# Jornal Oficial L 244/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 244 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano29 de julho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 244

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano29 de julho de 2020

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2020/1108 do Conselho, de 20 de julho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2017/2454 no que diz respeito às datas de apl em resposta à pandemia COVID-19 | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/1109 do Conselho, de 20 de julho de 2020, que altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação em resposta à pandemia COVID-19 | 3 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2020/1108 do Conselho, de 20 de julho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2017/2454 no que diz respeito às datas de apl em resposta à pandemia COVID-19

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/1109 do Conselho, de 20 de julho de 2020, que altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação em resposta à pandemia COVID-19

3

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2020/1110 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro | 6 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1111 do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas | 8 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1112 do Conselho, de 20 de julho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 no que diz respeito às datas de aplicação em resposta à pandemia COVID-19 | 9 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/1113 do Conselho, de 20 de julho de 2020, sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité APE, criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que se refere à adoção do regulamento interno do Comité APE | 11 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1114 do Conselho, de 23 de julho de 2020, que aprova alterações ao Regulamento Interno da Eurojust | 13 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1115 do Conselho, de 24 de julho de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que respeita à adoção das alterações aos protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo | 16 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1116 do Conselho, de 24 de julho de 2020, que nomeia um membro do Tribunal de Contas | 17 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1117 do Conselho, de 27 de julho de 2020, que nomeia os procuradores europeus da Procuradoria Europeia | 18 |

II   Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2020/1110 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro

6

*

Decisão (UE) 2020/1111 do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas

8

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1112 do Conselho, de 20 de julho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 no que diz respeito às datas de aplicação em resposta à pandemia COVID-19

9

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/1113 do Conselho, de 20 de julho de 2020, sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité APE, criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que se refere à adoção do regulamento interno do Comité APE

11

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1114 do Conselho, de 23 de julho de 2020, que aprova alterações ao Regulamento Interno da Eurojust

13

*

Decisão (UE) 2020/1115 do Conselho, de 24 de julho de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que respeita à adoção das alterações aos protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo

o

o

16

*

Decisão (UE) 2020/1116 do Conselho, de 24 de julho de 2020, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

17

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1117 do Conselho, de 27 de julho de 2020, que nomeia os procuradores europeus da Procuradoria Europeia

18

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 29.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/1 |
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29.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/1

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REGULAMENTO (UE) 2020/1108 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2020

que altera o Regulamento (UE) 2017/2454 no que diz respeito às datas de apl em resposta à pandemia COVID-19

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (3) define as regras para a troca e o armazenamento de informações dos Estados-Membros a fim de estabelecer os regimes especiais previstos no título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (3) define as regras para a troca e o armazenamento de informações dos Estados-Membros a fim de estabelecer os regimes especiais previstos no título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (4).

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho (5) altera essas disposições a fim de alargar o âmbito de aplicação desses regimes especiais e instituir um novo regime. Essas alterações devem ser aplicadas a partir de 1 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho (5) altera essas disposições a fim de alargar o âmbito de aplicação desses regimes especiais e instituir um novo regime. Essas alterações devem ser aplicadas a partir de 1 de janeiro de 2021.

| (3) | Em 30 de janeiro de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma emergência de saúde pública de âmbito internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 11 de março de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma pandemia pela OMS. Todos os Estados-Membros foram afetados pela pandemia COVID-19. Devido ao aumento alarmante do número de casos e à falta de meios eficazes disponíveis no imediato para fazer face à pandemia COVID-19, muitos Estados-Membros declararam o estado de emergência nacional. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de janeiro de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma emergência de saúde pública de âmbito internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 11 de março de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma pandemia pela OMS. Todos os Estados-Membros foram afetados pela pandemia COVID-19. Devido ao aumento alarmante do número de casos e à falta de meios eficazes disponíveis no imediato para fazer face à pandemia COVID-19, muitos Estados-Membros declararam o estado de emergência nacional.

| (4) | A pandemia COVID-19 constitui uma emergência inesperada e sem precedentes que afeta profundamente todos os Estados-Membros e os obriga a tomar de imediato medidas a nível nacional para dar prioridade à luta contra a atual crise, mediante a reafetação de recursos reservados para outros problemas. Como resultado desta crise, vários Estados-Membros têm encontrado dificuldades em concluir o desenvolvimento dos sistemas informáticos necessários para a aplicação do Regulamento (UE) 2017/2454 a partir de 1 de janeiro de 2021. Alguns Estados-Membros solicitaram, pois, o adiamento das datas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/2454. |
| --- | --- |

(4)

A pandemia COVID-19 constitui uma emergência inesperada e sem precedentes que afeta profundamente todos os Estados-Membros e os obriga a tomar de imediato medidas a nível nacional para dar prioridade à luta contra a atual crise, mediante a reafetação de recursos reservados para outros problemas. Como resultado desta crise, vários Estados-Membros têm encontrado dificuldades em concluir o desenvolvimento dos sistemas informáticos necessários para a aplicação do Regulamento (UE) 2017/2454 a partir de 1 de janeiro de 2021. Alguns Estados-Membros solicitaram, pois, o adiamento das datas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/2454.

| (5) | Tendo em conta as dificuldades com que os Estados-Membros se debatem para fazer face à crise da COVID-19 e o facto de as novas disposições se basearem no princípio de que todos os Estados-Membros têm de atualizar os seus sistemas informáticos para poderem aplicar o Regulamento (UE) 2017/2454, e garantir a recolha e transmissão de informações e pagamentos ao abrigo dos regimes alterados, é necessário adiar por seis meses as datas de aplicação do referido regulamento. Afigura-se adequado um adiamento de seis meses, uma vez que o atraso deverá ser o menor possível, a fim de minimizar perdas orçamentais adicionais para os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta as dificuldades com que os Estados-Membros se debatem para fazer face à crise da COVID-19 e o facto de as novas disposições se basearem no princípio de que todos os Estados-Membros têm de atualizar os seus sistemas informáticos para poderem aplicar o Regulamento (UE) 2017/2454, e garantir a recolha e transmissão de informações e pagamentos ao abrigo dos regimes alterados, é necessário adiar por seis meses as datas de aplicação do referido regulamento. Afigura-se adequado um adiamento de seis meses, uma vez que o atraso deverá ser o menor possível, a fim de minimizar perdas orçamentais adicionais para os Estados-Membros.

| (6) | Atendendo ao impacto significativo das perturbações económicas e das eventuais dificuldades acrescidas resultantes da pandemia COVID-19 e a fim de apoiar a aplicação correta e atempada das novas regras em matéria de IVA para o comércio eletrónico, a Comissão poderá trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros em causa para acompanhar a adaptação dos sistemas informáticos nacionais e prestar a assistência técnica que for necessária. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo ao impacto significativo das perturbações económicas e das eventuais dificuldades acrescidas resultantes da pandemia COVID-19 e a fim de apoiar a aplicação correta e atempada das novas regras em matéria de IVA para o comércio eletrónico, a Comissão poderá trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros em causa para acompanhar a adaptação dos sistemas informáticos nacionais e prestar a assistência técnica que for necessária.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/2454 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/2454 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2017/2454 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o ponto 7 é alterado do seguinte modo:






  a) | na alínea a), o título da secção 2 passa a ter a seguinte redação:


  «

  Disposições aplicáveis de 1 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2021

  »; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o ponto 7 é alterado do seguinte modo:

a)

na alínea a), o título da secção 2 passa a ter a seguinte redação:

«

  Disposições aplicáveis de 1 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2021

  »;

| b) | a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  i) | o título da secção 3 passa a ter a seguinte redação:

  «
  Disposições aplicáveis a partir de 1 de julho de 2021

  », |
| --- | --- | --- |

b)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

i)

o título da secção 3 passa a ter a seguinte redação:

«
  Disposições aplicáveis a partir de 1 de julho de 2021

  »,

| ii) | o artigo 47.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 47.o-A
  As disposições da presente secção são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2021.»; |
| --- | --- |

ii)

o artigo 47.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 47.o-A

As disposições da presente secção são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2021.»;

| 2) | No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Parecer de 10 de julho de 2020 [ainda não publicado no Jornal Oficial].

1

Jornal Oficial

(2)  Parecer de 10 de julho de 2020 [ainda não publicado no Jornal Oficial].

2

Jornal Oficial

(3)  Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2017, p. 1).

5

o

---

DECISÕES

| 29.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/3 |
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29.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/3

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DECISÃO (UE) 2020/1109 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2020

que altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação em resposta à pandemia COVID-19

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) foi alterada pelas Diretivas (UE) 2017/2455 (4) e (UE) 2019/1995 do Conselho (5) a fim de modernizar o regime jurídico do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras entre empresas e consumidores (B2C). A maioria dessas novas disposições deve ser aplicada a partir de 1 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3) foi alterada pelas Diretivas (UE) 2017/2455 (4) e (UE) 2019/1995 do Conselho (5) a fim de modernizar o regime jurídico do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável ao comércio eletrónico transfronteiras entre empresas e consumidores (B2C). A maioria dessas novas disposições deve ser aplicada a partir de 1 de janeiro de 2021.

| (2) | Em 30 de janeiro de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma emergência de saúde pública de âmbito internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 11 de março de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma pandemia pela OMS. Todos os Estados-Membros foram afetados pela pandemia COVID-19. Devido ao aumento alarmante do número de casos e à falta de meios eficazes disponíveis no imediato para fazer face à pandemia COVID-19, muitos Estados-Membros declararam o estado de emergência nacional. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de janeiro de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma emergência de saúde pública de âmbito internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 11 de março de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma pandemia pela OMS. Todos os Estados-Membros foram afetados pela pandemia COVID-19. Devido ao aumento alarmante do número de casos e à falta de meios eficazes disponíveis no imediato para fazer face à pandemia COVID-19, muitos Estados-Membros declararam o estado de emergência nacional.

| (3) | A pandemia COVID-19 constitui uma emergência inesperada e sem precedentes que afeta profundamente todos os Estados-Membros e os obriga a tomar de imediato medidas a nível nacional para dar prioridade à luta contra a atual crise, mediante a reafetação de recursos reservados para outros problemas. Como resultado desta crise, vários Estados-Membros têm encontrado dificuldades em concluir até 31 de dezembro de 2020 o desenvolvimento dos sistemas informáticos necessários para a aplicação das regras estabelecidas nas Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 a partir de 1 de janeiro de 2021. Alguns Estados-Membros, bem como os operadores postais e de correio rápido, solicitaram, pois, o adiamento das datas de aplicação da Diretiva (UE) 2017/2455 e da Diretiva (UE) 2019/1995. |
| --- | --- |

(3)

A pandemia COVID-19 constitui uma emergência inesperada e sem precedentes que afeta profundamente todos os Estados-Membros e os obriga a tomar de imediato medidas a nível nacional para dar prioridade à luta contra a atual crise, mediante a reafetação de recursos reservados para outros problemas. Como resultado desta crise, vários Estados-Membros têm encontrado dificuldades em concluir até 31 de dezembro de 2020 o desenvolvimento dos sistemas informáticos necessários para a aplicação das regras estabelecidas nas Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 a partir de 1 de janeiro de 2021. Alguns Estados-Membros, bem como os operadores postais e de correio rápido, solicitaram, pois, o adiamento das datas de aplicação da Diretiva (UE) 2017/2455 e da Diretiva (UE) 2019/1995.

| (4) | Tendo em conta as dificuldades com que os Estados-Membros se debatem para fazer face à crise da COVID-19 e o facto de as novas disposições se basearem no princípio de que todos os Estados-Membros têm de atualizar os seus sistemas informáticos para poderem aplicar as regras estabelecidas nas Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995, e garantir a recolha e transmissão de informações e pagamentos ao abrigo dos regimes alterados, é necessário adiar por seis meses as datas de transposição e aplicação das referidas diretivas. Afigura-se adequado um adiamento de seis meses, uma vez que o atraso deverá ser o menor possível, a fim de minimizar perdas orçamentais adicionais para os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta as dificuldades com que os Estados-Membros se debatem para fazer face à crise da COVID-19 e o facto de as novas disposições se basearem no princípio de que todos os Estados-Membros têm de atualizar os seus sistemas informáticos para poderem aplicar as regras estabelecidas nas Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995, e garantir a recolha e transmissão de informações e pagamentos ao abrigo dos regimes alterados, é necessário adiar por seis meses as datas de transposição e aplicação das referidas diretivas. Afigura-se adequado um adiamento de seis meses, uma vez que o atraso deverá ser o menor possível, a fim de minimizar perdas orçamentais adicionais para os Estados-Membros.

| (5) | Atendendo ao impacto significativo das perturbações económicas e das eventuais dificuldades acrescidas resultantes da pandemia COVID-19 e a fim de apoiar a aplicação correta e atempada das novas regras em matéria de IVA para o comércio eletrónico, a Comissão poderá trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros em causa para acompanhar a adaptação dos sistemas informáticos nacionais e prestar a assistência técnica que for necessária. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo ao impacto significativo das perturbações económicas e das eventuais dificuldades acrescidas resultantes da pandemia COVID-19 e a fim de apoiar a aplicação correta e atempada das novas regras em matéria de IVA para o comércio eletrónico, a Comissão poderá trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros em causa para acompanhar a adaptação dos sistemas informáticos nacionais e prestar a assistência técnica que for necessária.

| (6) | Por conseguinte, as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 deverão ser alteradas em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 deverão ser alteradas em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração da Diretiva (UE) 2017/2455

A Diretiva (UE) 2017/2455 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o título passa a ter a seguinte redação:

  «
  Alterações à Diretiva 2006/112/CE com efeitos a partir de 1 de julho de 2021

  »; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o título passa a ter a seguinte redação:

«
  Alterações à Diretiva 2006/112/CE com efeitos a partir de 1 de julho de 2021

  »;

Alterações à Diretiva 2006/112/CE com efeitos a partir de 1 de julho de 2021

| b) | o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «Com efeitos a partir de 1 de julho de 2021, a Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:»; |
| --- | --- |

b)

o proémio passa a ter a seguinte redação:

«Com efeitos a partir de 1 de julho de 2021, a Diretiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:»;

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o


  Alteração à Diretiva 2009/132/CE
  Com efeitos a partir de 1 de julho de 2021, é suprimido o título IV da Diretiva 2009/132/CE.»; |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 3.o

Alteração à Diretiva 2009/132/CE

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2021, é suprimido o título IV da Diretiva 2009/132/CE.»;

| 3) | No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Os Estados-Membros adotam e publicam, até 30 de junho de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o e 3.° da presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.»; |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros adotam e publicam, até 30 de junho de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o e 3.° da presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.»;

o

| b) | o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Os Estados-Membros aplicam as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o e 3.o da presente diretiva a partir de 1 de julho de 2021.» |
| --- | --- |

b)

o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros aplicam as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o e 3.o da presente diretiva a partir de 1 de julho de 2021.»

o

o

Artigo 2.o

Alteração da Diretiva (UE) 2019/1995

No artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/1995, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

o

o

«Os Estados-Membros adotam e publicam, até 30 de junho de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de julho de 2021.»

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Parecer de 10 de julho de 2020 [ainda não publicado no Jornal Oficial].

1

Jornal Oficial

(2)  Parecer de 10 de junho de 2020 [ainda não publicado no Jornal Oficial].

2

Jornal Oficial

(3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

3

(4)  Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).

4

(5)  Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens (JO L 310 de 2.12.2019, p. 1).

5

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 29.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/6 |
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29.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/6

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DECISÃO (UE) 2020/1110 DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2018

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro («Acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros, o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro («Acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.

| (2) | O Acordo foi assinado em 25 e 30 de abril de 2007 e aplica-se a título provisório desde 30 de março de 2008. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi assinado em 25 e 30 de abril de 2007 e aplica-se a título provisório desde 30 de março de 2008.

| (3) | O Acordo foi ratificado por todos os Estados-Membros. Pretende-se que a Croácia adira ao Acordo nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo foi ratificado por todos os Estados-Membros. Pretende-se que a Croácia adira ao Acordo nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, anexo ao Tratado de Adesão de 5 de dezembro de 2011.

| (4) | O Acordo deverá ser aprovado. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser aprovado.

| (5) | A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado nos termos do artigo 18.o do Acordo, no que concerne a matérias da competência da União, deverá ser estabelecida numa base casuística nos termos das disposições aplicáveis do Tratado. |
| --- | --- |

(5)

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado nos termos do artigo 18.o do Acordo, no que concerne a matérias da competência da União, deverá ser estabelecida numa base casuística nos termos das disposições aplicáveis do Tratado.

| (6) | Dado que a União e os seus Estados-Membros juntos são Partes no Acordo, a cooperação estreita entre eles é essencial. Para garantir essa cooperação estreita e a unidade da representação externa no Comité Misto, e sem prejuízo do disposto nos Tratados, nomeadamente nos artigos 16.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia e no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ter lugar uma coordenação das posições a adotar no Comité Misto, em nome da União e dos Estados-Membros, no que concerne a matérias que são também da competência dos Estados-Membros, antes de qualquer reunião do Comité Misto sobre essas matérias. |
| --- | --- |

(6)

Dado que a União e os seus Estados-Membros juntos são Partes no Acordo, a cooperação estreita entre eles é essencial. Para garantir essa cooperação estreita e a unidade da representação externa no Comité Misto, e sem prejuízo do disposto nos Tratados, nomeadamente nos artigos 16.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia e no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ter lugar uma coordenação das posições a adotar no Comité Misto, em nome da União e dos Estados-Membros, no que concerne a matérias que são também da competência dos Estados-Membros, antes de qualquer reunião do Comité Misto sobre essas matérias.

| (7) | Os artigos 3.o a 6.° da Decisão 2007/339/CE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho (2), e os artigos 2.o, 3.° e 4.°, da Decisão 2010/465/UE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho (3), estabelecem as regras de decisão do Conselho no que se refere a assuntos tratados no Acordo, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, bem como as regras relativas à tomada de posição no Comité Misto e à obrigação de informação por parte dos Estados-Membros. Na medida em que não são necessárias, as regras de decisão do Conselho, que estão previstas nos Tratados, e as regras de informação por parte dos Estados-Membros deverão deixar de ser aplicáveis na data de entrada em vigor da presente decisão. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12 (4), é oportuno que as disposições relativas à tomada de posição no Comité Misto deixem também de ser aplicáveis na data de entrada em vigor da presente decisão, |
| --- | --- |

(7)

Os artigos 3.o a 6.° da Decisão 2007/339/CE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho (2), e os artigos 2.o, 3.° e 4.°, da Decisão 2010/465/UE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho (3), estabelecem as regras de decisão do Conselho no que se refere a assuntos tratados no Acordo, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, bem como as regras relativas à tomada de posição no Comité Misto e à obrigação de informação por parte dos Estados-Membros. Na medida em que não são necessárias, as regras de decisão do Conselho, que estão previstas nos Tratados, e as regras de informação por parte dos Estados-Membros deverão deixar de ser aplicáveis na data de entrada em vigor da presente decisão. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de abril de 2015, no processo C-28/12 (4), é oportuno que as disposições relativas à tomada de posição no Comité Misto deixem também de ser aplicáveis na data de entrada em vigor da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (5).

2.   O presidente do Conselho designa a pessoa ou as pessoas com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 26.o do Acordo, fazendo a seguinte notificação:

«Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.»

Artigo 2.o

Os artigos 3.o a 6.o da Decisão 2007/339/CE e os artigos 2.o, 3.o e 4.o, da Decisão 2010/465/UE deixam de ser aplicáveis em 23 de janeiro de 2018.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

R. PORODZANOV

---

(1)  Aprovação de 12 de dezembro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão 2007/339/CE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 25 de abril de 2007, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (JO L 134 de 25.5.2007, p. 1).

2

(3)  Decisão 2010/465/UE do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 24 de junho de 2010, relativa à assinatura e aplicação provisória do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 223 de 25.8.2010, p. 1).

3

(4)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de abril de 2015, Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia, C-28/12, ECLI:EU:C:2015:282.

4

Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia

(5)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 134 de 25.5.2007, p. 4, juntamente com a decisão relativa à assinatura. O Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, foi publicado no JO L 223 de 25.8.2010, p. 3, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

5

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| 29.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/8 |
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29.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/8

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DECISÃO (UE) 2020/1111 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2020

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de setembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo da República Popular da China com vista a um acordo sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas. As negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas («o Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de setembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo da República Popular da China com vista a um acordo sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas. As negociações foram concluídas com êxito mediante a rubrica do acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas («o Acordo»).

| (2) | O Acordo visa obter o nível mais elevado possível de proteção das indicações geográficas e fornecer instrumentos para combater as práticas enganosas e as utilizações indevidas das indicações geográficas. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo visa obter o nível mais elevado possível de proteção das indicações geográficas e fornecer instrumentos para combater as práticas enganosas e as utilizações indevidas das indicações geográficas.

| (3) | O Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas, sob reserva da sua celebração (1).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

J. KLOECKNER

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(1)  O texto do acordo será publicado juntamente com a decisão sobre sua celebração.

1

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REGULAMENTOS

| 29.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/9 |
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29.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1112 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 no que diz respeito às datas de aplicação em resposta à pandemia COVID-19

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 397.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (2) estabelece disposições de execução para os regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem determinados serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (2) estabelece disposições de execução para os regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem determinados serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho (3) altera essas disposições a fim de alargar o âmbito de aplicação dos regimes especiais existentes e instituir uma nova normativa a fim de modernizar o regime jurídico do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no comércio eletrónico transfronteiras entre empresas e consumidores (B2C). Essas alterações devem ser aplicadas a partir de 1 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho (3) altera essas disposições a fim de alargar o âmbito de aplicação dos regimes especiais existentes e instituir uma nova normativa a fim de modernizar o regime jurídico do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no comércio eletrónico transfronteiras entre empresas e consumidores (B2C). Essas alterações devem ser aplicadas a partir de 1 de janeiro de 2021.

| (3) | Em 30 de janeiro de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma emergência de saúde pública de âmbito internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 11 de março de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma pandemia pela OMS. Todos os Estados-Membros foram afetados pela pandemia COVID-19. Devido ao aumento alarmante do número de casos e à falta de meios eficazes disponíveis no imediato para fazer face à pandemia COVID-19, muitos Estados-Membros declararam o estado de emergência nacional. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de janeiro de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma emergência de saúde pública de âmbito internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 11 de março de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma pandemia pela OMS. Todos os Estados-Membros foram afetados pela pandemia COVID-19. Devido ao aumento alarmante do número de casos e à falta de meios eficazes disponíveis no imediato para fazer face à pandemia COVID-19, muitos Estados-Membros declararam o estado de emergência nacional.

| (4) | A pandemia COVID-19 constitui uma emergência inesperada e sem precedentes que afeta profundamente todos os Estados-Membros e os obriga a tomar de imediato medidas a nível nacional para dar prioridade à luta contra a atual crise, mediante a reafetação de recursos reservados para outros problemas. Como resultado desta crise, vários Estados-Membros têm encontrado dificuldades em concluir o desenvolvimento dos sistemas informáticos necessários para a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 a partir de 1 de janeiro de 2021. Vários Estados-Membros, bem como os operadores postais e de correio rápido, solicitaram, pois, o adiamento das datas de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2026. |
| --- | --- |

(4)

A pandemia COVID-19 constitui uma emergência inesperada e sem precedentes que afeta profundamente todos os Estados-Membros e os obriga a tomar de imediato medidas a nível nacional para dar prioridade à luta contra a atual crise, mediante a reafetação de recursos reservados para outros problemas. Como resultado desta crise, vários Estados-Membros têm encontrado dificuldades em concluir o desenvolvimento dos sistemas informáticos necessários para a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 a partir de 1 de janeiro de 2021. Vários Estados-Membros, bem como os operadores postais e de correio rápido, solicitaram, pois, o adiamento das datas de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2026.

| (5) | Tendo em conta as dificuldades com que os Estados-Membros se debatem para fazer face à crise da COVID-19 e o facto de as novas disposições se basearem no princípio de que todos os Estados-Membros têm de atualizar os seus sistemas informáticos para poderem aplicar o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 e garantir a recolha e transmissão de informações e pagamentos ao abrigo dos regimes alterados, é necessário adiar por seis meses as datas de aplicação do referido regulamento de execução. Afigura-se adequado um adiamento de seis meses, uma vez que o atraso deverá ser o menor possível, a fim de minimizar perdas orçamentais adicionais para os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta as dificuldades com que os Estados-Membros se debatem para fazer face à crise da COVID-19 e o facto de as novas disposições se basearem no princípio de que todos os Estados-Membros têm de atualizar os seus sistemas informáticos para poderem aplicar o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 e garantir a recolha e transmissão de informações e pagamentos ao abrigo dos regimes alterados, é necessário adiar por seis meses as datas de aplicação do referido regulamento de execução. Afigura-se adequado um adiamento de seis meses, uma vez que o atraso deverá ser o menor possível, a fim de minimizar perdas orçamentais adicionais para os Estados-Membros.

| (6) | Atendendo ao impacto significativo das perturbações económicas e das eventuais dificuldades acrescidas resultantes da pandemia COVID-19 e a fim de apoiar a aplicação correta e atempada das novas regras em matéria de IVA no comércio eletrónico, a Comissão poderá trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros em causa para acompanhar a adaptação dos sistemas informáticos nacionais e prestar a assistência técnica que for necessária. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo ao impacto significativo das perturbações económicas e das eventuais dificuldades acrescidas resultantes da pandemia COVID-19 e a fim de apoiar a aplicação correta e atempada das novas regras em matéria de IVA no comércio eletrónico, a Comissão poderá trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros em causa para acompanhar a adaptação dos sistemas informáticos nacionais e prestar a assistência técnica que for necessária.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, ponto 5, o novo n.o 1 do artigo 61.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   As alterações dos valores incluídos numa declaração de IVA relativa a períodos até ao segundo período de declaração de 2021, inclusive, após apresentada a declaração de IVA, só podem ser efetuadas através de alterações a essa declaração e não de regularizações realizadas numa declaração posterior.
  As alterações dos valores incluídos numa declaração de IVA relativa a períodos desde o terceiro período de declaração de 2021, após apresentada a declaração de IVA, só podem ser efetuadas através de regularizações realizadas numa declaração posterior.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, ponto 5, o novo n.o 1 do artigo 61.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As alterações dos valores incluídos numa declaração de IVA relativa a períodos até ao segundo período de declaração de 2021, inclusive, após apresentada a declaração de IVA, só podem ser efetuadas através de alterações a essa declaração e não de regularizações realizadas numa declaração posterior.

As alterações dos valores incluídos numa declaração de IVA relativa a períodos desde o terceiro período de declaração de 2021, após apresentada a declaração de IVA, só podem ser efetuadas através de regularizações realizadas numa declaração posterior.»;

| 2) | No artigo 2.o, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

  «O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.
  Todavia, os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos e os intermediários que agem por sua conta a apresentar as informações exigidas nos termos dos artigos 360.o, 369.o-C ou 369.o-O da Diretiva 2006/112/CE para o registo no âmbito dos regimes especiais a partir de 1 de abril de 2021.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

o

«O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

Todavia, os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos e os intermediários que agem por sua conta a apresentar as informações exigidas nos termos dos artigos 360.o, 369.o-C ou 369.o-O da Diretiva 2006/112/CE para o registo no âmbito dos regimes especiais a partir de 1 de abril de 2021.»

o

o

o

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços facilitadas por interfaces eletrónicas e aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens (JO L 313 de 4.12.2019, p. 14).

3

o

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DECISÕES

| 29.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/11 |
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29.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/11

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DECISÃO (UE) 2020/1113 DO CONSELHO

de 20 de julho de 2020

sobre a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité APE, criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que se refere à adoção do regulamento interno do Comité APE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e o artigo 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado pela União e pelos seus Estados-Membros em 28 de julho de 2016. Tem sido aplicado a título provisório entre a União, por um lado, e o Gana, por outro, desde 15 de dezembro de 2016 (2). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado pela União e pelos seus Estados-Membros em 28 de julho de 2016. Tem sido aplicado a título provisório entre a União, por um lado, e o Gana, por outro, desde 15 de dezembro de 2016 (2).

| (2) | Nos termos do artigo 73.o, n.o 3, do Acordo de Parceria Económica («APE»), o Comité é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos Acordo e pela realização de todas as tarefas nele previstas. Nos termos do artigo 73.o, n.o 2, o Comité APE estabelece a sua organização e as suas regras de funcionamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 73.o, n.o 3, do Acordo de Parceria Económica («APE»), o Comité é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos Acordo e pela realização de todas as tarefas nele previstas. Nos termos do artigo 73.o, n.o 2, o Comité APE estabelece a sua organização e as suas regras de funcionamento.

| (3) | O Comité APE deve adotar uma decisão relativa ao seu regulamento interno em 2020. |
| --- | --- |

(3)

O Comité APE deve adotar uma decisão relativa ao seu regulamento interno em 2020.

| (4) | É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Comité APE, uma vez que a decisão prevista do Comité APE estabelecerá regras juridicamente vinculativas para o funcionamento desse comité. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Comité APE, uma vez que a decisão prevista do Comité APE estabelecerá regras juridicamente vinculativas para o funcionamento desse comité.

| (5) | Os APE fazem parte da relação global entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países ACP, por outro, tal como previsto no Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (3) (Acordo de Parceria de Cotonu), com a última redação que lhe foi dada, e no acordo que lhe sucederá, quando esse acordo for aplicável. Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Acordo de Parceria de Cotonu, a cooperação económica e comercial entre as Partes tem por objetivo a integração progressiva e harmoniosa dos países ACP na economia mundial, respeitando as suas opções políticas e as suas prioridades de desenvolvimento, incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nesses países. Neste contexto, os APE podem ser considerados instrumentos de desenvolvimento nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Acordo de Parceria de Cotonu. Por conseguinte, o Acordo tem em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes, bem como os condicionalismos económicos e sociais específicos do Gana e a sua capacidade de adaptar e ajustar a sua economia ao processo de liberalização. Além disso, a Decisão (UE) 2016/1850 relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo, que é um acordo misto e inclui um título sobre a parceria para o desenvolvimento, teve por fundamento tanto a base jurídica do comércio como a base jurídica da cooperação para o desenvolvimento. A presente decisão deverá refletir também o que precede, |
| --- | --- |

(5)

Os APE fazem parte da relação global entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países ACP, por outro, tal como previsto no Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (3) (Acordo de Parceria de Cotonu), com a última redação que lhe foi dada, e no acordo que lhe sucederá, quando esse acordo for aplicável. Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Acordo de Parceria de Cotonu, a cooperação económica e comercial entre as Partes tem por objetivo a integração progressiva e harmoniosa dos países ACP na economia mundial, respeitando as suas opções políticas e as suas prioridades de desenvolvimento, incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nesses países. Neste contexto, os APE podem ser considerados instrumentos de desenvolvimento nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Acordo de Parceria de Cotonu. Por conseguinte, o Acordo tem em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes, bem como os condicionalismos económicos e sociais específicos do Gana e a sua capacidade de adaptar e ajustar a sua economia ao processo de liberalização. Além disso, a Decisão (UE) 2016/1850 relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo, que é um acordo misto e inclui um título sobre a parceria para o desenvolvimento, teve por fundamento tanto a base jurídica do comércio como a base jurídica da cooperação para o desenvolvimento. A presente decisão deverá refletir também o que precede,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União baseia-se no projeto de decisão do Comité APE relativa à adoção do regulamento interno do Comité APE (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

J. KLOECKNER

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(1)  Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 287 de 21.10.2016, p. 3).

1

(2)  Decisão (UE) 2016/1850 do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 287 de 21.10.2016, p. 1).

2

(3)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

3

(4)  Ver documento ST 9240/20 em http://register.consilium.europa.eu.

4

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| 29.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/13 |
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29.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 244/13

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1114 DO CONSELHO

de 23 de julho de 2020

que aprova alterações ao Regulamento Interno da Eurojust

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento Interno da Eurojust (2), adotado em 20 de dezembro de 2019,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Colégio da Eurojust («Colégio») pode alterar o Regulamento Interno da Eurojust («Regulamento Interno») seguindo o mesmo procedimento que para a sua adoção mediante proposta do Conselho Executivo ou de um terço dos membros do Colégio, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1727 e com o artigo 18.o do Regulamento Interno. Essas alterações ao Regulamento Interno devem ser aprovadas pelo Conselho mediante atos de execução. |
| --- | --- |

(1)

O Colégio da Eurojust («Colégio») pode alterar o Regulamento Interno da Eurojust («Regulamento Interno») seguindo o mesmo procedimento que para a sua adoção mediante proposta do Conselho Executivo ou de um terço dos membros do Colégio, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1727 e com o artigo 18.o do Regulamento Interno. Essas alterações ao Regulamento Interno devem ser aprovadas pelo Conselho mediante atos de execução.

| (2) | Em 14 de julho de 2020, o Colégio aprovou projetos de alteração do Regulamento Interno em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1727. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de julho de 2020, o Colégio aprovou projetos de alteração do Regulamento Interno em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1727.

| (3) | As alterações ao Regulamento Interno deverão ser aprovadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(3)

As alterações ao Regulamento Interno deverão ser aprovadas pelo Conselho.

| (4) | A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) 2018/1727, pelo que não participa na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1727. |
| --- | --- |

(4)

A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) 2018/1727, pelo que não participa na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1727.

| (5) | A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) 2018/1727, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1727, |
| --- | --- |

(5)

A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) 2018/1727, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao Regulamento (UE) 2018/1727,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações ao Regulamento Interno da Eurojust que acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, 23 de julho de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 138.

1

(2)  
  JO L 50 de 24.2.2020, p. 1.

2

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ANEXO

Alterações ao Regulamento Interno da Eurojust

O COLÉGIO DA EUROJUST,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 85.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), a seguir designado por «Regulamento Eurojust», nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento Interno da Eurojust (2) aprovado pelo Conselho por via da Decisão de Execução (UE) 2019/2250 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 (3) e adotado pelo Colégio em 20 de dezembro de 2019, a seguir designado por «Regulamento Interno», nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 5.o e 18.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Eurojust e do artigo 18.o do Regulamento Interno, o Colégio pode alterar o Regulamento Interno da Eurojust seguindo o mesmo procedimento que para a sua aprovação, mediante proposta do Conselho Executivo ou de um terço dos membros do Colégio. Qualquer alteração efetua‐se com base numa maioria de dois terços dos membros do Colégio. Se não se chegar a acordo por maioria de dois terços, a decisão é tomada por maioria simples na reunião seguinte do Colégio.

Em resposta à pandemia de COVID‐19, os Estados‐Membros tomaram várias medidas extraordinárias de prevenção e de contenção. Essas medidas tornaram muito difícil ou impossível a presença física dos membros do Colégio nas reuniões do Colégio realizadas nas instalações da Eurojust ou noutro local alternativo, o que, por sua vez, tornou problemático atingir o quórum exigido pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno, e o Colégio realizar reuniões formais e assegurar a tomada de decisões.

A fim de garantir a continuidade das atividades institucionais, tornou‐se necessário que o Regulamento Interno permita que o Colégio realize reuniões utilizando meios técnicos, inclusive por videoconferência, quando circunstâncias ou acontecimentos extraordinários independentes da vontade dos membros do Colégio o impeçam de se reunir em conformidade com os requisitos do artigo 2.o, do artigo 3.o, do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno,

DECIDE:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento Interno

O artigo 2.o do Regulamento Interno é alterado do seguinte modo:

| | É aditado um novo n.o 13, com a seguinte redação:


  «Em conformidade com os requisitos do artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do presente Regulamento Interno, as reuniões do Colégio para a eleição do presidente podem ser organizadas utilizando meios técnicos, inclusive por videoconferência. Estes meios técnicos devem permitir a votação eletrónica anónima dos membros do Colégio para garantir a confidencialidade, e permitir a verificação da sua participação nesse processo. Aplicam‐se a estas reuniões, mutatis mutandis, as demais disposições do presente artigo.» |
| --- | --- |

É aditado um novo n.o 13, com a seguinte redação:

«Em conformidade com os requisitos do artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do presente Regulamento Interno, as reuniões do Colégio para a eleição do presidente podem ser organizadas utilizando meios técnicos, inclusive por videoconferência. Estes meios técnicos devem permitir a votação eletrónica anónima dos membros do Colégio para garantir a confidencialidade, e permitir a verificação da sua participação nesse processo. Aplicam‐se a estas reuniões, mutatis mutandis, as demais disposições do presente artigo.»

O artigo 3.o do Regulamento Interno é alterado do seguinte modo:

o

| | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:


  «O processo de eleição do presidente estabelecido no artigo 2.o, n.os 3 a 13, do presente Regulamento Interno aplica‐se mutatis mutandis à eleição dos vice‐presidentes sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo.» |
| --- | --- |

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«O processo de eleição do presidente estabelecido no artigo 2.o, n.os 3 a 13, do presente Regulamento Interno aplica‐se mutatis mutandis à eleição dos vice‐presidentes sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo.»

O artigo 5.o do Regulamento Interno é alterado do seguinte modo:

o

| | Ao n.o 2, é aditado o seguinte segundo parágrafo:


  «Em caso de circunstâncias ou acontecimentos extraordinários independentes da vontade dos membros do Colégio (força maior) e quando o Colégio não se puder reunir nos termos dos requisitos do presente número do Regulamento Interno, o Colégio pode decidir, em conformidade com o artigo 7.o do presente Regulamento Interno, organizar as suas reuniões utilizando meios técnicos, inclusive por videoconferência. A duração desta medida é determinada por decisão do Colégio. Essa decisão pode ser renovada se as circunstâncias ou acontecimentos extraordinários (força maior) continuarem a verificar‐se. Tais reuniões do Colégio podem ser organizadas desde que os meios técnicos disponíveis permitam a identificação dos membros do Colégio e a participação destes nos debates, assegurando a colegialidade das deliberações. Aplicam‐se a estas reuniões, mutatis mutandis, as disposições dos artigos 5.o e 6.o do presente Regulamento Interno.» |
| --- | --- |

Ao n.o 2, é aditado o seguinte segundo parágrafo:

o

«Em caso de circunstâncias ou acontecimentos extraordinários independentes da vontade dos membros do Colégio (força maior) e quando o Colégio não se puder reunir nos termos dos requisitos do presente número do Regulamento Interno, o Colégio pode decidir, em conformidade com o artigo 7.o do presente Regulamento Interno, organizar as suas reuniões utilizando meios técnicos, inclusive por videoconferência. A duração desta medida é determinada por decisão do Colégio. Essa decisão pode ser renovada se as circunstâncias ou acontecimentos extraordinários (força maior) continuarem a verificar‐se. Tais reuniões do Colégio podem ser organizadas desde que os meios técnicos disponíveis permitam a identificação dos membros do Colégio e a participação destes nos debates, assegurando a colegialidade das deliberações. Aplicam‐se a estas reuniões, mutatis mutandis, as disposições dos artigos 5.o e 6.o do presente Regulamento Interno.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor e publicação

As presentes alterações ao Regulamento Interno da Eurojust entram em vigor no dia da sua adoção.

As presentes alterações ao Regulamento Interno são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 138.

1

(2)  
  JO L 50 de 24.2.2020, p. 1.

2

(3)  
  JO L 336 de 30.12.2019, p. 309.

3

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| 29.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/16 |
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29.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 244/16

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DECISÃO (UE) 2020/1115 DO CONSELHO

de 24 de julho de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que respeita à adoção das alterações aos protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro («Acordo»), foi celebrado pela Comunidade Europeia através da Decisão 97/126/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1997. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro («Acordo»), foi celebrado pela Comunidade Europeia através da Decisão 97/126/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1997.

| (2) | Nos termos do artigo 34.o do Acordo, o Comité Misto criado pelo artigo 31.o do Acordo (o «Comité Misto») pode alterar as disposições dos protocolos do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 34.o do Acordo, o Comité Misto criado pelo artigo 31.o do Acordo (o «Comité Misto») pode alterar as disposições dos protocolos do Acordo.

| (3) | Na sequência de negociações, a União e o Governo Regional das Ilhas Faroé acordaram em alterar certas disposições dos protocolos do Acordo, nomeadamente o protocolo n.o 1, relativo ao tratamento aduaneiro e ao regime aplicável a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre circulação na Comunidade ou importados nas Ilhas Faroé, e o protocolo n.o 4, relativo às disposições especiais aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas que não os enumerados no protocolo n.o 1. Essas alterações visam alargar o âmbito do acesso de ambas as Partes ao mercado, no que diz respeito a produtos selecionados. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de negociações, a União e o Governo Regional das Ilhas Faroé acordaram em alterar certas disposições dos protocolos do Acordo, nomeadamente o protocolo n.o 1, relativo ao tratamento aduaneiro e ao regime aplicável a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre circulação na Comunidade ou importados nas Ilhas Faroé, e o protocolo n.o 4, relativo às disposições especiais aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas que não os enumerados no protocolo n.o 1. Essas alterações visam alargar o âmbito do acesso de ambas as Partes ao mercado, no que diz respeito a produtos selecionados.

| (4) | O Comité Misto deve adotar uma decisão relativa às alterações aos protocolos n.o 1 e n.o 4. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Misto deve adotar uma decisão relativa às alterações aos protocolos n.o 1 e n.o 4.

| (5) | É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, em relação à adoção das alterações aos protocolos n.o 1 e n.o 4, dado que a decisão que altera esses protocolos será vinculativa para a União, |
| --- | --- |

(5)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, em relação à adoção das alterações aos protocolos n.o 1 e n.o 4, dado que a decisão que altera esses protocolos será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, no que respeita às alterações aos protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (2).

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

---

(1)  Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (JO L 53 de 22.2.1997, p. 1).

1

(2)  Ver documento ST 9385/20 em http://register.consilium.europa.eu

2

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| 29.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/17 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (UE) 2020/1116 DO CONSELHO

de 24 de julho de 2020

que nomeia um membro do Tribunal de Contas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta apresentada pela República da Áustria,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato de Oskar HERICS terminou em 29 de fevereiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

O mandato de Oskar HERICS terminou em 29 de fevereiro de 2020.

| (2) | Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo membro para o Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo membro para o Tribunal de Contas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Helga BERGER é nomeada membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de agosto de 2020 e 31 de julho de 2026.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Parecer de 8 de julho de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

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| 29.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/18 |
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29.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 244/18

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1117 DO CONSELHO

de 27 de julho de 2020

que nomeia os procuradores europeus da Procuradoria Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (1), nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa às regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (2),

Tendo em conta a Decisão (UE) 2018/1275 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à nomeação dos membros do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 (3),

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2019/598 do Conselho, de 9 de abril de 2019, sobre o regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo, a que se refere o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1939 (4),

Tendo em conta os pareceres fundamentados e a classificação dos candidatos elaborados pelo comité de seleção,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Procuradoria Europeia foi instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939. A Comissão é responsável pela instituição e pelo funcionamento administrativo inicial da Procuradoria Europeia enquanto esta não tiver capacidade para executar o seu próprio orçamento. |
| --- | --- |

(1)

A Procuradoria Europeia foi instituída pelo Regulamento (UE) 2017/1939. A Comissão é responsável pela instituição e pelo funcionamento administrativo inicial da Procuradoria Europeia enquanto esta não tiver capacidade para executar o seu próprio orçamento.

| (2) | Os procuradores europeus devem supervisionar as investigações e as ações penais em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2017/1939. |
| --- | --- |

(2)

Os procuradores europeus devem supervisionar as investigações e as ações penais em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2017/1939.

| (3) | Em conformidade com o artigo 120.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia deve assumir as funções de investigação e ação penal que lhe são conferidas por esse regulamento em data a determinar por decisão da Comissão, sob proposta do procurador‐geral europeu, uma vez instituída a Procuradoria Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 120.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia deve assumir as funções de investigação e ação penal que lhe são conferidas por esse regulamento em data a determinar por decisão da Comissão, sob proposta do procurador‐geral europeu, uma vez instituída a Procuradoria Europeia.

| (4) | A procuradora‐geral europeia foi nomeada pela Decisão (UE) 2019/1798 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Para estabelecer o Colégio da Procuradoria Europeia, constituído pelo procurador‐geral europeu e por um procurador europeu por cada Estado‐Membro participante, é necessário que o Conselho nomeie os procuradores europeus. |
| --- | --- |

(4)

A procuradora‐geral europeia foi nomeada pela Decisão (UE) 2019/1798 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Para estabelecer o Colégio da Procuradoria Europeia, constituído pelo procurador‐geral europeu e por um procurador europeu por cada Estado‐Membro participante, é necessário que o Conselho nomeie os procuradores europeus.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2018/1696 estabelece as regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 («regras internas do comité de seleção»). |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1696 estabelece as regras internas do comité de seleção previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 («regras internas do comité de seleção»).

| (6) | Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939, cada Estado‐Membro participante deve designar três candidatos para o cargo de procurador europeu de entre candidatos que sejam membros no ativo dos serviços do ministério público ou da magistratura judicial do Estado-Membro pertinente, que ofereçam todas as garantias de independência, que possuam as habilitações necessárias para serem nomeados para o exercício das mais altas funções judiciais ou de ministério público nos seus Estados-Membros e tenham experiência prática relevante dos sistemas jurídicos nacionais, de investigações financeiras e de cooperação judiciária internacional em matéria penal. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939, cada Estado‐Membro participante deve designar três candidatos para o cargo de procurador europeu de entre candidatos que sejam membros no ativo dos serviços do ministério público ou da magistratura judicial do Estado-Membro pertinente, que ofereçam todas as garantias de independência, que possuam as habilitações necessárias para serem nomeados para o exercício das mais altas funções judiciais ou de ministério público nos seus Estados-Membros e tenham experiência prática relevante dos sistemas jurídicos nacionais, de investigações financeiras e de cooperação judiciária internacional em matéria penal.

| (7) | O comité de seleção elaborou os pareceres fundamentados e a classificação para cada um dos candidatos designados que preenchiam as condições previstas no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 e apresentou‐os ao Conselho, que os recebeu em 29 de maio, 20 de junho, 11 de outubro, 18 de novembro e 10 de dezembro de 2019, e em 16 de julho de 2020. |
| --- | --- |

(7)

O comité de seleção elaborou os pareceres fundamentados e a classificação para cada um dos candidatos designados que preenchiam as condições previstas no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 e apresentou‐os ao Conselho, que os recebeu em 29 de maio, 20 de junho, 11 de outubro, 18 de novembro e 10 de dezembro de 2019, e em 16 de julho de 2020.

| (8) | Nos termos da regra VII.2, quarto parágrafo, das regras internas do comité de seleção, este classificou os candidatos em função das respetivas habilitações e experiência. A classificação indica a ordem de preferência do comité e não vincula o Conselho. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos da regra VII.2, quarto parágrafo, das regras internas do comité de seleção, este classificou os candidatos em função das respetivas habilitações e experiência. A classificação indica a ordem de preferência do comité e não vincula o Conselho.

| (9) | Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1939, após receção dos pareceres fundamentados do comité de seleção, o Conselho deve selecionar e nomear um dos candidatos para o cargo de procurador europeu do Estado‐Membro participante em causa. |
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(9)

Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1939, após receção dos pareceres fundamentados do comité de seleção, o Conselho deve selecionar e nomear um dos candidatos para o cargo de procurador europeu do Estado‐Membro participante em causa.

| (10) | Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, o Conselho, deliberando por maioria simples, deve selecionar e nomear os procuradores europeus para um mandato de seis anos, não renovável. O Conselho pode decidir prorrogar o mandato por três anos, no máximo, no final do mandato de seis anos. |
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(10)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, o Conselho, deliberando por maioria simples, deve selecionar e nomear os procuradores europeus para um mandato de seis anos, não renovável. O Conselho pode decidir prorrogar o mandato por três anos, no máximo, no final do mandato de seis anos.

| (11) | A Decisão de Execução (UE) 2019/598 estabelece o regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1939. Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2019/598, antes da nomeação dos procuradores europeus, um grupo constituído por um terço do número dos Estados‐Membros participantes no momento da aplicação desse regime transitório deve ser designado por sorteio. O sorteio foi realizado em 20 de maio de 2019, e os Estados‐Membros que constituem este grupo são: a Grécia, a Espanha, a Itália, Chipre, a Lituânia, os Países Baixos, a Áustria e Portugal. O artigo 3.o da referida decisão de execução prevê que o mandato dos procuradores europeus dos Estados‐Membros incluídos nesse grupo deve ter uma duração de três anos e ser não renovável. |
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(11)

A Decisão de Execução (UE) 2019/598 estabelece o regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1939. Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2019/598, antes da nomeação dos procuradores europeus, um grupo constituído por um terço do número dos Estados‐Membros participantes no momento da aplicação desse regime transitório deve ser designado por sorteio. O sorteio foi realizado em 20 de maio de 2019, e os Estados‐Membros que constituem este grupo são: a Grécia, a Espanha, a Itália, Chipre, a Lituânia, os Países Baixos, a Áustria e Portugal. O artigo 3.o da referida decisão de execução prevê que o mandato dos procuradores europeus dos Estados‐Membros incluídos nesse grupo deve ter uma duração de três anos e ser não renovável.

| (12) | O Conselho avaliou o mérito respetivo dos candidatos, tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo comité de seleção. No que se refere ao parecer fundamentado relativo aos candidatos designados por Malta, os motivos invocados pelo comité de seleção são suficientes para demonstrar que, dadas as circunstâncias excecionais nesse Estado-Membro, é objetivamente impossível para esse Estado-Membro encontrar novos candidatos elegíveis dentro de um prazo razoável, apesar de esse Estado-Membro ter envidado todos os esforços necessários para o fazer. Portanto, estão satisfeitas as condições estabelecidas na regra VII.2, terceiro parágrafo, das regras operacionais do comité de seleção. À luz das circunstâncias excecionais supramencionadas, o Conselho considerou que o parecer fundamentado apresentado sobre os candidatos designados por Malta oferecia-lhe uma escolha suficiente de candidatos adequados e, uma vez que qualquer novo atraso na nomeação dos procuradores europeus teria sérias consequências adversas para a eficácia do direito da União, decidiu prosseguir nessa base. |
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(12)

O Conselho avaliou o mérito respetivo dos candidatos, tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo comité de seleção. No que se refere ao parecer fundamentado relativo aos candidatos designados por Malta, os motivos invocados pelo comité de seleção são suficientes para demonstrar que, dadas as circunstâncias excecionais nesse Estado-Membro, é objetivamente impossível para esse Estado-Membro encontrar novos candidatos elegíveis dentro de um prazo razoável, apesar de esse Estado-Membro ter envidado todos os esforços necessários para o fazer. Portanto, estão satisfeitas as condições estabelecidas na regra VII.2, terceiro parágrafo, das regras operacionais do comité de seleção. À luz das circunstâncias excecionais supramencionadas, o Conselho considerou que o parecer fundamentado apresentado sobre os candidatos designados por Malta oferecia-lhe uma escolha suficiente de candidatos adequados e, uma vez que qualquer novo atraso na nomeação dos procuradores europeus teria sérias consequências adversas para a eficácia do direito da União, decidiu prosseguir nessa base.

| (13) | Em resultado dessa avaliação, o Conselho seguiu a ordem de preferência não vinculativa indicada pelo comité de seleção para os candidatos designados por Chéquia, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, Áustria, Roménia, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia. No que respeita aos candidatos designados por Bélgica, Bulgária e Portugal, o Conselho não seguiu a ordem de preferência não vinculativa do comité de seleção, tendo‐se baseado numa avaliação diferente dos méritos dos candidatos, efetuada nas instâncias preparatórias competentes do Conselho, |
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(13)

Em resultado dessa avaliação, o Conselho seguiu a ordem de preferência não vinculativa indicada pelo comité de seleção para os candidatos designados por Chéquia, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, Áustria, Roménia, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia. No que respeita aos candidatos designados por Bélgica, Bulgária e Portugal, o Conselho não seguiu a ordem de preferência não vinculativa do comité de seleção, tendo‐se baseado numa avaliação diferente dos méritos dos candidatos, efetuada nas instâncias preparatórias competentes do Conselho,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas a seguir indicadas são nomeadas para o cargo de procurador europeu da Procuradoria Europeia como agentes temporários no grau AD 13, por um período, não renovável, de seis anos, com início em 29 de julho de 2020:

| | Yves VAN DEN BERGE (6) |
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Yves VAN DEN BERGE (6)

| | Teodora GEORGIEVA (7) |
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Teodora GEORGIEVA (7)

| | Petr KLEMENT (8) |
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Petr KLEMENT (8)

| | Andrés RITTER (9) |
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Andrés RITTER (9)

| | Kristel SIITAM-NYIRI (10) |
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Kristel SIITAM-NYIRI (10)

| | Frédéric BAAB (11) |
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Frédéric BAAB (11)

| | Tamara LAPTOŠ (12) |
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Tamara LAPTOŠ (12)

| | Gatis DONIKS (13) |
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Gatis DONIKS (13)

| | Gabriel SEIXAS (14) |
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Gabriel SEIXAS (14)

| | Yvonne FARRUGIA (15) |
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Yvonne FARRUGIA (15)

| | Cătălin-Laurențiu BORCOMAN (16) |
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Cătălin-Laurențiu BORCOMAN (16)

| | Jaka BREZIGAR (17) |
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Jaka BREZIGAR (17)

| | Juraj NOVOCKÝ (18) |
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Juraj NOVOCKÝ (18)

| | Harri TIESMAA (19) |
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Harri TIESMAA (19)

Artigo 2.o

As pessoas a seguir indicadas são nomeadas para o cargo de procurador europeu da Procuradoria Europeia como agentes temporários no grau AD 13, por um período, não renovável, de três anos, com início em 29 de julho de 2020:

| | Dimitrios ZIMIANITIS (20) |
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Dimitrios ZIMIANITIS (20)

| | María Concepción SABADELL CARNICERO (21) |
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María Concepción SABADELL CARNICERO (21)

| | Danilo CECCARELLI (22) |
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Danilo CECCARELLI (22)

| | Katerina LOIZOU (23) |
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Katerina LOIZOU (23)

| | Tomas KRUŠNA (24) |
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Tomas KRUŠNA (24)

| | Daniëlle GOUDRIAAN (25) |
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Daniëlle GOUDRIAAN (25)

| | Ingrid MASCHL-CLAUSEN (26) |
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Ingrid MASCHL-CLAUSEN (26)

| | José Eduardo MOREIRA ALVES D'OLIVEIRA GUERRA (27) |
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José Eduardo MOREIRA ALVES D'OLIVEIRA GUERRA (27)

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  
  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

1

(2)  
  JO L 282 de 12.11.2018, p. 8.

2

(3)  
  JO L 238 de 21.9.2018, p. 92.

3

(4)  
  JO L 103 de 12.4.2019, p. 29.

4

(5)  Decisão (UE) 2019/1798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que nomeia a procuradora‐geral europeia da Procuradoria Europeia (JO L 274 de 28.10.2019, p. 1).

5

(6)  Designado pela Bélgica.

6

(7)  Designada pela Bulgária

7

(8)  Designado pela Chéquia.

8

(9)  Designado pela Alemanha.

9

(10)  Designada pela Estónia.

10

(11)  Designado pela França.

11

(12)  Designada pela Croácia.

12

(13)  Designado pela Letónia.

13

(14)  Designado pelo Luxemburgo.

14

(15)  Designada por Malta.

15

(16)  Designado pela Roménia.

16

(17)  Designado pela Eslovénia.

17

(18)  Designado pela Eslováquia.

18

(19)  Designado pela Finlândia.

19

(20)  Designado pela Grécia.

20

(21)  Designada por Espanha.

21

(22)  Designado pela Itália.

22

(23)  Designada por Chipre.

23

(24)  Designado pela Lituânia.

24

(25)  Designada pelos Países Baixos.

25

(26)  Designada por Áustria.

26

(27)  Designado por Portugal.

27

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