# Jornal Oficial L 279/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 279 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano27 de agosto de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 279

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano27 de agosto de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1221 da Comissão, de 26 de agosto de 2020, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 27 de agosto de 2020 | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1222 da Comissão, de 24 de agosto de 2020, relativa à aprovação de um sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 de veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão interna no que respeita às condições NEDC em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 5 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão n.o 64 do Conselho de Administração do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, de 6 de julho de 2020, que aprova regras internas relativas à limitação de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da EASO | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1221 da Comissão, de 26 de agosto de 2020, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 27 de agosto de 2020

1

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1222 da Comissão, de 24 de agosto de 2020, relativa à aprovação de um sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 de veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão interna no que respeita às condições NEDC em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

2

1

5

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão n.o 64 do Conselho de Administração do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, de 6 de julho de 2020, que aprova regras internas relativas à limitação de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da EASO

o

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/1 |
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27.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1221 DA COMISSÃO

de 26 de agosto de 2020

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 27 de agosto de 2020

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo-mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, acrescido de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, porém, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo-mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, acrescido de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, porém, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número.

| (3) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço de importação a utilizar no cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço de importação a utilizar no cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

| (4) | Desde 21 de setembro de 2017 que o direito de importação aplicável aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo‐mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00 é calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010. |
| --- | --- |

(4)

Desde 21 de setembro de 2017 que o direito de importação aplicável aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo‐mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00 é calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

| (5) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 27 de agosto de 2020, aplicáveis até à entrada em vigor de novos valores. |
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(5)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 27 de agosto de 2020, aplicáveis até à entrada em vigor de novos valores.

| (6) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 27 de agosto de 2020, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Wolfgang BURTSCHER

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

2

o

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 27 de AGOSTO de 2020

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação  (1)
   (2)

  (EUR/tonelada) |
| --- | --- | --- |
| 1001 11 00 | TRIGO-DURO, para sementeira | 0,00 |
| 1001 19 00 | TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| de qualidade média, exceto para sementeira | 0,00 |
| de qualidade baixa, exceto para sementeira | 0,00 |
| Ex10019120 | TRIGO-MOLE, para sementeira | 0,00 |
| Ex10019900 | TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| 1002 10 00 | CENTEIO, para sementeira | 0,00 |
| 1002 90 00 | CENTEIO, exceto para sementeira | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, exceto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, exceto para sementeira (3) | 0,00 |
| 1007 10 90 | SORGO DE GRÃO, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira | 0,00 |
| 1007 90 00 | SORGO DE GRÃO, exceto para sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação  (1)
   (2)

(EUR/tonelada)

1001 11 00

TRIGO-DURO, para sementeira

0,00

1001 19 00

TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

de qualidade média, exceto para sementeira

0,00

de qualidade baixa, exceto para sementeira

0,00

Ex10019120

TRIGO-MOLE, para sementeira

0,00

Ex10019900

TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

1002 10 00

CENTEIO, para sementeira

0,00

1002 90 00

CENTEIO, exceto para sementeira

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, exceto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, exceto para sementeira (3)

0,00

1007 10 90

SORGO DE GRÃO, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira

0,00

1007 90 00

SORGO DE GRÃO, exceto para sementeira

0,00

---

(1)  O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez, |
| --- | --- |

—

3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

| — | 2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico. |
| --- | --- |

—

2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2)  Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

(3)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

1.

| (EUR/tonelada) |
| --- |
| | Trigo-mole  (1) | Milho |
| Bolsa | Minneapolis | Chicago |
| Cotação | 171,012 | 108,779 |
| Prémio «Golfo» | — | 28,281 |
| Prémio «Grandes Lagos» | 28,148 | — |

(EUR/tonelada)

Trigo-mole  (1)

Milho

Bolsa

Minneapolis

Chicago

Cotação

171,012

108,779

Prémio «Golfo»

—

28,281

Prémio «Grandes Lagos»

28,148

—

2.

| Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 20,631 |
| --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 40,839 |

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

20,631

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

40,839

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

1

o

o

o

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DECISÕES

| 27.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/5 |
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27.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1222 DA COMISSÃO

de 24 de agosto de 2020

relativa à aprovação de um sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 de veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão interna no que respeita às condições NEDC em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de dezembro de 2019, os fabricantes Toyota Motor Europe, Opel Automobile GmbH-PSA, FCA Italy S.p.A, Automobiles Citroën, Automobiles Peugeot, PSA Automobiles SA, Audi AG, Ford-Werke GmbH, Jaguar Land Rover Ltd, Hyundai Motor Europe Technical Center GmbH, Škoda Auto a.s., BMW AG, Renault SA, Honda Motor Europe Ltd, Volkswagen AG e Volkswagen AG Nutzfahrzeuge apresentaram um pedido conjunto de aprovação (a seguir designado por «pedido de aprovação»), em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, do sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz (a seguir designado por «luz exterior eficiente LED»), como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 de veículos comerciais ligeiros equipados com motores de combustão interna concebidos para funcionar com gasolina, gasóleo ou determinados combustíveis alternativos. |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de dezembro de 2019, os fabricantes Toyota Motor Europe, Opel Automobile GmbH-PSA, FCA Italy S.p.A, Automobiles Citroën, Automobiles Peugeot, PSA Automobiles SA, Audi AG, Ford-Werke GmbH, Jaguar Land Rover Ltd, Hyundai Motor Europe Technical Center GmbH, Škoda Auto a.s., BMW AG, Renault SA, Honda Motor Europe Ltd, Volkswagen AG e Volkswagen AG Nutzfahrzeuge apresentaram um pedido conjunto de aprovação (a seguir designado por «pedido de aprovação»), em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, do sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz (a seguir designado por «luz exterior eficiente LED»), como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 de veículos comerciais ligeiros equipados com motores de combustão interna concebidos para funcionar com gasolina, gasóleo ou determinados combustíveis alternativos.

| (2) | O pedido foi avaliado de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, o Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão (2) e as orientações técnicas para a elaboração dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (versão de julho de 2018) (4). Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/631, o pedido foi acompanhado de um relatório de verificação elaborado por uma entidade independente certificada. |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi avaliado de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, o Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão (2) e as orientações técnicas para a elaboração dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (versão de julho de 2018) (4). Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/631, o pedido foi acompanhado de um relatório de verificação elaborado por uma entidade independente certificada.

| (3) | O pedido diz respeito a uma redução das emissões de CO2 que não pode ser demonstrada por medições efetuadas em conformidade com o novo ciclo de condução europeu (a seguir designadas por «ensaio NEDC») definido no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(3)

O pedido diz respeito a uma redução das emissões de CO2 que não pode ser demonstrada por medições efetuadas em conformidade com o novo ciclo de condução europeu (a seguir designadas por «ensaio NEDC») definido no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (5).

| (4) | A utilização de díodos emissores de luz a fim de melhorar a eficiência da iluminação exterior dos veículos já foi aprovada para determinadas luzes exteriores destinadas a automóveis de passageiros como tecnologia inovadora capaz de reduzir as emissões de CO2 de forma não abrangida pelas medições efetuadas no âmbito do ensaio NEDC, nomeadamente pelas Decisões de Execução 2014/128/UE (6), (UE) 2015/206 (7), (UE) 2016/160 (8) e (UE) 2016/587 (9) da Comissão (designadas, em conjunto, por «decisões de execução relativas a aprovações anteriores»). |
| --- | --- |

(4)

A utilização de díodos emissores de luz a fim de melhorar a eficiência da iluminação exterior dos veículos já foi aprovada para determinadas luzes exteriores destinadas a automóveis de passageiros como tecnologia inovadora capaz de reduzir as emissões de CO2 de forma não abrangida pelas medições efetuadas no âmbito do ensaio NEDC, nomeadamente pelas Decisões de Execução 2014/128/UE (6), (UE) 2015/206 (7), (UE) 2016/160 (8) e (UE) 2016/587 (9) da Comissão (designadas, em conjunto, por «decisões de execução relativas a aprovações anteriores»).

| (5) | Com base na experiência adquirida com a avaliação dos pedidos aprovados pelas decisões de execução relativas a aprovações anteriores, bem como nos relatórios e informações fornecidos com o pedido de aprovação, foi demonstrado, de forma satisfatória e conclusiva, que uma luz exterior eficiente LED ou combinações adequadas da mesma satisfazem os critérios de elegibilidade referidos no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 e proporcionam uma redução das emissões de CO2 de pelo menos 1 g CO2/km em comparação com o mesmo conjunto de luzes exteriores de referência. |
| --- | --- |

(5)

Com base na experiência adquirida com a avaliação dos pedidos aprovados pelas decisões de execução relativas a aprovações anteriores, bem como nos relatórios e informações fornecidos com o pedido de aprovação, foi demonstrado, de forma satisfatória e conclusiva, que uma luz exterior eficiente LED ou combinações adequadas da mesma satisfazem os critérios de elegibilidade referidos no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 e proporcionam uma redução das emissões de CO2 de pelo menos 1 g CO2/km em comparação com o mesmo conjunto de luzes exteriores de referência.

| (6) | Além da utilização de luzes eficientes LED já aprovada para a iluminação exterior dos veículos pelas decisões de execução relativas a aprovações anteriores, o pedido de aprovação refere igualmente a utilização de luzes exteriores eficientes LED em luzes orientáveis, luzes estáticas de curva, luzes delimitadoras do veículo e luzes de presença laterais. Dado que estas luzes não estão ligadas durante as medições efetuadas no âmbito do ensaio NEDC, é adequado aprovar a utilização de luzes exteriores eficientes LED também nestas luzes. |
| --- | --- |

(6)

Além da utilização de luzes eficientes LED já aprovada para a iluminação exterior dos veículos pelas decisões de execução relativas a aprovações anteriores, o pedido de aprovação refere igualmente a utilização de luzes exteriores eficientes LED em luzes orientáveis, luzes estáticas de curva, luzes delimitadoras do veículo e luzes de presença laterais. Dado que estas luzes não estão ligadas durante as medições efetuadas no âmbito do ensaio NEDC, é adequado aprovar a utilização de luzes exteriores eficientes LED também nestas luzes.

| (7) | O pedido de aprovação estabelece uma metodologia para determinar a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de luzes exteriores eficientes LED numa série de luzes destinadas a veículos comerciais ligeiros equipados com motores de combustão interna concebidos para funcionar com gasolina, gasóleo, gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural comprimido (GNC) ou E85. |
| --- | --- |

(7)

O pedido de aprovação estabelece uma metodologia para determinar a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de luzes exteriores eficientes LED numa série de luzes destinadas a veículos comerciais ligeiros equipados com motores de combustão interna concebidos para funcionar com gasolina, gasóleo, gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural comprimido (GNC) ou E85.

| (8) | Tendo em conta a disponibilidade limitada de E85 no conjunto do mercado da União, não se justifica distinguir este combustível da gasolina para efeitos da metodologia de ensaio. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta a disponibilidade limitada de E85 no conjunto do mercado da União, não se justifica distinguir este combustível da gasolina para efeitos da metodologia de ensaio.

| (9) | Os requerentes forneceram estudos que sustentam que os padrões de utilização da iluminação exterior dos veículos comerciais ligeiros e dos automóveis de passageiros são suficientemente semelhantes, permitindo aplicar aos veículos comerciais ligeiros a metodologia estabelecida nas decisões de execução relativas a aprovações anteriores. |
| --- | --- |

(9)

Os requerentes forneceram estudos que sustentam que os padrões de utilização da iluminação exterior dos veículos comerciais ligeiros e dos automóveis de passageiros são suficientemente semelhantes, permitindo aplicar aos veículos comerciais ligeiros a metodologia estabelecida nas decisões de execução relativas a aprovações anteriores.

| (10) | No entanto, no que respeita às luzes orientáveis, às luzes estáticas de curva, às luzes delimitadoras do veículo e às luzes de presença laterais, que não foram abrangidas pelas decisões de execução relativas a aprovações anteriores, os requerentes propuseram incluir taxas de utilização e valores de consumo energético específicos na metodologia de ensaio. Dado que as taxas de utilização e os valores de consumo energético propostos para essas luzes pelos requerentes se traduzem em valores considerados conservadores, é adequado acrescentar essas taxas e valores à metodologia de ensaio. |
| --- | --- |

(10)

No entanto, no que respeita às luzes orientáveis, às luzes estáticas de curva, às luzes delimitadoras do veículo e às luzes de presença laterais, que não foram abrangidas pelas decisões de execução relativas a aprovações anteriores, os requerentes propuseram incluir taxas de utilização e valores de consumo energético específicos na metodologia de ensaio. Dado que as taxas de utilização e os valores de consumo energético propostos para essas luzes pelos requerentes se traduzem em valores considerados conservadores, é adequado acrescentar essas taxas e valores à metodologia de ensaio.

| (11) | A metodologia deve igualmente ser complementada por forma a garantir que seja tida em conta a presença de sistemas de iluminação frontal adaptável (SIFA) utilizados em feixes de cruzamento (médios). |
| --- | --- |

(11)

A metodologia deve igualmente ser complementada por forma a garantir que seja tida em conta a presença de sistemas de iluminação frontal adaptável (SIFA) utilizados em feixes de cruzamento (médios).

| (12) | Tendo em conta os acréscimos anteriormente referidos, a metodologia de ensaio deve ser considerada adequada para determinar a redução das emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora em veículos comerciais ligeiros. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em conta os acréscimos anteriormente referidos, a metodologia de ensaio deve ser considerada adequada para determinar a redução das emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora em veículos comerciais ligeiros.

| (13) | Os fabricantes devem poder solicitar a uma entidade homologadora a certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização das luzes exteriores eficientes LED que satisfaçam as condições estabelecidas na presente decisão. Para o efeito, os fabricantes devem assegurar que o pedido de certificação é acompanhado de um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente certificada, que confirme que a tecnologia inovadora cumpre as condições estabelecidas na presente decisão e que a redução das emissões foi determinada em conformidade com a metodologia de ensaio estabelecida no anexo da mesma. |
| --- | --- |

(13)

Os fabricantes devem poder solicitar a uma entidade homologadora a certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização das luzes exteriores eficientes LED que satisfaçam as condições estabelecidas na presente decisão. Para o efeito, os fabricantes devem assegurar que o pedido de certificação é acompanhado de um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente certificada, que confirme que a tecnologia inovadora cumpre as condições estabelecidas na presente decisão e que a redução das emissões foi determinada em conformidade com a metodologia de ensaio estabelecida no anexo da mesma.

| (14) | A fim de facilitar a instalação generalizada da tecnologia inovadora nos veículos novos, os fabricantes devem também poder apresentar um único pedido de certificação da redução das emissões de CO2 decorrente de várias luzes exteriores eficientes LED. No entanto, importa garantir que, caso se recorra a esta possibilidade, é aplicado um mecanismo que incentive a instalação apenas das luzes exteriores eficientes LED com o melhor desempenho. |
| --- | --- |

(14)

A fim de facilitar a instalação generalizada da tecnologia inovadora nos veículos novos, os fabricantes devem também poder apresentar um único pedido de certificação da redução das emissões de CO2 decorrente de várias luzes exteriores eficientes LED. No entanto, importa garantir que, caso se recorra a esta possibilidade, é aplicado um mecanismo que incentive a instalação apenas das luzes exteriores eficientes LED com o melhor desempenho.

| (15) | Cabe à entidade homologadora verificar cuidadosamente que são cumpridas as condições de certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de uma tecnologia inovadora nos termos especificados na presente decisão. Se a certificação for concedida, a entidade homologadora deve assegurar que todos os elementos considerados na certificação são registados num relatório de ensaio e acompanham o relatório de verificação e que essas informações são disponibilizadas à Comissão caso esta lhas solicite. |
| --- | --- |

(15)

Cabe à entidade homologadora verificar cuidadosamente que são cumpridas as condições de certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de uma tecnologia inovadora nos termos especificados na presente decisão. Se a certificação for concedida, a entidade homologadora deve assegurar que todos os elementos considerados na certificação são registados num relatório de ensaio e acompanham o relatório de verificação e que essas informações são disponibilizadas à Comissão caso esta lhas solicite.

| (16) | Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação correspondentes em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), importa atribuir um código individual a esta tecnologia inovadora. |
| --- | --- |

(16)

Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação correspondentes em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), importa atribuir um código individual a esta tecnologia inovadora.

| (17) | A partir de 2021, o cumprimento pelos fabricantes dos seus objetivos específicos de emissões de CO2 deve ser comprovado com base nas emissões de CO2 determinadas em conformidade com o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (11). Assim, a redução das emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora certificada com base na presente decisão apenas pode ser tida em conta no cálculo das emissões médias específicas de CO2 dos fabricantes relativamente ao ano civil de 2020, |
| --- | --- |

(17)

A partir de 2021, o cumprimento pelos fabricantes dos seus objetivos específicos de emissões de CO2 deve ser comprovado com base nas emissões de CO2 determinadas em conformidade com o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (11). Assim, a redução das emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora certificada com base na presente decisão apenas pode ser tida em conta no cálculo das emissões médias específicas de CO2 dos fabricantes relativamente ao ano civil de 2020,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Tecnologia inovadora

A utilização de díodos emissores de luz eficientes nos sistemas de iluminação exterior dos veículos é aprovada como uma tecnologia eficiente, na aceção do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, destinada a veículos comerciais ligeiros equipados com motores de combustão interna concebidos para funcionar com gasolina, gasóleo, gás de petróleo liquefeito (GPL), gás natural comprimido (GNC) ou E85, ou uma combinação destes combustíveis, quando seja utilizada numa ou em várias das seguintes luzes exteriores dos veículos:

o

| a) | Faróis de médios (incluindo sistemas de iluminação frontal adaptável); |
| --- | --- |

a)

Faróis de médios (incluindo sistemas de iluminação frontal adaptável);

| b) | Faróis de máximos; |
| --- | --- |

b)

Faróis de máximos;

| c) | Luz de presença dianteira; |
| --- | --- |

c)

Luz de presença dianteira;

| d) | Luz de nevoeiro dianteira; |
| --- | --- |

d)

Luz de nevoeiro dianteira;

| e) | Luz de nevoeiro traseira; |
| --- | --- |

e)

Luz de nevoeiro traseira;

| f) | Indicador dianteiro de mudança de direção; |
| --- | --- |

f)

Indicador dianteiro de mudança de direção;

| g) | Indicador traseiro de mudança de direção; |
| --- | --- |

g)

Indicador traseiro de mudança de direção;

| h) | Luz da chapa de matrícula; |
| --- | --- |

h)

Luz da chapa de matrícula;

| i) | Luz de marcha-atrás; |
| --- | --- |

i)

Luz de marcha-atrás;

| j) | Luz orientável; |
| --- | --- |

j)

Luz orientável;

| k) | Luz estática de curva; |
| --- | --- |

k)

Luz estática de curva;

| l) | Luzes delimitadoras do veículo; |
| --- | --- |

l)

Luzes delimitadoras do veículo;

| m) | Luzes de presença laterais. |
| --- | --- |

m)

Luzes de presença laterais.

Artigo 2.o

Pedido de certificação da redução das emissões de CO2

1.   Um fabricante pode requerer a uma entidade homologadora a certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de uma ou várias luzes exteriores eficientes LED com base na presente decisão.

2.   O fabricante deve assegurar que o pedido de certificação é acompanhado de um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente certificada, que confirme que as condições estabelecidas no artigo 1.o foram satisfeitas.

3.   Caso a redução das emissões de CO2 tenha sido certificada em conformidade com o artigo 3.o, o fabricante deve assegurar que essa redução certificada e o código de ecoinovação referido no artigo 4.o, n.o 1, são registados no certificado de conformidade dos veículos em causa.

Artigo 3.o

Certificação da redução das emissões de CO2

1.   A entidade homologadora deve assegurar que a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização desta tecnologia inovadora foi determinada segundo a metodologia estabelecida no anexo.

2.   Se um fabricante apresentar, para a mesma versão de veículo, um pedido de certificação da redução das emissões de CO2 decorrente de mais do que uma luz exterior eficiente LED referida no artigo 1.o, a entidade homologadora determina qual dos sistemas eficientes de iluminação exterior LED ensaiados proporciona a menor redução nas emissões de CO2 e regista o valor mais baixo na documentação de homologação correspondente. O valor correspondente é utilizado para efeitos do n.o 4.

3.   Se a tecnologia inovadora for instalada num veículo bicombustível ou multicombustível, a entidade homologadora regista a redução das emissões de CO2 do seguinte modo:

| a) | No caso de veículos bicombustível que utilizam gasolina e combustíveis gasosos, o valor da redução das emissões de CO2 respeitantes ao GPL ou ao GNC; |
| --- | --- |

a)

No caso de veículos bicombustível que utilizam gasolina e combustíveis gasosos, o valor da redução das emissões de CO2 respeitantes ao GPL ou ao GNC;

| b) | No caso de veículos multicombustível que utilizam gasolina e E85, o valor da redução das emissões de CO2 respeitantes à gasolina. |
| --- | --- |

b)

No caso de veículos multicombustível que utilizam gasolina e E85, o valor da redução das emissões de CO2 respeitantes à gasolina.

4.   A entidade homologadora regista, na documentação de homologação correspondente, a redução das emissões de CO2 certificada, determinada em conformidade com os n.os 1 e 2, e o código de ecoinovação referido no artigo 4.o, n.o 1.

5.   A entidade homologadora regista todos os elementos considerados na certificação num relatório de ensaio e junta-os ao relatório de verificação referido no artigo 2.o, n.o 2, disponibilizando essas informações à Comissão, caso esta lhas solicite.

6.   A entidade homologadora só pode certificar uma redução das emissões de CO2 se verificar que a tecnologia inovadora cumpre as condições estabelecidas no artigo 1.o e se a redução das emissões de CO2 for igual ou superior a 1 g CO2/km, como especificado no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014.

Artigo 4.o

Código de ecoinovação

1.   À tecnologia inovadora aprovada pela presente decisão é atribuído o código de ecoinovação n.o 34.

2.   A redução das emissões de CO2 certificada registada com este código de ecoinovação apenas pode ser tida em conta no cálculo das emissões médias específicas dos fabricantes relativamente ao ano civil de 2020.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 111 de 25.4.2019, p. 13.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).

2

o

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1).

3

o

2

(4)  https://circabc.europa.eu/sd/a/a19b42c8-8e87-4b24-a78b-9b70760f82a9/July%202018%20Technical%20Guidelines.pdf.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

5

o

o

(6)  Decisão de Execução 2014/128/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, relativa à aprovação do módulo «E-Light» de faróis de médios constituídos por díodos emissores de luz, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 11.3.2014, p. 30).

6

2

o

(7)  Decisão de Execução (UE) 2015/206 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Daimler AG como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 10.2.2015, p. 52).

7

2

o

(8)  Decisão de Execução (UE) 2016/160 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativa à aprovação do sistema de iluminação exterior eficiente que utiliza díodos emissores de luz da Toyota Motor Europe como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 31 de 6.2.2016, p. 70).

8

2

o

(9)  Decisão de Execução (UE) 2016/587 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação do sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza díodos emissores de luz como tecnologia inovadora para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 16.4.2016, p. 17).

9

2

o

(10)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

10

(11)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

11

o

o

o

o

---

ANEXO

Metodologia a utilizar no quadro do procedimento NEDC para determinar a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de sistemas eficientes de iluminação exterior LED destinados a veículos comerciais ligeiros

1.   INTRODUÇÃO

O presente anexo estabelece a metodologia para determinar a redução das emissões de CO2 (dióxido de carbono) a atribuir a um sistema eficiente de iluminação exterior dos veículos que utiliza uma ou mais combinações adequadas de luzes LED enumeradas no artigo 1.o, para instalação em veículos comerciais ligeiros da categoria N1 equipados com um motor de combustão interna.

2.   CONDIÇÕES DE ENSAIO

As condições de ensaio devem satisfazer os requisitos dos regulamentos n.os 4 (1), 6 (2), 7 (3), 19 (4), 23 (5), 38 (6), 48 (7), 91 (8) 100 (9), 112 (10), 119 (11) e 123 (12) da UNECE (1). O consumo energético é determinado em conformidade com o ponto 6.1.4 e o anexo 10, pontos 3.2.1 e 3.2.2, do Regulamento n.o 112 da UNECE.

No caso dos sistemas de iluminação frontal adaptável (SIFA) de médios pertencentes a, pelo menos, duas das classes C, E, V ou W definidas no Regulamento n.o 123 da UNECE (ver quadro 1), mede-se o consumo de energia à intensidade de LED de cada classe (Pk), em que k corresponde a cada classe especificada no quadro 1, como definido no Regulamento n.o 123 da UNECE.

Se for acordado com o serviço técnico que a classe C é a intensidade de LED representativa/média no pedido de aprovação para o veículo em causa, mede-se o consumo de energia da mesma forma que para qualquer outra luz exterior LED incluída na combinação.

Quadro 1

Classes SIFA de médios

| Classe | Ver o ponto 1.3 e a nota de rodapé 2 do Regulamento n.o 123 da UNECE | Percentagem de intensidade do LED | Modo de ativação  (*1) |
| --- | --- | --- | --- |
| C | Feixe de cruzamento de referência (fora das localidades) | 100 | 50 km/h < velocidade < 100 km/h
  Ou quando não está ativado nenhum modo de outra classe de feixe de cruzamento (V, W, E) |
| V | Localidades | 85 | Velocidade < 50 km/h |
| E | Autoestrada | 110 | Velocidade > 100 km/h |
| W | Condições adversas | 90 | Limpa para-brisas ativo > 2 minutos |

Classe

Ver o ponto 1.3 e a nota de rodapé 2 do Regulamento n.o 123 da UNECE

Percentagem de intensidade do LED

Modo de ativação  (*1)

C

Feixe de cruzamento de referência (fora das localidades)

100

50 km/h < velocidade < 100 km/h

Ou quando não está ativado nenhum modo de outra classe de feixe de cruzamento (V, W, E)

V

Localidades

85

Velocidade < 50 km/h

E

Autoestrada

110

Velocidade > 100 km/h

W

Condições adversas

90

Limpa para-brisas ativo > 2 minutos

2.1.   Equipamento de ensaio

Utiliza-se o seguinte equipamento de ensaio:

| — | uma unidade de alimentação (de tensão variável), |
| --- | --- |

—

uma unidade de alimentação (de tensão variável),

| — | dois multímetros digitais, um para medir a corrente (contínua) e o outro para medir a tensão em corrente contínua. |
| --- | --- |

—

dois multímetros digitais, um para medir a corrente (contínua) e o outro para medir a tensão em corrente contínua.

A figura 1 ilustra uma configuração de ensaio em que o multímetro da tensão em corrente contínua está integrado na unidade de alimentação.

Image 1

  Figura 1 ?>Ilustração de configuração de ensaio

2.2.   Determinação da poupança energética

2.2.1.   Medição do consumo energético

Para cada luz exterior eficiente LED incluída numa combinação, mede-se a corrente a uma tensão de 13,2 V. Os módulos LED acionados por um dispositivo de comando eletrónico de fonte luminosa medem-se nas condições especificadas pelo requerente.

O fabricante pode solicitar que sejam efetuadas mais medições da corrente a outras tensões, apresentando documentação comprovativa da necessidade de efetuar essas medições.

Em qualquer caso, efetuam-se as medições (n) pelo menos cinco vezes consecutivas para cada tensão. Registam-se os valores de tensão aplicada e corrente medida, arredondados às décimas milésimas.

Calcula-se o consumo energético multiplicando a tensão pela corrente medida. Calcula-se o valor do consumo energético médio de cada luz exterior eficiente LED (
  Image 2
  ) [W] como indicado na fórmula 1, arredondado às décimas milésimas. Se for utilizado um motor de passo ou uma centralina na alimentação elétrica das lâmpadas LED, exclui-se da medição a carga elétrica deste componente.

Fórmula 1

Image 3

em que:

| | é a tensão de ensaio de cada luz LED i do veículo; |
| --- | --- |
| | é a corrente medida de cada luz LED i do veículo; |
| n | é o número de medições da amostra; |
| j | refere-se a uma medição individual do consumo de energia. |

Image 4

é a tensão de ensaio de cada luz LED i do veículo;

Image 5

é a corrente medida de cada luz LED i do veículo;

n

é o número de medições da amostra;

j

refere-se a uma medição individual do consumo de energia.

No caso de um SIFA de médios, calcula-se o valor do consumo energético (
  Image 6
  ) [W] como a média do consumo energético das luzes LED de cada classe k, ponderada de acordo com a proporção de tempo do ciclo NEDC por gama de velocidades, por aplicação da fórmula 2.

Fórmula 2

Image 7

em que:

| | é o consumo energético à intensidade de LED de cada classe k, calculado como média de n medições consecutivas; |
| --- | --- |
| K | é o número de classes associadas ao SIFA de médios; |
| NEDC_share | é a proporção de tempo do ciclo NEDC por gama de velocidades em cada classe, como indicada no quadro 2. |

Image 8

é o consumo energético à intensidade de LED de cada classe k, calculado como média de n medições consecutivas;

K

é o número de classes associadas ao SIFA de médios;

NEDC_share

é a proporção de tempo do ciclo NEDC por gama de velocidades em cada classe, como indicada no quadro 2.

Quadro 2

Proporção de tempo do ciclo NEDC por gama de velocidades

| Gama de velocidades | NEDC_share |
| --- | --- |
| < 50 km/h | 0,6805 |
| 50 km/h – 100 km/h | 0,2881 |
| > 100 km/h | 0,0314 |

Gama de velocidades

NEDC_share

< 50 km/h

0,6805

50 km/h – 100 km/h

0,2881

> 100 km/h

0,0314

Se o SIFA de médios não se enquadrar nas quatro classes especificadas no quadro 1, o NEDC_share das classes em falta é atribuído à classe C.

2.2.2.   Cálculo da poupança energética

Calcula-se a poupança energética de cada luz exterior eficiente LED (ΔPi) [W] por aplicação da fórmula 3.

Fórmula 3

Image 9

em que:

| | é o consumo de energia da luz i de referência do veículo [W]; |
| --- | --- |
| | é o consumo energético médio da luz i ecoinovadora do veículo [W]. |

Image 10

é o consumo de energia da luz i de referência do veículo [W];

Image 11

é o consumo energético médio da luz i ecoinovadora do veículo [W].

O consumo energético das diversas luzes de referência do veículo figura no quadro 3.

Quadro 3

Consumo energético das diversas luzes de referência do veículo

| Luzes do veículo | Consumo energético (PB) [W] |
| --- | --- |
| Farol de médios | 137 |
| Farol de máximos | 150 |
| Luz de presença dianteira | 12 |
| Luz da chapa de matrícula | 12 |
| Luz de nevoeiro dianteira | 124 |
| Luz de nevoeiro traseira | 26 |
| Indicador dianteiro de mudança de direção | 13 |
| Indicador traseiro de mudança de direção | 13 |
| Luz de marcha-atrás | 52 |
| Luz orientável | 44 |
| Luz estática de curva | 44 |
| Luzes delimitadoras do veículo (largura do veículo > 2,1 m) | 12 |
| Luzes de presença laterais (comprimento do veículo > 6 m) | 24 |

Luzes do veículo

Consumo energético (PB) [W]

Farol de médios

137

Farol de máximos

150

Luz de presença dianteira

12

Luz da chapa de matrícula

12

Luz de nevoeiro dianteira

124

Luz de nevoeiro traseira

26

Indicador dianteiro de mudança de direção

13

Indicador traseiro de mudança de direção

13

Luz de marcha-atrás

52

Luz orientável

44

Luz estática de curva

44

Luzes delimitadoras do veículo (largura do veículo > 2,1 m)

12

Luzes de presença laterais (comprimento do veículo > 6 m)

24

3.   CÁLCULO DA REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2

Calcula-se a redução das emissões de CO2 por aplicação da fórmula 4.

Fórmula 4

Image 12

em que:

| v | é a velocidade média de condução no NEDC (33,58 km/h); |
| --- | --- |
| ηA | é a eficiência do alternador (0,67); |
| UFi | é a taxa de utilização da luz i do veículo, como especificada no quadro 4; |
| VPe | é o consumo de energia ativa de cada combustível aprovado, como especificado no quadro 5; |
| CF | é o fator de conversão do combustível, como especificado no quadro 6. |

v

é a velocidade média de condução no NEDC (33,58 km/h);

ηA

é a eficiência do alternador (0,67);

UFi

é a taxa de utilização da luz i do veículo, como especificada no quadro 4;

VPe

é o consumo de energia ativa de cada combustível aprovado, como especificado no quadro 5;

CF

é o fator de conversão do combustível, como especificado no quadro 6.

Quadro 4

Taxa de utilização das diversas luzes do veículo

| Luzes do veículo | Taxa de utilização (UF) |
| --- | --- |
| Farol de médios | 0,33 |
| Farol de máximos | 0,03 |
| Luz de presença dianteira | 0,36 |
| Luz da chapa de matrícula | 0,36 |
| Luz de nevoeiro dianteira | 0,01 |
| Luz de nevoeiro traseira | 0,01 |
| Indicador dianteiro de mudança de direção | 0,15 |
| Indicador traseiro de mudança de direção | 0,15 |
| Luz de marcha-atrás | 0,01 |
| Luz orientável | 0,025 |
| Luz estática de curva | 0,039 |
| Luzes delimitadoras do veículo (largura do veículo > 2,1 m) | 0,36 |
| Luzes de presença laterais (comprimento do veículo > 6 m) | 0,36 |

Luzes do veículo

Taxa de utilização (UF)

Farol de médios

0,33

Farol de máximos

0,03

Luz de presença dianteira

0,36

Luz da chapa de matrícula

0,36

Luz de nevoeiro dianteira

0,01

Luz de nevoeiro traseira

0,01

Indicador dianteiro de mudança de direção

0,15

Indicador traseiro de mudança de direção

0,15

Luz de marcha-atrás

0,01

Luz orientável

0,025

Luz estática de curva

0,039

Luzes delimitadoras do veículo (largura do veículo > 2,1 m)

0,36

Luzes de presença laterais (comprimento do veículo > 6 m)

0,36

Quadro 5

Consumo de energia ativa

| Tipo de motor | Consumo de energia ativa VPe [l/kWh] |
| --- | --- |
| Gasolina/E85 | 0,264 |
| Gasolina/E85 equipado com turbocompressor | 0,280 |
| Gasóleo | 0,220 |
| GPL | 0,342 |
| GPL equipado com turbocompressor | 0,363 |
| | Consumo de energia ativa VPe [m3/kWh] |
| GNC (G20) | 0,259 |
| GNC (G20) equipado com turbocompressor | 0,275 |

Tipo de motor

Consumo de energia ativa VPe [l/kWh]

Gasolina/E85

0,264

Gasolina/E85 equipado com turbocompressor

0,280

Gasóleo

0,220

GPL

0,342

GPL equipado com turbocompressor

0,363

Consumo de energia ativa VPe [m3/kWh]

GNC (G20)

0,259

GNC (G20) equipado com turbocompressor

0,275

Quadro 6

Fator de conversão do combustível

| Tipo de combustível | Fator de conversão (CF) [g CO2/l] |
| --- | --- |
| Gasolina/E85 | 2 330 |
| Gasóleo | 2 640 |
| GPL | 1 629 |
| | Fator de conversão (CF) [g CO2/m3] |
| GNC (G20) | 1 795 |

Tipo de combustível

Fator de conversão (CF) [g CO2/l]

Gasolina/E85

2 330

Gasóleo

2 640

GPL

1 629

Fator de conversão (CF) [g CO2/m3]

GNC (G20)

1 795

4.   CÁLCULO DA INCERTEZA RELATIVA À REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2

4.1.   Metodologia geral

Calcula-se a incerteza relativa à redução das emissões de CO2 (
  Image 13
  ) [W] por aplicação da fórmula 5.

Fórmula 5

Image 14

em que:

| m | é o número de luzes exteriores LED na combinação objeto de ensaio; |
| --- | --- |
| | é a margem de erro estatística do consumo energético de cada luz LED i ecoinovadora montada no veículo, calculada por aplicação da fórmula 6. |

m

é o número de luzes exteriores LED na combinação objeto de ensaio;

Image 15

é a margem de erro estatística do consumo energético de cada luz LED i ecoinovadora montada no veículo, calculada por aplicação da fórmula 6.

Fórmula 6

Image 16

No caso de um SIFA de médios, a margem de erro estatística do consumo energético (
  Image 17
  ) [W] calcula-se por aplicação das fórmulas 7 e 8.

Fórmula 7

Image 18

Fórmula 8

Image 19

em que:

| n | é o número de medições do consumo energético (no mínimo 5, como indicado no ponto 2.2.1); |
| --- | --- |
| i | corresponde a cada luz do veículo; |
| j | refere-se a uma medição individual do consumo de energia; |
| | é a média dos n valores de Pk; |
| K | é o número de classes associadas ao SIFA de médios. |

n

é o número de medições do consumo energético (no mínimo 5, como indicado no ponto 2.2.1);

i

corresponde a cada luz do veículo;

j

refere-se a uma medição individual do consumo de energia;

Image 20

é a média dos n valores de Pk;

K

é o número de classes associadas ao SIFA de médios.

5.   ARREDONDAMENTOS

Os valores da redução das emissões de CO2 (
  Image 21
  ) e da incerteza relativa à redução das emissões de CO2 (
  Image 22
  ) são arredondados às centésimas.

Os valores utilizados no cálculo da redução das emissões de CO2 aplicam-se sem arredondamento ou arredondados ao número mínimo de casas decimais que permita que o impacto total máximo (ou seja, o impacto combinado de todos os valores arredondados) no valor daquela redução seja inferior a 0,25 [g CO2/km].

6.   COMPARAÇÃO COM O LIMIAR MÍNIMO DE REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2

A entidade homologadora deve garantir que cada tipo, variante e versão de um veículo equipado com luzes exteriores eficientes LED satisfaz o limiar mínimo de redução previsto no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014.

Ao verificar se o limiar mínimo de redução é cumprido, a entidade homologadora tem em conta, por aplicação da fórmula 9, a redução das emissões de CO2 determinada segundo o ponto 3 e a incerteza determinada segundo o ponto 4.

Fórmula 9

Image 23

em que:

| MT | é o limiar mínimo (1 g CO2/km); |
| --- | --- |
| | é a redução das emissões de CO2 [g CO2/km], como especificada no ponto 3; |
| | é a incerteza relativa à redução das emissões de CO2 calculada em conformidade com o ponto 4 [g CO2/km]. |

MT

é o limiar mínimo (1 g CO2/km);

Image 24

é a redução das emissões de CO2 [g CO2/km], como especificada no ponto 3;

Image 25

é a incerteza relativa à redução das emissões de CO2 calculada em conformidade com o ponto 4 [g CO2/km].

7.   CERTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2

A entidade homologadora certifica a redução das emissões de CO2, determinada em conformidade com o ponto 3, com base nas medições efetuadas ao sistema de iluminação LED e às lâmpadas de halogéneo de referência segundo a metodologia de ensaio estabelecida no presente anexo. Se a redução das emissões de CO2 for inferior ao limiar especificado no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014, aplica-se o artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, do mesmo.

---

(1)  
  1
  JO L 4 de 7.1.2012, p. 17; 2
  JO L 213 de 18.7.2014, p. 1; 3
  JO L 285 de 30.9.2014, p. 1; 4
  JO L 250 de 22.8.2014, p. 1; 5
  JO L 237 de 8.8.2014, p. 1; 6
  JO L 148 de 12.6.2010, p. 55; 7
  JO L 323 de 6.12.2011, p. 46; 8
  JO L 164 de 30.6.2010, p. 69; 9
  JO L 302 de 28.11.2018, p. 114; 10
  JO L 250 de 22.8.2014, p. 67; 11
  JO L 89 de 25.3.2014, p. 101; 12
  JO L 222 de 24.8.2010, p. 1.

(*1)  Verificar as velocidades de ativação aplicáveis a cada pedido de aprovação para um veículo em conformidade com a secção 6, capítulo 6.22, pontos 6.22.7.4.1 (classe C), 6.22.7.4.2 (classe V), 6.22.7.4.3 (classe E) e 6.22.7.4.4 (classe W), do Regulamento n.o 48 da UNECE.

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 27.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/15 |
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27.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/15

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DECISÃO n.o 64 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE EUROPEU DE APOIO EM MATÉRIA DE ASILO

de 6 de julho de 2020

que aprova regras internas relativas à limitação de certos direitos dos titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento da EASO

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE EUROPEU DE APOIO EM MATÉRIA DE ASILO (EASO),

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/10 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (2), nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta o Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («AEPD»), de 20 de maio de 2020, e as Orientações da AEPD sobre o artigo 25.o do novo Regulamento e as regras internas,

Após consultar o Comité de Pessoal,

Considerando o seguinte:

| (1) | A EASO exerce as suas atividades em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 439/10. |
| --- | --- |

(1)

A EASO exerce as suas atividades em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 439/10.

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 21.°, dos artigos 35.o e 36.°, e do artigo 4.o desse regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 21.°, devem basear-se nas regras internas a adotar pela EASO, quando não assentem em atos normativos adotados com base nos Tratados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 21.°, dos artigos 35.o e 36.°, e do artigo 4.o desse regulamento, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 21.°, devem basear-se nas regras internas a adotar pela EASO, quando não assentem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

| (3) | Estas regras internas, incluindo as disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados. |
| --- | --- |

(3)

Estas regras internas, incluindo as disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados.

| (4) | Nos casos em que a EASO desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos casos em que a EASO desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento.

| (5) | No contexto do seu funcionamento administrativo, a EASO pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, executar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna e tratar pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.
  A EASO trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade). |
| --- | --- |

(5)

No contexto do seu funcionamento administrativo, a EASO pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, executar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna e tratar pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.

A EASO trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

| (6) | A EASO, representada pelo seu diretor executivo, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da EASO, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

(6)

A EASO, representada pelo seu diretor executivo, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio da EASO, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais.

| (7) | Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando a utilização abusiva e o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados ou nos registos da EASO. |
| --- | --- |

(7)

Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando a utilização abusiva e o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não tenham de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, num período especificado nos avisos sobre a proteção de dados ou nos registos da EASO.

| (8) | Estas regras internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela EASO no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, investigações em matéria de segurança (informática) interna, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE) e tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos. |
| --- | --- |

(8)

Estas regras internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pela EASO no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, investigações em matéria de segurança (informática) interna, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE) e tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.

| (9) | Estas regras internas devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a monitorização do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela EASO, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais. |
| --- | --- |

(9)

Estas regras internas devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a monitorização do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação disponibilizadas pela EASO, fora do âmbito das suas investigações administrativas, a autoridades nacionais e a organizações internacionais.

| (10) | Sempre que tais regras internas se apliquem, a EASO deve apresentar justificações em que explique o motivo pelo qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais. |
| --- | --- |

(10)

Sempre que tais regras internas se apliquem, a EASO deve apresentar justificações em que explique o motivo pelo qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionadas numa sociedade democrática, e a forma como respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

| (11) | Neste contexto, compete à EASO respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações ao titular dos dados, o direito de acesso pelo titular dos dados, os direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento e os direitos de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais e a confidencialidade das comunicações eletrónicas, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

(11)

Neste contexto, compete à EASO respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações ao titular dos dados, o direito de acesso pelo titular dos dados, os direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento e os direitos de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais e a confidencialidade das comunicações eletrónicas, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (12) | Contudo, a EASO poderá ser obrigada a limitar o direito de comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas envolvidas nas suas investigações ou noutros procedimentos. |
| --- | --- |

(12)

Contudo, a EASO poderá ser obrigada a limitar o direito de comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas envolvidas nas suas investigações ou noutros procedimentos.

| (13) | A EASO deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação assim que deixem de se manter. |
| --- | --- |

(13)

A EASO deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação assim que deixem de se manter.

| (14) | O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados no momento em que a limitação é aplicada e durante os reexames subsequentes e deve envolvê-lo ao longo de todo o procedimento, até ao levantamento da limitação, |
| --- | --- |

(14)

O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados no momento em que a limitação é aplicada e durante os reexames subsequentes e deve envolvê-lo ao longo de todo o procedimento, até ao levantamento da limitação,

ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece as regras relativas às condições em que a EASO pode limitar a aplicação dos direitos consagrados nos artigos 14.o a 21.°, 35.° e 36.°, bem como no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1725, no contexto dos procedimentos descritos no artigo 25.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

2.   No âmbito do funcionamento administrativo da EASO, a presente decisão aplica-se às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela EASO com as finalidades de realizar inquéritos administrativos e processos disciplinares, bem como atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncia, executar procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, investigações em matéria de segurança (informática), levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE) e tratar pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.

3.   As categorias de dados em questão consistem em dados tangíveis (dados «objetivos», como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados relacionados com o desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

4.   Nos casos em que a EASO desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das exceções previstas nesse regulamento.

5.   Sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, as limitações podem aplicar-se aos seguintes direitos: direito de comunicação de informações ao titular dos dados, direito de acesso pelo titular dos dados, direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento e direitos de comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados e confidencialidade das comunicações eletrónicas.

Artigo 2.o

Especificação do responsável pelo tratamento e salvaguardas

1.   A EASO deve criar as salvaguardas seguintes, a fim de evitar a utilização abusiva ou o acesso ou transferência ilícitos:

| a) | Os documentos em papel são mantidos em armários de arquivo seguros e estão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal; |
| --- | --- |

a)

Os documentos em papel são mantidos em armários de arquivo seguros e estão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal;

| b) | Todos os dados eletrónicos são conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as regras de segurança da EASO, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso são concedidos individualmente; |
| --- | --- |

b)

Todos os dados eletrónicos são conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as regras de segurança da EASO, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso são concedidos individualmente;

| c) | O acesso ao ambiente informático da EASO é feito através de um sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. Os registos eletrónicos são mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm; |
| --- | --- |

c)

O acesso ao ambiente informático da EASO é feito através de um sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. Os registos eletrónicos são mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm;

| d) | Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade; |
| --- | --- |

d)

Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade;

2.   O responsável pelas operações de tratamento é a EASO, representada pelo seu diretor executivo, que pode delegar a função de responsável pelo tratamento. Nos casos em que o Diretor Executivo esteja sujeito a inquérito administrativo, processo disciplinar ou investigação interna, o Conselho de Administração representará o EASO como controlador de dados (como autoridade investida do poder de nomeação do Diretor Executivo). Os titulares dos dados são informados acerca do responsável pelo tratamento delegado por meio dos avisos sobre a proteção de dados ou de registos publicados no sítio Web e na intranet da EASO.

3.   O período de conservação dos dados pessoais mencionado no artigo 1.o, n.o 3, da presente decisão não excede o necessário e adequado para os fins a que se destina o tratamento dos dados. Em qualquer caso, não excede o período de conservação indicado nos avisos sobre a proteção de dados ou nos registos a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da presente decisão.

4.   Sempre que a EASO pondere aplicar uma limitação, os riscos para os direitos e as liberdades do titular dos dados serão ponderados, em especial face aos riscos para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados e ao risco de anular o efeito de investigações ou procedimentos da EASO, nomeadamente através da destruição de provas. Os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos para a reputação e a riscos para o direito de defesa e o direito a ser ouvido.

Artigo 3.o

Restrições

1.   A EASO apenas aplicará uma limitação com base num ou mais dos motivos enumerados nas alíneas a) a i) do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. Nomeadamente no contexto das finalidades do tratamento de dados pessoais indicadas no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão, as limitações devem basear-se nos seguintes motivos:

| a) | Para a realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

a)

Para a realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| b) | Para as atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

b)

Para as atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| c) | Para os procedimentos de denúncia, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

c)

Para os procedimentos de denúncia, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f) g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| d) | Para os procedimentos (formais e informais) de assédio, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), f), h) e i), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

d)

Para os procedimentos (formais e informais) de assédio, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), f), h) e i), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| e) | Para o tratamento de reclamações internas e externas, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), e), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

e)

Para o tratamento de reclamações internas e externas, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), e), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| f) | Para as auditorias internas, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

f)

Para as auditorias internas, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| g) | Para as investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

Para as investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | Para as investigações em matéria de segurança informática, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE), as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

h)

Para as investigações em matéria de segurança informática, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE), as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725;

| i) | Para o tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

i)

Para o tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos, as limitações podem basear-se no artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1725.

2.   Enquanto aplicação específica das finalidades descritas no n.o 1 supra, a EASO pode aplicar limitações aos direitos a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, da presente decisão nas seguintes circunstâncias:

| a) | Nos casos em que outra instituição, órgão ou organismo da União tenha o direito de limitar o exercício destes direitos com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os respetivos atos constitutivos, e a finalidade dessa limitação por parte de outra instituição, órgão ou organismo possa ser comprometida caso a EASO não aplique uma limitação equivalente em relação aos mesmos dados pessoais; |
| --- | --- |

a)

Nos casos em que outra instituição, órgão ou organismo da União tenha o direito de limitar o exercício destes direitos com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os respetivos atos constitutivos, e a finalidade dessa limitação por parte de outra instituição, órgão ou organismo possa ser comprometida caso a EASO não aplique uma limitação equivalente em relação aos mesmos dados pessoais;

| b) | Nos casos em que a autoridade competente de um Estado-Membro tenha o direito de limitar o exercício destes direitos com base em atos a que se refere o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou nos termos de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.°, n.o 3, ou 16.°, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a finalidade dessa limitação por parte dessa autoridade competente de um Estado-Membro possa ser comprometida caso a EASO não aplique uma limitação equivalente em relação aos mesmos dados pessoais; |
| --- | --- |

b)

Nos casos em que a autoridade competente de um Estado-Membro tenha o direito de limitar o exercício destes direitos com base em atos a que se refere o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou nos termos de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.°, n.o 3, ou 16.°, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a finalidade dessa limitação por parte dessa autoridade competente de um Estado-Membro possa ser comprometida caso a EASO não aplique uma limitação equivalente em relação aos mesmos dados pessoais;

| c) | Nos casos em que o exercício desses direitos possa pôr em causa a cooperação da EASO com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

c)

Nos casos em que o exercício desses direitos possa pôr em causa a cooperação da EASO com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções.

Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a EASO deve consultar os serviços competentes da instituição, órgão ou organismo da União, ou a autoridade competente do Estado-Membro, a menos que seja claro para a EASO que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

3.   Nos avisos sobre a proteção de dados ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e na intranet para informar os titulares dos dados acerca dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, a EASO deve incluir informações relacionadas com a eventual limitação desses direitos. As informações devem indicar os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a duração da eventual limitação.

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 2, quando tal for proporcionado, a EASO também informará individualmente, por escrito e sem demora injustificada, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos seus direitos no que diz respeito a limitações presentes e futuras.

4.   Qualquer limitação será necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, e respeitará a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática.

5.   Se for ponderada a aplicação de uma limitação, deve ser realizado um teste de necessidade e de proporcionalidade baseado nas presentes regras. O mesmo é documentado, caso a caso, mediante uma nota de avaliação interna, para efeitos de responsabilização.

6.   As limitações devem ser levantadas assim que as circunstâncias que as justificam deixarem de se verificar, em especial se se considerar que o exercício do direito limitado já não anula o efeito da limitação imposta nem afeta negativamente os direitos ou liberdades de outros titulares de dados.

Artigo 4.o

Reexame pelo Encarregado da Proteção de Dados

1.   O encarregado da proteção de dados («o EPD») da EASO deverá ser informado, sem demora injustificada, sempre que o responsável pelo tratamento limite a aplicação de direitos dos titulares dos dados, ou prorrogue a limitação, em conformidade com a presente decisão. O responsável pelo tratamento deve conceder ao EPD acesso ao registo que contém a avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, bem como documentar, nesse registo, a data em que informou o EPD. Este deverá ser envolvido ao longo de todo o procedimento, até ao levantamento da limitação.

2.   O EPD pode solicitar por escrito, ao responsável pelo tratamento, o reexame da aplicação das limitações. O responsável pelo tratamento informará o EPD, por escrito, acerca do resultado do reexame solicitado.

3.   O responsável pelo tratamento deve informar o EPD quando a limitação for levantada.

Artigo 5.o

Limitação do direito de comunicação de informações ao titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito de comunicação de informações ao titular dos dados pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

Auditorias internas;

| g) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Se a EASO limitar, no todo ou em parte, o direito de comunicação de informações aos titulares dos dados a que se referem os artigos 14.o a 16.° do Regulamento (UE) 2018/1725, deverá documentar o(s) motivo(s) dessa limitação e a base jurídica, em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação.

O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos de facto e de direito subjacentes são inscritos. Estes elementos devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

3.   A limitação a que se refere o n.o 2 continua a aplicar-se enquanto se mantiverem os motivos que a justificam.

Quando os motivos para a limitação cessarem, a EASO fornecerá informações ao titular dos dados sobre os principais motivos em que se baseia a aplicação de uma limitação. A EASO informará, simultaneamente, o titular dos dados da possibilidade de, a qualquer momento, apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia (o «Tribunal de Justiça»).

A EASO reexaminará a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento do inquérito, procedimento ou investigação pertinentes. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação. O teste de necessidade e de proporcionalidade a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, é realizado igualmente no contexto de cada reexame periódico, na sequência de uma avaliação sobre se os motivos factuais e jurídicos da limitação ainda são aplicáveis.

Artigo 6.o

Limitação do direito de acesso por parte do titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e nas condições definidas na presente decisão, o direito de acesso por parte do titular dos dados pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e proporcionado:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

Auditorias internas;

| g) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

| i) | Tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos. |
| --- | --- |

i)

Tratamento de pedidos de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos.

Sempre que os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais casos específicos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a EASO restringirá a sua apreciação do pedido unicamente a esses dados pessoais.

2.   Se a EASO limitar, no todo ou em parte, o direito de acesso previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, tomará as seguintes medidas:

| a) | Informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

a)

Informar o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça;

| b) | Documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração. |
| --- | --- |

b)

Documentar, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração.

As limitações impostas ao direito de acesso por parte de membros do pessoal aos respetivos processos médicos diz apenas respeito a pedidos de acesso direto por parte de membros do pessoal a dados médicos de natureza psicológica ou psiquiátrica em que uma avaliação feita caso a caso revele que é necessário o acesso indireto para efeitos de proteção do titular dos dados. O acesso a tais dados será feito por intermédio de um médico nomeado pelo titular dos dados em questão. É concedido ao médico escolhido pelo titular dos dados o acesso a todas as informações, bem como o poder discricionário para decidir de que forma e que acesso se deve conceder ao titular dos dados.

A comunicação das informações a que se refere a alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

A EASO deve reexaminar a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento do inquérito, procedimento ou investigação pertinentes. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação.

O teste de necessidade e de proporcionalidade a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, é realizado igualmente no contexto de cada reexame periódico, na sequência de uma avaliação sobre se os motivos factuais e jurídicos da limitação ainda são aplicáveis.

3.   O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos de facto e de direito subjacentes devem ser inscritos. Estes elementos devem ser disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

Artigo 7.o

Limitação dos direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, os direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento podem ser limitados pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

Auditorias internas;

| g) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Se a EASO limitar, no todo ou em parte, a aplicação dos direitos do titular dos dados à retificação, ao apagamento e à limitação do tratamento a que se referem os artigos 18.o, 19.°, n.o 1, e 20.°, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente, tomará as medidas indicadas no artigo 6.o, n.o 2, da presente decisão e procede à inscrição do registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3.

Artigo 8.o

Limitação dos direitos de comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados e confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

d)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| e) | Auditorias internas; |
| --- | --- |

e)

Auditorias internas;

| f) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

f)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| g) | Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

g)

Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos formais relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos formais relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

f)

Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

3.   Se a EASO limitar os direitos à comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular de dados ou a confidencialidade das comunicações eletrónicas a que se referem os artigos 35.o e 36.° do Regulamento (UE) 2018/1725, respetivamente, deve documentar e registar os motivos para a limitação, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão. Aplica-se igualmente o artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Valletta Harbour, em 6 de julho de 2020.

Pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

David COSTELLO

Presidente do Conselho de Administração

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(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  
  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

3

(4)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

4

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