# Jornal Oficial L 179I/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 179I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano9 de junho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 179I

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano9 de junho de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2020/754 do Conselho, de 8 de junho de 2020, que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) | 1 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/755 do Conselho, de 8 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2016/2383 relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica nos domínios da segurança nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça | 2 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2020/754 do Conselho, de 8 de junho de 2020, que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

1

*

Decisão (PESC) 2020/755 do Conselho, de 8 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2016/2383 relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica nos domínios da segurança nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

2

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes ( JO L 169 de 25.6.2019 ) | 4 |

Rectificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes ( JO L 169 de 25.6.2019 )

( JO L 169 de 25.6.2019 )

4

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 9.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 179/1 |
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9.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 179/1

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DECISÃO (PESC) 2020/754 DO CONSELHO

de 8 de junho de 2020

que prorroga o mandato do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.o, n.o 4, e 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).

| (2) | Em 13 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/761 (2) que prorrogou o mandato da EUAM Ucrânia até 31 de maio de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/761 (2) que prorrogou o mandato da EUAM Ucrânia até 31 de maio de 2021.

| (3) | Em 4 de junho de 2019, o Comité Politico e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2019/992 (3) relativa à nomeação de Antti HARTIKAINEN como chefe da missão para o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020. |
| --- | --- |

(3)

Em 4 de junho de 2019, o Comité Politico e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2019/992 (3) relativa à nomeação de Antti HARTIKAINEN como chefe da missão para o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020.

| (4) | Em 14 de maio de 2020, o Comité Político e de Segurança acordou em que Antti HARTIKAINEN deveria continuar a desempenhar esta função até 31 de maio de 2021, |
| --- | --- |

(4)

Em 14 de maio de 2020, o Comité Político e de Segurança acordou em que Antti HARTIKAINEN deveria continuar a desempenhar esta função até 31 de maio de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Antti HARTIKAINEN como chefe de missão da EUAM Ucrânia é prorrogado até 31 de maio de 2021.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

---

(1)  Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).

1

(2)  Decisão (PESC) 2019/761 do Conselho, de 13 de maio de 2019, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 125 de 14.5.2019, p. 16).

2

(3)  Decisão (PESC) 2019/992 do Comité Político e de Segurança, de 4 de junho de 2019, relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2019) (JO L 160 de 18.6.2019, p. 24).

3

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| 9.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 179/2 |
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9.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 179/2

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DECISÃO (PESC) 2020/755 DO CONSELHO

de 8 de junho de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2016/2383 relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica nos domínios da segurança nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2383 (1) que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere essa decisão para as atividades referidas no seu artigo 1.o. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2383 (1) que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere essa decisão para as atividades referidas no seu artigo 1.o.

| (2) | O acordo de financiamento com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) foi assinado em 15 de junho de 2017 e, por conseguinte, caduca em 14 de junho de 2020. |
| --- | --- |

(2)

O acordo de financiamento com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) foi assinado em 15 de junho de 2017 e, por conseguinte, caduca em 14 de junho de 2020.

| (3) | Em 8 de maio de 2020, a AIEA solicitou uma prorrogação de 36 para 42 meses, ou seja, até 14 de dezembro de 2020, do período de execução e do prazo de adjudicação dos contratos previstos na Decisão (PESC) 2016/2383. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia COVID-19 e à suspensão temporária de todas as deslocações e reuniões não críticas até 1 de junho de 2020, incluindo as que se realizam em Viena, que exigem a participação de peritos não residentes. |
| --- | --- |

(3)

Em 8 de maio de 2020, a AIEA solicitou uma prorrogação de 36 para 42 meses, ou seja, até 14 de dezembro de 2020, do período de execução e do prazo de adjudicação dos contratos previstos na Decisão (PESC) 2016/2383. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia COVID-19 e à suspensão temporária de todas as deslocações e reuniões não críticas até 1 de junho de 2020, incluindo as que se realizam em Viena, que exigem a participação de peritos não residentes.

| (4) | A continuação das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2016/2383 pode ser realizada sem implicações em termos de recursos financeiros até 14 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(4)

A continuação das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2016/2383 pode ser realizada sem implicações em termos de recursos financeiros até 14 de dezembro de 2020.

| (5) | A Decisão (PESC) 2016/2383 deverá, pois, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão (PESC) 2016/2383 deverá, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/2383 passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão caduca em 14 de dezembro de 2020.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

---

(1)  Decisão (PESC) 2016/2383 do Conselho, de 21 de dezembro de 2016, relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica nos domínios da segurança nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 352 de 23.12.2016, p. 74).

1

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Rectificações

| 9.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 179/4 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 179/4

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Retificação do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 169 de 25 de junho de 2019
  )

| 1. | Na página 59, anexo I, parte A, tabela, entrada «Éter tetrabromodifenílico C12H6Br4O», quarta coluna, ponto 3: |
| --- | --- |

1.

Na página 59, anexo I, parte A, tabela, entrada «Éter tetrabromodifenílico C12

6

4

onde se lê:

| «3. | Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos: | Equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).», |
| --- | --- | --- |

«3.

Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos:

Equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).»,

1

leia-se:

| «3. | Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos: | equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).». |
| --- | --- | --- |

«3.

Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos:

equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).».

1

| 2. | Na página 59, anexo I, parte A, tabela, entrada «Éter pentabromodifenílico C12H5Br5O», quarta coluna, ponto 3: |
| --- | --- |

2.

Na página 59, anexo I, parte A, tabela, entrada «Éter pentabromodifenílico C12

5

5

onde se lê:

| «3. | Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos: | equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/CE.», |
| --- | --- | --- |

«3.

Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos:

equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/CE.»,

leia-se:

| «3. | Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos: | equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE.». |
| --- | --- | --- |

«3.

Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos:

equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE.».

| 3. | Na página 60, anexo I, parte A, tabela, entrada «Éter hexabromodifenílico C12H4Br6O», quarta coluna, ponto 3: |
| --- | --- |

3.

Na página 60, anexo I, parte A, tabela, entrada «Éter hexabromodifenílico C12

4

6

onde se lê:

| «3. | Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos: | equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/CE.», |
| --- | --- | --- |

«3.

Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos:

equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/CE.»,

leia-se:

| «3. | Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos: | equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE.». |
| --- | --- | --- |

«3.

Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos:

equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE.».

| 4. | Na página 60, anexo I, parte A, tabela, entrada «Éter heptabromodifenílico C12H3Br7O», quarta coluna, ponto 3: |
| --- | --- |

4.

Na página 60, anexo I, parte A, tabela, entrada «Éter heptabromodifenílico C12

3

7

onde se lê:

| «3. | Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos: | equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/CE.», |
| --- | --- | --- |

«3.

Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos:

equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/CE.»,

leia-se:

| «3. | Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos: | equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE.». |
| --- | --- | --- |

«3.

Por meio de derrogação, é autorizado o fabrico, a colocação no mercado e a utilização dos seguintes produtos:

equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE.».

| 5. | Na página 61, anexo I, parte A, tabela, entrada «Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico; deca-BDE)», quarta coluna, ponto 3, alínea c): |
| --- | --- |

5.

Na página 61, anexo I, parte A, tabela, entrada «Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico; deca-BDE)», quarta coluna, ponto 3, alínea c):

onde se lê:

| «c) | equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/CE.», |
| --- | --- |

«c)

equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/CE.»,

leia-se:

| «c) | equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE.». |
| --- | --- |

«c)

equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2011/65/UE.».

| 6. | Na página 61, anexo I, parte A, tabela, entrada «Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico; deca-BDE)», quarta coluna, ponto 4, proémio: |
| --- | --- |

6.

Na página 61, anexo I, parte A, tabela, entrada «Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico; deca-BDE)», quarta coluna, ponto 4, proémio:

onde se lê:

| «4. | As isenções específicas para peças sobressalentes para os veículos a motor a que se refere o n.o 2, alínea b), subalínea ii), são aplicáveis para o fabrico e a utilização de deca-BDE comercial que se enquadram numa ou mais das seguintes categorias:», |
| --- | --- |

«4.

As isenções específicas para peças sobressalentes para os veículos a motor a que se refere o n.o 2, alínea b), subalínea ii), são aplicáveis para o fabrico e a utilização de deca-BDE comercial que se enquadram numa ou mais das seguintes categorias:»,

o

leia-se:

| «4. | As isenções específicas para peças sobressalentes para os veículos a motor a que se refere o ponto 3, alínea b), subalínea ii), são aplicáveis para o fabrico e a utilização de deca-BDE comercial que se enquadram numa ou mais das seguintes categorias:». |
| --- | --- |

«4.

As isenções específicas para peças sobressalentes para os veículos a motor a que se refere o ponto 3, alínea b), subalínea ii), são aplicáveis para o fabrico e a utilização de deca-BDE comercial que se enquadram numa ou mais das seguintes categorias:».

| 7. | Na página 61, anexo I, parte A, tabela, entrada «Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico; deca-BDE)», quarta coluna, ponto 7: |
| --- | --- |

7.

Na página 61, anexo I, parte A, tabela, entrada «Éter bis(pentabromofenílico) (éter decabromodifenílico; deca-BDE)», quarta coluna, ponto 7:

onde se lê:

| «7. | A colocação no mercado e a utilização de artigos que contenham decaBDE, importados para efeitos das derrogações especificadas no ponto 2, são autorizadas até à data do termo dessas derrogações. O disposto no ponto 6 é aplicável como se estes artigos fossem produzidos ao abrigo da derrogação prevista no ponto 2. Os artigos já em uso à data de termo da derrogação em causa podem continuar a ser utilizados.», |
| --- | --- |

«7.

A colocação no mercado e a utilização de artigos que contenham decaBDE, importados para efeitos das derrogações especificadas no ponto 2, são autorizadas até à data do termo dessas derrogações. O disposto no ponto 6 é aplicável como se estes artigos fossem produzidos ao abrigo da derrogação prevista no ponto 2. Os artigos já em uso à data de termo da derrogação em causa podem continuar a ser utilizados.»,

leia-se:

| «7. | A colocação no mercado e a utilização de artigos que contenham decaBDE, importados para efeitos das derrogações especificadas no ponto 3, são autorizadas até à data do termo dessas derrogações. O disposto no ponto 6 é aplicável como se estes artigos fossem produzidos ao abrigo da derrogação prevista no ponto 3. Os artigos já em uso à data de termo da derrogação em causa podem continuar a ser utilizados.». |
| --- | --- |

«7.

A colocação no mercado e a utilização de artigos que contenham decaBDE, importados para efeitos das derrogações especificadas no ponto 3, são autorizadas até à data do termo dessas derrogações. O disposto no ponto 6 é aplicável como se estes artigos fossem produzidos ao abrigo da derrogação prevista no ponto 3. Os artigos já em uso à data de termo da derrogação em causa podem continuar a ser utilizados.».

| 8. | Na página 63, anexo I, parte A, tabela, entrada «1 Hexabromociclododecano», primeira coluna, primeira linha: |
| --- | --- |

8.

Na página 63, anexo I, parte A, tabela, entrada «1 Hexabromociclododecano», primeira coluna, primeira linha:

onde se lê:

«1 Hexabromociclododecano»,

leia-se:

«Hexabromociclododecano».

| 9. | Na página 67, anexo III, parte B, epígrafe: |
| --- | --- |

9.

Na página 67, anexo III, parte B, epígrafe:

onde se lê:

«PARTE B»,

leia-se:

«PARTE B

Substância (n.o CAS)».

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