# Jornal Oficial L 172I/2020

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 172I |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano3 de junho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 172I

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano3 de junho de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/730 do Conselho, de 3 de junho de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/731 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos pelo Reino de Espanha | 3 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/732 do Conselho, de 2 de junho de 2020, de apoio ao mecanismo do secretário-geral da ONU para a investigação dos casos de alegado uso de armas químicas e biológicas ou toxínicas | 5 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2020/733 do Conselho, de 2 de junho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/730 do Conselho, de 3 de junho de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/731 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos pelo Reino de Espanha

3

*

Decisão (PESC) 2020/732 do Conselho, de 2 de junho de 2020, de apoio ao mecanismo do secretário-geral da ONU para a investigação dos casos de alegado uso de armas químicas e biológicas ou toxínicas

5

*

Decisão de Execução (PESC) 2020/733 do Conselho, de 2 de junho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

15

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 172/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 172/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/730 DO CONSELHO

de 3 de junho de 2020

que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509. |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

| (2) | Em 11 de maio de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, atualizou a informação relativa a uma entidade sujeita a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de maio de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, atualizou a informação relativa a uma entidade sujeita a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

---

(1)  
  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

1

---

ANEXO

No anexo XIII, alínea b) («Pessoas coletivas, entidades e organismos»), do Regulamento (UE) 2017/1509, a entrada 75 passa a ter a seguinte redação:

| «75. | YUK TUNG ENERGY PTE LTD | | 80 Raffles Place, #17-22 UOB Plaza, Singapura, 048624, Singapura | 30.3.2018 | Armador e gestor comercial do YUK TUNG, que realizou a transferência de navio a navio de um produto petrolífero refinado.» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«75.

YUK TUNG ENERGY PTE LTD

80 Raffles Place, #17-22 UOB Plaza, Singapura, 048624, Singapura

30.3.2018

Armador e gestor comercial do YUK TUNG, que realizou a transferência de navio a navio de um produto petrolífero refinado.»

---

DECISÕES

| 3.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 172/3 |
| --- | --- | --- | --- |

3.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 172/3

---

DECISÃO (UE) 2020/731 DO CONSELHO

de 28 de maio de 2020

que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos pelo Reino de Espanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Alfred BOSCH i PASCUAL. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Alfred BOSCH i PASCUAL.

| (3) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Mireia BORRELL PORTA, |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Mireia BORRELL PORTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025:

| a) | na qualidade de membro:






  — | Bernat SOLÉ BARRIL, Member of a Regional Executive: Gobierno de la Generalitat de Cataluña; |
| --- | --- | --- |

a)

na qualidade de membro:

—

Bernat SOLÉ BARRIL, Member of a Regional Executive: Gobierno de la Generalitat de Cataluña;

| b) | na qualidade de suplente:






  — | Elisabet NEBREDA VILA, Representative of a regional body with political accountability to an elected Assembly: Parlamento de Cataluña. |
| --- | --- | --- |

b)

na qualidade de suplente:

—

Elisabet NEBREDA VILA, Representative of a regional body with political accountability to an elected Assembly: Parlamento de Cataluña.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

---

(1)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/144 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 32 de 4.2.2020, p. 16).

3

(4)  Decisão (UE) 2020/511 do Conselho, de 26 de março de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 113 de 8.4.2020, p. 18).

4

---

| 3.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 172/5 |
| --- | --- | --- | --- |

3.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 172/5

---

DECISÃO (PESC) 2020/732 DO CONSELHO

de 2 de junho de 2020

de apoio ao mecanismo do secretário-geral da ONU para a investigação dos casos de alegado uso de armas químicas e biológicas ou toxínicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia da UE»), cujo capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia da UE»), cujo capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação.

| (2) | A União está a aplicar ativamente a Estratégia da UE e a pôr em prática as medidas enunciadas no capítulo III, em especial as que se relacionam com o reforço, a aplicação e a universalização da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT). |
| --- | --- |

(2)

A União está a aplicar ativamente a Estratégia da UE e a pôr em prática as medidas enunciadas no capítulo III, em especial as que se relacionam com o reforço, a aplicação e a universalização da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT).

| (3) | O mecanismo do secretário-geral das Nações Unidas (ONU) para a investigação dos casos de alegado uso de armas químicas e biológicas ou toxínicas (o «MSG») faz referência ao mandato conferido ao secretário-geral da ONU pela Resolução A/RES/42/37C da Assembleia Geral da ONU. Esse mandato para conduzir um inquérito em resposta a relatórios que possam ser levados ao conhecimento do secretário-geral por qualquer Estado membro da ONU, a fim de apurar os factos relacionados com alegações relativas ao uso de tais armas, foi reafirmado pelo Conselho de Segurança da ONU na sua Resolução 620 (1988). |
| --- | --- |

(3)

O mecanismo do secretário-geral das Nações Unidas (ONU) para a investigação dos casos de alegado uso de armas químicas e biológicas ou toxínicas (o «MSG») faz referência ao mandato conferido ao secretário-geral da ONU pela Resolução A/RES/42/37C da Assembleia Geral da ONU. Esse mandato para conduzir um inquérito em resposta a relatórios que possam ser levados ao conhecimento do secretário-geral por qualquer Estado membro da ONU, a fim de apurar os factos relacionados com alegações relativas ao uso de tais armas, foi reafirmado pelo Conselho de Segurança da ONU na sua Resolução 620 (1988).

| (4) | Em 27 de fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Ação Comum 2006/184/PESC (1) relativa ao apoio à CABT no âmbito da Estratégia da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

Em 27 de fevereiro de 2006, o Conselho aprovou a Ação Comum 2006/184/PESC (1) relativa ao apoio à CABT no âmbito da Estratégia da União Europeia.

| (5) | Em 20 de março de 2006, o Conselho adotou um Plano de Ação da UE sobre Armas Biológicas e Toxínicas (2), complementar da Ação Comum 2006/184/PESC relativa ao apoio à CABT. Esse plano de ação prevê uma utilização eficaz das medidas de criação de confiança (MGC) e do MSG. |
| --- | --- |

(5)

Em 20 de março de 2006, o Conselho adotou um Plano de Ação da UE sobre Armas Biológicas e Toxínicas (2), complementar da Ação Comum 2006/184/PESC relativa ao apoio à CABT. Esse plano de ação prevê uma utilização eficaz das medidas de criação de confiança (MGC) e do MSG.

| (6) | Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/858/PESC (3) relativa ao apoio à CABT no âmbito Estratégia da UE. |
| --- | --- |

(6)

Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/858/PESC (3) relativa ao apoio à CABT no âmbito Estratégia da UE.

| (7) | Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/429/PESC (4) sobre a posição da União na Sétima Conferência de Revisão dos Estados Partes na Convenção sobre a CABT, incluindo o apoio ao MSG. |
| --- | --- |

(7)

Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/429/PESC (4) sobre a posição da União na Sétima Conferência de Revisão dos Estados Partes na Convenção sobre a CABT, incluindo o apoio ao MSG.

| (8) | Em 23 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/421/PESC (5) de apoio à CABT, no âmbito da Estratégia da UE. |
| --- | --- |

(8)

Em 23 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/421/PESC (5) de apoio à CABT, no âmbito da Estratégia da UE.

| (9) | Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/51 (6) de apoio à CABT no âmbito da Estratégia da UE, incluindo o apoio ao MSG. |
| --- | --- |

(9)

Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/51 (6) de apoio à CABT no âmbito da Estratégia da UE, incluindo o apoio ao MSG.

| (10) | Na sua Agenda para o Desarmamento intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», apresentada em 24 de maio de 2018, o secretário-geral das Nações Unidas observou que a CABT não dispõe de um órgão permanente que seja responsável pela realização de inquéritos com o objetivo de determinar se foram utilizadas armas biológicas em violação da CABT. Por conseguinte, a Agenda para o Desarmamento estabelece ações que pretendem «contribuir para o desenvolvimento de um quadro que assegure uma resposta coordenada a nível internacional à utilização de armas biológicas» e estabelecer «uma capacidade de coordenação permanente instituída para realizar inquéritos independentes sobre casos de alegado uso de armas biológicas». |
| --- | --- |

(10)

Na sua Agenda para o Desarmamento intitulada «Assegurar o nosso futuro comum», apresentada em 24 de maio de 2018, o secretário-geral das Nações Unidas observou que a CABT não dispõe de um órgão permanente que seja responsável pela realização de inquéritos com o objetivo de determinar se foram utilizadas armas biológicas em violação da CABT. Por conseguinte, a Agenda para o Desarmamento estabelece ações que pretendem «contribuir para o desenvolvimento de um quadro que assegure uma resposta coordenada a nível internacional à utilização de armas biológicas» e estabelecer «uma capacidade de coordenação permanente instituída para realizar inquéritos independentes sobre casos de alegado uso de armas biológicas».

| (11) | Em 21 de janeiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC)2019/97 (7) de apoio à CAB no âmbito da Estratégia da UE. |
| --- | --- |

(11)

Em 21 de janeiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC)2019/97 (7) de apoio à CAB no âmbito da Estratégia da UE.

| (12) | Mediante as ações e decisões comuns de apoio à CABT, a União contribuiu para a criação de uma capacidade multilateral para investigar os casos de alegado uso de armas biológicas. A presente decisão prevê apoio para o MSG, |
| --- | --- |

(12)

Mediante as ações e decisões comuns de apoio à CABT, a União contribuiu para a criação de uma capacidade multilateral para investigar os casos de alegado uso de armas biológicas. A presente decisão prevê apoio para o MSG,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Para promover a aplicação prática e imediata de alguns elementos da Estratégia da UE, com base no êxito da execução das Ações Comuns 2006/184/PESC e 2008/858/PESC e da Decisão 2012/421/PESC, a presente decisão constitui um instrumento político operacional para dar o seguimento e o dinamismo essenciais às atividades de apoio à CABT realizadas no período de 2016 a 2019 no âmbito das Decisões (PESC) 2016/51 e (PESC) 2019/97.

2.   A presente decisão é regida pelos seguintes princípios:

| a) | tirar o máximo proveito da experiência adquirida com as Decisões 2012/421/PESC e (PESC) 2016/51; |
| --- | --- |

a)

tirar o máximo proveito da experiência adquirida com as Decisões 2012/421/PESC e (PESC) 2016/51;

| b) | ter em conta os ensinamentos retirados da investigação mais recente realizada pelo MSG, em 2013 na Síria, com o objetivo de continuar a aplicar esses ensinamentos; |
| --- | --- |

b)

ter em conta os ensinamentos retirados da investigação mais recente realizada pelo MSG, em 2013 na Síria, com o objetivo de continuar a aplicar esses ensinamentos;

| c) | incentivar ativamente as designações de peritos e laboratórios do hemisfério sul para a lista do MSG; |
| --- | --- |

c)

incentivar ativamente as designações de peritos e laboratórios do hemisfério sul para a lista do MSG;

| d) | incentivar ativamente a designação de peritos do sexo feminino para a lista do MSG; |
| --- | --- |

d)

incentivar ativamente a designação de peritos do sexo feminino para a lista do MSG;

| e) | construir parcerias estratégicas com as instituições pertinentes; |
| --- | --- |

e)

construir parcerias estratégicas com as instituições pertinentes;

| f) | apoiar os esforços dos Estados-Membros interessados a fim de assegurar a plena operacionalidade do MSG; |
| --- | --- |

f)

apoiar os esforços dos Estados-Membros interessados a fim de assegurar a plena operacionalidade do MSG;

| g) | contribuir para a execução da Agenda do Desarmamento do secretário-geral da ONU. |
| --- | --- |

g)

contribuir para a execução da Agenda do Desarmamento do secretário-geral da ONU.

3.   A União apoia os projetos seguintes, que correspondem a medidas previstas na Estratégia da UE:

| a) | apoio à formação dos peritos constantes da lista do MSG; |
| --- | --- |

a)

apoio à formação dos peritos constantes da lista do MSG;

| b) | reforço das capacidades dos laboratórios dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

b)

reforço das capacidades dos laboratórios dos países em desenvolvimento;

| c) | levar a cabo atividades de divulgação para garantir as designações para a lista de peritos e de laboratórios do hemisfério sul do MSG; |
| --- | --- |

c)

levar a cabo atividades de divulgação para garantir as designações para a lista de peritos e de laboratórios do hemisfério sul do MSG;

| d) | apoio ao exercício final Capstone (no terreno); |
| --- | --- |

d)

apoio ao exercício final Capstone (no terreno);

| e) | apoio a atividades ou seminários de coordenação periódicos, ou ambos, com organizações parceiras pertinentes. |
| --- | --- |

e)

apoio a atividades ou seminários de coordenação periódicos, ou ambos, com organizações parceiras pertinentes.

4.   Uma descrição detalhada desses projetos é apresentada no anexo.

Artigo 2.o

1.   O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica das atividades a que se refere o artigo 1.o é confiada ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento («GNUAD»). O GNUAD desempenha essa função sob a responsabilidade do AR. Para esse efeito, o AR celebra os acordos necessários com o GNUAD.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é fixado em 1 418 042 euros.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas a que se refere o n.o 2. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com o GNUAD. O acordo de financiamento deve estipular que compete ao GNUAD garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão deve procurar celebrar o acordo de financiamento o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. Informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.

Artigo 4.o

O AR informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base num relatório final, financeiro e descritivo, que contenha, nomeadamente, aquilo que se aprendeu, bem como relatórios breves elaborados pelo GNUAD a propósito de cada um dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 3. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. O Conselho deve também ser informado, a cada seis meses, acerca das informações disponibilizadas pelo GNUAD a propósito da evolução da execução de tais projetos. A Comissão deve prestar informações sobre os aspetos financeiros desses projetos.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data de adoção da presente decisão, caso durante esse período não tenha sido celebrado qualquer acordo de financiamento.

Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

---

(1)  Ação Comum 2006/184/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, relativa ao apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 65 de 7.3.2006, p. 51).

1

(2)  Plano de Ação da UE sobre Armas Biológicas e Toxínicas complementar à Ação Comum da UE de apoio à BTWC (Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas) (JO C 57 de 9.3.2006, p. 1).

2

(3)  Ação Comum 2008/858/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa ao apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 302 de 13.11.2008, p. 29).

3

(4)  Decisão 2011/429/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, sobre a posição da União Europeia na Sétima Conferência de Revisão dos Estados Partes na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Toxínicas e sobre a sua Destruição (CABT) (JO L 188 de 19.7.2011, p. 42).

4

(5)  Decisão 2012/421/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 196 de 24.7.2012, p. 61).

5

(6)  Decisão (PESC) 2016/51 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 12 de 19.1.2016, p. 50).

6

(7)  Decisão (PESC) 2019/97 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, de apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 19 de 22.1.2019, p. 11).

7

---

ANEXO

1.   CONTEXTO

O mecanismo do secretário-geral das Nações Unidas (ONU) para a investigação do uso alegado de armas químicas e biológicas ou toxínicas (o «MSG») foi criado em 1987 pela Assembleia Geral da ONU, mediante a sua Resolução A/RES/42/37C. Esse mandato foi reafirmado pelo Conselho de Segurança da ONU através da Resolução 620 (1988). As orientações e procedimentos técnicos para a investigação atempada e eficiente de notícias sobre a alegada utilização de tais armas foram desenvolvidos por peritos destacados pelos Estados membros da ONU interessados e foram plasmados no documento A/RES/44/561 da Assembleia Geral da ONU, de 1989. Essas orientações e esses procedimentos foram aprovados pela Assembleia Geral da ONU em 1990 mediante a Resolução A/RES/45/57C.

Na ausência de um mecanismo de verificação da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas, análogo ao que existe para a Convenção sobre as Armas Químicas, o MSG é o único instrumento internacional independente para investigar o uso alegado de armas biológicas, com a aprovação tanto da Assembleia Geral da ONU como do Conselho de Segurança da ONU.

2.   OBJETIVOS

O MSG, ao investigar rapidamente o uso alegado de armas químicas e biológicas ou toxínicas e apurar os factos relacionados com essas alegações, poderá servir para fazer respeitar as normas internacionais contra o uso dessas armas e contribuir para dissuadir o seu uso pelos Estados membros da ONU, pessoas ou organizações e, em última análise, para preservar a paz e a segurança internacionais.

As atividades de apoio ao reforço do grau de preparação do MSG para a investigação dos casos de alegado uso de armas químicas e biológicas ou toxínicas estão em conformidade com a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça. A Decisão PESC/2016/51, nomeadamente o seu Projeto 5, «Apoiar o mecanismo do secretário-geral das Nações Unidas», visava reforçar o MSG através do aumento do número de peritos devidamente formados constantes da lista de peritos e de laboratórios do MSG («lista do MSG»), através da convocação de uma reunião das partes interessadas do MSG e de eventos de formação interorganizacionais. O Projeto 5 da Decisão PESC/2016/51 previa a disponibilização de formação básica e especializada a peritos constantes do elenco do MSG, através de um novo conceito de formação sistemática, de uma rede de laboratórios de análise designados e de atividades de reforço das capacidades desses laboratórios, bem como de atividades de sensibilização para promover a diversidade geográfica dos peritos e dos laboratórios.

É necessário prosseguir estas atividades a fim de reforçar os meios e as capacidades e competências a nível internacional para investigar rapidamente eventuais violações da proibição a nível mundial do uso de armas químicas e biológicas ou toxínicas, com especial destaque para as armas biológicas. A promoção da diversidade geográfica e do equilíbrio de género entre os peritos contribuirá para reforçar a credibilidade e a legitimidade do MSG. O desenvolvimento das capacidades e competências dos peritos e dos laboratórios designados poderá também ter efeitos secundários positivos na investigação biológica e na investigação e desenvolvimento no domínio da saúde pública, especialmente nos países em desenvolvimento. Além disso, a execução dessas atividades constituirá um exemplo de apoio concreto à agenda do secretário-geral da ONU para o desarmamento, «Proteger o nosso futuro comum», em particular da ação 10 dessa agenda, intitulada «disponibilidade para investigar o uso alegado de armas biológicas».

Princípios

| a) | Tirar o máximo proveito da experiência adquirida com as Decisões 2012/421/PESC e (PESC) 2016/51; |
| --- | --- |

a)

Tirar o máximo proveito da experiência adquirida com as Decisões 2012/421/PESC e (PESC) 2016/51;

| b) | Ter presente os ensinamentos retirados da investigação realizada pelo MSG em 2013, na Síria; |
| --- | --- |

b)

Ter presente os ensinamentos retirados da investigação realizada pelo MSG em 2013, na Síria;

| c) | Incentivar ativamente as nomeações de peritos e laboratórios do hemisfério Sul para a lista do MSG, através de redes e partes interessadas estratégicas do hemisfério Sul; |
| --- | --- |

c)

Incentivar ativamente as nomeações de peritos e laboratórios do hemisfério Sul para a lista do MSG, através de redes e partes interessadas estratégicas do hemisfério Sul;

| d) | Construir parcerias estratégicas com as instituições pertinentes; |
| --- | --- |

d)

Construir parcerias estratégicas com as instituições pertinentes;

| e) | Procurar um mais vasto espetro de conhecimentos especializados na lista do MSG e incentivar ativamente a nomeação de peritos do sexo feminino para essa lista; |
| --- | --- |

e)

Procurar um mais vasto espetro de conhecimentos especializados na lista do MSG e incentivar ativamente a nomeação de peritos do sexo feminino para essa lista;

| f) | Apoiar os esforços dos Estados membros da ONU interessados a fim de assegurar a plena operacionalidade do MSG; |
| --- | --- |

f)

Apoiar os esforços dos Estados membros da ONU interessados a fim de assegurar a plena operacionalidade do MSG;

| g) | Contribuir para a execução da agenda para do secretário-geral da ONU para o desarmamento. |
| --- | --- |

g)

Contribuir para a execução da agenda para do secretário-geral da ONU para o desarmamento.

Resultados esperados

A execução deste projeto deverá produzir os seguintes resultados globais:

| a) | Melhoria da prontidão operacional do MSG; |
| --- | --- |

a)

Melhoria da prontidão operacional do MSG;

| b) | Desenvolvimento da rede de laboratórios designados; |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento da rede de laboratórios designados;

| c) | Reforço das competências dos peritos, necessárias no contexto das missões do MSG; e |
| --- | --- |

c)

Reforço das competências dos peritos, necessárias no contexto das missões do MSG; e

| d) | Diversificação dos conhecimentos especializados da lista do MSG. |
| --- | --- |

d)

Diversificação dos conhecimentos especializados da lista do MSG.

Além disso, a execução deste projeto teria os seguintes resultados secundários:

| a) | Harmonização da arquitetura nacional, regional e internacional das investigações em matéria de armas biológicas; |
| --- | --- |

a)

Harmonização da arquitetura nacional, regional e internacional das investigações em matéria de armas biológicas;

| b) | Reforço dos conhecimentos e das capacidades de investigação sobre o uso alegado de armas biológicas e químicas a nível nacional; e |
| --- | --- |

b)

Reforço dos conhecimentos e das capacidades de investigação sobre o uso alegado de armas biológicas e químicas a nível nacional; e

| c) | Maior sensibilização dos Estados membros da ONU e das partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

c)

Maior sensibilização dos Estados membros da ONU e das partes interessadas pertinentes.

3.   PROJETOS

3.1.   Projeto n.o 1: Apoio à formação dos peritos constantes da lista do MSG

3.1.1.   Objetivo do projeto

Reforçar, atualizar e harmonizar as competências dos peritos qualificados e dar formação suplementar aos consultores especializados, a fim de assegurar que as capacidades e as competências para efetuar exercícios e investigações no terreno estejam prontamente disponíveis.

3.1.2.   Resultados esperados do projeto

| a) | Formação de um quadro suplementar de novos peritos, a fim de garantir uma capacidade de reforço (reserva ou apoio) suficiente; |
| --- | --- |

a)

Formação de um quadro suplementar de novos peritos, a fim de garantir uma capacidade de reforço (reserva ou apoio) suficiente;

| b) | Os peritos que já participam em atividades do MSG continuam a receber formação avançada; |
| --- | --- |

b)

Os peritos que já participam em atividades do MSG continuam a receber formação avançada;

| c) | Os cursos de formação são realizados de forma regular no período abrangido pela presente decisão. |
| --- | --- |

c)

Os cursos de formação são realizados de forma regular no período abrangido pela presente decisão.

3.1.3.   Descrição do projeto

Este projeto dará seguimento e aprofundará as atividades e resultados alcançados no âmbito do Projeto 5 da Decisão (PESC) 2016/51, a fim de aumentar o número de peritos qualificados e de consultores especializados nomeados para o elenco do MSG que receberam formação sobre as competências essenciais necessárias para o êxito de uma investigação no âmbito do MSG, integrados numa equipa das Nações Unidas, e em condições no terreno eventualmente adversas.

O projeto permitirá ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) aumentar o número de peritos qualificados e de consultores especializados, a fim de assegurar uma capacidade de reforço suficiente durante um exercício no terreno ou uma investigação real. As competências essenciais em matéria de formação incluem a recolha e gestão de elementos de prova, a redação de relatórios, a segurança operacional, as comunicações no terreno, as negociações e as relações com os média.

O calendário e a localização destes cursos de formação dependerão em grande medida dos Estados membros da ONU que os disponibilizam. As orientações e os procedimentos para as investigações no âmbito do MSG, apresentados à Assembleia Geral da ONU e por ela aprovados em 1989, estabelecem que qualquer Estado membro interessado pode designar ao secretário-geral ações de formação ou cursos especializados pertinentes destinados a peritos qualificados que os preparem para o seu eventual papel na realização de investigações, em nome do secretário-geral, sobre casos de eventual uso de agentes químicos, biológicos e toxínicos.

3.1.4.   Responsabilidades do organismo de execução

Preparação concreta:

Em consulta com os Estados membros da ONU que acolhem a ação de formação e os parceiros relevantes, o GNUAD elaborará o programa de formação e procederá à seleção dos peritos participantes.

Logística e serviços administrativos

O GNUAD participará nos aspetos logísticos das atividades de formação (por exemplo, organização de viagens dos participantes e peritos), em parceria com o Gabinete de Serviços de Apoio a Projetos da ONU (UNOPS).

3.2.   Projeto n.o 2: Reforço da capacidade dos laboratórios dos países em desenvolvimento

3.2.1.   Objetivo do projeto

Apoiar a participação de representantes de laboratórios designados em atividades de formação destinadas a desenvolver uma rede capaz de dar apoio a uma investigação no âmbito do MSG sobre casos de uso alegado de armas biológicas.

3.2.2.   Resultados esperados do projeto

| a) | Reforço da participação de representantes de laboratórios de países em desenvolvimento em eventos destinados a desenvolver a rede de laboratórios designados pelo MSG; |
| --- | --- |

a)

Reforço da participação de representantes de laboratórios de países em desenvolvimento em eventos destinados a desenvolver a rede de laboratórios designados pelo MSG;

| b) | Maior participação dos laboratórios de países em desenvolvimento em ações de formação do MSG. |
| --- | --- |

b)

Maior participação dos laboratórios de países em desenvolvimento em ações de formação do MSG.

3.2.3.   Descrição do projeto

A fim de garantir que o MSG seja considerado íntegro e totalmente imparcial, a plena participação de laboratórios designados do hemisfério Sul e o seu envolvimento nestas atividades de apoio ao MSG são essenciais. Assim, é fundamental facilitar um maior envolvimento e participação nesse processo por parte dos laboratórios desses países que figuram no elenco do MSG, nomeadamente a sua participação num seminário específico para os laboratórios organizado pelos Estados membros da ONU, bem como a sua participação, na qualidade de observadores, nas atividades de formação para peritos qualificados nomeados para o elenco do MSG, a fim de assegurar que os laboratórios e os peritos estão conscientes da necessidade de harmonizarem as atividades que são, de modo transparente, de apoio a uma investigação conduzida de forma adequada.

3.2.4.   Responsabilidades do organismo de execução

Preparação concreta:

Em consulta com os laboratórios competentes e os Estados membros da ONU que acolhem o evento para desenvolver a rede de laboratórios, o GNUAD identificará os laboratórios dos países em desenvolvimento cuja participação deverá ser apoiada.

Logística e serviços administrativos

O GNUAD participará nos aspetos logísticos (por exemplo, organização de viagens dos participantes) em parceria com o UNOPS.

3.3.   Projeto n.o 3: Atividades de sensibilização

3.3.1.   Objetivo do projeto

Reforçar as nomeações de peritos e laboratórios do hemisfério Sul para o elenco do MSG.

3.3.2.   Resultados esperados do projeto

| a) | Realização de seminários regionais de sensibilização em África e na América Central e do Sul; |
| --- | --- |

a)

Realização de seminários regionais de sensibilização em África e na América Central e do Sul;

| b) | Nomeação de um maior número de peritos e laboratórios dessas regiões para o elenco do MSG; |
| --- | --- |

b)

Nomeação de um maior número de peritos e laboratórios dessas regiões para o elenco do MSG;

| c) | Aumento do número de peritos dessas regiões que participam nos cursos de formação do MSG. |
| --- | --- |

c)

Aumento do número de peritos dessas regiões que participam nos cursos de formação do MSG.

3.3.3.   Descrição do projeto

Embora o elenco de peritos e laboratórios nomeados pelos Estados-Membros da ONU seja diversificada, continua a verificar-se uma sub-representação dos Estados membros da ONU de África e da América Central e do Sul (1).

A integridade e a perceção da imparcialidade do MSG sairão reforçadas mediante a constituição de um grupo diversificado de peritos e laboratórios, de entre os quais o GNUAD e o secretário-geral da ONU poderão escolher para atividades de formação e para fins de uma investigação real.

Para o efeito, realizar-se-ão seminários regionais em cada uma dessas duas regiões, com o objetivo de cooperar diretamente com os peritos especializados nas capitais nacionais, a fim de explicar o MSG, a sua importância no âmbito de uma resposta internacional coordenada a um caso de uso alegado de armas biológicas e o papel e a importância de dispor de um grupo diversificado de peritos no caso de ser desencadeada uma investigação no âmbito do MSG. Após a «nota verbal» anual do GNUAD dirigida a todos os Estados membros da ONU, seriam compilados os dados relativos às nomeações efetuadas pelos países dessas regiões, a fim de verificar se existe algum impacto mensurável nas nomeações. O âmbito exato e o número de Estados membros da ONU e de participantes nos seminários serão decididos principalmente através de consultas entre o GNUAD e os países que se proponham acolher os seminários, tendo em conta fatores como a localização do seminário, o orçamento e as capacidades dos países nesta matéria. O GNUAD informa o Conselho sobre o processo de seleção dos países de acolhimento e solicita orientações e a aprovação do mesmo.

3.3.4.   Responsabilidades do organismo de execução

Preparação concreta:

Em consulta com os Estados da ONU que acolhem os seminários, o GNUAD elaborará a agenda, o programa e procederá à seleção dos participantes.

Logística e serviços administrativos

O GNUAD participará nos aspetos logísticos dos seminários (por exemplo, organização das viagens dos participantes) em parceria com o UNOPS.

3.4.   Projeto n.o 4: Apoio ao exercício Capstone

3.4.1.   Objetivo do projeto

Assegurar uma preparação adequada e o êxito da execução de um exercício completo no terreno (conhecido como «exercício Capstone») cuja realização está prevista para o segundo semestre de 2020, na Alemanha.

3.4.2.   Resultados esperados do projeto

| a) | Os preparativos para o exercício Capstone são realizados em tempo útil e de forma pormenorizada; |
| --- | --- |

a)

Os preparativos para o exercício Capstone são realizados em tempo útil e de forma pormenorizada;

| b) | Foram realizadas missões de planeamento para o exercício Capstone, e todos os preparativos necessários para o exercício foram concluídos ou discutidos com o país anfitrião e os organizadores; |
| --- | --- |

b)

Foram realizadas missões de planeamento para o exercício Capstone, e todos os preparativos necessários para o exercício foram concluídos ou discutidos com o país anfitrião e os organizadores;

| c) | É facultado apoio à participação de peritos no exercício Capstone; e |
| --- | --- |

c)

É facultado apoio à participação de peritos no exercício Capstone; e

| d) | O GNUAD desenvolve um trabalho de facilitação e efetua consultas para assegurar que o equipamento geral e especializado necessário para a condução do exercício Capstone é disponibilizado pelos Estados membros e outras partes antes da realização do exercício Capstone. |
| --- | --- |

d)

O GNUAD desenvolve um trabalho de facilitação e efetua consultas para assegurar que o equipamento geral e especializado necessário para a condução do exercício Capstone é disponibilizado pelos Estados membros e outras partes antes da realização do exercício Capstone.

3.4.3.   Descrição do projeto

Um exercício Capstone, ou seja, uma atividade de formação final, destina-se a permitir que os peritos formados tenham a oportunidade de pôr em prática durante um evento realista no terreno toda a gama dos seus conhecimentos científicos especializados e as competências de base adquiridas, a fim de preparar uma projeção efetiva. Os Governos da Alemanha e da Suécia preveem atualmente realizar um exercício desse tipo no segundo semestre de 2020.

A fim de assegurar o êxito e a mais-valia de uma tal atividade, é necessário concluir um certo número de cursos de formação antes do exercício Capstone, a fim de assegurar que os peritos que nele participam estão plenamente formados e preparados. Esses cursos de formação estão previstos no projeto n.o 1 acima. No âmbito deste projeto, será apoiada a participação de peritos e funcionários das organizações internacionais pertinentes, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a Interpol,

Além disso, os Estados membros da ONU e outras partes têm de adquirir e fornecer aos peritos participantes, antes do exercício Capstone, o equipamento adequado, como por exemplo equipamento de proteção individual, desinfetantes, equipamento de investigação, dispositivos de comunicação, outro equipamento de deteção e identificação necessário, dispositivos e materiais de calibragem e aparelhos fotográficos e de gravação.

Os ensinamentos retirados do exercício Capstone serão um elemento importante para conceber e melhorar as futuras atividades de formação do MSG e para identificar as lacunas e os problemas da atual estrutura operacional do SGM. Para além do debate «de rescaldo» e da reunião de balanço destinada aos peritos participantes no final do exercício Capstone, pode realizar-se um evento separado dedicado aos ensinamentos retirados, com financiamento proveniente de outras fontes.

Todas as atividades relevantes serão levadas a cabo em estreita coordenação e cooperação entre o GNUAD e os Governos da Alemanha e da Suécia.

3.4.4.   Responsabilidades do organismo de execução

Preparação concreta:

O GNUAD procederá a consultas com os Governos da Alemanha e da Suécia, bem como com outros Estados membros da ONU e parceiros relevantes, para a preparação concreta do exercício Capstone, incluindo a definição do seu objetivo, do seu cenário, do seu programa e do seu mecanismo de avaliação.

Logística e serviços administrativos

O GNUAD participará nos aspetos logísticos do exercício Capstone (incluindo organização de viagens dos participantes e peritos, aquisição e transporte de equipamento) em pareceria com o UNOPS.

3.5.   Projeto n.o 5: Apoio à realização periódica de atividades/seminários de coordenação com organizações parceiras pertinentes

3.5.1.   Objetivo do projeto

Identificar e envolver organizações parceiras para cooperarem no MSG.

3.5.2.   Resultados esperados do projeto

| a) | Realização de uma série de seminários com parceiros internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Realização de uma série de seminários com parceiros internacionais pertinentes;

| b) | Desenvolvimento e adoção de novas modalidades de cooperação com esses parceiros internacionais, tais como orientações, procedimentos operacionais recomendados, acordos e memorandos de entendimento. |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento e adoção de novas modalidades de cooperação com esses parceiros internacionais, tais como orientações, procedimentos operacionais recomendados, acordos e memorandos de entendimento.

3.5.3.   Descrição do projeto

A fim de maximizar o apoio do sistema das Nações Unidas ao MSG, e tendo em conta os recursos limitados do GNUAD, é fundamental construir uma parceria sólida com as organizações internacionais pertinentes. Entre os exemplos eficazes neste domínio para a disponibilização de conhecimentos especializados e apoio à formação e a potenciais investigações reais, contam-se a parceria do GNUAD com a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), a OIE e a OMS, a Interpol, os centros de excelência QBRN.

Seria possível alargar esta rede de parceria a mais organizações internacionais que possam ter necessidades similares em termos de formação, desenvolvimento de peritos e equipamento.

Por conseguinte, o GNUAD procura identificar as organizações parceiras pertinentes, desenvolver com elas uma cooperação que tenha devidamente em conta os diferentes mandatos e organizar uma série de seminários para identificar pontos comuns e domínios de cooperação com vista a obter compromissos em matéria de partilha de eventos de formação, de equipamento e de conhecimentos especializados.

3.5.4.   Responsabilidades do organismo de execução

Preparação concreta:

O GNUAD procederá à preparação concreta do seminário, incluindo a elaboração da agenda, o programa e a seleção dos participantes.

Logística e serviços administrativos

O GNUAD participará nos aspetos logísticos (incluindo a organização de viagens dos participantes e peritos), em parceria com o UNOPS.

4.   ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E AVALIAÇÃO

O GNUAD informará semestralmente o Conselho sobre os progressos na execução do projeto.

Após a conclusão do projeto, o GNUAD apresentará ao alto representante da União para a Política Externa e a Política de Segurança e à Comissão Europeia («Comissão») um relatório financeiro e descritivo final que incluirá relatórios sucintos sobre cada um dos projetos.

5.   DURAÇÃO

A duração total estimada de execução dos projetos é de 32 meses (de maio de 2020 a dezembro de 2022)

6.   BENEFICIÁRIOS

Os beneficiários do projeto n.o 1 serão os peritos nomeados para o elenco do MSG, bem como as autoridades e instituições nacionais de saúde às quais pertencem os peritos.

Os beneficiários do projeto n.o 2 serão laboratórios designados que participem nas atividades, nomeadamente os laboratórios de países em desenvolvimento.

Os beneficiários do projeto n.o 3 serão países em regiões geográficas atualmente sub-representadas no elenco do MSG. O próprio MSG poderia reforçar a perceção da sua legitimidade, alargando a base geográfica da lista a partir da qual designa os peritos e laboratórios para atividades de formação e missões.

Os beneficiários do projeto n.o 4 serão os Estados membros da ONU e os parceiros que organizam o exercício Capstone, bem como os peritos que participam no exercício.

Os beneficiários do projeto n.o 5 serão o GNUAD, os departamentos e agências pertinentes do sistema das Nações Unidas e os parceiros internacionais e regionais.

7.   AGÊNCIA DE EXECUÇÃO — RECURSOS HUMANOS

A execução do presente projeto será confiada ao GNUAD. O presente projeto será executado nos termos do acordo de financiamento a celebrar entre a Comissão e o GNUAD. O GNUAD estabelecerá uma parceria com o UNOPS, que assegurará o apoio logístico e administrativo ao presente projeto. O papel do UNOPS seria limitado exclusivamente ao apoio logístico e administrativo.

Dado o caráter extraorçamental das atividades previstas para o GNUAD na execução do presente projeto, será necessário dispor de pessoal suplementar. O pessoal será responsável pelo êxito da execução do projeto e organizará e realizará as atividades identificadas nos seus projetos. Em especial, espera-se que o pessoal contribua com experiência material e conhecimentos especializados para a conceção e a realização de atividades de formação e para a ligação com parceiros relevantes, como organizações e laboratórios internacionais e regionais. O pessoal deverá ocupar um grau elevado (ao nível P-5 na ONU), tendo em conta a complexidade do projeto e, em relação às atividades de formação, o elevado nível de experiência e conhecimentos exigidos em diversas áreas, inclusive no que respeita à projeção no terreno, às investigações, à conceção e realização de atividades de formação, à biologia e às armas biológicas.

Além disso, o UNOPS será responsável pelo apoio administrativo e logístico para a execução dos projetos, nomeadamente na organização de cursos de formação e de seminários, principalmente através da reserva e emissão de bilhetes e do pagamento dos montantes das ajudas de custo diárias aos participantes. Utilizar os conhecimentos especializados do UNOPS enquanto fonte de experiência para a execução do projeto e os serviços de apoio administrativo seria uma melhor opção do que recorrer à contratação de pessoal de apoio administrativo, que muitas vezes tem a expectativa de continuar empregado na no GNUOD após o termo do projeto, além de se correr o risco de que esse pessoal administrativo de apoio seja utilizado para tarefas não relacionadas com o projeto em virtude da partilha de gabinetes. O facto de utilizar o UNOPS enquanto agência de execução do presente projeto permitiria igualmente que o GNUAD assegurasse uma maior participação do UNOPS nas atividades do MSG, nomeadamente em caso de projeção efetiva de uma missão do SGM em resposta a um pedido de Estados membros da ONU. A rede alargada que o UNOPS possui em matéria de contratos públicos, fornecimento e transporte poderá ser muito vantajosa nos casos, em que a necessidade de adquirir e transportar equipamento rapidamente é crucial para o êxito da missão.

8.   VISIBILIDADE DA UE

O GNUAD tomará todas as medidas adequadas para publicitar que o presente projeto foi financiado pela União. Será também mencionado o apoio da União nos convites e noutros documentos partilhados com os participantes nos vários eventos. O GNUAD assegurará que a União Europeia estará representada, sempre que possível, nos eventos apoiados no âmbito da presente decisão.

---

(1)  Apenas seis Estados membros africanos designaram peritos, e dois Estados designaram laboratórios. Apenas cinco Estados da América Central/América do Sul designaram peritos e apenas um designou um laboratório.

---

| 3.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 172/15 |
| --- | --- | --- | --- |

3.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 172/15

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2020/733 DO CONSELHO

de 2 de junho de 2020

que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC do Conselho, e em particular o artigo 33.o (1),

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849.

| (2) | Em 11 de maio de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, atualizou as informações relativas a uma entidade sujeita a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de maio de 2020, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, atualizou as informações relativas a uma entidade sujeita a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

---

(1)  
  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

1

---

ANEXO

No anexo I, parte B («Entidades»), da Decisão (PESC) 2016/849, a entrada 75 passa a ter a seguinte redação:

| «75. | YUK TUNG ENERGY PTE LTD | | 80 Raffles Place, #17-22 UOB Plaza, Singapura, 048624, Singapura | 30.3.2018 | Armador e gestor comercial do YUK TUNG, que realizou a transferência de navio a navio de um produto petrolífero refinado.» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«75.

YUK TUNG ENERGY PTE LTD

80 Raffles Place, #17-22 UOB Plaza, Singapura, 048624, Singapura

30.3.2018

Armador e gestor comercial do YUK TUNG, que realizou a transferência de navio a navio de um produto petrolífero refinado.»

---