONSELHO

de 4 de setembro de 2020

que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/1855 que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia tem a possibilidade de conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor de 35 000 EUR em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão à União. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE, a Roménia tem a possibilidade de conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor de 35 000 EUR em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão à União.

| (2) | Através da Decisão de Execução 2012/181/UE do Conselho (2), a Roménia foi autorizada a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE (a «medida derrogatória»), para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior ao contravalor em moeda nacional de 65 000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão à União. A medida derrogatória caducou em 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

Através da Decisão de Execução 2012/181/UE do Conselho (2), a Roménia foi autorizada a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE (a «medida derrogatória»), para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior ao contravalor em moeda nacional de 65 000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão à União. A medida derrogatória caducou em 31 de dezembro de 2014.

| (3) | Através da Decisão de Execução 2014/931/UE do Conselho (3), a Roménia foi autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

(3)

Através da Decisão de Execução 2014/931/UE do Conselho (3), a Roménia foi autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2017.

| (4) | Através da Decisão de Execução (UE) 2017/1855 do Conselho (4), a Roménia foi autorizada a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 88 500 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. A medida derrogatória foi autorizada até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor de uma diretiva que alterasse as disposições dos artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE, consoante o que ocorresse primeiro. |
| --- | --- |

(4)

Através da Decisão de Execução (UE) 2017/1855 do Conselho (4), a Roménia foi autorizada a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 88 500 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. A medida derrogatória foi autorizada até 31 de dezembro de 2020, ou até à entrada em vigor de uma diretiva que alterasse as disposições dos artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE, consoante o que ocorresse primeiro.

| (5) | Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Diretiva (UE) 2020/285 (5), que alterou os artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao regime especial das pequenas empresas. A referida diretiva permite também aos Estados-Membros isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual do Estado-Membro não seja superior a um limiar de 85 000 EUR ou do seu contravalor em moeda nacional. |
| --- | --- |

(5)

Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Diretiva (UE) 2020/285 (5), que alterou os artigos 281.o a 294.° da Diretiva 2006/112/CE no que respeita ao regime especial das pequenas empresas. A referida diretiva permite também aos Estados-Membros isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual do Estado-Membro não seja superior a um limiar de 85 000 EUR ou do seu contravalor em moeda nacional.

| (6) | Por ofício registado na Comissão em 14 de janeiro de 2020, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória após 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(6)

Por ofício registado na Comissão em 14 de janeiro de 2020, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória após 31 de dezembro de 2020.

| (7) | Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Roménia aos outros Estados-Membros, através de ofício de 18 de fevereiro de 2020. Por ofício de 19 de fevereiro de 2020, a Comissão informou a Roménia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Roménia aos outros Estados-Membros, através de ofício de 18 de fevereiro de 2020. Por ofício de 19 de fevereiro de 2020, a Comissão informou a Roménia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (8) | De acordo com as informações facultadas pela Roménia, as razões da medida derrogatória parecem permanecer, em larga medida, inalteradas. A medida derrogatória é uma medida de simplificação que reduz as obrigações de IVA para um certo número de pequenas empresas. Além disso, reduz a carga das autoridades fiscais, dispensando-as de terem de controlar a cobrança de um pequeno volume de receitas provenientes de um maior número de pequenas empresas. A manutenção do atual limiar de isenção parece ser uma forma eficaz de poupar recursos administrativos e reduzir a evasão fiscal. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com as informações facultadas pela Roménia, as razões da medida derrogatória parecem permanecer, em larga medida, inalteradas. A medida derrogatória é uma medida de simplificação que reduz as obrigações de IVA para um certo número de pequenas empresas. Além disso, reduz a carga das autoridades fiscais, dispensando-as de terem de controlar a cobrança de um pequeno volume de receitas provenientes de um maior número de pequenas empresas. A manutenção do atual limiar de isenção parece ser uma forma eficaz de poupar recursos administrativos e reduzir a evasão fiscal.

| (9) | A medida derrogatória é, e continuará a ser, facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos continuarão a poder optar pelo regime normal de IVA ao abrigo do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(9)

A medida derrogatória é, e continuará a ser, facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos continuarão a poder optar pelo regime normal de IVA ao abrigo do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE.

| (10) | De acordo com as informações prestadas pela Roménia, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal da Roménia cobrada na fase de consumo final. |
| --- | --- |

(10)

De acordo com as informações prestadas pela Roménia, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal da Roménia cobrada na fase de consumo final.

| (11) | A medida derrogatória não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Roménia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (6). |
| --- | --- |

(11)

A medida derrogatória não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Roménia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (6).

| (12) | Tendo em conta o potencial impacto positivo da medida derrogatória na redução dos encargos administrativos e dos custos de conformidade para as pequenas empresas e para as autoridades fiscais, bem como a ausência de impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Roménia deverá ser autorizada a aplicar a medida derrogatória por um período adicional. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em conta o potencial impacto positivo da medida derrogatória na redução dos encargos administrativos e dos custos de conformidade para as pequenas empresas e para as autoridades fiscais, bem como a ausência de impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Roménia deverá ser autorizada a aplicar a medida derrogatória por um período adicional.

| (13) | A autorização para aplicar a medida derrogatória deve ser limitada no tempo. O prazo deve ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 1 da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros adotam e publicam, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Roménia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

(13)

A autorização para aplicar a medida derrogatória deve ser limitada no tempo. O prazo deve ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 1 da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros adotam e publicam, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Roménia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.

| (14) | A Decisão de Execução (UE) 2017/1855 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(14)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1855 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2017/1855, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2024.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Roménia.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2012/181/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 92 de 30.3.2012, p. 26).

2

o

(3)  Decisão de Execução 2014/931/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que prorroga a Decisão de Execução 2012/181/UE que autoriza a Roménia a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 365 de 19.12.2014, p. 145).

3

o

(4)  Decisão de Execução (UE) 2017/1855 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 265 de 14.10.2017, p. 19).

4

o

(5)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).

5

o

(6)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).

6

o

---

| 10.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/4 |
| --- | --- | --- | --- |

10.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/4

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1261 DO CONSELHO

de 4 de setembro de 2020

que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/2408 que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia tem a possibilidade de conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor de 17 200 EUR em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão à União. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia tem a possibilidade de conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor de 17 200 EUR em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão à União.

| (2) | Através da Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho (2), a Letónia foi autorizada a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE (a «medida derrogatória»), para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior ao contravalor em moeda nacional de 50 000 EUR à taxa de conversão no dia da sua adesão à União até 31 de dezembro de 2013. Esta medida derrogatória foi prorrogada até 31 de dezembro de 2017 através da Decisão de Execução 2014/796/UE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

Através da Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho (2), a Letónia foi autorizada a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE (a «medida derrogatória»), para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior ao contravalor em moeda nacional de 50 000 EUR à taxa de conversão no dia da sua adesão à União até 31 de dezembro de 2013. Esta medida derrogatória foi prorrogada até 31 de dezembro de 2017 através da Decisão de Execução 2014/796/UE do Conselho (3).

| (3) | Através da Decisão de Execução (UE) 2017/2408 do Conselho (4), a Letónia foi autorizada a prorrogar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2020 e o limiar de isenção foi baixado de 50 000 EUR para 40 000 EUR. |
| --- | --- |

(3)

Através da Decisão de Execução (UE) 2017/2408 do Conselho (4), a Letónia foi autorizada a prorrogar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2020 e o limiar de isenção foi baixado de 50 000 EUR para 40 000 EUR.

| (4) | Por ofício registado na Comissão em 17 de abril de 2020, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024, data até à qual os Estados-Membros deverão transpor a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (5), que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas. A referida diretiva também permite aos Estados-Membros isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual do Estado-Membro não seja superior a um limiar de 85 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional. |
| --- | --- |

(4)

Por ofício registado na Comissão em 17 de abril de 2020, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024, data até à qual os Estados-Membros deverão transpor a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (5), que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas. A referida diretiva também permite aos Estados-Membros isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual do Estado-Membro não seja superior a um limiar de 85 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional.

| (5) | Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Letónia aos outros Estados-Membros, através de ofício de 19 de maio de 2020. Por ofício de 20 de maio de 2020, a Comissão informou a Letónia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Letónia aos outros Estados-Membros, através de ofício de 19 de maio de 2020. Por ofício de 20 de maio de 2020, a Comissão informou a Letónia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (6) | A medida derrogatória está de acordo com a Diretiva (UE) 2020/285, que visa reduzir os custos de conformidade em matéria de IVA para as pequenas empresas, distorções da concorrência, tanto a nível nacional como a nível da União, e o impacto negativo da transição da isenção para a tributação (o «efeito de limiar»). Procura igualmente facilitar o cumprimento das obrigações por parte das pequenas empresas, assim como o controlo pelas autoridades fiscais. O limiar de 40 000 EUR está em conformidade com o artigo 284.o da Diretiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(6)

A medida derrogatória está de acordo com a Diretiva (UE) 2020/285, que visa reduzir os custos de conformidade em matéria de IVA para as pequenas empresas, distorções da concorrência, tanto a nível nacional como a nível da União, e o impacto negativo da transição da isenção para a tributação (o «efeito de limiar»). Procura igualmente facilitar o cumprimento das obrigações por parte das pequenas empresas, assim como o controlo pelas autoridades fiscais. O limiar de 40 000 EUR está em conformidade com o artigo 284.o da Diretiva 2006/112/CE.

| (7) | A medida derrogatória é e continuará a ser facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos podem continuar a optar pelo regime normal de IVA ao abrigo do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(7)

A medida derrogatória é e continuará a ser facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos podem continuar a optar pelo regime normal de IVA ao abrigo do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE.

| (8) | De acordo com as informações prestadas pela Letónia, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal da Letónia cobrada na fase de consumo final. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com as informações prestadas pela Letónia, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal da Letónia cobrada na fase de consumo final.

| (9) | A medida derrogatória não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Letónia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (6). |
| --- | --- |

(9)

A medida derrogatória não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Letónia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (6).

| (10) | Tendo em conta o potencial impacto positivo da medida derrogatória na redução dos encargos administrativos e dos custos de conformidade para as pequenas empresas e para as autoridades fiscais, bem como a ausência de impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Letónia deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta o potencial impacto positivo da medida derrogatória na redução dos encargos administrativos e dos custos de conformidade para as pequenas empresas e para as autoridades fiscais, bem como a ausência de impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Letónia deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória.

| (11) | A autorização para aplicar a medida derrogatória deve ser limitada no tempo. O prazo deve ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 1 da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Letónia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024. |
| --- | --- |

(11)

A autorização para aplicar a medida derrogatória deve ser limitada no tempo. O prazo deve ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 1 da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Letónia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.

| (12) | A Decisão de Execução (UE) 2017/2408 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

A Decisão de Execução (UE) 2017/2408 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2017/2408, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2024.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 256 de 30.9.2010, p. 29).

2

o

(3)  Decisão de Execução 2014/796/UE do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 15.11.2014, p. 46).

3

o

(4)  Decisão de Execução (UE) 2017/2408 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 342 de 21.12.2017, p. 8).

4

o

(5)  Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao regime especial das pequenas empresas e o Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à cooperação administrativa e à troca de informações para efeitos do controlo da correta aplicação do regime especial das pequenas empresas (JO L 62 de 2.3.2020, p. 13).

5

o

(6)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).

6

o

---

| 10.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/6 |
| --- | --- | --- | --- |

10.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/6

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1262 DO CONSELHO

de 4 de setembro de 2020

que altera a Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece, inter alia, o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que é devedor o IVA que lhe é cobrado pelos bens e serviços utilizados para os fins das suas operações tributadas. Nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva, a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, é equiparada a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE estabelece, inter alia, o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de que é devedor o IVA que lhe é cobrado pelos bens e serviços utilizados para os fins das suas operações tributadas. Nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva, a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, é equiparada a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso.

| (2) | Pela Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho (2), a Roménia ficou autorizada, até 31 de dezembro de 2014, a limitar a 50 % o direito de deduzir o IVA na compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira de determinados veículos rodoviários a motor, bem como o IVA cobrado sobre as despesas relativas a esses veículos, bem como nas despesas relativas a esses veículos, nos casos em que os veículos não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa a que pertence, e a dispensar os sujeitos passivos de tratarem a utilização desses veículos para fins alheios à empresa como uma prestação de serviços nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE. Pela Decisão de Execução (UE) 2015/156 do Conselho (3), a vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE foi prorrogada até 31 de dezembro de 2017. Pela Decisão de Execução (UE) 2017/2012 do Conselho (4), a Roménia foi autorizada a aplicar as medidas derrogatórias até à data de entrada em vigor de regras da União que determinem quais as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor que não conferem direito à dedução total do IVA ou em 31 de dezembro de 2020, consoante o que se verificar primeiro. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho (2), a Roménia ficou autorizada, até 31 de dezembro de 2014, a limitar a 50 % o direito de deduzir o IVA na compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira de determinados veículos rodoviários a motor, bem como o IVA cobrado sobre as despesas relativas a esses veículos, bem como nas despesas relativas a esses veículos, nos casos em que os veículos não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa a que pertence, e a dispensar os sujeitos passivos de tratarem a utilização desses veículos para fins alheios à empresa como uma prestação de serviços nos termos do artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE. Pela Decisão de Execução (UE) 2015/156 do Conselho (3), a vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE foi prorrogada até 31 de dezembro de 2017. Pela Decisão de Execução (UE) 2017/2012 do Conselho (4), a Roménia foi autorizada a aplicar as medidas derrogatórias até à data de entrada em vigor de regras da União que determinem quais as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor que não conferem direito à dedução total do IVA ou em 31 de dezembro de 2020, consoante o que se verificar primeiro.

| (3) | Por ofício registado na Comissão em 13 de março de 2020, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE e ao artigo 168.o da mesma diretiva, a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a motor que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. |
| --- | --- |

(3)

Por ofício registado na Comissão em 13 de março de 2020, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE e ao artigo 168.o da mesma diretiva, a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a motor que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais.

| (4) | A aplicação de uma taxa fixa ao montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos rodoviários a motor que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais, simplifica o procedimento de cobrança do IVA. |
| --- | --- |

(4)

A aplicação de uma taxa fixa ao montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos rodoviários a motor que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais, simplifica o procedimento de cobrança do IVA.

| (5) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu, por ofício de 2 de abril de 2020, aos restantes Estados-Membros o pedido apresentado pela Roménia. Por ofício de 3 de abril de 2020, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu, por ofício de 2 de abril de 2020, aos restantes Estados-Membros o pedido apresentado pela Roménia. Por ofício de 3 de abril de 2020, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (6) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão de Execução 2012/232/UE, a Roménia apresentou à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório sobre a aplicação da referida decisão de execução. Com base na informação atualmente disponível, a Roménia considera que o limite de 50 % continua a ser justificável e adequado. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão de Execução 2012/232/UE, a Roménia apresentou à Comissão, juntamente com o pedido de prorrogação, um relatório sobre a aplicação da referida decisão de execução. Com base na informação atualmente disponível, a Roménia considera que o limite de 50 % continua a ser justificável e adequado.

| (7) | A prorrogação das medidas derrogatórias deverá ser limitada ao tempo necessário para avaliar a eficácia das medidas e a adequação da limitação da percentagem. Por conseguinte, a Roménia deverá ser autorizada a continuar a aplicar as medidas derrogatórias até 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(7)

A prorrogação das medidas derrogatórias deverá ser limitada ao tempo necessário para avaliar a eficácia das medidas e a adequação da limitação da percentagem. Por conseguinte, a Roménia deverá ser autorizada a continuar a aplicar as medidas derrogatórias até 31 de dezembro de 2023.

| (8) | Se a Roménia considerar que é necessária uma prorrogação da autorização para além de 2023, deverá apresentar um pedido de prorrogação à Comissão, até 31 de março de 2023, juntamente com um relatório que inclua um reexame do limite da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na Decisão de Execução 2012/232/UE. |
| --- | --- |

(8)

Se a Roménia considerar que é necessária uma prorrogação da autorização para além de 2023, deverá apresentar um pedido de prorrogação à Comissão, até 31 de março de 2023, juntamente com um relatório que inclua um reexame do limite da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na Decisão de Execução 2012/232/UE.

| (9) | As medidas derrogatórias terão apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto da Roménia cobrado na fase de consumo final e não terão qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA. |
| --- | --- |

(9)

As medidas derrogatórias terão apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto da Roménia cobrado na fase de consumo final e não terão qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

| (10) | Por conseguinte, a Decisão de Execução 2012/232/UE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, a Decisão de Execução 2012/232/UE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o da Decisão de Execução 2012/232/UE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

1.   A presente decisão caduca na data de entrada em vigor de regras da União que determinem quais as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor que não conferem direito à dedução total do IVA ou em 31 de dezembro de 2023, consoante o que se verificar primeiro.

2.   Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas derrogatórias previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2023. Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório que inclua um reexame do limite da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Roménia.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2012/232/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 117 de 1.5.2012, p. 7).

2

o

o

o

(3)  Decisão de Execução (UE) 2015/156 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que prorroga a vigência da Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 26 de 31.1.2015, p. 27).

3

o

o

o

(4)  Decisão de Execução (UE) 2017/2012 do Conselho, de 7 de novembro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 292 de 10.11.2017, p. 57).

4

o

o

o

---