# Jornal Oficial L 203/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 203 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano26 de junho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 203

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano26 de junho de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/877 da Comissão, de 3 de abril de 2020, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2020/878 da Comissão, de 18 de junho de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (
  1
  ) | 28 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/879 da Comissão, de 23 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19 | 59 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/880 da Comissão, de 24 de junho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 63 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/881 da Comissão, de 25 de junho de 2020, que aceita, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China | 65 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/882 da Comissão, de 25 de junho de 2020, que aceita, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China | 68 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (EU) 2020/883 da Comissão, de 25 de junho de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 4375]

   (
  1
  ) | 71 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/877 da Comissão, de 3 de abril de 2020, que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União

o

o

1

*

Regulamento (UE) 2020/878 da Comissão, de 18 de junho de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (
  1
  )

o

1

28

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/879 da Comissão, de 23 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19

o

59

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/880 da Comissão, de 24 de junho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

63

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/881 da Comissão, de 25 de junho de 2020, que aceita, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China

anti-dumping

65

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/882 da Comissão, de 25 de junho de 2020, que aceita, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China

anti-dumping

68

DECISÕES

*

Decisão de Execução (EU) 2020/883 da Comissão, de 25 de junho de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2020) 4375]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 4375]

1

71

| | | Rectificações |
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| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/657 da Comissão, de 15 de maio de 2020, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 155 de 18.5.2020 ) | 95 |
| | * | Retificação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE ( JO L 176 de 27.6.2013 ) | 96 |

Rectificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/657 da Comissão, de 15 de maio de 2020, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 155 de 18.5.2020 )

( JO L 155 de 18.5.2020 )

95

*

Retificação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE ( JO L 176 de 27.6.2013 )

( JO L 176 de 27.6.2013 )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/1 |
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26.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/877 DA COMISSÃO

de 3 de abril de 2020

que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013, e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente os artigos 7.o, 10.o, 24.o, 88.o, 131.o, 156.o, 160.o, 168.o, 175.o, 183.o, 212.o, 216.o, 253.o e 265.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A aplicação prática do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (o Código) em conjugação com o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2) demonstrou a necessidade de introduzir algumas alterações no regulamento delegado a fim de o adaptar melhor às necessidades dos operadores económicos e das administrações aduaneiras, bem como ter em conta a evolução legislativa e a evolução da implementação dos sistemas informáticos estabelecidos para efeitos do Código. |
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(1)

A aplicação prática do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (o Código) em conjugação com o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (2) demonstrou a necessidade de introduzir algumas alterações no regulamento delegado a fim de o adaptar melhor às necessidades dos operadores económicos e das administrações aduaneiras, bem como ter em conta a evolução legislativa e a evolução da implementação dos sistemas informáticos estabelecidos para efeitos do Código.

| (2) | A fim de esclarecer qual a estância aduaneira que deve assegurar que a análise de risco antes da chegada é efetuada com base nas informações constantes da declaração sumária de entrada, a definição de «primeira estância aduaneira de entrada» constante do artigo 1.o, ponto 15, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterada de modo a indicar que, se esse termo for utilizado, se refere à estância responsável pelo local onde o meio de transporte se destina a chegar, mesmo que, por qualquer razão, o meio de transporte chegue efetivamente a um local diferente pelo qual seja responsável uma estância diferente. |
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(2)

A fim de esclarecer qual a estância aduaneira que deve assegurar que a análise de risco antes da chegada é efetuada com base nas informações constantes da declaração sumária de entrada, a definição de «primeira estância aduaneira de entrada» constante do artigo 1.o, ponto 15, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterada de modo a indicar que, se esse termo for utilizado, se refere à estância responsável pelo local onde o meio de transporte se destina a chegar, mesmo que, por qualquer razão, o meio de transporte chegue efetivamente a um local diferente pelo qual seja responsável uma estância diferente.

| (3) | A fim de delimitar claramente o âmbito de aplicação das regras relativas à declaração sumária de entrada que abranjam as mercadorias incluídas em remessas expresso e das formalidades aplicáveis à sua importação e exportação, devem ser definidas as expressões «remessa expresso» e «transportador expresso». |
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(3)

A fim de delimitar claramente o âmbito de aplicação das regras relativas à declaração sumária de entrada que abranjam as mercadorias incluídas em remessas expresso e das formalidades aplicáveis à sua importação e exportação, devem ser definidas as expressões «remessa expresso» e «transportador expresso».

| (4) | A fim de assegurar uma aplicação uniforme das disposições aduaneiras com base no valor intrínseco das mercadorias, é necessária uma definição da expressão «valor intrínseco». |
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(4)

A fim de assegurar uma aplicação uniforme das disposições aduaneiras com base no valor intrínseco das mercadorias, é necessária uma definição da expressão «valor intrínseco».

| (5) | Em conformidade com o Plano de Ação para a Mobilidade Militar (3), é necessário racionalizar e simplificar as formalidades aduaneiras para as mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares. Esse objetivo deve ser alcançado mediante o estabelecimento de uma definição dessas mercadorias, bem como de um formulário 302 da UE como documento aduaneiro a utilizar pelos Estados-Membros da UE, nomeadamente no contexto das atividades militares relacionadas com a Política Comum de Segurança e Defesa da União. |
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(5)

Em conformidade com o Plano de Ação para a Mobilidade Militar (3), é necessário racionalizar e simplificar as formalidades aduaneiras para as mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares. Esse objetivo deve ser alcançado mediante o estabelecimento de uma definição dessas mercadorias, bem como de um formulário 302 da UE como documento aduaneiro a utilizar pelos Estados-Membros da UE, nomeadamente no contexto das atividades militares relacionadas com a Política Comum de Segurança e Defesa da União.

| (6) | A fim de permitir que, nos termos da legislação da União, para além da legislação aduaneira, o número de registo e identificação do operador económico (EORI) seja utilizado para a identificação, as pessoas que não sejam operadores económicos devem ser obrigadas a registar-se no sistema EORI nos casos em que esse registo seja exigido pela legislação da União e não apenas nos casos em que seja exigido pela legislação de um Estado-Membro. O artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(6)

A fim de permitir que, nos termos da legislação da União, para além da legislação aduaneira, o número de registo e identificação do operador económico (EORI) seja utilizado para a identificação, as pessoas que não sejam operadores económicos devem ser obrigadas a registar-se no sistema EORI nos casos em que esse registo seja exigido pela legislação da União e não apenas nos casos em que seja exigido pela legislação de um Estado-Membro. O artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | O artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 prevê a possibilidade de prorrogar o prazo para tomar uma decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira nos casos em que as autoridades aduaneiras competentes estão a investigar uma infração à legislação aduaneira. Esta possibilidade deve também aplicar-se aos casos em que as autoridades aduaneiras e fiscais competentes estão a investigar uma infração à legislação fiscal, uma vez que algumas autorizações só podem ser concedidas na ausência de infrações graves ou reiteradas às regras de tributação. O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece a obrigação de as autoridades aduaneiras suspenderem uma decisão até ser determinado se um operador económico cometeu uma infração grave ou infrações repetidas. Essa obrigação deve abranger igualmente os casos de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente, mas não deve ser alargada a infrações ou infrações penais cometidas por pessoas responsáveis pelas questões aduaneiras da empresa que não sejam empregados dessa empresa, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4). O artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(7)

O artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 prevê a possibilidade de prorrogar o prazo para tomar uma decisão relativa à aplicação da legislação aduaneira nos casos em que as autoridades aduaneiras competentes estão a investigar uma infração à legislação aduaneira. Esta possibilidade deve também aplicar-se aos casos em que as autoridades aduaneiras e fiscais competentes estão a investigar uma infração à legislação fiscal, uma vez que algumas autorizações só podem ser concedidas na ausência de infrações graves ou reiteradas às regras de tributação. O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece a obrigação de as autoridades aduaneiras suspenderem uma decisão até ser determinado se um operador económico cometeu uma infração grave ou infrações repetidas. Essa obrigação deve abranger igualmente os casos de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente, mas não deve ser alargada a infrações ou infrações penais cometidas por pessoas responsáveis pelas questões aduaneiras da empresa que não sejam empregados dessa empresa, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4). O artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (8) | O artigo 86.o, n.o 3, do Código estabelece regras especiais para o cálculo do montante de uma dívida aduaneira no caso de a dívida ser constituída relativamente a produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo. A pedido do declarante, a dívida aduaneira é determinada com base na classificação pautal, no valor aduaneiro, na quantidade, na natureza e na origem das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo no momento da aceitação da declaração aduaneira relativa às mesmas. O artigo 76.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as condições em que o artigo 86.o, n.o 3, do Código deve ser aplicado sem um pedido do declarante. A fim de evitar a evasão aos direitos anti-dumping e de compensação, às medidas de salvaguarda e aos direitos adicionais resultantes de uma suspensão de concessões que seriam aplicáveis às mercadorias aquando da primeira sujeição ao regime de aperfeiçoamento ativo, a obrigação de aplicar o artigo 86.o, n.o 3, do Código sem um pedido do declarante deve também abranger os produtos transformados obtidos a partir dessas mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo. O artigo 76.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Deve ser concedido um período transitório de um ano, a fim de permitir que os operadores económicos se adaptem às novas regras. |
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(8)

O artigo 86.o, n.o 3, do Código estabelece regras especiais para o cálculo do montante de uma dívida aduaneira no caso de a dívida ser constituída relativamente a produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo. A pedido do declarante, a dívida aduaneira é determinada com base na classificação pautal, no valor aduaneiro, na quantidade, na natureza e na origem das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo no momento da aceitação da declaração aduaneira relativa às mesmas. O artigo 76.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as condições em que o artigo 86.o, n.o 3, do Código deve ser aplicado sem um pedido do declarante. A fim de evitar a evasão aos direitos anti-dumping e de compensação, às medidas de salvaguarda e aos direitos adicionais resultantes de uma suspensão de concessões que seriam aplicáveis às mercadorias aquando da primeira sujeição ao regime de aperfeiçoamento ativo, a obrigação de aplicar o artigo 86.o, n.o 3, do Código sem um pedido do declarante deve também abranger os produtos transformados obtidos a partir dessas mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo. O artigo 76.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Deve ser concedido um período transitório de um ano, a fim de permitir que os operadores económicos se adaptem às novas regras.

| (9) | O artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as dispensas à obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União. A fim de não atrasar a importação de órgãos e de outros tecidos humanos ou animais ou de sangue humano adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões em caso de emergência, as exceções devem abranger também essas mercadorias. Além disso, a fim de facilitar a mobilidade militar, essas dispensas devem ser alargadas às mercadorias transportadas ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE. Por outro lado, na sequência da inclusão de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União (5), a dispensa deve deixar de se aplicar às mercadorias introduzidas a partir desses territórios. O artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(9)

O artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as dispensas à obrigação de apresentar uma declaração sumária de entrada para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União. A fim de não atrasar a importação de órgãos e de outros tecidos humanos ou animais ou de sangue humano adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões em caso de emergência, as exceções devem abranger também essas mercadorias. Além disso, a fim de facilitar a mobilidade militar, essas dispensas devem ser alargadas às mercadorias transportadas ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE. Por outro lado, na sequência da inclusão de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União (5), a dispensa deve deixar de se aplicar às mercadorias introduzidas a partir desses territórios. O artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | A Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) visa proteger o meio marinho contra os efeitos negativo das descargas de resíduos provenientes dos navios que utilizem os portos situados na União, melhorando a disponibilidade e a utilização dos meios portuários de receção adequados e a entrega de resíduos nesses meios. A fim de não comprometer o objetivo da referida diretiva, as formalidades aduaneiras relativas a esses resíduos devem ser racionalizadas e simplificadas, dispensando a obrigação de entregar uma declaração sumária de entrada e considerando a apresentação à alfândega como uma declaração aduaneira de introdução em livre prática. Essas simplificações só devem ser aplicáveis se a notificação prévia dos resíduos referida no artigo 6.o da Diretiva (UE) 2019/883 tiver sido efetuada às autoridades competentes. Os artigos 104.o, 138.o, 141.o e 142.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(10)

A Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) visa proteger o meio marinho contra os efeitos negativo das descargas de resíduos provenientes dos navios que utilizem os portos situados na União, melhorando a disponibilidade e a utilização dos meios portuários de receção adequados e a entrega de resíduos nesses meios. A fim de não comprometer o objetivo da referida diretiva, as formalidades aduaneiras relativas a esses resíduos devem ser racionalizadas e simplificadas, dispensando a obrigação de entregar uma declaração sumária de entrada e considerando a apresentação à alfândega como uma declaração aduaneira de introdução em livre prática. Essas simplificações só devem ser aplicáveis se a notificação prévia dos resíduos referida no artigo 6.o da Diretiva (UE) 2019/883 tiver sido efetuada às autoridades competentes. Os artigos 104.o, 138.o, 141.o e 142.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (11) | O artigo 104.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece uma dispensa da obrigação de entregar uma declaração sumária de entrada no que respeita às mercadorias incluídas em remessas postais e às mercadorias cujo valor não exceda 22 euros, até à data da atualização do Sistema de Controlo das Importações. No entanto, pela Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (7) (Programa de Trabalho), a Comissão decidiu criar um novo sistema eletrónico (ICS2) para apoiar a análise de risco em matéria de segurança e de proteção aduaneira antes da chegada. A implementação do novo sistema deve ser efetuada através de três versões (versão 1, versão 2 e versão 3). A referência geral à atualização do Sistema de Controlo das Importações constante do artigo 104.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser substituída por referências mais específicas às diferentes versões do novo sistema, às quais as transportadoras se irão ligar gradualmente. Em conformidade com o programa de trabalho, no que respeita ao transporte aéreo, os operadores postais e os transportadores expresso estarão ligados ao novo sistema a partir da versão 1, mas só serão obrigados a apresentar o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada para as mercadorias contidas em remessas postais que tenham como destino final a União e para as mercadorias incluídas em remessas expresso. Os outros operadores económicos ou operações económicas no domínio dos transportes aéreos serão abrangidos pelo novo sistema partir da versão 2. No caso do transporte ferroviário, rodoviário, marítimo e por vias navegáveis interiores, os operadores económicos em causa devem ligar-se a partir da versão 3. Por conseguinte, a dispensa para as mercadorias incluídas em remessas postais não deve ser aplicável às remessas aéreas que tenham como destino final um Estado-Membro após a implementação da versão 1. Além disso, não deve ser aplicável às remessas aéreas que tenham como destino final um país terceiro após a implementação da versão 2, e às remessas postais que sejam transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores, após a implementação da versão 3. Do mesmo modo, a dispensa aplicável às mercadorias cujo valor não exceda 22 euros contidas em remessas expresso transportadas por via aérea não deve ser aplicável após a implementação da versão 1. Além disso, não deve ser aplicável a essas mercadorias incluídas em remessas aéreas que não sejam remessas postais nem expresso após a implementação da versão 2. No que se refere às mercadorias incluídas em remessas transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores não deve ser aplicável após a implementação da versão 3. Os Estados-Membros devem determinar, em cooperação com a Comissão, as datas específicas em que os operadores económicos são obrigados a utilizar as diferentes versões do novo sistema, em conformidade com o anexo do programa de trabalho. O artigo 104.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(11)

O artigo 104.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece uma dispensa da obrigação de entregar uma declaração sumária de entrada no que respeita às mercadorias incluídas em remessas postais e às mercadorias cujo valor não exceda 22 euros, até à data da atualização do Sistema de Controlo das Importações. No entanto, pela Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (7) (Programa de Trabalho), a Comissão decidiu criar um novo sistema eletrónico (ICS2) para apoiar a análise de risco em matéria de segurança e de proteção aduaneira antes da chegada. A implementação do novo sistema deve ser efetuada através de três versões (versão 1, versão 2 e versão 3). A referência geral à atualização do Sistema de Controlo das Importações constante do artigo 104.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser substituída por referências mais específicas às diferentes versões do novo sistema, às quais as transportadoras se irão ligar gradualmente. Em conformidade com o programa de trabalho, no que respeita ao transporte aéreo, os operadores postais e os transportadores expresso estarão ligados ao novo sistema a partir da versão 1, mas só serão obrigados a apresentar o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada para as mercadorias contidas em remessas postais que tenham como destino final a União e para as mercadorias incluídas em remessas expresso. Os outros operadores económicos ou operações económicas no domínio dos transportes aéreos serão abrangidos pelo novo sistema partir da versão 2. No caso do transporte ferroviário, rodoviário, marítimo e por vias navegáveis interiores, os operadores económicos em causa devem ligar-se a partir da versão 3. Por conseguinte, a dispensa para as mercadorias incluídas em remessas postais não deve ser aplicável às remessas aéreas que tenham como destino final um Estado-Membro após a implementação da versão 1. Além disso, não deve ser aplicável às remessas aéreas que tenham como destino final um país terceiro após a implementação da versão 2, e às remessas postais que sejam transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores, após a implementação da versão 3. Do mesmo modo, a dispensa aplicável às mercadorias cujo valor não exceda 22 euros contidas em remessas expresso transportadas por via aérea não deve ser aplicável após a implementação da versão 1. Além disso, não deve ser aplicável a essas mercadorias incluídas em remessas aéreas que não sejam remessas postais nem expresso após a implementação da versão 2. No que se refere às mercadorias incluídas em remessas transportadas por via marítima, rodoviária, ferroviária ou por vias navegáveis interiores não deve ser aplicável após a implementação da versão 3. Os Estados-Membros devem determinar, em cooperação com a Comissão, as datas específicas em que os operadores económicos são obrigados a utilizar as diferentes versões do novo sistema, em conformidade com o anexo do programa de trabalho. O artigo 104.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (12) | O artigo 106.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte aéreo. Esses prazos devem igualmente refletir a decisão de implementar o sistema eletrónico (ICS2) em três versões. A disposição deve estabelecer uma distinção clara entre a regra geral relativa ao prazo para apresentar a declaração sumária de entrada e os prazos para apresentar o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada e os prazos para fornecer outros elementos. Tal deve-se ao facto de, tal como indicado no artigo 183.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, a partir da versão 2 do novo sistema, ser gradualmente possível o fornecimento dos elementos da declaração sumária de entrada por pessoas diferentes (apresentação múltipla). A partir da versão 1 do novo sistema, os operadores postais e os transportadores expresso devem ser obrigados a apresentar o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave que as irá transportar para o território aduaneiro da União. A obrigação de apresentar o conjunto mínimo de dados deve aplicar-se a todas as transportadoras aéreas e operadores económicos envolvidos em atividades de transporte aéreo a partir da versão 2. A partir da versão 2 do novo sistema, as transportadoras aéreas devem ser obrigadas a completar o conjunto mínimo de dados com os restantes elementos, de modo a que a declaração sumária de entrada completa seja entregue nos prazos gerais. No entanto, entre as datas das versões 1 e 2, o conjunto mínimo de dados apresentado pelos operadores postais e pelos transportadores expresso deve ser considerado como a declaração sumária de entrada completa para as mercadorias contidas em remessas postais e para as mercadorias incluídas em remessas expresso cujo valor intrínseco não exceda 22 euros. Isto porque, nesse intervalo, as transportadoras aéreas não estarão ligadas ao novo sistema e, por conseguinte, não poderão completar o conjunto mínimo de dados. A regra que estabelece a obrigação de as transportadoras aéreas e os operadores económicos apresentarem o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada logo que possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave em que devem ser introduzidas no território aduaneiro da União, garante que as autoridades aduaneiras estão em condições de efetuar análises de risco e tomar as medidas necessárias no contexto da segurança da carga aérea. Trata-se de uma importante ação complementar ao atual quadro regulamentar da UE para a segurança da aviação, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
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(12)

O artigo 106.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte aéreo. Esses prazos devem igualmente refletir a decisão de implementar o sistema eletrónico (ICS2) em três versões. A disposição deve estabelecer uma distinção clara entre a regra geral relativa ao prazo para apresentar a declaração sumária de entrada e os prazos para apresentar o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada e os prazos para fornecer outros elementos. Tal deve-se ao facto de, tal como indicado no artigo 183.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, a partir da versão 2 do novo sistema, ser gradualmente possível o fornecimento dos elementos da declaração sumária de entrada por pessoas diferentes (apresentação múltipla). A partir da versão 1 do novo sistema, os operadores postais e os transportadores expresso devem ser obrigados a apresentar o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave que as irá transportar para o território aduaneiro da União. A obrigação de apresentar o conjunto mínimo de dados deve aplicar-se a todas as transportadoras aéreas e operadores económicos envolvidos em atividades de transporte aéreo a partir da versão 2. A partir da versão 2 do novo sistema, as transportadoras aéreas devem ser obrigadas a completar o conjunto mínimo de dados com os restantes elementos, de modo a que a declaração sumária de entrada completa seja entregue nos prazos gerais. No entanto, entre as datas das versões 1 e 2, o conjunto mínimo de dados apresentado pelos operadores postais e pelos transportadores expresso deve ser considerado como a declaração sumária de entrada completa para as mercadorias contidas em remessas postais e para as mercadorias incluídas em remessas expresso cujo valor intrínseco não exceda 22 euros. Isto porque, nesse intervalo, as transportadoras aéreas não estarão ligadas ao novo sistema e, por conseguinte, não poderão completar o conjunto mínimo de dados. A regra que estabelece a obrigação de as transportadoras aéreas e os operadores económicos apresentarem o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada logo que possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave em que devem ser introduzidas no território aduaneiro da União, garante que as autoridades aduaneiras estão em condições de efetuar análises de risco e tomar as medidas necessárias no contexto da segurança da carga aérea. Trata-se de uma importante ação complementar ao atual quadro regulamentar da UE para a segurança da aviação, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (13) | Os artigos 112.o e 113.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelecem obrigações relativamente a outras pessoas que não o transportador de fornecer elementos da declaração sumária de entrada no que respeita, respetivamente, ao transporte por via marítima ou por vias navegáveis interiores e ao transporte por via aérea. Ambos os artigos contêm regras transitórias que suspendem as obrigações até à atualização do Sistema de Controlo das Importações. Essas regras transitórias devem refletir o facto de a apresentação dos elementos da declaração sumária de entrada por pessoas diferentes só ocorrer a partir da versão 2 do novo sistema em caso de transporte por via aérea e a partir da versão 3 em caso de transporte por mar ou por vias navegáveis interiores. Assim, a obrigação de as pessoas que não o transportador fornecerem os elementos da declaração sumária de entrada deve estabelecer uma distinção entre as duas versões. Além disso, a regra que estabelece que cada pessoa é responsável pelos elementos da declaração sumária de entrada que apresentar deve ser suprimida dos artigos 112.o e 113.o e tornar-se uma disposição geral nova aplicável a qualquer modo de transporte e não apenas ao transporte por via aérea, por via marítima ou por vias navegáveis interiores. Na medida em que a dispensa de declaração sumária de entrada para remessas postais e mercadorias de valor inferior a 22 euros desaparecerá progressivamente, essa disposição deve também incluir uma nova obrigação para os operadores postais e para os transportadores expresso de fornecerem os elementos da declaração sumária de entrada na primeira estância aduaneira de entrada, se estes não tiverem fornecido esses elementos aos transportadores que tenham a obrigação de completar o conjunto mínimo de dados fornecido pelos operadores postais ou pelos transportadores expresso. Os artigos 112.o e 113.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, devendo ser inserido um novo artigo 113.o-A. |
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(13)

Os artigos 112.o e 113.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelecem obrigações relativamente a outras pessoas que não o transportador de fornecer elementos da declaração sumária de entrada no que respeita, respetivamente, ao transporte por via marítima ou por vias navegáveis interiores e ao transporte por via aérea. Ambos os artigos contêm regras transitórias que suspendem as obrigações até à atualização do Sistema de Controlo das Importações. Essas regras transitórias devem refletir o facto de a apresentação dos elementos da declaração sumária de entrada por pessoas diferentes só ocorrer a partir da versão 2 do novo sistema em caso de transporte por via aérea e a partir da versão 3 em caso de transporte por mar ou por vias navegáveis interiores. Assim, a obrigação de as pessoas que não o transportador fornecerem os elementos da declaração sumária de entrada deve estabelecer uma distinção entre as duas versões. Além disso, a regra que estabelece que cada pessoa é responsável pelos elementos da declaração sumária de entrada que apresentar deve ser suprimida dos artigos 112.o e 113.o e tornar-se uma disposição geral nova aplicável a qualquer modo de transporte e não apenas ao transporte por via aérea, por via marítima ou por vias navegáveis interiores. Na medida em que a dispensa de declaração sumária de entrada para remessas postais e mercadorias de valor inferior a 22 euros desaparecerá progressivamente, essa disposição deve também incluir uma nova obrigação para os operadores postais e para os transportadores expresso de fornecerem os elementos da declaração sumária de entrada na primeira estância aduaneira de entrada, se estes não tiverem fornecido esses elementos aos transportadores que tenham a obrigação de completar o conjunto mínimo de dados fornecido pelos operadores postais ou pelos transportadores expresso. Os artigos 112.o e 113.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, devendo ser inserido um novo artigo 113.o-A.

| (14) | A fim de facilitar a mobilidade militar, o formulário 302 da UE deve também servir como prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE. O artigo 127.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(14)

A fim de facilitar a mobilidade militar, o formulário 302 da UE deve também servir como prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE. O artigo 127.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (15) | O artigo 128.o-D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as condições de concessão da autorização para emissão do manifesto da companhia de navegação depois da partida. Essas condições devem continuar a aplicar-se enquanto a autorização puder ser concedida, independentemente de o Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU ter ou não sido implementado. A referência ao Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU deve, por conseguinte, ser suprimida. O artigo 128.o-D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(15)

O artigo 128.o-D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as condições de concessão da autorização para emissão do manifesto da companhia de navegação depois da partida. Essas condições devem continuar a aplicar-se enquanto a autorização puder ser concedida, independentemente de o Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU ter ou não sido implementado. A referência ao Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU deve, por conseguinte, ser suprimida. O artigo 128.o-D do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (16) | O artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 enumera determinados atos que devem ser considerados como declarações aduaneiras para as mercadorias referidas no artigo 138.o, alíneas a) a d), no artigo 139.o e no artigo 140.o, n.o 1, do mesmo regulamento. As formalidades para declarar, tanto na importação como na exportação, órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue humano adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões em caso de emergência devem ser tão limitadas quanto possível, a fim de não atrasar a sua introdução em livre prática através de formalidades aduaneiras complexas na fronteira e de assegurar a sua utilização atempada. Esses órgãos, tecidos ou sangue devem, por conseguinte, poder ser declarados através de qualquer dos atos enumerados no artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Os artigos 138.o, 140.o e 141.o deste regulamento delegado devem, pois, ser alterados em conformidade. |
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(16)

O artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 enumera determinados atos que devem ser considerados como declarações aduaneiras para as mercadorias referidas no artigo 138.o, alíneas a) a d), no artigo 139.o e no artigo 140.o, n.o 1, do mesmo regulamento. As formalidades para declarar, tanto na importação como na exportação, órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue humano adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões em caso de emergência devem ser tão limitadas quanto possível, a fim de não atrasar a sua introdução em livre prática através de formalidades aduaneiras complexas na fronteira e de assegurar a sua utilização atempada. Esses órgãos, tecidos ou sangue devem, por conseguinte, poder ser declarados através de qualquer dos atos enumerados no artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Os artigos 138.o, 140.o e 141.o deste regulamento delegado devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (17) | A fim de simplificar ainda mais a circulação das mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares, a apresentação à alfândega de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE deve ser considerada como uma declaração aduaneira de introdução em livre prática com franquia de direitos de importação, como mercadorias de retorno, para importação temporária, para exportação ou reexportação ou para trânsito. Na ausência de um sistema eletrónico para a apresentação de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE à alfândega, é igualmente conveniente permitir a apresentação desses formulários por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados. Os artigos 138.o a 142.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(17)

A fim de simplificar ainda mais a circulação das mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares, a apresentação à alfândega de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE deve ser considerada como uma declaração aduaneira de introdução em livre prática com franquia de direitos de importação, como mercadorias de retorno, para importação temporária, para exportação ou reexportação ou para trânsito. Na ausência de um sistema eletrónico para a apresentação de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE à alfândega, é igualmente conveniente permitir a apresentação desses formulários por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados. Os artigos 138.o a 142.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (18) | Quando as novas regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicáveis às vendas à distância estabelecidas na Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (9) entrarem em vigor, o IVA será devido sobre todas as mercadorias importadas para a União, independentemente do seu valor. A fim de assegurar a cobrança do IVA no que respeita a estas mercadorias, será necessária uma declaração aduaneira eletrónica. A possibilidade atual de declarar remessas postais através de qualquer dos atos enumerados no artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterada. Essa possibilidade deve aplicar-se apenas até ao final da janela de implementação para a versão 1 do ICS2, uma vez que todos os operadores postais devem, até essa data, dispor dos dados eletrónicos necessários para apresentar a declaração sumária de entrada. Para garantir uma cobrança adequada do IVA, essa possibilidade deve, além disso, estar sujeita à aprovação das autoridades aduaneiras e limitar-se aos casos em que o IVA na importação é cobrado aquando da entrada das mercadorias no âmbito do regime normal. Os artigos 138.o e 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
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(18)

Quando as novas regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicáveis às vendas à distância estabelecidas na Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho (9) entrarem em vigor, o IVA será devido sobre todas as mercadorias importadas para a União, independentemente do seu valor. A fim de assegurar a cobrança do IVA no que respeita a estas mercadorias, será necessária uma declaração aduaneira eletrónica. A possibilidade atual de declarar remessas postais através de qualquer dos atos enumerados no artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterada. Essa possibilidade deve aplicar-se apenas até ao final da janela de implementação para a versão 1 do ICS2, uma vez que todos os operadores postais devem, até essa data, dispor dos dados eletrónicos necessários para apresentar a declaração sumária de entrada. Para garantir uma cobrança adequada do IVA, essa possibilidade deve, além disso, estar sujeita à aprovação das autoridades aduaneiras e limitar-se aos casos em que o IVA na importação é cobrado aquando da entrada das mercadorias no âmbito do regime normal. Os artigos 138.o e 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (19) | Devido ao crescimento do comércio eletrónico, o número de remessas de baixo valor exportadas da União está a aumentar. Os operadores postais e os transportadores expresso desempenham um papel importante nessas exportações. Enquanto as remessas postais podem ser declaradas para exportação pela sua saída do território aduaneiro da União, em conformidade com o artigo 141.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, outras mercadorias com caráter comercial que não excedam 1 000 euros, em valor, ou 1 000 kg, em peso, podem ser objeto de uma declaração aduaneira de exportação verbal, nos termos do artigo 137.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento. Uma vez que a declaração oral deve ser feita na estância aduaneira competente para o local de saída, esta facilitação não se coaduna com o modelo empresarial dos transportadores expresso que assenta numa facilitação do tipo de contrato de transporte único. No caso de ser utilizado um contrato de transporte único, todas as formalidades de saída, incluindo o encerramento formal do movimento de exportação, podem ser cumpridas numa estância aduaneira interior, de modo a que a estância aduaneira competente para o local de saída só possa solicitar o exame das mercadorias numa base ad hoc. As informações sobre a saída das mercadorias estão disponíveis nos registos do transportador expresso e podem ser verificadas pelas autoridades aduaneiras no âmbito dos controlos a posteriori. A fim de permitir um desalfandegamento na exportação harmonioso das remessas de baixo valor por parte de transportadores expresso, evitando assim estrangulamentos nas estâncias aduaneiras fronteiriças, essas remessas devem poder ser declaradas através de qualquer um dos atos enumerados no artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Os artigos 140.o e 141.o desse regulamento devem, pois, ser alterados em conformidade. |
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(19)

Devido ao crescimento do comércio eletrónico, o número de remessas de baixo valor exportadas da União está a aumentar. Os operadores postais e os transportadores expresso desempenham um papel importante nessas exportações. Enquanto as remessas postais podem ser declaradas para exportação pela sua saída do território aduaneiro da União, em conformidade com o artigo 141.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, outras mercadorias com caráter comercial que não excedam 1 000 euros, em valor, ou 1 000 kg, em peso, podem ser objeto de uma declaração aduaneira de exportação verbal, nos termos do artigo 137.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento. Uma vez que a declaração oral deve ser feita na estância aduaneira competente para o local de saída, esta facilitação não se coaduna com o modelo empresarial dos transportadores expresso que assenta numa facilitação do tipo de contrato de transporte único. No caso de ser utilizado um contrato de transporte único, todas as formalidades de saída, incluindo o encerramento formal do movimento de exportação, podem ser cumpridas numa estância aduaneira interior, de modo a que a estância aduaneira competente para o local de saída só possa solicitar o exame das mercadorias numa base ad hoc. As informações sobre a saída das mercadorias estão disponíveis nos registos do transportador expresso e podem ser verificadas pelas autoridades aduaneiras no âmbito dos controlos a posteriori. A fim de permitir um desalfandegamento na exportação harmonioso das remessas de baixo valor por parte de transportadores expresso, evitando assim estrangulamentos nas estâncias aduaneiras fronteiriças, essas remessas devem poder ser declaradas através de qualquer um dos atos enumerados no artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Os artigos 140.o e 141.o desse regulamento devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (20) | O artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve também ser alterado para clarificar que os meios de transporte que beneficiam da franquia total de direitos de importação podem ser declarados para importação temporária pelo simples ato de travessia da fronteira do território aduaneiro da União em qualquer das situações enumeradas no n.o 1, alínea d), desse artigo. O mesmo se aplica aos meios de transporte que devem ser introduzidos em livre prática como mercadorias de retorno, em conformidade com o artigo 203.o do Código. Essa clarificação é necessária por razões de segurança jurídica. |
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(20)

O artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve também ser alterado para clarificar que os meios de transporte que beneficiam da franquia total de direitos de importação podem ser declarados para importação temporária pelo simples ato de travessia da fronteira do território aduaneiro da União em qualquer das situações enumeradas no n.o 1, alínea d), desse artigo. O mesmo se aplica aos meios de transporte que devem ser introduzidos em livre prática como mercadorias de retorno, em conformidade com o artigo 203.o do Código. Essa clarificação é necessária por razões de segurança jurídica.

| (21) | O artigo 142.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 enumera determinadas mercadorias que não podem ser objeto de declaração verbal ou em conformidade com o artigo 141.o do mesmo regulamento, como as mercadorias sujeitas a um pedido de reembolso de direitos ou outras imposições. A partir da entrada em vigor das novas regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicáveis às vendas à distância estabelecidas na Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, o IVA será devido sobre todas as mercadorias importadas para a União, independentemente do seu valor. Consequentemente, se essas mercadorias forem objeto de retorno, o declarante deve solicitar o reembolso do IVA cobrado aquando da sua introdução em livre prática. Nesses casos, o declarante terá de provar que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da União. A fim de manter os encargos administrativos a um nível razoável no que respeita às remessas de baixo valor, a sua reexportação deve ser autorizada através de qualquer outro ato em conformidade com o artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, mesmo que tenha sido apresentado um pedido de reembolso do IVA. Por conseguinte, o artigo 142.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterado em conformidade. |
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(21)

O artigo 142.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 enumera determinadas mercadorias que não podem ser objeto de declaração verbal ou em conformidade com o artigo 141.o do mesmo regulamento, como as mercadorias sujeitas a um pedido de reembolso de direitos ou outras imposições. A partir da entrada em vigor das novas regras em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicáveis às vendas à distância estabelecidas na Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, o IVA será devido sobre todas as mercadorias importadas para a União, independentemente do seu valor. Consequentemente, se essas mercadorias forem objeto de retorno, o declarante deve solicitar o reembolso do IVA cobrado aquando da sua introdução em livre prática. Nesses casos, o declarante terá de provar que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da União. A fim de manter os encargos administrativos a um nível razoável no que respeita às remessas de baixo valor, a sua reexportação deve ser autorizada através de qualquer outro ato em conformidade com o artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, mesmo que tenha sido apresentado um pedido de reembolso do IVA. Por conseguinte, o artigo 142.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterado em conformidade.

| (22) | A fim de clarificar que a apresentação dos dados necessários para a introdução em livre prática de remessas de baixo valor pode ser efetuada em diferentes formatos eletrónicos, a redação do artigo 143.o-A deve ser alterada. Além disso, deve prever-se uma medida transitória para a declaração de remessas de baixo valor nos sistemas nacionais de importação que ainda não tenham sido atualizados em conformidade com o Código. Nos termos do artigo 278.o, n.o 2, do Código e do programa de trabalho, os Estados-Membros podem atualizar os seus sistemas nacionais de importação até ao final de 2022. Em contrapartida, as novas medidas relativas ao IVA previstas na Diretiva (UE) 2017/2455 entrarão em vigor antes dessa data. Por conseguinte, é necessário prever um conjunto de dados alternativo para a declaração aduaneira eletrónica de remessas de baixo valor nos sistemas eletrónicos não atualizados que funcionem com os requisitos de dados transitórios. Os Estados-Membros devem, assim, ser autorizados a prever a utilização da declaração simplificada ou do conjunto de dados da declaração aduaneira normalizado constante do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (10), em vez da declaração aduaneira para determinadas remessas de baixo valor estabelecida no artigo 143.o-A, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, até à atualização dos sistemas nacionais de importação. |
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(22)

A fim de clarificar que a apresentação dos dados necessários para a introdução em livre prática de remessas de baixo valor pode ser efetuada em diferentes formatos eletrónicos, a redação do artigo 143.o-A deve ser alterada. Além disso, deve prever-se uma medida transitória para a declaração de remessas de baixo valor nos sistemas nacionais de importação que ainda não tenham sido atualizados em conformidade com o Código. Nos termos do artigo 278.o, n.o 2, do Código e do programa de trabalho, os Estados-Membros podem atualizar os seus sistemas nacionais de importação até ao final de 2022. Em contrapartida, as novas medidas relativas ao IVA previstas na Diretiva (UE) 2017/2455 entrarão em vigor antes dessa data. Por conseguinte, é necessário prever um conjunto de dados alternativo para a declaração aduaneira eletrónica de remessas de baixo valor nos sistemas eletrónicos não atualizados que funcionem com os requisitos de dados transitórios. Os Estados-Membros devem, assim, ser autorizados a prever a utilização da declaração simplificada ou do conjunto de dados da declaração aduaneira normalizado constante do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (10), em vez da declaração aduaneira para determinadas remessas de baixo valor estabelecida no artigo 143.o-A, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, até à atualização dos sistemas nacionais de importação.

| (23) | O artigo 144.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece regras aplicáveis à declaração aduaneira para as mercadorias incluídas em remessas postais. Essas regras devem refletir as alterações na declaração das referidas mercadorias a partir da entrada em vigor das disposições aplicáveis da Diretiva (UE) 2017/2455. A regra que define quem deve ser considerado devedor e declarante na declaração de remessas postais mediante apresentação deve ser suprimida, uma vez que, a partir de 1 de janeiro de 2021, as mercadorias incluídas em remessas postais cujo valor não exceda 150 euros devem ser declaradas através de uma declaração aduaneira eletrónica. Nessa declaração, o devedor e o declarante devem ser claramente indicados. Deve prever-se uma medida transitória para a declaração de mercadorias incluídas em remessas postais de valor compreendido entre 150 euros e 1 000 euros nos Estados-Membros que ainda não tenham atualizado os seus sistemas nacionais de importação em conformidade com o Código. Deve ser mantida a possibilidade de declarar a introdução em livre prática dessas mercadorias mediante apresentação acompanhada da declaração CN22 ou CN23 até ao final do período de atualização dos sistemas nacionais de importação, ou seja, até ao final de 2022, uma vez que os Estados-Membros não são obrigados a implementar os diferentes conjuntos de dados para as declarações eletrónicas até ao final desse período. O artigo 144.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(23)

O artigo 144.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece regras aplicáveis à declaração aduaneira para as mercadorias incluídas em remessas postais. Essas regras devem refletir as alterações na declaração das referidas mercadorias a partir da entrada em vigor das disposições aplicáveis da Diretiva (UE) 2017/2455. A regra que define quem deve ser considerado devedor e declarante na declaração de remessas postais mediante apresentação deve ser suprimida, uma vez que, a partir de 1 de janeiro de 2021, as mercadorias incluídas em remessas postais cujo valor não exceda 150 euros devem ser declaradas através de uma declaração aduaneira eletrónica. Nessa declaração, o devedor e o declarante devem ser claramente indicados. Deve prever-se uma medida transitória para a declaração de mercadorias incluídas em remessas postais de valor compreendido entre 150 euros e 1 000 euros nos Estados-Membros que ainda não tenham atualizado os seus sistemas nacionais de importação em conformidade com o Código. Deve ser mantida a possibilidade de declarar a introdução em livre prática dessas mercadorias mediante apresentação acompanhada da declaração CN22 ou CN23 até ao final do período de atualização dos sistemas nacionais de importação, ou seja, até ao final de 2022, uma vez que os Estados-Membros não são obrigados a implementar os diferentes conjuntos de dados para as declarações eletrónicas até ao final desse período. O artigo 144.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (24) | O artigo 146.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece os prazos para a apresentação da declaração complementar a que se refere o artigo 167.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código. Essas regras devem estabelecer uma ligação mais clara com os prazos das autoridades aduaneiras para procederem ao registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação, em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Código, e os prazos para os declarantes apresentarem os diferentes tipos de declaração complementar. De igual modo, convém clarificar que as declarações complementares relativas a uma única declaração simplificada e que dão origem a um registo de liquidação único, em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código constituem declarações complementares de caráter global. As declarações complementares de caráter global devem ser apresentadas no prazo de dez dias a contar da data da autorização de saída das mercadorias. Convém igualmente clarificar que as declarações complementares de caráter periódico ou recapitulativo abrangem uma ou várias declarações simplificadas do mesmo declarante durante um período determinado e dão origem a um registo único para um montante global de direitos de importação em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código. Essas declarações devem ser apresentadas no prazo de dez dias a contar do termo do período a que dizem respeito. |
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(24)

O artigo 146.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece os prazos para a apresentação da declaração complementar a que se refere o artigo 167.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código. Essas regras devem estabelecer uma ligação mais clara com os prazos das autoridades aduaneiras para procederem ao registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação, em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Código, e os prazos para os declarantes apresentarem os diferentes tipos de declaração complementar. De igual modo, convém clarificar que as declarações complementares relativas a uma única declaração simplificada e que dão origem a um registo de liquidação único, em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código constituem declarações complementares de caráter global. As declarações complementares de caráter global devem ser apresentadas no prazo de dez dias a contar da data da autorização de saída das mercadorias. Convém igualmente clarificar que as declarações complementares de caráter periódico ou recapitulativo abrangem uma ou várias declarações simplificadas do mesmo declarante durante um período determinado e dão origem a um registo único para um montante global de direitos de importação em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código. Essas declarações devem ser apresentadas no prazo de dez dias a contar do termo do período a que dizem respeito.

| (25) | A fim de adaptar melhor as regras atuais às necessidades dos operadores económicos, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a conceder aos declarantes um prazo mais longo para apresentar a declaração complementar e obter os documentos de apoio pertinentes sempre que a apresentação da declaração aduaneira não possa implicar a constituição de uma dívida aduaneira. O prazo mais longo deve ser fixado em 120 dias a contar da autorização de saída das mercadorias no caso de declarações complementares de caráter global. Além disso, em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, o prazo pode ser fixado em até dois anos, sempre os motivos para a concessão de um prazo mais longo estejam relacionados com o valor aduaneiro das mercadorias. O artigo 146.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, e o artigo 147.odo mesmo regulamento, que estabelece o prazo para o declarante estar na posse dos documentos de suporte no caso de declarações complementares, devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(25)

A fim de adaptar melhor as regras atuais às necessidades dos operadores económicos, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a conceder aos declarantes um prazo mais longo para apresentar a declaração complementar e obter os documentos de apoio pertinentes sempre que a apresentação da declaração aduaneira não possa implicar a constituição de uma dívida aduaneira. O prazo mais longo deve ser fixado em 120 dias a contar da autorização de saída das mercadorias no caso de declarações complementares de caráter global. Além disso, em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, o prazo pode ser fixado em até dois anos, sempre os motivos para a concessão de um prazo mais longo estejam relacionados com o valor aduaneiro das mercadorias. O artigo 146.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, e o artigo 147.odo mesmo regulamento, que estabelece o prazo para o declarante estar na posse dos documentos de suporte no caso de declarações complementares, devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (26) | O artigo 163.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece os casos em que uma declaração aduaneira deve ser considerada um pedido de autorização para um regime especial que não seja o de trânsito. Essa disposição deve incluir igualmente a inutilização de remessas de valor igual ou inferior a 150 000 euros, a fim de facilitar as formalidades aduaneiras para os operadores económicos nos referidos casos. A inutilização de remessas deve ser possível sem o recurso ao Sistema de Decisões Aduaneiras, de modo a que as autoridades aduaneiras possam tomar uma decisão sobre o pedido no momento em que as mercadorias a inutilizar são declaradas para o regime aduaneiro. Além disso, as mercadorias sensíveis enumeradas no anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem ser excluídas da possibilidade atrás referida, a menos que sejam inutilizadas e o valor da remessa não exceda 150 000 euros. O artigo 163.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(26)

O artigo 163.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece os casos em que uma declaração aduaneira deve ser considerada um pedido de autorização para um regime especial que não seja o de trânsito. Essa disposição deve incluir igualmente a inutilização de remessas de valor igual ou inferior a 150 000 euros, a fim de facilitar as formalidades aduaneiras para os operadores económicos nos referidos casos. A inutilização de remessas deve ser possível sem o recurso ao Sistema de Decisões Aduaneiras, de modo a que as autoridades aduaneiras possam tomar uma decisão sobre o pedido no momento em que as mercadorias a inutilizar são declaradas para o regime aduaneiro. Além disso, as mercadorias sensíveis enumeradas no anexo 71-02 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem ser excluídas da possibilidade atrás referida, a menos que sejam inutilizadas e o valor da remessa não exceda 150 000 euros. O artigo 163.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (27) | O artigo 163.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 prevê que uma declaração aduaneira não pode ser considerada um pedido de autorização para um regime especial que não seja o de trânsito sempre que seja aplicável o artigo 167.o, n.o 1, alínea f), do referido regulamento delegado. Esta disposição refere-se à transformação de mercadorias sensíveis, que já estão excluídas do âmbito de aplicação do artigo 163.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. A fim de evitar esta repetição, o artigo 163.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser suprimido. |
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(27)

O artigo 163.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 prevê que uma declaração aduaneira não pode ser considerada um pedido de autorização para um regime especial que não seja o de trânsito sempre que seja aplicável o artigo 167.o, n.o 1, alínea f), do referido regulamento delegado. Esta disposição refere-se à transformação de mercadorias sensíveis, que já estão excluídas do âmbito de aplicação do artigo 163.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. A fim de evitar esta repetição, o artigo 163.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser suprimido.

| (28) | O artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece que a condição para a concessão de uma autorização para um regime de aperfeiçoamento previsto no artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código, nomeadamente o facto de o regime não afetar desfavoravelmente os interesses essenciais dos produtores da União (condições económicas), não se aplica às autorizações para aperfeiçoamento ativo, exceto em determinadas situações, incluindo os pedidos relativos a mercadorias sujeitas a medidas, tais como direitos anti-dumping ou de compensação. Esses pedidos devem, no entanto, ser excluídos da análise das condições económicas, uma vez que os referidos direitos se destinam a proteger os interesses essenciais dos produtores da União. Além disso, a análise das condições económicas deixará de ser necessária nessas situações, já que o artigo 76.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, prevê uma aplicação automática dos direitos anti-dumping e de compensação às mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo no momento em que o regime é apurado. O artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(28)

O artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece que a condição para a concessão de uma autorização para um regime de aperfeiçoamento previsto no artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código, nomeadamente o facto de o regime não afetar desfavoravelmente os interesses essenciais dos produtores da União (condições económicas), não se aplica às autorizações para aperfeiçoamento ativo, exceto em determinadas situações, incluindo os pedidos relativos a mercadorias sujeitas a medidas, tais como direitos anti-dumping ou de compensação. Esses pedidos devem, no entanto, ser excluídos da análise das condições económicas, uma vez que os referidos direitos se destinam a proteger os interesses essenciais dos produtores da União. Além disso, a análise das condições económicas deixará de ser necessária nessas situações, já que o artigo 76.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, prevê uma aplicação automática dos direitos anti-dumping e de compensação às mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo no momento em que o regime é apurado. O artigo 166.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (29) | O artigo 168.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 diz respeito ao cálculo do montante dos direitos de importação em certos casos de aperfeiçoamento ativo. Esta disposição é, no entanto, redundante, devido às alterações aos artigos 76.o e 166.o do referido regulamento delegado. De acordo com essas alterações, o cálculo dos direitos de importação é efetuado em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código, nos casos mencionados no artigo 168.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Além disso, se as mercadorias estiverem sujeitas a medidas de política agrícola ou comercial, as condições económicas têm de ser analisadas em conformidade com o artigo 166.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento. Por conseguinte, o artigo 168.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser suprimido. |
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(29)

O artigo 168.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 diz respeito ao cálculo do montante dos direitos de importação em certos casos de aperfeiçoamento ativo. Esta disposição é, no entanto, redundante, devido às alterações aos artigos 76.o e 166.o do referido regulamento delegado. De acordo com essas alterações, o cálculo dos direitos de importação é efetuado em conformidade com o artigo 86.o, n.o 3, do Código, nos casos mencionados no artigo 168.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Além disso, se as mercadorias estiverem sujeitas a medidas de política agrícola ou comercial, as condições económicas têm de ser analisadas em conformidade com o artigo 166.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento. Por conseguinte, o artigo 168.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser suprimido.

| (30) | O artigo 177.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece regras relativas à separação de contas quando as mercadorias UE são armazenadas juntamente com mercadorias não UE numa instalação de armazenamento destinada a entreposto aduaneiro. A fim de evitar qualquer utilização abusiva dessas regras, o armazenamento de mercadorias UE juntamente com mercadorias não UE numa instalação de armazenamento destinada a entreposto aduaneiro (armazenamento comum) só deve ser autorizado se as mercadorias tiverem o mesmo código NC, a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas. As mercadorias sujeitas a medidas como direitos anti-dumping ou de compensação não devem ser autorizadas a ser colocadas em armazenamento comum, exceto se se tornarem mercadorias UE depois de terem sido sujeitas aos direitos anti-dumping ou de compensação pertinentes. O artigo 177.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(30)

O artigo 177.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece regras relativas à separação de contas quando as mercadorias UE são armazenadas juntamente com mercadorias não UE numa instalação de armazenamento destinada a entreposto aduaneiro. A fim de evitar qualquer utilização abusiva dessas regras, o armazenamento de mercadorias UE juntamente com mercadorias não UE numa instalação de armazenamento destinada a entreposto aduaneiro (armazenamento comum) só deve ser autorizado se as mercadorias tiverem o mesmo código NC, a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas. As mercadorias sujeitas a medidas como direitos anti-dumping ou de compensação não devem ser autorizadas a ser colocadas em armazenamento comum, exceto se se tornarem mercadorias UE depois de terem sido sujeitas aos direitos anti-dumping ou de compensação pertinentes. O artigo 177.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (31) | A fim de simplificar a utilização do regime de importação temporária no âmbito do tráfego marítimo internacional, nas zonas fronteiriças e no que diz respeito a determinados equipamentos didáticos, científicos e técnicos, o requerente e o titular do regime de importação temporária devem, a título excecional, poder ser estabelecidos no território aduaneiro da União e não devem ter de ser estabelecidos fora desse território, tal como exigido no artigo 250.o, n.o 2, alínea c), do Código. Os artigos 220.o, 224.o, 227.o, 229.o e 230.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(31)

A fim de simplificar a utilização do regime de importação temporária no âmbito do tráfego marítimo internacional, nas zonas fronteiriças e no que diz respeito a determinados equipamentos didáticos, científicos e técnicos, o requerente e o titular do regime de importação temporária devem, a título excecional, poder ser estabelecidos no território aduaneiro da União e não devem ter de ser estabelecidos fora desse território, tal como exigido no artigo 250.o, n.o 2, alínea c), do Código. Os artigos 220.o, 224.o, 227.o, 229.o e 230.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (32) | Sempre que as mercadorias militares sejam declaradas para importação temporária, devem beneficiar de uma franquia total de direitos de importação e o período de apuramento deve ser fixado em 24 meses, com a possibilidade de prorrogação. Por conseguinte, deve ser inserido um novo artigo 235.o-A no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e o artigo 237.o desse regulamento deve ser alterado em conformidade. |
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(32)

Sempre que as mercadorias militares sejam declaradas para importação temporária, devem beneficiar de uma franquia total de direitos de importação e o período de apuramento deve ser fixado em 24 meses, com a possibilidade de prorrogação. Por conseguinte, deve ser inserido um novo artigo 235.o-A no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e o artigo 237.o desse regulamento deve ser alterado em conformidade.

| (33) | O artigo 245.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as dispensas à obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída para as mercadorias que saiam de determinados territórios da União fora do território aduaneiro da União. A fim de facilitar a mobilidade militar, essa dispensa deve ser alargada às mercadorias transportadas ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE. Além disso, na sequência da inclusão de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União, essa dispensa deve deixar de se referir a Campione d’Italia e às águas italianas do lago de Lugano. As alíneas i) e p) do artigo 245.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
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(33)

O artigo 245.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as dispensas à obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída para as mercadorias que saiam de determinados territórios da União fora do território aduaneiro da União. A fim de facilitar a mobilidade militar, essa dispensa deve ser alargada às mercadorias transportadas ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE. Além disso, na sequência da inclusão de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União, essa dispensa deve deixar de se referir a Campione d’Italia e às águas italianas do lago de Lugano. As alíneas i) e p) do artigo 245.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (34) | O artigo 248.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterado para clarificar que a estância aduaneira de exportação deve anular a declaração de exportação e a certificação de saída das mercadorias pertinente, sempre que tenha informado que uma operação de transporte que deveria ter terminado fora do território aduaneiro da União terminará no interior. |
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(34)

O artigo 248.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterado para clarificar que a estância aduaneira de exportação deve anular a declaração de exportação e a certificação de saída das mercadorias pertinente, sempre que tenha informado que uma operação de transporte que deveria ter terminado fora do território aduaneiro da União terminará no interior.

| (35) | O anexo 71-03 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 contém uma lista das manipulações usuais para as mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento em conformidade com o artigo 220.o do Código. A fim de evitar a utilização indevida das manipulações usuais para obter vantagens de direitos injustificadas, esse anexo deve ser alterado em conformidade. |
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(35)

O anexo 71-03 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 contém uma lista das manipulações usuais para as mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento em conformidade com o artigo 220.o do Código. A fim de evitar a utilização indevida das manipulações usuais para obter vantagens de direitos injustificadas, esse anexo deve ser alterado em conformidade.

| (36) | O ponto 7 do anexo 71-04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as condições em que o recurso à equivalência é autorizado ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo no que se refere ao leite e aos produtos lácteos. As condições dizem respeito ao peso dos diferentes componentes desses produtos, nomeadamente a matéria seca, as matérias gordas e as proteínas. A fim de simplificar essas disposições, para que o leite e os produtos lácteos estejam sujeitos às regras gerais de equivalência estabelecidas no artigo 223.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, o anexo 71-04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterado em conformidade. |
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(36)

O ponto 7 do anexo 71-04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as condições em que o recurso à equivalência é autorizado ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo no que se refere ao leite e aos produtos lácteos. As condições dizem respeito ao peso dos diferentes componentes desses produtos, nomeadamente a matéria seca, as matérias gordas e as proteínas. A fim de simplificar essas disposições, para que o leite e os produtos lácteos estejam sujeitos às regras gerais de equivalência estabelecidas no artigo 223.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Código, o anexo 71-04 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser alterado em conformidade.

| (37) | O anexo 71-05 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 enumera os elementos de dados que devem ser disponibilizados para o intercâmbio normalizado de informações entre autoridades aduaneiras no contexto dos regimes de aperfeiçoamento. Convém esclarecer que alguns elementos de dados podem ser expressos em unidades de medida que não quilogramas e em moedas que não o euro, uma vez que, ao contrário de outras disposições sobre elementos de dados a fornecer pelos operadores económicos, os artigos 176.o e 181.o e o anexo 71-05 não mencionam expressamente esta possibilidade. Deve igualmente ser possível uma declaração aduaneira ser considerada como um pedido de autorização para aperfeiçoamento ativo ou passivo, tal como previsto no artigo 163.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Por último, deve ser aditado na secção B um novo elemento de dados relativo à data em que a dívida aduaneira foi constituída ou em que foram aplicadas potenciais medidas de política comercial, uma vez que se trata de um elemento de dados relevante que as autoridades aduaneiras devem trocar quando utilizam o sistema INF. O anexo 71-05, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(37)

O anexo 71-05 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 enumera os elementos de dados que devem ser disponibilizados para o intercâmbio normalizado de informações entre autoridades aduaneiras no contexto dos regimes de aperfeiçoamento. Convém esclarecer que alguns elementos de dados podem ser expressos em unidades de medida que não quilogramas e em moedas que não o euro, uma vez que, ao contrário de outras disposições sobre elementos de dados a fornecer pelos operadores económicos, os artigos 176.o e 181.o e o anexo 71-05 não mencionam expressamente esta possibilidade. Deve igualmente ser possível uma declaração aduaneira ser considerada como um pedido de autorização para aperfeiçoamento ativo ou passivo, tal como previsto no artigo 163.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446. Por último, deve ser aditado na secção B um novo elemento de dados relativo à data em que a dívida aduaneira foi constituída ou em que foram aplicadas potenciais medidas de política comercial, uma vez que se trata de um elemento de dados relevante que as autoridades aduaneiras devem trocar quando utilizam o sistema INF. O anexo 71-05, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (38) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/341 deve também ser alterado para refletir determinadas alterações de outros atos legislativos da União. Em primeiro lugar, a introdução da obrigação de informação, pelos Estados-Membros, dos progressos realizados no âmbito dos sistemas eletrónicos previstos no artigo 278.o-A do Código é mais rigorosa do que a obrigação de informação prevista no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, pelo que este último deve ser suprimido. Em segundo lugar, o anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, que estabelece os requisitos comuns em matéria de dados para as declarações, as notificações e a prova do estatuto da União aplicáveis até à implementação dos sistemas eletrónicos do Código, deve refletir a decisão da Comissão sobre o Programa de Trabalho atualizado, relativa à implementação do sistema ICS2 em três versões. Esse anexo deve remeter exclusivamente para os anexos do referido regulamento delegado que preveem os requisitos em matéria de dados para o período de transição, mas não deve remeter para o anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, uma vez que este não se aplica durante a transição. Por último, após a inclusão da definição de remessa expressa e de transportador expresso no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a definição de remessa expressa constante do anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 deve ser suprimida, a fim de evitar qualquer confusão. |
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(38)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/341 deve também ser alterado para refletir determinadas alterações de outros atos legislativos da União. Em primeiro lugar, a introdução da obrigação de informação, pelos Estados-Membros, dos progressos realizados no âmbito dos sistemas eletrónicos previstos no artigo 278.o-A do Código é mais rigorosa do que a obrigação de informação prevista no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, pelo que este último deve ser suprimido. Em segundo lugar, o anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, que estabelece os requisitos comuns em matéria de dados para as declarações, as notificações e a prova do estatuto da União aplicáveis até à implementação dos sistemas eletrónicos do Código, deve refletir a decisão da Comissão sobre o Programa de Trabalho atualizado, relativa à implementação do sistema ICS2 em três versões. Esse anexo deve remeter exclusivamente para os anexos do referido regulamento delegado que preveem os requisitos em matéria de dados para o período de transição, mas não deve remeter para o anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, uma vez que este não se aplica durante a transição. Por último, após a inclusão da definição de remessa expressa e de transportador expresso no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, a definição de remessa expressa constante do anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 deve ser suprimida, a fim de evitar qualquer confusão.

| (39) | O artigo 128.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser corrigido a fim de clarificar as instruções relativas ao cunho do carimbo e à assinatura de determinadas provas de estatuto da União. Em primeiro lugar, algumas instruções estão repetidas, pelo que um dos conjuntos das instruções deve ser suprimido. Em segundo lugar, deve ser acrescentada a referência a um modelo de carimbo especial descrito na parte II, capítulo II, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Em terceiro lugar, os emissores autorizados e os expedidores autorizados constituem duas autorizações distintas e a disposição refere-se erradamente aos expedidores autorizados no contexto das autorizações de emissão da prova. A disposição deve referir-se a «emissor autorizado» em vez de «expedidor autorizado», em todas as línguas. |
| --- | --- |

(39)

O artigo 128.o-A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve ser corrigido a fim de clarificar as instruções relativas ao cunho do carimbo e à assinatura de determinadas provas de estatuto da União. Em primeiro lugar, algumas instruções estão repetidas, pelo que um dos conjuntos das instruções deve ser suprimido. Em segundo lugar, deve ser acrescentada a referência a um modelo de carimbo especial descrito na parte II, capítulo II, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Em terceiro lugar, os emissores autorizados e os expedidores autorizados constituem duas autorizações distintas e a disposição refere-se erradamente aos expedidores autorizados no contexto das autorizações de emissão da prova. A disposição deve referir-se a «emissor autorizado» em vez de «expedidor autorizado», em todas as línguas.

| (40) | A remissão no artigo 150.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o artigo 138.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (11) não é correta e deve ser substituída por uma remissão para o artigo 143.o, n.o 1, dessa diretiva, uma vez que é este o artigo que prevê a isenção de IVA aplicável. |
| --- | --- |

(40)

A remissão no artigo 150.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o artigo 138.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (11) não é correta e deve ser substituída por uma remissão para o artigo 143.o, n.o 1, dessa diretiva, uma vez que é este o artigo que prevê a isenção de IVA aplicável.

| (41) | A possibilidade de declarar órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue humano adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões, em caso de emergência através de qualquer outro ato, deve aplicar-se retroativamente a partir de 15 de março de 2020, a fim de facilitar a importação destes produtos na crise criada pelo coronavírus, |
| --- | --- |

(41)

A possibilidade de declarar órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue humano adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões, em caso de emergência através de qualquer outro ato, deve aplicar-se retroativamente a partir de 15 de março de 2020, a fim de facilitar a importação destes produtos na crise criada pelo coronavírus,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é alterado do seguinte modo:

| (1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 15) passa a ter a seguinte redação:






  «15) | “Primeira estância aduaneira de entrada”, a estância aduaneira competente para a fiscalização aduaneira no lugar a que o meio de transporte onde se encontram as mercadorias chega ou, se for caso disso, se destina a chegar, no território aduaneiro da União a partir de um território situado fora desse território;»; |
| --- | --- | --- | --- |

(1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O ponto 15) passa a ter a seguinte redação:

«15)

“Primeira estância aduaneira de entrada”, a estância aduaneira competente para a fiscalização aduaneira no lugar a que o meio de transporte onde se encontram as mercadorias chega ou, se for caso disso, se destina a chegar, no território aduaneiro da União a partir de um território situado fora desse território;»;

| b) | São aditados os seguintes pontos:






  «46) | “Remessa expresso”, um volume individual transportado por um transportador expresso ou sob a sua responsabilidade; |
| --- | --- | --- |

b)

São aditados os seguintes pontos:

«46)

“Remessa expresso”, um volume individual transportado por um transportador expresso ou sob a sua responsabilidade;

| 47) | “Transportador expresso”, um operador que presta serviços integrados de recolha, transporte, desalfandegamento e entrega de remessas, acelerados e num prazo específico, bem como o rastreio constante da localização dos volumes e o seu controlo durante toda a duração do serviço; |
| --- | --- |

47)

“Transportador expresso”, um operador que presta serviços integrados de recolha, transporte, desalfandegamento e entrega de remessas, acelerados e num prazo específico, bem como o rastreio constante da localização dos volumes e o seu controlo durante toda a duração do serviço;

| 48) | “Valor intrínseco”,






  a) | Para as mercadorias com caráter comercial: o preço das próprias mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União, com exclusão dos custos de transporte e de seguro, salvo se estiverem incluídos no preço e não indicados separadamente na fatura, e quaisquer outras imposições e encargos determináveis pelas autoridades aduaneiras a partir de quaisquer documentos relevantes; |
| --- | --- | --- |

48)

“Valor intrínseco”,

a)

Para as mercadorias com caráter comercial: o preço das próprias mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União, com exclusão dos custos de transporte e de seguro, salvo se estiverem incluídos no preço e não indicados separadamente na fatura, e quaisquer outras imposições e encargos determináveis pelas autoridades aduaneiras a partir de quaisquer documentos relevantes;

| b) | Para as mercadorias desprovidas de caráter comercial: o preço que teria sido pago pelas próprias mercadorias se tivessem sido vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União; |
| --- | --- |

b)

Para as mercadorias desprovidas de caráter comercial: o preço que teria sido pago pelas próprias mercadorias se tivessem sido vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da União;

| 49) | “Mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares”, quaisquer mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas:






  a) | Em atividades organizadas por ou sob o controlo das autoridades militares competentes de um ou mais Estados-Membros ou de um país terceiro com o qual um ou mais Estados-Membros tenham celebrado um acordo para a realização de atividades militares no território aduaneiro da União; ou |
| --- | --- | --- |

49)

“Mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares”, quaisquer mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas:

a)

Em atividades organizadas por ou sob o controlo das autoridades militares competentes de um ou mais Estados-Membros ou de um país terceiro com o qual um ou mais Estados-Membros tenham celebrado um acordo para a realização de atividades militares no território aduaneiro da União; ou

| b) | No contexto de quaisquer atividades militares realizadas:






  — | ao abrigo da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PCSD); ou |
| --- | --- | --- |

b)

No contexto de quaisquer atividades militares realizadas:

—

ao abrigo da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PCSD); ou

| — | ao abrigo do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington D.C. em 4 de abril de 1949. |
| --- | --- |

—

ao abrigo do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington D.C. em 4 de abril de 1949.

| 50) | “Formulário 302 da OTAN”, um documento para fins aduaneiros, tal como previsto nos procedimentos pertinentes de aplicação da Convenção entre as Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças, assinado em Londres em 19 de junho de 1951; |
| --- | --- |

50)

“Formulário 302 da OTAN”, um documento para fins aduaneiros, tal como previsto nos procedimentos pertinentes de aplicação da Convenção entre as Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças, assinado em Londres em 19 de junho de 1951;

| 51) | “Formulário 302 da UE”, um documento para fins aduaneiros estabelecido no anexo 52-01 e emitido por ou em nome das autoridades militares nacionais competentes de um Estado-Membro para que as mercadorias sejam transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares; |
| --- | --- |

51)

“Formulário 302 da UE”, um documento para fins aduaneiros estabelecido no anexo 52-01 e emitido por ou em nome das autoridades militares nacionais competentes de um Estado-Membro para que as mercadorias sejam transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares;

| 52) | “Resíduos provenientes de navios”, resíduos provenientes de navios na aceção do artigo 2.o, ponto 3, da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1); |
| --- | --- |

52)

“Resíduos provenientes de navios”, resíduos provenientes de navios na aceção do artigo 2.o, ponto 3, da Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

o

*1

| 53) | “Plataforma nacional única para o setor marítimo”, uma plataforma nacional única para o setor marítimo, na aceção do artigo 2.o, ponto 3), do Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2). |
| --- | --- |

53)

“Plataforma nacional única para o setor marítimo”, uma plataforma nacional única para o setor marítimo, na aceção do artigo 2.o, ponto 3), do Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

o

*2

(*1)  Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes de navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (JO L 151 de 7.6.2019, p. 116)."

*1

(*2)  Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (JO L 198 de 25.7.2019, p. 64).»
  "

*2

| (2) | No artigo 6.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | O registo for requerido pela legislação da União ou pela legislação de um Estado-Membro;». |
| --- | --- | --- |

(2)

No artigo 6.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«a)

O registo for requerido pela legislação da União ou pela legislação de um Estado-Membro;».

| (3) | No artigo 13.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Se existir uma forte razão para suspeitar de uma infração à legislação aduaneira ou fiscal e as autoridades aduaneiras e fiscais conduzirem investigações com base nesses fundamentos, o prazo para tomar a decisão é prorrogado pelo período necessário à realização dessas investigações. Essa prorrogação não pode exceder nove meses. Salvo se tal comprometer as investigações, o requerente deve ser informado da prorrogação.». |
| --- | --- |

(3)

No artigo 13.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   Se existir uma forte razão para suspeitar de uma infração à legislação aduaneira ou fiscal e as autoridades aduaneiras e fiscais conduzirem investigações com base nesses fundamentos, o prazo para tomar a decisão é prorrogado pelo período necessário à realização dessas investigações. Essa prorrogação não pode exceder nove meses. Salvo se tal comprometer as investigações, o requerente deve ser informado da prorrogação.».

| (4) | No artigo 17.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «No entanto, se a autoridade aduaneira considerar que existe a possibilidade de o titular da decisão não cumprir os critérios impostos pelo artigo 39.o, alínea a), do Código, a decisão deve ser suspensa até ser determinado se uma infração grave ou infrações repetidas, incluindo uma infração penal grave, foram cometidas por uma das seguintes pessoas:






  a) | O titular da decisão; |
| --- | --- | --- |

(4)

No artigo 17.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«No entanto, se a autoridade aduaneira considerar que existe a possibilidade de o titular da decisão não cumprir os critérios impostos pelo artigo 39.o, alínea a), do Código, a decisão deve ser suspensa até ser determinado se uma infração grave ou infrações repetidas, incluindo uma infração penal grave, foram cometidas por uma das seguintes pessoas:

o

a)

O titular da decisão;

| b) | A pessoa responsável pela empresa titular da decisão em causa ou que controla a sua gestão; |
| --- | --- |

b)

A pessoa responsável pela empresa titular da decisão em causa ou que controla a sua gestão;

| c) | O funcionário responsável pelos assuntos aduaneiros da empresa que é titular da decisão em causa.». |
| --- | --- |

c)

O funcionário responsável pelos assuntos aduaneiros da empresa que é titular da decisão em causa.».

| (5) | O artigo 76.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 76.o

  Derrogação ao cálculo do montante dos direitos de importação aplicáveis aos produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo
  (Artigo 86.o, n.os 3 e 4, do Código)

  1.   O disposto no artigo 86.o, n.o 3, do Código é aplicável sem um pedido do declarante quando estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:






  a) | Os produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo são importados direta ou indiretamente pelo titular da autorização em causa no prazo de um ano após a sua reexportação; |
| --- | --- | --- |

(5)

O artigo 76.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 76.o

Derrogação ao cálculo do montante dos direitos de importação aplicáveis aos produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo

(Artigo 86.o, n.os 3 e 4, do Código)

1.   O disposto no artigo 86.o, n.o 3, do Código é aplicável sem um pedido do declarante quando estiverem preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

a)

Os produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo são importados direta ou indiretamente pelo titular da autorização em causa no prazo de um ano após a sua reexportação;

| b) | As mercadorias teriam, no momento da aceitação da declaração aduaneira para sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo, sido objeto de uma medida de política agrícola ou comercial, de um direito anti-dumping provisório ou definitivo, de um direito de compensação, de uma medida de salvaguarda ou de um direito adicional resultante da suspensão de concessões se tivessem sido declaradas para introdução em livre prática; |
| --- | --- |

b)

As mercadorias teriam, no momento da aceitação da declaração aduaneira para sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo, sido objeto de uma medida de política agrícola ou comercial, de um direito anti-dumping provisório ou definitivo, de um direito de compensação, de uma medida de salvaguarda ou de um direito adicional resultante da suspensão de concessões se tivessem sido declaradas para introdução em livre prática;

| c) | Não foi exigida a análise das condições económicas em conformidade com o artigo 166.o. |
| --- | --- |

c)

Não foi exigida a análise das condições económicas em conformidade com o artigo 166.o.

2.   O disposto no artigo 86.o, n.o 3 do Código é igualmente aplicável sem um pedido do declarante quando os produtos transformados forem obtidos a partir de mercadorias sujeitas a aperfeiçoamento ativo que teriam, no momento da aceitação da primeira declaração aduaneira para sujeição das mercadorias ao regime de aperfeiçoamento ativo, sido objeto de um direito anti-dumping provisório ou definitivo, de um direito de compensação, de uma medida de salvaguarda ou de um direito adicional resultante da suspensão de concessões se tivessem sido declaradas para introdução em livre prática e o caso não estivesse abrangido pelo artigo 167.o, n.o 1, alíneas h), i), m) ou p), do presente regulamento.

3.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis quando as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo deixarem de ser objeto de um direito anti-dumping provisório ou definitivo, de um direito de compensação, de uma medida de salvaguarda ou de um direito adicional resultante de uma suspensão de concessões aquando da constituição de uma dívida aduaneira para os produtos transformados.

4.   O n.o 2 não é aplicável às mercadorias declaradas para aperfeiçoamento ativo o mais tardar em 16 de julho de 2021, se essas mercadorias estiverem abrangidas por uma autorização concedida antes de 16 de julho de 2020.».

| (6) | O artigo 104.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | as alíneas f), h) e m) passam a ter a seguinte redação:






  «f) | Mercadorias referidas no artigo 138.o, alíneas b) a d) e h), ou no artigo 139.o, n.o 1, que sejam consideradas declaradas em conformidade com o artigo 141.o, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte;»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(6)

O artigo 104.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

i)

as alíneas f), h) e m) passam a ter a seguinte redação:

«f)

Mercadorias referidas no artigo 138.o, alíneas b) a d) e h), ou no artigo 139.o, n.o 1, que sejam consideradas declaradas em conformidade com o artigo 141.o, desde que não sejam transportadas ao abrigo de um contrato de transporte;»;

o

o

o

o

| «h) | Mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE;»; |
| --- | --- |

«h)

Mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE;»;

| «m) | Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União a partir de Ceuta e Melilha, de Gibraltar, da ilha de Helgoland, da República de São Marinho, do Estado da Cidade do Vaticano ou do município de Livigno;»; |
| --- | --- |

«m)

Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União a partir de Ceuta e Melilha, de Gibraltar, da ilha de Helgoland, da República de São Marinho, do Estado da Cidade do Vaticano ou do município de Livigno;»;

| ii) | é aditada a seguinte alínea:






  «q) | Resíduos provenientes de navios, desde que a notificação prévia de resíduos referida no artigo 6.o da Diretiva (UE) 2019/883 tenha sido efetuada na plataforma nacional única para o setor marítimo ou através de outros canais de comunicação aceitáveis para as autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

é aditada a seguinte alínea:

«q)

Resíduos provenientes de navios, desde que a notificação prévia de resíduos referida no artigo 6.o da Diretiva (UE) 2019/883 tenha sido efetuada na plataforma nacional única para o setor marítimo ou através de outros canais de comunicação aceitáveis para as autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras.»;

o

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   É dispensada a apresentação de uma declaração sumária de entrada no que respeita às mercadorias incluídas em remessas postais:






  a) | Se as remessas postais forem transportadas por via aérea e tiverem um Estado-Membro como destino final, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (*3) para a implementação da versão 1 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   É dispensada a apresentação de uma declaração sumária de entrada no que respeita às mercadorias incluídas em remessas postais:

a)

Se as remessas postais forem transportadas por via aérea e tiverem um Estado-Membro como destino final, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (*3) para a implementação da versão 1 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;

| b) | Se as remessas postais forem transportadas por via aérea e tiverem como destino final um país ou território terceiro, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (EU) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447; |
| --- | --- |

b)

Se as remessas postais forem transportadas por via aérea e tiverem como destino final um país ou território terceiro, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (EU) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;

| c) | Se as remessas postais forem transportadas por via marítima, rodoviária ou ferroviária, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. |
| --- | --- |

c)

Se as remessas postais forem transportadas por via marítima, rodoviária ou ferroviária, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

(*3)  Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).»;"

*3

| c) | É suprimido o n.o 3; |
| --- | --- |

c)

É suprimido o n.o 3;

o

| d) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   É dispensada a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada em relação às mercadorias incluídas em remessas cujo valor intrínseco não exceda 22 euros, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o consentimento do operador económico, efetuar uma análise do risco utilizando a informação contida no, ou fornecida pelo, sistema utilizado pelo operador económico, do seguinte modo:






  a) | Se as mercadorias estiverem contidas em remessas expresso transportadas por via aérea, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 1 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447; |
| --- | --- | --- |

d)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   É dispensada a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada em relação às mercadorias incluídas em remessas cujo valor intrínseco não exceda 22 euros, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o consentimento do operador económico, efetuar uma análise do risco utilizando a informação contida no, ou fornecida pelo, sistema utilizado pelo operador económico, do seguinte modo:

a)

Se as mercadorias estiverem contidas em remessas expresso transportadas por via aérea, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 1 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;

| b) | Se as mercadorias forem transportadas por via aérea em remessas que não remessas postais ou remessas expresso, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447; |
| --- | --- |

b)

Se as mercadorias forem transportadas por via aérea em remessas que não remessas postais ou remessas expresso, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447;

| c) | Se as mercadorias forem transportadas por via marítima, por vias navegáveis interiores, por via rodoviária ou ferroviária, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.» |
| --- | --- |

c)

Se as mercadorias forem transportadas por via marítima, por vias navegáveis interiores, por via rodoviária ou ferroviária, até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.»

| (7) | O artigo 106.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 106.o

  Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte aéreo
  (Artigo 127.o, n.o 2, alínea b), e n.os 3, 6 e 7, do Código)

  1.   Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União por via aérea, os elementos completos da declaração sumária de entrada devem ser apresentados o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos seguintes prazos:






  a) | Para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar até ao momento da partida efetiva da aeronave; |
| --- | --- | --- |

(7)

O artigo 106.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 106.o

Prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada em caso de transporte aéreo

(Artigo 127.o, n.o 2, alínea b), e n.os 3, 6 e 7, do Código)

1.   Quando as mercadorias forem introduzidas no território aduaneiro da União por via aérea, os elementos completos da declaração sumária de entrada devem ser apresentados o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos seguintes prazos:

a)

Para voos com duração inferior a quatro horas, o mais tardar até ao momento da partida efetiva da aeronave;

| b) | Para outros voos, o mais tardar quatro horas antes da chegada da aeronave ao primeiro aeroporto no território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

b)

Para outros voos, o mais tardar quatro horas antes da chegada da aeronave ao primeiro aeroporto no território aduaneiro da União.

2.   A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 1 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, os operadores postais e os transportadores expresso devem apresentar, em conformidade com o artigo 183.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, pelo menos o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas no território aduaneiro da União.

2-A.   A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, os operadores económicos que não os operadores postais e os transportadores expresso devem apresentar pelo menos o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes de as mercadorias serem carregadas na aeronave a bordo da qual devem ser introduzidas no território aduaneiro da União.

3.   A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, quando apenas o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada tiver sido apresentado nos prazos referidos nos n.os 2 e 2-A, os outros elementos devem ser fornecidos nos prazos especificados no n.o 1.

4.   Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o conjunto mínimo de dados da declaração sumária de entrada apresentada em conformidade com o n.o 2 deve ser considerado como a declaração sumária de entrada completa para mercadorias incluídas em remessas postais que tenham um Estado-Membro como destino final e para mercadorias contidas em remessas expresso cujo valor intrínseco não exceda 22 euros. ».

| (8) | O artigo 112.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É suprimido o n.o 2; |
| --- | --- | --- |

(8)

O artigo 112.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

É suprimido o n.o 2;

o

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o n.o 1 do presente artigo não é aplicável.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o n.o 1 do presente artigo não é aplicável.».

| (9) | O artigo 113.o é alterado do seguinte modo:






  a) | São suprimidos os n.os 2 e 3; |
| --- | --- | --- |

(9)

O artigo 113.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

São suprimidos os n.os 2 e 3;

os

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o n.o 1 do presente artigo não é aplicável.» |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o n.o 1 do presente artigo não é aplicável.»

| (10) | No Capítulo 1 do Título IV, é inserido o seguinte artigo 113.o-A:

  «Artigo 113.o-A
  Apresentação dos elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas
  (Artigo 127.o, n.o 6, do Código)

  1.   Qualquer pessoa que apresente os elementos referidos no artigo 127.o, n.o 5, do Código é responsável pelos elementos que apresentar em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Código.


  2.   A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, quando o operador postal não colocar os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessas postais à disposição de um transportador que seja obrigado a apresentar os restantes elementos da declaração através desse sistema, o operador postal de destino, se as mercadorias forem expedidas para a União, ou o operador postal do Estado-Membro da primeira entrada, se as mercadorias transitarem através da União, deve fornecer esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada, em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código.


  3.   A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, quando o transportador expresso não colocar os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessas expresso transportadas por via aérea à disposição do transportador, o transportador expresso deve fornecer esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada, em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código.». |
| --- | --- |

(10)

No Capítulo 1 do Título IV, é inserido o seguinte artigo 113.o-A:

o

«Artigo 113.o-A

Apresentação dos elementos da declaração sumária de entrada por outras pessoas

(Artigo 127.o, n.o 6, do Código)

1.   Qualquer pessoa que apresente os elementos referidos no artigo 127.o, n.o 5, do Código é responsável pelos elementos que apresentar em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Código.

2.   A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, quando o operador postal não colocar os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessas postais à disposição de um transportador que seja obrigado a apresentar os restantes elementos da declaração através desse sistema, o operador postal de destino, se as mercadorias forem expedidas para a União, ou o operador postal do Estado-Membro da primeira entrada, se as mercadorias transitarem através da União, deve fornecer esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada, em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código.

3.   A partir da data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 2 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, quando o transportador expresso não colocar os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada de remessas expresso transportadas por via aérea à disposição do transportador, o transportador expresso deve fornecer esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada, em conformidade com o artigo 127.o, n.o 6, do Código.».

| (11) | O artigo 127.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 127.o

  Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE nas cadernetas TIR, nos livretes ATA, nos formulários 302 da OTAN ou nos formulários 302 da UE
  [Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código]
  Quando as mercadorias UE são transportadas em conformidade com a Convenção TIR, a Convenção ATA, a Convenção de Istambul ou ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE, a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE pode ser apresentada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.». |
| --- | --- |

(11)

O artigo 127.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 127.o

Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE nas cadernetas TIR, nos livretes ATA, nos formulários 302 da OTAN ou nos formulários 302 da UE

[Artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Código]

Quando as mercadorias UE são transportadas em conformidade com a Convenção TIR, a Convenção ATA, a Convenção de Istambul ou ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE, a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE pode ser apresentada por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.».

| (12) | No artigo 128.o-D, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A autorização referida no artigo 128.o-C apenas é concedida às companhias de navegação internacionais que satisfaçam as seguintes condições:». |
| --- | --- |

(12)

No artigo 128.o-D, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   A autorização referida no artigo 128.o-C apenas é concedida às companhias de navegação internacionais que satisfaçam as seguintes condições:».

| (13) | O artigo 138.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea f) passa a ter a seguinte redação:






  «f) | Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 1 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, mercadorias incluídas numa remessa postal e que beneficiem da franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009:»; |
| --- | --- | --- | --- |

(13)

O artigo 138.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

A alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f)

Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 1 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, mercadorias incluídas numa remessa postal e que beneficiem da franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009:»;

o

o

o

o

o

o

o

| b) | São aditadas as seguintes alíneas:






  «g) | Até à data que precede a data estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/2455, mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22 euros; |
| --- | --- | --- |

b)

São aditadas as seguintes alíneas:

«g)

Até à data que precede a data estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/2455, mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22 euros;

o

o

| h) | Órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue humano adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões, em caso de emergência;»; |
| --- | --- |

h)

Órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue humano adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões, em caso de emergência;»;

| c) | São aditadas as seguintes alíneas:






  «i) | Mercadorias abrangidas por um formulário 302 da EU ou por um formulário 302 da OTAN e que beneficiem da franquia de direitos de importação como mercadorias de retorno em conformidade com o artigo 203.o do Código; |
| --- | --- | --- |

c)

São aditadas as seguintes alíneas:

«i)

Mercadorias abrangidas por um formulário 302 da EU ou por um formulário 302 da OTAN e que beneficiem da franquia de direitos de importação como mercadorias de retorno em conformidade com o artigo 203.o do Código;

o

| j) | Resíduos provenientes de navios, desde que a notificação prévia de resíduos referida no artigo 6.o da Diretiva (UE) 2019/883 tenha sido efetuada na plataforma nacional única para o setor marítimo ou através de outros canais de comunicação aceitáveis para as autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras.»; |
| --- | --- |

j)

Resíduos provenientes de navios, desde que a notificação prévia de resíduos referida no artigo 6.o da Diretiva (UE) 2019/883 tenha sido efetuada na plataforma nacional única para o setor marítimo ou através de outros canais de comunicação aceitáveis para as autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras.»;

o

| d) | É suprimido o segundo parágrafo. |
| --- | --- |

d)

É suprimido o segundo parágrafo.

| (14) | O artigo 139.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserido o seguinte título:

  «
  Mercadorias consideradas declaradas para importação temporária, trânsito ou reexportação em conformidade com o artigo 141.o



  (Artigo 158.o, n.o 2, do Código)
  »; |
| --- | --- | --- |

(14)

O artigo 139.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

É inserido o seguinte título:

«
  Mercadorias consideradas declaradas para importação temporária, trânsito ou reexportação em conformidade com o artigo 141.o

Mercadorias consideradas declaradas para importação temporária, trânsito ou reexportação em conformidade com o artigo 141.o

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)
  »;

(Artigo 158.o

o

| b) | São aditados os seguintes números:






  «3. | Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias abrangidas por um formulário 302 da OTAN ou por um formulário 302 da UE são consideradas como declaradas para importação temporária em conformidade com o artigo 141.o. |
| --- | --- | --- |

b)

São aditados os seguintes números:

«3.

Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias abrangidas por um formulário 302 da OTAN ou por um formulário 302 da UE são consideradas como declaradas para importação temporária em conformidade com o artigo 141.o.

o

| 4. | Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias abrangidas por um formulário 302 da OTAN ou por um formulário 302 da UE são consideradas como declaradas para reexportação em conformidade com o artigo 141.o. |
| --- | --- |

4.

Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias abrangidas por um formulário 302 da OTAN ou por um formulário 302 da UE são consideradas como declaradas para reexportação em conformidade com o artigo 141.o.

o

| 5. | Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias abrangidas por um formulário 302 da UE são consideradas como declaradas para trânsito em conformidade com o artigo 141.o.» |
| --- | --- |

5.

Quando não forem declaradas através de outros meios, as mercadorias abrangidas por um formulário 302 da UE são consideradas como declaradas para trânsito em conformidade com o artigo 141.o.»

o

| (15) | Ao artigo 140.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas:






  «c) | Envios de correspondência; |
| --- | --- | --- |

(15)

Ao artigo 140.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas:

o

o

«c)

Envios de correspondência;

| d) | Mercadorias incluídas em remessas postais ou expresso cujo valor não exceda 1 000 euros e que não sejam passíveis de direitos de exportação; |
| --- | --- |

d)

Mercadorias incluídas em remessas postais ou expresso cujo valor não exceda 1 000 euros e que não sejam passíveis de direitos de exportação;

| e) | Órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue humano adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões, em caso de emergência; |
| --- | --- |

e)

Órgãos e outros tecidos humanos ou animais ou sangue humano adequados para enxertos permanentes, implantes ou transfusões, em caso de emergência;

| f) | Mercadorias abrangidas por um formulário 302 da OTAN ou por um formulário 302 da UE.» |
| --- | --- |

f)

Mercadorias abrangidas por um formulário 302 da OTAN ou por um formulário 302 da UE.»

| (16) | O artigo 141.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:


  «

  Atos considerados como uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação


  (Artigo 158.o, n.o 2, do Código)
  »; |
| --- | --- | --- |

(16)

O artigo 141.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«

  Atos considerados como uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação

«

Atos considerados como uma declaração aduaneira ou uma declaração de reexportação

(Artigo 158.o, n.o 2, do Código)
  »;

(Artigo 158.o

o

| b) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «1.   No que respeita às mercadorias referidas no artigo 138.o, alíneas a) a d) e h), no artigo 139.o e no artigo 140.o, n.o 1, considera-se como declaração aduaneira qualquer dos seguintes atos:»; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

i)

o proémio passa a ter a seguinte redação:

«1.   No que respeita às mercadorias referidas no artigo 138.o, alíneas a) a d) e h), no artigo 139.o e no artigo 140.o, n.o 1, considera-se como declaração aduaneira qualquer dos seguintes atos:»;

| ii) | à alínea d), são aditadas as seguintes subalíneas:






  «iv) | nos casos em que os meios de transporte referidos no artigo 212.o forem considerados como declarados para importação temporária em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, do presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

ii)

à alínea d), são aditadas as seguintes subalíneas:

«iv)

nos casos em que os meios de transporte referidos no artigo 212.o forem considerados como declarados para importação temporária em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, do presente regulamento;

o

o

o

| v) | nos casos em que os meios de transporte não UE que preencham as condições estabelecidas no artigo 203.o do Código forem introduzidos no território aduaneiro da União em conformidade com o artigo 138.o, alínea c), do presente regulamento.»; |
| --- | --- |

v)

nos casos em que os meios de transporte não UE que preencham as condições estabelecidas no artigo 203.o do Código forem introduzidos no território aduaneiro da União em conformidade com o artigo 138.o, alínea c), do presente regulamento.»;

o

o

| c) | Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

  «3.   Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 1 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, as mercadorias incluídas numa remessa postal podem ser declaradas para introdução em livre prática pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.o do Código desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:






  a) | As autoridades aduaneiras tenham aceitado a utilização deste ato e os dados fornecidos pelo operador postal; |
| --- | --- | --- |

c)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

os

«3.   Até à data estabelecida em conformidade com o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 1 do sistema referido no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, as mercadorias incluídas numa remessa postal podem ser declaradas para introdução em livre prática pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.o do Código desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

a)

As autoridades aduaneiras tenham aceitado a utilização deste ato e os dados fornecidos pelo operador postal;

| b) | O IVA não seja declarado ao abrigo do regime especial estabelecido no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE para as vendas à distância de bens importados de países terceiros ou de territórios terceiros, nem ao abrigo do regime especial de declaração e de pagamento do IVA sobre a importação estabelecido no título XII, capítulo 7, da referida diretiva; |
| --- | --- |

b)

O IVA não seja declarado ao abrigo do regime especial estabelecido no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE para as vendas à distância de bens importados de países terceiros ou de territórios terceiros, nem ao abrigo do regime especial de declaração e de pagamento do IVA sobre a importação estabelecido no título XII, capítulo 7, da referida diretiva;

| c) | As mercadorias beneficiem da franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; |
| --- | --- |

c)

As mercadorias beneficiem da franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009;

| d) | A remessa seja acompanhada de uma declaração CN22 ou de uma declaração CN23. |
| --- | --- |

d)

A remessa seja acompanhada de uma declaração CN22 ou de uma declaração CN23.

4.   As mercadorias incluídas em remessas postais cujo valor não exceda 1 000 euros que não sejam passíveis de direitos de exportação são consideradas como declaradas para exportação pela sua saída do território aduaneiro da União.»;

| d) | Entre os n.os 4 e 5, é inserido o seguinte número:

  «4   A. As mercadorias incluídas numa remessa expresso cujo valor não exceda 1 000 euros e que não sejam passíveis de direitos de exportação são consideradas como declaradas para exportação pela sua apresentação na estância aduaneira de saída, desde que os dados constantes do documento de transporte e/ou da fatura sejam disponibilizados às autoridades aduaneiras e aceites pelas mesmas.»; |
| --- | --- |

d)

Entre os n.os 4 e 5, é inserido o seguinte número:

os

«4   A. As mercadorias incluídas numa remessa expresso cujo valor não exceda 1 000 euros e que não sejam passíveis de direitos de exportação são consideradas como declaradas para exportação pela sua apresentação na estância aduaneira de saída, desde que os dados constantes do documento de transporte e/ou da fatura sejam disponibilizados às autoridades aduaneiras e aceites pelas mesmas.»;

| e) | São inseridos os seguintes números:

  «6.   As mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares ao abrigo de um formulário 302 da OTAN são consideradas como declaradas para introdução em livre prática, para importação temporária, para exportação ou para reexportação pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.o ou do artigo 267.o, n.o 2, do Código, respetivamente, desde que os dados constantes do formulário 302 da OTAN sejam aceites pelas autoridades aduaneiras e disponibilizados às mesmas.
  Este formulário pode ser apresentado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.


  7.   As mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares ao abrigo de um formulário 302 da UE são consideradas como declaradas para introdução em livre prática, para importação temporária, para trânsito, para exportação ou para reexportação pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.o ou do artigo 267.o, n.o 2, do Código, respetivamente, desde que os dados constantes do anexo 52-01 sejam aceites pelas autoridades aduaneiras e disponibilizados às mesmas.
  Este formulário pode ser apresentado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.


  8.   Os resíduos provenientes de navios são considerados como declarados para introdução em livre prática pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.o do Código, desde que a notificação prévia de resíduos referida no artigo 6.o da Diretiva (UE) 2019/883 tenha sido efetuada na plataforma nacional única para o setor marítimo ou através de outros canais de comunicação aceitáveis para as autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras.». |
| --- | --- |

e)

São inseridos os seguintes números:

«6.   As mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares ao abrigo de um formulário 302 da OTAN são consideradas como declaradas para introdução em livre prática, para importação temporária, para exportação ou para reexportação pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.o ou do artigo 267.o, n.o 2, do Código, respetivamente, desde que os dados constantes do formulário 302 da OTAN sejam aceites pelas autoridades aduaneiras e disponibilizados às mesmas.

Este formulário pode ser apresentado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

7.   As mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares ao abrigo de um formulário 302 da UE são consideradas como declaradas para introdução em livre prática, para importação temporária, para trânsito, para exportação ou para reexportação pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.o ou do artigo 267.o, n.o 2, do Código, respetivamente, desde que os dados constantes do anexo 52-01 sejam aceites pelas autoridades aduaneiras e disponibilizados às mesmas.

Este formulário pode ser apresentado por meios que não sejam técnicas de processamento eletrónico de dados.

8.   Os resíduos provenientes de navios são considerados como declarados para introdução em livre prática pela sua apresentação à alfândega nos termos do artigo 139.o do Código, desde que a notificação prévia de resíduos referida no artigo 6.o da Diretiva (UE) 2019/883 tenha sido efetuada na plataforma nacional única para o setor marítimo ou através de outros canais de comunicação aceitáveis para as autoridades competentes, incluindo as autoridades aduaneiras.».

| (17) | No artigo 142.o, as alíneas b), c) e d) passam a ter a seguinte redação:






  «b) | Mercadorias relativamente às quais seja solicitado o reembolso de direitos ou outras imposições, salvo se esse pedido estiver relacionado com a anulação da declaração aduaneira de introdução em livre prática de mercadorias que beneficiem de uma franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; |
| --- | --- | --- |

(17)

No artigo 142.o, as alíneas b), c) e d) passam a ter a seguinte redação:

o

«b)

Mercadorias relativamente às quais seja solicitado o reembolso de direitos ou outras imposições, salvo se esse pedido estiver relacionado com a anulação da declaração aduaneira de introdução em livre prática de mercadorias que beneficiem de uma franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009;

o

o

o

o

o

| c) | Mercadorias sujeitas a proibições e restrições, exceto:






  i) | Mercadorias transportadas ou utilizadas ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE; |
| --- | --- | --- |

c)

Mercadorias sujeitas a proibições e restrições, exceto:

i)

Mercadorias transportadas ou utilizadas ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE;

| ii) | Resíduos provenientes de navios; |
| --- | --- |

ii)

Resíduos provenientes de navios;

| d) | Mercadorias sujeitas a qualquer outra formalidade específica prevista na legislação da União que as autoridades aduaneiras sejam obrigadas a aplicar, com exceção das mercadorias transportadas ou utilizadas ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE.» |
| --- | --- |

d)

Mercadorias sujeitas a qualquer outra formalidade específica prevista na legislação da União que as autoridades aduaneiras sejam obrigadas a aplicar, com exceção das mercadorias transportadas ou utilizadas ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE.»

| (18) | O artigo 143.o-A é alterado do seguinte modo:






  a) | O título e o n.o 1 passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 143.o-A
  Declaração de introdução em livre prática para remessas de baixo valor
  (Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

  1.   A partir da data fixada no artigo 4.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/2455, uma pessoa pode declarar para introdução em livre prática uma remessa que beneficie de uma franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, com base no conjunto de dados específico referido no anexo B, desde que as mercadorias incluídas nessa remessa não estejam sujeitas a proibições e restrições.»; |
| --- | --- | --- |

(18)

O artigo 143.o-A é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título e o n.o 1 passam a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 143.o-A

Declaração de introdução em livre prática para remessas de baixo valor

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1.   A partir da data fixada no artigo 4.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/2455, uma pessoa pode declarar para introdução em livre prática uma remessa que beneficie de uma franquia de direitos de importação em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, ou com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, com base no conjunto de dados específico referido no anexo B, desde que as mercadorias incluídas nessa remessa não estejam sujeitas a proibições e restrições.»;

| b) | É aditado o seguinte número:

  «3.   Até às datas da atualização dos sistemas nacionais de importação a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, os Estados-Membros podem determinar que a declaração referida no n.o 1 do presente artigo fique sujeita aos requisitos em matéria de dados estabelecidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«3.   Até às datas da atualização dos sistemas nacionais de importação a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, os Estados-Membros podem determinar que a declaração referida no n.o 1 do presente artigo fique sujeita aos requisitos em matéria de dados estabelecidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341.».

| (19) | O artigo 144.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 144.o



  Declaração aduaneira para mercadorias em remessas postais

  (Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

  1.   Um operador postal pode apresentar uma declaração aduaneira de introdução em livre prática que contenha o conjunto reduzido de dados referido na coluna H6 do anexo B no que respeita às mercadorias incluídas numa remessa postal quando estas mercadorias preencham as seguintes condições:






  a) | O seu valor intrínseco não excede 1 000 euros; |
| --- | --- | --- |

(19)

O artigo 144.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 144.o

Declaração aduaneira para mercadorias em remessas postais

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1.   Um operador postal pode apresentar uma declaração aduaneira de introdução em livre prática que contenha o conjunto reduzido de dados referido na coluna H6 do anexo B no que respeita às mercadorias incluídas numa remessa postal quando estas mercadorias preencham as seguintes condições:

a)

O seu valor intrínseco não excede 1 000 euros;

| b) | Não estão sujeitas a proibições e restrições. |
| --- | --- |

b)

Não estão sujeitas a proibições e restrições.

2.   Até às datas da atualização dos sistemas nacionais de importação a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151, os Estados-Membros podem determinar que a declaração aduaneira de introdução em livre prática referida no n.o 1 do presente artigo de mercadorias incluídas em remessas postais que não as referidas no artigo 143.o-A do presente regulamento seja considerada como tendo sido apresentada e aceite pelo ato da sua apresentação à alfândega, desde que as mercadorias sejam acompanhadas de uma declaração CN22 ou de uma declaração CN23.»

| (20) | Os artigos 146.o e 147.o passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 146.o


  Declaração complementar

  (Artigo 167.o, n.o 1, do Código)

  1.   Caso as autoridades aduaneiras devam proceder ao registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos nos termos do artigo 105.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código, o prazo para a apresentação da declaração complementar referida no artigo 167.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código, sempre que a declaração for de caráter global, deve ser de 10 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias.


  2.   Caso seja efetuado um registo de liquidação nos termos do artigo 105.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código ou caso não seja constituída dívida aduaneira e a declaração complementar tenha um caráter periódico ou recapitulativo, o período de tempo abrangido pela declaração complementar não deve ser superior a um mês.


  3.   O prazo para a apresentação de uma declaração complementar de caráter periódico ou recapitulativo é de 10 dias a contar da data do termo do período abrangido pela declaração complementar.






  3-A. | Caso não seja constituída uma dívida aduaneira, o prazo para a apresentação da declaração complementar não pode ser superior a 30 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias. |
| --- | --- | --- |

(20)

Os artigos 146.o e 147.o passam a ter a seguinte redação:

o

o

«Artigo 146.o

Declaração complementar

(Artigo 167.o, n.o 1, do Código)

1.   Caso as autoridades aduaneiras devam proceder ao registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos nos termos do artigo 105.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código, o prazo para a apresentação da declaração complementar referida no artigo 167.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Código, sempre que a declaração for de caráter global, deve ser de 10 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias.

2.   Caso seja efetuado um registo de liquidação nos termos do artigo 105.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código ou caso não seja constituída dívida aduaneira e a declaração complementar tenha um caráter periódico ou recapitulativo, o período de tempo abrangido pela declaração complementar não deve ser superior a um mês.

3.   O prazo para a apresentação de uma declaração complementar de caráter periódico ou recapitulativo é de 10 dias a contar da data do termo do período abrangido pela declaração complementar.

3-A.

Caso não seja constituída uma dívida aduaneira, o prazo para a apresentação da declaração complementar não pode ser superior a 30 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias.

| 3-B. | As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias devidamente justificadas, conceder um prazo mais longo para a apresentação da declaração complementar referida nos n.os 1, 3 ou 3-A. Esse prazo não deve ser superior a 120 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias. Contudo, em circunstâncias excecionais devidamente justificadas relacionadas com o valor aduaneiro das mercadorias, esse prazo pode ser alargado até, mas não pode exceder, dois anos a contar da data de autorização de saída das mercadorias. |
| --- | --- |

3-B.

As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias devidamente justificadas, conceder um prazo mais longo para a apresentação da declaração complementar referida nos n.os 1, 3 ou 3-A. Esse prazo não deve ser superior a 120 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias. Contudo, em circunstâncias excecionais devidamente justificadas relacionadas com o valor aduaneiro das mercadorias, esse prazo pode ser alargado até, mas não pode exceder, dois anos a contar da data de autorização de saída das mercadorias.

4.   Até às datas respetivas de implementação do AES e de atualização dos Sistemas de Importação Nacionais a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 e sem prejuízo do disposto no artigo 105.o, n.o 1, do Código, as autoridades aduaneiras podem autorizar a aplicação de prazos diferentes dos previstos nos n.os 1 a 3-B do presente artigo.

Artigo 147.o

Prazo para o declarante estar na posse dos documentos de suporte no caso de declarações complementares

(Artigo 167.o, n.o 1, do Código)

Os documentos de suporte que faltavam no momento da apresentação da declaração simplificada devem estar na posse do declarante dentro do prazo fixado para a apresentação da declaração complementar em conformidade com o artigo 146.o, n.os 1, 3, 3-A, 3-B ou 4.»

| (21) | O artigo 163.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «g) | Quando as mercadorias enumeradas no anexo 71-02 cujo valor aduaneiro não exceda 150 000 euros já estejam ou devam ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo e devam ser inutilizadas sob fiscalização aduaneira devido a circunstâncias excecionais e devidamente justificadas.»; |
| --- | --- | --- | --- |

(21)

O artigo 163.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

o

«g)

Quando as mercadorias enumeradas no anexo 71-02 cujo valor aduaneiro não exceda 150 000 euros já estejam ou devam ser sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo e devam ser inutilizadas sob fiscalização aduaneira devido a circunstâncias excecionais e devidamente justificadas.»;

| b) | No n.o 2, é suprimida a alínea g). |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, é suprimida a alínea g).

o

| (22) | No artigo 166.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Sempre que o cálculo do montante dos direitos de importação for efetuado em conformidade com o artigo 85.o do Código, as mercadorias destinadas a serem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo seriam objeto de uma medida de política agrícola ou comercial, se tivessem sido declaradas para introdução em livre prática e o caso não fosse abrangido pelo artigo 167.o, n.o 1, alíneas h), i), m) ou p);». |
| --- | --- | --- |

(22)

No artigo 166.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«b)

Sempre que o cálculo do montante dos direitos de importação for efetuado em conformidade com o artigo 85.o do Código, as mercadorias destinadas a serem sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo seriam objeto de uma medida de política agrícola ou comercial, se tivessem sido declaradas para introdução em livre prática e o caso não fosse abrangido pelo artigo 167.o, n.o 1, alíneas h), i), m) ou p);».

o

o

o

| (23) | No artigo 167.o, n.o 1, a alínea k) passa a ter a seguinte redação:






  «k) | A transformação em produtos destinados a ser incorporados ou utilizados nas aeronaves para as quais tenha sido emitido um certificado autorizado de aptidão para serviço, formulário 1 da AESA, ou um certificado equivalente a que se refere o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho (*4); |
| --- | --- | --- |

(23)

No artigo 167.o, n.o 1, a alínea k) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«k)

A transformação em produtos destinados a ser incorporados ou utilizados nas aeronaves para as quais tenha sido emitido um certificado autorizado de aptidão para serviço, formulário 1 da AESA, ou um certificado equivalente a que se refere o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho (*4);

o

*4

(*4)  Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1147/2002 (JO L 98 de 18.4.2018, p. 1).»."

*4

o

| (24) | É suprimido o artigo 168.o. |
| --- | --- |

(24)

É suprimido o artigo 168.o.

o

| (25) | O artigo 177.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 177.o


  Armazenamento de mercadorias UE juntamente com mercadorias não UE numa instalação de armazenamento

  (Artigo 211.o, n.o 1, do Código)

  1.   Se foram armazenadas mercadorias UE juntamente com mercadorias não UE numa instalação de armazenamento destinada a entreposto aduaneiro e se for impossível ou só fosse possível com um custo desproporcionado identificar, em qualquer momento, cada tipo de mercadorias (armazenamento comum), a autorização referida no artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código deve estabelecer que a separação de contas seja efetuada relativamente a cada tipo de mercadorias, estatuto aduaneiro e, se for caso disso, origem das mercadorias.


  2.   As mercadorias UE armazenadas juntamente com mercadorias não UE numa instalação de armazenamento referida no n.o 1 devem partilhar o mesmo código NC de oito algarismos, apresentar a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas.


  3.   Para efeitos do disposto no n.o 2, as mercadorias não UE que estariam sujeitas, no momento em que iriam ser armazenadas juntamente com mercadorias UE, a um direito anti-dumping provisório ou definitivo, a um direito de compensação, a uma medida de salvaguarda ou a um direito adicional resultante da suspensão de concessões se fossem declaradas para introdução em livre prática, não são consideradas como tendo a mesma qualidade comercial que as mercadorias UE.


  4.   O n.o 3 não é aplicável quando as mercadorias não UE são armazenadas juntamente com mercadorias UE que foram previamente declaradas como mercadorias não UE para introdução em livre prática e para as quais foram pagos os direitos referidos no n.o 3.» |
| --- | --- |

(25)

O artigo 177.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 177.o

Armazenamento de mercadorias UE juntamente com mercadorias não UE numa instalação de armazenamento

(Artigo 211.o, n.o 1, do Código)

1.   Se foram armazenadas mercadorias UE juntamente com mercadorias não UE numa instalação de armazenamento destinada a entreposto aduaneiro e se for impossível ou só fosse possível com um custo desproporcionado identificar, em qualquer momento, cada tipo de mercadorias (armazenamento comum), a autorização referida no artigo 211.o, n.o 1, alínea b), do Código deve estabelecer que a separação de contas seja efetuada relativamente a cada tipo de mercadorias, estatuto aduaneiro e, se for caso disso, origem das mercadorias.

2.   As mercadorias UE armazenadas juntamente com mercadorias não UE numa instalação de armazenamento referida no n.o 1 devem partilhar o mesmo código NC de oito algarismos, apresentar a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas.

3.   Para efeitos do disposto no n.o 2, as mercadorias não UE que estariam sujeitas, no momento em que iriam ser armazenadas juntamente com mercadorias UE, a um direito anti-dumping provisório ou definitivo, a um direito de compensação, a uma medida de salvaguarda ou a um direito adicional resultante da suspensão de concessões se fossem declaradas para introdução em livre prática, não são consideradas como tendo a mesma qualidade comercial que as mercadorias UE.

4.   O n.o 3 não é aplicável quando as mercadorias não UE são armazenadas juntamente com mercadorias UE que foram previamente declaradas como mercadorias não UE para introdução em livre prática e para as quais foram pagos os direitos referidos no n.o 3.»

| (26) | No artigo 220.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: | «O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.» |
| --- | --- | --- |

(26)

No artigo 220.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.»

| (27) | Ao artigo 224.o, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União no que respeita às mercadorias referidas na alínea b).» |
| --- | --- |

(27)

Ao artigo 224.o, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União no que respeita às mercadorias referidas na alínea b).»

| (28) | Ao artigo 227.o, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.» |
| --- | --- |

(28)

Ao artigo 227.o, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.»

| (29) | Ao artigo 229.o, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.» |
| --- | --- |

(29)

Ao artigo 229.o, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.»

| (30) | Ao artigo 230.o, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.» |
| --- | --- |

(30)

Ao artigo 230.o, é aditado o seguinte parágrafo:

o

«O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.»

| (31) | É inserido o seguinte artigo 235.o-A:

  «Artigo 235.o-A
  Mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares
  [Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código]
  A franquia total de direitos de importação é concedida em relação às mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE.
  O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.». |
| --- | --- |

(31)

É inserido o seguinte artigo 235.o-A:

o

«Artigo 235.o-A

Mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares

[Artigo 250.o, n.o 2, alínea d), do Código]

A franquia total de direitos de importação é concedida em relação às mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE.

O requerente e o titular do regime podem estar estabelecidos no território aduaneiro da União.».

| (32) | Ao artigo 237.o, é aditado o seguinte número:

  «3.   No que respeita às mercadorias referidas no primeiro parágrafo do artigo 235.o-A, o prazo de apuramento é de 24 meses a contar da sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária, salvo se acordos internacionais estabelecerem um prazo mais longo.» |
| --- | --- |

(32)

Ao artigo 237.o, é aditado o seguinte número:

o

«3.   No que respeita às mercadorias referidas no primeiro parágrafo do artigo 235.o-A, o prazo de apuramento é de 24 meses a contar da sujeição das mercadorias ao regime de importação temporária, salvo se acordos internacionais estabelecerem um prazo mais longo.»

| (33) | No artigo 245.o, n.o 1, as alíneas i) e p) passam a ter a seguinte redação:






  «i) | Mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE;»; |
| --- | --- | --- |

(33)

No artigo 245.o, n.o 1, as alíneas i) e p) passam a ter a seguinte redação:

o

o

«i)

Mercadorias transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares ao abrigo de um formulário 302 da OTAN ou de um formulário 302 da UE;»;

| «p) | Mercadorias expedidas do território aduaneiro da União para Ceuta e Melilha, para Gibraltar, para a ilha de Helgoland, para a República de São Marinho, para o Estado da Cidade do Vaticano ou para o município de Livigno.» |
| --- | --- |

«p)

Mercadorias expedidas do território aduaneiro da União para Ceuta e Melilha, para Gibraltar, para a ilha de Helgoland, para a República de São Marinho, para o Estado da Cidade do Vaticano ou para o município de Livigno.»

| (34) | Ao artigo 248.o, é aditado o seguinte número:

  «3.   Quando a estância aduaneira de exportação for informada, em conformidade com o artigo 340.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, de que as mercadorias não foram retiradas do território aduaneiro da União, deve imediatamente anular a declaração em causa e, se for caso disso, imediatamente anular a certificação de saída de mercadoria efetuada em conformidade com o 334.o, no 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.» |
| --- | --- |

(34)

Ao artigo 248.o, é aditado o seguinte número:

o

«3.   Quando a estância aduaneira de exportação for informada, em conformidade com o artigo 340.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, de que as mercadorias não foram retiradas do território aduaneiro da União, deve imediatamente anular a declaração em causa e, se for caso disso, imediatamente anular a certificação de saída de mercadoria efetuada em conformidade com o 334.o, no 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.»

| (35) | É inserido como anexo 52-01 o texto do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

(35)

É inserido como anexo 52-01 o texto do anexo I do presente regulamento.

| (36) | No anexo 71-03, após o primeiro parágrafo e antes da lista de manipulações, são inseridos os dois parágrafos seguintes:

  «Além disso, nenhuma das seguintes manipulações pode resultar numa vantagem injustificada em matéria de direitos de importação.
  Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se que qualquer das manipulações usuais a seguir enumeradas que impliquem uma alteração do código NC ou da origem de mercadorias não UE resulta numa vantagem injustificada em matéria de direitos de importação se as mercadorias fossem, no momento em que se iniciam as manipulações usuais, sujeitas a um direito anti-dumping provisório ou definitivo, a um direito de compensação, a uma medida de salvaguarda ou a um direito adicional resultante de uma suspensão das concessões, se tivessem sido declaradas para introdução em livre prática.» |
| --- | --- |

(36)

No anexo 71-03, após o primeiro parágrafo e antes da lista de manipulações, são inseridos os dois parágrafos seguintes:

«Além disso, nenhuma das seguintes manipulações pode resultar numa vantagem injustificada em matéria de direitos de importação.

Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se que qualquer das manipulações usuais a seguir enumeradas que impliquem uma alteração do código NC ou da origem de mercadorias não UE resulta numa vantagem injustificada em matéria de direitos de importação se as mercadorias fossem, no momento em que se iniciam as manipulações usuais, sujeitas a um direito anti-dumping provisório ou definitivo, a um direito de compensação, a uma medida de salvaguarda ou a um direito adicional resultante de uma suspensão das concessões, se tivessem sido declaradas para introdução em livre prática.»

dumping

| (37) | No anexo 71-04, na parte II «APERFEIÇOAMENTO ATIVO», é suprimido o ponto (7) «Leite e produtos lácteos». |
| --- | --- |

(37)

No anexo 71-04, na parte II «APERFEIÇOAMENTO ATIVO», é suprimido o ponto (7) «Leite e produtos lácteos».

| (38) | O anexo 71-05 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

(38)

O anexo 71-05 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Alterações ao Regulamento Delegado (UE) 2016/341

O Regulamento Delegado (UE) 2016/341 é alterado do seguinte modo:

| (1) | No artigo 56.o, é suprimido o n.o 2. |
| --- | --- |

(1)

No artigo 56.o, é suprimido o n.o 2.

o

o

| (2) | O anexo 1 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O anexo 1 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

| (3) | No anexo 9, apêndice A, nas notas introdutórias dos quadros, é suprimido o ponto 4.2. |
| --- | --- |

(3)

No anexo 9, apêndice A, nas notas introdutórias dos quadros, é suprimido o ponto 4.2.

Artigo 3.

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é retificado do seguinte modo:

| (1) | No artigo 37.o, o ponto 8) passa a ter a seguinte redação:






  «8) | “Acumulação regional”, um sistema nos termos do qual os produtos originários de um país membro de um grupo regional na aceção da presente secção são considerados matérias originárias de outro país do mesmo grupo regional (ou de um país de outro grupo regional em que a acumulação entre grupos é possível) quando são transformados ou incorporados num produto ali fabricado;» |
| --- | --- | --- |

(1)

No artigo 37.o, o ponto 8) passa a ter a seguinte redação:

o

«8)

“Acumulação regional”, um sistema nos termos do qual os produtos originários de um país membro de um grupo regional na aceção da presente secção são considerados matérias originárias de outro país do mesmo grupo regional (ou de um país de outro grupo regional em que a acumulação entre grupos é possível) quando são transformados ou incorporados num produto ali fabricado;»

| (2) | No artigo 128.o-A, n.o 2, as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:






  «e) | que o rosto dos documentos comerciais em causa ou a casa “C”. Estância de partida, que figura no rosto dos formulários utilizados para o estabelecimento do documento “T2L” ou “T2LF” e, quando adequado, dos formulários complementares, deve ser:






  i) | previamente munido do cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere a alínea a), e assinado por um funcionário dessa estância; ou |
| --- | --- | --- | --- |

(2)

No artigo 128.o-A, n.o 2, as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:

o

o

«e)

que o rosto dos documentos comerciais em causa ou a casa “C”. Estância de partida, que figura no rosto dos formulários utilizados para o estabelecimento do documento “T2L” ou “T2LF” e, quando adequado, dos formulários complementares, deve ser:

i)

previamente munido do cunho do carimbo da estância aduaneira a que se refere a alínea a), e assinado por um funcionário dessa estância; ou

| ii) | munido do cunho de um carimbo especial pelo emissor autorizado conforme com o modelo que figura na parte II, capítulo II, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a impressão for confiada a uma tipografia autorizada para o efeito. As casas 1, 2 e 4 a 6 do carimbo especial devem ser preenchidas com as seguintes informações:






  — | as armas ou quaisquer outros sinais ou letras que caracterizem o país, |
| --- | --- | --- |

ii)

munido do cunho de um carimbo especial pelo emissor autorizado conforme com o modelo que figura na parte II, capítulo II, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a impressão for confiada a uma tipografia autorizada para o efeito. As casas 1, 2 e 4 a 6 do carimbo especial devem ser preenchidas com as seguintes informações:

—

as armas ou quaisquer outros sinais ou letras que caracterizem o país,

| — | estância aduaneira competente, |
| --- | --- |

—

estância aduaneira competente,

| — | data, |
| --- | --- |

—

data,

| — | emissor autorizado, |
| --- | --- |

—

emissor autorizado,

| — | número da autorização; |
| --- | --- |

—

número da autorização;

| f) | o mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o emissor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar na casa “D”. Controlo pela “estância de partida” do documento “T2L” ou “T2LF”, ou numa parte visível do documento comercial utilizado, o nome da estância aduaneira competente, a data de emissão do documento, bem como uma das seguintes menções:






  — | Одобрен издател |
| --- | --- | --- |

f)

o mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o emissor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar na casa “D”. Controlo pela “estância de partida” do documento “T2L” ou “T2LF”, ou numa parte visível do documento comercial utilizado, o nome da estância aduaneira competente, a data de emissão do documento, bem como uma das seguintes menções:

—

Одобрен издател

| — | Emisor autorizado |
| --- | --- |

—

Emisor autorizado

| — | Schválený vydavatel |
| --- | --- |

—

Schválený vydavatel

| — | Autoriseret udsteder |
| --- | --- |

—

Autoriseret udsteder

| — | Zugelassener Aussteller |
| --- | --- |

—

Zugelassener Aussteller

| — | Volitatud väljastaja |
| --- | --- |

—

Volitatud väljastaja

| — | Εγκεκριμένος εκδότης |
| --- | --- |

—

Εγκεκριμένος εκδότης

| — | Authorised issuer |
| --- | --- |

—

Authorised issuer

| — | Emetteur agréé |
| --- | --- |

—

Emetteur agréé

| — | Ovlaštenog izdavatelja |
| --- | --- |

—

Ovlaštenog izdavatelja

| — | Emittente autorizzato |
| --- | --- |

—

Emittente autorizzato

| — | Atzītais izdevējs |
| --- | --- |

—

Atzītais izdevējs

| — | Įgaliotasis išdavėjas |
| --- | --- |

—

Įgaliotasis išdavėjas

| — | Engedélyes kibocsátó |
| --- | --- |

—

Engedélyes kibocsátó

| — | Emittent awtorizzat |
| --- | --- |

—

Emittent awtorizzat

| — | Toegelaten afgever |
| --- | --- |

—

Toegelaten afgever

| — | Upoważnionego wystawcę |
| --- | --- |

—

Upoważnionego wystawcę

| — | Emissor autorizado |
| --- | --- |

—

Emissor autorizado

| — | Emitent autorizat |
| --- | --- |

—

Emitent autorizat

| — | Schválený vystaviteľ |
| --- | --- |

—

Schválený vystaviteľ

| — | Pooblaščeni izdajatelj |
| --- | --- |

—

Pooblaščeni izdajatelj

| — | Valtuutettu antaja |
| --- | --- |

—

Valtuutettu antaja

| — | Godkänd utfärdare». |
| --- | --- |

—

Godkänd utfärdare».

| (3) | No artigo 150.o, n.o 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | Introdução em livre prática de mercadorias isentas de IVA, em conformidade com o artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE e, se aplicável, ao abrigo de uma suspensão do imposto especial de consumo em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2008/118/CE; |
| --- | --- | --- |

(3)

No artigo 150.o, n.o 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

o

o

«a)

Introdução em livre prática de mercadorias isentas de IVA, em conformidade com o artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE e, se aplicável, ao abrigo de uma suspensão do imposto especial de consumo em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2008/118/CE;

o

o

o

| b) | Reimportação com introdução em livre prática de mercadorias isentas de IVA, em conformidade com o artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE e, se aplicável, ao abrigo de uma suspensão do imposto especial de consumo em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2008/118/CE.» |
| --- | --- |

b)

Reimportação com introdução em livre prática de mercadorias isentas de IVA, em conformidade com o artigo 143.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE e, se aplicável, ao abrigo de uma suspensão do imposto especial de consumo em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2008/118/CE.»

o

o

o

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o, n.o 13, alínea b), e n.o 16, alínea b), subalínea i), é aplicável a partir de 15 de março de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

2

o

(3)  Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Plano de Ação para a Mobilidade Militar [JOIN(2018) 5 final de 28 de março de 2018].

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

4

o

(5)  Artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 83 de 25.3.2019, p. 38).

5

o

o

o

(6)  Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (JO L 151 de 7.6.2019, p. 116).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão, de 13 de dezembro de 2019, que estabelece o programa de trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 325 de 16.12.2019, p. 168).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72).

8

o

o

(9)  Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens (JO L 348 de 29.12.2017, p. 7).

9

(10)  Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1).

10

o

(11)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

11

---

ANEXO I

É inserido o seguinte anexo 52-01 no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446:

«Anexo 52-01

Formulário 302 da UE

| 1) | O formulário 302 da UE deve estar em conformidade com o modelo que figura no presente anexo. |
| --- | --- |

1)

O formulário 302 da UE deve estar em conformidade com o modelo que figura no presente anexo.

| 2) | O formulário 302 da UE deve ser redigido em inglês ou francês. |
| --- | --- |

2)

O formulário 302 da UE deve ser redigido em inglês ou francês.

| 3) | Se estiverem preenchidas à mão, as menções devem ser claramente legíveis. |
| --- | --- |

3)

Se estiverem preenchidas à mão, as menções devem ser claramente legíveis.

| 4) | Cada formulário 302 da UE contém um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. |
| --- | --- |

4)

Cada formulário 302 da UE contém um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

EU FORM 302/FORMULAIRE UE 302

Document for customs purposes for goods used for military activity only and not for commercial gain.

Document à usage douanier relatif à des marchandises utilisées exclusivement pour des activités militaires et sans intention commerciale

| Copy n.o :

  Exemplaire n.o : | Serial N.o


  Numéro | Mission/Exercise/Transport:

  Mission/Exercice/Transport: |
| --- | --- | --- |
| Mode of transport:
  Mode de transport: | Temporary Admission (yes/no):

  Admission temporaire (oui/non): |
| Name and address of transporter:
  Nom et adresse du transporteur: | |
| Name and address of consignor

  Nom et adresse de l’expéditeur | Name and address of consignee

  Nom et adresse du destinataire |
| Final destination/Destination finale: |

Copy n.o :

Exemplaire n.o :

Serial N.o

Numéro

Mission/Exercise/Transport:

Mission/Exercice/Transport:

Mode of transport:

Mode de transport:

Temporary Admission (yes/no):

Admission temporaire (oui/non):

Name and address of transporter:

Nom et adresse du transporteur:

Name and address of consignor

Nom et adresse de l’expéditeur

Name and address of consignee

Nom et adresse du destinataire

Final destination/Destination finale:

Sealed/not sealed (*): when sealed: seal numbers, quantity and sealing authority will be show below.

Scellé/sans scellé (*): si l’envoi a été scellé, indiquer ci-dessous l’espèce, le numéro et le nombre des scellés et l’autorité qui les a apposés.

| Remarks: See attached shipping documents

  Observations: Voir documents d’expédition en annexe |
| --- |
| Seal numbers

  Numéros des scellés |

Remarks: See attached shipping documents

Observations: Voir documents d’expédition en annexe

Seal numbers

Numéros des scellés

(Stamp/Cachet)

I (name in full) certify that the shipment described herein is transported under the authority of the military and contains only goods for their use without any commercial intent.

Je (nom et prénom) certifie que l’envoi décrit ci-dessus est transporté avec l’autorisation des forces militaires et contient uniquement des marchandises destinées à leur usage et sans intention commerciale.

| Signature ... | Rank and unit-address/Grade et adresse de l’unité: |
| --- | --- |
| Date: |
| Certificate of receipt/Certificat de réception |
| I (name in full) certify that the goods listed above have been received as described.
  Je (nom et prénom) certifie que les marchandises indiquées ci-dessus ont été reçues et sont conformes. |
| Signature ... | Rank and unit-address/Grade et adresse de l’unité: |
| Date: | |
| This is an accountable document which constitutes both an official certificate of import/export autorisation and a customs declaration/Ce document est un document officiel engageant votre responsabilité, servant à la fois de licence d’importation et d’exportation ainsi que de déclaration en douane.
  For instructions for use of this document see overleaf/Voir au verso les instructions pour l’utilisation de ce document.
  Delete where inapplicable/Biffer la mention inutile. |

Signature ...

Rank and unit-address/Grade et adresse de l’unité:

Date:

Certificate of receipt/Certificat de réception

I (name in full) certify that the goods listed above have been received as described.

Je (nom et prénom) certifie que les marchandises indiquées ci-dessus ont été reçues et sont conformes.

Signature ...

Rank and unit-address/Grade et adresse de l’unité:

Date:

This is an accountable document which constitutes both an official certificate of import/export autorisation and a customs declaration/Ce document est un document officiel engageant votre responsabilité, servant à la fois de licence d’importation et d’exportation ainsi que de déclaration en douane.

For instructions for use of this document see overleaf/Voir au verso les instructions pour l’utilisation de ce document.

Delete where inapplicable/Biffer la mention inutile.

EU FORM 302/FORMULAIRE UE 302

I undertake

| 1. | to present this import/export notification to the appropriate customs authorities together with such goods as have not been accepted by the EU forces entity led to receive goods. |
| --- | --- |

1.

to present this import/export notification to the appropriate customs authorities together with such goods as have not been accepted by the EU forces entity led to receive goods.

| 2. | not to hand such goods to any third party or parties without due observance of the current customs and other requisition of the land which delivery of the goods has been refused. |
| --- | --- |

2.

not to hand such goods to any third party or parties without due observance of the current customs and other requisition of the land which delivery of the goods has been refused.

| 3. | to present my credentials to the customs authorities on demand. |
| --- | --- |

3.

to present my credentials to the customs authorities on demand.

| 4. | This form is not to be used for commercial intent (i.e. the buying or selling of products). |
| --- | --- |

4.

This form is not to be used for commercial intent (i.e. the buying or selling of products).

Je m’engage

| 1. | à présenter aux autorités douanières compétentes, cette déclaration d’importation/d’exportation, avec les marchandises qui ne seraient pas acceptées par l’unité des Forces UE. |
| --- | --- |

1.

à présenter aux autorités douanières compétentes, cette déclaration d’importation/d’exportation, avec les marchandises qui ne seraient pas acceptées par l’unité des Forces UE.

| 2. | à ne céder ces marchandises à de tierces personnes, sans accomplir les formalités douanières et autres prévues par la réglementation en vigueur dans le pays où les marchandises ont été refusées. |
| --- | --- |

2.

à ne céder ces marchandises à de tierces personnes, sans accomplir les formalités douanières et autres prévues par la réglementation en vigueur dans le pays où les marchandises ont été refusées.

| 3. | à présenter mes papiers d’identité sur demande aux autorités douanières. |
| --- | --- |

3.

à présenter mes papiers d’identité sur demande aux autorités douanières.

| 4. | Ce formulaire ne peut pas être utilisé à des fins commerciales (par exemple, pour acheter ou vendre des marchandises). |
| --- | --- |

4.

Ce formulaire ne peut pas être utilisé à des fins commerciales (par exemple, pour acheter ou vendre des marchandises).

Signature, name and address of person presenting the goods to customs

Signature, nom et adresse de la personne qui présente les marchandises à la douane

| __________________________________________________________________________________ |
| --- |

__________________________________________________________________________________

Goods presented to customs authorities (on/at place)

Marchandises présentées aux autorités douanières (date et lieu)

FOR CUSTOMS ONLY/PARTIE RESERVEE A LA DOUANE

| | Country
  Pays | Customs Office
  Bureau de douanes | Date of crossing
  Date du passage | Signature of customs officer and remarks
  Signature du douanier et obs | Official customs stamp
  Cachet de la douane |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Exit Sortie | | | | | |
| Entry Entrée | | | | | |
| Exit Sortie | | | | | |
| Entry Entrée | | | | | |

Country

Pays

Customs Office

Bureau de douanes

Date of crossing

Date du passage

Signature of customs officer and remarks

Signature du douanier et obs

Official customs stamp

Cachet de la douane

Exit Sortie

Entry Entrée

Exit Sortie

Entry Entrée

INSTRUCTIONS FOR THE CONSIGNOR/INSTRUCTION POUR L’EXPEDITEUR

THE CONSIGNOR will present all copies of the shipment to the transporter. Tampering with the forms by means of erasures of addition there to by the consignor and/or the transporter of their employees will void this declaration.

L’EXPEDITEUR doit remettre tous les exemplaires au transporteur en même temps que l’envoi. L’altération des documents (suppressions ou additions) par l’expéditeur, le transporteur ou leurs employés entraîne automatiquement la nullité de cette déclaration.

DISTRIBUTION OF COPIES

| Copy n.o 1 | Will be handed over to the consignee together with the shipment by the transporter after customs officials have processed and stamped this copy. |
| --- | --- |
| Copy n.o 2 | Should be returned by recipient to the despatching agency together with an acknowledgment of receipt. |
| Copy n.o 3 | Is intended for processing and retention by customs officials of origin. |
| Copy n.o 4 | Is intended for retention by customs officials of destination. For transit purposes further copies as necessary, to be marked 4a, 4b, etc. are intended for retention by customs officials of transit countries concerned. |
| Copy n.o 5 | Is intended for retention by the issuing organisation. |

Copy n.o 1

Will be handed over to the consignee together with the shipment by the transporter after customs officials have processed and stamped this copy.

Copy n.o 2

Should be returned by recipient to the despatching agency together with an acknowledgment of receipt.

Copy n.o 3

Is intended for processing and retention by customs officials of origin.

Copy n.o 4

Is intended for retention by customs officials of destination. For transit purposes further copies as necessary, to be marked 4a, 4b, etc. are intended for retention by customs officials of transit countries concerned.

Copy n.o 5

Is intended for retention by the issuing organisation.

DESTINATION DES EXEMPLAIRES

| Exemplaire n.o 1 | Doit être remis au destinataire avec les marchandises, par le transporteur après avoir été complété et visé par les autorités douanières |
| --- | --- |
| Exemplaire n.o 2 | Doit être renvoyé par le destinataire au service d’expédition avec un accusé de réception. |
| Exemplaire n.o 3 | Destiné au service des douanes du pays d’expédition qui le complète et le conserve dans ses archives. |
| Exemplaire n.o 4 | Destiné au service des douanes du pays destinataire pour le conserver dans ses archives. En cas de transit, seront établis des exemplaires supplémentaires numérotés 4a, 4b, etc. destinés aux services des douanes des pays de transit concernés pour y être conservés. |
| Exemplaire n.o 5 | Destiné à l’unité militaire qui a établi ce document pour le conserver dans ses archives. |

Exemplaire n.o 1

Doit être remis au destinataire avec les marchandises, par le transporteur après avoir été complété et visé par les autorités douanières

Exemplaire n.o 2

Doit être renvoyé par le destinataire au service d’expédition avec un accusé de réception.

Exemplaire n.o 3

Destiné au service des douanes du pays d’expédition qui le complète et le conserve dans ses archives.

Exemplaire n.o 4

Destiné au service des douanes du pays destinataire pour le conserver dans ses archives. En cas de transit, seront établis des exemplaires supplémentaires numérotés 4a, 4b, etc. destinés aux services des douanes des pays de transit concernés pour y être conservés.

Exemplaire n.o 5

Destiné à l’unité militaire qui a établi ce document pour le conserver dans ses archives.

---

ANEXO II

O anexo 71-05 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na secção A, no primeiro quadro, a primeira coluna «Elementos de dados comuns» é alterada do seguinte modo:






  a) | A primeira linha «Número da autorização (O)» passa a ter a seguinte redação:

  «Número de autorização/declaração (O)»; |
| --- | --- | --- |

1)

Na secção A, no primeiro quadro, a primeira coluna «Elementos de dados comuns» é alterada do seguinte modo:

a)

A primeira linha «Número da autorização (O)» passa a ter a seguinte redação:

«Número de autorização/declaração (O)»;

| b) | Após a segunda linha «Pessoa que apresenta o pedido (O)», é inserida a seguinte linha:

  «Declarante (F)»; |
| --- | --- |

b)

Após a segunda linha «Pessoa que apresenta o pedido (O)», é inserida a seguinte linha:

«Declarante (F)»;

| c) | A sétima linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O) das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

  «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor das mercadorias (indicando a moeda em causa) (O)»; |
| --- | --- |

c)

A sétima linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O) das mercadorias» passa a ter a seguinte redação:

«Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor das mercadorias (indicando a moeda em causa) (O)»;

| d) | A nona linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O) de produtos transformados» passa a ter a seguinte redação:

  «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor dos produtos transformados (indicando a moeda em causa) (O)». |
| --- | --- |

d)

A nona linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O) de produtos transformados» passa a ter a seguinte redação:

«Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor dos produtos transformados (indicando a moeda em causa) (O)».

| 2) | Na secção A, no primeiro quadro, a segunda coluna «Observações» é alterada do seguinte modo:






  a) | Após a segunda linha «número EORI utilizado para efeitos de identificação», é inserida a seguinte linha:

  «Apenas se esta pessoa for diferente do titular da autorização»; |
| --- | --- | --- |

2)

Na secção A, no primeiro quadro, a segunda coluna «Observações» é alterada do seguinte modo:

a)

Após a segunda linha «número EORI utilizado para efeitos de identificação», é inserida a seguinte linha:

«Apenas se esta pessoa for diferente do titular da autorização»;

| b) | A sétima linha passa a ter a seguinte redação:

  «Estes elementos de dados estão relacionados com a quantidade líquida total de mercadorias para as quais o INF é solicitado. Antes da apresentação da(s) declaração(ões) aduaneira(s) pertinente(s), a classificação pautal das mercadorias deve ser a mesma que a estabelecida na autorização concedida pelas autoridades aduaneiras competentes. Antes da apresentação da declaração aduaneira pertinente, o valor pode ser estimado de acordo com a autorização concedida pelas autoridades aduaneiras competentes.»; |
| --- | --- |

b)

A sétima linha passa a ter a seguinte redação:

«Estes elementos de dados estão relacionados com a quantidade líquida total de mercadorias para as quais o INF é solicitado. Antes da apresentação da(s) declaração(ões) aduaneira(s) pertinente(s), a classificação pautal das mercadorias deve ser a mesma que a estabelecida na autorização concedida pelas autoridades aduaneiras competentes. Antes da apresentação da declaração aduaneira pertinente, o valor pode ser estimado de acordo com a autorização concedida pelas autoridades aduaneiras competentes.»;

| c) | A nona linha passa a ter a seguinte redação:

  «Estes elementos de dados estão relacionados com a quantidade líquida total dos produtos transformados para os quais o INF é solicitado. Antes da apresentação da(s) declaração(ões) aduaneira(s) pertinente(s), a classificação pautal dos produtos transformados deve ser a mesma que a estabelecida na autorização concedida pelas autoridades aduaneiras competentes. Antes da apresentação da declaração aduaneira pertinente, o valor pode ser estimado de acordo com a autorização concedida pelas autoridades aduaneiras competentes.». |
| --- | --- |

c)

A nona linha passa a ter a seguinte redação:

«Estes elementos de dados estão relacionados com a quantidade líquida total dos produtos transformados para os quais o INF é solicitado. Antes da apresentação da(s) declaração(ões) aduaneira(s) pertinente(s), a classificação pautal dos produtos transformados deve ser a mesma que a estabelecida na autorização concedida pelas autoridades aduaneiras competentes. Antes da apresentação da declaração aduaneira pertinente, o valor pode ser estimado de acordo com a autorização concedida pelas autoridades aduaneiras competentes.».

| 3) | Na secção A, no segundo quadro, a primeira coluna «Elementos de dados específicos ao aperfeiçoamento ativo (AA)» é alterada do seguinte modo:






  a) | A quarta linha «Business Case AA IM/EX» passa a ter a seguinte redação:

  «
  Business case AA IM/EX (tal como referido no artigo 1.o, ponto 30)»; |
| --- | --- | --- |

3)

Na secção A, no segundo quadro, a primeira coluna «Elementos de dados específicos ao aperfeiçoamento ativo (AA)» é alterada do seguinte modo:

a)

A quarta linha «Business Case AA IM/EX» passa a ter a seguinte redação:

«
  Business case AA IM/EX (tal como referido no artigo 1.o, ponto 30)»;

| b) | A oitava linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte redação:

  «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)»; |
| --- | --- |

b)

A oitava linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte redação:

«Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)»;

| c) | A décima linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte redação:

  «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)»; |
| --- | --- |

c)

A décima linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte redação:

«Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)»;

| d) | A 12.a linha «Business Case AA EX/IM» passa a ter a seguinte redação:

  «
  Business case AA EX/IM (tal como referido no artigo 1.o, ponto 29)»; |
| --- | --- |

d)

A 12.a linha «Business Case AA EX/IM» passa a ter a seguinte redação:

«
  Business case AA EX/IM (tal como referido no artigo 1.o, ponto 29)»;

| e) | A 16.a linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte redação:

  «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)»; |
| --- | --- |

e)

A 16.a linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte redação:

«Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)»;

| f) | A 19.a linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte redação:

  «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)». |
| --- | --- |

f)

A 19.a linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte redação:

«Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)».

| 4) | Na secção A, no terceiro quadro, a primeira coluna «Elementos de dados específicos ao aperfeiçoamento passivo (AP)» é alterada do seguinte modo:






  a) | A primeira linha «Business Case AP EX/IM» passa a ter a seguinte redação:

  «
  Business case AP EX/IM (tal como referido no artigo 1.o, ponto 28)»; |
| --- | --- | --- |

4)

Na secção A, no terceiro quadro, a primeira coluna «Elementos de dados específicos ao aperfeiçoamento passivo (AP)» é alterada do seguinte modo:

a)

A primeira linha «Business Case AP EX/IM» passa a ter a seguinte redação:

«
  Business case AP EX/IM (tal como referido no artigo 1.o, ponto 28)»;

| b) | A sétima linha «Código NC, quantidade líquida (O)» passa a ter a seguinte redação:

  «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso) (O)»; |
| --- | --- |

b)

A sétima linha «Código NC, quantidade líquida (O)» passa a ter a seguinte redação:

«Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso) (O)»;

| c) | A 12.a linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte redação:

  «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)»; |
| --- | --- |

c)

A 12.a linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte redação:

«Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)»;

| d) | A 13.a linha «Business case AP IM/EX» passa a ter a seguinte redação: «Business case AP IM/EX (tal como referido no artigo 1.o, ponto 27)»; |
| --- | --- |

d)

A 13.a linha «Business case AP IM/EX» passa a ter a seguinte redação: «Business case AP IM/EX (tal como referido no artigo 1.o, ponto 27)»;

| e) | A 17.a linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte redação:

  «Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)». |
| --- | --- |

e)

A 17.a linha «Código NC, quantidade líquida, valor (O)» passa a ter a seguinte redação:

«Código NC, quantidade líquida (incluindo a massa líquida e/ou as unidades suplementares se for caso disso), valor (indicando a moeda em causa) (O)».

| 5) | Na secção B, primeiro quadro, na primeira coluna «Elementos de dados comuns», após a oitava linha «MRN (F)» é aditada uma nova linha:

  «Data em que é constituída a dívida aduaneira ou em que são aplicáveis MPC (O)». |
| --- | --- |

5)

Na secção B, primeiro quadro, na primeira coluna «Elementos de dados comuns», após a oitava linha «MRN (F)» é aditada uma nova linha:

«Data em que é constituída a dívida aduaneira ou em que são aplicáveis MPC (O)».

---

ANEXO III

No anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, na legenda do quadro, as linhas F1a a G1 passam a ter a seguinte redação:

| Anexo B — Colunas da matriz | Declarações/notificações/prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE | Sistemas eletrónicos referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE | Requisitos transitórios em matéria de dados contidos no ADT |
| --- | --- | --- | --- |
| F1a | Declaração sumária de entrada – Via marítima e vias navegáveis interiores – Conjunto de dados completo | ICS2 – Versão 3 | Anexo 9 – Apêndice A |
| F2a | Declaração sumária de entrada – Carga aérea (geral) – Conjunto de dados completo | ICS2 – Versão 2 | Anexo 9 – Apêndice A |
| F3a | Declaração sumária de entrada – Remessas expresso – Conjunto de dados completo | ICS2 – Versão 2 | Anexo 9 – Apêndice A |
| F5 | Declaração sumária de entrada – Transporte rodoviário e ferroviário | ICS2 – Versão 3 | Anexo 9 – Apêndice A |
| G1 | Notificação de desvio | ICS2 – Versão 3 | Anexo 9 – Apêndice A |

Anexo B — Colunas da matriz

Declarações/notificações/prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE

Sistemas eletrónicos referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE

Requisitos transitórios em matéria de dados contidos no ADT

F1a

Declaração sumária de entrada – Via marítima e vias navegáveis interiores – Conjunto de dados completo

ICS2 – Versão 3

Anexo 9 – Apêndice A

F2a

Declaração sumária de entrada – Carga aérea (geral) – Conjunto de dados completo

ICS2 – Versão 2

Anexo 9 – Apêndice A

F3a

Declaração sumária de entrada – Remessas expresso – Conjunto de dados completo

ICS2 – Versão 2

Anexo 9 – Apêndice A

F5

Declaração sumária de entrada – Transporte rodoviário e ferroviário

ICS2 – Versão 3

Anexo 9 – Apêndice A

G1

Notificação de desvio

ICS2 – Versão 3

Anexo 9 – Apêndice A

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| 26.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/28 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/28

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REGULAMENTO (UE) 2020/878 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2020

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 131.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece requisitos para a elaboração das fichas de dados de segurança, que servem para fornecer informações sobre substâncias e misturas químicas na União. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece requisitos para a elaboração das fichas de dados de segurança, que servem para fornecer informações sobre substâncias e misturas químicas na União.

| (2) | A partir de 1 de janeiro de 2020, é aplicável o Regulamento (UE) 2018/1881 da Comissão (2) que altera os anexos I, III e VI a XII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O Regulamento (UE) 2018/1881 introduz requisitos específicos para as nanoformas de substâncias. Como as informações relativas a esses requisitos devem ser incluídas nas fichas de dados de segurança, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

A partir de 1 de janeiro de 2020, é aplicável o Regulamento (UE) 2018/1881 da Comissão (2) que altera os anexos I, III e VI a XII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O Regulamento (UE) 2018/1881 introduz requisitos específicos para as nanoformas de substâncias. Como as informações relativas a esses requisitos devem ser incluídas nas fichas de dados de segurança, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve ser alterado em conformidade.

| (3) | O Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), desenvolvido no âmbito das Nações Unidas, estabelece critérios harmonizados a nível internacional para a classificação e rotulagem de produtos químicos e regras para a elaboração das fichas de dados de segurança. A União confirmou a sua intenção de integrar os critérios do GHS no direito da União. |
| --- | --- |

(3)

O Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), desenvolvido no âmbito das Nações Unidas, estabelece critérios harmonizados a nível internacional para a classificação e rotulagem de produtos químicos e regras para a elaboração das fichas de dados de segurança. A União confirmou a sua intenção de integrar os critérios do GHS no direito da União.

| (4) | Os instrumentos previstos pelo GHS para comunicar os perigos das substâncias e misturas são os rótulos e as fichas de dados de segurança. As disposições do GHS relativas às fichas de dados de segurança estão incluídas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Por conseguinte, os requisitos relativos às fichas de dados de segurança enunciados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem ser adaptados às regras aplicáveis às fichas de dados de segurança da sexta e sétima revisão do GHS. |
| --- | --- |

(4)

Os instrumentos previstos pelo GHS para comunicar os perigos das substâncias e misturas são os rótulos e as fichas de dados de segurança. As disposições do GHS relativas às fichas de dados de segurança estão incluídas no Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Por conseguinte, os requisitos relativos às fichas de dados de segurança enunciados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 devem ser adaptados às regras aplicáveis às fichas de dados de segurança da sexta e sétima revisão do GHS.

| (5) | O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) permitirá, nomeadamente, que o identificador de fórmula único seja indicado apenas na ficha de dados de segurança no que se refere às misturas perigosas fornecidas para utilização em instalações industriais. Para determinadas misturas que não são embaladas exigirá igualmente a indicação do identificador de fórmula único na ficha de dados de segurança. Por razões de coerência, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve refletir essas alterações e indicar em que parte da ficha de dados de segurança o identificador de fórmula único deve figurar. |
| --- | --- |

(5)

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) permitirá, nomeadamente, que o identificador de fórmula único seja indicado apenas na ficha de dados de segurança no que se refere às misturas perigosas fornecidas para utilização em instalações industriais. Para determinadas misturas que não são embaladas exigirá igualmente a indicação do identificador de fórmula único na ficha de dados de segurança. Por razões de coerência, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve refletir essas alterações e indicar em que parte da ficha de dados de segurança o identificador de fórmula único deve figurar.

| (6) | A Comunicação da Comissão de 7 de novembro de 2018 intitulada «Rumo a um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos» (4) indica que a Comissão está a ponderar a forma de melhorar a comunicação ao longo da cadeia de abastecimento quanto aos desreguladores endócrinos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, no contexto dos trabalhos relativos às fichas de dados de segurança. Foram identificados alguns requisitos específicos para as fichas de dados de segurança que são pertinentes para as substâncias e misturas com propriedades desreguladoras do sistema endócrino, pelo que o anexo II desse regulamento deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Comunicação da Comissão de 7 de novembro de 2018 intitulada «Rumo a um quadro abrangente da União Europeia em matéria de desreguladores endócrinos» (4) indica que a Comissão está a ponderar a forma de melhorar a comunicação ao longo da cadeia de abastecimento quanto aos desreguladores endócrinos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, no contexto dos trabalhos relativos às fichas de dados de segurança. Foram identificados alguns requisitos específicos para as fichas de dados de segurança que são pertinentes para as substâncias e misturas com propriedades desreguladoras do sistema endócrino, pelo que o anexo II desse regulamento deve ser alterado em conformidade.

| (7) | Os limites de concentração específicos, os fatores de multiplicação e as estimativas de toxicidade aguda estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 são importantes para a utilização segura de substâncias e misturas e devem, por isso, ser fornecidos em fichas de dados de segurança, quando disponíveis. |
| --- | --- |

(7)

Os limites de concentração específicos, os fatores de multiplicação e as estimativas de toxicidade aguda estabelecidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 são importantes para a utilização segura de substâncias e misturas e devem, por isso, ser fornecidos em fichas de dados de segurança, quando disponíveis.

| (8) | Obrigar os operadores económicos que já tenham compilado fichas de dados de segurança a atualizá-las imediatamente em conformidade com as disposições do presente regulamento constituiria um encargo desproporcionado para esses operadores. Os operadores devem, antes, ser autorizados a continuar a fornecer as fichas de dados de segurança durante um determinado período, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/830 da Comissão (5). Tal não prejudica a obrigação de atualizar as fichas de dados de segurança em conformidade com o artigo 31.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 nem os casos em que o identificador de fórmula único é acrescentado às fichas de dados de segurança, como previsto no anexo VIII, parte A, secção 5, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. |
| --- | --- |

(8)

Obrigar os operadores económicos que já tenham compilado fichas de dados de segurança a atualizá-las imediatamente em conformidade com as disposições do presente regulamento constituiria um encargo desproporcionado para esses operadores. Os operadores devem, antes, ser autorizados a continuar a fornecer as fichas de dados de segurança durante um determinado período, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/830 da Comissão (5). Tal não prejudica a obrigação de atualizar as fichas de dados de segurança em conformidade com o artigo 31.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 nem os casos em que o identificador de fórmula único é acrescentado às fichas de dados de segurança, como previsto no anexo VIII, parte A, secção 5, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 907/2006 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Em derrogação do artigo 3.o, as fichas de dados de segurança que não cumpram o anexo do presente regulamento podem continuar a ser fornecidas até 31 de dezembro de 2022.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/1881 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos anexos I, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII, de modo a contemplar nanoformas de substâncias (JO L 308 de 4.12.2018, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

3

o

o

(4)  COM(2018) 734 final.

4

(5)  Regulamento (UE) 2015/830 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 132 de 29.5.2015, p. 8).

5

o

---

ANEXO

«ANEXO II

REQUISITOS PARA A ELABORAÇÃO DAS FICHAS DE DADOS DE SEGURANÇA

PARTE A

0.1.   Introdução

| 0.1.1. | O presente anexo define os requisitos a cumprir pelo fornecedor na elaboração da ficha de dados de segurança fornecida para as substâncias e misturas, em conformidade com o artigo 31.o. |
| --- | --- |

0.1.1.

| 0.1.2. | As informações sobre as substâncias que constam da ficha de dados de segurança devem ser coerentes com as constantes do registo e do relatório de segurança química, quando exigido. Sempre que se elabore um relatório de segurança química, o(s) cenário(s) de exposição pertinente(s) deve(m) ser incluído(s) num anexo à ficha de dados de segurança. |
| --- | --- |

0.1.2.

| 0.1.3. | A ficha de dados de segurança deve mencionar, em cada secção pertinente, se e que diferentes nanoformas abrange e ligar as informações de segurança relevantes a cada uma dessas nanoformas. Em conformidade com o anexo VI, o termo «nanoforma», no presente anexo, refere-se a uma nanoforma ou a um conjunto de nanoformas semelhantes. |
| --- | --- |

0.1.3.

0.2.   Requisitos gerais para a elaboração de uma ficha de dados de segurança

| 0.2.1. | A ficha de dados de segurança deve permitir que os utilizadores tomem as medidas necessárias relacionadas com a proteção da saúde humana e a segurança no local de trabalho, assim como a proteção do ambiente. O responsável pela elaboração da ficha de dados de segurança deve ter em conta que uma ficha de dados de segurança deve informar os utilizadores dos perigos de uma substância ou de uma mistura e dar informações sobre a armazenagem, o manuseamento e a eliminação dessa substância ou mistura em condições de segurança. |
| --- | --- |

0.2.1.

| 0.2.2. | As informações constantes da ficha de dados de segurança devem igualmente cumprir os requisitos previstos na Diretiva 98/24/CE. As fichas de dados de segurança devem, em especial, permitir à entidade patronal determinar se existem agentes químicos perigosos no local de trabalho e, se assim for, avaliar os riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores decorrentes da utilização desses agentes. |
| --- | --- |

0.2.2.

| 0.2.3. | As informações constantes da ficha de dados de segurança devem ser redigidas de forma clara e concisa. A ficha de dados de segurança deve ser elaborada por uma pessoa competente, que tenha em conta, na medida do possível, as necessidades específicas e os conhecimentos dos utilizadores. Os fornecedores das substâncias e misturas devem garantir que os responsáveis pela elaboração das fichas de dados de segurança receberam formação apropriada, incluindo cursos de reciclagem. |
| --- | --- |

0.2.3.

| 0.2.4. | A ficha de dados de segurança deve estar redigida numa linguagem simples, clara e precisa, evitando-se o uso de gírias, acrónimos ou abreviaturas. Não devem usar-se menções tais como «pode ser perigoso», «não tem efeitos sobre a saúde», «seguro na maior parte das condições de utilização», «inócuo», nem quaisquer outras que indiquem que a substância ou mistura não é perigosa ou que sejam incoerentes com a classificação dessa substância ou mistura. |
| --- | --- |

0.2.4.

| 0.2.5. | A data de emissão da ficha de dados de segurança deve figurar na primeira página. Sempre que a ficha de dados de segurança seja revista e a nova versão seja disponibilizada aos destinatários, estes devem ser alertados para as alterações na secção 16 da ficha de dados de segurança, a menos que essas alterações estejam indicadas noutro lado. Para as fichas de dados de segurança revistas, a data de emissão, identificada por «Revisão: (data)» deve aparecer na primeira página, assim como uma ou mais indicações acerca da versão substituída, como sejam o número da versão, o número da revisão ou a data de substituição. |
| --- | --- |

0.2.5.

0.3.   Formato da ficha de dados de segurança

| 0.3.1. | A ficha de dados de segurança não é um documento com uma dimensão fixa. A dimensão da ficha de dados de segurança deve ser proporcional ao perigo da substância ou da mistura e às informações disponíveis. |
| --- | --- |

0.3.1.

| 0.3.2. | Todas as páginas da ficha de dados de segurança, incluindo eventuais anexos, devem estar numeradas e devem conter uma indicação do número total de páginas (por exemplo: «página 1 de 3») ou então mencionar se existe uma página a seguir (por exemplo: «Continua na página seguinte» ou «Fim da ficha de dados de segurança»). |
| --- | --- |

0.3.2.

0.4.   Conteúdo da ficha de dados de segurança

A ficha de dados de segurança deve conter as informações exigidas pelo presente anexo, sempre que aplicáveis e disponíveis, organizadas de acordo com as subsecções apresentadas na parte B. A ficha de dados de segurança não deve conter rubricas em branco.

0.5.   Outros requisitos de informação

Em certos casos, atendendo ao vasto leque de propriedades das substâncias e misturas, pode ser necessário incluir, nas subsecções adequadas, informações adicionais que estejam disponíveis e sejam pertinentes.

São necessárias informações de segurança e ambientais adicionais para responder às necessidades dos marítimos e de outros trabalhadores do transporte a granel de mercadorias perigosas em graneleiros ou navios-tanque marítimos ou fluviais sujeitos à regulamentação da Organização Marítima Internacional (OMI) ou nacional. A subsecção 14.7 recomenda a inclusão de informação de base quanto à classificação quando essas cargas são transportadas a granel em conformidade com os instrumentos aplicáveis da OMI. Além disso, os navios que transportam óleo ou óleo combustível — definidos no anexo I da Convenção MARPOL (1) — a granel ou em contentores de óleo combustível para abastecimento devem dispor, antes do carregamento, de uma «ficha de dados de segurança do material» em conformidade com a resolução do Comité de Segurança Marítima da OMI intitulada «Recommendations for Material Safety Data Sheets (MSDS) for MARPOL Annex I Oil Cargo and Oil Fuel» (recomendações para as «fichas de dados de segurança do material» relativas às cargas de óleo e óleo combustível visados no anexo I da Convenção MARPOL) [MSC.286(86)]. Por conseguinte, a fim de dispor de uma ficha de dados de segurança harmonizada para utilização marítima e não marítima, as disposições adicionais da Resolução MSC.286(86) podem ser incluídas nas fichas de dados de segurança, sempre que adequado, para o transporte marítimo de cargas de óleos e óleos combustíveis marítimos visados no anexo I da Convenção MARPOL.

0.6.   Unidades

Devem usar-se as unidades de medida referidas na Diretiva 80/181/CEE do Conselho (2).

0.7.   Casos especiais

São igualmente exigidas fichas de dados de segurança nos casos especiais enumerados no ponto 1.3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e que são objeto de determinadas derrogações de rotulagem.

1.   
  SECÇÃO 1: Identificação da substância/mistura e da sociedade/empresa

Esta secção da ficha de dados de segurança indica como se deve identificar a substância ou a mistura e como devem ser fornecidas as utilizações identificadas relevantes, o nome e as informações de contacto do fornecedor da substância ou da mistura, incluindo um meio de contacto de emergência.

1.1.   Identificador do produto

O identificador do produto deve ser fornecido em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, no caso de uma substância, e em conformidade com o disposto no seu artigo 18.o, n.o 3, alínea a), no caso de uma mistura, e tal como consta do rótulo na(s) língua(s) oficial(is) do(s) Estado(s)-Membro(s) em que a substância ou a mistura é colocada no mercado, salvo disposição em contrário do(s) Estado(s)-Membro(s) em questão.

No caso das substâncias sujeitas a registo, o identificador do produto deve corresponder ao do registo, devendo ser também indicado o número de registo atribuído nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do presente regulamento. Podem ser fornecidos identificadores adicionais, mesmo que não tenham sido utilizados no registo.

Sem prejuízo das obrigações dos utilizadores a jusante previstas no artigo 39.o do presente regulamento, a parte do número de registo que se refere ao registante individual de uma apresentação conjunta pode ser omitida por um fornecedor que seja um distribuidor ou um utilizador a jusante desde que:

| a) | Esse fornecedor assuma a responsabilidade de fornecer o número de registo completo, a pedido e para efeitos de controlo do cumprimento, ou, se não dispuser do número de registo completo, envie o pedido ao seu fornecedor em conformidade com o disposto na alínea b); e ainda |
| --- | --- |

a)

Esse fornecedor assuma a responsabilidade de fornecer o número de registo completo, a pedido e para efeitos de controlo do cumprimento, ou, se não dispuser do número de registo completo, envie o pedido ao seu fornecedor em conformidade com o disposto na alínea b); e ainda

| b) | Esse fornecedor apresente o número de registo completo à autoridade do Estado-Membro responsável pelo controlo do cumprimento, no prazo de sete dias, quer a pedido dessa mesma autoridade quer do destinatário, ou, se não dispuser do número de registo completo, envie o pedido ao seu próprio fornecedor no prazo de sete dias e, em simultâneo, informe do facto a referida autoridade. |
| --- | --- |

b)

Esse fornecedor apresente o número de registo completo à autoridade do Estado-Membro responsável pelo controlo do cumprimento, no prazo de sete dias, quer a pedido dessa mesma autoridade quer do destinatário, ou, se não dispuser do número de registo completo, envie o pedido ao seu próprio fornecedor no prazo de sete dias e, em simultâneo, informe do facto a referida autoridade.

Pode fornecer-se uma ficha de dados de segurança única que abranja mais de uma substância ou mistura, desde que as informações constantes da ficha de dados de segurança satisfaçam os requisitos previstos no presente anexo para cada uma dessas substâncias ou misturas.

Nos casos em que diferentes formas de uma substância são abrangidas por uma ficha de dados de segurança, devem ser incluídas informações pertinentes, indicando claramente que informações estão relacionadas com que forma. Em alternativa, pode ser elaborada uma ficha de dados de segurança separada por forma ou por grupo de formas.

Se a ficha de dados de segurança disser respeito a uma ou mais nanoformas ou a substâncias que incluam nanoformas, essa informação deve ser indicada utilizando o termo «nanoforma».

Outros meios de identificação

Podem indicar-se outros nomes ou sinónimos por que a substância ou mistura seja rotulada ou vulgarmente conhecida.

Se uma mistura tiver um identificador único de fórmula (UFI) em conformidade com o anexo VIII, parte A, secção 5, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, e se o UFI estiver indicado na ficha de dados de segurança, o UFI deve ser indicado na presente subsecção.

1.2.   Utilizações identificadas relevantes da substância ou mistura e utilizações desaconselhadas

Deve ser dada pelo menos uma breve descrição das utilizações identificadas (por exemplo, limpeza de pavimentos ou utilização industrial na produção de polímeros ou ainda utilização profissional em agentes de limpeza) pertinentes para o(s) destinatário(s) da substância ou mistura.

Se for caso disso, deve constar uma indicação das utilizações desaconselhadas pelo fornecedor e as razões para tal. Não é necessária uma lista exaustiva.

Se for exigido um relatório de segurança química, as informações da presente subsecção da ficha de dados de segurança devem ser coerentes com as utilizações identificadas nesse relatório e também com os cenários de exposição do relatório de segurança química definidos no anexo à ficha de dados de segurança.

1.3.   Identificação do fornecedor da ficha de dados de segurança

O fornecedor da ficha de dados de segurança, quer se trate do fabricante, do importador, do representante único, do utilizador a jusante ou do distribuidor, deve ser identificado. Deve indicar-se o endereço completo e o número de telefone do fornecedor, bem como o endereço eletrónico de uma pessoa competente responsável pela ficha de dados de segurança.

Além disso, se o fornecedor não estiver estabelecido no Estado-Membro em que a substância ou mistura é colocada no mercado e tiver nomeado um responsável para esse Estado-Membro, deve indicar-se o endereço completo e o número de telefone dessa pessoa.

Sempre que tiver sido nomeado um representante único, podem também apresentar-se dados acerca do fabricante ou do formulador de fora da UE.

Relativamente aos registantes, as informações sobre o fornecedor da ficha de dados de segurança e, se forem fornecidas, sobre o fornecedor da substância ou mistura devem ser coerentes com as informações sobre a identidade do fabricante, importador ou representante único indicado no registo.

1.4.   Número de telefone de emergência

Devem ser identificados os serviços de informação de emergência. Se, no Estado-Membro em que a substância ou a mistura é colocada no mercado, existir um organismo consultivo oficial [eventualmente o organismo responsável pela receção das informações relativas à saúde referido no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008], deve ser fornecido o respetivo número de telefone, que poderá ser suficiente. Deve indicar-se claramente se, por qualquer razão, o acesso a esses serviços estiver limitado, nomeadamente em termos de horário, ou se existem restrições quanto ao tipo de informação fornecida.

2.   
  SECÇÃO 2: Identificação dos perigos

A presente secção da ficha de dados de segurança deve descrever os perigos da substância ou da mistura assim como as informações de alerta adequadas associadas a esses perigos.

2.1.   Classificação da substância ou mistura

Deve apresentar-se a classificação da substância ou da mistura decorrente da aplicação dos critérios de classificação mencionados no Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Se o fornecedor tiver notificado informações sobre a substância para efeitos do inventário de classificação e rotulagem em conformidade com o disposto no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, ou se tiver fornecido essas informações no âmbito de um registo nos termos do presente regulamento, a classificação apresentada na ficha de dados de segurança deve ser a mesma que a classificação constante daquela notificação.

Se a mistura não preencher os critérios de classificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, tal deve estar claramente indicado.

As informações relativas às substâncias presentes na mistura são fornecidas na subsecção 3.2.

Se a classificação, incluindo as advertências de perigo, não for reproduzida na totalidade, deve remeter-se para a secção 16, na qual se deve indicar o texto integral de cada classificação, incluindo todas as advertências de perigo.

Devem enumerar-se, em conformidade com as secções 9 a 12 da ficha de dados de segurança, os principais efeitos físicos adversos, assim como os efeitos adversos para a saúde humana e para o ambiente, por forma a permitir que não especialistas possam identificar os perigos apresentados pela substância ou pela mistura.

2.2.   Elementos do rótulo

Com base na classificação, devem apresentar-se, pelo menos, os seguintes elementos constantes do rótulo nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008: pictogramas de perigo, palavras-sinal, advertências de perigo e recomendações de prudência. O pictograma a cores previsto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 pode ser substituído por uma reprodução gráfica a preto e branco da totalidade do pictograma de perigo ou por uma reprodução gráfica apenas do símbolo.

Devem indicar-se os elementos do rótulo aplicáveis em conformidade com o artigo 25.o, n.os 1 a 6, e o artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

2.3.   Outros perigos

Devem ser fornecidas informações sobre se a substância preenche os critérios relativos às substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas ou muito persistentes e muito bioacumuláveis em conformidade com o anexo XIII, se a substância foi incluída na lista estabelecida nos termos do artigo 59.o, n.o 1, por ter propriedades desreguladoras do sistema endócrino, e se a substância foi identificada como apresentando propriedades desreguladoras do sistema endócrino em conformidade com os critérios definidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/2100 da Comissão (3) ou no Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (4). No caso de uma mistura, devem ser fornecidas informações sobre cada uma dessas substâncias que esteja presente na mistura numa concentração igual ou superior a 0,1 % em massa.

Importa igualmente mencionar outros perigos que não tenham repercussões na classificação mas que possam contribuir para o perigo global de uma substância ou mistura, tais como a formação de contaminantes atmosféricos no decurso de operações de endurecimento ou transformação; a pulverulência; as propriedades explosivas que não cumpram os critérios de classificação da secção 2.1, parte 2, do anexo I do regulamento (CE) n.o 1272/2008; os perigos de explosão de poeiras; a sensibilização cruzada; a possibilidade de sufocação ou de congelação; o elevado potencial odorífero ou gustativo; ou efeitos ambientais como, por exemplo, perigos para os organismos do solo ou o potencial de formação fotoquímica de ozono. A menção «Em caso de dispersão, pode formar mistura explosiva poeiras-ar» é apropriada no caso de perigo de explosão de poeiras.

3.   
  SECÇÃO 3: Composição/informação sobre os componentes

A presente secção da ficha de dados de segurança descreve a identidade química do ou dos componentes da substância ou da mistura, incluindo as impurezas e os aditivos estabilizantes, tal como indicado infra. Devem indicar-se as informações de segurança adequadas e disponíveis acerca da química das superfícies.

3.1.   Substâncias

A identidade química do principal constituinte da substância deve ser indicada mediante, pelo menos, o identificador do produto ou um dos outros meios de identificação referidos na subsecção 1.1.

A identidade química de qualquer impureza, aditivo estabilizante ou constituinte individual que não o constituinte principal, que esteja também classificado e contribua para a classificação da substância, deve ser indicada do seguinte modo:

| a) | O identificador do produto nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008; |
| --- | --- |

a)

O identificador do produto nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

| b) | Se o identificador do produto não estiver disponível, um dos outros nomes (nome vulgar, nome comercial, abreviatura) ou números de identificação. |
| --- | --- |

b)

Se o identificador do produto não estiver disponível, um dos outros nomes (nome vulgar, nome comercial, abreviatura) ou números de identificação.

Devem ser indicados o limite de concentração específico, o fator-M e a estimativa da toxicidade aguda para as substâncias incluídas na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou determinada em conformidade com o anexo I desse regulamento, se estiver disponível.

Se a substância estiver registada e abranger uma nanoforma, devem ser indicadas as características das partículas que especificam a nanoforma e que são descritas no anexo VI.

Se a substância não estiver registada, mas a ficha de dados de segurança abranger nanoformas cujas características das partículas tenham impacto na segurança da substância, essas características devem ser indicadas.

Os fornecedores de substâncias podem decidir enumerar adicionalmente todos os constituintes, incluindo os que não estão classificados.

Esta subsecção pode também ser usada para fornecer informações sobre substâncias multiconstituintes.

3.2.   Misturas

Deve indicar-se o identificador do produto, a concentração ou a gama de concentrações, bem como as classificações correspondentes a, pelo menos, todas as substâncias referidas nos pontos 3.2.1 ou 3.2.2. Os fornecedores de misturas podem decidir enumerar adicionalmente todas as substâncias presentes na mistura, incluindo as que não cumprem os critérios para a classificação. Estas informações devem possibilitar ao destinatário a pronta identificação de qualquer perigo associado às substâncias presentes na mistura. Os perigos da própria mistura devem ser indicados na secção 2.

As concentrações das substâncias numa mistura devem ser indicadas de uma das seguintes formas:

| a) | Percentagens exatas, por ordem decrescente de massa ou volume, se tal for tecnicamente possível; |
| --- | --- |

a)

Percentagens exatas, por ordem decrescente de massa ou volume, se tal for tecnicamente possível;

| b) | Intervalos de percentagem, por ordem decrescente de massa ou volume, se tal for tecnicamente possível. |
| --- | --- |

b)

Intervalos de percentagem, por ordem decrescente de massa ou volume, se tal for tecnicamente possível.

Quando forem usados os intervalos de percentagem, se os efeitos da mistura no seu conjunto não estiverem disponíveis, os perigos para a saúde e o ambiente devem descrever os efeitos da concentração mais elevada de cada ingrediente.

Se estiverem disponíveis os efeitos da mistura no seu todo, a classificação decorrente desta informação deve ser indicada na secção 2.

Sempre que o uso de uma designação química alternativa seja permitido nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, pode usar-se essa designação.

| 3.2.1. | No caso de uma mistura que cumpra os critérios de classificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, devem ser indicadas as substâncias seguintes (ver ainda quadro 1.1), bem como a sua concentração ou intervalo de concentração na mistura:






  a) | Substâncias que representem um perigo para a saúde ou para o ambiente, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, sempre que essas substâncias estiverem presentes em concentração igual ou superior ao menor de qualquer dos seguintes valores:






  i) | os valores-limite genéricos estabelecidos no quadro 1.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, |
| --- | --- | --- | --- |

3.2.1.

a)

Substâncias que representem um perigo para a saúde ou para o ambiente, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, sempre que essas substâncias estiverem presentes em concentração igual ou superior ao menor de qualquer dos seguintes valores:

i)

os valores-limite genéricos estabelecidos no quadro 1.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008,

| ii) | os limites de concentração genéricos constantes das partes 3 a 5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, tendo em conta as concentrações especificadas nas notas de certos quadros da parte 3 em relação à obrigação de disponibilizar, mediante pedido, uma ficha de dados de segurança para a mistura e no que se refere ao perigo de aspiração (ponto 3.10 do anexo I do mesmo regulamento), ≥ 1 %, |
| --- | --- |

ii)

os limites de concentração genéricos constantes das partes 3 a 5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, tendo em conta as concentrações especificadas nas notas de certos quadros da parte 3 em relação à obrigação de disponibilizar, mediante pedido, uma ficha de dados de segurança para a mistura e no que se refere ao perigo de aspiração (ponto 3.10 do anexo I do mesmo regulamento), ≥ 1 %,

| iii) | os limites de concentração específicos constantes da parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, |
| --- | --- |

iii)

os limites de concentração específicos constantes da parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008,

| iv) | se tiver sido fixado um fator multiplicador (fator-M) na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, o valor-limite genérico constante do quadro 1.1 do anexo I desse regulamento, ajustado pelo método de cálculo previsto no ponto 4.1 do anexo I desse regulamento, |
| --- | --- |

iv)

se tiver sido fixado um fator multiplicador (fator-M) na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, o valor-limite genérico constante do quadro 1.1 do anexo I desse regulamento, ajustado pelo método de cálculo previsto no ponto 4.1 do anexo I desse regulamento,

| v) | os limites de concentração específicos fornecidos para o inventário de classificação e rotulagem estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, |
| --- | --- |

v)

os limites de concentração específicos fornecidos para o inventário de classificação e rotulagem estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008,

| vi) | um décimo do limite de concentração específico para uma substância classificada como sensibilizante cutâneo ou sensibilizante respiratório com um limite de concentração específico, |
| --- | --- |

vi)

um décimo do limite de concentração específico para uma substância classificada como sensibilizante cutâneo ou sensibilizante respiratório com um limite de concentração específico,

| vii) | os limites de concentração constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, |
| --- | --- |

vii)

os limites de concentração constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1272/2008,

| viii) | se tiver sido fornecido um fator multiplicador (fator-M) para o inventário de classificação e rotulagem estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, o valor-limite genérico constante do quadro 1.1 do anexo I desse regulamento, ajustado pelo método de cálculo previsto no ponto 4.1 do anexo I desse regulamento; |
| --- | --- |

viii)

se tiver sido fornecido um fator multiplicador (fator-M) para o inventário de classificação e rotulagem estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, o valor-limite genérico constante do quadro 1.1 do anexo I desse regulamento, ajustado pelo método de cálculo previsto no ponto 4.1 do anexo I desse regulamento;

| b) | Substâncias para as quais a regulamentação da União preveja limites de exposição no local de trabalho não incluídas na alínea a); |
| --- | --- |

b)

Substâncias para as quais a regulamentação da União preveja limites de exposição no local de trabalho não incluídas na alínea a);

| c) | Se a concentração de uma dada substância for igual ou superior a 0,1 %, as substâncias que satisfaçam qualquer um dos seguintes critérios:






  — | a substância em causa for persistente, bioacumulável e tóxica ou muito persistente e muito bioacumulável de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo XIII, |
| --- | --- | --- |

c)

Se a concentração de uma dada substância for igual ou superior a 0,1 %, as substâncias que satisfaçam qualquer um dos seguintes critérios:

—

a substância em causa for persistente, bioacumulável e tóxica ou muito persistente e muito bioacumulável de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo XIII,

| — | substâncias incluídas na lista estabelecida nos termos do artigo 59.o, n.o 1, por motivos que não os perigos referidos na alínea a) da presente subsecção, como as propriedades perturbadoras do sistema endócrino, |
| --- | --- |

—

substâncias incluídas na lista estabelecida nos termos do artigo 59.o, n.o 1, por motivos que não os perigos referidos na alínea a) da presente subsecção, como as propriedades perturbadoras do sistema endócrino,

| — | substâncias identificadas como apresentando propriedades desreguladoras do sistema endócrino em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/2100 ou no Regulamento (UE) 2018/605. |
| --- | --- |

—

substâncias identificadas como apresentando propriedades desreguladoras do sistema endócrino em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/2100 ou no Regulamento (UE) 2018/605.

Quadro 1.1

Lista de classes de perigo, categorias de perigo e limites de concentração para os quais uma substância deve ser enumerada na subsecção 3.2.1 como substância presente numa mistura

| Classe e categoria de perigo | Limite de concentração (em %) |
| --- | --- |
| Toxicidade aguda, categorias 1, 2 e 3 | ≥ 0,1 |
| Toxicidade aguda, categoria 4 | ≥ 1 |
| Corrosão/irritação cutânea, categoria 1, subcategorias 1A, 1B, 1C, e categoria 2 | ≥ 1 |
| Lesões oculares graves/irritação ocular, categorias 1 e 2 | ≥ 1 |
| Sensibilizante respiratório, categoria 1 ou categoria 1B | ≥ 0,1 |
| Sensibilizante respiratório, categoria 1A | ≥ 0,01 |
| Sensibilizante cutâneo, categoria 1 ou categoria 1B | ≥ 0,1 |
| Sensibilizante cutâneo, categoria 1A | ≥ 0,01 |
| Mutagenicidade em células germinativas, categorias 1A e 1B | ≥ 0,1 |
| Mutagenicidade em células germinativas, categoria 2 | ≥ 1 |
| Carcinogenicidade, categorias 1A, 1B e 2 | ≥ 0,1 |
| Toxicidade reprodutiva, categorias 1A, 1B e 2, e efeitos sobre a lactação ou através dela | ≥ 0,1 |
| Toxicidade para órgãos-alvo específicos (STOT) — exposição única, categorias 1, 2 e 3 | ≥ 1 |
| Toxicidade para órgãos-alvo específicos (STOT) — exposição repetida, categorias 1 e 2 | ≥ 1 |
| Tóxico por aspiração | ≥ 1 |
| Perigoso para o ambiente aquático, toxicidade aguda, categoria 1 | ≥ 0,1 |
| Perigoso para o ambiente aquático, toxicidade crónica, categoria 1 | ≥ 0,1 |
| Perigoso para o ambiente aquático, toxicidade crónica, categorias 2, 3 e 4 | ≥ 1 |
| Perigoso para a camada de ozono | ≥ 0,1 |

Classe e categoria de perigo

Limite de concentração (em %)

Toxicidade aguda, categorias 1, 2 e 3

≥ 0,1

Toxicidade aguda, categoria 4

≥ 1

Corrosão/irritação cutânea, categoria 1, subcategorias 1A, 1B, 1C, e categoria 2

≥ 1

Lesões oculares graves/irritação ocular, categorias 1 e 2

≥ 1

Sensibilizante respiratório, categoria 1 ou categoria 1B

≥ 0,1

Sensibilizante respiratório, categoria 1A

≥ 0,01

Sensibilizante cutâneo, categoria 1 ou categoria 1B

≥ 0,1

Sensibilizante cutâneo, categoria 1A

≥ 0,01

Mutagenicidade em células germinativas, categorias 1A e 1B

≥ 0,1

Mutagenicidade em células germinativas, categoria 2

≥ 1

Carcinogenicidade, categorias 1A, 1B e 2

≥ 0,1

Toxicidade reprodutiva, categorias 1A, 1B e 2, e efeitos sobre a lactação ou através dela

≥ 0,1

Toxicidade para órgãos-alvo específicos (STOT) — exposição única, categorias 1, 2 e 3

≥ 1

Toxicidade para órgãos-alvo específicos (STOT) — exposição repetida, categorias 1 e 2

≥ 1

Tóxico por aspiração

≥ 1

Perigoso para o ambiente aquático, toxicidade aguda, categoria 1

≥ 0,1

Perigoso para o ambiente aquático, toxicidade crónica, categoria 1

≥ 0,1

Perigoso para o ambiente aquático, toxicidade crónica, categorias 2, 3 e 4

≥ 1

Perigoso para a camada de ozono

≥ 0,1

| 3.2.2. | No caso de uma mistura que não preencha os critérios de classificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, devem ser indicadas as substâncias presentes em concentração individual igual ou superior aos seguintes valores, bem como a sua concentração ou intervalo de concentração:






  a) | 1 %, em massa, no caso das misturas não gasosas, ou 0,2 %, em volume, no caso das misturas gasosas, no que respeita a:






  i) | substâncias que representem um perigo para a saúde ou para o ambiente, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou |
| --- | --- | --- | --- |

3.2.2.

a)

1 %, em massa, no caso das misturas não gasosas, ou 0,2 %, em volume, no caso das misturas gasosas, no que respeita a:

i)

substâncias que representem um perigo para a saúde ou para o ambiente, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou

| ii) | substâncias para as quais a regulamentação da União prevê limites de exposição no local de trabalho; |
| --- | --- |

ii)

substâncias para as quais a regulamentação da União prevê limites de exposição no local de trabalho;

| b) | 0,1 %, em peso, para as substâncias que satisfaçam qualquer um dos seguintes critérios:






  — | substâncias que sejam persistentes, bioacumuláveis e tóxicas de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII, |
| --- | --- | --- |

b)

0,1 %, em peso, para as substâncias que satisfaçam qualquer um dos seguintes critérios:

—

substâncias que sejam persistentes, bioacumuláveis e tóxicas de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII,

| — | substâncias que sejam muito persistentes e muito bioacumuláveis de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII, |
| --- | --- |

—

substâncias que sejam muito persistentes e muito bioacumuláveis de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII,

| — | substâncias incluídas na lista estabelecida nos termos do artigo 59.o, n.o 1, por motivos que não os perigos referidos na alínea a) da presente subsecção, como as propriedades perturbadoras do sistema endócrino, |
| --- | --- |

—

substâncias incluídas na lista estabelecida nos termos do artigo 59.o, n.o 1, por motivos que não os perigos referidos na alínea a) da presente subsecção, como as propriedades perturbadoras do sistema endócrino,

| — | substâncias identificadas como apresentando propriedades desreguladoras do sistema endócrino em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/2100 ou no Regulamento (UE) 2018/605; |
| --- | --- |

—

substâncias identificadas como apresentando propriedades desreguladoras do sistema endócrino em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/2100 ou no Regulamento (UE) 2018/605;

| c) | 0,1 % de uma substância classificada como sensibilizante cutâneo de categoria 1 ou 1B, sensibilizante respiratório de categoria 1 ou 1B ou substância cancerígena de categoria 2; ou |
| --- | --- |

c)

0,1 % de uma substância classificada como sensibilizante cutâneo de categoria 1 ou 1B, sensibilizante respiratório de categoria 1 ou 1B ou substância cancerígena de categoria 2; ou

| d) | 0,01 % de uma substância classificada como sensibilizante cutâneo de categoria 1A, sensibilizante respiratório de categoria 1A; ou |
| --- | --- |

d)

0,01 % de uma substância classificada como sensibilizante cutâneo de categoria 1A, sensibilizante respiratório de categoria 1A; ou

| e) | um décimo do limite de concentração específica para uma substância classificada como sensibilizante cutâneo ou sensibilizante respiratório com um limite de concentração específica; |
| --- | --- |

e)

um décimo do limite de concentração específica para uma substância classificada como sensibilizante cutâneo ou sensibilizante respiratório com um limite de concentração específica;

| f) | 0,1 % de uma substância classificada como tóxica para a reprodução, das categorias 1A, 1B ou 2, ou com efeitos sobre a lactação ou através dela. |
| --- | --- |

f)

0,1 % de uma substância classificada como tóxica para a reprodução, das categorias 1A, 1B ou 2, ou com efeitos sobre a lactação ou através dela.

| 3.2.3. | No caso das substâncias indicadas na subsecção 3.2:






  — | Deve indicar-se a classificação da substância em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, incluindo os códigos das classes e categorias de perigo tal como constam do anexo VI, quadro 1.1, do referido regulamento, assim como as advertências de perigo e as advertências de perigo suplementares. Nesta subsecção, as advertências de perigo e as advertências de perigo suplementares não precisam de ser transcritas na íntegra, bastando indicar os respetivos códigos. Quando não estiverem reproduzidas na totalidade, deve remeter-se para a secção 16, na qual se indica o texto integral de todas as advertências de perigo relevantes. Se a substância não preencher os critérios de classificação, deve ser indicada a razão para incluir essa substância na subsecção 3.2, por exemplo «substância mPmB não classificada» ou «substância para a qual a regulamentação da União prevê limites de exposição no local de trabalho». |
| --- | --- | --- |

3.2.3.

—

Deve indicar-se a classificação da substância em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, incluindo os códigos das classes e categorias de perigo tal como constam do anexo VI, quadro 1.1, do referido regulamento, assim como as advertências de perigo e as advertências de perigo suplementares. Nesta subsecção, as advertências de perigo e as advertências de perigo suplementares não precisam de ser transcritas na íntegra, bastando indicar os respetivos códigos. Quando não estiverem reproduzidas na totalidade, deve remeter-se para a secção 16, na qual se indica o texto integral de todas as advertências de perigo relevantes. Se a substância não preencher os critérios de classificação, deve ser indicada a razão para incluir essa substância na subsecção 3.2, por exemplo «substância mPmB não classificada» ou «substância para a qual a regulamentação da União prevê limites de exposição no local de trabalho».

| — | Devem ser indicados o limite de concentração específico, o fator-M e a estimativa da toxicidade aguda para a substância no anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou tal como foi determinado em conformidade com o anexo I desse regulamento, se estiver disponível. |
| --- | --- |

—

Devem ser indicados o limite de concentração específico, o fator-M e a estimativa da toxicidade aguda para a substância no anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 ou tal como foi determinado em conformidade com o anexo I desse regulamento, se estiver disponível.

| — | Se a substância utilizada na mistura se apresentar em nanoforma e estiver registada ou for tratada como tal pelo relatório de segurança química do utilizador a jusante, devem ser indicadas as características das partículas que especificam a nanoforma, tal como descrito no anexo VI. Se a substância utilizada na mistura se apresentar em nanoforma mas não estiver registada ou não for tratada no relatório de segurança química do utilizador a jusante, devem ser indicadas as características das partículas que têm impacto na segurança da mistura. |
| --- | --- |

—

Se a substância utilizada na mistura se apresentar em nanoforma e estiver registada ou for tratada como tal pelo relatório de segurança química do utilizador a jusante, devem ser indicadas as características das partículas que especificam a nanoforma, tal como descrito no anexo VI. Se a substância utilizada na mistura se apresentar em nanoforma mas não estiver registada ou não for tratada no relatório de segurança química do utilizador a jusante, devem ser indicadas as características das partículas que têm impacto na segurança da mistura.

| 3.2.4. | No caso das substâncias indicadas na subsecção 3.2, deve indicar-se o nome e, se estiver disponível, o número de registo atribuído nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do presente regulamento.
  Sem prejuízo das obrigações dos utilizadores a jusante previstas no artigo 39.o do presente regulamento, o fornecedor da mistura pode omitir a parte do número de registo referente a um registante individual de uma apresentação conjunta, desde que:






  a) | Esse fornecedor assuma a responsabilidade de fornecer o número de registo completo, a pedido e para efeitos de controlo do cumprimento, ou, se não dispuser do número de registo completo, envie o pedido ao seu fornecedor em conformidade com o disposto na alínea b); e |
| --- | --- | --- |

3.2.4.

Sem prejuízo das obrigações dos utilizadores a jusante previstas no artigo 39.o do presente regulamento, o fornecedor da mistura pode omitir a parte do número de registo referente a um registante individual de uma apresentação conjunta, desde que:

a)

Esse fornecedor assuma a responsabilidade de fornecer o número de registo completo, a pedido e para efeitos de controlo do cumprimento, ou, se não dispuser do número de registo completo, envie o pedido ao seu fornecedor em conformidade com o disposto na alínea b); e

| b) | Esse fornecedor apresente o número de registo completo à autoridade do Estado-Membro responsável pelo controlo do cumprimento, no prazo de sete dias, quer a pedido dessa mesma autoridade quer do destinatário, ou, se não dispuser do número de registo completo, envie o pedido ao seu próprio fornecedor no prazo de sete dias e, em simultâneo, informe do facto a referida autoridade. |
| --- | --- |

b)

Esse fornecedor apresente o número de registo completo à autoridade do Estado-Membro responsável pelo controlo do cumprimento, no prazo de sete dias, quer a pedido dessa mesma autoridade quer do destinatário, ou, se não dispuser do número de registo completo, envie o pedido ao seu próprio fornecedor no prazo de sete dias e, em simultâneo, informe do facto a referida autoridade.

Se estiver disponível, deve indicar-se o número CE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008. O número CAS e a designação IUPAC, caso sejam conhecidos, também podem ser fornecidos.

No que se refere às substâncias identificadas na presente subsecção através de uma designação química alternativa nos temos do artigo 15.o da Diretiva 1999/45/CE ou do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, não são necessários o número de registo, o número CE nem outros identificadores químicos precisos.

4.   
  SECÇÃO 4: Medidas de primeiros socorros

Nesta secção da ficha de dados de segurança devem descrever-se os cuidados imediatos a prestar de forma a que uma pessoa inexperiente os possa compreender e executar sem recorrer a equipamentos sofisticados nem dispor de uma vasta seleção de medicamentos. Se forem necessários cuidados médicos, as instruções devem mencioná-lo, assim como a sua urgência.

4.1.   Descrição das medidas de emergência

| 4.1.1. | As instruções para os primeiros socorros devem ser indicadas em função das vias relevantes de exposição. Deve recorrer-se a subdivisões para indicar os procedimentos a aplicar para cada via de exposição, por exemplo: |
| --- | --- |

4.1.1.

| 4.1.2. | Deve indicar-se:






  a) | Se são necessários cuidados médicos imediatos e se, após a exposição, são de esperar efeitos retardados; |
| --- | --- | --- |

4.1.2.

a)

Se são necessários cuidados médicos imediatos e se, após a exposição, são de esperar efeitos retardados;

| b) | Se se recomenda a deslocação da pessoa exposta para uma zona ao ar livre; |
| --- | --- |

b)

Se se recomenda a deslocação da pessoa exposta para uma zona ao ar livre;

| c) | Se se recomenda o manuseamento ou a remoção das roupas e do calçado da pessoa exposta; e |
| --- | --- |

c)

Se se recomenda o manuseamento ou a remoção das roupas e do calçado da pessoa exposta; e

| d) | Se se recomenda o uso de equipamento de proteção individual por parte das pessoas que prestam os primeiros socorros. |
| --- | --- |

d)

Se se recomenda o uso de equipamento de proteção individual por parte das pessoas que prestam os primeiros socorros.

4.2.   Sintomas e efeitos mais importantes, tanto agudos como retardados

Fornecer informações breves e resumidas sobre os sintomas e efeitos mais importantes decorrentes da exposição, tanto agudos como retardados.

4.3.   Indicações sobre cuidados médicos urgentes e tratamentos especiais necessários

Sempre que tal for adequado, devem apresentar-se informações sobre as análises clínicas e o controlo médico dos efeitos retardados, assim como dados pormenorizados sobre antídotos (se forem conhecidos) e contraindicações.

No caso de algumas substâncias ou misturas, pode ser importante assinalar a necessidade da existência, nos locais de trabalho, de meios especiais para um tratamento específico e imediato.

5.   
  SECÇÃO 5: Medidas de combate a incêndios

Nesta secção da ficha de dados de segurança devem especificar-se os requisitos aplicáveis ao combate a incêndios desencadeados pela substância ou mistura, ou que deflagrem nas suas proximidades.

5.1.   Meios de extinção

Meios de extinção adequados:

Devem fornecer-se informações sobre os meios de extinção adequados.

Meios de extinção inadequados:

Devem especificar-se os eventuais meios de extinção que sejam considerados inadequados para uma situação específica que envolva a substância ou mistura (por exemplo, evitar meios de alta pressão que possam causar a formação de uma mistura poeiras-ar potencialmente explosiva).

5.2.   Perigos especiais decorrentes da substância ou mistura

Devem incluir-se informações sobre perigos que possam decorrer da substância ou da mistura, como produtos de combustão perigosos que se formam quando a substância ou mistura arde, por exemplo: «ao arder pode produzir fumos tóxicos de monóxido de carbono» ou «por combustão produz óxidos de enxofre e azoto».

5.3.   Recomendações para o pessoal de combate a incêndios

Devem incluir-se recomendações acerca de todas as medidas de proteção a tomar no combate a incêndios, por exemplo: «pulverizar os recipientes com água a fim de os manter frios», bem como acerca do equipamento de proteção especial para as pessoas envolvidas no combate a incêndios, por exemplo: botas, vestuário (fato-macaco), luvas, proteção ocular e facial e aparelho respiratório.

6.   
  SECÇÃO 6: Medidas em caso de fuga acidental

Esta secção da ficha de dados de segurança deve apresentar recomendações sobre a resposta adequada em caso de derrames, fugas ou emissões, a fim de prevenir ou minimizar os respetivos efeitos adversos sobre as pessoas, os bens e o ambiente. Se o volume derramado tiver um impacto significativo sobre o perigo, deve fazer-se a distinção entre a resposta a grandes e a pequenos derrames. Se os procedimentos de confinamento e recuperação indicarem a necessidade de práticas diferentes, estas devem constar da ficha de dados de segurança.

6.1.   Precauções individuais, equipamento de proteção e procedimentos de emergência

6.1.1.   Para o pessoal não envolvido na resposta à emergência

Devem incluir-se recomendações sobre a atuação em caso de derrames e emissões acidentais da substância ou da mistura, tais como:

| a) | O uso de equipamento de proteção adequado (incluindo o equipamento de proteção individual referido na secção 8 da ficha de dados de segurança) a fim de prevenir qualquer contaminação da pele, dos olhos ou do vestuário; |
| --- | --- |

a)

O uso de equipamento de proteção adequado (incluindo o equipamento de proteção individual referido na secção 8 da ficha de dados de segurança) a fim de prevenir qualquer contaminação da pele, dos olhos ou do vestuário;

| b) | Remoção de fontes de ignição, provisão de uma ventilação suficiente, controlo de poeiras; e |
| --- | --- |

b)

Remoção de fontes de ignição, provisão de uma ventilação suficiente, controlo de poeiras; e

| c) | Procedimentos de emergência, por exemplo a necessidade de evacuar a área em perigo ou de consultar um perito. |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de emergência, por exemplo a necessidade de evacuar a área em perigo ou de consultar um perito.

6.1.2.   Para o pessoal responsável pela resposta à emergência

Efetuar recomendações sobre o material adequado para o vestuário de proteção individual (por exemplo: «adequado: butileno»; «não adequado: PVC»).

6.2.   Precauções a nível ambiental

Prestar informações sobre eventuais precauções ambientais a tomar em caso de derrames ou emissões acidentais da substância ou da mistura, tais como mantê-la afastada dos esgotos, das águas superficiais e das águas subterrâneas.

6.3.   Métodos e materiais de confinamento e limpeza

| 6.3.1. | Devem ser fornecidas recomendações sobre como confinar adequadamente um derrame. Entre as técnicas de confinamento apropriadas podem contar-se:






  a) | Construir barreiras de proteção, tapar as saídas para os esgotos; |
| --- | --- | --- |

6.3.1.

a)

Construir barreiras de proteção, tapar as saídas para os esgotos;

| b) | Técnicas de cobertura. |
| --- | --- |

b)

Técnicas de cobertura.

| 6.3.2. | Devem ser fornecidas recomendações sobre como proceder à limpeza de um derrame. Entre os procedimentos de limpeza apropriados podem contar-se:






  a) | Técnicas de neutralização; |
| --- | --- | --- |

6.3.2.

a)

Técnicas de neutralização;

| b) | Técnicas de descontaminação; |
| --- | --- |

b)

Técnicas de descontaminação;

| c) | Utilização de materiais adsorventes; |
| --- | --- |

c)

Utilização de materiais adsorventes;

| d) | Técnicas de limpeza; |
| --- | --- |

d)

Técnicas de limpeza;

| e) | Técnicas de aspiração; |
| --- | --- |

e)

Técnicas de aspiração;

| f) | Equipamento requerido para o confinamento/limpeza (incluindo a utilização de ferramentas e equipamentos com proteção antifaísca, se for caso disso). |
| --- | --- |

f)

Equipamento requerido para o confinamento/limpeza (incluindo a utilização de ferramentas e equipamentos com proteção antifaísca, se for caso disso).

| 6.3.3. | Apresentar quaisquer outras informações relacionadas com a atuação em caso de derrames ou emissões, incluindo a identificação de eventuais técnicas de confinamento ou limpeza inadequadas, através de indicações do tipo «Nunca utilizar ...». |
| --- | --- |

6.3.3.

6.4.   Remissão para outras secções

Se necessário, remeter para as secções 8 e 13.

7.   
  SECÇÃO 7: Manuseamento e armazenagem

Nesta secção da ficha de dados de segurança devem ser fornecidas recomendações sobre práticas de manuseamento seguro. Devem salientar-se as precauções adequadas para as utilizações identificadas constantes da subsecção 1.2 e para as propriedades específicas da substância ou da mistura.

As informações constantes desta secção da ficha de dados de segurança devem estar relacionadas com a proteção da saúde humana e do ambiente e com a segurança. Devem permitir à entidade patronal definir procedimentos de trabalho e medidas organizacionais adequadas, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 98/24/CE e com o artigo 5.o da Diretiva 2004/37/CE.

Se for exigido um relatório de segurança química, as informações da presente secção da ficha de dados de segurança devem ser coerentes com as informações sobre utilizações identificadas constantes desse relatório e também com os cenários de exposição do relatório de segurança química que demonstrem o controlo dos riscos, anexos à ficha de dados de segurança.

Para além das informações apresentadas nesta secção, a secção 8 pode igualmente conter informação pertinente.

7.1.   Precauções para um manuseamento seguro

| 7.1.1. | Devem ser especificadas recomendações que permitam:






  a) | Manusear a substância ou mistura em condições de segurança, por exemplo recomendações relativas ao confinamento, medidas a adotar com vista à prevenção de incêndios, de formação de aerossóis e de poeiras; |
| --- | --- | --- |

7.1.1.

a)

Manusear a substância ou mistura em condições de segurança, por exemplo recomendações relativas ao confinamento, medidas a adotar com vista à prevenção de incêndios, de formação de aerossóis e de poeiras;

| b) | Prevenir o manuseamento de substâncias ou misturas incompatíveis; |
| --- | --- |

b)

Prevenir o manuseamento de substâncias ou misturas incompatíveis;

| c) | Chamar a atenção para as operações e condições que criam novos riscos, ao alterar as propriedades da substância ou da mistura, e para as medidas de correção adequadas; e |
| --- | --- |

c)

Chamar a atenção para as operações e condições que criam novos riscos, ao alterar as propriedades da substância ou da mistura, e para as medidas de correção adequadas; e

| d) | Reduzir a libertação da substância ou mistura para o ambiente, por exemplo evitando os derrames ou mantendo-a afastada dos esgotos. |
| --- | --- |

d)

Reduzir a libertação da substância ou mistura para o ambiente, por exemplo evitando os derrames ou mantendo-a afastada dos esgotos.

| 7.1.2. | Devem apresentar-se recomendações de ordem geral sobre higiene no local de trabalho, por exemplo:






  a) | Não comer, beber ou fumar nas zonas de trabalho; |
| --- | --- | --- |

7.1.2.

a)

Não comer, beber ou fumar nas zonas de trabalho;

| b) | Lavar as mãos depois da utilização; e |
| --- | --- |

b)

Lavar as mãos depois da utilização; e

| c) | Retirar o vestuário contaminado e o equipamento de proteção antes de entrar nas zonas de refeições. |
| --- | --- |

c)

Retirar o vestuário contaminado e o equipamento de proteção antes de entrar nas zonas de refeições.

7.2.   Condições de armazenagem segura, incluindo eventuais incompatibilidades

As recomendações apresentadas devem ser coerentes com as propriedades físico-químicas descritas na secção 9 da ficha de dados de segurança. Se pertinente, devem fazer-se advertências quanto às condições de armazenagem específicas, nomeadamente:

| a) | Como gerir os riscos associados a:






  i) | atmosferas explosivas, |
| --- | --- | --- |

a)

Como gerir os riscos associados a:

i)

atmosferas explosivas,

| ii) | condições corrosivas, |
| --- | --- |

ii)

condições corrosivas,

| iii) | perigos associados à inflamabilidade, |
| --- | --- |

iii)

perigos associados à inflamabilidade,

| iv) | substâncias ou misturas incompatíveis, |
| --- | --- |

iv)

substâncias ou misturas incompatíveis,

| v) | condições favoráveis à evaporação, e |
| --- | --- |

v)

condições favoráveis à evaporação, e

| vi) | potenciais fontes de ignição (incluindo equipamentos elétricos); |
| --- | --- |

vi)

potenciais fontes de ignição (incluindo equipamentos elétricos);

| b) | Como controlar os efeitos de:






  i) | condições meteorológicas, |
| --- | --- | --- |

b)

Como controlar os efeitos de:

i)

condições meteorológicas,

| ii) | pressão atmosférica, |
| --- | --- |

ii)

pressão atmosférica,

| iii) | temperatura, |
| --- | --- |

iii)

temperatura,

| iv) | radiação solar, |
| --- | --- |

iv)

radiação solar,

| v) | humidade, e |
| --- | --- |

v)

humidade, e

| vi) | vibração; |
| --- | --- |

vi)

vibração;

| c) | como manter a integridade da substância ou mistura mediante o uso de:






  i) | estabilizantes e |
| --- | --- | --- |

c)

como manter a integridade da substância ou mistura mediante o uso de:

i)

estabilizantes e

| ii) | antioxidantes; |
| --- | --- |

ii)

antioxidantes;

| d) | Outros conselhos, incluindo:






  i) | requisitos em termos de ventilação, |
| --- | --- | --- |

d)

Outros conselhos, incluindo:

i)

requisitos em termos de ventilação,

| ii) | conceção especial de compartimentos ou recipientes de armazenagem (incluindo paredes de retenção e ventilação), |
| --- | --- |

ii)

conceção especial de compartimentos ou recipientes de armazenagem (incluindo paredes de retenção e ventilação),

| iii) | limites de quantidade em função das condições de armazenagem (se for pertinente) e |
| --- | --- |

iii)

limites de quantidade em função das condições de armazenagem (se for pertinente) e

| iv) | compatibilidade das embalagens. |
| --- | --- |

iv)

compatibilidade das embalagens.

7.3.   Utilização(ões) final(is) específica(s)

No caso das substâncias e misturas concebidas para uma ou várias utilizações finais específicas, as recomendações devem corresponder à utilização ou utilizações identificadas na subsecção 1.2 e ser descritas de forma pormenorizada e operacional. Se for anexado um cenário de exposição, devem fornecer-se as informações previstas nas subsecções 7.1 e 7.2, podendo, em alternativa, incluir-se uma referência ao referido cenário. Se um agente da cadeia de abastecimento tiver elaborado uma avaliação de segurança química para a mistura, é suficiente que a ficha de dados de segurança e os cenários de exposição sejam coerentes com o relatório de segurança química da mistura, em vez de com os relatórios de segurança química de todas as substâncias que compõem a mistura. Pode remeter-se para orientações específicas da indústria ou do setor de atividade, se estiverem disponíveis (incluindo a menção da fonte e da data de emissão).

8.   
  SECÇÃO 8: Controlo da exposição/Proteção individual

A presente secção da ficha de dados de segurança deve apresentar os valores-limite de exposição profissional aplicáveis, assim como as medidas de gestão de riscos necessárias.

Se for exigido um relatório de segurança química, as informações da presente secção da ficha de dados de segurança devem ser coerentes com as informações sobre utilizações identificadas constantes desse relatório e também com os cenários de exposição do relatório de segurança química que demonstrem o controlo dos riscos, anexos à ficha de dados de segurança.

8.1.   Parâmetros de controlo

| 8.1.1. | Devem ser incluídos, sempre que disponíveis, os seguintes valores-limite nacionais respeitantes à substância ou a cada uma das substâncias presentes na mistura, atualmente aplicáveis no Estado-Membro em que a ficha de dados de segurança é fornecida, acompanhados da respetiva base jurídica. Ao enumerar valores-limite de exposição profissional, deve usar-se a identidade química tal como especificada na secção 3. |
| --- | --- |

8.1.1.

| 8.1.1.1. | Os valores-limite de exposição profissional nacionais que correspondem aos valores-limite de exposição profissional da União em conformidade com a Diretiva 98/24/CE, incluindo eventuais indicações suplementares referidas no artigo 2.o, n.o 3, da Decisão 2014/113/UE da Comissão (5); |
| --- | --- |

8.1.1.1.

| 8.1.1.2. | Os valores-limite de exposição profissional nacionais que correspondem aos valores-limite da União em conformidade com a Diretiva 2004/37/CE, incluindo eventuais indicações suplementares referidas no artigo 2.o, n.o 3, da Decisão 2014/113/UE; |
| --- | --- |

8.1.1.2.

| 8.1.1.3. | Quaisquer outros valores-limite de exposição profissional nacionais; |
| --- | --- |

8.1.1.3.

| 8.1.1.4. | Os valores-limite biológicos nacionais que correspondem aos valores-limite biológicos da União em conformidade com a Diretiva 98/24/CE, incluindo eventuais indicações suplementares referidas no artigo 2.o, n.o 3, da Decisão 2014/113/UE; |
| --- | --- |

8.1.1.4.

| 8.1.1.5. | Quaisquer outros valores-limite biológicos nacionais. |
| --- | --- |

8.1.1.5.

| 8.1.2. | Devem fornecer-se informações sobre os processos de monitorização atualmente recomendados, pelo menos para as substâncias mais relevantes. |
| --- | --- |

8.1.2.

| 8.1.3. | Em caso de formação de contaminantes atmosféricos durante a utilização prevista da substância ou da mistura, devem também mencionar-se os valores-limite de exposição profissional e/ou os valores-limite biológicos para estes contaminantes. |
| --- | --- |

8.1.3.

| 8.1.4. | Se for exigido um relatório de segurança química ou se estiverem disponíveis um DNEL, tal como referido no ponto 1.4 do anexo I, ou uma PNEC, tal como referida no ponto 3.3 do mesmo anexo, devem fornecer-se os DNEL e PNEC da substância relevantes para os cenários de exposição do relatório de segurança química definidos no anexo à ficha de dados de segurança. |
| --- | --- |

8.1.4.

| 8.1.5. | Sempre que for utilizada uma abordagem de controlo baseada na gama de exposição (control banding) para se tomar uma decisão relativamente às medidas de gestão dos riscos a adotar em utilizações específicas, devem apresentar-se pormenores suficientes a fim de permitir uma gestão de riscos eficaz. Deve ficar claro o contexto, assim como as limitações associadas à recomendação específica do controlo em função da gama de exposição. |
| --- | --- |

8.1.5.

8.2.   Controlo da exposição

As informações requeridas ao abrigo da presente subsecção devem ser fornecidas, a menos que esteja anexado à ficha de dados de segurança um cenário de exposição contendo essas informações.

Se o fornecedor tiver sido dispensado de um ensaio ao abrigo do ponto 3 do anexo XI, deve indicar as condições específicas de utilização que justificaram essa dispensa.

Sempre que uma substância tiver sido registada como substância intermédia isolada (quer nas instalações quer transportada), o fornecedor deve indicar que esta ficha de dados de segurança é coerente com as condições específicas que serviram de base para justificar o registo em conformidade com o artigo 17.o ou 18.°.

8.2.1.   Controlos técnicos adequados

A descrição das medidas adequadas de controlo da exposição deve relacionar-se com as utilizações identificadas da substância ou da mistura tal como referidas na subsecção 1.2. Estas informações devem ser suficientes para permitir que a entidade patronal efetue uma avaliação dos riscos, para a saúde e segurança dos trabalhadores, resultante da presença da substância ou mistura, em conformidade com os artigos 4.o a 6.° da Diretiva 98/24/CE e com os artigos 3.o a 5.° da Diretiva 2004/37/CE, conforme o caso.

Essas informações complementam as fornecidas na secção 7.

8.2.2.   Medidas de proteção individual, nomeadamente equipamentos de proteção individual

| 8.2.2.1. | As informações relativas à utilização de equipamentos de proteção individual devem ser compatíveis com boas práticas de higiene no local de trabalho e aplicar-se em conjugação com outras medidas de controlo, designadamente controlos técnicos, ventilação e isolamento. Sempre que adequado, deve remeter-se para a secção 5 no que se refere a aconselhamento específico acerca de equipamentos de proteção individual para combate a incêndios ou a riscos químicos. |
| --- | --- |

8.2.2.1.

| 8.2.2.2. | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e remetendo para as normas CEN apropriadas, devem apresentar-se especificações pormenorizadas sobre quais os equipamentos que conferem uma proteção adequada, nomeadamente:






  a) | Proteção ocular/facial

  Especificar o tipo de equipamento necessário para proteção dos olhos ou da face, com base nos perigos da substância ou mistura e no potencial de contacto, por exemplo: óculos e viseiras de segurança, máscaras de proteção facial. |
| --- | --- | --- |

8.2.2.2.

a)

Proteção ocular/facial

Especificar o tipo de equipamento necessário para proteção dos olhos ou da face, com base nos perigos da substância ou mistura e no potencial de contacto, por exemplo: óculos e viseiras de segurança, máscaras de proteção facial.

| b) | Proteção da pele







  i) | Proteção das mãos


  Indicar claramente o tipo de luvas a utilizar no manuseamento da substância ou mistura, com base no respetivo perigo e no potencial de contacto e em função da intensidade e da duração da exposição cutânea, incluindo:






  — | o tipo de material e a sua espessura, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Proteção da pele

i)

Proteção das mãos

Indicar claramente o tipo de luvas a utilizar no manuseamento da substância ou mistura, com base no respetivo perigo e no potencial de contacto e em função da intensidade e da duração da exposição cutânea, incluindo:

—

o tipo de material e a sua espessura,

| — | a duração típica ou mínima do material das luvas. |
| --- | --- |

—

a duração típica ou mínima do material das luvas.

Indicar se são necessárias outras medidas de proteção das mãos.

| ii) | Outra


  Se for necessário proteger outras partes do corpo além das mãos, deve indicar-se o tipo e a qualidade do equipamento de proteção necessário, por exemplo: luvas de cano comprido, botas, fato protetor completo, em função dos perigos associados à substância ou mistura e do potencial de contacto.
  Indicar se são necessárias outras medidas de proteção da pele ou medidas específicas de higiene. |
| --- | --- |

ii)

Outra

Se for necessário proteger outras partes do corpo além das mãos, deve indicar-se o tipo e a qualidade do equipamento de proteção necessário, por exemplo: luvas de cano comprido, botas, fato protetor completo, em função dos perigos associados à substância ou mistura e do potencial de contacto.

Indicar se são necessárias outras medidas de proteção da pele ou medidas específicas de higiene.

| c) | Proteção respiratória

  No caso de gases, vapores, névoas ou poeiras, especificar o tipo de equipamento de proteção a utilizar, com base nos perigos e no potencial de exposição, tal como: respiradores com purificação de ar, especificando o elemento purificador adequado (cartucho ou caixa), os filtros de partículas adequados e as máscaras adequadas, ou os equipamentos de respiração autónomos. |
| --- | --- |

c)

Proteção respiratória

No caso de gases, vapores, névoas ou poeiras, especificar o tipo de equipamento de proteção a utilizar, com base nos perigos e no potencial de exposição, tal como: respiradores com purificação de ar, especificando o elemento purificador adequado (cartucho ou caixa), os filtros de partículas adequados e as máscaras adequadas, ou os equipamentos de respiração autónomos.

| d) | Perigos térmicos

  Ao especificar equipamentos de proteção individual a usar para manuseamento de materiais que representem um perigo térmico, deve conferir-se uma atenção especial à constituição desse equipamento. |
| --- | --- |

d)

Perigos térmicos

Ao especificar equipamentos de proteção individual a usar para manuseamento de materiais que representem um perigo térmico, deve conferir-se uma atenção especial à constituição desse equipamento.

8.2.3.   Controlo da exposição ambiental

Devem indicar-se as informações necessárias para permitir à entidade patronal respeitar os seus compromissos no âmbito da legislação da União em matéria de proteção do ambiente.

Se for exigido um relatório de segurança química, deve ser fornecido, para os cenários de exposição definidos no anexo à ficha de dados de segurança, um resumo das medidas de gestão dos riscos que controlem de forma adequada a exposição do ambiente à substância.

9.   
  SECÇÃO 9: Propriedades físico-químicas

Na presente secção da ficha de dados de segurança devem descrever-se os dados empíricos relativos à substância ou à mistura, se forem relevantes. É aplicável o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

Para que possam ser tomadas medidas de controlo adequadas, devem fornecer-se todas as informações relevantes sobre a substância ou mistura. As informações constantes desta secção devem ser coerentes com as fornecidas no registo ou no relatório de segurança química, se exigidos, bem como com a classificação da substância ou mistura.

No caso de uma mistura, e se as informações não forem válidas para a mistura no seu todo, as entradas devem conter uma indicação clara sobre a que substância da mistura os dados se aplicam.

As propriedades comunicadas devem ser claramente identificadas e comunicadas nas unidades de medição adequadas. O método de determinação deve ser indicado, incluindo as condições de medição e de referência, se tal for pertinente para a interpretação do valor numérico. Salvo especificação em contrário, as condições normais de temperatura e pressão são de 20 °C e de 101,3 kPa, respetivamente.

As propriedades enumeradas nas subsecções 9.1 e 9.2 podem ser apresentadas numa lista. Dentro das subsecções, a ordem de enumeração das propriedades pode ser diferente, se tal for considerado adequado.

9.1.   Informações sobre propriedades físicas e químicas de base

Cada ficha de dados de segurança deve incluir as características seguidamente mencionadas. Se, relativamente a uma propriedade determinada, se afirmar que esta não se aplica ou que a informação não está disponível, isso deve ser claramente indicado, bem como os motivos de tal circunstância.

| a) | Estado físico

  O estado físico (gás, líquido ou sólido) deve, de um modo geral, ser indicado em condições normais de temperatura e pressão.
  Aplicam-se as definições dos termos gás, líquido e sólido que constam do anexo I, secção 1.0, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. |
| --- | --- |

a)

Estado físico

O estado físico (gás, líquido ou sólido) deve, de um modo geral, ser indicado em condições normais de temperatura e pressão.

Aplicam-se as definições dos termos gás, líquido e sólido que constam do anexo I, secção 1.0, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

| b) | Cor

  Deve ser indicada a cor da substância ou mistura na forma em que é fornecida.
  Nos casos em que uma ficha de segurança é utilizada para cobrir variantes de uma mistura que podem ter diversas cores, pode utilizar-se o termo «diversas» para descrever a cor. |
| --- | --- |

b)

Cor

Deve ser indicada a cor da substância ou mistura na forma em que é fornecida.

Nos casos em que uma ficha de segurança é utilizada para cobrir variantes de uma mistura que podem ter diversas cores, pode utilizar-se o termo «diversas» para descrever a cor.

| c) | Odor

  Deve ser apresentada uma descrição qualitativa do odor, se for bem conhecida ou descrita na literatura.
  Se possível, deve ser indicado o limiar de odor (qualitativa ou quantitativamente). |
| --- | --- |

c)

Odor

Deve ser apresentada uma descrição qualitativa do odor, se for bem conhecida ou descrita na literatura.

Se possível, deve ser indicado o limiar de odor (qualitativa ou quantitativamente).

| d) | Ponto de fusão/ponto de congelação

  Não se aplica aos gases.
  Os pontos de fusão e de congelação devem ser indicados à pressão normal.
  Se o ponto de fusão for superior à gama de medição do método, deve ser indicado até que temperatura não se observou qualquer ponto de fusão.
  Se a decomposição ou a sublimação ocorrer antes ou durante a fusão, tal facto deve ser indicado.
  No que diz respeito às ceras e pastas, pode ser indicado o ponto/intervalo de amolecimento em vez do ponto de fusão e do ponto de congelação.
  No que diz respeito às misturas, se não for tecnicamente possível determinar o ponto de fusão/ponto de congelação, tal facto deve ser indicado. |
| --- | --- |

d)

Ponto de fusão/ponto de congelação

Não se aplica aos gases.

Os pontos de fusão e de congelação devem ser indicados à pressão normal.

Se o ponto de fusão for superior à gama de medição do método, deve ser indicado até que temperatura não se observou qualquer ponto de fusão.

Se a decomposição ou a sublimação ocorrer antes ou durante a fusão, tal facto deve ser indicado.

No que diz respeito às ceras e pastas, pode ser indicado o ponto/intervalo de amolecimento em vez do ponto de fusão e do ponto de congelação.

No que diz respeito às misturas, se não for tecnicamente possível determinar o ponto de fusão/ponto de congelação, tal facto deve ser indicado.

| e) | Ponto de ebulição ou ponto de ebulição inicial e intervalo de ebulição

  Estas propriedades devem ser indicadas à pressão normal. Pode, no entanto, ser indicado um ponto de ebulição a uma pressão mais baixa, caso o ponto de ebulição seja muito elevado ou se se verificar uma decomposição antes da ebulição à pressão normal.
  Se o ponto de ebulição for superior à gama de medição do método, deve ser indicado até que temperatura não se observou qualquer ponto de ebulição.
  Se a decomposição ocorrer antes ou durante a ebulição, tal facto deve ser indicado.
  No que diz respeito às misturas, se não for tecnicamente possível determinar o seu ponto ou intervalo de ebulição, tal facto deve ser indicado; nesse caso, deve também ser indicado o ponto de ebulição do ingrediente com o ponto de ebulição mais baixo. |
| --- | --- |

e)

Ponto de ebulição ou ponto de ebulição inicial e intervalo de ebulição

Estas propriedades devem ser indicadas à pressão normal. Pode, no entanto, ser indicado um ponto de ebulição a uma pressão mais baixa, caso o ponto de ebulição seja muito elevado ou se se verificar uma decomposição antes da ebulição à pressão normal.

Se o ponto de ebulição for superior à gama de medição do método, deve ser indicado até que temperatura não se observou qualquer ponto de ebulição.

Se a decomposição ocorrer antes ou durante a ebulição, tal facto deve ser indicado.

No que diz respeito às misturas, se não for tecnicamente possível determinar o seu ponto ou intervalo de ebulição, tal facto deve ser indicado; nesse caso, deve também ser indicado o ponto de ebulição do ingrediente com o ponto de ebulição mais baixo.

| f) | Inflamabilidade

  Aplica-se a gases, líquidos e sólidos.
  Deve indicar-se se a substância ou mistura é inflamável, ou seja, capaz de se incendiar ou de ser incendiada, mesmo que não tenha sido classificada em termos de inflamabilidade.
  Se for possível e adequado, podem ser transmitidas outras informações, tais como se o efeito da ignição é diferente de uma combustão normal (por exemplo, uma explosão) e a inflamabilidade em condições não normalizadas.
  Podem ser transmitidas informações mais específicas sobre a inflamabilidade com base na respetiva classificação de perigo. As informações fornecidas na subsecção 9.2.1 não devem ser fornecidas neste ponto. |
| --- | --- |

f)

Inflamabilidade

Aplica-se a gases, líquidos e sólidos.

Deve indicar-se se a substância ou mistura é inflamável, ou seja, capaz de se incendiar ou de ser incendiada, mesmo que não tenha sido classificada em termos de inflamabilidade.

Se for possível e adequado, podem ser transmitidas outras informações, tais como se o efeito da ignição é diferente de uma combustão normal (por exemplo, uma explosão) e a inflamabilidade em condições não normalizadas.

Podem ser transmitidas informações mais específicas sobre a inflamabilidade com base na respetiva classificação de perigo. As informações fornecidas na subsecção 9.2.1 não devem ser fornecidas neste ponto.

| g) | Limite superior e inferior de explosividade (7)

  Não se aplica aos sólidos.
  No que se refere aos líquidos inflamáveis, deve ser indicado, pelo menos, o limite inferior de explosão. Se o ponto de inflamação for aproximadamente a -25 °C ou superior, pode não ser possível determinar o limite superior de explosão à temperatura normal; nesse caso, recomenda-se a indicação do limite superior de explosão a uma temperatura mais elevada. Se o ponto de inflamação for superior a 20 °C, pode não ser possível determinar o limite superior de explosão à temperatura normal; nesse caso, recomenda-se a indicação do limite inferior e do limite superior de explosão a uma temperatura mais elevada. |
| --- | --- |

g)

Limite superior e inferior de explosividade (7)

Não se aplica aos sólidos.

No que se refere aos líquidos inflamáveis, deve ser indicado, pelo menos, o limite inferior de explosão. Se o ponto de inflamação for aproximadamente a -25 °C ou superior, pode não ser possível determinar o limite superior de explosão à temperatura normal; nesse caso, recomenda-se a indicação do limite superior de explosão a uma temperatura mais elevada. Se o ponto de inflamação for superior a 20 °C, pode não ser possível determinar o limite superior de explosão à temperatura normal; nesse caso, recomenda-se a indicação do limite inferior e do limite superior de explosão a uma temperatura mais elevada.

| h) | Ponto de inflamação

  Não se aplica a gases, aerossóis e sólidos.
  Em relação às misturas, deve ser indicado um valor para a mistura, se disponível. Caso contrário, deve(m) ser indicado(s) o(s) ponto(s) de inflamação da(s) substância(s) com o(s) ponto(s) de inflamação mais baixo(s). |
| --- | --- |

h)

Ponto de inflamação

Não se aplica a gases, aerossóis e sólidos.

Em relação às misturas, deve ser indicado um valor para a mistura, se disponível. Caso contrário, deve(m) ser indicado(s) o(s) ponto(s) de inflamação da(s) substância(s) com o(s) ponto(s) de inflamação mais baixo(s).

| i) | Temperatura de autoignição

  Aplica-se apenas a gases e líquidos.
  Em relação às misturas, deve ser indicada a temperatura de autoignição para a mistura, se disponível. Se o valor da mistura não estiver disponível, deve(m) ser indicada(s) a(s) temperatura(s) de autoignição dos ingredientes com a(s) temperatura(s) de autoignição mais baixa(s). |
| --- | --- |

i)

Temperatura de autoignição

Aplica-se apenas a gases e líquidos.

Em relação às misturas, deve ser indicada a temperatura de autoignição para a mistura, se disponível. Se o valor da mistura não estiver disponível, deve(m) ser indicada(s) a(s) temperatura(s) de autoignição dos ingredientes com a(s) temperatura(s) de autoignição mais baixa(s).

| j) | Temperatura de decomposição

  Aplica-se apenas às substâncias e misturas autorreativas, aos peróxidos orgânicos e a outras substâncias e misturas que possam decompor-se.
  Deve ser indicada a temperatura de decomposição autoacelerada (TDAA) e o volume a que se aplica, ou a temperatura inicial de decomposição.
  Deve indicar-se se a temperatura apresentada é a TDAA ou a temperatura inicial de decomposição.
  Se não tiver sido observada decomposição, deve indicar-se até que temperatura não se observou decomposição, por exemplo «não se observa decomposição até x °C». |
| --- | --- |

j)

Temperatura de decomposição

Aplica-se apenas às substâncias e misturas autorreativas, aos peróxidos orgânicos e a outras substâncias e misturas que possam decompor-se.

Deve ser indicada a temperatura de decomposição autoacelerada (TDAA) e o volume a que se aplica, ou a temperatura inicial de decomposição.

Deve indicar-se se a temperatura apresentada é a TDAA ou a temperatura inicial de decomposição.

Se não tiver sido observada decomposição, deve indicar-se até que temperatura não se observou decomposição, por exemplo «não se observa decomposição até x °C».

| k) | pH

  Não se aplica aos gases.
  Deve ser indicado o pH da substância ou mistura na forma em que é fornecida ou, se o produto for sólido, o pH de um líquido ou solução aquosa a uma dada concentração.
  Deve ser indicada a concentração da substância ou mistura de ensaio na água. |
| --- | --- |

k)

pH

Não se aplica aos gases.

Deve ser indicado o pH da substância ou mistura na forma em que é fornecida ou, se o produto for sólido, o pH de um líquido ou solução aquosa a uma dada concentração.

Deve ser indicada a concentração da substância ou mistura de ensaio na água.

| l) | Viscosidade cinemática

  Aplica-se apenas a líquidos.
  A unidade de medida deve ser mm2/s.
  Para fluidos não newtonianos, deve indicar-se o comportamento tixotrópico ou antitixotrópico. |
| --- | --- |

l)

Viscosidade cinemática

Aplica-se apenas a líquidos.

A unidade de medida deve ser mm2/s.

Para fluidos não newtonianos, deve indicar-se o comportamento tixotrópico ou antitixotrópico.

| m) | Solubilidade

  A solubilidade deve, de um modo geral, ser indicada à temperatura normal.
  Deve ser indicada a solubilidade em água.
  Pode também ser incluída a solubilidade em outros solventes polares e não polares.
  No que se refere às misturas, deve indicar-se se a mistura é total ou apenas parcialmente solúvel ou miscível em/com água ou outros solventes.
  No que diz respeito às nanoformas, deve ser indicada, além da solubilidade em água, a velocidade de dissolução em água ou noutros meios biológicos ou ambientais pertinentes. |
| --- | --- |

m)

Solubilidade

A solubilidade deve, de um modo geral, ser indicada à temperatura normal.

Deve ser indicada a solubilidade em água.

Pode também ser incluída a solubilidade em outros solventes polares e não polares.

No que se refere às misturas, deve indicar-se se a mistura é total ou apenas parcialmente solúvel ou miscível em/com água ou outros solventes.

No que diz respeito às nanoformas, deve ser indicada, além da solubilidade em água, a velocidade de dissolução em água ou noutros meios biológicos ou ambientais pertinentes.

| n) | Coeficiente de partição n-octanol/água (valor logarítmico)

  Não se aplica a líquidos inorgânicos e iónicos e, em geral, não se aplica às misturas.
  Deve indicar-se se o valor comunicado se baseia em ensaios ou em cálculos.
  No que diz respeito às nanoformas de uma substância para a qual não se aplica o coeficiente de partição n-octanol/água, deve indicar-se a estabilidade de dispersão em diferentes meios. |
| --- | --- |

n)

Coeficiente de partição n-octanol/água (valor logarítmico)

Não se aplica a líquidos inorgânicos e iónicos e, em geral, não se aplica às misturas.

Deve indicar-se se o valor comunicado se baseia em ensaios ou em cálculos.

No que diz respeito às nanoformas de uma substância para a qual não se aplica o coeficiente de partição n-octanol/água, deve indicar-se a estabilidade de dispersão em diferentes meios.

| o) | Pressão de vapor

  A pressão de vapor deve, de um modo geral, ser indicada à temperatura normal.
  No que se refere aos fluidos voláteis, deve igualmente ser indicada a pressão de vapor a 50 °C.
  Nos casos em que seja utilizada uma ficha de dados de segurança para cobrir as variantes de uma mistura líquida ou de uma mistura de gases liquefeitos, deve indicar-se um intervalo de variação para a pressão de vapor.
  No que se refere às misturas líquidas ou às misturas de gases liquefeitos, deve indicar-se um intervalo de variação para a pressão de vapor ou, pelo menos, a pressão de vapor do(s) ingrediente(s) mais volátil(eis), se a pressão de vapor da mistura for predominantemente determinada pelo(s) referido(s) ingrediente(s).
  Também pode ser indicada a concentração de vapor saturado. |
| --- | --- |

o)

Pressão de vapor

A pressão de vapor deve, de um modo geral, ser indicada à temperatura normal.

No que se refere aos fluidos voláteis, deve igualmente ser indicada a pressão de vapor a 50 °C.

Nos casos em que seja utilizada uma ficha de dados de segurança para cobrir as variantes de uma mistura líquida ou de uma mistura de gases liquefeitos, deve indicar-se um intervalo de variação para a pressão de vapor.

No que se refere às misturas líquidas ou às misturas de gases liquefeitos, deve indicar-se um intervalo de variação para a pressão de vapor ou, pelo menos, a pressão de vapor do(s) ingrediente(s) mais volátil(eis), se a pressão de vapor da mistura for predominantemente determinada pelo(s) referido(s) ingrediente(s).

Também pode ser indicada a concentração de vapor saturado.

| p) | Densidade e/ou densidade relativa

  Aplica-se apenas a líquidos e sólidos.
  A densidade e a densidade relativa devem, de um modo geral, ser indicadas em condições normais de temperatura e pressão.
  Devem ser indicadas a densidade absoluta e/ou a densidade relativa com base na água a 4 °C como referência (também referida como gravidade específica).
  Nos casos em que sejam possíveis variações de densidade, por exemplo, devido ao fabrico por lotes, ou se uma ficha de segurança for utilizada para cobrir diferentes variantes de uma substância ou mistura, pode indicar-se um intervalo de variação.
  A ficha de dados de segurança deve indicar se são comunicadas a densidade absoluta (unidades, p. ex. g/cm3
  ou kg/m3
  ) e/ou a densidade relativa (adimensional). |
| --- | --- |

p)

Densidade e/ou densidade relativa

Aplica-se apenas a líquidos e sólidos.

A densidade e a densidade relativa devem, de um modo geral, ser indicadas em condições normais de temperatura e pressão.

Devem ser indicadas a densidade absoluta e/ou a densidade relativa com base na água a 4 °C como referência (também referida como gravidade específica).

Nos casos em que sejam possíveis variações de densidade, por exemplo, devido ao fabrico por lotes, ou se uma ficha de segurança for utilizada para cobrir diferentes variantes de uma substância ou mistura, pode indicar-se um intervalo de variação.

A ficha de dados de segurança deve indicar se são comunicadas a densidade absoluta (unidades, p. ex. g/cm3
  ou kg/m3
  ) e/ou a densidade relativa (adimensional).

| q) | Densidade relativa do vapor

  Aplica-se apenas a gases e líquidos.
  No que diz respeito aos gases, deve ser indicada a densidade relativa do gás com base no ar a 20 °C como referência.
  No que se refere aos líquidos, deve ser indicada a densidade relativa do vapor com base no ar a 20 °C como referência.
  No que se refere aos líquidos, pode também indicar-se a densidade relativa D
  m da mistura vapor/ar a 20 °C. |
| --- | --- |

q)

Densidade relativa do vapor

Aplica-se apenas a gases e líquidos.

No que diz respeito aos gases, deve ser indicada a densidade relativa do gás com base no ar a 20 °C como referência.

No que se refere aos líquidos, deve ser indicada a densidade relativa do vapor com base no ar a 20 °C como referência.

No que se refere aos líquidos, pode também indicar-se a densidade relativa D
  m da mistura vapor/ar a 20 °C.

| r) | Características das partículas

  Aplica-se apenas aos sólidos.
  Deve ser indicada a dimensão das partículas [diâmetro equivalente mediano, método de cálculo do diâmetro (com base no número, na superfície ou no volume) e o intervalo em que o valor da mediana varia). Podem também ser indicadas outras propriedades, como a distribuição da dimensão (por exemplo, sob a forma de um intervalo), a forma e a razão do aspeto, o estado da agregação e da aglomeração, a área específica e a pulverulência. Se a substância for uma nanoforma ou se a mistura fornecida contiver uma nanoforma, essas características devem ser indicadas nesta subsecção, ou deve ser-lhes feita referência, caso ainda não estejam especificadas noutra parte da ficha de dados de segurança. |
| --- | --- |

r)

Características das partículas

Aplica-se apenas aos sólidos.

Deve ser indicada a dimensão das partículas [diâmetro equivalente mediano, método de cálculo do diâmetro (com base no número, na superfície ou no volume) e o intervalo em que o valor da mediana varia). Podem também ser indicadas outras propriedades, como a distribuição da dimensão (por exemplo, sob a forma de um intervalo), a forma e a razão do aspeto, o estado da agregação e da aglomeração, a área específica e a pulverulência. Se a substância for uma nanoforma ou se a mistura fornecida contiver uma nanoforma, essas características devem ser indicadas nesta subsecção, ou deve ser-lhes feita referência, caso ainda não estejam especificadas noutra parte da ficha de dados de segurança.

9.2.   Outras informações

Para além das propriedades mencionadas na subsecção 9.1, devem ser indicados outros parâmetros físicos e químicos, como as propriedades enumeradas nas subsecções 9.2.1 e 9.2.2, se a sua indicação for pertinente para a utilização segura da substância ou mistura.

9.2.1.   Informações relativas às classes de perigo físico

Esta subsecção enumera as propriedades, as características de segurança e os resultados dos ensaios que pode ser útil incluir na ficha de dados de segurança quando uma substância ou mistura é classificada na respetiva classe de perigo físico. Poderá também ser adequado indicar os dados considerados importantes em relação a um perigo físico específico, mas que não resultem numa determinada classificação (por exemplo, resultados negativos próximos do critério).

O nome da classe de perigo a que os dados se referem pode ser indicado juntamente com os dados.

| a) | Explosivos

  O presente ponto aplica-se igualmente às substâncias e misturas referidas no anexo I, secção 2.1.3, nota 2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e a outras substâncias e misturas que revelem um efeito positivo se aquecidas em ambiente fechado.
  Podem ser fornecidos os seguintes elementos:






  i) | sensibilidade aos choques, |
| --- | --- | --- |

a)

Explosivos

O presente ponto aplica-se igualmente às substâncias e misturas referidas no anexo I, secção 2.1.3, nota 2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e a outras substâncias e misturas que revelem um efeito positivo se aquecidas em ambiente fechado.

Podem ser fornecidos os seguintes elementos:

i)

sensibilidade aos choques,

| ii) | efeito do aquecimento em ambiente fechado, |
| --- | --- |

ii)

efeito do aquecimento em ambiente fechado,

| iii) | efeito da ignição em ambiente fechado, |
| --- | --- |

iii)

efeito da ignição em ambiente fechado,

| iv) | sensibilidade ao impacto, |
| --- | --- |

iv)

sensibilidade ao impacto,

| v) | sensibilidade à fricção, |
| --- | --- |

v)

sensibilidade à fricção,

| vi) | estabilidade térmica, |
| --- | --- |

vi)

estabilidade térmica,

| vii) | pacote (tipo, dimensão, massa líquida da substância ou mistura), com base no qual foi atribuída a «divisão» dentro da classe de explosivos ou com base no qual a substância ou mistura foi isenta da classificação como explosivo; |
| --- | --- |

vii)

pacote (tipo, dimensão, massa líquida da substância ou mistura), com base no qual foi atribuída a «divisão» dentro da classe de explosivos ou com base no qual a substância ou mistura foi isenta da classificação como explosivo;

| b) | Gases inflamáveis

  No que diz respeito ao gás puro inflamável, podem ser fornecidas, para além dos dados relativos aos limites de explosão referidos na subsecção 9.1, alínea g), as seguintes informações:






  i) | o valor T
  Ci (teor máximo de gás inflamável, que, quando misturado com azoto, não é inflamável no ar, em mol. %), |
| --- | --- | --- |

b)

Gases inflamáveis

No que diz respeito ao gás puro inflamável, podem ser fornecidas, para além dos dados relativos aos limites de explosão referidos na subsecção 9.1, alínea g), as seguintes informações:

i)

o valor T
  Ci (teor máximo de gás inflamável, que, quando misturado com azoto, não é inflamável no ar, em mol. %),

| ii) | a velocidade de combustão fundamental, se o gás estiver classificado na categoria 1B com base na velocidade de combustão fundamental. |
| --- | --- |

ii)

a velocidade de combustão fundamental, se o gás estiver classificado na categoria 1B com base na velocidade de combustão fundamental.

No que diz respeito a uma mistura de gases inflamáveis, podem ser fornecidas, para além dos dados relativos aos limites de explosão referidos na subsecção 9.1, alínea g), as seguintes informações:

| i) | limites de explosão, se ensaiados, ou indicação de que a classificação e a atribuição de categoria se baseiam no cálculo, |
| --- | --- |

i)

limites de explosão, se ensaiados, ou indicação de que a classificação e a atribuição de categoria se baseiam no cálculo,

| ii) | velocidade de combustão fundamental, se a mistura de gases estiver classificada na categoria 1B com base na velocidade de combustão fundamental; |
| --- | --- |

ii)

velocidade de combustão fundamental, se a mistura de gases estiver classificada na categoria 1B com base na velocidade de combustão fundamental;

| c) | Aerossóis

  Pode ser fornecida a seguinte percentagem total (em massa) de componentes inflamáveis, a menos que o aerossol esteja classificado como aerossol da categoria 1, porque contém mais de 1 % (em massa) de componentes inflamáveis ou tem um calor de combustão de pelo menos 20 kJ/g, e não seja submetido aos procedimentos de classificação de inflamabilidade [ver anexo I, nota do ponto 2.3.2.2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008]; |
| --- | --- |

c)

Aerossóis

Pode ser fornecida a seguinte percentagem total (em massa) de componentes inflamáveis, a menos que o aerossol esteja classificado como aerossol da categoria 1, porque contém mais de 1 % (em massa) de componentes inflamáveis ou tem um calor de combustão de pelo menos 20 kJ/g, e não seja submetido aos procedimentos de classificação de inflamabilidade [ver anexo I, nota do ponto 2.3.2.2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008];

| d) | Gases comburentes

  No que diz respeito ao gás puro, pode ser fornecido o valor C
  i (coeficiente de equivalência em oxigénio) de acordo com a norma ISO 10156 «Gases e misturas de gases — Determinação do potencial de ignição e da capacidade comburente para a seleção de válvulas» ou segundo um método equivalente.
  No que diz respeito às misturas de gases, pode ser indicada a expressão «gás comburente da categoria 1 [ensaiado segundo a norma ISO 10156 (ou segundo um método equivalente)]», no que se refere a misturas ensaiadas, ou a potência comburente calculada de acordo com a norma ISO 10156 ou segundo um método equivalente; |
| --- | --- |

d)

Gases comburentes

No que diz respeito ao gás puro, pode ser fornecido o valor C
  i (coeficiente de equivalência em oxigénio) de acordo com a norma ISO 10156 «Gases e misturas de gases — Determinação do potencial de ignição e da capacidade comburente para a seleção de válvulas» ou segundo um método equivalente.

No que diz respeito às misturas de gases, pode ser indicada a expressão «gás comburente da categoria 1 [ensaiado segundo a norma ISO 10156 (ou segundo um método equivalente)]», no que se refere a misturas ensaiadas, ou a potência comburente calculada de acordo com a norma ISO 10156 ou segundo um método equivalente;

| e) | Gases sob pressão

  No que diz respeito ao gás puro, pode ser fornecida a temperatura crítica.
  Relativamente às misturas de gases, pode ser fornecida uma temperatura pseudocrítica; |
| --- | --- |

e)

Gases sob pressão

No que diz respeito ao gás puro, pode ser fornecida a temperatura crítica.

Relativamente às misturas de gases, pode ser fornecida uma temperatura pseudocrítica;

| f) | Líquidos inflamáveis

  Se a substância ou mistura for classificada como líquido inflamável, não é necessário fornecer dados sobre o ponto de ebulição e o ponto de inflamação nos termos da presente alínea, uma vez que os dados devem ser indicados em conformidade com a subsecção 9.1. Podem ser fornecidas informações sobre a combustibilidade sustentada; |
| --- | --- |

f)

Líquidos inflamáveis

Se a substância ou mistura for classificada como líquido inflamável, não é necessário fornecer dados sobre o ponto de ebulição e o ponto de inflamação nos termos da presente alínea, uma vez que os dados devem ser indicados em conformidade com a subsecção 9.1. Podem ser fornecidas informações sobre a combustibilidade sustentada;

| g) | Matérias sólidas inflamáveis

  Podem ser fornecidos os seguintes elementos:






  i) | velocidade de combustão, ou tempo de combustão no que se refere aos pós de metais, |
| --- | --- | --- |

g)

Matérias sólidas inflamáveis

Podem ser fornecidos os seguintes elementos:

i)

velocidade de combustão, ou tempo de combustão no que se refere aos pós de metais,

| ii) | declaração sobre se a zona húmida foi ultrapassada; |
| --- | --- |

ii)

declaração sobre se a zona húmida foi ultrapassada;

| h) | Substâncias e misturas autorreativas

  Para além da indicação da TDAA, especificada na subsecção 9.1, alínea j), podem ser fornecidas as seguintes informações:






  i) | temperatura de decomposição, |
| --- | --- | --- |

h)

Substâncias e misturas autorreativas

Para além da indicação da TDAA, especificada na subsecção 9.1, alínea j), podem ser fornecidas as seguintes informações:

i)

temperatura de decomposição,

| ii) | propriedades de detonação, |
| --- | --- |

ii)

propriedades de detonação,

| iii) | propriedades de deflagração, |
| --- | --- |

iii)

propriedades de deflagração,

| iv) | efeito do aquecimento em ambiente fechado, |
| --- | --- |

iv)

efeito do aquecimento em ambiente fechado,

| v) | potência explosiva, se aplicável; |
| --- | --- |

v)

potência explosiva, se aplicável;

| i) | Líquidos pirofóricos

  Podem ser fornecidas informações sobre a eventual ocorrência de inflamação espontânea ou de carbonização do papel de filtro; |
| --- | --- |

i)

Líquidos pirofóricos

Podem ser fornecidas informações sobre a eventual ocorrência de inflamação espontânea ou de carbonização do papel de filtro;

| j) | Sólidos pirofóricos

  Podem ser fornecidos os seguintes elementos:






  i) | no que se refere aos sólidos em pó, uma declaração indicando se a ignição espontânea ocorre quando vertidos ou nos cinco minutos seguintes, |
| --- | --- | --- |

j)

Sólidos pirofóricos

Podem ser fornecidos os seguintes elementos:

i)

no que se refere aos sólidos em pó, uma declaração indicando se a ignição espontânea ocorre quando vertidos ou nos cinco minutos seguintes,

| ii) | uma declaração sobre se as propriedades pirofóricas se podem alterar ao longo do tempo; |
| --- | --- |

ii)

uma declaração sobre se as propriedades pirofóricas se podem alterar ao longo do tempo;

| k) | Substâncias e misturas suscetíveis de autoaquecimento

  Podem ser fornecidos os seguintes elementos:






  i) | declaração indicando se ocorre inflamação espontânea e o aumento máximo da temperatura obtido, |
| --- | --- | --- |

k)

Substâncias e misturas suscetíveis de autoaquecimento

Podem ser fornecidos os seguintes elementos:

i)

declaração indicando se ocorre inflamação espontânea e o aumento máximo da temperatura obtido,

| ii) | resultados dos ensaios de despistagem referidos no anexo I, secção 2.11.4.2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, se pertinentes e disponíveis; |
| --- | --- |

ii)

resultados dos ensaios de despistagem referidos no anexo I, secção 2.11.4.2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, se pertinentes e disponíveis;

| l) | Substâncias e misturas que emitem gases inflamáveis em contacto com a água

  Podem ser fornecidos os seguintes elementos:






  i) | identidade do gás emitido, se conhecida, |
| --- | --- | --- |

l)

Substâncias e misturas que emitem gases inflamáveis em contacto com a água

Podem ser fornecidos os seguintes elementos:

i)

identidade do gás emitido, se conhecida,

| ii) | declaração indicando se o gás emitido se inflama espontaneamente, |
| --- | --- |

ii)

declaração indicando se o gás emitido se inflama espontaneamente,

| iii) | taxa de libertação de gás; |
| --- | --- |

iii)

taxa de libertação de gás;

| m) | Líquidos comburentes

  Podem ser fornecidas informações sobre a eventual ocorrência de inflamação espontânea, quando misturados com celulose; |
| --- | --- |

m)

Líquidos comburentes

Podem ser fornecidas informações sobre a eventual ocorrência de inflamação espontânea, quando misturados com celulose;

| n) | Sólidos comburentes

  Podem ser fornecidas informações sobre a eventual ocorrência de inflamação espontânea, quando misturados com celulose; |
| --- | --- |

n)

Sólidos comburentes

Podem ser fornecidas informações sobre a eventual ocorrência de inflamação espontânea, quando misturados com celulose;

| o) | Peróxidos orgânicos

  Para além da indicação da TDAA, especificada na subsecção 9.1, alínea j), podem ser fornecidas as seguintes informações:






  i) | temperatura de decomposição, |
| --- | --- | --- |

o)

Peróxidos orgânicos

Para além da indicação da TDAA, especificada na subsecção 9.1, alínea j), podem ser fornecidas as seguintes informações:

i)

temperatura de decomposição,

| ii) | propriedades de detonação, |
| --- | --- |

ii)

propriedades de detonação,

| iii) | propriedades de deflagração, |
| --- | --- |

iii)

propriedades de deflagração,

| iv) | efeito do aquecimento em ambiente fechado, |
| --- | --- |

iv)

efeito do aquecimento em ambiente fechado,

| v) | potência explosiva; |
| --- | --- |

v)

potência explosiva;

| p) | Corrosivos para os metais

  Podem ser fornecidos os seguintes elementos:






  i) | metais que são corroídos pela substância ou mistura, |
| --- | --- | --- |

p)

Corrosivos para os metais

Podem ser fornecidos os seguintes elementos:

i)

metais que são corroídos pela substância ou mistura,

| ii) | taxa de corrosão e declaração indicando se se refere ao aço ou ao alumínio, |
| --- | --- |

ii)

taxa de corrosão e declaração indicando se se refere ao aço ou ao alumínio,

| iii) | referência a outras secções da ficha de dados de segurança, no que diz respeito a materiais compatíveis ou incompatíveis; |
| --- | --- |

iii)

referência a outras secções da ficha de dados de segurança, no que diz respeito a materiais compatíveis ou incompatíveis;

| q) | Explosivos dessensibilizados

  Podem ser fornecidos os seguintes elementos:






  i) | agente dessensibilizante usado, |
| --- | --- | --- |

q)

Explosivos dessensibilizados

Podem ser fornecidos os seguintes elementos:

i)

agente dessensibilizante usado,

| ii) | energia de decomposição exotérmica, |
| --- | --- |

ii)

energia de decomposição exotérmica,

| iii) | velocidade de combustão corrigida (Ac), |
| --- | --- |

iii)

velocidade de combustão corrigida (Ac),

| iv) | propriedades explosivas do explosivo dessensibilizado nesse estado. |
| --- | --- |

iv)

propriedades explosivas do explosivo dessensibilizado nesse estado.

9.2.2.   Outras características de segurança

Pode ser útil, em relação a uma substância ou mistura, indicar as propriedades, as características de segurança e os resultados dos ensaios a seguir enumerados:

| a) | Sensibilidade mecânica; |
| --- | --- |

a)

Sensibilidade mecânica;

| b) | Temperatura de polimerização autoacelerada; |
| --- | --- |

b)

Temperatura de polimerização autoacelerada;

| c) | Formação de misturas poeiras-ar explosivas; |
| --- | --- |

c)

Formação de misturas poeiras-ar explosivas;

| d) | Reserva ácida/alcalina; |
| --- | --- |

d)

Reserva ácida/alcalina;

| e) | Taxa de evaporação; |
| --- | --- |

e)

Taxa de evaporação;

| f) | Miscibilidade; |
| --- | --- |

f)

Miscibilidade;

| g) | Condutividade; |
| --- | --- |

g)

Condutividade;

| h) | Corrosividade; |
| --- | --- |

h)

Corrosividade;

| i) | Grupo de gases; |
| --- | --- |

i)

Grupo de gases;

| j) | Potencial redox; |
| --- | --- |

j)

Potencial redox;

| k) | Potencial de formação de radicais; |
| --- | --- |

k)

Potencial de formação de radicais;

| l) | Propriedades fotocatalíticas. |
| --- | --- |

l)

Propriedades fotocatalíticas.

Devem ser indicados outros parâmetros físicos e químicos, se a sua indicação for pertinente para a utilização segura da substância ou mistura.

10.   
  SECÇÃO 10: Estabilidade e reatividade

Esta secção da ficha de dados de segurança deve descrever a estabilidade da substância ou mistura e a possibilidade de ocorrência de reações perigosas em certas condições de utilização e em caso de libertação para o ambiente, incluindo, se for caso disso, uma referência aos métodos de ensaio usados. Se, relativamente a uma propriedade determinada, se afirmar que esta não se aplica ou que a informação não está disponível, devem indicar-se os motivos de tal circunstância.

10.1.   Reatividade

| 10.1.1. | Devem descrever-se os perigos da substância ou da mistura em termos de reatividade. Devem apresentar-se dados de ensaios específicos referentes à substância ou à mistura no seu todo, se estiverem disponíveis. Todavia, as informações também se podem basear em dados gerais relativos à classe ou à família de substâncias ou misturas, se esses dados representarem adequadamente os perigos previstos para a substância ou a mistura. |
| --- | --- |

10.1.1.

| 10.1.2. | Se não estiverem disponíveis dados para misturas, devem fornecer-se os dados relativos às substâncias presentes na mistura. Ao determinar as incompatibilidades, devem considerar-se todas as substâncias, recipientes e contaminantes a que a substância ou mistura possa estar exposta durante o transporte, a armazenagem e a utilização. |
| --- | --- |

10.1.2.

10.2.   Estabilidade química

Deve indicar-se se a substância ou a mistura é estável ou instável em condições ambientais normais e nas condições previsíveis de temperatura e pressão durante a armazenagem e o manuseamento. Devem descrever-se eventuais estabilizantes que sejam ou possam vir a ser necessários para conservar a estabilidade química da substância ou da mistura. Deve ser igualmente referida a importância de qualquer alteração do aspeto físico da substância ou da mistura, em termos de segurança. No que diz respeito aos explosivos dessensibilizados, devem ser fornecidas informações sobre o prazo de validade e instruções sobre a forma de verificar a dessensibilização, e deve indicar-se que a remoção do agente dessensibilizante transforma o produto num explosivo.

10.3.   Possibilidade de reações perigosas

Se for relevante, deve mencionar-se se a substância ou a mistura pode reagir ou polimerizar, libertando pressão ou calor excedentários, ou dando origem a outras condições perigosas. Devem descrever-se as condições em que podem ocorrer as reações perigosas.

10.4.   Condições a evitar

Devem referir-se as condições de que possam advir situações perigosas, como a temperatura, pressão, luz, choques, descargas de eletricidade estática, vibrações ou outros constrangimentos físicos («condições a evitar»), acrescentando, se possível, uma breve descrição das medidas a tomar para a gestão dos riscos associados a esses perigos. No que diz respeito aos explosivos dessensibilizados, devem ser fornecidas informações sobre as medidas a tomar para evitar a remoção não intencional do agente dessensibilizante, e devem ser enunciadas as condições a evitar se a substância ou mistura não estiver suficientemente dessensibilizada.

10.5.   Materiais incompatíveis

Devem enumerar-se as substâncias ou as famílias de substâncias ou misturas, tais como água, ar, ácidos, bases, oxidantes, com as quais a substância ou mistura possa reagir e dar origem a uma situação perigosa (como uma explosão, a libertação de materiais tóxicos ou inflamáveis ou a libertação de calor excessivo), acrescentando, se possível, uma breve descrição das medidas a tomar para a gestão dos riscos associados a esses perigos.

10.6.   Produtos de decomposição perigosos

Devem enumerar-se os produtos de decomposição perigosos conhecidos e razoavelmente previsíveis que possam resultar da utilização, armazenagem, derrame ou aquecimento. Os produtos de combustão perigosos devem ser incluídos na secção 5 da ficha de dados de segurança.

11.   
  SECÇÃO 11: Informação toxicológica

A presente secção da ficha de dados de segurança destina-se, essencialmente, aos profissionais de saúde, aos profissionais de saúde e segurança no trabalho e aos toxicologistas. Deve ser apresentada uma descrição sucinta, porém completa e compreensível, dos vários efeitos toxicológicos (para a saúde) assim como os dados disponíveis usados para identificar esses efeitos, incluindo, se for caso disso, informações relativas à toxicocinética, ao metabolismo e à distribuição. As informações constantes desta secção devem ser coerentes com as fornecidas no registo e/ou no relatório de segurança química, se exigidos, bem como com a classificação da substância ou mistura.

11.1.   Informações sobre as classes de perigo, tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008

As classes de perigo pertinentes, para as quais se devem fornecer informações, são as seguintes:

| a) | Toxicidade aguda; |
| --- | --- |

a)

Toxicidade aguda;

| b) | Corrosão/irritação cutânea; |
| --- | --- |

b)

Corrosão/irritação cutânea;

| c) | Lesões oculares graves/irritação ocular; |
| --- | --- |

c)

Lesões oculares graves/irritação ocular;

| d) | Sensibilização respiratória ou cutânea; |
| --- | --- |

d)

Sensibilização respiratória ou cutânea;

| e) | Mutagenicidade em células germinativas; |
| --- | --- |

e)

Mutagenicidade em células germinativas;

| f) | Carcinogenicidade; |
| --- | --- |

f)

Carcinogenicidade;

| g) | Toxicidade reprodutiva; |
| --- | --- |

g)

Toxicidade reprodutiva;

| h) | Toxicidade para órgãos-alvo específicos (STOT) – exposição única; |
| --- | --- |

h)

Toxicidade para órgãos-alvo específicos (STOT) – exposição única;

| i) | Toxicidade para órgãos-alvo específicos (STOT) – exposição repetida; |
| --- | --- |

i)

Toxicidade para órgãos-alvo específicos (STOT) – exposição repetida;

| j) | Perigo de aspiração. |
| --- | --- |

j)

Perigo de aspiração.

Estes perigos devem ser sempre indicados na ficha de dados de segurança.

No caso das substâncias sujeitas a registo, devem ser incluídos resumos sucintos das informações resultantes da aplicação dos anexos VII a XI, incluindo, se for caso disso, uma referência aos métodos de ensaio usados. Para as substâncias sujeitas a registo, as informações a fornecer incluem, igualmente, o resultado da comparação dos dados disponíveis com os critérios constantes do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para as substâncias CMR das categorias 1A e 1B, com base no ponto 1.3.1 do anexo I do presente regulamento.

11.1.1.   Devem ser fornecidas informações em relação a cada classe de perigo ou subdivisão. Se for referido que a substância ou a mistura não está classificada para uma determinada classe de perigo ou subdivisão, a ficha de dados de segurança deve indicar claramente os motivos para tal: falta de dados, impossibilidade técnica de obter os dados, dados inconcludentes, ou dados concludentes, mas insuficientes para a classificação; neste último caso, a ficha de dados de segurança deve especificar «com base nos dados disponíveis, os critérios de classificação não estão preenchidos».

11.1.2.   Os dados incluídos na presente subsecção aplicam-se à substância ou à mistura tal como é colocada no mercado. No caso das misturas, os dados devem descrever as propriedades toxicológicas da mistura no seu todo, exceto quando se aplicar o disposto no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Se estiverem disponíveis, devem incluir-se as propriedades toxicológicas pertinentes das substâncias perigosas presentes nas misturas, como por exemplo DL50, estimativas de toxicidade aguda ou CL50.

11.1.3.   Se se dispuser de uma quantidade considerável de dados de ensaios da substância ou mistura, pode ser necessário resumir os resultados dos estudos críticos usados, por exemplo em função da via de exposição.

11.1.4.   Sempre que não forem satisfeitos os critérios de classificação relativamente a uma determinada classe de perigo, devem fornecer-se informações de apoio a esta conclusão.

11.1.5.   Informações sobre vias de exposição prováveis

Devem incluir-se informações sobre as vias de exposição prováveis e sobre os efeitos da substância ou mistura através de cada uma dessas vias de exposição, ou seja, ingestão, inalação ou exposição da pele ou dos olhos. Se se desconhecerem os efeitos sobre a saúde, tal deve ser mencionado.

11.1.6.   Sintomas relacionados com as características físicas, químicas e toxicológicas

Devem ser descritos os potenciais efeitos adversos para a saúde e os sintomas associados à exposição à substância ou mistura e seus componentes ou subprodutos conhecidos. Devem apresentar-se as informações disponíveis sobre os sintomas relacionados com as características físicas, químicas e toxicológicas da substância ou da mistura após uma exposição. Devem descrever-se desde os primeiros sintomas, a níveis de exposição baixos, até às consequências de uma exposição mais grave, por exemplo «podem ocorrer dores de cabeça e tonturas, seguidas de desmaio ou perda de consciência; doses elevadas podem conduzir ao estado de coma e à morte».

11.1.7.   Efeitos imediatos e retardados e efeitos crónicos decorrentes de exposição breve e prolongada

Devem prestar-se informações acerca da possibilidade de ocorrência de efeitos imediatos ou retardados decorrentes de uma exposição de curto ou de longo prazo. Incluir igualmente informações sobre efeitos agudos e crónicos para a saúde relacionados com a exposição humana à substância ou mistura. Quando não estiverem disponíveis dados relativos a seres humanos, devem resumir-se as informações sobre os dados experimentais, com pormenores sobre os dados obtidos em animais, identificando claramente as espécies ou os ensaios in vitro e os tipos de células. Deve indicar-se se os dados toxicológicos se baseiam em dados obtidos no ser humano ou em animais ou ainda em ensaios in vitro.

11.1.8.   Interações

Se forem pertinentes e estiverem disponíveis, devem fornecer-se informações acerca de eventuais interações.

11.1.9.   Ausência de dados específicos

Pode nem sempre ser possível obter informações acerca dos perigos de uma substância ou mistura. Nos casos em que não estão disponíveis dados específicos para uma substância ou uma mistura específicas, podem ser usados, se tal se revelar adequado, dados sobre substâncias ou misturas semelhantes, desde que devidamente identificadas. Sempre que não estejam a ser usados dados específicos para o produto em causa, ou quando não houver dados disponíveis, tal deve ser claramente indicado.

11.1.10.   Misturas

Para um determinado efeito para a saúde, se a mistura completa não tiver sido submetida a ensaios para determinação dos seus efeitos para a saúde, devem fornecer-se as informações pertinentes para as substâncias relevantes enumeradas na secção 3.

11.1.11.   Informações sobre misturas versus informações sobre substâncias

| 11.1.11.1. | As substâncias constituintes de uma mistura podem interagir entre si no organismo e resultar em diferentes taxas de absorção, metabolismo e excreção. Como resultado, a atividade tóxica pode ser alterada e a toxicidade global da mistura pode ser diferente da das substâncias que a compõem. Deve atender-se a esta circunstância ao fornecer informação toxicológica nesta subsecção da ficha de dados de segurança. |
| --- | --- |

11.1.11.1.

| 11.1.11.2. | É necessário considerar se a concentração de cada substância é suficiente para contribuir para os efeitos globais para a saúde originados pela mistura. Devem apresentar-se informações sobre os efeitos tóxicos relativos a cada substância, com exceção dos casos seguintes:






  a) | Se a informação for duplicada, só precisa de ser indicada uma vez para a mistura no seu todo, por exemplo quando duas substâncias causam vómitos e diarreia; |
| --- | --- | --- |

11.1.11.2.

a)

Se a informação for duplicada, só precisa de ser indicada uma vez para a mistura no seu todo, por exemplo quando duas substâncias causam vómitos e diarreia;

| b) | Se for improvável que estes efeitos ocorram com as concentrações presentes, por exemplo quando um irritante moderado é diluído abaixo de uma determinada concentração numa solução não irritante; |
| --- | --- |

b)

Se for improvável que estes efeitos ocorram com as concentrações presentes, por exemplo quando um irritante moderado é diluído abaixo de uma determinada concentração numa solução não irritante;

| c) | Se não estiverem disponíveis informações sobre as interações entre as substâncias presentes numa mistura, não se devem estabelecer pressupostos, mas antes enumerar separadamente os efeitos para a saúde de cada substância. |
| --- | --- |

c)

Se não estiverem disponíveis informações sobre as interações entre as substâncias presentes numa mistura, não se devem estabelecer pressupostos, mas antes enumerar separadamente os efeitos para a saúde de cada substância.

11.2.   Informações sobre outros perigos

11.2.1.   Propriedades desreguladoras do sistema endócrino

Devem ser fornecidas informações sobre os efeitos adversos para a saúde causados pelas propriedades desreguladoras do sistema endócrino, caso estejam disponíveis, relativas às substâncias identificadas como apresentando propriedades desreguladoras do sistema endócrino na subsecção 2.3. Estas informações consistem em resumos sucintos das informações decorrentes da aplicação dos critérios de avaliação estabelecidos nos regulamentos correspondentes [(CE) n.o 1907/2006, (UE) 2017/2100 e (UE) 2018/605], que são importantes para avaliar as propriedades desreguladoras do sistema endócrino para a saúde humana.

11.2.2.   Outras informações

Mesmo que tal não seja exigido pelos critérios de classificação, devem incluir-se outras informações pertinentes sobre os efeitos adversos para a saúde.

12.   
  SECÇÃO 12: Informação ecológica

Esta secção da ficha de dados de segurança deve fornecer informações que permitam avaliar o impacto ambiental da substância ou da mistura quando libertada para o ambiente. As subsecções 12.1 a 12.7 da ficha de dados de segurança devem apresentar um breve resumo dos dados, incluindo, se estiverem disponíveis, dados de ensaios relevantes, indicando claramente as espécies, os meios, as unidades, a duração e as condições dos ensaios. Estas informações podem ser úteis na gestão de derrames e na avaliação das práticas de tratamento de resíduos, controlo da libertação, medidas em caso de libertação acidental e transporte. Se se afirmar que uma determinada propriedade não se aplica (porque os dados disponíveis demonstram que a substância ou mistura não preenche os critérios de classificação) ou se não houver informação disponível relativamente a uma propriedade determinada, devem indicar-se os motivos. Além disso, se uma substância ou mistura não estiver classificada por outras razões (por exemplo, devido à impossibilidade técnica de obter os dados, ou por os dados serem inconclusivos), tal deve ser claramente indicado na ficha de dados de segurança.

Algumas propriedades são específicas das substâncias (por exemplo, bioacumulação, persistência e degradabilidade) e essa informação deve ser fornecida, sempre que disponível e adequada, para cada substância relevante da mistura (designadamente as que devem ser indicadas na secção 3 da ficha de dados de segurança e são perigosas para o ambiente ou as substâncias PBT/mPmB). Devem também fornecer-se informações sobre produtos de transformação perigosos resultantes da degradação das substâncias e misturas.

As informações constantes desta secção devem ser coerentes com as fornecidas no registo e/ou no relatório de segurança química, se exigidos, bem como com a classificação da substância ou mistura.

Quando estiverem disponíveis dados experimentais fiáveis e pertinentes, estes dados devem ser fornecidos e ter precedência sobre informações obtidas a partir de modelos.

12.1.   Toxicidade

Sempre que disponíveis, devem ser fornecidas informações sobre a toxicidade, recorrendo a dados de ensaios realizados em organismos aquáticos e/ou terrestres. Neste ponto devem indicar-se os dados relevantes disponíveis sobre a toxicidade em meio aquático, tanto aguda como crónica, para os peixes, crustáceos, algas e outras plantas aquáticas. Além disso, se estiverem disponíveis, devem ser incluídos dados sobre a toxicidade para os microrganismos e macrorganismos do solo e para outros organismos com relevância ambiental, como aves, abelhas e plantas. Se a substância ou mistura tiver efeitos inibidores da atividade de determinados microrganismos, deve ser mencionado o eventual impacto nas estações de tratamento de águas residuais.

Quando não estiverem disponíveis dados experimentais, o fornecedor deve considerar se podem ser fornecidas informações fiáveis e pertinentes obtidas a partir de modelos.

No caso das substâncias sujeitas a registo, devem ser incluídos resumos das informações resultantes da aplicação dos Anexos VII a XI do presente regulamento.

12.2.   Persistência e degradabilidade

A degradabilidade representa o potencial da substância ou de certos componentes da mistura para se degradarem no ambiente, quer por biodegradação quer por outros processos, como oxidação ou hidrólise. A persistência é a falta de demonstração de degradação nas situações definidas nas secções 1.1.1 e 1.2.1 do anexo XIII. Sempre que estiverem disponíveis, devem incluir-se resultados de testes que sejam relevantes para a avaliação da persistência e da degradabilidade. Se se referirem períodos de semidegradação (semivida), deve indicar-se se esses períodos se referem à mineralização ou à degradação primária. Também deve ser referido o potencial da substância ou de certos componentes da mistura para se degradarem em estações de tratamento de águas residuais.

Quando não estiverem disponíveis dados experimentais, o fornecedor deve considerar se podem ser fornecidas informações fiáveis e pertinentes obtidas a partir de modelos.

Estas informações devem ser fornecidas em relação a cada substância constituinte da mistura que seja obrigatório referir na secção 3 da ficha de dados de segurança, se estiverem disponíveis e quando adequado.

12.3.   Potencial de bioacumulação

O potencial de bioacumulação é o potencial de uma substância ou de certos componentes de uma mistura para se acumularem na biota e acabarem por passar para a cadeia alimentar. Devem incluir-se resultados de testes que sejam relevantes para a avaliação do potencial de bioacumulação. Se estiverem disponíveis, deve fazer-se referência ao coeficiente de partição octanol-água (Kow) e ao fator de bioconcentração (BCF) ou a outros parâmetros pertinentes relacionados com a bioacumulação.

Quando não estiverem disponíveis dados experimentais, deve considerar-se a possibilidade de fornecer previsões a partir de modelos.

Estas informações devem ser fornecidas em relação a cada substância constituinte da mistura que seja obrigatório referir na secção 3 da ficha de dados de segurança, se estiverem disponíveis e quando adequado.

12.4.   Mobilidade no solo

A mobilidade no solo é o potencial da substância ou dos componentes de uma mistura para, quando libertados no ambiente, migrarem, sob a ação de forças naturais, para as águas subterrâneas ou para longe do local de libertação. Se estiver disponível, deve indicar-se o potencial de mobilidade no solo. As informações relativas à mobilidade no solo podem ser retiradas de dados relevantes sobre mobilidade, tais como estudos de adsorção, estudos de lixiviação, distribuição em compartimentos ambientais, quer conhecida quer previsível, ou tensão superficial. Por exemplo, podem ser estimados os valores do coeficiente de adsorção do solo (Koc) a partir do Kow. A lixiviação e a mobilidade podem ser estimadas a partir de modelos.

Estas informações devem ser fornecidas em relação a cada substância constituinte da mistura que seja obrigatório referir na secção 3 da ficha de dados de segurança, se estiverem disponíveis e quando adequado.

12.5.   Resultados da avaliação PBT e mPmB

Se for exigido um relatório de segurança química, devem ser indicados os resultados da avaliação PBT e mPmB constantes do mesmo.

12.6.   Propriedades desreguladoras do sistema endócrino

Devem ser fornecidas informações sobre os efeitos adversos no ambiente causados pelas propriedades desreguladoras do sistema endócrino, caso estejam disponíveis, relativas às substâncias identificadas como apresentando propriedades desreguladoras do sistema endócrino na subsecção 2.3. Estas informações consistem em resumos sucintos das informações decorrentes da aplicação dos critérios de avaliação estabelecidos nos regulamentos correspondentes [(CE) n.o 1907/2006, (UE) 2017/2100 e (UE) 2018/605], que são importantes para avaliar as propriedades desreguladoras do sistema endócrino no ambiente.

12.7.   Outros efeitos adversos

Referir, se houver dados disponíveis, quaisquer outros efeitos adversos no ambiente; por exemplo, destino ambiental (exposição), potencial de criação fotoquímica de ozono, potencial de empobrecimento da camada do ozono ou potencial de contribuição para o aquecimento global.

13.   
  SECÇÃO 13: Considerações relativas à eliminação

Na presente secção da ficha de dados de segurança devem ser fornecidas as informações relativas a uma adequada gestão dos resíduos da substância ou mistura e/ou respetivos recipientes a fim de prestar apoio na determinação das opções de gestão de resíduos mais seguras e preferíveis do ponto de vista ambiental, que sejam coerentes com os requisitos da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) por parte do Estado-Membro em que é fornecida a ficha de dados de segurança. As informações pertinentes para a segurança das pessoas que desempenham as atividades de gestão de resíduos devem complementar as informações constantes da secção 8.

Se for exigido um relatório de segurança química e se tiver sido realizada uma análise do estádio do resíduo, as informações sobre as medidas de gestão de resíduos devem ser coerentes com as utilizações identificadas nesse relatório e também com os cenários de exposição do relatório de segurança química apresentados no anexo à ficha de dados de segurança.

13.1.   Métodos de tratamento de resíduos

Esta subsecção da ficha de dados de segurança deve:

| a) | Especificar os métodos e os recipientes para o tratamento de resíduos, incluindo os métodos adequados de tratamento dos resíduos da substância ou da mistura, bem como de quaisquer embalagens contaminadas (por exemplo, incineração, reciclagem, deposição em aterro, etc.); |
| --- | --- |

a)

Especificar os métodos e os recipientes para o tratamento de resíduos, incluindo os métodos adequados de tratamento dos resíduos da substância ou da mistura, bem como de quaisquer embalagens contaminadas (por exemplo, incineração, reciclagem, deposição em aterro, etc.);

| b) | Especificar as propriedades físicas/químicas que podem condicionar as opções de tratamento de resíduos; |
| --- | --- |

b)

Especificar as propriedades físicas/químicas que podem condicionar as opções de tratamento de resíduos;

| c) | Desencorajar a descarga através das águas residuais; |
| --- | --- |

c)

Desencorajar a descarga através das águas residuais;

| d) | Sempre que adequado, identificar eventuais precauções especiais aplicáveis às opções de tratamento de resíduos recomendadas. |
| --- | --- |

d)

Sempre que adequado, identificar eventuais precauções especiais aplicáveis às opções de tratamento de resíduos recomendadas.

Referir quaisquer disposições da UE pertinentes em matéria de resíduos ou, na ausência destas, qualquer legislação nacional ou regional em vigor que seja pertinente.

14.   
  SECÇÃO 14: Informações relativas ao transporte

Esta secção da ficha de dados de segurança deve apresentar informações de base quanto à classificação para efeitos de transporte/expedição das substâncias ou misturas referidas na secção 1 por via rodoviária, ferroviária, marítima, fluvial ou aérea. Se essas informações não estiverem disponíveis ou não forem pertinentes, tal deve ser mencionado.

Se for pertinente, esta secção deve fornecer informações sobre a classificação do transporte para cada um dos seguintes acordos internacionais que transpõem os regulamentos-tipo da ONU para modos de transporte específicos: Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID) e Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN), todos eles aplicados através da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), bem como o Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias (IMDG) (10) para o transporte de mercadorias embaladas, e os códigos pertinentes da OMI para o transporte marítimo de carga a granel (11) e as Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea (OACI TI) (12).

14.1.   Número ONU ou número de ID

Deve ser indicado o número ONU ou o número de ID (ou seja, o número de identificação da substância, mistura ou artigo, composto por quatro algarismos precedidos das letras «ONU» ou «ID») dos regulamentos-tipo da ONU, do IMDG, do ADR, do RID, do ADN ou das OACI TI.

14.2.   Designação oficial de transporte da ONU

Deve ser indicada a designação oficial de transporte que consta do capítulo 3.2, quadro A, coluna 2, «Nome e descrição», Lista das Mercadorias Perigosas dos regulamentos-tipo da ONU, do ADR, do RID e do capítulo 3.2, quadros A e C, do ADN, complementados, quando aplicável, pelo nome técnico entre parênteses, se necessário, a menos que essa designação oficial tenha sido utilizada como identificador do produto na subsecção 1.1. Se o número ONU e a designação oficial de transporte permanecerem inalterados nos diferentes modos de transporte, não é necessário repetir estas informações. Em relação ao transporte marítimo, para além da designação oficial de transporte da ONU, deve ser indicado, se for caso disso, o nome técnico das mercadorias a transportar abrangidas pelo código IMDG.

14.3.   Classes de perigo para efeitos de transporte

Deve indicar-se a classe de perigo para efeitos de transporte (e riscos subsidiários) atribuída às substâncias ou misturas em função do perigo predominante que apresentam em conformidade com os regulamentos-tipo da ONU. Relativamente ao transporte terrestre, deve indicar-se a classe de perigo para efeitos de transporte (e riscos subsidiários) atribuída às substâncias ou misturas em função do perigo predominante que apresentam em conformidade com os acordos ADR, RID e ADN.

14.4.   Grupo de embalagem

Deve ser fornecido o número do grupo de embalagem dos regulamentos-tipo da ONU, se aplicável, tal como exigido pelos regulamentos-tipo da ONU e pelos acordos ADR, RID e ADN. O número do grupo de embalagem é atribuído a determinadas substâncias em função do seu nível de perigo.

14.5.   Perigos para o ambiente

Deve referir-se se a substância ou a mistura é perigosa para o ambiente à luz dos critérios dos regulamentos-tipo da ONU (tal como refletido no ADR, no RID e no ADN) e se se trata de um poluente marinho, em conformidade com o código IMDG e os procedimentos de resposta de emergência para navios que transportem mercadorias perigosas. Se a substância ou mistura se destinar a ser transportada por vias navegáveis interiores em navios-tanque, ou se esse transporte estiver autorizado, deve indicar-se se a substância ou mistura em causa é perigosa para o ambiente em navios-tanque apenas de acordo com o acordo ADN.

14.6.   Precauções especiais para o utilizador

Devem apresentar-se informações relativas às precauções especiais que o utilizador deva conhecer ou tomar em relação ao transporte ou movimentação dentro ou fora das suas instalações, relativamente a todos os modos de transporte pertinentes.

14.7.   Transporte marítimo a granel em conformidade com os instrumentos da OMI

A presente subsecção só se aplica ao transporte de carga a granel em conformidade com os instrumentos da OMI: capítulo VI ou capítulo VII da convenção SOLAS (13), anexo II ou anexo V da convenção MARPOL, código IBC (14), código IMSBC (15) e código IGC (16) ou das suas versões anteriores, isto é, código EGC (17) ou código GC (18).

Relativamente às cargas líquidas a granel, deve referir-se o nome do produto (se for diferente do que consta da subsecção 1.1) tal como exigido pelo documento de expedição e de acordo com o nome usado na lista de nomes de produtos constante dos capítulos 17 e 18 do Código IBC ou da edição mais recente da circular do Comité de Proteção do Meio Marinho da OMI (MEPC).2/Circular (19). Devem ser indicados o tipo de navio exigido e a categoria de poluição, bem como a classe de risco OMI, em conformidade com o anexo I, 3.B a), da Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

Relativamente às cargas sólidas a granel, deve ser indicado o nome do transporte marítimo a granel. Deve indicar-se se a carga é ou não considerada nociva para o meio marinho (HME - Harmful to the Marine Environment, de acordo com o anexo V da MARPOL, se se trata de um material perigoso apenas a granel (MHB - Material Hazardous only in Bulk) (21), de acordo com o código IMSBC, e em que grupo de carga deve ser considerada, de acordo com o IMSBC.

Relativamente às cargas de gás liquefeito a granel, deve ser indicado o nome do produto e o tipo de navio, exigido de acordo com o código IGC ou as suas versões anteriores, ou seja, o código EGC ou o código GC.

15.   
  SECÇÃO 15: Informação sobre regulamentação

A presente secção da ficha de dados de segurança deve descrever as outras informações regulamentares sobre a substância ou a mistura que ainda não constam da ficha de dados de segurança (por exemplo, se a substância ou mistura está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (22), do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (23) ou do Regulamento (CE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (24)).

15.1.   Regulamentação/legislação específica para a substância ou mistura em matéria de saúde, segurança e ambiente

Devem fornecer-se informações relativas a disposições da União relevantes em matéria de saúde, segurança e ambiente (por exemplo, categoria «Seveso»/substâncias designadas no anexo I da Diretiva 96/82/CE (25)), bem como informações sobre o estatuto nacional em termos regulamentares da substância ou da mistura (incluindo as substâncias presentes na mistura) e recomendações quanto às medidas a tomar pelo destinatário em virtude destas disposições. Deve mencionar-se igualmente, sempre que tal se afigurar pertinente, a legislação nacional dos Estados-Membros em causa que transpõe as disposições da UE e quaisquer outras disposições nacionais relevantes.

Se a substância ou mistura visada por esta ficha de dados de segurança for abrangida por disposições específicas em matéria de proteção da saúde humana ou do ambiente a nível da União (por exemplo, autorizações concedidas ao abrigo do título VII ou restrições ao abrigo do título VIII), referir essas disposições. Se uma autorização concedida ao abrigo do título VII impuser condições ou disposições de monitorização a um utilizador a jusante da substância ou mistura, essas condições ou disposições devem ser comunicadas.

15.2.   Avaliação da segurança química

Esta subsecção da ficha de dados de segurança deve indicar se o fornecedor efetuou uma avaliação da segurança química da substância ou da mistura.

16.   
  SECÇÃO 16: Outras informações

Esta secção da ficha de dados de segurança deve incluir outras informações não constantes das secções 1 a 15, por exemplo informações relativas à revisão da ficha de dados de segurança, tais como:

| a) | No caso de uma ficha de dados de segurança revista, uma indicação clara das alterações introduzidas relativamente à versão anterior, a menos que tal esteja indicado noutro lado, incluindo, se for caso disso, uma explicação sobre as alterações. O fornecedor de uma substância ou mistura deve estar em condições de apresentar uma explicação das alterações, e de a fornecer mediante pedido; |
| --- | --- |

a)

No caso de uma ficha de dados de segurança revista, uma indicação clara das alterações introduzidas relativamente à versão anterior, a menos que tal esteja indicado noutro lado, incluindo, se for caso disso, uma explicação sobre as alterações. O fornecedor de uma substância ou mistura deve estar em condições de apresentar uma explicação das alterações, e de a fornecer mediante pedido;

| b) | Uma legenda com a explicação das abreviaturas e siglas utilizadas na ficha de dados de segurança; |
| --- | --- |

b)

Uma legenda com a explicação das abreviaturas e siglas utilizadas na ficha de dados de segurança;

| c) | Referências bibliográficas importantes e fontes dos dados utilizados; |
| --- | --- |

c)

Referências bibliográficas importantes e fontes dos dados utilizados;

| d) | No caso das misturas, a indicação de qual dos métodos de avaliação das informações referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 foi utilizado para efeitos da classificação; |
| --- | --- |

d)

No caso das misturas, a indicação de qual dos métodos de avaliação das informações referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 foi utilizado para efeitos da classificação;

| e) | Uma lista das advertências de perigo e/ou recomendações de prudência relevantes. Indicar por extenso quaisquer advertências que tenham sido mencionadas de forma abreviada nas secções 2 a 15; |
| --- | --- |

e)

Uma lista das advertências de perigo e/ou recomendações de prudência relevantes. Indicar por extenso quaisquer advertências que tenham sido mencionadas de forma abreviada nas secções 2 a 15;

| f) | Recomendações acerca da eventual formação a ministrar aos trabalhadores a fim de assegurar a proteção da saúde humana e do ambiente. |
| --- | --- |

f)

Recomendações acerca da eventual formação a ministrar aos trabalhadores a fim de assegurar a proteção da saúde humana e do ambiente.

PARTE B

Em conformidade com o disposto no artigo 31.o, n.o 6, a ficha de dados de segurança deve conter as seguintes 16 secções e, além disso, as subsecções indicadas, com exceção da secção 3, em que apenas se incluem as subsecções 3.1 ou 3.2, conforme o caso:

SECÇÃO 1: Identificação da substância/mistura e da sociedade/empresa

| 1.1. | Identificador do produto |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Utilizações identificadas relevantes da substância ou mistura e utilizações desaconselhadas |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Identificação do fornecedor da ficha de dados de segurança |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Número de telefone de emergência |
| --- | --- |

1.4.

SECÇÃO 2: Identificação dos perigos

| 2.1. | Classificação da substância ou mistura |
| --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Elementos do rótulo |
| --- | --- |

2.2.

| 2.3. | Outros perigos |
| --- | --- |

2.3.

SECÇÃO 3: Composição/informação sobre os componentes

| 3.1. | Substâncias |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Misturas |
| --- | --- |

3.2.

SECÇÃO 4: Medidas de primeiros socorros

| 4.1. | Descrição das medidas de emergência |
| --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Sintomas e efeitos mais importantes, tanto agudos como retardados |
| --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Indicações sobre cuidados médicos urgentes e tratamentos especiais necessários |
| --- | --- |

4.3.

SECÇÃO 5: Medidas de combate a incêndios

| 5.1. | Meios de extinção |
| --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Perigos especiais decorrentes da substância ou mistura |
| --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Recomendações para o pessoal de combate a incêndios |
| --- | --- |

5.3.

SECÇÃO 6: Medidas em caso de fuga acidental

| 6.1. | Precauções individuais, equipamento de proteção e procedimentos de emergência |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Precauções a nível ambiental |
| --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Métodos e materiais de confinamento e limpeza |
| --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Remissão para outras secções |
| --- | --- |

6.4.

SECÇÃO 7: Manuseamento e armazenagem

| 7.1. | Precauções para um manuseamento seguro |
| --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Condições de armazenagem segura, incluindo eventuais incompatibilidades |
| --- | --- |

7.2.

| 7.3. | Utilização(ões) final(is) específica(s) |
| --- | --- |

7.3.

SECÇÃO 8: Controlo da exposição/Proteção individual

| 8.1. | Parâmetros de controlo |
| --- | --- |

8.1.

| 8.2. | Controlo da exposição |
| --- | --- |

8.2.

SECÇÃO 9: Propriedades físico-químicas

| 9.1. | Informações sobre propriedades físicas e químicas de base |
| --- | --- |

9.1.

| 9.2. | Outras informações |
| --- | --- |

9.2.

SECÇÃO 10: Estabilidade e reatividade

| 10.1. | Reatividade |
| --- | --- |

10.1.

| 10.2. | Estabilidade química |
| --- | --- |

10.2.

| 10.3. | Possibilidade de reações perigosas |
| --- | --- |

10.3.

| 10.4. | Condições a evitar |
| --- | --- |

10.4.

| 10.5. | Materiais incompatíveis |
| --- | --- |

10.5.

| 10.6. | Produtos de decomposição perigosos |
| --- | --- |

10.6.

SECÇÃO 11: Informação toxicológica

| 11.1. | Informações sobre as classes de perigo, tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 |
| --- | --- |

11.1.

| 11.2. | Informações sobre outros perigos |
| --- | --- |

11.2.

SECÇÃO 12: Informação ecológica

| 12.1. | Toxicidade |
| --- | --- |

12.1.

| 12.2. | Persistência e degradabilidade |
| --- | --- |

12.2.

| 12.3. | Potencial de bioacumulação |
| --- | --- |

12.3.

| 12.4. | Mobilidade no solo |
| --- | --- |

12.4.

| 12.5. | Resultados da avaliação PBT e mPmB |
| --- | --- |

12.5.

| 12.6. | Propriedades desreguladoras do sistema endócrino |
| --- | --- |

12.6.

| 12.7. | Outros efeitos adversos |
| --- | --- |

12.7.

SECÇÃO 13: Considerações relativas à eliminação

| 13.1. | Métodos de tratamento de resíduos |
| --- | --- |

13.1.

SECÇÃO 14: Informações relativas ao transporte

| 14.1. | Número ONU ou número de ID |
| --- | --- |

14.1.

| 14.2. | Designação oficial de transporte da ONU |
| --- | --- |

14.2.

| 14.3. | Classe(s) de perigo para efeitos de transporte |
| --- | --- |

14.3.

| 14.4. | Grupo de embalagem |
| --- | --- |

14.4.

| 14.5. | Perigos para o ambiente |
| --- | --- |

14.5.

| 14.6. | Precauções especiais para o utilizador |
| --- | --- |

14.6.

| 14.7. | Transporte marítimo a granel em conformidade com os instrumentos da OMI |
| --- | --- |

14.7.

SECÇÃO 15: Informação sobre regulamentação

| 15.1. | Regulamentação/legislação específica para a substância ou mistura em matéria de saúde, segurança e ambiente |
| --- | --- |

15.1.

| 15.2. | Avaliação da segurança química |
| --- | --- |

15.2.

SECÇÃO 16: Outras informações

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(1)  MARPOL– Versão consolidada, 2006, Londres, IMO 2007, ISBN 978-92-801-4216-7.

1

(2)  Diretiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida e que revoga a Directiva 71/354/CEE (JO L 39 de 15.2.1980, p. 40).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2017/2100 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que estabelece critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 301 de 17.11.2017, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO L 101 de 20.4.2018, p. 33).

4

(5)  Decisão 2014/113/UE da Comissão, de 3 de março de 2014, relativa à criação de um Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos e que revoga a Decisão 95/320/CE da Comissão (JO L 62 de 4.3.2014, p. 18).

5

(6)  Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51).

6

(7)  Nota: O termo «limite de explosão» é sinónimo do termo «limite de inflamabilidade» utilizado fora da União.

7

(8)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

8

(9)  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

9

(10)  O cumprimento do código IMDG é obrigatório para o transporte marítimo de mercadorias perigosas embaladas, tal como previsto no capítulo VII/Reg. 3 da Convenção SOLAS e no anexo III da MARPOL, relativo à prevenção da poluição por substâncias prejudiciais transportadas por via marítima em embalagens.

10

(11)  A OMI criou vários instrumentos jurídicos relacionados com mercadorias perigosas e poluentes, distinguindo a forma como as mercadorias são transportadas (embaladas e a granel) e por tipo de carga (sólidos, líquidos e gases liquefeitos). A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS, 1974), na sua versão alterada, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL, 73/78), na sua versão alterada, contêm regras para o transporte de cargas perigosas e para os navios que transportam tais cargas. Estas convenções são completadas pelos seguintes códigos: IMDG, IMSBC, IBC e IGC.

11

(12)  IATA, edição 2007-2008.

12

(13)  SOLAS: Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, na sua versão alterada.

13

(14)  Código IBC: Código Internacional para a Construção e o Equipamento dos Navios de Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel, na sua versão alterada.

14

(15)  Código IMSBC: Código Marítimo Internacional relativo a Cargas Sólidas a Granel, na sua versão alterada.

15

(16)  Código IGC: Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel, incluindo as alterações aplicáveis de acordo com as quais o navio foi certificado.

16

(17)  Código EGC: Código para os Navios Existentes que Transportam Gases Liquefeitos a Granel, na sua versão alterada.

17

(18)  Código GC: Código para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código para os Transportadores de Gás), na sua versão alterada.

18

(19)  MEPC.2/Circular, Categorização provisória das substâncias líquidas, 19.a versão, em vigor em 17 de dezembro de 2013.

19

(20)  Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

20

(21)  Materiais perigosos apenas a granel (MHB): materiais que podem ter riscos químicos quando transportados a granel, com exceção dos materiais classificados como mercadorias perigosas no código IMDG.

21

(22)  
  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

22

(23)  
  JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

23

(24)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

24

(25)  
  JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.

25

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| 26.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/59 |
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26.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/59

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/879 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A execução dos programas de cooperação transfronteiriça tanto no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança como do objetivo da Cooperação Territorial Europeia (CTE), em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 da Comissão (3), foi afetada pelas consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. Esta situação excecional precisa de ser superada através de medidas específicas que permitam aos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança responder de forma flexível e eficaz à rápida evolução das necessidades nos setores mais afetados, como os cuidados de saúde, as empresas (incluindo PME) e o mercado de trabalho, e promover a recuperação socioeconómica nos domínios abrangidos pelos programas. |
| --- | --- |

(1)

A execução dos programas de cooperação transfronteiriça tanto no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança como do objetivo da Cooperação Territorial Europeia (CTE), em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 da Comissão (3), foi afetada pelas consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. Esta situação excecional precisa de ser superada através de medidas específicas que permitam aos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança responder de forma flexível e eficaz à rápida evolução das necessidades nos setores mais afetados, como os cuidados de saúde, as empresas (incluindo PME) e o mercado de trabalho, e promover a recuperação socioeconómica nos domínios abrangidos pelos programas.

| (2) | Importa aplicar aos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança medidas comparáveis às introduzidas pelos Regulamentos (UE) 2020/460 (4) e (UE) 2020/558 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, atualmente aplicáveis aos programas de cooperação transfronteiriça a título do objetivo da CTE. |
| --- | --- |

(2)

Importa aplicar aos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança medidas comparáveis às introduzidas pelos Regulamentos (UE) 2020/460 (4) e (UE) 2020/558 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, atualmente aplicáveis aos programas de cooperação transfronteiriça a título do objetivo da CTE.

| (3) | A fim de atenuar os encargos orçamentais que pesam sobre os países participantes ou os beneficiários da assistência da UE no contexto da pandemia de COVID-19, a regra de cofinanciamento não é aplicável à contribuição da União relativa a despesas incorridas e pagas, como incluídas nas contas anuais do programa para o exercício contabilístico de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(3)

A fim de atenuar os encargos orçamentais que pesam sobre os países participantes ou os beneficiários da assistência da UE no contexto da pandemia de COVID-19, a regra de cofinanciamento não é aplicável à contribuição da União relativa a despesas incorridas e pagas, como incluídas nas contas anuais do programa para o exercício contabilístico de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.

| (4) | Devido à acumulação de atrasos no início do período de programação e a um maior abrandamento da execução dos projetos causado pela pandemia de COVID-19, o prazo de 31 de dezembro de 2021 para a assinatura de todos os contratos, à exceção dos já celebrados, de grandes projetos de infraestruturas deve ser prorrogado por mais um ano, até 31 de dezembro de 2022. Pelas mesmas razões, não se pode esperar que as atividades de projeto financiadas pelos programas terminem em 31 de dezembro de 2022. Esse prazo deve, por conseguinte, ser prorrogado por mais um ano, até 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(4)

Devido à acumulação de atrasos no início do período de programação e a um maior abrandamento da execução dos projetos causado pela pandemia de COVID-19, o prazo de 31 de dezembro de 2021 para a assinatura de todos os contratos, à exceção dos já celebrados, de grandes projetos de infraestruturas deve ser prorrogado por mais um ano, até 31 de dezembro de 2022. Pelas mesmas razões, não se pode esperar que as atividades de projeto financiadas pelos programas terminem em 31 de dezembro de 2022. Esse prazo deve, por conseguinte, ser prorrogado por mais um ano, até 31 de dezembro de 2023.

| (5) | Devido às diferentes medidas de confinamento aplicadas nos países participantes, pode ser difícil ou mesmo impossível para as autoridades de auditoria efetuar auditorias no local e aplicar um método de amostragem estatística durante um certo período. Por conseguinte, no que se refere ao exercício contabilístico de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, as autoridades de auditoria devem ser autorizadas a utilizar um método de amostragem não estatística. |
| --- | --- |

(5)

Devido às diferentes medidas de confinamento aplicadas nos países participantes, pode ser difícil ou mesmo impossível para as autoridades de auditoria efetuar auditorias no local e aplicar um método de amostragem estatística durante um certo período. Por conseguinte, no que se refere ao exercício contabilístico de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, as autoridades de auditoria devem ser autorizadas a utilizar um método de amostragem não estatística.

| (6) | A seleção dos projetos pode ser feita por adjudicação sem convite à apresentação de propostas em casos excecionais e com a devida justificação no contexto da pandemia de COVID-19. As etapas processuais adotadas pela Comissão devem ser abreviadas dispensando a apresentação da candidatura com o projeto completo à Comissão, para a respetiva avaliação. |
| --- | --- |

(6)

A seleção dos projetos pode ser feita por adjudicação sem convite à apresentação de propostas em casos excecionais e com a devida justificação no contexto da pandemia de COVID-19. As etapas processuais adotadas pela Comissão devem ser abreviadas dispensando a apresentação da candidatura com o projeto completo à Comissão, para a respetiva avaliação.

| (7) | No Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014, a expressão «relatórios finais» é utilizada em dois contextos diferentes. O referido regulamento de execução deve, por conseguinte, estabelecer uma distinção clara entre os relatórios finais relativos ao programa, por um lado, e os relatórios finais que dizem respeito à execução de um projeto específico, por outro. |
| --- | --- |

(7)

No Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014, a expressão «relatórios finais» é utilizada em dois contextos diferentes. O referido regulamento de execução deve, por conseguinte, estabelecer uma distinção clara entre os relatórios finais relativos ao programa, por um lado, e os relatórios finais que dizem respeito à execução de um projeto específico, por outro.

| (8) | A elegibilidade das despesas destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise no contexto da pandemia de COVID-19 deve ser autorizada, a título excecional, a partir de 1 de fevereiro de 2020. |
| --- | --- |

(8)

A elegibilidade das despesas destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise no contexto da pandemia de COVID-19 deve ser autorizada, a título excecional, a partir de 1 de fevereiro de 2020.

| (9) | Ao contrário do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que estabelece a data de 31 de dezembro de 2023 como data-limite para a elegibilidade das despesas relativas aos programas de cooperação transfronteiriça financiados a título do objetivo da CTE, o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 não estabelece essa data para as despesas relativas a programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança, mas estabelece determinados prazos aplicáveis ao ciclo e às atividades dos projetos. A fim de assegurar a coerência entre as disposições do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014, a execução de ambos os tipos de programas de cooperação transfronteiriça deve ser harmonizada tanto quanto possível. Contudo, por razões de segurança jurídica, o período durante o qual podem ser realizadas as atividades ligadas ao encerramento do programa e dos projetos, ou seja, entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de setembro de 2024, não deve ser reduzido. Por conseguinte, é adequado manter a elegibilidade dessas atividades e das respetivas despesas entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de setembro de 2024. No que se refere a esses períodos, importa prorrogar o período de execução dos programas por um ano, ou seja, até 31 de dezembro de 2025. |
| --- | --- |

(9)

Ao contrário do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que estabelece a data de 31 de dezembro de 2023 como data-limite para a elegibilidade das despesas relativas aos programas de cooperação transfronteiriça financiados a título do objetivo da CTE, o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 não estabelece essa data para as despesas relativas a programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança, mas estabelece determinados prazos aplicáveis ao ciclo e às atividades dos projetos. A fim de assegurar a coerência entre as disposições do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014, a execução de ambos os tipos de programas de cooperação transfronteiriça deve ser harmonizada tanto quanto possível. Contudo, por razões de segurança jurídica, o período durante o qual podem ser realizadas as atividades ligadas ao encerramento do programa e dos projetos, ou seja, entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de setembro de 2024, não deve ser reduzido. Por conseguinte, é adequado manter a elegibilidade dessas atividades e das respetivas despesas entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de setembro de 2024. No que se refere a esses períodos, importa prorrogar o período de execução dos programas por um ano, ou seja, até 31 de dezembro de 2025.

| (10) | A fim de garantir a segurança jurídica aos países participantes, as disposições e os procedimentos específicos para o exercício contabilístico final e para o encerramento do programa devem ser harmonizados com as disposições aplicáveis aos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do objetivo da CTE. Além disso, deve ser autorizada uma utilização plena da contribuição da União através dos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança, para beneficiar da flexibilidade adicional prevista para calcular o pagamento do saldo final no final do período de programação. |
| --- | --- |

(10)

A fim de garantir a segurança jurídica aos países participantes, as disposições e os procedimentos específicos para o exercício contabilístico final e para o encerramento do programa devem ser harmonizados com as disposições aplicáveis aos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do objetivo da CTE. Além disso, deve ser autorizada uma utilização plena da contribuição da União através dos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança, para beneficiar da flexibilidade adicional prevista para calcular o pagamento do saldo final no final do período de programação.

| (11) | Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, é importante assegurar uma aplicação rápida das medidas previstas no presente regulamento, o qual deverá, por conseguinte, entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(11)

Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, é importante assegurar uma aplicação rápida das medidas previstas no presente regulamento, o qual deverá, por conseguinte, entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número 4:

  «4.   Em derrogação dos n.os 1 e 2 e nos termos do artigo 6.o, n.o 1, não é necessário cofinanciamento da contribuição da União para as despesas incorridas e pagas, como incluídas nas contas anuais do programa para o exercício contabilístico de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.». |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número 4:

«4.   Em derrogação dos n.os 1 e 2 e nos termos do artigo 6.o, n.o 1, não é necessário cofinanciamento da contribuição da União para as despesas incorridas e pagas, como incluídas nas contas anuais do programa para o exercício contabilístico de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.».

| 2) | No artigo 15.o, a data de «31 de dezembro de 2024» é substituída por «31 de dezembro de 2025». |
| --- | --- |

2)

No artigo 15.o, a data de «31 de dezembro de 2024» é substituída por «31 de dezembro de 2025».

o

| 3) | O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a data de «31 de dezembro de 2021» é substituída por «31 de dezembro de 2022»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 2, a data de «31 de dezembro de 2021» é substituída por «31 de dezembro de 2022»;

o

| b) | No n.o 3, a data de «31 de dezembro de 2022» é substituída por «31 de dezembro de 2023». |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, a data de «31 de dezembro de 2022» é substituída por «31 de dezembro de 2023».

o

| 4) | No artigo 19.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de setembro de 2024, só podem ser realizadas pelos beneficiários atividades relacionadas com o encerramento de projetos nos termos do artigo 48.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), ou relacionadas com o encerramento de programas a título da assistência técnica.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 19.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de setembro de 2024, só podem ser realizadas pelos beneficiários atividades relacionadas com o encerramento de projetos nos termos do artigo 48.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), ou relacionadas com o encerramento de programas a título da assistência técnica.».

| 5) | No artigo 28.o, é aditado o n.o 1-A seguinte:

  «1-A.   Para efeitos do n.o 1, a pandemia de COVID-19 constitui um caso devidamente justificado, que a autoridade de auditoria pode invocar com base no seu juízo profissional para aplicar um método de amostragem não estatística ao exercício contabilístico de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 28.o, é aditado o n.o 1-A seguinte:

o

o

«1-A.   Para efeitos do n.o 1, a pandemia de COVID-19 constitui um caso devidamente justificado, que a autoridade de auditoria pode invocar com base no seu juízo profissional para aplicar um método de amostragem não estatística ao exercício contabilístico de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.».

| 6) | O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, é inserida a seguinte alínea c):






  «c) | O projeto é executado a fim de promover as capacidades de resposta a situações de crise no contexto da pandemia de COVID-19.»; |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, é inserida a seguinte alínea c):

o

«c)

O projeto é executado a fim de promover as capacidades de resposta a situações de crise no contexto da pandemia de COVID-19.»;

| b) | É inserido o seguinte n.o 4-A:

  «4-A.   Em derrogação do procedimento previsto no n.o 4, os projetos propostos para seleção sem convite à apresentação de propostas nos termos do n.o 1, alínea c), são avaliados pela Comissão com base num resumo do projeto. A Comissão notificará a sua decisão à autoridade de gestão no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do documento. Se necessário, esse prazo pode ser prorrogado. Em caso de avaliação negativa, a Comissão notificará à autoridade de gestão as razões da sua avaliação.». |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte n.o 4-A:

o

«4-A.   Em derrogação do procedimento previsto no n.o 4, os projetos propostos para seleção sem convite à apresentação de propostas nos termos do n.o 1, alínea c), são avaliados pela Comissão com base num resumo do projeto. A Comissão notificará a sua decisão à autoridade de gestão no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do documento. Se necessário, esse prazo pode ser prorrogado. Em caso de avaliação negativa, a Comissão notificará à autoridade de gestão as razões da sua avaliação.».

| 7) | O artigo 48.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, as subalíneas ii) e iii) passam a ter a seguinte redação:






  «ii) | os custos incorridos devem ser pagos antes da apresentação dos relatórios finais do projeto. Podem ser pagos posteriormente, desde que sejam indicados no relatório final, juntamente com a data prevista para o pagamento, |
| --- | --- | --- | --- |

7)

O artigo 48.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 2, as subalíneas ii) e iii) passam a ter a seguinte redação:

o

«ii)

os custos incorridos devem ser pagos antes da apresentação dos relatórios finais do projeto. Podem ser pagos posteriormente, desde que sejam indicados no relatório final, juntamente com a data prevista para o pagamento,

| iii) | os custos relativos aos relatórios finais do projeto, incluindo a verificação das despesas, a auditoria e a avaliação final do projeto, incorridos após o período de implementação do projeto, não são abrangidos por esta disposição;»; |
| --- | --- |

iii)

os custos relativos aos relatórios finais do projeto, incluindo a verificação das despesas, a auditoria e a avaliação final do projeto, incorridos após o período de implementação do projeto, não são abrangidos por esta disposição;»;

| b) | É aditado o seguinte n.o 2-A:

  «2-A.   Sem prejuízo do artigo 19.o, n.o 1, as despesas não são elegíveis para contribuição da União se forem pagas após 31 de dezembro de 2023.»; |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte n.o 2-A:

o

«2-A.   Sem prejuízo do artigo 19.o, n.o 1, as despesas não são elegíveis para contribuição da União se forem pagas após 31 de dezembro de 2023.»;

| c) | É aditado o seguinte n.o 3-A:

  «3-A.   Em derrogação do n.o 3, as despesas dos projetos destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19 são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.». |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte n.o 3-A:

o

«3-A.   Em derrogação do n.o 3, as despesas dos projetos destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19 são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.».

| 8) | O artigo 64.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 64.o

  Pagamento do saldo final

  1.   A autoridade de gestão apresentará o pedido de pagamento do saldo final acompanhado dos documentos referidos no artigo 68.o e no artigo 77.o, n.o 5.


  2.   O saldo final deve ser pago, o mais tardar, três meses após a data do apuramento das contas do exercício contabilístico final ou um mês após a data de aceitação do relatório final de implementação, consoante a data que for posterior.


  3.   O pagamento do saldo final do programa no exercício contabilístico final pode exceder até 10 % a contribuição da União para cada objetivo temático, em conformidade com a decisão de execução da Comissão que aprova o programa.
  A contribuição da União através do pagamento do saldo final no exercício contabilístico final não pode exceder a contribuição total da União para cada programa, conforme estabelecido na decisão de execução da Comissão que aprova o programa.». |
| --- | --- |

8)

O artigo 64.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 64.o

Pagamento do saldo final

1.   A autoridade de gestão apresentará o pedido de pagamento do saldo final acompanhado dos documentos referidos no artigo 68.o e no artigo 77.o, n.o 5.

2.   O saldo final deve ser pago, o mais tardar, três meses após a data do apuramento das contas do exercício contabilístico final ou um mês após a data de aceitação do relatório final de implementação, consoante a data que for posterior.

3.   O pagamento do saldo final do programa no exercício contabilístico final pode exceder até 10 % a contribuição da União para cada objetivo temático, em conformidade com a decisão de execução da Comissão que aprova o programa.

A contribuição da União através do pagamento do saldo final no exercício contabilístico final não pode exceder a contribuição total da União para cada programa, conforme estabelecido na decisão de execução da Comissão que aprova o programa.».

| 9) | O artigo 77.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 5, a data de «30 de setembro de 2024» é substituída por «15 de fevereiro de 2025»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 77.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 5, a data de «30 de setembro de 2024» é substituída por «15 de fevereiro de 2025»;

o

| b) | É aditado o seguinte n.o 6:

  «6.   Excecionalmente, a Comissão pode prorrogar os prazos estabelecidos nos n.os 1 e 5 até 1 de março, mediante comunicação pela autoridade de gestão em causa.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte n.o 6:

o

«6.   Excecionalmente, a Comissão pode prorrogar os prazos estabelecidos nos n.os 1 e 5 até 1 de março, mediante comunicação pela autoridade de gestão em causa.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 77 de 15.3.2014, p. 27.

1

(2)  
  JO L 77 de 15.3.2014, p. 95.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 da Comissão, de 18 de agosto de 2014, que estabelece disposições específicas para a execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 244 de 19.8.2014, p. 12).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

4

o

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

6

o

o

---

| 26.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/63 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/63

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/880 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Wolfgang BURTSCHER

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem  (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 90 | Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65%, congeladas | 136,1 | 0 | AR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados | 251,1
  189,6
  249,6
  240,9 | 15
  35
  15
  18 | AR
  BR
  CL
  TH |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus | 199,7 | 26 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem  (1)

0207 12 90

Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65%, congeladas

136,1

0

AR

0207 14 10

Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

251,1

189,6

249,6

240,9

15

35

15

18

AR

BR

CL

TH

1602 32 11

Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

199,7

26

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).

1

o

o

---

| 26.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/65 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/65

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/881 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2020

que aceita, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (2) («regulamento inicial»), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

A.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica («produto em causa»), originários da República Popular da China («RPC»). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica («produto em causa»), originários da República Popular da China («RPC»).

o

3

anti-dumping

| (2) | Em 12 de julho de 2019, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, prorrogou as medidas por mais cinco anos. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de julho de 2019, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, prorrogou as medidas por mais cinco anos.

o

o

| (3) | Em 28 de novembro de 2019, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão alterou o Regulamento (UE) 2019/1198 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

Em 28 de novembro de 2019, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão alterou o Regulamento (UE) 2019/1198 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão (4).

o

o

o

o

4

| (4) | No inquérito inicial, recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/1036. |
| --- | --- |

(4)

No inquérito inicial, recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/1036.

o

| (5) | A Comissão instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 13,1 % e 23,4 %, sobre as importações do produto em causa, para os produtores-exportadores incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 17,9 %. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra estão enumerados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131. Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 36,1 % sobre o produto em causa proveniente das empresas na RPC que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 13,1 % e 23,4 %, sobre as importações do produto em causa, para os produtores-exportadores incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 17,9 %. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra estão enumerados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131. Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 36,1 % sobre o produto em causa proveniente das empresas na RPC que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito.

anti-dumping

| (6) | Nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, a Comissão pode alterar o anexo I desse regulamento, concedendo a um novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra ou às quais não foi concedido o tratamento individual, ou seja, a taxa do direito médio ponderado de 17,9 %, sempre que qualquer novo produtor-exportador da RPC apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:






  a) | Não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»); |
| --- | --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, a Comissão pode alterar o anexo I desse regulamento, concedendo a um novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra ou às quais não foi concedido o tratamento individual, ou seja, a taxa do direito médio ponderado de 17,9 %, sempre que qualquer novo produtor-exportador da RPC apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:

o

a)

Não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»);

| b) | Não está coligado com nenhum exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial; e |
| --- | --- |

b)

Não está coligado com nenhum exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial; e

anti-dumping

| c) | Após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União. |
| --- | --- |

c)

Após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.

B.   PEDIDO DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

PEDIDO DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

| (7) | O grupo de empresas coligadas Huatai Ceramics Industry Limited, Hunan, China e Kerun Ceramics Manufactory Ltd. («Huatai e Kerun» ou «requerente») solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»), ficando assim sujeito à taxa do direito aplicável às empresas colaborantes na RPC não incluídas na amostra, que é de 17,9 %. O requerente alegou que cumpria as três condições previstas no artigo 2.o do regulamento inicial. |
| --- | --- |

(7)

O grupo de empresas coligadas Huatai Ceramics Industry Limited, Hunan, China e Kerun Ceramics Manufactory Ltd. («Huatai e Kerun» ou «requerente») solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»), ficando assim sujeito à taxa do direito aplicável às empresas colaborantes na RPC não incluídas na amostra, que é de 17,9 %. O requerente alegou que cumpria as três condições previstas no artigo 2.o do regulamento inicial.

o

| (8) | Para determinar se o requerente cumpria as condições para a concessão do TNPE, como definidas no artigo 2.o do regulamento inicial («condições TNPE»), a Comissão enviou, em primeiro lugar, um questionário ao requerente solicitando elementos de prova que mostrassem que cumpria as condições TNPE. |
| --- | --- |

(8)

Para determinar se o requerente cumpria as condições para a concessão do TNPE, como definidas no artigo 2.o do regulamento inicial («condições TNPE»), a Comissão enviou, em primeiro lugar, um questionário ao requerente solicitando elementos de prova que mostrassem que cumpria as condições TNPE.

o

| (9) | Na sequência da análise da resposta ao questionário, a Comissão solicitou mais informações e elementos de prova, que foram apresentados pelo requerente. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência da análise da resposta ao questionário, a Comissão solicitou mais informações e elementos de prova, que foram apresentados pelo requerente.

| (10) | A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo requerente na sua resposta ao questionário, consultando várias bases de dados em linha, incluindo a Orbis (5) e a Qichacha (6), e cruzando as informações da empresa com as informações apresentadas em processos anteriores. Paralelamente, a Comissão informou igualmente a indústria da União do pedido do requerente e convidou-a a apresentar as suas observações, se necessário. Não foram recebidas observações da indústria da União. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo requerente na sua resposta ao questionário, consultando várias bases de dados em linha, incluindo a Orbis (5) e a Qichacha (6), e cruzando as informações da empresa com as informações apresentadas em processos anteriores. Paralelamente, a Comissão informou igualmente a indústria da União do pedido do requerente e convidou-a a apresentar as suas observações, se necessário. Não foram recebidas observações da indústria da União.

5

6

C.   ANÁLISE DO PEDIDO

ANÁLISE DO PEDIDO

| (11) | No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode ter exportado para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»), a Comissão estabeleceu que o requerente, efetivamente, não exportou para a UE durante o PI. A Huatai foi criada em setembro de 2010, enquanto vendedor de cerâmica a nível nacional. Os seus estatutos mostram que não dispunha de licença de exportação até março de 2012 e que não estava apta a produzir o produto em causa até dezembro de 2012, isto é, após o PI. A Kerun foi criada em outubro de 2004. Só obteve a licença para produzir o produto em causa em julho de 2018 e a licença de exportação em maio de 2019, em ambos os casos, após o PI. Por conseguinte, o requerente cumpre a referida condição. |
| --- | --- |

(11)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode ter exportado para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»), a Comissão estabeleceu que o requerente, efetivamente, não exportou para a UE durante o PI. A Huatai foi criada em setembro de 2010, enquanto vendedor de cerâmica a nível nacional. Os seus estatutos mostram que não dispunha de licença de exportação até março de 2012 e que não estava apta a produzir o produto em causa até dezembro de 2012, isto é, após o PI. A Kerun foi criada em outubro de 2004. Só obteve a licença para produzir o produto em causa em julho de 2018 e a licença de exportação em maio de 2019, em ambos os casos, após o PI. Por conseguinte, o requerente cumpre a referida condição.

o

| (12) | No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea b), do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode estar coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial, a Comissão determinou que o requerente estava coligado com um dos seus principais clientes, a empresa comercial malaia Fluxline Trading SDN BHD. No entanto, esta empresa não está localizada na RPC e não estava sujeita às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial. Não foram identificadas outras relações, tal como definidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7). Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição. |
| --- | --- |

(12)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea b), do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode estar coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial, a Comissão determinou que o requerente estava coligado com um dos seus principais clientes, a empresa comercial malaia Fluxline Trading SDN BHD. No entanto, esta empresa não está localizada na RPC e não estava sujeita às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial. Não foram identificadas outras relações, tal como definidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7). Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição.

o

anti-dumping

anti-dumping

7

| (13) | No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea c), do regulamento inicial, segundo a qual, após o termo do período de inquérito inicial, o requerente tem de ter exportado efetivamente o produto em causa para a União ou subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão estabeleceu que o requerente tinha exportado para a União em 2019, ou seja, após o período de inquérito inicial. O requerente apresentou faturas, uma lista de carregamento, um conhecimento de embarque e um recibo de pagamento relativo a uma encomenda efetuada em 2019 por uma empresa na Áustria. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição. |
| --- | --- |

(13)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea c), do regulamento inicial, segundo a qual, após o termo do período de inquérito inicial, o requerente tem de ter exportado efetivamente o produto em causa para a União ou subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão estabeleceu que o requerente tinha exportado para a União em 2019, ou seja, após o período de inquérito inicial. O requerente apresentou faturas, uma lista de carregamento, um conhecimento de embarque e um recibo de pagamento relativo a uma encomenda efetuada em 2019 por uma empresa na Áustria. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição.

o

| (14) | O requerente cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, como previsto no artigo 2.o do regulamento inicial, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, o requerente deverá ser sujeito a um direito anti-dumping de 17,9 %, aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial. |
| --- | --- |

(14)

O requerente cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, como previsto no artigo 2.o do regulamento inicial, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, o requerente deverá ser sujeito a um direito anti-dumping de 17,9 %, aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial.

o

anti-dumping

D.   DIVULGAÇÃO

DIVULGAÇÃO

| (15) | O requerente e a indústria da União foram informados dos factos e considerações essenciais, com base nos quais se considerou adequado conceder a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial à Huatai Ceramics Industry Limited, Hunan, China e Kerun Ceramics Manufactory Ltd. («Huatai e Kerun»). |
| --- | --- |

(15)

O requerente e a indústria da União foram informados dos factos e considerações essenciais, com base nos quais se considerou adequado conceder a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial à Huatai Ceramics Industry Limited, Hunan, China e Kerun Ceramics Manufactory Ltd. («Huatai e Kerun»).

anti-dumping

| (16) | Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações. |
| --- | --- |

(16)

Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações.

| (17) | O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, |
| --- | --- |

(17)

O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditada a seguinte empresa à lista das empresas colaborantes não incluídas na amostra do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, e especificamente ao anexo I do Regulamento 2019/1198:

| Empresa | Código adicional
  TARIC |
| --- | --- |
| «Huatai Ceramics Industry Limited, Hunan, China e Kerun Ceramics Manufactory Ltd. | C551» |

Empresa

Código adicional

TARIC

«Huatai Ceramics Industry Limited, Hunan, China e Kerun Ceramics Manufactory Ltd.

C551»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 189 de 15.7.2019, p. 8.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131 de 15.5.2013, p. 1).

3

o

anti-dumping

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 321 de 12.12.2019, p. 139).

4

anti-dumping

o

o

(5)  A Orbis é um fornecedor de dados a nível mundial, que abrange mais de 220 milhões de empresas em todo o mundo. Fornece principalmente informações normalizadas sobre empresas privadas e estruturas empresariais.

5

(6)  A Qichacha é uma base de dados privada chinesa, com fins lucrativos, que fornece dados sobre empresas, informações de crédito e análises sobre empresas privadas e públicas sediadas na China a consumidores/profissionais.

6

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). O artigo 127.o estabelece que duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, independentemente da designação utilizada, são consideradas coligadas apenas se satisfizerem um dos critérios enunciados na frase anterior.

7

o

o

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| 26.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/68 |
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26.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/68

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/882 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2020

que aceita, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (2) («regulamento inicial»), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte,

A.   MEDIDAS EM VIGOR

MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica («produto em causa»), originários da República Popular da China («RPC»). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica («produto em causa»), originários da República Popular da China («RPC»).

o

3

anti-dumping

| (2) | Em 12 de julho de 2019, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, prorrogou as medidas por mais cinco anos. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de julho de 2019, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, prorrogou as medidas por mais cinco anos.

o

o

| (3) | Em 28 de novembro de 2019, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão alterou o Regulamento (UE) 2019/1198 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

Em 28 de novembro de 2019, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão alterou o Regulamento (UE) 2019/1198 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão (4).

o

o

o

o

4

| (4) | No inquérito inicial, recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(4)

No inquérito inicial, recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

o

| (5) | A Comissão instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 13,1 % e 23,4 %, sobre as importações do produto em causa, para os produtores-exportadores incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 17,9 %. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra estão enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2019/2131. Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 36,1 % sobre o produto em causa proveniente das empresas na RPC que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 13,1 % e 23,4 %, sobre as importações do produto em causa, para os produtores-exportadores incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 17,9 %. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra estão enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2019/2131. Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 36,1 % sobre o produto em causa proveniente das empresas na RPC que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito.

anti-dumping

| (6) | Nos termos do artigo 2.o do regulamento inicial, a Comissão pode alterar o anexo I desse regulamento, concedendo a um novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra ou às quais não foi concedido o tratamento individual, ou seja, a taxa do direito médio ponderado de 17,9 %, sempre que qualquer novo produtor-exportador da RPC apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:






  a) | Não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»); |
| --- | --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 2.o do regulamento inicial, a Comissão pode alterar o anexo I desse regulamento, concedendo a um novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra ou às quais não foi concedido o tratamento individual, ou seja, a taxa do direito médio ponderado de 17,9 %, sempre que qualquer novo produtor-exportador da RPC apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:

o

a)

Não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»);

| b) | Não está coligado com nenhum exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial; e |
| --- | --- |

b)

Não está coligado com nenhum exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial; e

anti-dumping

| c) | Após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União. |
| --- | --- |

c)

Após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.

B.   PEDIDO DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

PEDIDO DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

| (7) | A empresa Hunan Huazhi Ceramic Co., Ltd. («Huazhi» ou «requerente») solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»), ficando assim sujeita à taxa do direito aplicável às empresas colaborantes na RPC não incluídas na amostra, que é de 17,9 %. O requerente alegou que cumpria as três condições previstas no artigo 2.o do regulamento inicial. |
| --- | --- |

(7)

A empresa Hunan Huazhi Ceramic Co., Ltd. («Huazhi» ou «requerente») solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»), ficando assim sujeita à taxa do direito aplicável às empresas colaborantes na RPC não incluídas na amostra, que é de 17,9 %. O requerente alegou que cumpria as três condições previstas no artigo 2.o do regulamento inicial.

o

| (8) | Para determinar se o requerente cumpria as condições para a concessão do TNPE, como definidas no artigo 2.o do regulamento inicial («condições TNPE»), a Comissão enviou, em primeiro lugar, um questionário ao requerente solicitando elementos de prova que mostrassem que cumpria as condições TNPE. |
| --- | --- |

(8)

Para determinar se o requerente cumpria as condições para a concessão do TNPE, como definidas no artigo 2.o do regulamento inicial («condições TNPE»), a Comissão enviou, em primeiro lugar, um questionário ao requerente solicitando elementos de prova que mostrassem que cumpria as condições TNPE.

o

| (9) | Na sequência da análise da resposta ao questionário, a Comissão solicitou mais informações e elementos de prova, que foram apresentados pelo requerente. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência da análise da resposta ao questionário, a Comissão solicitou mais informações e elementos de prova, que foram apresentados pelo requerente.

| (10) | A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo requerente na sua resposta ao questionário, consultando várias bases de dados em linha, incluindo a Orbis (5) e a Qichacha (6), e procedendo a verificações cruzadas das informações da empresa com as informações apresentadas em processos anteriores. Paralelamente, a Comissão informou igualmente a indústria da União do pedido do requerente e convidou-a a apresentar as suas observações, se necessário. Não foram recebidas observações da indústria da União. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo requerente na sua resposta ao questionário, consultando várias bases de dados em linha, incluindo a Orbis (5) e a Qichacha (6), e procedendo a verificações cruzadas das informações da empresa com as informações apresentadas em processos anteriores. Paralelamente, a Comissão informou igualmente a indústria da União do pedido do requerente e convidou-a a apresentar as suas observações, se necessário. Não foram recebidas observações da indústria da União.

5

6

C.   ANÁLISE DO PEDIDO

ANÁLISE DO PEDIDO

| (11) | No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode ter exportado para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»), a Comissão estabeleceu que o requerente, efetivamente, não existia enquanto empresa nessa altura. Os estatutos da Huazhi datam de outubro de 2013 e a sua licença comercial de novembro de 2013. Por conseguinte, não é possível que o requerente tenha exportado o produto em causa para a União durante o período de inquérito e, por conseguinte, cumpre esta condição. |
| --- | --- |

(11)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode ter exportado para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»), a Comissão estabeleceu que o requerente, efetivamente, não existia enquanto empresa nessa altura. Os estatutos da Huazhi datam de outubro de 2013 e a sua licença comercial de novembro de 2013. Por conseguinte, não é possível que o requerente tenha exportado o produto em causa para a União durante o período de inquérito e, por conseguinte, cumpre esta condição.

o

| (12) | No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea b), do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode estar coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial, a Comissão estabeleceu que os dois acionistas da Huazhi não detinham quaisquer outras participações. Embora um dos clientes principais da Huazhi fosse um produtor chinês do produto em causa sujeito a medidas anti-dumping, não foi identificada nenhuma relação, tal como definida no Regulamento de Execução 2015/2447 da Comissão (7), entre ambos. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição. |
| --- | --- |

(12)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea b), do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode estar coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial, a Comissão estabeleceu que os dois acionistas da Huazhi não detinham quaisquer outras participações. Embora um dos clientes principais da Huazhi fosse um produtor chinês do produto em causa sujeito a medidas anti-dumping, não foi identificada nenhuma relação, tal como definida no Regulamento de Execução 2015/2447 da Comissão (7), entre ambos. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição.

o

anti-dumping

anti-dumping

7

| (13) | No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea c), do regulamento inicial, segundo a qual, após o termo do período de inquérito inicial, o requerente tem de ter exportado efetivamente o produto em causa para a União ou subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão estabeleceu que o requerente tinha exportado para a União em 2019, ou seja, após o período de inquérito inicial. O requerente apresentou faturas, uma lista de carregamento, um conhecimento de embarque e um recibo de pagamento relativo a uma encomenda efetuada em 2019 por uma empresa em França. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição. |
| --- | --- |

(13)

No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea c), do regulamento inicial, segundo a qual, após o termo do período de inquérito inicial, o requerente tem de ter exportado efetivamente o produto em causa para a União ou subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão estabeleceu que o requerente tinha exportado para a União em 2019, ou seja, após o período de inquérito inicial. O requerente apresentou faturas, uma lista de carregamento, um conhecimento de embarque e um recibo de pagamento relativo a uma encomenda efetuada em 2019 por uma empresa em França. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição.

o

| (14) | O requerente cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, como previsto no artigo 2.o do regulamento inicial, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, o requerente deverá ser sujeito a um direito anti-dumping de 17,9 %, aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial. |
| --- | --- |

(14)

O requerente cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, como previsto no artigo 2.o do regulamento inicial, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, o requerente deverá ser sujeito a um direito anti-dumping de 17,9 %, aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial.

o

anti-dumping

D.   DIVULGAÇÃO

DIVULGAÇÃO

| (15) | O requerente e a indústria da União foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se considerou adequado conceder a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial à Hunan Huazhi Ceramic Co., Ltd. («Huazhi»). |
| --- | --- |

(15)

O requerente e a indústria da União foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se considerou adequado conceder a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial à Hunan Huazhi Ceramic Co., Ltd. («Huazhi»).

anti-dumping

| (16) | Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações. |
| --- | --- |

(16)

Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações.

| (17) | O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, |
| --- | --- |

(17)

O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditada a seguinte empresa à lista das empresas colaborantes não incluídas na amostra do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, e especificamente ao anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198:

| Empresa | Código adicional
  TARIC |
| --- | --- |
| Hunan Huazhi Ceramic Co., Ltd. | C550 |

Empresa

Código adicional

TARIC

Hunan Huazhi Ceramic Co., Ltd.

C550

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 189 de 15.7.2019, p. 8.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131 de 15.5.2013, p. 1).

3

anti-dumping

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 321 de 12.12.2019, p. 139).

4

anti-dumping

o

o

(5)  A Orbis é um fornecedor de dados a nível mundial, que abrange mais de 220 milhões de empresas em todo o mundo. Fornece principalmente informações normalizadas sobre empresas privadas e estruturas empresariais.

5

(6)  A Qichacha é uma base de dados privada chinesa, com fins lucrativos, que fornece dados sobre as empresas, informações de crédito e análises sobre empresas privadas e públicas sediadas na China a consumidores/profissionais.

6

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558) o artigo 127.o estabelece que duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, independentemente da designação utilizada, são consideradas coligadas apenas se satisfizerem um dos critérios enunciados na frase anterior.

7

o

o

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DECISÕES

| 26.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/71 |
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26.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/71

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (EU) 2020/883 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2020

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2020) 4375]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2020/860 da Comissão (5), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Eslováquia e na Polónia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes a fim de ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que devem ser refletidas nesse anexo. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2020/860 da Comissão (5), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Eslováquia e na Polónia.

| (2) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/860, registaram-se novas ocorrências de peste suína africana num suíno selvagem na Lituânia e em suínos domésticos na Polónia. |
| --- | --- |

(2)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2020/860, registaram-se novas ocorrências de peste suína africana num suíno selvagem na Lituânia e em suínos domésticos na Polónia.

| (3) | Em junho de 2020, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Telšiai, na Lituânia, numa zona enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Lituânia atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo. |
| --- | --- |

(3)

Em junho de 2020, foi observado um caso de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Telšiai, na Lituânia, numa zona enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este caso de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Lituânia atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE afetada por este caso recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte II e não da parte I do referido anexo.

| (4) | Em junho de 2020, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de polkowicki, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia afetada por este foco recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte III e não da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(4)

Em junho de 2020, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos no distrito de polkowicki, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Este foco de peste suína africana em suínos domésticos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa zona da Polónia afetada por este foco recente de peste suína africana deve agora passar a constar da parte III e não da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (5) | Na sequência dessas ocorrências recentes de peste suína africana em suínos selvagens e domésticos na Lituânia e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União, a regionalização nestes dois Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência dessas ocorrências recentes de peste suína africana em suínos selvagens e domésticos na Lituânia e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União, a regionalização nestes dois Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (6) | A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Lituânia e na Polónia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. As partes I, II e III do referido anexo devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Lituânia e na Polónia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas das partes II e III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. As partes I, II e III do referido anexo devem, pois, ser alteradas em conformidade.

| (7) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(7)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2020/860 da Comissão, de 18 de junho de 2020, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros (JO L 195 de 19.6.2020, p. 94).

5

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

dans la province de Luxembourg:

| — | la zone est délimitée, dans le sens des aiguilles d’une montre, par:






  — | Frontière avec la France, |
| --- | --- | --- |

—

la zone est délimitée, dans le sens des aiguilles d’une montre, par:

—

Frontière avec la France,

| — | Rue Mersinhat à Florenville, |
| --- | --- |

—

Rue Mersinhat à Florenville,

| — | La N818jusque son intersection avec la N83, |
| --- | --- |

—

La N818jusque son intersection avec la N83,

| — | La N83 jusque son intersection avec la N884, |
| --- | --- |

—

La N83 jusque son intersection avec la N884,

| — | La N884 jusque son intersection avec la N824, |
| --- | --- |

—

La N884 jusque son intersection avec la N824,

| — | La N824 jusque son intersection avec Le Routeux, |
| --- | --- |

—

La N824 jusque son intersection avec Le Routeux,

| — | Le Routeux, |
| --- | --- |

—

Le Routeux,

| — | Rue d’Orgéo, |
| --- | --- |

—

Rue d’Orgéo,

| — | Rue de la Vierre, |
| --- | --- |

—

Rue de la Vierre,

| — | Rue du Bout-d’en-Bas, |
| --- | --- |

—

Rue du Bout-d’en-Bas,

| — | Rue Sous l’Eglise, |
| --- | --- |

—

Rue Sous l’Eglise,

| — | Rue Notre-Dame, |
| --- | --- |

—

Rue Notre-Dame,

| — | Rue du Centre, |
| --- | --- |

—

Rue du Centre,

| — | La N845 jusque son intersection avec la N85, |
| --- | --- |

—

La N845 jusque son intersection avec la N85,

| — | La N85 jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La N85 jusque son intersection avec la N40,

| — | La N40 jusque son intersection avec la N802, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la N802,

| — | La N802 jusque son intersection avec la N825, |
| --- | --- |

—

La N802 jusque son intersection avec la N825,

| — | La N825 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N825 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411jusque son intersection avec la N40, |
| --- | --- |

—

La E25-E411jusque son intersection avec la N40,

| — | N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle, |
| --- | --- |

—

N40: Burnaimont, Rue de Luxembourg, Rue Ranci, Rue de la Chapelle,

| — | Rue du Tombois, |
| --- | --- |

—

Rue du Tombois,

| — | Rue Du Pierroy, |
| --- | --- |

—

Rue Du Pierroy,

| — | Rue Saint-Orban, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Orban,

| — | Rue Saint-Aubain, |
| --- | --- |

—

Rue Saint-Aubain,

| — | Rue des Cottages, |
| --- | --- |

—

Rue des Cottages,

| — | Rue de Relune, |
| --- | --- |

—

Rue de Relune,

| — | Rue de Rulune, |
| --- | --- |

—

Rue de Rulune,

| — | Route de l’Ermitage, |
| --- | --- |

—

Route de l’Ermitage,

| — | N87: Route de Habay, |
| --- | --- |

—

N87: Route de Habay,

| — | Chemin des Ecoliers, |
| --- | --- |

—

Chemin des Ecoliers,

| — | Le Routy, |
| --- | --- |

—

Le Routy,

| — | Rue Burgknapp, |
| --- | --- |

—

Rue Burgknapp,

| — | Rue de la Halte, |
| --- | --- |

—

Rue de la Halte,

| — | Rue du Centre, |
| --- | --- |

—

Rue du Centre,

| — | Rue de l’Eglise, |
| --- | --- |

—

Rue de l’Eglise,

| — | Rue du Marquisat, |
| --- | --- |

—

Rue du Marquisat,

| — | Rue de la Carrière, |
| --- | --- |

—

Rue de la Carrière,

| — | Rue de la Lorraine, |
| --- | --- |

—

Rue de la Lorraine,

| — | Rue du Beynert, |
| --- | --- |

—

Rue du Beynert,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | Rue du Tram, |
| --- | --- |

—

Rue du Tram,

| — | Millewée, |
| --- | --- |

—

Millewée,

| — | N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg, |
| --- | --- |

—

N4: Route de Bastogne, Avenue de Longwy, Route de Luxembourg,

| — | Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg, |
| --- | --- |

—

Frontière avec le Grand-Duché de Luxembourg,

| — | Frontière avec la France, jusque son intersection avec la Rue Mersinhat à Florenville. |
| --- | --- |

—

Frontière avec la France, jusque son intersection avec la Rue Mersinhat à Florenville.

2.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Csongrád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250850, 250950, 251050, 251150, 251360, 251450, 251550, 251650, 251750, 251850, 251950, 252050, 252150, 252250, 252550, 252650 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Komárom-Esztergom megye 250850, 250950, 251050, 251150, 251360, 251450, 251550, 251650, 251750, 251850, 251950, 252050, 252150, 252250, 252550, 252650 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 553250, 553260, 553350, 553750, 553850 és 553910 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Nógrád megye 553250, 553260, 553350, 553750, 553850 és 553910 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 571050, 571150, 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050,575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580050, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
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Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 571050, 571150, 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050,575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580050, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

4.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Pāvilostas novads, |
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Pāvilostas novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
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Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes pagasts, |
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Ventspils novada Jūrkalnes pagasts,

| — | Grobiņas novads, |
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Grobiņas novads,

| — | Rucavas novada Dunikas pagasts. |
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Rucavas novada Dunikas pagasts.

5.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Klaipėdos rajono savivaldybės: Agluonėnų, Priekulės, Veiviržėnų, Judrėnų, Endriejavo ir Vėžaičių seniūnijos, |
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Klaipėdos rajono savivaldybės: Agluonėnų, Priekulės, Veiviržėnų, Judrėnų, Endriejavo ir Vėžaičių seniūnijos,

| — | Kretingos rajono savivaldybės: Darbėnų, Kretingos ir Žalgirio seniūnijos, |
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Kretingos rajono savivaldybės: Darbėnų, Kretingos ir Žalgirio seniūnijos,

| — | Plungės rajono savivaldybės: Nausodžio sen. dalis nuo kelio 166 į pietryčius ir Kulių seniūnija, |
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Plungės rajono savivaldybės: Nausodžio sen. dalis nuo kelio 166 į pietryčius ir Kulių seniūnija,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo, Skuodo miesto seniūnijos. |
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Skuodo rajono savivaldybės: Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo, Skuodo miesto seniūnijos.

6.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| gminy Janowiec Kościelny, Janowo i Kozłowo w powiecie nidzickim, |
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gminy Janowiec Kościelny, Janowo i Kozłowo w powiecie nidzickim,

| powiat działdowski, |
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powiat działdowski,

| gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim, |
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gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim,

| gminy Kisielice, Susz, Iława z miastem Iława, Lubawa z miastem Lubawa, w powiecie iławskim, |
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gminy Kisielice, Susz, Iława z miastem Iława, Lubawa z miastem Lubawa, w powiecie iławskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Kulesze Kościelne, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Kulesze Kościelne, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| powiat zambrowski, |
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powiat zambrowski,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno i Stara Biała w powiecie płockim, |
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gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
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powiat miejski Płock,

| powiat sierpecki, |
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powiat sierpecki,

| powiat żuromiński, |
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powiat żuromiński,

| gminy Andrzejewo, Brok, Małkinia Górna, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Zaręby Kościelne i Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka w powiecie ostrowskim, |
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gminy Andrzejewo, Brok, Małkinia Górna, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Zaręby Kościelne i Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka w powiecie ostrowskim,

| gminy Dzierzgowo, Lipowiec Kościelny, miasto Mława, Radzanów, Szreńsk, Szydłowo i Wieczfnia Kościelna, w powiecie mławskim, |
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gminy Dzierzgowo, Lipowiec Kościelny, miasto Mława, Radzanów, Szreńsk, Szydłowo i Wieczfnia Kościelna, w powiecie mławskim,

| powiat przasnyski, |
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powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
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powiat makowski,

| gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Gzy, Obryte, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim, |
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gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim,

| powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| powiat szydłowiecki, |
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powiat szydłowiecki,

| powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  gmina Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim, |
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w województwie podkarpackim:

gmina Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim,

| gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, część gminy Wiązownica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 i gmina wiejska Jarosław w powiecie jarosławskim, |
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gminy Laszki, Radymno z miastem Radymno, część gminy Wiązownica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 i gmina wiejska Jarosław w powiecie jarosławskim,

| gminy Przeworsk z miastem Przeworsk, Gać Jawornik Polski, Kańczuga, Tryńcza i Zarzecze w powiecie przeworskim, |
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gminy Przeworsk z miastem Przeworsk, Gać Jawornik Polski, Kańczuga, Tryńcza i Zarzecze w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
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powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez droge nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez droge nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Dzikowiec, Kolbuszowa, Niwiska i Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Dzikowiec, Kolbuszowa, Niwiska i Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Borowa, Czermin, Gawłuszowice, Mielec z miastem Mielec, Padew Narodowa, Przecław, Tuszów Narodowy w powiecie mieleckim, |
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gminy Borowa, Czermin, Gawłuszowice, Mielec z miastem Mielec, Padew Narodowa, Przecław, Tuszów Narodowy w powiecie mieleckim,

| w województwie świętokrzyskim:





  powiat opatowski, |
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w województwie świętokrzyskim:

powiat opatowski,

| powiat sandomierski, |
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powiat sandomierski,

| gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim, |
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gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim,

| gmina Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim, |
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gmina Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim,

| gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Gowarczów, Końskie i Stąporków w powiecie koneckim, |
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gminy Gowarczów, Końskie i Stąporków w powiecie koneckim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Biała Rawska, Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka i Regnów w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka i Regnów w powiecie rawskim,

| powiat skierniewicki, |
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powiat skierniewicki,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| gminy Białaczów, Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Białaczów, Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminygminy w powiecie nowodworskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminygminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
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powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| powiat kwidzyński, |
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powiat kwidzyński,

| w województwie lubuskim:





  gminy Maszewo i Gubin z miastem Gubin w powiecie krośnieńskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Maszewo i Gubin z miastem Gubin w powiecie krośnieńskim,

| gminy Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim, |
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gminy Międzyrzecz, Pszczew, Trzciel w powiecie międzyrzeckim,

| gmina Lubrza, Łagów, część gminy Zbąszynek położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Zbąszynia do Świebodzina oraz część położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od miasta Zbąszynek w kierunku zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 1210F, a nastęnie przez drogę 1210F biegnącą od skrzyżowania z linia kolejową do zachodniej granicy gminy, część gminy Szczaniec położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie świebodzińskim, |
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gmina Lubrza, Łagów, część gminy Zbąszynek położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Zbąszynia do Świebodzina oraz część położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od miasta Zbąszynek w kierunku zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 1210F, a nastęnie przez drogę 1210F biegnącą od skrzyżowania z linia kolejową do zachodniej granicy gminy, część gminy Szczaniec położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie świebodzińskim,

| gmina Cybinka w powiecie słubickim, |
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gmina Cybinka w powiecie słubickim,

| część gminy Torzym położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie sulęcińskim, |
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część gminy Torzym położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie sulęcińskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Bolesławiec z miastem Bolesławiec, Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Bolesławiec z miastem Bolesławiec, Gromadka i Osiecznica w powiecie bolesławieckim,

| gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim, |
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gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim,

| gminy Chocianów, Polkowice, część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12, w powiecie polkowickim, |
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gminy Chocianów, Polkowice, część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12, w powiecie polkowickim,

| gmina Jemielno, Niechlów i Góra w powiecie górowskim, |
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gmina Jemielno, Niechlów i Góra w powiecie górowskim,

| gmina Rudna i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim, |
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gmina Rudna i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Rydzyna, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12w powiecie leszczyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Rydzyna, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12w powiecie leszczyńskim,

| powiat nowotomyski, |
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powiat nowotomyski,

| gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gminy Czempiń, miasto Kościan, część gminy wiejskiej Kościan położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim, |
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gminy Czempiń, miasto Kościan, część gminy wiejskiej Kościan położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na wschód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| gminy Rokietnica, Suchy Las, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo, część gminy Komorniki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5, część gminy Stęszew położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 5 i 32 i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnacą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnacą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Rokietnica, Suchy Las, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo, część gminy Komorniki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5, część gminy Stęszew położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 5 i 32 i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnacą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnacą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gminy Pniewy, Szamotuły, część gminy Duszniki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 92 oraz na północ od linii wyznaczonej przez droge nr 92 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 306, część gminy Kaźmierz położona na północ i na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Witkowice – Gorszewice – Kaźmierz (wzdłuż ulic Czereśniowa, Dworcowa, Marii Konopnickiej) – Chlewiska, biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie szamotulskim. |
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gminy Pniewy, Szamotuły, część gminy Duszniki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 92 oraz na północ od linii wyznaczonej przez droge nr 92 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 306, część gminy Kaźmierz położona na północ i na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Witkowice – Gorszewice – Kaźmierz (wzdłuż ulic Czereśniowa, Dworcowa, Marii Konopnickiej) – Chlewiska, biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie szamotulskim.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
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—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné, |
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—

the whole district of Humenné,

| — | the whole district of Snina, |
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—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Sobrance, |
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—

the whole district of Sobrance,

| — | in the district of Michalovce, the whole municipalities of Tušice, Moravany, Pozdišovce, Michalovce, Zalužice, Lúčky, Závadka, Hnojné, Poruba pod Vihorlatom, Jovsa, Kusín, Klokočov, Kaluža, Vinné, Trnava pri Laborci, Oreské, Staré, Zbudza, Petrovce nad Laborcom, Lesné, Suché, Rakovec nad Ondavou, Nacina Ves, Voľa, Pusté Čemerné and Strážske, |
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—

in the district of Michalovce, the whole municipalities of Tušice, Moravany, Pozdišovce, Michalovce, Zalužice, Lúčky, Závadka, Hnojné, Poruba pod Vihorlatom, Jovsa, Kusín, Klokočov, Kaluža, Vinné, Trnava pri Laborci, Oreské, Staré, Zbudza, Petrovce nad Laborcom, Lesné, Suché, Rakovec nad Ondavou, Nacina Ves, Voľa, Pusté Čemerné and Strážske,

| — | in the district of Košice - okolie, the whole municipalities not included in Part II, |
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—

in the district of Košice - okolie, the whole municipalities not included in Part II,

| — | in the district of Gelnica, the whole municipalities of Uhorná, Smolník, Smolnícka Huta, Mníšek nad Hnilcom, Prakovce, Helcmanovce, Gelnica, Kojšov, Veľký Folkmár, Jaklovce, Žakarovce and Margecany, |
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—

in the district of Gelnica, the whole municipalities of Uhorná, Smolník, Smolnícka Huta, Mníšek nad Hnilcom, Prakovce, Helcmanovce, Gelnica, Kojšov, Veľký Folkmár, Jaklovce, Žakarovce and Margecany,

| — | in the district of Prešov, the whole municipalities of Klenov, Miklušovce, Sedlice, Suchá dolina, Janov, Radatice, Ľubovec, Ličartovce, Drienovská Nová Ves, Kendice, Petrovany, Drienov, Lemešany, Janovík, Bretejovce, Seniakovce, Šarišské Bohdanovce, Varhaňovce, Brestov Mirkovce, Žehňa, Tuhrina, Lúčina and Červenica, |
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—

in the district of Prešov, the whole municipalities of Klenov, Miklušovce, Sedlice, Suchá dolina, Janov, Radatice, Ľubovec, Ličartovce, Drienovská Nová Ves, Kendice, Petrovany, Drienov, Lemešany, Janovík, Bretejovce, Seniakovce, Šarišské Bohdanovce, Varhaňovce, Brestov Mirkovce, Žehňa, Tuhrina, Lúčina and Červenica,

| — | in the district of Rožňava, the whole municipalities of Ardovo, Bohúňovo, Bôrka, Bretka, Brzotín, Čoltovo, Dlhá Ves, Drnava, Gemerská Hôrka, Gemerská Panica, Hrhov, Hrušov, Jablonov nad Turňou, Jovice, Kečovo, Kováčová, Krásnohorská Dlhá Lúka, Krásnohorské Podhradie, Kružná, Kunová Teplica, Lipovník, Lúčka, Meliata, Pača, Pašková, Plešivec, Rakovnica, Rožňava, Rudná, Silica, Silická Brezová, Silická Jablonica, Slavec and Vidová, |
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—

in the district of Rožňava, the whole municipalities of Ardovo, Bohúňovo, Bôrka, Bretka, Brzotín, Čoltovo, Dlhá Ves, Drnava, Gemerská Hôrka, Gemerská Panica, Hrhov, Hrušov, Jablonov nad Turňou, Jovice, Kečovo, Kováčová, Krásnohorská Dlhá Lúka, Krásnohorské Podhradie, Kružná, Kunová Teplica, Lipovník, Lúčka, Meliata, Pača, Pašková, Plešivec, Rakovnica, Rožňava, Rudná, Silica, Silická Brezová, Silická Jablonica, Slavec and Vidová,

| — | in the district of Revúca, the whole municipalities of Gemer, Tornaľa and Žiar, |
| --- | --- |

—

in the district of Revúca, the whole municipalities of Gemer, Tornaľa and Žiar,

| — | in the district of Rimavská Sobota, the whole municipalities of Figa, Hubovo, Lenka, Včelince, Neporadza, Kráľ, Riečka, Abovce, Štrkovec, Chanava, Kešovce, Rumince, Barca, Bátka, Dulovo, Žíp, Vieska nad Blhom, Radnovce, Cakov, Ivanice, Zádor, Rimavská Seč, Lenartovce, Vlkyňa, Číž, Sútor, Belín, Rimavské Janovce, Pavlovce, Janice, Chrámec, Drňa, Orávka, Martinová, Bottovo, Dubovec, Šimonovce, Širkovce, Jesenské, Gortva, Hodejovec, Hodejov, Blhovce, Hostice, Jestice, Petrovce, Gemerské Dechtáre, Gemerský Jablonec, Hajnáčka, Dubno, Stará Bašta, Nová Bašta, Studená, Večelkov, Tachty and Stránska, |
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—

in the district of Rimavská Sobota, the whole municipalities of Figa, Hubovo, Lenka, Včelince, Neporadza, Kráľ, Riečka, Abovce, Štrkovec, Chanava, Kešovce, Rumince, Barca, Bátka, Dulovo, Žíp, Vieska nad Blhom, Radnovce, Cakov, Ivanice, Zádor, Rimavská Seč, Lenartovce, Vlkyňa, Číž, Sútor, Belín, Rimavské Janovce, Pavlovce, Janice, Chrámec, Drňa, Orávka, Martinová, Bottovo, Dubovec, Šimonovce, Širkovce, Jesenské, Gortva, Hodejovec, Hodejov, Blhovce, Hostice, Jestice, Petrovce, Gemerské Dechtáre, Gemerský Jablonec, Hajnáčka, Dubno, Stará Bašta, Nová Bašta, Studená, Večelkov, Tachty and Stránska,

| — | in the district of Lučenec, the whole municipalities of Trenč, Veľká nad Ipľom, Jelšovec, Panické Dravce, Lučenec, Kalonda, Rapovce, Trebeľovce, Mučín, Lipovany, Pleš, Fiľakovské Kováče, Ratka, Fiľakovo, Biskupice, Belina, Radzovce, Čakanovce, Šiatorská Bukovinka, Čamovce, Šurice, Halič, Mašková, Ľuboreč, Šíd and Prša, |
| --- | --- |

—

in the district of Lučenec, the whole municipalities of Trenč, Veľká nad Ipľom, Jelšovec, Panické Dravce, Lučenec, Kalonda, Rapovce, Trebeľovce, Mučín, Lipovany, Pleš, Fiľakovské Kováče, Ratka, Fiľakovo, Biskupice, Belina, Radzovce, Čakanovce, Šiatorská Bukovinka, Čamovce, Šurice, Halič, Mašková, Ľuboreč, Šíd and Prša,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká Ves nad Ipľom, Sečianky, Kleňany, Hrušov, Vinica, Balog nad Ipľom, Dolinka, Kosihy nad Ipľom, Ďurkovce, Širákov, Kamenné Kosihy, Seľany, Veľká Čalomija, Malá Čalomija, Koláre, Trebušovce, Chrastince, Lesenice, Slovenské Ďarmoty, Opatovská Nová Ves, Bátorová, Nenince, Záhorce, Želovce, Sklabiná, Nová Ves, Obeckov, Vrbovka, Kiarov, Kováčovce, Zombor, Olováry, Čeláre, Glabušovce, Veľké Straciny, Malé Straciny, Malý Krtíš, Veľký Krtíš, Pôtor, Veľké Zlievce, Malé Zlievce, Bušince, Muľa, Ľuboriečka, Dolná Strehová, Vieska, Slovenské Kľačany, Horná Strehová, Chrťany and Závada. |
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—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká Ves nad Ipľom, Sečianky, Kleňany, Hrušov, Vinica, Balog nad Ipľom, Dolinka, Kosihy nad Ipľom, Ďurkovce, Širákov, Kamenné Kosihy, Seľany, Veľká Čalomija, Malá Čalomija, Koláre, Trebušovce, Chrastince, Lesenice, Slovenské Ďarmoty, Opatovská Nová Ves, Bátorová, Nenince, Záhorce, Želovce, Sklabiná, Nová Ves, Obeckov, Vrbovka, Kiarov, Kováčovce, Zombor, Olováry, Čeláre, Glabušovce, Veľké Straciny, Malé Straciny, Malý Krtíš, Veľký Krtíš, Pôtor, Veľké Zlievce, Malé Zlievce, Bušince, Muľa, Ľuboriečka, Dolná Strehová, Vieska, Slovenské Kľačany, Horná Strehová, Chrťany and Závada.

8.   Grécia

As seguintes zonas na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
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—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
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—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

PARTE II

1.   Bélgica

As seguintes zonas na Bélgica:

dans la province de Luxembourg:

| — | la zone est délimitée, dans le sens des aiguilles d’une montre, par:






  — | La Rue de la Station (N85) à Florenville jusque son intersection avec la N894, |
| --- | --- | --- |

—

la zone est délimitée, dans le sens des aiguilles d’une montre, par:

—

La Rue de la Station (N85) à Florenville jusque son intersection avec la N894,

| — | La N894 jusque son intersection avec la rue Grande, |
| --- | --- |

—

La N894 jusque son intersection avec la rue Grande,

| — | La rue Grande jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau, |
| --- | --- |

—

La rue Grande jusque son intersection avec la rue de Neufchâteau,

| — | La rue de Neufchâteau jusque son intersection avec Hosseuse, |
| --- | --- |

—

La rue de Neufchâteau jusque son intersection avec Hosseuse,

| — | Hosseuse, |
| --- | --- |

—

Hosseuse,

| — | La Roquignole, |
| --- | --- |

—

La Roquignole,

| — | Les Chanvières, |
| --- | --- |

—

Les Chanvières,

| — | La Fosse du Loup, |
| --- | --- |

—

La Fosse du Loup,

| — | Le Sart, |
| --- | --- |

—

Le Sart,

| — | La N801 jusque son intersection avec la rue de l’Accord, |
| --- | --- |

—

La N801 jusque son intersection avec la rue de l’Accord,

| — | La rue de l’Accord, |
| --- | --- |

—

La rue de l’Accord,

| — | La rue du Fet, |
| --- | --- |

—

La rue du Fet,

| — | La N40 jusque son intersection avec la E25-E411, |
| --- | --- |

—

La N40 jusque son intersection avec la E25-E411,

| — | La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler, |
| --- | --- |

—

La E25-E411 jusque son intersection avec la N81 au niveau de Weyler,

| — | La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d’Aubange, |
| --- | --- |

—

La N81 jusque son intersection avec la N883 au niveau d’Aubange,

| — | La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d’Aubange, |
| --- | --- |

—

La N883 jusque son intersection avec la N88 au niveau d’Aubange,

| — | La N88 jusque son intersection avec la N811, |
| --- | --- |

—

La N88 jusque son intersection avec la N811,

| — | La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour, |
| --- | --- |

—

La N811 jusque son intersection avec la rue Baillet Latour,

| — | La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88, |
| --- | --- |

—

La rue Baillet Latour jusque son intersection avec la N88,

| — | La N88 (rue Baillet Latour, rue Fontaine des Dames, rue Yvan Gils, rue de Virton, rue de Gérouville, Route de Meix) jusque son intersection avec la N981, |
| --- | --- |

—

La N88 (rue Baillet Latour, rue Fontaine des Dames, rue Yvan Gils, rue de Virton, rue de Gérouville, Route de Meix) jusque son intersection avec la N981,

| — | La N981 (rue de Virton) jusque son intersection avec la N83, |
| --- | --- |

—

La N981 (rue de Virton) jusque son intersection avec la N83,

| — | La N83 (rue du Faing, rue de Bouillon, rue Albert 1er, rue d’Arlon) jusque son intersection avec la N85 (Rue de la Station) à Florenville. |
| --- | --- |

—

La N83 (rue du Faing, rue de Bouillon, rue Albert 1er, rue d’Arlon) jusque son intersection avec la N85 (Rue de la Station) à Florenville.

2.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
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—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, |
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—

the whole region of Plovdiv,

| — | the whole region of Pazardzhik, |
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—

the whole region of Pazardzhik,

| — | the whole region of Smolyan, |
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—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Burgas excluding the areas in Part III. |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas excluding the areas in Part III.

3.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
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—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651100, 651200, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652100, 652200, 652300, 652601, 652602, 652603, 652700, 652900, 653000, 653100,653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655400, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658310, 658401, 658402, 658403, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800, valamint 652400, 652500 és 652800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 650900, 651000, 651100, 651200, 651300, 651400, 651500, 651610, 651700, 651801, 651802, 651803, 651900, 652000, 652100, 652200, 652300, 652601, 652602, 652603, 652700, 652900, 653000, 653100,653200, 653300, 653401, 653403, 653500, 653600, 653700, 653800, 653900, 654000, 654201, 654202, 654301, 654302, 654400, 654501, 654502, 654600, 654700, 654800, 654900, 655000, 655100, 655200, 655300, 655400, 655500, 655600, 655700, 655800, 655901, 655902, 656000, 656100, 656200, 656300, 656400, 656600, 656701, 656702, 656800, 656900, 657010, 657100, 657300, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658310, 658401, 658402, 658403, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800, valamint 652400, 652500 és 652800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702350, 702450, 702550, 702750, 702850, 702950, 703050, 703150, 703250, 703350, 703360, 703370, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, 705150,705250, 705350, 705450, 705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702350, 702450, 702550, 702750, 702850, 702950, 703050, 703150, 703250, 703350, 703360, 703370, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, 705150,705250, 705350, 705450, 705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 7151850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 7151850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 252350, 252450, 252460, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350 és 253450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye: 252350, 252450, 252460, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350 és 253450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553050, 553110, 553650 és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553050, 553110, 553650 és 554050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570950, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570950, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

5.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
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Ādažu novads,

| — | Aizputes novads, |
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—

Aizputes novads,

| — | Aglonas novads, |
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—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
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—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
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—

Alojas novads,

| — | Alsungas novads, |
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—

Alsungas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
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—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Durbes novads, |
| --- | --- |

—

Durbes novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novads, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novads,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
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—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
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—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
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—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekules novads, |
| --- | --- |

—

Priekules novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
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—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
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—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
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—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
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—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
| --- | --- |

—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novads, |
| --- | --- |

—

Skrundas novads,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novads, |
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—

Vaiņodes novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
| --- | --- |

—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novads, |
| --- | --- |

—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
| --- | --- |

—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
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—

Zilupes novads.

6.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Alovės, Butrimonių, Daugų, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios, Raitininkų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Alovės, Butrimonių, Daugų, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios, Raitininkų seniūnijos,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos ir Vilkijos seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos ir Vilkijos seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų rūdos seniūnija į šiaurę nuo kelio Nr. 230, į rytus nuo kelio Kokė-Užbaliai-Čečetai iki kelio Nr. 2610 ir į pietus nuo kelio Nr. 2610, |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų rūdos seniūnija į šiaurę nuo kelio Nr. 230, į rytus nuo kelio Kokė-Užbaliai-Čečetai iki kelio Nr. 2610 ir į pietus nuo kelio Nr. 2610,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
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—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė: Imbarės, Kūlupėnų ir Kartenos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kretingos rajono savivaldybė: Imbarės, Kūlupėnų ir Kartenos seniūnijos,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė: Degučių, Marijampolės, Mokolų, Liudvinavo ir Narto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė: Degučių, Marijampolės, Mokolų, Liudvinavo ir Narto seniūnijos,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio 119 ir į šiaurę nuo kelio Nr. 2828, Balninkų, Dubingių, Giedraičių, Joniškio ir Videniškių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė: Alantos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio 119 ir į šiaurę nuo kelio Nr. 2828, Balninkų, Dubingių, Giedraičių, Joniškio ir Videniškių seniūnijos,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Stakliškių ir Veiverių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė: Stakliškių ir Veiverių seniūnijos,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Babrungo, Alsėdžių, Žlibinų, Stalgėnų, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos, Nausodžio sen. dalis nuo kelio Nr. 166 į šiaurės vakarus, Plungės miesto ir Šateikių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė: Babrungo, Alsėdžių, Žlibinų, Stalgėnų, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos, Nausodžio sen. dalis nuo kelio Nr. 166 į šiaurės vakarus, Plungės miesto ir Šateikių seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Barstyčių, Ylakių, Notėnų ir Šačių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Barstyčių, Ylakių, Notėnų ir Šačių seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Klausučių, Pajevonio, Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Kybartų, Klausučių, Pajevonio, Šeimenos, Vilkaviškio miesto, Virbalio, Vištyčio seniūnijos,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

7.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Prostki, Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Prostki, Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| gminy Elbląg, Gronowo Elbląskie, Milejewo, Młynary, Markusy, Rychliki i Tolkmicko w powiecie elbląskim, |
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gminy Elbląg, Gronowo Elbląskie, Milejewo, Młynary, Markusy, Rychliki i Tolkmicko w powiecie elbląskim,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| powiat gołdapski, |
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powiat gołdapski,

| gmina Wieliczki w powiecie oleckim, |
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gmina Wieliczki w powiecie oleckim,

| powiat piski, |
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powiat piski,

| gmina Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie w powiecie bartoszyckim, |
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gmina Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie w powiecie bartoszyckim,

| gminy Biskupiec, Gietrzwałd, Kolno, Jonkowo, Purda, Stawiguda, Świątki, Olsztynek i miasto Olsztyn oraz część gminy Barczewo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim, |
| --- |

gminy Biskupiec, Gietrzwałd, Kolno, Jonkowo, Purda, Stawiguda, Świątki, Olsztynek i miasto Olsztyn oraz część gminy Barczewo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim,

| gminy Łukta, Małdyty, Miłomłyn, Miłakowo, i część gminy Morąg położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim, |
| --- |

gminy Łukta, Małdyty, Miłomłyn, Miłakowo, i część gminy Morąg położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim,

| część gminy Ryn położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową łączącą miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim, |
| --- |

część gminy Ryn położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową łączącą miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim,

| gminy Braniewo i miasto Braniewo, Frombork, Lelkowo, Pieniężno, Płoskinia oraz część gminy Wilczęta położona na pólnoc od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim, |
| --- |

gminy Braniewo i miasto Braniewo, Frombork, Lelkowo, Pieniężno, Płoskinia oraz część gminy Wilczęta położona na pólnoc od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim,

| gmina Reszel, część gminy Kętrzyn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn, na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy oraz na zachód i na południe od zachodniej i południowej granicy miasta Kętrzyn, miasto Kętrzyn i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
| --- |

gmina Reszel, część gminy Kętrzyn położona na południe od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn, na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy oraz na zachód i na południe od zachodniej i południowej granicy miasta Kętrzyn, miasto Kętrzyn i część gminy Korsze położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na wschód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim, |
| --- |

gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim,

| gmina Nidzica w powiecie nidzickim, |
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gmina Nidzica w powiecie nidzickim,

| gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
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powiat mrągowski,

| gmina Zalewo w powiecie iławskim, |
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gmina Zalewo w powiecie iławskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Orla, Rudka, Brańsk z miastem Brańsk, Boćki w powiecie bielskim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Orla, Rudka, Brańsk z miastem Brańsk, Boćki w powiecie bielskim,

| powiat grajewski, |
| --- |

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wiznaw powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wiznaw powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| gminy Dziadkowice, Grodzisk, Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim, |
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gminy Dziadkowice, Grodzisk, Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim,

| powiat hajnowski, |
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powiat hajnowski,

| gminy Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

| powiat kolneński z miastem Kolno, |
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powiat kolneński z miastem Kolno,

| gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady, Choroszcz i część gminy Poświętne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim, |
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gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady, Choroszcz i część gminy Poświętne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim,

| powiat suwalski, |
| --- |

powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  powiat siedlecki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat siedlecki,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Bielany, Ceranów, Kosów Lacki, Repki i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany, Ceranów, Kosów Lacki, Repki i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| powiat węgrowski, |
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powiat węgrowski,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| powiat ciechanowskip, |
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powiat ciechanowskip,

| powiat sochaczewski, |
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powiat sochaczewski,

| powiat zwoleński, |
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powiat zwoleński,

| gminy Garbatka – Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim, |
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gminy Garbatka – Letnisko, Gniewoszów i Sieciechów w powiecie kozienickim,

| powiat lipski, |
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powiat lipski,

| gminy Gózd, Iłża, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 i w powiecie radomskim, |
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gminy Gózd, Iłża, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 i w powiecie radomskim,

| gminy Bodzanów, Bulkowo, Staroźreby, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Bulkowo, Staroźreby, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| powiat płoński, |
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powiat płoński,

| gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim, |
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gminy Pokrzywnica, Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

| powiat wołomiński, |
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powiat wołomiński,

| część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim, |
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część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

| gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły w powiecie garwolińskim, |
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gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły w powiecie garwolińskim,

| gmina Boguty – Pianki w powiecie ostrowskim, |
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gmina Boguty – Pianki w powiecie ostrowskim,

| gminy Stupsk, Wiśniewo i Strzegowo w powiecie mławskim, |
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gminy Stupsk, Wiśniewo i Strzegowo w powiecie mławskim,

| gminy Dębe Wielkie, Dobre, Halinów, Latowicz, Stanisławów i miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
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gminy Dębe Wielkie, Dobre, Halinów, Latowicz, Stanisławów i miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| gminy Białobrzegi, Promna, Radzanów, Stara Błotnica, Wyśmierzyce w powiecie białobrzeskim, |
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gminy Białobrzegi, Promna, Radzanów, Stara Błotnica, Wyśmierzyce w powiecie białobrzeskim,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
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w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Aleksandrów, Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny, Tarnogród i Tereszpol, część gminy Frampol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74, część gminy Goraj położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835, część gminy Turobin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835 w powiecie biłgorajskim, |
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gminy Aleksandrów, Biłgoraj z miastem Biłgoraj, Biszcza, Józefów, Księżpol, Łukowa, Obsza, Potok Górny, Tarnogród i Tereszpol, część gminy Frampol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 74, część gminy Goraj położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835, część gminy Turobin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835 w powiecie biłgorajskim,

| powiat janowski, |
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powiat janowski,

| powiat puławski, |
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powiat puławski,

| powiat rycki, |
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powiat rycki,

| gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim, |
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gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

| gminy Bychawa, Głusk, Jabłonna, Krzczonów, Garbów Strzyżewice, Wysokie, Bełżyce, Borzechów, Niedrzwica Duża, Konopnica, Wojciechów i Zakrzew w powiecie lubelskim, |
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gminy Bychawa, Głusk, Jabłonna, Krzczonów, Garbów Strzyżewice, Wysokie, Bełżyce, Borzechów, Niedrzwica Duża, Konopnica, Wojciechów i Zakrzew w powiecie lubelskim,

| gminy Abramów, Kamionka, Michów, Uścimów w powiecie lubartowskim, |
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gminy Abramów, Kamionka, Michów, Uścimów w powiecie lubartowskim,

| gminy Mełgiew, Rybczewice, Piaski i miasto Świdnik w powiecie świdnickim, |
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gminy Mełgiew, Rybczewice, Piaski i miasto Świdnik w powiecie świdnickim,

| gmina Fajsławice, część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 i część gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim, |
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gmina Fajsławice, część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 i część gminy Łopiennik Górny położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17 w powiecie krasnostawskim,

| powiat hrubieszowski, |
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powiat hrubieszowski,

| gminy Krynice, Rachanie, Tarnawatka, Łaszczów, Telatyn, Tyszowce i Ulhówek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Krynice, Rachanie, Tarnawatka, Łaszczów, Telatyn, Tyszowce i Ulhówek w powiecie tomaszowskim,

| gminy Białopole, Chełm, Dorohusk, Dubienka, Kamień, Leśniowice, Ruda – Huta, Sawin, Wojsławice, Żmudź w powiecie chełmskim, |
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gminy Białopole, Chełm, Dorohusk, Dubienka, Kamień, Leśniowice, Ruda – Huta, Sawin, Wojsławice, Żmudź w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| gmina Adamów, Miączyn, Sitno, Komarów-Osada, Krasnobród, Łabunie, Zamość, Grabowiec, Zwierzyniec i część gminy Skierbieszów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim, |
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gmina Adamów, Miączyn, Sitno, Komarów-Osada, Krasnobród, Łabunie, Zamość, Grabowiec, Zwierzyniec i część gminy Skierbieszów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 w powiecie zamojskim,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| powiat kraśnicki, |
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powiat kraśnicki,

| powiat opolski, |
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powiat opolski,

| gminy Dębowa Kłoda, Jabłoń, Podedwórze, Sosnowica w powiecie parczewskim, |
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gminy Dębowa Kłoda, Jabłoń, Podedwórze, Sosnowica w powiecie parczewskim,

| gminy Stary Brus, Wola Uhruska, część gminy wiejskiej Włodawa położona na południe od południowej granicy miasta Włodawa i część gminy Hańsk położona na wschód od linii wyznaczonej od drogi nr 819 w powiecie włodawskim, |
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gminy Stary Brus, Wola Uhruska, część gminy wiejskiej Włodawa położona na południe od południowej granicy miasta Włodawa i część gminy Hańsk położona na wschód od linii wyznaczonej od drogi nr 819 w powiecie włodawskim,

| gmina Kąkolewnica, Komarówka Podlaska i Ulan Majorat w powiecie radzyńskim, |
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gmina Kąkolewnica, Komarówka Podlaska i Ulan Majorat w powiecie radzyńskim,

| w województwie podkarpackim:





  powiat stalowowolski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

| gminy Horyniec-Zdrój, Cieszanów, Oleszyce, Stary Dzików i Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim, |
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gminy Horyniec-Zdrój, Cieszanów, Oleszyce, Stary Dzików i Lubaczów z miastem Lubaczów w powiecie lubaczowskim,

| gminy Adamówka i Sieniawa w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka i Sieniawa w powiecie przeworskim,

| część gminy Wiązownica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 w powiecie jarosławskim, |
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część gminy Wiązownica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 867 w powiecie jarosławskim,

| gmina Kamień, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez droge nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gmina Kamień, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez droge nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas i Majdan Królewski w powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas i Majdan Królewski w powiecie kolbuszowskim,

| powiat leżajski, |
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powiat leżajski,

| powiat niżański, |
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powiat niżański,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole w powiecie malborskim, |
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gmina Stare Pole w powiecie malborskim,

| gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminyw powiecie nowodworskim, |
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gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminyw powiecie nowodworskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów polożona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów polożona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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część gminy Brody położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| w województwie lubuskim:





  powiat wschowski, |
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w województwie lubuskim:

powiat wschowski,

| gminy Bobrowice, Bytnica, Dąbie i Krosno Odrzańskie w powiecie krośnieńskim, |
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gminy Bobrowice, Bytnica, Dąbie i Krosno Odrzańskie w powiecie krośnieńskim,

| gminy, Kolsko, część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powieie nowosolskim, |
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gminy, Kolsko, część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powieie nowosolskim,

| gminy Babimost, Czerwieńsk, Kargowa, Nowogród Bobrzański, Sulechów, Świdnica, Trzebiechów oraz część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy w powiecie zielonogórskim, |
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gminy Babimost, Czerwieńsk, Kargowa, Nowogród Bobrzański, Sulechów, Świdnica, Trzebiechów oraz część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy w powiecie zielonogórskim,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

| gmina Skąpe, część gminy Zbąszynek położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Zbąszynia do Świebodzina oraz część położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od miasta Zbąszynek w kierunku zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 1210F, a nastęnie przez drogę 1210F biegnącą od skrzyżowania z linia kolejową do zachodniej granicy gminy, część gminy Szczaniec położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie świebodzińskim, |
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gmina Skąpe, część gminy Zbąszynek położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Zbąszynia do Świebodzina oraz część położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od miasta Zbąszynek w kierunku zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 1210F, a nastęnie przez drogę 1210F biegnącą od skrzyżowania z linia kolejową do zachodniej granicy gminy, część gminy Szczaniec położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Świebodzin położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie świebodzińskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gmina Pęcław, część gminy Kotla położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
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w województwie dolnośląskim:

gmina Pęcław, część gminy Kotla położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| gmina Grębocice w powiecie polkowickim, |
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gmina Grębocice w powiecie polkowickim,

| w województwie wielkopolskim:





  powiat wolsztyński, |
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w województwie wielkopolskim:

powiat wolsztyński,

| gminy Rakoniewice, Wielichowo i część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gminy Rakoniewice, Wielichowo i część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gminy Wijewo, część gminy Włoszakowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi 3903P biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Boguszyn, a następnie przez drogę łączącą miejscowość Boguszyn z miejscowością Krzycko aż do południowej granicy gminy i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie leszczyńskim, |
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gminy Wijewo, część gminy Włoszakowice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi 3903P biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Boguszyn, a następnie przez drogę łączącą miejscowość Boguszyn z miejscowością Krzycko aż do południowej granicy gminy i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie leszczyńskim,

| część gminy Śmigiel położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 3903P biegnącej od południowej granicy gminy przez miejscowości Bronikowo i Morowice aż do miejscowości Śmigiel do skrzyżowania z drogą 3820P i dalej drogą 3820P, która przechodzi w ul. Jagiellońską, następnie w Lipową i Glinkową, aż do skrzyżowania z drogą S5, następnie przez drogą nr S5 do północnej granicy gminy w powiecie kościańskim, |
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część gminy Śmigiel położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 3903P biegnącej od południowej granicy gminy przez miejscowości Bronikowo i Morowice aż do miejscowości Śmigiel do skrzyżowania z drogą 3820P i dalej drogą 3820P, która przechodzi w ul. Jagiellońską, następnie w Lipową i Glinkową, aż do skrzyżowania z drogą S5, następnie przez drogą nr S5 do północnej granicy gminy w powiecie kościańskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gmina Sadkowice w powiecie rawskim. |
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gmina Sadkowice w powiecie rawskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas na Eslováquia:

| — | in the district of Košice – okolie, the whole municipalities of Belza, Bidovce, Blažice, Bohdanovce, Byster, Čaňa, Ďurďošík, Ďurkov, Geča, Gyňov, Haniska, Kalša, Kechnec, Kokšov- Bakša, Košická Polianka, Košický Klečenov, Milhosť, Nižná Hutka, Nižná Mysľa, Nižný Čaj, Nižný Olčvár, Nový Salaš, Olšovany, Rákoš, Ruskov, Seňa, Skároš, Sokoľany, Slančík, Slanec, Slanská Huta, Slanské Nové Mesto, Svinica, Trstené pri Hornáde, Valaliky, Vyšná Hutka, Vyšná Myšľa, Vyšný Čaj, Vyšný Olčvár, Zdoba, Ždaňa, Hrašovík, Beniakovce, Budimír, Družstevná pri Hornáde, Kostoľany nad Hornádom, Sokoľ, Trebejov, Obišovce, Kysak, Veľká Lodina, Košická Belá, Opátka, Vyšný Klátov, Nižný Klátov, Hýľov, Bukovec, Baška,Nováčany, Hodkovce, Šemša and Malá Ida, |
| --- | --- |

—

in the district of Košice – okolie, the whole municipalities of Belza, Bidovce, Blažice, Bohdanovce, Byster, Čaňa, Ďurďošík, Ďurkov, Geča, Gyňov, Haniska, Kalša, Kechnec, Kokšov- Bakša, Košická Polianka, Košický Klečenov, Milhosť, Nižná Hutka, Nižná Mysľa, Nižný Čaj, Nižný Olčvár, Nový Salaš, Olšovany, Rákoš, Ruskov, Seňa, Skároš, Sokoľany, Slančík, Slanec, Slanská Huta, Slanské Nové Mesto, Svinica, Trstené pri Hornáde, Valaliky, Vyšná Hutka, Vyšná Myšľa, Vyšný Čaj, Vyšný Olčvár, Zdoba, Ždaňa, Hrašovík, Beniakovce, Budimír, Družstevná pri Hornáde, Kostoľany nad Hornádom, Sokoľ, Trebejov, Obišovce, Kysak, Veľká Lodina, Košická Belá, Opátka, Vyšný Klátov, Nižný Klátov, Hýľov, Bukovec, Baška,Nováčany, Hodkovce, Šemša and Malá Ida,

| — | the whole city of Košice, |
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—

the whole city of Košice,

| — | the whole district of Trebišov, |
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—

the whole district of Trebišov,

| — | in the district of Michalovce, the whole municipalities of the district not already included in Part I. |
| --- | --- |

—

in the district of Michalovce, the whole municipalities of the district not already included in Part I.

9.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Judeţul Bistrița-Năsăud, |
| --- | --- |

—

Judeţul Bistrița-Năsăud,

| — | Județul Suceava. |
| --- | --- |

—

Județul Suceava.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas na Bulgária:

| — | the whole region of Blagoevgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the whole region of Pleven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Ruse, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse,

| — | the whole region of Shumen, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen,

| — | the whole region of Silistra, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra,

| — | the whole region of Sliven, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Targovishte, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte,

| — | the whole region of Vidin, |
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—

the whole region of Vidin,

| — | the whole region of Varna, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, |
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—

the whole region of Veliko Tarnovo,

| — | the whole region of Vratza, |
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—

the whole region of Vratza,

| — | in Burgas region:






  — | the whole municipality of Burgas, |
| --- | --- | --- |

—

in Burgas region:

—

the whole municipality of Burgas,

| — | the whole municipality of Kameno, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kameno,

| — | the whole municipality of Malko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Malko Tarnovo,

| — | the whole municipality of Primorsko, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Primorsko,

| — | the whole municipality of Sozopol, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sozopol,

| — | the whole municipality of Sredets, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sredets,

| — | the whole municipality of Tsarevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Tsarevo,

| — | the whole municipality of Sungurlare, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sungurlare,

| — | the whole municipality of Ruen, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Ruen,

| — | the whole municipality of Aytos. |
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—

the whole municipality of Aytos.

2.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus rajono savivaldybė: Simno, Krokialaukio ir Miroslavo seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė: Simno, Krokialaukio ir Miroslavo seniūnijos,

| — | Birštono savivaldybė, |
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—

Birštono savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Čekiškės, Ežerėlio, Kačerginės, Kulautuvos, Raudondvario, Ringaudų ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Čekiškės, Ežerėlio, Kačerginės, Kulautuvos, Raudondvario, Ringaudų ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1, Užliedžių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1 ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kazlų Rūdos savivaldybė: Antanavo, Jankų, Kazlų rūdos seniūnijos dalis Kazlų Rūdos seniūnija į pietus nuo kelio Nr. 230, į vakarus nuo kelio Kokė-Užbaliai-Čečetai iki kelio Nr. 2610 ir į šiaurę nuo kelio Nr. 2610, Plutiškių seniūnijos, |
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Kazlų Rūdos savivaldybė: Antanavo, Jankų, Kazlų rūdos seniūnijos dalis Kazlų Rūdos seniūnija į pietus nuo kelio Nr. 230, į vakarus nuo kelio Kokė-Užbaliai-Čečetai iki kelio Nr. 2610 ir į šiaurę nuo kelio Nr. 2610, Plutiškių seniūnijos,

| — | Marijampolės savivaldybė: Gudelių, Igliaukos, Sasnavos ir Šunskų seniūnijos, |
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Marijampolės savivaldybė: Gudelių, Igliaukos, Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

| — | Molėtų rajono savivaldybė: Alantos seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 119 ir į pietus nuo kelio Nr. 2828, Čiulėnų, Inturkės, Luokesos, Mindūnų ir Suginčių seniūnijos, |
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Molėtų rajono savivaldybė: Alantos seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 119 ir į pietus nuo kelio Nr. 2828, Čiulėnų, Inturkės, Luokesos, Mindūnų ir Suginčių seniūnijos,

| — | Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Jiezno, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Prienų ir Šilavotos seniūnijos, |
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Prienų rajono savivaldybė: Ašmintos, Balbieriškio, Išlaužo, Jiezno, Naujosios Ūtos, Pakuonio, Prienų ir Šilavotos seniūnijos,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybės: Gižų ir Pilviškių seniūnijos. |
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Vilkaviškio rajono savivaldybės: Gižų ir Pilviškių seniūnijos.

3.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Bisztynek, Sępopol i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Bisztynek, Sępopol i Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

| gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim, |
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gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

| gminy Srokowo, Barciany, część gminy Kętrzyn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim, |
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gminy Srokowo, Barciany, część gminy Kętrzyn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn biegnącej do granicy miasta Kętrzyn oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 591 biegnącą od miasta Kętrzyn do północnej granicy gminy i część gminy Korsze położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy łączącą miejscowości Krelikiejmy i Sątoczno i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Sątoczno, Sajna Wielka biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 590 w miejscowości Glitajny, a następnie na zachód od drogi nr 590 do skrzyżowania z drogą nr 592 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 592 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 590 w powiecie kętrzyńskim,

| część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim, |
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część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim,

| część gminy Morąg położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim, |
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część gminy Morąg położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od Olsztyna do Elbląga w powiecie ostródzkim,

| gminy Godkowo i Pasłęk w powiecie elbląskim, |
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gminy Godkowo i Pasłęk w powiecie elbląskim,

| gminy Kowale Oleckie, Olecko i Świętajno w powiecie oleckim, |
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gminy Kowale Oleckie, Olecko i Świętajno w powiecie oleckim,

| powiat węgorzewski, |
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powiat węgorzewski,

| gminy Kruklanki, Wydminy, Miłki, Giżycko z miastem Giżycko i część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim, |
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gminy Kruklanki, Wydminy, Miłki, Giżycko z miastem Giżycko i część gminy Ryn położona na północ od linii kolejowej łączącej miejscowości Giżycko i Kętrzyn w powiecie giżyckim,

| gminy Jeziorany, Dywity, Dobre Miasto i część gminy Barczewo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Jeziorany, Dywity, Dobre Miasto i część gminy Barczewo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie olsztyńskim,

| w województwie podlaskim:





  gminy Wyszki, Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski w powiecie bielskim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Wyszki, Bielsk Podlaski z miastem Bielsk Podlaski w powiecie bielskim,

| gminy Łapy, Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, część gminy Poświętne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim, |
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gminy Łapy, Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, część gminy Poświętne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 681 w powiecie białostockim,

| gminy Perlejewo i Drohiczyn w powiecie siemiatyckim, |
| --- |

gminy Perlejewo i Drohiczyn w powiecie siemiatyckim,

| gmina Ciechanowiec w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gmina Ciechanowiec w powiecie wysokomazowieckim,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew i część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia dorzeki Wisły w powiecie garwolińskim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew i część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia dorzeki Wisły w powiecie garwolińskim,

| gminy Cegłów, Jakubów, Kałuszyn, Mińsk Mazowiecki z miastem Mińsk Mazowiecki, Mrozy i Siennica w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Jakubów, Kałuszyn, Mińsk Mazowiecki z miastem Mińsk Mazowiecki, Mrozy i Siennica w powiecie mińskim,

| gminy Jabłonna Lacka, Sabnie i Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
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gminy Jabłonna Lacka, Sabnie i Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| gmina Nur w powiecie ostrowskim, |
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gmina Nur w powiecie ostrowskim,

| gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim, |
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gminy Grabów nad Pilicą, Magnuszew, Głowaczów, Kozienice w powiecie kozienickim,

| gmina Stromiec w powiecie białobrzeskim, |
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gmina Stromiec w powiecie białobrzeskim,

| w województwie lubelskim:





  gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Susiec, Tomaszów Lubelski i miasto Tomaszów Lubelski w powiecie tomaszowskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Bełżec, Jarczów, Lubycza Królewska, Susiec, Tomaszów Lubelski i miasto Tomaszów Lubelski w powiecie tomaszowskim,

| gminy Wierzbica, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze w powiecie chełmskim, |
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gminy Wierzbica, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze w powiecie chełmskim,

| gminy Izbica, Gorzków, Rudnik, Kraśniczyn, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Siennica Różana i część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17, część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
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gminy Izbica, Gorzków, Rudnik, Kraśniczyn, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Siennica Różana i część gminy Łopiennik Górny położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 17, część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| gmina Stary Zamość, Radecznica, Szczebrzeszyn, Sułów, Nielisz i część gminy Skierbieszów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 powiecie zamojskim, |
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gmina Stary Zamość, Radecznica, Szczebrzeszyn, Sułów, Nielisz i część gminy Skierbieszów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 843 powiecie zamojskim,

| część gminy Frampol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74, część gminy Goraj położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835, część gminy Turobin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835 w powiecie biłgorajskim, |
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część gminy Frampol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74, część gminy Goraj położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835, część gminy Turobin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 835 w powiecie biłgorajskim,

| gminy Hanna, Wyryki, Urszulin, część gminy Hańsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez droge nr 819 i część gminy wiejskiej Włodawa położona na północ od linii wyznaczonej przez północną granicę miasta Włodawa i miasto Włodawa w powiecie włodawskim, |
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gminy Hanna, Wyryki, Urszulin, część gminy Hańsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez droge nr 819 i część gminy wiejskiej Włodawa położona na północ od linii wyznaczonej przez północną granicę miasta Włodawa i miasto Włodawa w powiecie włodawskim,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| gmina Trawniki w powiecie świdnickim, |
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gmina Trawniki w powiecie świdnickim,

| gminy Serokomla i Wojcieszków w powiecie łukowskim, |
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gminy Serokomla i Wojcieszków w powiecie łukowskim,

| gminy Milanów, Parczew, Siemień w powiecie parczewskim, |
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gminy Milanów, Parczew, Siemień w powiecie parczewskim,

| gminy Borki, Czemierniki, Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski, Wohyń w powiecie radzyńskim, |
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gminy Borki, Czemierniki, Radzyń Podlaski z miastem Radzyń Podlaski, Wohyń w powiecie radzyńskim,

| gminy Lubartów z miastem Lubartów, Firlej, Jeziorzany, Kock, Niedźwiada, Ostrów Lubelski, Ostrówek, Serniki w powiecie lubartowskim, |
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gminy Lubartów z miastem Lubartów, Firlej, Jeziorzany, Kock, Niedźwiada, Ostrów Lubelski, Ostrówek, Serniki w powiecie lubartowskim,

| gminy Jastków, Niemce i Wólka w powiecie lubelskim, |
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gminy Jastków, Niemce i Wólka w powiecie lubelskim,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| w województwie podkarpackim:





  gmina Narol w powiecie lubaczowskim, |
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w województwie podkarpackim:

gmina Narol w powiecie lubaczowskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na wschód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na wschód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,

| gminy Zabór oraz część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy w powiecie zielonogórskim, |
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gminy Zabór oraz część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy w powiecie zielonogórskim,

| część gminy Niegosławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim, |
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część gminy Niegosławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

| powiat miejski Zielona Góra. |
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powiat miejski Zielona Góra.

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Buk, Dopiewo, Tarnowo Podgórne, część gminy Komorniki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5, część gminy Stęszew położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 5 i 32 w powiecie poznańskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Buk, Dopiewo, Tarnowo Podgórne, część gminy Komorniki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5, część gminy Stęszew położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 5 i 32 w powiecie poznańskim,

| część gminy Duszniki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 92 oraz na południe od linii wyznaczonej przez droge nr 92 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 306, część gminy Kaźmierz położona na południe i na wschód od linii wyznaczonych przez drogi: nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Witkowice – Gorszewice – Kaźmierz (wzdłuż ulic Czereśniowa, Dworcowa, Marii Konopnickiej) – Chlewiska, biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie szamotulskim, |
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część gminy Duszniki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 92 oraz na południe od linii wyznaczonej przez droge nr 92 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 306, część gminy Kaźmierz położona na południe i na wschód od linii wyznaczonych przez drogi: nr 92 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Witkowice – Gorszewice – Kaźmierz (wzdłuż ulic Czereśniowa, Dworcowa, Marii Konopnickiej) – Chlewiska, biegnącą do wschodniej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

| gminy Lipno, Osieczna, część gminy Włoszakowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi 3903P biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Boguszyn, a następnie przez drogę łączącą miejscowość Boguszyn z miejscowością Krzycko aż do południowej granicy gminy w powiecie leszczyńskim, |
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gminy Lipno, Osieczna, część gminy Włoszakowice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi 3903P biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Boguszyn, a następnie przez drogę łączącą miejscowość Boguszyn z miejscowością Krzycko aż do południowej granicy gminy w powiecie leszczyńskim,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| część gminy Śmigiel położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 3903P biegnącej od południowej granicy gminy przez miejscowości Bronikowo i Morowice aż do miejscowości Śmigiel do skrzyżowania z drogą 3820P i dalej drogą 3820P, która przechodzi w ul. Jagiellońską, następnie w Lipową i Glinkową, aż do skrzyżowania z drogą S5, następnie przez drogą nr S5 do północnej granicy gminy, część gminy wiejskiej Kościan położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim. |
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część gminy Śmigiel położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 3903P biegnącej od południowej granicy gminy przez miejscowości Bronikowo i Morowice aż do miejscowości Śmigiel do skrzyżowania z drogą 3820P i dalej drogą 3820P, która przechodzi w ul. Jagiellońską, następnie w Lipową i Glinkową, aż do skrzyżowania z drogą S5, następnie przez drogą nr S5 do północnej granicy gminy, część gminy wiejskiej Kościan położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 5 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry, część gminy Krzywiń położona na zachód od linii wyznaczonej przez kanał Obry w powiecie kościańskim.

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Jerzmanowa, Żukowice, część gminy Kotla położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Jerzmanowa, Żukowice, część gminy Kotla położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim. |
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gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim.

4.   Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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Județul Bihor,

| — | Județul Brăila, |
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Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
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Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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—

Județul Sălaj,

| — | Județul Vaslui, |
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—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
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—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
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—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
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—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
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—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
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Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
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—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
| --- | --- |

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Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
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Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
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Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
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Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
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—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
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Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
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Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
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—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
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—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
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—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
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Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
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—

Județul Cluj,

| — | Judeţului Maramureş. |
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—

Judeţului Maramureş.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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—

tutto il territorio della Sardegna.

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Rectificações

| 26.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/95 |
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26.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/95

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2020/657 da Comissão, de 15 de maio de 2020, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 155 de 18 de maio de 2020
  )

Na página 22, o ponto 82 passa a ter a seguinte redação:

| «82) | No anexo III, secção S.02.01, quadro “Passivos”, linha C0010–C0020/ R0810, terceira coluna, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  “Passivos financeiros incluindo obrigações emitidas pelo grupo (detidas por instituições de crédito ou não), títulos de dívida estruturados emitidos pelo próprio grupo e hipotecas e empréstimos devidos a outras entidades que não instituições de crédito.”;» |
| --- | --- |

«82)

No anexo III, secção S.02.01, quadro “Passivos”, linha C0010–C0020/ R0810, terceira coluna, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

“Passivos financeiros incluindo obrigações emitidas pelo grupo (detidas por instituições de crédito ou não), títulos de dívida estruturados emitidos pelo próprio grupo e hipotecas e empréstimos devidos a outras entidades que não instituições de crédito.”;»

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| 26.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/96 |
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26.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/96

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Retificação da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 176 de 27 de junho de 2013
  )

Na página 415, artigo 141.o, n.o 8, alínea d), subalínea iv):

o

o

onde se lê:

| «iv) | pagamento de remunerações variáveis ou de benefícios discricionários de pensão, quer pela criação de novas obrigações de pagamento, quer por força de obrigações de pagamento criadas num momento em que a instituição não satisfazia os seus requisitos combinados de reserva de fundos próprios.», |
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«iv)

pagamento de remunerações variáveis ou de benefícios discricionários de pensão, quer pela criação de novas obrigações de pagamento, quer por força de obrigações de pagamento criadas num momento em que a instituição não satisfazia os seus requisitos combinados de reserva de fundos próprios.»,

leia-se:

| «iv) | pagamento de remunerações variáveis ou de benefícios discricionários de pensão, quer pela criação de novas obrigações de pagamento, quer por força de obrigações de pagamento criadas num momento em que a instituição não satisfazia o seu requisito combinado de reserva de fundos próprios.». |
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«iv)

pagamento de remunerações variáveis ou de benefícios discricionários de pensão, quer pela criação de novas obrigações de pagamento, quer por força de obrigações de pagamento criadas num momento em que a instituição não satisfazia o seu requisito combinado de reserva de fundos próprios.».

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