# Jornal Oficial L 156/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 156 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano19 de maio de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 156

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano19 de maio de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/665 da Comissão, de 13 de maio de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de Jaén (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/666 da Comissão, de 18 de maio de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 no que respeita à renovação das designações e à fiscalização e monitorização dos organismos notificados (
  1
  ) | 2 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/667 da Comissão, de 6 de maio de 2020, que altera a Decisão 2012/688/UE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis às faixas de frequências de 1 920-1 980 MHz e de 2 110-2 170 MHz
  [notificada com o número C(2020) 2816]

   (
  1
  ) | 6 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/668 da Comissão, de 18 de maio de 2020, relativa às normas harmonizadas para os equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho | 13 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/669 da Comissão, de 18 de maio de 2020, que altera a Decisão de Execução 2013/801/UE no que diz respeito à atribuição da execução do Fundo de Inovação à Agência de Execução para a Inovação e as Redes | 20 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2020 do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, de 28 de abril de 2020, no que respeita à adoção do regulamento processual relativo à mediação, do regulamento processual relativo à arbitragem e do código de conduta dos árbitros [2020/670] | 22 |
| | * | Decisão n.o 2/2020 do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro,, de 28 de abril de 2020, relativa à adoção da lista de árbitros [2020/671] | 35 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/665 da Comissão, de 13 de maio de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite de Jaén (IGP)]

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/666 da Comissão, de 18 de maio de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 no que respeita à renovação das designações e à fiscalização e monitorização dos organismos notificados (
  1
  )

o

1

2

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/667 da Comissão, de 6 de maio de 2020, que altera a Decisão 2012/688/UE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis às faixas de frequências de 1 920-1 980 MHz e de 2 110-2 170 MHz
  [notificada com o número C(2020) 2816]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 2816]

1

6

*

Decisão de Execução (UE) 2020/668 da Comissão, de 18 de maio de 2020, relativa às normas harmonizadas para os equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho

13

*

Decisão de Execução (UE) 2020/669 da Comissão, de 18 de maio de 2020, que altera a Decisão de Execução 2013/801/UE no que diz respeito à atribuição da execução do Fundo de Inovação à Agência de Execução para a Inovação e as Redes

20

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2020 do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, de 28 de abril de 2020, no que respeita à adoção do regulamento processual relativo à mediação, do regulamento processual relativo à arbitragem e do código de conduta dos árbitros [2020/670]

o

22

*

Decisão n.o 2/2020 do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro,, de 28 de abril de 2020, relativa à adoção da lista de árbitros [2020/671]

o

35

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 19.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/1 |
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19.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/665 DA COMISSÃO

de 13 de maio de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Aceite de Jaén» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Aceite de Jaén», apresentado pela Espanha (2). |
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(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Aceite de Jaén», apresentado pela Espanha (2).

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Aceite de Jaén» deve ser registada, |
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(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Aceite de Jaén» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Aceite de Jaén» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.5. «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 30 de 29.1.2020, p. 9.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 19.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/2 |
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19.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/666 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 no que respeita à renovação das designações e à fiscalização e monitorização dos organismos notificados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Tendo em conta a Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (2), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 da Comissão (3) estabelece uma interpretação comum dos principais elementos dos critérios de designação dos organismos notificados previstos nas Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE. |
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(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 da Comissão (3) estabelece uma interpretação comum dos principais elementos dos critérios de designação dos organismos notificados previstos nas Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE.

| (2) | A pandemia de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada representam um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e os outros intervenientes ativos no domínio dos dispositivos médicos. A crise de saúde pública criou circunstâncias extraordinárias que têm um impacto significativo em vários domínios abrangidos pelo quadro regulamentar da União aplicável aos dispositivos médicos, tais como a designação e o trabalho dos organismos notificados, bem como a disponibilidade na União de dispositivos médicos de importância vital. |
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(2)

A pandemia de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada representam um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e os outros intervenientes ativos no domínio dos dispositivos médicos. A crise de saúde pública criou circunstâncias extraordinárias que têm um impacto significativo em vários domínios abrangidos pelo quadro regulamentar da União aplicável aos dispositivos médicos, tais como a designação e o trabalho dos organismos notificados, bem como a disponibilidade na União de dispositivos médicos de importância vital.

| (3) | No contexto da pandemia de COVID-19, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/561 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de adiar por um ano a aplicação das disposições do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) que, de outro modo, começariam a aplicar-se a partir de 26 de maio de 2020, incluindo a disposição que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE. |
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(3)

No contexto da pandemia de COVID-19, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/561 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de adiar por um ano a aplicação das disposições do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) que, de outro modo, começariam a aplicar-se a partir de 26 de maio de 2020, incluindo a disposição que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE.

| (4) | Consequentemente, os organismos notificados designados ao abrigo dessas diretivas podem certificar os dispositivos médicos durante mais um ano, até 25 de maio de 2021. No entanto, as designações de um número significativo desses organismos notificados expiram entre 26 de maio de 2020 e 25 de maio de 2021. Sem uma designação válida, os organismos notificados deixariam de poder emitir certificados e assegurar a continuação da sua validade, o que constitui um requisito necessário para a colocação legal no mercado ou a entrada em serviço de dispositivos médicos. |
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(4)

Consequentemente, os organismos notificados designados ao abrigo dessas diretivas podem certificar os dispositivos médicos durante mais um ano, até 25 de maio de 2021. No entanto, as designações de um número significativo desses organismos notificados expiram entre 26 de maio de 2020 e 25 de maio de 2021. Sem uma designação válida, os organismos notificados deixariam de poder emitir certificados e assegurar a continuação da sua validade, o que constitui um requisito necessário para a colocação legal no mercado ou a entrada em serviço de dispositivos médicos.

| (5) | Para evitar a escassez de dispositivos médicos de importância vital, é, por conseguinte, essencial que os organismos notificados atualmente designados ao abrigo das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE possam continuar a funcionar até que o novo quadro regulamentar dos dispositivos médicos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/745 se torne aplicável. |
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(5)

Para evitar a escassez de dispositivos médicos de importância vital, é, por conseguinte, essencial que os organismos notificados atualmente designados ao abrigo das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE possam continuar a funcionar até que o novo quadro regulamentar dos dispositivos médicos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/745 se torne aplicável.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 estabelece as regras e obrigações processuais para a renovação da designação como organismo notificado a cumprir pelas autoridades de designação dos Estados-Membros ao abrigo das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE. |
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(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 estabelece as regras e obrigações processuais para a renovação da designação como organismo notificado a cumprir pelas autoridades de designação dos Estados-Membros ao abrigo das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE.

| (7) | As circunstâncias extraordinárias criadas pela pandemia de COVID-19 têm um impacto significativo no trabalho dos organismos notificados, dos Estados-Membros e da Comissão no que diz respeito ao processo de renovação da designação. Em especial, as restrições de viagem e as medidas de saúde pública impostas pelos Estados-Membros, tais como os requisitos de distanciamento social, bem como o aumento da procura de recursos para combater a pandemia de COVID-19 e a correspondente crise de saúde pública, impedem os intervenientes relevantes de realizar o processo de designação em conformidade com as regras e obrigações processuais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013. O adiamento da aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 e o adiamento da revogação das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE tornam necessário renovar as designações de organismos notificados que de outra forma expirariam antes de o novo quadro regulamentar dos dispositivos médicos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/745 se tornar aplicável. A adoção das renovações dessas designações está sujeita a limitações temporais consideráveis. Tais limitações não poderiam razoavelmente ter sido previstas quando da adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013. |
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(7)

As circunstâncias extraordinárias criadas pela pandemia de COVID-19 têm um impacto significativo no trabalho dos organismos notificados, dos Estados-Membros e da Comissão no que diz respeito ao processo de renovação da designação. Em especial, as restrições de viagem e as medidas de saúde pública impostas pelos Estados-Membros, tais como os requisitos de distanciamento social, bem como o aumento da procura de recursos para combater a pandemia de COVID-19 e a correspondente crise de saúde pública, impedem os intervenientes relevantes de realizar o processo de designação em conformidade com as regras e obrigações processuais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013. O adiamento da aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 e o adiamento da revogação das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE tornam necessário renovar as designações de organismos notificados que de outra forma expirariam antes de o novo quadro regulamentar dos dispositivos médicos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/745 se tornar aplicável. A adoção das renovações dessas designações está sujeita a limitações temporais consideráveis. Tais limitações não poderiam razoavelmente ter sido previstas quando da adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013.

| (8) | Tendo em conta os desafios sem precedentes causados pela pandemia de COVID-19, a complexidade das tarefas relacionadas com a renovação da designação de organismos notificados, bem como a necessidade de prevenir a potencial escassez de dispositivos médicos de importância vital na União, é conveniente alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 no que diz respeito à renovação das designações de organismos notificados. Tal deverá permitir que, no contexto da pandemia de COVID-19 e da crise de saúde pública que lhe está associada, as autoridades responsáveis pela designação derroguem aos procedimentos estabelecidos no artigo 3.o do referido regulamento, a fim de assegurar a renovação harmoniosa e atempada das designações antes da sua expiração. |
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(8)

Tendo em conta os desafios sem precedentes causados pela pandemia de COVID-19, a complexidade das tarefas relacionadas com a renovação da designação de organismos notificados, bem como a necessidade de prevenir a potencial escassez de dispositivos médicos de importância vital na União, é conveniente alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 no que diz respeito à renovação das designações de organismos notificados. Tal deverá permitir que, no contexto da pandemia de COVID-19 e da crise de saúde pública que lhe está associada, as autoridades responsáveis pela designação derroguem aos procedimentos estabelecidos no artigo 3.o do referido regulamento, a fim de assegurar a renovação harmoniosa e atempada das designações antes da sua expiração.

| (9) | Para garantir a segurança e a saúde dos doentes, essas medidas derrogatórias devem limitar-se à renovação de designações como organismos notificados já concedidas cujo processo de designação tenha sido levado a cabo anteriormente, incluindo uma avaliação completa do organismo notificado e as atividades conexas de fiscalização e monitorização. Essas renovações de designações devem ser de natureza temporária e ser adotadas antes do termo do período de validade da designação anterior correspondente. Devem automaticamente tornar-se nulas o mais tardar na data de revogação das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE. Ao decidir sobre a renovação de uma designação, a autoridade de designação deve proceder a uma avaliação do organismo notificado, a fim de verificar se mantém a sua competência e capacidade para cumprir as tarefas para as quais foi designado. Essa avaliação deve incluir uma análise dos documentos e atividades relacionados com o organismo notificado que permitam à autoridade de designação verificar os critérios de designação estabelecidos nas Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE e no Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013. |
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(9)

Para garantir a segurança e a saúde dos doentes, essas medidas derrogatórias devem limitar-se à renovação de designações como organismos notificados já concedidas cujo processo de designação tenha sido levado a cabo anteriormente, incluindo uma avaliação completa do organismo notificado e as atividades conexas de fiscalização e monitorização. Essas renovações de designações devem ser de natureza temporária e ser adotadas antes do termo do período de validade da designação anterior correspondente. Devem automaticamente tornar-se nulas o mais tardar na data de revogação das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE. Ao decidir sobre a renovação de uma designação, a autoridade de designação deve proceder a uma avaliação do organismo notificado, a fim de verificar se mantém a sua competência e capacidade para cumprir as tarefas para as quais foi designado. Essa avaliação deve incluir uma análise dos documentos e atividades relacionados com o organismo notificado que permitam à autoridade de designação verificar os critérios de designação estabelecidos nas Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE e no Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013.

| (10) | As circunstâncias extraordinárias criadas pela pandemia de COVID-19 também têm impacto nas atividades de fiscalização e monitorização relativas aos organismos notificados. Em especial, essas circunstâncias podem, durante um certo período, impedir a autoridade de designação de um Estado-Membro de efetuar avaliações de fiscalização no local ou auditorias observadas. A fim de assegurar um nível mínimo de controlo e monitorização dos organismos notificados, durante esse período, as autoridades de designação devem continuar a aplicar quaisquer medidas destinadas a assegurar um nível adequado de fiscalização que continuem a ser possíveis nessas circunstâncias, para além do exame de um número adequado de avaliações do organismo notificado relativas às avaliações clínicas do fabricante e de um número adequado de avaliações documentais. As autoridades de designação devem examinar as alterações aos requisitos organizacionais e gerais estabelecidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 que tenham ocorrido desde a última avaliação no local e as atividades que o organismo notificado tenha executado posteriormente no âmbito da sua designação. |
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(10)

As circunstâncias extraordinárias criadas pela pandemia de COVID-19 também têm impacto nas atividades de fiscalização e monitorização relativas aos organismos notificados. Em especial, essas circunstâncias podem, durante um certo período, impedir a autoridade de designação de um Estado-Membro de efetuar avaliações de fiscalização no local ou auditorias observadas. A fim de assegurar um nível mínimo de controlo e monitorização dos organismos notificados, durante esse período, as autoridades de designação devem continuar a aplicar quaisquer medidas destinadas a assegurar um nível adequado de fiscalização que continuem a ser possíveis nessas circunstâncias, para além do exame de um número adequado de avaliações do organismo notificado relativas às avaliações clínicas do fabricante e de um número adequado de avaliações documentais. As autoridades de designação devem examinar as alterações aos requisitos organizacionais e gerais estabelecidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 que tenham ocorrido desde a última avaliação no local e as atividades que o organismo notificado tenha executado posteriormente no âmbito da sua designação.

| (11) | A fim de assegurar a transparência e reforçar a confiança mútua, deve também exigir-se que as autoridades de designação notifiquem a Comissão e se notifiquem mutuamente, através do sistema de informação «Nova abordagem em matéria de organismos notificados e designados» (NANDO), de qualquer decisão de renovação de uma designação como organismo notificado que tenha sido tomada sem recorrer aos procedimentos previstos no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013. Essas notificações devem indicar os motivos das decisões de renovação tomadas pela autoridade de designação. A Comissão deve poder exigir que a autoridade de designação lhe forneça os resultados da avaliação em que se baseia a decisão de renovar a designação de um organismo notificado, bem como os resultados das atividades de fiscalização e monitorização conexas, incluindo as referidas no artigo 5.o do referido regulamento de execução. Em caso de dúvida sobre a competência do organismo notificado, a Comissão deve ter a possibilidade de investigar cada caso concreto. |
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(11)

A fim de assegurar a transparência e reforçar a confiança mútua, deve também exigir-se que as autoridades de designação notifiquem a Comissão e se notifiquem mutuamente, através do sistema de informação «Nova abordagem em matéria de organismos notificados e designados» (NANDO), de qualquer decisão de renovação de uma designação como organismo notificado que tenha sido tomada sem recorrer aos procedimentos previstos no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013. Essas notificações devem indicar os motivos das decisões de renovação tomadas pela autoridade de designação. A Comissão deve poder exigir que a autoridade de designação lhe forneça os resultados da avaliação em que se baseia a decisão de renovar a designação de um organismo notificado, bem como os resultados das atividades de fiscalização e monitorização conexas, incluindo as referidas no artigo 5.o do referido regulamento de execução. Em caso de dúvida sobre a competência do organismo notificado, a Comissão deve ter a possibilidade de investigar cada caso concreto.

| (12) | Nos termos das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE, os Estados-Membros são responsáveis pela decisão relativa à designação como organismo notificado. Esta responsabilidade abrange igualmente a decisão de renovação da designação, incluindo a que um Estado-Membro possa tomar em conformidade com o presente regulamento de execução. |
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(12)

Nos termos das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE, os Estados-Membros são responsáveis pela decisão relativa à designação como organismo notificado. Esta responsabilidade abrange igualmente a decisão de renovação da designação, incluindo a que um Estado-Membro possa tomar em conformidade com o presente regulamento de execução.

| (13) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(13)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Dispositivos Médicos instituído nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 90/385/CEE. |
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(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Dispositivos Médicos instituído nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 90/385/CEE.

| (15) | Tendo em conta a necessidade imperiosa de combater imediatamente a crise de saúde pública associada à pandemia de COVID-19, o presente regulamento de execução deve entrar em vigor com urgência no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
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(15)

Tendo em conta a necessidade imperiosa de combater imediatamente a crise de saúde pública associada à pandemia de COVID-19, o presente regulamento de execução deve entrar em vigor com urgência no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o é aditado o seguinte número 6:

  «6.   Em derrogação do n.o 2, durante o período compreendido entre 19 de maio de 2020 e 25 de maio de 2021, a autoridade de designação de um Estado-Membro, nas circunstâncias extraordinárias resultantes da pandemia de COVID-19 e atendendo à adoção do Regulamento (UE) 2020/561 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), que adia a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), pode decidir renovar uma designação como organismo notificado sem recorrer aos procedimentos previstos no artigo 3.o.
  Para decidir sobre a renovação de uma designação como organismo notificado em conformidade com o primeiro parágrafo, a autoridade de designação deve proceder a uma avaliação a fim de verificar se o organismo notificado mantém a sua competência e a sua capacidade para cumprir as tarefas para as quais foi designado.
  A decisão de renovação de uma designação como organismo notificado em conformidade com o presente número deve ser adotada antes do termo do período de validade da designação anterior e torna-se automaticamente nula o mais tardar em 26 de maio de 2021.
  A autoridade de designação deve notificar a Comissão da sua decisão sobre a renovação da designação como organismo notificado em conformidade com o presente número, indicando os motivos subjacentes, através do sistema de informação "Nova abordagem em matéria de organismos notificados e designados".
  A Comissão pode exigir que uma autoridade de designação lhe transmita os resultados da avaliação em que se baseia a decisão de renovação de uma designação como organismo notificado em conformidade com o presente número, bem como os resultados das atividades de fiscalização e monitorização conexas, incluindo as referidas no artigo 5.o.


  (*1)  Regulamento (UE) 2020/561 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos no que diz respeito às datas de aplicação de algumas das suas disposições (JO L 130 de 24.4.2020, p. 18)."


  (*2)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).»;" |
| --- | --- |

1)

No artigo 4.o é aditado o seguinte número 6:

«6.   Em derrogação do n.o 2, durante o período compreendido entre 19 de maio de 2020 e 25 de maio de 2021, a autoridade de designação de um Estado-Membro, nas circunstâncias extraordinárias resultantes da pandemia de COVID-19 e atendendo à adoção do Regulamento (UE) 2020/561 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), que adia a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), pode decidir renovar uma designação como organismo notificado sem recorrer aos procedimentos previstos no artigo 3.o.

Para decidir sobre a renovação de uma designação como organismo notificado em conformidade com o primeiro parágrafo, a autoridade de designação deve proceder a uma avaliação a fim de verificar se o organismo notificado mantém a sua competência e a sua capacidade para cumprir as tarefas para as quais foi designado.

A decisão de renovação de uma designação como organismo notificado em conformidade com o presente número deve ser adotada antes do termo do período de validade da designação anterior e torna-se automaticamente nula o mais tardar em 26 de maio de 2021.

A autoridade de designação deve notificar a Comissão da sua decisão sobre a renovação da designação como organismo notificado em conformidade com o presente número, indicando os motivos subjacentes, através do sistema de informação "Nova abordagem em matéria de organismos notificados e designados".

A Comissão pode exigir que uma autoridade de designação lhe transmita os resultados da avaliação em que se baseia a decisão de renovação de uma designação como organismo notificado em conformidade com o presente número, bem como os resultados das atividades de fiscalização e monitorização conexas, incluindo as referidas no artigo 5.o.

(*1)  Regulamento (UE) 2020/561 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos no que diz respeito às datas de aplicação de algumas das suas disposições (JO L 130 de 24.4.2020, p. 18)."

*1

(*2)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).»;"

*2

o

o

| 2) | No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos, em circunstâncias excecionais relacionadas com a pandemia de COVID-19 que impeçam temporariamente a autoridade de designação de um Estado-Membro de realizar avaliações de fiscalização no local ou auditorias observadas, essa autoridade deve tomar todas as medidas destinadas a assegurar um nível adequado de fiscalização que continuem a ser possíveis nessas circunstâncias, para além do exame de um número adequado de avaliações do organismo notificado relativas à documentação técnica do fabricante, incluindo as avaliações clínicas. Essa autoridade de designação deve examinar as alterações aos requisitos organizacionais e gerais estabelecidos no anexo II que tenham ocorrido desde a última avaliação no local e as atividades que o organismo notificado tenha executado posteriormente.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos, em circunstâncias excecionais relacionadas com a pandemia de COVID-19 que impeçam temporariamente a autoridade de designação de um Estado-Membro de realizar avaliações de fiscalização no local ou auditorias observadas, essa autoridade deve tomar todas as medidas destinadas a assegurar um nível adequado de fiscalização que continuem a ser possíveis nessas circunstâncias, para além do exame de um número adequado de avaliações do organismo notificado relativas à documentação técnica do fabricante, incluindo as avaliações clínicas. Essa autoridade de designação deve examinar as alterações aos requisitos organizacionais e gerais estabelecidos no anexo II que tenham ocorrido desde a última avaliação no local e as atividades que o organismo notificado tenha executado posteriormente.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.

1

(2)  
  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 da Comissão, de 24 de setembro de 2013, relativo à designação e supervisão de organismos notificados nos termos da Diretiva 90/385/CEE do Conselho, respeitante aos dispositivos médicos implantáveis ativos, e da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos médicos (JO L 253 de 25.9.2013, p. 8).

3

o

(4)  Regulamento (UE) 2020/561 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos no que diz respeito às datas de aplicação de algumas das suas disposições (JO L 130 de 24.4.2020, p. 18)

4

(5)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

5

o

o

---

DECISÕES

| 19.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/6 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/6

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/667 DA COMISSÃO

de 6 de maio de 2020

que altera a Decisão 2012/688/UE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis às faixas de frequências de 1 920-1 980 MHz e de 2 110-2 170 MHz

[notificada com o número C(2020) 2816]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espetro de Radiofrequências) (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2012/688/UE da Comissão (2) harmonizou as condições técnicas de utilização das faixas de frequências de 1 920-1 980 MHz e de 2 110-2 170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, visando principalmente os serviços sem fios de banda larga para utilizadores finais. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2012/688/UE da Comissão (2) harmonizou as condições técnicas de utilização das faixas de frequências de 1 920-1 980 MHz e de 2 110-2 170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, visando principalmente os serviços sem fios de banda larga para utilizadores finais.

| (2) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os Estados-Membros devem ajudar os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas a atualizarem regularmente as suas redes, à luz da tecnologia mais recente e mais eficiente, a fim de criarem os seus próprios dividendos do espetro de acordo com os princípios da neutralidade tecnológica e dos serviços. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os Estados-Membros devem ajudar os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas a atualizarem regularmente as suas redes, à luz da tecnologia mais recente e mais eficiente, a fim de criarem os seus próprios dividendos do espetro de acordo com os princípios da neutralidade tecnológica e dos serviços.

| (3) | A Comunicação da Comissão «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (4) estabelece novos objetivos de conectividade para a União, a alcançar por meio da implantação e adoção generalizadas de redes de capacidade muito elevada. Nesse sentido, a Comunicação da Comissão «5G para a Europa: um Plano de Ação» (5) identifica a necessidade de iniciativas a nível da União, incluindo a identificação e harmonização do espetro para 5G com base no parecer do Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico (RSPG), a fim de garantir a cobertura 5G ininterrupta de todas as zonas urbanas e das principais vias de transporte terrestre até 2025. |
| --- | --- |

(3)

A Comunicação da Comissão «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (4) estabelece novos objetivos de conectividade para a União, a alcançar por meio da implantação e adoção generalizadas de redes de capacidade muito elevada. Nesse sentido, a Comunicação da Comissão «5G para a Europa: um Plano de Ação» (5) identifica a necessidade de iniciativas a nível da União, incluindo a identificação e harmonização do espetro para 5G com base no parecer do Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico (RSPG), a fim de garantir a cobertura 5G ininterrupta de todas as zonas urbanas e das principais vias de transporte terrestre até 2025.

| (4) | Nos seus dois pareceres sobre o roteiro estratégico para a implantação da tecnologia 5G na Europa (de 16 de novembro de 2016 (6) e de 30 de janeiro de 2019 (7)), o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico (RSPG) mencionou a necessidade de assegurar que as condições técnicas e regulamentares aplicáveis às faixas já harmonizadas para redes móveis se adequam à utilização por equipamentos 5G. A faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres é uma dessas faixas. |
| --- | --- |

(4)

Nos seus dois pareceres sobre o roteiro estratégico para a implantação da tecnologia 5G na Europa (de 16 de novembro de 2016 (6) e de 30 de janeiro de 2019 (7)), o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico (RSPG) mencionou a necessidade de assegurar que as condições técnicas e regulamentares aplicáveis às faixas já harmonizadas para redes móveis se adequam à utilização por equipamentos 5G. A faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres é uma dessas faixas.

| (5) | Em 12 de julho de 2018, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, a Comissão incumbiu a Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) de rever as condições técnicas harmonizadas de determinadas faixas de frequências harmonizadas a nível da UE, incluindo a faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres, e de elaborar condições técnicas harmonizadas menos restritivas que fossem adequadas para os sistemas terrestres sem fios da próxima geração (5G). |
| --- | --- |

(5)

Em 12 de julho de 2018, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, a Comissão incumbiu a Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) de rever as condições técnicas harmonizadas de determinadas faixas de frequências harmonizadas a nível da UE, incluindo a faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres, e de elaborar condições técnicas harmonizadas menos restritivas que fossem adequadas para os sistemas terrestres sem fios da próxima geração (5G).

| (6) | Em 5 de julho de 2019, a CEPT publicou um relatório (Relatório CEPT n.o 72), no qual propôs, como condições técnicas harmonizadas a nível da UE para a faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres, uma distribuição das frequências e uma máscara de extremo de bloco (BEM — Block Edge Mask) que se adequam à utilização da dita faixa por sistemas terrestres sem fios da próxima geração (5G). Conclui-se no Relatório CEPT n.o 72 que é possível remover a faixa de guarda de 300 kHz nos limites inferior e superior de frequência da distribuição de frequências. |
| --- | --- |

(6)

Em 5 de julho de 2019, a CEPT publicou um relatório (Relatório CEPT n.o 72), no qual propôs, como condições técnicas harmonizadas a nível da UE para a faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres, uma distribuição das frequências e uma máscara de extremo de bloco (BEM — Block Edge Mask) que se adequam à utilização da dita faixa por sistemas terrestres sem fios da próxima geração (5G). Conclui-se no Relatório CEPT n.o 72 que é possível remover a faixa de guarda de 300 kHz nos limites inferior e superior de frequência da distribuição de frequências.

| (7) | Note-se que o intervalo de emissão espúria das estações de base na faixa de frequências de 2 110-2 170 MHz começa a 10 MHz do extremo da faixa. |
| --- | --- |

(7)

Note-se que o intervalo de emissão espúria das estações de base na faixa de frequências de 2 110-2 170 MHz começa a 10 MHz do extremo da faixa.

| (8) | O Relatório CEPT n.o 72 abrange sistemas de antena ativa e sistemas de antena não ativa, utilizados em sistemas capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga (WBB ECS). O relatório examina a coexistência destes sistemas na mesma faixa e com serviços em faixas adjacentes (como os serviços espaciais abaixo de 2 110 MHz e acima de 2 200 MHz). Em todas as novas utilizações da faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres deve continuar a ser salvaguardada a proteção dos serviços já existentes em faixas de frequências adjacentes. |
| --- | --- |

(8)

O Relatório CEPT n.o 72 abrange sistemas de antena ativa e sistemas de antena não ativa, utilizados em sistemas capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga (WBB ECS). O relatório examina a coexistência destes sistemas na mesma faixa e com serviços em faixas adjacentes (como os serviços espaciais abaixo de 2 110 MHz e acima de 2 200 MHz). Em todas as novas utilizações da faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres deve continuar a ser salvaguardada a proteção dos serviços já existentes em faixas de frequências adjacentes.

| (9) | As conclusões do Relatório CEPT n.o 72 devem ser aplicadas em toda a União e postas em prática pelos Estados-Membros sem demora. Tal deverá promover a disponibilidade e a utilização da faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres para a implantação do 5G, respeitando simultaneamente os princípios da neutralidade tecnológica e dos serviços. |
| --- | --- |

(9)

As conclusões do Relatório CEPT n.o 72 devem ser aplicadas em toda a União e postas em prática pelos Estados-Membros sem demora. Tal deverá promover a disponibilidade e a utilização da faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres para a implantação do 5G, respeitando simultaneamente os princípios da neutralidade tecnológica e dos serviços.

| (10) | No âmbito da presente decisão, a expressão «designar e disponibilizar a faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres» refere-se às seguintes etapas: i) adaptação do quadro jurídico nacional relativo à atribuição de frequências para que inclua a utilização prevista desta faixa ao abrigo das condições técnicas harmonizadas estabelecidas na presente decisão; ii) adoção das medidas que se revelem necessárias para garantir a necessária coexistência com as utilizações atuais desta faixa; iii) adoção das medidas adequadas, eventualmente apoiada por consulta às partes interessadas, de modo a possibilitar a utilização desta faixa em conformidade com o quadro jurídico aplicável a nível da União, incluindo as condições técnicas harmonizadas estabelecidas na presente decisão. |
| --- | --- |

(10)

No âmbito da presente decisão, a expressão «designar e disponibilizar a faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres» refere-se às seguintes etapas: i) adaptação do quadro jurídico nacional relativo à atribuição de frequências para que inclua a utilização prevista desta faixa ao abrigo das condições técnicas harmonizadas estabelecidas na presente decisão; ii) adoção das medidas que se revelem necessárias para garantir a necessária coexistência com as utilizações atuais desta faixa; iii) adoção das medidas adequadas, eventualmente apoiada por consulta às partes interessadas, de modo a possibilitar a utilização desta faixa em conformidade com o quadro jurídico aplicável a nível da União, incluindo as condições técnicas harmonizadas estabelecidas na presente decisão.

| (11) | Caso se justifique, os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para adaptar as licenças existentes aos parâmetros gerais das novas condições técnicas. |
| --- | --- |

(11)

Caso se justifique, os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para adaptar as licenças existentes aos parâmetros gerais das novas condições técnicas.

| (12) | Podem ser necessários acordos transfronteiriços entre Estados-Membros e países terceiros para garantir a aplicação, pelos Estados-Membros, dos parâmetros estabelecidos na presente decisão, de modo a evitar interferências prejudiciais, melhorar a eficiência na utilização do espetro e evitar fragmentações desta última. |
| --- | --- |

(12)

Podem ser necessários acordos transfronteiriços entre Estados-Membros e países terceiros para garantir a aplicação, pelos Estados-Membros, dos parâmetros estabelecidos na presente decisão, de modo a evitar interferências prejudiciais, melhorar a eficiência na utilização do espetro e evitar fragmentações desta última.

| (13) | A Decisão 2012/688/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão 2012/688/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico criado pela Decisão n.o 676/2002/CE, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico criado pela Decisão n.o 676/2002/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/688/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Os Estados-Membros devem designar e disponibilizar, em regime de não exclusividade, a faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no anexo da presente decisão.


  2.   Até 1 de janeiro de 2026, os Estados-Membros não são obrigados a aplicar os parâmetros gerais estabelecidos na secção B do anexo no respeitante aos direitos de utilização do espetro, na faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres, por redes de comunicações eletrónicas terrestres já existentes à data em que a presente decisão produz efeitos, contanto que o exercício desses direitos não impeça a utilização dessa faixa, em conformidade com o estabelecido no anexo e em função da procura no mercado.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros devem designar e disponibilizar, em regime de não exclusividade, a faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no anexo da presente decisão.

2.   Até 1 de janeiro de 2026, os Estados-Membros não são obrigados a aplicar os parâmetros gerais estabelecidos na secção B do anexo no respeitante aos direitos de utilização do espetro, na faixa de frequências emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres, por redes de comunicações eletrónicas terrestres já existentes à data em que a presente decisão produz efeitos, contanto que o exercício desses direitos não impeça a utilização dessa faixa, em conformidade com o estabelecido no anexo e em função da procura no mercado.»;

| 2) | Ao artigo 3.o é aditado o seguinte parágrafo:

  «Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de abril de 2021, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.»; |
| --- | --- |

2)

Ao artigo 3.o é aditado o seguinte parágrafo:

o

«Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de abril de 2021, um relatório sobre a aplicação da presente decisão.»;

| 3) | O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

O anexo é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2020.

Pela Comissão

Thierry BRETON

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1 920-1 980 MHz e 2 110-2 170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União (JO L 307 de 7.11.2012, p. 84).

2

(3)  Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (JO L 81 de 21.3.2012, p. 7).

3

o

(4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial — Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» [COM(2016) 587 final].

4

(5)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «5G para a Europa: um Plano de Ação» [COM(2016) 588 final].

5

(6)  Documento RSPG16-032 final, de 9 de novembro de 2016, «Strategic roadmap towards 5G for Europe — Opinion on spectrum related aspects for next-generation wireless systems (5G)» (primeiro parecer do RSPG sobre o 5G).

6

(7)  Documento RSPG19-007 final, de 30 de janeiro de 2019, «Strategic spectrum roadmap towards 5G for Europe — RSPG Opinion on 5G implementation challenges (terceiro parecer do RSPG sobre o 5G)».

7

---

ANEXO

«ANEXO

PARÂMETROS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o, N.o 1

A.   DEFINIÇÕES

Sistema de antena ativa (AAS): uma estação de base e um sistema de antena no qual a amplitude e/ou a fase entre os elementos da antena é ajustada em contínuo, daí resultando um diagrama de antena que vai variando em resposta às breves alterações do ambiente rádio. Estão excluídas conformações permanentes do feixe, como a inclinação elétrica fixa para a frente. Nas estações de base AAS, o sistema de antena está integrado no produto ou no sistema da estação de base.

Sistema de antena não ativa (não AAS): uma estação de base e um sistema de antena que fornece um ou mais conectores de antena ligados a um ou mais elementos da antena passivos, concebidos separadamente, para radiação de ondas de rádio. A amplitude e a fase dos sinais enviados aos elementos da antena não são continuamente ajustadas em resposta às breves alterações do ambiente rádio.

Potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.): produto da potência fornecida à antena e do ganho da antena numa dada direção relativamente a uma antena isotrópica (ganho absoluto ou isotrópico).

Potência total radiada (PTR): medida da potência radiada por uma antena composta. É dada pela entrada total de potência conduzida no sistema de antenas, deduzida das perdas que ocorram neste. A PTR corresponde ao integral da potência transmitida nas diversas direções em toda a esfera de radiação, dado pela seguinte expressão:

Image 1

em que P(θ,φ) é a potência radiada pelo sistema de antenas na direção (θ,φ), dada pela seguinte expressão:

P(θ, φ) = PTxg(θ, φ)

sendo PTx a potência conduzida (em watts) que entra no sistema de antenas e g(θ,φ) o ganho direcional do sistema de antenas na direção (θ,φ).

B.   PARÂMETROS GERAIS

Dentro da faixa emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres, a distribuição das frequências será a seguinte:

| 1) | O modo de funcionamento em duplex é a duplexagem por divisão das frequências (FDD) com a seguinte organização: espaçamento duplex de 190 MHz, ficando a emissão da estação terminal (ligação ascendente FDD) localizada na parte inferior da faixa — de 1 920 MHz a 1 980 MHz («faixa inferior») — e a emissão da estação de base (ligação descendente FDD) na parte superior da faixa — de 2 110 MHz a 2 170 MHz («faixa superior»). |
| --- | --- |

1)

O modo de funcionamento em duplex é a duplexagem por divisão das frequências (FDD) com a seguinte organização: espaçamento duplex de 190 MHz, ficando a emissão da estação terminal (ligação ascendente FDD) localizada na parte inferior da faixa — de 1 920 MHz a 1 980 MHz («faixa inferior») — e a emissão da estação de base (ligação descendente FDD) na parte superior da faixa — de 2 110 MHz a 2 170 MHz («faixa superior»).

| 2) | A dimensão dos blocos deve ser atribuída em múltiplos de 5 MHz (1). O limite inferior de frequências de um bloco atribuído na faixa inferior de 1 920-1 980 MHz deve ser alinhado com o extremo inferior da faixa, 1 920 MHz, ou espaçado deste por múltiplos de 5 MHz. O limite inferior de frequências de um bloco atribuído na faixa superior de 2 110-2 170 MHz deve ser alinhado com o extremo inferior da faixa, 2 110 MHz, ou espaçado deste por múltiplos de 5 MHz. A largura de um bloco atribuído também pode situar-se no intervalo de 4,8-5 MHz, desde que o bloco esteja dentro dos limites de um bloco de 5 MHz, como acima definido. |
| --- | --- |

2)

A dimensão dos blocos deve ser atribuída em múltiplos de 5 MHz (1). O limite inferior de frequências de um bloco atribuído na faixa inferior de 1 920-1 980 MHz deve ser alinhado com o extremo inferior da faixa, 1 920 MHz, ou espaçado deste por múltiplos de 5 MHz. O limite inferior de frequências de um bloco atribuído na faixa superior de 2 110-2 170 MHz deve ser alinhado com o extremo inferior da faixa, 2 110 MHz, ou espaçado deste por múltiplos de 5 MHz. A largura de um bloco atribuído também pode situar-se no intervalo de 4,8-5 MHz, desde que o bloco esteja dentro dos limites de um bloco de 5 MHz, como acima definido.

| 3) | A faixa inferior de 1 920-1 980 MHz, ou partes desta, podem ser utilizadas para ligações exclusivamente ascendentes (2), sem espetro emparelhado na faixa superior de 2 110-2 170 MHz. |
| --- | --- |

3)

A faixa inferior de 1 920-1 980 MHz, ou partes desta, podem ser utilizadas para ligações exclusivamente ascendentes (2), sem espetro emparelhado na faixa superior de 2 110-2 170 MHz.

| 4) | A faixa superior de 2 110-2 170 MHz, ou partes desta, podem ser utilizadas para ligações exclusivamente descendentes (3), sem espetro emparelhado na faixa inferior de 1 920-1 980 MHz. |
| --- | --- |

4)

A faixa superior de 2 110-2 170 MHz, ou partes desta, podem ser utilizadas para ligações exclusivamente descendentes (3), sem espetro emparelhado na faixa inferior de 1 920-1 980 MHz.

| 5) | A emissão da estação de base e da estação terminal deve ser conforme com as condições técnicas especificadas na parte C e na parte D, respetivamente. |
| --- | --- |

5)

A emissão da estação de base e da estação terminal deve ser conforme com as condições técnicas especificadas na parte C e na parte D, respetivamente.

C.   CONDIÇÕES TÉCNICAS APLICÁVEIS ÀS ESTAÇÕES DE BASE — MÁSCARA DE EXTREMO DE BLOCO

Os seguintes parâmetros técnicos, aplicáveis às estações de base e denominados «Máscara de Extremo de Bloco» (BEM), são uma componente essencial das condições necessárias para assegurar a coexistência de redes vizinhas na ausência de acordos bilaterais ou multilaterais entre os operadores dessas redes. Podem igualmente ser utilizados parâmetros técnicos menos restritivos, mediante acordo entre todos os operadores dessas redes, desde que estes operadores continuem a respeitar as condições técnicas a cumprir para proteção de outros serviços, aplicações ou redes, assim como as obrigações decorrentes da coordenação transfronteiriça.

A BEM compreende vários elementos, indicados no quadro 1. O limite de potência intrabloco aplica-se a um bloco atribuído a um operador. O limite da potência da base de referência, destinado a proteger o espetro de outros operadores, e o limite de potência das zonas de transição, que permite o declive gradual do filtro do limite de potência intrabloco para o limite da potência da base de referência, constituem elementos extrabloco.

São estabelecidos limites de potência diferentes para AAS e não AAS. No caso de não AAS, os limites de potência são aplicáveis à p.i.r.e. média. No caso de AAS, os limites de potência são aplicáveis à PTR média (4). A p.i.r.e. média e a PTR média são calculadas como uma média ao longo de um intervalo de tempo e numa largura de banda de frequências de medição. No domínio do tempo, o valor médio da p.i.r.e. ou da PTR é determinado com base nas partes ativas dos impulsos de sinal e corresponde a um único nível de controlo de potência. No domínio das frequências, o valor médio da p.i.r.e. ou da PTR é determinado na largura de banda de frequências de medição como se indica nos quadros 2, 3 e 4 (5). Em geral, e salvo indicação em contrário, os limites de potência da BEM correspondem à potência radiada agregada do dispositivo em questão, incluindo todas as antenas de emissão, exceto no caso dos requisitos da base de referência e de transição para as estações de base não AAS, que são especificados por antena.

Máscara de extremo de bloco (BEM)

Image 2

Q.tifuadro 1

Definição dos elementos da BEM

| Elemento da BEM | Definição |
| --- | --- |
| Intrabloco | Refere-se ao bloco para o qual é calculada a BEM. |
| Base de referência | Espetro na faixa de frequências de ligação descendente FDD utilizado para serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga, com exceção do bloco atribuído ao operador em questão e das zonas de transição correspondentes. |
| Zonas de transição | Espetro na ligação descendente FDD de 0 MHz a 10 MHz abaixo e de 0 MHz a 10 MHz acima do bloco atribuído ao operador. Não se aplicam zonas de transição abaixo de 2 110 MHz nem acima de 2 170 MHz. |

Elemento da BEM

Definição

Intrabloco

Refere-se ao bloco para o qual é calculada a BEM.

Base de referência

Espetro na faixa de frequências de ligação descendente FDD utilizado para serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga, com exceção do bloco atribuído ao operador em questão e das zonas de transição correspondentes.

Zonas de transição

Espetro na ligação descendente FDD de 0 MHz a 10 MHz abaixo e de 0 MHz a 10 MHz acima do bloco atribuído ao operador. Não se aplicam zonas de transição abaixo de 2 110 MHz nem acima de 2 170 MHz.

Quadro 2

Limites de potência intrabloco aplicáveis a estações de base não AAS e AAS

| Elemento da BEM | Gama de frequências | Limite da p.i.r.e. de não AAS | Limite da PTR de AAS |
| --- | --- | --- | --- |
| Intrabloco | Bloco atribuído ao operador | Não obrigatório.
  Se o Estado-Membro estabelecer um extremo superior, pode ser aplicado um valor de 65 dBm/(5 MHz) por antena. | Não obrigatório.
  Se o Estado-Membro estabelecer um extremo superior, pode ser aplicado um valor de 57 dBm/(5 MHz) por célula (6). |

Elemento da BEM

Gama de frequências

Limite da p.i.r.e. de não AAS

Limite da PTR de AAS

Intrabloco

Bloco atribuído ao operador

Não obrigatório.

Se o Estado-Membro estabelecer um extremo superior, pode ser aplicado um valor de 65 dBm/(5 MHz) por antena.

Não obrigatório.

Se o Estado-Membro estabelecer um extremo superior, pode ser aplicado um valor de 57 dBm/(5 MHz) por célula (6).

Nota explicativa do quadro 2:

O limite de PTR intrabloco correspondente é determinado conforme as orientações constantes do anexo F, secções F.2 e F.3, da especificação técnica ETSI TS 138 104 V15.6.0, com base num ganho de antena de 17 dBi e num total de oito elementos de antena constitutivos do feixe (fator de escala de 9 dB):

65 dBm/(5 MHz) – 17 dBi + 9 dB = 57 dBm/(5 MHz).

Quadro 3

Limites de potência fora de bloco da base de referência aplicáveis a estações de base não AAS e AAS

| Elemento da BEM | Gama de frequências na ligação descendente FDD | Limite da p.i.r.e. média de não AAS, por antena (7) | Limite da PTR média de AAS, por célula (8) | Largura de faixa de medição |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Base de referência | Frequências desviadas mais de 10 MHz do extremo inferior ou do extremo superior do bloco | 9 dBm | 1 dBm | 5 MHz |

Elemento da BEM

Gama de frequências na ligação descendente FDD

Limite da p.i.r.e. média de não AAS, por antena (7)

Limite da PTR média de AAS, por célula (8)

Largura de faixa de medição

Base de referência

Frequências desviadas mais de 10 MHz do extremo inferior ou do extremo superior do bloco

9 dBm

1 dBm

5 MHz

Quadro 4

Limites de potência fora de bloco da zona de transição aplicáveis a estações de base não AAS e AAS

| Elemento da BEM | Gama de frequências na ligação descendente FDD | Limite da p.i.r.e. média de não AAS, por antena  (9) | Limite da PTR média de AAS, por célula  (9) | Largura de faixa de medição |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Zonas de transição | Desvio de -10 MHz a -5 MHz do extremo inferior do bloco | 11 dBm | 3 dBm | 5 MHz |
| Desvio de -5 MHz a 0 MHz do extremo inferior do bloco | 16,3 dBm | 8 dBm | 5 MHz |
| Desvio de 0 MHz a +5 MHz do extremo superior do bloco | 16,3 dBm | 8 dBm | 5 MHz |
| Desvio de +5 MHz a +10 MHz do extremo superior do bloco | 11 dBm | 3 dBm | 5 MHz |

Elemento da BEM

Gama de frequências na ligação descendente FDD

Limite da p.i.r.e. média de não AAS, por antena  (9)

Limite da PTR média de AAS, por célula  (9)

Largura de faixa de medição

Zonas de transição

Desvio de -10 MHz a -5 MHz do extremo inferior do bloco

11 dBm

3 dBm

5 MHz

Desvio de -5 MHz a 0 MHz do extremo inferior do bloco

16,3 dBm

8 dBm

5 MHz

Desvio de 0 MHz a +5 MHz do extremo superior do bloco

16,3 dBm

8 dBm

5 MHz

Desvio de +5 MHz a +10 MHz do extremo superior do bloco

11 dBm

3 dBm

5 MHz

Nota explicativa dos quadros 3 e 4:

Em consonância com a normalização, no anexo F, secções F.2 e F.3, da especificação técnica ETSI TS 138 104 (V15.6.0), da potência (PTR) conduzida de emissões indesejadas para estações de base AAS, os limites de PTR extrabloco são fixados num valor correspondente a um total de oito elementos de antena constitutivos do feixe, do que resulta uma diferença de 8 dB entre os sistemas de antena fixa e os sistemas de antena não fixa, tal como no caso intrabloco.

D.   CONDIÇÕES TÉCNICAS APLICÁVEIS ÀS ESTAÇÕES TERMINAIS

Quadro 5

Limite de potência intrabloco da BEM de estações terminais

| Valor máximo da potência média intrabloco (11) | 24 dBm |
| --- | --- |

Valor máximo da potência média intrabloco (11)

24 dBm

Nota explicativa do quadro 5:

Os Estados-Membros podem flexibilizar este limite para casos específicos, por exemplo estações terminais fixas em zonas rurais, desde que a proteção de outros serviços, redes e aplicações não seja posta em causa e sejam cumpridas as obrigações transfronteiriças.

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(1)  Dado que o espaçamento entre canais do Sistema Universal de Telecomunicações Móveis é de 200 kHz, a frequência central de um bloco atribuído para utilização nesse sistema pode estar desviada de 100 kHz do centro do bloco na distribuição das frequências.

1

(2)  Por exemplo uma Ligação Ascendente Suplementar (SUL).

2

(3)  Por exemplo uma Ligação Descendente Suplementar (SDL).

3

(4)  A PTR é uma medida da potência efetivamente radiada pela antena. No caso das antenas isotrópicas, a p.i.r.e. e a PTR são equivalentes.

4

(5)  A largura de banda de medição efetiva dos equipamentos de medição utilizados para efeitos de testes de conformidade pode ser inferior à largura de banda de medição indicada nos quadros.

5

(6)  Numa estação de base multissetorial, o limite de potência radiada de AAS aplica-se a cada setor.

6

(7)  O nível da BEM de não AAS é definido por antena e é aplicável a configurações da estação de base com não mais de quatro antenas por setor.

7

(8)  Numa estação de base multissetorial, o limite de potência radiada de AAS aplica-se a cada setor.

8

(9)  O nível da BEM de não AAS é definido por antena e é aplicável a configurações da estação de base com não mais de quatro antenas por setor.

9

(10)  Numa estação de base multissetorial, o limite de potência radiada de AAS aplica-se a cada setor.

10

(11)  Este limite de potência é especificado como p.i.r.e. para as estações terminais concebidas para serem fixas ou instaladas e como PTR para as estações terminais concebidas para serem móveis ou nómadas. No caso das antenas isotrópicas, a p.i.r.e. e a PTR são equivalentes. Admite-se que este valor esteja sujeito a uma tolerância definida nas normas harmonizadas, para ter em conta condições ambientais extremas de funcionamento e dispersões da produção.

11

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| 19.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/13 |
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19.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/13

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/668 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2020

relativa às normas harmonizadas para os equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os EPI que estejam em conformidade com as normas harmonizadas, ou com partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos essenciais de saúde e segurança previstos no anexo II do referido regulamento, abrangidos pelas referidas normas ou por partes delas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os EPI que estejam em conformidade com as normas harmonizadas, ou com partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos essenciais de saúde e segurança previstos no anexo II do referido regulamento, abrangidos pelas referidas normas ou por partes delas.

| (2) | Pela carta M/031, intitulada «MANDATO DE NORMALIZAÇÃO DIRIGIDO AO CEN/CENELEC RELATIVO A NORMAS PARA OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL», a Comissão apresentou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) um pedido para que sejam desenvolvidas e elaboradas normas harmonizadas em apoio da Diretiva 89/686/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

Pela carta M/031, intitulada «MANDATO DE NORMALIZAÇÃO DIRIGIDO AO CEN/CENELEC RELATIVO A NORMAS PARA OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL», a Comissão apresentou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) um pedido para que sejam desenvolvidas e elaboradas normas harmonizadas em apoio da Diretiva 89/686/CEE do Conselho (3).

| (3) | A Diretiva 89/686/CEE foi substituída, em 21 de abril de 2018, pelo Regulamento (UE) 2016/425, o qual introduziu apenas um número limitado de alterações aos requisitos essenciais de saúde e segurança estabelecidos no anexo II da Diretiva 89/686/CEE. As normas harmonizadas elaboradas com base no pedido M/031 foram elaboradas exclusivamente em apoio dos requisitos essenciais de saúde e segurança, os quais se mantiveram substancialmente inalterados na sequência da substituição da Diretiva 89/686/CEE pelo Regulamento (UE) 2016/425. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 89/686/CEE foi substituída, em 21 de abril de 2018, pelo Regulamento (UE) 2016/425, o qual introduziu apenas um número limitado de alterações aos requisitos essenciais de saúde e segurança estabelecidos no anexo II da Diretiva 89/686/CEE. As normas harmonizadas elaboradas com base no pedido M/031 foram elaboradas exclusivamente em apoio dos requisitos essenciais de saúde e segurança, os quais se mantiveram substancialmente inalterados na sequência da substituição da Diretiva 89/686/CEE pelo Regulamento (UE) 2016/425.

| (4) | Com base no pedido M/031, o CEN e o CENELEC elaboraram as seguintes normas harmonizadas: EN 893:2019 relativa a equipamento de alpinismo e de escalada; EN 943-2:2019 relativa a vestuário de proteção contra produtos químicos sólidos, líquidos e gasosos perigosos; EN 1073-1:2016+A1:2018 relativa a vestuário de proteção contra partículas sólidas em suspensão no ar, incluindo contaminação radioativa; e EN 14458:2018 relativa a equipamento de proteção individual dos olhos, em apoio do Regulamento (UE) 2016/425. |
| --- | --- |

(4)

Com base no pedido M/031, o CEN e o CENELEC elaboraram as seguintes normas harmonizadas: EN 893:2019 relativa a equipamento de alpinismo e de escalada; EN 943-2:2019 relativa a vestuário de proteção contra produtos químicos sólidos, líquidos e gasosos perigosos; EN 1073-1:2016+A1:2018 relativa a vestuário de proteção contra partículas sólidas em suspensão no ar, incluindo contaminação radioativa; e EN 14458:2018 relativa a equipamento de proteção individual dos olhos, em apoio do Regulamento (UE) 2016/425.

| (5) | Com base no pedido M/031, o CEN e o CENELEC reviram as normas harmonizadas EN 343:2003+A1:2007/AC:2009, EN 358:1999, EN 381-5:1995, EN 381-7:1999, EN 381-9:1997, EN 381-11:2002, EN 13832-2:2006, EN 13832-3:2006, EN 14594:2005, EN 388:2016, EN 943-1:2015 e EN 12277:2015, cujas referências estão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia (4). Tal resultou na adoção, respetivamente, das seguintes normas harmonizadas: EN 343:2019 relativa a vestuário de proteção contra a chuva; EN 358:2018 relativa a cintos e correias para fixação e retenção na posição de trabalho; EN ISO 11393-2:2019, EN ISO 11393-4:2019, EN ISO 11393-5:2019 e EN ISO 11393-6:2019 relativas a vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais; EN 13832-2:2018 e EN 13832-3:2018 relativas a calçado de proteção contra produtos químicos; EN 14594:2018 relativa a aparelhos de proteção respiratória; EN 388:2016+A1:2018 relativa a luvas de proteção contra riscos mecânicos; EN 943-1:2015+A1:2019 relativa a vestuário de proteção contra produtos químicos sólidos, líquidos e gasosos perigosos, incluindo os aerossóis líquidos e sólidos; e EN 12277:2015+A1:2018 relativa a equipamento de alpinismo e de escalada. |
| --- | --- |

(5)

Com base no pedido M/031, o CEN e o CENELEC reviram as normas harmonizadas EN 343:2003+A1:2007/AC:2009, EN 358:1999, EN 381-5:1995, EN 381-7:1999, EN 381-9:1997, EN 381-11:2002, EN 13832-2:2006, EN 13832-3:2006, EN 14594:2005, EN 388:2016, EN 943-1:2015 e EN 12277:2015, cujas referências estão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia (4). Tal resultou na adoção, respetivamente, das seguintes normas harmonizadas: EN 343:2019 relativa a vestuário de proteção contra a chuva; EN 358:2018 relativa a cintos e correias para fixação e retenção na posição de trabalho; EN ISO 11393-2:2019, EN ISO 11393-4:2019, EN ISO 11393-5:2019 e EN ISO 11393-6:2019 relativas a vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais; EN 13832-2:2018 e EN 13832-3:2018 relativas a calçado de proteção contra produtos químicos; EN 14594:2018 relativa a aparelhos de proteção respiratória; EN 388:2016+A1:2018 relativa a luvas de proteção contra riscos mecânicos; EN 943-1:2015+A1:2019 relativa a vestuário de proteção contra produtos químicos sólidos, líquidos e gasosos perigosos, incluindo os aerossóis líquidos e sólidos; e EN 12277:2015+A1:2018 relativa a equipamento de alpinismo e de escalada.

| (6) | Com base no pedido M/031, o CEN e o CENELEC alteraram a norma harmonizada EN ISO 10819:2013, cuja referência está publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia (5). Tal resultou na adoção de uma alteração à norma harmonizada EN ISO 10819:2013/A1:2019. |
| --- | --- |

(6)

Com base no pedido M/031, o CEN e o CENELEC alteraram a norma harmonizada EN ISO 10819:2013, cuja referência está publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia (5). Tal resultou na adoção de uma alteração à norma harmonizada EN ISO 10819:2013/A1:2019.

| (7) | A Comissão, juntamente com o CEN e o CENELEC, avaliou se essas normas satisfazem os requisitos do pedido M/031. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão, juntamente com o CEN e o CENELEC, avaliou se essas normas satisfazem os requisitos do pedido M/031.

| (8) | As normas harmonizadas EN 893:2019, EN 943-2:2019, EN 1073-1:2016+A1:2018, EN 14458:2018, EN 343:2019, EN 358:2018, EN ISO 11393-2:2019, EN ISO 11393-4:2019, EN ISO 11393-5:2019, EN ISO 11393-6:2019, EN 13832-2:2018, EN 13832-3:2018, EN 14594:2018, EN 388:2016+A1:2018, EN 943-1:2015+A1:2019, EN ISO 10819:2013, alterada pela EN ISO 10819:2013/A1:2019, e EN 12277:2015+A1:2018 satisfazem os requisitos que visam abranger e que constam do Regulamento (UE) 2016/425. É, por conseguinte, conveniente publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

As normas harmonizadas EN 893:2019, EN 943-2:2019, EN 1073-1:2016+A1:2018, EN 14458:2018, EN 343:2019, EN 358:2018, EN ISO 11393-2:2019, EN ISO 11393-4:2019, EN ISO 11393-5:2019, EN ISO 11393-6:2019, EN 13832-2:2018, EN 13832-3:2018, EN 14594:2018, EN 388:2016+A1:2018, EN 943-1:2015+A1:2019, EN ISO 10819:2013, alterada pela EN ISO 10819:2013/A1:2019, e EN 12277:2015+A1:2018 satisfazem os requisitos que visam abranger e que constam do Regulamento (UE) 2016/425. É, por conseguinte, conveniente publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (9) | O CEN e o CENELEC elaboraram igualmente a retificação EN 50321-1:2018/AC: 2018-08, que retifica a norma harmonizada EN 50321-1:2018, cuja referência está publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia (6). Uma vez que estas retificações introduzem correções técnicas, e a fim de assegurar a aplicação correta e coerente da norma harmonizada EN 50321-1:2018, cuja referência foi anteriormente publicada, é conveniente publicar a referência desta norma harmonizada juntamente com a referência da retificação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(9)

O CEN e o CENELEC elaboraram igualmente a retificação EN 50321-1:2018/AC: 2018-08, que retifica a norma harmonizada EN 50321-1:2018, cuja referência está publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia (6). Uma vez que estas retificações introduzem correções técnicas, e a fim de assegurar a aplicação correta e coerente da norma harmonizada EN 50321-1:2018, cuja referência foi anteriormente publicada, é conveniente publicar a referência desta norma harmonizada juntamente com a referência da retificação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (10) | Por conseguinte, é necessário retirar as referências das normas harmonizadas EN 343:2003+A1:2007/AC:2009, EN 358:1999, EN 381-5:1995, EN 381-7:1999, EN 381-9:1997, EN 381-11:2002, EN 13832-2:2006, EN 13832-3:2006, EN 14594:2005, EN 388:2016, EN 943-1:2015, EN ISO 10819:2013, EN 12277:2015 e EN 50321-1:2018 da série C do Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que estas normas foram revistas, alteradas ou retificadas. A fim de dar aos fabricantes mais tempo para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN 343:2019 EN 358:2018, EN ISO 11393-2:2019, EN ISO 11393-4:2019, EN ISO 11393-5:2019, EN ISO 11393-6:2019, EN 13832-2:2018, EN 13832-3:2018, EN 14594:2018, EN 388:2016+A1:2018, EN 943-1:2015+A1:2019, EN ISO 10819:2013, alterada pela EN ISO 10819:2013/A1:2019, EN 50321-1:2018, retificada pela EN 50321-1:2018/AC: 2018-08, e EN 12277:2015+A1:2018, é necessário diferir a retirada das referências das normas harmonizadas EN 343:2003+A1:2007/AC:2009, EN 358:1999, EN 381:5-1995, EN 381-7:1999, EN 381-9:1997, EN 381-11:2002, EN 13832-2:2006, EN 13832-3:2006, EN 14594:2005, EN 388:2016, EN 943-1:2015, EN ISO 10819:2013, EN 12277:2015 e EN 50321-1:2018. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, é necessário retirar as referências das normas harmonizadas EN 343:2003+A1:2007/AC:2009, EN 358:1999, EN 381-5:1995, EN 381-7:1999, EN 381-9:1997, EN 381-11:2002, EN 13832-2:2006, EN 13832-3:2006, EN 14594:2005, EN 388:2016, EN 943-1:2015, EN ISO 10819:2013, EN 12277:2015 e EN 50321-1:2018 da série C do Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que estas normas foram revistas, alteradas ou retificadas. A fim de dar aos fabricantes mais tempo para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN 343:2019 EN 358:2018, EN ISO 11393-2:2019, EN ISO 11393-4:2019, EN ISO 11393-5:2019, EN ISO 11393-6:2019, EN 13832-2:2018, EN 13832-3:2018, EN 14594:2018, EN 388:2016+A1:2018, EN 943-1:2015+A1:2019, EN ISO 10819:2013, alterada pela EN ISO 10819:2013/A1:2019, EN 50321-1:2018, retificada pela EN 50321-1:2018/AC: 2018-08, e EN 12277:2015+A1:2018, é necessário diferir a retirada das referências das normas harmonizadas EN 343:2003+A1:2007/AC:2009, EN 358:1999, EN 381:5-1995, EN 381-7:1999, EN 381-9:1997, EN 381-11:2002, EN 13832-2:2006, EN 13832-3:2006, EN 14594:2005, EN 388:2016, EN 943-1:2015, EN ISO 10819:2013, EN 12277:2015 e EN 50321-1:2018.

| (11) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(11)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As referências das normas harmonizadas relativas aos equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 e constantes do anexo I da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

As referências das normas harmonizadas relativas aos equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 e constantes do anexo II da presente decisão são retiradas do Jornal Oficial da União Europeia nas datas enunciadas no referido anexo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51).

2

(3)  Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (JO L 399 de 30.12.1989, p. 18).

3

(4)  
  JO C 113 de 27.3.2018, p. 41.

4

(5)  
  JO C 113 de 27.3.2018, p. 41.

5

(6)  
  JO C 113 de 27.3.2018, p. 41.

6

---

ANEXO I

| Número | Referência da norma |
| --- | --- |
| 1. | EN 343:2019
  Vestuário de proteção — Proteção contra a chuva |
| 2. | EN 358:2018
  Equipamento de proteção individual para fixação na posição de trabalho e prevenção das quedas de altura — Cintos e correias para fixação e retenção na posição de trabalho |
| 3. | EN 388:2016+A1:2018
  Luvas de proteção contra riscos mecânicos |
| 4. | EN 510:2019
  Especificação de vestuário de proteção para utilização quando existe risco de entrelaçamento com partes em movimento |
| 5. | EN 893:2019
  Equipamento de alpinismo e de escalada — Grampos — Requisitos de segurança e métodos de ensaio |
| 6. | EN 943-1:2015+A1:2019
  Vestuário de proteção contra produtos químicos sólidos, líquidos e gasosos perigosos, incluindo os aerossóis líquidos e sólidos — Parte 1: Requisitos de desempenho para fatos de proteção química Tipo 1 (estanques ao gás) |
| 7. | EN 943-2:2019
  Vestuário de proteção contra produtos químicos sólidos, líquidos e gasosos perigosos, incluindo os aerossóis líquidos e sólidos — Parte 2: Requisitos de desempenho para fatos de proteção química Tipo 1 (estanques ao gás) para equipas de emergência (EE) |
| 8. | EN 1073-1:2016+A1:2018
  Vestuário de proteção contra partículas sólidas em suspensão no ar, incluindo contaminação radioativa — Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio para vestuário de proteção ventilado por uma adução de ar comprimido, protegendo o corpo e as vias respiratórias |
| 9. | EN ISO 10819:2013
  Vibração e choque mecânicos — Vibração mão-braço — Medição e avaliação da transmissibilidade da vibração das luvas na palma da mão (ISO 10819:2013)
  EN ISO 10819:2013/A1:2019 |
| 10. | EN ISO 11393-2:2019
  Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 2: Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para protetores das pernas (ISO 11393-2:2018) |
| 11. | EN ISO 11393-4:2019
  Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 4: Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para luvas de proteção (ISO 11393-4:2018) |
| 12. | EN ISO 11393-5:2019
  Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 5: Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para polainas de proteção (ISO 11393-5:2018) |
| 13. | EN ISO 11393-6:2019
  Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 6: Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para protetores da parte superior do corpo (ISO 11393-6:2018) |
| 14. | EN 12277:2015+A1:2018
  Equipamento de alpinismo e de escalada — Arneses — Requisitos de segurança e métodos de ensaio |
| 15. | EN 13832-2:2018
  Calçado de proteção contra produtos químicos — Parte 2: Requisitos para um contacto limitado com produtos químicos |
| 16. | EN 13832-3:2018
  Calçado de proteção contra produtos químicos — Parte 3: Requisitos para um contacto prolongado com produtos químicos |
| 17. | EN 14458:2018
  Equipamento de proteção individual dos olhos — Viseiras de alto desempenho destinadas apenas à utilização com capacetes de proteção |
| 18. | EN 14594:2018
  Aparelhos de proteção respiratória — Aparelho respiratório, de ar comprimido de débito contínuo — Requisitos, ensaios, marcação |
| 19. | EN 50321-1:2018
  Trabalhos em tensão — Calçado para proteção elétrica — Calçado e galochas isolantes
  EN 50321-1:2018/AC:2018-08 |

Número

Referência da norma

1.

EN 343:2019

Vestuário de proteção — Proteção contra a chuva

2.

EN 358:2018

Equipamento de proteção individual para fixação na posição de trabalho e prevenção das quedas de altura — Cintos e correias para fixação e retenção na posição de trabalho

3.

EN 388:2016+A1:2018

Luvas de proteção contra riscos mecânicos

4.

EN 510:2019

Especificação de vestuário de proteção para utilização quando existe risco de entrelaçamento com partes em movimento

5.

EN 893:2019

Equipamento de alpinismo e de escalada — Grampos — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

6.

EN 943-1:2015+A1:2019

Vestuário de proteção contra produtos químicos sólidos, líquidos e gasosos perigosos, incluindo os aerossóis líquidos e sólidos — Parte 1: Requisitos de desempenho para fatos de proteção química Tipo 1 (estanques ao gás)

7.

EN 943-2:2019

Vestuário de proteção contra produtos químicos sólidos, líquidos e gasosos perigosos, incluindo os aerossóis líquidos e sólidos — Parte 2: Requisitos de desempenho para fatos de proteção química Tipo 1 (estanques ao gás) para equipas de emergência (EE)

8.

EN 1073-1:2016+A1:2018

Vestuário de proteção contra partículas sólidas em suspensão no ar, incluindo contaminação radioativa — Parte 1: Requisitos e métodos de ensaio para vestuário de proteção ventilado por uma adução de ar comprimido, protegendo o corpo e as vias respiratórias

9.

EN ISO 10819:2013

Vibração e choque mecânicos — Vibração mão-braço — Medição e avaliação da transmissibilidade da vibração das luvas na palma da mão (ISO 10819:2013)

EN ISO 10819:2013/A1:2019

10.

EN ISO 11393-2:2019

Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 2: Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para protetores das pernas (ISO 11393-2:2018)

11.

EN ISO 11393-4:2019

Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 4: Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para luvas de proteção (ISO 11393-4:2018)

12.

EN ISO 11393-5:2019

Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 5: Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para polainas de proteção (ISO 11393-5:2018)

13.

EN ISO 11393-6:2019

Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 6: Requisitos de desempenho e métodos de ensaio para protetores da parte superior do corpo (ISO 11393-6:2018)

14.

EN 12277:2015+A1:2018

Equipamento de alpinismo e de escalada — Arneses — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

15.

EN 13832-2:2018

Calçado de proteção contra produtos químicos — Parte 2: Requisitos para um contacto limitado com produtos químicos

16.

EN 13832-3:2018

Calçado de proteção contra produtos químicos — Parte 3: Requisitos para um contacto prolongado com produtos químicos

17.

EN 14458:2018

Equipamento de proteção individual dos olhos — Viseiras de alto desempenho destinadas apenas à utilização com capacetes de proteção

18.

EN 14594:2018

Aparelhos de proteção respiratória — Aparelho respiratório, de ar comprimido de débito contínuo — Requisitos, ensaios, marcação

19.

EN 50321-1:2018

Trabalhos em tensão — Calçado para proteção elétrica — Calçado e galochas isolantes

EN 50321-1:2018/AC:2018-08

---

ANEXO II

| Número | Referência da norma | Data da retirada |
| --- | --- | --- |
| 1. | EN ISO 10819:2013
  Vibração e choque mecânicos — Vibração mão-braço — Medição e avaliação da transmissibilidade da vibração das luvas na palma da mão (ISO 10819:2013) | 19 de novembro de 2021 |
| 2. | EN 343:2003+A1:2007
  Vestuário de proteção — Proteção contra a chuva
  EN 343:2003+A1:2007/AC:2009 | 19 de novembro de 2021 |
| 3. | EN 358:1999
  Equipamento de proteção individual para fixação na posição de trabalho e prevenção das quedas de altura — Cintos e correias para fixação e retenção na posição de trabalho | 19 de novembro de 2021 |
| 4. | EN 381-5:1995
  Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 5: Requisitos para os protetores das pernas | 19 de novembro de 2021 |
| 5. | EN 381-7:1999
  Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 7: Requisitos para as luvas de proteção para motosserras | 19 de novembro de 2021 |
| 6. | EN 381-9:1997
  Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 9: Requisitos para polainas de proteção | 19 de novembro de 2021 |
| 7. | EN 381-11:2002
  Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 11: Requisitos para os protetores da parte superior do corpo | 19 de novembro de 2021 |
| 8. | EN 388:2016
  Luvas de proteção contra riscos mecânicos | 19 de novembro de 2021 |
| 9. | EN 943-1:2015
  Vestuário de proteção contra produtos químicos sólidos, líquidos e gasosos perigosos, incluindo os aerossóis líquidos e sólidos — Parte 1: Requisitos de desempenho para fatos de proteção química Tipo 1 (estanques ao gás) | 19 de novembro de 2021 |
| 10. | EN 12277:2015
  Equipamento de alpinismo e de escalada — Arneses — Requisitos de segurança e métodos de ensaio | 19 de novembro de 2021 |
| 11. | EN 13832-2:2006
  Calçado de proteção contra produtos químicos — Parte 2: Requisitos para o calçado resistente a produtos químicos em condições laboratoriais | 19 de novembro de 2021 |
| 12. | EN 13832-3:2006
  Calçado de proteção contra produtos químicos — Parte 3: Requisitos para o calçado altamente resistente a produtos químicos em condições laboratoriais | 19 de novembro de 2021 |
| 13. | EN 14594:2005
  Aparelhos de proteção respiratória — Aparelho respiratório, de ar comprimido de débito contínuo — Requisitos, ensaios, marcação
  EN 14594:2005/AC:2005 | 19 de novembro de 2021 |
| 14. | EN 50321-1:2018
  Trabalhos em tensão — Calçado para proteção elétrica — Calçado e galochas isolantes | 19 de novembro de 2020 |

Número

Referência da norma

Data da retirada

1.

EN ISO 10819:2013

Vibração e choque mecânicos — Vibração mão-braço — Medição e avaliação da transmissibilidade da vibração das luvas na palma da mão (ISO 10819:2013)

19 de novembro de 2021

2.

EN 343:2003+A1:2007

Vestuário de proteção — Proteção contra a chuva

EN 343:2003+A1:2007/AC:2009

19 de novembro de 2021

3.

EN 358:1999

Equipamento de proteção individual para fixação na posição de trabalho e prevenção das quedas de altura — Cintos e correias para fixação e retenção na posição de trabalho

19 de novembro de 2021

4.

EN 381-5:1995

Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 5: Requisitos para os protetores das pernas

19 de novembro de 2021

5.

EN 381-7:1999

Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 7: Requisitos para as luvas de proteção para motosserras

19 de novembro de 2021

6.

EN 381-9:1997

Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 9: Requisitos para polainas de proteção

19 de novembro de 2021

7.

EN 381-11:2002

Vestuário de proteção para utilizadores de motosserras manuais — Parte 11: Requisitos para os protetores da parte superior do corpo

19 de novembro de 2021

8.

EN 388:2016

Luvas de proteção contra riscos mecânicos

19 de novembro de 2021

9.

EN 943-1:2015

Vestuário de proteção contra produtos químicos sólidos, líquidos e gasosos perigosos, incluindo os aerossóis líquidos e sólidos — Parte 1: Requisitos de desempenho para fatos de proteção química Tipo 1 (estanques ao gás)

19 de novembro de 2021

10.

EN 12277:2015

Equipamento de alpinismo e de escalada — Arneses — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

19 de novembro de 2021

11.

EN 13832-2:2006

Calçado de proteção contra produtos químicos — Parte 2: Requisitos para o calçado resistente a produtos químicos em condições laboratoriais

19 de novembro de 2021

12.

EN 13832-3:2006

Calçado de proteção contra produtos químicos — Parte 3: Requisitos para o calçado altamente resistente a produtos químicos em condições laboratoriais

19 de novembro de 2021

13.

EN 14594:2005

Aparelhos de proteção respiratória — Aparelho respiratório, de ar comprimido de débito contínuo — Requisitos, ensaios, marcação

EN 14594:2005/AC:2005

19 de novembro de 2021

14.

EN 50321-1:2018

Trabalhos em tensão — Calçado para proteção elétrica — Calçado e galochas isolantes

19 de novembro de 2020

---

| 19.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/20 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/20

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/669 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2020

que altera a Decisão de Execução 2013/801/UE no que diz respeito à atribuição da execução do Fundo de Inovação à Agência de Execução para a Inovação e as Redes

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) cria o Fundo de Inovação para apoiar a inovação no domínio das tecnologias e processos hipocarbónicos e incentivar a realização/criação e o funcionamento de projetos que visem a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições ambientalmente seguras, bem como tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) cria o Fundo de Inovação para apoiar a inovação no domínio das tecnologias e processos hipocarbónicos e incentivar a realização/criação e o funcionamento de projetos que visem a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições ambientalmente seguras, bem como tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia.

| (2) | Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão (3), o Fundo de Inovação deve ser executado em regime de gestão direta ou de gestão indireta. O artigo 17.o do referido regulamento dispõe que a Comissão pode decidir designar um organismo de execução para executar determinadas tarefas de execução, devendo, em caso de gestão direta, essas tarefas ser delegadas a uma agência de execução. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão (3), o Fundo de Inovação deve ser executado em regime de gestão direta ou de gestão indireta. O artigo 17.o do referido regulamento dispõe que a Comissão pode decidir designar um organismo de execução para executar determinadas tarefas de execução, devendo, em caso de gestão direta, essas tarefas ser delegadas a uma agência de execução.

| (3) | A Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão (4) institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes («a Agência») e confia-lhe a gestão de determinadas partes dos programas da União, incluindo o Mecanismo Interligar a Europa e o Horizonte 2020 no domínio da energia. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão (4) institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes («a Agência») e confia-lhe a gestão de determinadas partes dos programas da União, incluindo o Mecanismo Interligar a Europa e o Horizonte 2020 no domínio da energia.

| (4) | A análise de custo-benefício realizada em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 demonstrou que a delegação da gestão de partes do Fundo de Inovação na Agência contribuiria para a consecução dos objetivos do Fundo de Inovação de forma mais eficiente. Confiar à Agência a execução de partes do Fundo de Inovação permitiria reduzir os custos de cerca de 30,5 milhões de EUR durante o período de 2020 a 2030, em comparação com os custos de gestão internos, aumentar a eficiência e a flexibilidade na gestão do Fundo de Inovação, e proporcionaria sinergias importantes entre o Fundo de Inovação e outros programas da União geridos pela Agência, além de aumentar a proximidade com os beneficiários, bem como a visibilidade do financiamento da União. |
| --- | --- |

(4)

A análise de custo-benefício realizada em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 demonstrou que a delegação da gestão de partes do Fundo de Inovação na Agência contribuiria para a consecução dos objetivos do Fundo de Inovação de forma mais eficiente. Confiar à Agência a execução de partes do Fundo de Inovação permitiria reduzir os custos de cerca de 30,5 milhões de EUR durante o período de 2020 a 2030, em comparação com os custos de gestão internos, aumentar a eficiência e a flexibilidade na gestão do Fundo de Inovação, e proporcionaria sinergias importantes entre o Fundo de Inovação e outros programas da União geridos pela Agência, além de aumentar a proximidade com os beneficiários, bem como a visibilidade do financiamento da União.

| (5) | Por conseguinte, é conveniente confiar à Agência a gestão e a execução de partes do Fundo de Inovação. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é conveniente confiar à Agência a gestão e a execução de partes do Fundo de Inovação.

| (6) | A Decisão de Execução 2013/801/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução 2013/801/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração da Decisão de Execução 2013/801/UE

No artigo 3.o da Decisão de Execução 2013/801/UE, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   A agência é responsável pela implementação de partes dos programas da União seguintes:

| a) | Mecanismo Interligar a Europa; |
| --- | --- |

a)

Mecanismo Interligar a Europa;

| b) | Parte III (Desafios Societais) do programa específico Horizonte 2020; |
| --- | --- |

b)

Parte III (Desafios Societais) do programa específico Horizonte 2020;

| c) | Fundo de Inovação instituído ao abrigo do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). |
| --- | --- |

c)

Fundo de Inovação instituído ao abrigo do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação (JO L 140 de 28.5.2019, p. 6).

3

(4)  Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e que revoga a Decisão 2007/60/CE com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (JO L 352 de 24.12.2013, p. 65).

4

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 19.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/22 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/22

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DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO INTERCALAR PARA UM ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A PARTE ÁFRICA CENTRAL, POR OUTRO

de 28 de abril de 2020

no que respeita à adoção do regulamento processual relativo à mediação, do regulamento processual relativo à arbitragem e do código de conduta dos árbitros [2020/670]

O COMITÉ APE,

Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 80.o, n.o 1, e o artigo 88.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões.

| (2) | O artigo 80.o, n.o 1, do Acordo estabelece que os processos de resolução de litígios previsto no capítulo 3 (Processos de resolução dos litígios) do título VI (Prevenção e Resolução dos Litígios) do Acordo e regidos pelo regulamento processual e pelo Código de Conduta dos Árbitros, que serão adotados pelo Comité APE. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 80.o, n.o 1, do Acordo estabelece que os processos de resolução de litígios previsto no capítulo 3 (Processos de resolução dos litígios) do título VI (Prevenção e Resolução dos Litígios) do Acordo e regidos pelo regulamento processual e pelo Código de Conduta dos Árbitros, que serão adotados pelo Comité APE.

| (3) | Nos termos do artigo 88.o, n.o 1, do Acordo, o Comité APE pode decidir alterar o título VI (Prevenção e Resolução dos Litígios), do Acordo bem como os seus anexos, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 88.o, n.o 1, do Acordo, o Comité APE pode decidir alterar o título VI (Prevenção e Resolução dos Litígios), do Acordo bem como os seus anexos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É aprovado, como anexo IV do Acordo, o regulamento processual relativo à mediação, conforme consta do anexo I da presente decisão.

2.   É aprovado, como anexo V do Acordo, o regulamento processual relativo à arbitragem, conforme consta do anexo II da presente decisão.

3.   É aprovado, como anexo VI do Acordo, o código de conduta dos árbitros, conforme consta do anexo III da presente decisão.

4.   Os regulamentos processuais e o código de conduta, referidos nos números 1 a 3 do presente artigo, são aprovados, sem prejuízo de quaisquer regras específicas estabelecidas no Acordo ou que possam vir a ser aprovadas pelo Comité APE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2020.

Pela República dos Camarões

Alamine OUSMANE MEY

Ministro da Economia, do Planeamento e Ordenamento do Território

Pela União Europeia

Phil HOGAN

Comissário da UE responsável pelo Comércio

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ANEXO I

REGULAMENTO PROCESSUAL RELATIVO À MEDIAÇÃO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   As disposições do presente regulamento processual complementam e especificam o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, («Acordo») nomeadamente o artigo 69.o (mediação).

2.   O presente regulamento processual destina-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si, através de uma solução mutuamente satisfatória, graças a um processo de mediação completo e célere.

3.   Na aceção do presente regulamento processual, entende-se por «mediação» qualquer processo, seja qual for a designação, em que as partes solicitem um mediador para os assistir na resolução amigável do litígio.

Artigo 2.o

Início do processo

1.   Uma Parte pode, a qualquer momento, solicitar por escrito que as Partes deem início a um processo de mediação. O pedido deve ser suficientemente pormenorizado, de modo a apresentar claramente a reclamação da Parte demandante. Deve, além disso:

| a) | Especificar a medida especial em causa; |
| --- | --- |

a)

Especificar a medida especial em causa;

| b) | Fornecer uma declaração dos alegados efeitos negativos que a medida tem ou pode vir a ter de acordo com a Parte demandantesobre o comércio entre as Partes; |
| --- | --- |

b)

Fornecer uma declaração dos alegados efeitos negativos que a medida tem ou pode vir a ter de acordo com a Parte demandantesobre o comércio entre as Partes;

| c) | Explicar a razão pela qual a Parte demandante considera que existe um nexo de causalidade entre a medida e esses efeitos. |
| --- | --- |

c)

Explicar a razão pela qual a Parte demandante considera que existe um nexo de causalidade entre a medida e esses efeitos.

2.   O procedimento de mediação só pode ser iniciado por comum acordo entre as Partes. Sempre que uma das Partes solicitar a mediação nos termos do n.o 1, a outra Parte deve analisar o pedido e responder por escrito no prazo de cinco dias a contar da receção do pedido. Caso contrário, o pedido será considerado rejeitado.

Artigo 3.o

Seleção do mediador

1.   As partes devem escolher o mediador de comum acordo, no início do processo de mediação, e o mais tardar quinze dias após a receção da resposta ao pedido de mediação.

2.   O mediador não pode ser um cidadão nacional de qualquer das Partes, salvo acordo em contrário das Partes.

3.   O mediador confirma, numa declaração escrita, a sua independência e imparcialidade, bem como a sua disponibilidade para assegurar o processo de mediação.

4.   O mediador deve cumpririo código de conduta dos árbitros, com as adaptações necessárias.

Artigo 4.o

Tramitação do processo de mediação

1.   Compete ao mediador, de modo imparcial e transparente, ajudar as Partes a clarificarem a medida em causa e os seus eventuais efeitos sobre o comércio entre as Partes, bem como a alcançarem uma solução mutuamente satisfatória.

2.   O mediador pode decidir qual a abordagem mais adequada para clarificar a medida em causa e o seu eventual efeito sobre o comércio entre as Partes. Pode, nomeadamente, organizar reuniões entre as Partes, consultá-las em conjunto ou individualmente, solicitar a assistência de peritos competentes e de partes interessadas ou consultá-los, bem como prestar qualquer assistência adicional solicitada pelas Partes. Todavia, antes de solicitar a assistência de peritos competentes e de partes interessadas, ou de os consultar, o mediador deve consultar as Partes. No caso de o mediador pretender encontrar-se ou dialogar com uma das Partes e/ou o seu advogado separadamente, deve informar previamente ou o mais rapidamente possível a outra Parte, após ter falado ou comunicado unilateralmente com a outra Parte.

3.   O mediador pode aconselhar e propor uma solução que submete às Partes, que a podem aceitar, rejeitar ou mesmo chegar a acordo sobre uma solução diferente. No entanto, a compatibilidade da medida em causa com o Acordo não pode ser objeto de qualquer aconselhamento ou comentário da parte do mediador.

4.   A tramitação do processo decorre no território da Parte demandada ou, de comum acordo entre as Partes, em qualquer outro local ou por qualquer outro meio.

5.   As Partes envidam esforços para chegar a uma solução mutuamente satisfatória no prazo de sessenta dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias, em especial se a medida se referir a mercadorias perecíveis.

6.   A solução pode ser adotada por decisão do Comité APE. As soluções mutuamente satisfatórias devem ser postas à disposição do público, salvo decisão em contrário das Partes. No entanto, a versão comunicada ao público não pode conter informações consideradas confidenciais por uma das Partes.

7.   A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um resumo da medida em causa no âmbito do processo seguido e de qualquer solução mutuamente satisfatória que constitua o resultado final do processo, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador concede um prazo de quinze dias às Partes para que estas formulem as suas observações sobre o projeto de relatório. Após a análise das observações das Partes apresentadas no prazo estabelecido, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de quinze dias seguintes. O relatório factual não pode conter qualquer interpretação do Acordo.

Artigo 5.o

Conclusão do processo de mediação

O processo é concluído:

| a) | À data da adoção de uma solução mutuamente satisfatória pelas Partes; |
| --- | --- |

a)

À data da adoção de uma solução mutuamente satisfatória pelas Partes;

| b) | À data da declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, que indique que deixaram de se justificar mais diligências de mediação; |
| --- | --- |

b)

À data da declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, que indique que deixaram de se justificar mais diligências de mediação;

| c) | À data da declaração escrita de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente satisfatórias no quadro do processo de mediação e após ter examinado os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador. Essa declaração não pode ser apresentada antes do termo do prazo previsto no artigo 4.o, n.o 5, do presente regulamento processual; ou |
| --- | --- |

c)

À data da declaração escrita de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente satisfatórias no quadro do processo de mediação e após ter examinado os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador. Essa declaração não pode ser apresentada antes do termo do prazo previsto no artigo 4.o, n.o 5, do presente regulamento processual; ou

| d) | À data de um acordo celebrado entre as Partes, em qualquer fase do processo. |
| --- | --- |

d)

À data de um acordo celebrado entre as Partes, em qualquer fase do processo.

Artigo 6.o

Execução de uma solução mutuamente satisfatória

1.   Caso as Partes acordem numa solução mutuamente satisfatória, cada Parte deve tomar as medidas necessárias para a pôr em prática no prazo fixado.

2.   A Parte que põe em prática a solução mutuamente satisfatória informa a outra Parte, por escrito, de qualquer diligência efetuada ou de qualquer medida tomada para a pôr em prática e no prazo fixado.

Artigo 7.o

Confidencialidade e relação com o processo de resolução dos litígios

1.   Todas as informações relativas ao processo de mediação devem ser mantidas confidenciais, salvo se a sua divulgação não for exigida por lei ou necessária para a execução do acordo entre as Partes resultante da mediação.

2.   Salvo acordo em contrário das Partes, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 6, do presente regulamento processual, todas as fases do procedimento, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer Parte pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação. A obrigação de confidencialidade não é extensível a informações factuais já existentes no domínio público.

3.   O processo de mediação não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito das disposições do Acordo relativas à resolução dos litígios ou de qualquer outro acordo aplicável.

4.   As Partes não são obrigadas a efetuar consultas antes de ser iniciado o processo de mediação. No entanto, uma Parte deve, em princípio, recorrer a outras disposições aplicáveis ao Acordo em matéria de cooperação ou consulta antes de dar início ao processo de mediação.

5.   As Partes não podem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova no âmbito dos processos de resolução dos litígios previstos no Acordo ou em quaisquer outros acordos aplicáveis, nem o painel de arbitragem pode tomar em consideração:

| a) | As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do processo de mediação ou as informações recolhidas ao abrigo do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento processual; |
| --- | --- |

a)

As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do processo de mediação ou as informações recolhidas ao abrigo do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento processual;

| b) | O facto de a outra Parte se declarar pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou |
| --- | --- |

b)

O facto de a outra Parte se declarar pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou

| c) | Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador. |
| --- | --- |

c)

Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador.

6.   Salvo decisão em contrário das Partes, um mediador não pode ser membro de um painel de arbitragem num processo de resolução dos litígios instaurado ao abrigo do Acordo ou do acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC) e que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido mediador.

Artigo 8.o

Aplicação do regulamento processual relativo àd arbitragem

São aplicáveis, com as devidas adaptações, o artigo 3.o (Notificações), sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, o artigo 15.o (Custos), o artigo 16.o (Língua do procedimento, tradução e interpretação) e o artigo 17.o (Cálculo dos prazos) do regulamento processual relativo à arbitragem.

Artigo 9.o

Revisão

Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, as Partes consultam-se sobre a oportunidade eventual de alterar o mecanismo de mediação tendo em conta a experiência adquirida e o desenvolvimento de um mecanismo correspondente no âmbito da OMC.

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ANEXO II

REGULAMENTO PROCESSUAL RELATIVO À ARBITRAGEM

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos de aplicação do presente regulamento processual, entende-se por:

| — | «consultor», uma pessoa encarregada por uma das partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; |
| --- | --- |

—

«consultor», uma pessoa encarregada por uma das partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;

| — | «painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo; |
| --- | --- |

—

«painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo;

| — | «árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo; |
| --- | --- |

—

«árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo;

| — | «assistente», uma pessoa singular que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro; |
| --- | --- |

—

«assistente», uma pessoa singular que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro;

| — | «dia», um dia de calendário, salvo indicação em contrário; |
| --- | --- |

—

«dia», um dia de calendário, salvo indicação em contrário;

| — | «representante de uma das partes», um funcionário ou qualquer pessoa singular nomeada por um ministério ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo; |
| --- | --- |

—

«representante de uma das partes», um funcionário ou qualquer pessoa singular nomeada por um ministério ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo;

| — | «parte demandada», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 67.o do Acordo; |
| --- | --- |

—

«parte demandada», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 67.o do Acordo;

| — | «parte demandante», a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 70.o do Acordo; |
| --- | --- |

—

«parte demandante», a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 70.o do Acordo;

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento processual complementa e especifica o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, (a seguir denominado «Acordo») nomeadamente os artigos 70.o e seguintes relativos à arbitragem.

2.   O presente regulamento processual destinam-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si através de uma solução mutuamente satisfatória graças ao mecanismo de arbitragem.

Artigo 3.o

Notificações

1.   Entende-se por «notificação» no âmito do presente regulamento processual, qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o procedimento de arbitragem, entendendo-se que:

| a) | todas as notificações do painel de arbitragem devem ser enviadas em simultâneo às duas Partes; |
| --- | --- |

a)

todas as notificações do painel de arbitragem devem ser enviadas em simultâneo às duas Partes;

| b) | todas as notificações de uma Parte e dirigidas ao painel de arbitragem devem ser enviadas simultaneamente em cópia à outra Parte; e |
| --- | --- |

b)

todas as notificações de uma Parte e dirigidas ao painel de arbitragem devem ser enviadas simultaneamente em cópia à outra Parte; e

| c) | todas as notificações de uma parte e dirigido à outra Parte devem ser enviadas simultaneamente em cópia ao painel de arbitragem, conforme apropriado. |
| --- | --- |

c)

todas as notificações de uma parte e dirigido à outra Parte devem ser enviadas simultaneamente em cópia ao painel de arbitragem, conforme apropriado.

2.   Qualquer notificação deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, essa notificação é considerada como recebida na data de envio.

3.   Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao ministério dos Camarões responsável pela aplicação do Acordo.

4.   Os pequenos erros de redação contidos em qualquer notificação podem ser corrigidos através da entrega de uma nova notificação que indique claramente as alterações efetuadas.

5.   Sempre que o último dia de entrega de uma notificação não for um dia útil na Parte África Central ou na União Europeia, a notificação pode ser entregue no dia útil seguinte. Nenhuma notificação pode ser considerado como recebido num dia que não seja dia útil.

6.   Em função da natureza das questões objeto de litígio, todas as notificações dirigidas ao Comité APE, em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros organismos institucionais competentes.

Artigo 4.o

Nomeação dos árbitros

1.   Se, em conformidade com o artigo 71.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar sem demora às Partes a data, hora e local do sorteio.

2.   As Partes devem estar presentes no sorteio.

3.   O presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar, por escrito, a cada pessoa selecionada como árbitro. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as partes no prazo de cinco dias a contar do dia seguinte em que tiver sido informada da sua nomeação.

4.   Caso a lista de árbitros a que se refere o artigo 85.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha nomes suficientes no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Acordo, os árbitros são selecionados por sorteio pelo presidente do Comité APE de entre as pessoas oficialmente propostas por uma ou por ambas as Partes que preencham as condições definidas no artigo 85.o, n.o 2, do Acordo.

Artigo 5.o

Concertação das Partes com o painel de arbitragem

1.   Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, nomeadamente:

| a) | A remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC; |
| --- | --- |

a)

A remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC;

| b) | A remuneração dos assistentes dos árbitros, cujo montante total não pode ultrapassar 50 % da remuneração total dos árbitros. |
| --- | --- |

b)

A remuneração dos assistentes dos árbitros, cujo montante total não pode ultrapassar 50 % da remuneração total dos árbitros.

| c) | O calendário do processo. |
| --- | --- |

c)

O calendário do processo.

Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência.

2.   Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:

«
  examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com o artigo 67.o e deliberar em conformidade com os artigos 73.o, 83.° e 84.° do Acordo».

3.   As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato.

Artigo 6.o

Comunicações escritas

A Parte demandante deve entregar as suas observações iniciais, por escrito, o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.

Artigo 7.o

Funcionamento dos painéis de arbitragem

1.   O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão.

2.   De acordo com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas outras funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas.

3.   Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.

4.   A elaboração de qualquer projeto de decisão é da responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.

5.   Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios), o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições e que garanta a igualdade de tratamento das Partes.

6.   Se o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo para além dos prazos previstos no título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios) ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes, por escrito, das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento foram efetuadas e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessário. O painel de arbitragem, após ter consultado as partes, pode adotar essa alteração ou esse ajustamento.

7.   A pedido de uma parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo, assegurando simultaneamente a igualdade de tratamento entre as partes.

8.   A pedido conjunto das partes, o painel de arbitragem suspende a instância a qualquer momento por um período acordado pelas partes, que não pode ser superior a doze meses consecutivos. O painel de arbitragem retoma o processo a qualquer momento, mediante pedido escrito conjunto das partes, ou no termo do prazo de suspensão acordado, mediante pedido escrito de uma das partes. O pedido deve ser notificado ao presidente do painel de arbitragem, bem como à outra parte, conforme adequado. Se os trabalhos do painel de arbitragem tiverem sido suspensos por mais de doze meses consecutivos, o poder conferido para a constituição do painel de arbitragem cessa e é encerrado o processo apresentado a este painel de arbitragem. As Partes podem, a qualquer momento, chegar a acordo para encerrar o processo apresentado ao painel de arbitragem. As Partes devem informar em conjunto o presidente do painel de arbitragem do referido acordo. Em caso de suspensão da instância, os prazos aplicáveis são prorrogados pelo período correspondente ao período em que o processo do painel de arbitragem foi suspenso.

9.   O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes noutro processo sobre a mesma questão nos termos do título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios).

Artigo 8.o

Substituição

1.   Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 71.o do Acordo.

2.   Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre o código de conduta dos árbitros e que deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento do código de conduta pelo árbitro.

3.   As Partes devem consultar-se no prazo de quinze dias a contar da data da notificação referida no n.o 2 do presente artigo. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, destituir o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Acordo.

4.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão não é passível de recurso.

Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não cumpre o código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo árbitro nos termos do artigo 71.o, n.o 3, do Acordo.

5.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para uma das pessoas constantes da lista das pessoas selecionadas para desempenhar as funções de presidente do painel de arbitragem, estabelecida nos termos do artigo 85.o do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité APE. A pessoa selecionada decide se o Presidente cumpre ou não as exigências do código de conduta dos árbitros. Esta decisão não é passível de recurso.

Se for decidido que o presidente não cumpre o código de conduta dos árbitros, um novo presidente deve ser selecionado nos termos do artigo 71.o, n.o 3, do Acordo.

Artigo 9.o

Audições

1.   Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, e após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela parte responsável pela gestão logística do processo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o.

2.   Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte demandante for a Parte África Central, e em Yaoundé, se a Parte demandante for a União Europeia.

3.   O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem.

4.   Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição.

5.   Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:

| a) | Os representantes das Partes; |
| --- | --- |

a)

Os representantes das Partes;

| b) | Os consultores das Partes; |
| --- | --- |

b)

Os consultores das Partes;

| c) | O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; |
| --- | --- |

c)

O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais;

| d) | Os assistentes dos árbitros; |
| --- | --- |

d)

Os assistentes dos árbitros;

| e) | Os peritos, escolhidos pelo painel de arbitragem nos termos do artigo 81.o do Acordo. |
| --- | --- |

e)

Os peritos, escolhidos pelo painel de arbitragem nos termos do artigo 81.o do Acordo.

6.   O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas singulares que vão fazer alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que vão estar presentes na audição.

7.   O painel de arbitragem deve assegurar que a Parte demandante e a Parte demandada dispõem do mesmo tempo de uso da palavra. Conduz a audição do seguinte modo:

| | Alegação





  a) | Alegação da Parte demandada; |
| --- | --- | --- |

a)

Alegação da Parte demandada;

| b) | Alegação da Parte demandante; |
| --- | --- |

b)

Alegação da Parte demandante;

| | Contestação





  a) | Réplica da Parte demandante; |
| --- | --- | --- |

a)

Réplica da Parte demandante;

| b) | Tréplica da Parte demandada; |
| --- | --- |

b)

Tréplica da Parte demandada;

8.   O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.

9.   O painel deve tomar as medidas necessárias para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo razoável. As Partes podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações.

10.   No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar aos árbitros e à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

Artigo 10.o

Perguntas escritas

1.   O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas escritas a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.

2.   A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas escritas deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da referida resposta.

Artigo 11.o

Transparência e confidencialidade

1.   Cada Parte, assim como o painel de arbitragem, devem manter a confidencialidade de todas informações que a outra Parte tenha apresentado ao painel de arbitragem e que tenha classificado como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, essa Parte deve igualmente apresentar, no prazo de quinze dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público.

2.   Nenhuma disposição do presente regulamento processual obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias posições, desde que, ao fazer referência às informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que a outra Parte tenha classificado como confidenciais.

3.   O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada sempre que as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada.

Artigo 12.o

Contactos ex parte

1.   O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.

2.   Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.

Artigo 13.o

Observações amicus curiae

1.   As entidades não governamentais estabelecidas no território de uma das Partes podem comunicar informações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 5.

2.   Salvo acordo em contrário das partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa.

3.   Cada comunicação deve conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, e o artigo 16.o, n.o 2, do presente regulamento processual.

4.   Devem ser comunicadas às Partes para que formulem os seus comentários. As partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações.

5.   O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes com o presente regulamento processual. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. O painel de arbitragem apresenta as informações obtidas às Partes para que formulem os seus comentários.

Artigo 14.o

Casos urgentes

Nos casos urgentes referidos no artigo 73.o, n.o 2, do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados nas presentes regras e comunica esses ajustamentos às Partes.

Artigo 15.o

Custos

1.   Cada Parte deve suportar os seus custos de participação no processo de arbitragem.

2.   A Parte demandada é responsável pela gestão logística do processo de arbitragem, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário, e suporta todos os custos decorrentes da gestão logística da audição. No entanto, as Partes devem assumir conjunta e equitativamente as outras despesas administrativas do processo de arbitragem, bem como a remuneração e as despesas dos árbitros e respetivos assistentes.

Artigo 16.o

Língua do processo, tradução e interpretação

1.   Durante as consultas referidas no artigo 71.o, n.o 2, e o mais tardar na reunião referida no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo que seja apresentado ao painel de arbitragem.

2.   Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve tomar a seu cargo a tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, salvo se as observações estiverem redigidas numa das línguas oficiais comuns às Partes no Acordo. No que diz respeito à interpretação das observações orais nas línguas escolhidas pelas Partes, esta compete à Parte demandada, desde que as Partes tenham escolhido uma das línguas oficiais comuns às Partes. Se uma das Partes escolher uma língua diferente das línguas oficiais comuns, a interpretação das observações orais fica inteiramente a cargo dessa Parte.

3.   Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem são redigidos na língua ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, o relatório intercalar, o relatório final e as decisões do painel de arbitragem são apresentados numa das línguas oficiais comuns das Partes.

4.   Os custos incorridos com a tradução de uma decisão do painel de arbitragem na língua ou línguas escolhidas pelas Partes são suportados em partes iguais pelas Partes.

5.   Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a exatidão da versão traduzida de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento processual.

6.   Cada Parte suporta os custos de tradução das suas observações escritas.

Artigo 17.o

Cálculo dos prazos

Todos os prazos fixados no título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios) e no presente regulamento processual, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, podem ser alterados por mútuo consentimento das Partes e correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário.

Artigo 18.o

Outros procedimentos

Os prazos fixados no presente regulamento processual são alterados em função dos prazos especiais fixados para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito dos processos previstos pelos artigos 74.o a 78.° do Acordo.

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ANEXO III

CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos de aplicação do presente código de conduta, entende-se por:

| — | «árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo; |
| --- | --- |

—

«árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo;

| — | «assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro; |
| --- | --- |

—

«assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro;

| — | «candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 85.o do Acordo e cuja seleção como árbitro é ponderada nos termos do artigo 71.o do Acordo; |
| --- | --- |

—

«candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 85.o do Acordo e cuja seleção como árbitro é ponderada nos termos do artigo 71.o do Acordo;

| — | «mediador», uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 69.o do Acordo; |
| --- | --- |

—

«mediador», uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 69.o do Acordo;

| — | «pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas singulares, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro. |
| --- | --- |

—

«pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas singulares, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro.

Artigo 2.o

Princípios fundamentais

1.   A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução dos litígios, todos os candidatos e árbitros devem ser informados do presente código de conduta; além disso, devem:

| a) | Ser independentes e imparciais; |
| --- | --- |

a)

Ser independentes e imparciais;

| b) | Evitar qualquer conflito de interesses, diretos ou indiretos; |
| --- | --- |

b)

Evitar qualquer conflito de interesses, diretos ou indiretos;

| c) | Respeitar os princípios deontológicos e evitar ações das quais se possa presumir que houve violação desse princípio ou da obrigação de imparcialidade; |
| --- | --- |

c)

Respeitar os princípios deontológicos e evitar ações das quais se possa presumir que houve violação desse princípio ou da obrigação de imparcialidade;

| d) | Observar regras elevadas de conduta; |
| --- | --- |

d)

Observar regras elevadas de conduta;

| e) | Não serem influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. |
| --- | --- |

e)

Não serem influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.

2.   Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que interfera ou possa interferir, com o correto desempenho das suas funções.

3.   Nenhum árbitro pode utilizar a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações das quais se possa presumir que terceiros estão numa posição especial para os influenciar.

4.   Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

5.   Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.

Artigo 3.o

Obrigação de declaração

1.   Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do artigo 71.o, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou quanto à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam esforços razoáveis para se inteirarem desses interesses, relações e assuntos, nomeadamente de natureza financeira, profissional ou se relacionados com o seu emprego ou a sua família.

2.   A obrigação de declaração nos termos do n.o 1 constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações ou considerações que possam surgir durante qualquer fase do processo.

3.   Os candidatos ou os árbitros devem comunicar ao Comité APE os assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes, assim que deles tenham conhecimento.

Artigo 4.o

Funções dos árbitros

1.   Após a aceitação da sua nomeação, um árbitro deve estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

2.   Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa.

3.   Os árbitros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus assistentes e o seu pessoal tenham conhecimento e respeitem o disposto nos artigos 2.o, 3.° e 6.° do presente código de conduta.

Artigo 5.o

Obrigações dos antigos árbitros

Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros ou quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem.

Artigo 6.o

Confidencialidade

1.   Os árbitros ou antigos árbitros não podem divulgar nem fazer uso de informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem divulgar nem utilizar, em caso algum, essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.

2.   Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 84.o, n.o 2, do Acordo.

3.   Um árbitro ou antigo árbitro não pode divulgar em nenhum momento as deliberações do painel de arbitragem ou as posições de qualquer dos membros.

Artigo 7.o

Despesas

Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas das partes.

Artigo 8.o

Mediadores

O presente código de conduta aplica-se, com as devidas adaptações, aos mediadores.

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| 19.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/35 |
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19.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/35

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DECISÃO n.o 2/2020 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO INTERCALAR PARA UM ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A PARTE ÁFRICA CENTRAL, POR OUTRO,

de 28 de abril de 2020

relativa à adoção da lista de árbitros [2020/671]

O COMITÉ APE,

Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 85.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões.

| (2) | O Acordo prevê que o Comité APE deverá estabelecer uma lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro na resolução dos litígios que possam ocorrer entre as Partes, |
| --- | --- |

(2)

O Acordo prevê que o Comité APE deverá estabelecer uma lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro na resolução dos litígios que possam ocorrer entre as Partes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro prevista no artigo 85.o, n.o 1, do Acordo, consta do anexo à presente decisão.

2.   A lista de árbitros referida no n.o 1 é aprovada sem prejuízo de quaisquer regras especiais previstas no Acordo ou que possam ser decididas pelo Comité APE.

Artigo 2.o

A lista de árbitros referida no artigo 1.o pode ser alterada por decisão do Comité APE em conformidade com o artigo 92.o, n.o 4.°, do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2020.

Pela República dos Camarões

Alamine OUSMANE MEY

Ministro da Economia, do Planeamento e Ordenamento do Território

Pela União Europeia

Phil HOGAN

Comissário da UE responsável pelo Comércio

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ANEXO

LISTA DE ÁRBITROS (ARTIGO 85.o, N.o 1, DO ACORDO)

Árbitros selecionados pela Parte África Central (Camarões):

| | Mildred Alugu BEJUKA — Camarões |
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Mildred Alugu BEJUKA — Camarões

| | Jean Michel MBOCK BIUMLA — Camarões |
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Jean Michel MBOCK BIUMLA — Camarões

| | Henri-Désiré MODI KOKO BEBEY — Camarões |
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Henri-Désiré MODI KOKO BEBEY — Camarões

| | David NYAMSI — Camarões |
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David NYAMSI — Camarões

| | Sadjo OUSMANOU — Camarões |
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Sadjo OUSMANOU — Camarões

Árbitros selecionados pela Parte União Europeia:

| | Jacques BOURGEOIS — Bélgica |
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Jacques BOURGEOIS — Bélgica

| | Claus-Dieter EHLERMANN — Alemanha |
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Claus-Dieter EHLERMANN — Alemanha

| | Pieter Jan KUIJPER — Países Baixos |
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Pieter Jan KUIJPER — Países Baixos

| | Giorgio SACERDOTI — Itália |
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Giorgio SACERDOTI — Itália

| | Ramon TORRENT — Espanha |
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Ramon TORRENT — Espanha

Árbitros selecionados conjuntamente pelas duas Partes:

| | Thomas COTTIER — Suíça |
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Thomas COTTIER — Suíça

| | M. Fabien GÉLINAS — Canadá |
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M. Fabien GÉLINAS — Canadá

| | Merit E. JANOW — Estados Unidos da América |
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Merit E. JANOW — Estados Unidos da América

| | Anna KOUYATE — Mali |
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Anna KOUYATE — Mali

| | Helge SELAND — Noruega |
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Helge SELAND — Noruega

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