# Jornal Oficial C 292E/1 de

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 292E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano1 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 292E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano1 de Dezembro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2006/2007 |
| | Sessões de 22 e 23 de Março de 2006 |
| | Quarta-feira, 22 de Março de 2006 |
| 2006/C 292E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da Acta da sessão anterior


  Entrega de documentos


  Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Seguimento dado às resoluções do Parlamento


  Profissões jurídicas e interesse geral relativo ao funcionamento dos sistemas jurídicos (propostas de resolução apresentadas)


  Comunicação da Presidência


  Votos de boas-vindas


  Ordem do dia


  Votos de boas-vindas


  Estratégia política anual 2007 (debate)


  Segurança do aprovisionamento energético da União Europeia (debate)


  Critérios para as operações de imposição da paz da União Europeia, nomeadamente na República Democrática do Congo (debate)


  Revisão do Acordo de Cotonu e fixação do montante do 10
  o
  FED (debate)


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  O impacto dos acordos de parceria económica no desenvolvimento (debate)


  Partidos políticos europeus (debate)


  Direito europeu dos contratos e revisão do acervo: o caminho a seguir (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 8 |
| | Quinta-feira, 23 de Março de 2006 |
| 2006/C 292E/02 | ACTA | 10 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Ordem do dia


  Entrega de documentos


  Situação política na Bielorrússia após as eleições (debate)


  Desafios demográficos e solidariedade entre gerações (debate)


  Promoção de culturas vegetais para fins não alimentares (debate)


  Aprovação da Acta da sessão anterior


  Abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas (declaração escrita)


  Composição dos grupos políticos


  Composição do Parlamento


  Período de votação


  Rodas para automóveis de passageiros e respectivos reboques (Projecto CEE-NU) *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos automóveis *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Protocolo ao Acordo Euromediterrânico com Israel na sequência do alargamento *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Dinamarca relativo à notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Programa de Acção Comunitária no domínio da Defesa do Consumidor (2007/2013) *** I (votação)


  Profissões jurídicas e interesse geral relativo ao funcionamento dos sistemas jurídicos (votação)


  Direito europeu dos contratos e revisão do acervo: o caminho a seguir (votação)


  Segurança do aprovisionamento energético da União Europeia (votação)


  Critérios para as operações de imposição da paz da União Europeia, nomeadamente na República Democrática do Congo (votação)


  Revisão do Acordo de Cotonu e fixação do montante do 10
  o
  FED (votação)


  O impacto dos acordos de parceria económica no desenvolvimento (votação)


  Partidos políticos europeus (votação)


  Desafios demográficos e solidariedade entre gerações (votação)


  Promoção de culturas vegetais para fins não alimentares (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Decisões sobre determinados documentos


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção do período de sessões |
| LISTA DE PRESENÇAS | 20 |
| ANEXO I | 22 |
| ANEXO II | 37 |
| TEXTOS APROVADOS | 92 |
| P6_TA(2006)0102Rodas para automóveis de passageiros e respectivos reboques (Projecto CEE-NU) ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques (COM(2005)0453 — 14451/2005 — C6-0444/2005 — 2005/0181(AVC)) | 92 |
| P6_TA(2006)0103Homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos automóveis ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor (COM(2005)0454 — 14454/2005 — C6-0445/2005 — 2005/0180(AVC)) | 92 |
| P6_TA(2006)0104Protocolo ao Acordo Euromediterrânico com Israel na sequência do alargamento ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (6060/2006 — COM(2004)0754 — C6-0077/2006 — 2004/0266(AVC)) | 93 |
| P6_TA(2006)0105Acordo CE-Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (COM(2005)0145 — C6-0305/2005 — 2005/0055(CNS)) | 94 |
| P6_TA(2006)0106Acordo CE-Dinamarca relativo à notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000 do Conselho, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (COM(2005)0146 — C6-0306/2005 — 2005/0056(CNS)) | 94 |
| P6_TA(2006)0107Programa de Acção Comunitária no domínio da Defesa do Consumidor *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor (2007/2013) — Aspectos ligados aos consumidores (COM(2005)0115 — C6-0225/2005 — 2005/0042B(COD)) | 95 |
| P6_TC1-COD(2005)0042BPosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Março de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa de Acção Comunitária no domínio da Defesa do Consumidor (2007/2013) | 96 |
| ANEXO IACÇÕES E INTRUMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 2
  o | 101 |
| ANEXO IIBENEFICIÁRIOS — CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 3
  o | 104 |
| P6_TA(2006)0108Profissões jurídicas e interesse geral no funcionamento da ordem jurídicaResolução do Parlamento Europeu sobre as profissões jurídicas e o interesse geral no funcionamento da ordem jurídica | 105 |
| P6_TA(2006)0109Direito europeu dos contratos e revisão do acervo: o caminho a seguirResolução do Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir (2005/2022(INI)) | 109 |
| P6_TA(2006)0110Segurança do aprovisionamento energético na União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia | 112 |
| P6_TA(2006)0111Critérios para as operações de imposição da paz da UE na República Democrática do CongoResolução do Parlamento Europeu sobre os critérios para as operações de imposição da paz da União, nomeadamente na República Democrática do Congo | 118 |
| P6_TA(2006)0112Revisão do Acordo de Cotonu e fixação do montante do 10
  o
  FEDResolução do Parlamento Europeu Resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão do Acordo de Cotonu e a fixação do montante do 10
  o
  FED | 119 |
| P6_TA(2006)0113Impacto dos Acordos de Parceria Económica no desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre o impacto em matéria de dsenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica (2005/2162(INI)) | 121 |
| P6_TA(2006)0114Partidos políticos europeusResolução do Parlamento Europeu sobre os partidos políticos europeus (2005/2224(INI)) | 127 |
| P6_TA(2006)0115Desafios demográficos e solidariedade entre geraçõesResolução do Parlamento Europeu sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (2005/2147(INI)) | 131 |
| P6_TA(2006)0116Promoção de culturas vegetais para fins não alimentaresResolução do Parlamento Europeu sobre a promoção de culturas para fins não alimentares (2004/2259(INI)) | 140 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2006/2007

Sessões de 22 e 23 de Março de 2006

Quarta-feira, 22 de Março de 2006

2006/C 292E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da Acta da sessão anterior

Entrega de documentos

Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

Seguimento dado às resoluções do Parlamento

Profissões jurídicas e interesse geral relativo ao funcionamento dos sistemas jurídicos (propostas de resolução apresentadas)

Comunicação da Presidência

Votos de boas-vindas

Ordem do dia

Votos de boas-vindas

Estratégia política anual 2007 (debate)

Segurança do aprovisionamento energético da União Europeia (debate)

Critérios para as operações de imposição da paz da União Europeia, nomeadamente na República Democrática do Congo (debate)

Revisão do Acordo de Cotonu e fixação do montante do 10
  o
  FED (debate)

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

O impacto dos acordos de parceria económica no desenvolvimento (debate)

Partidos políticos europeus (debate)

Direito europeu dos contratos e revisão do acervo: o caminho a seguir (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

8

Quinta-feira, 23 de Março de 2006

2006/C 292E/02

ACTA

10

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Ordem do dia

Entrega de documentos

Situação política na Bielorrússia após as eleições (debate)

Desafios demográficos e solidariedade entre gerações (debate)

Promoção de culturas vegetais para fins não alimentares (debate)

Aprovação da Acta da sessão anterior

Abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas (declaração escrita)

Composição dos grupos políticos

Composição do Parlamento

Período de votação

Rodas para automóveis de passageiros e respectivos reboques (Projecto CEE-NU) *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos automóveis *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Protocolo ao Acordo Euromediterrânico com Israel na sequência do alargamento *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Dinamarca relativo à notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Programa de Acção Comunitária no domínio da Defesa do Consumidor (2007/2013) *** I (votação)

Profissões jurídicas e interesse geral relativo ao funcionamento dos sistemas jurídicos (votação)

Direito europeu dos contratos e revisão do acervo: o caminho a seguir (votação)

Segurança do aprovisionamento energético da União Europeia (votação)

Critérios para as operações de imposição da paz da União Europeia, nomeadamente na República Democrática do Congo (votação)

Revisão do Acordo de Cotonu e fixação do montante do 10
  o
  FED (votação)

O impacto dos acordos de parceria económica no desenvolvimento (votação)

Partidos políticos europeus (votação)

Desafios demográficos e solidariedade entre gerações (votação)

Promoção de culturas vegetais para fins não alimentares (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Decisões sobre determinados documentos

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção do período de sessões

LISTA DE PRESENÇAS

20

ANEXO I

22

ANEXO II

37

TEXTOS APROVADOS

92

P6_TA(2006)0102Rodas para automóveis de passageiros e respectivos reboques (Projecto CEE-NU) ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques (COM(2005)0453 — 14451/2005 — C6-0444/2005 — 2005/0181(AVC))

92

P6_TA(2006)0103Homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos automóveis ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor (COM(2005)0454 — 14454/2005 — C6-0445/2005 — 2005/0180(AVC))

92

P6_TA(2006)0104Protocolo ao Acordo Euromediterrânico com Israel na sequência do alargamento ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (6060/2006 — COM(2004)0754 — C6-0077/2006 — 2004/0266(AVC))

93

P6_TA(2006)0105Acordo CE-Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (COM(2005)0145 — C6-0305/2005 — 2005/0055(CNS))

o

94

P6_TA(2006)0106Acordo CE-Dinamarca relativo à notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000 do Conselho, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (COM(2005)0146 — C6-0306/2005 — 2005/0056(CNS))

o

94

P6_TA(2006)0107Programa de Acção Comunitária no domínio da Defesa do Consumidor *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor (2007/2013) — Aspectos ligados aos consumidores (COM(2005)0115 — C6-0225/2005 — 2005/0042B(COD))

95

P6_TC1-COD(2005)0042BPosição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Março de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa de Acção Comunitária no domínio da Defesa do Consumidor (2007/2013)

o

96

ANEXO IACÇÕES E INTRUMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 2
  o

o

101

ANEXO IIBENEFICIÁRIOS — CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 3
  o

o

104

P6_TA(2006)0108Profissões jurídicas e interesse geral no funcionamento da ordem jurídicaResolução do Parlamento Europeu sobre as profissões jurídicas e o interesse geral no funcionamento da ordem jurídica

105

P6_TA(2006)0109Direito europeu dos contratos e revisão do acervo: o caminho a seguirResolução do Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir (2005/2022(INI))

109

P6_TA(2006)0110Segurança do aprovisionamento energético na União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia

112

P6_TA(2006)0111Critérios para as operações de imposição da paz da UE na República Democrática do CongoResolução do Parlamento Europeu sobre os critérios para as operações de imposição da paz da União, nomeadamente na República Democrática do Congo

118

P6_TA(2006)0112Revisão do Acordo de Cotonu e fixação do montante do 10
  o
  FEDResolução do Parlamento Europeu Resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão do Acordo de Cotonu e a fixação do montante do 10
  o
  FED

o

o

119

P6_TA(2006)0113Impacto dos Acordos de Parceria Económica no desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre o impacto em matéria de dsenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica (2005/2162(INI))

121

P6_TA(2006)0114Partidos políticos europeusResolução do Parlamento Europeu sobre os partidos políticos europeus (2005/2224(INI))

127

P6_TA(2006)0115Desafios demográficos e solidariedade entre geraçõesResolução do Parlamento Europeu sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (2005/2147(INI))

131

P6_TA(2006)0116Promoção de culturas vegetais para fins não alimentaresResolução do Parlamento Europeu sobre a promoção de culturas para fins não alimentares (2004/2259(INI))

140

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2006/2007

Sessões de 22 e 23 de Março de 2006

Quarta-feira, 22 de Março de 2006

| 1.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 292/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 292/1

---

ACTA

(2006/C 292 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 15 horas.

2.   Aprovação da Acta da sessão anterior

A Acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos pelos deputados:

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)

| — | Muscardini Cristiana — Proposta de resolução sobre a anarquia na Internet (B6-0188/2006).






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, ITRE |

—

Muscardini Cristiana — Proposta de resolução sobre a anarquia na Internet (B6-0188/2006).

enviado

fundo: LIBE

parecer: FEMM, ITRE

4.   Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

A declaração escrita n
  o
  83/2005 caduca, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não ter recolhido o número de assinaturas necessário.

5.   Seguimento dado às resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às resoluções aprovadas pelo Parlamento no período de sessões de Dezembro de 2005 já foi distribuída.

6.   Profissões jurídicas e interesse geral relativo ao funcionamento dos sistemas jurídicos (propostas de resolução apresentadas)

O debate realizou-se em 15.3.2006(ponto 15 da Acta de 15.3.2006).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Klaus-Heiner Lehne e Giuseppe Gargani, em nome do Grupo PPE-DE, Maria Berger, em nome do Grupo PSE, Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, sobre as profissões jurídicas e o interesse geral no funcionamento da ordem jurídica (B6-0203/2006). |
| --- | --- |

—

Klaus-Heiner Lehne e Giuseppe Gargani, em nome do Grupo PPE-DE, Maria Berger, em nome do Grupo PSE, Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, sobre as profissões jurídicas e o interesse geral no funcionamento da ordem jurídica (B6-0203/2006).

7.   Comunicação da Presidência

O Presidente assinala que a ETA acaba, num comunicado, de anunciar um cessar-fogo permanente.

Intervenções de Martin Schulz sobre esta questão, para indicar que cede o seu tempo de palavra a Bárbara Dührkop Dührkop, Bárbara Dührkop Dührkop, em nome do Grupo PSE, Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL, James Hugh Allister (Não-inscritos), Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Alejo Vidal-Quadras, James Nicholson, Willy Meyer Pleite, Proinsias De Rossa e Enrique Barón Crespo, este sobre a intervenção de Alejo Vidal-Quadras.

8.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a uma delegação do Parlamento dinamarquês, chefiada pelo seu Presidente, Christian Mejdahl, que toma lugar na tribuna oficial.

9.   Ordem do dia

A ordem dos trabalhos já foi fixada (ponto 15 da Acta de 13.3.2006), tendo sido distribuída uma corrigenda à ordem do dia (PE 369.607/OJ/COR).

Intervenção de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, que, com base nos artigos 103
  o
  e 130
  o
  do Regimento, solicita que seja inscrita na ordem do dia do próximo período de sessão uma declaração da Comissão sobre a situação em Belarus (O Presidente responde que a questão será tratada pela Conferência dos Presidentes, competente para estabelecer o projecto de ordem do dia, na sua próxima reunião).

Intervenções sobre este pedido de Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE, que propõe que um debate sobre Belarus seja organizado hoje ou amanhã (O Presidente recorda as disposições do n
  o
  1 do artigo 132
  o
  do Regimento e declara não poder dar seguimento à proposta), Mario Borghezio, que volta a intervir sobre o procedimento pelo qual onze deputados foram excluídos do Grupo IND/DEM (ponto 2 da Acta de 16.3.2006) (O Presidente responde que se trata de uma questão interna do Grupo IND/DEM), Kathalijne Maria Buitenweg, que insiste em que a proposta de Jeanine Hennis-Plasschaert seja colocada à votação (O Presidente responde que é obrigado a observar o Regimento), Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, que solicita que um debate seja inscrito na ordem do dia da sessão de amanhã, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, que apoia o pedido de Hans-Gert Poettering embora exprimindo as suas reservas quanto ao procedimento seguido, Jeanine Hennis-Plasschaert, que informa que reúne neste momento trinta e sete assinaturas para solicitar a inscrição do debate, Miloslav Ransdorf, Daniel Cohn-Bendit, Graham Watson e Hans-Gert Poettering.

O Presidente comunica que, se a Presidência receber esta noite um pedido assinado por trinta e sete deputados no sentido de inscrever esse ponto na ordem do dia de amanhã, o Parlamento será convidado a pronunciar-se sobre o mesmo no momento de abertura da sessão.

A ordem do dia é, assim, fixada.

10.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas ao Ministro das Relações Externas do Peru, Sr.Oscar Maúrtua De Romaña, que toma lugar na tribuna oficial.

11.   Estratégia política anual 2007 (debate)

Declaração da Comissão: Estratégia política anual 2007

José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) faz a declaração.

Intervenção de Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

Intervenções de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL, Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Jan Tadeusz Masiel (Não-inscritos), József Szájer, Hannes Swoboda, Andrew Duff, Georgios Karatzaferis, Hans-Peter Martin, Malcolm Harbour, Libor Rouček, José Manuel Barroso, Bronisław Geremek, Jeffrey Titford, John Bowis e Margarita Starkevičiūtė.

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Alexander Stubb e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

O debate é dado por encerrado.

12.   Segurança do aprovisionamento energético da União Europeia (debate)

Pergunta oral (O-0007/2006) apresentada por Giles Chichester, em nome da Comissão ITRE, ao Conselho: Segurança do fornecimento de energia na União Europeia (B6-0009/2006)

Pergunta oral (O-0008/2006) apresentada por Giles Chichester, em nome da Comissão ITRE, à Comissão: Segurança do fornecimento de energia na União Europeia (B6-0010/2006)

Giles Chichester desenvolve as perguntas orais.

Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) e Andris Piebalgs (Comissário) respondem às perguntas.

Intervenções de Paul Rübig, em nome do Grupo PPE-DE, Robert Goebbels, em nome do Grupo PSE, Lena Ek, em nome do Grupo ALDE, Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Umberto Pirilli, em nome do Grupo UEN, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli (Não-inscritos), Jacek Emil Saryusz-Wolski, Pasqualina Napoletano, Šarūnas Birutis, Dimitrios Papadimoulis e Konrad Szymański.

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

Intervenções de Gerard Batten, Alejo Vidal-Quadras, Reino Paasilinna, Fiona Hall, Diamanto Manolakou, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Elmar Brok, Mechtild Rothe, Patrizia Toia, Jerzy Buzek, Adam Gierek, Herbert Reul, Katerina Batzeli, Charles Tannock, Toomas Hendrik Ilves, Ján Hudacký, Eluned Morgan, Vytautas Landsbergis, Gunnar Hökmark, Peter Liese, Renato Brunetta, Avril Doyle, Romana Jordan Cizelj, Hans Winkler e Andris Piebalgs.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Lena Ek, Fiona Hall, Anne Laperrouze, Vittorio Prodi e Patrizia Toia, em nome do Grupo ALDE, sobre a segurança do abastecimento energético na União Europeia (B6-0189/2006); |
| --- | --- |

—

Lena Ek, Fiona Hall, Anne Laperrouze, Vittorio Prodi e Patrizia Toia, em nome do Grupo ALDE, sobre a segurança do abastecimento energético na União Europeia (B6-0189/2006);

| — | Cristiana Muscardini, Guntars Krasts, Umberto Pirilli, Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, sobre a segurança do aprovisionamento de energia (B6-0192/2006); |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Guntars Krasts, Umberto Pirilli, Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, sobre a segurança do aprovisionamento de energia (B6-0192/2006);

| — | Paul Rübig, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Giles Chichester, Jacek Emil Saryusz-Wolski e Alejo Vidal-Quadras, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (B6-0198/2006); |
| --- | --- |

—

Paul Rübig, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Giles Chichester, Jacek Emil Saryusz-Wolski e Alejo Vidal-Quadras, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (B6-0198/2006);

| — | Claude Turmes, Rebecca Harms e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a segurança de abastecimento energético da União Europeia (B6-0201/2006); |
| --- | --- |

—

Claude Turmes, Rebecca Harms e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a segurança de abastecimento energético da União Europeia (B6-0201/2006);

| — | Robert Goebbels, Pasqualina Napoletano, Reino Paasilinna, Hannes Swoboda, Jan Marinus Wiersma e Mechtild Rothe, em nome do Grupo PSE, sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (B6-0202/2006). |
| --- | --- |

—

Robert Goebbels, Pasqualina Napoletano, Reino Paasilinna, Hannes Swoboda, Jan Marinus Wiersma e Mechtild Rothe, em nome do Grupo PSE, sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (B6-0202/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.9 da Acta de 23.3.2006.

13.   Critérios para as operações de imposição da paz da União Europeia, nomeadamente na República Democrática do Congo (debate)

Declaração do Conselho: Critérios para as operações de imposição da paz da União Europeia, nomeadamente na República Democrática do Congo

Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) faz a declaração.

Intervenções de Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE, Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Helmut Kuhne, Marie-Hélène Aubert, Richard Howitt, Glyn Ford e Hans Winkler.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Karl von Wogau e Giorgos Dimitrakopoulos, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE, Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre os critérios aplicáveis às operações de manutenção de paz da UE na República Democrática do Congo (B6-0190/2006); |
| --- | --- |

—

Karl von Wogau e Giorgos Dimitrakopoulos, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE, Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre os critérios aplicáveis às operações de manutenção de paz da UE na República Democrática do Congo (B6-0190/2006);

| — | Angelika Beer, Frithjof Schmidt, Marie-Hélène Aubert, Bart Staes e Raül Romeva i Rueda, sobre a República Democrática do Congo (B6-0195/2006); |
| --- | --- |

—

Angelika Beer, Frithjof Schmidt, Marie-Hélène Aubert, Bart Staes e Raül Romeva i Rueda, sobre a República Democrática do Congo (B6-0195/2006);

| — | Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os critérios para as operações de manutenção da paz da UE, em particular na República Democrática do Congo (B6-0197/2006). |
| --- | --- |

—

Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os critérios para as operações de manutenção da paz da UE, em particular na República Democrática do Congo (B6-0197/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.10 da Acta de 23.3.2006.

14.   Revisão do Acordo de Cotonu e fixação do montante do 10
  o
  FED (debate)

Pergunta oral (O-0004/2006) apresentada por Margrietus van den Berg, em nome da Comissão DEVE, ao Conselho: Revisão do Acordo de Cotonu e fixação do montante do 10
  o
  FED (B6-0006/2006)

Glenys Kinnock desenvolve a pergunta oral.

Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta oral.

Intervenções de Jürgen Schröder, em nome do Grupo PPE-DE, Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, e Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenções de Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Karin Scheele e Hans Winkler.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a revisão do Acordo de Cotonu e a fixação do montante do 10
  o
  FED (B6-0191/2006); |
| --- | --- |

—

José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a revisão do Acordo de Cotonu e a fixação do montante do 10
  o
  FED (B6-0191/2006);

| — | Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, sobre a revisão do acordo de Cotonu e a fixação do montante do 10
  o
  FED (B6-0193/2006); |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, sobre a revisão do acordo de Cotonu e a fixação do montante do 10
  o
  FED (B6-0193/2006);

| — | Frithjof Schmidt, sobre a revisão do Acordo de Cotonu e a fixação do envelope financeiro do décimo FED (B6-0194/2006); |
| --- | --- |

—

Frithjof Schmidt, sobre a revisão do Acordo de Cotonu e a fixação do envelope financeiro do décimo FED (B6-0194/2006);

| — | Francis Wurtz, Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a revisão do Acordo de Cotonu e a fixação do montante do 10
  o
  FED — Comissão do Desenvolvimento (B6-0196/2006); |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a revisão do Acordo de Cotonu e a fixação do montante do 10
  o
  FED — Comissão do Desenvolvimento (B6-0196/2006);

| — | Eoin Ryan, Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a revisão do acordo de Cotonu e a fixação do montante do 10
  o
  FED (B6-0199/2006) |
| --- | --- |

—

Eoin Ryan, Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a revisão do acordo de Cotonu e a fixação do montante do 10
  o
  FED (B6-0199/2006)

| — | Miguel Angel Martínez Martínez, Margrietus van den Berg, Glenys Kinnock, Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre a revisão do Acordo de Cotonu e a fixação do montante do 10
  o
  FED — Comissão do Desenvolvimento (B6-0200/2006). |
| --- | --- |

—

Miguel Angel Martínez Martínez, Margrietus van den Berg, Glenys Kinnock, Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre a revisão do Acordo de Cotonu e a fixação do montante do 10
  o
  FED — Comissão do Desenvolvimento (B6-0200/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.11 da Acta de 23.3.2006.

15.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Manuel Medina Ortega, Arūnas Degutis, Ilda Figueiredo, Gerard Batten, Urszula Krupa, Tunne Kelam, Marianne Mikko, Danutė Budreikaitė, Mario Borghezio, Laima Liucija Andrikienė, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Marios Matsakis, Dariusz Maciej Grabowski, Csaba Sándor Tabajdi, Hannu Takkula, James Hugh Allister e Joseph Muscat.

16.   O impacto dos acordos de parceria económica no desenvolvimento (debate)

Relatório sobre o impacto em matéria de desenvolvimento dos acordos de parceria económica [2005/2162(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relatora: Luisa Morgantini (A6-0053/2006)

Luisa Morgantini apresenta o seu relatório.

Intervenção de Louis Michel (Comissário).

Intervenções de Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, e Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

Intervenções de Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), Eija-Riitta Korhola, Kader Arif, Hannu Takkula, Vittorio Agnoletto e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.12 da Acta de 23.3.2006.

17.   Partidos políticos europeus (debate)

Relatório sobre os partidos políticos europeus [2005/2224(INI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Jo Leinen (A6-0042/2006)

Jo Leinen apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Klaus-Heiner Lehne (relator do parecer da Comissão JURI), Jean-Luc Dehaene, em nome do Grupo PPE-DE, Richard Corbett, em nome do Grupo PSE, Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE, Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE, Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, James Hugh Allister (Não-inscritos), Íñigo Méndez de Vigo, Javier Moreno Sánchez, Andrew Duff, Eva-Britt Svensson, Patrick Louis, Andreas Mölzer, Othmar Karas, Carlos Carnero González, Hans-Peter Martin, Maria da Assunção Esteves, Marie-Line Reynaud, Andrzej Jan Szejna, Aloyzas Sakalas, Józef Pinior, Zita Gurmai e Margot Wallström.

Intervenção de Paul Rübig, que deplora o facto de alguns deputados terem abandonado o hemiciclo após as suas intervenções, sem esperar o fim do debate.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.13 da Acta de 23.3.2006.

18.   Direito europeu dos contratos e revisão do acervo: o caminho a seguir (debate)

Relatório sobre o Direito europeu dos contratos e revisão do acervo: o caminho a seguir [2005/2022(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0055/2006)

Klaus-Heiner Lehne apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Diana Wallis (relator de parecer da Comissão IMCO), Giuseppe Gargani, em nome do Grupo PPE-DE, e Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.8 da Acta de 23.3.2006.

19.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 367.609/OJME).

20.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h05.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Gérard Onesta,

Vice-Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Allister, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Bersani, Bertinotti, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Di Pietro, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Griesbeck, Gröner, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Ilves, in 't Veld, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Kasoulides, Kaufmann, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Knapman, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Laperrouze, Lavarra, Lax, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Le Rachinel, Letta, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maaten, McAvan, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Medina Ortega, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Newton Dunn, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, Novak, Obiols i Germà, Öger, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pavilionis, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pīks, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Prets, Prodi, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Siekierski, Silva Peneda, Sinnott, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Väyrynen, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Westlund, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Bliznashki Georgi, Christova Christina Velcheva, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Duca Viorel, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kirilov Evgeni, Mihăescu Eugen, Nicolae Şerban, Paparizov Atanas Atanassov, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Zgonea Valeriu Ştefan

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Quinta-feira, 23 de Março de 2006

| 1.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 292/10 |
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1.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 292/10

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ACTA

(2006/C 292 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Dagmar ROTH-BEHRENDT,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2.   Ordem do dia

Os grupos PPE-DE, PSE, ALDE e Verts/ALE apresentaram um pedido no sentido de inscrever na ordem do dia de hoje declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação política na Bielorússia após as eleições.

O Parlamento concorda com o pedido.

Essas declarações são inscritas como primeiro ponto na ordem do dia da sessão de hoje.

3.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos pelo Conselho e pela Comissão:

| — | Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2004 (05971/2006 — C6-0092/2006 — 2005/2042(DEC)).






  enviado | fundo: CONT |
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| | parecer: AFET, DEVE, INTA, BUDG, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI |

—

Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2004 (05971/2006 — C6-0092/2006 — 2005/2042(DEC)).

enviado

fundo: CONT

parecer: AFET, DEVE, INTA, BUDG, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, JURI, LIBE, AFCO, FEMM, PETI

| — | Recomendações do Conselho relativas à quitação a dar aos organismos criados pelas Comunidades Europeias quanto à execução do Orçamento para o exercício de 2004 (05972/2006 — C6-0093/2006 — 2005/2106(DEC)).






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: EMPL |

—

Recomendações do Conselho relativas à quitação a dar aos organismos criados pelas Comunidades Europeias quanto à execução do Orçamento para o exercício de 2004 (05972/2006 — C6-0093/2006 — 2005/2106(DEC)).

enviado

fundo: CONT

parecer: EMPL

| — | Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2004 (05677/2006 — C6-0094/2006 — 2005/2157(DEC)).






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2004 (05677/2006 — C6-0094/2006 — 2005/2157(DEC)).

enviado

fundo: CONT

parecer: DEVE, BUDG

| — | Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2004 (05679/2006 — C6-0095/2006 — 2005/2157(DEC)).






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2004 (05679/2006 — C6-0095/2006 — 2005/2157(DEC)).

enviado

fundo: CONT

parecer: DEVE, BUDG

| — | Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2004 (05680/2006 — C6-0096/2006 — 2005/2157(DEC)).






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2004 (05680/2006 — C6-0096/2006 — 2005/2157(DEC)).

enviado

fundo: CONT

parecer: DEVE, BUDG

| — | Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2004 (05681/2006 — C6-0097/2006 — 2005/2157(DEC)).






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2004 (05681/2006 — C6-0097/2006 — 2005/2157(DEC)).

enviado

fundo: CONT

parecer: DEVE, BUDG

| — | Proposta decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a Protecção dos Solos, do Protocolo sobre a Energia e do Protocolo sobre o Turismo da Convenção Alpina (COM(2006)0080 — C6-0099/2006 — 2006/0026(CNS)).






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE, TRAN, AGRI |

—

Proposta decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a Protecção dos Solos, do Protocolo sobre a Energia e do Protocolo sobre o Turismo da Convenção Alpina (COM(2006)0080 — C6-0099/2006 — 2006/0026(CNS)).

enviado

fundo: ENVI

parecer: ITRE, TRAN, AGRI

4.   Situação política na Bielorrússia após as eleições (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Situação política na Bielorrússia após as eleições

Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) faz a declaração.

Intervenção de Ole Krarup, que deplora que o debate tenha sido anunciado tardiamente (A Presidente responde que foram observadas as disposições pertinentes do Regimento).

László Kovács (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Bogdan Klich, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN, Charles Tannock, Joseph Muscat, Janusz Onyszkiewicz, Konrad Szymański, Árpád Duka-Zólyomi, Rolandas Pavilionis, Ryszard Czarnecki, Hans Winkler e László Kovács.

O debate é dado por encerrado.

5.   Desafios demográficos e solidariedade entre gerações (debate)

Relatório sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações [2005/2147(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Philip Bushill-Matthews (A6-0041/2006).

Philip Bushill-Matthews apresenta o seu relatório.

Intervenção de Vladimír Špidla (Comissário).

Intervenções de Thomas Ulmer (relator do parecer da Comissão ENVI) e Edite Estrela (relatora do parecer da Comissão FEMM).

PRESIDÊNCIA: Jacek Emil SARYUSZ-WOLSKI,

Vice-Presidente

Intervenções de Struan Stevenson, em nome do Grupo PPE-DE, Joel Hasse Ferreira, em nome do Grupo PSE, Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE, Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Amalia Sartori, Karin Jöns, Gabriele Zimmer, Ria Oomen-Ruijten, Marianne Mikko, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Aloyzas Sakalas, Roselyne Bachelot-Narquin e Vladimír Špidla.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.4 da Acta de 23.3.2006.

6.   Promoção de culturas vegetais para fins não alimentares (debate)

Relatório sobre a promoção das culturas vegetais para fins não alimentares [2004/2259(INI)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Neil Parish (A6-0040/2006).

Neil Parish apresenta o seu relatório.

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissário).

Intervenções de Agnes Schierhuber, em nome do Grupo PPE-DE, Stéphane Le Foll, em nome do Grupo PSE, Willem Schuth, em nome do Grupo ALDE, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL, Jeffrey Titford, em nome do Grupo IND/DEM, Bruno Gollnisch (Não-inscritos), Markus Pieper, María Isabel Salinas García, James Hugh Allister, Duarte Freitas, Csaba Sándor Tabajdi, Jan Tadeusz Masiel, Elisabeth Jeggle e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.5 da Acta de 23.3.2006.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

7.   Aprovação da Acta da sessão anterior

A Acta da sessão anterior é aprovada.

8.   Abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas (declaração escrita)

A declaração escrita 75/2005 apresentada pelos deputados Marie-Arlette Carlotti, Philippe Busquin, Joseph Daul, Mario Mauro e Bogusław Sonik sobre o o abastecimento das organizações caritativas autorizadas a executar o programa comunitário de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas recolheu até 23.3.2006 as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento e será, por conseguinte, nos termos do n
  o
  4 do artigo 116
  o
  do Regimento, transmitida aos seus destinatários e publicada com a indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados de 4.4.2006.

9.   Composição dos grupos políticos

O presidente do grupo PPE-DE comunica que Viorel Duca Senior passa a ser membro do grupo PPE-DE, como observador designado pelo Parlamento romeno, com efeito a contar de 22.3.2006.

10.   Composição do Parlamento

Şerban Nicolae comunica a sua demissão de observador no Parlamento Europeu designado pelo Senado romeno, com efeito a contar de 10.4.2006. Em aplicação das disposições adoptadas pela Mesa, o Parlamento informará as autoridades competentes da Roménia dessa demissão, para que as mesmas possam proceder à sua substituição.

11.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

11.1.   Rodas para automóveis de passageiros e respectivos reboques (Projecto CEE-NU) *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques [COM(2005)0453 — 14451/2005 — C6-0444/2005 — 2005/0181(AVC)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Enrique Barón Crespo (A6-0046/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0102)

O Parlamento dá consequentemente o seu parecer favorável.

11.2.   Homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos automóveis *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor [COM(2005)0454 — 14454/2005 — C6-0445/2005 — 2005/0180(AVC)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Enrique Barón Crespo (A6-0045/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0103)

O Parlamento dá consequentemente o seu parecer favorável.

11.3.   Protocolo ao Acordo Euromediterrânico com Israel na sequência do alargamento *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia [COM(2005)0754 — 6060/2006 — C6-0077/2006 — 2004/0266(AVC)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Elmar Brok (A6-0059/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0104)

O Parlamento dá consequentemente o seu parecer favorável.

11.4.   Acordo CE-Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [COM(2005)0145 — C6-0305/2005 — 2005/0055(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Jean-Paul Gauzès (A6-0038/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0105)

11.5.   Acordo CE-Dinamarca relativo à notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000 do Conselho, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros [COM(2005)0146 — C6-0306/2005 — 2005/0056(CNS)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Jean-Paul Gauzès (A6-0039/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0106)

Intervenções sobre a votação:

| — | Hélène Goudin sobre o ritmo da votação. |
| --- | --- |

—

Hélène Goudin sobre o ritmo da votação.

11.6.   Programa de Acção Comunitária no domínio da Defesa do Consumidor (2007/2013) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor (2007/2013) — Aspectos ligados aos consumidores [COM(2005)0115 — C6-0225/2005 — 2005/0042B(COD)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Marianne Thyssen (A6-0032/2006).

O debate realizou-se em 16.3.2006 (ponto 6 da Acta de 16.3.2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0107)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0107)

Intervenções sobre a votação:

| — | Gerard Batten sobre o ritmo da votação, |
| --- | --- |

—

Gerard Batten sobre o ritmo da votação,

| — | Ingeborg Gräßle apresenta uma alteração oral à alteração 59, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Ingeborg Gräßle apresenta uma alteração oral à alteração 59, que é aceite.

11.7.   Profissões jurídicas e interesse geral relativo ao funcionamento dos sistemas jurídicos (votação)

Proposta de resolução B6-0203/2006

O debate realizou-se em 15.3.2006 (ponto 15 da Acta de 15.3.2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0108)

11.8.   Direito europeu dos contratos e revisão do acervo: o caminho a seguir (votação)

Relatório sobre o Direito europeu dos contratos e revisão do acervo: o caminho a seguir [2005/2022(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0055/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0109)

11.9.   Segurança do aprovisionamento energético da União Europeia (votação)

Propostas de resolução B6-0189/2006, B6-0192/2006, B6-0198/2006, B6-0201/2006 e B6-0202/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0189/2006

(em substituição dos B6-0189/2006, B6-0192/2006, B6-0198/2006 e B6-0202/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Giles Chichester, Paul Rübig, Jacek Emil Saryusz-Wolski e Alejo Vidal-Quadras, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Giles Chichester, Paul Rübig, Jacek Emil Saryusz-Wolski e Alejo Vidal-Quadras, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Robert Goebbels, Reino Paasilinna, Mechtild Rothe e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Robert Goebbels, Reino Paasilinna, Mechtild Rothe e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE

| — | Lena Ek, Fiona Hall, Anne Laperrouze, Patrizia Toia e Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Lena Ek, Fiona Hall, Anne Laperrouze, Patrizia Toia e Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE

| — | Konrad Szymański, Cristiana Muscardini, Umberto Pirilli, Guntars Krasts e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Konrad Szymański, Cristiana Muscardini, Umberto Pirilli, Guntars Krasts e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN.

Aprovado (P6_TA(2006)0110)

Intervenções sobre a votação:

| — | Robert Goebbels apresenta uma alteração oral ao considerando C, que não é aceite, dado que mais de 37 deputados se opõem a que seja tida em consideração. |
| --- | --- |

—

Robert Goebbels apresenta uma alteração oral ao considerando C, que não é aceite, dado que mais de 37 deputados se opõem a que seja tida em consideração.

(A proposta de resolução B6-0201/2006 caduca.)

11.10.   Critérios para as operações de imposição da paz da União Europeia, nomeadamente na República Democrática do Congo (votação)

Propostas de resolução B6-0190/2006, B6-0195/2006 e B6-0197/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO B6-0190/2006

Aprovado (P6_TA(2006)0111)

(As propostas de resolução B6-0195/2006 e B6-0197/2006 caducam.)

Intervenções sobre a votação:

| — | Gerard Batten, antes da votação, emite reservas quanto à disponibilidade das alterações dentro dos prazos (O Presidente assegura que as listas de voto estão disponíveis desde ontem à noite). |
| --- | --- |

—

Gerard Batten, antes da votação, emite reservas quanto à disponibilidade das alterações dentro dos prazos (O Presidente assegura que as listas de voto estão disponíveis desde ontem à noite).

11.11.   Revisão do Acordo de Cotonu e fixação do montante do 10
  o
  FED (votação)

Propostas de resolução B6-0191/2006, B6-0193/2006, B6-0194/2006, B6-0196/2006, B6-0199/2006 e B6-0200/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0191/2006

(em substituição dos B6-0191/2006, B6-0193/2006, B6-0194/2006, B6-0196/2006, B6-0199/2006 e B6-0200/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Margrietus van den Berg, Glenys Kinnock e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Margrietus van den Berg, Glenys Kinnock e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE,

| — | Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE,

| — | Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Francis Wurtz e Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz e Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN.

Aprovado (P6_TA(2006)0112)

11.12.   O impacto dos acordos de parceria económica no desenvolvimento (votação)

Relatório sobre o impacto em matéria de desenvolvimento dos acordos de parceria económica [2005/2162(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relatora: Luisa Morgantini (A6-0053/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0113)

Intervenções sobre a votação:

| — | Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral ao considerando J, a que Luisa Morgantini (relatora) dá o seu assentimento. A alteração oral não é aceite, dado que mais de 37 deputados se opõem a que seja tida em consideração. |
| --- | --- |

—

Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral ao considerando J, a que Luisa Morgantini (relatora) dá o seu assentimento. A alteração oral não é aceite, dado que mais de 37 deputados se opõem a que seja tida em consideração.

11.13.   Partidos políticos europeus (votação)

Relatório sobre os partidos políticos europeus [2005/2224(INI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Jo Leinen (A6-0042/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Intervenção de Jo Leinen (relator).

Aprovado (P6_TA(2006)0114)

Intervenções sobre a votação:

| — | Christopher Heaton-Harris, após a votação, solicita saber se os deputados fizeram declarações de interesses financeiros no âmbito da votação deste relatório (o Presidente responde que, tanto quanto sabe, tal não se verificou, mas que existe um registo para esse efeito). |
| --- | --- |

—

Christopher Heaton-Harris, após a votação, solicita saber se os deputados fizeram declarações de interesses financeiros no âmbito da votação deste relatório (o Presidente responde que, tanto quanto sabe, tal não se verificou, mas que existe um registo para esse efeito).

11.14.   Desafios demográficos e solidariedade entre gerações (votação)

Relatório sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações [2005/2147(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Philip Bushill-Matthews (A6-0041/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0115)

Intervenções sobre a votação:

| — | Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE, apresenta uma alteração oral ao ponto vi) do n
  o
  28, a que Philip Bushill-Matthews (relator) dá o seu apoio (a alteração oral é aceite). |
| --- | --- |

—

Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE, apresenta uma alteração oral ao ponto vi) do n
  o
  28, a que Philip Bushill-Matthews (relator) dá o seu apoio (a alteração oral é aceite).

11.15.   Promoção de culturas vegetais para fins não alimentares (votação)

Relatório sobre a promoção das culturas vegetais para fins não alimentares [2004/2259(INI)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Neil Parish (A6-0040/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2006)0116)

12.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Marianne Thyssen — A6-0032/2006

| — | Andreas Schwab |
| --- | --- |

—

Andreas Schwab

Segurança do aprovisionamento energético da União Europeia — RC-B6-0189/2006

| — | Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola |
| --- | --- |

—

Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola

Critérios para as operações de imposição da paz da União Europeia, nomeadamente na República Democrática do Congo — B6-0190/2006

| — | Bernd Posselt |
| --- | --- |

—

Bernd Posselt

Relatório Jo Leinen — A6-0042/2006

| — | Carlo Fatuzzo, Frank Vanhecke, Richard Corbett |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo, Frank Vanhecke, Richard Corbett

Relatório Philip Bushill-Matthews — A6-0041/2006

| — | Carlo Fatuzzo, Frank Vanhecke, Andreas Mölzer |
| --- | --- |

—

Carlo Fatuzzo, Frank Vanhecke, Andreas Mölzer

Relatório Neil Parish — A6-0040/2006

| — | Eija-Riitta Korhola |
| --- | --- |

—

Eija-Riitta Korhola

13.   Correcções e intenções de voto

Correcções de voto:

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux) / Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

Intenções de voto:

Foram emitidas as intenções de voto que se seguem (relativas a votos não expressos):

Relatório Luisa Morgantini — A6-0053/2006

| — | Alteração 18

  contra: Alain Lipietz |
| --- | --- |

—

Alteração 18

contra: Alain Lipietz

| — | Alteração 26

  a favor: Rainer Wieland |
| --- | --- |

—

Alteração 26

a favor: Rainer Wieland

| — | Alteração 6

  contra: Gunnar Hökmark |
| --- | --- |

—

Alteração 6

contra: Gunnar Hökmark

Relatório Jo Leinen — A6-0042/2006

| — | Alteração 6

  contra: Maciej Marian Giertych |
| --- | --- |

—

Alteração 6

contra: Maciej Marian Giertych

Relatório Philip Bushill-Matthews — A6-0041/2006

| — | Alteração 18

  contra: Christofer Fjellner |
| --- | --- |

—

Alteração 18

contra: Christofer Fjellner

| — | Alteração 19

  contra: Gunnar Hökmark |
| --- | --- |

—

Alteração 19

contra: Gunnar Hökmark

| — | N
  o
  58

  contra: Marie-Line Reynaud |
| --- | --- |

—

N
  o
  58

contra: Marie-Line Reynaud

| — | N
  o
  64, 1
  a
  parte

  contra: Marie-Line Reynaud |
| --- | --- |

—

N
  o
  64, 1
  a
  parte

contra: Marie-Line Reynaud

| — | N
  o
  64, 2
  a
  parte

  contra: Marie-Line Reynaud, Pierre Schapira |
| --- | --- |

—

N
  o
  64, 2
  a
  parte

contra: Marie-Line Reynaud, Pierre Schapira

| — | N
  o
  67, 1
  a
  parte e 2
  a
  parte

  contra: Marie-Line Reynaud |
| --- | --- |

—

N
  o
  67, 1
  a
  parte e 2
  a
  parte

contra: Marie-Line Reynaud

14.   Decisões sobre determinados documentos

Consulta de comissões

Comissão JURI

Medicamentos de terapia inovadora (COM(2005)0567 — C6-0401/2005 — 2005/0227(COD))

| enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- |
| | parecer: ITRE, IMCO, JURI |

enviado

fundo: ENVI

parecer: ITRE, IMCO, JURI

15.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

16.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 3.4.2006 a 6.4.2006.

17.   Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é encerrada às 12h35.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, van den Berg, Berger, Berlato, Bersani, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bonino, Bono, Bonsignore, Booth, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Di Pietro, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Harbour, Harkin, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Honeyball, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kuźmiuk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, Lavarra, Lax, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Le Rachinel, Letta, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Lipietz, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Thomas Mann, Manolakou, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Musotto, Musumeci, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Öger, Özdemir, Olajos, Ó Neachtain, Onesta, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pavilionis, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Siekierski,Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Sommer, Sonik, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stockmann, Strož, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Arabadjiev Alexander, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Bliznashki Georgi, Christova Christina Velcheva, Cioroianu Adrian Mihai, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Duca Viorel, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kirilov Evgeni, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Nicolae Şerban, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Popeangă Petre, Severin Adrian, Shouleva Lydia, Silaghi Ovidiu Ioan, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Rodas para automóveis de passageiros e respectivos reboques (Projecto CEE-NU) ***

Relatório: Enrique BARÓN CRESPO (A6-0046/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos automóveis ***

Relatório: Enrique BARÓN CRESPO (A6-0045/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Protocolo ao Acordo Euromediterrânico com Israel na sequência do alargamento ***

Relatório: Elmar BROK (A6-0059/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Acordo CE-Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial *

Relatório: Jean-Paul GAUZÈS (A6-0038/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Acordo CE-Dinamarca relativo à notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial *

Relatório: Jean-Paul GAUZÈS (A6-0039/2006)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 548, 11, 19 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

548, 11, 19

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

6.   Programa de Acção Comunitária no domínio da Defesa do Consumidor (2007/2013) *** I

Relatório: Marianne THYSSEN (A6-0032/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-19
  21-37
  39-54 | comissão | | + | |
| Artigo 2
  o
  , § 2 | 20 | comissão | | + | |
| 55 | PSE | VE | R
  (sem os termos «individual e colectivo»:+) | estes termos como aditamento


  316, 268, 9 |
| Artigo 5
  o
  , após o § 2 | 59 | PPE-DE | | + | alterado oralmente |
| Anexo 3,
  Objectivo II | 38 | comissão | | + | |
| 56 | PSE | | - | |
| 58 | PSE | | - | |
| Anexo 3,
  Objectivo III,
  Acção 8 | 57 | PSE | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-19

21-37

39-54

comissão

+

Artigo 2
  o
  , § 2

20

comissão

+

55

PSE

VE

R

(sem os termos «individual e colectivo»:+)

estes termos como aditamento

316, 268, 9

Artigo 5
  o
  , após o § 2

59

PPE-DE

+

alterado oralmente

Anexo 3,

Objectivo II

38

comissão

+

56

PSE

-

58

PSE

-

Anexo 3,

Objectivo III,

Acção 8

57

PSE

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Diversos

A alteração 27 deverá ler-se como se segue:

1. O enquadramento financeiro indicativo para a execução do presente programa, para o período de sete anos que terá início em 1 de Janeiro de 2007 especificado no artigo 1
  o
  , é fixado em 233 460 000 euros

Alteração 55, retirada pelo grupo PSE, excepto as palavras «individual e colectivo», no terceiro travessão da alínea c). Estas palavras podem ser votadas em conjunto com a Alt 20 proposta pela comissão competente.

Ingeborg Gräßle apresenta a alteração oral seguinte à alteração 59:

As despesas administrativas globais do programa, incluindo as despesas internas e de gestão de qualquer agência executiva criada e alargada com o objectivo de administrar este programa serão adequadas às tarefas previstas ao abrigo do programa e estarão sujeitas a uma decisão das autoridades orçamental e legislativa.

7.   Profissões jurídicas e interesse geral no funcionamento da ordem jurídica

Proposta de resolução: B6-0203/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0203/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN) |
| após o § 6 | 14 | Verts/ALE | | - | |
| § 9 | 18 | PSE | | + | |
| após o § 9 | 10 | PPE-DE | | + | |
| § 10 | 3S | ALDE | | - | |
| após o § 10 | 15 | Verts/ALE | | - | |
| § 12 | 4S=
  16S= | ALDE
  Verts/ALE | | - | |
| § 13 | 5 | ALDE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 13 | 11 | PPE-DE | | + | |
| após o § 16 | 19 | PSE | | + | |
| travessão 6 | 17 | PSE | | + | |
| após a citação 8 | 12 | Verts/ALE | | + | |
| Cons A, 2
  o
  travessão | 1 | ALDE | | + | |
| Cons A, após o 2
  o
  travessão | 13 | Verts/ALE | VE | + | 312, 275, 17 |
| Cons C, 2
  o
  travessão | 2 | ALDE | | + | |
| após o cons D | 6 | PPE-DE | VE | + | 312, 282, 15 |
| 7 | PPE-DE | VE | + | 386, 182, 41 |
| 8 | PPE-DE | | + | |
| 9 | PPE-DE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0203/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN)

após o § 6

14

Verts/ALE

-

§ 9

18

PSE

+

após o § 9

10

PPE-DE

+

§ 10

3S

ALDE

-

após o § 10

15

Verts/ALE

-

§ 12

4S=

16S=

ALDE

Verts/ALE

-

§ 13

5

ALDE

VP

1

+

2

+

após o § 13

11

PPE-DE

+

após o § 16

19

PSE

+

travessão 6

17

PSE

+

após a citação 8

12

Verts/ALE

+

Cons A, 2
  o
  travessão

1

ALDE

+

Cons A, após o 2
  o
  travessão

13

Verts/ALE

VE

+

312, 275, 17

Cons C, 2
  o
  travessão

2

ALDE

+

após o cons D

6

PPE-DE

VE

+

312, 282, 15

7

PPE-DE

VE

+

386, 182, 41

8

PPE-DE

+

9

PPE-DE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação por partes

PPE-DE:

alt 5

1
  a
  parte: Todo o texto sem os termos «em teoria»

2
  a
  parte: estes termos

8.   Direito europeu dos contratos e revisão do acervo: o caminho a seguir

Relatório: Klaus-Heiner LEHNE (A6-0055/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | § | texto original | VS | + | |
| após o § 3 | 5 | PPE-DE | VE | - | 269, 323, 4 |
| § 5 | 3S | PSE | | - | |
| após o § 5 | 4 | PSE | | - | |
| cons C | 1 | PSE | | - | |
| cons D | 2 | PSE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

§

texto original

VS

+

após o § 3

5

PPE-DE

VE

-

269, 323, 4

§ 5

3S

PSE

-

após o § 5

4

PSE

-

cons C

1

PSE

-

cons D

2

PSE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

IND/DEM: § 1

9.   Segurança do aprovisionamento energético na UE

Propostas de resolução: B6-0189/2006, B6-0192/2006, B6-0198/2006, B6-0201/2006 e B6-0202/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0189/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN) |
| § 9 | § | texto original | vs/VE | + | 307, 246, 41 |
| § 10 | § | texto original | VS | + | |
| após o § 10 | 8 | PSE | VP | | |
| 1/VE | + | 378, 214, 8 |
| 2/VE | + | 297, 283, 14 |
| após o § 15 | 1 | Verts/ALE | | + | |
| § 19 | 2 | Verts/ALE | | + | |
| após o § 19 | 3 | Verts/ALE | | + | |
| § 20 | § | texto original | VS | + | |
| § 22 | § | texto original | VS | + | |
| § 25 | 6 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3/VE | + | 403, 187, 12 |
| após o § 25 | 4 | Verts/ALE | | - | |
| § 26 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 27 | § | texto original | VS | + | |
| após o § 27 | 5 | Verts/ALE | | + | |
| § 29 | § | texto original | VS | + | |
| § 31 | § | texto original | VS | + | |
| cons R | § | texto original | VS | + | |
| após o cons T | 7 | PSE | | | parênteses retirados |
| VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 234, 323, 41 |
| 3 | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0189/2006 | | ALDE | | | |
| B6-0192/2006 | | UEN | | | |
| B6-0198/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0201/2006 | | Verts/ALE | | | |
| B6-0202/2006 | | PSE | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0189/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN)

§ 9

§

texto original

vs/VE

+

307, 246, 41

§ 10

§

texto original

VS

+

após o § 10

8

PSE

VP

1/VE

+

378, 214, 8

2/VE

+

297, 283, 14

após o § 15

1

Verts/ALE

+

§ 19

2

Verts/ALE

+

após o § 19

3

Verts/ALE

+

§ 20

§

texto original

VS

+

§ 22

§

texto original

VS

+

§ 25

6

PPE-DE

VP

1

+

2

+

3/VE

+

403, 187, 12

após o § 25

4

Verts/ALE

-

§ 26

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 27

§

texto original

VS

+

após o § 27

5

Verts/ALE

+

§ 29

§

texto original

VS

+

§ 31

§

texto original

VS

+

cons R

§

texto original

VS

+

após o cons T

7

PSE

parênteses retirados

VP

1

+

2/VE

-

234, 323, 41

3

-

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0189/2006

ALDE

B6-0192/2006

UEN

B6-0198/2006

PPE-DE

B6-0201/2006

Verts/ALE

B6-0202/2006

PSE

Pedidos de votação por partes

ALDE

alt 6

1
  a
  parte: Até «energia nuclear»

2
  a
  parte:«na manutenção da segurança do fornecimento de electricidade»

3
  a
  parte:«e na medida em que permite evitar emissões de CO2»

alt 7

1
  a
  parte: Todo o texto sem os termos «Gazprom» e «Sonatrach»

2
  a
  parte: O termo «Gazprom»

3
  a
  parte: O termo «Sonatrach»

PPE-DE

§ 26

1
  a
  parte: Todo o texto sem os termos «no mínimo»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

alt 8

1
  a
  parte: Até «de armas nucleares»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 9, 10, 20, 22, 27, 29 e cons R

Verts/ALE: § 31

Diversos

O grupo ALDE propõe a supressão dos parênteses nos termos «Rússia» e «Argélia».

No considerando L, o número «50 %» deve ter a redacção de 35,4 %, como referido, correctamente, no considerando E.

10.   Critérios para as operações de imposição da paz da União Europeia, nomeadamente na República Democrática do Congo

Propostas de resolução: B6-0190/2006, B6-0195/2006 e B6-0197/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução dos grupos PPE-DE, PSE, ALDE, UEN




  B6-0190/2006 |
| § 1, travessão 1 | § | texto original | VS | + | |
| § 1, travessão 2 | § | texto original | VS | + | |
| § 1, travessão 3 | 1 | PSE | | + | |
| § | texto original | VS | | |
| § 1, travessão 4 | § | texto original | VS | + | |
| § 1, travessão 5 | § | texto original | VS | + | |
| § 1, travessão 6 | § | texto original | VS | + | |
| § 1, travessão 7 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 1, travessão 8 | § | texto original | VS | + | |
| após o § 1 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 2 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| 4 | Verts/ALE | | - | |
| 5 | Verts/ALE | | - | |
| cons A | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 320, 238, 23 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 455, 139, 15 |
| Proposta de resolução do Grupo Verts/ALE




  B6-0195/2006 |
| votação: resolução (conjunto) | | | |
| Proposta de resolução do Grupo GUE/NGL




  B6-0197/2006 |
| votação: resolução (conjunto) | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução dos grupos PPE-DE, PSE, ALDE, UEN

B6-0190/2006

§ 1, travessão 1

§

texto original

VS

+

§ 1, travessão 2

§

texto original

VS

+

§ 1, travessão 3

1

PSE

+

§

texto original

VS

§ 1, travessão 4

§

texto original

VS

+

§ 1, travessão 5

§

texto original

VS

+

§ 1, travessão 6

§

texto original

VS

+

§ 1, travessão 7

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 1, travessão 8

§

texto original

VS

+

após o § 1

2

Verts/ALE

-

após o § 2

3

Verts/ALE

-

4

Verts/ALE

-

5

Verts/ALE

-

cons A

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

320, 238, 23

votação: resolução (conjunto)

VN

+

455, 139, 15

Proposta de resolução do Grupo Verts/ALE

B6-0195/2006

votação: resolução (conjunto)

Proposta de resolução do Grupo GUE/NGL

B6-0197/2006

votação: resolução (conjunto)

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 1, travessão 7

1
  a
  parte: Até «de guardas republicanos)»

2
  a
  parte: Restante texto

PSE

cons A

1
  a
  parte: Até «de tropas disponíveis»

2
  a
  parte: Restante texto

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: § 1, travessões 1 a 8 (separadamente)

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: votação final ao B6-0190/2006

11.   Revisão do Acordo de Cotonu e a fixação do montante do 10
  o
  FED

Propostas de resolução: B6-0191/2006, B6-0193/2006, B6-0194/2006, B6-0196/2006, B6-0199/2006 e B6-0200/2006

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0191/2006




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| § 5 | 1 | PSE | | - | |
| § 7 | 2 | PSE | | - | |
| § 9 | 3 | PSE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0191/2006 | | PPE-DE | | | |
| B6-0193/2006 | | ALDE | | | |
| B6-0194/2006 | | Verts/ALE | | | |
| B6-0196/2006 | | GUE/NGL | | | |
| B6-0199/2006 | | UEN | | | |
| B6-0200/2006 | | PSE | | | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0191/2006

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

§ 5

1

PSE

-

§ 7

2

PSE

-

§ 9

3

PSE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0191/2006

PPE-DE

B6-0193/2006

ALDE

B6-0194/2006

Verts/ALE

B6-0196/2006

GUE/NGL

B6-0199/2006

UEN

B6-0200/2006

PSE

12.   O impacto dos acordos de parceria económica no desenvolvimento

Relatório: Luisa MORGANTINI (A6-0053/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 9 | PPE-DE | | R | |
| § | texto original | VN | + | 573, 16, 13 |
| § 3 | 10 | PPE-DE | | + | |
| § 7 | 11 | PPE-DE | | R | |
| § 8 | 12 | PPE-DE | VE | + | 335, 248, 28 |
| § 10 | 13 | PPE-DE | VE | + | 464, 123, 18 |
| § 11 | 14 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | | |
| após o § 12 | 1 | Verts/ALE, GUE/NGL | | - | |
| § 13 | 15 | PPE-DE | | + | |
| após o § 14 | 2 | Verts/ALE, GUE/NGL | | - | |
| § 15 | 16 | PPE-DE | VE | + | 341, 258, 18 |
| § | texto original | | | |
| § 16 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 17 | 17 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | | |
| § 18 | § | texto original | VS | + | |
| § 19 | 18 | PPE-DE | VN | + | 300, 294, 15 |
| § | texto original | | | |
| § 20 | 19 | PPE-DE | | R | |
| § 22 | 20 | PPE-DE | | R | |
| § 27 | 21S | PPE-DE | | R | |
| § 30 | 3 | Verts/ALE, GUE/NGL | | - | |
| § 32 | 26 | PPE-DE | VN | + | 453, 143, 15 |
| § 33 | 22 | PPE-DE | | + | |
| § 35 | 23S | PPE-DE | VN | - | 271, 314, 27 |
| § 36 | 4 | Verts/ALE, GUE/NGL | VE | + | 334, 269, 8 |
| § 38 | 5 | Verts/ALE, GUE/NGL | VN | + | 322, 233, 21 |
| 24 | PPE-DE | | R | |
| § 39 | 6 | PSE, Verts/ALE, GUE/NGL | VN | + | 359, 237, 6 |
| § 42 | 25 | PPE-DE | VE | + | 347, 248, 16 |
| § | texto original | | | |
| cons E | 7S | PPE-DE | | R | |
| § | texto original | VN | + | 340, 246, 26 |
| cons J | 8 | PPE-DE | VN | - | 285, 310, 15 |
| § | texto original | VN | + | 313, 262, 21 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

9

PPE-DE

R

§

texto original

VN

+

573, 16, 13

§ 3

10

PPE-DE

+

§ 7

11

PPE-DE

R

§ 8

12

PPE-DE

VE

+

335, 248, 28

§ 10

13

PPE-DE

VE

+

464, 123, 18

§ 11

14

PPE-DE

+

§

texto original

após o § 12

1

Verts/ALE, GUE/NGL

-

§ 13

15

PPE-DE

+

após o § 14

2

Verts/ALE, GUE/NGL

-

§ 15

16

PPE-DE

VE

+

341, 258, 18

§

texto original

§ 16

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 17

17

PPE-DE

+

§

texto original

§ 18

§

texto original

VS

+

§ 19

18

PPE-DE

VN

+

300, 294, 15

§

texto original

§ 20

19

PPE-DE

R

§ 22

20

PPE-DE

R

§ 27

21S

PPE-DE

R

§ 30

3

Verts/ALE, GUE/NGL

-

§ 32

26

PPE-DE

VN

+

453, 143, 15

§ 33

22

PPE-DE

+

§ 35

23S

PPE-DE

VN

-

271, 314, 27

§ 36

4

Verts/ALE, GUE/NGL

VE

+

334, 269, 8

§ 38

5

Verts/ALE, GUE/NGL

VN

+

322, 233, 21

24

PPE-DE

R

§ 39

6

PSE, Verts/ALE, GUE/NGL

VN

+

359, 237, 6

§ 42

25

PPE-DE

VE

+

347, 248, 16

§

texto original

cons E

7S

PPE-DE

R

§

texto original

VN

+

340, 246, 26

cons J

8

PPE-DE

VN

-

285, 310, 15

§

texto original

VN

+

313, 262, 21

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: § 1, cons E e J

PPE-DE: alts 5, 6, 8, 18, 23 e 26

Pedidos de votação em separado

PSE: cons J

PPE-DE: §§ 17 e 18

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 16

1
  a
  parte: Texto sem o termo «equitativo»

2
  a
  parte: este termo

13.   Partidos políticos europeus *

Relatório: Jo LEINEN (A6-0042/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | § | texto original | VN | + | 507, 92, 11 |
| § 3 | § | texto original | VN | + | 497, 97, 8 |
| § 4 | § | texto original | VN | + | 475, 97, 21 |
| após o § 5 | 1 | PSE | | + | |
| após o § 8 | 2 | PSE | | + | |
| § 11, alínea a) a h) | § | texto original | VS | + | |
| § 11, ponto i) | § | texto original | VN | + | 497, 93, 10 |
| § 12, alínea d) | 3 | Verts/ALE | | + | |
| § 12, após a alínea d) | 6 | ALDE | VN | - | 184, 411, 15 |
| após a citação 1 | 4 | ALDE | | - | |
| 5 | ALDE | | - | |
| cons B | 7 | ALDE | VN | + | como aditamento


  503, 104, 7 |
| cons J | § | texto original | VN | + | 501, 96, 8 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 498, 95, 7 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

§

texto original

VN

+

507, 92, 11

§ 3

§

texto original

VN

+

497, 97, 8

§ 4

§

texto original

VN

+

475, 97, 21

após o § 5

1

PSE

+

após o § 8

2

PSE

+

§ 11, alínea a) a h)

§

texto original

VS

+

§ 11, ponto i)

§

texto original

VN

+

497, 93, 10

§ 12, alínea d)

3

Verts/ALE

+

§ 12, após a alínea d)

6

ALDE

VN

-

184, 411, 15

após a citação 1

4

ALDE

-

5

ALDE

-

cons B

7

ALDE

VN

+

como aditamento

503, 104, 7

cons J

§

texto original

VN

+

501, 96, 8

votação: resolução (conjunto)

VN

+

498, 95, 7

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: §§ 2, 3, 4, 11 alínea i), cons J e votação final

ALDE: alts 6, e 7 e votação final

Pedidos de votação em separado

IND/DEM: § 11 alíneas a) a h) (conjunto)

Diversos

O grupo ALDE gostaria que a alt 7 fosse considerada parte adicional do considerando B. Se esta proposta for aceite, o considerando B passará a ter a seguinte redacção:

B. Considerando que os partidos políticos, incluindo os partidos políticos europeus, constituem um elemento determinante na construção de um espaço político europeu, o que favorece a democracia a nível europeu,

14.   Desafios demográficos e solidariedade entre gerações *

Relatório: Philip BUSHILL-MATTHEWS (A6-0041/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 1 | GUE/NGL | | - | |
| § 5 | 2 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 7 | 3 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 9 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 10 | § | texto original | vs/VE | + | 327, 245, 20 |
| § 12 | § | texto original | VS | - | |
| § 13 | § | texto original | vs/VE | - | 30, 319, 33 |
| § 14 | § | texto original | VS | + | |
| § 21 | 4 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 22 | 21 | PPE-DE | | + | §§ 24 + 27 caducos |
| § 23 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3/VE | + | 365, 215, 13 |
| após o § 23 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| § 25 | § | texto original | VS | + | |
| § 27 | § | texto original | | | |
| § 28, ponto i) | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 402, 178, 12 |
| § 28, alínea ii) | § | texto original | VS | + | |
| § 28, alínea iii) | § | texto original | VS | + | |
| § 28, alínea vi) | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| § 29 | 8 | Verts/ALE | | + | |
| § 33 | 22 | PPE-DE | VE | + | 326, 210, 47 |
| § 35 | § | texto original | VS | + | |
| § 37 | 5 | GUE/NGL | | - | |
| § 38 | 6 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 339, 213, 26 |
| 2 | + | 344, 218, 14 |
| § 39 | § | texto original | VS | + | |
| após o § 40 | 9 | Verts/ALE | | - | |
| § 43 | 15 | Verts/ALE | | R | |
| § | texto original | vs/VE | + | 333, 239, 18 |
| após o § 43 | 10 | Verts/ALE | | - | |
| § 44 | § | texto original | VS | + | |
| após o § 45 | 11 | Verts/ALE | | - | |
| 16 | ALDE | VN | - | 173, 408, 16 |
| após o § 48 | 17 | ALDE | VN | - | 179, 398, 10 |
| 18 | ALDE | VN | + | 304, 234, 19 |
| 19 | ALDE | VN | - | 156, 423, 20 |
| § 50 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 50 | 12 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 51 | 23 | PPE-DE | | + | |
| § 52 | § | texto original | VS | + | |
| § 55 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 56 | § | texto original | VS | + | |
| após o § 56 | 20 | ALDE | VN | + | 565, 9, 17 |
| § 57 | 13 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| após o § 57 | 24 | PPE-DE | | - | |
| § 58 | § | texto original | VN | + | 500, 74, 12 |
| § 60 | § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 430, 128, 6 |
| 2 | + | 451, 92, 7 |
| § 62 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 63 | § | texto original | VN | + | 488, 73, 21 |
| § 64 | § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 556, 13, 14 |
| 2 | - | 247, 316, 18 |
| § 66 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 67 | § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 515, 45, 18 |
| 2 | + | 458, 83, 22 |
| § 68 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 79 | 14 | Verts/ALE | VE | - | 248, 297, 12 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 81 | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VE | + | 448, 70, 22 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

1

GUE/NGL

-

§ 5

2

GUE/NGL

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 7

3

GUE/NGL

VP

1

-

2

-

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 9

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 10

§

texto original

vs/VE

+

327, 245, 20

§ 12

§

texto original

VS

-

§ 13

§

texto original

vs/VE

-

30, 319, 33

§ 14

§

texto original

VS

+

§ 21

4

GUE/NGL

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 22

21

PPE-DE

+

§§ 24 + 27 caducos

§ 23

§

texto original

VP

1

+

2

+

3/VE

+

365, 215, 13

após o § 23

7

Verts/ALE

-

§ 25

§

texto original

VS

+

§ 27

§

texto original

§ 28, ponto i)

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

402, 178, 12

§ 28, alínea ii)

§

texto original

VS

+

§ 28, alínea iii)

§

texto original

VS

+

§ 28, alínea vi)

§

texto original

+

alterado oralmente

§ 29

8

Verts/ALE

+

§ 33

22

PPE-DE

VE

+

326, 210, 47

§ 35

§

texto original

VS

+

§ 37

5

GUE/NGL

-

§ 38

6

GUE/NGL

-

§

texto original

div/VN

1

+

339, 213, 26

2

+

344, 218, 14

§ 39

§

texto original

VS

+

após o § 40

9

Verts/ALE

-

§ 43

15

Verts/ALE

R

§

texto original

vs/VE

+

333, 239, 18

após o § 43

10

Verts/ALE

-

§ 44

§

texto original

VS

+

após o § 45

11

Verts/ALE

-

16

ALDE

VN

-

173, 408, 16

após o § 48

17

ALDE

VN

-

179, 398, 10

18

ALDE

VN

+

304, 234, 19

19

ALDE

VN

-

156, 423, 20

§ 50

§

texto original

VP

1

+

2

+

após o § 50

12

Verts/ALE

-

após o § 51

23

PPE-DE

+

§ 52

§

texto original

VS

+

§ 55

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 56

§

texto original

VS

+

após o § 56

20

ALDE

VN

+

565, 9, 17

§ 57

13

Verts/ALE

-

§

texto original

VS

+

após o § 57

24

PPE-DE

-

§ 58

§

texto original

VN

+

500, 74, 12

§ 60

§

texto original

div/VN

1

+

430, 128, 6

2

+

451, 92, 7

§ 62

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 63

§

texto original

VN

+

488, 73, 21

§ 64

§

texto original

div/VN

1

+

556, 13, 14

2

-

247, 316, 18

§ 66

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

§ 67

§

texto original

div/VN

1

+

515, 45, 18

2

+

458, 83, 22

§ 68

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 79

14

Verts/ALE

VE

-

248, 297, 12

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 81

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

VE

+

448, 70, 22

Pedidos de votação por partes

ALDE

§ 28, ponto i)

1
  a
  parte: Todo o texto sem os termos «e à necessidade de fazer compras»

2
  a
  parte: estes termos

§ 7

1
  a
  parte: Todo o texto sem o termo «apenas»

2
  a
  parte: este termo

§ 60

1
  a
  parte: Até «trabalhadores idosos»

2
  a
  parte: Restante texto

§ 68

1
  a
  parte: Até «todos como um direito»

2
  a
  parte: Restante texto

GUE/NGL

§ 50

1
  a
  parte: Todo o texto sem a parte «que a ênfase deverá ser colocada em incentivar e possibilitar o trabalho durante mais tempo, e»

2
  a
  parte: esta parte

GUE/NGL, Verts/ALE

§ 62

1
  a
  parte: Até «adequada de outras fontes»

2
  a
  parte: Restante texto

PPE-DE

§ 64

1
  a
  parte: Até «reforma do regime de pensões»

2
  a
  parte: Restante texto

Verts/ALE

alt 3

1
  a
  parte: Até «e, em caso afirmativo, quantos;»

2
  a
  parte: Restante texto

§ 5

1
  a
  parte: Até «exponencialmente esses desafios»

2
  a
  parte: Restante texto

§ 9

1
  a
  parte: Até «graus diversos de sucesso»

2
  a
  parte: Restante texto

§ 21

1
  a
  parte: Até «de qualquer sociedade»

2
  a
  parte: Restante texto

§ 38

1
  a
  parte: Até «espírito empresarial na Europa»

2
  a
  parte: Restante texto

§ 55

1
  a
  parte: Até «não são auto-suficientes»

2
  a
  parte: Restante texto

§ 66

1
  a
  parte: Até «nacionais de pensão»

2
  a
  parte: Restante texto, até «deverão igualmente»

3
  a
  parte: Restante texto

§ 67

1
  a
  parte: Até «de pensões complementares»

2
  a
  parte: Restante texto

§ 79

1
  a
  parte: Até «durante mais tempo»

2
  a
  parte: Restante texto

GUE/NGL, PPE-DE, Verts/ALE,

§ 23

1
  a
  parte: Até «aumento de natalidade»

2
  a
  parte: Restante texto, até «e apoio específicos»

3
  a
  parte: Restante texto

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: §§ 35, 39, 52 e 57

PPE-DE: §§ 10, 12, 13, 14 e 43

Verts/ALE: §§ 7, 10, 25, 28(i), 28(ii), 28(iii), 39, 44, 52, 56, 57, 60, 63 e 81

Pedidos de votação nominal

ALDE: alts 16, 17, 18, 19, 20 e § 60, 1a parte

GUE/NGL: §§ 38, 58, 60, 63, 64 e 67

Diversos

Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE, apresentou uma alteração oral ao § 28, alínea vi):

| vi) | melhorar a compatibilidade entre os horários laborais e os horários escolares, promovendo ao mesmo tempo a flexibilidade do tempo de trabalho e lutando contra uma cultura de horários prolongados; |
| --- | --- |

vi)

melhorar a compatibilidade entre os horários laborais e os horários escolares, promovendo ao mesmo tempo a flexibilidade do tempo de trabalho e lutando contra uma cultura de horários prolongados;

15.   Promoção de culturas vegetais para fins não alimentares *

Relatório: Neil PARISH (A6-0040/2006)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| após o § 2 | 8 | PPE-DE | | + | |
| § 6 | 4 | Verts/ALE | | + | |
| § 17 | 2 | PSE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 19 | 3 | PSE | | - | |
| 5 | Verts/ALE | | + | |
| § 37 | § | texto original | VS | + | |
| § 40 | 1 | ALDE | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 41 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| § 48 | 6 | Verts/ALE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 471, 12, 12 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

após o § 2

8

PPE-DE

+

§ 6

4

Verts/ALE

+

§ 17

2

PSE

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 19

3

PSE

-

5

Verts/ALE

+

§ 37

§

texto original

VS

+

§ 40

1

ALDE

VP

1

+

2

+

§ 41

7

Verts/ALE

-

§ 48

6

Verts/ALE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

471, 12, 12

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 17

1
  a
  parte: Até «por hectare e por ano»

2
  a
  parte: Restante texto

PPE-DE

alt 1

1
  a
  parte: Até «à base de plantas»

2
  a
  parte: Restante texto

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: § 37

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Gauzès A6-0039/2006

Resolução

A favor: 548

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Grabowski, Krupa, Martin Hans-Peter, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Speroni, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Musotto, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 11

NI: Giertych, Gollnisch, Kilroy-Silk, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Ventre

Abstenções: 19

GUE/NGL: Krarup, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Helmer, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

2.   B6-0190/2006 — República Democrática do Congo

Resolução

A favor: 455

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 139

ALDE: Budreikaitė, Chiesa, Dičkutė

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Coûteaux, Farage, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Grabowski, Helmer, Kilroy-Silk, Krupa, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Ashworth, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Ferber, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hoppenstedt, Jackson, Kamall, Kirkhope, Klamt, Konrad, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Pack, Parish, Škottová, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Zappalà, Zvěřina

PSE: Sánchez Presedo

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

ALDE: Väyrynen

IND/DEM: Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Speroni

PPE-DE: Atkins, Nassauer, Pieper

Verts/ALE: van Buitenen, Jonckheer, Turmes

3.   Relatório Morgantini A6-0053/2006

N
  o
  1

A favor: 573

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Lundgren, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Giertych, Grabowski, Helmer, Krupa, Martin Hans-Peter, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Romagnoli, Rutowicz, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 16

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Kilroy-Silk, Mote, Speroni

PPE-DE: Ventre

Abstenções: 13

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Salvini, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Vlasák

4.   Relatório Morgantini A6-0053/2006

Alteração 18

A favor: 300

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Krahmer, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Lynne, Malmström, Manders, Morillon, Mulder, Oviir, Samuelsen, Takkula

GUE/NGL: Brie

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Lundgren, Sinnott

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Grabowski, Krupa, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Bozkurt, Fernandes, Hegyi, Ilves, Maňka, Paasilinna, Siwiec, Szejna, Valenciano Martínez-Orozco

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Evans Jillian, de Groen-Kouwenhoven, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 294

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bowles, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Costa, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lax, Maaten, Matsakis, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Belohorská, Giertych, Kilroy-Silk, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Dover, Galeote Quecedo, Montoro Romero

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Skinner, Sousa Pinto, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Roszkowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Turmes

Abstenções: 15

ALDE: Ek

IND/DEM: Železný

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Sonik

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra:
  Emine Bozkurt

5.   Relatório Morgantini A6-0053/2006

Alteração 26

A favor: 453

ALDE: Ek, Hennis-Plasschaert, Malmström, Manders, Mulder, Takkula

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Giertych, Grabowski, Krupa, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Speroni, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 143

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Battilocchio

PSE: Barón Crespo, Van Lancker

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Turmes

Abstenções: 15

IND/DEM: Coûteaux, Goudin

NI: Allister, Baco, Belohorská, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Martinez, Mote, Schenardi

Verts/ALE: van Buitenen

6.   Relatório Morgantini A6-0053/2006

Alteração 23

A favor: 271

ALDE: Andrejevs, Deprez, Drčar Murko, Duff, Malmström, Samuelsen, Takkula

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Železný

NI: Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Grabowski, Krupa, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Romagnoli, Rutowicz, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Bersani, Kuc, Patrie, Schapira, Scheele

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 314

ALDE: Alvaro, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Lundgren

NI: Battilocchio, Borghezio, Giertych, Salvini, Speroni, Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Kristovskis

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 27

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PPE-DE: Ventre

Verts/ALE: van Buitenen, Cohn-Bendit

Correcções de voto

Contra:
  Hans-Peter Martin

7.   Relatório Morgantini A6-0053/2006

Alteração 5

A favor: 322

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin

NI: Battilocchio, Belohorská, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cabrnoch, Hökmark, Millán Mon, Nicholson, Pomés Ruiz, Quisthoudt-Rowohl, Stevenson, Sumberg, Tannock, Vatanen

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Pavilionis, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 233

ALDE: Hennis-Plasschaert, Malmström, Takkula

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Baco, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Grabowski, Krupa, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Piotrowski, Rogalski, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Busuttil, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen--Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zwiefka

PSE: Hazan

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 21

GUE/NGL: Pafilis

NI: Allister, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Deva, Duchoň, Elles, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, McMillan-Scott, Parish, Škottová, Sturdy, Van Orden, Zvěřina

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra:
  Gunnar Hökmark

8.   Relatório Morgantini A6-0053/2006

Alteração 6

A favor: 359

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin

NI: Battilocchio, Belohorská, Grabowski, Helmer, Krupa, Martin Hans-Peter, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Freitas, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Iturgaiz Angulo, Kirkhope, Landsbergis, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Pomés Ruiz, Škottová, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasto, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Pirilli, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 237

ALDE: Hennis-Plasschaert, Malmström, Manders, Mulder, Takkula

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Clark, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zwiefka

UEN: Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Ó Neachtain, Pavilionis, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 6

ALDE: Ek

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Ventre

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

9.   Relatório Morgantini A6-0053/2006

Considerando E

A favor: 340

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis--Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin

NI: Battilocchio, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Dillen, Giertych, Grabowski, Krupa, Martin Hans-Peter, Mölzer, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Romagnoli, Rutowicz, Speroni, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Chmielewski, Fatuzzo, Grosch, Klich, McGuinness, Olajos

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Janowski, Ryan, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 246

ALDE: Malmström, Takkula

IND/DEM: Belder, Blokland, Lundgren, Sinnott

NI: Allister, Czarnecki Ryszard, Helmer, Kilroy-Silk, Masiel, Mote

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa--Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ettl

UEN: Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 26

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Baco, Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Salvini, Schenardi

PPE-DE: Ventre

PSE: Geringer de Oedenberg

Verts/ALE: Aubert, van Buitenen, Evans Jillian, Flautre

10.   Relatório Morgantini A6-0053/2006

Alteração 8

A favor: 285

ALDE: Alvaro, Andria, Bourlanges, Budreikaitė, Deprez, Hennis-Plasschaert, Juknevičienė, Malmström, Manders, Mulder, Takkula

GUE/NGL: Morgantini, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Grabowski, Krupa, Masiel, Mölzer, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Speroni, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Assis, Busquin, Kósáné Kovács, Pinior

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Hassi, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lichtenberger, Lipietz

Contra: 310

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter, Romagnoli

PPE-DE: Doyle, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Kamiński, Libicki

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

IND/DEM: Coûteaux

NI: Baco, Claeys, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mote, Schenardi

PSE: Liberadzki

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

11.   Relatório Morgantini A6-0053/2006

Considerando J

A favor: 313

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Giertych, Martin Hans-Peter, Romagnoli, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Bauer, Harbour, McMillan-Scott, Ventre

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Kuźmiuk, Libicki

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 262

ALDE: Hennis-Plasschaert, Malmström, Manders, Mulder, Takkula

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Borghezio, Grabowski, Helmer, Kilroy-Silk, Krupa, Masiel, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 21

ALDE: Ek, Gentvilas

IND/DEM: Bonde, Coûteaux

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Nicholson, Samaras, Sonik

PSE: Goebbels, Lehtinen, Moraes

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra:
  Malcolm Harbour

12.   Relatório Leinen A6-0042/2006

N
  o
  2

A favor: 507

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Guidoni, Kaufmann, Markov, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Rizzo, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Železný

NI: Baco, Battilocchio, Czarnecki Ryszard, Masiel, Pęk, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 92

ALDE: Takkula, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Meijer, Pafilis, Pflüger, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Grabowski, Helmer, Kilroy-Silk, Krupa, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Schenardi, Speroni, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

UEN: Camre

Verts/ALE: Lucas, Schlyter

Abstenções: 11

GUE/NGL: Remek

NI: Kozlík, Romagnoli

PPE-DE: Fjellner, Hökmark, McMillan-Scott, Seeber

PSE: Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström

Verts/ALE: van Buitenen

13.   Relatório Leinen A6-0042/2006

N
  o
  3

A favor: 497

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Malmström, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Guidoni, Kaufmann, Markov, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Ryszard, Masiel

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka--Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 97

ALDE: Takkula, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Krarup, Meijer, Morgantini, Pafilis, Pflüger, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Grabowski, Helmer, Kilroy-Silk, Krupa, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

UEN: Camre, Kamiński

Verts/ALE: Lucas, Schlyter

Abstenções: 8

GUE/NGL: Flasarová

NI: Baco, Kozlík, Romagnoli

PPE-DE: Fjellner, Hökmark, McMillan-Scott, Ventre

14.   Relatório Leinen A6-0042/2006

N
  o
  4

A favor: 475

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis--Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis--Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Guidoni, Kaufmann, Markov, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Rizzo, Uca, Zimmer

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka--Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Pieper, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy--Quint, Hamon, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Ryan, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 97

ALDE: Takkula, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Krarup, Meijer, Morgantini, Pafilis, Pflüger, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Bobošíková, Borghezio, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Grabowski, Helmer, Kilroy-Silk, Krupa, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Schenardi, Speroni, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

UEN: Camre

Verts/ALE: Lucas, Schlyter

Abstenções: 21

GUE/NGL: Flasarová, Remek, Wagenknecht

NI: Baco, Kozlík, Romagnoli

PPE-DE: McMillan-Scott, Panayotopoulos-Cassiotou

PSE: Hänsch, Hedh

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: van Buitenen

15.   Relatório Leinen A6-0042/2006

N
  o
  11, alínea i)

A favor: 497

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis--Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Kaufmann, Markov, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Uca, Wagenknecht

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka--Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 93

ALDE: Takkula, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Krarup, Meijer, Pafilis, Pflüger, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Grabowski, Helmer, Kilroy-Silk, Krupa, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Schenardi, Speroni, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

UEN: Camre

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 10

NI: Baco, Kozlík, Romagnoli

PPE-DE: Korhola, McMillan-Scott, Pleštinská

PSE: Hänsch, Hedh

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas

16.   Relatório Leinen A6-0042/2006

Alteração 6

A favor: 184

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis--Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Battilocchio, Belohorská, Giertych

PPE-DE: Iturgaiz Angulo, Oomen-Ruijten, Podestà, Posdorf, Salafranca Sánchez-Neyra, Szájer, Ventre, Wieland, Wijkman

PSE: Andersson, Bersani, Carnero González, Casaca, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Vits, Ferreira Elisa, Ford, Gröner, Gruber, Gurmai, Hedh, Hedkvist Petersen, Hutchinson, Ilves, Lavarra, Locatelli, Obiols i Germà, Öger, Segelström, Siwiec, Szejna, Tarabella, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Weiler, Westlund, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Krasts, Kristovskis, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 411

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Grabowski, Helmer, Kilroy-Silk, Krupa, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Bielan, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Pavilionis, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 15

ALDE: Takkula, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Krarup

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: McMillan-Scott

PSE: El Khadraoui

Verts/ALE: van Buitenen, Lipietz, Lucas, Schlyter

Correcções de voto

Contra:
  Glyn Ford

17.   Relatório Leinen A6-0042/2006

Alteração 7

A favor: 503

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Guidoni, Kaufmann, Markov, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Uca, Wagenknecht, Zimmer

NI: Battilocchio, Belohorská, Masiel

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 104

ALDE: Takkula, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Krarup, Meijer, Pafilis, Pflüger, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Grabowski, Helmer, Kilroy-Silk, Krupa, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Speroni, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

UEN: Camre, Didžiokas, Kamiński, Krasts, Pavilionis

Verts/ALE: Lucas, Schlyter

Abstenções: 7

ALDE: Cornillet

GUE/NGL: Flasarová

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: McMillan-Scott

PSE: Hänsch

Verts/ALE: van Buitenen

18.   Relatório Leinen A6-0042/2006

Considerando J

A favor: 501

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Kaufmann, Markov, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Uca, Wagenknecht, Zimmer

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 96

ALDE: Morillon, Takkula, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Krarup, Meijer, Pafilis, Pflüger, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Grabowski, Helmer, Kilroy-Silk, Krupa, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Speroni, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, van Nistelrooij, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Varvitsiotis, Vlasák, Zvěřina

UEN: Camre, Kamiński

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 8

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: McMillan-Scott

PSE: Hedh

UEN: Krasts

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas

19.   Relatório Leinen A6-0042/2006

Resolução

A favor: 498

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Kaufmann, Markov, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Uca, Wagenknecht, Zimmer

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 95

ALDE: Takkula, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Krarup, Meijer, Pafilis, Pflüger, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Batten, Belder, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Grabowski, Helmer, Kilroy-Silk, Krupa, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Schenardi, Speroni, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zvěřina

UEN: Camre, Kamiński, Libicki

Verts/ALE: Lucas, Schlyter

Abstenções: 7

NI: Kozlík, Romagnoli

PPE-DE: Fjellner, Hökmark, McMillan-Scott

PSE: Hedh

Verts/ALE: van Buitenen

20.   Relatório Bushill-Matthews A6-0041/2006

N
  o
  38/1

A favor: 339

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Grabowski, Krupa, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Bersani, Hughes, Kuc, Lambrinidis, Matsouka, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Siwiec, Szejna, Tzampazi

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Evans Jillian, Hudghton, Lambert, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 213

ALDE: Davies

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Železný

NI: Kilroy-Silk

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Paasilinna, Piecyk, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes

Abstenções: 26

ALDE: Maaten

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Nattrass, Titford

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PSE: Yañez-Barnuevo García

21.   Relatório Bushill-Matthews A6-0041/2006

N
  o
  38/2

A favor: 344

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Giertych, Grabowski, Krupa, Martin Hans-Peter, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Tomczak, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Ilves, Lambrinidis, Matsouka, Medina Ortega, Szejna, Tzampazi

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Ó Neachtain, Pavilionis, Ryan, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 218

ALDE: Davies, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Titford, Wise, Železný

NI: Baco, Kilroy-Silk

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Abstenções: 14

IND/DEM: Bonde, Nattrass

NI: Allister, Claeys, Dillen, Helmer, Kozlík, Martinez, Mölzer, Mote, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

22.   Relatório Bushill-Matthews A6-0041/2006

Alteração 16

A favor: 175

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott, Železný

NI: Borghezio, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Rogalski, Salvini, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Bonsignore, Korhola, Salafranca Sánchez-Neyra, von Wogau

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Lambrinidis, Matsouka, Tzampazi

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 408

ALDE: Bourlanges, Deprez

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Grabowski, Helmer, Krupa, Masiel, Mote, Pęk, Piotrowski, Rutowicz, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Kristovskis

Abstenções: 16

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Krarup

IND/DEM: Coûteaux

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

23.   Relatório Bushill-Matthews A6-0041/2006

Alteração 17

A favor: 179

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Battilocchio, Borghezio, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Salvini, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cederschiöld, Hökmark

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Jørgensen, Lambrinidis, Masip Hidalgo, Matsouka, Siwiec, Thomsen, Tzampazi

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 398

ALDE: Bourlanges, Degutis, Deprez

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Grabowski, Helmer, Krupa, Masiel, Mölzer, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Rutowicz, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

Abstenções: 10

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Coûteaux

NI: Belohorská, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Martinez, Romagnoli

PPE-DE: Esteves

Correcções de voto

A favor:
  Christofer Fjellner

Contra:
  Charlotte Cederschiöld

24.   Relatório Bushill-Matthews A6-0041/2006

Alteração 18

A favor: 304

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Martin Hans-Peter, Masiel, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Millán Mon, Posselt, Stubb, Wijkman, von Wogau

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Barón Crespo, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 234

ALDE: Deprez

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Grabowski, Helmer, Krupa, Mote, Pęk, Piotrowski, Rogalski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, El Khadraoui, Hänsch, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Szejna, Valenciano Martínez-Orozco

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Abstenções: 19

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Coûteaux, Goudin

NI: Baco, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PSE: Lienemann, Stockmann

Verts/ALE: Schlyter

Correcções de voto

A favor:
  Jan Andersson

25.   Relatório Bushill-Matthews A6-0041/2006

Alteração 19

A favor: 156

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Sinnott, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Grabowski, Krupa, Martin Hans-Peter, Pęk, Piotrowski, Rivera, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Wijkman

PSE: Barón Crespo, Berman, Schulz, Siwiec, Trautmann, Van Lancker

UEN: Aylward, Crowley, Krasts, Kristovskis, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 423

ALDE: Bourlanges, Cornillet, Degutis, Deprez

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Baco, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Pavilionis, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 20

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Seppänen

IND/DEM: Bonde, Coûteaux

NI: Bobošíková, Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Esteves

26.   Relatório Bushill-Matthews A6-0041/2006

Alteração 20

A favor: 565

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Grabowski, Helmer, Krupa, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Pęk, Piotrowski, Rivera, Rogalski, Romagnoli, Salvini, Schenardi, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 9

ALDE: Bourlanges

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren

NI: Giertych, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

Abstenções: 17

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Nattrass, Wise

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Kilroy-Silk, Kozlík, Mote

PSE: Hänsch, Hutchinson, Lienemann, Peillon

UEN: Bielan

Correcções de voto

A favor:
  James Hugh Allister

27.   Relatório Bushill-Matthews A6-0041/2006

N
  o
  58

A favor: 500

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Grabowski, Helmer, Krupa, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Pęk, Piotrowski, Rivera, Rogalski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hökmark, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Onesta

Contra: 74

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Salafranca Sánchez-Neyra

PSE: Castex, Ferreira Anne, Hutchinson, Lienemann, Madeira, Peillon

UEN: Camre, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Kozlík, Mote

PSE: Hänsch

Verts/ALE: Schlyter

Correcções de voto

Contra:
  Bernadette Vergnaud, Benoît Hamon, Bernadette Bourzai, Martine Roure, Pierre Schapira, Adeline Hazan, Marie-Arlette Carlotti, Pierre Moscovici, Catherine Guy-Quint, Jean Louis Cottigny, Henri Weber, Catherine Trautmann, Gilles Savary, Kader Arif, Michel Rocard, Bernard Poignant, Véronique De Keyser, Brigitte Douay, Marc Tarabella

28.   Relatório Bushill-Matthews A6-0041/2006

N
  o
  60/1

A favor: 430

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Degutis, Deprez, Ek, Resetarits, Samuelsen

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Nattrass, Sinnott, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Grabowski, Helmer, Krupa, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Pęk, Piotrowski, Rivera, Rogalski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 128

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Herranz García, Pomés Ruiz

PSE: Lienemann

Verts/ALE: Aubert, Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 6

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Lundgren

NI: Kozlík, Mote

PSE: Hänsch

Correcções de voto

Contra:
  Alain Hutchinson, Marc Tarabella

29.   Relatório Bushill-Matthews A6-0041/2006

N
  o
  60/2

A favor: 451

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Sinnott, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Martinez, Masiel, Mölzer, Rivera, Rutowicz, Salvini, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton- -Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Öger, Paasilinna, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez- -Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Ó Neachtain

Contra: 92

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise

NI: Grabowski, Kilroy-Silk, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

PSE: Jørgensen

UEN: Berlato, Bielan, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

IND/DEM: Bonde, Coûteaux

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mote

PSE: Hänsch

Correcções de voto

A favor:
  Dan Jørgensen

Contra:
  Alain Hutchinson

30.   Relatório Bushill-Matthews A6-0041/2006

N
  o
  63

A favor: 488

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Sinnott, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Grabowski, Helmer, Krupa, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rivera, Rogalski, Rutowicz, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth- -Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni

Contra: 73

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Lundgren

NI: Bobošíková, Kilroy-Silk, Salvini

PPE-DE: Thyssen

PSE: Ferreira Anne, Lienemann, Mann Erika, Martínez Martínez

Verts/ALE: Aubert, Auken, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen- -Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 21

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Borghezio, Gollnisch, Kozlík, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi

PSE: Hänsch, Peillon

Correcções de voto

Contra:
  Martine Roure, Véronique De Keyser, Alain Hutchinson, Marc Tarabella

31.   Relatório Bushill-Matthews A6-0041/2006

N
  o
  64/1

A favor: 556

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Borghezio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Grabowski, Helmer, Krupa, Martinez, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rivera, Rogalski, Romagnoli, Rutowicz, Salvini, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez- -Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 13

GUE/NGL: Adamou, Krarup, Pafilis, Triantaphyllides

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Iturgaiz Angulo

PSE: Castex, Ferreira Anne, Hamon, Koterec, Lienemann, Weber Henri, Weiler

Abstenções: 14

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Gollnisch, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Schenardi

PSE: Hänsch, Peillon

Correcções de voto

Contra:
  Benoît Hamon, Bernadette Bourzai, Martine Roure, Catherine Guy-Quint, Gilles Savary, Kader Arif, Michel Rocard, Catherine Trautmann, Bernard Poignant, Brigitte Douay, Alain Hutchinson, Marc Tarabella

32.   Relatório Bushill-Matthews A6-0041/2006

N
  o
  64/2

A favor: 247

ALDE: Budreikaitė, Busk, in 't Veld, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke

IND/DEM: Sinnott, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Grabowski, Helmer, Krupa, Martin Hans-Peter, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rivera, Rogalski, Romagnoli, Rutowicz, Tomczak, Vanhecke, Zapałowski

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Deva, Duchoň, Elles, Fajmon, Gräßle, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Musotto, Nicholson, Ouzký, Parish, Pomés Ruiz, Škottová, Stevenson, Sturdy, Surján, Tannock, Van Orden, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Kamiński, Krasts, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 316

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren

NI: Borghezio, Giertych, Kilroy-Silk, Salvini, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Castex, Ferreira Anne, Hamon, Hutchinson, Lambrinidis, Lienemann, Madeira, Matsouka, Tzampazi, Weber Henri

UEN: Berlato, Bielan, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Lambert, Schlyter

Abstenções: 18

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Gollnisch, Kozlík, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PSE: Hänsch, Peillon, Van Lancker

Correcções de voto

Contra:
  Catherine Trautmann, Michel Rocard, Kader Arif, Gilles Savary, Catherine Guy-Quint, Martine Roure, Bernadette Bourzai, Benoît Hamon, Bernadette Vergnaud, Adeline Hazan, Pierre Moscovici, Jean Louis Cottigny, Bernard Poignant, Brigitte Douay, Marc Tarabella

33.   Relatório Bushill-Matthews A6-0041/2006

N
  o
  67/1

A favor: 515

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Grabowski, Helmer, Krupa, Martin Hans-Peter, Masiel, Pęk, Piotrowski, Rivera, Rogalski, Rutowicz, Salvini, Tomczak, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 45

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Kilroy-Silk, Mölzer

PSE: Castex, Ferreira Anne, Hamon, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Lienemann, Madeira, Weber Henri

Abstenções: 18

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Borghezio, Gollnisch, Kozlík, Le Rachinel, Martinez, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PSE: Hänsch, Peillon

Correcções de voto

Contra:
  Bernadette Vergnaud, Adeline Hazan, Marie-Arlette Carlotti, Pierre Moscovici, Jean Louis Cottigny, Benoît Hamon, Bernadette Bourzai, Martine Roure, Pierre Schapira, Catherine Guy-Quint, Catherine Trautmann, Gilles Savary, Kader Arif, Michel Rocard, Bernard Poignant, Véronique De Keyser, Brigitte Douay

34.   Relatório Bushill-Matthews A6-0041/2006

N
  o
  67/2

A favor: 458

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Sinnott, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Rivera, Rutowicz, Salvini, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Willmott, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Turmes

Contra: 83

ALDE: Birutis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Krarup, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren

NI: Grabowski, Kilroy-Silk, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

PSE: Castex, Ferreira Anne, Hamon, Hutchinson, Laignel, Lienemann, Madeira, Weber Henri

UEN: Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Borghezio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PSE: Hänsch, Peillon

Correcções de voto

Contra:
  Bernadette Bourzai, Martine Roure, Pierre Schapira, Catherine Guy-Quint, Catherine Trautmann, Gilles Savary, Kader Arif, Michel Rocard, Bernard Poignant, Véronique De Keyser, Brigitte Douay, Marc Tarabella

35.   Relatório Parish A6-0040/2006

Resolução

A favor: 471

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chiesa, Costa, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Resetarits, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Meijer, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Grabowski, Helmer, Kozlík, Krupa, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Pęk, Piotrowski, Rivera, Rogalski, Romagnoli, Rutowicz, Tomczak, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr, Zapałowski

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Berès, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hazan, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Obiols i Germà, Öger, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Segelström, Siwiec, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 12

IND/DEM: Booth, Goudin, Lundgren

NI: Borghezio, Kilroy-Silk, Mote, Salvini

PPE-DE: Bonsignore

PSE: Jørgensen, Rasmussen, Thomsen

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 12

ALDE: Harkin, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Guerreiro, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Triantaphyllides

IND/DEM: Clark

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0102

Rodas para automóveis de passageiros e respectivos reboques (Projecto CEE-NU) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques (COM(2005)0453 — 14451/2005 — C6-0444/2005 — 2005/0181(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0453 — 14451/2005) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0453 — 14451/2005) (1),

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo travessão do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  da Decisão 97/836/CE do Conselho (2) (C6-0444/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo travessão do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  da Decisão 97/836/CE do Conselho (2) (C6-0444/2005),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 75
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 75
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0046/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0046/2006),

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

P6_TA(2006)0103

Homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos automóveis ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor (COM(2005)0454 — 14454/2005 — C6-0445/2005 — 2005/0180(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0454 — 14454/2005) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0454 — 14454/2005) (1),

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo travessão do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  da Decisão 97/836/CE do Conselho (2), (C6-0445/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo travessão do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  da Decisão 97/836/CE do Conselho (2), (C6-0445/2005),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 75
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 75
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0045/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0045/2006),

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

P6_TA(2006)0104

Protocolo ao Acordo Euromediterrânico com Israel na sequência do alargamento ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euromediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (6060/2006 — COM(2004)0754 — C6-0077/2006 — 2004/0266(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0754), (1) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0754), (1)

| — | Tendo em conta o texto do Conselho (6060/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o texto do Conselho (6060/2006),

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , conjugado com o artigo 310
  o
  e a segunda frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, (C6-0077/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , conjugado com o artigo 310
  o
  e a segunda frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, (C6-0077/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 75
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 75
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0059/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0059/2006),

| 1. | Dá parecer favorável à conclusão do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à conclusão do Protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Estado de Israel. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Estado de Israel.

---

(1)  Ainda não publicada no JO.

P6_TA(2006)0105

Acordo CE-Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (COM(2005)0145 — C6-0305/2005 — 2005/0055(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0145) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0145) (1),

| — | Tendo em conta a alínea c) do artigo 61
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea c) do artigo 61
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0305/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0305/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0038/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0038/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos do Reino da Dinamarca e dos outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos do Reino da Dinamarca e dos outros Estados-Membros.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0106

Acordo CE-Dinamarca relativo à notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  1348/2000 do Conselho, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (COM(2005)0146 — C6-0306/2005 — 2005/0056(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0146) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0146) (1),

| — | Tendo em conta a alínea c) do artigo 61
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea c) do artigo 61
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0306/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0306/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0039/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0039/2006),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos do Reino da Dinamarca e dos outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos do Reino da Dinamarca e dos outros Estados-Membros.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0107

Programa de Acção Comunitária no domínio da Defesa do Consumidor *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor (2007/2013) — Aspectos ligados aos consumidores (COM(2005)0115 — C6-0225/2005 — 2005/0042B(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0115) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0115) (1),

| — | Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 30 de Junho de 2005, de cindir em duas partes a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor 2007/2013, a fim de as atribuir à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores para a elaboração de dois relatórios independentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 30 de Junho de 2005, de cindir em duas partes a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor 2007/2013, a fim de as atribuir à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores para a elaboração de dois relatórios independentes,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 153
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0225/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 153
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0225/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0032/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0032/2006),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Salienta que as dotações mencionadas na proposta da Comissão para o período pós-2006 estão subordinadas à decisão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual; |
| --- | --- |

2.

Salienta que as dotações mencionadas na proposta da Comissão para o período pós-2006 estão subordinadas à decisão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual;

| 3. | Insta a Comissão a apresentar, se for caso disso, uma proposta destinada a adaptar o montante de referência financeira do presente programa assim que o próximo quadro financeiro plurianual for adoptado; |
| --- | --- |

3.

Insta a Comissão a apresentar, se for caso disso, uma proposta destinada a adaptar o montante de referência financeira do presente programa assim que o próximo quadro financeiro plurianual for adoptado;

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

4.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0042B

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Março de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão n
  o
  .../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa de Acção Comunitária no domínio da Defesa do Consumidor (2007/2013)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente
  o artigo 153
  o


  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade pode contribuir para
  proteger a
  segurança e os interesses económicos dos cidadãos através de acções
  no domínio
  da defesa do consumidor. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade pode contribuir para
  proteger a
  segurança e os interesses económicos dos cidadãos através de acções
  no domínio
  da defesa do consumidor.

| (2) | É, por conseguinte, apropriado instituir um programa de acção comunitária no
  domínio da
  defesa do consumidor,
  substituindo a
  Decisão n
  o
  20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores para o período de 2004/2007 (4).
  Essa decisão deve
  , por conseguinte, ser
  revogada
  . |
| --- | --- |

(2)

É, por conseguinte, apropriado instituir um programa de acção comunitária no
  domínio da
  defesa do consumidor,
  substituindo a
  Decisão n
  o
  20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores para o período de 2004/2007 (4).
  Essa decisão deve
  , por conseguinte, ser
  revogada
  .

| (3) | Importa que a integração dos interesses dos consumidores em todas as políticas da Comunidade, nos termos do artigo 153
  o
  do Tratado, a par dos objectivos de política dos consumidores estabelecidos no presente programa, sejam considerados altamente prioritários.
  A coordenação com outras políticas e programas comunitários é um factor importante do
  objectivo de
  integrar
  a
  defesa do consumidor noutras políticas. A fim de promover sinergias e evitar duplicações, outros fundos e programas comunitários
  deverão prestar apoio financeiro à integração dos interesses dos consumidores nos respectivos domínios de intervenção
  . |
| --- | --- |

(3)

Importa que a integração dos interesses dos consumidores em todas as políticas da Comunidade, nos termos do artigo 153
  o
  do Tratado, a par dos objectivos de política dos consumidores estabelecidos no presente programa, sejam considerados altamente prioritários.
  A coordenação com outras políticas e programas comunitários é um factor importante do
  objectivo de
  integrar
  a
  defesa do consumidor noutras políticas. A fim de promover sinergias e evitar duplicações, outros fundos e programas comunitários
  deverão prestar apoio financeiro à integração dos interesses dos consumidores nos respectivos domínios de intervenção
  .

| (4) | É do interesse geral europeu
  que a
  segurança
  dos serviços e dos produtos não alimentares
  e os interesses económicos dos cidadãos, bem como os interesses do consumidor no desenvolvimento de normas para produtos e serviços, sejam representados a nível comunitário. Os objectivos chave do programa podem igualmente depender da existência de redes especializadas que exijam também contribuições comunitárias para se desenvolverem e funcionarem. Dada a natureza específica das organizações envolvidas, e em casos de utilidade excepcional, a renovação do apoio comunitário para o funcionamento de tais organizações não deve estar sujeita ao princípio da redução gradual da dimensão do apoio comunitário. |
| --- | --- |

(4)

É do interesse geral europeu
  que a
  segurança
  dos serviços e dos produtos não alimentares
  e os interesses económicos dos cidadãos, bem como os interesses do consumidor no desenvolvimento de normas para produtos e serviços, sejam representados a nível comunitário. Os objectivos chave do programa podem igualmente depender da existência de redes especializadas que exijam também contribuições comunitárias para se desenvolverem e funcionarem. Dada a natureza específica das organizações envolvidas, e em casos de utilidade excepcional, a renovação do apoio comunitário para o funcionamento de tais organizações não deve estar sujeita ao princípio da redução gradual da dimensão do apoio comunitário.

| (5) | A execução do programa deve ter por base e alargar as acções existentes e as disposições estruturais
  no domínio
  da defesa do
  consumidor. A
  execução deverá ser levada a cabo em estreita colaboração com as organizações e agências
  relevantes. |
| --- | --- |

(5)

A execução do programa deve ter por base e alargar as acções existentes e as disposições estruturais
  no domínio
  da defesa do
  consumidor. A
  execução deverá ser levada a cabo em estreita colaboração com as organizações e agências
  relevantes.

| (6) | As medidas necessárias para a execução da presente decisão deverão ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5), respeitando a necessidade de transparência e um equilíbrio razoável entre os diferentes objectivos do programa. |
| --- | --- |

(6)

As medidas necessárias para a execução da presente decisão deverão ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5), respeitando a necessidade de transparência e um equilíbrio razoável entre os diferentes objectivos do programa.

| (7) | A execução do programa deverá ter em conta o facto de que o mercado interno não funcionará convenientemente se os consumidores forem menos bem protegidos em certos Estados-Membros do que noutros. O programa deverá, consequentemente, centrar-se particularmente no reforço da defesa dos consumidores e da sensibilização destes últimos nos novos Estados-Membros, de acordo com a Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2005, sobre a promoção e a defesa dos consumidores nos novos Estados-Membros (6). |
| --- | --- |

(7)

A execução do programa deverá ter em conta o facto de que o mercado interno não funcionará convenientemente se os consumidores forem menos bem protegidos em certos Estados-Membros do que noutros. O programa deverá, consequentemente, centrar-se particularmente no reforço da defesa dos consumidores e da sensibilização destes últimos nos novos Estados-Membros, de acordo com a Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2005, sobre a promoção e a defesa dos consumidores nos novos Estados-Membros (6).

| (8) | O Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (a seguir denominado «Acordo EEE») prevê a cooperação
  no domínio
  da defesa do consumidor entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (a seguir denominados «países da EFTA/EEE»), por outro. Deve também prever-se uma disposição que permita abrir o programa à participação de outros países, nomeadamente dos países limítrofes da Comunidade, dos países que solicitam a adesão, dos países candidatos e dos que se encontram em vias de adesão à
  Comunidade. |
| --- | --- |

(8)

O Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (a seguir denominado «Acordo EEE») prevê a cooperação
  no domínio
  da defesa do consumidor entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (a seguir denominados «países da EFTA/EEE»), por outro. Deve também prever-se uma disposição que permita abrir o programa à participação de outros países, nomeadamente dos países limítrofes da Comunidade, dos países que solicitam a adesão, dos países candidatos e dos que se encontram em vias de adesão à
  Comunidade.

| (9) | Para contribuir para a prossecução dos objectivos do programa, deverão ser facilitadas relações adequadas com os países terceiros que não participam neste, tendo em consideração quaisquer acordos pertinentes entre esses países e a Comunidade. Tal poderá implicar que os países terceiros realizem acções complementares às financiadas através do presente programa em áreas de interesse mútuo, mas não implicará uma contribuição financeira ao abrigo do programa. |
| --- | --- |

(9)

Para contribuir para a prossecução dos objectivos do programa, deverão ser facilitadas relações adequadas com os países terceiros que não participam neste, tendo em consideração quaisquer acordos pertinentes entre esses países e a Comunidade. Tal poderá implicar que os países terceiros realizem acções complementares às financiadas através do presente programa em áreas de interesse mútuo, mas não implicará uma contribuição financeira ao abrigo do programa.

| (10) | É apropriado desenvolver a cooperação com organizações internacionais
  relevantes com
  vista a executar o programa através da maximização da eficácia e eficiência de acções
  de defesa
  do consumidor a nível comunitário e internacional, tendo em conta as capacidades e os papéis específicos das diferentes organizações. |
| --- | --- |

(10)

É apropriado desenvolver a cooperação com organizações internacionais
  relevantes com
  vista a executar o programa através da maximização da eficácia e eficiência de acções
  de defesa
  do consumidor a nível comunitário e internacional, tendo em conta as capacidades e os papéis específicos das diferentes organizações.

| (11) | A fim de aumentar o valor e impacto do programa, deverá fazer-se um acompanhamento e uma avaliação regulares das medidas tomadas, incluindo avaliações externas independentes.
  Tendo em vista a avaliação da política dos consumidores, devem, tanto quanto possível, fixar-se objectivos mensuráveis e desenvolver-se indicadores válidos
  . |
| --- | --- |

(11)

A fim de aumentar o valor e impacto do programa, deverá fazer-se um acompanhamento e uma avaliação regulares das medidas tomadas, incluindo avaliações externas independentes.
  Tendo em vista a avaliação da política dos consumidores, devem, tanto quanto possível, fixar-se objectivos mensuráveis e desenvolver-se indicadores válidos
  .

| (12) | Tendo em conta o papel desempenhado no quotidiano pelas pequenas empresas e as empresas artesanais na informação e aconselhamento aos consumidores sobre bens e serviços, bem como sobre crises sanitárias ou riscos ligados à utilização de certos materiais, importa apoiar a acção dessas empresas e sectores e das respectivas organizações junto dos consumidores a todos os níveis e assegurar que estes podem respeitar a legislação comunitária. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em conta o papel desempenhado no quotidiano pelas pequenas empresas e as empresas artesanais na informação e aconselhamento aos consumidores sobre bens e serviços, bem como sobre crises sanitárias ou riscos ligados à utilização de certos materiais, importa apoiar a acção dessas empresas e sectores e das respectivas organizações junto dos consumidores a todos os níveis e assegurar que estes podem respeitar a legislação comunitária.

| (13) | Uma vez que os objectivos da acção a empreender em matéria
  de defesa
  do consumidor não podem ser plenamente alcançados pelos Estados-Membros devido à natureza transnacional das questões envolvidas e podem, por conseguinte, devido ao potencial para que a acção comunitária seja mais eficiente e eficaz do que apenas a acção nacional na
  protecção da
  segurança e dos interesses económicos dos cidadãos, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, nos termos do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(13)

Uma vez que os objectivos da acção a empreender em matéria
  de defesa
  do consumidor não podem ser plenamente alcançados pelos Estados-Membros devido à natureza transnacional das questões envolvidas e podem, por conseguinte, devido ao potencial para que a acção comunitária seja mais eficiente e eficaz do que apenas a acção nacional na
  protecção da
  segurança e dos interesses económicos dos cidadãos, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, nos termos do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

| (14) | A Comissão deverá assegurar uma transição adequada entre o presente programa e
  o programa
  que aquele substitui, nomeadamente em relação à continuação das medidas plurianuais
  , assim como a avaliação do sucesso do anterior programa e das áreas que necessitam de mais atenção
  . |
| --- | --- |

(14)

A Comissão deverá assegurar uma transição adequada entre o presente programa e
  o programa
  que aquele substitui, nomeadamente em relação à continuação das medidas plurianuais
  , assim como a avaliação do sucesso do anterior programa e das áreas que necessitam de mais atenção
  .

| (15) | Se a Comissão decidir delegar poderes nos domínios logístico e administrativo da execução do presente programa, deve fazê-lo após uma análise de custos/benefícios que tenha resultados positivos e averiguar se não será preferível alargar as competências da «Agência de execução do programa de saúde pública», em vez de criar outra agência de execução, |
| --- | --- |

(15)

Se a Comissão decidir delegar poderes nos domínios logístico e administrativo da execução do presente programa, deve fazê-lo após uma análise de custos/benefícios que tenha resultados positivos e averiguar se não será preferível alargar as competências da «Agência de execução do programa de saúde pública», em vez de criar outra agência de execução,

DECIDEM:

Artigo 1
  o

Instituição do programa

É instituído um Programa de Acção Comunitária no
  domínio da
  Defesa do Consumidor que abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, adiante designado por «programa».

Artigo 2
  o

Objectivos

1.   O programa complementará e apoiará as políticas dos Estados-Membros e contribuirá para
  proteger a
  segurança e os interesses económicos dos cidadãos
  , por meio de acções de valor acrescentado
  .

2.   O objectivo referido no n
  o
  1 será concretizado através
  dos seguintes
  objectivos
  , a atingir através das acções e instrumentos enumerados no Anexo I:

| a) | Melhor compreensão dos consumidores e dos mercados
  , dando especial atenção às diferentes necessidades dos vários grupos etários
  ; |
| --- | --- |

a)

Melhor compreensão dos consumidores e dos mercados
  , dando especial atenção às diferentes necessidades dos vários grupos etários
  ;

| b) | Melhor regulamentação em matéria de defesa do consumidor,
  incluindo uma maior participação dos representantes dos consumidores, de outros interessados da sociedade civil e de entidades ligadas à investigação, que possa ser cumprida pelas pequenas empresas e pelas empresas artesanais
  ; |
| --- | --- |

b)

Melhor regulamentação em matéria de defesa do consumidor,
  incluindo uma maior participação dos representantes dos consumidores, de outros interessados da sociedade civil e de entidades ligadas à investigação, que possa ser cumprida pelas pequenas empresas e pelas empresas artesanais
  ;

| c) | Melhores aplicação, controlo e
  meios individuais e colectivos, judiciais e extrajudiciais de ressarcimento
  ; e, |
| --- | --- |

c)

Melhores aplicação, controlo e
  meios individuais e colectivos, judiciais e extrajudiciais de ressarcimento
  ; e,

| d) | Melhor informação, educação e maior prudência do consumidor. |
| --- | --- |

d)

Melhor informação, educação e maior prudência do consumidor.

Artigo 3
  o

Modalidades de execução

1.   As acções empreendidas para a prossecução do objectivo previsto no artigo 2
  o
  farão pleno uso de métodos de execução adequados que estejam disponíveis, incluindo, nomeadamente:

| a) | A execução directa ou indirecta pela Comissão numa base centralizada; e, |
| --- | --- |

a)

A execução directa ou indirecta pela Comissão numa base centralizada; e,

| b) | A gestão comum com organizações internacionais. |
| --- | --- |

b)

A gestão comum com organizações internacionais.

2.   Para efeitos da alínea a) do n
  o

  1, as contribuições financeiras da Comunidade não excederão os seguintes níveis:

| a) | 50 %
  para acções destinadas a ajudar a alcançar um objectivo que seja parte integrante de uma política comunitária no
  domínio da
  defesa do consumidor, excepto em casos de utilidade excepcional, nos quais a contribuição comunitária não excederá 80 %
  , nas condições definidas no Anexo II; |
| --- | --- |

a)

50 %
  para acções destinadas a ajudar a alcançar um objectivo que seja parte integrante de uma política comunitária no
  domínio da
  defesa do consumidor, excepto em casos de utilidade excepcional, nos quais a contribuição comunitária não excederá 80 %
  , nas condições definidas no Anexo II;

| b) | 50 %
  das despesas de funcionamento de organismos que prossigam objectivos de interesse geral europeu, sempre que tal apoio seja necessário para assegurar a representação
  dos interesses do
  consumidor a nível comunitário ou para aplicar objectivos chave do programa,
  nas condições definidas no Anexo II; e, |
| --- | --- |

b)

50 %
  das despesas de funcionamento de organismos que prossigam objectivos de interesse geral europeu, sempre que tal apoio seja necessário para assegurar a representação
  dos interesses do
  consumidor a nível comunitário ou para aplicar objectivos chave do programa,
  nas condições definidas no Anexo II; e,

| c) | 95% das despesas de funcionamento das organizações comunitárias de consumidores representativas dos interesses dos consumidores no domínio do desenvolvimento das normas para produtos e serviços a nível comunitário, nas condições definidas no Anexo II. |
| --- | --- |

c)

95% das despesas de funcionamento das organizações comunitárias de consumidores representativas dos interesses dos consumidores no domínio do desenvolvimento das normas para produtos e serviços a nível comunitário, nas condições definidas no Anexo II.

3.
     
  A renovação das contribuições financeiras para as acções enunciadas nas alíneas b) e c) do n
  o
  2 pode ser isenta do princípio da redução gradual.

4.   Para efeitos da alínea a) do n
  o

  1, as contribuições financeiras da Comunidade podem, quando tal se revele necessário em virtude da natureza do objectivo a alcançar, incluir o co-financiamento pela Comunidade e por um ou mais Estados-Membros ou pela Comunidade e pelas autoridades competentes de outros países participantes. Neste caso, a contribuição comunitária não excederá 50 %, excepto em casos de utilidade excepcional, nos quais a contribuição comunitária não excederá
  70 %.

5.   Para efeitos da alínea a) do n
  o

  1, as contribuições financeiras da Comunidade podem igualmente ser concedidas sob a forma de financiamentos fixos, sempre que tal seja adequado à natureza das acções em questão. A essas contribuições financeiras não se aplicarão os limites percentuais estipulados nos n
  o
  s 2 e 4. Os critérios para seleccionar, controlar e avaliar essas acções serão adaptados, conforme seja necessário.

6.
     
  Os critérios de avaliação da utilidade excepcional a que se refere a alínea a) do n
  o
  2 e o n
  o
  4 serão previamente definidos no programa de trabalho anual previsto na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  .

Artigo 4
  o

Execução do programa

A Comissão assegurará a execução do programa nos termos do disposto no artigo 7
  o
  .

Artigo 5
  o

Financiamento

1.   O enquadramento financeiro
  indicativo
  para a execução do presente programa, para o período
  de sete anos que terá início em 1 de Janeiro de 2007
  especificado no artigo 1
  o
  , é fixado em
  233 460 000 euros
  .

2.   As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites das perspectivas financeiras.

3.
     
  O total das despesas administrativas do programa, incluindo as despesas internas e de gestão de qualquer agência executiva criada e alargada com o objectivo de administrar este programa, deve ser proporcional às missões previstas no programa e subordinado a uma decisão das autoridades orçamentais e legislativas.

Artigo 6
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um Comité (a seguir designado por«Comité»).

2.   Sempre que for feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em contra o disposto no artigo 8
  o
  da mesma.

O prazo previsto no n
  o
  3 do artigo 4
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3.   O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 7
  o

Medidas de execução

1.   As medidas necessárias à execução da presente decisão relativas aos assuntos indicados de seguida são aprovadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  :

| a) | O programa de trabalho anual para a execução do programa, que estabelece as prioridades e as acções a levar a efeito, incluindo a repartição dos recursos e os critérios aplicáveis, designadamente para a selecção, atribuição e aplicação do valor percentual da contribuição financeira da Comunidade
  ; |
| --- | --- |

a)

O programa de trabalho anual para a execução do programa, que estabelece as prioridades e as acções a levar a efeito, incluindo a repartição dos recursos e os critérios aplicáveis, designadamente para a selecção, atribuição e aplicação do valor percentual da contribuição financeira da Comunidade
  ;

| b) | As regras aplicáveis à avaliação do programa, previstas no artigo 10
  o
  . |
| --- | --- |

b)

As regras aplicáveis à avaliação do programa, previstas no artigo 10
  o
  .

2.   A Comissão adopta quaisquer outras medidas necessárias para a execução da presente decisão. O Comité é informado dessas medidas.

Artigo 8
  o

Participação de países terceiros

O programa está aberto à participação:

| a) | Dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE; e, |
| --- | --- |

a)

Dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE; e,

| b) | De países terceiros, nomeadamente dos países limítrofes da Comunidade, dos países que solicitam a adesão, dos países candidatos ou dos que se encontram em vias de adesão à Comunidade e os países dos Balcãs Ocidentais incluídos no processo de estabilização e associação, nos termos das condições previstas nos acordos bilaterais ou multilaterais respectivos que estabelecem os princípios gerais para a sua participação em programas comunitários. |
| --- | --- |

b)

De países terceiros, nomeadamente dos países limítrofes da Comunidade, dos países que solicitam a adesão, dos países candidatos ou dos que se encontram em vias de adesão à Comunidade e os países dos Balcãs Ocidentais incluídos no processo de estabilização e associação, nos termos das condições previstas nos acordos bilaterais ou multilaterais respectivos que estabelecem os princípios gerais para a sua participação em programas comunitários.

Artigo 9
  o

Cooperação internacional

Durante a execução do programa, serão incentivadas as relações com países terceiros que não participam no programa e com as organizações internacionais pertinentes.

Artigo 10
  o

Acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados

1.   A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, supervisiona a execução das acções do programa à luz dos seus objectivos, apresenta relatórios ao Comité e mantém informados o Parlamento Europeu e o Conselho.

2.   A pedido da Comissão, os Estados-Membros fornecerão informações sobre a execução e o impacto do presente programa.

3.   A Comissão assegura a avaliação do programa três anos após o seu início e após o seu termo. A Comissão comunica as conclusões dessa avaliação, acompanhadas dos seus comentários, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

4.   A Comissão disponibiliza publicamente os resultados das acções empreendidas nos termos da presente decisão e assegura a sua divulgação.

Artigo 11
  o

Revogação

É revogada a Decisão
  n
  o
  20/2004/CE.

Artigo 12
  o

Medidas de transição

A Comissão adopta todas as medidas necessárias para assegurar a transição entre as medidas adoptadas ao
  abrigo da
  Decisão n
  o
  20/2004/CE e as medidas a executar ao abrigo do presente programa.

Artigo 13
  o

Disposição final

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  Parecer de 14 de Fevereiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

Parecer de 14 de Fevereiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer de 16 de Fevereiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

Parecer de 16 de Fevereiro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de Março de 2006.

3

Posição do Parlamento Europeu de 23 de Março de 2006.

(4)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

4

o

(JO L 138 de 30.4.2004, p. 7)

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

5

(Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0526.

6

ANEXO I

ACÇÕES E
  INTRUMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 2
  o

Objectivo I: Melhor compreensão dos consumidores e dos mercados

Acção 1: Acompanhamento e avaliação de desenvolvimentos de mercado com um impacto nos interesses económicos e outros do consumidor, incluindo inquéritos de preço, inventário e análise de queixas do consumidor, análise do marketing e aquisições transfronteiriças da empresa para o consumidor e inquéritos sobre alterações na estrutura dos mercados.

Acção 2: Recolha e intercâmbio de dados e informação que constituam uma base concreta para o desenvolvimento da política do consumidor e para a integração dos interesses do consumidor noutras políticas comunitárias, incluindo inquéritos sobre as atitudes do consumidor e das empresas, investigações de mercado relacionadas com o consumidor e na área dos serviços financeiros, recolha e análise de dados estatísticos e outros relevantes, cujo elemento estatístico será desenvolvido, utilizando, conforme necessário, o programa estatístico comunitário.

Acção 3: Recolha, intercâmbio, análise de dados e desenvolvimento de instrumentos de avaliação que forneçam uma base científica relativa à
  segurança dos bens e dos serviços para os consumidores, incluindo a
  exposição do consumidor a agentes químicos libertados por produtos.

Acção 4: Estabelecimento de um mecanismo de prestação regular de informação sobre o consumo e a defesa dos consumidores no mercado europeu, baseado no estabelecimento de um sistema permanente de informação e de observação dos consumidores a nível europeu que reúna, trate e analise dados potencialmente úteis para fornecer informações objectivas, fiáveis e comparáveis que permitam à Comunidade e aos Estados-Membros tomar medidas para proteger os consumidores, avaliar os resultados dessas medidas, incentivar o intercâmbio de informação sobre as melhores práticas e garantir que o público em geral seja correctamente informado sobre questões relativas ao consumo no mercado interno.

Acção 5: Realização de um inventário dos instrumentos legais e regulamentares e das práticas existentes nos Estados-Membros e avaliação da implementação da legislação comunitária nos Estados-Membros.

Objectivo II: Melhor e mais uniforme
  regulamentação em matéria de defesa do consumidor

Acção 6: Preparação de iniciativas de natureza legislativa e regulamentar e promoção de iniciativas de auto-regulamentação, que garantam a participação dos operadores interessados, tais como organizações de pequenas e médias empresas, micro-empresas e empresas artesanais,
  incluindo:

| 6.1. | Análise comparativa de mercados e sistemas reguladores; |
| --- | --- |

6.1.

Análise comparativa de mercados e sistemas reguladores;

| 6.2. | Conhecimentos jurídicos e técnicos especializados para a elaboração de políticas relativas à segurança dos serviços; |
| --- | --- |

6.2.

Conhecimentos jurídicos e técnicos especializados para a elaboração de políticas relativas à segurança dos serviços;

| 6.3. | Conhecimentos técnicos especializados no domínio da avaliação da necessidade de normas de segurança para os produtos e da redacção de mandatos de normalização do CEN para produtos e serviços; |
| --- | --- |

6.3.

Conhecimentos técnicos especializados no domínio da avaliação da necessidade de normas de segurança para os produtos e da redacção de mandatos de normalização do CEN para produtos e serviços;

| 6.4. | Conhecimentos jurídicos e técnicos especializados para a elaboração de políticas relativas aos interesses económicos dos consumidores; |
| --- | --- |

6.4.

Conhecimentos jurídicos e técnicos especializados para a elaboração de políticas relativas aos interesses económicos dos consumidores;

| 6.5. | Seminários com a participação dos interessados e de peritos; |
| --- | --- |

6.5.

Seminários com a participação dos interessados e de peritos;

| 6.6. | Diálogo entre as organizações de consumidores, os representantes das empresas — com particular atenção às pequenas e médias empresas — e a Comissão; |
| --- | --- |

6.6.

Diálogo entre as organizações de consumidores, os representantes das empresas — com particular atenção às pequenas e médias empresas — e a Comissão;

| 6.7. | Conhecimentos jurídicos e técnicos especializados para o desenvolvimento de um instrumento de harmonização da protecção dos consumidores e dos contratos transfronteiriços; |
| --- | --- |

6.7.

Conhecimentos jurídicos e técnicos especializados para o desenvolvimento de um instrumento de harmonização da protecção dos consumidores e dos contratos transfronteiriços;

| 6.8. | Conhecimentos jurídicos e técnicos especializados para a elaboração de orientações sobre boas práticas comerciais, incluindo a obrigação de o produtor ser capaz de, a pedido, verificar as alegações relativas a produtos ou serviços e fornecer aos consumidores informações prévias sobre as condições de aquisição. |
| --- | --- |

6.8.

Conhecimentos jurídicos e técnicos especializados para a elaboração de orientações sobre boas práticas comerciais, incluindo a obrigação de o produtor ser capaz de, a pedido, verificar as alegações relativas a produtos ou serviços e fornecer aos consumidores informações prévias sobre as condições de aquisição.

Objectivo III: Melhor aplicação, controlo e recurso

Acção 7: Coordenação de acções de vigilância e aplicação no domínio da legislação de defesa do consumidor, incluindo:

| 7.1. | Desenvolvimento e manutenção de instrumentos da Tecnologia da Informação (por exemplo, bases de dados e sistemas de informação e comunicação); |
| --- | --- |

7.1.

Desenvolvimento e manutenção de instrumentos da Tecnologia da Informação (por exemplo, bases de dados e sistemas de informação e comunicação);

| 7.2. | Formação, seminários e conferências sobre a aplicação; |
| --- | --- |

7.2.

Formação, seminários e conferências sobre a aplicação;

| 7.3. | Planificação e desenvolvimento de acções conjuntas de aplicação; |
| --- | --- |

7.3.

Planificação e desenvolvimento de acções conjuntas de aplicação;

| 7.4. | Acções-piloto conjuntas de aplicação; |
| --- | --- |

7.4.

Acções-piloto conjuntas de aplicação;

| 7.5. | Análise de problemas de aplicação e soluções. |
| --- | --- |

7.5.

Análise de problemas de aplicação e soluções.

Acção 8: Estabelecimento de um quadro institucional e jurídico geral para a cooperação entre Estados-Membros em matéria de aplicação da legislação.

Acção 9: Contribuições financeiras para acções específicas comuns de vigilância e aplicação de forma a melhorar a cooperação ao nível administrativo e da execução em matéria de legislação comunitária de defesa do consumidor, incluindo a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1)
  e outras acções no contexto da cooperação administrativa.

Acção 10: Acompanhamento e avaliação da segurança de serviços e produtos não alimentares, incluindo:

| 10.1. | Reforço e alargamento do âmbito de aplicação e funcionamento do sistema de alerta RAPEX, tendo em consideração os desenvolvimentos no intercâmbio de informações relativas à vigilância do mercado; |
| --- | --- |

10.1.

Reforço e alargamento do âmbito de aplicação e funcionamento do sistema de alerta RAPEX, tendo em consideração os desenvolvimentos no intercâmbio de informações relativas à vigilância do mercado;

| 10.2. | Análise técnica das notificações de alerta; |
| --- | --- |

10.2.

Análise técnica das notificações de alerta;

| 10.3. | Recolha e avaliação de dados sobre os riscos de certos produtos e serviços de consumo; |
| --- | --- |

10.3.

Recolha e avaliação de dados sobre os riscos de certos produtos e serviços de consumo;

| 10.4. | Apoio à prestação de aconselhamento científico e de avaliação de riscos, incluindo os trabalhos dos comités científicos independentes criados pela Decisão 2004/210/CE da Comissão, de 3 de Março de 2004, que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente (2); |
| --- | --- |

10.4.

Apoio à prestação de aconselhamento científico e de avaliação de riscos, incluindo os trabalhos dos comités científicos independentes criados pela Decisão 2004/210/CE da Comissão, de 3 de Março de 2004, que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente (2);

| 10.5. | Maior desenvolvimento da rede de segurança dos produtos de consumo, tal como prevista na Directiva 2001/95/CE; |
| --- | --- |

10.5.

Maior desenvolvimento da rede de segurança dos produtos de consumo, tal como prevista na Directiva 2001/95/CE;

| 10.6. | Análise de dados relativos a lesões e desenvolvimento de orientações sobre melhores práticas em matéria de segurança de produtos e serviços para o consumidor, tornando a informação facilmente acessível aos consumidores; |
| --- | --- |

10.6.

Análise de dados relativos a lesões e desenvolvimento de orientações sobre melhores práticas em matéria de segurança de produtos e serviços para o consumidor, tornando a informação facilmente acessível aos consumidores;

| 10.7. | Desenvolvimento de metodologias e manutenção de bases de dados para efeitos de recolha de dados sobre lesões relacionadas com a segurança de produtos e serviços para o consumidor. |
| --- | --- |

10.7.

Desenvolvimento de metodologias e manutenção de bases de dados para efeitos de recolha de dados sobre lesões relacionadas com a segurança de produtos e serviços para o consumidor.

Acção 11: Acompanhamento do funcionamento e avaliação do impacto dos modos alternativos de resolução de litígios no consumidor.

Acção 12: Acompanhamento da transposição e execução da legislação relativa à defesa do consumidor pelos Estados-Membros, nomeadamente a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (directiva relativa às práticas comerciais desleais)
   (3)
  , o Regulamento (CE) n
  o
  2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor) (4),
  e as políticas nacionais relativas ao consumidor.

Acção 13: Dispensa de conhecimentos técnicos e jurídicos especializados específicos a organizações de consumidores
  , nomeadamente as organizações dos novos Estados-Membros,
  no sentido de apoiar a sua contribuição para acções de execução e vigilância.

Objectivo IV:
  Aumentar a capacidade dos cidadãos para tomarem melhores decisões sobre os seus interesses como consumidores —
  melhor informação, educação e maior prudência do consumidor

Acção 14: Melhorar a comunicação com os cidadãos da UE sobre questões relativas ao consumidor, incluindo:

| 14.1. | Conferências, seminários, reuniões de peritos e de interessados; |
| --- | --- |

14.1.

Conferências, seminários, reuniões de peritos e de interessados;

| 14.2. | Publicações sobre questões de interesse para a política do consumidor; |
| --- | --- |

14.2.

Publicações sobre questões de interesse para a política do consumidor;

| 14.3. | Fornecimento de informação em linha. |
| --- | --- |

14.3.

Fornecimento de informação em linha.

Acção 15: Desenvolvimento e manutenção de bases de dados fácil e publicamente acessíveis que abranjam a aplicação da lei e a jurisprudência comunitária em matéria de defesa do consumidor.

Acção 16: Acções de informação sobre os meios de defesa
  e os direitos
  do consumidor, particularmente nos novos Estados-Membros, em colaboração com as respectivas organizações de consumidores.

Acção 17: Educação do consumidor, incluindo acções
  específicas
  orientadas para jovens consumidores
  , consumidores idosos e grupos específicos de consumidores mais vulneráveis,
  e o desenvolvimento de instrumentos interactivos de educação do consumidor.

Acção 18: Representação dos interesses dos consumidores comunitários em fóruns internacionais, incluindo organismos internacionais de normalização e organizações internacionais de comércio.

Acção 19: Formação para membros do pessoal das organizações de consumidores regionais, nacionais e comunitárias e outras acções de reforço das capacidades.

Acção 20: Contribuições financeiras para acções comuns com organismos públicos ou sem fins lucrativos que constituam redes comunitárias que fornecem informação e ajuda aos consumidores, auxiliando-os a fazer valer os seus direitos e obter acesso
  a apoio e aconselhamento jurídico, mediação e outras formas alternativas
  de resolução de litígios,
  incluindo o sistema SOLVIT da Comissão, redes essas que deverão funcionar sob a égide da
  Rede dos Centros Europeus do Consumidor.
  Deverá dar-se particular atenção à assistência aos novos Estados-Membros e aos países em vias de adesão
  .

Acção 21: Contribuições financeiras para o funcionamento de organizações comunitárias de consumidores que representem os interesses do consumidor no desenvolvimento de normas para produtos e serviços a nível comunitário.

Acção 22: Contribuições financeiras para o funcionamento de organizações comunitárias de consumidores.

Acção 23: Reforço da capacidade de acção das organizações de consumidores em Estados-Membros com menor tradição de defesa dos consumidores e de participação dos mesmos na formulação das políticas, prestando-lhes formação profissional para desenvolverem a especialização e assistência financeira para campanhas de informação e monitorização da legislação comunitária relativa aos consumidores.

Acção 24: Fornecimento de conhecimentos técnicos e jurídicos especializados a organizações de consumidores para apoiar a sua participação e o seu contributo nos processos de consulta relativamente a iniciativas políticas comunitárias legislativas e não legislativas, em domínios políticos relevantes, como a política de mercado interno, serviços de interesse geral e o Programa-quadro de 10 anos no domínio da produção e do consumo sustentáveis.

Objectivo V: Reforço da participação da sociedade civil, dos organismos de investigação e das partes interessadas na política de defesa dos consumidores e desenvolvimento da cooperação internacional no campo da investigação relativa aos consumidores, a fim de assegurar que esta última responde às necessidades da sociedade e de evitar a duplicação

Acção 25: Promoção e reforço das organizações de consumidores de nível comunitário.

Acção 26: Ligação em rede das organizações de consumidores não-governamentais e outros interessados.

Acção 27: Reforço dos organismos e mecanismos de consulta a nível comunitário.

Objectivo VI: Integração das preocupações relacionadas com o consumidor noutras políticas comunitárias

Acção 28: Desenvolvimento e aplicação de métodos para avaliar o impacto das políticas e actividades comunitárias nos interesses do consumidor.

Acção 29: Intercâmbio das melhores práticas com Estados-Membros sobre políticas nacionais.

Objectivo VII: Promoção da cooperação internacional relacionada com a defesa do consumidor

Acção 30: Medidas de cooperação com organizações internacionais.

Acção 31: Medidas de cooperação com países terceiros que não participam no programa.

Acção 32: Promoção do diálogo entre as organizações de consumidores.

Comum a todos os objectivos

Acção 33: Contribuições financeiras para projectos específicos a nível comunitário ou nacional em apoio da
  prossecução de
  objectivos de política do consumidor
  , incluindo projectos de promoção do intercâmbio transfronteiriço de informação e de melhores práticas
  .

---

(1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(2)  JO L 66 de 4.3.2004, p. 45.

(3)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

(4)  JO L 364 de 9.12.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/29/CE.

ANEXO II

BENEFICIÁRIOS — CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 3
  o

1. As contribuições financeiras para as acções referidas na alínea a) do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  podem ser atribuídas a qualquer pessoa colectiva ou associação de pessoas colectivas, incluindo organismos públicos independentes e organizações regionais de consumidores, que funcione independentemente de quaisquer interesses da indústria e do comércio e seja responsável pela execução de projectos.

2. As contribuições financeiras para as acções referidas na alínea b) do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  podem ser atribuídas a organizações comunitárias de consumidores que:

| a) | Sejam de carácter não governamental, sem fins lucrativos, independentes de quaisquer interesses da indústria, do comércio ou outros interesses incompatíveis, e tenham como objectivos e actividades primordiais a promoção e protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores da Comunidade; |
| --- | --- |

a)

Sejam de carácter não governamental, sem fins lucrativos, independentes de quaisquer interesses da indústria, do comércio ou outros interesses incompatíveis, e tenham como objectivos e actividades primordiais a promoção e protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores da Comunidade;

| b) | Tenham sido mandatadas para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário por organizações nacionais de consumidores de, pelo menos, metade dos Estados-Membros e que sejam representativas dos consumidores nos termos das normas e práticas nacionais e activas a nível regional ou nacional; e, |
| --- | --- |

b)

Tenham sido mandatadas para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário por organizações nacionais de consumidores de, pelo menos, metade dos Estados-Membros e que sejam representativas dos consumidores nos termos das normas e práticas nacionais e activas a nível regional ou nacional; e,

| c) | Tenham fornecido à Comissão indicações satisfatórias no que diz respeito aos seus membros, estatutos internos e fontes de financiamento. |
| --- | --- |

c)

Tenham fornecido à Comissão indicações satisfatórias no que diz respeito aos seus membros, estatutos internos e fontes de financiamento.

3. As contribuições financeiras para as acções referidas na alínea c) do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  podem ser atribuídas às organizações comunitárias de consumidores que:

| a) | Sejam de carácter não governamental, sem fins lucrativos, independentes de quaisquer interesses da indústria, do comércio ou outros interesses incompatíveis e tenham como objectivos e actividades primordiais representar os interesses dos consumidores no processo de normalização a nível comunitário; |
| --- | --- |

a)

Sejam de carácter não governamental, sem fins lucrativos, independentes de quaisquer interesses da indústria, do comércio ou outros interesses incompatíveis e tenham como objectivos e actividades primordiais representar os interesses dos consumidores no processo de normalização a nível comunitário;

| b) | Tenham sido mandatadas em, pelo menos, dois terços dos Estados-Membros, para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário








  — | por organismos representativos, nos termos das normas e práticas nacionais, das organizações nacionais de consumidores dos Estados-Membros, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Tenham sido mandatadas em, pelo menos, dois terços dos Estados-Membros, para representar os interesses dos consumidores a nível comunitário

—

por organismos representativos, nos termos das normas e práticas nacionais, das organizações nacionais de consumidores dos Estados-Membros, ou

| — | na falta de tais organismos, por organizações nacionais de consumidores dos Estados-Membros que sejam representativas dos consumidores nos termos das normas e práticas nacionais e activas a nível nacional; e |
| --- | --- |

—

na falta de tais organismos, por organizações nacionais de consumidores dos Estados-Membros que sejam representativas dos consumidores nos termos das normas e práticas nacionais e activas a nível nacional; e

| c) | Tenham fornecido à Comissão indicações satisfatórias no que diz respeito aos seus membros, estatutos internos e fontes de financiamento. |
| --- | --- |

c)

Tenham fornecido à Comissão indicações satisfatórias no que diz respeito aos seus membros, estatutos internos e fontes de financiamento.

4. As contribuições financeiras para as acções referidas no n
  o
  4 do artigo 3
  o
  podem ser atribuídas a organismos públicos ou a organismos sem fins lucrativos designados pelo Estado-Membro ou pela autoridade competente respectiva que tenha sido acreditada pela Comissão.

P6_TA(2006)0108

Profissões jurídicas e interesse geral no funcionamento da ordem jurídica

Resolução do Parlamento Europeu sobre as profissões jurídicas e o interesse geral no funcionamento da ordem jurídica

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os princípios fundamentais das Nações Unidas sobre o papel dos advogados, de 7 de Setembro de 1990, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os princípios fundamentais das Nações Unidas sobre o papel dos advogados, de 7 de Setembro de 1990,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho da Europa Rec(2000)21, de 25 de Outubro de 2000, sobre a liberdade de exercer a profissão de advogado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho da Europa Rec(2000)21, de 25 de Outubro de 2000, sobre a liberdade de exercer a profissão de advogado,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1994 sobre o notariado na Comunidade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1994 sobre o notariado na Comunidade (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 2001 sobre a fixação de tabelas de honorários e de tarifas obrigatórias para determinadas profissões liberais, em particular os advogados, e o papel e a posição particulares das profissões liberais na sociedade moderna (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 2001 sobre a fixação de tabelas de honorários e de tarifas obrigatórias para determinadas profissões liberais, em particular os advogados, e o papel e a posição particulares das profissões liberais na sociedade moderna (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Dezembro de 2003 sobre as regulamentações de mercado e as regras de concorrência para as profissões liberais (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Dezembro de 2003 sobre as regulamentações de mercado e as regras de concorrência para as profissões liberais (3),

| — | Tendo em conta a Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (4),

| — | Tendo em conta a Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (5),

| — | Tendo em conta a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (6) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (6)

| — | Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (7),

| — | Tendo em conta a sua Posição de 16 de Fevereiro de 2006 sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição de 16 de Fevereiro de 2006 sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (8),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Serviços das profissões liberais — possibilidades de novas reformas», de 5 de Setembro de 2005 (COM(2005)0405), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Serviços das profissões liberais — possibilidades de novas reformas», de 5 de Setembro de 2005 (COM(2005)0405),

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de concorrência e de liberdade de prestação de serviços, em particular, a relativa às disposições nacionais que regem os montantes mínimos dos honorários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de concorrência e de liberdade de prestação de serviços, em particular, a relativa às disposições nacionais que regem os montantes mínimos dos honorários,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconheceu que:






  — | a independência, a ausência de conflitos de interesses e o sigilo/segredo profissional são valores fundamentais da profissão jurídica que devem ser considerados de interesse público, |
| --- | --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconheceu que:

—

a independência, a ausência de conflitos de interesses e o sigilo/segredo profissional são valores fundamentais da profissão jurídica que devem ser considerados de interesse público,

| — | são necessárias normas de salvaguarda dos valores fundamentais para o exercício adequado da profissão jurídica, apesar dos inerentes efeitos restritivos para a concorrência que podem resultar de tais disposições, |
| --- | --- |

—

são necessárias normas de salvaguarda dos valores fundamentais para o exercício adequado da profissão jurídica, apesar dos inerentes efeitos restritivos para a concorrência que podem resultar de tais disposições,

| — | o objectivo do princípio da liberdade de prestação de serviços aplicado às profissões jurídicas consiste em promover a abertura dos mercados nacionais mediante a possibilidade proporcionada aos prestadores de serviços e respectivos clientes de beneficiarem integralmente do mercado interno comunitário, |
| --- | --- |

—

o objectivo do princípio da liberdade de prestação de serviços aplicado às profissões jurídicas consiste em promover a abertura dos mercados nacionais mediante a possibilidade proporcionada aos prestadores de serviços e respectivos clientes de beneficiarem integralmente do mercado interno comunitário,

| B. | Considerando que qualquer reforma das profissões jurídicas tem vastas consequências que ultrapassam a legislação de concorrência e se estendem ao domínio da liberdade, segurança e justiça e, em termos mais gerais, à protecção do primado do Direito na União Europeia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que qualquer reforma das profissões jurídicas tem vastas consequências que ultrapassam a legislação de concorrência e se estendem ao domínio da liberdade, segurança e justiça e, em termos mais gerais, à protecção do primado do Direito na União Europeia,

| C. | Considerando que os princípios fundamentais das Nações Unidas sobre o papel dos advogados, de 7 de Setembro de 1990, estabelecem que:






  — | os advogados terão direito a constituir e a aderir a associações profissionais autónomas para representar os seus interesses, promover a sua educação e formação contínuas e proteger a sua integridade profissional. O órgão executivo das associações profissionais será eleito pelos seus membros e exercerá as suas funções sem interferências externas; |
| --- | --- | --- |

C.

Considerando que os princípios fundamentais das Nações Unidas sobre o papel dos advogados, de 7 de Setembro de 1990, estabelecem que:

—

os advogados terão direito a constituir e a aderir a associações profissionais autónomas para representar os seus interesses, promover a sua educação e formação contínuas e proteger a sua integridade profissional. O órgão executivo das associações profissionais será eleito pelos seus membros e exercerá as suas funções sem interferências externas;

| — | as associações profissionais de advogados têm um papel vital a desempenhar na defesa das normas e da ética profissionais, na protecção dos seus membros contra procedimentos penais, restrições e violações indevidas, na prestação de serviços jurídicos a todas as pessoas que deles necessitam e na cooperação com instituições governamentais e outras na prossecução dos objectivos da justiça e do interesse público; |
| --- | --- |

—

as associações profissionais de advogados têm um papel vital a desempenhar na defesa das normas e da ética profissionais, na protecção dos seus membros contra procedimentos penais, restrições e violações indevidas, na prestação de serviços jurídicos a todas as pessoas que deles necessitam e na cooperação com instituições governamentais e outras na prossecução dos objectivos da justiça e do interesse público;

| — | os processos disciplinares contra advogados serão submetidos a uma comissão disciplinar imparcial instituída pela profissão jurídica, a uma autoridade estatutária independente ou a um tribunal, e serão objecto de uma revisão judicial independente, |
| --- | --- |

—

os processos disciplinares contra advogados serão submetidos a uma comissão disciplinar imparcial instituída pela profissão jurídica, a uma autoridade estatutária independente ou a um tribunal, e serão objecto de uma revisão judicial independente,

| D. | Considerando que uma protecção adequada dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a que todas as pessoas têm direito, quer sejam de natureza económica, social e cultural ou civil e política, requer que todas as pessoas tenham acesso efectivo aos serviços jurídicos prestados por uma profissão jurídica independente, |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma protecção adequada dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a que todas as pessoas têm direito, quer sejam de natureza económica, social e cultural ou civil e política, requer que todas as pessoas tenham acesso efectivo aos serviços jurídicos prestados por uma profissão jurídica independente,

| E. | Considerando que os deveres dos profissionais do Direito de manter a independência, evitar conflitos de interesse e respeitar o sigilo sobre os clientes são especialmente colocados em risco quando aqueles são autorizados a exercer a sua profissão numa organização que autoriza membros de profissões não jurídicas a exercer ou partilhar o controlo das actividades da organização através de investimentos financeiros ou de outros meios, ou no caso de parcerias multidisciplinares, com profissionais não vinculados por obrigações profissionais equivalentes, |
| --- | --- |

E.

Considerando que os deveres dos profissionais do Direito de manter a independência, evitar conflitos de interesse e respeitar o sigilo sobre os clientes são especialmente colocados em risco quando aqueles são autorizados a exercer a sua profissão numa organização que autoriza membros de profissões não jurídicas a exercer ou partilhar o controlo das actividades da organização através de investimentos financeiros ou de outros meios, ou no caso de parcerias multidisciplinares, com profissionais não vinculados por obrigações profissionais equivalentes,

| F. | Considerando que a concorrência não regulamentada ao nível dos professores entre os profissionais do Direito, que dá origem a uma redução da qualidade dos serviços prestados, tem efeitos negativos para os consumidores, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a concorrência não regulamentada ao nível dos professores entre os profissionais do Direito, que dá origem a uma redução da qualidade dos serviços prestados, tem efeitos negativos para os consumidores,

| G. | Considerando que o mercado dos serviços jurídicos se caracteriza pela assimetria da informação entre advogados e consumidores, incluindo as pequenas e médias empresas, já que estas não dispõem dos critérios necessários para avaliar a qualidade dos serviços prestados, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o mercado dos serviços jurídicos se caracteriza pela assimetria da informação entre advogados e consumidores, incluindo as pequenas e médias empresas, já que estas não dispõem dos critérios necessários para avaliar a qualidade dos serviços prestados,

| H. | Considerando que a importância do comportamento ético, da manutenção do sigilo em relação aos clientes e de um nível elevado de conhecimentos especializados requer a organização de sistemas de auto-controlo, como os que hoje são utilizados pelas organizações e ordens profissionais das profissões jurídicas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a importância do comportamento ético, da manutenção do sigilo em relação aos clientes e de um nível elevado de conhecimentos especializados requer a organização de sistemas de auto-controlo, como os que hoje são utilizados pelas organizações e ordens profissionais das profissões jurídicas,

| I. | Considerando que os notários são nomeados pelos Estados-Membros como funcionários públicos cujas tarefas incluem a elaboração de documentos oficiais com valor especial como elementos de prova e aplicabilidade imediata, |
| --- | --- |

I.

Considerando que os notários são nomeados pelos Estados-Membros como funcionários públicos cujas tarefas incluem a elaboração de documentos oficiais com valor especial como elementos de prova e aplicabilidade imediata,

| J. | Considerando que os notários realizam um trabalho extensivo de investigação e controlo, em nome do Estado, em questões relacionadas com a protecção jurídica extrajudicial, nomeadamente no que se refere ao direito das sociedades — no quadro do direito comunitário em alguns casos — e que, no âmbito deste trabalho, estão sujeitos a uma supervisão disciplinar pelo Estado-Membro relevante que é comparável à que se aplica aos juízes e funcionários públicos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os notários realizam um trabalho extensivo de investigação e controlo, em nome do Estado, em questões relacionadas com a protecção jurídica extrajudicial, nomeadamente no que se refere ao direito das sociedades — no quadro do direito comunitário em alguns casos — e que, no âmbito deste trabalho, estão sujeitos a uma supervisão disciplinar pelo Estado-Membro relevante que é comparável à que se aplica aos juízes e funcionários públicos,

| K. | Considerando que a delegação parcial da autoridade do Estado é um elemento original inerente ao exercício do notariado, que é actualmente exercida regularmente e que representa uma parte importante das actividades de um cartório notarial, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a delegação parcial da autoridade do Estado é um elemento original inerente ao exercício do notariado, que é actualmente exercida regularmente e que representa uma parte importante das actividades de um cartório notarial,

| 1. | Reconhece inteiramente o papel crucial desempenhado pelas profissões jurídicas numa sociedade democrática para garantir o respeito dos direitos fundamentais, o primado do Direito e a segurança na aplicação da lei, quer quando os advogados representam e defendem os clientes em tribunal, quer quando prestam aconselhamento jurídico aos clientes; |
| --- | --- |

1.

Reconhece inteiramente o papel crucial desempenhado pelas profissões jurídicas numa sociedade democrática para garantir o respeito dos direitos fundamentais, o primado do Direito e a segurança na aplicação da lei, quer quando os advogados representam e defendem os clientes em tribunal, quer quando prestam aconselhamento jurídico aos clientes;

| 2. | Reafirma as posições adoptadas nas suas Resoluções de 18 de Janeiro de 1994 e 5 de Abril de 2001 e na sua Posição de 16 de Dezembro de 2003; |
| --- | --- |

2.

Reafirma as posições adoptadas nas suas Resoluções de 18 de Janeiro de 1994 e 5 de Abril de 2001 e na sua Posição de 16 de Dezembro de 2003;

| 3. | Regista as elevadas qualificações exigidas para o acesso às profissões jurídicas, a necessidade de proteger essas qualificações, que caracterizam as profissões jurídicas, no interesse dos cidadãos europeus e a necessidade de estabelecer uma relação específica baseada na confiança entre os profissionais do Direito e os respectivos clientes; |
| --- | --- |

3.

Regista as elevadas qualificações exigidas para o acesso às profissões jurídicas, a necessidade de proteger essas qualificações, que caracterizam as profissões jurídicas, no interesse dos cidadãos europeus e a necessidade de estabelecer uma relação específica baseada na confiança entre os profissionais do Direito e os respectivos clientes;

| 4. | Reafirma a importância das normas que são necessárias para assegurar a independência, competência, integridade e responsabilidade dos membros das profissões jurídicas com vista a garantir a qualidade dos seus serviços, em benefício dos clientes e da sociedade em geral, e a fim de salvaguardar o interesse público; |
| --- | --- |

4.

Reafirma a importância das normas que são necessárias para assegurar a independência, competência, integridade e responsabilidade dos membros das profissões jurídicas com vista a garantir a qualidade dos seus serviços, em benefício dos clientes e da sociedade em geral, e a fim de salvaguardar o interesse público;

| 5. | Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que a melhor forma de realizar reformas é a nível nacional e que as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente os órgãos legislativos, são os que se encontram em melhor posição para definir as normas aplicáveis às profissões jurídicas; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que a melhor forma de realizar reformas é a nível nacional e que as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente os órgãos legislativos, são os que se encontram em melhor posição para definir as normas aplicáveis às profissões jurídicas;

| 6. | Salienta que o Tribunal de Justiça concedeu aos legisladores nacionais e às associações e organizações profissionais uma margem de discricionaridade na tomada de decisões sobre as medidas apropriadas e necessárias para proteger o exercício adequado das profissões jurídicas num determinado Estado-Membro; |
| --- | --- |

6.

Salienta que o Tribunal de Justiça concedeu aos legisladores nacionais e às associações e organizações profissionais uma margem de discricionaridade na tomada de decisões sobre as medidas apropriadas e necessárias para proteger o exercício adequado das profissões jurídicas num determinado Estado-Membro;

| 7. | Regista que cada tipo de actividade de uma organização profissional deve ser considerado separadamente, por forma a que as regras de concorrência se apliquem à associação apenas quando esta agir exclusivamente no interesse dos seus membros, e não quando agir no interesse geral; |
| --- | --- |

7.

Regista que cada tipo de actividade de uma organização profissional deve ser considerado separadamente, por forma a que as regras de concorrência se apliquem à associação apenas quando esta agir exclusivamente no interesse dos seus membros, e não quando agir no interesse geral;

| 8. | Recorda à Comissão que os objectivos da regulamentação dos serviços jurídicos são a protecção do público em geral, a garantia do direito de defesa e do acesso à justiça e a segurança na aplicação da lei e que, por estas razões, não pode ser adaptada ao grau de sofisticação do cliente; |
| --- | --- |

8.

Recorda à Comissão que os objectivos da regulamentação dos serviços jurídicos são a protecção do público em geral, a garantia do direito de defesa e do acesso à justiça e a segurança na aplicação da lei e que, por estas razões, não pode ser adaptada ao grau de sofisticação do cliente;

| 9. | Encoraja as organizações profissionais, as organizações e as associações das profissões jurídicas a estabelecerem códigos de conduta a nível europeu, incluindo normas relacionadas com a organização, as qualificações, a ética profissional, a supervisão, a responsabilidade e as comunicações, a fim de assegurar que os consumidores finais dos serviços jurídicos recebam as garantias necessárias em relação à integridade e à experiência e a assegurar uma boa administração da justiça; |
| --- | --- |

9.

Encoraja as organizações profissionais, as organizações e as associações das profissões jurídicas a estabelecerem códigos de conduta a nível europeu, incluindo normas relacionadas com a organização, as qualificações, a ética profissional, a supervisão, a responsabilidade e as comunicações, a fim de assegurar que os consumidores finais dos serviços jurídicos recebam as garantias necessárias em relação à integridade e à experiência e a assegurar uma boa administração da justiça;

| 10. | Convida a Comissão a ter em conta o papel específico das profissões jurídicas numa sociedade regida pelo princípio do Estado de Direito e a realizar uma análise exaustiva da forma como os mercados dos serviços jurídicos funcionam quando a Comissão promove o princípio «menos regulação, melhor regulação»; |
| --- | --- |

10.

Convida a Comissão a ter em conta o papel específico das profissões jurídicas numa sociedade regida pelo princípio do Estado de Direito e a realizar uma análise exaustiva da forma como os mercados dos serviços jurídicos funcionam quando a Comissão promove o princípio «menos regulação, melhor regulação»;

| 11. | Convida a Comissão a aplicar as regras de concorrência, se for caso disso, de harmonia com a jurisprudência do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

11.

Convida a Comissão a aplicar as regras de concorrência, se for caso disso, de harmonia com a jurisprudência do Tribunal de Justiça;

| 12. | Considera que os interesses públicos que se sobrepõem aos princípios comunitários da concorrência devem procurar-se na ordem jurídica do Estado-Membro no qual a regulamentação em causa é adoptada ou produz efeitos, e que não existe um teste que permita determinar o «interesse público da UE», seja este definido como for; |
| --- | --- |

12.

Considera que os interesses públicos que se sobrepõem aos princípios comunitários da concorrência devem procurar-se na ordem jurídica do Estado-Membro no qual a regulamentação em causa é adoptada ou produz efeitos, e que não existe um teste que permita determinar o «interesse público da UE», seja este definido como for;

| 13. | Convida a Comissão a não aplicar o direito comunitário da concorrência a questões que, no quadro constitucional da UE, são da competência dos Estados-Membros, como o acesso à justiça, que inclui questões como as tabelas a aplicar pelos tribunais para liquidar os honorários dos advogados; |
| --- | --- |

13.

Convida a Comissão a não aplicar o direito comunitário da concorrência a questões que, no quadro constitucional da UE, são da competência dos Estados-Membros, como o acesso à justiça, que inclui questões como as tabelas a aplicar pelos tribunais para liquidar os honorários dos advogados;

| 14. | Acentua que os anteriores obstáculos à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços dos profissionais do Direito foram, em teoria, eficazmente removidos pelas Directivas 77/249/CEE, 98/5/CE e 2005/36/CE; contudo, nota que a revisão terá lugar num prazo de dois anos e aguarda com interesse essa avaliação exaustiva; |
| --- | --- |

14.

Acentua que os anteriores obstáculos à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços dos profissionais do Direito foram, em teoria, eficazmente removidos pelas Directivas 77/249/CEE, 98/5/CE e 2005/36/CE; contudo, nota que a revisão terá lugar num prazo de dois anos e aguarda com interesse essa avaliação exaustiva;

| 15. | Considera que as tabelas de honorários ou outras tarifas obrigatórias aplicáveis aos advogados e às profissões jurídicas, inclusive para serviços extrajudiciais, não violam os artigos 10
  o
  e 81
  o
  do Tratado, desde que a sua adopção se justifique pela prossecução de um interesse público legítimo e que os Estados-Membros supervisionem de forma activa a participação de operadores privados no processo de tomada de decisões; |
| --- | --- |

15.

Considera que as tabelas de honorários ou outras tarifas obrigatórias aplicáveis aos advogados e às profissões jurídicas, inclusive para serviços extrajudiciais, não violam os artigos 10
  o
  e 81
  o
  do Tratado, desde que a sua adopção se justifique pela prossecução de um interesse público legítimo e que os Estados-Membros supervisionem de forma activa a participação de operadores privados no processo de tomada de decisões;

| 16. | Considera que o artigo 49
  o
  do Tratado e as Directivas 2005/36/CE e 77/249/CEE prevêem a aplicação do princípio do país de destino às tabelas de honorários e às tarifas obrigatórias aplicáveis aos advogados e a outros profissionais do Direito; |
| --- | --- |

16.

Considera que o artigo 49
  o
  do Tratado e as Directivas 2005/36/CE e 77/249/CEE prevêem a aplicação do princípio do país de destino às tabelas de honorários e às tarifas obrigatórias aplicáveis aos advogados e a outros profissionais do Direito;

| 17. | Considera que o artigo 45
  o
  do Tratado deve aplicar-se plenamente ao notariado enquanto tal; |
| --- | --- |

17.

Considera que o artigo 45
  o
  do Tratado deve aplicar-se plenamente ao notariado enquanto tal;

| 18. | Exorta a Comissão a ter em atenção os princípios e preocupações expressos na presente resolução quando analisar as normas que regem o exercício das profissões jurídicas nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

18.

Exorta a Comissão a ter em atenção os princípios e preocupações expressos na presente resolução quando analisar as normas que regem o exercício das profissões jurídicas nos Estados-Membros;

| 19. | Encoraja as organizações profissionais a prosseguirem o desenvolvimento das suas actividades em matéria de assistência jurídica, a fim de garantir o acesso de todos ao direito o aconselhamento e representação jurídicos; |
| --- | --- |

19.

Encoraja as organizações profissionais a prosseguirem o desenvolvimento das suas actividades em matéria de assistência jurídica, a fim de garantir o acesso de todos ao direito o aconselhamento e representação jurídicos;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.

---

(1)  JO C 44 de 14.2.1994, p. 36.

(2)  JO C 21 E de 24.1.2002, p 364.

(3)  JO C 91 E de 15.4.2004, p. 126.

(4)  JO L 78 de 26.3.1977, p. 17.

(5)  JO L 77 de 14.3.1998, p. 36.

(6)  JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.

(7)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

(8)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0061.

P6_TA(2006)0109

Direito europeu dos contratos e revisão do acervo: o caminho a seguir

Resolução do Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir (2005/2022(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0055/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0055/2006),

| A. | Considerando que, ao mesmo tempo que, aparentemente, a iniciativa relativa ao direito europeu dos contratos, tal como descrita na Comunicação da Comissão de 11 de Outubro de 2004 (COM(2004)0651), e tratada no Primeiro Relatório Anual Intercalar da Comissão (COM(2005)0456), deve ser considerada, antes de tudo, como um exercício em matéria de legislar melhor a nível da UE, não é de forma alguma claro a que é que essa iniciativa conduzirá em termos de resultados práticos, nem sobre que base jurídica será adoptado qualquer instrumento ou instrumentos vinculativos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, ao mesmo tempo que, aparentemente, a iniciativa relativa ao direito europeu dos contratos, tal como descrita na Comunicação da Comissão de 11 de Outubro de 2004 (COM(2004)0651), e tratada no Primeiro Relatório Anual Intercalar da Comissão (COM(2005)0456), deve ser considerada, antes de tudo, como um exercício em matéria de legislar melhor a nível da UE, não é de forma alguma claro a que é que essa iniciativa conduzirá em termos de resultados práticos, nem sobre que base jurídica será adoptado qualquer instrumento ou instrumentos vinculativos,

| B. | Considerando que, muito embora a Comissão negue ser este o seu objectivo, é evidente que muitos dos investigadores e das entidades interessadas que trabalham no projecto estão convencidos de que o resultado a longo prazo acabará por ser um código europeu de obrigações ou mesmo um Código Civil Europeu completo e que, em todo o caso, o projecto é de longe a mais importante iniciativa em curso no domínio do direito civil, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, muito embora a Comissão negue ser este o seu objectivo, é evidente que muitos dos investigadores e das entidades interessadas que trabalham no projecto estão convencidos de que o resultado a longo prazo acabará por ser um código europeu de obrigações ou mesmo um Código Civil Europeu completo e que, em todo o caso, o projecto é de longe a mais importante iniciativa em curso no domínio do direito civil,

| C. | Considerando que a decisão de trabalhar para esse Código e nesse Código deve ser tomada pelas autoridades políticas, uma vez que é política a própria decisão de optar por um Código, e que o seu conteúdo, se bem que jurídico, tem por base objectivos sociais e políticos; considerando ainda que, sendo bem possível que, no futuro, venha a existir a vontade política para adoptar o referido Código, é essencial que o actual trabalho seja bem feito e conte com o contributo político adequado, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a decisão de trabalhar para esse Código e nesse Código deve ser tomada pelas autoridades políticas, uma vez que é política a própria decisão de optar por um Código, e que o seu conteúdo, se bem que jurídico, tem por base objectivos sociais e políticos; considerando ainda que, sendo bem possível que, no futuro, venha a existir a vontade política para adoptar o referido Código, é essencial que o actual trabalho seja bem feito e conte com o contributo político adequado,

| D. | Considerando que, mesmo que a iniciativa, na sua forma actual, se limite a racionalizar e a pôr em ordem o acervo no domínio da protecção dos consumidores e a apresentar cláusulas e condições-tipo de contrato opcionais, é essencial que as autoridades políticas contribuam de forma adequada para o processo, podendo, neste contexto, servir de modelo a recente experiência com a adopção de um novo Código Civil nos Países Baixos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, mesmo que a iniciativa, na sua forma actual, se limite a racionalizar e a pôr em ordem o acervo no domínio da protecção dos consumidores e a apresentar cláusulas e condições-tipo de contrato opcionais, é essencial que as autoridades políticas contribuam de forma adequada para o processo, podendo, neste contexto, servir de modelo a recente experiência com a adopção de um novo Código Civil nos Países Baixos,

| E. | Considerando que, se o objectivo é rever o acervo relativo à protecção dos consumidores a fim de aumentar a confiança do público no mercado interno, é necessário adoptar um elevado nível de protecção dos consumidores, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, se o objectivo é rever o acervo relativo à protecção dos consumidores a fim de aumentar a confiança do público no mercado interno, é necessário adoptar um elevado nível de protecção dos consumidores,

| F. | Considerando que o produto final da iniciativa deveria estar aberto a alterações pelo legislador da CE e ser por este formalmente aprovado, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o produto final da iniciativa deveria estar aberto a alterações pelo legislador da CE e ser por este formalmente aprovado,

| G. | Considerando que, dado que o acervo actual relativo à protecção dos consumidores é um domínio característico do direito comunitário que reflecte a preocupação do legislador da CE em adoptar um nível elevado de protecção do consumidor em observância dos Tratados, e que, embora seja claro que a iniciativa relativa ao direito europeu dos contratos tem um objecto mais vasto, a saber, garantir e desenvolver a coerência da globalidade do direito dos contratos, este exercício não deverá conduzir a uma diluição dos valores centrais do acervo actual relativo à protecção dos consumidores, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, dado que o acervo actual relativo à protecção dos consumidores é um domínio característico do direito comunitário que reflecte a preocupação do legislador da CE em adoptar um nível elevado de protecção do consumidor em observância dos Tratados, e que, embora seja claro que a iniciativa relativa ao direito europeu dos contratos tem um objecto mais vasto, a saber, garantir e desenvolver a coerência da globalidade do direito dos contratos, este exercício não deverá conduzir a uma diluição dos valores centrais do acervo actual relativo à protecção dos consumidores,

Princípios subjacentes e objectivos

| 1. | Reitera a sua convicção, expressa nas suas resoluções de 26 de Maio de 1989 (1), 6 de Maio de 1994 (2), 15 de Novembro de 2001 (3) e 2 de Setembro de 2003 (4), de que um mercado interno uniforme não pode ser totalmente funcional se não forem dados mais passos no sentido da harmonização do direito civil; |
| --- | --- |

1.

Reitera a sua convicção, expressa nas suas resoluções de 26 de Maio de 1989 (1), 6 de Maio de 1994 (2), 15 de Novembro de 2001 (3) e 2 de Setembro de 2003 (4), de que um mercado interno uniforme não pode ser totalmente funcional se não forem dados mais passos no sentido da harmonização do direito civil;

| 2. | Solicita à Comissão que explore de imediato o trabalho que está a ser desenvolvido pelos grupos de investigação sobre a criação do direito europeu dos contratos e pela rede que visa a criação de um quadro comum de referência (Rede QCR (5)), a fim de utilizar os respectivos resultados na revisão do acervo em matéria de direito civil, em primeiro lugar, e, posteriormente, no desenvolvimento de um direito civil comum; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão que explore de imediato o trabalho que está a ser desenvolvido pelos grupos de investigação sobre a criação do direito europeu dos contratos e pela rede que visa a criação de um quadro comum de referência (Rede QCR (5)), a fim de utilizar os respectivos resultados na revisão do acervo em matéria de direito civil, em primeiro lugar, e, posteriormente, no desenvolvimento de um direito civil comum;

Questões de direito substantivo

| 3. | Recomenda com veemência que o quadro comum de referência proposto e o direito dos contratos previsto não sejam concebidos de forma a favorecerem unilateralmente um grupo restrito de participantes em transacções legais; |
| --- | --- |

3.

Recomenda com veemência que o quadro comum de referência proposto e o direito dos contratos previsto não sejam concebidos de forma a favorecerem unilateralmente um grupo restrito de participantes em transacções legais;

| 4. | Recorda à Comissão que o termo «empresa» não abrange apenas as grandes sociedades, mas inclui também as pequenos empresas, até mesmo unipessoais, que frequentemente precisarão de contratos especificamente adaptados às suas necessidades e que tomem em conta a sua relativa vulnerabilidade quando celebram contratos com grandes sociedades; |
| --- | --- |

4.

Recorda à Comissão que o termo «empresa» não abrange apenas as grandes sociedades, mas inclui também as pequenos empresas, até mesmo unipessoais, que frequentemente precisarão de contratos especificamente adaptados às suas necessidades e que tomem em conta a sua relativa vulnerabilidade quando celebram contratos com grandes sociedades;

| 5. | Chama a atenção para a necessidade de o direito a desenvolver ser aplicável às transacções legais realizadas não só entre empresas, mas também entre empresas e consumidores; |
| --- | --- |

5.

Chama a atenção para a necessidade de o direito a desenvolver ser aplicável às transacções legais realizadas não só entre empresas, mas também entre empresas e consumidores;

| 6. | Exorta a Comissão a fazer uma distinção, sempre que necessário, entre as disposições legais aplicáveis às relações entre empresas e as que se aplicam às relações entre empresas e consumidores e a separar sistematicamente as duas situações; |
| --- | --- |

6.

Exorta a Comissão a fazer uma distinção, sempre que necessário, entre as disposições legais aplicáveis às relações entre empresas e as que se aplicam às relações entre empresas e consumidores e a separar sistematicamente as duas situações;

| 7. | Salienta a importância de ter em conta o princípio fundamental da liberdade contratual, particularmente entre empresas; |
| --- | --- |

7.

Salienta a importância de ter em conta o princípio fundamental da liberdade contratual, particularmente entre empresas;

| 8. | Salienta a importância de ter em conta um modelo social europeu no âmbito da harmonização do direito dos contratos; |
| --- | --- |

8.

Salienta a importância de ter em conta um modelo social europeu no âmbito da harmonização do direito dos contratos;

| 9. | Pede que sejam respeitadas as tradições e os sistemas jurídicos divergentes; |
| --- | --- |

9.

Pede que sejam respeitadas as tradições e os sistemas jurídicos divergentes;

| 10. | Solicita à Comissão que, nas suas futuras propostas, defina de modo adequado e preciso, as modalidades de articulação dessas propostas com as regras de conflitos entre a legislação comunitária e as legislações nacionais, nomeadamente no atinente às condições de validade da escolha da lei aplicável, às disposições imperativas e ao lugar reservado à lei do foro; |
| --- | --- |

10.

Solicita à Comissão que, nas suas futuras propostas, defina de modo adequado e preciso, as modalidades de articulação dessas propostas com as regras de conflitos entre a legislação comunitária e as legislações nacionais, nomeadamente no atinente às condições de validade da escolha da lei aplicável, às disposições imperativas e ao lugar reservado à lei do foro;

| 11. | Faz notar que a existência de disposições legais excessivamente pormenorizadas sobre aspectos individuais do direito dos contratos acarreta o perigo de não se conseguir reagir com flexibilidade à alteração das circunstâncias jurídicas e defende, por conseguinte, a adopção de regulamentos gerais que contenham conceitos jurídicos não definidos com muita precisão, proporcionando assim aos tribunais a margem discricionária necessária para proferirem as suas decisões; |
| --- | --- |

11.

Faz notar que a existência de disposições legais excessivamente pormenorizadas sobre aspectos individuais do direito dos contratos acarreta o perigo de não se conseguir reagir com flexibilidade à alteração das circunstâncias jurídicas e defende, por conseguinte, a adopção de regulamentos gerais que contenham conceitos jurídicos não definidos com muita precisão, proporcionando assim aos tribunais a margem discricionária necessária para proferirem as suas decisões;

| 12. | Solicita à Comissão que proceda a uma profunda avaliação do impacto jurídico e económico de todas as medidas legislativas relativas ao direito civil; |
| --- | --- |

12.

Solicita à Comissão que proceda a uma profunda avaliação do impacto jurídico e económico de todas as medidas legislativas relativas ao direito civil;

Questões processuais

| 13. | Congratula-se com o Primeiro Relatório Anual Intercalar da Comissão e apoia a sua abordagem judiciosa e comedida da revisão do acervo relativo à protecção do consumidor; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com o Primeiro Relatório Anual Intercalar da Comissão e apoia a sua abordagem judiciosa e comedida da revisão do acervo relativo à protecção do consumidor;

| 14. | Exorta a Comissão a participar colectivamente neste trabalho, sob a tutela da Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança, bem como com a participação das Direcções-Gerais Mercado Interno e Serviços e Saúde e Protecção do Consumidor, e pede que sejam disponibilizados os recursos materiais e humanos que a importância e a dimensão do programa exigem; |
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14.

Exorta a Comissão a participar colectivamente neste trabalho, sob a tutela da Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança, bem como com a participação das Direcções-Gerais Mercado Interno e Serviços e Saúde e Protecção do Consumidor, e pede que sejam disponibilizados os recursos materiais e humanos que a importância e a dimensão do programa exigem;

| 15. | Solicita à Comissão que apresente sem demora um plano legislativo claro, em que defina os futuros instrumentos legais através dos quais pretende que os resultados do trabalho dos grupos de investigação e da Rede do quadro comum de referência (Rede QCR) sejam aplicados em transacções legais; |
| --- | --- |

15.

Solicita à Comissão que apresente sem demora um plano legislativo claro, em que defina os futuros instrumentos legais através dos quais pretende que os resultados do trabalho dos grupos de investigação e da Rede do quadro comum de referência (Rede QCR) sejam aplicados em transacções legais;

| 16. | Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento um plano formal para a consulta incremental desta última Instituição à medida que os trabalhos forem avançando e para a aplicação final dos resultados do trabalho dos investigadores e da QCR-Net; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento um plano formal para a consulta incremental desta última Instituição à medida que os trabalhos forem avançando e para a aplicação final dos resultados do trabalho dos investigadores e da QCR-Net;

| 17. | Solicita à Comissão que assegure que os resultados obtidos pela Rede sejam devidamente tomados em consideração no trabalho dos grupos de investigação; |
| --- | --- |

17.

Solicita à Comissão que assegure que os resultados obtidos pela Rede sejam devidamente tomados em consideração no trabalho dos grupos de investigação;

| 18. | Apoia a Comissão nos seus esforços para legislar melhor, mas sublinha que o trabalho realizado pelos investigadores no desenvolvimento do QCR deve seguir orientações claras estabelecidas pelo legislador da CE; |
| --- | --- |

18.

Apoia a Comissão nos seus esforços para legislar melhor, mas sublinha que o trabalho realizado pelos investigadores no desenvolvimento do QCR deve seguir orientações claras estabelecidas pelo legislador da CE;

| 19. | Solicita à Comissão que dê o seu contributo para a clarificação dos processos de investigação e que envolvem as entidades interessadas através da elaboração de um organograma e/ou fluxograma que identifique claramente todos os diferentes grupos, grupos de trabalho, entidades, etc. que estão envolvidos, indicando assim o seu papel e lugar nos processos; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão que dê o seu contributo para a clarificação dos processos de investigação e que envolvem as entidades interessadas através da elaboração de um organograma e/ou fluxograma que identifique claramente todos os diferentes grupos, grupos de trabalho, entidades, etc. que estão envolvidos, indicando assim o seu papel e lugar nos processos;

| 20. | Considera desejável que, com base no relatório definitivo dos investigadores, a Comissão apresente ao Parlamento as diferentes opções jurídicas possíveis, e lembra que a adopção final do QCR só poderá ocorrer após a sua validação política pelo Parlamento e pelo Conselho; |
| --- | --- |

20.

Considera desejável que, com base no relatório definitivo dos investigadores, a Comissão apresente ao Parlamento as diferentes opções jurídicas possíveis, e lembra que a adopção final do QCR só poderá ocorrer após a sua validação política pelo Parlamento e pelo Conselho;

| 21. | Solicita à Comissão que mantenha o Parlamento permanentemente informado, pelo menos através de relatórios trimestrais, sobre os resultados obtidos e a evolução do trabalho dos grupos de investigação e da Rede; |
| --- | --- |

21.

Solicita à Comissão que mantenha o Parlamento permanentemente informado, pelo menos através de relatórios trimestrais, sobre os resultados obtidos e a evolução do trabalho dos grupos de investigação e da Rede;

| 22. | Exige que os relatórios trimestrais apresentem, pelo menos, os três tipos de informação a seguir indicados:






  a) | resumo dos resultados mais importantes alcançados até ao momento pelos seminários, |
| --- | --- | --- |

22.

Exige que os relatórios trimestrais apresentem, pelo menos, os três tipos de informação a seguir indicados:

a)

resumo dos resultados mais importantes alcançados até ao momento pelos seminários,

| b) | reacções dos grupos de investigação, e |
| --- | --- |

b)

reacções dos grupos de investigação, e

| c) | declaração da Comissão sobre o modo como tenciona ter em conta estes resultados no seu trabalho posterior; |
| --- | --- |

c)

declaração da Comissão sobre o modo como tenciona ter em conta estes resultados no seu trabalho posterior;

| 23. | Convida a Comissão a manter uma colaboração tão estreita quanto possível com o Parlamento em todas as medidas tomadas no sentido do desenvolvimento de um QCR; entende que o Parlamento deverá ser formalmente consultado, em primeiro lugar, no que respeita ao projecto de estrutura e, posteriormente, no que respeita a cada um dos títulos ou secções do QCR (consoante a estrutura final do mesmo) à medida que forem sendo ultimados, antes de ser finalmente consultado sobre o instrumento na sua forma definitiva; |
| --- | --- |

23.

Convida a Comissão a manter uma colaboração tão estreita quanto possível com o Parlamento em todas as medidas tomadas no sentido do desenvolvimento de um QCR; entende que o Parlamento deverá ser formalmente consultado, em primeiro lugar, no que respeita ao projecto de estrutura e, posteriormente, no que respeita a cada um dos títulos ou secções do QCR (consoante a estrutura final do mesmo) à medida que forem sendo ultimados, antes de ser finalmente consultado sobre o instrumento na sua forma definitiva;

| 24. | Solicita à Comissão que consulte o Parlamento antes de adoptar quaisquer novas medidas de planeamento; |
| --- | --- |

24.

Solicita à Comissão que consulte o Parlamento antes de adoptar quaisquer novas medidas de planeamento;

| 25. | Solicita à Comissão que proporcione mais tempo aos representantes de interesses com base na prática, para que possa preparar e discutir o complexo tema dos grupos de trabalho da Rede QCR; |
| --- | --- |

25.

Solicita à Comissão que proporcione mais tempo aos representantes de interesses com base na prática, para que possa preparar e discutir o complexo tema dos grupos de trabalho da Rede QCR;

| 26. | Insta a que as organizações que representam os grupos de interesses na Rede QCR possam decidir sozinhas quais são os representantes que devem participar nas reuniões; |
| --- | --- |

26.

Insta a que as organizações que representam os grupos de interesses na Rede QCR possam decidir sozinhas quais são os representantes que devem participar nas reuniões;

| 27. | Encarrega a sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e as suas comissões responsáveis pela emissão de pareceres sobre o direito europeu dos contratos de acompanharem em permanência o trabalho da Comissão, dos grupos de investigação e da Rede e, sempre que tal se afigure adequado, de emitirem parecer sobre os resultados publicados periodicamente pela Comissão; |
| --- | --- |

27.

Encarrega a sua Comissão dos Assuntos Jurídicos e as suas comissões responsáveis pela emissão de pareceres sobre o direito europeu dos contratos de acompanharem em permanência o trabalho da Comissão, dos grupos de investigação e da Rede e, sempre que tal se afigure adequado, de emitirem parecer sobre os resultados publicados periodicamente pela Comissão;

| 28. | Insta cada Presidência do Conselho a organizar um fórum, em cooperação com a Comissão e o Parlamento, no qual possam ser apresentados e discutidos os progressos e resultados deste processo; |
| --- | --- |

28.

Insta cada Presidência do Conselho a organizar um fórum, em cooperação com a Comissão e o Parlamento, no qual possam ser apresentados e discutidos os progressos e resultados deste processo;

| 29. | A fim de conferir a este projecto ambicioso e a longo prazo a visibilidade e a atenção que merece, compromete-se a reflectir cuidadosamente sobre a melhor forma de proceder ao seu tratamento no próprio Parlamento, e sugere, por isso, a criação de uma equipa de projecto parlamentar, que deverá ser dotada de recursos adequados, a fim de tratar deste projecto a longo prazo no decurso da presente legislatura, e que deverá reflectir o processo de cooperação reforçada entre comissões; |
| --- | --- |

29.

A fim de conferir a este projecto ambicioso e a longo prazo a visibilidade e a atenção que merece, compromete-se a reflectir cuidadosamente sobre a melhor forma de proceder ao seu tratamento no próprio Parlamento, e sugere, por isso, a criação de uma equipa de projecto parlamentar, que deverá ser dotada de recursos adequados, a fim de tratar deste projecto a longo prazo no decurso da presente legislatura, e que deverá reflectir o processo de cooperação reforçada entre comissões;

*

- *

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 158 de 26.6.1989, p. 400.

(2)  JO C 205 de 25.7.1994, p. 518.

(3)  JO C 140 E de 13.6.2002, p. 538.

(4)  JO C 76 E de 25.3.2004, p. 95.

(5)  Rede dos representantes dos interesses de organizações de consumidores, da indústria, das empresas e das profissões jurídicas (Rede QCR).

P6_TA(2006)0110

Segurança do aprovisionamento energético na União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a segurança energética deve ser considerada um elemento essencial da concepção global de segurança e tem um impacto crescente na segurança global da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a segurança energética deve ser considerada um elemento essencial da concepção global de segurança e tem um impacto crescente na segurança global da União Europeia,

| B. | Considerando que a Comissão adoptou o seu Livro Verde intitulado «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura» (COM(2006)0105), |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão adoptou o seu Livro Verde intitulado «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura» (COM(2006)0105),

| C. | Considerando que a política energética da União Europeia tem três objectivos principais: segurança do abastecimento, competitividade e protecção do ambiente, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a política energética da União Europeia tem três objectivos principais: segurança do abastecimento, competitividade e protecção do ambiente,

| D. | Considerando que a dependência energética da UE a 25 é de 48 % (2002) e que se prevê o seu aumento para 71% até 2030, se não forem tomadas medidas adicionais, e que a certeza do aprovisionamento é uma das condições mais importantes da segurança energética, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a dependência energética da UE a 25 é de 48 % (2002) e que se prevê o seu aumento para 71% até 2030, se não forem tomadas medidas adicionais, e que a certeza do aprovisionamento é uma das condições mais importantes da segurança energética,

| E. | Considerando que, na UE, as importações satisfazem 76,6 % da procura de petróleo, 53 % da procura de gás, 35,4 % da procura de carvão e quase 100 % da procura de urânio e de produtos do urânio, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, na UE, as importações satisfazem 76,6 % da procura de petróleo, 53 % da procura de gás, 35,4 % da procura de carvão e quase 100 % da procura de urânio e de produtos do urânio,

| F. | Considerando que, em 2005, o consumo total de energia primária na UE a 25 foi de 1 700 milhões de toneladas equivalente petróleo (Mtep), das quais 38 % foram de petróleo, 23 % de gás natural, 18% de carvão/combustíveis sólidos, 15% de energia nuclear e 6% de fontes renováveis de energia (FRE), |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 2005, o consumo total de energia primária na UE a 25 foi de 1 700 milhões de toneladas equivalente petróleo (Mtep), das quais 38 % foram de petróleo, 23 % de gás natural, 18% de carvão/combustíveis sólidos, 15% de energia nuclear e 6% de fontes renováveis de energia (FRE),

| G. | Considerando que a utilização final de energia na UE a 25 em 2004 foi de 28 % no sector industrial, 31 % no sector dos transportes e 41% no sector dos edifícios, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a utilização final de energia na UE a 25 em 2004 foi de 28 % no sector industrial, 31 % no sector dos transportes e 41% no sector dos edifícios,

| H. | Considerando que a produção bruta de electricidade na UE a 25 se divide entre a energia nuclear (31 %), os combustíveis sólidos, principalmente o carvão (25 %), o gás natural (18%), as FRE (14%) e o petróleo (5 %), |
| --- | --- |

H.

Considerando que a produção bruta de electricidade na UE a 25 se divide entre a energia nuclear (31 %), os combustíveis sólidos, principalmente o carvão (25 %), o gás natural (18%), as FRE (14%) e o petróleo (5 %),

| I. | Considerando que a intensidade energética final na UE a 25 tem sofrido uma redução regular, de modo que, em 2004, apenas foram necessários cerca de 70 % da energia utilizada para uma unidade de produção económica em 1980; considerando que o consumo total de energia primária na UE a 25 tem crescido a uma taxa média anual de 0,8 %, o que equivale a 0,5% per capita e por ano, durante o mesmo período, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a intensidade energética final na UE a 25 tem sofrido uma redução regular, de modo que, em 2004, apenas foram necessários cerca de 70 % da energia utilizada para uma unidade de produção económica em 1980; considerando que o consumo total de energia primária na UE a 25 tem crescido a uma taxa média anual de 0,8 %, o que equivale a 0,5% per capita e por ano, durante o mesmo período,

| J. | Considerando que 59 % do petróleo consumido na UE a 25 em 2004 foi utilizado no sector dos transportes, 17% nos edifícios, 16% em fins não-energéticos e 8% na indústria; considerando que a Comissão prevê que a procura de energia no sector dos transportes aumente, pelo menos, 30 % até 2030, podendo o aumento ir até 5% por ano no sector dos transportes aéreos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que 59 % do petróleo consumido na UE a 25 em 2004 foi utilizado no sector dos transportes, 17% nos edifícios, 16% em fins não-energéticos e 8% na indústria; considerando que a Comissão prevê que a procura de energia no sector dos transportes aumente, pelo menos, 30 % até 2030, podendo o aumento ir até 5% por ano no sector dos transportes aéreos,

| K. | Considerando que 29 % do gás consumido na UE a 25 em 2004 foi utilizado para a produção de electricidade, tendo os restantes 71% sido utilizados para outros efeitos (indústria, habitação, etc.), |
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K.

Considerando que 29 % do gás consumido na UE a 25 em 2004 foi utilizado para a produção de electricidade, tendo os restantes 71% sido utilizados para outros efeitos (indústria, habitação, etc.),

| L. | Considerando que a procura de carvão na UE regista há muitos anos uma quebra e que a dependência das importações atinge já os 35,4 %, estando a aumentar proporcionalmente ao consumo de carvão, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a procura de carvão na UE regista há muitos anos uma quebra e que a dependência das importações atinge já os 35,4 %, estando a aumentar proporcionalmente ao consumo de carvão,

| M. | Considerando que treze Estados-Membros produzem electricidade a partir da energia nuclear e determinados Estados-Membros seguem uma política declarada de abandono progressivo da energia nuclear, |
| --- | --- |

M.

Considerando que treze Estados-Membros produzem electricidade a partir da energia nuclear e determinados Estados-Membros seguem uma política declarada de abandono progressivo da energia nuclear,

| N. | Considerando que o mercado energético da UE não está actualmente integrado, nem é suficientemente competitivo, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o mercado energético da UE não está actualmente integrado, nem é suficientemente competitivo,

| O. | Considerando que a UE fixou metas para aumentar a parte do consumo da energia de FRE de 6% para 12 %, para 22,1% no caso da electricidade e para 5,75% no do combustível até 2010; considerando que estas metas podem ser alcançadas se todos os Estados-Membros ajustarem as suas políticas em conformidade, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a UE fixou metas para aumentar a parte do consumo da energia de FRE de 6% para 12 %, para 22,1% no caso da electricidade e para 5,75% no do combustível até 2010; considerando que estas metas podem ser alcançadas se todos os Estados-Membros ajustarem as suas políticas em conformidade,

| P. | Considerando que o Parlamento e o Conselho estão quase a aprovar a Directiva 2006/32/CE, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, que prevê que os Estados-Membros elaborem planos de acção que definam as suas estratégias de poupança de energia nos próximos nove anos, |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Parlamento e o Conselho estão quase a aprovar a Directiva 2006/32/CE, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, que prevê que os Estados-Membros elaborem planos de acção que definam as suas estratégias de poupança de energia nos próximos nove anos,

| Q. | Considerando que as FRE são principalmente fontes endógenas que podem ser utilizadas em todos os sectores, ou seja, a electricidade, o aquecimento e a refrigeração e os transportes, |
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Q.

Considerando que as FRE são principalmente fontes endógenas que podem ser utilizadas em todos os sectores, ou seja, a electricidade, o aquecimento e a refrigeração e os transportes,

| R. | Considerando que, de acordo com o último Eurobarómetro sobre energia, quase metade de todos os cidadãos da União Europeia (48 %) pensam que os seus governos deveriam promover a utilização da energia solar, seguindo-se a promoção de investigação avançada sobre novas tecnologias energéticas (41 %) e o desenvolvimento da utilização da energia eólica (31%), manifestando os inquiridos menos interesse pela redução da dependência do petróleo através de regulamentação (23 %) e pelo desenvolvimento da utilização da energia nuclear (12%), |
| --- | --- |

R.

Considerando que, de acordo com o último Eurobarómetro sobre energia, quase metade de todos os cidadãos da União Europeia (48 %) pensam que os seus governos deveriam promover a utilização da energia solar, seguindo-se a promoção de investigação avançada sobre novas tecnologias energéticas (41 %) e o desenvolvimento da utilização da energia eólica (31%), manifestando os inquiridos menos interesse pela redução da dependência do petróleo através de regulamentação (23 %) e pelo desenvolvimento da utilização da energia nuclear (12%),

| S. | Considerando que a União Europeia deve aproveitar o seu enorme potencial de poupança de energia em todos os sectores, inclusive no dos transportes, bem como desenvolver novas fontes e tecnologias de energia renovável, |
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S.

Considerando que a União Europeia deve aproveitar o seu enorme potencial de poupança de energia em todos os sectores, inclusive no dos transportes, bem como desenvolver novas fontes e tecnologias de energia renovável,

| T. | Considerando que a energia é um recurso vital para o crescimento económico, o emprego e o desenvolvimento social e que as perturbações no aprovisionamento energético podem gerar instabilidade e pôr em risco a paz, |
| --- | --- |

T.

Considerando que a energia é um recurso vital para o crescimento económico, o emprego e o desenvolvimento social e que as perturbações no aprovisionamento energético podem gerar instabilidade e pôr em risco a paz,

| U. | Considera que o acordo entre a Rússia e a Argélia poderia ser o primeiro passo para a constituição de uma «OPEC» do gás (a Rússia e a Argélia figuram entre os principais fornecedores de gás da União), o que teria consequências importantes a meio e longo prazo para o preço do gás e para a segurança do aprovisionamento; |
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U.

Considera que o acordo entre a Rússia e a Argélia poderia ser o primeiro passo para a constituição de uma «OPEC» do gás (a Rússia e a Argélia figuram entre os principais fornecedores de gás da União), o que teria consequências importantes a meio e longo prazo para o preço do gás e para a segurança do aprovisionamento;

Falar a uma só voz

| 1. | Congratula-se com o novo Livro Verde da Comissão intitulado «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura»; observa, todavia, que o Livro Verde não propõe novas metas nem avança com propostas concretas susceptíveis de responder a recentes apelos a favor de uma política energética comum; insta a Comissão e o Conselho a garantirem a adopção de um processo político rápido, a fim de se alcançar, o mais rapidamente possível, uma política energética europeia mais ambiciosa comportando um plano de acção concreto; solicita que o Parlamento seja plenamente consultado no âmbito desse processo; |
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1.

Congratula-se com o novo Livro Verde da Comissão intitulado «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura»; observa, todavia, que o Livro Verde não propõe novas metas nem avança com propostas concretas susceptíveis de responder a recentes apelos a favor de uma política energética comum; insta a Comissão e o Conselho a garantirem a adopção de um processo político rápido, a fim de se alcançar, o mais rapidamente possível, uma política energética europeia mais ambiciosa comportando um plano de acção concreto; solicita que o Parlamento seja plenamente consultado no âmbito desse processo;

| 2. | Observa que o Livro Verde não faz referência a sectores vitais altamente dependentes de fontes de energia importadas, em particular os transportes e a aviação; considera que o Livro Verde é menos ambicioso no tocante aos transportes do que o relatório final da Comissão sobre CARS-21; |
| --- | --- |

2.

Observa que o Livro Verde não faz referência a sectores vitais altamente dependentes de fontes de energia importadas, em particular os transportes e a aviação; considera que o Livro Verde é menos ambicioso no tocante aos transportes do que o relatório final da Comissão sobre CARS-21;

| 3. | Assinala que os recentes diferendos entre a Rússia e os seus vizinhos sobre os preços do gás, mas também o aumento recente do preço do petróleo bruto, revelaram a vulnerabilidade do abastecimento e da distribuição de energia; salienta que a política energética no seu sentido mais restrito tem de estar ligada às políticas externa e de segurança; convida a Comissão a responder às recentes propostas de uma política energética comum; |
| --- | --- |

3.

Assinala que os recentes diferendos entre a Rússia e os seus vizinhos sobre os preços do gás, mas também o aumento recente do preço do petróleo bruto, revelaram a vulnerabilidade do abastecimento e da distribuição de energia; salienta que a política energética no seu sentido mais restrito tem de estar ligada às políticas externa e de segurança; convida a Comissão a responder às recentes propostas de uma política energética comum;

| 4. | Convida a UE a tomar a iniciativa de estabelecer uma ampla cooperação com todos os grandes países consumidores de petróleo e gás, os EUA e o Japão, e as grandes economias emergentes, como a Índia e a China, tendo em vista a elaboração de uma estratégia exaustiva e mundial de organização da procura; insiste que esta estratégia deve igualmente promover poupanças de energia, a eficiência energética e a utilização de fontes de energia alternativas; |
| --- | --- |

4.

Convida a UE a tomar a iniciativa de estabelecer uma ampla cooperação com todos os grandes países consumidores de petróleo e gás, os EUA e o Japão, e as grandes economias emergentes, como a Índia e a China, tendo em vista a elaboração de uma estratégia exaustiva e mundial de organização da procura; insiste que esta estratégia deve igualmente promover poupanças de energia, a eficiência energética e a utilização de fontes de energia alternativas;

| 5. | Reconhece a importância de boas relações políticas com os principais países parceiros abastecedores de energia da União Europeia, particularmente a Noruega, que continua a ser o terceiro maior produtor de petróleo do mundo, que representa uma fonte estável de aprovisionamento energético e que tem igualmente experiência comprovada nas relações com a Rússia no sector da energia; |
| --- | --- |

5.

Reconhece a importância de boas relações políticas com os principais países parceiros abastecedores de energia da União Europeia, particularmente a Noruega, que continua a ser o terceiro maior produtor de petróleo do mundo, que representa uma fonte estável de aprovisionamento energético e que tem igualmente experiência comprovada nas relações com a Rússia no sector da energia;

| 6. | Concorda com o ponto de vista do Conselho de que qualquer posição consensual sobre a estratégia para a segurança do aprovisionamento deve respeitar as diferenças entre os Estados-Membros a nível geográfico, económico, regional, climático e estrutural; |
| --- | --- |

6.

Concorda com o ponto de vista do Conselho de que qualquer posição consensual sobre a estratégia para a segurança do aprovisionamento deve respeitar as diferenças entre os Estados-Membros a nível geográfico, económico, regional, climático e estrutural;

| 7. | Convida cada Estado-Membro da União Europeia a elaborarem um plano energético para o futuro, baseado nas previsões a médio e longo prazo da gestão da oferta e da procura, e a indicar os meios que tenciona utilizar para responder à procura de energia, em termos da produção nacional e das importações, abordando os efeitos deste balanço sobre as emissões de gases com efeito de estufa; |
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7.

Convida cada Estado-Membro da União Europeia a elaborarem um plano energético para o futuro, baseado nas previsões a médio e longo prazo da gestão da oferta e da procura, e a indicar os meios que tenciona utilizar para responder à procura de energia, em termos da produção nacional e das importações, abordando os efeitos deste balanço sobre as emissões de gases com efeito de estufa;

| 8. | Salienta que uma política activa de apoio às reformas democráticas, ao desenvolvimento da sociedade civil e ao progresso social nos países produtores de energia e naqueles que possuem estruturas de trânsito contribuirá significativamente para a estabilidade política a longo prazo, necessária à segurança do aprovisionamento e da distribuição de energia; |
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8.

Salienta que uma política activa de apoio às reformas democráticas, ao desenvolvimento da sociedade civil e ao progresso social nos países produtores de energia e naqueles que possuem estruturas de trânsito contribuirá significativamente para a estabilidade política a longo prazo, necessária à segurança do aprovisionamento e da distribuição de energia;

| 9. | Convida a Comissão e o Conselho a proporem um sistema de arbitragem internacionalmente reconhecido para os conflitos e diferendos que tenham por objecto o fornecimento e a distribuição de energia; considera que a UE poderia iniciar um tal processo desenvolvendo um sistema de arbitragem no quadro da sua política de vizinhança, bem como juntamente com outros países que são fornecedores importantes, podendo promover activamente tal sistema de arbitragem à escala global; considera que a UE deveria, por conseguinte, desenvolver uma abordagem modelo para a gestão internacional da distribuição de energia; |
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9.

Convida a Comissão e o Conselho a proporem um sistema de arbitragem internacionalmente reconhecido para os conflitos e diferendos que tenham por objecto o fornecimento e a distribuição de energia; considera que a UE poderia iniciar um tal processo desenvolvendo um sistema de arbitragem no quadro da sua política de vizinhança, bem como juntamente com outros países que são fornecedores importantes, podendo promover activamente tal sistema de arbitragem à escala global; considera que a UE deveria, por conseguinte, desenvolver uma abordagem modelo para a gestão internacional da distribuição de energia;

| 10. | Salienta a importância de incluir na nova diplomacia da UE no domínio da energia um diálogo construtivo com todos os consumidores importantes de energia, nomeadamente, as economias emergentes, sobre a eficiência energética e a conservação de energia, com o objectivo de definir normas mínimas de eficiência, a harmonizar por fases, para os bens globais, como automóveis, electrodomésticos, electrónica de consumo e equipamento de escritório, e promover a nível global a integração do ambiente nas decisões em matéria de transportes e energia; |
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10.

Salienta a importância de incluir na nova diplomacia da UE no domínio da energia um diálogo construtivo com todos os consumidores importantes de energia, nomeadamente, as economias emergentes, sobre a eficiência energética e a conservação de energia, com o objectivo de definir normas mínimas de eficiência, a harmonizar por fases, para os bens globais, como automóveis, electrodomésticos, electrónica de consumo e equipamento de escritório, e promover a nível global a integração do ambiente nas decisões em matéria de transportes e energia;

| 11. | Insiste na necessidade de se desenvolverem novas estratégias tendentes a reduzir as possibilidades de utilização de urânio e de resíduos nucleares para a produção e proliferação de armas nucleares; insta, por conseguinte, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a apoiarem plenamente as propostas da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), que visam multilateralizar o fornecimento de material físsil para a produção de energia nuclear; |
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11.

Insiste na necessidade de se desenvolverem novas estratégias tendentes a reduzir as possibilidades de utilização de urânio e de resíduos nucleares para a produção e proliferação de armas nucleares; insta, por conseguinte, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a apoiarem plenamente as propostas da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), que visam multilateralizar o fornecimento de material físsil para a produção de energia nuclear;

Solidariedade na UE

| 12. | Salienta que um elemento essencial da política energética comum deveria ser uma solidariedade reforçada entre os Estados-Membros em caso de perturbações no aprovisionamento de petróleo ou gás; considera, além disso, que tal solidariedade reforçada se traduziria num reforço da capacidade da UE para defender os seus interesses comuns em matéria energética a nível internacional; |
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12.

Salienta que um elemento essencial da política energética comum deveria ser uma solidariedade reforçada entre os Estados-Membros em caso de perturbações no aprovisionamento de petróleo ou gás; considera, além disso, que tal solidariedade reforçada se traduziria num reforço da capacidade da UE para defender os seus interesses comuns em matéria energética a nível internacional;

| 13. | Advoga o reforço da Política Europeia de Vizinhança, colocando uma tónica particular na cooperação com os países vizinhos no campo da energia, inclusive nas infra-estruturas de transporte, às quais deve ser fornecida assistência financeira especial; apela à integração da cooperação no domínio da política energética nos planos de acção que estão a ser elaborados no âmbito da Política Europeia de Vizinhança; |
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13.

Advoga o reforço da Política Europeia de Vizinhança, colocando uma tónica particular na cooperação com os países vizinhos no campo da energia, inclusive nas infra-estruturas de transporte, às quais deve ser fornecida assistência financeira especial; apela à integração da cooperação no domínio da política energética nos planos de acção que estão a ser elaborados no âmbito da Política Europeia de Vizinhança;

| 14. | Solicita uma abordagem baseada na lealdade e na partilha de responsabilidades no âmbito da execução da política energética a nível nacional, por forma a que, sempre que sejam adoptadas decisões estratégicas, os parceiros entre os Estados-Membros susceptíveis de ser afectados por estas decisões sejam igualmente consultados; |
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14.

Solicita uma abordagem baseada na lealdade e na partilha de responsabilidades no âmbito da execução da política energética a nível nacional, por forma a que, sempre que sejam adoptadas decisões estratégicas, os parceiros entre os Estados-Membros susceptíveis de ser afectados por estas decisões sejam igualmente consultados;

Um mercado interno eficaz

| 15. | Está convencido de que uma parte essencial da manutenção da segurança do abastecimento depende da rápida transposição das disposições da UE em vigor por todos os Estados-Membros, a fim de criar um mercado interno da electricidade e do gás plenamente operacional, para aumentar a competitividade, a transparência e a eficiência energética; |
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15.

Está convencido de que uma parte essencial da manutenção da segurança do abastecimento depende da rápida transposição das disposições da UE em vigor por todos os Estados-Membros, a fim de criar um mercado interno da electricidade e do gás plenamente operacional, para aumentar a competitividade, a transparência e a eficiência energética;

| 16. | Manifesta-se profundamente inquieto com as distorções de mercado provocadas por apoio proteccionista aos líderes de mercado nacionais e insta a Comissão a garantir a total aplicação das regras do mercado interno, por forma a assegurar uma concorrência leal e não discriminatória e impedir a formação de mercados de energia oligopolistas; |
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16.

Manifesta-se profundamente inquieto com as distorções de mercado provocadas por apoio proteccionista aos líderes de mercado nacionais e insta a Comissão a garantir a total aplicação das regras do mercado interno, por forma a assegurar uma concorrência leal e não discriminatória e impedir a formação de mercados de energia oligopolistas;

| 17. | Convida a Comissão a reagir energicamente ao domínio de mercado e às imperfeições de mercado descritas no «inquérito ao sector» transmitido pela DG Concorrência em 16 de Fevereiro de 2006 e a submeter novas propostas para combater o domínio de mercado e as imperfeições de mercado através de um conjunto concreto de acções e instrumentos; solicita uma cooperação mais estreita entre as autoridades da concorrência europeias e nacionais, a fim de dar uma resposta coordenada e verdadeiramente europeia ao patriotismo económico nacional emergente; |
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17.

Convida a Comissão a reagir energicamente ao domínio de mercado e às imperfeições de mercado descritas no «inquérito ao sector» transmitido pela DG Concorrência em 16 de Fevereiro de 2006 e a submeter novas propostas para combater o domínio de mercado e as imperfeições de mercado através de um conjunto concreto de acções e instrumentos; solicita uma cooperação mais estreita entre as autoridades da concorrência europeias e nacionais, a fim de dar uma resposta coordenada e verdadeiramente europeia ao patriotismo económico nacional emergente;

| 18. | Exorta o Conselho a aceitar a posição do Parlamento sobre as prioridades das redes transeuropeias de transporte de energia (RTE), a fim de completar as ligações ainda não existentes nas RTE, de molde a evitar congestionamentos, melhorar a segurança do aprovisionamento e concluir o mercado interno mediante o apoio a projectos específicos, quando apropriado; |
| --- | --- |

18.

Exorta o Conselho a aceitar a posição do Parlamento sobre as prioridades das redes transeuropeias de transporte de energia (RTE), a fim de completar as ligações ainda não existentes nas RTE, de molde a evitar congestionamentos, melhorar a segurança do aprovisionamento e concluir o mercado interno mediante o apoio a projectos específicos, quando apropriado;

| 19. | Insta os Estados-Membros a criarem um mercado interno da energia mediante um equilíbrio entre as fontes de abastecimento internas e externas, assegurando a interoperabilidade das redes de energia nacionais e criando um ambiente competitivo para a energia, separando as funções de abastecimento e distribuição e assegurando simultaneamente a concorrência entre os distribuidores; |
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19.

Insta os Estados-Membros a criarem um mercado interno da energia mediante um equilíbrio entre as fontes de abastecimento internas e externas, assegurando a interoperabilidade das redes de energia nacionais e criando um ambiente competitivo para a energia, separando as funções de abastecimento e distribuição e assegurando simultaneamente a concorrência entre os distribuidores;

| 20. | Considera que a evolução do enquadramento de Quioto após 2012 requer, desde já, uma consideração activa, a fim de permitir que os mercados tenham em conta os custos do carbono em programas importantes de investimento, dado que a competitividade e o crescimento da Europa estão já a ser afectados pelos custos mais elevados do factor trabalho e da electricidade; |
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20.

Considera que a evolução do enquadramento de Quioto após 2012 requer, desde já, uma consideração activa, a fim de permitir que os mercados tenham em conta os custos do carbono em programas importantes de investimento, dado que a competitividade e o crescimento da Europa estão já a ser afectados pelos custos mais elevados do factor trabalho e da electricidade;

Fontes de energia sustentáveis

| 21. | Insta, por conseguinte, a Comissão a propor medidas concretas no domínio da energia e a investir urgente e maciçamente numa economia verdadeiramente baseada na eficiência energética, a fim de diminuir drasticamente a nossa dependência dos combustíveis fósseis e fazer da UE a economia mais eficiente a nível mundial no domínio da energia até 2020; insta, além disso, a Comissão a insistir sempre no papel fundamental que a conservação da energia e a eficiência energética têm na redução da dependência energética; |
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21.

Insta, por conseguinte, a Comissão a propor medidas concretas no domínio da energia e a investir urgente e maciçamente numa economia verdadeiramente baseada na eficiência energética, a fim de diminuir drasticamente a nossa dependência dos combustíveis fósseis e fazer da UE a economia mais eficiente a nível mundial no domínio da energia até 2020; insta, além disso, a Comissão a insistir sempre no papel fundamental que a conservação da energia e a eficiência energética têm na redução da dependência energética;

| 22. | Salienta o enorme défice de inovação que existe actualmente no sector da energia e convida a Comissão a preparar um roteiro para acelerar a penetração de mercado das melhores práticas existentes e das melhores tecnologias em sectores como a iluminação, os electrodomésticos, o equipamento de escritório, a electrónica de consumo, os edifícios, os automóveis e a produção de electricidade descentralizada, utilizando um conjunto de instrumentos, tais como os contratos públicos e os mecanismos de financiamento inovadores, por exemplo, o financiamento de terceiros; |
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22.

Salienta o enorme défice de inovação que existe actualmente no sector da energia e convida a Comissão a preparar um roteiro para acelerar a penetração de mercado das melhores práticas existentes e das melhores tecnologias em sectores como a iluminação, os electrodomésticos, o equipamento de escritório, a electrónica de consumo, os edifícios, os automóveis e a produção de electricidade descentralizada, utilizando um conjunto de instrumentos, tais como os contratos públicos e os mecanismos de financiamento inovadores, por exemplo, o financiamento de terceiros;

| 23. | Salienta a importância excepcional das FRE, assim como da eficiência energética, para uma política europeia da energia relativa ao futuro aprovisionamento energético; solicita, por conseguinte, à Comissão e ao Conselho que apresentem novos e ambiciosos objectivos e acções neste domínio para o período após 2010, a fim de garantir um desenvolvimento mais rápido em cada Estado-Membro; insiste na necessidade de uma directiva em matéria de aquecimento e refrigeração produzidos a partir de FRE, conforme defendeu o Parlamento, a fim de garantir uma maior penetração das FRE no mercado do aquecimento; |
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23.

Salienta a importância excepcional das FRE, assim como da eficiência energética, para uma política europeia da energia relativa ao futuro aprovisionamento energético; solicita, por conseguinte, à Comissão e ao Conselho que apresentem novos e ambiciosos objectivos e acções neste domínio para o período após 2010, a fim de garantir um desenvolvimento mais rápido em cada Estado-Membro; insiste na necessidade de uma directiva em matéria de aquecimento e refrigeração produzidos a partir de FRE, conforme defendeu o Parlamento, a fim de garantir uma maior penetração das FRE no mercado do aquecimento;

| 24. | Reafirma o seu vigoroso apoio às FRE, exorta os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços no sentido de atingir as metas de 12% do total de consumo de energia e de 22,1% de electricidade produzida a partir de FRE até 2010 e congratula-se com a adopção da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (1); |
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24.

Reafirma o seu vigoroso apoio às FRE, exorta os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços no sentido de atingir as metas de 12% do total de consumo de energia e de 22,1% de electricidade produzida a partir de FRE até 2010 e congratula-se com a adopção da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (1);

| 25. | Saúda as novas iniciativas da Comissão no seu Plano de Acção relativo à Biomassa (COM(2005)0628) e a estratégia da UE relativa aos biocombustíveis (COM(2006)0034) e convida todas as instituições da UE a acelerar os esforços no sentido de utilizar o potencial de FRE da biomassa, dando simultaneamente a devida atenção às considerações ambientais; |
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25.

Saúda as novas iniciativas da Comissão no seu Plano de Acção relativo à Biomassa (COM(2005)0628) e a estratégia da UE relativa aos biocombustíveis (COM(2006)0034) e convida todas as instituições da UE a acelerar os esforços no sentido de utilizar o potencial de FRE da biomassa, dando simultaneamente a devida atenção às considerações ambientais;

| 26. | Considera urgente que a Comissão apresente propostas e colabore com a indústria para acelerar as aplicações de hidrogénio e células de combustível com vista a uma melhoria sustentada e duradoura da eficiência e da conservação de energia no sector dos transportes; observa que a biomassa, em geral, pode contribuir para satisfazer as necessidades energéticas na União por combustão convencional; atendendo aos benefícios do aumento do rendimento nos sectores da agricultura e da silvicultura, solicita à Comissão que lance um programa-choque para a organização, no mais curto prazo, da produção e recolha dos resíduos agrícolas e florestais, a pirólise e a utilização do gás produzido; |
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26.

Considera urgente que a Comissão apresente propostas e colabore com a indústria para acelerar as aplicações de hidrogénio e células de combustível com vista a uma melhoria sustentada e duradoura da eficiência e da conservação de energia no sector dos transportes; observa que a biomassa, em geral, pode contribuir para satisfazer as necessidades energéticas na União por combustão convencional; atendendo aos benefícios do aumento do rendimento nos sectores da agricultura e da silvicultura, solicita à Comissão que lance um programa-choque para a organização, no mais curto prazo, da produção e recolha dos resíduos agrícolas e florestais, a pirólise e a utilização do gás produzido;

| 27. | Reconhece a importância crescente do gás, na medida em que a sua parte na produção total de energia está a crescer, e a necessidade de aplicar diferentes estratégias para a segurança do abastecimento de gás, tais como o desenvolvimento de terminais de gás natural liquefeito (GNL), de instalações de armazenamento e de novos oleodutos; |
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27.

Reconhece a importância crescente do gás, na medida em que a sua parte na produção total de energia está a crescer, e a necessidade de aplicar diferentes estratégias para a segurança do abastecimento de gás, tais como o desenvolvimento de terminais de gás natural liquefeito (GNL), de instalações de armazenamento e de novos oleodutos;

| 28. | É de opinião que a energia nuclear é parte integrante do debate político europeu sobre o cabaz energético; reconhece o papel que, em alguns Estados-Membros, desempenha actualmente a energia nuclear na manutenção da segurança do fornecimento de electricidade, enquanto parte significativa do cabaz energético, e na medida em que permite evitar emissões de CO2; considera que, embora a energia nuclear continue a desempenhar um papel em alguns Estados-Membros, as decisões sobre se a energia nuclear deverá continuar a desempenhar um papel nalguns Estados-Membros só podem ser tomadas ao nível dos Estados-Membros, no quadro do princípio da subsidiariedade; |
| --- | --- |

28.

É de opinião que a energia nuclear é parte integrante do debate político europeu sobre o cabaz energético; reconhece o papel que, em alguns Estados-Membros, desempenha actualmente a energia nuclear na manutenção da segurança do fornecimento de electricidade, enquanto parte significativa do cabaz energético, e na medida em que permite evitar emissões de CO2; considera que, embora a energia nuclear continue a desempenhar um papel em alguns Estados-Membros, as decisões sobre se a energia nuclear deverá continuar a desempenhar um papel nalguns Estados-Membros só podem ser tomadas ao nível dos Estados-Membros, no quadro do princípio da subsidiariedade;

| 29. | Concorda com a conclusão da Comissão de que a principal prioridade nas acções a desenvolver deverá consistir na adopção de medidas no domínio da gestão da procura, a fim de melhorar a eficiência da utilização da energia e reduzir o consumo através da poupança; a este respeito, lamenta profundamente o atraso verificado na apresentação de propostas para o sector dos transportes; assinala o potencial económico de poupança de 20 %, no mínimo, da energia consumida, e que esse potencial crescerá com o aumento dos preços da energia, com os avanços tecnológicos e com as economias de escala; |
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29.

Concorda com a conclusão da Comissão de que a principal prioridade nas acções a desenvolver deverá consistir na adopção de medidas no domínio da gestão da procura, a fim de melhorar a eficiência da utilização da energia e reduzir o consumo através da poupança; a este respeito, lamenta profundamente o atraso verificado na apresentação de propostas para o sector dos transportes; assinala o potencial económico de poupança de 20 %, no mínimo, da energia consumida, e que esse potencial crescerá com o aumento dos preços da energia, com os avanços tecnológicos e com as economias de escala;

| 30. | Salienta que o sector dos edifícios, que representa mais de 40 % da utilização de energia na UE, é o maior sector individual consumidor de energia; salienta, além disso, que a subida dos preços da energia não afecta apenas a economia no seu conjunto, mas, sobretudo, as pessoas socialmente desfavorecidas; incentiva a Comissão e os Estados Membros a elaborarem uma iniciativa europeia coordenada para os edifícios que proponha soluções de financiamento inovadoras em estreita colaboração com o Banco Europeu de Investimento; |
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30.

Salienta que o sector dos edifícios, que representa mais de 40 % da utilização de energia na UE, é o maior sector individual consumidor de energia; salienta, além disso, que a subida dos preços da energia não afecta apenas a economia no seu conjunto, mas, sobretudo, as pessoas socialmente desfavorecidas; incentiva a Comissão e os Estados Membros a elaborarem uma iniciativa europeia coordenada para os edifícios que proponha soluções de financiamento inovadoras em estreita colaboração com o Banco Europeu de Investimento;

| 31. | Reconhece que o desenvolvimento de redes urbanas de calor e de frio é uma forma essencial de aumentar a segurança de abastecimento energético dos edifícios, na medida em que permite uma maior flexibilidade de utilização de combustível; lembra que o calor e a energia combinados e a trigeração são tecnologias que devem ser promovidas e poderiam não só contribuir para aumentar o peso das fontes de energia renováveis no abastecimento energético, mas também melhorar a eficiência energética, enquanto a cogeração industrial também é uma forma essencial de diminuir a volatilidade dos preços da energia para os grandes consumidores industriais; |
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31.

Reconhece que o desenvolvimento de redes urbanas de calor e de frio é uma forma essencial de aumentar a segurança de abastecimento energético dos edifícios, na medida em que permite uma maior flexibilidade de utilização de combustível; lembra que o calor e a energia combinados e a trigeração são tecnologias que devem ser promovidas e poderiam não só contribuir para aumentar o peso das fontes de energia renováveis no abastecimento energético, mas também melhorar a eficiência energética, enquanto a cogeração industrial também é uma forma essencial de diminuir a volatilidade dos preços da energia para os grandes consumidores industriais;

Investigação e desenvolvimento

| 32. | Reconhece a importância de aumentar o investimento em I&D, aproveitar as tecnologias existentes e promover novas tecnologias a fim de manter a competitividade da Europa na vanguarda do sector e criar novos empregos sustentáveis e a longo prazo, manter a coerência com os objectivos da Agenda de Lisboa e abrir caminho à consecução do 7
  o
  Objectivo de Desenvolvimento do Milénio relativo à garantia da sustentabilidade ambiental; |
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32.

Reconhece a importância de aumentar o investimento em I&D, aproveitar as tecnologias existentes e promover novas tecnologias a fim de manter a competitividade da Europa na vanguarda do sector e criar novos empregos sustentáveis e a longo prazo, manter a coerência com os objectivos da Agenda de Lisboa e abrir caminho à consecução do 7
  o
  Objectivo de Desenvolvimento do Milénio relativo à garantia da sustentabilidade ambiental;

| 33. | Salienta que existe uma margem considerável para mais melhorias nas FRE e para um mercado global de novo equipamento e sistemas baseados nas fontes de energia renováveis, e convida a UE a dotar as tecnologias das energias renováveis de recursos suficientes no Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e a ajudar as PME deste sector a utilizar a sua liderança tecnológica para ter êxito no mercado global; |
| --- | --- |

33.

Salienta que existe uma margem considerável para mais melhorias nas FRE e para um mercado global de novo equipamento e sistemas baseados nas fontes de energia renováveis, e convida a UE a dotar as tecnologias das energias renováveis de recursos suficientes no Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento e a ajudar as PME deste sector a utilizar a sua liderança tecnológica para ter êxito no mercado global;

| 34. | Assinala que todos os prognósticos indicam que a quota das centrais convencionais na produção de electricidade se manterá elevada, inclusive a longo prazo, e pronuncia-se a favor do incremento do apoio à investigação e ao desenvolvimento que tenham por objecto a eficiência e o reforço do rendimento dessas centrais; |
| --- | --- |

34.

Assinala que todos os prognósticos indicam que a quota das centrais convencionais na produção de electricidade se manterá elevada, inclusive a longo prazo, e pronuncia-se a favor do incremento do apoio à investigação e ao desenvolvimento que tenham por objecto a eficiência e o reforço do rendimento dessas centrais;

| 35. | Considera que o conhecimento da tecnologia da fusão nuclear e da sua aplicação tem um valor estratégico e deve ser desenvolvido na União Europeia; |
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35.

Considera que o conhecimento da tecnologia da fusão nuclear e da sua aplicação tem um valor estratégico e deve ser desenvolvido na União Europeia;

| 36. | Observa que os acordos voluntários seriam também de utilidade para incrementar esforços de investigação e desenvolvimento por parte de empresas de petróleo e de gás, no âmbito das suas responsabilidades sociais empresariais, a fim de desenvolver novas tecnologias no campo da energia; |
| --- | --- |

36.

Observa que os acordos voluntários seriam também de utilidade para incrementar esforços de investigação e desenvolvimento por parte de empresas de petróleo e de gás, no âmbito das suas responsabilidades sociais empresariais, a fim de desenvolver novas tecnologias no campo da energia;

| 37. | Solicita que, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, se empreenda investigação sobre a biomassa, todas as FRE, incluindo a energia das ondas e das marés, e a armazenagem de energia, bem como sobre a tecnologia de gasificação do carvão, a fim de diminuir as emissões poluentes e criar um mercado mundial; |
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37.

Solicita que, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, se empreenda investigação sobre a biomassa, todas as FRE, incluindo a energia das ondas e das marés, e a armazenagem de energia, bem como sobre a tecnologia de gasificação do carvão, a fim de diminuir as emissões poluentes e criar um mercado mundial;

*

- *

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

P6_TA(2006)0111

Critérios para as operações de imposição da paz da UE na República Democrática do Congo

Resolução do Parlamento Europeu sobre os critérios para as operações de imposição da paz da União, nomeadamente na República Democrática do Congo

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a «responsabilidade de proteger» consagrada no documento final da Cimeira Mundial da ONU aprovado em Nova Iorque em 16 de Setembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a «responsabilidade de proteger» consagrada no documento final da Cimeira Mundial da ONU aprovado em Nova Iorque em 16 de Setembro de 2005,

| — | Tendo em conta a importância primordial da estabilidade na República Democrática do Congo (RDC) para a estabilidade de toda a África Central e da Região dos Grandes Lagos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a importância primordial da estabilidade na República Democrática do Congo (RDC) para a estabilidade de toda a África Central e da Região dos Grandes Lagos,

| — | Tendo em conta o facto de que a RDC está a tentar recuperar de um conflito devastador, que causou mais de 4 milhões de mortos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o facto de que a RDC está a tentar recuperar de um conflito devastador, que causou mais de 4 milhões de mortos,

| — | Tendo em conta a fase transitória delicada vivida pela RDC, a braços com a difícil tarefa de criar instituições democráticas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a fase transitória delicada vivida pela RDC, a braços com a difícil tarefa de criar instituições democráticas,

| — | Tendo em conta a presença na RDC de 17 000 elementos das forças de manutenção de paz da ONU, que têm como missão estabilizar o país, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a presença na RDC de 17 000 elementos das forças de manutenção de paz da ONU, que têm como missão estabilizar o país,

| — | Tendo em conta a participação da UE na manutenção da estabilidade da RDC através das duas missões da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD): a missão consultiva e de assistência à reforma da segurança da RDC («EUSEC RD Congo») e a missão de Polícia da UE em Kinshasa («EUPOL Kinshasa»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a participação da UE na manutenção da estabilidade da RDC através das duas missões da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD): a missão consultiva e de assistência à reforma da segurança da RDC («EUSEC RD Congo») e a missão de Polícia da UE em Kinshasa («EUPOL Kinshasa»),

| — | Tendo em conta os resultados encorajadores do referendo constitucional de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados encorajadores do referendo constitucional de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta as eleições previstas para a RDC, em Junho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as eleições previstas para a RDC, em Junho de 2006,

| — | Tendo em conta o pedido de assistência das Nações Unidas para o período eleitoral na RDC, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de assistência das Nações Unidas para o período eleitoral na RDC,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia dispõe de um número limitado de tropas disponíveis e que as suas prioridades consistem em manter paz e a estabilidade nos Balcãs e na zona limítrofe imediata da União, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia dispõe de um número limitado de tropas disponíveis e que as suas prioridades consistem em manter paz e a estabilidade nos Balcãs e na zona limítrofe imediata da União,

| B. | Considerando, porém, que se trata de um pedido das Nações Unidas e ainda o facto de que o reforço das Nações Unidas enquanto estrutura para um multilateralismo eficaz, tal como salientado na Estratégia de Segurança Europeia (ESS), constitui um objectivo ambicioso da União Europeia, da sua Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da ESS, |
| --- | --- |

B.

Considerando, porém, que se trata de um pedido das Nações Unidas e ainda o facto de que o reforço das Nações Unidas enquanto estrutura para um multilateralismo eficaz, tal como salientado na Estratégia de Segurança Europeia (ESS), constitui um objectivo ambicioso da União Europeia, da sua Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da ESS,

| 1. | Considera que, tendo em conta este compromisso difícil e potencialmente arriscado que envolve a operação de tropas sob o comando da União Europeia, devem ser satisfeitas as seguintes condições:






  — | Esta operação deve dispor de um mandato forte e claro, visando, exclusivamente, a segurança das eleições presidenciais e parlamentares a realizar em 2006; |
| --- | --- | --- |

1.

Considera que, tendo em conta este compromisso difícil e potencialmente arriscado que envolve a operação de tropas sob o comando da União Europeia, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

—

Esta operação deve dispor de um mandato forte e claro, visando, exclusivamente, a segurança das eleições presidenciais e parlamentares a realizar em 2006;

| — | A operação militar dever ser circunscrita ao período eleitoral. Impõe-se uma estratégia clara relativamente à transferência de funções para as Nações Unidas e/ou as autoridades militares e policiais da RDC, após o termo do mandato da operação; |
| --- | --- |

—

A operação militar dever ser circunscrita ao período eleitoral. Impõe-se uma estratégia clara relativamente à transferência de funções para as Nações Unidas e/ou as autoridades militares e policiais da RDC, após o termo do mandato da operação;

| — | A segurança no país, em particular na região de Catanga e na região de fronteira com o Ruanda, deve permanecer sob a responsabilidade das Nações Unidas; o âmbito geográfico do mandato comunitário deve ser decidido de acordo com número de tropas disponível, os
  seus
  requisitos de segurança e as exigências operacionais da missão; |
| --- | --- |

—

A segurança no país, em particular na região de Catanga e na região de fronteira com o Ruanda, deve permanecer sob a responsabilidade das Nações Unidas; o âmbito geográfico do mandato comunitário deve ser decidido de acordo com número de tropas disponível, os
  seus
  requisitos de segurança e as exigências operacionais da missão;

| — | A operação militar jamais deve ser constituída por tropas de um só Estado-Membro; o carácter europeu da operação deve traduzir-se na participação de vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

A operação militar jamais deve ser constituída por tropas de um só Estado-Membro; o carácter europeu da operação deve traduzir-se na participação de vários Estados-Membros;

| — | Uma intervenção da União Europeia só poderá ter lugar com base num pedido formal do governo provisório da RDC; |
| --- | --- |

—

Uma intervenção da União Europeia só poderá ter lugar com base num pedido formal do governo provisório da RDC;

| — | A operação das tropas sob o comando da União Europeia deverá visar duas missões: dissuadir os provocadores e encorajar os cidadãos congoleses a exercerem o seu direito de voto. É, por conseguinte, necessário que a operação europeia revista uma dimensão adequada e credível; |
| --- | --- |

—

A operação das tropas sob o comando da União Europeia deverá visar duas missões: dissuadir os provocadores e encorajar os cidadãos congoleses a exercerem o seu direito de voto. É, por conseguinte, necessário que a operação europeia revista uma dimensão adequada e credível;

| — | Para alcançar estes objectivos, o Conselho terá de definir um conceito claro em termos da distribuição das forças militares ou de polícia (ou, eventualmente, de guardas republicanos); |
| --- | --- |

—

Para alcançar estes objectivos, o Conselho terá de definir um conceito claro em termos da distribuição das forças militares ou de polícia (ou, eventualmente, de guardas republicanos);

| — | A operação militar circunscrita ao período eleitoral deveria ser associada de forma estreita aos esforços da comunidade internacional para a reconstrução da RDC após a guerra civil. |
| --- | --- |

—

A operação militar circunscrita ao período eleitoral deveria ser associada de forma estreita aos esforços da comunidade internacional para a reconstrução da RDC após a guerra civil.

| — | A comunidade internacional terá de assumir compromissos claros para melhorar a eficiência e a sustentabilidade a longo prazo da polícia e das forças armadas congolesas. |
| --- | --- |

—

A comunidade internacional terá de assumir compromissos claros para melhorar a eficiência e a sustentabilidade a longo prazo da polícia e das forças armadas congolesas.

| 2. | Exorta o Conselho a apresentar ao Parlamento uma proposta clara, com um mandato forte e claro baseado inteiramente num cenário bem definido de necessidades, que inclua um calendário; sublinha que, para o envio de uma possível missão militar da UE à RDC, será necessário um mandato específico da UE com base na Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

2.

Exorta o Conselho a apresentar ao Parlamento uma proposta clara, com um mandato forte e claro baseado inteiramente num cenário bem definido de necessidades, que inclua um calendário; sublinha que, para o envio de uma possível missão militar da UE à RDC, será necessário um mandato específico da UE com base na Carta das Nações Unidas,

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Governo Provisório da RDC e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Governo Provisório da RDC e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

P6_TA(2006)0112

Revisão do Acordo de Cotonu e fixação do montante do 10
  o
  FED

Resolução do Parlamento Europeu Resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão do Acordo de Cotonu e a fixação do montante do 10
  o
  FED

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as alterações ao Acordo de Parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, (1) com a redacção que lhe foi dada no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2005 (Acordo de Cotonu), nomeadamente, o Anexo I A, relativo ao quadro financeiro plurianual de cooperação ao abrigo do Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as alterações ao Acordo de Parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, (1) com a redacção que lhe foi dada no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2005 (Acordo de Cotonu), nomeadamente, o Anexo I A, relativo ao quadro financeiro plurianual de cooperação ao abrigo do Acordo de Cotonu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Concelho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Integração plena da cooperação com os países ACP no orçamento da UE», de 8 de Outubro de 2003 (COM(2003)0590), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Concelho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Integração plena da cooperação com os países ACP no orçamento da UE», de 8 de Outubro de 2003 (COM(2003)0590),

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 15 e 16 de Dezembro de 2005, em particular, o ponto 70 do Anexo II relativo às contribuições respectivas dos Estados-Membros para os países ACP, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 15 e 16 de Dezembro de 2005, em particular, o ponto 70 do Anexo II relativo às contribuições respectivas dos Estados-Membros para os países ACP,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 1 de Abril de 2004, sobre a inscrição orçamental do Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), de 8 de Junho de 2005, sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013 (3), e de 17 de Novembro de 2005, sobre uma estratégia de desenvolvimento para a África (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 1 de Abril de 2004, sobre a inscrição orçamental do Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), de 8 de Junho de 2005, sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013 (3), e de 17 de Novembro de 2005, sobre uma estratégia de desenvolvimento para a África (4),

| — | Tendo em conta os compromissos assumidos pelos Estados-Membros em 2005, em particular:






  — | que a União Europeia e os seus Estados-Membros realizarão o objectivo das Nações Unidas, a saber, 0,70 % do Rendimento Nacional Bruto da UE em 2015, o que aumentaria a contribuição da UE para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio de 33 000 milhões de euros em 2003 para mais de 84 000 milhões de euros em 2015 (Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, 16 e 17 de Junho de 2005), |
| --- | --- | --- |

—

Tendo em conta os compromissos assumidos pelos Estados-Membros em 2005, em particular:

—

que a União Europeia e os seus Estados-Membros realizarão o objectivo das Nações Unidas, a saber, 0,70 % do Rendimento Nacional Bruto da UE em 2015, o que aumentaria a contribuição da UE para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio de 33 000 milhões de euros em 2003 para mais de 84 000 milhões de euros em 2015 (Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, 16 e 17 de Junho de 2005),

| — | que será realizado um objectivo intercalar da UE em 2010, correspondente a 0,56 %, o que colocaria os fluxos da ajuda pública para o desenvolvimento (APD) fornecida pela UE em 67 000 milhões de euros (Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, 16 e 17 de Junho de 2005), |
| --- | --- |

—

que será realizado um objectivo intercalar da UE em 2010, correspondente a 0,56 %, o que colocaria os fluxos da ajuda pública para o desenvolvimento (APD) fornecida pela UE em 67 000 milhões de euros (Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, 16 e 17 de Junho de 2005),

| — | que a UE e os demais doadores duplicarão a ajuda a África, fornecendo, assim, a África 25 000 milhões USD em APD em 2010 (5) (Comunicado de Gleneagles, de 8 de Julho de 2005, da Cimeira do G8 em Gleneagles), |
| --- | --- |

—

que a UE e os demais doadores duplicarão a ajuda a África, fornecendo, assim, a África 25 000 milhões USD em APD em 2010 (5) (Comunicado de Gleneagles, de 8 de Julho de 2005, da Cimeira do G8 em Gleneagles),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Anexo I A do Acordo de Cotonu prevê que «neste novo período, a União Europeia manterá o esforço de ajuda aos países ACP, pelo menos ao nível do nono FED, excluindo saldos, a que deverão acrescentar-se, com base nas estimativas comunitárias, os efeitos da inflação, do crescimento na União Europeia e do alargamento a 10 novos Estados-Membros em 2004», |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Anexo I A do Acordo de Cotonu prevê que «neste novo período, a União Europeia manterá o esforço de ajuda aos países ACP, pelo menos ao nível do nono FED, excluindo saldos, a que deverão acrescentar-se, com base nas estimativas comunitárias, os efeitos da inflação, do crescimento na União Europeia e do alargamento a 10 novos Estados-Membros em 2004»,

| B. | Considerando que, enquanto a Comissão calculou inicialmente um montante de 24 948 milhões de euros para o 10
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), para o período de 2008/2013 (seis anos), na sua reunião em Bruxelas, em 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu acordou num montante de apenas 22 682 euros, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, enquanto a Comissão calculou inicialmente um montante de 24 948 milhões de euros para o 10
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), para o período de 2008/2013 (seis anos), na sua reunião em Bruxelas, em 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu acordou num montante de apenas 22 682 euros,

| C. | Considerando que esta redução de 2 mil milhões de euros viola os compromissos da União relativamente ao Anexo I A do Acordo de Cotonu e não traduz as numerosas promessas políticas feitas em 2005 de aumentar substancialmente a ajuda para o desenvolvimento, |
| --- | --- |

C.

Considerando que esta redução de 2 mil milhões de euros viola os compromissos da União relativamente ao Anexo I A do Acordo de Cotonu e não traduz as numerosas promessas políticas feitas em 2005 de aumentar substancialmente a ajuda para o desenvolvimento,

| D. | Considerando que os países ACP não teriam dado a sua aprovação ao Acordo de Cotonu sem a inclusão do Anexo I A relativo ao financiamento, e que, consequentemente, é necessário que os Estados-Membros da UE respeitem os seus compromissos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os países ACP não teriam dado a sua aprovação ao Acordo de Cotonu sem a inclusão do Anexo I A relativo ao financiamento, e que, consequentemente, é necessário que os Estados-Membros da UE respeitem os seus compromissos,

| E. | Considerando que são necessárias algumas clarificações antes que o PE possa emitir o seu parecer favorável ao Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

E.

Considerando que são necessárias algumas clarificações antes que o PE possa emitir o seu parecer favorável ao Acordo de Cotonu,

| F. | Considerando que a orçamentação do FED não é nem uma panaceia, nem um obstáculo a que a parceria ACP-UE possa funcionar validamente, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a orçamentação do FED não é nem uma panaceia, nem um obstáculo a que a parceria ACP-UE possa funcionar validamente,

| G. | Considerando que, quarenta anos após a sua criação, é legítimo que nos interroguemos sobre uma reforma do FED e que os problemas ligados, simultaneamente, à rapidez de pagamento e à acumulação das dotações não utilizadas (11 mil milhões de euros) não são resolvidos pelo sistema actual, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, quarenta anos após a sua criação, é legítimo que nos interroguemos sobre uma reforma do FED e que os problemas ligados, simultaneamente, à rapidez de pagamento e à acumulação das dotações não utilizadas (11 mil milhões de euros) não são resolvidos pelo sistema actual,

| H. | Considerando que o alargamento da UE à Roménia e à Bulgária está previsto para 2007, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o alargamento da UE à Roménia e à Bulgária está previsto para 2007,

| I. | Considerando que Timor-Leste aderiu ao Acordo de Cotonu em 15 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

I.

Considerando que Timor-Leste aderiu ao Acordo de Cotonu em 15 de Dezembro de 2005,

| J. | Tendo em conta a preocupação expressa pelos PTU (países e territórios ultramarinos) em relação à sua exclusão do 10
  o
  FED e a incerteza sobre a cooperação entre os PTU e a UE, |
| --- | --- |

J.

Tendo em conta a preocupação expressa pelos PTU (países e territórios ultramarinos) em relação à sua exclusão do 10
  o
  FED e a incerteza sobre a cooperação entre os PTU e a UE,

| K. | Considerando que os principais objectivos do Acordo de Cotonu são a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração progressiva dos países ACP na economia mundial; que todos os Estados ACP e os Estados-Membros da UE estão empenhados em realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os principais objectivos do Acordo de Cotonu são a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração progressiva dos países ACP na economia mundial; que todos os Estados ACP e os Estados-Membros da UE estão empenhados em realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio,

| L. | Considerando que o diálogo político tem uma importância acrescida no Acordo de Cotonu e que o desenvolvimento deve apoiar o respeito dos direitos humanos, os princípios democráticos e a boa governação, bem como o desenvolvimento sustentável, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o diálogo político tem uma importância acrescida no Acordo de Cotonu e que o desenvolvimento deve apoiar o respeito dos direitos humanos, os princípios democráticos e a boa governação, bem como o desenvolvimento sustentável,

| 1. | Lamenta que o montante global do 10
  o
  FED decidido pelo Conselho Europeu seja inferior ao cálculo inicial da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Lamenta que o montante global do 10
  o
  FED decidido pelo Conselho Europeu seja inferior ao cálculo inicial da Comissão;

| 2. | Lamenta que os numerosos compromissos políticos assumidos em 2005 a favor de um aumento significativo da APD não se tenham traduzido num aumento considerável das contribuições dos Estados- -Membros para o FED; sublinha que o montante proposto para o 10
  o
  FED equivaleria a apenas 0,028 % do PIB dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

Lamenta que os numerosos compromissos políticos assumidos em 2005 a favor de um aumento significativo da APD não se tenham traduzido num aumento considerável das contribuições dos Estados- -Membros para o FED; sublinha que o montante proposto para o 10
  o
  FED equivaleria a apenas 0,028 % do PIB dos Estados-Membros;

| 3. | Lamenta que, por um lado, os Estados-Membros se tenham comprometido a aumentar a ajuda para o desenvolvimento, mas que, por outro lado, se o nível do 10
  o
  FED permanecer o fixado pelo Conselho Europeu, os níveis globais da APD gerida pela Comissão passarão de 19% para apenas 14% em 2015, o que traduz uma renacionalização de facto da política de desenvolvimento; |
| --- | --- |

3.

Lamenta que, por um lado, os Estados-Membros se tenham comprometido a aumentar a ajuda para o desenvolvimento, mas que, por outro lado, se o nível do 10
  o
  FED permanecer o fixado pelo Conselho Europeu, os níveis globais da APD gerida pela Comissão passarão de 19% para apenas 14% em 2015, o que traduz uma renacionalização de facto da política de desenvolvimento;

| 4. | Convida os Estados-Membros a considerarem um aumento substancial das suas contribuições para o 10
  o
  FED; |
| --- | --- |

4.

Convida os Estados-Membros a considerarem um aumento substancial das suas contribuições para o 10
  o
  FED;

| 5. | Convida o Conselho e a Comissão a esclarecerem como será financiada a dimensão de desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica que estão em curso de negociação; |
| --- | --- |

5.

Convida o Conselho e a Comissão a esclarecerem como será financiada a dimensão de desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica que estão em curso de negociação;

| 6. | Insta o Conselho a prever novos recursos para os programas de ajuda ao comércio e reafirma que estes programas não devem desviar os recursos já previstos para outras iniciativas de desenvolvimento, como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
| --- | --- |

6.

Insta o Conselho a prever novos recursos para os programas de ajuda ao comércio e reafirma que estes programas não devem desviar os recursos já previstos para outras iniciativas de desenvolvimento, como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| 7. | Convida o Conselho a assegurar que as contribuições da Roménia e da Bulgária para o 10
  o
  FED serão adicionais, quando estes países aderirem à UE; |
| --- | --- |

7.

Convida o Conselho a assegurar que as contribuições da Roménia e da Bulgária para o 10
  o
  FED serão adicionais, quando estes países aderirem à UE;

| 8. | Convida o Conselho a ter em conta a adesão de Timor-Leste ao Acordo de Cotonu e o facto de que a ajuda para este novo país deve ser claramente adicional à luz da fórmula descrita no Anexo I A do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

8.

Convida o Conselho a ter em conta a adesão de Timor-Leste ao Acordo de Cotonu e o facto de que a ajuda para este novo país deve ser claramente adicional à luz da fórmula descrita no Anexo I A do Acordo de Cotonu;

| 9. | Convida o Conselho e a Comissão a clarificarem o mais rapidamente possível a questão do financiamento futuro da cooperação com os PTU; |
| --- | --- |

9.

Convida o Conselho e a Comissão a clarificarem o mais rapidamente possível a questão do financiamento futuro da cooperação com os PTU;

| 10. | Convida o Conselho e a Comissão a clarificarem o financiamento futuro da União Africana, incluindo o nível de financiamento que deve ser proveniente do programa MEDA; |
| --- | --- |

10.

Convida o Conselho e a Comissão a clarificarem o financiamento futuro da União Africana, incluindo o nível de financiamento que deve ser proveniente do programa MEDA;

| 11. | Recorda que todas as despesas do FED devem cumprir os critérios de elegibilidade como APD definidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE; |
| --- | --- |

11.

Recorda que todas as despesas do FED devem cumprir os critérios de elegibilidade como APD definidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE;

| 12. | Convida a Comissão a assegurar a coordenação entre os Estados-Membros, a fim de reforçar a eficácia do financiamento do desenvolvimento, tanto da UE como bilateral; |
| --- | --- |

12.

Convida a Comissão a assegurar a coordenação entre os Estados-Membros, a fim de reforçar a eficácia do financiamento do desenvolvimento, tanto da UE como bilateral;

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros da UE e dos países ACP. |
| --- | --- |

13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros da UE e dos países ACP.

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO C 103 E de 29.4.2004, p. 833.

(3)  Textos Aprovados nesta data, P6_TA(2005)0224.

(4)  Textos Aprovados nesta data, P6_TA(2005)0445.

(5)  Em comparação com os níveis de 2004, trata-se de uma duplicação da ajuda.

P6_TA(2006)0113

Impacto dos Acordos de Parceria Económica no desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu sobre o impacto em matéria de dsenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica (2005/2162(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) (Acordo de Cotonu), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) (Acordo de Cotonu),

| — | Tendo em conta a Declaração Ministerial da União Africana sobre as negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE), proferida na 3
  a
  Sessão Ordinária da Conferência de Ministros do Comércio da União Africana, realizada no Cairo, entre 5 e 9 de Junho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Ministerial da União Africana sobre as negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE), proferida na 3
  a
  Sessão Ordinária da Conferência de Ministros do Comércio da União Africana, realizada no Cairo, entre 5 e 9 de Junho de 2005,

| — | Tendo em conta a Declaração da Cidade do Cabo aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, na respectiva 4
  a
  sessão, em 21 de Março de 2002 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Cidade do Cabo aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, na respectiva 4
  a
  sessão, em 21 de Março de 2002 (2),

| — | Tendo em conta a declaração da 81
  a
  Sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em Bruxelas, em 21 e 22 de Junho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da 81
  a
  Sessão do Conselho de Ministros ACP, realizada em Bruxelas, em 21 e 22 de Junho de 2005,

| — | Tendo em conta a declaração de Sir John Kaputin, proferida por ocasião do encerramento da reunião dos Negociadores ACP de APE Regionais, realizada em Londres em 4 de Outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de Sir John Kaputin, proferida por ocasião do encerramento da reunião dos Negociadores ACP de APE Regionais, realizada em Londres em 4 de Outubro de 2005,

| — | Tendo em conta o Documento Interno da Comissão, intitulado «The Trade and Development Aspects of EPAs Negotiations» (Aspectos comerciais e de desenvolvimento das negociações dos APE), de 9 de Novembro de 2005 (SEC(2005)1459), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento Interno da Comissão, intitulado «The Trade and Development Aspects of EPAs Negotiations» (Aspectos comerciais e de desenvolvimento das negociações dos APE), de 9 de Novembro de 2005 (SEC(2005)1459),

| — | Tendo em conta o relatório conjunto sobre a fase «todos ACP-UE» das negociações APE, Bruxelas, 2 de Outubro de 2003 (ACP/00/118/03 Rev.1, ACP-EC/NG/43), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório conjunto sobre a fase «todos ACP-UE» das negociações APE, Bruxelas, 2 de Outubro de 2003 (ACP/00/118/03 Rev.1, ACP-EC/NG/43),

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 18 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio como critérios conjuntamente estabelecidos pela comunidade internacional tendo em vista a eliminação da pobreza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 18 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio como critérios conjuntamente estabelecidos pela comunidade internacional tendo em vista a eliminação da pobreza,

| — | Tendo em conta o documento final da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005, (Milénio + 5), aprovado em Nova Iorque, em16 de Setembro de 2005 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento final da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005, (Milénio + 5), aprovado em Nova Iorque, em16 de Setembro de 2005 (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Task Force do Projecto do Milénio das Nações Unidas, dirigida pelo Professor Jeffrey Sachs, intitulado «Investing in Development: a practical plan to achieve the Millennium Development Goals» (Investir no desenvolvimento: um plano prático para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Task Force do Projecto do Milénio das Nações Unidas, dirigida pelo Professor Jeffrey Sachs, intitulado «Investing in Development: a practical plan to achieve the Millennium Development Goals» (Investir no desenvolvimento: um plano prático para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000/2004 (SEC(2004)1379), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000/2004 (SEC(2004)1379),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social europeu, de 12 de Abril de 2005, intitulada «Acelerar os progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — Contribuição da União Europeia» (COM(2005)0132), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social europeu, de 12 de Abril de 2005, intitulada «Acelerar os progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — Contribuição da União Europeia» (COM(2005)0132),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social europeu e ao Comité das Regiões, de 13 de Julho de 2005, intitulada «Proposta de declaração conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão — A política de desenvolvimento da União Europeia — O consenso europeu» (COM(2005)0311), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social europeu e ao Comité das Regiões, de 13 de Julho de 2005, intitulada «Proposta de declaração conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão — A política de desenvolvimento da União Europeia — O consenso europeu» (COM(2005)0311),

| — | Tendo em conta o Relatório Económico sobre África, de 2004, intitulado «Unlocking Africa's Trade Potential» (Desbloquear o potencial comercial de África), da Comissão Económica das Nações Unidas para a África, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Económico sobre África, de 2004, intitulado «Unlocking Africa's Trade Potential» (Desbloquear o potencial comercial de África), da Comissão Económica das Nações Unidas para a África,

| — | Tendo em conta o relatório de progresso dos representantes pessoais do G8 para a África sobre a execução do plano de acção para a África, publicado em 1 de Julho de 2005 pelo Grupo dos Oito em Londres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de progresso dos representantes pessoais do G8 para a África sobre a execução do plano de acção para a África, publicado em 1 de Julho de 2005 pelo Grupo dos Oito em Londres,

| — | Tendo em conta o Comunicado de Gleneagles, divulgado em 8 de Julho de 2005 pelo Grupo dos Oito em Gleneagles, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Comunicado de Gleneagles, divulgado em 8 de Julho de 2005 pelo Grupo dos Oito em Gleneagles,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 23 e 24 de Maio de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 23 e 24 de Maio de 2005,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0053/2006), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0053/2006),

| A. | Considerando que, entre 1975 e 2000, as relações comerciais da UE com os países ACP se regeram pelas Convenções de Lomé, que concediam aos países ACP um acesso preferencial e não recíproco ao mercado da UE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, entre 1975 e 2000, as relações comerciais da UE com os países ACP se regeram pelas Convenções de Lomé, que concediam aos países ACP um acesso preferencial e não recíproco ao mercado da UE,

| B. | Considerando que a assinatura do Acordo de Cotonu em 2000 deu início a uma nova era nas relações ACP-UE, ao incluir disposições relativas a uma nova relação comercial, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assinatura do Acordo de Cotonu em 2000 deu início a uma nova era nas relações ACP-UE, ao incluir disposições relativas a uma nova relação comercial,

| C. | Considerando que o principal objectivo da parceria ACP-UE e do Acordo de Cotonu é melhorar as perspectivas de desenvolvimento social e económico dos países ACP, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o principal objectivo da parceria ACP-UE e do Acordo de Cotonu é melhorar as perspectivas de desenvolvimento social e económico dos países ACP,

| D. | Considerando que a UE continua empenhada na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que apenas deverão ser entendidos como um primeiro passo no sentido da erradicação da pobreza, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UE continua empenhada na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que apenas deverão ser entendidos como um primeiro passo no sentido da erradicação da pobreza,

| E. | Considerando que os objectivos do Acordo de Cotonu e da UE são claros, mas que, devido ao previsível impacto que os APE, na sua forma actual, irão produzir nas frágeis economias ACP e às diferenças de desenvolvimento existentes entre a UE e as economias ACP, o papel dos APE na realização destes objectivos é cada vez mais posto em causa por vários intervenientes, nomeadamente ministros africanos, alguns Estados-Membros da UE e a sociedade civil europeia e, ainda, a sociedade civil do mundo em desenvolvimento, |
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E.

Considerando que os objectivos do Acordo de Cotonu e da UE são claros, mas que, devido ao previsível impacto que os APE, na sua forma actual, irão produzir nas frágeis economias ACP e às diferenças de desenvolvimento existentes entre a UE e as economias ACP, o papel dos APE na realização destes objectivos é cada vez mais posto em causa por vários intervenientes, nomeadamente ministros africanos, alguns Estados-Membros da UE e a sociedade civil europeia e, ainda, a sociedade civil do mundo em desenvolvimento,

| F. | Considerando que a integração de mercado na UE tem sido acompanhada por medidas de coesão de apoio aos países economicamente mais fracos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a integração de mercado na UE tem sido acompanhada por medidas de coesão de apoio aos países economicamente mais fracos,

| G. | Considerando que o Acordo de Cotonu salienta a necessidade de aproveitar as iniciativas de integração regional dos países ACP, como a criação de maiores mercados regionais, e que uma integração regional mais profunda actuará como incentivo aos comerciantes e investidores, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Acordo de Cotonu salienta a necessidade de aproveitar as iniciativas de integração regional dos países ACP, como a criação de maiores mercados regionais, e que uma integração regional mais profunda actuará como incentivo aos comerciantes e investidores,

| H. | Considerando que o Acordo de Cotonu estabelece que o acordo entre as partes no sentido da celebração de novas disposições comerciais compatíveis com a Organização Mundial do Comércio (OMC), eliminando progressivamente os entraves ao comércio entre eles e reforçando a cooperação em todos os domínios relevantes do ponto de vista comercial, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Acordo de Cotonu estabelece que o acordo entre as partes no sentido da celebração de novas disposições comerciais compatíveis com a Organização Mundial do Comércio (OMC), eliminando progressivamente os entraves ao comércio entre eles e reforçando a cooperação em todos os domínios relevantes do ponto de vista comercial,

| I. | Considerando que as actuais disposições em matéria comercial (Anexo V ao Acordo de Cotonu «Regime comercial aplicável durante o período preparatório referido no n
  o
  1 do artigo 37
  o
  ») estão cobertas por uma derrogação no âmbito da OMC que deve expirar no final de 2007, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as actuais disposições em matéria comercial (Anexo V ao Acordo de Cotonu «Regime comercial aplicável durante o período preparatório referido no n
  o
  1 do artigo 37
  o
  ») estão cobertas por uma derrogação no âmbito da OMC que deve expirar no final de 2007,

| J. | Considerando que os APE deverão definir novas relações comerciais entre os Estados-Membros da UE e os países ACP, mas que a liberalização do comércio entre parceiros desiguais como instrumento de desenvolvimento se revelou historicamente ineficaz e, mesmo, contraproducente, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os APE deverão definir novas relações comerciais entre os Estados-Membros da UE e os países ACP, mas que a liberalização do comércio entre parceiros desiguais como instrumento de desenvolvimento se revelou historicamente ineficaz e, mesmo, contraproducente,

| K. | Considerando que o aspecto regional dos APE é fundamental para reforçar não só o comércio Norte-Sul, mas também o comércio Sul-Sul, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o aspecto regional dos APE é fundamental para reforçar não só o comércio Norte-Sul, mas também o comércio Sul-Sul,

| L. | Considerando que os países ACP menos desenvolvidos beneficiam actualmente de acesso ao mercado da UE ao abrigo da Iniciativa «Tudo excepto armas» (EBA), |
| --- | --- |

L.

Considerando que os países ACP menos desenvolvidos beneficiam actualmente de acesso ao mercado da UE ao abrigo da Iniciativa «Tudo excepto armas» (EBA),

| M. | Considerando que o artigo 19
  o
  do Acordo de Cotonu prevê que o quadro de cooperação ACP-UE seja adaptado às circunstâncias específicas de cada país ACP, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o artigo 19
  o
  do Acordo de Cotonu prevê que o quadro de cooperação ACP-UE seja adaptado às circunstâncias específicas de cada país ACP,

| N. | Considerando que, nas Conclusões do Conselho Europeu de Novembro de 2005, os Estados-Membros da UE acordaram quanto à necessidade de estabelecer e aplicar um mecanismo de controlo melhorado para avaliar os progressos realizados no sentido dos objectivos de desenvolvimento no âmbito do processo APE, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, nas Conclusões do Conselho Europeu de Novembro de 2005, os Estados-Membros da UE acordaram quanto à necessidade de estabelecer e aplicar um mecanismo de controlo melhorado para avaliar os progressos realizados no sentido dos objectivos de desenvolvimento no âmbito do processo APE,

| O. | Considerando que, nos termos do n
  o
  6 do artigo 37
  o
  do Acordo de Cotonu, os países ACP têm o direito de explorar alternativas aos APE, |
| --- | --- |

O.

Considerando que, nos termos do n
  o
  6 do artigo 37
  o
  do Acordo de Cotonu, os países ACP têm o direito de explorar alternativas aos APE,

| P. | Considerando que as negociações dos APE já se encontram no seu quarto ano, mas se afigura ser ainda necessário vencer muitos obstáculos para que elas se concluam até 31 de Dezembro de 2007, como previsto no Acordo de Cotonu; que o artigo XXIV do GATT requer um plano e um calendário para a conclusão de uma zona de comércio livre «dentro de um prazo razoável», |
| --- | --- |

P.

Considerando que as negociações dos APE já se encontram no seu quarto ano, mas se afigura ser ainda necessário vencer muitos obstáculos para que elas se concluam até 31 de Dezembro de 2007, como previsto no Acordo de Cotonu; que o artigo XXIV do GATT requer um plano e um calendário para a conclusão de uma zona de comércio livre «dentro de um prazo razoável»,

| 1. | Constata que as negociações dos APE decorrem da necessidade de compatibilizar as relações comerciais ACP-UE com as regras da OMC, mas exorta a Comissão a adoptar uma atitude de vigilância, a fim de evitar que a questão da compatibilidade não tenha precedência sobre o objectivo global de desenvolvimento; exorta a Comissão a não se concentrar apenas na compatibilidade com as regras da OMC, mas também a visar, em cooperação com os países em desenvolvimento, uma melhoria das regras da OMC, para que estas sejam mais favoráveis ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

1.

Constata que as negociações dos APE decorrem da necessidade de compatibilizar as relações comerciais ACP-UE com as regras da OMC, mas exorta a Comissão a adoptar uma atitude de vigilância, a fim de evitar que a questão da compatibilidade não tenha precedência sobre o objectivo global de desenvolvimento; exorta a Comissão a não se concentrar apenas na compatibilidade com as regras da OMC, mas também a visar, em cooperação com os países em desenvolvimento, uma melhoria das regras da OMC, para que estas sejam mais favoráveis ao desenvolvimento;

| 2. | Entende que, se adequadamente concebidos, os APE representam uma oportunidade para revitalizar as relações comerciais ACP-UE, promover a diversificação económica e a integração regional dos países ACP e reduzir a pobreza nestes países; |
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2.

Entende que, se adequadamente concebidos, os APE representam uma oportunidade para revitalizar as relações comerciais ACP-UE, promover a diversificação económica e a integração regional dos países ACP e reduzir a pobreza nestes países;

| 3. | Congratula-se com a repetida ênfase colocada pela Comissão no facto de o desenvolvimento continuar a ser o objectivo principal na concepção de qualquer APE; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com a repetida ênfase colocada pela Comissão no facto de o desenvolvimento continuar a ser o objectivo principal na concepção de qualquer APE;

| 4. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de as negociações EPA/Zona de Comércio Livre terem sido lançadas e estarem a chegar a fases mais intensas sem um debate real democrático real na maioria dos países ACP; exorta, por conseguinte, a um autêntico debate público que inclua a sociedade civil, os legisladores e as instituições governamentais — e a mecanismos adequados de retorno da informação e de consulta, a fim de inverter esta situação e viabilizar a participação democrática; |
| --- | --- |

4.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de as negociações EPA/Zona de Comércio Livre terem sido lançadas e estarem a chegar a fases mais intensas sem um debate real democrático real na maioria dos países ACP; exorta, por conseguinte, a um autêntico debate público que inclua a sociedade civil, os legisladores e as instituições governamentais — e a mecanismos adequados de retorno da informação e de consulta, a fim de inverter esta situação e viabilizar a participação democrática;

| 5. | Entende que, no intuito de lograr a concretização dos objectivos de desenvolvimento, os APE devem, nomeadamente, incidir na promoção da boa governação económica e da integração regional das economias ACP, atraindo e mantendo níveis de investimento mais elevados nos países ACP; |
| --- | --- |

5.

Entende que, no intuito de lograr a concretização dos objectivos de desenvolvimento, os APE devem, nomeadamente, incidir na promoção da boa governação económica e da integração regional das economias ACP, atraindo e mantendo níveis de investimento mais elevados nos países ACP;

| 6. | Exorta, por conseguinte, a Comissão e os países ACP a celebrarem os APE segundo os seguintes princípios: assimetria a favor das regiões ACP; apoio à integração regional ACP; implementação de um quadro são e previsível para a promoção do comércio e do investimento nas regiões ACP; |
| --- | --- |

6.

Exorta, por conseguinte, a Comissão e os países ACP a celebrarem os APE segundo os seguintes princípios: assimetria a favor das regiões ACP; apoio à integração regional ACP; implementação de um quadro são e previsível para a promoção do comércio e do investimento nas regiões ACP;

| 7. | Verifica, porém, que, até ao momento, as negociações não tiveram resultados concretos favoráveis ao desenvolvimento, como demonstrado pela crescente preocupação e insatisfação dos países ACP no que se refere à incapacidade para adoptar as medidas de apoio ao desenvolvimento necessárias para obter benefícios concretos de um APE, nomeadamente compromissos vinculativos em matéria de cooperação para o desenvolvimento, medidas concretas de ajustamento para superar os efeitos da erosão da preferência, transferência de tecnologia e reforço da competitividade; |
| --- | --- |

7.

Verifica, porém, que, até ao momento, as negociações não tiveram resultados concretos favoráveis ao desenvolvimento, como demonstrado pela crescente preocupação e insatisfação dos países ACP no que se refere à incapacidade para adoptar as medidas de apoio ao desenvolvimento necessárias para obter benefícios concretos de um APE, nomeadamente compromissos vinculativos em matéria de cooperação para o desenvolvimento, medidas concretas de ajustamento para superar os efeitos da erosão da preferência, transferência de tecnologia e reforço da competitividade;

| 8. | Salienta que os resultados das negociações APE deveriam propiciar tempo suficiente para o ajustamento dos mercados regionais e nacionais dos produtores ACP e permitir aos países ACP continuarem a dispor do espaço político necessário para seguir as suas próprias estratégias de desenvolvimento; |
| --- | --- |

8.

Salienta que os resultados das negociações APE deveriam propiciar tempo suficiente para o ajustamento dos mercados regionais e nacionais dos produtores ACP e permitir aos países ACP continuarem a dispor do espaço político necessário para seguir as suas próprias estratégias de desenvolvimento;

| 9. | Exorta a Comissão a agir em consonância com o objectivo de erradicação da pobreza estabelecido no Acordo de Cotonu, a apoiar o desenvolvimento económico e social de cada agrupamento regional e, em particular, os países economicamente mais fracos de cada agrupamento, que, de outra forma, seriam marginalizados, e a reconhecer a necessidade de mais flexibilidade — em termos de calendário das negociações relativas à abertura comercial gradual, à duração do período de transição a ao grau de cobertura dos produtos —, se o que se pretende é que o desenvolvimento sustentável seja o resultado global dos APE; salienta que os APE deveriam contribuir para a integração dos países ACP na economia mundial, estimulando o desenvolvimento através do comércio e tendo em conta a assimetria das suas economias; |
| --- | --- |

9.

Exorta a Comissão a agir em consonância com o objectivo de erradicação da pobreza estabelecido no Acordo de Cotonu, a apoiar o desenvolvimento económico e social de cada agrupamento regional e, em particular, os países economicamente mais fracos de cada agrupamento, que, de outra forma, seriam marginalizados, e a reconhecer a necessidade de mais flexibilidade — em termos de calendário das negociações relativas à abertura comercial gradual, à duração do período de transição a ao grau de cobertura dos produtos —, se o que se pretende é que o desenvolvimento sustentável seja o resultado global dos APE; salienta que os APE deveriam contribuir para a integração dos países ACP na economia mundial, estimulando o desenvolvimento através do comércio e tendo em conta a assimetria das suas economias;

| 10. | Salienta que a Declaração sobre a Política de Desenvolvimento (DPS), e, nomeadamente o seu n
  o
  36, fornece uma orientação aos negociadores do APE; urge, a este respeito, a Direcção-Geral do Comércio a observar o princípio da assimetria e flexibilidade, a deixar «os países em desenvolvimento decidirem e reformarem a política comercial de acordo com os seus abrangentes planos de desenvolvimento nacional», e a alinharem plenamente a sua estratégia de negociação com o princípio global da Declaração sobre a Política de Desenvolvimento relativamente à política de coerência no domínio do desenvolvimento; |
| --- | --- |

10.

Salienta que a Declaração sobre a Política de Desenvolvimento (DPS), e, nomeadamente o seu n
  o
  36, fornece uma orientação aos negociadores do APE; urge, a este respeito, a Direcção-Geral do Comércio a observar o princípio da assimetria e flexibilidade, a deixar «os países em desenvolvimento decidirem e reformarem a política comercial de acordo com os seus abrangentes planos de desenvolvimento nacional», e a alinharem plenamente a sua estratégia de negociação com o princípio global da Declaração sobre a Política de Desenvolvimento relativamente à política de coerência no domínio do desenvolvimento;

| 11. | Salienta a importância dos serviços públicos para o desenvolvimento e a democracia e solicita, consequentemente, à Comissão que confira sempre prioridade a um acesso razoável para todos, quando seja ponderada a promoção da liberalização ou de outras opções em domínios como a distribuição de água e ao saneamento básico, a saúde, a educação, os transportes e a energia; |
| --- | --- |

11.

Salienta a importância dos serviços públicos para o desenvolvimento e a democracia e solicita, consequentemente, à Comissão que confira sempre prioridade a um acesso razoável para todos, quando seja ponderada a promoção da liberalização ou de outras opções em domínios como a distribuição de água e ao saneamento básico, a saúde, a educação, os transportes e a energia;

| 12. | Reconhece os níveis substancialmente diferentes de desenvolvimento económico da UE e dos países ACP e está, por conseguinte, muito preocupado com a possibilidade de que uma liberalização recíproca demasiado rápida do comércio entre a UE e os países ACP tenha um impacto devastador nas economias e Estados ACP vulneráveis, precisamente num momento em que a comunidade internacional deveria procurar apoiar ao máximo os esforços destes Estados no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; insta, consequentemente, a Comissão a assegurar que nos APE seja concedido aos países ACP um tratamento especial e diferenciado, nos termos do n
  o
  4 do artigo 34
  o
  do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

12.

Reconhece os níveis substancialmente diferentes de desenvolvimento económico da UE e dos países ACP e está, por conseguinte, muito preocupado com a possibilidade de que uma liberalização recíproca demasiado rápida do comércio entre a UE e os países ACP tenha um impacto devastador nas economias e Estados ACP vulneráveis, precisamente num momento em que a comunidade internacional deveria procurar apoiar ao máximo os esforços destes Estados no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; insta, consequentemente, a Comissão a assegurar que nos APE seja concedido aos países ACP um tratamento especial e diferenciado, nos termos do n
  o
  4 do artigo 34
  o
  do Acordo de Cotonu;

| 13. | Assinala que o respeito pelos direitos dos trabalhadores constitui um elemento fundamental na luta contra a pobreza e no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, uma vez que promove o desenvolvimento de meios de subsistência sustentáveis e condições sociais em que a igualdade e a democracia podem ser reforçadas; |
| --- | --- |

13.

Assinala que o respeito pelos direitos dos trabalhadores constitui um elemento fundamental na luta contra a pobreza e no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, uma vez que promove o desenvolvimento de meios de subsistência sustentáveis e condições sociais em que a igualdade e a democracia podem ser reforçadas;

| 14. | Salienta que as Convenções de Lomé não lograram estimular um desenvolvimento adequado nos países ACP, que um melhor acesso ao mercado não é, por si só, suficiente para estimular o desenvolvimento e que a erosão das preferências exige novos instrumentos; salienta, no entanto, que os APE não serão mais bem sucedidos se não forem inteiramente orientados para o desenvolvimento sustentável e exorta, por conseguinte, a que as negociações APE criem, de facto, novas e melhores oportunidades de acesso aos mercados de exportação de bens e serviços procedentes dos países ACP; |
| --- | --- |

14.

Salienta que as Convenções de Lomé não lograram estimular um desenvolvimento adequado nos países ACP, que um melhor acesso ao mercado não é, por si só, suficiente para estimular o desenvolvimento e que a erosão das preferências exige novos instrumentos; salienta, no entanto, que os APE não serão mais bem sucedidos se não forem inteiramente orientados para o desenvolvimento sustentável e exorta, por conseguinte, a que as negociações APE criem, de facto, novas e melhores oportunidades de acesso aos mercados de exportação de bens e serviços procedentes dos países ACP;

| 15. | Salienta a importância das iniciativas da Comissão para estimular a diversificação de produtos e para uma produção de valor acrescentado; |
| --- | --- |

15.

Salienta a importância das iniciativas da Comissão para estimular a diversificação de produtos e para uma produção de valor acrescentado;

| 16. | Insta a Comissão a apoiar mecanismos que permitam associar os produtores e fazê-los participar na definição de preços, quando exequível, conforme estabelecido no Compêndio do Acordo de Cotonu; exorta a UE a promover o comércio equitativo enquanto mecanismo para melhorar as condições dos produtores de pequenas dimensões e marginalizados, bem como dos trabalhadores pobres; |
| --- | --- |

16.

Insta a Comissão a apoiar mecanismos que permitam associar os produtores e fazê-los participar na definição de preços, quando exequível, conforme estabelecido no Compêndio do Acordo de Cotonu; exorta a UE a promover o comércio equitativo enquanto mecanismo para melhorar as condições dos produtores de pequenas dimensões e marginalizados, bem como dos trabalhadores pobres;

| 17. | Insta a Comissão a ter em conta a importância orçamental das receitas dos direitos aduaneiros em muitos Estados ACP, as quais serão sumamente reduzidas pelos acordos de reciprocidade com a UE; exorta a Comissão a propor e financiar amplos programas de reforma fiscal antes da plena abertura recíproca do mercado; insta à criação de mecanismos de salvaguarda compatíveis com a OMC, que permitam restrições temporárias das importações, quando uma indústria nacional sofre prejuízo ou seja ameaçada de prejuízos em virtude de um aumento das importações; |
| --- | --- |

17.

Insta a Comissão a ter em conta a importância orçamental das receitas dos direitos aduaneiros em muitos Estados ACP, as quais serão sumamente reduzidas pelos acordos de reciprocidade com a UE; exorta a Comissão a propor e financiar amplos programas de reforma fiscal antes da plena abertura recíproca do mercado; insta à criação de mecanismos de salvaguarda compatíveis com a OMC, que permitam restrições temporárias das importações, quando uma indústria nacional sofre prejuízo ou seja ameaçada de prejuízos em virtude de um aumento das importações;

| 18. | Reconhece que é possível substituir esta perda de receitas por outros impostos directos ou pelo IVA, mas sublinha a natureza degressiva de alguns destes regimes fiscais, que afectariam os mais pobres de forma desproporcionada, bem como os problemas técnicos associados à sua introdução e aplicação na prática; |
| --- | --- |

18.

Reconhece que é possível substituir esta perda de receitas por outros impostos directos ou pelo IVA, mas sublinha a natureza degressiva de alguns destes regimes fiscais, que afectariam os mais pobres de forma desproporcionada, bem como os problemas técnicos associados à sua introdução e aplicação na prática;

| 19. | Exorta a Comissão a prever nos APE um mecanismo de salvaguarda, por forma a assegurar aos países ACP um espaço político suficiente e, se necessário, a possibilidade de adopção de medidas caso se registem dificuldades da balança de pagamentos ou choques macroeconómicos; |
| --- | --- |

19.

Exorta a Comissão a prever nos APE um mecanismo de salvaguarda, por forma a assegurar aos países ACP um espaço político suficiente e, se necessário, a possibilidade de adopção de medidas caso se registem dificuldades da balança de pagamentos ou choques macroeconómicos;

| 20. | Salienta a importância de a Comissão honrar a promessa feita por José Manuel Barroso no sentido de disponibilizar mil milhões de euros em ajuda destinada ao comércio dos países em desenvolvimento e insta a, se necessário, disponibilizar mais fundos para além das autorizações do Fundo Europeu de Desenvolvimento; lamenta que tenha sido tomada uma disposição inadequada tanto relativamente a este como aos 190milhões de euros anuais propostos, prometidos aos países do Protocolo do Açúcar no acordo do Conselho relativamente às próximas Perspectivas Financeiras; |
| --- | --- |

20.

Salienta a importância de a Comissão honrar a promessa feita por José Manuel Barroso no sentido de disponibilizar mil milhões de euros em ajuda destinada ao comércio dos países em desenvolvimento e insta a, se necessário, disponibilizar mais fundos para além das autorizações do Fundo Europeu de Desenvolvimento; lamenta que tenha sido tomada uma disposição inadequada tanto relativamente a este como aos 190milhões de euros anuais propostos, prometidos aos países do Protocolo do Açúcar no acordo do Conselho relativamente às próximas Perspectivas Financeiras;

| 21. | Atendendo à importância do investimento para o desenvolvimento económico dos países ACP, exorta a Comissão a procurar alterar o funcionamento da facilidade de investimento do Banco Europeu de Investimento, de forma a permitir que a facilidade promova o investimento adicional e fomente o desenvolvimento; |
| --- | --- |

21.

Atendendo à importância do investimento para o desenvolvimento económico dos países ACP, exorta a Comissão a procurar alterar o funcionamento da facilidade de investimento do Banco Europeu de Investimento, de forma a permitir que a facilidade promova o investimento adicional e fomente o desenvolvimento;

| 22. | Considera que a melhoria da educação e das infra-estruturas é requisito prévio necessário para a abertura dos mercados ACP e, por conseguinte, solicita à Comissão que garanta aos países ACP maiores recursos e um mecanismo que permita um desembolso antecipado para estes fazerem face aos entraves do lado da oferta, aos efeitos externos da reforma da PAC e à crescente exigência das normas regulamentares comunitárias; |
| --- | --- |

22.

Considera que a melhoria da educação e das infra-estruturas é requisito prévio necessário para a abertura dos mercados ACP e, por conseguinte, solicita à Comissão que garanta aos países ACP maiores recursos e um mecanismo que permita um desembolso antecipado para estes fazerem face aos entraves do lado da oferta, aos efeitos externos da reforma da PAC e à crescente exigência das normas regulamentares comunitárias;

| 23. | Exorta a Comissão a prestar uma particular atenção às necessidades dos países menos desenvolvidos, a fornecer um apoio adequado ao reforço das capacidades e a abordar as dificuldades do lado da oferta, por forma a permitir que esses países tirem partido do acesso ao mercado assegurado ao abrigo da iniciativa EBA; |
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23.

Exorta a Comissão a prestar uma particular atenção às necessidades dos países menos desenvolvidos, a fornecer um apoio adequado ao reforço das capacidades e a abordar as dificuldades do lado da oferta, por forma a permitir que esses países tirem partido do acesso ao mercado assegurado ao abrigo da iniciativa EBA;

| 24. | Solicita as dirigentes dos países ACP que utilizem os recursos de forma mais eficiente, num quadro de maior responsabilidade, boa governação e democracia; |
| --- | --- |

24.

Solicita as dirigentes dos países ACP que utilizem os recursos de forma mais eficiente, num quadro de maior responsabilidade, boa governação e democracia;

| 25. | Exorta a que qualquer abertura do mercado no quadro dos APE seja função da consecução de objectivos específicos de desenvolvimento e da disponibilização de recursos adequados para cobrir todos os custos adicionais envolvidos; |
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25.

Exorta a que qualquer abertura do mercado no quadro dos APE seja função da consecução de objectivos específicos de desenvolvimento e da disponibilização de recursos adequados para cobrir todos os custos adicionais envolvidos;

| 26. | Salienta a importância de concluir uma sólida integração intra-regional antes de iniciar um programa de integração inter-regional; |
| --- | --- |

26.

Salienta a importância de concluir uma sólida integração intra-regional antes de iniciar um programa de integração inter-regional;

| 27. | Insiste em que a prestação atempada e efectiva de assistência relacionada com o comércio deve ser assegurada aos países e regiões ACP, a fim de reforçar a sua capacidade tendo em vista as negociações APE; |
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27.

Insiste em que a prestação atempada e efectiva de assistência relacionada com o comércio deve ser assegurada aos países e regiões ACP, a fim de reforçar a sua capacidade tendo em vista as negociações APE;

| 28. | Faz notar que as negociações APE conduziram, nalguns casos, à criação de novos agrupamentos económicos regionais, envolvendo países com níveis de desenvolvimento muito diferenciados, o que tem causado dificuldades nos países ACP e contribuído para a sobreposição de comunidades económicas regionais; |
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28.

Faz notar que as negociações APE conduziram, nalguns casos, à criação de novos agrupamentos económicos regionais, envolvendo países com níveis de desenvolvimento muito diferenciados, o que tem causado dificuldades nos países ACP e contribuído para a sobreposição de comunidades económicas regionais;

| 29. | Congratula-se com o papel dos processos de integração regional, estimulados pelos APE e identificados como uma prioridade no Acordo de Cotonu, no apoio aos países no desenvolvimento dos mercados internos, na atracção de investidores e na resolução dos problemas do lado da oferta; porém, exorta a Comissão a ter em conta a necessidade de períodos de transição para proteger produtos e indústrias estratégicos e para introduzir mecanismos de salvaguarda compatíveis com a OMC e lograr uma compensação para as perdas nas receitas dos direitos aduaneiros; |
| --- | --- |

29.

Congratula-se com o papel dos processos de integração regional, estimulados pelos APE e identificados como uma prioridade no Acordo de Cotonu, no apoio aos países no desenvolvimento dos mercados internos, na atracção de investidores e na resolução dos problemas do lado da oferta; porém, exorta a Comissão a ter em conta a necessidade de períodos de transição para proteger produtos e indústrias estratégicos e para introduzir mecanismos de salvaguarda compatíveis com a OMC e lograr uma compensação para as perdas nas receitas dos direitos aduaneiros;

| 30. | Recorda à Comissão que poderá não ser exequível que todos os agrupamentos regionais estejam em condições de começar gradualmente a aplicar um acordo de comércio livre recíproco e assimétrico, com a UE em 2008, a não ser que sejam tomadas medidas de apoio adequadas; |
| --- | --- |

30.

Recorda à Comissão que poderá não ser exequível que todos os agrupamentos regionais estejam em condições de começar gradualmente a aplicar um acordo de comércio livre recíproco e assimétrico, com a UE em 2008, a não ser que sejam tomadas medidas de apoio adequadas;

| 31. | Exorta a Comissão a assegurar uma maior coerência e coesão entre o conteúdo comercial dos APE, as medidas de acompanhamento e de adaptação e a prestação atempada e efectiva de apoio; insta, por outro lado, a uma maior colaboração entre as Direcções-Gerais Desenvolvimento, Comércio e Relações Externas e o EuropeAid — Serviço de Cooperação, bem como os Estados-Membros sobre a melhor forma de prestar apoio de desenvolvimento no âmbito do APE; |
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31.

Exorta a Comissão a assegurar uma maior coerência e coesão entre o conteúdo comercial dos APE, as medidas de acompanhamento e de adaptação e a prestação atempada e efectiva de apoio; insta, por outro lado, a uma maior colaboração entre as Direcções-Gerais Desenvolvimento, Comércio e Relações Externas e o EuropeAid — Serviço de Cooperação, bem como os Estados-Membros sobre a melhor forma de prestar apoio de desenvolvimento no âmbito do APE;

| 32. | Insta a Comissão a fazer incidir a sua atenção e a conferir prioridade à melhoria das capacidades de produção e transformação, bem como ao comércio nacional e regional entre os países ACP; |
| --- | --- |

32.

Insta a Comissão a fazer incidir a sua atenção e a conferir prioridade à melhoria das capacidades de produção e transformação, bem como ao comércio nacional e regional entre os países ACP;

| 33. | Lamenta a rapidez com que foi conduzida a fase inicial «todos ACP» das negociações APE e lamenta a falta de verdadeiras conclusões; |
| --- | --- |

33.

Lamenta a rapidez com que foi conduzida a fase inicial «todos ACP» das negociações APE e lamenta a falta de verdadeiras conclusões;

| 34. | Considera que o papel do Secretariado ACP deve ser reforçado na coordenação destas negociações se prestar informações relevantes sobre o estado das negociações nas diferentes regiões ACP; |
| --- | --- |

34.

Considera que o papel do Secretariado ACP deve ser reforçado na coordenação destas negociações se prestar informações relevantes sobre o estado das negociações nas diferentes regiões ACP;

| 35. | Convida a Comissão a respeitar os desejos dos dirigentes dos países ACP, caso estes pretendam reabrir a fase «todos ACP» e resolver as divergências ainda existentes; |
| --- | --- |

35.

Convida a Comissão a respeitar os desejos dos dirigentes dos países ACP, caso estes pretendam reabrir a fase «todos ACP» e resolver as divergências ainda existentes;

| 36. | Exorta a Comissão a dar início ao desenvolvimento de alternativas para que os países ACP possam fazer uma escolha esclarecida e a considerar, nomeadamente, uma melhor aplicação do regime SPG+; |
| --- | --- |

36.

Exorta a Comissão a dar início ao desenvolvimento de alternativas para que os países ACP possam fazer uma escolha esclarecida e a considerar, nomeadamente, uma melhor aplicação do regime SPG+;

| 37. | Recorda que o Acordo de Cotonu estabelece que, no caso de um país ou região não desejar assinar um APE/zona de comércio livre, não se deverá encontrar numa posição mais desvantajosa em termos de acesso ao mercado; exorta a Comissão a examinar todas as alternativas possíveis, incluindo acordos não recíprocos, como estabelecido no n
  o
  6 do artigo 37
  o
  do Acordo de Cotonu, cujas disposições deveriam ser respeitadas caso os países ACP aceitassem; |
| --- | --- |

37.

Recorda que o Acordo de Cotonu estabelece que, no caso de um país ou região não desejar assinar um APE/zona de comércio livre, não se deverá encontrar numa posição mais desvantajosa em termos de acesso ao mercado; exorta a Comissão a examinar todas as alternativas possíveis, incluindo acordos não recíprocos, como estabelecido no n
  o
  6 do artigo 37
  o
  do Acordo de Cotonu, cujas disposições deveriam ser respeitadas caso os países ACP aceitassem;

| 38. | Verifica que, a fim de promover uma maior flexibilidade, é necessário que a Comissão e os países ACP trabalhem em regime de parceria, no espírito do Acordo de Cotonu, a fim de exercer pressão no sentido da revisão do artigo XXIV do GATT, de forma consentânea com os objectivos de desenvolvimento, que permita a celebração de APE não recíprocos; para o efeito, convida a Comissão a considerar que a UE e os países ACP, em conjunto, constituem um grupo de influência suficientemente amplo para exigir a reforma das regras da OMC, a fim de as tornar mais justas e adequadas às necessidades dos países em desenvolvimento e dos pequenos produtores europeus; |
| --- | --- |

38.

Verifica que, a fim de promover uma maior flexibilidade, é necessário que a Comissão e os países ACP trabalhem em regime de parceria, no espírito do Acordo de Cotonu, a fim de exercer pressão no sentido da revisão do artigo XXIV do GATT, de forma consentânea com os objectivos de desenvolvimento, que permita a celebração de APE não recíprocos; para o efeito, convida a Comissão a considerar que a UE e os países ACP, em conjunto, constituem um grupo de influência suficientemente amplo para exigir a reforma das regras da OMC, a fim de as tornar mais justas e adequadas às necessidades dos países em desenvolvimento e dos pequenos produtores europeus;

| 39. | Urge a Comissão a não prosseguir o investimento, as normas de concorrência e (supressão) a adjudicação de contratos públicos no âmbito das negociações APE, antes da obtenção de um consenso explícito com as regiões ACP; |
| --- | --- |

39.

Urge a Comissão a não prosseguir o investimento, as normas de concorrência e (supressão) a adjudicação de contratos públicos no âmbito das negociações APE, antes da obtenção de um consenso explícito com as regiões ACP;

| 40. | Exorta a uma maior transparência no que respeita à evolução e ao conteúdo das negociações, bem como à prestação de ajuda ao desenvolvimento no âmbito dos APE, e um maior envolvimento dos agentes da sociedade civil dos países ACP, do sector privado, dos parlamentos nacionais, dos governos locais, do Parlamento Europeu e da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE nas negociações; |
| --- | --- |

40.

Exorta a uma maior transparência no que respeita à evolução e ao conteúdo das negociações, bem como à prestação de ajuda ao desenvolvimento no âmbito dos APE, e um maior envolvimento dos agentes da sociedade civil dos países ACP, do sector privado, dos parlamentos nacionais, dos governos locais, do Parlamento Europeu e da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE nas negociações;

| 41. | Congratula-se com a avaliação das negociações APE, que deverá ter lugar em 2006, tal como está previsto no n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do Acordo de Cotonu, e confia em que seja entendida como uma oportunidade para iniciar uma avaliação exaustiva e verdadeira da questão de saber em que medida os APE poderão promover as condições adequadas para erradicar a pobreza e promover um desenvolvimento social e económico a longo prazo; |
| --- | --- |

41.

Congratula-se com a avaliação das negociações APE, que deverá ter lugar em 2006, tal como está previsto no n
  o
  4 do artigo 37
  o
  do Acordo de Cotonu, e confia em que seja entendida como uma oportunidade para iniciar uma avaliação exaustiva e verdadeira da questão de saber em que medida os APE poderão promover as condições adequadas para erradicar a pobreza e promover um desenvolvimento social e económico a longo prazo;

| 42. | Recorda e apoia a Declaração da Cidade do Cabo, aprovada por unanimidade pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que apelava ao estabelecimento de aferições comparativas de desenvolvimento, para avaliar a condução e os resultados das negociações comerciais ACP-UE; exorta, por outro lado, à utilização desses indicadores de referência em todas as análises dos progressos realizados; |
| --- | --- |

42.

Recorda e apoia a Declaração da Cidade do Cabo, aprovada por unanimidade pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que apelava ao estabelecimento de aferições comparativas de desenvolvimento, para avaliar a condução e os resultados das negociações comerciais ACP-UE; exorta, por outro lado, à utilização desses indicadores de referência em todas as análises dos progressos realizados;

| 43. | Insta a Comissão a seguir esta orientação, aplicando um novo mecanismo de acompanhamento, com a participação plena dos deputados e da sociedade civil, para assegurar o controlo político e a prestação de contas quanto ao cumprimento dos objectivos de desenvolvimento ou dos marcos fixados para a aferição comparativa ao longo do processo de negociação; |
| --- | --- |

43.

Insta a Comissão a seguir esta orientação, aplicando um novo mecanismo de acompanhamento, com a participação plena dos deputados e da sociedade civil, para assegurar o controlo político e a prestação de contas quanto ao cumprimento dos objectivos de desenvolvimento ou dos marcos fixados para a aferição comparativa ao longo do processo de negociação;

| 44. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros da UE e dos países ACP, ao Conselho ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
| --- | --- |

44.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros da UE e dos países ACP, ao Conselho ACP-UE e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO C 231 de 27.9.2002, p. 63.

(3)  (http://www.un.org/summit2005/). V. também, (http://www.un.org/ga/59/hl60_plenarymeeting.html).

P6_TA(2006)0114

Partidos políticos europeus

Resolução do Parlamento Europeu sobre os partidos políticos europeus (2005/2224(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 191
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o n
  o
  2 do artigo 12
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o n
  o
  4 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 191
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o n
  o
  2 do artigo 12
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o n
  o
  4 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo I-46
  o
  do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo I-46
  o
  do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (1), em especial o artigo 12
  o
  (adiante designado «o Regulamento»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (1), em especial o artigo 12
  o
  (adiante designado «o Regulamento»),

| — | Tendo em conta o relatório do seu Secretário-Geral sobre o financiamento dos partidos políticos a nível europeu, apresentado à Mesa em 21 de Setembro de 2005 nos termos do artigo 15
  o
  da Decisão da Mesa de 29 de Março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do seu Secretário-Geral sobre o financiamento dos partidos políticos a nível europeu, apresentado à Mesa em 21 de Setembro de 2005 nos termos do artigo 15
  o
  da Decisão da Mesa de 29 de Março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento (2),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0042/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0042/2006),

| A. | Considerando que a prossecução do desenvolvimento de uma União democrática e próxima dos cidadãos é condição indispensável para a adesão dos cidadãos às próximas etapas da integração europeia e que, por conseguinte, deve ser atribuída elevada prioridade à realização da democracia europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a prossecução do desenvolvimento de uma União democrática e próxima dos cidadãos é condição indispensável para a adesão dos cidadãos às próximas etapas da integração europeia e que, por conseguinte, deve ser atribuída elevada prioridade à realização da democracia europeia,

| B. | Considerando que os partidos políticos, incluindo os partidos políticos europeus, constituem um elemento determinante na construção de um espaço político europeu, o que favorece a democracia a nível europeu, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os partidos políticos, incluindo os partidos políticos europeus, constituem um elemento determinante na construção de um espaço político europeu, o que favorece a democracia a nível europeu,

| C. | Considerando que os partidos políticos desempenham um papel importante na promoção de valores democráticos, tais como a liberdade, a tolerância, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os partidos políticos desempenham um papel importante na promoção de valores democráticos, tais como a liberdade, a tolerância, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres,

| D. | Considerando que uma reflexão aprofundada sobre o futuro da Europa requer um amplo diálogo com as cidadãs e os cidadãos e que os partidos políticos a nível europeu devem, nesse contexto, desempenhar um papel fundamental, |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma reflexão aprofundada sobre o futuro da Europa requer um amplo diálogo com as cidadãs e os cidadãos e que os partidos políticos a nível europeu devem, nesse contexto, desempenhar um papel fundamental,

| E. | Considerando que, em muitos países da União, os partidos políticos beneficiam de subvenções públicas destinadas a actividades relacionadas com a informação e a formação da vontade políticas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em muitos países da União, os partidos políticos beneficiam de subvenções públicas destinadas a actividades relacionadas com a informação e a formação da vontade políticas,

| F. | Considerando que as famílias políticas se constituíram em partidos políticos europeus e que as suas actividades são subvencionadas com fundos comunitários, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as famílias políticas se constituíram em partidos políticos europeus e que as suas actividades são subvencionadas com fundos comunitários,

| G. | Considerando que o financiamento público dos partidos europeus a nível da União se processa com base no artigo 191
  o
  do Tratado, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o financiamento público dos partidos europeus a nível da União se processa com base no artigo 191
  o
  do Tratado,

| H. | Considerando que os partidos políticos europeus não estão autorizados a constituir reservas através da poupança das subvenções recebidas, ou da poupança dos seus recursos próprios; que, quando o balanço dos partidos acusa um resultado financeiro positivo (lucro), o montante excedente é deduzido da subvenção final, |
| --- | --- |

H.

Considerando que os partidos políticos europeus não estão autorizados a constituir reservas através da poupança das subvenções recebidas, ou da poupança dos seus recursos próprios; que, quando o balanço dos partidos acusa um resultado financeiro positivo (lucro), o montante excedente é deduzido da subvenção final,

| I. | Considerando que o Regulamento representa um primeiro passo no sentido da criação de um enquadramento legal para os partidos políticos europeus, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Regulamento representa um primeiro passo no sentido da criação de um enquadramento legal para os partidos políticos europeus,

| J. | Considerando que os partidos políticos manifestaram uma série de desejos relativamente às futuras modalidades de financiamento dos partidos a nível europeu (3), |
| --- | --- |

J.

Considerando que os partidos políticos manifestaram uma série de desejos relativamente às futuras modalidades de financiamento dos partidos a nível europeu (3),

| K. | Considerando que o Secretário-Geral do Parlamento apresentou um relatório sobre a aplicação do Regulamento, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Secretário-Geral do Parlamento apresentou um relatório sobre a aplicação do Regulamento,

| L. | Considerando que o financiamento público dos partidos nos termos do Regulamento não visa dificultar a constituição pelos partidos políticos europeus de reservas a partir dos seus recursos próprios (donativos, quotizações dos filiados, remuneração de prestações, etc.) nem mesmo inviabilizá-la e que apenas lhes é imposta a proibição de utilizarem os fundos da subvenção comunitária para obter um excedente no final do exercício, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o financiamento público dos partidos nos termos do Regulamento não visa dificultar a constituição pelos partidos políticos europeus de reservas a partir dos seus recursos próprios (donativos, quotizações dos filiados, remuneração de prestações, etc.) nem mesmo inviabilizá-la e que apenas lhes é imposta a proibição de utilizarem os fundos da subvenção comunitária para obter um excedente no final do exercício,

| M. | Considerando que os partidos políticos europeus, à semelhança de qualquer outra organização com ou sem fins lucrativos, necessitam de um grau mínimo de segurança financeira para o seu planeamento a longo prazo, nomeadamente por terem de honrar os compromissos assumidos perante os funcionários, fornecedores e contratantes durante um período de tempo longo, |
| --- | --- |

M.

Considerando que os partidos políticos europeus, à semelhança de qualquer outra organização com ou sem fins lucrativos, necessitam de um grau mínimo de segurança financeira para o seu planeamento a longo prazo, nomeadamente por terem de honrar os compromissos assumidos perante os funcionários, fornecedores e contratantes durante um período de tempo longo,

| N. | Considerando que, ao abrigo da regulamentação actual, os partidos políticos europeus não beneficiam de quaisquer garantias financeiras que se prolonguem por um período superior a um ano; que as subvenções que recebem são fixadas anualmente e dependem totalmente do número de partidos que solicitam reconhecimento e do número de deputados ao PE que os integram; que as subvenções em causa podem sofrer importantes alterações de um ano para o outro, no caso de surgirem novos partidos políticos ou de se verificar uma modificação do número de deputados ao PE de que dispõem, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, ao abrigo da regulamentação actual, os partidos políticos europeus não beneficiam de quaisquer garantias financeiras que se prolonguem por um período superior a um ano; que as subvenções que recebem são fixadas anualmente e dependem totalmente do número de partidos que solicitam reconhecimento e do número de deputados ao PE que os integram; que as subvenções em causa podem sofrer importantes alterações de um ano para o outro, no caso de surgirem novos partidos políticos ou de se verificar uma modificação do número de deputados ao PE de que dispõem,

| O. | Considerando que dois novos partidos solicitaram recentemente o reconhecimento e apresentaram pedidos de subvenção ao Parlamento Europeu, aumentando, assim, de oito para dez o número de partidos políticos europeus, |
| --- | --- |

O.

Considerando que dois novos partidos solicitaram recentemente o reconhecimento e apresentaram pedidos de subvenção ao Parlamento Europeu, aumentando, assim, de oito para dez o número de partidos políticos europeus,

| P. | Considerando que a situação actual torna os partidos altamente dependentes do Parlamento Europeu, a nível financeiro, uma vez que apenas podem financiar os seus compromissos de longo prazo enquanto dispuserem de um fluxo de subvenções constante e garantido por parte do Parlamento, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a situação actual torna os partidos altamente dependentes do Parlamento Europeu, a nível financeiro, uma vez que apenas podem financiar os seus compromissos de longo prazo enquanto dispuserem de um fluxo de subvenções constante e garantido por parte do Parlamento,

| Q. | Considerando que a situação actual não encoraja os partidos políticos europeus a realizarem uma gestão financeira adequada, na medida em que não existe um verdadeiro incentivo à aplicação dos princípios da eficiência económica na gestão da despesa, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a situação actual não encoraja os partidos políticos europeus a realizarem uma gestão financeira adequada, na medida em que não existe um verdadeiro incentivo à aplicação dos princípios da eficiência económica na gestão da despesa,

| R. | Considerando que os partidos políticos europeus têm a obrigação de apresentar um orçamento anual dividido em cinco categorias, e que essa estrutura orçamental é imposta pelo Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

R.

Considerando que os partidos políticos europeus têm a obrigação de apresentar um orçamento anual dividido em cinco categorias, e que essa estrutura orçamental é imposta pelo Parlamento Europeu,

| S. | Considerando que o artigo I.3.3. do formulário normalizado da Convenção de Subvenção de Funcionamento entre o Parlamento Europeu e um partido político europeu (4) determina que as transferências entre as categorias do referido orçamento não poderão exceder 20 % do montante de cada categoria, |
| --- | --- |

S.

Considerando que o artigo I.3.3. do formulário normalizado da Convenção de Subvenção de Funcionamento entre o Parlamento Europeu e um partido político europeu (4) determina que as transferências entre as categorias do referido orçamento não poderão exceder 20 % do montante de cada categoria,

| T. | Considerando que a limitação aplicada à transferência de verbas entre categorias do orçamento impede os partidos políticos europeus de alterarem as suas prioridades políticas ao longo do ano, |
| --- | --- |

T.

Considerando que a limitação aplicada à transferência de verbas entre categorias do orçamento impede os partidos políticos europeus de alterarem as suas prioridades políticas ao longo do ano,

| U. | Considerando que os partidos políticos europeus podem doravante ter um estatuto jurídico, através do facto de terem personalidade jurídica no país onde têm sede; considerando que alguns partidos escolheram a forma jurídica de uma associação belga sem fins lucrativos e outros optaram pela forma jurídica de uma associação internacional sem fins lucrativos, |
| --- | --- |

U.

Considerando que os partidos políticos europeus podem doravante ter um estatuto jurídico, através do facto de terem personalidade jurídica no país onde têm sede; considerando que alguns partidos escolheram a forma jurídica de uma associação belga sem fins lucrativos e outros optaram pela forma jurídica de uma associação internacional sem fins lucrativos,

| V. | Considerando, todavia, que continua a ser considerável a diferença entre o tratamento fiscal dos partidos políticos europeus e o aplicado às instituições europeias, |
| --- | --- |

V.

Considerando, todavia, que continua a ser considerável a diferença entre o tratamento fiscal dos partidos políticos europeus e o aplicado às instituições europeias,

| W. | Considerando que, por força do Regulamento, o Parlamento Europeu deverá publicar um relatório sobre a aplicação do Regulamento e nele indicar eventuais alterações a introduzir, |
| --- | --- |

W.

Considerando que, por força do Regulamento, o Parlamento Europeu deverá publicar um relatório sobre a aplicação do Regulamento e nele indicar eventuais alterações a introduzir,

Contexto político

| 1. | Verifica a existência de um fosso entre um grande número de cidadãos e as instituições europeias, resultante, nomeadamente, da insuficiente comunicação e informação políticas até à data observadas em matéria de política europeia; |
| --- | --- |

1.

Verifica a existência de um fosso entre um grande número de cidadãos e as instituições europeias, resultante, nomeadamente, da insuficiente comunicação e informação políticas até à data observadas em matéria de política europeia;

| 2. | Está convicto de que os partidos políticos a nível europeu devem transcender a sua condição de organizações de cúpula e tornar-se actores dinâmicos das opções políticas europeias, solidamente enraizados em todas as camadas da sociedade e procurando a participação efectiva dos cidadãos, não apenas através das eleições europeias, mas também em todos os outros aspectos da vida política europeia; |
| --- | --- |

2.

Está convicto de que os partidos políticos a nível europeu devem transcender a sua condição de organizações de cúpula e tornar-se actores dinâmicos das opções políticas europeias, solidamente enraizados em todas as camadas da sociedade e procurando a participação efectiva dos cidadãos, não apenas através das eleições europeias, mas também em todos os outros aspectos da vida política europeia;

| 3. | Entende que os partidos políticos a nível europeu constituem um elemento fundamental da formação e expressão de uma opinião pública europeia, sem a qual não será possível prosseguir o desenvolvimento da União; |
| --- | --- |

3.

Entende que os partidos políticos a nível europeu constituem um elemento fundamental da formação e expressão de uma opinião pública europeia, sem a qual não será possível prosseguir o desenvolvimento da União;

| 4. | Salienta a necessidade de um verdadeiro estatuto dos partidos políticos a nível europeu, que vá mais além do regulamento relativo ao respectivo financiamento, defina os seus direitos e obrigações, lhes conceda a possibilidade de obterem uma personalidade jurídica assente no direito comunitário e produza efeitos nos Estados-Membros; solicita à sua Comissão dos Assuntos Constitucionais que examine a questão de um estatuto europeu dos partidos políticos europeus do ponto de vista jurídico e fiscal e elabore propostas concretas com esse objectivo; |
| --- | --- |

4.

Salienta a necessidade de um verdadeiro estatuto dos partidos políticos a nível europeu, que vá mais além do regulamento relativo ao respectivo financiamento, defina os seus direitos e obrigações, lhes conceda a possibilidade de obterem uma personalidade jurídica assente no direito comunitário e produza efeitos nos Estados-Membros; solicita à sua Comissão dos Assuntos Constitucionais que examine a questão de um estatuto europeu dos partidos políticos europeus do ponto de vista jurídico e fiscal e elabore propostas concretas com esse objectivo;

| 5. | Insta a que sejam incluídas nesse estatuto disposições relativas à inscrição individual nos partidos a nível europeu, à direcção, à apresentação de candidatos e às eleições, bem como às regras referentes a congressos e reuniões dos partidos e respectivo apoio; |
| --- | --- |

5.

Insta a que sejam incluídas nesse estatuto disposições relativas à inscrição individual nos partidos a nível europeu, à direcção, à apresentação de candidatos e às eleições, bem como às regras referentes a congressos e reuniões dos partidos e respectivo apoio;

Experiências e propostas de melhoria

| 6. | Solicita à Comissão que, por ocasião da revisão do Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003, examine a possibilidade de estabelecer normas sobre o financiamento de partidos políticos a nível europeu a título do orçamento comunitário que não se baseiem no conceito de subvenções na acepção do Título VI da Parte I do Regulamento Financeiro, tendo em conta que neste conceito não têm cabimento as características específicas dos partidos políticos; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que, por ocasião da revisão do Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003, examine a possibilidade de estabelecer normas sobre o financiamento de partidos políticos a nível europeu a título do orçamento comunitário que não se baseiem no conceito de subvenções na acepção do Título VI da Parte I do Regulamento Financeiro, tendo em conta que neste conceito não têm cabimento as características específicas dos partidos políticos;

| 7. | Regista que foram intentadas contra o Regulamento três acções que o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissíveis em 11 de Julho de 2005, tendo sido interposto recurso de um dos acórdãos; |
| --- | --- |

7.

Regista que foram intentadas contra o Regulamento três acções que o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissíveis em 11 de Julho de 2005, tendo sido interposto recurso de um dos acórdãos;

| 8. | Regozija-se com o facto de, desde o início da presente legislatura, subsequente às eleições de Junho de 2004 para o Parlamento Europeu, oito coligações partidárias de Estados-Membros se terem constituído em partidos políticos a nível europeu e terem podido obter apoio financeiro ao abrigo do Regulamento; |
| --- | --- |

8.

Regozija-se com o facto de, desde o início da presente legislatura, subsequente às eleições de Junho de 2004 para o Parlamento Europeu, oito coligações partidárias de Estados-Membros se terem constituído em partidos políticos a nível europeu e terem podido obter apoio financeiro ao abrigo do Regulamento;

| 9. | Verifica que o processo de concessão de apoios financeiros para o exercício de 2004, no valor de 4 648 000 euros, teve início em 18 de Junho de 2004 com um convite à apresentação de propostas, tendo sido devidamente concluído pela Decisão da Mesa de 6 de Julho de 2005 sobre a determinação da subvenção final, nos termos do Regulamento; |
| --- | --- |

9.

Verifica que o processo de concessão de apoios financeiros para o exercício de 2004, no valor de 4 648 000 euros, teve início em 18 de Junho de 2004 com um convite à apresentação de propostas, tendo sido devidamente concluído pela Decisão da Mesa de 6 de Julho de 2005 sobre a determinação da subvenção final, nos termos do Regulamento;

| 10. | Nota com satisfação que todos os partidos políticos à escala europeia tiveram em conta em grande medida o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na provisão de vagas e anima-os a assegurar uma melhor representação de mulheres e homens nas listas e entre os membros eleitos; |
| --- | --- |

10.

Nota com satisfação que todos os partidos políticos à escala europeia tiveram em conta em grande medida o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na provisão de vagas e anima-os a assegurar uma melhor representação de mulheres e homens nas listas e entre os membros eleitos;

| 11. | Salienta que o orçamento da UE previu, para 2005, uma dotação de 8,4 milhões de euros destinada ao financiamento dos partidos, dotação essa que a Mesa repartiu pelos oito partidos que apresentaram pedidos nesse sentido de acordo com a chave de repartição prevista no Regulamento; |
| --- | --- |

11.

Salienta que o orçamento da UE previu, para 2005, uma dotação de 8,4 milhões de euros destinada ao financiamento dos partidos, dotação essa que a Mesa repartiu pelos oito partidos que apresentaram pedidos nesse sentido de acordo com a chave de repartição prevista no Regulamento;

| 12. | Regista o facto de, em 2004, os partidos políticos a nível europeu terem beneficiado de apoio técnico que, nos termos do Regulamento, lhes é concedido pelo Parlamento Europeu contra pagamento, tendo sido globalmente facturados 20 071 euros referentes a salas, técnicos e, em especial, serviços de interpretação; |
| --- | --- |

12.

Regista o facto de, em 2004, os partidos políticos a nível europeu terem beneficiado de apoio técnico que, nos termos do Regulamento, lhes é concedido pelo Parlamento Europeu contra pagamento, tendo sido globalmente facturados 20 071 euros referentes a salas, técnicos e, em especial, serviços de interpretação;

| 13. | Entende, com base na experiência adquirida e tendo em conta as orientações orçamentais, ser necessário proceder às seguintes alterações do sistema de financiamento:






  a) | O Regulamento apenas define em traços gerais o processo de apresentação de pedidos; a fim de evitar encargos desnecessários para os requerentes, o processo deveria decorrer em duas fases, decidindo-se numa primeira fase se o partido satisfaz, em princípio, as condições necessárias para beneficiar de apoio e, numa segunda fase, fixando-se o montante do mesmo; |
| --- | --- | --- |

13.

Entende, com base na experiência adquirida e tendo em conta as orientações orçamentais, ser necessário proceder às seguintes alterações do sistema de financiamento:

a)

O Regulamento apenas define em traços gerais o processo de apresentação de pedidos; a fim de evitar encargos desnecessários para os requerentes, o processo deveria decorrer em duas fases, decidindo-se numa primeira fase se o partido satisfaz, em princípio, as condições necessárias para beneficiar de apoio e, numa segunda fase, fixando-se o montante do mesmo;

| b) | O ritmo de pagamento das subvenções não é o mais adequado ao tipo de actividade dos beneficiários, pelo que deverá ser alterado de molde a que o pagamento de 80 % da subvenção tenha lugar no momento da assinatura da convenção de financiamento e o do saldo remanescente após o encerramento do exercício orçamental, com base nas contas apresentadas pelos beneficiários; |
| --- | --- |

b)

O ritmo de pagamento das subvenções não é o mais adequado ao tipo de actividade dos beneficiários, pelo que deverá ser alterado de molde a que o pagamento de 80 % da subvenção tenha lugar no momento da assinatura da convenção de financiamento e o do saldo remanescente após o encerramento do exercício orçamental, com base nas contas apresentadas pelos beneficiários;

| c) | Para que os beneficiários possam estabelecer os seus planos de financiamento com maior margem de segurança, no âmbito dos princípios orçamentais estabelecidos de forma vinculativa no Regulamento Financeiro, a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, que participam na elaboração das propostas orçamentais anuais, deveriam acordar, no início da legislatura, um planeamento financeiro plurianual, tanto no que diz respeito ao montante de base por partido (15% do orçamento total), como ao montante adicional por deputado ao Parlamento Europeu eleito pelo partido (85 % do orçamento total), proporcionando desse modo suficiente flexibilidade em caso de constituição de novos partidos; |
| --- | --- |

c)

Para que os beneficiários possam estabelecer os seus planos de financiamento com maior margem de segurança, no âmbito dos princípios orçamentais estabelecidos de forma vinculativa no Regulamento Financeiro, a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, que participam na elaboração das propostas orçamentais anuais, deveriam acordar, no início da legislatura, um planeamento financeiro plurianual, tanto no que diz respeito ao montante de base por partido (15% do orçamento total), como ao montante adicional por deputado ao Parlamento Europeu eleito pelo partido (85 % do orçamento total), proporcionando desse modo suficiente flexibilidade em caso de constituição de novos partidos;

| d) | Os partidos políticos europeus devem estar em condições de planificar as suas finanças a mais longo prazo; é assim indispensável que possam utilizar, para efeitos de constituição de reservas, quaisquer dos seus recursos próprios, em particular os provenientes de donativos e das quotizações dos filiados, para além dos 25 % correspondentes à taxa de autofinanciamento obrigatório das suas despesas; |
| --- | --- |

d)

Os partidos políticos europeus devem estar em condições de planificar as suas finanças a mais longo prazo; é assim indispensável que possam utilizar, para efeitos de constituição de reservas, quaisquer dos seus recursos próprios, em particular os provenientes de donativos e das quotizações dos filiados, para além dos 25 % correspondentes à taxa de autofinanciamento obrigatório das suas despesas;

| e) | Dever-se-ia, no âmbito do processo de revisão do Regulamento Financeiro em curso, ou mediante alteração do Regulamento, estabelecer uma excepção limitada que permitisse a utilização de 25 % dos montantes concedidos para um exercício no primeiro trimestre do exercício seguinte; |
| --- | --- |

e)

Dever-se-ia, no âmbito do processo de revisão do Regulamento Financeiro em curso, ou mediante alteração do Regulamento, estabelecer uma excepção limitada que permitisse a utilização de 25 % dos montantes concedidos para um exercício no primeiro trimestre do exercício seguinte;

| f) | A rígida repartição da dotação financeira entre as cinco categorias e a imposição de um limite à transferência de verbas entre as mesmas não se adequam às necessidades dos partidos europeus; a convenção de financiamento deve, consequentemente, ser alterada de modo a permitir a transferência de uma percentagem mais elevada dos fundos entre categorias, no pressuposto de se manterem mínimos os encargos administrativos desse procedimento; |
| --- | --- |

f)

A rígida repartição da dotação financeira entre as cinco categorias e a imposição de um limite à transferência de verbas entre as mesmas não se adequam às necessidades dos partidos europeus; a convenção de financiamento deve, consequentemente, ser alterada de modo a permitir a transferência de uma percentagem mais elevada dos fundos entre categorias, no pressuposto de se manterem mínimos os encargos administrativos desse procedimento;

| g) | Deveria, além disso, ser criada a possibilidade de uma aplicação suficientemente flexível do programa de trabalho anual apresentado pelos partidos, por forma a estes poderem reagir adequadamente a acontecimentos imprevistos no âmbito da sua actividade política; |
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g)

Deveria, além disso, ser criada a possibilidade de uma aplicação suficientemente flexível do programa de trabalho anual apresentado pelos partidos, por forma a estes poderem reagir adequadamente a acontecimentos imprevistos no âmbito da sua actividade política;

| h) | Tendo em vista uma execução financeira eficiente, o prazo de entrega das contas finais dos partidos deveria ser antecipado para 15 de Maio do ano seguinte; |
| --- | --- |

h)

Tendo em vista uma execução financeira eficiente, o prazo de entrega das contas finais dos partidos deveria ser antecipado para 15 de Maio do ano seguinte;

| i) | Para se atingir o objectivo de reforçar os partidos políticos a nível europeu enquanto elementos da democracia europeia, e atendendo às crescentes exigências que se colocam à sua actividade política na sequência dos alargamentos (despesas de tradução, deslocação, etc.), afigura-se desejável aumentar, de forma adequada, o apoio financeiro aos partidos políticos; |
| --- | --- |

i)

Para se atingir o objectivo de reforçar os partidos políticos a nível europeu enquanto elementos da democracia europeia, e atendendo às crescentes exigências que se colocam à sua actividade política na sequência dos alargamentos (despesas de tradução, deslocação, etc.), afigura-se desejável aumentar, de forma adequada, o apoio financeiro aos partidos políticos;

| 14. | Considera oportuno, na presente fase de reflexão sobre o futuro da União Europeia, debater igualmente as seguintes questões:






  a) | De que forma podem ser promovidas fundações políticas europeias, a fim de complementar a actividade de informação e de formação políticas dos partidos políticos europeus? O Parlamento convida a Comissão a apresentar propostas sobre esta questão; |
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14.

Considera oportuno, na presente fase de reflexão sobre o futuro da União Europeia, debater igualmente as seguintes questões:

a)

De que forma podem ser promovidas fundações políticas europeias, a fim de complementar a actividade de informação e de formação políticas dos partidos políticos europeus? O Parlamento convida a Comissão a apresentar propostas sobre esta questão;

| b) | De que modo podem ser constituídas listas europeias dos partidos europeus concorrentes às eleições europeias, de forma a promover a formação, no plano político, de uma opinião pública europeia? |
| --- | --- |

b)

De que modo podem ser constituídas listas europeias dos partidos europeus concorrentes às eleições europeias, de forma a promover a formação, no plano político, de uma opinião pública europeia?

| c) | Que papel podem exercer os partidos políticos europeus nos referendos sobre temas europeus, nas eleições para o Parlamento Europeu e na eleição do Presidente da Comissão? |
| --- | --- |

c)

Que papel podem exercer os partidos políticos europeus nos referendos sobre temas europeus, nas eleições para o Parlamento Europeu e na eleição do Presidente da Comissão?

| d) | De que modo pode ser valorizado e promovido o papel das organizações e dos movimentos juvenis políticos europeus, que são um instrumento indispensável de crescimento e de formação de uma consciência e identidade europeias das jovens gerações? O Parlamento recomenda a constituição de um grupo interno de trabalho, com representantes das comissões competentes, dos partidos políticos europeus e das organizações partidárias juvenis, que se encarregariam de apresentar à Mesa dentro de um ano um relatório sobre o papel das organizações juvenis dos partidos e a melhor forma de as apoiar, actualmente e no próximo estatuto. |
| --- | --- |

d)

De que modo pode ser valorizado e promovido o papel das organizações e dos movimentos juvenis políticos europeus, que são um instrumento indispensável de crescimento e de formação de uma consciência e identidade europeias das jovens gerações? O Parlamento recomenda a constituição de um grupo interno de trabalho, com representantes das comissões competentes, dos partidos políticos europeus e das organizações partidárias juvenis, que se encarregariam de apresentar à Mesa dentro de um ano um relatório sobre o papel das organizações juvenis dos partidos e a melhor forma de as apoiar, actualmente e no próximo estatuto.

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| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

(2)  Documento PE 362.124/BUR/AN.2.

(3)  Carta endereçada pelos Deputados Hoyer, Rasmussen, Martens, Francescato, Maes, Bertinotti, Kaminski, Bayrou e Ruttelli ao Presidente do Parlamento, em 1 de Junho de 2005.

(4)  Anexo 2 à Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 (JO C 155 de 12.6.2004, p. 1).

P6_TA(2006)0115

Desafios demográficos e solidariedade entre gerações

Resolução do Parlamento Europeu sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações (2005/2147(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 1997, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, sobre a situação demográfica na União Europeia em 1995 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 1997, sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, sobre a situação demográfica na União Europeia em 1995 (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 1998, sobre o Relatório Demográfico de 1997, da Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 1998, sobre o Relatório Demográfico de 1997, da Comissão (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2000, sobre a Comunicação da Comissão «Uma Europa para todas as idades — Promover a prosperidade e a solidariedade entre as gerações» (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2000, sobre a Comunicação da Comissão «Uma Europa para todas as idades — Promover a prosperidade e a solidariedade entre as gerações» (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Resposta da Europa ao Envelhecimento da População Mundial: Promover o Progresso Económico e Social num Mundo em Envelhecimento — Contribuição da Comissão Europeia para a II Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento» (COM(2002)0143), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Resposta da Europa ao Envelhecimento da População Mundial: Promover o Progresso Económico e Social num Mundo em Envelhecimento — Contribuição da Comissão Europeia para a II Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento» (COM(2002)0143),

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Juventude adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Bruxelas, de 22 e 23 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Juventude adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo no Conselho Europeu de Bruxelas, de 22 e 23 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» (COM(2005)0094), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» (COM(2005)0094),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0041/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0041/2006),

| A. | Considerando que as transformações demográficas, parcialmente imputáveis ao aumento da esperança de vida, não deverão ser tratadas apenas como um problema, mas encaradas também como um desafio positivo para que as sociedades incluam as pessoas de todos os grupos etários e ofereçam oportunidades que anteriormente não existiam, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as transformações demográficas, parcialmente imputáveis ao aumento da esperança de vida, não deverão ser tratadas apenas como um problema, mas encaradas também como um desafio positivo para que as sociedades incluam as pessoas de todos os grupos etários e ofereçam oportunidades que anteriormente não existiam,

| B. | Considerando que a Estratégia de Lisboa põe em evidência a necessidade de uma participação acrescida das mulheres no mercado de trabalho, com vista à consecução dos objectivos de Lisboa de pleno emprego e de empregos de elevada qualidade; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Estratégia de Lisboa põe em evidência a necessidade de uma participação acrescida das mulheres no mercado de trabalho, com vista à consecução dos objectivos de Lisboa de pleno emprego e de empregos de elevada qualidade;

| C. | Considerando que a Directiva 92/85/CEE (4) provê medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Directiva 92/85/CEE (4) provê medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho,

| 1. | Acolhe com agrado a Comunicação da Comissão intitulada «Livro Verde — Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» (Livro Verde); |
| --- | --- |

1.

Acolhe com agrado a Comunicação da Comissão intitulada «Livro Verde — Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» (Livro Verde);

| 2. | Congratula-se pelo facto de a Comissão, na apresentação do Livro Verde, tomar posição, à escala europeia, perante o que constitui um dos maiores desafios a nível político e social, mas sublinha que inúmeras questões colocadas pela evolução demográfica da sociedade são da exclusiva competência dos Estados-Membros, o que exclui, regra geral, o estabelecimento de competências comunitárias com vista a uma regulamentação europeia neste domínio; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se pelo facto de a Comissão, na apresentação do Livro Verde, tomar posição, à escala europeia, perante o que constitui um dos maiores desafios a nível político e social, mas sublinha que inúmeras questões colocadas pela evolução demográfica da sociedade são da exclusiva competência dos Estados-Membros, o que exclui, regra geral, o estabelecimento de competências comunitárias com vista a uma regulamentação europeia neste domínio;

| 3. | Lamenta que o Livro Verde da Comissão não integre sistematicamente a perspectiva do género, em termos de análise macroeconómica ou microeconómica, quando esta constituiria uma abordagem essencial para elaborar reflexões e definir acções de grande amplitude; |
| --- | --- |

3.

Lamenta que o Livro Verde da Comissão não integre sistematicamente a perspectiva do género, em termos de análise macroeconómica ou microeconómica, quando esta constituiria uma abordagem essencial para elaborar reflexões e definir acções de grande amplitude;

| 4. | Considera que as transformações demográficas e o seu impacte na sociedade revestem uma importância crucial para o futuro dos Estados-Membros e da União; exorta, por conseguinte, a Comissão a reconhecer as transformações demográficas como uma tarefa transversal e a tê-las devidamente em conta, através da sua inclusão em todas as actividades da União; |
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4.

Considera que as transformações demográficas e o seu impacte na sociedade revestem uma importância crucial para o futuro dos Estados-Membros e da União; exorta, por conseguinte, a Comissão a reconhecer as transformações demográficas como uma tarefa transversal e a tê-las devidamente em conta, através da sua inclusão em todas as actividades da União;

| 5. | Faz notar que as transformações demográficas conjugadas com um crescimento económico reduzido e com a persistência de um nível de desemprego elevado vão, com o tempo, aumentar exponencialmente esses desafios; conclui, por isso, que deverá aumentar-se o crescimento e diminuir o elevado desemprego, a fim de contrariar as consequências nefastas das transformações demográficas; |
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5.

Faz notar que as transformações demográficas conjugadas com um crescimento económico reduzido e com a persistência de um nível de desemprego elevado vão, com o tempo, aumentar exponencialmente esses desafios; conclui, por isso, que deverá aumentar-se o crescimento e diminuir o elevado desemprego, a fim de contrariar as consequências nefastas das transformações demográficas;

| 6. | Manifesta-se surpreendido pelo facto de o Livro Verde apenas mencionar brevemente os aspectos sócio-sanitários das alterações demográficas; salienta o aumento qualitativo e quantitativo da procura dos serviços de saúde e dos cuidados a longo prazo, devido ao envelhecimento da população; está persuadido de que o investimento na prevenção de doenças ao longo da vida é uma decisão importante para fazer face às alterações demográficas, numa perspectiva humana e financeira; assinala que, quanto mais tempo as pessoas puderem desfrutar de uma vida saudável, mais tempo poderão permanecer activas e trabalhar; |
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6.

Manifesta-se surpreendido pelo facto de o Livro Verde apenas mencionar brevemente os aspectos sócio-sanitários das alterações demográficas; salienta o aumento qualitativo e quantitativo da procura dos serviços de saúde e dos cuidados a longo prazo, devido ao envelhecimento da população; está persuadido de que o investimento na prevenção de doenças ao longo da vida é uma decisão importante para fazer face às alterações demográficas, numa perspectiva humana e financeira; assinala que, quanto mais tempo as pessoas puderem desfrutar de uma vida saudável, mais tempo poderão permanecer activas e trabalhar;

| 7. | Concorda que, com taxas de natalidade decrescentes, o crescimento económico pode ser recuperado através de medidas que visem uma taxa mais elevada de emprego, de inovação e de aumento da produtividade, assim como através da modernização da protecção social; |
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7.

Concorda que, com taxas de natalidade decrescentes, o crescimento económico pode ser recuperado através de medidas que visem uma taxa mais elevada de emprego, de inovação e de aumento da produtividade, assim como através da modernização da protecção social;

| 8. | Advoga, tendo em conta as marcadas transformações nas condições demográficas, uma nova solidariedade entre gerações e um maior desenvolvimento dos modelos sociais existentes na União Europeia, cujo principal objectivo deverá ser o de assegurar a participação na sociedade, a segurança social e a solidariedade social para todos e encorajar o potencial de todas as gerações; |
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8.

Advoga, tendo em conta as marcadas transformações nas condições demográficas, uma nova solidariedade entre gerações e um maior desenvolvimento dos modelos sociais existentes na União Europeia, cujo principal objectivo deverá ser o de assegurar a participação na sociedade, a segurança social e a solidariedade social para todos e encorajar o potencial de todas as gerações;

| 9. | Reconhece que diferentes Estados-Membros estão a braços com desafios comuns neste domínio e estão a explorar diferentes soluções, com graus diversos de sucesso; considera que não há respostas certas que sirvam para todos, em especial numa União de vinte e cinco ou mais Estados-Membros; salienta que a necessidade de uma abordagem variada para enfrentar os desafios demográficos é reforçada pelas disparidades significativas existentes entre as diferentes regiões e sub-regiões dos Estados-Membros e que essas disparidades exigirão abordagens imaginativas, e não uniformes; |
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9.

Reconhece que diferentes Estados-Membros estão a braços com desafios comuns neste domínio e estão a explorar diferentes soluções, com graus diversos de sucesso; considera que não há respostas certas que sirvam para todos, em especial numa União de vinte e cinco ou mais Estados-Membros; salienta que a necessidade de uma abordagem variada para enfrentar os desafios demográficos é reforçada pelas disparidades significativas existentes entre as diferentes regiões e sub-regiões dos Estados-Membros e que essas disparidades exigirão abordagens imaginativas, e não uniformes;

| 10. | Deplora que o Livro Verde não realce a importância da saúde reprodutiva e sexual nas alterações demográficas; salienta que a esterilidade e, nomeadamente, a esterilidade masculina, está em crescimento, em especial nas regiões mais industrializadas, e que em certos países europeus a esterilidade imputável, entre outros factores, à poluição química, pode afectar actualmente até 15% dos casais; |
| --- | --- |

10.

Deplora que o Livro Verde não realce a importância da saúde reprodutiva e sexual nas alterações demográficas; salienta que a esterilidade e, nomeadamente, a esterilidade masculina, está em crescimento, em especial nas regiões mais industrializadas, e que em certos países europeus a esterilidade imputável, entre outros factores, à poluição química, pode afectar actualmente até 15% dos casais;

| 11. | Lamenta que o Livro Verde não tome em consideração o número crescente de famílias monoparentais, 85 % das quais são chefiadas por mulheres e que, mais do que as outras, estão sujeitas a maior risco de pobreza, pelo que lhes deve ser dado particular apoio; |
| --- | --- |

11.

Lamenta que o Livro Verde não tome em consideração o número crescente de famílias monoparentais, 85 % das quais são chefiadas por mulheres e que, mais do que as outras, estão sujeitas a maior risco de pobreza, pelo que lhes deve ser dado particular apoio;

| 12. | Regista a experiência dos Estados-Membros onde existe um «rendimento mínimo garantido»; |
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12.

Regista a experiência dos Estados-Membros onde existe um «rendimento mínimo garantido»;

| 13. | Manifesta preocupação quanto às diferenças existentes nos sistemas de cuidados de saúde de Estados-Membros, regiões e grupos sociais; frisa que as diferenças ao nível do estado de saúde (menor esperança de vida, doenças crónicas frequentes e doenças geradas pelas condições de vida), juntamente com uma taxa de natalidade inferior e as emigrações, poderão conduzir ao aumento das disparidades regionais e a um ciclo vicioso que só dificilmente poderá ser quebrado; insta os Estados-Membros a comunicarem as diferenças a nível dos cuidados de saúde, para que, com o apoio da Comissão, se possa alcançar um intercâmbio sistemático das melhores práticas e uma gestão eficaz dessas diferenças; |
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13.

Manifesta preocupação quanto às diferenças existentes nos sistemas de cuidados de saúde de Estados-Membros, regiões e grupos sociais; frisa que as diferenças ao nível do estado de saúde (menor esperança de vida, doenças crónicas frequentes e doenças geradas pelas condições de vida), juntamente com uma taxa de natalidade inferior e as emigrações, poderão conduzir ao aumento das disparidades regionais e a um ciclo vicioso que só dificilmente poderá ser quebrado; insta os Estados-Membros a comunicarem as diferenças a nível dos cuidados de saúde, para que, com o apoio da Comissão, se possa alcançar um intercâmbio sistemático das melhores práticas e uma gestão eficaz dessas diferenças;

| 14. | Exorta os Estados-Membros a reconhecerem as transformações demográficas como um desafio comum e a decidirem proceder, no Conselho Europeu da Primavera, a um intercâmbio mais intensivo de pontos de vista sobre as consequências das transformações demográficas e as práticas já comprovadas, especialmente em áreas como o envelhecimento activo, as condições de vida das famílias e o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar; |
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14.

Exorta os Estados-Membros a reconhecerem as transformações demográficas como um desafio comum e a decidirem proceder, no Conselho Europeu da Primavera, a um intercâmbio mais intensivo de pontos de vista sobre as consequências das transformações demográficas e as práticas já comprovadas, especialmente em áreas como o envelhecimento activo, as condições de vida das famílias e o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar;

| 15. | Entende que todos os Estados-Membros podem aprender mais uns com os outros através de um intercâmbio mais intenso de boas práticas, em especial com os países escandinavos onde uma participação elevada dos homens e das mulheres no mercado de trabalho se conjuga com algumas das taxas de fertilidade mais altas da Europa e onde a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças gratuitas ou a preços acessíveis, as oportunidades de licenças parentais e as regras das licenças de parto são factores que contribuem para a elevada participação das mulheres no mercado de trabalho; |
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15.

Entende que todos os Estados-Membros podem aprender mais uns com os outros através de um intercâmbio mais intenso de boas práticas, em especial com os países escandinavos onde uma participação elevada dos homens e das mulheres no mercado de trabalho se conjuga com algumas das taxas de fertilidade mais altas da Europa e onde a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças gratuitas ou a preços acessíveis, as oportunidades de licenças parentais e as regras das licenças de parto são factores que contribuem para a elevada participação das mulheres no mercado de trabalho;

| 16. | Saúda o facto de a União Europeia pretender ajudar os Estados-Membros a reduzirem a discrepância entre o número de filhos desejado pelos casais (2,3) e o número de filhos que realmente têm (1,5), através de medidas destinadas a melhorar as condições de enquadramento; |
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16.

Saúda o facto de a União Europeia pretender ajudar os Estados-Membros a reduzirem a discrepância entre o número de filhos desejado pelos casais (2,3) e o número de filhos que realmente têm (1,5), através de medidas destinadas a melhorar as condições de enquadramento;

| 17. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros a realização e divulgação de estudos sobre as alterações demográficas verificadas em cada Estado-Membro, tendo em conta as respectivas causas e as consequências previsíveis no curto prazo; |
| --- | --- |

17.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros a realização e divulgação de estudos sobre as alterações demográficas verificadas em cada Estado-Membro, tendo em conta as respectivas causas e as consequências previsíveis no curto prazo;

| 18. | Sugere que, ao comparar as melhores práticas no que respeita à participação das mulheres no mercado de trabalho, se procurem igualmente comparações com outros países; |
| --- | --- |

18.

Sugere que, ao comparar as melhores práticas no que respeita à participação das mulheres no mercado de trabalho, se procurem igualmente comparações com outros países;

| 19. | Salienta que, tendo em conta os desafios sociais e económicos que resultam da redução da taxa de natalidade, a criação de condições favoráveis para que os casais tenham o número de filhos que desejam é um dos requisitos da existência e do desenvolvimento de qualquer sociedade, pelo que se deve apoiar a maternidade e a paternidade; |
| --- | --- |

19.

Salienta que, tendo em conta os desafios sociais e económicos que resultam da redução da taxa de natalidade, a criação de condições favoráveis para que os casais tenham o número de filhos que desejam é um dos requisitos da existência e do desenvolvimento de qualquer sociedade, pelo que se deve apoiar a maternidade e a paternidade;

| 20. | Considera que a decisão tomada por muitas mulheres ou casais de limitar ou protelar o nascimento de um ou mais filhos pode não corresponder à sua opção, mas antes ser uma preferência imposta pelo desafio de conciliar a vida profissional com a vida privada e familiar; entende que não é apenas do interesse dos pais terem o número de filhos que desejam, e quando o desejam, mas que é também do interesse da sociedade em geral, dado o declínio da taxa de natalidade que se verifica actualmente na Europa; exorta, por isso, os Estados-Membros a adoptarem medidas que prevejam e apoiem a criação e o funcionamento de creches/centros de dia de alta qualidade destinados às crianças, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas dependentes, a preços acessíveis para todos, independentemente dos seus rendimentos; salienta que isto é essencial a fim de permitir a participação plena e equitativa de homens e mulheres no mercado de trabalho, permitir à mulher conciliar a sua participação no mercado de trabalho com o seu ritmo de vida e contribuir para conciliar a vida familiar com a vida profissional; |
| --- | --- |

20.

Considera que a decisão tomada por muitas mulheres ou casais de limitar ou protelar o nascimento de um ou mais filhos pode não corresponder à sua opção, mas antes ser uma preferência imposta pelo desafio de conciliar a vida profissional com a vida privada e familiar; entende que não é apenas do interesse dos pais terem o número de filhos que desejam, e quando o desejam, mas que é também do interesse da sociedade em geral, dado o declínio da taxa de natalidade que se verifica actualmente na Europa; exorta, por isso, os Estados-Membros a adoptarem medidas que prevejam e apoiem a criação e o funcionamento de creches/centros de dia de alta qualidade destinados às crianças, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas dependentes, a preços acessíveis para todos, independentemente dos seus rendimentos; salienta que isto é essencial a fim de permitir a participação plena e equitativa de homens e mulheres no mercado de trabalho, permitir à mulher conciliar a sua participação no mercado de trabalho com o seu ritmo de vida e contribuir para conciliar a vida familiar com a vida profissional;

| 21. | Insta os Estados-Membros a promoverem medidas fiscais que incentivem o aumento da natalidade e chama a atenção para a necessidade de garantir às mulheres, após o parto, protecção e apoio específicos, nomeadamente às jovens mães solteiras; |
| --- | --- |

21.

Insta os Estados-Membros a promoverem medidas fiscais que incentivem o aumento da natalidade e chama a atenção para a necessidade de garantir às mulheres, após o parto, protecção e apoio específicos, nomeadamente às jovens mães solteiras;

| 22. | Exorta os Estados-Membros a estudarem os custos e benefícios do trabalho não pago, voluntário e instável desempenhado pelos jovens como forma de entrarem no mercado de trabalho; alerta para as possíveis relações entre essas actividades e os baixos níveis de fecundidade, devido a um acesso reduzido à habitação e a uma estabilidade limitada; exorta, a este respeito, as empresas privadas a reverem as suas políticas; |
| --- | --- |

22.

Exorta os Estados-Membros a estudarem os custos e benefícios do trabalho não pago, voluntário e instável desempenhado pelos jovens como forma de entrarem no mercado de trabalho; alerta para as possíveis relações entre essas actividades e os baixos níveis de fecundidade, devido a um acesso reduzido à habitação e a uma estabilidade limitada; exorta, a este respeito, as empresas privadas a reverem as suas políticas;

| 23. | Considera que a igualdade entre os géneros e o combate à discriminação das mulheres no local de trabalho, quer ao nível do emprego e da assunção de responsabilidades, quer ao nível da remuneração, poderá e deverá desempenhar um papel crucial na constituição das famílias, apoiando-as e, ao mesmo tempo, reduzindo a escassez de nascimentos na Europa; |
| --- | --- |

23.

Considera que a igualdade entre os géneros e o combate à discriminação das mulheres no local de trabalho, quer ao nível do emprego e da assunção de responsabilidades, quer ao nível da remuneração, poderá e deverá desempenhar um papel crucial na constituição das famílias, apoiando-as e, ao mesmo tempo, reduzindo a escassez de nascimentos na Europa;

| 24. | Exorta os Estados-Membros a desenvolverem mais esforços no sentido de identificar e ultrapassar todos os obstáculos à promoção das famílias, incluindo os obstáculos externos ao local de trabalho, através de medidas como:






  i) | permitir maior flexibilidade no trabalho, reconhecendo as necessidades dos trabalhadores, a fim de que estes possam melhor adaptar os horários laborais à vida familiar e à necessidade de fazer compras; |
| --- | --- | --- |

24.

Exorta os Estados-Membros a desenvolverem mais esforços no sentido de identificar e ultrapassar todos os obstáculos à promoção das famílias, incluindo os obstáculos externos ao local de trabalho, através de medidas como:

i)

permitir maior flexibilidade no trabalho, reconhecendo as necessidades dos trabalhadores, a fim de que estes possam melhor adaptar os horários laborais à vida familiar e à necessidade de fazer compras;

| ii) | melhorar o acesso limitado ao mercado de habitação, por exemplo promovendo um acesso mais fácil ao crédito hipotecário, para que mais pessoas possam tornar-se proprietárias de imóveis e dessa forma adquirir mais cedo a sua independência; |
| --- | --- |

ii)

melhorar o acesso limitado ao mercado de habitação, por exemplo promovendo um acesso mais fácil ao crédito hipotecário, para que mais pessoas possam tornar-se proprietárias de imóveis e dessa forma adquirir mais cedo a sua independência;

| iii) | criar políticas fiscais mais favoráveis às famílias; |
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iii)

criar políticas fiscais mais favoráveis às famílias;

| iv) | promover estruturas de acolhimento mais abrangentes e mais acessíveis, para crianças e pessoas dependentes; |
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iv)

promover estruturas de acolhimento mais abrangentes e mais acessíveis, para crianças e pessoas dependentes;

| v) | promover o sucesso das escolas locais; |
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v)

promover o sucesso das escolas locais;

| vi) | melhorar a compatibilidade entre os horários laborais e os horários escolares, promovendo ao mesmo tempo a flexibilidade do tempo de trabalho e lutando contra uma cultura de horários prolongados; |
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vi)

melhorar a compatibilidade entre os horários laborais e os horários escolares, promovendo ao mesmo tempo a flexibilidade do tempo de trabalho e lutando contra uma cultura de horários prolongados;

| vii) | promover de forma continuada a igualdade no local de trabalho; |
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vii)

promover de forma continuada a igualdade no local de trabalho;

| viii) | renovar esforços para promover a igualdade no lar, uma distribuição mais equitativa das obrigações domésticas e familiares, bem como a eliminação de estereótipos, através de campanhas públicas de informação e de sensibilização; |
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viii)

renovar esforços para promover a igualdade no lar, uma distribuição mais equitativa das obrigações domésticas e familiares, bem como a eliminação de estereótipos, através de campanhas públicas de informação e de sensibilização;

| 25. | Convida os Estados-Membros a aumentarem a disponibilização de habitações apropriadas para as famílias, nomeadamente as famílias monoparentais e as pessoas idosas («projectos intergeracionais», por exemplo), no âmbito do desenvolvimento urbano e rural e do ordenamento urbano e regional; |
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25.

Convida os Estados-Membros a aumentarem a disponibilização de habitações apropriadas para as famílias, nomeadamente as famílias monoparentais e as pessoas idosas («projectos intergeracionais», por exemplo), no âmbito do desenvolvimento urbano e rural e do ordenamento urbano e regional;

| 26. | Solicita a modernização e o desenvolvimento dos sistemas de segurança social nacionais, especialmente no domínio do acolhimento diurno de crianças e pessoas dependentes, reconhecendo simultaneamente que esta é uma área da competência dos Estados-Membros; regista que as famílias monoparentais e as idosas que vivem sós se encontram especialmente ameaçadas pela exclusão social, o isolamento e o empobrecimento, pelo que deverá ser prestada uma atenção especial, no estudo da reforma em causa, à melhoria do nível de vida e da participação social desse segmento da população em crescimento; |
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26.

Solicita a modernização e o desenvolvimento dos sistemas de segurança social nacionais, especialmente no domínio do acolhimento diurno de crianças e pessoas dependentes, reconhecendo simultaneamente que esta é uma área da competência dos Estados-Membros; regista que as famílias monoparentais e as idosas que vivem sós se encontram especialmente ameaçadas pela exclusão social, o isolamento e o empobrecimento, pelo que deverá ser prestada uma atenção especial, no estudo da reforma em causa, à melhoria do nível de vida e da participação social desse segmento da população em crescimento;

| 27. | Manifesta o desejo de ver os Estados-Membros trabalhar com vista à redução da burocracia ligada às medidas de apoio às famílias no que respeita à protecção social das crianças; |
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27.

Manifesta o desejo de ver os Estados-Membros trabalhar com vista à redução da burocracia ligada às medidas de apoio às famílias no que respeita à protecção social das crianças;

| 28. | Salienta que, apesar dos progressos realizados pelos Estados-Membros em termos de aumento da taxa de emprego das mulheres, subsistem e chegam mesmo a reforçar-se outras discriminações ligadas ao trabalho feminino; neste contexto, convida os Estados-Membros a aplicarem devidamente a Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (5); salienta que a desigualdade verificada, a nível salarial, entre homens e mulheres e o persistente recrutamento de mulheres para postos de trabalho mal remunerados e não correspondentes às suas qualificações é prejudicial à indispensável independência económica das mulheres, a qual influi directamente na sua decisão de ter filhos; recomenda aos Estados-Membros que incentivem o desenvolvimento da actividade feminina e o acesso das mulheres a empregos de qualidade e à igualdade de tratamento em matéria salarial; |
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28.

Salienta que, apesar dos progressos realizados pelos Estados-Membros em termos de aumento da taxa de emprego das mulheres, subsistem e chegam mesmo a reforçar-se outras discriminações ligadas ao trabalho feminino; neste contexto, convida os Estados-Membros a aplicarem devidamente a Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (5); salienta que a desigualdade verificada, a nível salarial, entre homens e mulheres e o persistente recrutamento de mulheres para postos de trabalho mal remunerados e não correspondentes às suas qualificações é prejudicial à indispensável independência económica das mulheres, a qual influi directamente na sua decisão de ter filhos; recomenda aos Estados-Membros que incentivem o desenvolvimento da actividade feminina e o acesso das mulheres a empregos de qualidade e à igualdade de tratamento em matéria salarial;

| 29. | Exorta os Estados-Membros que adoptem medidas tendentes à criação de estruturas de acolhimento de crianças e de outras pessoas dependentes, de elevada qualidade e a preços acessíveis, em conformidade com os objectivos fixados pelo Conselho Europeu de Barcelona, de 2002, que convidou os Estados-Membros a criarem, até 2010, estruturas de acolhimento para, pelo menos, 90 % das crianças entre os 3 anos e a idade de entrada na escolaridade obrigatória e para, pelo menos, 33 % das crianças com menos de 3 anos a apresentarem metas semelhantes para as estruturas de acolhimento de idosos e de pessoas com deficiência; |
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29.

Exorta os Estados-Membros que adoptem medidas tendentes à criação de estruturas de acolhimento de crianças e de outras pessoas dependentes, de elevada qualidade e a preços acessíveis, em conformidade com os objectivos fixados pelo Conselho Europeu de Barcelona, de 2002, que convidou os Estados-Membros a criarem, até 2010, estruturas de acolhimento para, pelo menos, 90 % das crianças entre os 3 anos e a idade de entrada na escolaridade obrigatória e para, pelo menos, 33 % das crianças com menos de 3 anos a apresentarem metas semelhantes para as estruturas de acolhimento de idosos e de pessoas com deficiência;

| 30. | Considera que as transformações demográficas exigirão uma infra-estrutura educativa e social nova e reforçada, quer para os jovens, quer para os idosos, incluindo um aumento dos estabelecimentos de aprendizagem ao longo da vida, estruturas de acolhimento de crianças, estruturas de prestação de cuidados de enfermagem e de cuidados aos idosos; salienta a necessidade de infra-estruturas sociais reforçadas, destinadas a promover a vitalidade dos idosos e a reintegrá-los mais activamente na vida da sociedade; |
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30.

Considera que as transformações demográficas exigirão uma infra-estrutura educativa e social nova e reforçada, quer para os jovens, quer para os idosos, incluindo um aumento dos estabelecimentos de aprendizagem ao longo da vida, estruturas de acolhimento de crianças, estruturas de prestação de cuidados de enfermagem e de cuidados aos idosos; salienta a necessidade de infra-estruturas sociais reforçadas, destinadas a promover a vitalidade dos idosos e a reintegrá-los mais activamente na vida da sociedade;

| 31. | Salienta que, em muitos Estados-Membros, existe um risco importante de os compromissos financeiros públicos se tornarem insustentáveis a longo prazo, pondo em evidência a necessidade urgente de reformas; salienta a importância vital de os decisores da UE ponderarem na sustentabilidade financeira da legislação social vigente e futura; |
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31.

Salienta que, em muitos Estados-Membros, existe um risco importante de os compromissos financeiros públicos se tornarem insustentáveis a longo prazo, pondo em evidência a necessidade urgente de reformas; salienta a importância vital de os decisores da UE ponderarem na sustentabilidade financeira da legislação social vigente e futura;

| 32. | Insta os Estados-Membros a promoverem a qualidade dos empregos e do ambiente de trabalho, a fim de facilitarem a realização de formação profissional ao longo da vida que permita às mulheres e aos homens corresponderem, simultaneamente, às suas obrigações familiares e às exigências do mercado do trabalho; |
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32.

Insta os Estados-Membros a promoverem a qualidade dos empregos e do ambiente de trabalho, a fim de facilitarem a realização de formação profissional ao longo da vida que permita às mulheres e aos homens corresponderem, simultaneamente, às suas obrigações familiares e às exigências do mercado do trabalho;

| 33. | Insta os Estados-Membros a considerarem a igualdade entre os géneros e o equilíbrio entre o tempo de trabalho e a vida privada como prioridades governamentais; |
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33.

Insta os Estados-Membros a considerarem a igualdade entre os géneros e o equilíbrio entre o tempo de trabalho e a vida privada como prioridades governamentais;

| 34. | Regista que os custos crescentes com a segurança social exigirão um crescimento económico dinâmico para os financiar; salienta que isso apenas poderá acontecer se a inovação for encorajada; observa que os métodos fiscais, tais como o aumento dos impostos para financiar a segurança social, são menos sustentáveis a longo prazo, tendo em conta a diminuição da base tributária e uma taxa de dependência mais elevada, bem como a necessidade urgente de se estimular o espírito empresarial na Europa; salienta, por conseguinte, a necessidade de uma abordagem holística aquando da análise da reforma da segurança social; |
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34.

Regista que os custos crescentes com a segurança social exigirão um crescimento económico dinâmico para os financiar; salienta que isso apenas poderá acontecer se a inovação for encorajada; observa que os métodos fiscais, tais como o aumento dos impostos para financiar a segurança social, são menos sustentáveis a longo prazo, tendo em conta a diminuição da base tributária e uma taxa de dependência mais elevada, bem como a necessidade urgente de se estimular o espírito empresarial na Europa; salienta, por conseguinte, a necessidade de uma abordagem holística aquando da análise da reforma da segurança social;

| 35. | Entende que existe a necessidade de ir mais além do conceito de «Estado-providência», em que a principal responsabilidade pela segurança social recai sobre o Estado, rumo a uma «sociedade-providência» em que todas as partes interessadas reconhecem ter, também elas, responsabilidade por cuidarem umas das outras, e que essa responsabilidade se pode reforçar reciprocamente; |
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35.

Entende que existe a necessidade de ir mais além do conceito de «Estado-providência», em que a principal responsabilidade pela segurança social recai sobre o Estado, rumo a uma «sociedade-providência» em que todas as partes interessadas reconhecem ter, também elas, responsabilidade por cuidarem umas das outras, e que essa responsabilidade se pode reforçar reciprocamente;

| 36. | Considera que a melhoria do equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal deveria ser uma prioridade permanente dos governos; entende que esse equilíbrio pode ser ameaçado pelo aumento do desemprego e pelo aumento do volume de trabalho individual; salienta que os horários de trabalho flexíveis para homens e mulheres, desde que resultem de uma livre escolha e não sejam impostos por pressão económica, poderão ajudá-los a compatibilizar com maior êxito vida profissional e vida familiar; acrescenta que tal deveria exigir que os governos dessem às pessoas a possibilidade de fazerem as suas próprias opções, em vez de fazerem tais opções em nome delas; |
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36.

Considera que a melhoria do equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal deveria ser uma prioridade permanente dos governos; entende que esse equilíbrio pode ser ameaçado pelo aumento do desemprego e pelo aumento do volume de trabalho individual; salienta que os horários de trabalho flexíveis para homens e mulheres, desde que resultem de uma livre escolha e não sejam impostos por pressão económica, poderão ajudá-los a compatibilizar com maior êxito vida profissional e vida familiar; acrescenta que tal deveria exigir que os governos dessem às pessoas a possibilidade de fazerem as suas próprias opções, em vez de fazerem tais opções em nome delas;

| 37. | Exorta a Comissão a consultar os parceiros sociais sobre a questão do equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar; |
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37.

Exorta a Comissão a consultar os parceiros sociais sobre a questão do equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar;

| 38. | Considera que deverá defender-se com maior veemência o argumento de que é do interesse das empresas tornar o local de trabalho mais compatível com a família; recomenda que os Estados-Membros estabeleçam orientações para as empresas que desejem adoptar esse tipo de medidas, tendo em conta os desafios particulares que se levantam às pequenas e médias empresas (PME); |
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38.

Considera que deverá defender-se com maior veemência o argumento de que é do interesse das empresas tornar o local de trabalho mais compatível com a família; recomenda que os Estados-Membros estabeleçam orientações para as empresas que desejem adoptar esse tipo de medidas, tendo em conta os desafios particulares que se levantam às pequenas e médias empresas (PME);

| 39. | Insta os Estados-Membros a aplicarem regras susceptíveis de criar licenças pagas de maternidade/paternidade aquando do nascimento de um filho e a promoverem o recurso ao direito à licença parental partilhada equitativamente entre as mulheres e os homens; neste sentido, exorta os Estados-Membros a lutarem contra os preconceitos económicos, sociais e culturais associados ao direito à licença de paternidade; convida a Comissão a rever a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (6); considera que a licença parental, com a garantia simultânea da manutenção do emprego, deveria ser adoptada para pais e mães; defende um sistema de incentivos que encoraje os cônjuges a partilharem a licença parental e uma recompensa pelos custos associados à educação dos filhos; exorta a Comissão a consultar os parceiros sociais sobre possíveis alterações às reformas relativas à licença parental que foram introduzidas em 1996, cujo objectivo poderá ser o de alargar o período mínimo de três para seis meses; |
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39.

Insta os Estados-Membros a aplicarem regras susceptíveis de criar licenças pagas de maternidade/paternidade aquando do nascimento de um filho e a promoverem o recurso ao direito à licença parental partilhada equitativamente entre as mulheres e os homens; neste sentido, exorta os Estados-Membros a lutarem contra os preconceitos económicos, sociais e culturais associados ao direito à licença de paternidade; convida a Comissão a rever a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (6); considera que a licença parental, com a garantia simultânea da manutenção do emprego, deveria ser adoptada para pais e mães; defende um sistema de incentivos que encoraje os cônjuges a partilharem a licença parental e uma recompensa pelos custos associados à educação dos filhos; exorta a Comissão a consultar os parceiros sociais sobre possíveis alterações às reformas relativas à licença parental que foram introduzidas em 1996, cujo objectivo poderá ser o de alargar o período mínimo de três para seis meses;

| 40. | Recorda aos Estados-Membros o terceiro princípio da Carta Europeia das Pequenas Empresas, a saber, que as pequenas empresas podem ficar isentas de determinadas obrigações regulamentares; exorta os Estados- Membros, bem como a Comissão, a traduzirem este princípio na prática; |
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40.

Recorda aos Estados-Membros o terceiro princípio da Carta Europeia das Pequenas Empresas, a saber, que as pequenas empresas podem ficar isentas de determinadas obrigações regulamentares; exorta os Estados- Membros, bem como a Comissão, a traduzirem este princípio na prática;

| 41. | Coloca a maior ênfase na importância do acesso à educação, ao desenvolvimento de aptidões, à tecnologia e às oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, bem como na promoção de uma cultura de formação que encoraje a participação de pessoas de todas as idades, em especial as que pretendem ingressar ou reingressar no mercado de trabalho; salienta que deve ser dada prioridade acrescida a qualificações concretas, como as competências técnicas e linguísticas, para optimizar a mobilidade individual, a capacidade de adaptação e a empregabilidade, bem como a realização pessoal; salienta a importância de intervenções em matéria de abandono escolar precoce e de medidas preventivas nesse domínio, bem como a necessidade de se estudarem métodos alternativos de aferir o acesso à formação complementar; destaca, em especial, a necessidade de formação das pessoas idosas em áreas como as tecnologias da informação, a fim de eliminar obstáculos à sua participação contínua no mercado de trabalho; apoia o desenvolvimento, com esse objectivo, de métodos de educação especial para pessoas idosas; |
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41.

Coloca a maior ênfase na importância do acesso à educação, ao desenvolvimento de aptidões, à tecnologia e às oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, bem como na promoção de uma cultura de formação que encoraje a participação de pessoas de todas as idades, em especial as que pretendem ingressar ou reingressar no mercado de trabalho; salienta que deve ser dada prioridade acrescida a qualificações concretas, como as competências técnicas e linguísticas, para optimizar a mobilidade individual, a capacidade de adaptação e a empregabilidade, bem como a realização pessoal; salienta a importância de intervenções em matéria de abandono escolar precoce e de medidas preventivas nesse domínio, bem como a necessidade de se estudarem métodos alternativos de aferir o acesso à formação complementar; destaca, em especial, a necessidade de formação das pessoas idosas em áreas como as tecnologias da informação, a fim de eliminar obstáculos à sua participação contínua no mercado de trabalho; apoia o desenvolvimento, com esse objectivo, de métodos de educação especial para pessoas idosas;

| 42. | Exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a darem aos trabalhadores idosos, em particular, a oportunidade de seguirem programas de formação profissional, de molde a assegurar que possam desempenhar um papel activo no mundo do trabalho até que atinjam a idade da reforma; convida a Comissão, neste contexto, a aprovar os programas operacionais ao abrigo do Fundo Social Europeu apenas se estes incluírem um elemento específico relacionado com medidas de formação para idosos; |
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42.

Exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a darem aos trabalhadores idosos, em particular, a oportunidade de seguirem programas de formação profissional, de molde a assegurar que possam desempenhar um papel activo no mundo do trabalho até que atinjam a idade da reforma; convida a Comissão, neste contexto, a aprovar os programas operacionais ao abrigo do Fundo Social Europeu apenas se estes incluírem um elemento específico relacionado com medidas de formação para idosos;

| 43. | Advoga a conclusão de acordos de parceria entre os governos e os parceiros sociais, de acordo com os costumes e práticas nacionais, para a promoção do emprego de trabalhadores idosos, através de medidas de combate à discriminação por motivos de idade, uma maior flexibilidade dos horários de trabalho e medidas de reintegração dos trabalhadores idosos que estejam desempregados; |
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43.

Advoga a conclusão de acordos de parceria entre os governos e os parceiros sociais, de acordo com os costumes e práticas nacionais, para a promoção do emprego de trabalhadores idosos, através de medidas de combate à discriminação por motivos de idade, uma maior flexibilidade dos horários de trabalho e medidas de reintegração dos trabalhadores idosos que estejam desempregados;

| 44. | Considera que as empresas europeias, tendo especialmente em conta a necessidade de proteger os grupos sociais de maior risco (incluindo os idosos, as pessoas com deficiência e, em particular, os jovens pais), de melhorar a segurança no local de trabalho e de promover formas de organização do trabalho que possam ajudar a aumentar a acessibilidade, têm um importante papel a desempenhar na promoção activa e na aplicação da igualdade de oportunidades, em especial no que diz respeito à política de família, e na luta contra a discriminação em razão da idade, do género e da situação familiar; acrescenta que as empresas devem assumir a sua responsabilidade social empresarial e enfrentar os desafios do envelhecimento da população através de iniciativas como a promoção dos horários de trabalho flexíveis e do trabalho a tempo parcial, tendo especialmente em conta, a título de exemplo, os pais, os futuros pais e os trabalhadores idosos; |
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44.

Considera que as empresas europeias, tendo especialmente em conta a necessidade de proteger os grupos sociais de maior risco (incluindo os idosos, as pessoas com deficiência e, em particular, os jovens pais), de melhorar a segurança no local de trabalho e de promover formas de organização do trabalho que possam ajudar a aumentar a acessibilidade, têm um importante papel a desempenhar na promoção activa e na aplicação da igualdade de oportunidades, em especial no que diz respeito à política de família, e na luta contra a discriminação em razão da idade, do género e da situação familiar; acrescenta que as empresas devem assumir a sua responsabilidade social empresarial e enfrentar os desafios do envelhecimento da população através de iniciativas como a promoção dos horários de trabalho flexíveis e do trabalho a tempo parcial, tendo especialmente em conta, a título de exemplo, os pais, os futuros pais e os trabalhadores idosos;

| 45. | Refere que a legislação da UE sobre a discriminação por motivos de idade tem-se revelado ineficaz na consecução dos seus objectivos e exorta os Estados-Membros a desenvolverem os seus esforços a fim de darem aplicação à legislação anti-discriminatória da UE neste domínio, em particular à Directiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional; |
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45.

Refere que a legislação da UE sobre a discriminação por motivos de idade tem-se revelado ineficaz na consecução dos seus objectivos e exorta os Estados-Membros a desenvolverem os seus esforços a fim de darem aplicação à legislação anti-discriminatória da UE neste domínio, em particular à Directiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional;

| 46. | Subscreve a iniciativa da Comissão de uma Directiva-Quadro com vista à implementação do artigo 13
  o
  do Tratado CE; |
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46.

Subscreve a iniciativa da Comissão de uma Directiva-Quadro com vista à implementação do artigo 13
  o
  do Tratado CE;

| 47. | Conclui que deverá defender-se com maior veemência o argumento de que é do interesse das empresas manter os trabalhadores idosos, tendo em conta as potencialidades desse grupo; considera que a ênfase deverá ser colocada em incentivar e possibilitar o trabalho durante mais tempo, e que as entidades patronais deverão ser levadas a compreender que tal é do interesse de ambas as partes; considera que os idosos saudáveis deverão representar um recurso positivo para a sociedade, e não uma ameaça económica; entende que deverá ser conferido maior realce aos resultados positivos do Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações — 1993; |
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47.

Conclui que deverá defender-se com maior veemência o argumento de que é do interesse das empresas manter os trabalhadores idosos, tendo em conta as potencialidades desse grupo; considera que a ênfase deverá ser colocada em incentivar e possibilitar o trabalho durante mais tempo, e que as entidades patronais deverão ser levadas a compreender que tal é do interesse de ambas as partes; considera que os idosos saudáveis deverão representar um recurso positivo para a sociedade, e não uma ameaça económica; entende que deverá ser conferido maior realce aos resultados positivos do Ano Europeu dos Idosos e da Solidariedade entre as Gerações — 1993;

| 48. | Apela às empresas para que ofereçam horários de trabalho mais flexíveis, que tenham em conta as diferentes fases da vida, e ainda para que ofereçam, desenvolvam e concebam oportunidades de emprego compatíveis com as necessidades, em particular, das famílias e dos trabalhadores idosos; |
| --- | --- |

48.

Apela às empresas para que ofereçam horários de trabalho mais flexíveis, que tenham em conta as diferentes fases da vida, e ainda para que ofereçam, desenvolvam e concebam oportunidades de emprego compatíveis com as necessidades, em particular, das famílias e dos trabalhadores idosos;

| 49. | Considera que os Estados-Membros devem encorajar as empresas a desenvolverem o conceito de trabalho no domicílio («home-sourcing»), através do qual as empresas, de forma inovadora, contratam trabalhadores que optam por exercer a sua actividade profissional em casa, num horário à sua escolha, ao mesmo tempo que se encontram colectivamente ligados, por meios informáticos, à sede da empresa; |
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49.

Considera que os Estados-Membros devem encorajar as empresas a desenvolverem o conceito de trabalho no domicílio («home-sourcing»), através do qual as empresas, de forma inovadora, contratam trabalhadores que optam por exercer a sua actividade profissional em casa, num horário à sua escolha, ao mesmo tempo que se encontram colectivamente ligados, por meios informáticos, à sede da empresa;

| 50. | Considera que os parceiros sociais devem assegurar a existência de um mercado de trabalho adaptável, por forma a criar empregos mais flexíveis e garantir a possibilidade de um lugar e de uma ocupação para todos no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

50.

Considera que os parceiros sociais devem assegurar a existência de um mercado de trabalho adaptável, por forma a criar empregos mais flexíveis e garantir a possibilidade de um lugar e de uma ocupação para todos no mercado de trabalho;

| 51. | Faz notar que, dada a mobilidade dos trabalhadores europeus e a centralização dos mercados de trabalho, se torna necessário não só aprofundar o conhecimento mútuo dos diferentes sistemas de segurança social, como garantir a flexibilidade de passagem de um sistema nacional para outro, nas vertentes pública, privada, ou outra; |
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51.

Faz notar que, dada a mobilidade dos trabalhadores europeus e a centralização dos mercados de trabalho, se torna necessário não só aprofundar o conhecimento mútuo dos diferentes sistemas de segurança social, como garantir a flexibilidade de passagem de um sistema nacional para outro, nas vertentes pública, privada, ou outra;

| 52. | Salienta a importância da retenção dos conhecimentos dos trabalhadores que se reformam, especialmente no sector público, onde, em França, por exemplo, 50 % da população activa estará em condições de se reformar nos próximos dez anos; exorta os Estados-Membros a encorajarem os sectores público e privado a adoptarem medidas pró-activas para evitar a perda de experiências e de conhecimentos valiosos, tais como o acompanhamento dos que entram no mercado de trabalho ou daqueles que gradualmente se reformam, e ainda o lançamento de programas de aprendizagem ao longo da vida; convida os Estados-Membros a apoiarem especialmente as PME nesse domínio; |
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52.

Salienta a importância da retenção dos conhecimentos dos trabalhadores que se reformam, especialmente no sector público, onde, em França, por exemplo, 50 % da população activa estará em condições de se reformar nos próximos dez anos; exorta os Estados-Membros a encorajarem os sectores público e privado a adoptarem medidas pró-activas para evitar a perda de experiências e de conhecimentos valiosos, tais como o acompanhamento dos que entram no mercado de trabalho ou daqueles que gradualmente se reformam, e ainda o lançamento de programas de aprendizagem ao longo da vida; convida os Estados-Membros a apoiarem especialmente as PME nesse domínio;

| 53. | Considera que deverá ser dada especial atenção ao grupo etário mais idoso (ou seja, acima dos 80), no qual que 25 % das pessoas não são auto-suficientes, e exorta a Comissão a apresentar uma proposta que vise a consecução de uma redução dessa percentagem através de medidas colectivas e individuais e a resolução dos problemas dos sistemas de protecção social públicos e dos serviços sócio-sanitários para as pessoas que não são auto-suficientes; |
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53.

Considera que deverá ser dada especial atenção ao grupo etário mais idoso (ou seja, acima dos 80), no qual que 25 % das pessoas não são auto-suficientes, e exorta a Comissão a apresentar uma proposta que vise a consecução de uma redução dessa percentagem através de medidas colectivas e individuais e a resolução dos problemas dos sistemas de protecção social públicos e dos serviços sócio-sanitários para as pessoas que não são auto-suficientes;

| 54. | Reconhece, no entanto, que as profissões de trabalho intensivo, tais como revestimento de telhados, construção e agricultura, enfrentam desafios maiores no que respeita à utilização da capacidade produtiva dos trabalhadores idosos e ao encorajamento de jovens recrutas; encoraja os Estados-Membros a desenvolverem boas práticas para estas profissões, a fim de evitar a escassez de mão-de-obra e a perda de competências; |
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54.

Reconhece, no entanto, que as profissões de trabalho intensivo, tais como revestimento de telhados, construção e agricultura, enfrentam desafios maiores no que respeita à utilização da capacidade produtiva dos trabalhadores idosos e ao encorajamento de jovens recrutas; encoraja os Estados-Membros a desenvolverem boas práticas para estas profissões, a fim de evitar a escassez de mão-de-obra e a perda de competências;

| 55. | Reconhece o potencial que encerra a habitação no domicílio assistida, que permite aos idosos viver de forma independente durante mais tempo através da criação de um ambiente comunitário em que possam viver entre outros idosos, beneficiando de assistência médica e de assistência domiciliária sempre que necessário; |
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55.

Reconhece o potencial que encerra a habitação no domicílio assistida, que permite aos idosos viver de forma independente durante mais tempo através da criação de um ambiente comunitário em que possam viver entre outros idosos, beneficiando de assistência médica e de assistência domiciliária sempre que necessário;

| 56. | Encoraja os Estados-Membros e as empresas privadas a desvincularem as idades mais avançadas dos níveis salariais automaticamente mais elevados, reconhecendo que algumas pessoas em idade de pré-reforma, embora apreciando alguns rendimentos, poderão não precisar do mesmo nível de salário ou de horas de trabalho de anos anteriores; salienta a importância, como solução potencial, de oferecer possibilidades de trabalho mais flexíveis, como o trabalho a tempo parcial durante os últimos anos; |
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56.

Encoraja os Estados-Membros e as empresas privadas a desvincularem as idades mais avançadas dos níveis salariais automaticamente mais elevados, reconhecendo que algumas pessoas em idade de pré-reforma, embora apreciando alguns rendimentos, poderão não precisar do mesmo nível de salário ou de horas de trabalho de anos anteriores; salienta a importância, como solução potencial, de oferecer possibilidades de trabalho mais flexíveis, como o trabalho a tempo parcial durante os últimos anos;

| 57. | Encoraja os Estados-Membros a eliminarem todos os desincentivos a que os idosos continuem a trabalhar, especialmente em matéria de tributação e pensões, e a explorarem possibilidades de os trabalhadores em idade de reforma poderem usufruir de uma parte da sua pensão, mantendo simultaneamente um rendimento do seu trabalho; |
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57.

Encoraja os Estados-Membros a eliminarem todos os desincentivos a que os idosos continuem a trabalhar, especialmente em matéria de tributação e pensões, e a explorarem possibilidades de os trabalhadores em idade de reforma poderem usufruir de uma parte da sua pensão, mantendo simultaneamente um rendimento do seu trabalho;

| 58. | Salienta que os idosos podem desempenhar um papel activo na prestação de cuidados à criança, e que, em contrapartida, as gerações mais jovens podem frequentemente desempenhar um papel na prestação de cuidados a pessoas dependentes; exorta os Estados-Membros e as entidades patronais a demonstrarem um maior reconhecimento dessa realidade; |
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58.

Salienta que os idosos podem desempenhar um papel activo na prestação de cuidados à criança, e que, em contrapartida, as gerações mais jovens podem frequentemente desempenhar um papel na prestação de cuidados a pessoas dependentes; exorta os Estados-Membros e as entidades patronais a demonstrarem um maior reconhecimento dessa realidade;

| 59. | Observa que, nalguns casos, como no caso de uma legislação antidiscriminação em função da idade, a lei pode ser contraproducente na medida em que pode desencorajar, ou mesmo impedir, as empresas de contratarem trabalhadores idosos; solicita que os Estados-Membros estudem, de forma mais criteriosa, o impacte e a aplicação desse tipo de legislação, com o objectivo de avaliar se tais medidas estão a surtir o efeito desejado; insta a que sejam observados tanto o espírito como a letra dessa legislação antidiscriminação; |
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59.

Observa que, nalguns casos, como no caso de uma legislação antidiscriminação em função da idade, a lei pode ser contraproducente na medida em que pode desencorajar, ou mesmo impedir, as empresas de contratarem trabalhadores idosos; solicita que os Estados-Membros estudem, de forma mais criteriosa, o impacte e a aplicação desse tipo de legislação, com o objectivo de avaliar se tais medidas estão a surtir o efeito desejado; insta a que sejam observados tanto o espírito como a letra dessa legislação antidiscriminação;

| 60. | Salienta ser provável que o envelhecimento da população na UE conduza a um aumento da percentagem de pessoas com deficiência; regista a persistência de níveis de desemprego elevados nesse grupo; exorta os governos e as empresas a facilitarem, dando o exemplo, o acesso dessas pessoas ao trabalho; |
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60.

Salienta ser provável que o envelhecimento da população na UE conduza a um aumento da percentagem de pessoas com deficiência; regista a persistência de níveis de desemprego elevados nesse grupo; exorta os governos e as empresas a facilitarem, dando o exemplo, o acesso dessas pessoas ao trabalho;

| 61. | Lamenta que o «envelhecimento activo» esteja quase exclusivamente definido, na Estratégia de Lisboa, em termos de emprego remunerado, quando esse conceito deveria ser aplicado de forma mais ampla, a fim de incluir actividades não remuneradas, tais como o trabalho em organizações civis, políticas e outras organizações voluntárias; reconhece que essa participação activa na sociedade, através de trabalho não remunerado, exige uma compensação adequada de outras fontes; reconhece que o'envelhecimento activo está estreitamente ligado ao aumento da idade de reforma, sendo este aumento uma possível resposta às mutações demográficas; |
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61.

Lamenta que o «envelhecimento activo» esteja quase exclusivamente definido, na Estratégia de Lisboa, em termos de emprego remunerado, quando esse conceito deveria ser aplicado de forma mais ampla, a fim de incluir actividades não remuneradas, tais como o trabalho em organizações civis, políticas e outras organizações voluntárias; reconhece que essa participação activa na sociedade, através de trabalho não remunerado, exige uma compensação adequada de outras fontes; reconhece que o'envelhecimento activo está estreitamente ligado ao aumento da idade de reforma, sendo este aumento uma possível resposta às mutações demográficas;

| 62. | Reconhece que os regimes de pensão são da competência dos Estados-Membros; considera, no entanto, que os direitos a pensão dos sectores público e privado deverão ser tratados de forma equitativa, em vez de existir um tratamento preferencial para um dos sectores; entende que têm de ser igualmente tomadas medidas para promover a reforma faseada e flexível, tendo em conta a esperança de vida acrescida e uma melhor saúde pública; reconhece que, uma vez que as pessoas vivem mais tempo, poderão igualmente trabalhar até mais tarde, e convida os governos a estudarem incentivos financeiros para encorajar as pessoas a fazê-lo; |
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62.

Reconhece que os regimes de pensão são da competência dos Estados-Membros; considera, no entanto, que os direitos a pensão dos sectores público e privado deverão ser tratados de forma equitativa, em vez de existir um tratamento preferencial para um dos sectores; entende que têm de ser igualmente tomadas medidas para promover a reforma faseada e flexível, tendo em conta a esperança de vida acrescida e uma melhor saúde pública; reconhece que, uma vez que as pessoas vivem mais tempo, poderão igualmente trabalhar até mais tarde, e convida os governos a estudarem incentivos financeiros para encorajar as pessoas a fazê-lo;

| 63. | É de opinião de que todos os Estados-Membros podem aprender mais uns com os outros através de um intercâmbio mais intenso das melhores práticas, no que diz respeito à reforma do regime de pensões; |
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63.

É de opinião de que todos os Estados-Membros podem aprender mais uns com os outros através de um intercâmbio mais intenso das melhores práticas, no que diz respeito à reforma do regime de pensões;

| 64. | Salienta, tendo em conta a evolução demográfica, a importância crucial de sistemas de segurança social fortes e financeiramente viáveis, em especial de regimes de pensões que promovam pensões adequadas e sustentáveis e sistemas de saúde que assentem nos princípios da solidariedade, equidade e universalidade, de molde a melhorar o acesso de todos os cidadãos a cuidados de saúde de elevada qualidade, em caso de doença ou da necessidade desses cuidados; exorta os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias com vista à modernização dos regimes de pensões, a fim de assegurar a sua viabilidade financeira e de lhes permitir gerir os efeitos do envelhecimento da população; |
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64.

Salienta, tendo em conta a evolução demográfica, a importância crucial de sistemas de segurança social fortes e financeiramente viáveis, em especial de regimes de pensões que promovam pensões adequadas e sustentáveis e sistemas de saúde que assentem nos princípios da solidariedade, equidade e universalidade, de molde a melhorar o acesso de todos os cidadãos a cuidados de saúde de elevada qualidade, em caso de doença ou da necessidade desses cuidados; exorta os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias com vista à modernização dos regimes de pensões, a fim de assegurar a sua viabilidade financeira e de lhes permitir gerir os efeitos do envelhecimento da população;

| 65. | Considera que as reformas dos regimes nacionais de pensões não se deverão concentrar apenas na sustentabilidade financeira desses regimes, mas deverão igualmente ajudar a tornar a vida dos idosos mais sustentável do ponto de vista financeiro; |
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65.

Considera que as reformas dos regimes nacionais de pensões não se deverão concentrar apenas na sustentabilidade financeira desses regimes, mas deverão igualmente ajudar a tornar a vida dos idosos mais sustentável do ponto de vista financeiro;

| 66. | Reconhece, no entanto, que as pensões financiadas pelo Estado dificilmente poderão satisfazer as necessidades de rendimento das pessoas aposentadas; considera que os Estados-Membros deveriam atribuir maior importância e dedicar maior energia ao desenvolvimento de regimes de pensões complementares e ao incentivo da constituição de poupanças pessoais; |
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66.

Reconhece, no entanto, que as pensões financiadas pelo Estado dificilmente poderão satisfazer as necessidades de rendimento das pessoas aposentadas; considera que os Estados-Membros deveriam atribuir maior importância e dedicar maior energia ao desenvolvimento de regimes de pensões complementares e ao incentivo da constituição de poupanças pessoais;

| 67. | Considera que as pensões financiadas pelo Estado, independentemente do nível fixado pelos Estados-Membros, deverão estar igualmente disponíveis para todos como um direito e que, como tal, não deveriam estar sujeitas a critérios de avaliação da situação económica da pessoa; |
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67.

Considera que as pensões financiadas pelo Estado, independentemente do nível fixado pelos Estados-Membros, deverão estar igualmente disponíveis para todos como um direito e que, como tal, não deveriam estar sujeitas a critérios de avaliação da situação económica da pessoa;

| 68. | Recorda que os proprietários de pequenas empresas estão sujeitos às transformações demográficas, da mesma forma que os trabalhadores assalariados; considera preocupante a passagem à reforma, durante os próximos dez anos, de um terço dos proprietários de pequenas empresas europeias, e encoraja todos os intervenientes a promoverem o espírito empresarial, não apenas para preservar as competências e conhecimentos deste grupo, mas também para contrariar as consequências negativas para o crescimento; |
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68.

Recorda que os proprietários de pequenas empresas estão sujeitos às transformações demográficas, da mesma forma que os trabalhadores assalariados; considera preocupante a passagem à reforma, durante os próximos dez anos, de um terço dos proprietários de pequenas empresas europeias, e encoraja todos os intervenientes a promoverem o espírito empresarial, não apenas para preservar as competências e conhecimentos deste grupo, mas também para contrariar as consequências negativas para o crescimento;

| 69. | Considera que as políticas de imigração que visam promover a integração económica, social e jurídica sustentável dos migrantes são vitais para a consecução de um equilíbrio entre os direitos e responsabilidades dos migrantes e das sociedades de acolhimento, respectivamente, e que os mecanismos de admissão de nacionais de países terceiros deverão ser geridos de forma eficaz e transparente; entende que são condições prévias para o processo de integração a igualdade de tratamento, através da eliminação de todas das formas de discriminação contra os migrantes e os seus descendentes, e um paralelismo estreito com as políticas de emprego e de assuntos sociais; considera que tais políticas deveriam ser encorajadas enquanto tentativas de atenuar os desafios demográficos, mas reconhece que mais imigração, só por si, não resolverá todos os problemas ligados às transformações demográficas e colocará também os seus próprios desafios; |
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69.

Considera que as políticas de imigração que visam promover a integração económica, social e jurídica sustentável dos migrantes são vitais para a consecução de um equilíbrio entre os direitos e responsabilidades dos migrantes e das sociedades de acolhimento, respectivamente, e que os mecanismos de admissão de nacionais de países terceiros deverão ser geridos de forma eficaz e transparente; entende que são condições prévias para o processo de integração a igualdade de tratamento, através da eliminação de todas das formas de discriminação contra os migrantes e os seus descendentes, e um paralelismo estreito com as políticas de emprego e de assuntos sociais; considera que tais políticas deveriam ser encorajadas enquanto tentativas de atenuar os desafios demográficos, mas reconhece que mais imigração, só por si, não resolverá todos os problemas ligados às transformações demográficas e colocará também os seus próprios desafios;

| 70. | Regista que, nas regiões da Europa Oriental, existe um enorme êxodo migratório de jovens do sexo feminino, sendo por isso necessárias uma política económica e de emprego responsável e uma utilização correctamente orientada dos Fundos Estruturais europeus no interesse das mulheres, ao abrigo das actuais disposições sobre a integração da perspectiva de género em todas as políticas comunitárias e a nível do orçamento; |
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70.

Regista que, nas regiões da Europa Oriental, existe um enorme êxodo migratório de jovens do sexo feminino, sendo por isso necessárias uma política económica e de emprego responsável e uma utilização correctamente orientada dos Fundos Estruturais europeus no interesse das mulheres, ao abrigo das actuais disposições sobre a integração da perspectiva de género em todas as políticas comunitárias e a nível do orçamento;

| 71. | Reconhece que a gestão da imigração é uma competência dos Estados-Membros; entende que deverão ser concentrados maiores esforços na educação e no desenvolvimento de competências tendo especificamente em vista as comunidades imigrantes e étnicas; |
| --- | --- |

71.

Reconhece que a gestão da imigração é uma competência dos Estados-Membros; entende que deverão ser concentrados maiores esforços na educação e no desenvolvimento de competências tendo especificamente em vista as comunidades imigrantes e étnicas;

| 72. | Considera que a percentagem da população de minorias étnicas entre os idosos que exigem cuidados de longa duração está a aumentar substancialmente nalguns Estados-Membros; entende, para além disso, que não deverá partir-se do princípio de que os migrantes e os seus descendentes preferirão regressar aos respectivos países de origem, especialmente na velhice ou quando os seus filhos tenham sido criados na UE; acrescenta que, embora a disponibilidade de estruturas de qualidade para a guarda de crianças e a prestação de cuidados aos idosos seja importante para todos os grupos étnicos, especialmente para todas as mulheres, tem um impacte distinto nos diferentes grupos étnicos, devendo ser prestada a devida atenção a esta situação aquando do planeamento desses serviços; salienta que é igualmente fundamental o tratamento não discriminatório e equitativo na prestação desses serviços; recomenda que seja prestada maior atenção a este aspecto, sobretudo no que se refere à comparação de boas práticas; |
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72.

Considera que a percentagem da população de minorias étnicas entre os idosos que exigem cuidados de longa duração está a aumentar substancialmente nalguns Estados-Membros; entende, para além disso, que não deverá partir-se do princípio de que os migrantes e os seus descendentes preferirão regressar aos respectivos países de origem, especialmente na velhice ou quando os seus filhos tenham sido criados na UE; acrescenta que, embora a disponibilidade de estruturas de qualidade para a guarda de crianças e a prestação de cuidados aos idosos seja importante para todos os grupos étnicos, especialmente para todas as mulheres, tem um impacte distinto nos diferentes grupos étnicos, devendo ser prestada a devida atenção a esta situação aquando do planeamento desses serviços; salienta que é igualmente fundamental o tratamento não discriminatório e equitativo na prestação desses serviços; recomenda que seja prestada maior atenção a este aspecto, sobretudo no que se refere à comparação de boas práticas;

| 73. | Regista não ter sido prestada, até ao momento, suficiente atenção à integração dos imigrantes, que se reflecte, em parte, no baixo nível de sucesso escolar e na marginalização contínua destes novos concidadãos; exorta, por isso, os Estados-Membros a adoptarem medidas para promover a integração, especialmente para os imigrantes que vivem na União há já algum tempo; |
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73.

Regista não ter sido prestada, até ao momento, suficiente atenção à integração dos imigrantes, que se reflecte, em parte, no baixo nível de sucesso escolar e na marginalização contínua destes novos concidadãos; exorta, por isso, os Estados-Membros a adoptarem medidas para promover a integração, especialmente para os imigrantes que vivem na União há já algum tempo;

| 74. | Destaca o importante papel desempenhado pelas mulheres migrantes e convida os Estados-Membros a reconhecerem o lugar que elas merecem ocupar nas políticas de integração e a garantirem todos os seus direitos; salienta a tendência crescente para o recurso a mulheres migrantes em situação ilegal como empregadas domésticas para o acompanhamento de pessoas dependentes; regista que este grupo pode ser sujeito a exploração e exorta os Estados-Membros a abordarem esse problema; |
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74.

Destaca o importante papel desempenhado pelas mulheres migrantes e convida os Estados-Membros a reconhecerem o lugar que elas merecem ocupar nas políticas de integração e a garantirem todos os seus direitos; salienta a tendência crescente para o recurso a mulheres migrantes em situação ilegal como empregadas domésticas para o acompanhamento de pessoas dependentes; regista que este grupo pode ser sujeito a exploração e exorta os Estados-Membros a abordarem esse problema;

| 75. | Salienta que os imigrantes que entram nos seus trinta ou quarenta anos poderão não estar cobertos por qualquer pensão de reforma; exorta os Estados-Membros a procurarem boas práticas para o tratamento destas situações, de molde a evitar colocar sob uma pressão ainda maior os regimes de pensão; |
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75.

Salienta que os imigrantes que entram nos seus trinta ou quarenta anos poderão não estar cobertos por qualquer pensão de reforma; exorta os Estados-Membros a procurarem boas práticas para o tratamento destas situações, de molde a evitar colocar sob uma pressão ainda maior os regimes de pensão;

| 76. | Recorda aos Estados-Membros que as transformações demográficas afectam igualmente os Países Menos Desenvolvidos, os quais também enfrentam desafios ligados ao envelhecimento da população, à pobreza e à distribuição desigual dos rendimentos, bem como um problema crescente de desemprego juvenil; encoraja os governos dos Estados-Membros e a União Europeia a considerarem este factor sempre que formularem programas de ajuda e de cooperação; |
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76.

Recorda aos Estados-Membros que as transformações demográficas afectam igualmente os Países Menos Desenvolvidos, os quais também enfrentam desafios ligados ao envelhecimento da população, à pobreza e à distribuição desigual dos rendimentos, bem como um problema crescente de desemprego juvenil; encoraja os governos dos Estados-Membros e a União Europeia a considerarem este factor sempre que formularem programas de ajuda e de cooperação;

| 77. | Salienta que as políticas que atribuem prioridade à imigração de trabalhadores qualificados a fim de reforçar as economias da UE geram também o efeito inverso de enfraquecer as economias dos países de origem desses trabalhadores qualificados: considera que os Estados-Membros deverão reconhecer as suas responsabilidades nesta matéria; |
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77.

Salienta que as políticas que atribuem prioridade à imigração de trabalhadores qualificados a fim de reforçar as economias da UE geram também o efeito inverso de enfraquecer as economias dos países de origem desses trabalhadores qualificados: considera que os Estados-Membros deverão reconhecer as suas responsabilidades nesta matéria;

| 78. | Insta os Estados-Membros a melhorarem a prestação de serviços de interesse geral nas zonas rurais, permitindo aos idosos uma vida independente durante mais tempo, reduzindo a procura dos sistemas de saúde e dos sistemas de segurança social e evitando uma cultura de dependência prematura; |
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78.

Insta os Estados-Membros a melhorarem a prestação de serviços de interesse geral nas zonas rurais, permitindo aos idosos uma vida independente durante mais tempo, reduzindo a procura dos sistemas de saúde e dos sistemas de segurança social e evitando uma cultura de dependência prematura;

| 79. | Regista que os serviços de protecção social deverão ser salvaguardados nos Estados-Membros como resultado das transformações demográficas e solicita um maior intercâmbio de boas práticas neste domínio; exorta a que estes serviços sejam protegidos como serviços de interesse geral e insta, por conseguinte, a Comissão a incorporar disposições nesse sentido no Livro Verde sobre os Serviços de Interesse Geral; |
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79.

Regista que os serviços de protecção social deverão ser salvaguardados nos Estados-Membros como resultado das transformações demográficas e solicita um maior intercâmbio de boas práticas neste domínio; exorta a que estes serviços sejam protegidos como serviços de interesse geral e insta, por conseguinte, a Comissão a incorporar disposições nesse sentido no Livro Verde sobre os Serviços de Interesse Geral;

| 80. | Salienta a importância da partilha de informação e de boas práticas entre os Estados-Membros sobre a forma como os sistemas de saúde se podem preparar para o aumento da procura que sofrerão por parte de uma população em envelhecimento; |
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80.

Salienta a importância da partilha de informação e de boas práticas entre os Estados-Membros sobre a forma como os sistemas de saúde se podem preparar para o aumento da procura que sofrerão por parte de uma população em envelhecimento;

| 81. | Recomenda aos Estados-Membros que apliquem políticas de prevenção dos riscos de exclusão, nomeadamente no que se refere à exclusão social ou à perda da habitação, e recorda que é importante privilegiar todas as acções que visem preservar a solidariedade familiar, nomeadamente no domínio da protecção dos direitos da criança, mas respeitando igualmente os direitos dos pais; |
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81.

Recomenda aos Estados-Membros que apliquem políticas de prevenção dos riscos de exclusão, nomeadamente no que se refere à exclusão social ou à perda da habitação, e recorda que é importante privilegiar todas as acções que visem preservar a solidariedade familiar, nomeadamente no domínio da protecção dos direitos da criança, mas respeitando igualmente os direitos dos pais;

| 82. | Salienta a importância de se providenciarem actividades culturais e de lazer destinadas à geração mais idosa, em reconhecimento das oportunidades apresentadas pela chamada «silver economy»; |
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82.

Salienta a importância de se providenciarem actividades culturais e de lazer destinadas à geração mais idosa, em reconhecimento das oportunidades apresentadas pela chamada «silver economy»;

| 83. | Recomenda que se dedique mais atenção à normalização dos diversos pressupostos utilizados pelos diferentes Estados-Membros para a prestação de informações ao EUROSTAT, a fim de possibilitar comparações mais válidas entre as melhores práticas, bem como a adopção dessas mesmas práticas; |
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83.

Recomenda que se dedique mais atenção à normalização dos diversos pressupostos utilizados pelos diferentes Estados-Membros para a prestação de informações ao EUROSTAT, a fim de possibilitar comparações mais válidas entre as melhores práticas, bem como a adopção dessas mesmas práticas;

| 84. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a usarem o futuro 7
  o
  Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico para assuntos relacionados com as tendências demográficas, o apoio à família e a melhoria da saúde; |
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84.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a usarem o futuro 7
  o
  Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico para assuntos relacionados com as tendências demográficas, o apoio à família e a melhoria da saúde;

| 85. | Exorta a Comissão a levar a cabo, de forma circunstanciada, estudos, análises e avaliações pelos pares relativamente às transformações demográficas e ao seu impacte na sociedade e nas áreas políticas relevantes, no contexto do programa comunitário PROGRESS; |
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85.

Exorta a Comissão a levar a cabo, de forma circunstanciada, estudos, análises e avaliações pelos pares relativamente às transformações demográficas e ao seu impacte na sociedade e nas áreas políticas relevantes, no contexto do programa comunitário PROGRESS;

| 86. | Conclui que, embora a UE deva continuar a comparar e confrontar os desempenhos, experiências e melhores práticas dos Estados-Membros no que respeita à forma como enfrentam os diversos desafios demográficos, as actuais instituições da UE são suficientes para esse fim, não sendo necessárias quaisquer estruturas suplementares na UE; |
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86.

Conclui que, embora a UE deva continuar a comparar e confrontar os desempenhos, experiências e melhores práticas dos Estados-Membros no que respeita à forma como enfrentam os diversos desafios demográficos, as actuais instituições da UE são suficientes para esse fim, não sendo necessárias quaisquer estruturas suplementares na UE;

| 87. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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87.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 115 de 14.4.1997, p. 238.

(2)  JO C 104 de 6.4.1998, p. 222.

(3)  JO C 232 de 17.8.2001, p. 381.

(4)  JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(5)  JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.

(6)  JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.

P6_TA(2006)0116

Promoção de culturas vegetais para fins não alimentares

Resolução do Parlamento Europeu sobre a promoção de culturas para fins não alimentares (2004/2259(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, intitulado «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético» (COM(2000)0769), |
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—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, intitulado «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético» (COM(2000)0769),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, intitulada «Energia para o futuro: fontes de energia renováveis — Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários» (COM(97)0599), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, intitulada «Energia para o futuro: fontes de energia renováveis — Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários» (COM(97)0599),

| — | Tendo em conta a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (1),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Maio de 2004, intitulada «A quota das energias renováveis na UE — Relatório da Comissão nos termos do artigo 3
  o
  da Directiva 2001/77/CE — Avaliação do efeito de instrumentos legislativos e outras políticas comunitárias no aumento da contribuição das fontes de energia renováveis na UE e propostas de acção concreta» (COM(2004)0366), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Maio de 2004, intitulada «A quota das energias renováveis na UE — Relatório da Comissão nos termos do artigo 3
  o
  da Directiva 2001/77/CE — Avaliação do efeito de instrumentos legislativos e outras políticas comunitárias no aumento da contribuição das fontes de energia renováveis na UE e propostas de acção concreta» (COM(2004)0366),

| — | Tendo em conta o Programa da Comissão «Energia Inteligente — Europa» (2), a Comunicação da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, intitulada «Plano de Acção para a Biomassa» (COM(2005)0628) e a Comunicação da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, intitulada «Estratégia da União Europeia no domínio dos biocombustíveis» (COM(2006)0034), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa da Comissão «Energia Inteligente — Europa» (2), a Comunicação da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, intitulada «Plano de Acção para a Biomassa» (COM(2005)0628) e a Comunicação da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, intitulada «Estratégia da União Europeia no domínio dos biocombustíveis» (COM(2006)0034),

| — | Tendo em conta a Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (3),

| — | Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (5),

| — | Tendo em conta a Decisão 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (6),

| — | Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas (8),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0040/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0040/2006),

| A. | Considerando que a produção de matérias-primas renováveis é um ponto de passagem obrigatório para articular a política agrícola comum com políticas modernas e inovadoras, como as estabelecidas nas conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Gotemburgo, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a produção de matérias-primas renováveis é um ponto de passagem obrigatório para articular a política agrícola comum com políticas modernas e inovadoras, como as estabelecidas nas conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Gotemburgo,

| B. | Considerando que, no âmbito do desenvolvimento sustentável, a produção de matérias-primas renováveis e a utilização de resíduos orgânicos podem contribuir para a melhoria do ambiente, a produção sustentável de energia, a criação de emprego e o equilíbrio regional, bem como para uma maior diversificação e autonomia da agricultura multifuncional, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no âmbito do desenvolvimento sustentável, a produção de matérias-primas renováveis e a utilização de resíduos orgânicos podem contribuir para a melhoria do ambiente, a produção sustentável de energia, a criação de emprego e o equilíbrio regional, bem como para uma maior diversificação e autonomia da agricultura multifuncional,

| C. | Considerando que, ao substituírem parcialmente as fontes de energia fósseis, as matérias-primas renováveis, associadas a uma dosagem equilibrada e estratégica de todas as fontes de energia, podem contribuir para reduzir a dependência energética da UE, minimizando os riscos políticos e económicos resultantes das importações; que as matérias-primas renováveis contribuem, simultaneamente, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para uma melhor gestão do ciclo de vida dos materiais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, ao substituírem parcialmente as fontes de energia fósseis, as matérias-primas renováveis, associadas a uma dosagem equilibrada e estratégica de todas as fontes de energia, podem contribuir para reduzir a dependência energética da UE, minimizando os riscos políticos e económicos resultantes das importações; que as matérias-primas renováveis contribuem, simultaneamente, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e para uma melhor gestão do ciclo de vida dos materiais,

| D. | Considerando que o desenvolvimento de culturas para fins não alimentares não deve pôr em causa o objectivo estratégico da auto-suficiência alimentar, que é um dos objectivos da política agrícola comum desde o seu início, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o desenvolvimento de culturas para fins não alimentares não deve pôr em causa o objectivo estratégico da auto-suficiência alimentar, que é um dos objectivos da política agrícola comum desde o seu início,

| E. | Considerando que, embora as culturas para fins não alimentares pareçam oferecer novas oportunidades à agricultura de hoje, nomeadamente no domínio energético, convém definir com cuidado o quadro competitivo no âmbito do qual a substituição por culturas para fins não alimentares é viável para os agricultores e para o funcionamento de um novo sector de transformação, |
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E.

Considerando que, embora as culturas para fins não alimentares pareçam oferecer novas oportunidades à agricultura de hoje, nomeadamente no domínio energético, convém definir com cuidado o quadro competitivo no âmbito do qual a substituição por culturas para fins não alimentares é viável para os agricultores e para o funcionamento de um novo sector de transformação,

| F. | Considerando que, para validar o processo de diversificação energética da UE destinado a combater o efeito de estufa, é necessário que as próprias políticas de desenvolvimento de biocombustíveis e de valorização da biomassa assentem em modelos de produção económicos em termos de consumo de energia, |
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F.

Considerando que, para validar o processo de diversificação energética da UE destinado a combater o efeito de estufa, é necessário que as próprias políticas de desenvolvimento de biocombustíveis e de valorização da biomassa assentem em modelos de produção económicos em termos de consumo de energia,

| G. | Considerando que, embora o desenvolvimento de culturas para fins não alimentares possa contribuir para atenuar os problemas de aquecimento climático, convém efectuar, desde o início, análises da relação custos-benefícios nos domínios da energia e do ambiente, a fim de calcular todos os custos de produção e avaliar com exactidão o interesse de novas orientações susceptíveis de serem adoptadas, |
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G.

Considerando que, embora o desenvolvimento de culturas para fins não alimentares possa contribuir para atenuar os problemas de aquecimento climático, convém efectuar, desde o início, análises da relação custos-benefícios nos domínios da energia e do ambiente, a fim de calcular todos os custos de produção e avaliar com exactidão o interesse de novas orientações susceptíveis de serem adoptadas,

| H. | Considerando que as reservas de petróleo e de gás diminuem continuamente, que é provável que a produção petrolífera baixe nos próximos 15 anos e que, por conseguinte, o preço do petróleo aumente; que é por isso absolutamente necessária uma utilização mais comedida e eficiente da energia nos sectores agrícola e alimentar, principalmente através de uma redução dos itinerários de transporte e da descentralização do abastecimento de produtos alimentares e da produção de energia, |
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H.

Considerando que as reservas de petróleo e de gás diminuem continuamente, que é provável que a produção petrolífera baixe nos próximos 15 anos e que, por conseguinte, o preço do petróleo aumente; que é por isso absolutamente necessária uma utilização mais comedida e eficiente da energia nos sectores agrícola e alimentar, principalmente através de uma redução dos itinerários de transporte e da descentralização do abastecimento de produtos alimentares e da produção de energia,

| I. | Considerando que a utilização de biomassa para a produção de energia é uma questão interdisciplinar, que envolve a produção de energia, a defesa do ambiente, a normalização e a segurança do aprovisionamento através do recurso a matérias-primas e a fontes de energia renováveis existentes a nível local, |
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I.

Considerando que a utilização de biomassa para a produção de energia é uma questão interdisciplinar, que envolve a produção de energia, a defesa do ambiente, a normalização e a segurança do aprovisionamento através do recurso a matérias-primas e a fontes de energia renováveis existentes a nível local,

| J. | Considerando que a necessidade de combustíveis convencionais das economias em vias de rápida industrialização da Ásia e de outras regiões em desenvolvimento aumentará significativamente num futuro próximo, contribuindo indubitavelmente para a redução das reservas mundiais de petróleo, |
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J.

Considerando que a necessidade de combustíveis convencionais das economias em vias de rápida industrialização da Ásia e de outras regiões em desenvolvimento aumentará significativamente num futuro próximo, contribuindo indubitavelmente para a redução das reservas mundiais de petróleo,

| K. | Considerando que é necessário assegurar a segurança do aprovisionamento através da diversificação das fontes de energia, a fim de tornar a UE menos dependente das importações de combustíveis fósseis de países terceiros, |
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K.

Considerando que é necessário assegurar a segurança do aprovisionamento através da diversificação das fontes de energia, a fim de tornar a UE menos dependente das importações de combustíveis fósseis de países terceiros,

| L. | Considerando que, nas zonas rurais, os biocombustíveis podem criar muito mais emprego do que as alternativas no domínio dos combustíveis fósseis e, inclusivamente, constituir uma verdadeira alternativa socioeconómica em muitas zonas afectadas pela redução ou pelo desaparecimento de culturas autóctones devido a reformas da PAC, como é o caso da beterraba sacarina e do algodão, |
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L.

Considerando que, nas zonas rurais, os biocombustíveis podem criar muito mais emprego do que as alternativas no domínio dos combustíveis fósseis e, inclusivamente, constituir uma verdadeira alternativa socioeconómica em muitas zonas afectadas pela redução ou pelo desaparecimento de culturas autóctones devido a reformas da PAC, como é o caso da beterraba sacarina e do algodão,

| M. | Considerando que a crescente utilização de fontes de energia renováveis pode ter efeitos benéficos, nomeadamente a nível do emprego em regiões com elevadas taxas de desemprego, em consequência do aumento da produção nas zonas agrícolas, da criação de postos de trabalho e da expansão dos sectores da indústria e dos serviços relacionados com as fontes de energia renováveis, bem como do regresso ao cultivo das terras abandonadas na sequência das transformações políticas ocorridas nos novos Estados-Membros, |
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M.

Considerando que a crescente utilização de fontes de energia renováveis pode ter efeitos benéficos, nomeadamente a nível do emprego em regiões com elevadas taxas de desemprego, em consequência do aumento da produção nas zonas agrícolas, da criação de postos de trabalho e da expansão dos sectores da indústria e dos serviços relacionados com as fontes de energia renováveis, bem como do regresso ao cultivo das terras abandonadas na sequência das transformações políticas ocorridas nos novos Estados-Membros,

| N. | Considerando que a Directiva 2003/30/CE, relativa aos biocombustíveis, determina que a meta do consumo de biocombustíveis, em percentagem de todos os combustíveis utilizados para efeitos de transporte, a atingir em 2010 será de 5,75%, o que equivale a 40 milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano; que, actualmente, o nível de consumo de biocombustíveis nos Estados-Membros representa apenas 1,4% de todos os combustíveis utilizados para efeitos de transporte; e que, por isso, se recomenda uma reorientação substancial da política energética, |
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N.

Considerando que a Directiva 2003/30/CE, relativa aos biocombustíveis, determina que a meta do consumo de biocombustíveis, em percentagem de todos os combustíveis utilizados para efeitos de transporte, a atingir em 2010 será de 5,75%, o que equivale a 40 milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano; que, actualmente, o nível de consumo de biocombustíveis nos Estados-Membros representa apenas 1,4% de todos os combustíveis utilizados para efeitos de transporte; e que, por isso, se recomenda uma reorientação substancial da política energética,

| O. | Considerando que muitos Estados-Membros recorrem a isenções fiscais para promover a produção de biocombustíveis, o que é facilitado pela Directiva 2003/96/CE, relativa à tributação dos produtos energéticos, |
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O.

Considerando que muitos Estados-Membros recorrem a isenções fiscais para promover a produção de biocombustíveis, o que é facilitado pela Directiva 2003/96/CE, relativa à tributação dos produtos energéticos,

| P. | Considerando que é necessário criar um mercado interno de produtos agrícolas destinados ao sector energético e dos combustíveis, |
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P.

Considerando que é necessário criar um mercado interno de produtos agrícolas destinados ao sector energético e dos combustíveis,

| Q. | Considerando que todos os subsídios, direitos aduaneiros e regulamentos ou directivas da UE e dos Estados-Membros relacionadas com a promoção das culturas para fins energéticos e dos biocombustíveis devem ser compatíveis, de forma sustentável, com as obrigações assumidas no âmbito da OMC, |
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Q.

Considerando que todos os subsídios, direitos aduaneiros e regulamentos ou directivas da UE e dos Estados-Membros relacionadas com a promoção das culturas para fins energéticos e dos biocombustíveis devem ser compatíveis, de forma sustentável, com as obrigações assumidas no âmbito da OMC,

| R. | Considerando que as culturas energéticas podem produzir um impacto positivo na biodiversidade, no solo e nos recursos hídricos, se o seu cultivo implicar uma extensão da prática de afolhamento, se os requisitos de ecocondicionalidade forem tidos plenamente em conta e se forem tomadas medidas concretas para melhorar a fertilidade do solo, |
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R.

Considerando que as culturas energéticas podem produzir um impacto positivo na biodiversidade, no solo e nos recursos hídricos, se o seu cultivo implicar uma extensão da prática de afolhamento, se os requisitos de ecocondicionalidade forem tidos plenamente em conta e se forem tomadas medidas concretas para melhorar a fertilidade do solo,

| S. | Considerando que, para a produção de energia a partir de produtos agrícolas, devem ser exploradas em maior grau as possibilidades oferecidas por subprodutos agrícolas e silvícolas, como a madeira, a lã, o chorume, a palha e os resíduos de matadouros, |
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S.

Considerando que, para a produção de energia a partir de produtos agrícolas, devem ser exploradas em maior grau as possibilidades oferecidas por subprodutos agrícolas e silvícolas, como a madeira, a lã, o chorume, a palha e os resíduos de matadouros,

| T. | Considerando que é necessário informar não só os consumidores, mas também os agricultores e os proprietários florestais, sobre as vantagens das diversas utilizações das culturas para fins não alimentares, a produção de biomassa, as energias renováveis e as oportunidades que estas oferecem aos sectores agrícola e florestal, |
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T.

Considerando que é necessário informar não só os consumidores, mas também os agricultores e os proprietários florestais, sobre as vantagens das diversas utilizações das culturas para fins não alimentares, a produção de biomassa, as energias renováveis e as oportunidades que estas oferecem aos sectores agrícola e florestal,

| U. | Considerando que a recente reforma da PAC criou as condições necessárias para o desenvolvimento de culturas para fins não alimentares através da dissociação, do regime das culturas energéticas e do cultivo de terras retiradas da produção, |
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U.

Considerando que a recente reforma da PAC criou as condições necessárias para o desenvolvimento de culturas para fins não alimentares através da dissociação, do regime das culturas energéticas e do cultivo de terras retiradas da produção,

| V. | Considerando que a biomassa é uma fonte de energia renovável com um enorme potencial, sobretudo para uma agricultura sustentável, |
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V.

Considerando que a biomassa é uma fonte de energia renovável com um enorme potencial, sobretudo para uma agricultura sustentável,

| W. | Considerando que nas principais formas de energia da biomassa se incluem os biocombustíveis para transportes (produzidos principalmente a partir de cereais, açúcar, oleaginosas e óleos usados), o aquecimento doméstico (utilizando madeira e resíduos de madeira) e a produção de electricidade e/ou calor em centrais eléctricas a partir da combustão de resíduos de madeira, palha e resíduos agrícolas, |
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W.

Considerando que nas principais formas de energia da biomassa se incluem os biocombustíveis para transportes (produzidos principalmente a partir de cereais, açúcar, oleaginosas e óleos usados), o aquecimento doméstico (utilizando madeira e resíduos de madeira) e a produção de electricidade e/ou calor em centrais eléctricas a partir da combustão de resíduos de madeira, palha e resíduos agrícolas,

| X. | Considerando que, actualmente, as energias renováveis não têm perspectivas de ir além de 9 a 10% do cabaz energético da UE em 2010, em vez da meta fixada de 12 %, |
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X.

Considerando que, actualmente, as energias renováveis não têm perspectivas de ir além de 9 a 10% do cabaz energético da UE em 2010, em vez da meta fixada de 12 %,

| Y. | Considerando que, uma vez que os novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, assim como a Bulgária e a Roménia, futuros Estados-Membros da UE, são potenciais produtores de energias renováveis e recebem ou irão receber uma parte importante da ajuda dos Fundos Estruturais e agrícolas da UE, têm de ser vivamente incentivados a utilizar eficazmente estes recursos e devem ser incluídos nas regras horizontais da PAC, |
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Y.

Considerando que, uma vez que os novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, assim como a Bulgária e a Roménia, futuros Estados-Membros da UE, são potenciais produtores de energias renováveis e recebem ou irão receber uma parte importante da ajuda dos Fundos Estruturais e agrícolas da UE, têm de ser vivamente incentivados a utilizar eficazmente estes recursos e devem ser incluídos nas regras horizontais da PAC,

| Z. | Considerando que, em resultado da introdução de reformas no sector do açúcar da UE e do abandono da produção de beterraba sacarina, se deverá proceder a uma análise exaustiva da viabilidade de aumentar o potencial existente para a produção de biocombustíveis a partir da beterraba sacarina e de outras culturas alternativas nas terras em questão, |
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Z.

Considerando que, em resultado da introdução de reformas no sector do açúcar da UE e do abandono da produção de beterraba sacarina, se deverá proceder a uma análise exaustiva da viabilidade de aumentar o potencial existente para a produção de biocombustíveis a partir da beterraba sacarina e de outras culturas alternativas nas terras em questão,

Um futuro para as culturas para fins não alimentares

| 1. | Realça a importância de aumentar o apoio à investigação e ao desenvolvimento de tecnologias a aplicar às culturas para fins não alimentares, com o objectivo de melhorar o potencial e a eficiência da indústria; sugere que se conceda particular importância aos projectos mais viáveis no domínio da bioenergia, ou seja, os que têm maiores probabilidades de contribuir para a economia rural e demonstram que a biomassa tem capacidade para contribuir de forma significativa para satisfazer a procura de energia na UE; |
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1.

Realça a importância de aumentar o apoio à investigação e ao desenvolvimento de tecnologias a aplicar às culturas para fins não alimentares, com o objectivo de melhorar o potencial e a eficiência da indústria; sugere que se conceda particular importância aos projectos mais viáveis no domínio da bioenergia, ou seja, os que têm maiores probabilidades de contribuir para a economia rural e demonstram que a biomassa tem capacidade para contribuir de forma significativa para satisfazer a procura de energia na UE;

| 2. | Solicita à Comissão que defina uma estratégia comunitária e um plano de acção para a promoção das fontes de energia renováveis como contributo para a segurança alimentar e a melhoria da eficiência energética da UE, a fim de garantir o reforço do fornecimento seguro de alimentos mediante a melhor utilização possível de matérias-primas renováveis; |
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2.

Solicita à Comissão que defina uma estratégia comunitária e um plano de acção para a promoção das fontes de energia renováveis como contributo para a segurança alimentar e a melhoria da eficiência energética da UE, a fim de garantir o reforço do fornecimento seguro de alimentos mediante a melhor utilização possível de matérias-primas renováveis;

| 3. | Salienta o facto de, longe de serem objectivos que se excluem mutuamente, a promoção dos biocombustíveis poder desempenhar um importante papel na garantia de abastecimentos seguros de alimentos, ao manter a terra em utilização para fins agrícolas; |
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3.

Salienta o facto de, longe de serem objectivos que se excluem mutuamente, a promoção dos biocombustíveis poder desempenhar um importante papel na garantia de abastecimentos seguros de alimentos, ao manter a terra em utilização para fins agrícolas;

| 4. | Solicita à Comissão que faça um recenseamento, com a ajuda dos Estados-Membros, das associações e das partes interessadas, de todas as experiências individuais e colectivas relacionadas com a utilização da biomassa (matérias-primas renováveis e resíduos orgânicos da agricultura e da silvicultura) para a produção de biocombustíveis, calor e electricidade, a fim de poder reproduzir as iniciativas mais interessantes em toda a UE; |
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4.

Solicita à Comissão que faça um recenseamento, com a ajuda dos Estados-Membros, das associações e das partes interessadas, de todas as experiências individuais e colectivas relacionadas com a utilização da biomassa (matérias-primas renováveis e resíduos orgânicos da agricultura e da silvicultura) para a produção de biocombustíveis, calor e electricidade, a fim de poder reproduzir as iniciativas mais interessantes em toda a UE;

| 5. | Congratula-se com os esforços já realizados pela Comissão para promover uma maior utilização das culturas com fins não alimentares e para melhorar a eficiência da utilização de energia, através da adopção do programa «Energia Inteligente — Europa», do «Plano de Acção para a Biomassa» e da sua Comunicação relativa aos biocombustíveis; solicita, contudo, uma melhor coordenação com as medidas já tomadas nos Estados-Membros; insta a Comissão a cumprir o calendário anunciado para ambas as iniciativas e a levar a cabo no mais curto prazo possível as acções delas derivadas; |
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5.

Congratula-se com os esforços já realizados pela Comissão para promover uma maior utilização das culturas com fins não alimentares e para melhorar a eficiência da utilização de energia, através da adopção do programa «Energia Inteligente — Europa», do «Plano de Acção para a Biomassa» e da sua Comunicação relativa aos biocombustíveis; solicita, contudo, uma melhor coordenação com as medidas já tomadas nos Estados-Membros; insta a Comissão a cumprir o calendário anunciado para ambas as iniciativas e a levar a cabo no mais curto prazo possível as acções delas derivadas;

| 6. | Considera oportuno, no âmbito da programação a longo prazo da política energética da UE e para dar garantias económicas e empresariais tanto aos investidores como aos produtores, adoptar programas nacionais de acção para a biomassa com base em propostas integradas que apontem prioridades para a utilização de certos tipos de biomassa e definam medidas ambientais específicas, bem como políticas de informação do consumidor sobre os benefícios, os problemas e a contribuição desta fonte de energia renovável para o desenvolvimento sustentável; |
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6.

Considera oportuno, no âmbito da programação a longo prazo da política energética da UE e para dar garantias económicas e empresariais tanto aos investidores como aos produtores, adoptar programas nacionais de acção para a biomassa com base em propostas integradas que apontem prioridades para a utilização de certos tipos de biomassa e definam medidas ambientais específicas, bem como políticas de informação do consumidor sobre os benefícios, os problemas e a contribuição desta fonte de energia renovável para o desenvolvimento sustentável;

| 7. | Assinala a necessidade de investigar os parâmetros económicos, ecológicos e técnicos de selecção das espécies indicadas para cultura com base nas particularidades edafoclimáticas de cada região; |
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7.

Assinala a necessidade de investigar os parâmetros económicos, ecológicos e técnicos de selecção das espécies indicadas para cultura com base nas particularidades edafoclimáticas de cada região;

| 8. | Insta a Comissão a fomentar prioritariamente, também no sector agrícola, as economias de energia, a utilização de subprodutos para a obtenção de energia e a utilização descentralizada de matérias-primas renováveis; |
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8.

Insta a Comissão a fomentar prioritariamente, também no sector agrícola, as economias de energia, a utilização de subprodutos para a obtenção de energia e a utilização descentralizada de matérias-primas renováveis;

| 9. | Sublinha que as matérias-primas necessárias para a produção, a partir da biomassa, de biodiesel e bioetanol, bem como de aquecimento e electricidade, devem provir essencialmente das reservas próprias dos Estados-Membros; |
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9.

Sublinha que as matérias-primas necessárias para a produção, a partir da biomassa, de biodiesel e bioetanol, bem como de aquecimento e electricidade, devem provir essencialmente das reservas próprias dos Estados-Membros;

| 10. | Realça as potencialidades que a evolução e o investimento no sector das culturas para fins não alimentares oferecem aos agricultores afectados pela reforma do açúcar; |
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10.

Realça as potencialidades que a evolução e o investimento no sector das culturas para fins não alimentares oferecem aos agricultores afectados pela reforma do açúcar;

| 11. | Salienta a importância de tornar obrigatórios os objectivos da Directiva 2003/30/CE relativa aos biocombustíveis, instituindo sólidos mecanismos de controlo e estabelecendo o objectivo de que os compromissos assumidos sejam primordialmente atingidos com base na produção local europeia; considera que para esse efeito é necessário que a política comercial da UE seja coerente com esse objectivo; |
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11.

Salienta a importância de tornar obrigatórios os objectivos da Directiva 2003/30/CE relativa aos biocombustíveis, instituindo sólidos mecanismos de controlo e estabelecendo o objectivo de que os compromissos assumidos sejam primordialmente atingidos com base na produção local europeia; considera que para esse efeito é necessário que a política comercial da UE seja coerente com esse objectivo;

| 12. | Salienta a necessidade de a fixação de objectivos obrigatórios não se traduzir no desaparecimento ou na redução dos incentivos existentes para a produção de biocombustíveis na UE; considera que o estabelecimento de tais objectivos deveria ser condicionado à revisão da legislação comunitária em matéria de fiscalidade sobre produtos energéticos; |
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12.

Salienta a necessidade de a fixação de objectivos obrigatórios não se traduzir no desaparecimento ou na redução dos incentivos existentes para a produção de biocombustíveis na UE; considera que o estabelecimento de tais objectivos deveria ser condicionado à revisão da legislação comunitária em matéria de fiscalidade sobre produtos energéticos;

| 13. | Sublinha, num contexto de crescente escassez de matérias-primas, a importância de mecanismos de mercado que ofereçam às fontes de energia da biomassa possibilidades de concorrência sustentável, mesmo sem subsídios estatais; |
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13.

Sublinha, num contexto de crescente escassez de matérias-primas, a importância de mecanismos de mercado que ofereçam às fontes de energia da biomassa possibilidades de concorrência sustentável, mesmo sem subsídios estatais;

| 14. | Sublinha que o desenvolvimento da utilização de fontes de energia renováveis deve ser ponderado individualmente em cada um dos Estados-Membros, tendo em conta as respectivas condições específicas e em estreita articulação com as possibilidades existentes para que tal desenvolvimento se concretize; |
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14.

Sublinha que o desenvolvimento da utilização de fontes de energia renováveis deve ser ponderado individualmente em cada um dos Estados-Membros, tendo em conta as respectivas condições específicas e em estreita articulação com as possibilidades existentes para que tal desenvolvimento se concretize;

| 15. | Faz notar que todas as zonas rurais têm um potencial considerável de produção de biomassa, mas que as mais pobres têm sempre mais dificuldades em valorizar esse potencial, devido ao seu nível de produção mais baixo e às suas desvantagens naturais e estruturais; que convém, portanto, dar prioridade a estas zonas na utilização dos Fundos Estruturais para valorizar esse potencial; |
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15.

Faz notar que todas as zonas rurais têm um potencial considerável de produção de biomassa, mas que as mais pobres têm sempre mais dificuldades em valorizar esse potencial, devido ao seu nível de produção mais baixo e às suas desvantagens naturais e estruturais; que convém, portanto, dar prioridade a estas zonas na utilização dos Fundos Estruturais para valorizar esse potencial;

| 16. | Salienta a necessidade de, no âmbito das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais para o período 2007/2013, definir programas de aproveitamento da biomassa e assegurar o seu financiamento conjunto pelos Fundos Estruturais, pelo Fundo de Coesão e pelo 7
  o
  Programa-Quadro (2007/2013) da Comunidade Europeia de Actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração; |
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16.

Salienta a necessidade de, no âmbito das estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais para o período 2007/2013, definir programas de aproveitamento da biomassa e assegurar o seu financiamento conjunto pelos Fundos Estruturais, pelo Fundo de Coesão e pelo 7
  o
  Programa-Quadro (2007/2013) da Comunidade Europeia de Actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração;

| 17. | Insiste em que não se pode permitir que as medidas destinadas a promover as culturas para fins energéticos conduzam a um novo aumento da factura energética dos agregados familiares e das empresas ou prejudiquem a capacidade da Europa para competir a nível mundial enquanto local de produção atraente; |
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17.

Insiste em que não se pode permitir que as medidas destinadas a promover as culturas para fins energéticos conduzam a um novo aumento da factura energética dos agregados familiares e das empresas ou prejudiquem a capacidade da Europa para competir a nível mundial enquanto local de produção atraente;

| 18. | Exorta a Comissão a rever o regime de retirada de terras à luz do regime das culturas energéticas, previsto na reforma da PAC, e a aumentar substancialmente a superfície máxima elegível para auxílios complementares e para o nível de pagamento; recorda, a este propósito, que se pronunciou recentemente a favor do aumento da ajuda concedida às áreas cultivadas com culturas energéticas para 80 euros por hectare e por ano, com base numa área máxima garantida de 2 200 000 hectares; |
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18.

Exorta a Comissão a rever o regime de retirada de terras à luz do regime das culturas energéticas, previsto na reforma da PAC, e a aumentar substancialmente a superfície máxima elegível para auxílios complementares e para o nível de pagamento; recorda, a este propósito, que se pronunciou recentemente a favor do aumento da ajuda concedida às áreas cultivadas com culturas energéticas para 80 euros por hectare e por ano, com base numa área máxima garantida de 2 200 000 hectares;

| 19. | Propõe à Comissão que alargue a lista das espécies elegíveis, segundo os sistemas de apoio, para a produção de biocombustíveis, assegure que a escolha das culturas energéticas mais apropriadas se faça a nível local e regional, assegure formas equivalentes de apoio a todos os tipos de fontes renováveis de energia, como o bioetanol, o biodiesel e a fermentação anaeróbia (biogás), e conceda incentivos suficientes aos produtores para a transição para este tipo de culturas; |
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19.

Propõe à Comissão que alargue a lista das espécies elegíveis, segundo os sistemas de apoio, para a produção de biocombustíveis, assegure que a escolha das culturas energéticas mais apropriadas se faça a nível local e regional, assegure formas equivalentes de apoio a todos os tipos de fontes renováveis de energia, como o bioetanol, o biodiesel e a fermentação anaeróbia (biogás), e conceda incentivos suficientes aos produtores para a transição para este tipo de culturas;

| 20. | Sublinha que a promoção de culturas para fins não alimentares deve ser adequadamente financiada e que os fundos devem ser utilizados de forma racional, sem todavia comprometer os outros objectivos fixados no Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativos à utilização do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural; |
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20.

Sublinha que a promoção de culturas para fins não alimentares deve ser adequadamente financiada e que os fundos devem ser utilizados de forma racional, sem todavia comprometer os outros objectivos fixados no Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativos à utilização do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;

| 21. | Exorta a Comissão a remover os obstáculos ao desenvolvimento de culturas energéticas nos novos Estados-Membros, que aplicam um regime de pagamento único por superfície (RPUS), não recebendo, assim, qualquer apoio financeiro da União Europeia; |
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21.

Exorta a Comissão a remover os obstáculos ao desenvolvimento de culturas energéticas nos novos Estados-Membros, que aplicam um regime de pagamento único por superfície (RPUS), não recebendo, assim, qualquer apoio financeiro da União Europeia;

| 22. | Considera da maior importância que os prémios reservados às culturas energéticas sejam excluídos do mecanismo de incorporação progressiva («phasing-in») nos novos Estados-Membros; |
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22.

Considera da maior importância que os prémios reservados às culturas energéticas sejam excluídos do mecanismo de incorporação progressiva («phasing-in») nos novos Estados-Membros;

| 23. | Entende que, nos novos Estados-Membros, o apoio às culturas energéticas deve ser separado do RPUS, de modo a garantir apoios suplementares para estas culturas; |
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23.

Entende que, nos novos Estados-Membros, o apoio às culturas energéticas deve ser separado do RPUS, de modo a garantir apoios suplementares para estas culturas;

| 24. | Realça que, a longo prazo, as culturas não alimentares se devem tornar economicamente viáveis e convida a Comissão a proporcionar à indústria soluções duradouras e um ambiente estável em termos regulamentares, que a incentivarão a efectuar os ajustamentos e os investimentos que se impõem, para que deixe de ser necessário recorrer ao financiamento público de tais culturas; |
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24.

Realça que, a longo prazo, as culturas não alimentares se devem tornar economicamente viáveis e convida a Comissão a proporcionar à indústria soluções duradouras e um ambiente estável em termos regulamentares, que a incentivarão a efectuar os ajustamentos e os investimentos que se impõem, para que deixe de ser necessário recorrer ao financiamento público de tais culturas;

| 25. | Assinala que é necessário um cuidado particular para evitar a intensificação da produção para níveis capazes de ter efeitos desfavoráveis no ambiente, sobrecarregando o solo com resíduos de adubos e de pesticidas e esgotando e contaminando os recursos hídricos; |
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25.

Assinala que é necessário um cuidado particular para evitar a intensificação da produção para níveis capazes de ter efeitos desfavoráveis no ambiente, sobrecarregando o solo com resíduos de adubos e de pesticidas e esgotando e contaminando os recursos hídricos;

| 26. | Salienta a importância de incentivar a comunicação entre o sector da agricultura e a indústria transformadora através de contratos claros, da concretização tecnológica e de outros incentivos; |
| --- | --- |

26.

Salienta a importância de incentivar a comunicação entre o sector da agricultura e a indústria transformadora através de contratos claros, da concretização tecnológica e de outros incentivos;

| 27. | Solicita à Comissão que incentive, em função da situação de cada Estado-Membro, o recurso a subvenções e a programas de concessão de empréstimos, a nível da UE e a nível nacional e regional, para fins como a construção de unidades de transformação e o desenvolvimento de matérias-primas; |
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27.

Solicita à Comissão que incentive, em função da situação de cada Estado-Membro, o recurso a subvenções e a programas de concessão de empréstimos, a nível da UE e a nível nacional e regional, para fins como a construção de unidades de transformação e o desenvolvimento de matérias-primas;

| 28. | Solicita à Comissão que avalie as potenciais vantagens das culturas para fins não alimentares, em termos de oportunidades de emprego e redução dos custos de transporte, proporcionadas pela construção de unidades de produção de energias renováveis em zonas rurais; |
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28.

Solicita à Comissão que avalie as potenciais vantagens das culturas para fins não alimentares, em termos de oportunidades de emprego e redução dos custos de transporte, proporcionadas pela construção de unidades de produção de energias renováveis em zonas rurais;

| 29. | Destaca a importância de se adoptarem medidas para garantir uma certa qualidade das matérias-primas importadas e o cumprimento das normas sociais e ambientais, com base nas normas em vigor na UE; |
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29.

Destaca a importância de se adoptarem medidas para garantir uma certa qualidade das matérias-primas importadas e o cumprimento das normas sociais e ambientais, com base nas normas em vigor na UE;

| 30. | Insta a Comissão a envidar maiores esforços para aproximar as normas aplicáveis aos produtos e o apoio às matérias-primas renováveis em toda a UE, a fim de promover um mercado interno de fontes de energia renováveis; |
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30.

Insta a Comissão a envidar maiores esforços para aproximar as normas aplicáveis aos produtos e o apoio às matérias-primas renováveis em toda a UE, a fim de promover um mercado interno de fontes de energia renováveis;

| 31. | Convida a Comissão a apoiar, através de adaptações regulamentares, a promoção das culturas para fins não alimentares, desde que esta responda a critérios de desenvolvimento sustentável e incentive a agricultura multifuncional no conjunto do território da UE; |
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31.

Convida a Comissão a apoiar, através de adaptações regulamentares, a promoção das culturas para fins não alimentares, desde que esta responda a critérios de desenvolvimento sustentável e incentive a agricultura multifuncional no conjunto do território da UE;

| 32. | Considera que se deve proceder ao acompanhamento do impacto das culturas energéticas no meio rural e ponderar a elaboração de um regulamento tendente a impedir a propagação descontrolada de culturas reconhecidamente invasivas em determinadas regiões; |
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32.

Considera que se deve proceder ao acompanhamento do impacto das culturas energéticas no meio rural e ponderar a elaboração de um regulamento tendente a impedir a propagação descontrolada de culturas reconhecidamente invasivas em determinadas regiões;

| 33. | Apoia a utilização dos mecanismos de controlo existentes, como a ecocondicionalidade, a fim de garantir que a biodiversidade e os recursos naturais, como o solo, a água e o ar, não sejam postos em risco pela produção biológica de combustíveis, energia e materiais e que as emissões de gases com efeito de estufa sejam efectivamente reduzidas; |
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33.

Apoia a utilização dos mecanismos de controlo existentes, como a ecocondicionalidade, a fim de garantir que a biodiversidade e os recursos naturais, como o solo, a água e o ar, não sejam postos em risco pela produção biológica de combustíveis, energia e materiais e que as emissões de gases com efeito de estufa sejam efectivamente reduzidas;

| 34. | Solicita à Comissão que pondere a possibilidade de desenvolver uma base de dados a nível da UE, transparente e acessível ao público, que inclua os benefícios em termos de ciclo de vida das matérias-primas renováveis e os resultados das avaliações do ciclo de vida; |
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34.

Solicita à Comissão que pondere a possibilidade de desenvolver uma base de dados a nível da UE, transparente e acessível ao público, que inclua os benefícios em termos de ciclo de vida das matérias-primas renováveis e os resultados das avaliações do ciclo de vida;

| 35. | Solicita que a introdução de materiais derivados da biomassa seja apoiada por estratégias de adjudicação de contratos públicos que sensibilizem para as potenciais utilizações das matérias-primas renováveis e os seus benefícios globais para o ambiente e a saúde; |
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35.

Solicita que a introdução de materiais derivados da biomassa seja apoiada por estratégias de adjudicação de contratos públicos que sensibilizem para as potenciais utilizações das matérias-primas renováveis e os seus benefícios globais para o ambiente e a saúde;

| 36. | Insta a Comissão a apoiar a divulgação e a transposição tecnológica das actividades de investigação, desenvolvimento e experimentação levadas a cabo a nível europeu no domínio dos biomateriais, da bioenergia e dos biocombustíveis, bem como uma campanha de sensibilização do público; |
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36.

Insta a Comissão a apoiar a divulgação e a transposição tecnológica das actividades de investigação, desenvolvimento e experimentação levadas a cabo a nível europeu no domínio dos biomateriais, da bioenergia e dos biocombustíveis, bem como uma campanha de sensibilização do público;

| 37. | Realça a necessidade de integração, a nível da UE, das actividades nacionais de investigação, desenvolvimento e experimentação no domínio dos biomateriais, especialmente no que diz respeito à criação de um programa de investigação comunitário sobre a tecnologia de conversão da biomassa em energia, combustíveis e produtos químicos; |
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37.

Realça a necessidade de integração, a nível da UE, das actividades nacionais de investigação, desenvolvimento e experimentação no domínio dos biomateriais, especialmente no que diz respeito à criação de um programa de investigação comunitário sobre a tecnologia de conversão da biomassa em energia, combustíveis e produtos químicos;

| 38. | Convida a Comissão a tomar medidas com o objectivo de alcançar, com a maior brevidade, um acordo sobre combustíveis biológicos entre a indústria automóvel e o sector do petróleo, em conformidade com o princípio «combustíveis biológicos para os automóveis, e não automóveis para os combustíveis biológicos»; |
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38.

Convida a Comissão a tomar medidas com o objectivo de alcançar, com a maior brevidade, um acordo sobre combustíveis biológicos entre a indústria automóvel e o sector do petróleo, em conformidade com o princípio «combustíveis biológicos para os automóveis, e não automóveis para os combustíveis biológicos»;

Oportunidades oferecidas por culturas e produtos especializados

| 39. | Convida a Comissão a tomar medidas de incentivo à produção de especialidades químicas a partir de matérias-primas agrícolas, a fim de aumentar o rendimento agrícola e abastecer o mercado com produtos saudáveis e respeitadores do ambiente que substituam produtos químicos não degradáveis; |
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39.

Convida a Comissão a tomar medidas de incentivo à produção de especialidades químicas a partir de matérias-primas agrícolas, a fim de aumentar o rendimento agrícola e abastecer o mercado com produtos saudáveis e respeitadores do ambiente que substituam produtos químicos não degradáveis;

| 40. | Reconhece que as aplicações das culturas especializadas podem ser bastante eficazes a uma escala descentralizada e limitada e, por isso, beneficiar um grande número de agricultores; exorta, por conseguinte, a Comissão a incentivar os progressos neste domínio, tendo em vista o progressivo aumento da produção dessas culturas; |
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40.

Reconhece que as aplicações das culturas especializadas podem ser bastante eficazes a uma escala descentralizada e limitada e, por isso, beneficiar um grande número de agricultores; exorta, por conseguinte, a Comissão a incentivar os progressos neste domínio, tendo em vista o progressivo aumento da produção dessas culturas;

| 41. | Apoia a recente evolução registada nos sectores dos plásticos, lubrificantes e isolamentos no sentido de substituir produtos convencionais por produtos à base de plantas; solicita à Comissão que torne obrigatória a utilização de produtos à base de plantas, quando estes constituam uma boa alternativa aos produtos convencionais; |
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41.

Apoia a recente evolução registada nos sectores dos plásticos, lubrificantes e isolamentos no sentido de substituir produtos convencionais por produtos à base de plantas; solicita à Comissão que torne obrigatória a utilização de produtos à base de plantas, quando estes constituam uma boa alternativa aos produtos convencionais;

| 42. | Sublinha o potencial da agricultura para a produção de plantas medicinais destinadas ao fabrico de vacinas e outros produtos destinados a dotar a indústria médica de instrumentos adequados para a prestação de cuidados de saúde; |
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42.

Sublinha o potencial da agricultura para a produção de plantas medicinais destinadas ao fabrico de vacinas e outros produtos destinados a dotar a indústria médica de instrumentos adequados para a prestação de cuidados de saúde;

| 43. | Apoia a utilização na agricultura de preparações como adubos, fitofármacos e pesticidas provenientes de produtos agrícolas, e encoraja os métodos de agricultura biológica no que diz respeito à adubação e à protecção das plantas; |
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43.

Apoia a utilização na agricultura de preparações como adubos, fitofármacos e pesticidas provenientes de produtos agrícolas, e encoraja os métodos de agricultura biológica no que diz respeito à adubação e à protecção das plantas;

| 44. | Salienta que a crescente procura de produtos saudáveis e respeitadores do ambiente pelos consumidores constitui um desafio para o sector agrícola, incitando-o a produzir matérias-primas destinadas ao fabrico de cosméticos naturais e hipoalérgicos, de produtos têxteis naturais respeitadores do ambiente e de novos alimentos; |
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44.

Salienta que a crescente procura de produtos saudáveis e respeitadores do ambiente pelos consumidores constitui um desafio para o sector agrícola, incitando-o a produzir matérias-primas destinadas ao fabrico de cosméticos naturais e hipoalérgicos, de produtos têxteis naturais respeitadores do ambiente e de novos alimentos;

| 45. | Convida a Comissão a estimular a inovação e novas tecnologias promissoras, como a produção combinada de papel e bioetanol a partir da palha; |
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45.

Convida a Comissão a estimular a inovação e novas tecnologias promissoras, como a produção combinada de papel e bioetanol a partir da palha;

Promoção da produção de calor e de electricidade a partir de recursos agrícolas

| 46. | Realça as potencialidades da utilização de resíduos agrícolas na produção de aquecimento, refrigeração e electricidade, a partir de métodos eficazes do ponto de vista económico e sãos do ponto de vista ecológico e que sejam capazes de dar mais autonomia ao sector agrícola e às comunidades rurais; |
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46.

Realça as potencialidades da utilização de resíduos agrícolas na produção de aquecimento, refrigeração e electricidade, a partir de métodos eficazes do ponto de vista económico e sãos do ponto de vista ecológico e que sejam capazes de dar mais autonomia ao sector agrícola e às comunidades rurais;

| 47. | Solicita que o financiamento da investigação e do desenvolvimento rural se oriente mais directamente para um aproveitamento mais amplo e eficaz dos resíduos orgânicos provenientes da agricultura e da silvicultura para utilizações individuais e colectivas no meio rural; |
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47.

Solicita que o financiamento da investigação e do desenvolvimento rural se oriente mais directamente para um aproveitamento mais amplo e eficaz dos resíduos orgânicos provenientes da agricultura e da silvicultura para utilizações individuais e colectivas no meio rural;

| 48. | Solicita à Comissão que promova uma valorização eficaz da biomassa disponível sob a forma de resíduos agrícolas e florestais, bem como a produção de culturas energéticas sob a forma de plantas adequadas (p. ex., plantas lenhosas de crescimento rápido tais como o salgueiro ou o choupo, ou certas poáceas), respeitando as comunidades vegetais indígenas de cada Estado-Membro, para a produção de calor e contribuindo simultaneamente para a valorização de certos resíduos; |
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48.

Solicita à Comissão que promova uma valorização eficaz da biomassa disponível sob a forma de resíduos agrícolas e florestais, bem como a produção de culturas energéticas sob a forma de plantas adequadas (p. ex., plantas lenhosas de crescimento rápido tais como o salgueiro ou o choupo, ou certas poáceas), respeitando as comunidades vegetais indígenas de cada Estado-Membro, para a produção de calor e contribuindo simultaneamente para a valorização de certos resíduos;

| 49. | Destaca a importância do estabelecimento de objectivos obrigatórios para a produção de calor a partir de fontes de energia renováveis e a partir de subprodutos agrícolas, bem como para o potencial do aquecimento urbano, que estimule uma utilização eficiente da biomassa como fonte de energia renovável e o desenvolvimento de novos mercados locais para os produtos agrícolas; |
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49.

Destaca a importância do estabelecimento de objectivos obrigatórios para a produção de calor a partir de fontes de energia renováveis e a partir de subprodutos agrícolas, bem como para o potencial do aquecimento urbano, que estimule uma utilização eficiente da biomassa como fonte de energia renovável e o desenvolvimento de novos mercados locais para os produtos agrícolas;

| 50. | Sublinha a necessidade da criação do melhor enquadramento possível para o uso da biomassa, do estabelecimento de princípios claros para os regimes de apoio e da atribuição de recursos financeiros adicionais para impulsionar a respectiva produção e garantir a eficácia da sua utilização; |
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50.

Sublinha a necessidade da criação do melhor enquadramento possível para o uso da biomassa, do estabelecimento de princípios claros para os regimes de apoio e da atribuição de recursos financeiros adicionais para impulsionar a respectiva produção e garantir a eficácia da sua utilização;

| 51. | Solicita à Comissão a elaboração de uma recomendação destinada a encorajar os Estados-Membros a utilizarem incentivos eficazes, como as reduções fiscais, para promoverem a utilização de energias renováveis e a produção de energia a partir de matérias-primas renováveis existentes a nível local; |
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51.

Solicita à Comissão a elaboração de uma recomendação destinada a encorajar os Estados-Membros a utilizarem incentivos eficazes, como as reduções fiscais, para promoverem a utilização de energias renováveis e a produção de energia a partir de matérias-primas renováveis existentes a nível local;

| 52. | Sugere que se promovam novos esforços para incentivar a produção e a utilização de energias renováveis directamente na exploração agrícola, esforços esses já efectuados por grande número de pequenos produtores, caso existam possibilidades de obter rapidamente resultados comerciais positivos sem a atribuição prolongada de subsídios; |
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52.

Sugere que se promovam novos esforços para incentivar a produção e a utilização de energias renováveis directamente na exploração agrícola, esforços esses já efectuados por grande número de pequenos produtores, caso existam possibilidades de obter rapidamente resultados comerciais positivos sem a atribuição prolongada de subsídios;

| 53. | Informa os agricultores sobre as possibilidades e as saídas empresariais oferecidas pelo cultivo de plantas energéticas, na sequência das restrições introduzidas pela reforma da Política Agrícola Comum; |
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53.

Informa os agricultores sobre as possibilidades e as saídas empresariais oferecidas pelo cultivo de plantas energéticas, na sequência das restrições introduzidas pela reforma da Política Agrícola Comum;

| 54. | Incentiva a instalação de bio-refinarias que aumentem o rácio custo-eficácia dos produtos finais graças à utilização integral da biomassa; |
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54.

Incentiva a instalação de bio-refinarias que aumentem o rácio custo-eficácia dos produtos finais graças à utilização integral da biomassa;

| 55. | Convida os Estados-Membros a sensibilizarem os seus cidadãos para os efeitos positivos da utilização da biomassa e das fontes renováveis de energia para a protecção do ambiente, organizando campanhas publicitárias destinadas principalmente à nova geração, na qual é necessário inculcar uma consciência ecológica; |
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55.

Convida os Estados-Membros a sensibilizarem os seus cidadãos para os efeitos positivos da utilização da biomassa e das fontes renováveis de energia para a protecção do ambiente, organizando campanhas publicitárias destinadas principalmente à nova geração, na qual é necessário inculcar uma consciência ecológica;

| 56. | Salienta o facto de se dever ter em conta a necessidade de dar utilização aos subprodutos agrícolas e outros resíduos da biomassa, incluindo resíduos industriais biodegradáveis; |
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56.

Salienta o facto de se dever ter em conta a necessidade de dar utilização aos subprodutos agrícolas e outros resíduos da biomassa, incluindo resíduos industriais biodegradáveis;

Oportunidades para os biocombustíveis

| 57. | Salienta que a substituição dos combustíveis fósseis pode gerar oportunidades económicas e levar à criação de postos de trabalho, de acordo com a Estratégia de Lisboa; |
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57.

Salienta que a substituição dos combustíveis fósseis pode gerar oportunidades económicas e levar à criação de postos de trabalho, de acordo com a Estratégia de Lisboa;

| 58. | Recorda que, uma vez que a UE tem de tomar medidas de combate aos gases com efeito de estufa e proteger o ambiente, a produção de biocombustíveis, que representa um potencial de diversificação das suas fontes de energia, deve respeitar as regras de uma agricultura sustentável; |
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58.

Recorda que, uma vez que a UE tem de tomar medidas de combate aos gases com efeito de estufa e proteger o ambiente, a produção de biocombustíveis, que representa um potencial de diversificação das suas fontes de energia, deve respeitar as regras de uma agricultura sustentável;

| 59. | Chama a atenção para a necessidade de se conferir prioridade à elaboração de estudos sobre o desenvolvimento de novas tecnologias para a produção e utilização de combustíveis renováveis; |
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59.

Chama a atenção para a necessidade de se conferir prioridade à elaboração de estudos sobre o desenvolvimento de novas tecnologias para a produção e utilização de combustíveis renováveis;

| 60. | Insta os Estados-Membros a considerarem a adopção de medidas como a introdução de novos incentivos fiscais e a mistura de combustíveis fósseis com biocombustíveis como formas prometedoras de promoção dos biocombustíveis no futuro; |
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60.

Insta os Estados-Membros a considerarem a adopção de medidas como a introdução de novos incentivos fiscais e a mistura de combustíveis fósseis com biocombustíveis como formas prometedoras de promoção dos biocombustíveis no futuro;

| 61. | Salienta, no entanto, que a adopção de medidas fiscais, como as isenções fiscais, tem de ser gerida com cautela, de modo a evitar a distorção do mercado através de uma compensação excessiva dos biocombustíveis importados e das formas de energia cujos custos de produção são particularmente baixos; |
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61.

Salienta, no entanto, que a adopção de medidas fiscais, como as isenções fiscais, tem de ser gerida com cautela, de modo a evitar a distorção do mercado através de uma compensação excessiva dos biocombustíveis importados e das formas de energia cujos custos de produção são particularmente baixos;

| 62. | Exorta os Estados-Membros a adoptarem impostos e taxas aduaneiras por períodos suficientemente longos para assegurar a confiança da indústria e estimular o investimento; |
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62.

Exorta os Estados-Membros a adoptarem impostos e taxas aduaneiras por períodos suficientemente longos para assegurar a confiança da indústria e estimular o investimento;

| 63. | Solicita à Comissão que considere a possibilidade de negociar acordos de acesso qualificado ao mercado para os biocombustíveis provenientes de países terceiros, como o Brasil, para assegurar, à escala mundial, a segurança alimentar, a biodiversidade e a capacidade de absorção de CO2 das florestas virgens, mediante a aplicação de um regime fiscal adequado e a promoção de projectos de desenvolvimento rural destinados a uma utilização sustentável dos recursos em países terceiros, o que permitirá igualmente que o sector dos biocombustíveis da UE continue a ser competitivo, embora respeitando elevadas normas ambientais; |
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63.

Solicita à Comissão que considere a possibilidade de negociar acordos de acesso qualificado ao mercado para os biocombustíveis provenientes de países terceiros, como o Brasil, para assegurar, à escala mundial, a segurança alimentar, a biodiversidade e a capacidade de absorção de CO2 das florestas virgens, mediante a aplicação de um regime fiscal adequado e a promoção de projectos de desenvolvimento rural destinados a uma utilização sustentável dos recursos em países terceiros, o que permitirá igualmente que o sector dos biocombustíveis da UE continue a ser competitivo, embora respeitando elevadas normas ambientais;

| 64. | Exorta a que se aumente o financiamento da investigação de tecnologias novas e economicamente eficientes e sustentáveis, cujo desenvolvimento se adapte melhor às necessidades do sector dos biocombustíveis; |
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64.

Exorta a que se aumente o financiamento da investigação de tecnologias novas e economicamente eficientes e sustentáveis, cujo desenvolvimento se adapte melhor às necessidades do sector dos biocombustíveis;

| 65. | Regozija-se com a atenção concedida à promoção da investigação de tecnologias novas e menos dispendiosas no domínio dos biocombustíveis; |
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65.

Regozija-se com a atenção concedida à promoção da investigação de tecnologias novas e menos dispendiosas no domínio dos biocombustíveis;

| 66. | Recomenda que se dê um apoio substancial à investigação e ao desenvolvimento da segunda geração de biocombustíveis, embora tendo seriamente em consideração as possibilidades abertas por propostas existentes que contribuem substancialmente para a resolução de problemas ambientais, como, por exemplo, a produção de hidrogénio a partir de fontes de energia renováveis; |
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66.

Recomenda que se dê um apoio substancial à investigação e ao desenvolvimento da segunda geração de biocombustíveis, embora tendo seriamente em consideração as possibilidades abertas por propostas existentes que contribuem substancialmente para a resolução de problemas ambientais, como, por exemplo, a produção de hidrogénio a partir de fontes de energia renováveis;

| 67. | Reconhece que os biocombustíveis são, de momento e enquanto não se conseguir baixar os custos de produção (daí a importância de financiar a investigação), mais dispendiosos do que os combustíveis fósseis, mas faz notar que a mistura destes com biocombustíveis tem efeitos positivos no ambiente; |
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67.

Reconhece que os biocombustíveis são, de momento e enquanto não se conseguir baixar os custos de produção (daí a importância de financiar a investigação), mais dispendiosos do que os combustíveis fósseis, mas faz notar que a mistura destes com biocombustíveis tem efeitos positivos no ambiente;

| 68. | Exorta a Comissão a propor, sem demora, a revisão da Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, a fim de determinar os melhores meios para facilitar a realização dos objectivos fixados pela Directiva 2003/30/CE, relativa aos biocombustíveis, e assim promover mais amplamente estes últimos; |
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68.

Exorta a Comissão a propor, sem demora, a revisão da Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, a fim de determinar os melhores meios para facilitar a realização dos objectivos fixados pela Directiva 2003/30/CE, relativa aos biocombustíveis, e assim promover mais amplamente estes últimos;

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| 69. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho à Comissão. |
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69.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho à Comissão.

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(1)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(2)  Decisão n
  o
  1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa «Energia Inteligente — Europa» (2003/2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).

(3)  JO L 123 de 17.5.2003, p. 42.

(4)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(5)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).

(6)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.

(7)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).

(8)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0365.

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