# Jornal Oficial L 206/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 206 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano30 de junho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 206

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano30 de junho de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/890 da Comissão, de 23 de junho de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Mele del Trentino (IGP) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/891 da Comissão, de 26 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19 | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/892 da Comissão, de 29 de junho de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa beta-ciflutrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/894 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço | 27 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2020/895 do Comité Político e de Segurança, de 25 de junho de 2020, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2020/401 (ATALANTA/2/2020) | 63 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2020 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 19 de junho de 2020, relativa ao alinhamento da Decisão n.o 2/2019 com as datas de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, prorrogadas devido à pandemia de COVID-19 [2020/896] | 65 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/890 da Comissão, de 23 de junho de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Mele del Trentino (IGP)

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/891 da Comissão, de 26 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/892 da Comissão, de 29 de junho de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa beta-ciflutrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União

o

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/894 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço

27

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2020/895 do Comité Político e de Segurança, de 25 de junho de 2020, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2020/401 (ATALANTA/2/2020)

63

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2020 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 19 de junho de 2020, relativa ao alinhamento da Decisão n.o 2/2019 com as datas de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, prorrogadas devido à pandemia de COVID-19 [2020/896]

o

o

65

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 30.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/1 |
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30.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/890 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Mele del Trentino» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Mele del Trentino», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Mele del Trentino», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Mele del Trentino» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Mele del Trentino» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Mele del Trentino» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 72 de 5.3.2020, p. 14.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 30.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/3 |
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30.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/891 DA COMISSÃO

de 26 de junho de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 da Comissão (2), aplicam-se as regras aplicáveis ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (CTE) previstas nos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 (3) e (UE) n.o 1299/2013 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 da Comissão (2), aplicam-se as regras aplicáveis ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (CTE) previstas nos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 (3) e (UE) n.o 1299/2013 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho.

| (2) | A execução dos programas de cooperação transfronteiriça, tanto ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) como da CTE, foi afetada pelas consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A situação excecional assim criada precisa de ter resposta através de medidas específicas. Essas medidas devem permitir que os programas de cooperação transfronteiriça, ao abrigo do IPA II, contribuam para dar respostas flexíveis e eficazes a necessidades rapidamente emergentes nas áreas mais expostas, como os cuidados de saúde, as empresas, incluindo as PME, e o mercado de trabalho, reforçando assim a recuperação socioeconómica nas áreas dos programas. |
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(2)

A execução dos programas de cooperação transfronteiriça, tanto ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) como da CTE, foi afetada pelas consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A situação excecional assim criada precisa de ter resposta através de medidas específicas. Essas medidas devem permitir que os programas de cooperação transfronteiriça, ao abrigo do IPA II, contribuam para dar respostas flexíveis e eficazes a necessidades rapidamente emergentes nas áreas mais expostas, como os cuidados de saúde, as empresas, incluindo as PME, e o mercado de trabalho, reforçando assim a recuperação socioeconómica nas áreas dos programas.

| (3) | As medidas específicas introduzidas pelo Regulamento (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) aplicam-se aos programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo da CTE e aos programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo do IPA II, na medida em que os artigos 33.o a 48.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 se referem às disposições alteradas pelos Regulamentos (UE) 2020/460 e (UE) 2020/558. No entanto, é também conveniente alterar determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 não abrangidas por essas medidas específicas. |
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(3)

As medidas específicas introduzidas pelo Regulamento (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) aplicam-se aos programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo da CTE e aos programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo do IPA II, na medida em que os artigos 33.o a 48.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 se referem às disposições alteradas pelos Regulamentos (UE) 2020/460 e (UE) 2020/558. No entanto, é também conveniente alterar determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 não abrangidas por essas medidas específicas.

| (4) | Com vista a reduzir os encargos para os orçamentos públicos em resposta à pandemia de COVID-19, os Estados-Membros devem ter a possibilidade excecional de solicitar a aplicação de uma taxa de cofinanciamento de 100 % no exercício contabilístico de 2020-2021, em conformidade com as dotações orçamentais e sob reserva de disponibilidade de fundos. |
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(4)

Com vista a reduzir os encargos para os orçamentos públicos em resposta à pandemia de COVID-19, os Estados-Membros devem ter a possibilidade excecional de solicitar a aplicação de uma taxa de cofinanciamento de 100 % no exercício contabilístico de 2020-2021, em conformidade com as dotações orçamentais e sob reserva de disponibilidade de fundos.

| (5) | A fim de proporcionar uma maior flexibilidade na resposta à pandemia de COVID-19, deverá ser concedida aos Estados-Membros maior flexibilidade na execução dos programas, e deverão ser previstos procedimentos simplificados que não exijam uma decisão da Comissão em caso de alterações aos programas de cooperação transfronteiriça. As informações a apresentar à Comissão relativamente a tais alterações deverão ser clarificadas. |
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(5)

A fim de proporcionar uma maior flexibilidade na resposta à pandemia de COVID-19, deverá ser concedida aos Estados-Membros maior flexibilidade na execução dos programas, e deverão ser previstos procedimentos simplificados que não exijam uma decisão da Comissão em caso de alterações aos programas de cooperação transfronteiriça. As informações a apresentar à Comissão relativamente a tais alterações deverão ser clarificadas.

| (6) | Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, afigura-se adequado permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, que deverá, por conseguinte, entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(6)

Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, afigura-se adequado permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, que deverá, por conseguinte, entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do IPA II, instituído pelo Regulamento (UE) n.o 231/2014, |
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(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do IPA II, instituído pelo Regulamento (UE) n.o 231/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 28.o é aditado um novo número 2-A:

  «2-A.   Em derrogação do n.o 2, a pedido da autoridade de gestão, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas declaradas nos pedidos de pagamento durante o exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2020 e termina em 30 de junho de 2021 para um ou mais eixos prioritários.
  O pedido de alteração da taxa de cofinanciamento deve ser apresentado de acordo com o procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 31.o, n.o 5-A, e deve ser acompanhado de um programa revisto. A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração pertinente do programa de cooperação for aprovada pela Comissão antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar, nos termos do artigo 135.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
  No primeiro dia do exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2021 e termina em 30 de junho de 2022, a taxa de cofinanciamento volta automaticamente para o nível em que se encontrava no dia em que o pedido de alteração da taxa de cofinanciamento referido no segundo parágrafo foi apresentado à Comissão.». |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 28.o é aditado um novo número 2-A:

«2-A.   Em derrogação do n.o 2, a pedido da autoridade de gestão, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas declaradas nos pedidos de pagamento durante o exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2020 e termina em 30 de junho de 2021 para um ou mais eixos prioritários.

O pedido de alteração da taxa de cofinanciamento deve ser apresentado de acordo com o procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 31.o, n.o 5-A, e deve ser acompanhado de um programa revisto. A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração pertinente do programa de cooperação for aprovada pela Comissão antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar, nos termos do artigo 135.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

No primeiro dia do exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2021 e termina em 30 de junho de 2022, a taxa de cofinanciamento volta automaticamente para o nível em que se encontrava no dia em que o pedido de alteração da taxa de cofinanciamento referido no segundo parágrafo foi apresentado à Comissão.».

| 2) | Ao artigo 31.o é aditado um novo número 5-A:

  «5-A.   Em derrogação do n.o 5, no que respeita aos programas de cooperação transfronteiriça referidos na alínea a) do artigo 27.o, a autoridade de gestão pode transferir, durante o período de programação, um montante até 8 % da dotação a 1 de fevereiro de 2020 de uma prioridade e um máximo de 4 % do orçamento do programa para outra prioridade do mesmo programa. Essas transferências não afetam anos anteriores.
  São consideradas não substanciais e não exigem uma decisão da Comissão para alterar o programa. Devem, no entanto, cumprir todos os requisitos regulamentares e ser previamente aprovadas pelo comité conjunto de acompanhamento. O Estado-Membro notifica o plano financeiro revisto à Comissão.
  Os n.os 2 e 3 não se aplicam às alterações do programa previstas no presente número.». |
| --- | --- |

2)

Ao artigo 31.o é aditado um novo número 5-A:

o

«5-A.   Em derrogação do n.o 5, no que respeita aos programas de cooperação transfronteiriça referidos na alínea a) do artigo 27.o, a autoridade de gestão pode transferir, durante o período de programação, um montante até 8 % da dotação a 1 de fevereiro de 2020 de uma prioridade e um máximo de 4 % do orçamento do programa para outra prioridade do mesmo programa. Essas transferências não afetam anos anteriores.

São consideradas não substanciais e não exigem uma decisão da Comissão para alterar o programa. Devem, no entanto, cumprir todos os requisitos regulamentares e ser previamente aprovadas pelo comité conjunto de acompanhamento. O Estado-Membro notifica o plano financeiro revisto à Comissão.

Os n.os 2 e 3 não se aplicam às alterações do programa previstas no presente número.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 77 de 15.3.2014, p. 11.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.° 447/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014 , relativo às regras de execução específicas do Regulamento (UE) n.° 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (JO L 132 de 3.5.2014, p. 32).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

4

o

(5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

5

o

o

o

(6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

6

o

o

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| 30.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/5 |
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30.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/892 DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2020

relativo à não renovação da aprovação da substância ativa beta-ciflutrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2003/31/CE da Comissão (2) incluiu a beta-ciflutrina como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2003/31/CE da Comissão (2) incluiu a beta-ciflutrina como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa beta-ciflutrina, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de outubro de 2020. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa beta-ciflutrina, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de outubro de 2020.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa beta-ciflutrina em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo. |
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(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa beta-ciflutrina em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

| (5) | Os requerentes apresentaram os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
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(5)

Os requerentes apresentaram os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 8 de março de 2017. |
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(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 8 de março de 2017.

| (7) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação aos requerentes e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. |
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(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação aos requerentes e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

| (8) | Em 9 de agosto de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a beta-ciflutrina cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
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(8)

Em 9 de agosto de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a beta-ciflutrina cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (9) | A Autoridade detetou alguns problemas. Em especial, a Autoridade identificou um risco inaceitável para os trabalhadores que procedem ao carregamento e à sementeira das sementes de beterraba tratadas com beta-ciflutrina. Além disso, nos casos de aplicações de beta-ciflutrina ao ar livre em batata e trigo, a Autoridade identificou riscos elevados para os residentes, os artrópodes não visados e os organismos aquáticos. Nos casos de utilização em tomate em estufas (permanentes e não permanentes), a Autoridade identificou também riscos inaceitáveis para os operadores e os trabalhadores e, no caso da utilização em tomate em estufas não permanentes, para os artrópodes não visados. Por outro lado, a avaliação dos riscos para o consumidor não pôde ser finalizada com base nos dados disponíveis. |
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(9)

A Autoridade detetou alguns problemas. Em especial, a Autoridade identificou um risco inaceitável para os trabalhadores que procedem ao carregamento e à sementeira das sementes de beterraba tratadas com beta-ciflutrina. Além disso, nos casos de aplicações de beta-ciflutrina ao ar livre em batata e trigo, a Autoridade identificou riscos elevados para os residentes, os artrópodes não visados e os organismos aquáticos. Nos casos de utilização em tomate em estufas (permanentes e não permanentes), a Autoridade identificou também riscos inaceitáveis para os operadores e os trabalhadores e, no caso da utilização em tomate em estufas não permanentes, para os artrópodes não visados. Por outro lado, a avaliação dos riscos para o consumidor não pôde ser finalizada com base nos dados disponíveis.

| (10) | A Comissão convidou os requerentes a apresentarem os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão convidou os requerentes a apresentarem comentários sobre o relatório de renovação. Os requerentes enviaram os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta. |
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(10)

A Comissão convidou os requerentes a apresentarem os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão convidou os requerentes a apresentarem comentários sobre o relatório de renovação. Os requerentes enviaram os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

| (11) | Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelos requerentes, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa. |
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(11)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelos requerentes, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa.

| (12) | Consequentemente, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa beta-ciflutrina em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento. |
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(12)

Consequentemente, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa beta-ciflutrina em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(13)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (14) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham beta-ciflutrina. |
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(14)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham beta-ciflutrina.

| (15) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham beta-ciflutrina, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo não deve exceder 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
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(15)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham beta-ciflutrina, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo não deve exceder 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (16) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1589 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação da beta-ciflutrina até 31 de outubro de 2020 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo desse período de aprovação. No entanto, dado que é tomada uma decisão sobre a não renovação da aprovação antes do termo desse período de aprovação prorrogado, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível. |
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(16)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1589 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação da beta-ciflutrina até 31 de outubro de 2020 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo desse período de aprovação. No entanto, dado que é tomada uma decisão sobre a não renovação da aprovação antes do termo desse período de aprovação prorrogado, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

| (17) | O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo à beta-ciflutrina em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo à beta-ciflutrina em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não renovação da aprovação da substância ativa

A aprovação da substância ativa beta-ciflutrina não é renovada.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é suprimida a linha 48 relativa à beta-ciflutrina.

o

Artigo 3.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham beta-ciflutrina como substância ativa, o mais tardar, em 20 de janeiro de 2021.

Artigo 4.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve terminar, o mais tardar, em 20 de julho de 2021.

o

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2003/31/CE da Comissão, de 11 de abril de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas 2,4-DB, beta-ciflutrina, ciflutrina, iprodiona, linurão, hidrazida maleica e pendimetalina (JO L 101 de 23.4.2003, p. 3).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

5

o

o

(6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance beta-cyfluthrin (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa beta-ciflutrina). EFSA Journal 2018;16(9):5405.

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance beta-cyfluthrin

EFSA Journal

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1589 da Comissão, de 26 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, beta-ciflutrina, bifenox, clortolurão, clofentezina, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, diflufenicão, fenoxaprope-P, fenepropidina, fludioxonil, flufenacete, fostiazato, indoxacarbe, lenacil, MCPA, MCPB, nicossulfurão, piclorame, prossulfocarbe, piriproxifena, tiofanato-metilo, triflussulfurão e tritossulfurão (JO L 248 de 27.9.2019, p. 24).

7

o

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| 30.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/8 |
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30.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/893 DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente os artigos 8.o, 17.o, 50.o, 76.o, 132.o, 138.o, 143.o,157.o, 161.o, 176.o, 193.o, 217.o, 232.o e 268.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A aplicação prática do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (o Código) em conjugação com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) demonstrou a necessidade de introduzir algumas alterações no regulamento de execução, a fim de o adaptar melhor às necessidades dos operadores económicos e das administrações aduaneiras, bem como ter em conta a evolução legislativa e a evolução da implementação dos sistemas eletrónicos estabelecidos para efeitos do Código. |
| --- | --- |

(1)

A aplicação prática do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (o Código) em conjugação com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) demonstrou a necessidade de introduzir algumas alterações no regulamento de execução, a fim de o adaptar melhor às necessidades dos operadores económicos e das administrações aduaneiras, bem como ter em conta a evolução legislativa e a evolução da implementação dos sistemas eletrónicos estabelecidos para efeitos do Código.

| (2) | No seu acórdão no processo C-661/15 (3), o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou inválido o artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4), que fixa um prazo de prescrição de um ano para ter em consideração os ajustamentos do preço de mercadorias defeituosas na determinação do seu valor aduaneiro. Segundo o Tribunal de Justiça, com base no Código Aduaneiro que era aplicável à data (5), o devedor podia obter o reembolso dos direitos de importação, proporcionalmente à redução do valor aduaneiro resultante da aplicação do artigo 145.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, até ao termo do prazo de três anos a partir da comunicação desses direitos ao devedor. Contudo, o artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 reduziu essa possibilidade para um prazo de 12 meses, uma vez que o ajustamento do valor aduaneiro resultante da aplicação do artigo 145.o, n.o 2, desse regulamento só podia ser tomado em consideração se o ajustamento tivesse sido efetuado nesse prazo de 12 meses. O artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 era contrário ao artigo 29.o do Código Aduaneiro, lido em conjugação com o artigo 78.o e com o artigo 236.o, n.o 2, do mesmo código. Era, por conseguinte, inválido. Os Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 e (CEE) n.o 2454/93 já não estão em vigor, mas o artigo 132.o, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 estabelece igualmente um limite de um ano para ajustar o valor aduaneiro das mercadorias defeituosas. Deve, por conseguinte, ser suprimido, de modo que fique claro que o prazo geral de três anos previsto no artigo 121.o, n.o 1, alínea a), do Código para pedir o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos cobrados em excesso também se aplica em relação às mercadorias defeituosas. Por razões de segurança jurídica, a fim de clarificar que o prazo de prescrição de um ano nunca deveria ter sido aplicado nestes casos, a alínea c) do artigo 132.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser suprimida com efeitos retroativos a partir da data de entrada em vigor desse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

No seu acórdão no processo C-661/15 (3), o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou inválido o artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4), que fixa um prazo de prescrição de um ano para ter em consideração os ajustamentos do preço de mercadorias defeituosas na determinação do seu valor aduaneiro. Segundo o Tribunal de Justiça, com base no Código Aduaneiro que era aplicável à data (5), o devedor podia obter o reembolso dos direitos de importação, proporcionalmente à redução do valor aduaneiro resultante da aplicação do artigo 145.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, até ao termo do prazo de três anos a partir da comunicação desses direitos ao devedor. Contudo, o artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 reduziu essa possibilidade para um prazo de 12 meses, uma vez que o ajustamento do valor aduaneiro resultante da aplicação do artigo 145.o, n.o 2, desse regulamento só podia ser tomado em consideração se o ajustamento tivesse sido efetuado nesse prazo de 12 meses. O artigo 145.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 era contrário ao artigo 29.o do Código Aduaneiro, lido em conjugação com o artigo 78.o e com o artigo 236.o, n.o 2, do mesmo código. Era, por conseguinte, inválido. Os Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 e (CEE) n.o 2454/93 já não estão em vigor, mas o artigo 132.o, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 estabelece igualmente um limite de um ano para ajustar o valor aduaneiro das mercadorias defeituosas. Deve, por conseguinte, ser suprimido, de modo que fique claro que o prazo geral de três anos previsto no artigo 121.o, n.o 1, alínea a), do Código para pedir o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos cobrados em excesso também se aplica em relação às mercadorias defeituosas. Por razões de segurança jurídica, a fim de clarificar que o prazo de prescrição de um ano nunca deveria ter sido aplicado nestes casos, a alínea c) do artigo 132.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser suprimida com efeitos retroativos a partir da data de entrada em vigor desse regulamento.

| (3) | O artigo 182.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 exige a utilização de um sistema eletrónico de informação e comunicação, criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código, para a apresentação, o processamento, o armazenamento e o intercâmbio de informações relativas a declarações sumárias de entrada e para os subsequentes intercâmbios de informações pertinentes. Pela Decisão de Execução (UE) 2019/2151 (6), a Comissão decidiu criar um novo sistema eletrónico (ICS2) para apoiar as análises de risco em matéria de segurança e de proteção aduaneiras antes da chegada e os controlos conexos, nomeadamente o processamento dos elementos da declaração sumária de entrada para efeitos da análise e controlo dos riscos aduaneiros e do intercâmbio de informações conexas. O artigo 182.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado para especificar os fins para os quais o sistema ICS2 deve ser utilizado, e também, a fim de assegurar a harmonização no território aduaneiro da União, para exigir que os operadores económicos utilizem uma interface harmonizada do operador, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros, para apresentar às autoridades aduaneiras os elementos das declarações sumárias de entrada, bem como para o intercâmbio de informações conexas. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 182.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 exige a utilização de um sistema eletrónico de informação e comunicação, criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código, para a apresentação, o processamento, o armazenamento e o intercâmbio de informações relativas a declarações sumárias de entrada e para os subsequentes intercâmbios de informações pertinentes. Pela Decisão de Execução (UE) 2019/2151 (6), a Comissão decidiu criar um novo sistema eletrónico (ICS2) para apoiar as análises de risco em matéria de segurança e de proteção aduaneiras antes da chegada e os controlos conexos, nomeadamente o processamento dos elementos da declaração sumária de entrada para efeitos da análise e controlo dos riscos aduaneiros e do intercâmbio de informações conexas. O artigo 182.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado para especificar os fins para os quais o sistema ICS2 deve ser utilizado, e também, a fim de assegurar a harmonização no território aduaneiro da União, para exigir que os operadores económicos utilizem uma interface harmonizada do operador, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros, para apresentar às autoridades aduaneiras os elementos das declarações sumárias de entrada, bem como para o intercâmbio de informações conexas.

| (4) | O artigo 183.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 estabelece regras para a apresentação dos elementos da declaração sumária de entrada, incluindo a obrigação de as apresentar por pessoas diferentes em casos específicos, em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código (apresentação múltipla). A implementação do ICS2 em três versões (versão 1, versão 2 e versão 3) permitirá, gradualmente, a apresentação múltipla dos elementos da declaração sumária de entrada para os setores de transporte e modelos de negócio em causa. O artigo 183.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de clarificar as regras aplicáveis até implementação completa do ICS2. O ponto de partida é a situação existente no âmbito do atual Sistema de Controlo das Importações. Através desse sistema, as transportadoras de todos os modos de transporte (aéreo, marítimo, por vias navegáveis interiores, rodoviário e ferroviário), incluindo os transportadores expresso, devem apresentar, numa só vez, todos os elementos da declaração sumária de entrada para as mercadorias para as quais não esteja prevista uma dispensa aplicável no artigo 104.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (7). A partir da implementação da versão 1 do novo sistema eletrónico, no modo de transporte aéreo, os transportadores expresso serão, além disso, obrigados a apresentar o conjunto mínimo de dados para todas as remessas, independentemente do seu valor, e os operadores postais terão, pela primeira vez, de apresentar o conjunto mínimo de dados, mas apenas para as mercadorias em remessas postais que tenham a União como destino final. Nos termos do artigo 106.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, até à implementação da versão 2 do novo sistema, esse conjunto mínimo de dados será considerado como a declaração sumária de entrada completa para mercadorias em remessas postais e para mercadorias em remessas cujo valor não exceda 22 EUR. A partir do primeiro dia da janela de implementação da versão 2 do ICS2, será possível a apresentação múltipla para o transporte aéreo. As transportadoras aéreas devem deixar de utilizar o atual Sistema de Controlo das Importações e ligar-se progressivamente ao novo ICS2, através do qual devem apresentar o conjunto de dados pertinente com os elementos da declaração sumária de entrada. A partir do primeiro dia de implementação da versão 3 do novo sistema, será possível a apresentação múltipla para os outros modos de transporte. Os transportadores desses modos de transporte devem ligar-se progressivamente ao novo sistema. Os Estados-Membros devem determinar a data a partir da qual os operadores económicos são obrigados a utilizar as diferentes versões do novo sistema em conformidade com o ponto 6 da parte I do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, dentro das janelas de implementação nele previstas. O artigo 183.o deve também ser alterado a fim de clarificar as regras aplicáveis para determinar a primeira estância aduaneira de entrada, quando a pessoa que apresenta os elementos da declaração sumária de entrada não conhece o local de primeira chegada à União do meio de transporte que transporta as mercadorias. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 183.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 estabelece regras para a apresentação dos elementos da declaração sumária de entrada, incluindo a obrigação de as apresentar por pessoas diferentes em casos específicos, em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código (apresentação múltipla). A implementação do ICS2 em três versões (versão 1, versão 2 e versão 3) permitirá, gradualmente, a apresentação múltipla dos elementos da declaração sumária de entrada para os setores de transporte e modelos de negócio em causa. O artigo 183.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de clarificar as regras aplicáveis até implementação completa do ICS2. O ponto de partida é a situação existente no âmbito do atual Sistema de Controlo das Importações. Através desse sistema, as transportadoras de todos os modos de transporte (aéreo, marítimo, por vias navegáveis interiores, rodoviário e ferroviário), incluindo os transportadores expresso, devem apresentar, numa só vez, todos os elementos da declaração sumária de entrada para as mercadorias para as quais não esteja prevista uma dispensa aplicável no artigo 104.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (7). A partir da implementação da versão 1 do novo sistema eletrónico, no modo de transporte aéreo, os transportadores expresso serão, além disso, obrigados a apresentar o conjunto mínimo de dados para todas as remessas, independentemente do seu valor, e os operadores postais terão, pela primeira vez, de apresentar o conjunto mínimo de dados, mas apenas para as mercadorias em remessas postais que tenham a União como destino final. Nos termos do artigo 106.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, até à implementação da versão 2 do novo sistema, esse conjunto mínimo de dados será considerado como a declaração sumária de entrada completa para mercadorias em remessas postais e para mercadorias em remessas cujo valor não exceda 22 EUR. A partir do primeiro dia da janela de implementação da versão 2 do ICS2, será possível a apresentação múltipla para o transporte aéreo. As transportadoras aéreas devem deixar de utilizar o atual Sistema de Controlo das Importações e ligar-se progressivamente ao novo ICS2, através do qual devem apresentar o conjunto de dados pertinente com os elementos da declaração sumária de entrada. A partir do primeiro dia de implementação da versão 3 do novo sistema, será possível a apresentação múltipla para os outros modos de transporte. Os transportadores desses modos de transporte devem ligar-se progressivamente ao novo sistema. Os Estados-Membros devem determinar a data a partir da qual os operadores económicos são obrigados a utilizar as diferentes versões do novo sistema em conformidade com o ponto 6 da parte I do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, dentro das janelas de implementação nele previstas. O artigo 183.o deve também ser alterado a fim de clarificar as regras aplicáveis para determinar a primeira estância aduaneira de entrada, quando a pessoa que apresenta os elementos da declaração sumária de entrada não conhece o local de primeira chegada à União do meio de transporte que transporta as mercadorias.

| (5) | As obrigações de prestar informações sobre os elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas para além do transportador devem aplicar-se logo que estejam implementadas as três versões do novo sistema. Por conseguinte, a referência geral à implementação do Sistema de Controlo das Importações no artigo 184.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser substituída por referências mais específicas às três versões do ICS2. A obrigação de informar sobre as mercadorias transportadas por via marítima deve ser aplicável a partir do momento em que o transportador seja obrigado a utilizar a versão 3 do novo sistema. A obrigação de informar sobre as mercadorias transportadas por via aérea ou por via postal deve ser aplicável a partir do momento em que o transportador seja obrigado a utilizar a versão 2 do novo sistema. |
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(5)

As obrigações de prestar informações sobre os elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas para além do transportador devem aplicar-se logo que estejam implementadas as três versões do novo sistema. Por conseguinte, a referência geral à implementação do Sistema de Controlo das Importações no artigo 184.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser substituída por referências mais específicas às três versões do ICS2. A obrigação de informar sobre as mercadorias transportadas por via marítima deve ser aplicável a partir do momento em que o transportador seja obrigado a utilizar a versão 3 do novo sistema. A obrigação de informar sobre as mercadorias transportadas por via aérea ou por via postal deve ser aplicável a partir do momento em que o transportador seja obrigado a utilizar a versão 2 do novo sistema.

| (6) | A obrigação de as autoridades aduaneiras registarem a apresentação de elementos da declaração sumária de entrada e de informarem sobre esse registo deve também refletir as diferentes versões do ICS2. Por conseguinte, a referência geral à aplicação do Sistema de Controlo das Importações no artigo 185.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser substituída por referências mais específicas às três versões do novo sistema. As autoridades aduaneiras devem registar os elementos da declaração sumária de entrada a partir do primeiro dia da janela de implementação da versão 1 do ICS2 e notificar esse registo. Após a implementação da versão 2 do novo sistema, estará disponível, em determinadas situações, a apresentação múltipla e, por conseguinte, o artigo 185.o deve também indicar que, a partir dessa data, as autoridades aduaneiras devem notificar imediatamente ao transportador o registo dos elementos da declaração sumária de entrada por outros operadores económicos, caso o transportador tenha pedido para ser notificado. |
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(6)

A obrigação de as autoridades aduaneiras registarem a apresentação de elementos da declaração sumária de entrada e de informarem sobre esse registo deve também refletir as diferentes versões do ICS2. Por conseguinte, a referência geral à aplicação do Sistema de Controlo das Importações no artigo 185.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser substituída por referências mais específicas às três versões do novo sistema. As autoridades aduaneiras devem registar os elementos da declaração sumária de entrada a partir do primeiro dia da janela de implementação da versão 1 do ICS2 e notificar esse registo. Após a implementação da versão 2 do novo sistema, estará disponível, em determinadas situações, a apresentação múltipla e, por conseguinte, o artigo 185.o deve também indicar que, a partir dessa data, as autoridades aduaneiras devem notificar imediatamente ao transportador o registo dos elementos da declaração sumária de entrada por outros operadores económicos, caso o transportador tenha pedido para ser notificado.

| (7) | O artigo 186.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve clarificar os prazos para a análise de risco com base nos elementos da declaração sumária de entrada e as medidas necessárias a tomar no contexto da análise de risco. O artigo 186.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve prever, como princípio geral, que a primeira estância aduaneira de entrada, após ter recebido a declaração sumária de entrada dentro do prazo, deve concluir a análise de risco antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da União. Contudo, este prazo deve ser mais curto para as mercadorias transportadas por via aérea. A primeira estância aduaneira de entrada deve ser obrigada a concluir a análise de risco dessas mercadorias o mais rapidamente possível após ter recebido o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada. Além disso, a fim de assegurar a aplicação uniforme dos controlos aduaneiros, o artigo 186.o deve também ser alterado para definir as etapas a seguir pela primeira estância aduaneira de entrada para concluir a análise de risco com base nos elementos da declaração sumária de entrada. Em especial, com base nos artigos 46.o, 47.o e 128.o do Código, a primeira estância aduaneira de entrada deve proceder ao intercâmbio de informações com os Estados-Membros indicados nesses elementos e com os Estados-Membros que tenham registado no ICS2 informações relativas aos riscos de segurança e de proteção correspondentes aos elementos da declaração sumária de entrada, exigindo que essas outras autoridades aduaneiras efetuem uma análise de risco e disponibilizem determinados resultados dessa análise de risco. |
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(7)

O artigo 186.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve clarificar os prazos para a análise de risco com base nos elementos da declaração sumária de entrada e as medidas necessárias a tomar no contexto da análise de risco. O artigo 186.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve prever, como princípio geral, que a primeira estância aduaneira de entrada, após ter recebido a declaração sumária de entrada dentro do prazo, deve concluir a análise de risco antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da União. Contudo, este prazo deve ser mais curto para as mercadorias transportadas por via aérea. A primeira estância aduaneira de entrada deve ser obrigada a concluir a análise de risco dessas mercadorias o mais rapidamente possível após ter recebido o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada. Além disso, a fim de assegurar a aplicação uniforme dos controlos aduaneiros, o artigo 186.o deve também ser alterado para definir as etapas a seguir pela primeira estância aduaneira de entrada para concluir a análise de risco com base nos elementos da declaração sumária de entrada. Em especial, com base nos artigos 46.o, 47.o e 128.o do Código, a primeira estância aduaneira de entrada deve proceder ao intercâmbio de informações com os Estados-Membros indicados nesses elementos e com os Estados-Membros que tenham registado no ICS2 informações relativas aos riscos de segurança e de proteção correspondentes aos elementos da declaração sumária de entrada, exigindo que essas outras autoridades aduaneiras efetuem uma análise de risco e disponibilizem determinados resultados dessa análise de risco.

| (8) | O artigo 186.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 também deve ser alterado a fim de permitir que a primeira estância aduaneira de entrada recomende, após a conclusão da análise de risco, o local e as medidas mais adequados para a realização dos controlos das mercadorias. A estância aduaneira competente para o local recomendado como sendo o mais adequado para a realização do controlo deve ter a possibilidade de escolher se seguirá ou não a recomendação, mas deve, em qualquer caso, ser obrigada a informar a estância aduaneira de entrada se foi ou não realizado um controlo e, em caso afirmativo, dos resultados desse controlo. Além disso, é conveniente estabelecer uma regra processual nos termos da qual as autoridades aduaneiras devem utilizar o ICS2 para informar sobre as avaliações de risco e os resultados dos controlos nos casos previstos no artigo 46.o, n.o 5, do Código ou para qualquer outro intercâmbio de resultados do controlo nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Código. Por outro lado, a obrigação de efetuar uma análise de risco aquando da apresentação das mercadorias deve ser alargada de modo a abranger mais casos em que a obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada é dispensada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. |
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(8)

O artigo 186.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 também deve ser alterado a fim de permitir que a primeira estância aduaneira de entrada recomende, após a conclusão da análise de risco, o local e as medidas mais adequados para a realização dos controlos das mercadorias. A estância aduaneira competente para o local recomendado como sendo o mais adequado para a realização do controlo deve ter a possibilidade de escolher se seguirá ou não a recomendação, mas deve, em qualquer caso, ser obrigada a informar a estância aduaneira de entrada se foi ou não realizado um controlo e, em caso afirmativo, dos resultados desse controlo. Além disso, é conveniente estabelecer uma regra processual nos termos da qual as autoridades aduaneiras devem utilizar o ICS2 para informar sobre as avaliações de risco e os resultados dos controlos nos casos previstos no artigo 46.o, n.o 5, do Código ou para qualquer outro intercâmbio de resultados do controlo nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Código. Por outro lado, a obrigação de efetuar uma análise de risco aquando da apresentação das mercadorias deve ser alargada de modo a abranger mais casos em que a obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada é dispensada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

| (9) | O título do artigo 187.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado de modo a refletir o facto de as regras nele contidas serem transitórias, uma vez que só se aplicam até à implementação do ICS2. Até que o novo sistema esteja disponível, as autoridades aduaneiras devem efetuar as suas análises de risco com base nas informações constantes do atual Sistema de Controlo das Importações. O artigo 187.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve indicar que o atual Sistema de Controlo das Importações deve ser utilizado até às várias datas de implementação do novo sistema. As referências ao Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no artigo 187.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 também devem ser atualizadas. As regras relativas à impossibilidade de autorizar a saída das mercadorias antes da realização da análise de risco e à forma de efetuar a análise de risco após a alteração da declaração sumária de entrada devem também aplicar-se durante o período transitório e devem, por conseguinte, ser aditadas ao artigo 187.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. |
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(9)

O título do artigo 187.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado de modo a refletir o facto de as regras nele contidas serem transitórias, uma vez que só se aplicam até à implementação do ICS2. Até que o novo sistema esteja disponível, as autoridades aduaneiras devem efetuar as suas análises de risco com base nas informações constantes do atual Sistema de Controlo das Importações. O artigo 187.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve indicar que o atual Sistema de Controlo das Importações deve ser utilizado até às várias datas de implementação do novo sistema. As referências ao Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no artigo 187.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 também devem ser atualizadas. As regras relativas à impossibilidade de autorizar a saída das mercadorias antes da realização da análise de risco e à forma de efetuar a análise de risco após a alteração da declaração sumária de entrada devem também aplicar-se durante o período transitório e devem, por conseguinte, ser aditadas ao artigo 187.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

| (10) | As regras processuais para alterar ou anular a declaração sumária de entrada constantes do artigo 188.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 devem estabelecer uma distinção entre o novo ICS2 e o atual Sistema de Controlo das Importações. O novo sistema deve ser utilizado para a apresentação de pedidos de alteração ou de anulação de uma declaração sumária de entrada. No entanto, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de autorizar a apresentação de pedidos em suporte papel para alterar ou anular as declarações apresentadas através do atual Sistema de Controlo das Importações. |
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(10)

As regras processuais para alterar ou anular a declaração sumária de entrada constantes do artigo 188.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 devem estabelecer uma distinção entre o novo ICS2 e o atual Sistema de Controlo das Importações. O novo sistema deve ser utilizado para a apresentação de pedidos de alteração ou de anulação de uma declaração sumária de entrada. No entanto, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de autorizar a apresentação de pedidos em suporte papel para alterar ou anular as declarações apresentadas através do atual Sistema de Controlo das Importações.

| (11) | O artigo 189.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado para distinguir entre as regras para o desvio de aeronaves e de embarcações marítimas aplicáveis ao abrigo do atual Sistema de Controlo das Importações e as regras a aplicar no âmbito do novo sistema eletrónico ICS2. |
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(11)

O artigo 189.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado para distinguir entre as regras para o desvio de aeronaves e de embarcações marítimas aplicáveis ao abrigo do atual Sistema de Controlo das Importações e as regras a aplicar no âmbito do novo sistema eletrónico ICS2.

| (12) | Na sequência da introdução do formulário 302 da UE no artigo 1.o, n.o 51, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o artigo 207.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado a fim de permitir a utilização do formulário 302 da UE como prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE. |
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(12)

Na sequência da introdução do formulário 302 da UE no artigo 1.o, n.o 51, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o artigo 207.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado a fim de permitir a utilização do formulário 302 da UE como prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE.

| (13) | Na sequência da alteração do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 relativo aos atos considerados como uma declaração aduaneira, o artigo 218.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado em conformidade, a fim de clarificar em que casos certas formalidades aduaneiras à entrada ou à saída são igualmente consideradas como efetuadas pelo ato considerado como uma declaração aduaneira. |
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(13)

Na sequência da alteração do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 relativo aos atos considerados como uma declaração aduaneira, o artigo 218.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado em conformidade, a fim de clarificar em que casos certas formalidades aduaneiras à entrada ou à saída são igualmente consideradas como efetuadas pelo ato considerado como uma declaração aduaneira.

| (14) | Na sequência da introdução, no artigo 141.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, de uma regra transitória para declarar as remessas postais através da sua apresentação à alfândega até à implementação da versão 1 do ICS2 para apoiar as análises de risco em matéria de segurança e de proteção aduaneiras antes da chegada e os controlos conexos, o artigo 220.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve clarificar que as regras específicas relativas à aceitação e autorização de saída de remessas postais são também transitórias. |
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(14)

Na sequência da introdução, no artigo 141.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, de uma regra transitória para declarar as remessas postais através da sua apresentação à alfândega até à implementação da versão 1 do ICS2 para apoiar as análises de risco em matéria de segurança e de proteção aduaneiras antes da chegada e os controlos conexos, o artigo 220.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve clarificar que as regras específicas relativas à aceitação e autorização de saída de remessas postais são também transitórias.

| (15) | Devem ser criadas regras processuais para a utilização tanto do formulário 302 da NATO como do formulário 302 da UE nos regimes aduaneiros distintos do trânsito. Por conseguinte, devem inserir-se no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 os artigos novos 220.o-A e 220.o-B. A fim de assegurar o bom funcionamento das regras processuais, o artigo 221.o do mesmo regulamento deve obrigar as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a designar a estância ou as estâncias aduaneiras responsáveis pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas ao abrigo do formulário 302 da NATO ou do formulário 302 da UE. |
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(15)

Devem ser criadas regras processuais para a utilização tanto do formulário 302 da NATO como do formulário 302 da UE nos regimes aduaneiros distintos do trânsito. Por conseguinte, devem inserir-se no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 os artigos novos 220.o-A e 220.o-B. A fim de assegurar o bom funcionamento das regras processuais, o artigo 221.o do mesmo regulamento deve obrigar as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a designar a estância ou as estâncias aduaneiras responsáveis pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas ao abrigo do formulário 302 da NATO ou do formulário 302 da UE.

| (16) | O artigo 221.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve também ser alterado para clarificar que a estância aduaneira situada no Estado-Membro em que termina a expedição ou o transporte das mercadorias é a estância aduaneira competente para declarar certas mercadorias isentas de direitos aduaneiros, se essas mercadorias forem declaradas, para efeitos de IVA, ao abrigo de um regime distinto do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros, o denominado «Balcão único para as importações», estabelecido no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (8). O objetivo é garantir que a taxa de IVA do Estado-Membro de destino ou de consumo das mercadorias é cobrada sobre estas mercadorias. |
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(16)

O artigo 221.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve também ser alterado para clarificar que a estância aduaneira situada no Estado-Membro em que termina a expedição ou o transporte das mercadorias é a estância aduaneira competente para declarar certas mercadorias isentas de direitos aduaneiros, se essas mercadorias forem declaradas, para efeitos de IVA, ao abrigo de um regime distinto do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros, o denominado «Balcão único para as importações», estabelecido no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (8). O objetivo é garantir que a taxa de IVA do Estado-Membro de destino ou de consumo das mercadorias é cobrada sobre estas mercadorias.

| (17) | O artigo 271.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado para reforçar a utilização harmonizada do sistema eletrónico para o intercâmbio de informações normalizado (INF). Com vista a estabelecer um procedimento uniforme para que os operadores económicos introduzam os elementos de dados necessários neste sistema, os operadores económicos envolvidos devem utilizar uma interface harmonizada do operador. |
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(17)

O artigo 271.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado para reforçar a utilização harmonizada do sistema eletrónico para o intercâmbio de informações normalizado (INF). Com vista a estabelecer um procedimento uniforme para que os operadores económicos introduzam os elementos de dados necessários neste sistema, os operadores económicos envolvidos devem utilizar uma interface harmonizada do operador.

| (18) | Na sequência da introdução da obrigação dos Estados-Membros de designarem uma estância aduaneira responsável por todas as formalidades e controlos aduaneiros relativos às mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas ao abrigo do formulário 302 da NATO ou do formulário 302 da UE no artigo 221.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o artigo 285.o do mesmo regulamento, que prevê a mesma obrigação, mas apenas para o trânsito, torna-se redundante e deve ser suprimido. Além disso, as disposições relativas ao fornecimento de formulários 302 da NATO, bem como as regras processuais aplicáveis à utilização desses formulários, devem ser alargadas aos movimentos de trânsito ao abrigo do formulário 302 da UE. Os artigos 285.o, 286.o e 287.o do Regulamento (UE) 2015/2447 devem, por conseguinte, ser alterados, devendo ser inseridas novas disposições. |
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(18)

Na sequência da introdução da obrigação dos Estados-Membros de designarem uma estância aduaneira responsável por todas as formalidades e controlos aduaneiros relativos às mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas ao abrigo do formulário 302 da NATO ou do formulário 302 da UE no artigo 221.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o artigo 285.o do mesmo regulamento, que prevê a mesma obrigação, mas apenas para o trânsito, torna-se redundante e deve ser suprimido. Além disso, as disposições relativas ao fornecimento de formulários 302 da NATO, bem como as regras processuais aplicáveis à utilização desses formulários, devem ser alargadas aos movimentos de trânsito ao abrigo do formulário 302 da UE. Os artigos 285.o, 286.o e 287.o do Regulamento (UE) 2015/2447 devem, por conseguinte, ser alterados, devendo ser inseridas novas disposições.

| (19) | O artigo 321.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado a fim de clarificar o fim do regime de trânsito da União para as mercadorias que entram no território aduaneiro da União através de uma instalação de transporte fixa, bem como para clarificar a situação jurídica dessas mercadorias logo que termine o regime de trânsito da União. |
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(19)

O artigo 321.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado a fim de clarificar o fim do regime de trânsito da União para as mercadorias que entram no território aduaneiro da União através de uma instalação de transporte fixa, bem como para clarificar a situação jurídica dessas mercadorias logo que termine o regime de trânsito da União.

| (20) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado a fim de introduzir a possibilidade de apuramento especial do regime de importação temporária para as mercadorias que tenham sido consumidas ou destruídas durante atividades militares. |
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(20)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado a fim de introduzir a possibilidade de apuramento especial do regime de importação temporária para as mercadorias que tenham sido consumidas ou destruídas durante atividades militares.

| (21) | Em conformidade com o artigo 324.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, os operadores económicos podem beneficiar do apuramento simplificado do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX porque se considera que os produtos transformados são reexportados. Contudo, nos casos em que mercadorias não-UE sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ficariam sujeitas, nomeadamente, a uma medida da política comercial se fossem declaradas para introdução em livre prática, esse apuramento simplificado não é permitido. Algumas medidas da política comercial são estabelecidas para efeitos de vigilância prévia da União, que só se aplicam em caso de introdução em livre prática. Essas medidas que afetam a aplicação do artigo 324.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 são estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/670 da Comissão (9), no que se refere às importações de determinados produtos siderúrgicos, e no Regulamento de Execução (UE) 2018/640 da Comissão (10), relativamente às importações de determinados produtos de alumínio. Os operadores económicos devem ser autorizados a beneficiar da simplificação estabelecida no artigo 324.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, com efeitos retroativos a partir de 3 anos antes da entrada em vigor da presente alteração, desde que forneçam os elementos de dados exigidos pelas medidas de vigilância pertinentes. O artigo 324.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(21)

Em conformidade com o artigo 324.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, os operadores económicos podem beneficiar do apuramento simplificado do regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX porque se considera que os produtos transformados são reexportados. Contudo, nos casos em que mercadorias não-UE sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ficariam sujeitas, nomeadamente, a uma medida da política comercial se fossem declaradas para introdução em livre prática, esse apuramento simplificado não é permitido. Algumas medidas da política comercial são estabelecidas para efeitos de vigilância prévia da União, que só se aplicam em caso de introdução em livre prática. Essas medidas que afetam a aplicação do artigo 324.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 são estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/670 da Comissão (9), no que se refere às importações de determinados produtos siderúrgicos, e no Regulamento de Execução (UE) 2018/640 da Comissão (10), relativamente às importações de determinados produtos de alumínio. Os operadores económicos devem ser autorizados a beneficiar da simplificação estabelecida no artigo 324.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, com efeitos retroativos a partir de 3 anos antes da entrada em vigor da presente alteração, desde que forneçam os elementos de dados exigidos pelas medidas de vigilância pertinentes. O artigo 324.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (22) | A fim de assegurar que o regime de exportação de mercadorias transportadas através de instalações fixas está completo, o artigo 331.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve clarificar o momento em que se considera que essas mercadorias foram apresentadas à estância aduaneira. |
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(22)

A fim de assegurar que o regime de exportação de mercadorias transportadas através de instalações fixas está completo, o artigo 331.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve clarificar o momento em que se considera que essas mercadorias foram apresentadas à estância aduaneira.

| (23) | O anexo 23-02 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 contém códigos NC e designações específicos dos produtos que deixaram de ser utilizados, devido a alterações da pauta aduaneira comum (11). Por conseguinte, é necessária uma atualização do anexo 23-02, tendo, nomeadamente, em conta que se trata da primeira atualização desde 1 de maio de 2016, data em que o Código Aduaneiro da União, o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 começaram a ser aplicados. |
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(23)

O anexo 23-02 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 contém códigos NC e designações específicos dos produtos que deixaram de ser utilizados, devido a alterações da pauta aduaneira comum (11). Por conseguinte, é necessária uma atualização do anexo 23-02, tendo, nomeadamente, em conta que se trata da primeira atualização desde 1 de maio de 2016, data em que o Código Aduaneiro da União, o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 começaram a ser aplicados.

| (24) | A fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e reduzir as formalidades e os custos incorridos pelas autoridades aduaneiras, a validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel previstos no anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser prolongada. |
| --- | --- |

(24)

A fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e reduzir as formalidades e os custos incorridos pelas autoridades aduaneiras, a validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel previstos no anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser prolongada.

| (25) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(25)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é alterado do seguinte modo:

| (1) | No artigo 132.o, é suprimida a alínea c). |
| --- | --- |

(1)

No artigo 132.o, é suprimida a alínea c).

o

| (2) | Os artigos 182.o a 186.o passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 182.o


  Sistema eletrónico relativo a declarações sumárias de entrada


  (Artigo 16.o do Código)


  1.   Um sistema eletrónico criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código deve ser utilizado para:






  a) | A apresentação, processamento e armazenamento dos elementos relativos às declarações sumárias de entrada e a outras informações relativas a essas declarações, relacionadas com as análises de risco para efeitos de segurança e proteção aduaneira, incluindo o apoio à segurança da aviação, bem como com as medidas que devem ser tomadas com base nos resultados dessas análises; |
| --- | --- | --- |

(2)

Os artigos 182.o a 186.o passam a ter a seguinte redação:

o

o

«Artigo 182.o

Sistema eletrónico relativo a declarações sumárias de entrada

(Artigo 16.o do Código)

1.   Um sistema eletrónico criado nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código deve ser utilizado para:

a)

A apresentação, processamento e armazenamento dos elementos relativos às declarações sumárias de entrada e a outras informações relativas a essas declarações, relacionadas com as análises de risco para efeitos de segurança e proteção aduaneira, incluindo o apoio à segurança da aviação, bem como com as medidas que devem ser tomadas com base nos resultados dessas análises;

| b) | O intercâmbio de informações sobre os elementos da declaração sumária de entrada e os resultados das análises de risco das declarações sumárias de entrada, sobre outras informações necessárias para efetuar essas análises de risco, assim como sobre as medidas tomadas com base nas análises de risco, nomeadamente recomendações sobre os locais de controlo e os resultados desses controlos; |
| --- | --- |

b)

O intercâmbio de informações sobre os elementos da declaração sumária de entrada e os resultados das análises de risco das declarações sumárias de entrada, sobre outras informações necessárias para efetuar essas análises de risco, assim como sobre as medidas tomadas com base nas análises de risco, nomeadamente recomendações sobre os locais de controlo e os resultados desses controlos;

| c) | O intercâmbio de informações para o acompanhamento e a avaliação da aplicação dos critérios e normas comuns de risco em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo referidos no artigo 46.o, n.o 3, do Código. |
| --- | --- |

c)

O intercâmbio de informações para o acompanhamento e a avaliação da aplicação dos critérios e normas comuns de risco em matéria de segurança e proteção, bem como das medidas de controlo e dos domínios prioritários de controlo referidos no artigo 46.o, n.o 3, do Código.

As datas de desenvolvimento e de lançamento da implementação sequenciada do sistema são estabelecidas no projeto Sistema de Controlo das Importações 2 (ICS2) no âmbito do CAU no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (*1).

1-A.   Os operadores económicos devem utilizar uma interface harmonizada do operador ao nível UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros de comum acordo, para apresentações, pedidos de alterações, pedidos de anulação, processamento e armazenamento dos elementos das declarações sumárias de entrada, bem como para o intercâmbio de informações conexas com as autoridades aduaneiras.

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até às datas da implementação do sistema eletrónico aí referido, em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, o sistema eletrónico para a apresentação e o intercâmbio de informações relativas às declarações sumárias de entrada estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser utilizado em conformidade com o artigo 185.o, n.o 1, com o artigo 187.o e com o artigo 188.o, n.o 3, do presente regulamento.

Artigo 183.o

Entrega de uma declaração sumária de entrada

(Artigo 127.o, n.os 4, 5 e 6, do Código)

1.   Se não for aplicável nenhuma das dispensas da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada constantes do artigo 104.o do Regulamento Delegado 2015/2446, os elementos da declaração sumária de entrada devem ser fornecidos do seguinte modo para as mercadorias transportadas por via aérea:

| a) | As transportadoras aéreas devem apresentar uma declaração sumária de entrada completa, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a versão 2 do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

As transportadoras aéreas devem apresentar uma declaração sumária de entrada completa, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a versão 2 do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento;

| b) | Os transportadores expresso devem apresentar os seguintes documentos:






  — | quando o valor intrínseco da remessa for superior a 22 EUR, uma declaração sumária de entrada completa, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, até à data estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, como data de início da janela de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

b)

Os transportadores expresso devem apresentar os seguintes documentos:

—

quando o valor intrínseco da remessa for superior a 22 EUR, uma declaração sumária de entrada completa, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, até à data estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, como data de início da janela de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento;

| — | para todas as remessas, o conjunto mínimo de dados referido no artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, a partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a versão 1 desse sistema; |
| --- | --- |

—

para todas as remessas, o conjunto mínimo de dados referido no artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, a partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a versão 1 desse sistema;

| c) | Os operadores postais devem apresentar o conjunto mínimo de dados referido no artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para as remessas que tenham um Estado-Membro como destino final, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, a partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a versão 1 desse sistema; |
| --- | --- |

c)

Os operadores postais devem apresentar o conjunto mínimo de dados referido no artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para as remessas que tenham um Estado-Membro como destino final, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, a partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a versão 1 desse sistema;

| d) | Pela apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, a partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 desse sistema. |
| --- | --- |

d)

Pela apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, a partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 desse sistema.

1-A.   Se não for aplicável nenhuma das dispensas da obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada constantes do artigo 104.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, para as mercadorias transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores, os elementos da declaração sumária de entrada devem ser fornecidos do seguinte modo:

| a) | Pela apresentação da declaração sumária de entrada completa através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Pela apresentação da declaração sumária de entrada completa através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento;

| b) | Pela apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, a partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 desse sistema. |
| --- | --- |

b)

Pela apresentação de um ou mais conjuntos de dados através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, a partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 desse sistema.

2.   Se a declaração sumária de entrada for apresentada através da apresentação de mais de um conjunto de dados ou através da apresentação do conjunto mínimo de dados referido no artigo 106.o, n.o 2, e n.o 2, alínea a, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa que apresenta o conjunto de dados mínimo ou parcial deve fazê-lo à estância aduaneira que, de acordo com o seu conhecimento, seja a primeira estância aduaneira de entrada. Se essa pessoa não tiver conhecimento do local no território aduaneiro da União onde se prevê que o meio de transporte que transporta as mercadorias chegue primeiro, a primeira estância aduaneira de entrada pode ser determinada com base no local para onde são expedidas as mercadorias.

Artigo 184.o

Obrigações de prestar informações relativas ao fornecimento de elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas para além do transportador

(Artigo 127.o, n.o 6, do Código)

1.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 112.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador e qualquer das pessoas que emite um conhecimento de embarque fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo tenha celebrado um contrato de transporte e que não lhe tenha fornecido os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.

Quando o destinatário indicado no conhecimento de embarque como não tendo conhecimentos de embarque subjacentes não tiver disponibilizado os elementos exigidos à pessoa que emite o conhecimento de embarque, esta fornece a identidade do destinatário nos elementos da declaração sumária de entrada.

2.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 112.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa que emite o conhecimento de embarque informa da emissão do mesmo a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte.

No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite o conhecimento de embarque informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo.

3.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador e qualquer das pessoas que emite uma carta de porte aéreo fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade de qualquer pessoa que consigo tenha celebrado um contrato de transporte, ou que tenha emitido uma carta de porte aéreo para as mesmas mercadorias, e que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.

4.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a pessoa que emite uma carta de porte aéreo informa da emissão da mesma a pessoa que consigo celebrou um contrato de transporte.

No caso de um acordo de carregamento conjunto de mercadorias, a pessoa que emite a carta de porte aéreo informa dessa emissão a pessoa com quem celebrou esse acordo.

5.   A partir da data fixada em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos referidos no artigo 113.o-A, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o transportador fornece, nos elementos da declaração sumária de entrada, a identidade do operador postal ou do transportador expresso que não lhe tenha disponibilizado os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.

Artigo 185.o

Registo de uma declaração sumária de entrada

(Artigo 127.o, n.o 1, do Código)

1.   As autoridades aduaneiras registam a declaração sumária de entrada no momento da sua receção, informam imediatamente do seu registo o declarante ou o seu representante e comunicam-lhe o MRN da declaração sumária de entrada e a data do registo.

2.   A partir da data fixada no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 como data de início da janela de implementação da versão 1 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, nos casos em que os elementos da declaração sumária de entrada são fornecidos mediante a apresentação, pelo menos, do conjunto mínimo de dados referido no artigo 106.o, n.o 2, e n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, ou mediante a apresentação de mais do que um conjunto de dados, as autoridades aduaneiras:

| a) | Registam cada apresentação de elementos da declaração sumária de entrada no momento da sua receção; |
| --- | --- |

a)

Registam cada apresentação de elementos da declaração sumária de entrada no momento da sua receção;

| b) | Informam imediatamente do registo a pessoa que apresentou o conjunto de dados; |
| --- | --- |

b)

Informam imediatamente do registo a pessoa que apresentou o conjunto de dados;

| c) | Comunicam o MRN e a data de registo de cada apresentação. |
| --- | --- |

c)

Comunicam o MRN e a data de registo de cada apresentação.

3.   As autoridades aduaneiras notificam imediatamente o registo ao transportador, desde que este tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o do presente regulamento, em qualquer um dos seguintes casos:

| a) | Se a declaração sumária de entrada for apresentada por uma pessoa referida no artigo 127.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Código; |
| --- | --- |

a)

Se a declaração sumária de entrada for apresentada por uma pessoa referida no artigo 127.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Código;

| b) | Se os elementos da declaração sumária de entrada forem fornecidos em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código. |
| --- | --- |

b)

Se os elementos da declaração sumária de entrada forem fornecidos em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código.

4.   A obrigação de informar o transportador nos casos referidos no n.o 3, alínea b), aplica-se a partir da data estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 como data de início da janela de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, desde que o transportador tenha acesso a esse sistema.

Artigo 186.o

Análise de risco e controlos relacionados com as declarações sumárias de entrada

(Artigo 46.o, n.os 3 e 5, artigo 47.o, n.o 2, e artigo 128.o do Código)

1.   A análise de risco é concluída antes da chegada das mercadorias à primeira estância aduaneira de entrada, desde que a declaração sumária de entrada tenha sido apresentada nos prazos previstos nos artigos 105.o a 109.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a menos que seja identificado um risco ou que tenha de ser efetuada uma análise de risco adicional.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, deve ser efetuada uma primeira análise de risco relativa às mercadorias a introduzir no território aduaneiro da União por via aérea o mais rapidamente possível após receção do conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada a que se refere o artigo 106.o, n.o 2, e n.o 2, alínea a, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

2.   A primeira estância aduaneira de entrada conclui a análise de risco principalmente para fins de segurança e proteção após o seguinte intercâmbio de informações através do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1:

| a) | Imediatamente após o registo, a primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os elementos da declaração sumária de entrada às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros indicadas nesses elementos e às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros que registaram no sistema informações relativas aos riscos de segurança e de proteção que correspondem aos elementos contidos nessa declaração sumária de entrada. |
| --- | --- |

a)

Imediatamente após o registo, a primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os elementos da declaração sumária de entrada às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros indicadas nesses elementos e às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros que registaram no sistema informações relativas aos riscos de segurança e de proteção que correspondem aos elementos contidos nessa declaração sumária de entrada.

| b) | Nos prazos previstos nos artigos 105.o a 109.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros referidas na alínea a) do presente número efetuam uma análise de risco principalmente para fins de segurança e proteção e, se identificarem um risco, disponibilizam os resultados à primeira estância aduaneira de entrada. |
| --- | --- |

b)

Nos prazos previstos nos artigos 105.o a 109.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros referidas na alínea a) do presente número efetuam uma análise de risco principalmente para fins de segurança e proteção e, se identificarem um risco, disponibilizam os resultados à primeira estância aduaneira de entrada.

| c) | A primeira estância aduaneira de entrada tem em conta as informações sobre os resultados das análises de risco fornecidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros referidas na alínea a) para concluir a análise de risco. |
| --- | --- |

c)

A primeira estância aduaneira de entrada tem em conta as informações sobre os resultados das análises de risco fornecidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros referidas na alínea a) para concluir a análise de risco.

| d) | A primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os resultados da análise de risco concluída às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que contribuíram para a análise de risco e às que são potencialmente afetadas pela circulação das mercadorias. |
| --- | --- |

d)

A primeira estância aduaneira de entrada disponibiliza os resultados da análise de risco concluída às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que contribuíram para a análise de risco e às que são potencialmente afetadas pela circulação das mercadorias.

| e) | A primeira estância aduaneira de entrada notifica a conclusão da análise de risco às seguintes pessoas, desde que tenham pedido para serem notificadas e tenham acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1:






  i) | o declarante ou o seu representante; |
| --- | --- | --- |

e)

A primeira estância aduaneira de entrada notifica a conclusão da análise de risco às seguintes pessoas, desde que tenham pedido para serem notificadas e tenham acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1:

i)

o declarante ou o seu representante;

| ii) | o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. |
| --- | --- |

ii)

o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante.

3.   Se a primeira estância aduaneira de entrada exigir informações adicionais sobre os elementos da declaração sumária de entrada para a conclusão da análise de risco, essa análise deve ser concluída após essa informação ter sido fornecida.

Para o efeito, a primeira estância aduaneira de entrada solicita essas informações à pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, à pessoa que apresentou os elementos da declaração sumária de entrada. Nos casos em que essa pessoa não é o transportador, a primeira estância aduaneira de entrada notifica este último, desde que o mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1.

4.   Caso a primeira estância aduaneira de entrada tenha motivos razoáveis para suspeitar que as mercadorias transportadas por via aérea podem constituir uma ameaça grave para a segurança da aviação, devem exigir que a remessa, antes de ser carregada numa aeronave com destino ao território aduaneiro da União, seja rastreada como Carga e Correio de Alto Risco de acordo com o ponto 6.7 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (*2) e com o ponto 6.7.3 do anexo da Decisão de Execução C(2015) 8005 final da Comissão, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008.

A primeira estância aduaneira de entrada notifica as seguintes pessoas, desde que tenham acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento:

| a) | o declarante ou o seu representante; |
| --- | --- |

a)

o declarante ou o seu representante;

| b) | o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. |
| --- | --- |

b)

o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante.

Na sequência dessa notificação, a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada ou, se for caso disso, a pessoa que apresentou os elementos da declaração sumária de entrada fornece à primeira estância aduaneira de entrada os resultados desse rastreio e todas as outras informações pertinentes conexas. A análise de risco só pode ser concluída após o fornecimento dessas informações.

5.   Caso a primeira estância aduaneira de entrada tenha motivos razoáveis para considerar que as mercadorias transportadas por via aérea ou carga contentorizada transportadas por via marítima, a que se refere o artigo 105.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, constituem uma ameaça grave para a segurança e a proteção que requer uma ação imediata, deve ordenar que as mercadorias não sejam carregadas no meio de transporte em causa.

A primeira estância aduaneira de entrada notifica as seguintes pessoas, desde que tenham acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento:

| a) | o declarante ou o seu representante; |
| --- | --- |

a)

o declarante ou o seu representante;

| b) | o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante. |
| --- | --- |

b)

o transportador, se for diferente do declarante e do seu representante.

Essa notificação deve ser realizada imediatamente após a deteção do risco relevante e, no caso de carga contentorizada transportada por via marítima, tal como referido no artigo 105.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o mais tardar no prazo de 24 horas a contar da receção da declaração sumária de entrada ou, se aplicável, dos elementos da declaração sumária de entrada pelo transportador.

A primeira estância aduaneira de entrada informa também imediatamente as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros dessa notificação e disponibiliza-lhes os elementos pertinentes da declaração sumária de entrada.

6.   Sempre que uma remessa tenha sido identificada como representando uma ameaça de natureza tal que requeira uma ação imediata logo à chegada do meio de transporte, a primeira estância aduaneira de entrada atua nesse sentido no momento da chegada das mercadorias.

7.   Após a conclusão da análise de risco, a primeira estância aduaneira de entrada pode recomendar, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, o local e as medidas mais adequados para efetuar um controlo.

A estância aduaneira competente para o local que tiver sido recomendado como sendo o mais adequado para o controlo deve decidir sobre o controlo e disponibilizar, através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, os resultados dessa decisão a todas as estâncias aduaneiras potencialmente abrangidas pela circulação de mercadorias, o mais tardar, no momento da apresentação das mercadorias na primeira estância aduaneira de entrada.

7-A.   Nos casos referidos no artigo 46.o, n.o 5, e no artigo 47.o, n.o 2, do Código, as estâncias aduaneiras disponibilizam os resultados dos seus controlos aduaneiros às outras autoridades aduaneiras dos Estados-Membros através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento e trocam informações pertinentes em matéria de riscos através do sistema referido no artigo 36.o do presente regulamento.

8.   Quando são introduzidas no território aduaneiro da União mercadorias para as quais a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada é dispensada em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, alíneas c) a k), m) e n), e com o artigo 104.o, n.os 2 a 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a análise de risco é efetuada no momento da apresentação das mercadorias.

9.   As mercadorias apresentadas à alfândega podem ser sujeitas a um regime aduaneiro ou reexportadas, assim que a análise de risco tenha sido efetuada, na condição de os resultados da análise de risco e, se for caso disso, as medidas tomadas, permitirem essa sujeição.

10.   A análise de risco deve igualmente ser efetuada se os elementos contidos na declaração sumária de entrada forem alterados em conformidade com o artigo 129.o do Código. Nesse caso, sem prejuízo do prazo estabelecido no terceiro parágrafo do n.o 5 do presente artigo para carga contentorizada transportada por via marítima, a análise de risco deve ser concluída imediatamente após a receção dos elementos, a menos que seja identificado um risco ou que seja necessário efetuar uma análise de risco adicional.

(*1)  Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168)."

*1

(*2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1).»."

*2

| (3) | O artigo 187.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título e o n.o 1 passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 187.o


  Regras transitórias para a análise de risco


  (Artigo 128.o do Código)


  1.   Em derrogação do artigo 186.o do presente regulamento, até às datas fixadas em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, a análise de risco deve basear-se nas informações constantes das declarações sumárias de entrada apresentadas e trocadas no sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, do presente regulamento, em conformidade com as regras do presente artigo.». |
| --- | --- | --- |

(3)

O artigo 187.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título e o n.o 1 passam a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 187.o

Regras transitórias para a análise de risco

(Artigo 128.o do Código)

1.   Em derrogação do artigo 186.o do presente regulamento, até às datas fixadas em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, a análise de risco deve basear-se nas informações constantes das declarações sumárias de entrada apresentadas e trocadas no sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, do presente regulamento, em conformidade com as regras do presente artigo.».

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Quando são introduzidas no território aduaneiro da União mercadorias para as quais a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada é dispensada em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, alíneas c) a k), m) e n), e com o artigo 104.o, n.os 2 a 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a análise de risco é efetuada no momento da apresentação das mercadorias, com base na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira referente a essas mercadorias, quando disponíveis.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Quando são introduzidas no território aduaneiro da União mercadorias para as quais a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada é dispensada em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, alíneas c) a k), m) e n), e com o artigo 104.o, n.os 2 a 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a análise de risco é efetuada no momento da apresentação das mercadorias, com base na declaração de depósito temporário ou na declaração aduaneira referente a essas mercadorias, quando disponíveis.».

| c) | São aditados os seguintes n.os 6 e 7:

  «6.   As mercadorias apresentadas à alfândega podem ser sujeitas a um regime aduaneiro ou reexportadas, assim que a análise de risco tenha sido efetuada, na condição de os resultados da análise de risco e, se for caso disso, as medidas tomadas, permitirem essa sujeição.


  7.   A análise de risco deve igualmente ser efetuada se os elementos contidos na declaração sumária de entrada forem alterados em conformidade com o artigo 129.o do Código. Nesse caso, sem prejuízo do prazo estabelecido no n.o 3 do presente artigo para carga contentorizada transportada por via marítima, a análise de risco deve ser concluída imediatamente após a receção dos elementos, a menos que seja identificado um risco ou que seja necessário efetuar uma análise de risco adicional.». |
| --- | --- |

c)

São aditados os seguintes n.os 6 e 7:

os

«6.   As mercadorias apresentadas à alfândega podem ser sujeitas a um regime aduaneiro ou reexportadas, assim que a análise de risco tenha sido efetuada, na condição de os resultados da análise de risco e, se for caso disso, as medidas tomadas, permitirem essa sujeição.

7.   A análise de risco deve igualmente ser efetuada se os elementos contidos na declaração sumária de entrada forem alterados em conformidade com o artigo 129.o do Código. Nesse caso, sem prejuízo do prazo estabelecido no n.o 3 do presente artigo para carga contentorizada transportada por via marítima, a análise de risco deve ser concluída imediatamente após a receção dos elementos, a menos que seja identificado um risco ou que seja necessário efetuar uma análise de risco adicional.».

| (4) | Os artigos 188.o e 189.o passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 188.o


  Alteração e anulação da declaração sumária de entrada


  (Artigo 129.o, n.o 1, do Código)


  1.   O sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, deve ser utilizado para a apresentação de um pedido de alteração ou anulação de uma declaração sumária de entrada ou dos elementos nela contidos.
  Quando pessoas diferentes solicitarem uma alteração ou uma anulação dos elementos da declaração sumária de entrada, cada uma dessas pessoas só é autorizada a solicitar a alteração ou a anulação dos elementos que apresentou.


  2.   As autoridades aduaneiras notificam imediatamente a pessoa que apresentou o pedido de alteração ou de anulação da sua decisão de o registar ou rejeitar.
  Se as alterações ou a anulação dos elementos da declaração sumária de entrada forem apresentadas por uma pessoa diferente do transportador, as autoridades aduaneiras notificam igualmente este último, desde que o mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1.


  3.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem autorizar que os pedidos de alteração ou de anulação dos elementos de uma declaração sumária de entrada que tenha sido apresentada através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, sejam efetuados através de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Código.».



  «Artigo 189.o


  Desvio de uma embarcação marítima ou de uma aeronave que entre no território aduaneiro da União


  (Artigo 133.o do Código)


  1.   Sempre que, após a apresentação da declaração sumária de entrada através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, uma embarcação marítima ou uma aeronave seja desviada, estando prevista a sua chegada em primeiro lugar a uma estância aduaneira localizada num Estado-Membro que não esteja indicado na declaração sumária de entrada como um país de rota, o operador desse meio de transporte deve informar desse desvio a estância aduaneira indicada na declaração sumária de entrada como primeira estância aduaneira de entrada e apresentar a notificação da chegada à primeira estância aduaneira de entrada efetiva.
  O primeiro parágrafo deste artigo não se aplica nos casos em que as mercadorias tenham sido introduzidas no território aduaneiro da União ao abrigo de um regime de trânsito, em conformidade com o artigo 141.o do Código.


  2.   Imediatamente após ter sido informada em conformidade com o n.o 1, a estância aduaneira indicada na declaração sumária de entrada como sendo a primeira estância aduaneira de entrada notifica do desvio a estância aduaneira que, de acordo com essa informação, é a primeira estância aduaneira de entrada. Essa estância aduaneira assegura a disponibilização dos elementos pertinentes da declaração sumária de entrada e dos resultados da análise de risco à primeira estância aduaneira de entrada.


  3.   A partir da data fixada no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 como data de início da janela de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, sempre que uma aeronave seja desviada e tenha chegado em primeiro lugar a uma estância aduaneira localizada num Estado-Membro que não esteja indicado na declaração sumária de entrada como um país de rota, a primeira estância aduaneira de entrada efetiva deve, através desse sistema, recuperar os elementos da declaração sumária de entrada, os resultados da análise de risco e as recomendações de controlo formuladas pela primeira estância aduaneira de entrada prevista.


  4.   A partir da data fixada no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 como data de início da janela de implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, sempre que uma embarcação marítima seja desviada e tenha chegado em primeiro lugar a uma estância aduaneira localizada num Estado-Membro que esteja indicado na declaração sumária de entrada como um país de rota, a primeira estância aduaneira de entrada efetiva deve, através desse sistema, recuperar os elementos da declaração sumária de entrada, os resultados da análise de risco e as recomendações de controlo formuladas pela primeira estância aduaneira de entrada prevista.». |
| --- | --- |

(4)

Os artigos 188.o e 189.o passam a ter a seguinte redação:

o

o

«Artigo 188.o

Alteração e anulação da declaração sumária de entrada

(Artigo 129.o, n.o 1, do Código)

1.   O sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1, deve ser utilizado para a apresentação de um pedido de alteração ou anulação de uma declaração sumária de entrada ou dos elementos nela contidos.

Quando pessoas diferentes solicitarem uma alteração ou uma anulação dos elementos da declaração sumária de entrada, cada uma dessas pessoas só é autorizada a solicitar a alteração ou a anulação dos elementos que apresentou.

2.   As autoridades aduaneiras notificam imediatamente a pessoa que apresentou o pedido de alteração ou de anulação da sua decisão de o registar ou rejeitar.

Se as alterações ou a anulação dos elementos da declaração sumária de entrada forem apresentadas por uma pessoa diferente do transportador, as autoridades aduaneiras notificam igualmente este último, desde que o mesmo tenha pedido para ser notificado e tenha acesso ao sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 1.

3.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem autorizar que os pedidos de alteração ou de anulação dos elementos de uma declaração sumária de entrada que tenha sido apresentada através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, sejam efetuados através de meios diferentes das técnicas de processamento eletrónico de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do Código.».

«Artigo 189.o

Desvio de uma embarcação marítima ou de uma aeronave que entre no território aduaneiro da União

(Artigo 133.o do Código)

1.   Sempre que, após a apresentação da declaração sumária de entrada através do sistema eletrónico referido no artigo 182.o, n.o 2, uma embarcação marítima ou uma aeronave seja desviada, estando prevista a sua chegada em primeiro lugar a uma estância aduaneira localizada num Estado-Membro que não esteja indicado na declaração sumária de entrada como um país de rota, o operador desse meio de transporte deve informar desse desvio a estância aduaneira indicada na declaração sumária de entrada como primeira estância aduaneira de entrada e apresentar a notificação da chegada à primeira estância aduaneira de entrada efetiva.

O primeiro parágrafo deste artigo não se aplica nos casos em que as mercadorias tenham sido introduzidas no território aduaneiro da União ao abrigo de um regime de trânsito, em conformidade com o artigo 141.o do Código.

2.   Imediatamente após ter sido informada em conformidade com o n.o 1, a estância aduaneira indicada na declaração sumária de entrada como sendo a primeira estância aduaneira de entrada notifica do desvio a estância aduaneira que, de acordo com essa informação, é a primeira estância aduaneira de entrada. Essa estância aduaneira assegura a disponibilização dos elementos pertinentes da declaração sumária de entrada e dos resultados da análise de risco à primeira estância aduaneira de entrada.

3.   A partir da data fixada no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 como data de início da janela de implementação da versão 2 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, sempre que uma aeronave seja desviada e tenha chegado em primeiro lugar a uma estância aduaneira localizada num Estado-Membro que não esteja indicado na declaração sumária de entrada como um país de rota, a primeira estância aduaneira de entrada efetiva deve, através desse sistema, recuperar os elementos da declaração sumária de entrada, os resultados da análise de risco e as recomendações de controlo formuladas pela primeira estância aduaneira de entrada prevista.

4.   A partir da data fixada no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 como data de início da janela de implementação da versão 3 do sistema eletrónico a que se refere o artigo 182.o, n.o 1, do presente regulamento, sempre que uma embarcação marítima seja desviada e tenha chegado em primeiro lugar a uma estância aduaneira localizada num Estado-Membro que esteja indicado na declaração sumária de entrada como um país de rota, a primeira estância aduaneira de entrada efetiva deve, através desse sistema, recuperar os elementos da declaração sumária de entrada, os resultados da análise de risco e as recomendações de controlo formuladas pela primeira estância aduaneira de entrada prevista.».

| (5) | O artigo 207.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 207.o


  Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE nas cadernetas TIR, livretes ATA ou formulários 302


  (Artigo 6.o, n.o 3, e artigo 153.o, n.o 2, do Código)


  1.   Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as mercadorias UE devem ser identificadas na caderneta TIR ou no livrete ATA ou no formulário 302 da NATO ou no formulário 302 da UE pelo código “T2L” ou “T2LF”. O titular do regime pode incluir um destes códigos, consoante o caso, nos documentos pertinentes, acompanhado da sua assinatura, na casa reservada à designação das mercadorias, antes de o apresentar à estância aduaneira de partida para autenticação. O código “T2L” ou “T2LF” apropriado deve ser autenticado com o carimbo da estância aduaneira de partida, acompanhado da assinatura do funcionário competente.
  No caso de um formulário eletrónico 302 da NATO ou de um formulário eletrónico 302 da UE, o titular do regime pode igualmente incluir um destes códigos nos dados do formulário 302. Nesse caso, a autenticação pela estância de saída deve ser feita em formato eletrónico.


  2.   Nos casos em que a caderneta TIR, o livrete ATA, o formulário 302 da NATO ou o formulário 302 da UE abranjam tanto as mercadorias UE como as mercadorias não-UE, as mercadorias devem ser indicadas separadamente e o código “T2L” ou “T2LF”, consoante o caso, deve aparecer de forma a indicar que se refere clara e exclusivamente às mercadorias UE.». |
| --- | --- |

(5)

O artigo 207.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 207.o

Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE nas cadernetas TIR, livretes ATA ou formulários 302

(Artigo 6.o, n.o 3, e artigo 153.o, n.o 2, do Código)

1.   Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as mercadorias UE devem ser identificadas na caderneta TIR ou no livrete ATA ou no formulário 302 da NATO ou no formulário 302 da UE pelo código “T2L” ou “T2LF”. O titular do regime pode incluir um destes códigos, consoante o caso, nos documentos pertinentes, acompanhado da sua assinatura, na casa reservada à designação das mercadorias, antes de o apresentar à estância aduaneira de partida para autenticação. O código “T2L” ou “T2LF” apropriado deve ser autenticado com o carimbo da estância aduaneira de partida, acompanhado da assinatura do funcionário competente.

No caso de um formulário eletrónico 302 da NATO ou de um formulário eletrónico 302 da UE, o titular do regime pode igualmente incluir um destes códigos nos dados do formulário 302. Nesse caso, a autenticação pela estância de saída deve ser feita em formato eletrónico.

2.   Nos casos em que a caderneta TIR, o livrete ATA, o formulário 302 da NATO ou o formulário 302 da UE abranjam tanto as mercadorias UE como as mercadorias não-UE, as mercadorias devem ser indicadas separadamente e o código “T2L” ou “T2LF”, consoante o caso, deve aparecer de forma a indicar que se refere clara e exclusivamente às mercadorias UE.».

| (6) | No artigo 218.o, o título e a frase introdutória passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 218.o


  Formalidades aduaneiras consideradas como tendo sido efetuadas por meio de um ato referido no artigo 141.o, n.os 1, 2, 4, 4-A, 5 e 6 a 8 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446


  (Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), artigo 139.o, artigo 158.o, n.o 2, artigos 172.o, 194.° e 267.° do Código)

  Para efeitos dos artigos 138.o, 139.o e 140.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as seguintes formalidades aduaneiras, conforme aplicáveis, são consideradas como tendo sido efetuadas por meio de um ato referido no artigo 141.o, n.os 1, 2, 4, 4-A, 5 e 6 a 8 do referido regulamento delegado:». |
| --- | --- |

(6)

No artigo 218.o, o título e a frase introdutória passam a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 218.o

Formalidades aduaneiras consideradas como tendo sido efetuadas por meio de um ato referido no artigo 141.o, n.os 1, 2, 4, 4-A, 5 e 6 a 8 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

(Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), artigo 139.o, artigo 158.o, n.o 2, artigos 172.o, 194.° e 267.° do Código)

Para efeitos dos artigos 138.o, 139.o e 140.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as seguintes formalidades aduaneiras, conforme aplicáveis, são consideradas como tendo sido efetuadas por meio de um ato referido no artigo 141.o, n.os 1, 2, 4, 4-A, 5 e 6 a 8 do referido regulamento delegado:».

| (7) | O artigo 220.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 220.o


  Regras transitórias para mercadorias em remessas postais


  (Artigo 158.o, n.o 2, artigos 172.o e 194.° do Código)


  1.   Para efeitos do artigo 138.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, considera-se que a declaração aduaneira para as mercadorias referidas no artigo 141.o, n.o 3, do mesmo regulamento delegado foi aceite, e que as mercadorias foram objeto de autorização de saída quando as mercadorias são entregues ao destinatário.


  2.   Quando não tenha sido possível entregar as mercadorias ao destinatário, considera-se que a declaração aduaneira não foi apresentada.
  As mercadorias que não tenham sido entregues ao destinatário são consideradas como estando em depósito temporário até que sejam inutilizadas, reexportadas ou cedidas de qualquer outro modo, em conformidade com o artigo 198.o do Código.». |
| --- | --- |

(7)

O artigo 220.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 220.o

Regras transitórias para mercadorias em remessas postais

(Artigo 158.o, n.o 2, artigos 172.o e 194.° do Código)

1.   Para efeitos do artigo 138.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, considera-se que a declaração aduaneira para as mercadorias referidas no artigo 141.o, n.o 3, do mesmo regulamento delegado foi aceite, e que as mercadorias foram objeto de autorização de saída quando as mercadorias são entregues ao destinatário.

2.   Quando não tenha sido possível entregar as mercadorias ao destinatário, considera-se que a declaração aduaneira não foi apresentada.

As mercadorias que não tenham sido entregues ao destinatário são consideradas como estando em depósito temporário até que sejam inutilizadas, reexportadas ou cedidas de qualquer outro modo, em conformidade com o artigo 198.o do Código.».

| (8) | São aditados os seguintes artigos 220.o-A e 220.o-B:

  «Artigo 220.o-A

  Regras processuais aplicáveis à utilização do formulário 302 da NATO para regimes aduaneiros distintos do trânsito


  (Artigo 6.o, n.o 3, e artigo 158.o, n.o 2, do Código)


  1.   A estância aduaneira designada pelo Estado-Membro onde tem início a atividade militar no território aduaneiro da União fornece às forças da NATO estacionadas no seu território formulários 302 da NATO que:






  a) | São pré-autenticados com o carimbo e a assinatura de um funcionário dessa estância; |
| --- | --- | --- |

(8)

São aditados os seguintes artigos 220.o-A e 220.o-B:

o

o

«Artigo 220.o-A

Regras processuais aplicáveis à utilização do formulário 302 da NATO para regimes aduaneiros distintos do trânsito

(Artigo 6.o, n.o 3, e artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.   A estância aduaneira designada pelo Estado-Membro onde tem início a atividade militar no território aduaneiro da União fornece às forças da NATO estacionadas no seu território formulários 302 da NATO que:

a)

São pré-autenticados com o carimbo e a assinatura de um funcionário dessa estância;

| b) | Estão numerados sequencialmente; |
| --- | --- |

b)

Estão numerados sequencialmente;

| c) | Contêm o endereço completo da estância aduaneira designada, para efeitos de devolução do exemplar do formulário 302 da NATO. |
| --- | --- |

c)

Contêm o endereço completo da estância aduaneira designada, para efeitos de devolução do exemplar do formulário 302 da NATO.

2.   No momento da expedição das mercadorias, as forças da NATO procedem de uma das seguintes formas:

| a) | Apresentam os dados do formulário 302 da NATO por via eletrónica na estância aduaneira designada; |
| --- | --- |

a)

Apresentam os dados do formulário 302 da NATO por via eletrónica na estância aduaneira designada;

| b) | Completam o formulário 302 da NATO com uma declaração indicando que as mercadorias são transportadas sob o seu controlo e autenticam essa menção com a sua assinatura, o seu carimbo e a data. |
| --- | --- |

b)

Completam o formulário 302 da NATO com uma declaração indicando que as mercadorias são transportadas sob o seu controlo e autenticam essa menção com a sua assinatura, o seu carimbo e a data.

3.   Nos casos em que as forças da NATO procedem em conformidade com o n.o 2, alínea b), devem fornecer, sem demora, uma cópia do formulário 302 da NATO à estância aduaneira designada como responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças da NATO que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.

As outras cópias do formulário 302 da NATO devem acompanhar a remessa às forças da NATO de destino, as quais devem carimbar e assinar os formulários à chegada das mercadorias.

No momento da chegada das mercadorias, duas cópias do formulário devem ser entregues à estância aduaneira designada como responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças da NATO de destino.

A estância aduaneira designada conserva uma cópia e devolve a outra à estância aduaneira que é responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças da NATO que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.

Artigo 220.o-B

Regras processuais aplicáveis à utilização do formulário 302 da UE para regimes aduaneiros distintos do trânsito

(Artigo 6.o, n.o 3, e artigo 158.o, n.o 2, do Código)

1.   A estância aduaneira designada pelo Estado-Membro onde tem início a atividade militar no território aduaneiro da União fornece às forças militares de um Estado-Membro estacionadas no seu território formulários 302 da UE que:

| a) | São pré-autenticados com o carimbo e a assinatura de um funcionário dessa estância; |
| --- | --- |

a)

São pré-autenticados com o carimbo e a assinatura de um funcionário dessa estância;

| b) | Estão numerados sequencialmente; |
| --- | --- |

b)

Estão numerados sequencialmente;

| c) | Contêm o endereço completo da estância aduaneira designada, para efeitos de devolução do exemplar do formulário 302 da UE. |
| --- | --- |

c)

Contêm o endereço completo da estância aduaneira designada, para efeitos de devolução do exemplar do formulário 302 da UE.

2.   No momento da expedição das mercadorias, as forças militares do Estado-Membro procedem de uma das seguintes formas:

| a) | Apresentam os dados do formulário 302 da UE por via eletrónica na estância aduaneira designada; |
| --- | --- |

a)

Apresentam os dados do formulário 302 da UE por via eletrónica na estância aduaneira designada;

| b) | Completam o formulário 302 da UE com uma declaração indicando que as mercadorias são transportadas sob o seu controlo e autenticam essa menção com a sua assinatura, o seu carimbo e a data. |
| --- | --- |

b)

Completam o formulário 302 da UE com uma declaração indicando que as mercadorias são transportadas sob o seu controlo e autenticam essa menção com a sua assinatura, o seu carimbo e a data.

3.   Nos casos em que as forças militares do Estado-Membro procedem em conformidade com o n.o 2, alínea b), devem fornecer, sem demora, uma cópia do formulário 302 da UE à estância aduaneira designada como responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças militares do Estado-Membro que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.

As outras cópias do formulário 302 da UE devem acompanhar a remessa às forças militares do Estado-Membro de destino, as quais devem carimbar e assinar os formulários à chegada das mercadorias.

No momento da chegada das mercadorias, duas cópias do formulário devem ser entregues à estância aduaneira designada como responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças militares do Estado-Membro de destino.

A estância aduaneira designada conserva uma cópia e devolve a outra à estância aduaneira que é responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças militares do Estado-Membro que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.».

| (9) | Ao artigo 221.o são aditados os seguintes números 4, 5 e 6:

  «4.   A estância aduaneira competente para declarar para introdução em livre prática as mercadorias de uma remessa que beneficie de uma franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (*3), no âmbito de um regime de IVA distinto do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros estabelecido no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (*4), é uma estância aduaneira situada no Estado-Membro em que termina a expedição ou o transporte das mercadorias.


  5.   A autoridade aduaneira de cada Estado-Membro em cujo território estão estacionadas forças da NATO elegíveis para utilizar o formulário 302 da NATO designa a(s) estância(s) aduaneira(s) responsável(eis) pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no âmbito de atividades militares.


  6.   A autoridade aduaneira de cada Estado-Membro designa a(s) estância(s) aduaneira(s) responsável(eis) pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no âmbito de atividades militares realizadas ao abrigo do formulário 302 da UE.


  (*3)  Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23)."


  (*4)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).»." |
| --- | --- |

(9)

Ao artigo 221.o são aditados os seguintes números 4, 5 e 6:

o

«4.   A estância aduaneira competente para declarar para introdução em livre prática as mercadorias de uma remessa que beneficie de uma franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho (*3), no âmbito de um regime de IVA distinto do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros estabelecido no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (*4), é uma estância aduaneira situada no Estado-Membro em que termina a expedição ou o transporte das mercadorias.

5.   A autoridade aduaneira de cada Estado-Membro em cujo território estão estacionadas forças da NATO elegíveis para utilizar o formulário 302 da NATO designa a(s) estância(s) aduaneira(s) responsável(eis) pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no âmbito de atividades militares.

6.   A autoridade aduaneira de cada Estado-Membro designa a(s) estância(s) aduaneira(s) responsável(eis) pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no âmbito de atividades militares realizadas ao abrigo do formulário 302 da UE.

(*3)  Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23)."

*3

o

(*4)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).»."

*4

| (10) | O artigo 271.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserido o seguinte número 1-A:

  «1-A.   Os operadores económicos devem utilizar uma interface harmonizada do operador ao nível UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros de comum acordo, para o intercâmbio de informações normalizado (INF) relativo aos procedimentos referidos no n.o 1.»; |
| --- | --- | --- |

(10)

O artigo 271.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

É inserido o seguinte número 1-A:

«1-A.   Os operadores económicos devem utilizar uma interface harmonizada do operador ao nível UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros de comum acordo, para o intercâmbio de informações normalizado (INF) relativo aos procedimentos referidos no n.o 1.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os n.os 1 e 1-A do presente artigo são aplicáveis a partir da data de envio das Fichas de Informação (INF) para Regimes Especiais no âmbito do CAU constantes do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Os n.os 1 e 1-A do presente artigo são aplicáveis a partir da data de envio das Fichas de Informação (INF) para Regimes Especiais no âmbito do CAU constantes do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151.».

| (11) | No título VII, capítulo 2, secção 1, o título da subsecção 4 passa a ter a seguinte redação:

  «
  Subsecção 4



  Circulação de mercadorias cobertas pelo formulário 302 da NATO ou pelo formulário 302 da UE

  » |
| --- | --- |

(11)

No título VII, capítulo 2, secção 1, o título da subsecção 4 passa a ter a seguinte redação:

«
  Subsecção 4

Subsecção 4

Circulação de mercadorias cobertas pelo formulário 302 da NATO ou pelo formulário 302 da UE

  »

Circulação de mercadorias cobertas pelo formulário 302 da NATO ou pelo formulário 302 da UE

| (12) | É suprimido o artigo 285.o. |
| --- | --- |

(12)

É suprimido o artigo 285.o.

o

| (13) | O artigo 286.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 286.o


  Fornecimento de formulários 302 da NATO às forças da NATO


  (Artigo 226.o, n.o 3, alínea e), e artigo 227.o, n.o 2, alínea e), do Código)

  A estância aduaneira designada do Estado-Membro de partida fornece às forças da NATO estacionadas no seu território formulários 302 da NATO que:






  a) | São pré-autenticados com o carimbo e a assinatura de um funcionário dessa estância; |
| --- | --- | --- |

(13)

O artigo 286.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 286.o

Fornecimento de formulários 302 da NATO às forças da NATO

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea e), e artigo 227.o, n.o 2, alínea e), do Código)

A estância aduaneira designada do Estado-Membro de partida fornece às forças da NATO estacionadas no seu território formulários 302 da NATO que:

a)

São pré-autenticados com o carimbo e a assinatura de um funcionário dessa estância;

| b) | Estão numerados sequencialmente; |
| --- | --- |

b)

Estão numerados sequencialmente;

| c) | Contêm o endereço completo da estância aduaneira designada, para efeitos de devolução do exemplar do formulário 302 da NATO.». |
| --- | --- |

c)

Contêm o endereço completo da estância aduaneira designada, para efeitos de devolução do exemplar do formulário 302 da NATO.».

| (14) | É inserido o seguinte artigo 286.o-A:

  «Artigo 286.o-A

  Fornecimento de formulários 302 da UE às forças militares dos Estados-Membros


  (Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

  A estância aduaneira designada do Estado-Membro de partida fornece às forças militares de um Estado-Membro estacionadas no seu território formulários 302 da UE que:






  a) | São pré-autenticados com o carimbo e a assinatura de um funcionário dessa estância; |
| --- | --- | --- |

(14)

É inserido o seguinte artigo 286.o-A:

o

«Artigo 286.o-A

Fornecimento de formulários 302 da UE às forças militares dos Estados-Membros

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

A estância aduaneira designada do Estado-Membro de partida fornece às forças militares de um Estado-Membro estacionadas no seu território formulários 302 da UE que:

a)

São pré-autenticados com o carimbo e a assinatura de um funcionário dessa estância;

| b) | Estão numerados sequencialmente; |
| --- | --- |

b)

Estão numerados sequencialmente;

| c) | Contêm o endereço completo da estância aduaneira designada, para efeitos de devolução do exemplar do formulário 302 da UE.». |
| --- | --- |

c)

Contêm o endereço completo da estância aduaneira designada, para efeitos de devolução do exemplar do formulário 302 da UE.».

| (15) | O artigo 287.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 287.o


  Regras processuais aplicáveis à utilização do formulário 302 da NATO


  (Artigo 226.o, n.o 3, alínea e), e artigo 227.o, n.o 2, alínea e), do Código)


  1.   No momento da expedição das mercadorias, as forças da NATO procedem de uma das seguintes formas:






  a) | Apresentam os dados do formulário 302 da NATO por via eletrónica na estância aduaneira de partida ou de entrada; |
| --- | --- | --- |

(15)

O artigo 287.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 287.o

Regras processuais aplicáveis à utilização do formulário 302 da NATO

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea e), e artigo 227.o, n.o 2, alínea e), do Código)

1.   No momento da expedição das mercadorias, as forças da NATO procedem de uma das seguintes formas:

a)

Apresentam os dados do formulário 302 da NATO por via eletrónica na estância aduaneira de partida ou de entrada;

| b) | Completam o formulário 302 da NATO com uma declaração indicando que as mercadorias são transportadas sob o seu controlo e autenticam essa menção com a sua assinatura, o seu carimbo e a data. |
| --- | --- |

b)

Completam o formulário 302 da NATO com uma declaração indicando que as mercadorias são transportadas sob o seu controlo e autenticam essa menção com a sua assinatura, o seu carimbo e a data.

2.   Nos casos em que as forças da NATO apresentam os dados do formulário 302 da NATO por via eletrónica em conformidade com o n.o 1, alínea a), do presente artigo, são aplicáveis mutatis mutandis os artigos 294.o, 296.o, 304.o, 306.o e 314.o a 316.o do presente regulamento.

3.   Nos casos em que as forças da NATO procedem em conformidade com o n.o 1, alínea b), devem entregar, sem demora, uma cópia do formulário 302 da NATO à estância aduaneira designada que é responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças da NATO que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.

As outras cópias do formulário 302 da NATO devem acompanhar a remessa às forças da NATO de destino, as quais devem carimbar e assinar os formulários à chegada das mercadorias.

No momento da chegada das mercadorias, duas cópias do formulário 302 da NATO devem ser entregues à estância aduaneira designada como responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças da NATO de destino.

A estância aduaneira designada conserva uma cópia do formulário 302 da NATO e devolve a outra à estância aduaneira que é responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças da NATO que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.».

| (16) | É inserido o seguinte artigo 287.o-A:

  «Artigo 287.o-A

  Regras processuais aplicáveis à utilização do formulário 302 da UE


  (Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)


  1.   No momento da expedição das mercadorias, as forças militares do Estado-Membro procedem de uma das seguintes formas:






  a) | Apresentam os dados do formulário 302 da UE por via eletrónica na estância aduaneira de partida ou de entrada; |
| --- | --- | --- |

(16)

É inserido o seguinte artigo 287.o-A:

o

«Artigo 287.o-A

Regras processuais aplicáveis à utilização do formulário 302 da UE

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)

1.   No momento da expedição das mercadorias, as forças militares do Estado-Membro procedem de uma das seguintes formas:

a)

Apresentam os dados do formulário 302 da UE por via eletrónica na estância aduaneira de partida ou de entrada;

| b) | Completam o formulário 302 da UE com uma declaração indicando que as mercadorias são transportadas sob o seu controlo e autenticam essa menção com a sua assinatura, o seu carimbo e a data. |
| --- | --- |

b)

Completam o formulário 302 da UE com uma declaração indicando que as mercadorias são transportadas sob o seu controlo e autenticam essa menção com a sua assinatura, o seu carimbo e a data.

2.   Nos casos em que as forças militares do Estado-Membro apresentam os dados do formulário 302 da UE por via eletrónica, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do presente artigo, são aplicáveis mutatis mutandis os artigos 294.o, 296.o, 304.o, 306.o e 314.o a 316.o.

3.   Nos casos em que as forças militares do Estado-Membro procedem em conformidade com o n.o 1, alínea b), devem entregar, sem demora, uma cópia do formulário 302 da UE à estância aduaneira designada que é responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças militares do Estado-Membro que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.

As outras cópias do formulário 302 da UE devem acompanhar a remessa às forças militares do Estado-Membro de destino, as quais devem carimbar e assinar os formulários à chegada das mercadorias.

No momento da chegada das mercadorias, duas cópias do formulário 302 da UE devem ser entregues à estância aduaneira designada como responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças militares do Estado-Membro de destino.

A estância aduaneira designada conserva uma cópia do formulário 302 da UE e devolve a outra à estância aduaneira que é responsável pelas formalidades e controlos aduaneiros relativos às forças militares do Estado-Membro que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.».

| (17) | O artigo 321.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   O regime de trânsito da União é considerado findo quando:






  a) | É feita a inscrição apropriada nos registos comerciais do destinatário ou |
| --- | --- | --- | --- |

(17)

O artigo 321.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   O regime de trânsito da União é considerado findo quando:

a)

É feita a inscrição apropriada nos registos comerciais do destinatário ou

| b) | O operador das instalações de transporte fixas certificou que as mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas:






  i) | chegaram às instalações do destinatário, |
| --- | --- | --- |

b)

O operador das instalações de transporte fixas certificou que as mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas:

i)

chegaram às instalações do destinatário,

| ii) | foram aceites na rede de distribuição do destinatário, ou |
| --- | --- |

ii)

foram aceites na rede de distribuição do destinatário, ou

| iii) | deixaram o território aduaneiro da União.». |
| --- | --- |

iii)

deixaram o território aduaneiro da União.».

| b) | É aditado o seguinte número 6:

  «6.   As mercadorias não-UE são consideradas em depósito temporário a partir do momento em que o regime de trânsito da União findou em conformidade com a alínea a) ou a alínea b), subalíneas i) ou ii), do n.o 5.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número 6:

«6.   As mercadorias não-UE são consideradas em depósito temporário a partir do momento em que o regime de trânsito da União findou em conformidade com a alínea a) ou a alínea b), subalíneas i) ou ii), do n.o 5.».

| (18) | É inserido o seguinte artigo 323.o-A:

  «Artigo 323.o-A

  Apuramento especial de mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares


  (Artigo 215.o do Código)

  Para efeitos do apuramento do regime de importação temporária em relação às mercadorias referidas no artigo 235.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o seu consumo ou destruição são considerados uma reexportação, desde que a quantidade consumida ou destruída corresponda à natureza da atividade militar.». |
| --- | --- |

(18)

É inserido o seguinte artigo 323.o-A:

o

«Artigo 323.o-A

Apuramento especial de mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares

(Artigo 215.o do Código)

Para efeitos do apuramento do regime de importação temporária em relação às mercadorias referidas no artigo 235.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o seu consumo ou destruição são considerados uma reexportação, desde que a quantidade consumida ou destruída corresponda à natureza da atividade militar.».

| (19) | No artigo 324.o, n.o 2, à alínea a), é aditado o seguinte parágrafo:

  «Todavia, o n.o 1 é aplicável nos casos em que as mercadorias não-UE sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ficam sujeitas a vigilância prévia da União, caso tenham sido declaradas para introdução em livre prática, sob condição de o titular da autorização para o aperfeiçoamento ativo IM/EX fornecer os elementos de dados em conformidade com a medida de vigilância aplicável.». |
| --- | --- |

(19)

No artigo 324.o, n.o 2, à alínea a), é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«Todavia, o n.o 1 é aplicável nos casos em que as mercadorias não-UE sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo IM/EX ficam sujeitas a vigilância prévia da União, caso tenham sido declaradas para introdução em livre prática, sob condição de o titular da autorização para o aperfeiçoamento ativo IM/EX fornecer os elementos de dados em conformidade com a medida de vigilância aplicável.».

o

| (20) | Ao artigo 331.o, é aditado o seguinte número 3:

  «3.   Quando as mercadorias transportadas por uma instalação de transporte fixa saírem do território aduaneiro da União através dessa instalação, considera-se que essas mercadorias são apresentadas à alfândega aquando da sua colocação na instalação de transporte fixa.». |
| --- | --- |

(20)

Ao artigo 331.o, é aditado o seguinte número 3:

o

«3.   Quando as mercadorias transportadas por uma instalação de transporte fixa saírem do território aduaneiro da União através dessa instalação, considera-se que essas mercadorias são apresentadas à alfândega aquando da sua colocação na instalação de transporte fixa.».

| (21) | O anexo 23-02 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(21)

O anexo 23-02 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (22) | O anexo 72-04 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte I, capítulo III, o ponto 19.3 passa a ter a seguinte redação:






  «19.3. | O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não deve ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos.
  Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso.
  Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.»; |
| --- | --- | --- | --- |

(22)

O anexo 72-04 é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte I, capítulo III, o ponto 19.3 passa a ter a seguinte redação:

«19.3.

O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não deve ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos.

Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso.

Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.»;

| b) | Na parte II, capítulo II:






  i) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «
  CAPÍTULO II


  Modelo de carimbo especial utilizado pelo expedidor autorizado/emissor autorizado
  »; |
| --- | --- | --- |

b)

Na parte II, capítulo II:

i)

O título passa a ter a seguinte redação:

«
  CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

Modelo de carimbo especial utilizado pelo expedidor autorizado/emissor autorizado
  »;

Modelo de carimbo especial utilizado pelo expedidor autorizado/emissor autorizado

| ii) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:






  «5. | Expedidor autorizado/emissor autorizado». |
| --- | --- | --- |

ii)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.

Expedidor autorizado/emissor autorizado».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o, ponto 1, é aplicável a partir de 1 de maio de 2016.

O artigo 1.o, ponto 19, é aplicável a partir de 12 de julho de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10. 2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

2

o

(3)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 2017 no processo C-661/15, X BV/Staatssecretaris van Financiën, ECLI:EU:C:2017:753.

3

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

5

o

(6)  Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).

6

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

7

o

(8)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

8

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2016/670 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros (JO L 115 de 29.4.2016, p. 37).

9

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2018/640 da Comissão, de 25 de abril de 2018, que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos de alumínio originários de certos países terceiros (JO L 106 de 26.4.2018, p. 7).

10

(11)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

11

o

---

ANEXO

No anexo 23-02 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o quadro passa a ter a seguinte redação:

«
  LISTA DAS MERCADORIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 142.o, N.o 6

A designação das mercadorias neste quadro é meramente indicativa e sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação das disposições previstas no artigo 142.o, n.o 6, é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos aquando da adoção do presente regulamento.

| Código NC (TARIC) | Designação das mercadorias | Período de validade |
| --- | --- | --- |
| 0701 90 50 | Batatas temporãs | 1.1 - 30.6 |
| 0703 10 19 | Cebolas (exceto de semente) | 1.1 - 31.12 |
| 0703 20 00 | Alhos | 1.1 - 31.12 |
| 0708 20 00 | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.) | 1.1 - 31.12 |
| 0709200010 | Espargos, verdes | 1.1 - 31.12 |
| 0709200090 | Espargos, outros | 1.1 - 31.12 |
| 0709 60 10 | Pimentos doces ou pimentões | 1.1 - 31.12 |
| 0714 20 10 | Batatas-doces, frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana | 1.1 - 31.12 |
| 0804300090 | Ananases (abacaxis), exceto secos | 1.1 - 31.12 |
| 0804400010 | Abacates, frescos | 1.1 - 31.12 |
| 0805 10 22
  0805 10 24
  0805 10 28 | Laranjas doces, frescas | 1.6 - 30.11 |
| 0805211010
  0805219011
  0805219091 | Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas), frescas | 1.3 - 31.10 |
| 0805220011 | Monreales, frescas | 1.3 - 31.10 |
| 0805220020 | Clementinas (exceto monreales), frescas | 1.3 - 31.10 |
| 0805290011
  0805290021
  0805290091 | Wilkings e outros citrinos (citros) híbridos semelhantes, frescos | 1.3 - 31.10 |
| 0805400011
  0805400031 | Toranjas, incluindo pomelos, frescos, brancos | 1.1 - 31.12 |
| 0805400019
  0805400039 | Toranjas, incluindo pomelos, frescos, cor-de-rosa | 1.1 - 31.12 |
| 0805509010 | Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescas | 1.1 - 31.12 |
| 0806 10 10 | Uvas de mesa | 21.11 - 20.7 |
| 0807 11 00 | Melancias | 1.1 - 31.12 |
| 0807190050 | Amarillo, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro | 1.1 - 31.12 |
| 0807190090 | Outros melões e meloas | 1.1 - 31.12 |
| 0808309010 | Peras da variedade Nashi (Pyrus pyrifolia), Ya (Pyrus bretscheideri) | 1.5 - 30.6 |
| 0808309090 | Peras, outras | 1.5 - 30.6 |
| 0809 10 00 | Damascos | 1.1 - 31.5
  1.8 - 31.12 |
| 0809 30 10 | Nectarinas | 1.1 - 10.6
  1.10 - 31.12 |
| 0809 30 90 | Pêssegos | 1.1 - 10.6
  1.10 - 31.12 |
| 0809 40 05 | Ameixas | 1.10 - 10.6 |
| 0810 10 00 | Morangos | 1.1 - 31.12 |
| 0810 20 10 | Framboesas | 1.1 - 31.12 |
| 0810 50 00 | Quivis | 1.1 - 31.12» |

Código NC (TARIC)

Designação das mercadorias

Período de validade

0701 90 50

Batatas temporãs

1.1 - 30.6

0703 10 19

Cebolas (exceto de semente)

1.1 - 31.12

0703 20 00

Alhos

1.1 - 31.12

0708 20 00

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

1.1 - 31.12

0709200010

Espargos, verdes

1.1 - 31.12

0709200090

Espargos, outros

1.1 - 31.12

0709 60 10

Pimentos doces ou pimentões

1.1 - 31.12

0714 20 10

Batatas-doces, frescas, inteiras, destinadas à alimentação humana

1.1 - 31.12

0804300090

Ananases (abacaxis), exceto secos

1.1 - 31.12

0804400010

Abacates, frescos

1.1 - 31.12

0805 10 22

0805 10 24

0805 10 28

Laranjas doces, frescas

1.6 - 30.11

0805211010

0805219011

0805219091

Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas), frescas

1.3 - 31.10

0805220011

Monreales, frescas

1.3 - 31.10

0805220020

Clementinas (exceto monreales), frescas

1.3 - 31.10

0805290011

0805290021

0805290091

Wilkings e outros citrinos (citros) híbridos semelhantes, frescos

1.3 - 31.10

0805400011

0805400031

Toranjas, incluindo pomelos, frescos, brancos

1.1 - 31.12

0805400019

0805400039

Toranjas, incluindo pomelos, frescos, cor-de-rosa

1.1 - 31.12

0805509010

Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescas

1.1 - 31.12

0806 10 10

Uvas de mesa

21.11 - 20.7

0807 11 00

Melancias

1.1 - 31.12

0807190050

Amarillo, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro

1.1 - 31.12

0807190090

Outros melões e meloas

1.1 - 31.12

0808309010

Peras da variedade Nashi (Pyrus pyrifolia), Ya (Pyrus bretscheideri)

1.5 - 30.6

0808309090

Peras, outras

1.5 - 30.6

0809 10 00

Damascos

1.1 - 31.5

1.8 - 31.12

0809 30 10

Nectarinas

1.1 - 10.6

1.10 - 31.12

0809 30 90

Pêssegos

1.1 - 10.6

1.10 - 31.12

0809 40 05

Ameixas

1.10 - 10.6

0810 10 00

Morangos

1.1 - 31.12

0810 20 10

Framboesas

1.1 - 31.12

0810 50 00

Quivis

1.1 - 31.12»

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| 30.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/27 |
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30.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/27

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/894 DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente os artigos 16.o e 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente os artigos 13.o e 16.o,

Considerando o seguinte:

1.   CONTEXTO

CONTEXTO

| (1) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159 («regulamento definitivo») (3), a Comissão Europeia instituiu medidas de salvaguarda definitivas sobre determinados produtos de aço (26 categorias de produtos de aço). As medidas consistem num sistema de contingentes pautais por categoria do produto estabelecidos ao nível necessário para garantir que a perturbação das importações seja minimizada e os níveis de importação tradicionais dos parceiros comerciais sejam preservados. É aplicado um direito extracontingente de 25% às importações que ultrapassem o contingente pautal. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159 («regulamento definitivo») (3), a Comissão Europeia instituiu medidas de salvaguarda definitivas sobre determinados produtos de aço (26 categorias de produtos de aço). As medidas consistem num sistema de contingentes pautais por categoria do produto estabelecidos ao nível necessário para garantir que a perturbação das importações seja minimizada e os níveis de importação tradicionais dos parceiros comerciais sejam preservados. É aplicado um direito extracontingente de 25% às importações que ultrapassem o contingente pautal.

3

| (2) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 («primeiro regulamento de reexame») (4), a Comissão examinou as medidas pela primeira vez e introduziu uma série de ajustamentos à luz da alteração das circunstâncias e do interesse da União, com vista a tornar a sua aplicação mais eficaz. |
| --- | --- |

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 («primeiro regulamento de reexame») (4), a Comissão examinou as medidas pela primeira vez e introduziu uma série de ajustamentos à luz da alteração das circunstâncias e do interesse da União, com vista a tornar a sua aplicação mais eficaz.

4

| (3) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/35 («regulamento relativo ao destino especial») (5), a Comissão revogou o ajustamento que efetuara anteriormente na gestão dos contingentes pautais aplicáveis à categoria do produto 4, por este se revelar impraticável. |
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(3)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/35 («regulamento relativo ao destino especial») (5), a Comissão revogou o ajustamento que efetuara anteriormente na gestão dos contingentes pautais aplicáveis à categoria do produto 4, por este se revelar impraticável.

5

2.   SEGUNDO PROCEDIMENTO DE REEXAME

SEGUNDO PROCEDIMENTO DE REEXAME

| (4) | Em conformidade com o artigo 8.o do regulamento definitivo, a Comissão pode reexaminar as medidas caso se verifique uma alteração das circunstâncias durante o período de instituição das medidas. |
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(4)

Em conformidade com o artigo 8.o do regulamento definitivo, a Comissão pode reexaminar as medidas caso se verifique uma alteração das circunstâncias durante o período de instituição das medidas.

o

| (5) | Em 14 de fevereiro de 2020, a Comissão deu início ao segundo reexame das medidas de salvaguarda mediante a publicação de um aviso de início (6), pelo qual convidou as partes interessadas a formularem as suas observações e apresentarem elementos de prova relativamente a cinco motivos de reexame (7). |
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(5)

Em 14 de fevereiro de 2020, a Comissão deu início ao segundo reexame das medidas de salvaguarda mediante a publicação de um aviso de início (6), pelo qual convidou as partes interessadas a formularem as suas observações e apresentarem elementos de prova relativamente a cinco motivos de reexame (7).

6

7

| (6) | O processo seguiu os trâmites devidos no quadro de um procedimento escrito em duas fases. Na primeira fase, a Comissão recebeu cerca de 90 observações. Na segunda fase, foi dada às partes interessadas a possibilidade de refutar as observações iniciais das outras partes. A Comissão recebeu mais de 30 observações adicionais. |
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(6)

O processo seguiu os trâmites devidos no quadro de um procedimento escrito em duas fases. Na primeira fase, a Comissão recebeu cerca de 90 observações. Na segunda fase, foi dada às partes interessadas a possibilidade de refutar as observações iniciais das outras partes. A Comissão recebeu mais de 30 observações adicionais.

| (7) | A fase escrita do processo terminou em 18 de março de 2020, numa altura em que a União e outros países impunham medidas rigorosas de confinamento para travar a propagação da pandemia de COVID-19. |
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(7)

A fase escrita do processo terminou em 18 de março de 2020, numa altura em que a União e outros países impunham medidas rigorosas de confinamento para travar a propagação da pandemia de COVID-19.

| (8) | Para que os efeitos económicos destes acontecimentos inesperados, que provocaram uma alteração drástica das circunstâncias a nível do mercado do aço da União e das medidas de salvaguarda em vigor, pudessem ser tidos em conta no contexto do reexame, em 30 de abril de 2020, a Comissão concedeu um período adicional extraordinário, a fim de que as partes interessadas pudessem formular as suas observações sobre as repercussões económicas da pandemia de COVID-19 no mercado do aço. |
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(8)

Para que os efeitos económicos destes acontecimentos inesperados, que provocaram uma alteração drástica das circunstâncias a nível do mercado do aço da União e das medidas de salvaguarda em vigor, pudessem ser tidos em conta no contexto do reexame, em 30 de abril de 2020, a Comissão concedeu um período adicional extraordinário, a fim de que as partes interessadas pudessem formular as suas observações sobre as repercussões económicas da pandemia de COVID-19 no mercado do aço.

3.   CONCLUSÕES DO INQUÉRITO

CONCLUSÕES DO INQUÉRITO

| (9) | Na sequência de uma análise aprofundada de todos as observações recebidas, a Comissão extraiu as conclusões que a seguir se apresentam organizadas em seis subsecções. A primeira diz respeito às repercussões económicas da pandemia de COVID-19 (secção 3.1); as restantes cinco (secções 3.2 a 3.6) correspondem aos cinco motivos de reexame identificados no aviso de início do segundo reexame: A) nível e atribuição dos contingentes pautais, B) evicção dos fluxos comerciais tradicionais, C) efeitos potencialmente negativos para a realização dos objetivos de integração estabelecidos com parceiros comerciais preferenciais, D) atualização da lista de países em desenvolvimento, membros da OMC, excluídos do âmbito de aplicação das medidas com base em estatísticas de importação atualizadas relativas a 2019, e E) outras alterações de circunstâncias que possam exigir um ajustamento do nível de atribuição do contingente pautal. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência de uma análise aprofundada de todos as observações recebidas, a Comissão extraiu as conclusões que a seguir se apresentam organizadas em seis subsecções. A primeira diz respeito às repercussões económicas da pandemia de COVID-19 (secção 3.1); as restantes cinco (secções 3.2 a 3.6) correspondem aos cinco motivos de reexame identificados no aviso de início do segundo reexame: A) nível e atribuição dos contingentes pautais, B) evicção dos fluxos comerciais tradicionais, C) efeitos potencialmente negativos para a realização dos objetivos de integração estabelecidos com parceiros comerciais preferenciais, D) atualização da lista de países em desenvolvimento, membros da OMC, excluídos do âmbito de aplicação das medidas com base em estatísticas de importação atualizadas relativas a 2019, e E) outras alterações de circunstâncias que possam exigir um ajustamento do nível de atribuição do contingente pautal.

3.1.   Repercussões da pandemia de COVID-19 no mercado do aço da União e na aplicação das medidas de salvaguarda em vigor

Repercussões da pandemia de COVID-19 no mercado do aço da União e na aplicação das medidas de salvaguarda em vigor

Observações das partes interessadas

Observações das partes interessadas

| (10) | A Comissão recebeu cerca de 200 observações sobre as repercussões económicas da pandemia de COVID-19 e o seu impacto na aplicação das medidas de salvaguarda em vigor, as quais foram enviadas sobretudo por exportadores, importadores, utilizadores e comerciantes. Vários países de exportação, associações da indústria produtora de aço da União («indústria da União») e utilizadores de aço a jusante também apresentaram observações. |
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(10)

A Comissão recebeu cerca de 200 observações sobre as repercussões económicas da pandemia de COVID-19 e o seu impacto na aplicação das medidas de salvaguarda em vigor, as quais foram enviadas sobretudo por exportadores, importadores, utilizadores e comerciantes. Vários países de exportação, associações da indústria produtora de aço da União («indústria da União») e utilizadores de aço a jusante também apresentaram observações.

| (11) | Nas suas observações, uma grande maioria opôs-se com veemência ao pedido que a indústria da União formulara no sentido de reduzir drasticamente o volume dos contingentes pautais. Em seu entender, esta redução dos contingentes pautais não só constituiria uma proibição de facto das importações em violação das regras da OMC como seria também contrária ao interesse da União, porque não teria em conta os interesses dos mercados a jusante, cujas atividades de produção de aço seriam afetadas de forma muito negativa. Várias partes assinalaram igualmente que quaisquer novas alterações à gestão dos contingentes pautais seriam completamente injustificadas e consideraram que a eliminação do mecanismo de transferência dos contingentes não utilizados de um trimestre para outro tornaria as medidas mais restritivas, em violação das regras da OMC. Muitas partes sublinharam que o impacto da pandemia de COVID-19 é ainda incerto e difícil de prever, e que as suas repercussões serão diferentes em função do segmento do aço. Como tal, algumas partes sugeriram que se adiasse os eventuais ajustamentos até haver certezas quanto a este impacto, e alertaram que a redução do nível dos contingentes pautais iria comprometer os contratos de fornecimento já celebrados. |
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(11)

Nas suas observações, uma grande maioria opôs-se com veemência ao pedido que a indústria da União formulara no sentido de reduzir drasticamente o volume dos contingentes pautais. Em seu entender, esta redução dos contingentes pautais não só constituiria uma proibição de facto das importações em violação das regras da OMC como seria também contrária ao interesse da União, porque não teria em conta os interesses dos mercados a jusante, cujas atividades de produção de aço seriam afetadas de forma muito negativa. Várias partes assinalaram igualmente que quaisquer novas alterações à gestão dos contingentes pautais seriam completamente injustificadas e consideraram que a eliminação do mecanismo de transferência dos contingentes não utilizados de um trimestre para outro tornaria as medidas mais restritivas, em violação das regras da OMC. Muitas partes sublinharam que o impacto da pandemia de COVID-19 é ainda incerto e difícil de prever, e que as suas repercussões serão diferentes em função do segmento do aço. Como tal, algumas partes sugeriram que se adiasse os eventuais ajustamentos até haver certezas quanto a este impacto, e alertaram que a redução do nível dos contingentes pautais iria comprometer os contratos de fornecimento já celebrados.

Posição da Comissão

Posição da Comissão

| (12) | Em outubro de 2019, quando a Comissão adotou o primeiro pacote de ajustamentos das medidas de salvaguarda relativas ao aço instituídas pela União, as previsões para a indústria siderúrgica indicavam uma diminuição da procura em virtude do abrandamento gradual da economia mundial. Para além de adaptar o ritmo de liberalização a esta previsão de menor crescimento, a Comissão introduziu também vários outros ajustamentos destinados a preservar os fluxos comerciais tradicionais e a impedir que determinadas origens de exportação excluíssem outras na utilização dos contingentes pautais disponíveis ao abrigo das medidas num contexto económico que se continuava a deteriorar. |
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(12)

Em outubro de 2019, quando a Comissão adotou o primeiro pacote de ajustamentos das medidas de salvaguarda relativas ao aço instituídas pela União, as previsões para a indústria siderúrgica indicavam uma diminuição da procura em virtude do abrandamento gradual da economia mundial. Para além de adaptar o ritmo de liberalização a esta previsão de menor crescimento, a Comissão introduziu também vários outros ajustamentos destinados a preservar os fluxos comerciais tradicionais e a impedir que determinadas origens de exportação excluíssem outras na utilização dos contingentes pautais disponíveis ao abrigo das medidas num contexto económico que se continuava a deteriorar.

| (13) | Na altura, ninguém podia prever que, vários meses mais tarde, a pandemia de COVID-19 arrastaria a economia mundial para a recessão mais grave desde a crise financeira mundial de 2008. Os controlos rigorosos que, em todo o mundo, as autoridades decretaram para atenuar ou eliminar a doença desde o início da pandemia no primeiro trimestre de 2020 tiveram custos elevados. Os efeitos económicos do confinamento e das medidas conexas foram imediatos e severos. O choque económico teve uma amplitude e uma intensidade muito significativas em termos de produção, investimentos em capital fixo, despedimentos e procura. |
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(13)

Na altura, ninguém podia prever que, vários meses mais tarde, a pandemia de COVID-19 arrastaria a economia mundial para a recessão mais grave desde a crise financeira mundial de 2008. Os controlos rigorosos que, em todo o mundo, as autoridades decretaram para atenuar ou eliminar a doença desde o início da pandemia no primeiro trimestre de 2020 tiveram custos elevados. Os efeitos económicos do confinamento e das medidas conexas foram imediatos e severos. O choque económico teve uma amplitude e uma intensidade muito significativas em termos de produção, investimentos em capital fixo, despedimentos e procura.

| (14) | De acordo com a Oxford Economics, o PIB mundial deverá «sofrer uma contração de quase 7% no primeiro semestre do ano, quase o dobro da queda registada durante a crise financeira mundial, o que reflete as alterações generalizadas que se verificaram nas principais economias» (8). Esta contração afeta atualmente todos os principais setores industriais e as encomendas cessaram por completo. Em março de 2020, o índice consolidado de dados de produção da J.P. Morgan (J.P.Morgan Global Composite Output Index) diminuiu para 39,4, o nível mais baixo dos últimos 133 meses; a queda mensal do nível do índice (6,7 pontos) foi a segunda mais acentuada da série cronológica (9). «A gravidade do impacto foi intensificada por quedas mensais consecutivas e sem precedentes dos níveis relativos a índices de produção (menos 10,1 pontos), novas encomendas (menos 9,4), operações comerciais em curso (menos 7,3), novas encomendas de exportação (menos 10,4) e atividades futuras (menos 13,1)» (10). O IGC por setor a nível mundial (Global sector PMI ), publicado pela IHS Markit em maio, confirma este impacto e regista quebras de produção sem precedentes em todos os setores observados, com exceção dos serviços de saúde (11). |
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(14)

De acordo com a Oxford Economics, o PIB mundial deverá «sofrer uma contração de quase 7% no primeiro semestre do ano, quase o dobro da queda registada durante a crise financeira mundial, o que reflete as alterações generalizadas que se verificaram nas principais economias» (8). Esta contração afeta atualmente todos os principais setores industriais e as encomendas cessaram por completo. Em março de 2020, o índice consolidado de dados de produção da J.P. Morgan (J.P.Morgan Global Composite Output Index) diminuiu para 39,4, o nível mais baixo dos últimos 133 meses; a queda mensal do nível do índice (6,7 pontos) foi a segunda mais acentuada da série cronológica (9). «A gravidade do impacto foi intensificada por quedas mensais consecutivas e sem precedentes dos níveis relativos a índices de produção (menos 10,1 pontos), novas encomendas (menos 9,4), operações comerciais em curso (menos 7,3), novas encomendas de exportação (menos 10,4) e atividades futuras (menos 13,1)» (10). O IGC por setor a nível mundial (Global sector PMI ), publicado pela IHS Markit em maio, confirma este impacto e regista quebras de produção sem precedentes em todos os setores observados, com exceção dos serviços de saúde (11).

8

J.P.Morgan Global Composite Output Index

9

10

Global sector PMI

11

| (15) | As previsões dos produtores de aço da União apontam para uma estagnação da procura; no segundo semestre de 2020, esta redução deverá ultrapassar 60% no sul da Europa e 50% no norte da Europa, devido, sobretudo, à quebra abrupta da procura (aproximadamente 80%) no setor automóvel, resultante da forte diminuição das vendas e da produção de veículos automóveis. Estes dados estão em consonância com as conclusões da Morgan Stanley no seu mais recente relatório sobre o setor siderúrgico (12), no qual se refere que «os mercados finais do aço estão a sofrer graves perturbações: a procura no setor automóvel (que corresponde a 18% da procura de aço na União) registou uma quebra homóloga de 40%-85% em março e os segmentos da construção, do petróleo e gás, e aeroespacial enfrentam condições muito adversas». A quebra continuada da procura de aço afigura-se plausível e é corroborado pela evolução do IGC dos utilizadores de aço a nível mundial (Global Steel Users PMI), um indicador composto criado para fornecer uma visão geral das condições de exercício da atividade dos produtores identificados como grandes utilizadores de aço. Este indicador caiu para o valor mais baixo dos últimos 133 meses, passando de 49,3 em março para 43,7 em abril, devido à estagnação da procura nos mercados internos e nos mercados de exportação; nestes últimos, aliás, a procura diminuiu à taxa mais rápida desde o final de 2008 (13). |
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(15)

As previsões dos produtores de aço da União apontam para uma estagnação da procura; no segundo semestre de 2020, esta redução deverá ultrapassar 60% no sul da Europa e 50% no norte da Europa, devido, sobretudo, à quebra abrupta da procura (aproximadamente 80%) no setor automóvel, resultante da forte diminuição das vendas e da produção de veículos automóveis. Estes dados estão em consonância com as conclusões da Morgan Stanley no seu mais recente relatório sobre o setor siderúrgico (12), no qual se refere que «os mercados finais do aço estão a sofrer graves perturbações: a procura no setor automóvel (que corresponde a 18% da procura de aço na União) registou uma quebra homóloga de 40%-85% em março e os segmentos da construção, do petróleo e gás, e aeroespacial enfrentam condições muito adversas». A quebra continuada da procura de aço afigura-se plausível e é corroborado pela evolução do IGC dos utilizadores de aço a nível mundial (Global Steel Users PMI), um indicador composto criado para fornecer uma visão geral das condições de exercício da atividade dos produtores identificados como grandes utilizadores de aço. Este indicador caiu para o valor mais baixo dos últimos 133 meses, passando de 49,3 em março para 43,7 em abril, devido à estagnação da procura nos mercados internos e nos mercados de exportação; nestes últimos, aliás, a procura diminuiu à taxa mais rápida desde o final de 2008 (13).

12

Global Steel Users PMI

13

| (16) | Os graves prejuízos económicos daí resultantes serão registados pelas empresas e pelos países no primeiro semestre de 2020. Só se pode esperar uma mudança na tendência no final do segundo trimestre com um eventual aumento da atividade em muito poucos, ou mesmo nenhuns, países. As previsões económicas da primavera de 2020 da Comissão Europeia indicam uma recessão profunda e desigual e uma recuperação incerta; a taxa de desemprego na União aumentará de 6,7% em 2019 para 9% em 2020 e diminuirá, em seguida, para cerca de 8% em 2021 (14). |
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(16)

Os graves prejuízos económicos daí resultantes serão registados pelas empresas e pelos países no primeiro semestre de 2020. Só se pode esperar uma mudança na tendência no final do segundo trimestre com um eventual aumento da atividade em muito poucos, ou mesmo nenhuns, países. As previsões económicas da primavera de 2020 da Comissão Europeia indicam uma recessão profunda e desigual e uma recuperação incerta; a taxa de desemprego na União aumentará de 6,7% em 2019 para 9% em 2020 e diminuirá, em seguida, para cerca de 8% em 2021 (14).

14

| (17) | As previsões económicas para o período remanescente das medidas de salvaguarda, que termina em 30 de junho de 2021, são pouco animadoras. Nas suas previsões económicas da primavera de 2020, a Comissão Europeia calcula igualmente que a economia da União sofrerá uma contração de 7,5% em 2020 e crescerá aproximadamente 6% em 2021. Não se prevê, por conseguinte, que a economia da UE consiga compensar totalmente as perdas provocadas pela crise até ao final de 2021. O investimento continuará a ser fraco e não se verificará uma plena recuperação do mercado de trabalho (15). As projeções de crescimento da Comissão para a União e a área do euro foram revistas em baixa em cerca de nove pontos percentuais face às previsões económicas do outono de 2019. |
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(17)

As previsões económicas para o período remanescente das medidas de salvaguarda, que termina em 30 de junho de 2021, são pouco animadoras. Nas suas previsões económicas da primavera de 2020, a Comissão Europeia calcula igualmente que a economia da União sofrerá uma contração de 7,5% em 2020 e crescerá aproximadamente 6% em 2021. Não se prevê, por conseguinte, que a economia da UE consiga compensar totalmente as perdas provocadas pela crise até ao final de 2021. O investimento continuará a ser fraco e não se verificará uma plena recuperação do mercado de trabalho (15). As projeções de crescimento da Comissão para a União e a área do euro foram revistas em baixa em cerca de nove pontos percentuais face às previsões económicas do outono de 2019.

15

| (18) | No entanto, é ainda difícil de prever nesta fase quão graves serão as consequências económicas generalizadas da pandemia de COVID-19. De acordo com a Oxford Economics, «a principal incerteza atualmente não é a amplitude das quebras no segundo semestre de 2020 mas sim quando e a que ritmo ocorrerá a recuperação posterior» (16). Na sua recente análise de incerteza, a IHS Markit observa que a incerteza disparou para níveis de crise financeira generalizada e explica que, atualmente, «as empresas receiam mais do que nunca uma recessão e preveem de modo geral que a tendência no sentido da baixa se mantenha ao longo do próximo ano» (17). |
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(18)

No entanto, é ainda difícil de prever nesta fase quão graves serão as consequências económicas generalizadas da pandemia de COVID-19. De acordo com a Oxford Economics, «a principal incerteza atualmente não é a amplitude das quebras no segundo semestre de 2020 mas sim quando e a que ritmo ocorrerá a recuperação posterior» (16). Na sua recente análise de incerteza, a IHS Markit observa que a incerteza disparou para níveis de crise financeira generalizada e explica que, atualmente, «as empresas receiam mais do que nunca uma recessão e preveem de modo geral que a tendência no sentido da baixa se mantenha ao longo do próximo ano» (17).

16

17

| (19) | Embora em meados de maio de 2020 os países tenham começado a aplicar estratégias de levantamento das medidas mais rigorosas de controlo da pandemia, subsistem ainda muitas incertezas quanto à recuperação. Em primeiro lugar, nesta fase é difícil determinar com clareza a gravidade do prejuízo causado às indústrias nacionais e às cadeias de abastecimento internas e internacionais. Em segundo lugar, não se pode pôr de parte a possibilidade de que o levantamento gradual das medidas de controlo traga novos surtos do vírus ainda este ano, o que levaria à reinstituição das medidas de confinamento — inclusive num ciclo de reinstituição/levantamento — que poderia travar a recuperação numa fase incipiente e causar danos mais permanentes. |
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(19)

Embora em meados de maio de 2020 os países tenham começado a aplicar estratégias de levantamento das medidas mais rigorosas de controlo da pandemia, subsistem ainda muitas incertezas quanto à recuperação. Em primeiro lugar, nesta fase é difícil determinar com clareza a gravidade do prejuízo causado às indústrias nacionais e às cadeias de abastecimento internas e internacionais. Em segundo lugar, não se pode pôr de parte a possibilidade de que o levantamento gradual das medidas de controlo traga novos surtos do vírus ainda este ano, o que levaria à reinstituição das medidas de confinamento — inclusive num ciclo de reinstituição/levantamento — que poderia travar a recuperação numa fase incipiente e causar danos mais permanentes.

| (20) | Tendo em conta a análise precedente, a Comissão considera que o choque económico decorrente da pandemia de COVID-19 representa uma alteração fundamental e excecional das circunstâncias, que afeta drasticamente o funcionamento do mercado siderúrgico na União e no resto do mundo. Por este motivo, a Comissão entende que há que ter devidamente em conta as repercussões económicas da pandemia de COVID-19 quando se proceder aos ajustamentos no quadro do segundo reexame das medidas de salvaguarda. |
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(20)

Tendo em conta a análise precedente, a Comissão considera que o choque económico decorrente da pandemia de COVID-19 representa uma alteração fundamental e excecional das circunstâncias, que afeta drasticamente o funcionamento do mercado siderúrgico na União e no resto do mundo. Por este motivo, a Comissão entende que há que ter devidamente em conta as repercussões económicas da pandemia de COVID-19 quando se proceder aos ajustamentos no quadro do segundo reexame das medidas de salvaguarda.

| (21) | Como já explicado, no primeiro reexame das medidas de salvaguarda, em virtude da recessão que já se observava no mercado siderúrgico e que contrariava as expectativas formuladas na altura da adoção das medidas definitivas, a Comissão introduziu ajustamentos para corrigir os efeitos de exclusão observados no primeiro ano de aplicação das medidas. Esses efeitos serão agravados no atual contexto económico se não houver ajustamentos. |
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(21)

Como já explicado, no primeiro reexame das medidas de salvaguarda, em virtude da recessão que já se observava no mercado siderúrgico e que contrariava as expectativas formuladas na altura da adoção das medidas definitivas, a Comissão introduziu ajustamentos para corrigir os efeitos de exclusão observados no primeiro ano de aplicação das medidas. Esses efeitos serão agravados no atual contexto económico se não houver ajustamentos.

| (22) | Embora o choque económico decorrente da pandemia tenha sido relativamente simétrico, porque esta afetou todos os países do mundo com quebras súbitas e acentuadas da produção e da procura, é provável que o vigor da recuperação em 2021 não seja igualmente simétrico. Tudo dependerá não só da evolução da pandemia em cada país, mas também da estrutura das economias nacionais e da respetiva capacidade de resposta por meio de políticas de recuperação. |
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(22)

Embora o choque económico decorrente da pandemia tenha sido relativamente simétrico, porque esta afetou todos os países do mundo com quebras súbitas e acentuadas da produção e da procura, é provável que o vigor da recuperação em 2021 não seja igualmente simétrico. Tudo dependerá não só da evolução da pandemia em cada país, mas também da estrutura das economias nacionais e da respetiva capacidade de resposta por meio de políticas de recuperação.

| (23) | No contexto atual de quebra da procura e da consequente redução drástica das vendas que afetam praticamente todas as categorias de produtos de aço, e com perspetivas de grande incerteza e de fortes assimetrias geográficas em termos de momento e rapidez da recuperação, é plausível prever (18) que, quando as atividades forem retomadas após a pandemia, determinados exportadores de aço para a União adotem comportamentos comerciais ainda mais agressivos para «esvaziar o mercado», em detrimento de outros participantes no mercado. |
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(23)

No contexto atual de quebra da procura e da consequente redução drástica das vendas que afetam praticamente todas as categorias de produtos de aço, e com perspetivas de grande incerteza e de fortes assimetrias geográficas em termos de momento e rapidez da recuperação, é plausível prever (18) que, quando as atividades forem retomadas após a pandemia, determinados exportadores de aço para a União adotem comportamentos comerciais ainda mais agressivos para «esvaziar o mercado», em detrimento de outros participantes no mercado.

18

| (24) | Em especial, afigura-se razoável prever (19) que determinados exportadores, sobretudo em zonas geográficas em que as atividades sejam retomadas relativamente mais cedo do que noutras regiões, antecipem as suas vendas no mercado da União com muito mais empenho do que no passado para esgotarem os contingentes específicos por país tão cedo quanto possível e estarem em condições de tirar imediatamente partido dos contingentes residuais assim que estes forem disponibilizados. |
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(24)

Em especial, afigura-se razoável prever (19) que determinados exportadores, sobretudo em zonas geográficas em que as atividades sejam retomadas relativamente mais cedo do que noutras regiões, antecipem as suas vendas no mercado da União com muito mais empenho do que no passado para esgotarem os contingentes específicos por país tão cedo quanto possível e estarem em condições de tirar imediatamente partido dos contingentes residuais assim que estes forem disponibilizados.

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| (25) | Mais do que nunca, o comportamento oportunista dos exportadores de determinadas origens ameaça afastar outros participantes no mercado e apropriar-se indevidamente de partes de mercado que, em circunstâncias normais, corresponderiam a outras áreas dos fluxos comerciais tradicionais ou à produção interna. É um risco bem provável, porque os exportadores vão tentar por todos os meios conquistar partes ainda maiores de um mercado mais pequeno para compensar as perdas de vendas absolutas provocadas pela contração da procura. |
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(25)

Mais do que nunca, o comportamento oportunista dos exportadores de determinadas origens ameaça afastar outros participantes no mercado e apropriar-se indevidamente de partes de mercado que, em circunstâncias normais, corresponderiam a outras áreas dos fluxos comerciais tradicionais ou à produção interna. É um risco bem provável, porque os exportadores vão tentar por todos os meios conquistar partes ainda maiores de um mercado mais pequeno para compensar as perdas de vendas absolutas provocadas pela contração da procura.

| (26) | Para além de pôr em risco a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais em termos de origens, o comportamento oportunista atrás referido, que afasta indevidamente os fluxos comerciais tradicionais e a produção interna, pode também provocar sérios desequilíbrios no mercado do aço da União e, em última análise, comprometer os efeitos corretores das medidas de salvaguarda iniciais no que se refere à proteção contra um novo aumento súbito das importações. |
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(26)

Para além de pôr em risco a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais em termos de origens, o comportamento oportunista atrás referido, que afasta indevidamente os fluxos comerciais tradicionais e a produção interna, pode também provocar sérios desequilíbrios no mercado do aço da União e, em última análise, comprometer os efeitos corretores das medidas de salvaguarda iniciais no que se refere à proteção contra um novo aumento súbito das importações.

| (27) | Nestas circunstâncias, a fim de garantir o regresso ordenado ao mercado de todos os fornecedores — tanto a indústria interna como os exportadores — e minimizar comportamentos oportunistas indevidos, a Comissão considera necessário introduzir dois ajustamentos de caráter geral na gestão dos contingentes pautais. O primeiro consiste em alterar a gestão de todos os contingentes específicos por país, que deixaria de ser anual e passaria a ser trimestral: este ajustamento manteria os volumes totais por categoria do produto, garantiria um fluxo de importações mais estável e minimizaria o risco de um aumento súbito das importações durante o período remanescente das medidas. Um segundo ajustamento complementar das medidas consiste em introduzir um regime aperfeiçoado para o acesso ao contingente residual pelos países que dispõem de contingentes específicos por país. Este ajustamento restringirá, se necessário, a utilização do contingente residual aos países de exportação mais pequenos aos quais foi atribuído um contingente pautal global e minimizará o risco de serem excluídos pelos exportadores que gozam de contingentes específicos por país. Estes dois ajustamentos são explicados em mais pormenor nas secções 3.2 e 3.3 respetivamente. |
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(27)

Nestas circunstâncias, a fim de garantir o regresso ordenado ao mercado de todos os fornecedores — tanto a indústria interna como os exportadores — e minimizar comportamentos oportunistas indevidos, a Comissão considera necessário introduzir dois ajustamentos de caráter geral na gestão dos contingentes pautais. O primeiro consiste em alterar a gestão de todos os contingentes específicos por país, que deixaria de ser anual e passaria a ser trimestral: este ajustamento manteria os volumes totais por categoria do produto, garantiria um fluxo de importações mais estável e minimizaria o risco de um aumento súbito das importações durante o período remanescente das medidas. Um segundo ajustamento complementar das medidas consiste em introduzir um regime aperfeiçoado para o acesso ao contingente residual pelos países que dispõem de contingentes específicos por país. Este ajustamento restringirá, se necessário, a utilização do contingente residual aos países de exportação mais pequenos aos quais foi atribuído um contingente pautal global e minimizará o risco de serem excluídos pelos exportadores que gozam de contingentes específicos por país. Estes dois ajustamentos são explicados em mais pormenor nas secções 3.2 e 3.3 respetivamente.

3.2.   Nível e atribuição dos contingentes pautais

Nível e atribuição dos contingentes pautais

| (28) | Nesta secção, a Comissão avaliou se o nível e a atribuição atuais dos contingentes pautais, bem como a respetiva gestão, são adequados. Tal como indicado no aviso de início, para além das observações e dos elementos de prova apresentados pelas partes interessadas, a Comissão avaliou com especial atenção a utilização dos contingentes pautais no segundo ano das medidas (20), durante o qual se efetuou um controlo diário das vinte e seis categorias do produto. |
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(28)

Nesta secção, a Comissão avaliou se o nível e a atribuição atuais dos contingentes pautais, bem como a respetiva gestão, são adequados. Tal como indicado no aviso de início, para além das observações e dos elementos de prova apresentados pelas partes interessadas, a Comissão avaliou com especial atenção a utilização dos contingentes pautais no segundo ano das medidas (20), durante o qual se efetuou um controlo diário das vinte e seis categorias do produto.

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Observações das partes interessadas

Observações das partes interessadas

| (29) | Na sua maioria, a partes interessadas pronunciaram-se sobre este aspeto do presente reexame. Muitas delas, em especial os produtores-exportadores, os governos de países terceiros, os utilizadores e os importadores, solicitaram um aumento do nível dos contingentes pautais ou um sistema de atribuição diferente para as categorias do produto que lhes diziam respeito. Os pedidos mencionavam também a alteração do período de referência utilizado para calcular os níveis dos contingentes pautais, para que se pudesse beneficiar de um contingente mais elevado. Algumas partes interessadas solicitaram à Comissão que alterasse a base de atribuição dos contingentes específicos por país, aumentando ou diminuindo o atual limiar de 5%. |
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(29)

Na sua maioria, a partes interessadas pronunciaram-se sobre este aspeto do presente reexame. Muitas delas, em especial os produtores-exportadores, os governos de países terceiros, os utilizadores e os importadores, solicitaram um aumento do nível dos contingentes pautais ou um sistema de atribuição diferente para as categorias do produto que lhes diziam respeito. Os pedidos mencionavam também a alteração do período de referência utilizado para calcular os níveis dos contingentes pautais, para que se pudesse beneficiar de um contingente mais elevado. Algumas partes interessadas solicitaram à Comissão que alterasse a base de atribuição dos contingentes específicos por país, aumentando ou diminuindo o atual limiar de 5%.

| (30) | No extremo oposto, a indústria da União defendeu uma série de ajustamentos no sentido inverso. Em especial, a indústria da União solicitou que os contingentes pautais fossem geridos numa base trimestral e que os volumes não utilizados num trimestre não fossem transferidos para o trimestre seguinte. No quadro da reabertura excecional da fase escrita para o envio de observações sobre as repercussões económicas da pandemia de COVID-19, a indústria da União solicitou que o nível dos contingentes pautais fosse reduzido até 75% para ter em conta os efeitos económicos devastadores da pandemia. Muitas partes interessadas opuseram-se de forma veemente a este pedido, argumentando que seria incompatível com as regras da OMC e afetaria indevidamente a indústria a jusante da União. |
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(30)

No extremo oposto, a indústria da União defendeu uma série de ajustamentos no sentido inverso. Em especial, a indústria da União solicitou que os contingentes pautais fossem geridos numa base trimestral e que os volumes não utilizados num trimestre não fossem transferidos para o trimestre seguinte. No quadro da reabertura excecional da fase escrita para o envio de observações sobre as repercussões económicas da pandemia de COVID-19, a indústria da União solicitou que o nível dos contingentes pautais fosse reduzido até 75% para ter em conta os efeitos económicos devastadores da pandemia. Muitas partes interessadas opuseram-se de forma veemente a este pedido, argumentando que seria incompatível com as regras da OMC e afetaria indevidamente a indústria a jusante da União.

Posição da Comissão

Posição da Comissão

| (31) | A Comissão assinala que, inclusive no último trimestre do segundo ano de aplicação das medidas (dados analisados até 15 de maio de 2020), o nível global dos contingentes pautais se encontrava, em grande parte, por utilizar (21), e havia contingentes disponíveis em todas as categorias do produto. Tendo em conta o ritmo e a tendência de utilização dos contingentes pautais, decorridos que são mais de três quartos do período, e no atual contexto económico de estagnação do crescimento descrito na secção 3.1, a Comissão considera francamente improvável que a utilização dos contingentes pautais se intensifique no período remanescente do último trimestre. Pelo contrário, as tendências e perspetivas de importação mais recentes dão a entender que, até ao final do período, ou seja, 30 de junho de 2020, o ritmo das importações poderá mesmo abrandar. Aliás, como já referido no considerando 15 do primeiro regulamento de reexame, no primeiro ano de aplicação das medidas, quando a situação do mercado era mais estável e a procura era sustentável, em comparação com o que se verifica atualmente, não foram utilizados cerca de 3,2 milhões de toneladas de contingentes pautais isentos de direitos (22). |
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(31)

A Comissão assinala que, inclusive no último trimestre do segundo ano de aplicação das medidas (dados analisados até 15 de maio de 2020), o nível global dos contingentes pautais se encontrava, em grande parte, por utilizar (21), e havia contingentes disponíveis em todas as categorias do produto. Tendo em conta o ritmo e a tendência de utilização dos contingentes pautais, decorridos que são mais de três quartos do período, e no atual contexto económico de estagnação do crescimento descrito na secção 3.1, a Comissão considera francamente improvável que a utilização dos contingentes pautais se intensifique no período remanescente do último trimestre. Pelo contrário, as tendências e perspetivas de importação mais recentes dão a entender que, até ao final do período, ou seja, 30 de junho de 2020, o ritmo das importações poderá mesmo abrandar. Aliás, como já referido no considerando 15 do primeiro regulamento de reexame, no primeiro ano de aplicação das medidas, quando a situação do mercado era mais estável e a procura era sustentável, em comparação com o que se verifica atualmente, não foram utilizados cerca de 3,2 milhões de toneladas de contingentes pautais isentos de direitos (22).

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22

| (32) | Neste contexto, a Comissão considera que os níveis dos contingentes pautais em vigor não restringiram indevidamente os fluxos comerciais no segundo ano de aplicação das medidas, mas permitiram importações a um nível proporcional às necessidades do mercado da União. |
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(32)

Neste contexto, a Comissão considera que os níveis dos contingentes pautais em vigor não restringiram indevidamente os fluxos comerciais no segundo ano de aplicação das medidas, mas permitiram importações a um nível proporcional às necessidades do mercado da União.

| (33) | Em resposta aos pedidos de aumento dos níveis dos contingentes pautais, a Comissão assinala que as observações apresentadas pelas partes interessadas não demonstraram que a procura no mercado do aço da União aumentaria de forma tal que os contingentes pautais em vigor criariam um défice de aprovisionamento no mercado. Pelo contrário, como se explica pormenorizadamente na secção 3.1, a tendência aponta em sentido inverso. Por último, a Comissão sublinha que o período de referência utilizado para calcular os contingentes pautais constitui um dos pilares da conceção das medidas, estabelecido desde o princípio pelo regulamento definitivo. Além disso, o âmbito de aplicação do reexame não se estende à alteração substancial da estrutura de base das medidas mas destina-se a avaliar se a gestão dos contingentes pautais deve ser objeto de ajustamentos específicos. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esses pedidos. |
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(33)

Em resposta aos pedidos de aumento dos níveis dos contingentes pautais, a Comissão assinala que as observações apresentadas pelas partes interessadas não demonstraram que a procura no mercado do aço da União aumentaria de forma tal que os contingentes pautais em vigor criariam um défice de aprovisionamento no mercado. Pelo contrário, como se explica pormenorizadamente na secção 3.1, a tendência aponta em sentido inverso. Por último, a Comissão sublinha que o período de referência utilizado para calcular os contingentes pautais constitui um dos pilares da conceção das medidas, estabelecido desde o princípio pelo regulamento definitivo. Além disso, o âmbito de aplicação do reexame não se estende à alteração substancial da estrutura de base das medidas mas destina-se a avaliar se a gestão dos contingentes pautais deve ser objeto de ajustamentos específicos. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esses pedidos.

| (34) | Não obstante o que precede, a Comissão considera que é necessário introduzir uma série de ajustamentos e melhorias na gestão dos contingentes pautais, a fim de a adaptar à evolução do mercado e garantir de melhor forma a aplicação das medidas de salvaguarda. Estes ajustamentos têm uma natureza horizontal e são específicos a determinadas categorias do produto. |
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(34)

Não obstante o que precede, a Comissão considera que é necessário introduzir uma série de ajustamentos e melhorias na gestão dos contingentes pautais, a fim de a adaptar à evolução do mercado e garantir de melhor forma a aplicação das medidas de salvaguarda. Estes ajustamentos têm uma natureza horizontal e são específicos a determinadas categorias do produto.

3.2.1.   Ajustamento horizontal: gestão trimestral de todos os contingentes específicos por país

Ajustamento horizontal: gestão trimestral de todos os contingentes específicos por país

| (35) | O inquérito de reexame revelou que vários países de exportação mantiveram comportamentos de exportação muito agressivos no que respeita a várias categorias do produto durante o segundo ano de aplicação das medidas. Estes países esgotaram vários (ou a maior parte) dos seus contingentes específicos por país anuais de forma anormalmente rápida (em certos casos em poucos meses logo no início do período). Um contingente específico por país foi esgotado no primeiro dia do segundo ano de aplicação das medidas. |
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(35)

O inquérito de reexame revelou que vários países de exportação mantiveram comportamentos de exportação muito agressivos no que respeita a várias categorias do produto durante o segundo ano de aplicação das medidas. Estes países esgotaram vários (ou a maior parte) dos seus contingentes específicos por país anuais de forma anormalmente rápida (em certos casos em poucos meses logo no início do período). Um contingente específico por país foi esgotado no primeiro dia do segundo ano de aplicação das medidas.

| (36) | Este comportamento criou nestas categorias do produto uma situação em que um fluxo de importações desproporcionadamente elevado se concentrou numa fase bastante precoce do período anual. Este fluxo abrandou subsequentemente até ao início do último trimestre do período, altura em que se voltou a registar um pico de importações, que coincidiu com o momento em que os países que beneficiam de contingentes específicos por país puderam exportar com isenção de direitos através do contingente pautal residual disponível. A Comissão considera que este comportamento está a provocar graves desequilíbrios e obsta ao bom funcionamento do mercado. |
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(36)

Este comportamento criou nestas categorias do produto uma situação em que um fluxo de importações desproporcionadamente elevado se concentrou numa fase bastante precoce do período anual. Este fluxo abrandou subsequentemente até ao início do último trimestre do período, altura em que se voltou a registar um pico de importações, que coincidiu com o momento em que os países que beneficiam de contingentes específicos por país puderam exportar com isenção de direitos através do contingente pautal residual disponível. A Comissão considera que este comportamento está a provocar graves desequilíbrios e obsta ao bom funcionamento do mercado.

| (37) | No contexto atual de extrema incerteza, de quebra da procura e da consequente redução drástica das vendas que afetam praticamente todas as categorias de produtos de aço, como especificado na secção 3.1, a Comissão considera muito provável que o comportamento de exclusão supramencionado se irá agravar. Nestas circunstâncias excecionais, os exportadores vão adotar um comportamento muito agressivo e oportunista em relação a outros concorrentes para recuperarem as vendas perdidas. Prevê-se que os exportadores dos países de exportação mais fortes adotem este comportamento oportunista para tentar antecipar vendas e «esvaziar o mercado». Este comportamento comercial oportunista representa o maior risco para a execução adequada das medidas de salvaguarda, pois provoca graves perturbações no mercado e, na ausência de medidas corretivas, ameaça substituir indevidamente os fluxos comerciais tradicionais e a produção interna, neutralizando dessa forma o efeito útil das medidas de salvaguarda em vigor. |
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(37)

No contexto atual de extrema incerteza, de quebra da procura e da consequente redução drástica das vendas que afetam praticamente todas as categorias de produtos de aço, como especificado na secção 3.1, a Comissão considera muito provável que o comportamento de exclusão supramencionado se irá agravar. Nestas circunstâncias excecionais, os exportadores vão adotar um comportamento muito agressivo e oportunista em relação a outros concorrentes para recuperarem as vendas perdidas. Prevê-se que os exportadores dos países de exportação mais fortes adotem este comportamento oportunista para tentar antecipar vendas e «esvaziar o mercado». Este comportamento comercial oportunista representa o maior risco para a execução adequada das medidas de salvaguarda, pois provoca graves perturbações no mercado e, na ausência de medidas corretivas, ameaça substituir indevidamente os fluxos comerciais tradicionais e a produção interna, neutralizando dessa forma o efeito útil das medidas de salvaguarda em vigor.

| (38) | Desde a instituição das medidas definitivas, os contingentes específicos por país têm sido geridos numa base anual, ou seja, todos os volumes subjacentes são disponibilizados aos exportadores no início de cada período anual sem restrições temporais à sua utilização num dado período, ao contrário dos contingentes residuais, que são geridos numa base trimestral. Na altura, a introdução de restrições temporais afigurou-se um encargo administrativo desnecessário e complexo que iria colocar entraves ao funcionamento normal do mercado. |
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(38)

Desde a instituição das medidas definitivas, os contingentes específicos por país têm sido geridos numa base anual, ou seja, todos os volumes subjacentes são disponibilizados aos exportadores no início de cada período anual sem restrições temporais à sua utilização num dado período, ao contrário dos contingentes residuais, que são geridos numa base trimestral. Na altura, a introdução de restrições temporais afigurou-se um encargo administrativo desnecessário e complexo que iria colocar entraves ao funcionamento normal do mercado.

| (39) | No entanto, após o inquérito de reexame, a Comissão considera que a atual gestão anual dos contingentes específicos por país não conseguiria evitar de forma eficaz as perturbações no mercado do aço da União acima indicadas, que seriam agravadas pelo comportamento oportunista que se espera de alguns exportadores. Estas perturbações não só iriam contra os interesses da maioria dos países de exportação, como também afetariam negativamente a situação económica da indústria siderúrgica da União, comprometendo assim a eficácia das medidas. |
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(39)

No entanto, após o inquérito de reexame, a Comissão considera que a atual gestão anual dos contingentes específicos por país não conseguiria evitar de forma eficaz as perturbações no mercado do aço da União acima indicadas, que seriam agravadas pelo comportamento oportunista que se espera de alguns exportadores. Estas perturbações não só iriam contra os interesses da maioria dos países de exportação, como também afetariam negativamente a situação económica da indústria siderúrgica da União, comprometendo assim a eficácia das medidas.

| (40) | Por conseguinte, a Comissão decidiu que os contingentes específicos por país serão igualmente geridos numa base trimestral. Este ajustamento irá assegurar um fluxo de importações mais estável e minimizará o atual risco muito elevado de que o comportamento oportunista dos exportadores entre em conflito com os interesses legítimos de outros participantes no mercado durante o próximo período de aplicação das medidas, ou seja, de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. |
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(40)

Por conseguinte, a Comissão decidiu que os contingentes específicos por país serão igualmente geridos numa base trimestral. Este ajustamento irá assegurar um fluxo de importações mais estável e minimizará o atual risco muito elevado de que o comportamento oportunista dos exportadores entre em conflito com os interesses legítimos de outros participantes no mercado durante o próximo período de aplicação das medidas, ou seja, de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.

| (41) | O ajustamento terá um efeito estabilizador positivo no mercado porque evitará a acumulação de existências no início do período, uma situação que foi já identificada anteriormente em várias categorias do produto. Graças ao ajustamento, os produtores da União e de países terceiros cuja capacidade operacional foi consideravelmente restringida durante a pandemia de COVID-19 e que foram autorizados a retomar as suas atividades mais tarde do que outros após o confinamento poderão concorrer em condições mais equitativas quando se verificar uma retoma da procura. |
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(41)

O ajustamento terá um efeito estabilizador positivo no mercado porque evitará a acumulação de existências no início do período, uma situação que foi já identificada anteriormente em várias categorias do produto. Graças ao ajustamento, os produtores da União e de países terceiros cuja capacidade operacional foi consideravelmente restringida durante a pandemia de COVID-19 e que foram autorizados a retomar as suas atividades mais tarde do que outros após o confinamento poderão concorrer em condições mais equitativas quando se verificar uma retoma da procura.

| (42) | Por último, há que referir que, no que respeita aos contingentes geridos trimestralmente, a Comissão não vê qualquer motivo para pôr fim à transferência dos volumes não utilizados de um trimestre para outro durante o mesmo período. A manutenção do mecanismo de transferência garante que a utilização dos contingentes pautais se pode adaptar à evolução da procura ao longo do ano, sem criar perturbações indevidas no mercado. |
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(42)

Por último, há que referir que, no que respeita aos contingentes geridos trimestralmente, a Comissão não vê qualquer motivo para pôr fim à transferência dos volumes não utilizados de um trimestre para outro durante o mesmo período. A manutenção do mecanismo de transferência garante que a utilização dos contingentes pautais se pode adaptar à evolução da procura ao longo do ano, sem criar perturbações indevidas no mercado.

3.2.2.   Ajustamentos em categorias específicas do produto

Ajustamentos em categorias específicas do produto

(a)   Categoria 1 (chapas e tiras laminadas a quente)

| (43) | Tal como explicado no considerando 149 do regulamento definitivo e nos considerandos 17 a 19 do primeiro regulamento de reexame, esta categoria do produto foi sujeita exclusivamente a um contingente pautal global. Trata-se de uma exceção ao regime preferencialmente aplicado a quase todas as restantes categorias do produto, que combina a atribuição de contingentes específicos por país àqueles que, tradicionalmente, são os maiores fornecedores e a atribuição de contingentes residuais aos restantes. |
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(43)

Tal como explicado no considerando 149 do regulamento definitivo e nos considerandos 17 a 19 do primeiro regulamento de reexame, esta categoria do produto foi sujeita exclusivamente a um contingente pautal global. Trata-se de uma exceção ao regime preferencialmente aplicado a quase todas as restantes categorias do produto, que combina a atribuição de contingentes específicos por país àqueles que, tradicionalmente, são os maiores fornecedores e a atribuição de contingentes residuais aos restantes.

Observações das partes interessadas

Observações das partes interessadas

| (44) | No caso específico desta categoria do produto, várias partes interessadas solicitaram que o limite máximo por país de origem fosse reduzido de 30% para 20%, ao passo que outras defenderam que o limite máximo fosse eliminado e se repusesse a situação que existia antes do primeiro reexame. |
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(44)

No caso específico desta categoria do produto, várias partes interessadas solicitaram que o limite máximo por país de origem fosse reduzido de 30% para 20%, ao passo que outras defenderam que o limite máximo fosse eliminado e se repusesse a situação que existia antes do primeiro reexame.

Posição da Comissão

Posição da Comissão

| (45) | O inquérito de reexame revelou uma série de desenvolvimentos com base nos quais a Comissão entendeu ser necessário proceder a um ajustamento na gestão dos contingentes pautais desta categoria do produto. Em primeiro lugar, o inquérito confirmou que a utilização de contingentes pautais nesta categoria registou uma diminuição acentuada e constante ao longo do período (ver o gráfico 1) e teve uma utilização média de 54% no segundo e terceiro trimestres do segundo ano de aplicação das medidas (23). |
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(45)

O inquérito de reexame revelou uma série de desenvolvimentos com base nos quais a Comissão entendeu ser necessário proceder a um ajustamento na gestão dos contingentes pautais desta categoria do produto. Em primeiro lugar, o inquérito confirmou que a utilização de contingentes pautais nesta categoria registou uma diminuição acentuada e constante ao longo do período (ver o gráfico 1) e teve uma utilização média de 54% no segundo e terceiro trimestres do segundo ano de aplicação das medidas (23).

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| (46) | No final do terceiro trimestre, o contingente pautal não utilizado acumulado desde o início do segundo ano de aplicação das medidas atingiu um volume superior a 1,5 milhões de toneladas (ver gráfico 2). Os dados disponíveis até meados de maio de 2020 mostram, além disso, uma redução muito mais acentuada dos níveis das importações nesta categoria do produto, com apenas 16% dos contingentes pautais utilizados, o que representa mais de 3 milhões de toneladas de contingentes pautais não utilizados seis semanas antes do final do trimestre. Assim, a tendência das importações nesta categoria do produto, que representa cerca de um terço dos volumes de importação habituais das vinte e seis categorias do produto sujeitas a medidas de salvaguarda, é um indicador pertinente da atual tendência acentuada de redução da procura no mercado do aço da UE. |
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(46)

No final do terceiro trimestre, o contingente pautal não utilizado acumulado desde o início do segundo ano de aplicação das medidas atingiu um volume superior a 1,5 milhões de toneladas (ver gráfico 2). Os dados disponíveis até meados de maio de 2020 mostram, além disso, uma redução muito mais acentuada dos níveis das importações nesta categoria do produto, com apenas 16% dos contingentes pautais utilizados, o que representa mais de 3 milhões de toneladas de contingentes pautais não utilizados seis semanas antes do final do trimestre. Assim, a tendência das importações nesta categoria do produto, que representa cerca de um terço dos volumes de importação habituais das vinte e seis categorias do produto sujeitas a medidas de salvaguarda, é um indicador pertinente da atual tendência acentuada de redução da procura no mercado do aço da UE.

Image 2

| (47) | A Comissão observa igualmente que esta redução substancial da utilização dos contingentes pautais teve lugar num período ainda não afetado pelo choque da pandemia de COVID-19. Assim, tudo leva a crer que é muito pouco provável que qualquer recuperação futura da procura da União durante o terceiro ano de aplicação das medidas tenha uma amplitude tal que consiga alcançar uma utilização total ou muito elevada dos contingentes pautais nesta categoria do produto. |
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(47)

A Comissão observa igualmente que esta redução substancial da utilização dos contingentes pautais teve lugar num período ainda não afetado pelo choque da pandemia de COVID-19. Assim, tudo leva a crer que é muito pouco provável que qualquer recuperação futura da procura da União durante o terceiro ano de aplicação das medidas tenha uma amplitude tal que consiga alcançar uma utilização total ou muito elevada dos contingentes pautais nesta categoria do produto.

| (48) | Neste contexto, a Comissão considera que o risco de uma eventual escassez de abastecimento — que tentou prevenir com o estabelecimento do contingente pautal global no quadro das medidas definitivas — deixou de existir nas atuais circunstâncias. Por conseguinte, a Comissão decidiu pôr termo à gestão global excecional do contingente pautal nesta categoria do produto e aplicar o sistema normal que está em vigor para quase todas as restantes categorias do produto e combina contingentes específicos por país e contingenteis residuais. |
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(48)

Neste contexto, a Comissão considera que o risco de uma eventual escassez de abastecimento — que tentou prevenir com o estabelecimento do contingente pautal global no quadro das medidas definitivas — deixou de existir nas atuais circunstâncias. Por conseguinte, a Comissão decidiu pôr termo à gestão global excecional do contingente pautal nesta categoria do produto e aplicar o sistema normal que está em vigor para quase todas as restantes categorias do produto e combina contingentes específicos por país e contingenteis residuais.

| (49) | Assim, a partir de 1 de julho de 2020, os contingentes pautais aplicáveis à categoria 1 consistirão em contingentes específicos por país para os países cujo nível das importações nesta categoria tenha atingido no mínimo, 5% no período de referência de 2015-2017 (24), e num contingente residual global para os restantes países. Este contingente pautal será gerido trimestralmente, como explicado na secção 3.2.1. O limite de 30% para qualquer país de exportação continuará, no entanto, a aplicar-se à utilização do contingente residual no quarto trimestre, a fim de impedir efeitos de exclusão (25). |
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(49)

Assim, a partir de 1 de julho de 2020, os contingentes pautais aplicáveis à categoria 1 consistirão em contingentes específicos por país para os países cujo nível das importações nesta categoria tenha atingido no mínimo, 5% no período de referência de 2015-2017 (24), e num contingente residual global para os restantes países. Este contingente pautal será gerido trimestralmente, como explicado na secção 3.2.1. O limite de 30% para qualquer país de exportação continuará, no entanto, a aplicar-se à utilização do contingente residual no quarto trimestre, a fim de impedir efeitos de exclusão (25).

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| (50) | A Comissão continua a considerar que o sistema normal de contingentes pautais que combina contingentes específicos por país e contingenteis residuais é o mais adequado para garantir a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais em termos de volume e de origem (26). Por conseguinte, é do interesse geral da União aplicá-lo a esta categoria do produto assim que as condições para tal se verificarem. |
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(50)

A Comissão continua a considerar que o sistema normal de contingentes pautais que combina contingentes específicos por país e contingenteis residuais é o mais adequado para garantir a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais em termos de volume e de origem (26). Por conseguinte, é do interesse geral da União aplicá-lo a esta categoria do produto assim que as condições para tal se verificarem.

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(b)   Categoria 8 (chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável)

| (51) | Desde o anterior inquérito de reexame, a Comissão verificou que ocorreram várias alterações importantes com repercussões nesta categoria. Em primeiro lugar, em 8 de abril de 2020, a Comissão instituiu medidas antidumping definitivas sobre as importações desta categoria do produto originárias da República Popular da China, da Indonésia e de Taiwan (27). Em segundo lugar, a Comissão confirmou que houve sistematicamente uma escassa utilização do contingente pautal específico por país por parte dos Estados Unidos da América (28). Consequentemente, quatro dos cinco principais países de exportação nesta categoria estão atualmente sujeitos a diferentes medidas comerciais pelo que é de prever que estes países não continuem a efetuar exportações para a União aos níveis habituais. |
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(51)

Desde o anterior inquérito de reexame, a Comissão verificou que ocorreram várias alterações importantes com repercussões nesta categoria. Em primeiro lugar, em 8 de abril de 2020, a Comissão instituiu medidas antidumping definitivas sobre as importações desta categoria do produto originárias da República Popular da China, da Indonésia e de Taiwan (27). Em segundo lugar, a Comissão confirmou que houve sistematicamente uma escassa utilização do contingente pautal específico por país por parte dos Estados Unidos da América (28). Consequentemente, quatro dos cinco principais países de exportação nesta categoria estão atualmente sujeitos a diferentes medidas comerciais pelo que é de prever que estes países não continuem a efetuar exportações para a União aos níveis habituais.

antidumping

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Observações das partes interessadas

Observações das partes interessadas

| (52) | Algumas partes interessadas solicitaram que a Comissão introduzisse um limite máximo no contingente residual aplicável a esta categoria. Outras pediram que a Comissão transferisse para o contingente residual os volumes dos contingentes específicos por país que apresentassem um nível de utilização muito reduzido. |
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(52)

Algumas partes interessadas solicitaram que a Comissão introduzisse um limite máximo no contingente residual aplicável a esta categoria. Outras pediram que a Comissão transferisse para o contingente residual os volumes dos contingentes específicos por país que apresentassem um nível de utilização muito reduzido.

Posição da Comissão

Posição da Comissão

| (53) | Atendendo à alteração das circunstâncias referida no considerando 51, que ameaça criar um défice de aprovisionamento no mercado da União nesta categoria do produto, e em consonância com a abordagem seguida noutras categorias do produto desde a adoção das medidas definitivas, a Comissão considera que é do interesse da União transferir para o contingente pautal residual os volumes dos contingentes específicos por país de todos os países sujeitos aos diferentes tipos de medidas de defesa comercial (29). Este ajustamento garantirá que os volumes comerciais tradicionais não serão afetados pelas medidas em vigor e que os utilizadores da União terão a necessária flexibilidade para optar por outra origem de aprovisionamento, se for caso disso. |
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(53)

Atendendo à alteração das circunstâncias referida no considerando 51, que ameaça criar um défice de aprovisionamento no mercado da União nesta categoria do produto, e em consonância com a abordagem seguida noutras categorias do produto desde a adoção das medidas definitivas, a Comissão considera que é do interesse da União transferir para o contingente pautal residual os volumes dos contingentes específicos por país de todos os países sujeitos aos diferentes tipos de medidas de defesa comercial (29). Este ajustamento garantirá que os volumes comerciais tradicionais não serão afetados pelas medidas em vigor e que os utilizadores da União terão a necessária flexibilidade para optar por outra origem de aprovisionamento, se for caso disso.

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| (54) | Por conseguinte, a partir de 1 de julho de 2020, o contingente pautal aplicável à categoria do produto 8 passará a ser um contingente pautal global, gerido numa base trimestral. |
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(54)

Por conseguinte, a partir de 1 de julho de 2020, o contingente pautal aplicável à categoria do produto 8 passará a ser um contingente pautal global, gerido numa base trimestral.

(c)   Categoria 25 — tubos soldados de grande diâmetro

| (55) | A Comissão recorda os motivos para optar por um contingente pautal global e remete para as explicações apresentadas nos considerandos 54 a 59 do primeiro regulamento de reexame. |
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(55)

A Comissão recorda os motivos para optar por um contingente pautal global e remete para as explicações apresentadas nos considerandos 54 a 59 do primeiro regulamento de reexame.

Observações das partes interessadas

Observações das partes interessadas

| (56) | Algumas partes interessadas solicitaram que esta categoria fosse objeto de alterações, pedindo, em especial, que se voltasse a um sistema combinado de contingentes específicos por país e contingentes residuais. Ademais, algumas partes solicitaram que este contingente pautal fosse dividido em duas subcategorias, a fim de melhor responder às especificidades dos produtos incluídos nesta categoria. |
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(56)

Algumas partes interessadas solicitaram que esta categoria fosse objeto de alterações, pedindo, em especial, que se voltasse a um sistema combinado de contingentes específicos por país e contingentes residuais. Ademais, algumas partes solicitaram que este contingente pautal fosse dividido em duas subcategorias, a fim de melhor responder às especificidades dos produtos incluídos nesta categoria.

Posição da Comissão

Posição da Comissão

| (57) | Na análise efetuada no quadro deste segundo reexame, a Comissão observou nesta única categoria (com base num conjunto de dados que não estavam disponíveis quando se realizou o primeiro inquérito de reexame) um padrão francamente anormal nos fluxos de importação (30), que difere consideravelmente dos fluxos comerciais tradicionais em termos de volumes e origens e que ameaça criar desequilíbrios no mercado da União. |
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(57)

Na análise efetuada no quadro deste segundo reexame, a Comissão observou nesta única categoria (com base num conjunto de dados que não estavam disponíveis quando se realizou o primeiro inquérito de reexame) um padrão francamente anormal nos fluxos de importação (30), que difere consideravelmente dos fluxos comerciais tradicionais em termos de volumes e origens e que ameaça criar desequilíbrios no mercado da União.

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| (58) | A Comissão assinala que mais de 70% do volume total dos contingentes pautais nesta categoria correspondem a fluxos comerciais tradicionais relativos a uma série de tipos do produto utilizados sobretudo em grandes projetos de engenharia. Em contrapartida, a utilização efetiva do contingente pautal nesta categoria do produto mostra que determinados países a ele recorrem para exportar tipos do produto que não são utilizados em grandes projetos de engenharia, em volumes que cada vez mais ultrapassam largamente (em certos casos chegam mesmo a decuplicar) os volumes comerciais tradicionais, em detrimento dos outros intervenientes no mercado, tanto no mercado interno como em países de exportação. Consequentemente, a Comissão considera que o atual sistema de gestão do contingente pautal levou a uma situação indevida de exclusão. |
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(58)

A Comissão assinala que mais de 70% do volume total dos contingentes pautais nesta categoria correspondem a fluxos comerciais tradicionais relativos a uma série de tipos do produto utilizados sobretudo em grandes projetos de engenharia. Em contrapartida, a utilização efetiva do contingente pautal nesta categoria do produto mostra que determinados países a ele recorrem para exportar tipos do produto que não são utilizados em grandes projetos de engenharia, em volumes que cada vez mais ultrapassam largamente (em certos casos chegam mesmo a decuplicar) os volumes comerciais tradicionais, em detrimento dos outros intervenientes no mercado, tanto no mercado interno como em países de exportação. Consequentemente, a Comissão considera que o atual sistema de gestão do contingente pautal levou a uma situação indevida de exclusão.

| (59) | Sem ajustamento, se no terceiro ano de aplicação das medidas surgissem grandes projetos de engenharia que necessitassem de tubos específicos, correr-se-ia o risco de não se conseguir obter todos os volumes do contingente pautal correspondentes a estes tubos específicos, porque teriam sido excluídos por outras importações. |
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(59)

Sem ajustamento, se no terceiro ano de aplicação das medidas surgissem grandes projetos de engenharia que necessitassem de tubos específicos, correr-se-ia o risco de não se conseguir obter todos os volumes do contingente pautal correspondentes a estes tubos específicos, porque teriam sido excluídos por outras importações.

| (60) | Consequentemente, a Comissão entende que é necessário introduzir um ajustamento na atual configuração do contingente, para que este desequilíbrio indevido não se produza. A divisão desta categoria em duas é a melhor forma de dar uma resposta eficaz a esta situação: um primeiro subcontingente pautal (categoria 25A) deve incluir os códigos NC normalmente utilizados em grandes projetos de engenharia (31) e um segundo subcontingente pautal (categoria 25B) englobará os restantes códigos NC que não são utilizados nesses projetos (32). A divisão é simples e não parece criar encargos desproporcionados para as autoridades aduaneiras. |
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(60)

Consequentemente, a Comissão entende que é necessário introduzir um ajustamento na atual configuração do contingente, para que este desequilíbrio indevido não se produza. A divisão desta categoria em duas é a melhor forma de dar uma resposta eficaz a esta situação: um primeiro subcontingente pautal (categoria 25A) deve incluir os códigos NC normalmente utilizados em grandes projetos de engenharia (31) e um segundo subcontingente pautal (categoria 25B) englobará os restantes códigos NC que não são utilizados nesses projetos (32). A divisão é simples e não parece criar encargos desproporcionados para as autoridades aduaneiras.

31

32

| (61) | Quanto à gestão destas subcategorias, a categoria do produto 25A consistirá num único contingente pautal global, de modo a permitir a igualdade de oportunidades de todos os potenciais proponentes em projetos de grande escala, tal como referido no primeiro regulamento de reexame (33). A categoria do produto 25B consistirá em contingentes específicos por país para os países cuja quota de importação média tenha atingido no mínimo, 5% no período de referência de 2015-2017 e num contingente residual global para os restantes países. |
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(61)

Quanto à gestão destas subcategorias, a categoria do produto 25A consistirá num único contingente pautal global, de modo a permitir a igualdade de oportunidades de todos os potenciais proponentes em projetos de grande escala, tal como referido no primeiro regulamento de reexame (33). A categoria do produto 25B consistirá em contingentes específicos por país para os países cuja quota de importação média tenha atingido no mínimo, 5% no período de referência de 2015-2017 e num contingente residual global para os restantes países.

33

| (62) | A Comissão considera que a divisão do contingente pautal aplicável a esta categoria do produto refletirá de forma mais adequada os fluxos de importação habituais correspondentes às duas subcategorias de tubos e, desta forma, garantirá uma utilização mais justa do contingente. A divisão garantirá a disponibilidade dos volumes necessários para qualquer projeto de engenharia de grande escala na União durante o período remanescente das medidas, volumes esses que, de outro modo, seriam excluídos por outros tipos do produto. Um tal desequilíbrio é contrário ao interesse da União e ao objetivo de preservar tanto quanto possível, ao abrigo das medidas, os fluxos comerciais tradicionais em termos de volumes e de origens. |
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(62)

A Comissão considera que a divisão do contingente pautal aplicável a esta categoria do produto refletirá de forma mais adequada os fluxos de importação habituais correspondentes às duas subcategorias de tubos e, desta forma, garantirá uma utilização mais justa do contingente. A divisão garantirá a disponibilidade dos volumes necessários para qualquer projeto de engenharia de grande escala na União durante o período remanescente das medidas, volumes esses que, de outro modo, seriam excluídos por outros tipos do produto. Um tal desequilíbrio é contrário ao interesse da União e ao objetivo de preservar tanto quanto possível, ao abrigo das medidas, os fluxos comerciais tradicionais em termos de volumes e de origens.

(d)   Categoria 4B (chapas com revestimento metálico utilizadas principalmente no setor automóvel)

| (63) | No considerando 8 do regulamento relativo ao destino especial, a Comissão afirmou que «permanece convicta de que, no interesse da União, poderá ser necessário, numa fase posterior, um mecanismo específico, quer o regime de destino especial (logo que as questões de execução sejam resolvidas), quer um sistema alternativo, seja qual for a modalidade, a fim de delimitar as importações de classes de aço para a indústria automóvel ao abrigo da categoria do produto 4B. Estas questões serão reavaliadas em conformidade, no contexto de um futuro inquérito de reexame, com base nas observações e propostas apresentadas pelas partes interessadas, bem como noutros desenvolvimentos que afetem esta categoria do produto». |
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(63)

No considerando 8 do regulamento relativo ao destino especial, a Comissão afirmou que «permanece convicta de que, no interesse da União, poderá ser necessário, numa fase posterior, um mecanismo específico, quer o regime de destino especial (logo que as questões de execução sejam resolvidas), quer um sistema alternativo, seja qual for a modalidade, a fim de delimitar as importações de classes de aço para a indústria automóvel ao abrigo da categoria do produto 4B. Estas questões serão reavaliadas em conformidade, no contexto de um futuro inquérito de reexame, com base nas observações e propostas apresentadas pelas partes interessadas, bem como noutros desenvolvimentos que afetem esta categoria do produto».

| (64) | Por conseguinte, a Comissão analisou cuidadosamente as observações recebidas no que respeita às propostas relativas a um regime específico nesta categoria do produto. |
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(64)

Por conseguinte, a Comissão analisou cuidadosamente as observações recebidas no que respeita às propostas relativas a um regime específico nesta categoria do produto.

Observações das partes interessadas

Observações das partes interessadas

| (65) | As partes interessadas que se pronunciaram sobre esta categoria foram, em geral, consensuais quanto à importância de preservar os volumes das importações de aço necessários para o setor automóvel. Para o efeito, apresentaram vários pedidos. Algumas partes interessadas solicitaram que os produtos importados para utilização no setor automóvel fossem identificados por meio de uma «autodeclaração» ou introduzidos em livre prática apenas mediante a apresentação de um «documento de entrada», emitido pela autoridade competente designada pelos Estados-Membros com base num pedido apresentado por um importador na União. As partes interessadas solicitaram igualmente que os volumes não utilizados dos contingentes pautais da categoria 4A fossem transferidos para a categoria 4B e que se introduzisse um limite máximo de 30% no último trimestre de um período, para evitar que classes do produto que não se destinam ao setor automóvel continuem a utilizar parte dos contingentes pautais, em detrimento das classes do produto destinadas a este setor. Por último, algumas partes interessadas solicitaram à Comissão que criasse um sistema alternativo para o destino especial, mas com o mesmo objetivo, ou mesmo que reinstituísse o regime de destino especial, ao passo que outras se opuseram com veemência à reinstituição deste regime. |
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(65)

As partes interessadas que se pronunciaram sobre esta categoria foram, em geral, consensuais quanto à importância de preservar os volumes das importações de aço necessários para o setor automóvel. Para o efeito, apresentaram vários pedidos. Algumas partes interessadas solicitaram que os produtos importados para utilização no setor automóvel fossem identificados por meio de uma «autodeclaração» ou introduzidos em livre prática apenas mediante a apresentação de um «documento de entrada», emitido pela autoridade competente designada pelos Estados-Membros com base num pedido apresentado por um importador na União. As partes interessadas solicitaram igualmente que os volumes não utilizados dos contingentes pautais da categoria 4A fossem transferidos para a categoria 4B e que se introduzisse um limite máximo de 30% no último trimestre de um período, para evitar que classes do produto que não se destinam ao setor automóvel continuem a utilizar parte dos contingentes pautais, em detrimento das classes do produto destinadas a este setor. Por último, algumas partes interessadas solicitaram à Comissão que criasse um sistema alternativo para o destino especial, mas com o mesmo objetivo, ou mesmo que reinstituísse o regime de destino especial, ao passo que outras se opuseram com veemência à reinstituição deste regime.

Análise da Comissão

Análise da Comissão

| (66) | Em primeiro lugar, a Comissão mantém a sua opinião de que seria desejável explorar alternativas para delimitar ainda mais, se possível, as importações de aço destinadas ao setor automóvel ao abrigo da categoria 4B. Nesta perspetiva, a Comissão examinou cuidadosamente as propostas recebidas e chegou às seguintes conclusões. |
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(66)

Em primeiro lugar, a Comissão mantém a sua opinião de que seria desejável explorar alternativas para delimitar ainda mais, se possível, as importações de aço destinadas ao setor automóvel ao abrigo da categoria 4B. Nesta perspetiva, a Comissão examinou cuidadosamente as propostas recebidas e chegou às seguintes conclusões.

| (67) | A aplicação do regime de destino especial não teve os resultados previstos, tal como explicado no regulamento relativo ao destino especial. A Comissão não apurou quaisquer elementos de prova de que as circunstâncias que levaram à revogação deste regime se tenham alterado e, por conseguinte, que a sua reintrodução seja uma solução eficaz. Como tal, a Comissão considerou que não é adequado reintroduzir o regime de destino especial. |
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(67)

A aplicação do regime de destino especial não teve os resultados previstos, tal como explicado no regulamento relativo ao destino especial. A Comissão não apurou quaisquer elementos de prova de que as circunstâncias que levaram à revogação deste regime se tenham alterado e, por conseguinte, que a sua reintrodução seja uma solução eficaz. Como tal, a Comissão considerou que não é adequado reintroduzir o regime de destino especial.

| (68) | A Comissão observa igualmente que, apesar da possibilidade de formular observações sobre as opiniões de outras partes, não foi apresentada qualquer proposta que recolhesse um nível mínimo de apoio junto das partes interessadas nos Estados-Membros. À luz da experiência adquirida com o regime de destino especial, a Comissão recorda que, para aplicar um regime alternativo eficaz nesta categoria do produto, é fundamental que todos os intervenientes na complexa cadeia de abastecimento do setor automóvel se comprometam claramente a colaborar em todos os Estados-Membros a fim de o tornar viável. A Comissão considera, assim, que nenhum dos regimes de delimitação alternativos propostos parece contar com a aprovação maioritária dos intervenientes de que necessita para ser bem sucedido. |
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(68)

A Comissão observa igualmente que, apesar da possibilidade de formular observações sobre as opiniões de outras partes, não foi apresentada qualquer proposta que recolhesse um nível mínimo de apoio junto das partes interessadas nos Estados-Membros. À luz da experiência adquirida com o regime de destino especial, a Comissão recorda que, para aplicar um regime alternativo eficaz nesta categoria do produto, é fundamental que todos os intervenientes na complexa cadeia de abastecimento do setor automóvel se comprometam claramente a colaborar em todos os Estados-Membros a fim de o tornar viável. A Comissão considera, assim, que nenhum dos regimes de delimitação alternativos propostos parece contar com a aprovação maioritária dos intervenientes de que necessita para ser bem sucedido.

| (69) | Por conseguinte, a Comissão decidiu não aplicar qualquer regime específico nesta categoria do produto e evitar as repercussões muito negativas que, mais uma vez, poderiam ser geradas por uma observância insuficiente. |
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(69)

Por conseguinte, a Comissão decidiu não aplicar qualquer regime específico nesta categoria do produto e evitar as repercussões muito negativas que, mais uma vez, poderiam ser geradas por uma observância insuficiente.

| (70) | A Comissão regista com satisfação que a obtenção de uma autorização de destino especial é exequível se houver uma colaboração efetiva por parte dos intervenientes em causa. A Comissão remete para a situação específica de uma parte interessada que recebeu a autorização de destino especial emitida pelas autoridades de um Estado-Membro da UE no final de abril de 2020. Infelizmente, a Comissão não pode aplicar de forma eficaz uma gestão específica do contingente pautal que só seria aplicável a uma empresa. |
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(70)

A Comissão regista com satisfação que a obtenção de uma autorização de destino especial é exequível se houver uma colaboração efetiva por parte dos intervenientes em causa. A Comissão remete para a situação específica de uma parte interessada que recebeu a autorização de destino especial emitida pelas autoridades de um Estado-Membro da UE no final de abril de 2020. Infelizmente, a Comissão não pode aplicar de forma eficaz uma gestão específica do contingente pautal que só seria aplicável a uma empresa.

| (71) | Em segundo lugar, ao analisar a utilização do contingente pautal aplicável à categoria 4B, a Comissão verificou que, quando da abertura do contingente residual no quarto trimestre, em 1 de abril de 2020, se registou um afluxo maciço de importações no mercado da União que rapidamente esgotou o contingente residual inicialmente disponibilizado. Esta situação é semelhante à verificada em 1 de julho de 2019, quando foram abertos os novos contingentes para o segundo ano de aplicação das medidas e se esgotou num único dia um contingente específico por país anual. A este respeito, várias partes interessadas continuaram a alertar a Comissão para o facto de a maior parte destes volumes não se destinar à indústria automóvel da União. No que se refere a estas alegações, a Comissão assinala que nenhuma outra parte interessada pôs em causa as observações apresentadas neste contexto. A Comissão recorda ainda que está a realizar um inquérito antievasão relativo às importações desta categoria do produto provenientes da RPC, com base em elementos de prova suficientes que atestam a veracidade das alegações de que as importações ao abrigo da categoria 4B poderão, de facto, não corresponder a esta categoria do produto. |
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(71)

Em segundo lugar, ao analisar a utilização do contingente pautal aplicável à categoria 4B, a Comissão verificou que, quando da abertura do contingente residual no quarto trimestre, em 1 de abril de 2020, se registou um afluxo maciço de importações no mercado da União que rapidamente esgotou o contingente residual inicialmente disponibilizado. Esta situação é semelhante à verificada em 1 de julho de 2019, quando foram abertos os novos contingentes para o segundo ano de aplicação das medidas e se esgotou num único dia um contingente específico por país anual. A este respeito, várias partes interessadas continuaram a alertar a Comissão para o facto de a maior parte destes volumes não se destinar à indústria automóvel da União. No que se refere a estas alegações, a Comissão assinala que nenhuma outra parte interessada pôs em causa as observações apresentadas neste contexto. A Comissão recorda ainda que está a realizar um inquérito antievasão relativo às importações desta categoria do produto provenientes da RPC, com base em elementos de prova suficientes que atestam a veracidade das alegações de que as importações ao abrigo da categoria 4B poderão, de facto, não corresponder a esta categoria do produto.

| (72) | Assim, a Comissão entende que é necessário introduzir um ajustamento para evitar que volumes anormalmente elevados de tipos do produto da categoria 4 não destinados ao setor automóvel continuem a excluir indevidamente os fluxos de abastecimento tradicionais da indústria automóvel da UE. Este ajustamento é explicado em pormenor na secção 3.2.3. |
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(72)

Assim, a Comissão entende que é necessário introduzir um ajustamento para evitar que volumes anormalmente elevados de tipos do produto da categoria 4 não destinados ao setor automóvel continuem a excluir indevidamente os fluxos de abastecimento tradicionais da indústria automóvel da UE. Este ajustamento é explicado em pormenor na secção 3.2.3.

3.2.3.   Evicção dos fluxos comerciais tradicionais

Evicção dos fluxos comerciais tradicionais

| (73) | No considerando 150 do regulamento definitivo, a Comissão estabeleceu que os países que tivessem esgotado o seu contingente específico por país poderiam ter acesso ao contingente residual no último trimestre de um período. Este regime destinava-se a evitar a possibilidade de os volumes dos contingentes residuais não serem utilizados. Nos considerandos 85 a 98 do primeiro regulamento de reexame, a Comissão avaliou a execução deste aspeto, identificou determinados efeitos de exclusão e, consequentemente, ajustou a execução deste aspeto da medida no que respeita a duas categorias do produto (34). |
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(73)

No considerando 150 do regulamento definitivo, a Comissão estabeleceu que os países que tivessem esgotado o seu contingente específico por país poderiam ter acesso ao contingente residual no último trimestre de um período. Este regime destinava-se a evitar a possibilidade de os volumes dos contingentes residuais não serem utilizados. Nos considerandos 85 a 98 do primeiro regulamento de reexame, a Comissão avaliou a execução deste aspeto, identificou determinados efeitos de exclusão e, consequentemente, ajustou a execução deste aspeto da medida no que respeita a duas categorias do produto (34).

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Observações das partes interessadas

Observações das partes interessadas

| (74) | No âmbito do presente reexame, muitas partes interessadas apresentaram observações e propostas para dar resposta aos alegados efeitos de exclusão que se estariam a verificar em diversas categorias do produto. Algumas partes solicitaram que fossem instituídos limites máximos em determinadas categorias do produto para os países que tivessem acesso aos contingentes residuais no último trimestre. Outras pediram também que fossem reduzidos os limites máximos atualmente em vigor em duas categorias do produto e se eliminasse por completo a possibilidade de os países terem acesso ao contingente residual no último trimestre de um período. Na mesma linha, outras partes sugeriram que fosse instituído um limite máximo à utilização dos contingentes (específicos por país ou residuais) por um determinado país e que se autorizasse o acesso ao contingente residual apenas no que dissesse respeito aos volumes não utilizados transferidos do trimestre anterior. |
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(74)

No âmbito do presente reexame, muitas partes interessadas apresentaram observações e propostas para dar resposta aos alegados efeitos de exclusão que se estariam a verificar em diversas categorias do produto. Algumas partes solicitaram que fossem instituídos limites máximos em determinadas categorias do produto para os países que tivessem acesso aos contingentes residuais no último trimestre. Outras pediram também que fossem reduzidos os limites máximos atualmente em vigor em duas categorias do produto e se eliminasse por completo a possibilidade de os países terem acesso ao contingente residual no último trimestre de um período. Na mesma linha, outras partes sugeriram que fosse instituído um limite máximo à utilização dos contingentes (específicos por país ou residuais) por um determinado país e que se autorizasse o acesso ao contingente residual apenas no que dissesse respeito aos volumes não utilizados transferidos do trimestre anterior.

| (75) | No extremo oposto, outras partes solicitaram que os limites máximos fossem eliminados e que se concedesse um acesso sem restrições no último trimestre ou, pelo menos, que se mantivesse a situação atual. Houve também quem solicitasse que os países que beneficiam de contingentes específicos por país pudessem ter acesso imediato aos contingentes residuais, assim que os primeiros fossem esgotados, sem esperar pelo último trimestre de um período. |
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(75)

No extremo oposto, outras partes solicitaram que os limites máximos fossem eliminados e que se concedesse um acesso sem restrições no último trimestre ou, pelo menos, que se mantivesse a situação atual. Houve também quem solicitasse que os países que beneficiam de contingentes específicos por país pudessem ter acesso imediato aos contingentes residuais, assim que os primeiros fossem esgotados, sem esperar pelo último trimestre de um período.

Posição da Comissão

Posição da Comissão

| (76) | Em comparação com o primeiro inquérito de reexame, neste segundo reexame a Comissão pode avaliar um período de aplicação das medidas definitivas substancialmente mais longo para efeitos da sua análise: há dados disponíveis relativos a cinco trimestres (35). A Comissão pôde assim avaliar com maior rigor e fiabilidade as tendências efetivas das importações ao abrigo dos contingentes residuais, em termos de volumes e de origens, em cada categoria. |
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(76)

Em comparação com o primeiro inquérito de reexame, neste segundo reexame a Comissão pode avaliar um período de aplicação das medidas definitivas substancialmente mais longo para efeitos da sua análise: há dados disponíveis relativos a cinco trimestres (35). A Comissão pôde assim avaliar com maior rigor e fiabilidade as tendências efetivas das importações ao abrigo dos contingentes residuais, em termos de volumes e de origens, em cada categoria.

35

| (77) | Em primeiro lugar, a Comissão pôde determinar a utilização típica do contingente residual, por trimestre, pelos países aos quais foi atribuído este contingente pautal residual. Neste contexto, por um lado, a Comissão calculou a utilização média do contingente residual (no total e por origem) em cada um dos quatro trimestres em que os países que beneficiam de contingentes específicos por país não podiam ainda ter acesso ao contingente residual. Por outro lado, a Comissão comparou esta utilização típica com a utilização efetiva (no total e por origem) no quarto trimestre, altura em que os maiores países de exportação puderam tirar partido dos contingentes pautais residuais (36). |
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(77)

Em primeiro lugar, a Comissão pôde determinar a utilização típica do contingente residual, por trimestre, pelos países aos quais foi atribuído este contingente pautal residual. Neste contexto, por um lado, a Comissão calculou a utilização média do contingente residual (no total e por origem) em cada um dos quatro trimestres em que os países que beneficiam de contingentes específicos por país não podiam ainda ter acesso ao contingente residual. Por outro lado, a Comissão comparou esta utilização típica com a utilização efetiva (no total e por origem) no quarto trimestre, altura em que os maiores países de exportação puderam tirar partido dos contingentes pautais residuais (36).

36

| (78) | Com base nesta comparação, a Comissão concluiu que o acesso ao contingente residual no quarto trimestre de um período não pode continuar a ser o regime normal, porque está a causar efeitos de exclusão indevidos a diferentes níveis em várias categorias do produto. Em vez disso, o acesso ao contingente residual no último trimestre de um período deve ser concedido, ou não, com base na utilização típica efetiva pelos países aos quais foi atribuído este contingente residual, tal como descrito no considerando anterior. |
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(78)

Com base nesta comparação, a Comissão concluiu que o acesso ao contingente residual no quarto trimestre de um período não pode continuar a ser o regime normal, porque está a causar efeitos de exclusão indevidos a diferentes níveis em várias categorias do produto. Em vez disso, o acesso ao contingente residual no último trimestre de um período deve ser concedido, ou não, com base na utilização típica efetiva pelos países aos quais foi atribuído este contingente residual, tal como descrito no considerando anterior.

| (79) | A fim de estabelecer o regime de acesso a este contingente residual no quarto trimestre de um período de uma forma eficaz e proporcionada, a Comissão considera adequado que os ajustamentos se apliquem apenas às categorias do produto em que foram identificados efeitos negativos de exclusão. Neste espírito, a Comissão concebeu três regimes diferentes, correspondentes a três regimes de acesso ao contingente residual para todas as categorias do produto. Estes três regimes dependem do nível dos efeitos de exclusão observados, exceto no que respeita às categorias 1, 4B, 8 e 25A, que têm o seu próprio regime de gestão de contingentes pautais (ver, a propósito, a secção 3.2.2.a) e a secção 3.2.3.d), a secção 3.2.2.d) e a secção 3.2.3.d), a secção 3.2.2.c) e a secção 3.2.3.d). |
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(79)

A fim de estabelecer o regime de acesso a este contingente residual no quarto trimestre de um período de uma forma eficaz e proporcionada, a Comissão considera adequado que os ajustamentos se apliquem apenas às categorias do produto em que foram identificados efeitos negativos de exclusão. Neste espírito, a Comissão concebeu três regimes diferentes, correspondentes a três regimes de acesso ao contingente residual para todas as categorias do produto. Estes três regimes dependem do nível dos efeitos de exclusão observados, exceto no que respeita às categorias 1, 4B, 8 e 25A, que têm o seu próprio regime de gestão de contingentes pautais (ver, a propósito, a secção 3.2.2.a) e a secção 3.2.3.d), a secção 3.2.2.d) e a secção 3.2.3.d), a secção 3.2.2.c) e a secção 3.2.3.d).

Regime 1: proibição de acesso ulterior

Regime 1: proibição de acesso ulterior

| (80) | Em várias categorias, os países fornecedores mais pequenos têm demonstrado sistematicamente ao longo dos trimestres avaliados que são capazes de utilizar plenamente ou em larga medida os volumes disponibilizados ao abrigo do contingente residual. Por seu turno, o comportamento dos países de exportação de maior dimensão observado nestas categorias no último trimestre levou claramente à exclusão indevida de todos ou vários dos volumes tradicionais dos países fornecedores de menores dimensões. Neste caso, a fim de preservar de forma eficaz os fluxos comerciais tradicionais em termos de origens, a Comissão considera necessário proibir os países que beneficiam de contingentes específicos por país de terem acesso ao contingente residual no quarto trimestre durante o terceiro ano de aplicação das medidas. A proibição de acesso é aplicável às categorias: 5, 16, 20 e 27 (37). O registo de utilização média por trimestre do contingente residual mostra claramente que, nestas categorias, o risco de que uma parte do contingente não seja utilizada é muito reduzido. |
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(80)

Em várias categorias, os países fornecedores mais pequenos têm demonstrado sistematicamente ao longo dos trimestres avaliados que são capazes de utilizar plenamente ou em larga medida os volumes disponibilizados ao abrigo do contingente residual. Por seu turno, o comportamento dos países de exportação de maior dimensão observado nestas categorias no último trimestre levou claramente à exclusão indevida de todos ou vários dos volumes tradicionais dos países fornecedores de menores dimensões. Neste caso, a fim de preservar de forma eficaz os fluxos comerciais tradicionais em termos de origens, a Comissão considera necessário proibir os países que beneficiam de contingentes específicos por país de terem acesso ao contingente residual no quarto trimestre durante o terceiro ano de aplicação das medidas. A proibição de acesso é aplicável às categorias: 5, 16, 20 e 27 (37). O registo de utilização média por trimestre do contingente residual mostra claramente que, nestas categorias, o risco de que uma parte do contingente não seja utilizada é muito reduzido.

37

Regime 2: limitação do acesso

Regime 2: limitação do acesso

| (81) | Numa série de outras categorias, a utilização média dos contingentes mostra que embora os países fornecedores aos quais foi atribuído o contingente residual o utilizem de forma razoável, estes países não são capazes, por si só, de utilizar plenamente ou em larga medida os volumes disponíveis. Por conseguinte, o acesso no quarto trimestre pelos países de exportação de maiores dimensões continua a justificar-se. Não obstante, a análise exaustiva da utilização do contingente residual nestes casos mostra que o acesso sem restrições gera um saldo final desigual em termos de origens. Observou-se frequentemente que, no quarto trimestre, a parte das importações dos países fornecedores mais pequenos aos quais foi atribuído um contingente residual foi sempre manifestamente inferior à média registada nos trimestres anteriores. Este desequilíbrio foi um resultado direto do caráter eliminatório da presença desses grandes países de exportação que tinham esgotado os seus contingentes específicos por país, que deu origem a efeitos de exclusão indevidos, contrários ao interesse da União em preservar os fluxos comerciais tanto quanto possível em termos de origens (38). |
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(81)

Numa série de outras categorias, a utilização média dos contingentes mostra que embora os países fornecedores aos quais foi atribuído o contingente residual o utilizem de forma razoável, estes países não são capazes, por si só, de utilizar plenamente ou em larga medida os volumes disponíveis. Por conseguinte, o acesso no quarto trimestre pelos países de exportação de maiores dimensões continua a justificar-se. Não obstante, a análise exaustiva da utilização do contingente residual nestes casos mostra que o acesso sem restrições gera um saldo final desigual em termos de origens. Observou-se frequentemente que, no quarto trimestre, a parte das importações dos países fornecedores mais pequenos aos quais foi atribuído um contingente residual foi sempre manifestamente inferior à média registada nos trimestres anteriores. Este desequilíbrio foi um resultado direto do caráter eliminatório da presença desses grandes países de exportação que tinham esgotado os seus contingentes específicos por país, que deu origem a efeitos de exclusão indevidos, contrários ao interesse da União em preservar os fluxos comerciais tanto quanto possível em termos de origens (38).

38

| (82) | Por conseguinte, a fim de garantir que a necessária admissão ao contingente residual nesses casos não leve à exclusão indevida dos fluxos comerciais tradicionais dos países fornecedores mais pequenos aos quais foi atribuído esse contingente, a Comissão considera adequado limitar o acesso aos contingentes residuais pelos países que tenham esgotado os contingentes específicos por país que lhes foram atribuídos. O acesso será limitado exclusivamente aos volumes que ultrapassem o contingente médio utilizado pelos países fornecedores de menores dimensões durante os quatro trimestres (39). Este ajustamento é aplicável às categorias do produto: 10, 12, 13, 14, 15, 21, 22 e 28 (40). |
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(82)

Por conseguinte, a fim de garantir que a necessária admissão ao contingente residual nesses casos não leve à exclusão indevida dos fluxos comerciais tradicionais dos países fornecedores mais pequenos aos quais foi atribuído esse contingente, a Comissão considera adequado limitar o acesso aos contingentes residuais pelos países que tenham esgotado os contingentes específicos por país que lhes foram atribuídos. O acesso será limitado exclusivamente aos volumes que ultrapassem o contingente médio utilizado pelos países fornecedores de menores dimensões durante os quatro trimestres (39). Este ajustamento é aplicável às categorias do produto: 10, 12, 13, 14, 15, 21, 22 e 28 (40).

39

40

Regime 3: manutenção da situação atual

Regime 3: manutenção da situação atual

| (83) | Quanto às restantes categorias, tendo em conta as tendências observadas, que não revelam qualquer exclusão indevida das origens, a Comissão considera que é do interesse da União manter a situação atual, ou seja, permitir o acesso sem limitações no quarto trimestre aos países que tenham esgotado os seus contingentes específicos por país. Não obstante, a fim de assegurar a manutenção dos fluxos comerciais dos países aos quais foi atribuído o contingente residual, os contingentes não utilizados transferidos serão reservados para estes países. Este acesso sem limitações é aplicável às categorias: 2, 3A, 3B, 4A, 6, 7, 9, 17, 18, 19, 24, 25B e 26 (41). |
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(83)

Quanto às restantes categorias, tendo em conta as tendências observadas, que não revelam qualquer exclusão indevida das origens, a Comissão considera que é do interesse da União manter a situação atual, ou seja, permitir o acesso sem limitações no quarto trimestre aos países que tenham esgotado os seus contingentes específicos por país. Não obstante, a fim de assegurar a manutenção dos fluxos comerciais dos países aos quais foi atribuído o contingente residual, os contingentes não utilizados transferidos serão reservados para estes países. Este acesso sem limitações é aplicável às categorias: 2, 3A, 3B, 4A, 6, 7, 9, 17, 18, 19, 24, 25B e 26 (41).

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Casos especiais: categorias do produto 1, 4B, 8 e 25A

| (84) | A abordagem acima descrita não pode ser aplicada, por diferentes motivos, às categorias do produto 1, 4B, 8 e 25A. |
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(84)

A abordagem acima descrita não pode ser aplicada, por diferentes motivos, às categorias do produto 1, 4B, 8 e 25A.

| (85) | Desde a instituição das medidas definitivas e até à aplicação do novo ajustamento ao abrigo do presente reexame, a categoria do produto 1 esteve sujeita a um contingente pautal global. Por este motivo, nesta categoria do produto não foi possível proceder à análise da exclusão referida anteriormente nas alíneas a) a c). |
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(85)

Desde a instituição das medidas definitivas e até à aplicação do novo ajustamento ao abrigo do presente reexame, a categoria do produto 1 esteve sujeita a um contingente pautal global. Por este motivo, nesta categoria do produto não foi possível proceder à análise da exclusão referida anteriormente nas alíneas a) a c).

| (86) | No entanto, ao abrigo do primeiro regulamento de reexame, a Comissão decidiu que um limite máximo de 30% por trimestre permitiria preservar, tanto quanto possível, os volumes comerciais tradicionais, tanto em termos de volume como de origem. Pelos mesmos motivos, a Comissão considera que manter o limite máximo de 30% do contingente residual inicialmente disponibilizado no início do quarto trimestre continua a ser a forma mais adequada de evitar que os países aos quais será atribuído, nesta categoria, um contingente específico por país após o ajustamento individual estabelecido no presente reexame excluam do contingente residual recém-criado os países aos quais este foi efetivamente atribuído. |
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(86)

No entanto, ao abrigo do primeiro regulamento de reexame, a Comissão decidiu que um limite máximo de 30% por trimestre permitiria preservar, tanto quanto possível, os volumes comerciais tradicionais, tanto em termos de volume como de origem. Pelos mesmos motivos, a Comissão considera que manter o limite máximo de 30% do contingente residual inicialmente disponibilizado no início do quarto trimestre continua a ser a forma mais adequada de evitar que os países aos quais será atribuído, nesta categoria, um contingente específico por país após o ajustamento individual estabelecido no presente reexame excluam do contingente residual recém-criado os países aos quais este foi efetivamente atribuído.

| (87) | No que se refere à categoria do produto 4B, o regime de destino especial esteve em vigor durante dois trimestres: de outubro a dezembro de 2019 e parcialmente entre janeiro e março de 2020. Desde a instituição deste regime, os países de exportação enfrentaram graves obstáculos ao exportar para a União, e, como tal, o nível das importações foi anormalmente baixo. Por este motivo, a Comissão não dispõe de um conjunto de dados alargado que lhe permita proceder à análise da exclusão que realizou para as categorias do produto referidas nas alíneas a) a c). |
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(87)

No que se refere à categoria do produto 4B, o regime de destino especial esteve em vigor durante dois trimestres: de outubro a dezembro de 2019 e parcialmente entre janeiro e março de 2020. Desde a instituição deste regime, os países de exportação enfrentaram graves obstáculos ao exportar para a União, e, como tal, o nível das importações foi anormalmente baixo. Por este motivo, a Comissão não dispõe de um conjunto de dados alargado que lhe permita proceder à análise da exclusão que realizou para as categorias do produto referidas nas alíneas a) a c).

| (88) | Não obstante, os dados disponíveis relativos ao quarto trimestre de 2019 e a 2020 mostram claramente que se estão a verificar alguns efeitos de exclusão. Com efeito, no início de ambos os períodos, o volume integral do contingente residual foi praticamente utilizado por um país de exportação ao qual foi atribuído um contingente específico por país. Por conseguinte, para evitar efeitos de exclusão indevidos e manter os fluxos comerciais tradicionais em termos de origens, a Comissão considera adequado introduzir um limite máximo de 30% nesta categoria por referência ao volume inicialmente disponível no início do quarto trimestre para o acesso dos países que tenham esgotado os seus contingentes específicos por país. |
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(88)

Não obstante, os dados disponíveis relativos ao quarto trimestre de 2019 e a 2020 mostram claramente que se estão a verificar alguns efeitos de exclusão. Com efeito, no início de ambos os períodos, o volume integral do contingente residual foi praticamente utilizado por um país de exportação ao qual foi atribuído um contingente específico por país. Por conseguinte, para evitar efeitos de exclusão indevidos e manter os fluxos comerciais tradicionais em termos de origens, a Comissão considera adequado introduzir um limite máximo de 30% nesta categoria por referência ao volume inicialmente disponível no início do quarto trimestre para o acesso dos países que tenham esgotado os seus contingentes específicos por país.

| (89) | Por último, como a partir de 1 de julho de 2020 as categorias 8 e 25A consistirão apenas num contingente pautal global, este sistema não lhes é aplicável. |
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(89)

Por último, como a partir de 1 de julho de 2020 as categorias 8 e 25A consistirão apenas num contingente pautal global, este sistema não lhes é aplicável.

3.2.4.   Efeitos potencialmente negativos para a realização dos objetivos de integração estabelecidos com parceiros comerciais preferenciais

Efeitos potencialmente negativos para a realização dos objetivos de integração estabelecidos com parceiros comerciais preferenciais

| (90) | No regulamento definitivo, a Comissão comprometeu-se a avaliar se a aplicação das medidas de salvaguarda sobre os produtos de aço suscitaria riscos substanciais para a estabilização ou o desenvolvimento económico de alguns parceiros comerciais preferenciais ao ponto de prejudicar os objetivos de integração dos respetivos acordos com a União. No primeiro regulamento de reexame, a Comissão concluiu que as medidas de salvaguarda não tiveram efeitos prejudiciais para a realização dos objetivos de integração. No mesmo regulamento, estabeleceu-se no considerando 106, que «a capacidade desses países de exportar para a UE não foi indevidamente limitada pelas medidas». |
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(90)

No regulamento definitivo, a Comissão comprometeu-se a avaliar se a aplicação das medidas de salvaguarda sobre os produtos de aço suscitaria riscos substanciais para a estabilização ou o desenvolvimento económico de alguns parceiros comerciais preferenciais ao ponto de prejudicar os objetivos de integração dos respetivos acordos com a União. No primeiro regulamento de reexame, a Comissão concluiu que as medidas de salvaguarda não tiveram efeitos prejudiciais para a realização dos objetivos de integração. No mesmo regulamento, estabeleceu-se no considerando 106, que «a capacidade desses países de exportar para a UE não foi indevidamente limitada pelas medidas».

Observações das partes interessadas

Observações das partes interessadas

| (91) | Várias partes interessadas, em especial os poderes públicos de países terceiros, formularam observações ao abrigo desta secção do aviso de início. Alguns países solicitaram a isenção das medidas ou a concessão de um tratamento preferencial. Neste contexto, houve pedidos para isentar os Balcãs Ocidentais das medidas de salvaguarda, porque estas poderiam afetar o desenvolvimento da sua indústria siderúrgica e ter, assim, efeitos adversos assinaláveis para as economias nacionais que poderiam comprometer os objetivos estabelecidos nos acordos de estabilização e de associação («AEA») celebrados com a União. Ademais, estas partes interessadas argumentaram que as medidas de salvaguarda estariam a causar uma diminuição das suas exportações para a União, em comparação com o período anterior à sua instituição. Os exportadores estariam assim a ponderar encerrar temporariamente certas instalações e conceder licenças sem vencimento a um grande número de trabalhadores. Alguns países afirmaram que estão efetivamente a respeitar as regras da União em matéria de auxílios estatais à indústria siderúrgica e que este facto lhes deveria garantir um acesso sem restrições e isento de direitos ao mercado da União. Outros pedidos de isenção ou de tratamento preferencial, que dizem respeito a vários países terceiros, basearam-se em diferentes disposições dos respetivos acordos bilaterais com a União. |
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(91)

Várias partes interessadas, em especial os poderes públicos de países terceiros, formularam observações ao abrigo desta secção do aviso de início. Alguns países solicitaram a isenção das medidas ou a concessão de um tratamento preferencial. Neste contexto, houve pedidos para isentar os Balcãs Ocidentais das medidas de salvaguarda, porque estas poderiam afetar o desenvolvimento da sua indústria siderúrgica e ter, assim, efeitos adversos assinaláveis para as economias nacionais que poderiam comprometer os objetivos estabelecidos nos acordos de estabilização e de associação («AEA») celebrados com a União. Ademais, estas partes interessadas argumentaram que as medidas de salvaguarda estariam a causar uma diminuição das suas exportações para a União, em comparação com o período anterior à sua instituição. Os exportadores estariam assim a ponderar encerrar temporariamente certas instalações e conceder licenças sem vencimento a um grande número de trabalhadores. Alguns países afirmaram que estão efetivamente a respeitar as regras da União em matéria de auxílios estatais à indústria siderúrgica e que este facto lhes deveria garantir um acesso sem restrições e isento de direitos ao mercado da União. Outros pedidos de isenção ou de tratamento preferencial, que dizem respeito a vários países terceiros, basearam-se em diferentes disposições dos respetivos acordos bilaterais com a União.

Posição da Comissão

Posição da Comissão

| (92) | Em primeiro lugar, a Comissão recorda a argumentação exposta no primeiro regulamento de reexame de que todos os acordos bilaterais a que as partes interessadas se referiram no âmbito da presente secção permitem a instituição de medidas de salvaguarda como as que estão atualmente em vigor. Por conseguinte, a Comissão não é legalmente obrigada a isentá-las das medidas. Em segundo lugar, nos termos do artigo 2.o do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, as medidas de salvaguarda devem ser aplicadas ao produto objeto de inquérito que é importado, independentemente da sua origem. Como já referido no primeiro regulamento de reexame, as únicas exceções a estas regras dizem respeito à situação específica de determinados países-membros em desenvolvimento ou, se for caso disso, às obrigações decorrentes de acordos bilaterais. Por conseguinte, a Comissão mantém a sua posição de que não há motivos jurídicos para excluir qualquer um destes países das medidas de salvaguarda. |
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(92)

Em primeiro lugar, a Comissão recorda a argumentação exposta no primeiro regulamento de reexame de que todos os acordos bilaterais a que as partes interessadas se referiram no âmbito da presente secção permitem a instituição de medidas de salvaguarda como as que estão atualmente em vigor. Por conseguinte, a Comissão não é legalmente obrigada a isentá-las das medidas. Em segundo lugar, nos termos do artigo 2.o do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, as medidas de salvaguarda devem ser aplicadas ao produto objeto de inquérito que é importado, independentemente da sua origem. Como já referido no primeiro regulamento de reexame, as únicas exceções a estas regras dizem respeito à situação específica de determinados países-membros em desenvolvimento ou, se for caso disso, às obrigações decorrentes de acordos bilaterais. Por conseguinte, a Comissão mantém a sua posição de que não há motivos jurídicos para excluir qualquer um destes países das medidas de salvaguarda.

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| (93) | Tal como se refere no considerando 99 do primeiro regulamento de reexame, o compromisso de rever as medidas no que se refere aos aspetos específicos descritos no considerando 90 dizia respeito, em especial, aos países com os quais a Comissão celebrou um AEA. |
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(93)

Tal como se refere no considerando 99 do primeiro regulamento de reexame, o compromisso de rever as medidas no que se refere aos aspetos específicos descritos no considerando 90 dizia respeito, em especial, aos países com os quais a Comissão celebrou um AEA.

| (94) | Relativamente a estes países, a Comissão efetuou em primeiro lugar uma análise retrospetiva dos respetivos resultados das exportações durante o segundo ano de aplicação das medidas, ou seja, desde 1 de julho de 2019. Esta análise mostra que, nas categorias do produto em que lhes tinham sido atribuídos contingentes específicos por país, estes países tinham ainda, de modo geral, volumes não utilizados no seu contingente específico no último trimestre do período. No que respeita às categorias do produto em que poderão ter esgotado posteriormente o seu contingente específico por país, na maior parte dos casos, incluindo nas categorias que alguns destes países consideraram fundamentais para as suas indústrias, havia ainda volumes significativos disponíveis no âmbito do contingente residual. Isto significa que, de um modo geral, tiveram a possibilidade de continuar a exportar para além dos seus níveis habituais nas suas categorias de produtos mais importantes. No que respeita às categorias do produto em que, pelo contrário, foram atribuídos contingentes residuais a estes países, a análise dos dados não revelou que este sistema de contingentes pautais estivesse, de modo geral, a limitar a sua capacidade de exportação. Com efeito, em determinados casos, os países não sofreram de facto qualquer limitação ao abrigo das medidas que os impedisse de ultrapassar o seu nível tradicional de importações. |
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(94)

Relativamente a estes países, a Comissão efetuou em primeiro lugar uma análise retrospetiva dos respetivos resultados das exportações durante o segundo ano de aplicação das medidas, ou seja, desde 1 de julho de 2019. Esta análise mostra que, nas categorias do produto em que lhes tinham sido atribuídos contingentes específicos por país, estes países tinham ainda, de modo geral, volumes não utilizados no seu contingente específico no último trimestre do período. No que respeita às categorias do produto em que poderão ter esgotado posteriormente o seu contingente específico por país, na maior parte dos casos, incluindo nas categorias que alguns destes países consideraram fundamentais para as suas indústrias, havia ainda volumes significativos disponíveis no âmbito do contingente residual. Isto significa que, de um modo geral, tiveram a possibilidade de continuar a exportar para além dos seus níveis habituais nas suas categorias de produtos mais importantes. No que respeita às categorias do produto em que, pelo contrário, foram atribuídos contingentes residuais a estes países, a análise dos dados não revelou que este sistema de contingentes pautais estivesse, de modo geral, a limitar a sua capacidade de exportação. Com efeito, em determinados casos, os países não sofreram de facto qualquer limitação ao abrigo das medidas que os impedisse de ultrapassar o seu nível tradicional de importações.

| (95) | A Comissão concluiu, por conseguinte, que o nível dos contingentes pautais era adequado e proporcionado para preservar os fluxos comerciais tradicionais e que não existiam elementos de prova que demonstrassem um aumento substancial da procura na União ou uma alteração de circunstâncias de qualquer tipo que justificassem uma alteração desse nível sem comprometer a eficácia das medidas em vigor. |
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(95)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que o nível dos contingentes pautais era adequado e proporcionado para preservar os fluxos comerciais tradicionais e que não existiam elementos de prova que demonstrassem um aumento substancial da procura na União ou uma alteração de circunstâncias de qualquer tipo que justificassem uma alteração desse nível sem comprometer a eficácia das medidas em vigor.

| (96) | A Comissão efetuou igualmente uma análise prospetiva e analisou a forma como os ajustamentos previstos no presente regulamento poderão afetar a estabilização ou o desenvolvimento económico dos países dos Balcãs Ocidentais. Nesta análise, a Comissão teve em consideração a atual situação no mercado e as perspetivas para o futuro próximo descritas na secção 3.1. |
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(96)

A Comissão efetuou igualmente uma análise prospetiva e analisou a forma como os ajustamentos previstos no presente regulamento poderão afetar a estabilização ou o desenvolvimento económico dos países dos Balcãs Ocidentais. Nesta análise, a Comissão teve em consideração a atual situação no mercado e as perspetivas para o futuro próximo descritas na secção 3.1.

| (97) | A este respeito, a Comissão recorda, em primeiro lugar, que contrariamente aos pedidos da indústria da União, a Comissão não reduziu o nível dos contingentes pautais neste segundo reexame, tal como também não o fez no primeiro reexame, e, em segundo lugar, que estes contingentes pautais serão liberalizados pela segunda vez com um novo aumento de 3% quando entrarem em vigor os ajustamentos ao abrigo deste segundo reexame (42). Assim, os países dos Balcãs Ocidentais poderão usufruir de contingentes específicos por país aumentados e continuarão, em geral, a ter acesso aos contingentes residuais mais vastos no último trimestre, o que lhes permitirá continuarem a exportar para além dos seus níveis habituais, como aliás se tem verificado desde que as medidas definitivas foram instituídas. A Comissão assinala ainda que os novos ajustamentos de natureza horizontal relacionados com a evicção a que se faz referência na secção 3.2.3 e com a exclusão dos países em desenvolvimento a que se faz referência na secção 3.2.5 trarão novos efeitos positivos globais em certas categorias do produto que se revestem de interesse para os Balcãs Ocidentais. |
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(97)

A este respeito, a Comissão recorda, em primeiro lugar, que contrariamente aos pedidos da indústria da União, a Comissão não reduziu o nível dos contingentes pautais neste segundo reexame, tal como também não o fez no primeiro reexame, e, em segundo lugar, que estes contingentes pautais serão liberalizados pela segunda vez com um novo aumento de 3% quando entrarem em vigor os ajustamentos ao abrigo deste segundo reexame (42). Assim, os países dos Balcãs Ocidentais poderão usufruir de contingentes específicos por país aumentados e continuarão, em geral, a ter acesso aos contingentes residuais mais vastos no último trimestre, o que lhes permitirá continuarem a exportar para além dos seus níveis habituais, como aliás se tem verificado desde que as medidas definitivas foram instituídas. A Comissão assinala ainda que os novos ajustamentos de natureza horizontal relacionados com a evicção a que se faz referência na secção 3.2.3 e com a exclusão dos países em desenvolvimento a que se faz referência na secção 3.2.5 trarão novos efeitos positivos globais em certas categorias do produto que se revestem de interesse para os Balcãs Ocidentais.

42

| (98) | Neste contexto, a Comissão entende que as medidas de salvaguarda não só não criaram como não poderão criar após o respetivo ajustamento quaisquer riscos substanciais para a estabilização ou o desenvolvimento económico dos países dos Balcãs Ocidentais. |
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(98)

Neste contexto, a Comissão entende que as medidas de salvaguarda não só não criaram como não poderão criar após o respetivo ajustamento quaisquer riscos substanciais para a estabilização ou o desenvolvimento económico dos países dos Balcãs Ocidentais.

| (99) | Por último, a Comissão assinala que as alegações apresentadas por estas partes interessadas não continham quaisquer elementos de prova que demonstrassem ou indiciassem a existência de tal risco. |
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(99)

Por último, a Comissão assinala que as alegações apresentadas por estas partes interessadas não continham quaisquer elementos de prova que demonstrassem ou indiciassem a existência de tal risco.

| (100) | Assim, com base na avaliação que precede e na ausência de quaisquer outros elementos de prova em contrário, a Comissão rejeita as alegações apresentadas no âmbito da presente secção. |
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(100)

Assim, com base na avaliação que precede e na ausência de quaisquer outros elementos de prova em contrário, a Comissão rejeita as alegações apresentadas no âmbito da presente secção.

3.2.5.   Atualização da lista de países em desenvolvimento membros da OMC excluídos do âmbito de aplicação das medidas com base em estatísticas de importação recentes

Atualização da lista de países em desenvolvimento membros da OMC excluídos do âmbito de aplicação das medidas com base em estatísticas de importação recentes

| (101) | Na sequência da adoção das medidas de salvaguarda definitivas pelo Regulamento (UE) 2019/159, a Comissão comprometeu-se a reexaminar com regularidade a lista dos países em desenvolvimento potencialmente excluídos do âmbito das medidas com base em estatísticas de importação atualizadas. |
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(101)

Na sequência da adoção das medidas de salvaguarda definitivas pelo Regulamento (UE) 2019/159, a Comissão comprometeu-se a reexaminar com regularidade a lista dos países em desenvolvimento potencialmente excluídos do âmbito das medidas com base em estatísticas de importação atualizadas.

Observações das partes interessadas

Observações das partes interessadas

| (102) | Nas suas observações, algumas partes interessadas pediram para serem excluídas das medidas, porque um determinado país já não iria ultrapassar o limite de 3% numa certa categoria do produto. Outras partes interessadas solicitaram que um determinado país fosse sujeito a medidas, porque teria ultrapassado o limite de 3% numa certa categoria do produto. Algumas partes interessadas pediram para serem excluídas das medidas numa determinada categoria do produto porque, por si só, um país teria ficado aquém de 3%, mesmo se, no conjunto, a parte das importações dos países nessa situação fosse superior a 9%. Por último, outras partes consideraram que seria mais adequado efetuar os cálculos tomando por base as vinte e seis categorias do produto no seu conjunto. |
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(102)

Nas suas observações, algumas partes interessadas pediram para serem excluídas das medidas, porque um determinado país já não iria ultrapassar o limite de 3% numa certa categoria do produto. Outras partes interessadas solicitaram que um determinado país fosse sujeito a medidas, porque teria ultrapassado o limite de 3% numa certa categoria do produto. Algumas partes interessadas pediram para serem excluídas das medidas numa determinada categoria do produto porque, por si só, um país teria ficado aquém de 3%, mesmo se, no conjunto, a parte das importações dos países nessa situação fosse superior a 9%. Por último, outras partes consideraram que seria mais adequado efetuar os cálculos tomando por base as vinte e seis categorias do produto no seu conjunto.

Posição da Comissão

Posição da Comissão

| (103) | Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2015/478 e as obrigações internacionais da União, a saber o artigo 9.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, «não são aplicadas medidas de salvaguarda a um produto originário de um país em desenvolvimento membro da OMC enquanto a parte desse país das importações na União do produto em causa não ultrapassar 3%, desde que os países em desenvolvimento membros da OMC, cuja parte das importações na União seja inferior a 3%, não representem coletivamente mais de 9% do total das importações do produto em causa na União». É do interesse da União adaptar a lista dos países em desenvolvimento excluídos do âmbito de aplicação das medidas, a fim de evitar que certos países em desenvolvimento beneficiem injustificadamente da exclusão inicial. |
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(103)

Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2015/478 e as obrigações internacionais da União, a saber o artigo 9.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, «não são aplicadas medidas de salvaguarda a um produto originário de um país em desenvolvimento membro da OMC enquanto a parte desse país das importações na União do produto em causa não ultrapassar 3%, desde que os países em desenvolvimento membros da OMC, cuja parte das importações na União seja inferior a 3%, não representem coletivamente mais de 9% do total das importações do produto em causa na União». É do interesse da União adaptar a lista dos países em desenvolvimento excluídos do âmbito de aplicação das medidas, a fim de evitar que certos países em desenvolvimento beneficiem injustificadamente da exclusão inicial.

o

| (104) | Por conseguinte, a Comissão utilizou os dados relativos a todo o ano de 2019 (43) para recalcular a parte das importações de cada país de exportação por categoria do produto (44). |
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(104)

Por conseguinte, a Comissão utilizou os dados relativos a todo o ano de 2019 (43) para recalcular a parte das importações de cada país de exportação por categoria do produto (44).

43

44

| (105) | Com base nos dados de todo o ano de 2019, as importações dos seguintes países — excluídos do âmbito de aplicação das medidas — ultrapassaram o limiar de 3% em algumas categorias do produto. Por conseguinte, na sequência deste reexame, estes países devem agora ser sujeitos às medidas.






  — | O Brasil está incluído na categoria do produto 3A, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 23% em 2019; |
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(105)

Com base nos dados de todo o ano de 2019, as importações dos seguintes países — excluídos do âmbito de aplicação das medidas — ultrapassaram o limiar de 3% em algumas categorias do produto. Por conseguinte, na sequência deste reexame, estes países devem agora ser sujeitos às medidas.

—

O Brasil está incluído na categoria do produto 3A, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 23% em 2019;

| — | A Macedónia do Norte está incluída na categoria do produto 12, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 3,54% em 2019; |
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—

A Macedónia do Norte está incluída na categoria do produto 12, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 3,54% em 2019;

| — | A Tunísia está incluída na categoria do produto 4A, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 4,88% em 2019; |
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—

A Tunísia está incluída na categoria do produto 4A, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 4,88% em 2019;

| — | A Turquia está incluída na categoria do produto 6, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 9,77% em 2019; |
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—

A Turquia está incluída na categoria do produto 6, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 9,77% em 2019;

| — | Os Emirados Árabes Unidos estão incluídos na categoria do produto 21, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 3,28% em 2019; |
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—

Os Emirados Árabes Unidos estão incluídos na categoria do produto 21, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 3,28% em 2019;

| — | O Vietname está incluído na categoria do produto 5, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 4,87% em 2019. |
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—

O Vietname está incluído na categoria do produto 5, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 4,87% em 2019.

| (106) | A Comissão avaliou então se, no que respeita às categorias supramencionadas, os países em desenvolvimento em causa seriam elegíveis para a atribuição de um contingente específico por país. Para o efeito, a Comissão avaliou se, no período de 2015 a 2017, as importações destas categorias pelos países em causa constituíam, pelo menos, 5% do total das importações em qualquer categoria. O resultado mostrou que nenhum deles foi considerado elegível para a atribuição de um contingente específico por país. Por conseguinte, todos estes países serão abrangidos pelo contingente residual nas respetivas categorias do produto. |
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(106)

A Comissão avaliou então se, no que respeita às categorias supramencionadas, os países em desenvolvimento em causa seriam elegíveis para a atribuição de um contingente específico por país. Para o efeito, a Comissão avaliou se, no período de 2015 a 2017, as importações destas categorias pelos países em causa constituíam, pelo menos, 5% do total das importações em qualquer categoria. O resultado mostrou que nenhum deles foi considerado elegível para a atribuição de um contingente específico por país. Por conseguinte, todos estes países serão abrangidos pelo contingente residual nas respetivas categorias do produto.

| (107) | No que diz respeito às exclusões do âmbito de aplicação das medidas de salvaguarda, o presente reexame permitiu estabelecer as seguintes conclusões;






  — | O Brasil está excluído das categorias do produto 1, 6 e 7, porque a sua parte das importações nestas categorias atingiu 1,53%, 1,55% e 2,25%, respetivamente, em 2019; |
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(107)

No que diz respeito às exclusões do âmbito de aplicação das medidas de salvaguarda, o presente reexame permitiu estabelecer as seguintes conclusões;

—

O Brasil está excluído das categorias do produto 1, 6 e 7, porque a sua parte das importações nestas categorias atingiu 1,53%, 1,55% e 2,25%, respetivamente, em 2019;

| — | O Egito está excluído da categoria do produto 1, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 1,75% em 2019; |
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—

O Egito está excluído da categoria do produto 1, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 1,75% em 2019;

| — | O Vietname está excluído da categoria do produto 4A, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 1,23% em 2019. |
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—

O Vietname está excluído da categoria do produto 4A, porque a sua parte das importações nesta categoria atingiu 1,23% em 2019.

| (108) | Os contingentes específicos por país que teriam correspondido a esses países em desenvolvimento membros da OMC que serão excluídos das medidas na sequência do reexame (o Brasil na categoria 6 e a China na categoria 3A) serão incorporados nos contingentes residuais pertinentes de cada categoria do produto em causa a partir do início do primeiro trimestre do terceiro ano de aplicação das medidas, ou seja, 1 de julho de 2020 (45). |
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(108)

Os contingentes específicos por país que teriam correspondido a esses países em desenvolvimento membros da OMC que serão excluídos das medidas na sequência do reexame (o Brasil na categoria 6 e a China na categoria 3A) serão incorporados nos contingentes residuais pertinentes de cada categoria do produto em causa a partir do início do primeiro trimestre do terceiro ano de aplicação das medidas, ou seja, 1 de julho de 2020 (45).

45

| (109) | Na sequência deste novo cálculo, a Comissão atualizou a lista de exclusões com base nos valores atualizados das importações para cada uma das 26 categorias do produto sujeitas a medidas (a lista completa atualizada figura no anexo II). |
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(109)

Na sequência deste novo cálculo, a Comissão atualizou a lista de exclusões com base nos valores atualizados das importações para cada uma das 26 categorias do produto sujeitas a medidas (a lista completa atualizada figura no anexo II).

3.2.6.   Outras alterações de circunstâncias que possam exigir um ajustamento do nível de atribuição do contingente pautal

Outras alterações de circunstâncias que possam exigir um ajustamento do nível de atribuição do contingente pautal

Observações das partes interessadas sobre a liberalização

Observações das partes interessadas sobre a liberalização

| (110) | No âmbito deste motivo de reexame, a Comissão recebeu pedidos de diversa ordem. O nível de liberalização foi o principal tema abordado. Em virtude da diminuição da procura, a indústria da União defendeu a redução do atual limiar de 3% ou mesmo a sua supressão. Por outro lado, outras partes interessadas alegaram que se deveria manter ou mesmo aumentar o nível de liberalização definido no primeiro regulamento de reexame em todas as categorias do produto ou em algumas categorias do produto e/ou origens específicas. |
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(110)

No âmbito deste motivo de reexame, a Comissão recebeu pedidos de diversa ordem. O nível de liberalização foi o principal tema abordado. Em virtude da diminuição da procura, a indústria da União defendeu a redução do atual limiar de 3% ou mesmo a sua supressão. Por outro lado, outras partes interessadas alegaram que se deveria manter ou mesmo aumentar o nível de liberalização definido no primeiro regulamento de reexame em todas as categorias do produto ou em algumas categorias do produto e/ou origens específicas.

Posição da Comissão

Posição da Comissão

| (111) | No seu artigo 7.o, n.o 4, o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda estabelece que «a fim de facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida de salvaguarda, tal como notificada em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 12.o, ultrapasse um ano, o membro que aplica a medida liberalizá-la-á progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação». |
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(111)

No seu artigo 7.o, n.o 4, o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda estabelece que «a fim de facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida de salvaguarda, tal como notificada em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 12.o, ultrapasse um ano, o membro que aplica a medida liberalizá-la-á progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação».

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o

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| (112) | A este respeito, no primeiro regulamento de reexame, a Comissão introduziu um nível efetivo de liberalização de 3% para o segundo ano de aplicação das medidas. Nesse regulamento, estabeleceu-se igualmente que o mesmo nível de liberalização se deve aplicar no terceiro ano de aplicação das medidas, isto é, a partir de 1 de julho de 2020. A Comissão analisou se se justificaria uma eventual alteração no sentido de aumentar o nível atual. |
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(112)

A este respeito, no primeiro regulamento de reexame, a Comissão introduziu um nível efetivo de liberalização de 3% para o segundo ano de aplicação das medidas. Nesse regulamento, estabeleceu-se igualmente que o mesmo nível de liberalização se deve aplicar no terceiro ano de aplicação das medidas, isto é, a partir de 1 de julho de 2020. A Comissão analisou se se justificaria uma eventual alteração no sentido de aumentar o nível atual.

| (113) | Tal como explicado em pormenor na secção 3.1, praticamente todas as fontes apontam para uma clara diminuição da atividade económica em 2020-2021 em relação aos anos anteriores. Neste contexto, a Comissão observa que a procura de aço acompanha em grande medida as tendências macroeconómicas, por exemplo, o crescimento do PIB, de um país ou uma região económica. A Comissão recorda ainda que, durante o primeiro ano de aplicação das medidas, não foram utilizados volumes significativos dos contingentes pautais e que, muito provavelmente, volumes ainda mais elevados voltariam a não ser utilizados no final do segundo. Por conseguinte, atendendo às atuais perspetivas económicas para o período de 2020-2021, ao volume significativo constante dos contingentes pautais disponíveis em todas as categorias do produto e à ausência de sólidos elementos de prova que demonstrem a necessidade de aumentar os contingentes pautais, a Comissão rejeita todas as alegações que preconizam uma maior liberalização. |
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(113)

Tal como explicado em pormenor na secção 3.1, praticamente todas as fontes apontam para uma clara diminuição da atividade económica em 2020-2021 em relação aos anos anteriores. Neste contexto, a Comissão observa que a procura de aço acompanha em grande medida as tendências macroeconómicas, por exemplo, o crescimento do PIB, de um país ou uma região económica. A Comissão recorda ainda que, durante o primeiro ano de aplicação das medidas, não foram utilizados volumes significativos dos contingentes pautais e que, muito provavelmente, volumes ainda mais elevados voltariam a não ser utilizados no final do segundo. Por conseguinte, atendendo às atuais perspetivas económicas para o período de 2020-2021, ao volume significativo constante dos contingentes pautais disponíveis em todas as categorias do produto e à ausência de sólidos elementos de prova que demonstrem a necessidade de aumentar os contingentes pautais, a Comissão rejeita todas as alegações que preconizam uma maior liberalização.

| (114) | Por outro lado, a Comissão examinou em seguida os pedidos de redução ou eliminação do atual nível de liberalização. A Comissão considera que a redação do artigo 7.o, n.o 4, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda vincula claramente uma autoridade responsável pelo inquérito a, pelo menos, preservar um nível de liberalização, a partir do momento em este tenha sido efetivamente aplicado no segundo ano das medidas. Assim, no que se refere ao terceiro ano de aplicação das medidas, com início em 1 de julho de 2020, a Comissão considera que o nível de liberalização não pode reduzido para um nível inferior ao que estava efetivamente em vigor no final do segundo ano de aplicação, ou seja, 3%. Consequentemente, a Comissão rejeita os pedidos de redução do nível de liberalização. |
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(114)

Por outro lado, a Comissão examinou em seguida os pedidos de redução ou eliminação do atual nível de liberalização. A Comissão considera que a redação do artigo 7.o, n.o 4, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda vincula claramente uma autoridade responsável pelo inquérito a, pelo menos, preservar um nível de liberalização, a partir do momento em este tenha sido efetivamente aplicado no segundo ano das medidas. Assim, no que se refere ao terceiro ano de aplicação das medidas, com início em 1 de julho de 2020, a Comissão considera que o nível de liberalização não pode reduzido para um nível inferior ao que estava efetivamente em vigor no final do segundo ano de aplicação, ou seja, 3%. Consequentemente, a Comissão rejeita os pedidos de redução do nível de liberalização.

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| (115) | Tendo em conta o que precede, mantém-se o nível de liberalização de 3% para cada categoria do produto. |
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(115)

Tendo em conta o que precede, mantém-se o nível de liberalização de 3% para cada categoria do produto.

Outras observações

Outras observações

| (116) | Várias partes interessadas informaram a Comissão de alegadas práticas destinadas a evitar o pagamento do direito aduaneiro extracontingente de 25%. Estas alegadas práticas de evasão ou declaração enganosa assumem diferentes formas e dizem respeito a várias categorias do produto. |
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(116)

Várias partes interessadas informaram a Comissão de alegadas práticas destinadas a evitar o pagamento do direito aduaneiro extracontingente de 25%. Estas alegadas práticas de evasão ou declaração enganosa assumem diferentes formas e dizem respeito a várias categorias do produto.

| (117) | A Comissão toma nota destas alegações e compromete-se a analisá-las mais aprofundadamente, a fim de tomar as eventuais medidas corretivas necessárias se as alegadas práticas forem confirmadas. Em todo o caso, a Comissão recorda que a legislação aduaneira continua a ser plenamente aplicável no contexto da resposta a estas alegações. |
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(117)

A Comissão toma nota destas alegações e compromete-se a analisá-las mais aprofundadamente, a fim de tomar as eventuais medidas corretivas necessárias se as alegadas práticas forem confirmadas. Em todo o caso, a Comissão recorda que a legislação aduaneira continua a ser plenamente aplicável no contexto da resposta a estas alegações.

| (118) | Algumas partes interessadas solicitaram que algumas categorias fossem divididas. Em apoio das suas alegações, as partes argumentaram que, em certos casos, os produtos normalizados e os produtos topo de gama se encontravam em concorrência no mesmo contingente pautal e que a Comissão deveria garantir o justo equilíbrio entre os dois, evitando efeitos de exclusão. |
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(118)

Algumas partes interessadas solicitaram que algumas categorias fossem divididas. Em apoio das suas alegações, as partes argumentaram que, em certos casos, os produtos normalizados e os produtos topo de gama se encontravam em concorrência no mesmo contingente pautal e que a Comissão deveria garantir o justo equilíbrio entre os dois, evitando efeitos de exclusão.

| (119) | A este respeito, a Comissão salienta que, na sequência desses pedidos, procedeu no âmbito deste segundo reexame a uma análise exaustiva dos potenciais efeitos de exclusão e, a fim de os corrigir, introduziu os ajustamentos melhorados referidos na secção 3.2.3. A Comissão observa que estes ajustamentos virão dar resposta a muitos destes pedidos, pois garantirão que os países que fornecem pequenas quantidades dos tipos do produto de topo de gama, geralmente abrangidos pelo contingente residual, poderão ter um acesso mais seguro aos volumes disponíveis. A Comissão recorda igualmente que a conceção das medidas deve atingir o difícil equilíbrio entre garantir, na medida do possível, a preservação dos fluxos comerciais tradicionais em termos de volumes e de origens e manter um conjunto de medidas que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União possam efetivamente aplicar. A Comissão considera que, se houvesse uma proliferação de subcategorias do produto, a aplicação das medidas correria o risco de se tornar excessivamente onerosa e prejudicar a gestão eficaz dos contingentes pautais. |
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(119)

A este respeito, a Comissão salienta que, na sequência desses pedidos, procedeu no âmbito deste segundo reexame a uma análise exaustiva dos potenciais efeitos de exclusão e, a fim de os corrigir, introduziu os ajustamentos melhorados referidos na secção 3.2.3. A Comissão observa que estes ajustamentos virão dar resposta a muitos destes pedidos, pois garantirão que os países que fornecem pequenas quantidades dos tipos do produto de topo de gama, geralmente abrangidos pelo contingente residual, poderão ter um acesso mais seguro aos volumes disponíveis. A Comissão recorda igualmente que a conceção das medidas deve atingir o difícil equilíbrio entre garantir, na medida do possível, a preservação dos fluxos comerciais tradicionais em termos de volumes e de origens e manter um conjunto de medidas que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União possam efetivamente aplicar. A Comissão considera que, se houvesse uma proliferação de subcategorias do produto, a aplicação das medidas correria o risco de se tornar excessivamente onerosa e prejudicar a gestão eficaz dos contingentes pautais.

| (120) | Alguns pedidos de divisão referiram-se especificamente ao facto de determinados tipos do produto serem utilizados pelo setor automóvel e, por conseguinte, deverem receber um tratamento análogo ao reservado aos produtos da categoria 4B. No entanto, a Comissão assinala a este respeito que esses pedidos foram francamente ignorados na fase escrita pela própria indústria automóvel, o que suscita dúvidas razoáveis sobre o interesse da União em adotar esse ajustamento. |
| --- | --- |

(120)

Alguns pedidos de divisão referiram-se especificamente ao facto de determinados tipos do produto serem utilizados pelo setor automóvel e, por conseguinte, deverem receber um tratamento análogo ao reservado aos produtos da categoria 4B. No entanto, a Comissão assinala a este respeito que esses pedidos foram francamente ignorados na fase escrita pela própria indústria automóvel, o que suscita dúvidas razoáveis sobre o interesse da União em adotar esse ajustamento.

| (121) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que as observações recebidas a este respeito, com exceção da relativa à categoria do produto 25 mencionada anteriormente nos considerandos 55 a 62, não facultaram elementos de prova suficientes em apoio das alegações, nem demonstraram a viabilidade da sua aplicação pelas autoridades aduaneiras sem o agravamento inadequado das formalidades administrativas, nem tão-pouco mostraram de que modo esse ajustamento seria do interesse da União. |
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(121)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que as observações recebidas a este respeito, com exceção da relativa à categoria do produto 25 mencionada anteriormente nos considerandos 55 a 62, não facultaram elementos de prova suficientes em apoio das alegações, nem demonstraram a viabilidade da sua aplicação pelas autoridades aduaneiras sem o agravamento inadequado das formalidades administrativas, nem tão-pouco mostraram de que modo esse ajustamento seria do interesse da União.

| (122) | Algumas partes interessadas solicitaram que a Comissão incluísse determinadas categorias do produto no âmbito das medidas, ao passo que outras pediram que determinadas categorias fossem excluídas. |
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(122)

Algumas partes interessadas solicitaram que a Comissão incluísse determinadas categorias do produto no âmbito das medidas, ao passo que outras pediram que determinadas categorias fossem excluídas.

| (123) | A Comissão remete para as suas conclusões no considerando 163 do primeiro regulamento de reexame, em que estabeleceu que o âmbito de aplicação do reexame não se estende à alteração da definição do produto. Por conseguinte, estes pedidos são rejeitados. |
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(123)

A Comissão remete para as suas conclusões no considerando 163 do primeiro regulamento de reexame, em que estabeleceu que o âmbito de aplicação do reexame não se estende à alteração da definição do produto. Por conseguinte, estes pedidos são rejeitados.

| (124) | Algumas partes insistiram também que as medidas em vigor não cumpriam as normas do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e, por conseguinte, deviam ser revogadas. |
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(124)

Algumas partes insistiram também que as medidas em vigor não cumpriam as normas do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e, por conseguinte, deviam ser revogadas.

| (125) | A Comissão remete para o considerando 165 do primeiro regulamento de reexame e para as referências nele contidas e rejeita estas alegações. |
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(125)

A Comissão remete para o considerando 165 do primeiro regulamento de reexame e para as referências nele contidas e rejeita estas alegações.

| (126) | Outras partes interessadas propuseram que os contingentes pautais fossem geridos através de um sistema de concessão de licenças. |
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(126)

Outras partes interessadas propuseram que os contingentes pautais fossem geridos através de um sistema de concessão de licenças.

| (127) | Neste contexto, a Comissão reitera que qualquer sistema de gestão de contingentes pautais deve velar por que a sua implementação não seja excessivamente onerosa para as autoridades aduaneiras ao ponto de comprometer a sua aplicação efetiva. A Comissão continua a considerar que o sistema de gestão dos contingentes pautais instituído pelo regulamento definitivo é o mais adequado para alcançar um equilíbrio adequado. |
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(127)

Neste contexto, a Comissão reitera que qualquer sistema de gestão de contingentes pautais deve velar por que a sua implementação não seja excessivamente onerosa para as autoridades aduaneiras ao ponto de comprometer a sua aplicação efetiva. A Comissão continua a considerar que o sistema de gestão dos contingentes pautais instituído pelo regulamento definitivo é o mais adequado para alcançar um equilíbrio adequado.

| (128) | Por último, várias partes interessadas colocaram questões sobre o impacto e os eventuais ajustamentos relacionados com a saída do Reino Unido da União («Brexit»). |
| --- | --- |

(128)

Por último, várias partes interessadas colocaram questões sobre o impacto e os eventuais ajustamentos relacionados com a saída do Reino Unido da União («Brexit»).

| (129) | A Comissão observa que, na data de adoção dos ajustamentos, está ainda a decorrer o período de transição da saída do Reino Unido da União e se encontra em negociação o futuro acordo entre a União Europeia e o Reino Unido. Se for caso disso, a Comissão reexaminará rapidamente a situação, à luz da evolução nesta matéria. |
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(129)

A Comissão observa que, na data de adoção dos ajustamentos, está ainda a decorrer o período de transição da saída do Reino Unido da União e se encontra em negociação o futuro acordo entre a União Europeia e o Reino Unido. Se for caso disso, a Comissão reexaminará rapidamente a situação, à luz da evolução nesta matéria.

| (130) | Por último, a Comissão observa que o presente reexame, que altera as medidas de salvaguarda em vigor, também cumpre as obrigações decorrentes dos acordos bilaterais assinados com determinados países terceiros, |
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(130)

Por último, a Comissão observa que o presente reexame, que altera as medidas de salvaguarda em vigor, também cumpre as obrigações decorrentes dos acordos bilaterais assinados com determinados países terceiros,

Cláusula de reexame

Cláusula de reexame

| (131) | Por último, com base no interesse da União, a Comissão considera que poderá ter de ajustar o nível ou a atribuição dos contingentes pautais que figuram no anexo II para o período que se inicia em 1 de julho de 2020 caso se verifique uma alteração das circunstâncias durante o período de instituição das medidas. As novas circunstâncias poderão surgir, por exemplo, na sequência de um aumento ou de uma contração global da procura de determinadas categorias do produto na União, que exigiria uma reavaliação do nível do contingente pautal, da instituição de medidas anti-dumping ou antissubvenções suscetíveis de afetar consideravelmente a evolução das importações no futuro, ou ainda de quaisquer desenvolvimentos relacionados com medidas adotadas pelos EUA ao abrigo da secção 232, que poderão ter repercussões diretas para as conclusões do presente inquérito, nomeadamente em termos de desvio dos fluxos comerciais. A Comissão poderá ainda reexaminar se a aplicação das medidas pode ter efeitos negativos para a realização dos objetivos de integração estabelecidos com os seus parceiros comerciais preferenciais, por exemplo, se põem consideravelmente em risco a sua estabilização ou o seu desenvolvimento económico. |
| --- | --- |

(131)

Por último, com base no interesse da União, a Comissão considera que poderá ter de ajustar o nível ou a atribuição dos contingentes pautais que figuram no anexo II para o período que se inicia em 1 de julho de 2020 caso se verifique uma alteração das circunstâncias durante o período de instituição das medidas. As novas circunstâncias poderão surgir, por exemplo, na sequência de um aumento ou de uma contração global da procura de determinadas categorias do produto na União, que exigiria uma reavaliação do nível do contingente pautal, da instituição de medidas anti-dumping ou antissubvenções suscetíveis de afetar consideravelmente a evolução das importações no futuro, ou ainda de quaisquer desenvolvimentos relacionados com medidas adotadas pelos EUA ao abrigo da secção 232, que poderão ter repercussões diretas para as conclusões do presente inquérito, nomeadamente em termos de desvio dos fluxos comerciais. A Comissão poderá ainda reexaminar se a aplicação das medidas pode ter efeitos negativos para a realização dos objetivos de integração estabelecidos com os seus parceiros comerciais preferenciais, por exemplo, se põem consideravelmente em risco a sua estabilização ou o seu desenvolvimento económico.

dumping

| (132) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente, |
| --- | --- |

(132)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente,

o

o

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2019/159 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

  «2.   Para cada uma das categorias do produto em causa, com exceção das categorias do produto 8 e 25a, é atribuída uma parte de cada contingente pautal aos países especificados no anexo IV.


  3.   A parte remanescente de cada contingente pautal e o contingente pautal para as categorias do produto 8 e 25 são atribuídos por ordem de chegada, com base num contingente pautal estabelecido de forma igual para cada trimestre do período de aplicação.» |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.   Para cada uma das categorias do produto em causa, com exceção das categorias do produto 8 e 25a, é atribuída uma parte de cada contingente pautal aos países especificados no anexo IV.

3.   A parte remanescente de cada contingente pautal e o contingente pautal para as categorias do produto 8 e 25 são atribuídos por ordem de chegada, com base num contingente pautal estabelecido de forma igual para cada trimestre do período de aplicação.»

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Se o contingente pautal aplicável ao abrigo do n.o 2 se esgotar para um determinado país, as importações de algumas categorias do produto provenientes desse país podem ser efetuadas ao abrigo da parte remanescente do contingente pautal aplicável à mesma categoria do produto. Esta disposição só é aplicável no último trimestre de cada ano de aplicação do contingente pautal definitivo. No que diz respeito às categorias do produto 5, 16, 20 e 27, não é permitido o acesso ulterior à parte remanescente do contingente pautal. No que diz respeito às categorias do produto 10, 12, 13, 14, 15, 21, 22 e 28, só é autorizado o acesso a um determinado volume no âmbito do volume do contingente pautal inicialmente disponível no último trimestre. No que se refere aos produtos das categorias 1 e 4B, nenhum país de exportação pode utilizar, por si só, mais de 30% do volume do contingente pautal residual disponibilizado no início do último trimestre de cada ano de aplicação das medidas. No que diz respeito às categorias do produto 2, 3A, 3B, 4A, 6, 7, 9, 17, 18, 19, 24, 25b e 26, é autorizado o acesso relativamente ao volume total do contingente pautal inicialmente disponibilizado no último trimestre nas respetivas categorias do produto.» |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Se o contingente pautal aplicável ao abrigo do n.o 2 se esgotar para um determinado país, as importações de algumas categorias do produto provenientes desse país podem ser efetuadas ao abrigo da parte remanescente do contingente pautal aplicável à mesma categoria do produto. Esta disposição só é aplicável no último trimestre de cada ano de aplicação do contingente pautal definitivo. No que diz respeito às categorias do produto 5, 16, 20 e 27, não é permitido o acesso ulterior à parte remanescente do contingente pautal. No que diz respeito às categorias do produto 10, 12, 13, 14, 15, 21, 22 e 28, só é autorizado o acesso a um determinado volume no âmbito do volume do contingente pautal inicialmente disponível no último trimestre. No que se refere aos produtos das categorias 1 e 4B, nenhum país de exportação pode utilizar, por si só, mais de 30% do volume do contingente pautal residual disponibilizado no início do último trimestre de cada ano de aplicação das medidas. No que diz respeito às categorias do produto 2, 3A, 3B, 4A, 6, 7, 9, 17, 18, 19, 24, 25b e 26, é autorizado o acesso relativamente ao volume total do contingente pautal inicialmente disponibilizado no último trimestre nas respetivas categorias do produto.»

| 2) | Os anexos são alterados do seguinte modo:






  a) | O anexo III.2 é substituído pelo anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- | --- |

2)

Os anexos são alterados do seguinte modo:

a)

O anexo III.2 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

| b) | O anexo IV é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

O anexo IV é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Durante o período estabelecido no anexo II para o período com início em 1 de julho de 2020, a Comissão pode reexaminar as medidas caso se verifique uma alteração das circunstâncias.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

1

(2)  
  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31, 1.2.2019, p. 27).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 da Comissão, de 26 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 248 de 27.9.2019, p. 28).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/35 da Comissão de 15 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 12 de 16.1.2020, p. 13).

5

(6)  
  JO C 51 de 14.2.2020, p. 21.

6

(7)  Ver considerando 9.

7

(8)  
  Research Briefing (Global) de 14 de abril de 2020.

8

Research Briefing (Global)

(9)  
  J.P.Morgan Global Composite PMI de 3 de abril de 2020.

9

J.P.Morgan Global Composite PMI

(10)  
  Ibidem.

10

Ibidem

(11)  
  IHS Markit Global Sector PMI, 8 de maio de 2020.

11

IHS Markit Global Sector PMI

(12)  Relatório «Bracing for impact», de 7 de abril de 2020.

12

(13)  
  IHS Markit Global Steel Users PMI, 8 de maio de 2020.

13

IHS Markit Global Steel Users PMI

(14)  Previsões económicas da primavera de 2020: recessão profunda e desigual, com uma retoma incerta, 6 de maio de 2020.

14

(15)  
  IHS Markit Global Steel Users PMI, 8 de maio de 2020.

15

IHS Markit Global Steel Users PMI

(16)  
  Research Briefing (Global) de 14 de abril de 2020.

16

Research Briefing (Global)

(17)  
  IHS Markit PMI Research & Analysis de 14 de maio de 2020.

17

IHS Markit PMI Research & Analysis

(18)  Ver os considerandos 36 e 37, em que se analisa em mais pormenor o comportamento observado de determinados países de exportação ao abrigo das medidas.

18

(19)  
  Ibidem.

19

Ibidem.

(20)  Dados analisados até 15 de maio de 2020.

20

(21)  9 milhões de toneladas — 29% do total do contingente pautal disponível no segundo ano de aplicação das medidas.

21

(22)  Este valor ascendeu a cerca de 12% do contingente pautal total não utilizado.

22

(23)  
  Fonte: https://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/taric/quota_consultation.jsp

23

Fonte

(24)  Apesar de ter, no mínimo, 5% das importações no período aplicável, o Irão não beneficia de um contingente específico por país, o que se deve ao facto de ter praticamente deixado de exportar para a União devido às medidas antidumping em vigor — a quota de importação caiu para 0,05% em 2019. Como tal, é muito provável que se lhe fosse concedido um contingente específico por país este acabaria em grande medida por não ser utilizado. Em contrapartida, a Rússia mantém um contingente específico por país porque, apesar das medidas antidumping em vigor, continuou a exportar sistematicamente volumes muito importantes.

24

antidumping

antidumping

(25)  Ver secção 3.2.3.d).

25

(26)  Ver o considerando 146 do regulamento definitivo e o considerando 17 do primeiro regulamento de reexame.

26

(27)  
  JO L 110 de 8.4.2020, p. 3.

27

(28)  A Comissão assinala que nesta categoria do produto, os EUA estão sujeitos a um direito de 25% em virtude das medidas de reequilíbrio da União: https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/may/tradoc_156909.pdf

28

(29)  A Indonésia está sujeita a medidas antidumping provisórias; no entanto, não beneficia de um contingente pautal específico por país. Os volumes dos contingentes específicos por país transferidos dizem respeito aos distintos contingentes pautais específicos por país da China, de Taiwan e dos Estados Unidos da América.

29

antidumping

(30)  Um exemplo é o código NC 7305 19 00, que registou um aumento de quase 300% em 2019 em relação à média das importações no período de 2015-2017.

30

(31)  Códigos NC: 7305 11 00 e 7305 12 00.

31

(32)  Códigos NC: 7305 19 00, 7305 20 00, 7305 31 00, 7305 39 00 e 7305 90 00.

32

(33)  Ver os considerandos 54 a 59 do primeiro regulamento de reexame.

33

(34)  O ajustamento aplicável às categorias de produtos 13 e 16 consistia num limite máximo de 30% do volume inicial no quarto trimestre para os países de outro modo sujeitos a um contingente pautal específico por país. Ver os considerandos 88 a 96 do primeiro regulamento de reexame para mais pormenores.

34

(35)  Fevereiro-março de 2019, abril-junho de 2019, julho-setembro de 2019, outubro-dezembro de 2019, janeiro- março de 2020.

35

(36)  Para efeitos da presente análise, a Comissão baseou-se sobretudo nos dados relativos a todo o trimestre de abril-junho de 2019, e sempre que os dados disponíveis na altura da elaboração do presente regulamento o permitiram, extraiu algumas conclusões sobre a utilização dos contingentes pautais no trimestre de abril-junho de 2020.

36

(37)  A utilização média do contingente pautal pelos países ao qual este foi atribuído oscilou entre 96% e 100%.

37

(38)  Ver o anexo III para os volumes específicos autorizados nas categorias do produto aplicáveis.

38

(39)  Se a utilização média do contingente pautal pelos países ao qual foi atribuído o contingente residual numa determinada categoria ascendeu, por exemplo, a 70% nos quatro trimestres avaliados, isto significa que, no conjunto, os países que tiveram acesso ao contingente pautal residual no quarto trimestre só puderam exportar, no máximo, 30% dos volumes do contingente pautal residual inicialmente disponível no quarto trimestre.

39

(40)  Utilização média do contingente pautal residual nessas categorias nos trimestres aplicáveis: 70% (cat. 10), 40% (cat. 12), 73% (cat. 13), 44% (cat. 14), 25% (cat. 15), 79% (cat. 21), 19% (cat. 22), 29% (cat. 28).

40

(41)  Ver o anexo III para os volumes específicos autorizados nas categorias do produto aplicáveis.

41

(42)  Ver a secção 3.2.6 do presente regulamento,

42

(43)  
  Fonte: Eurostat.

43

Fonte

(44)  Para os cálculos, não foram tidas em conta as importações provenientes dos países excluídos ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão.

44

o

(45)  Os volumes indicados no anexo II já refletem esta transferência.

45

---

ANEXO I

«ANEXO III.2

III.2 — Lista das categorias do produto originárias de países em desenvolvimento às quais são aplicáveis as medidas definitivas

| País/Grupo de produtos | 1 | 2 | 3A | 3B | 4A | 4B | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 24 | 25 | 26 | 27 | 28 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Brasil | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | |
| China | | | | X | | X | | X | | X | | X | X | | | X | | | X | X | | X | | X | X | X | X | X |
| Índia | X | X | | X | X | X | X | X | X | | X | X | | | X | X | | | | | X | | X | X | | X | | |
| Indonésia | | | | | | | | | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | | |
| Malásia | | | | | | | | | | | X | | | | | | | | | | | | | X | | | | |
| México | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | |
| Moldávia | | | | | | | | | | | | | | X | | | X | | | | | | | X | | | | |
| Macedónia do Norte | | | | | | | X | | X | | | | X | | | | | | | | X | X | | X | | | | |
| Tailândia | | | | | | | | | | | X | | | | | | | | | | | | | X | | | | |
| Tunísia | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | |
| Turquia | X | X | | | X | X | X | X | | | X | | X | X | | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X | X |
| Ucrânia | | X | | | | | | | X | | | | | X | X | | X | X | | | X | X | X | X | | | X | X |
| Emirados Árabes Unidos | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | | X | X | | X | | X | | |
| Vietname | | X | | | | | X | | | | X | | | | | | | | | | | | | X | | | | |
| Todos os outros países em desenvolvimento | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | |

País/Grupo de produtos

1

2

3A

3B

4A

4B

5

6

7

8

9

10

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

24

25

26

27

28

Brasil

X

X

X

China

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Índia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Indonésia

X

X

X

X

Malásia

X

X

México

X

Moldávia

X

X

X

Macedónia do Norte

X

X

X

X

X

X

Tailândia

X

X

Tunísia

X

X

Turquia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Ucrânia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Emirados Árabes Unidos

X

X

X

X

X

X

Vietname

X

X

X

X

Todos os outros países em desenvolvimento

X

---

ANEXO II

«ANEXO IV

IV.1 — Volumes dos contingentes pautais

| Número do produto | Categoria do produto | Códigos NC | Atribuição por país (se aplicável) | De 2.2.2019 a 30.6.2019 | De 1.7.2019 a 30.6.2020 | De 1.7.2020 a 30.9.2020 | De 1.10.2020 a 31.12.2020 | De 1.1.2021 a 31.3.2021 | De 1.4.2021 a 30.6.2021 | Taxa do direito adicional | Números de ordem |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) |
| 1 | Chapas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7208 10 00 , 7208 25 00 , 7208 26 00 , 7208 27 00 , 7208 36 00 , 7208 37 00 , 7208 38 00 , 7208 39 00 , 7208 40 00 , 7208 52 10 , 7208 52 99 , 7208 53 10 , 7208 53 90 , 7208 54 00 ,
  7211 13 00 , 7211 14 00 , 7211 19 00 , 7212 60 00 , 7225 19 10 , 7225 30 10 , 7225 30 30 , 7225 30 90 , 7225 40 15 , 7225 40 90 , 7226 19 10 , 7226 91 20 , 7226 91 91 , 7226 91 99 | Países terceiros | 3 359 532,08 | 8 476 618,01 | | 25% | |
| Rússia | 421 690,19 | 421 690,19 | 412 523,02 | 417 106,60 | 25% | 09.8966 |
| Turquia | 344 890,78 | 344 890,78 | 337 393,15 | 341 141,97 | 25% | 09.8967 |
| Índia | 168 367,79 | 168 367,79 | 164 707,62 | 166 537,71 | 25% | 09.8968 |
| Coreia (República da) | 135 958,47 | 135 958,47 | 133 002,85 | 134 480,66 | 25% | 09.8969 |
| Sérvia | 116 149,87 | 116 149,87 | 113 624,87 | 114 887,37 | 25% | 09.8970 |
| Outros países | 1 013 612,28 | 1 013 612,28 | 991 577,22 | 1 002 594,76 | 25% | (1) |
| 2 | Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7209 15 00 , 7209 16 90 , 7209 17 90 , 7209 18 91 , 7209 25 00 , 7209 26 90 , 7209 27 90 , 7209 28 90 , 7209 90 20 , 7209 90 80 , 7211 23 20 , 7211 23 30 , 7211 23 80 , 7211 29 00 , 7211 90 20 , 7211 90 80 , 7225 50 20 , 7225 50 80 , 7226 20 00 , 7226 92 00 | Índia | 234 714,39 | 592 220,64 | 153 750,21 | 153 750,21 | 150 407,82 | 152 079,02 | 25% | 09.8801 |
| Coreia (República da) | 144 402,99 | 364 351,04 | 94 591,52 | 94 591,52 | 92 535,18 | 93 563,35 | 25% | 09.8802 |
| Ucrânia | 102 325,83 | 258 183,86 | 67 028,78 | 67 028,78 | 65 571,63 | 66 300,20 | 25% | 09.8803 |
| Brasil | 65 398,61 | 165 010,80 | 42 839,52 | 42 839,52 | 41 908,22 | 42 373,87 | 25% | 09.8804 |
| Sérvia | 56 480,21 | 142 508,28 | 36 997,49 | 36 997,49 | 36 193,20 | 36 595,35 | 25% | 09.8805 |
| Outros países | 430 048,96 | 1 085 079,91 | 281 704,58 | 281 704,58 | 275 580,57 | 278 642,58 | 25% | (2) |
| 3.A | Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados) | 7209 16 10 , 7209 17 10 , 7209 18 10 , 7209 26 10 , 7209 27 10 , 7209 28 10 | Coreia (República da) | 1 923,96 | 4 854,46 | 1 260,30 | 1 260,30 | 1 232,90 | 1 246,60 | 25% | 09.8806 |
| China | 822,98 | 2 076,52 | | | | | 25% | 09.8807 |
| Rússia | 519,69 | 1 311,25 | 340,42 | 340,42 | 333,02 | 336,72 | 25% | 09.8808 |
| Irão (República Islâmica do) | 227,52 | 574,06 | 149,04 | 149,04 | 145,80 | 147,42 | 25% | 09.8809 |
| Outros países | 306,34 | 772,95 | 739,77 | 739,77 | 723,69 | 731,73 | 25% | (3) |
| 3.B | 7225 19 90 , 7226 19 80 | Rússia | 51 426,29 | 129 756,46 | 33 686,91 | 33 686,91 | 32 954,59 | 33 320,75 | 25% | 09.8811 |
| Coreia (República da) | 31 380,40 | 79 177,59 | 20 555,80 | 20 555,80 | 20 108,94 | 20 332,37 | 25% | 09.8812 |
| China | 24 187,01 | 61 027,57 | 15 843,76 | 15 843,76 | 15 499,33 | 15 671,54 | 25% | 09.8813 |
| Taiwan | 18 144,97 | 45 782,56 | 11 885,91 | 11 885,91 | 11 627,52 | 11 756,71 | 25% | 09.8814 |
| Outros países | 8 395,39 | 21 182,87 | 5 499,42 | 5 499,42 | 5 379,87 | 5 439,65 | 25% | (4) |
| 4.A (5) | Chapas com revestimento metálico | Códigos TARIC:
  7210 41 00 20, 7210 49 00 20,
  7210 61 00 20, 7210 69 00 20,
  7212 30 00 20, 7212 50 61 20,
  7212 50 69 20, 7225 92 00 20,
  7225 99 00 11, 7225 99 00 22,
  7225 99 00 45, 7225 99 00 91,
  7225 99 00 92, 7226 99 30 10,
  7226 99 70 11, 7226 99 70 91,
  7226 99 70 94, | Coreia (República da) | 69 571,10 | 328 792,63 | 45 572,71 | 45 572,71 | 44 582,00 | 45 077,36 | 25% | |
| 09.8816 |
| Índia | 83 060,42 | 209 574,26 | 54 408,92 | 54 408,92 | 53 226,12 | 53 817,52 | 25% | 09.8817 |
| Outros países | 761 518,93 | 1 921 429,81 | 498 834,77 | 498 834,77 | 487 990,53 | 493 412,65 | 25% | (6) |
| 4.B (7) | Códigos NC:
  7210 20 00 , 7210 30 00 , 7210 90 80 , 7212 20 00 , 7212 50 20 , 7212 50 30 , 7212 50 40 , 7212 50 90 , 7225 91 00 , 7226 99 10
  Códigos TARIC:
  7210 41 00 30, 7210 41 00 80, 7210 49 00 30, 7210 49 00 80, 7210 61 00 30,
  7210 61 00 80, 7210 69 00 30, 7210 69 00 80,
  7212 30 00 80, 7212 50 61 30, 7212 50 61 80, 7212 50 69 30,
  7212 50 69 80, 7225 92 00 80,
  7225 99 00 23, 7225 99 00 41, 7225 99 00 93, 7225 99 00 95,
  7226 99 30 90, 7226 99 70 19,
  7226 99 70 96, 7225 99 00 41 | China | 204 951,07 | 517 123,19 | 134 253,68 | 134 253,68 | 131 335,12 | 132 794,40 | 25% | 09.8821 |
| Coreia (República da) | 249 533,26 | 476 356,93 | 163 457,35 | 163 457,35 | 159 903,93 | 161 680,64 | 25% | 09.8822 |
| Índia | 118 594,25 | 299 231,59 | 77 685,44 | 77 685,44 | 75 996,63 | 76 841,03 | 25% | 09.8823 |
| Taiwan | 49 248,78 | 124 262,26 | 32 260,53 | 32 260,53 | 31 559,21 | 31 909,87 | 25% | 09.8824 |
| Outros países | 125 598,05 | 316 903,26 | 82 273,30 | 82 273,30 | 80 484,75 | 81 379,02 | 25% | (8) |
| 5 | Chapas com revestimento orgânico | 7210 70 80 , 7212 40 80 | Índia | 108 042,36 | 272 607,54 | 70 773,40 | 70 773,40 | 69 234,85 | 70 004,12 | 25% | 09.8826 |
| Coreia (República da) | 103 354,11 | 260 778,38 | 67 702,35 | 67 702,35 | 66 230,56 | 66 966,46 | 25% | 09.8827 |
| Taiwan | 31 975,79 | 80 679,86 | 20 945,82 | 20 945,82 | 20 490,48 | 20 718,15 | 25% | 09.8828 |
| Turquia | 21 834,45 | 55 091,68 | 14 302,71 | 14 302,71 | 13 991,78 | 14 147,24 | 25% | 09.8829 |
| Macedónia do Norte | 16 331,15 | 41 206,02 | 10 697,76 | 10 697,76 | 10 465,20 | 10 581,48 | 25% | 09.8830 |
| Outros países | 43 114,71 | 108 785,06 | 28 242,39 | 28 242,39 | 27 628,42 | 27 935,41 | 25% | (9) |
| 6 | Produtos estanhados | 7209 18 99 , 7210 11 00 , 7210 12 20 , 7210 12 80 , 7210 50 00 , 7210 70 10 , 7210 90 40 , 7212 10 10 , 7212 10 90 , 7212 40 20 | China | 158 139,17 | 399 009,55 | 103 589,44 | 103 589,44 | 101 337,49 | 102 463,47 | 25% | 09.8831 |
| Sérvia | 30 545,88 | 77 071,98 | 20 009,15 | 20 009,15 | 19 574,17 | 19 791,66 | 25% | 09.8832 |
| Coreia (República da) | 23 885,70 | 60 267,31 | 15 646,38 | 15 646,38 | 15 306,25 | 15 476,31 | 25% | 09.8833 |
| Taiwan | 21 167,00 | 53 407,61 | 13 865,49 | 13 865,49 | 13 564,07 | 13 714,78 | 25% | 09.8834 |
| Brasil | 19 730,03 | 49 781,91 | | | | | 25% | 09.8835 |
| Outros países | 33 167,30 | 83 686,22 | 34 650,52 | 34 650,52 | 33 897,25 | 34 273,88 | 25% | (10) |
| 7 | Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7208 51 20 , 7208 51 91 , 7208 51 98 , 7208 52 91 , 7208 90 20 , 7208 90 80 , 7210 90 30 , 7225 40 12 , 7225 40 40 , 7225 40 60 , | Ucrânia | 339 678,24 | 857 060,63 | 222 507,03 | 222 507,03 | 217 669,92 | 220 088,47 | 25% | 09.8836 |
| Coreia (República da) | 140 011,38 | 353 270,32 | 91 714,78 | 91 714,78 | 89 720,98 | 90 717,88 | 25% | 09.8837 |
| Rússia | 115 485,12 | 291 386,78 | 75 648,80 | 75 648,80 | 74 004,26 | 74 826,53 | 25% | 09.8838 |
| Índia | 74 811,09 | 188 759,93 | 49 005,18 | 49 005,18 | 47 939,85 | 48 472,51 | 25% | 09.8839 |
| Outros países | 466 980,80 | 1 178 264,65 | 305 896,87 | 305 896,87 | 299 246,94 | 302 571,91 | 25% | (11) |
| 8 | Chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável | 7219 11 00 , 7219 12 10 , 7219 12 90 , 7219 13 10 , 7219 13 90 , 7219 14 10 , 7219 14 90 , 7219 22 10 , 7219 22 90 , 7219 23 00 , 7219 24 00 , 7220 11 00 , 7220 12 00 | Países terceiros | | | 91 870,53 | 91 870,53 | 89 873,34 | 90 871,93 | 25% | |
| China | 87 328,82 | 220 344,09 | | 25% |
| Coreia (República da) | 18 082,33 | 45 624,52 | 25% | |
| Taiwan | 12 831,07 | 32 374,77 | 25% | |
| Estados Unidos da América | 11 810,30 | 29 799,22 | 25% | |
| Outros países | 10 196,61 | 25 727,62 | 25% | (12) |
| 9 | Chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável | 7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80 | Coreia (República da) | 70 813,18 | 178 672,60 | 46 386,34 | 46 386,34 | 45 377,94 | 45 882,14 | 25% | 09.8846 |
| Taiwan | 65 579,14 | 165 466,29 | 42 957,77 | 42 957,77 | 42 023,90 | 42 490,84 | 25% | 09.8847 |
| Índia | 42 720,54 | 107 790,51 | 27 984,19 | 27 984,19 | 27 375,84 | 27 680,01 | 25% | 09.8848 |
| Estados Unidos da América | 35 609,52 | 89 848,32 | 23 326,10 | 23 326,10 | 22 819,01 | 23 072,56 | 25% | 09.8849 |
| Turquia | 29 310,69 | 73 955,39 | 19 200,03 | 19 200,03 | 18 782,64 | 18 991,34 | 25% | 09.8850 |
| Malásia | 19 799,24 | 49 956,54 | 12 969,54 | 12 969,54 | 12 687,59 | 12 828,57 | 25% | 09.8851 |
| Vietname | 16 832,28 | 42 470,43 | 11 026,02 | 11 026,02 | 10 786,33 | 10 906,17 | 25% | 09.8852 |
| Outros países | 50 746,86 | 128 042,17 | 33 241,85 | 33 241,85 | 32 519,20 | 32 880,53 | 25% | (13) |
| 10 | Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável | 7219 21 10 , 7219 21 90 | China | 6 765,50 | 17 070,40 | 4 431,76 | 4 431,76 | 4 335,41 | 4 383,58 | 25% | 09.8856 |
| Índia | 2 860,33 | 7 217,07 | 1 873,67 | 1 873,67 | 1 832,94 | 1 853,30 | 25% | 09.8857 |
| Taiwan | 1 119,34 | 2 824,27 | 733,23 | 733,23 | 717,29 | 725,26 | 25% | 09.8858 |
| Outros países | 1 440,07 | 3 633,52 | 943,32 | 943,32 | 922,81 | 933,07 | 25% | (14) |
| 12 | Perfis ligeiros e barras de aço comercial não ligado e de outras ligas de aço | 7214 30 00 , 7214 91 10 , 7214 91 90 , 7214 99 31 , 7214 99 39 , 7214 99 50 , 7214 99 71 , 7214 99 79 , 7214 99 95 , 7215 90 00 , 7216 10 00 , 7216 21 00 , 7216 22 00 , 7216 40 10 , 7216 40 90 , 7216 50 10 , 7216 50 91 , 7216 50 99 , 7216 99 00 , 7228 10 20 , 7228 20 10 , 7228 20 91 , 7228 30 20 , 7228 30 41 , 7228 30 49 , 7228 30 61 , 7228 30 69 , 7228 30 70 , 7228 30 89 , 7228 60 20 , 7228 60 80 , 7228 70 10 , 7228 70 90 , 7228 80 00 | China | 166 217,87 | 419 393,33 | 108 881,40 | 108 881,40 | 106 514,42 | 107 697,91 | 25% | 09.8861 |
| Turquia | 114 807,87 | 289 677,97 | 75 205,16 | 75 205,16 | 73 570,27 | 74 387,72 | 25% | 09.8862 |
| Rússia | 94 792,44 | 239 175,96 | 62 094,01 | 62 094,01 | 60 744,14 | 61 419,08 | 25% | 09.8863 |
| Suíça | 73 380,52 | 185 150,38 | 48 068,08 | 48 068,08 | 47 023,13 | 47 545,60 | 25% | 09.8864 |
| Bielorrússia | 57 907,73 | 146 110,15 | 37 932,60 | 37 932,60 | 37 107,97 | 37 520,28 | 25% | 09.8865 |
| Outros países | 76 245,19 | 192 378,37 | 49 944,59 | 49 944,59 | 48 858,84 | 49 401,71 | 25% | (15) |
| 13 | Barras e varões para betão armado | 7214 20 00 , 7214 99 10 | Turquia | 117 231,80 | 295 793,93 | 76 792,97 | 76 792,97 | 75 123,55 | 75 958,26 | 25% | 09.8866 |
| Rússia | 94 084,20 | 237 388,96 | 61 630,08 | 61 630,08 | 60 290,29 | 60 960,18 | 25% | 09.8867 |
| Ucrânia | 62 534,65 | 157 784,58 | 40 963,47 | 40 963,47 | 40 072,96 | 40 518,21 | 25% | 09.8868 |
| Bósnia-Herzegovina | 39 356,10 | 99 301,53 | 25 780,31 | 25 780,31 | 25 219,87 | 25 500,09 | 25% | 09.8869 |
| Moldávia | 28 284,59 | 71 366,38 | 18 527,89 | 18 527,89 | 18 125,11 | 18 326,50 | 25% | 09.8870 |
| Outros países | 217 775,50 | 549 481,20 | 142 654,35 | 142 654,35 | 139 553,17 | 141 103,76 | | (16) |
| 14 | Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável | 7222 11 11 , 7222 11 19 , 7222 11 81 , 7222 11 89 , 7222 19 10 , 7222 19 90 , 7222 20 11 , 7222 20 19 , 7222 20 21 , 7222 20 29 , 7222 20 31 , 7222 20 39 , 7222 20 81 , 7222 20 89 , 7222 30 51 , 7222 30 91 , 7222 30 97 , 7222 40 10 , 7222 40 50 , 7222 40 90 | Índia | 44 433,00 | 112 111,32 | 29 105,94 | 29 105,94 | 28 473,20 | 28 789,57 | 25% | 09.8871 |
| Suíça | 6 502,75 | 16 407,44 | 4 259,64 | 4 259,64 | 4 167,04 | 4 213,34 | 25% | 09.8872 |
| Ucrânia | 5 733,50 | 14 466,50 | 3 755,74 | 3 755,74 | 3 674,10 | 3 714,92 | 25% | 09.8873 |
| Outros países | 8 533,24 | 21 530,68 | 5 589,72 | 5 589,72 | 5 468,20 | 5 528,96 | 25% | (17) |
| 15 | Fio-máquina, de aço inoxidável | 7221 00 10 , 7221 00 90 | Índia | 10 135,23 | 25 572,75 | 6 639,11 | 6 639,11 | 6 494,78 | 6 566,94 | 25% | 09.8876 |
| Taiwan | 6 619,68 | 16 702,47 | 4 336,24 | 4 336,24 | 4 241,97 | 4 289,10 | 25% | 09.8877 |
| Coreia (República da) | 3 300,07 | 8 326,58 | 2 161,72 | 2 161,72 | 2 114,72 | 2 138,22 | 25% | 09.8878 |
| China | 2 216,86 | 5 593,48 | 1 452,16 | 1 452,16 | 1 420,59 | 1 436,38 | 25% | 09.8879 |
| Japão | 2 190,40 | 5 526,72 | 1 434,83 | 1 434,83 | 1 403,63 | 1 419,23 | 25% | 09.8880 |
| Outros países | 1 144,43 | 2 887,57 | 749,66 | 749,66 | 733,36 | 741,51 | 25% | (18) |
| 16 | Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7213 10 00 , 7213 20 00 , 7213 91 10 , 7213 91 20 , 7213 91 41 , 7213 91 49 , 7213 91 70 , 7213 91 90 , 7213 99 10 , 7213 99 90 , 7227 10 00 , 7227 20 00 , 7227 90 10 , 7227 90 50 , 7227 90 95 | Ucrânia | 149 009,10 | 375 972,95 | 97 608,76 | 97 608,76 | 95 486,83 | 96 547,79 | 25% | 09.8881 |
| Suíça | 141 995,22 | 358 275,86 | 93 014,30 | 93 014,30 | 90 992,25 | 92 003,28 | 25% | 09.8882 |
| Rússia | 122 883,63 | 310 054,37 | 80 495,21 | 80 495,21 | 78 745,32 | 79 620,26 | 25% | 09.8883 |
| Turquia | 121 331,08 | 306 137,03 | 79 478,21 | 79 478,21 | 77 750,42 | 78 614,31 | 25% | 09.8884 |
| Bielorrússia | 97 436,46 | 245 847,23 | 63 825,98 | 63 825,98 | 62 438,46 | 63 132,22 | 25% | 09.8885 |
| Moldávia | 73 031,65 | 184 270,12 | 47 839,55 | 47 839,55 | 46 799,56 | 47 319,56 | 25% | 09.8886 |
| Outros países | 122 013,20 | 307 858,13 | 79 925,03 | 79 925,03 | 78 187,53 | 79 056,28 | 25% | (19) |
| 17 | Perfis de ferro ou de aço não ligado | 7216 31 10 , 7216 31 90 , 7216 32 11 , 7216 32 19 , 7216 32 91 , 7216 32 99 , 7216 33 10 , 7216 33 90 | Ucrânia | 42 915,19 | 108 281,65 | 28 111,70 | 28 111,70 | 27 500,57 | 27 806,14 | 25% | 09.8891 |
| Turquia | 38 465,03 | 97 053,20 | 25 196,61 | 25 196,61 | 24 648,85 | 24 922,73 | 25% | 09.8892 |
| Coreia (República da) | 10 366,76 | 26 156,94 | 6 790,77 | 6 790,77 | 6 643,15 | 6 716,96 | 25% | 09.8893 |
| Rússia | 9 424,08 | 23 778,40 | 6 173,26 | 6 173,26 | 6 039,06 | 6 106,16 | 25% | 09.8894 |
| Brasil | 8 577,95 | | | | | | 25% | 09.8895 |
| Suíça | 6 648,01 | 16 773,96 | 4 354,79 | 4 354,79 | 4 260,13 | 4 307,46 | 25% | 09.8896 |
| Outros países | 14 759,92 | 58 885,04 | 15 287,53 | 15 287,53 | 14 955,19 | 15 121,36 | 25% | (20) |
| 18 | Estacas-pranchas | 7301 10 00 | China | 12 198,24 | 30 778,05 | 7 990,49 | 7 990,49 | 7 816,78 | 7 903,63 | 25% | 09.8901 |
| Emirados Árabes Unidos | 6 650,41 | 16 780,01 | 4 356,37 | 4 356,37 | 4 261,66 | 4 309,02 | 25% | 09.8902 |
| Outros países | 480,04 | 1 211,21 | 314,45 | 314,45 | 307,61 | 311,03 | 25% | (21) |
| 19 | Elementos de vias-férreas | 7302 10 22 , 7302 10 28 , 7302 10 40 , 7302 10 50 , 7302 40 00 | Rússia | 2 147,19 | 5 417,70 | 1 433,84 | 1 433,84 | 1 402,67 | 1 418,25 | 25% | 09.8906 |
| China | 2 145,07 | 5 412,33 | 1 432,42 | 1 432,42 | 1 401,28 | 1 416,85 | 25% | 09.8907 |
| Turquia | 1 744,68 | 4 402,10 | 1 165,05 | 1 165,05 | 1 139,72 | 1 152,39 | 25% | 09.8908 |
| Ucrânia | 657,6 | 1 659,24 | | | | | 25% | 09.8909 |
| Outros países | 1 010,85 | 2 550,54 | 1 092,93 | 1 092,93 | 1 069,17 | 1 081,05 | 25% | (22) |
| 20 | Condutas de gás | 7306 30 41 , 7306 30 49 , 7306 30 72 , 7306 30 77 | Turquia | 88 914,68 | 224 345,46 | 58 243,77 | 58 243,77 | 56 977,60 | 57 610,68 | 25% | 09.8911 |
| Índia | 32 317,40 | 81 541,78 | 21 169,59 | 21 169,59 | 20 709,38 | 20 939,48 | 25% | 09.8912 |
| Macedónia do Norte | 9 637,48 | 24 316,84 | 6 313,05 | 6 313,05 | 6 175,81 | 6 244,43 | 25% | 09.8913 |
| Outros países | 22 028,87 | 55 582,25 | 14 430,07 | 14 430,07 | 14 116,37 | 14 273,22 | 25% | (23) |
| 21 | Perfis ocos | 7306 61 10 , 7306 61 92 , 7306 61 99 | Turquia | 154 436,15 | 389 666,25 | 101 163,76 | 101 163,76 | 98 964,55 | 100 064,16 | 25% | 09.8916 |
| Rússia | 35 406,28 | 89 335,51 | 23 192,97 | 23 192,97 | 22 688,77 | 22 940,87 | 25% | 09.8917 |
| Macedónia do Norte | 34 028,95 | 85 860,29 | 22 290,74 | 22 290,74 | 21 806,16 | 22 048,45 | 25% | 09.8918 |
| Ucrânia | 25 240,74 | 63 686,29 | 16 534,01 | 16 534,01 | 16 174,57 | 16 354,29 | 25% | 09.8919 |
| Suíça | 25 265,29 | 56 276,65 | 14 610,34 | 14 610,34 | 14 292,73 | 14 451,53 | 25% | 09.8920 |
| Bielorrússia | 20 898,79 | 52 730,88 | 13 689,80 | 13 689,80 | 13 392,20 | 13 541,00 | 25% | 09.8921 |
| Outros países | 25 265,29 | 63 748,22 | 16 550,09 | 16 550,09 | 16 190,30 | 16 370,19 | 25% | (24) |
| 22 | Tubos sem costura, de aço inoxidável | 7304 11 00 , 7304 22 00 , 7304 24 00 , 7304 41 00 , 7304 49 10 , 7304 49 93 , 7304 49 95 , 7304 49 99 | Índia | 8 315,90 | 20 982,29 | 5 447,35 | 5 447,35 | 5 328,93 | 5 388,14 | 25% | 09.8926 |
| Ucrânia | 5 224,94 | 13 183,34 | 3 422,61 | 3 422,61 | 3 348,21 | 3 385,41 | 25% | 09.8927 |
| Coreia (República da) | 1 649,31 | 4 161,47 | 1 080,39 | 1 080,39 | 1 056,90 | 1 068,64 | 25% | 09.8928 |
| Japão | 1 590,45 | 4 012,94 | 1 041,83 | 1 041,83 | 1 019,18 | 1 030,50 | 25% | 09.8929 |
| Estados Unidos da América | 1 393,26 | 3 515,42 | 912,66 | 912,66 | 892,82 | 902,74 | 25% | 09.8930 |
| China | 1 299,98 | 3 280,05 | | | | | 25% | 09.8931 |
| Outros países | 2 838,17 | 7 161,15 | 2 710,71 | 2 710,71 | 2 651,78 | 2 681,24 | 25% | (25) |
| 24 | Outros tubos sem costura | 7304 19 10 , 7304 19 30 , 7304 19 90 , 7304 23 00 , 7304 29 10 , 7304 29 30 , 7304 29 90 , 7304 31 20 , 7304 31 80 , 7304 39 10 , 7304 39 52 , 7304 39 58 , 7304 39 92 , 7304 39 93 , 7304 39 98 , 7304 51 81 , 7304 51 89 , 7304 59 10 , 7304 59 92 , 7304 59 93 , 7304 59 99 , 7304 90 00 | China | 49 483,75 | 124 855,14 | 32 414,45 | 32 414,45 | 31 709,78 | 32 062,12 | 25% | 09.8936 |
| Ucrânia | 36 779,89 | 92 801,35 | 24 092,76 | 24 092,76 | 23 569,00 | 23 830,88 | 25% | 09.8937 |
| Bielorrússia | 19 655,31 | 49 593,37 | 12 875,25 | 12 875,25 | 12 595,36 | 12 735,31 | 25% | 09.8938 |
| Japão | 13 766,04 | 34 733,85 | 9 017,48 | 9 017,48 | 8 821,45 | 8 919,46 | 25% | 09.8939 |
| Estados Unidos da América | 12 109,53 | 30 554,21 | 7 932,38 | 7 932,38 | 7 759,93 | 7 846,15 | 25% | 09.8940 |
| Outros países | 55 345,57 | 139 645,41 | 36 254,24 | 36 254,24 | 35 466,11 | 35 860,18 | 25% | (26) |
| 25 | Tubos soldados de grande diâmetro | 7305 11 00 , 7305 12 00 , 7305 19 00 , 7305 20 00 , 7305 31 00 , 7305 39 00 , 7305 90 00 | Rússia | 140 602,32 | 354 761,34 | | 25% | |
| Turquia | 17 543,40 | 44 264,71 | 25% | |
| China | 14 213,63 | 35 863,19 | 25% | |
| Outros países | 34 011,86 | 85 817,17 | 25% | |
| 25.A | Tubos soldados de grande diâmetro | 7305 11 00 , 7305 12 00 | Países terceiros | | | 97 268,30 | 97 268,30 | 95 153,77 | 96 211,03 | 25% | (27) |
| 25.B | Tubos soldados de grande diâmetro | 7305 19 00 , 7305 20 00 , 7305 31 00 , 7305 39 00 , 7305 90 00 | Turquia | 11 245,20 | 11 245,20 | 11 000,73 | 11 122,97 | 25% | 09.8971 |
| China | 6 775,70 | 6 775,70 | 6 628,41 | 6 702,06 | 25% | 09.8972 |
| Federação da Rússia | 6 680,59 | 6 680,59 | 6 535,36 | 6 607,97 | 25% | 09.8973 |
| Coreia (República da) | 4 877,57 | 4 877,57 | 4 771,54 | 4 824,55 | 25% | 09.8974 |
| Japão | 2 588,59 | 2 588,59 | 2 532,31 | 2 560,45 | 25% | 09.8975 |
| Outros países | 5 748,00 | 5 748,00 | 5 623,04 | 5 685,52 | 25% | (28) |
| 26 | Outros tubos soldados | 7306 11 10 , 7306 11 90 , 7306 19 10 , 7306 19 90 , 7306 21 00 , 7306 29 00 , 7306 30 11 , 7306 30 19 , 7306 30 80 , 7306 40 20 , 7306 40 80 , 7306 50 20 , 7306 50 80 , 7306 69 10 , 7306 69 90 , 7306 90 00 | Suíça | 64 797,98 | 163 495,29 | 42 446,07 | 42 446,07 | 41 523,33 | 41 984,70 | 25% | 09.8946 |
| Turquia | 60 693,64 | 153 139,43 | 39 757,51 | 39 757,51 | 38 893,22 | 39 325,37 | 25% | 09.8947 |
| Emirados Árabes Unidos | 18 676,40 | 47 123,44 | 12 234,02 | 12 234,02 | 11 968,06 | 12 101,04 | 25% | 09.8948 |
| China | 18 010,22 | 45 442,58 | 11 797,64 | 11 797,64 | 11 541,17 | 11 669,40 | 25% | 09.8949 |
| Taiwan | 14 374,20 | 36 268,32 | 9 415,85 | 9 415,85 | 9 211,16 | 9 313,51 | 25% | 09.8950 |
| Índia | 11 358,87 | 28 660,18 | 7 440,65 | 7 440,65 | 7 278,90 | 7 359,78 | 25% | 09.8951 |
| Outros países | 36 898,57 | 93 100,78 | 24 170,49 | 24 170,49 | 23 645,05 | 23 907,77 | 25% | (29) |
| 27 | Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7215 10 00 , 7215 50 11 , 7215 50 19 , 7215 50 80 , 7228 10 90 , 7228 20 99 , 7228 50 20 , 7228 50 40 , 7228 50 61 , 7228 50 69 , 7228 50 80 | Rússia | 117 519,41 | 296 519,61 | 76 981,37 | 76 981,37 | 75 307,86 | 76 144,61 | 25% | 09.8956 |
| Suíça | 27 173,22 | 68 562,23 | 17 799,88 | 17 799,88 | 17 412,93 | 17 606,41 | 25% | 09.8957 |
| China | 20 273,26 | 51 152,57 | 13 280,05 | 13 280,05 | 12 991,35 | 13 135,70 | 25% | 09.8958 |
| Ucrânia | 15 969,02 | 40 292,29 | 10 460,54 | 10 460,54 | 10 233,14 | 10 346,84 | 25% | 09.8959 |
| Outros países | 17 540,47 | 44 257,32 | 11 489,93 | 11 489,93 | 11 240,15 | 11 365,04 | 25% | (30) |
| 28 | Fio de aço não ligado | 7217 10 10 , 7217 10 31 , 7217 10 39 , 7217 10 50 , 7217 10 90 , 7217 20 10 , 7217 20 30 , 7217 20 50 , 7217 20 90 , 7217 30 41 , 7217 30 49 , 7217 30 50 , 7217 30 90 , 7217 90 20 , 7217 90 50 , 7217 90 90 | Bielorrússia | 88 294,51 | 222 780,67 | 57 837,52 | 57 837,52 | 56 580,19 | 57 208,86 | 25% | 09.8961 |
| China | 66 719,82 | 168 344,42 | 43 704,98 | 43 704,98 | 42 754,87 | 43 229,92 | 25% | 09.8962 |
| Rússia | 41 609,21 | 104 986,47 | 27 256,21 | 27 256,21 | 26 663,69 | 26 959,95 | 25% | 09.8963 |
| Turquia | 40 302,46 | 101 689,34 | 26 400,22 | 26 400,22 | 25 826,31 | 26 113,26 | 25% | 09.8964 |
| Ucrânia | 26 755,09 | 67 507,23 | 17 525,99 | 17 525,99 | 17 144,99 | 17 335,49 | 25% | 09.8965 |
| Outros países | 39 770,29 | 100 346,58 | 26 051,62 | 26 051,62 | 25 485,28 | 25 768,45 | 25% | (31) |

Número do produto

Categoria do produto

Códigos NC

Atribuição por país (se aplicável)

De 2.2.2019 a 30.6.2019

De 1.7.2019 a 30.6.2020

De 1.7.2020 a 30.9.2020

De 1.10.2020 a 31.12.2020

De 1.1.2021 a 31.3.2021

De 1.4.2021 a 30.6.2021

Taxa do direito adicional

Números de ordem

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

1

Chapas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7208 10 00 , 7208 25 00 , 7208 26 00 , 7208 27 00 , 7208 36 00 , 7208 37 00 , 7208 38 00 , 7208 39 00 , 7208 40 00 , 7208 52 10 , 7208 52 99 , 7208 53 10 , 7208 53 90 , 7208 54 00 ,

7211 13 00 , 7211 14 00 , 7211 19 00 , 7212 60 00 , 7225 19 10 , 7225 30 10 , 7225 30 30 , 7225 30 90 , 7225 40 15 , 7225 40 90 , 7226 19 10 , 7226 91 20 , 7226 91 91 , 7226 91 99

Países terceiros

3 359 532,08

8 476 618,01

25%

Rússia

421 690,19

421 690,19

412 523,02

417 106,60

25%

09.8966

Turquia

344 890,78

344 890,78

337 393,15

341 141,97

25%

09.8967

Índia

168 367,79

168 367,79

164 707,62

166 537,71

25%

09.8968

Coreia (República da)

135 958,47

135 958,47

133 002,85

134 480,66

25%

09.8969

Sérvia

116 149,87

116 149,87

113 624,87

114 887,37

25%

09.8970

Outros países

1 013 612,28

1 013 612,28

991 577,22

1 002 594,76

25%

(1)

2

Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7209 15 00 , 7209 16 90 , 7209 17 90 , 7209 18 91 , 7209 25 00 , 7209 26 90 , 7209 27 90 , 7209 28 90 , 7209 90 20 , 7209 90 80 , 7211 23 20 , 7211 23 30 , 7211 23 80 , 7211 29 00 , 7211 90 20 , 7211 90 80 , 7225 50 20 , 7225 50 80 , 7226 20 00 , 7226 92 00

Índia

234 714,39

592 220,64

153 750,21

153 750,21

150 407,82

152 079,02

25%

09.8801

Coreia (República da)

144 402,99

364 351,04

94 591,52

94 591,52

92 535,18

93 563,35

25%

09.8802

Ucrânia

102 325,83

258 183,86

67 028,78

67 028,78

65 571,63

66 300,20

25%

09.8803

Brasil

65 398,61

165 010,80

42 839,52

42 839,52

41 908,22

42 373,87

25%

09.8804

Sérvia

56 480,21

142 508,28

36 997,49

36 997,49

36 193,20

36 595,35

25%

09.8805

Outros países

430 048,96

1 085 079,91

281 704,58

281 704,58

275 580,57

278 642,58

25%

(2)

3.A

Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados)

7209 16 10 , 7209 17 10 , 7209 18 10 , 7209 26 10 , 7209 27 10 , 7209 28 10

Coreia (República da)

1 923,96

4 854,46

1 260,30

1 260,30

1 232,90

1 246,60

25%

09.8806

China

822,98

2 076,52

25%

09.8807

Rússia

519,69

1 311,25

340,42

340,42

333,02

336,72

25%

09.8808

Irão (República Islâmica do)

227,52

574,06

149,04

149,04

145,80

147,42

25%

09.8809

Outros países

306,34

772,95

739,77

739,77

723,69

731,73

25%

(3)

3.B

7225 19 90 , 7226 19 80

Rússia

51 426,29

129 756,46

33 686,91

33 686,91

32 954,59

33 320,75

25%

09.8811

Coreia (República da)

31 380,40

79 177,59

20 555,80

20 555,80

20 108,94

20 332,37

25%

09.8812

China

24 187,01

61 027,57

15 843,76

15 843,76

15 499,33

15 671,54

25%

09.8813

Taiwan

18 144,97

45 782,56

11 885,91

11 885,91

11 627,52

11 756,71

25%

09.8814

Outros países

8 395,39

21 182,87

5 499,42

5 499,42

5 379,87

5 439,65

25%

(4)

4.A (5)

Chapas com revestimento metálico

Códigos TARIC:

7210 41 00 20, 7210 49 00 20,

7210 61 00 20, 7210 69 00 20,

7212 30 00 20, 7212 50 61 20,

7212 50 69 20, 7225 92 00 20,

7225 99 00 11, 7225 99 00 22,

7225 99 00 45, 7225 99 00 91,

7225 99 00 92, 7226 99 30 10,

7226 99 70 11, 7226 99 70 91,

7226 99 70 94,

Coreia (República da)

69 571,10

328 792,63

45 572,71

45 572,71

44 582,00

45 077,36

25%

09.8816

Índia

83 060,42

209 574,26

54 408,92

54 408,92

53 226,12

53 817,52

25%

09.8817

Outros países

761 518,93

1 921 429,81

498 834,77

498 834,77

487 990,53

493 412,65

25%

(6)

4.B (7)

Códigos NC:

7210 20 00 , 7210 30 00 , 7210 90 80 , 7212 20 00 , 7212 50 20 , 7212 50 30 , 7212 50 40 , 7212 50 90 , 7225 91 00 , 7226 99 10

Códigos TARIC:

7210 41 00 30, 7210 41 00 80, 7210 49 00 30, 7210 49 00 80, 7210 61 00 30,

7210 61 00 80, 7210 69 00 30, 7210 69 00 80,

7212 30 00 80, 7212 50 61 30, 7212 50 61 80, 7212 50 69 30,

7212 50 69 80, 7225 92 00 80,

7225 99 00 23, 7225 99 00 41, 7225 99 00 93, 7225 99 00 95,

7226 99 30 90, 7226 99 70 19,

7226 99 70 96, 7225 99 00 41

China

204 951,07

517 123,19

134 253,68

134 253,68

131 335,12

132 794,40

25%

09.8821

Coreia (República da)

249 533,26

476 356,93

163 457,35

163 457,35

159 903,93

161 680,64

25%

09.8822

Índia

118 594,25

299 231,59

77 685,44

77 685,44

75 996,63

76 841,03

25%

09.8823

Taiwan

49 248,78

124 262,26

32 260,53

32 260,53

31 559,21

31 909,87

25%

09.8824

Outros países

125 598,05

316 903,26

82 273,30

82 273,30

80 484,75

81 379,02

25%

(8)

5

Chapas com revestimento orgânico

7210 70 80 , 7212 40 80

Índia

108 042,36

272 607,54

70 773,40

70 773,40

69 234,85

70 004,12

25%

09.8826

Coreia (República da)

103 354,11

260 778,38

67 702,35

67 702,35

66 230,56

66 966,46

25%

09.8827

Taiwan

31 975,79

80 679,86

20 945,82

20 945,82

20 490,48

20 718,15

25%

09.8828

Turquia

21 834,45

55 091,68

14 302,71

14 302,71

13 991,78

14 147,24

25%

09.8829

Macedónia do Norte

16 331,15

41 206,02

10 697,76

10 697,76

10 465,20

10 581,48

25%

09.8830

Outros países

43 114,71

108 785,06

28 242,39

28 242,39

27 628,42

27 935,41

25%

(9)

6

Produtos estanhados

7209 18 99 , 7210 11 00 , 7210 12 20 , 7210 12 80 , 7210 50 00 , 7210 70 10 , 7210 90 40 , 7212 10 10 , 7212 10 90 , 7212 40 20

China

158 139,17

399 009,55

103 589,44

103 589,44

101 337,49

102 463,47

25%

09.8831

Sérvia

30 545,88

77 071,98

20 009,15

20 009,15

19 574,17

19 791,66

25%

09.8832

Coreia (República da)

23 885,70

60 267,31

15 646,38

15 646,38

15 306,25

15 476,31

25%

09.8833

Taiwan

21 167,00

53 407,61

13 865,49

13 865,49

13 564,07

13 714,78

25%

09.8834

Brasil

19 730,03

49 781,91

25%

09.8835

Outros países

33 167,30

83 686,22

34 650,52

34 650,52

33 897,25

34 273,88

25%

(10)

7

Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7208 51 20 , 7208 51 91 , 7208 51 98 , 7208 52 91 , 7208 90 20 , 7208 90 80 , 7210 90 30 , 7225 40 12 , 7225 40 40 , 7225 40 60 ,

Ucrânia

339 678,24

857 060,63

222 507,03

222 507,03

217 669,92

220 088,47

25%

09.8836

Coreia (República da)

140 011,38

353 270,32

91 714,78

91 714,78

89 720,98

90 717,88

25%

09.8837

Rússia

115 485,12

291 386,78

75 648,80

75 648,80

74 004,26

74 826,53

25%

09.8838

Índia

74 811,09

188 759,93

49 005,18

49 005,18

47 939,85

48 472,51

25%

09.8839

Outros países

466 980,80

1 178 264,65

305 896,87

305 896,87

299 246,94

302 571,91

25%

(11)

8

Chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável

7219 11 00 , 7219 12 10 , 7219 12 90 , 7219 13 10 , 7219 13 90 , 7219 14 10 , 7219 14 90 , 7219 22 10 , 7219 22 90 , 7219 23 00 , 7219 24 00 , 7220 11 00 , 7220 12 00

Países terceiros

91 870,53

91 870,53

89 873,34

90 871,93

25%

China

87 328,82

220 344,09

25%

Coreia (República da)

18 082,33

45 624,52

25%

Taiwan

12 831,07

32 374,77

25%

Estados Unidos da América

11 810,30

29 799,22

25%

Outros países

10 196,61

25 727,62

25%

(12)

9

Chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável

7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80

Coreia (República da)

70 813,18

178 672,60

46 386,34

46 386,34

45 377,94

45 882,14

25%

09.8846

Taiwan

65 579,14

165 466,29

42 957,77

42 957,77

42 023,90

42 490,84

25%

09.8847

Índia

42 720,54

107 790,51

27 984,19

27 984,19

27 375,84

27 680,01

25%

09.8848

Estados Unidos da América

35 609,52

89 848,32

23 326,10

23 326,10

22 819,01

23 072,56

25%

09.8849

Turquia

29 310,69

73 955,39

19 200,03

19 200,03

18 782,64

18 991,34

25%

09.8850

Malásia

19 799,24

49 956,54

12 969,54

12 969,54

12 687,59

12 828,57

25%

09.8851

Vietname

16 832,28

42 470,43

11 026,02

11 026,02

10 786,33

10 906,17

25%

09.8852

Outros países

50 746,86

128 042,17

33 241,85

33 241,85

32 519,20

32 880,53

25%

(13)

10

Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável

7219 21 10 , 7219 21 90

China

6 765,50

17 070,40

4 431,76

4 431,76

4 335,41

4 383,58

25%

09.8856

Índia

2 860,33

7 217,07

1 873,67

1 873,67

1 832,94

1 853,30

25%

09.8857

Taiwan

1 119,34

2 824,27

733,23

733,23

717,29

725,26

25%

09.8858

Outros países

1 440,07

3 633,52

943,32

943,32

922,81

933,07

25%

(14)

12

Perfis ligeiros e barras de aço comercial não ligado e de outras ligas de aço

7214 30 00 , 7214 91 10 , 7214 91 90 , 7214 99 31 , 7214 99 39 , 7214 99 50 , 7214 99 71 , 7214 99 79 , 7214 99 95 , 7215 90 00 , 7216 10 00 , 7216 21 00 , 7216 22 00 , 7216 40 10 , 7216 40 90 , 7216 50 10 , 7216 50 91 , 7216 50 99 , 7216 99 00 , 7228 10 20 , 7228 20 10 , 7228 20 91 , 7228 30 20 , 7228 30 41 , 7228 30 49 , 7228 30 61 , 7228 30 69 , 7228 30 70 , 7228 30 89 , 7228 60 20 , 7228 60 80 , 7228 70 10 , 7228 70 90 , 7228 80 00

China

166 217,87

419 393,33

108 881,40

108 881,40

106 514,42

107 697,91

25%

09.8861

Turquia

114 807,87

289 677,97

75 205,16

75 205,16

73 570,27

74 387,72

25%

09.8862

Rússia

94 792,44

239 175,96

62 094,01

62 094,01

60 744,14

61 419,08

25%

09.8863

Suíça

73 380,52

185 150,38

48 068,08

48 068,08

47 023,13

47 545,60

25%

09.8864

Bielorrússia

57 907,73

146 110,15

37 932,60

37 932,60

37 107,97

37 520,28

25%

09.8865

Outros países

76 245,19

192 378,37

49 944,59

49 944,59

48 858,84

49 401,71

25%

(15)

13

Barras e varões para betão armado

7214 20 00 , 7214 99 10

Turquia

117 231,80

295 793,93

76 792,97

76 792,97

75 123,55

75 958,26

25%

09.8866

Rússia

94 084,20

237 388,96

61 630,08

61 630,08

60 290,29

60 960,18

25%

09.8867

Ucrânia

62 534,65

157 784,58

40 963,47

40 963,47

40 072,96

40 518,21

25%

09.8868

Bósnia-Herzegovina

39 356,10

99 301,53

25 780,31

25 780,31

25 219,87

25 500,09

25%

09.8869

Moldávia

28 284,59

71 366,38

18 527,89

18 527,89

18 125,11

18 326,50

25%

09.8870

Outros países

217 775,50

549 481,20

142 654,35

142 654,35

139 553,17

141 103,76

(16)

14

Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável

7222 11 11 , 7222 11 19 , 7222 11 81 , 7222 11 89 , 7222 19 10 , 7222 19 90 , 7222 20 11 , 7222 20 19 , 7222 20 21 , 7222 20 29 , 7222 20 31 , 7222 20 39 , 7222 20 81 , 7222 20 89 , 7222 30 51 , 7222 30 91 , 7222 30 97 , 7222 40 10 , 7222 40 50 , 7222 40 90

Índia

44 433,00

112 111,32

29 105,94

29 105,94

28 473,20

28 789,57

25%

09.8871

Suíça

6 502,75

16 407,44

4 259,64

4 259,64

4 167,04

4 213,34

25%

09.8872

Ucrânia

5 733,50

14 466,50

3 755,74

3 755,74

3 674,10

3 714,92

25%

09.8873

Outros países

8 533,24

21 530,68

5 589,72

5 589,72

5 468,20

5 528,96

25%

(17)

15

Fio-máquina, de aço inoxidável

7221 00 10 , 7221 00 90

Índia

10 135,23

25 572,75

6 639,11

6 639,11

6 494,78

6 566,94

25%

09.8876

Taiwan

6 619,68

16 702,47

4 336,24

4 336,24

4 241,97

4 289,10

25%

09.8877

Coreia (República da)

3 300,07

8 326,58

2 161,72

2 161,72

2 114,72

2 138,22

25%

09.8878

China

2 216,86

5 593,48

1 452,16

1 452,16

1 420,59

1 436,38

25%

09.8879

Japão

2 190,40

5 526,72

1 434,83

1 434,83

1 403,63

1 419,23

25%

09.8880

Outros países

1 144,43

2 887,57

749,66

749,66

733,36

741,51

25%

(18)

16

Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7213 10 00 , 7213 20 00 , 7213 91 10 , 7213 91 20 , 7213 91 41 , 7213 91 49 , 7213 91 70 , 7213 91 90 , 7213 99 10 , 7213 99 90 , 7227 10 00 , 7227 20 00 , 7227 90 10 , 7227 90 50 , 7227 90 95

Ucrânia

149 009,10

375 972,95

97 608,76

97 608,76

95 486,83

96 547,79

25%

09.8881

Suíça

141 995,22

358 275,86

93 014,30

93 014,30

90 992,25

92 003,28

25%

09.8882

Rússia

122 883,63

310 054,37

80 495,21

80 495,21

78 745,32

79 620,26

25%

09.8883

Turquia

121 331,08

306 137,03

79 478,21

79 478,21

77 750,42

78 614,31

25%

09.8884

Bielorrússia

97 436,46

245 847,23

63 825,98

63 825,98

62 438,46

63 132,22

25%

09.8885

Moldávia

73 031,65

184 270,12

47 839,55

47 839,55

46 799,56

47 319,56

25%

09.8886

Outros países

122 013,20

307 858,13

79 925,03

79 925,03

78 187,53

79 056,28

25%

(19)

17

Perfis de ferro ou de aço não ligado

7216 31 10 , 7216 31 90 , 7216 32 11 , 7216 32 19 , 7216 32 91 , 7216 32 99 , 7216 33 10 , 7216 33 90

Ucrânia

42 915,19

108 281,65

28 111,70

28 111,70

27 500,57

27 806,14

25%

09.8891

Turquia

38 465,03

97 053,20

25 196,61

25 196,61

24 648,85

24 922,73

25%

09.8892

Coreia (República da)

10 366,76

26 156,94

6 790,77

6 790,77

6 643,15

6 716,96

25%

09.8893

Rússia

9 424,08

23 778,40

6 173,26

6 173,26

6 039,06

6 106,16

25%

09.8894

Brasil

8 577,95

25%

09.8895

Suíça

6 648,01

16 773,96

4 354,79

4 354,79

4 260,13

4 307,46

25%

09.8896

Outros países

14 759,92

58 885,04

15 287,53

15 287,53

14 955,19

15 121,36

25%

(20)

18

Estacas-pranchas

7301 10 00

China

12 198,24

30 778,05

7 990,49

7 990,49

7 816,78

7 903,63

25%

09.8901

Emirados Árabes Unidos

6 650,41

16 780,01

4 356,37

4 356,37

4 261,66

4 309,02

25%

09.8902

Outros países

480,04

1 211,21

314,45

314,45

307,61

311,03

25%

(21)

19

Elementos de vias-férreas

7302 10 22 , 7302 10 28 , 7302 10 40 , 7302 10 50 , 7302 40 00

Rússia

2 147,19

5 417,70

1 433,84

1 433,84

1 402,67

1 418,25

25%

09.8906

China

2 145,07

5 412,33

1 432,42

1 432,42

1 401,28

1 416,85

25%

09.8907

Turquia

1 744,68

4 402,10

1 165,05

1 165,05

1 139,72

1 152,39

25%

09.8908

Ucrânia

657,6

1 659,24

25%

09.8909

Outros países

1 010,85

2 550,54

1 092,93

1 092,93

1 069,17

1 081,05

25%

(22)

20

Condutas de gás

7306 30 41 , 7306 30 49 , 7306 30 72 , 7306 30 77

Turquia

88 914,68

224 345,46

58 243,77

58 243,77

56 977,60

57 610,68

25%

09.8911

Índia

32 317,40

81 541,78

21 169,59

21 169,59

20 709,38

20 939,48

25%

09.8912

Macedónia do Norte

9 637,48

24 316,84

6 313,05

6 313,05

6 175,81

6 244,43

25%

09.8913

Outros países

22 028,87

55 582,25

14 430,07

14 430,07

14 116,37

14 273,22

25%

(23)

21

Perfis ocos

7306 61 10 , 7306 61 92 , 7306 61 99

Turquia

154 436,15

389 666,25

101 163,76

101 163,76

98 964,55

100 064,16

25%

09.8916

Rússia

35 406,28

89 335,51

23 192,97

23 192,97

22 688,77

22 940,87

25%

09.8917

Macedónia do Norte

34 028,95

85 860,29

22 290,74

22 290,74

21 806,16

22 048,45

25%

09.8918

Ucrânia

25 240,74

63 686,29

16 534,01

16 534,01

16 174,57

16 354,29

25%

09.8919

Suíça

25 265,29

56 276,65

14 610,34

14 610,34

14 292,73

14 451,53

25%

09.8920

Bielorrússia

20 898,79

52 730,88

13 689,80

13 689,80

13 392,20

13 541,00

25%

09.8921

Outros países

25 265,29

63 748,22

16 550,09

16 550,09

16 190,30

16 370,19

25%

(24)

22

Tubos sem costura, de aço inoxidável

7304 11 00 , 7304 22 00 , 7304 24 00 , 7304 41 00 , 7304 49 10 , 7304 49 93 , 7304 49 95 , 7304 49 99

Índia

8 315,90

20 982,29

5 447,35

5 447,35

5 328,93

5 388,14

25%

09.8926

Ucrânia

5 224,94

13 183,34

3 422,61

3 422,61

3 348,21

3 385,41

25%

09.8927

Coreia (República da)

1 649,31

4 161,47

1 080,39

1 080,39

1 056,90

1 068,64

25%

09.8928

Japão

1 590,45

4 012,94

1 041,83

1 041,83

1 019,18

1 030,50

25%

09.8929

Estados Unidos da América

1 393,26

3 515,42

912,66

912,66

892,82

902,74

25%

09.8930

China

1 299,98

3 280,05

25%

09.8931

Outros países

2 838,17

7 161,15

2 710,71

2 710,71

2 651,78

2 681,24

25%

(25)

24

Outros tubos sem costura

7304 19 10 , 7304 19 30 , 7304 19 90 , 7304 23 00 , 7304 29 10 , 7304 29 30 , 7304 29 90 , 7304 31 20 , 7304 31 80 , 7304 39 10 , 7304 39 52 , 7304 39 58 , 7304 39 92 , 7304 39 93 , 7304 39 98 , 7304 51 81 , 7304 51 89 , 7304 59 10 , 7304 59 92 , 7304 59 93 , 7304 59 99 , 7304 90 00

China

49 483,75

124 855,14

32 414,45

32 414,45

31 709,78

32 062,12

25%

09.8936

Ucrânia

36 779,89

92 801,35

24 092,76

24 092,76

23 569,00

23 830,88

25%

09.8937

Bielorrússia

19 655,31

49 593,37

12 875,25

12 875,25

12 595,36

12 735,31

25%

09.8938

Japão

13 766,04

34 733,85

9 017,48

9 017,48

8 821,45

8 919,46

25%

09.8939

Estados Unidos da América

12 109,53

30 554,21

7 932,38

7 932,38

7 759,93

7 846,15

25%

09.8940

Outros países

55 345,57

139 645,41

36 254,24

36 254,24

35 466,11

35 860,18

25%

(26)

25

Tubos soldados de grande diâmetro

7305 11 00 , 7305 12 00 , 7305 19 00 , 7305 20 00 , 7305 31 00 , 7305 39 00 , 7305 90 00

Rússia

140 602,32

354 761,34

25%

Turquia

17 543,40

44 264,71

25%

China

14 213,63

35 863,19

25%

Outros países

34 011,86

85 817,17

25%

25.A

Tubos soldados de grande diâmetro

7305 11 00 , 7305 12 00

Países terceiros

97 268,30

97 268,30

95 153,77

96 211,03

25%

(27)

25.B

Tubos soldados de grande diâmetro

7305 19 00 , 7305 20 00 , 7305 31 00 , 7305 39 00 , 7305 90 00

Turquia

11 245,20

11 245,20

11 000,73

11 122,97

25%

09.8971

China

6 775,70

6 775,70

6 628,41

6 702,06

25%

09.8972

Federação da Rússia

6 680,59

6 680,59

6 535,36

6 607,97

25%

09.8973

Coreia (República da)

4 877,57

4 877,57

4 771,54

4 824,55

25%

09.8974

Japão

2 588,59

2 588,59

2 532,31

2 560,45

25%

09.8975

Outros países

5 748,00

5 748,00

5 623,04

5 685,52

25%

(28)

26

Outros tubos soldados

7306 11 10 , 7306 11 90 , 7306 19 10 , 7306 19 90 , 7306 21 00 , 7306 29 00 , 7306 30 11 , 7306 30 19 , 7306 30 80 , 7306 40 20 , 7306 40 80 , 7306 50 20 , 7306 50 80 , 7306 69 10 , 7306 69 90 , 7306 90 00

Suíça

64 797,98

163 495,29

42 446,07

42 446,07

41 523,33

41 984,70

25%

09.8946

Turquia

60 693,64

153 139,43

39 757,51

39 757,51

38 893,22

39 325,37

25%

09.8947

Emirados Árabes Unidos

18 676,40

47 123,44

12 234,02

12 234,02

11 968,06

12 101,04

25%

09.8948

China

18 010,22

45 442,58

11 797,64

11 797,64

11 541,17

11 669,40

25%

09.8949

Taiwan

14 374,20

36 268,32

9 415,85

9 415,85

9 211,16

9 313,51

25%

09.8950

Índia

11 358,87

28 660,18

7 440,65

7 440,65

7 278,90

7 359,78

25%

09.8951

Outros países

36 898,57

93 100,78

24 170,49

24 170,49

23 645,05

23 907,77

25%

(29)

27

Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7215 10 00 , 7215 50 11 , 7215 50 19 , 7215 50 80 , 7228 10 90 , 7228 20 99 , 7228 50 20 , 7228 50 40 , 7228 50 61 , 7228 50 69 , 7228 50 80

Rússia

117 519,41

296 519,61

76 981,37

76 981,37

75 307,86

76 144,61

25%

09.8956

Suíça

27 173,22

68 562,23

17 799,88

17 799,88

17 412,93

17 606,41

25%

09.8957

China

20 273,26

51 152,57

13 280,05

13 280,05

12 991,35

13 135,70

25%

09.8958

Ucrânia

15 969,02

40 292,29

10 460,54

10 460,54

10 233,14

10 346,84

25%

09.8959

Outros países

17 540,47

44 257,32

11 489,93

11 489,93

11 240,15

11 365,04

25%

(30)

28

Fio de aço não ligado

7217 10 10 , 7217 10 31 , 7217 10 39 , 7217 10 50 , 7217 10 90 , 7217 20 10 , 7217 20 30 , 7217 20 50 , 7217 20 90 , 7217 30 41 , 7217 30 49 , 7217 30 50 , 7217 30 90 , 7217 90 20 , 7217 90 50 , 7217 90 90

Bielorrússia

88 294,51

222 780,67

57 837,52

57 837,52

56 580,19

57 208,86

25%

09.8961

China

66 719,82

168 344,42

43 704,98

43 704,98

42 754,87

43 229,92

25%

09.8962

Rússia

41 609,21

104 986,47

27 256,21

27 256,21

26 663,69

26 959,95

25%

09.8963

Turquia

40 302,46

101 689,34

26 400,22

26 400,22

25 826,31

26 113,26

25%

09.8964

Ucrânia

26 755,09

67 507,23

17 525,99

17 525,99

17 144,99

17 335,49

25%

09.8965

Outros países

39 770,29

100 346,58

26 051,62

26 051,62

25 485,28

25 768,45

25%

(31)

IV.2 — Volumes dos contingentes pautais globais por trimestre

| | ANO 1 | ANO 2 | ANO 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| Número do produto | | De 2.2.2019 a 31.3.2019 | De 1.4.2019 a 30.6.2019 | De 1.7.2019 a 30.9.2019 | De 1.10.2019 a 31.12.2019 | De 1.1.2020 a 31.3.2020 | De 1.4.2020 a 30.6.2020 | De 1.7.2020 a 30.9.2020 | De 1.10.2020 a 31.12.2020 | De 1.1.2021 a 31.3.2021 | De 1.4.2021 a 30.6.2021 |
| 1 | Outros países | 1 307 737,32 | 2 051 794,76 | 2 172 108,07 | 2 116 842,75 | 2 093 833,59 | 2 093 833,59 | 1 013 612,28 | 1 013 612,28 | 991 577,22 | 1 002 594,76 |
| 2 | Outros países | 167 401,61 | 262 647,35 | 278 048,49 | 270 974,05 | 268 028,68 | 268 028,68 | 281 704,58 | 281 704,58 | 275 580,57 | 278 642,58 |
| 3.A | Outros países | 119,25 | 187,09 | 198,07 | 193,03 | 190,93 | 190,93 | 739,77 | 739,77 | 723,69 | 731,73 |
| 3.B | Outros países | 3 268,01 | 5 127,39 | 5 428,05 | 5 289,94 | 5 232,44 | 5 232,44 | 5 499,42 | 5 499,42 | 5 379,87 | 5 439,65 |
| 4.A | Outros países | 296 430,19 | 465 088,74 | 492 360,66 | 479 833,44 | 474 617,86 | 474 617,86 | 498 834,77 | 498 834,77 | 487 990,53 | 493 412,65 |
| 4.B | Outros países | 48 890,51 | 76 707,53 | 81 205,51 | 79 139,39 | 78 279,18 | 78 279,18 | 82 273,30 | 82 273,30 | 80 484,75 | 81 379,02 |
| 5 | Outros países | 16 782,91 | 26 331,80 | 27 875,85 | 27 166,60 | 26 871,31 | 26 871,31 | 28 242,39 | 28 242,39 | 27 628,42 | 27 935,41 |
| 6 | Outros países | 12 910,76 | 20 256,54 | 21 444,34 | 20 898,73 | 20 671,57 | 20 671,57 | 34 650,52 | 34 650,52 | 33 897,25 | 34 273,88 |
| 7 | Outros países | 181 777,76 | 285 203,04 | 301 926,80 | 294 244,83 | 291 046,51 | 291 046,51 | 305 896,87 | 305 896,87 | 299 246,94 | 302 571,91 |
| 8 | Outros países | 3 969,15 | 6 227,46 | 6 592,63 | 6 424,89 | 6 355,05 | 6 355,05 | 91 870,53 | 91 870,53 | 89 873,34 | 90 871,93 |
| 9 | Outros países | 19 753,81 | 30 993,05 | 32 810,42 | 31 975,62 | 31 628,06 | 31 628,06 | 33 241,85 | 33 241,85 | 32 519,20 | 32 880,53 |
| 10 | Outros países | 560,56 | 879,51 | 931,08 | 907,39 | 897,53 | 897,53 | 943,32 | 943,32 | 922,81 | 933,07 |
| 12 | Outros países | 29 679,33 | 46 565,85 | 49 296,38 | 48 042,13 | 47 519,93 | 47 519,93 | 49 944,59 | 49 944,59 | 48 858,84 | 49 401,71 |
| 13 | Outros países | 84 771,67 | 133 003,83 | 140 802,92 | 137 220,44 | 135 728,92 | 135 728,92 | 142 654,35 | 142 654,35 | 139 553,17 | 141 103,76 |
| 14 | Outros países | 3 321,66 | 5 211,58 | 5 517,17 | 5 376,80 | 5 318,36 | 5 318,36 | 5 589,72 | 5 589,72 | 5 468,20 | 5 528,96 |
| 15 | Outros países | 445,48 | 698,95 | 739,93 | 721,11 | 713,27 | 713,27 | 749,66 | 749,66 | 733,36 | 741,51 |
| 16 | Outros países | 47 495,07 | 74 518,13 | 78 887,73 | 76 880,57 | 76 044,91 | 76 044,91 | 79 925,03 | 79 925,03 | 78 187,53 | 79 056,28 |
| 17 | Outros países | 5 745,47 | 9 014,45 | 9 543,04 | 16 567,39 | 16 387,31 | 16 387,31 | 15 287,52 | 15 287,52 | 14 955,19 | 15 121,36 |
| 18 | Outros países | 186,86 | 293,18 | 310,37 | 302,47 | 299,18 | 299,18 | 314,45 | 314,45 | 307,61 | 311,03 |
| 19 | Outros países | 393,49 | 617,37 | 653,57 | 636,94 (32) | 630,02 | 630,02 | 1 092,93 | 1 092,93 | 1 069,17 | 1 081,05 |
| 20 | Outros países | 8 575,00 | 13 453,88 | 14 242,79 | 13 880,40 | 13 729,53 | 13 729,53 | 14 430,07 | 14 430,07 | 14 116,37 | 14 273,22 |
| 21 | Outros países | 9 834,81 | 15 430,48 | 16 335,29 | 15 919,67 | 15 746,63 | 15 746,63 | 16 550,09 | 16 550,09 | 16 190,30 | 16 370,19 |
| 22 | Outros países | 1 104,79 | 1 733,38 | 1 835,02 | 1 788,34  (33) | 1 768,90 | 1 768,90 | 2,710,71 | 2,710,71 | 2 651,78 | 2 681,24 |
| 24 | Outros países | 21 543,91 | 33 801,65 | 35 783,72 | 34 873,27 | 34 494,21 | 34 494,21 | 36 254,24 | 36 254,24 | 35 466,11 | 35 860,18 |
| 25 | Outros países | 13 239,52 | 20 772,34 | 21 990,39 | 21 430,89  (34) | 21 197,95 | 21 197,95 | | | | |
| 25.A | Outros países | | | | | | | 97 268,30 | 97 268,30 | 95 153,77 | 96 211,03 |
| 25.B | Outros países | | | | | | | 5 748,00 | 5 748,00 | 5 623,04 | 5 685,52 |
| 26 | Outros países | 14 363,20 | 22 535,37 | 23 856,80 | 23 249,80 | 22 997,09 | 22 997,09 | 24 170,49 | 24 170,49 | 23 645,05 | 23 907,77 |
| 27 | Outros países | 6 827,84 | 10 712,64 | 11 340,81 | 11 052,26 | 10 932,13 | 10 932,13 | 11 489,93 | 11 489,93 | 11 240,15 | 11 365,04 |
| 28 | Outros países | 15 481,05 | 24 289,24 | 25 713,51 | 25 059,28 | 24 786,90 | 24 786,90 | 26 051,62 | 26 051,62 | 25 485,28 | 25 768,45 |

ANO 1

ANO 2

ANO 3

Número do produto

De 2.2.2019 a 31.3.2019

De 1.4.2019 a 30.6.2019

De 1.7.2019 a 30.9.2019

De 1.10.2019 a 31.12.2019

De 1.1.2020 a 31.3.2020

De 1.4.2020 a 30.6.2020

De 1.7.2020 a 30.9.2020

De 1.10.2020 a 31.12.2020

De 1.1.2021 a 31.3.2021

De 1.4.2021 a 30.6.2021

1

Outros países

1 307 737,32

2 051 794,76

2 172 108,07

2 116 842,75

2 093 833,59

2 093 833,59

1 013 612,28

1 013 612,28

991 577,22

1 002 594,76

2

Outros países

167 401,61

262 647,35

278 048,49

270 974,05

268 028,68

268 028,68

281 704,58

281 704,58

275 580,57

278 642,58

3.A

Outros países

119,25

187,09

198,07

193,03

190,93

190,93

739,77

739,77

723,69

731,73

3.B

Outros países

3 268,01

5 127,39

5 428,05

5 289,94

5 232,44

5 232,44

5 499,42

5 499,42

5 379,87

5 439,65

4.A

Outros países

296 430,19

465 088,74

492 360,66

479 833,44

474 617,86

474 617,86

498 834,77

498 834,77

487 990,53

493 412,65

4.B

Outros países

48 890,51

76 707,53

81 205,51

79 139,39

78 279,18

78 279,18

82 273,30

82 273,30

80 484,75

81 379,02

5

Outros países

16 782,91

26 331,80

27 875,85

27 166,60

26 871,31

26 871,31

28 242,39

28 242,39

27 628,42

27 935,41

6

Outros países

12 910,76

20 256,54

21 444,34

20 898,73

20 671,57

20 671,57

34 650,52

34 650,52

33 897,25

34 273,88

7

Outros países

181 777,76

285 203,04

301 926,80

294 244,83

291 046,51

291 046,51

305 896,87

305 896,87

299 246,94

302 571,91

8

Outros países

3 969,15

6 227,46

6 592,63

6 424,89

6 355,05

6 355,05

91 870,53

91 870,53

89 873,34

90 871,93

9

Outros países

19 753,81

30 993,05

32 810,42

31 975,62

31 628,06

31 628,06

33 241,85

33 241,85

32 519,20

32 880,53

10

Outros países

560,56

879,51

931,08

907,39

897,53

897,53

943,32

943,32

922,81

933,07

12

Outros países

29 679,33

46 565,85

49 296,38

48 042,13

47 519,93

47 519,93

49 944,59

49 944,59

48 858,84

49 401,71

13

Outros países

84 771,67

133 003,83

140 802,92

137 220,44

135 728,92

135 728,92

142 654,35

142 654,35

139 553,17

141 103,76

14

Outros países

3 321,66

5 211,58

5 517,17

5 376,80

5 318,36

5 318,36

5 589,72

5 589,72

5 468,20

5 528,96

15

Outros países

445,48

698,95

739,93

721,11

713,27

713,27

749,66

749,66

733,36

741,51

16

Outros países

47 495,07

74 518,13

78 887,73

76 880,57

76 044,91

76 044,91

79 925,03

79 925,03

78 187,53

79 056,28

17

Outros países

5 745,47

9 014,45

9 543,04

16 567,39

16 387,31

16 387,31

15 287,52

15 287,52

14 955,19

15 121,36

18

Outros países

186,86

293,18

310,37

302,47

299,18

299,18

314,45

314,45

307,61

311,03

19

Outros países

393,49

617,37

653,57

636,94 (32)

630,02

630,02

1 092,93

1 092,93

1 069,17

1 081,05

20

Outros países

8 575,00

13 453,88

14 242,79

13 880,40

13 729,53

13 729,53

14 430,07

14 430,07

14 116,37

14 273,22

21

Outros países

9 834,81

15 430,48

16 335,29

15 919,67

15 746,63

15 746,63

16 550,09

16 550,09

16 190,30

16 370,19

22

Outros países

1 104,79

1 733,38

1 835,02

1 788,34  (33)

1 768,90

1 768,90

2,710,71

2,710,71

2 651,78

2 681,24

24

Outros países

21 543,91

33 801,65

35 783,72

34 873,27

34 494,21

34 494,21

36 254,24

36 254,24

35 466,11

35 860,18

25

Outros países

13 239,52

20 772,34

21 990,39

21 430,89  (34)

21 197,95

21 197,95

25.A

Outros países

97 268,30

97 268,30

95 153,77

96 211,03

25.B

Outros países

5 748,00

5 748,00

5 623,04

5 685,52

26

Outros países

14 363,20

22 535,37

23 856,80

23 249,80

22 997,09

22 997,09

24 170,49

24 170,49

23 645,05

23 907,77

27

Outros países

6 827,84

10 712,64

11 340,81

11 052,26

10 932,13

10 932,13

11 489,93

11 489,93

11 240,15

11 365,04

28

Outros países

15 481,05

24 289,24

25 713,51

25 059,28

24 786,90

24 786,90

26 051,62

26 051,62

25 485,28

25 768,45

---

(1)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8601

1

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8602.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Rússia*: 09.8571, para a Turquia*: 09.8572, para a Índia*: 09.8573, para a Coreia (República da)*: 09.8574, para a Sérvia*: 09.8575.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(2)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8603.

2

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8604.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Índia*, a Coreia (República da)*, a Ucrânia*, o Brasil* e a Sérvia*: 09.8567.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(3)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8605.

3

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8606.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Coreia (República da)*, Rússia* e Irão (República Islâmica do)*: 09.8568.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(4)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8607.

4

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8608.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Rússia*, a Coreia (República da)*, a China* e Taiwan*: 09.8569.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(5)  Produtos sujeitos a direitos anti-dumping

5

dumping

(6)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8609.

6

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8610.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Índia* e a Coreia (República da)*: 09.8570.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(7)  Produtos não sujeitos a direitos anti-dumping (incluindo do setor automóvel)

7

dumping

(8)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8611 De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8612.

8

De 1.4.2021 a 30.6.2021: Para a China*: 09.8581, para a Coreia (República da)*: 09.8582, para a Índia*: 09.8583, para Taiwan*: 09.8584.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(9)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8613.

9

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8614.

(10)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8615.

10

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8616.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a China*, a Coreia (República da)*, Taiwan* e a Sérvia*: 09.8576.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(11)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8617.

11

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8618.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Ucrânia*, a Coreia (República da)*, a Rússia* e a Índia*: 09.8577.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(12)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8619.

12

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8620.

(13)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8621.

13

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8622.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Coreia (República da)*, Taiwan*, a Índia*, os Estados Unidos da América*, a Turquia*, a Malásia* e o Vietname*: 09.8578.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(14)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8623.

14

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8624.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a China*, a Índia* e Taiwan *: 09.8591.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(15)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8625.

15

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8626.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a China*, Turquia*, Rússia*, Suíça* e Bielorrússia*: 09.8592.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(16)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8627.

16

De 1.4.2019 a 30.6.2019: 09.8628.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Turquia*, a Rússia*, a Ucrânia* e a Bósnia-Herzegovina* e a Moldávia*: 09.8593.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(17)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8629.

17

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8630.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Índia*, a Suíça* e a Ucrânia*: 09.8594.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(18)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8631.

18

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8632.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Índia*, Taiwan*, a Coreia (República da)*, a China* e o Japão*: 09.8595.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(19)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8633.

19

De 1.4.2019 a 30.6.2019: 09.8634.

De 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021:09.8634.* Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(20)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8635.

20

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8636.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Ucrânia, a Turquia*, a Coreia (República da)*, a Rússia* e a Suíça*: 09.8579.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(21)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8637.

21

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8638.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a China* e os Emirados Árabes Unidos*: 09.8580.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(22)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8639.

22

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8640.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Rússia*, a China* e a Turquia*: 09.8585.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(23)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8641.

23

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8642.

(24)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8643.

24

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8644.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Turquia*, a Rússia*, a Ucrânia*, a Macedónia do Norte*, a Suíça* e a Bielorrússia*: 09.8596.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(25)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8645.

25

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8646.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Índia*, a Ucrânia*, a Coreia (República da)*, o Japão* e os Estados Unidos da América*: 09.8597.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(26)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8647.

26

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8648.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a China*, a Ucrânia*, a Bielorrússia*, o Japão* e os Estados Unidos da América*: 09.8586.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(27)  De 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8657.

27

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8658.

(28)  De 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8659.

28

De 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8660.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Turquia*, a China*, a Federação da Rússia*, a Coreia (República do)* e o Japão *: 09.8587.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(29)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8651.

29

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8652.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Suíça*, a Turquia*, os Emirados Árabes Unidos, a China*, Taiwan * e a Índia *: 09.8588.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(30)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8653.

30

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8654.

(31)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8655.

31

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8656.

De 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Turquia*, a Rússia*, a Ucrânia*, a China* e a Bielorrússia*: 09.8598.

- Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(32)  Este montante será alterado após a transferência dos volumes não utilizados do contingente específico por país com o número de ordem 09.8909, em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento.

32

o

(33)  Este montante será alterado após a transferência dos volumes não utilizados do contingente específico por país com o número de ordem 09.8931, em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento.

33

o

(34)  Este montante será alterado após a transferência dos volumes não utilizados dos contingentes específicos por país com os números de ordem 09.8941, 09.8942 e 09.8943, em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento.

34

o

---

ANEXO III

Volume máximo do contingente residual acessível de 1.4.2021 a 30.6.2021 aos países que dispõem de contingentes específicos por país

| Categoria do produto | Novo contingente atribuído de 1.4.2021 a 30.6.2021, em toneladas |
| --- | --- |
| 1 | Regime especial |
| 2 | 278 642,58 |
| 3.A | 731,73 |
| 3.B | 5 439,65 |
| 4.A | 493 412,65 |
| 4.B | Regime especial |
| 5 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 6 | 34 273,88 |
| 7 | 302 571,91 |
| 8 | Não aplicável |
| 9 | 32 880,53 |
| 10 | 276,19 |
| 12 | 29 542,22 |
| 13 | 37 251,39 |
| 14 | 3 068,57 |
| 15 | 552,42 |
| 16 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 17 | 15 121,36 |
| 18 | 311,03 |
| 19 | 1 081,05 |
| 20 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 21 | 3 421,37 |
| 22 | 2 174,49 |
| 24 | 35 860,18 |
| 25.A | Não aplicável |
| 25.B | 5 685,52 |
| 26 | 23 907,77 |
| 27 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 28 | 18 295,60 |

Categoria do produto

Novo contingente atribuído de 1.4.2021 a 30.6.2021, em toneladas

1

Regime especial

2

278 642,58

3.A

731,73

3.B

5 439,65

4.A

493 412,65

4.B

Regime especial

5

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

6

34 273,88

7

302 571,91

8

Não aplicável

9

32 880,53

10

276,19

12

29 542,22

13

37 251,39

14

3 068,57

15

552,42

16

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

17

15 121,36

18

311,03

19

1 081,05

20

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

21

3 421,37

22

2 174,49

24

35 860,18

25.A

Não aplicável

25.B

5 685,52

26

23 907,77

27

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

28

18 295,60

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DECISÕES

| 30.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/63 |
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30.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/63

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DECISÃO (PESC) 2020/895 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 25 de junho de 2020

que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2020/401 (ATALANTA/2/2020)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («comandante da força da UE»). |
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(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália («comandante da força da UE»).

| (2) | Em 12 de março de 2020, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2020/401 (2), que nomeia o contra‐almirante Ignacio VILLANUEVA SERRANO comandante da força da UE. |
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(2)

Em 12 de março de 2020, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2020/401 (2), que nomeia o contra‐almirante Ignacio VILLANUEVA SERRANO comandante da força da UE.

| (3) | O comandante da operação da UE recomendou a nomeação do contra‐almirante Riccardo MARCHIO' como novo comandante da força da UE a partir de 26 de agosto de 2020. |
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(3)

O comandante da operação da UE recomendou a nomeação do contra‐almirante Riccardo MARCHIO' como novo comandante da força da UE a partir de 26 de agosto de 2020.

| (4) | Em 20 de maio de 2020, o Comité Militar da UE apoiou essa recomendação. |
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(4)

Em 20 de maio de 2020, o Comité Militar da UE apoiou essa recomendação.

| (5) | A Decisão (PESC) 2020/401 deverá, por conseguinte, ser revogada. |
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(5)

A Decisão (PESC) 2020/401 deverá, por conseguinte, ser revogada.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
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(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.

O contra‐almirante Riccardo MARCHIO' é nomeado comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) a partir de 26 de agosto de 2020.

Artigo 2.

A Decisão (PESC) 2020/401 é revogada.

Artigo 3.

A presente decisão entra em vigor em 26 de agosto de 2020.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2020.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

S. FROM-EMMESBERGER

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(1)  
  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/401 do Comité Político e de Segurança, de 12 de março de 2020, que nomeia o comandante da força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2019/1988 (ATALANTA/1/2020) (JO L 79 de 16.3.2020, p. 2).

2

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 30.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/65 |
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30.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/65

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DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA

de 19 de junho de 2020

relativa ao alinhamento da Decisão n.o 2/2019 com as datas de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, prorrogadas devido à pandemia de COVID-19 [2020/896]

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (1) (a seguir denominado «o Acordo»), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

A Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto de 13 de dezembro de 2019
   (2) visa manter a fluidez da circulação ferroviária entre a Suíça e a União Europeia, em conformidade com os requisitos introduzidos pela Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pela Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Devido às circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia de COVID-19, o Parlamento Europeu e o Conselho prorrogaram as datas de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798, através da adoção da Diretiva (UE) 2020/700 (5). É conveniente alinhar a Decisão do Comité Misto n.o 2/2019 com as datas de transposição como alteradas pela referida diretiva,

DECIDE:

Artigo 1.o

É inserido um novo n.o 2-A no artigo 7.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 13 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

| «2-A | O artigo 2.o, n.o 1, e/ou o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto continuam a ser aplicáveis até 31 de outubro de 2020 no que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797 ou do artigo 33.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/798.». |
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«2-A

O artigo 2.o, n.o 1, e/ou o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto continuam a ser aplicáveis até 31 de outubro de 2020 no que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797 ou do artigo 33.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/798.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Berna, em 19 de junho de 2020.

Pela Confederação Suíça

O Presidente

Peter FÜGLISTALER

Pela União Europeia

A Chefe da Delegação da União Europeia

Elisabeth WERNER

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(1)  
  JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.

1

(2)  
  JO L 13 de 17.1.2020, p. 43.

2

(3)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

3

(4)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

4

(5)  Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição (JO L 165 de 27.5.2020, p. 27).

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