# Jornal Oficial L 202/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 202 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano25 de junho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 202

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano25 de junho de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2020/865 do Conselho, de 26 de maio de 2020, relativa à celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia | 1 |
| | * | Acordo relativo ao estatuto, Entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2020/865 do Conselho, de 26 de maio de 2020, relativa à celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia

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*

Acordo relativo ao estatuto, Entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 25.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/1 |
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25.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/1

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DECISÃO (UE) 2020/865 DO CONSELHO

de 26 de maio de 2020

relativa à celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/400 do Conselho (2), o Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia («Acordo») foi assinado em 18 e 19 de novembro de 2019, sob reserva da sua celebração. |
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(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/400 do Conselho (2), o Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia («Acordo») foi assinado em 18 e 19 de novembro de 2019, sob reserva da sua celebração.

| (2) | Nos termos do artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão poderes executivos, ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa. Esse acordo relativo ao estatuto deverá abranger todos os aspetos necessários para a realização das ações. |
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(2)

Nos termos do artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão poderes executivos, ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa. Esse acordo relativo ao estatuto deverá abranger todos os aspetos necessários para a realização das ações.

| (3) | Ao abrigo do Acordo, em conformidade com o plano operacional, as equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira podem ser destacadas rapidamente para o território da República da Sérvia para dar resposta à atual transferência dos fluxos migratórios para a rota costeira e prestar assistência na gestão das fronteiras externas e na luta contra a introdução clandestina de migrantes. |
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(3)

Ao abrigo do Acordo, em conformidade com o plano operacional, as equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira podem ser destacadas rapidamente para o território da República da Sérvia para dar resposta à atual transferência dos fluxos migratórios para a rota costeira e prestar assistência na gestão das fronteiras externas e na luta contra a introdução clandestina de migrantes.

| (4) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
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(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (6) | O Acordo deverá ser aprovado, |
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(6)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o, n.o 2, do Acordo (5).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

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(1)  Aprovação em 13 de maio de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/400 do Conselho, de 22 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia (JO L 72. de 14.3.2019, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

3

o

o

(4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

4

(5)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 25.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/3 |
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25.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/3

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ACORDO RELATIVO AO ESTATUTO

Entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA SÉRVIA,

por outro,

A seguir designadas conjuntamente «Partes»,

CONSIDERANDO que podem surgir situações em que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira coordene a cooperação operacional entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Sérvia, incluindo no território da República da Sérvia,

CONSIDERANDO que deverá ser estabelecido um enquadramento normativo, sob a forma de um acordo relativo ao estatuto, para as situações em que os membros das equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira exerçam poderes executivos no território da República da Sérvia,

CONSIDERANDO que as Partes terão devidamente em conta as declarações em anexo ao presente Acordo,

TENDO EM CONTA que todas as ações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República da Sérvia deverão respeitar plenamente os direitos fundamentais,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente Acordo abrange todos os aspetos da cooperação entre a República da Sérvia e a Agência necessários para que a Agência possa realizar, no território da República da Sérvia, ações em que os membros das suas equipas podem exercer poderes executivos.

2.   O presente Acordo não alarga o âmbito de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização (1) (a seguir designado «Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia»). No que diz respeito às operações de regresso, como definidas no artigo 2.o, alínea d), o presente Acordo apenas diz respeito à prestação de apoio operacional para as operações de regresso que sejam executadas em conformidade com o Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia.

3.   O presente Acordo abrange a República da Sérvia. O presente Acordo não abrange o Kosovo (*1).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| a) | «Ação», uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso; |
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a)

«Ação», uma operação conjunta, uma intervenção rápida nas fronteiras ou uma operação de regresso;

| b) | «Operação conjunta», uma ação destinada a combater a imigração ilegal ou a criminalidade transnacional, ou a prestar assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras externas de um Estado-Membro contíguas à República da Sérvia, e levada a cabo no território da República da Sérvia; |
| --- | --- |

b)

«Operação conjunta», uma ação destinada a combater a imigração ilegal ou a criminalidade transnacional, ou a prestar assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras externas de um Estado-Membro contíguas à República da Sérvia, e levada a cabo no território da República da Sérvia;

| c) | «Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a dar resposta rápida a uma situação que apresente dificuldades específicas e desproporcionadas nas fronteiras da República da Sérvia contíguas a um Estado-Membro e levada a cabo no território da República da Sérvia durante um período limitado; |
| --- | --- |

c)

«Intervenção rápida nas fronteiras», uma ação destinada a dar resposta rápida a uma situação que apresente dificuldades específicas e desproporcionadas nas fronteiras da República da Sérvia contíguas a um Estado-Membro e levada a cabo no território da República da Sérvia durante um período limitado;

| d) | «Operação de regresso», uma operação coordenada pela Agência com o apoio técnico e operacional de um ou mais Estados-Membros no âmbito da qual se procede ao repatriamento, forçado ou voluntário, de pessoas a partir de um ou mais Estados-Membros para a República da Sérvia, em conformidade com o Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia; |
| --- | --- |

d)

«Operação de regresso», uma operação coordenada pela Agência com o apoio técnico e operacional de um ou mais Estados-Membros no âmbito da qual se procede ao repatriamento, forçado ou voluntário, de pessoas a partir de um ou mais Estados-Membros para a República da Sérvia, em conformidade com o Acordo de Readmissão entre a CE e a Sérvia;

| e) | «Controlo fronteiriço», o controlo de pessoas, documentos de viagem, meios de transporte e bens transportados na passagem de uma fronteira estatal, que consiste em controlos de fronteira nos pontos de passagem fronteiriços e na vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem fronteiriços; |
| --- | --- |

e)

«Controlo fronteiriço», o controlo de pessoas, documentos de viagem, meios de transporte e bens transportados na passagem de uma fronteira estatal, que consiste em controlos de fronteira nos pontos de passagem fronteiriços e na vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem fronteiriços;

| f) | «Membro de uma equipa», um membro do pessoal da Agência ou um membro de uma equipa de guardas de fronteira e outro pessoal competente dos Estados-Membros participantes, incluindo guardas de fronteira e outro pessoal competente destacados pelos Estados-Membros para a Agência para serem mobilizados durante uma ação; |
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f)

«Membro de uma equipa», um membro do pessoal da Agência ou um membro de uma equipa de guardas de fronteira e outro pessoal competente dos Estados-Membros participantes, incluindo guardas de fronteira e outro pessoal competente destacados pelos Estados-Membros para a Agência para serem mobilizados durante uma ação;

| g) | «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; |
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g)

«Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;

| h) | «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual um membro de uma equipa exerce funções de guarda de fronteira ou outras funções; |
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h)

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual um membro de uma equipa exerce funções de guarda de fronteira ou outras funções;

| i) | «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada pessoa singular identificável qualquer pessoa suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente através de elementos identificadores, como um nome, um número de identificação, ou seja, o número único de identificação do cidadão, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicas da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; |
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i)

«Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada pessoa singular identificável qualquer pessoa suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente através de elementos identificadores, como um nome, um número de identificação, ou seja, o número único de identificação do cidadão, dados de localização, um identificador em linha ou um ou mais elementos específicas da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

| j) | «Estado-Membro participante», um Estado-Membro que participa numa ação na República da Sérvia fornecendo equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente destacado integrado na equipa; |
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j)

«Estado-Membro participante», um Estado-Membro que participa numa ação na República da Sérvia fornecendo equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente destacado integrado na equipa;

| k) | «Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (2). |
| --- | --- |

k)

«Agência», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho (2).

o

2

Artigo 3.o

Lançamento de uma ação

1.   A iniciativa de lançar uma ação pode ser proposta pela Agência às autoridades competentes da República da Sérvia. As autoridades competentes da República da Sérvia podem solicitar à Agência que pondere o lançamento de uma ação.

2.   A realização de uma ação requer o consentimento das autoridades competentes tanto da República da Sérvia como da Agência.

Artigo 4.o

Plano operacional

1.   Para cada operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras, a Agência e a República da Sérvia devem acordar num plano operacional conjunto. A Comissão Europeia assegura que seja respeitado o artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE4) 2016/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

2.   O plano operacional conjunto deve estabelecer pormenorizadamente os aspetos organizacionais e relativos aos procedimentos da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras, incluindo uma descrição e uma avaliação da situação, a finalidade operacional e os objetivos, o tipo de equipamento técnico a utilizar, o plano de execução, a cooperação com outros países terceiros, outras agências e organismos da União Europeia ou organizações internacionais, as disposições em matéria de direitos fundamentais, incluindo a proteção de dados pessoais, a estrutura de coordenação, comando, controlo, comunicação e informação, as disposições em matéria de organização e logística, a avaliação e os aspetos financeiros da operação conjunta ou intervenção rápida nas fronteiras. A avaliação da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras deve ser realizada conjuntamente pela autoridade competente da República da Sérvia e pela Agência.

Artigo 5.o

Funções e poderes dos membros da equipa

1.   Os membros da equipa têm autoridade para desempenhar as funções e exercer os poderes executivos necessários ao controlo das fronteiras e às operações de regresso.

2.   Os membros da equipa devem respeitar a legislação nacional da República da Sérvia.

3.   Os membros da equipa só podem desempenhar funções e exercer poderes no território da República da Sérvia sob as instruções e na presença dos guardas de fronteira ou de outros agentes da polícia da República da Sérvia. A autoridade competente da República da Sérvia dá instruções à equipa em conformidade com o plano operacional, se for caso disso. A autoridade competente da República da Sérvia pode autorizar os membros das equipas a agir em seu nome, desde que as funções de responsabilidade geral e de comando e controlo se mantenham com os guardas de fronteira ou outros agentes da polícia da República da Sérvia, que devem estar sempre presentes.

A Agência, através do seu agente de coordenação, pode comunicar a sua opinião à autoridade competente da República da Sérvia sobre as instruções dadas à equipa. Nesse caso, a autoridade competente da República da Sérvia deve ter em conta essas observações e respeitá-las na medida do possível.

Nos casos em que as instruções transmitidas à equipa não sejam conformes com o plano operacional, o agente de coordenação deve informar de imediato o diretor-executivo da Agência. O diretor-executivo pode tomar medidas adequadas, incluindo a suspensão ou a cessação de uma ação.

4.   Os membros da equipa devem envergar os seus próprios uniformes durante o desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes. Devem, pelo menos, ostentar um identificativo pessoal visível e usar uma braçadeira azul com os símbolos da União Europeia e da Agência. Para efeitos de identificação perante as autoridades competentes da República da Sérvia, os membros da equipa devem trazer sempre consigo o documento de acreditação, como referido no artigo 8.o.

5.   No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa podem ser portadores de armas de serviço, munições e equipamento autorizados pela legislação nacional do Estado-Membro de origem. A República da Sérvia deve informar a Agência, antes do destacamento dos membros da equipa, sobre as armas de serviço, as munições e o equipamento autorizados e sobre o quadro jurídico aplicável, bem como sobre as condições da sua utilização. A Agência deve apresentar previamente à autoridade competente da República da Sérvia a lista das armas de serviço dos membros da equipa, nomeadamente informações sobre o tipo e o número de série das armas e o tipo e quantidade de munições.

6.   No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros da equipa são autorizados a recorrer à força, incluindo a armas de serviço, munições e equipamento, com o consentimento do Estado-Membro de origem e da República da Sérvia, na presença de guardas de fronteira ou outros agentes da polícia da República da Sérvia e em conformidade com a legislação nacional da República da Sérvia. A República da Sérvia pode autorizar os membros da equipa a recorrerem à força na ausência de guardas de fronteira ou outros agentes da polícia da República da Sérvia. Os membros da equipa só podem utilizar armas quando tal for absolutamente necessário para repelir em legítima defesa um ataque imediato que ponha em perigo a sua própria vida ou de terceiros, em conformidade com a legislação da República da Sérvia.

7.   A autoridade competente da República da Sérvia pode, mediante pedido, comunicar aos membros da equipa as informações relevantes contidas nas bases de dados nacionais, se tal for necessário para os objetivos operacionais especificados no plano operacional e para a execução das ações. Só podem ser comunicados aos membros da equipa as informações relativas aos factos relevantes que sejam necessárias ao desempenho das suas funções e ao exercício dos seus poderes. A Agência pode comunicar às autoridades competentes da República da Sérvia as informações relevantes necessárias para o cumprimento dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e para a execução das ações.

8.   Para efeitos dos objetivos operacionais especificados no plano operacional e da execução das ações, a autoridade competente da República da Sérvia e os membros da equipa podem trocar outras informações e constatações.

9.   Os membros da equipa a que se referem os n.os 1 e 3 a 6 não incluem o pessoal da Agência.

Artigo 6.o

Suspensão e cessação de uma ação

1.   O diretor-executivo da Agência pode suspender ou fazer cessar uma ação, após ter informado a autoridade competente da República da Sérvia por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam devidamente aplicados pela República da Sérvia. O diretor-executivo deve informar a autoridade competente da República da Sérvia dos motivos dessa suspensão ou cessação.

2.   A República da Sérvia pode suspender ou fazer cessar uma ação, após ter informado a Agência por escrito, caso o presente Acordo ou o plano operacional não sejam devidamente aplicados pela Agência ou por qualquer Estado-Membro participante. A autoridade competente da República da Sérvia deve informar a Agência dos motivos dessa suspensão ou cessação.

3.   Em especial, o diretor-executivo da Agência ou a República da Sérvia podem suspender ou fazer cessar uma ação em caso de violação dos direitos fundamentais ou de violações do princípio de não repulsão ou das normas de proteção de dados.

4.   A cessação de uma ação não afeta os direitos e obrigações decorrentes da aplicação do presente Acordo ou do plano operacional antes de tal cessação.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades dos membros da equipa

1.   Os documentos, correspondência e bens dos membros da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.

2.   Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição penal da República da Sérvia relativamente aos atos praticados durante e para efeitos do exercício das suas funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional.

Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, a autoridade competente referida no artigo 13.o, n.o 1, deve notificar imediatamente o diretor-executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem.

Após análise apurada das eventuais observações do Estado-Membro de origem e da República da Sérvia, e com base nas informações fornecidas por ambas as Partes, o diretor-executivo da Agência deve certificar se o ato em questão foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional.

Se o diretor-executivo da Agência certificar que o ato foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, o membro da equipa deve beneficiar da imunidade da jurisdição penal da República da Sérvia relativamente aos atos praticados durante e para efeitos do exercício das funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional.

3.   Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Sérvia relativamente a todos os atos praticados durante e para efeitos do exercício das funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional.

Caso seja instaurada ação cível contra membros da equipa em algum tribunal, a autoridade competente referida no artigo 13.o, n.o 1, deve notificar imediatamente o diretor-executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem.

Após análise apurada das eventuais observações do Estado-Membro de origem e da República da Sérvia, e com base nas informações fornecidas por ambas as Partes, o diretor-executivo da Agência deve certificar se o ato em questão foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional.

Se o diretor-executivo da Agência certificar que o ato foi praticado no exercício das funções oficiais do membro da equipa no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, o membro da equipa deve beneficiar da imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Sérvia relativamente aos atos praticados durante e para efeitos do exercício das funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional.

4.   A imunidade dos membros da equipa em relação à jurisdição penal, civil e administrativa da República da Sérvia, em conformidade com os n.os 2 e 3, pode ser levantada pelo Estado-Membro de origem, consoante o caso. Esse levantamento da imunidade deve ser sempre expresso.

5.   Os membros da equipa não são obrigados a prestar depoimento como testemunhas.

6.   Em caso de danos causados por um membro da equipa no exercício de funções oficiais no decurso das ações realizadas em conformidade com o plano operacional, a República da Sérvia é responsável pelos danos.

Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais por um membro da equipa de um Estado-Membro participante, a República da Sérvia pode solicitar, através do diretor-executivo, que esse Estado-Membro pague uma indemnização.

Em caso de danos causados por negligência grosseira ou dolo, ou se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais por um membro da equipa que seja membro do pessoal da Agência, a República da Sérvia pode solicitar que a Agência pague uma indemnização.

Em caso de danos causados na República da Sérvia por caso de força maior, nem a República da Sérvia, nem o Estado-Membro participante, nem a Agência são considerados responsáveis.

7.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação aos membros da equipa, exceto em caso de instauração de uma ação penal ou cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes aos membros da equipa que o diretor-executivo da Agência certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas ações cíveis, os membros da equipa não ficam sujeitos a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a outras medidas de coação.

8.   A imunidade de jurisdição dos membros da equipa na República da Sérvia não os exime da jurisdição dos respetivos Estados-Membros de origem.

9.   Em relação aos serviços prestados à Agência, os membros da equipa ficam isentos das disposições sobre segurança social que possam estar em vigor na República da Sérvia.

10.   Os salários e emolumentos pagos pela Agência ou pelos Estados-Membros de origem aos membros da equipa, bem como os rendimentos recebidos não provenientes da República da Sérvia, ficam isentos de qualquer forma de tributação na República da Sérvia.

11.   Em conformidade com a legislação que adotar, a República da Sérvia permite a entrada de artigos destinados ao uso pessoal dos membros da equipa e concede a isenção do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e serviços semelhantes aplicáveis a esses artigos. A República da Sérvia deve igualmente permitir a exportação desses artigos.

12.   A bagagem pessoal dos membros da equipa pode ser sujeita a inspeção, se existirem motivos para considerar que contém artigos não destinados ao uso pessoal dos membros da equipa ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação da República da Sérvia ou que estejam sujeitos às suas normas de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do(s) membro(s) da equipa em causa ou de um representante autorizado da Agência.

Artigo 8.o

Documento de acreditação

1.   Em cooperação com a República da Sérvia, a Agência deve emitir um documento redigido na(s) língua(s) oficial(is) da República da Sérvia e numa língua oficial das instituições da União Europeia, destinado a cada membro da equipa, para efeitos de identificação perante as autoridades nacionais da República da Sérvia e como prova dos direitos do titular para desempenhar as funções e exercer os poderes referidos no artigo 5.o e no plano operacional. O documento deve incluir as seguintes informações sobre o membro: nome e nacionalidade; patente ou título profissional; fotografia recente digitalizada e funções que está autorizado a desempenhar durante o destacamento. Deve igualmente mencionar que o titular do documento tem o direito de residir no território da República da Sérvia durante o período de execução das ações sem necessidade de outros procedimentos.

2.   O documento de acreditação, juntamente com um documento de viagem válido, confere ao membro da equipa acesso à República da Sérvia, não sendo necessário visto nem autorização prévia.

3.   O documento de acreditação deve ser devolvido à Agência no final da ação.

4.   Antes do início da aplicação do presente Acordo e sempre que o modelo seja alterado, a Agência fornecerá à autoridade competente da República da Sérvia o modelo do documento de acreditação a que se refere o n.o 1.

Artigo 9.o

Direitos fundamentais

1.   Os membros da equipa, no desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, devem respeitar plenamente os direitos e liberdades fundamentais, incluindo no que se refere ao acesso aos procedimentos de asilo, à dignidade humana e à proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes, ao direito à liberdade, ao princípio de não repulsão e à proibição das expulsões coletivas, aos direitos da criança e ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. No desempenho das suas funções e no exercício dos seus poderes, os membros das equipas não podem discriminar as pessoas em razão do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual. Quaisquer medidas que interfiram com o exercício dos direitos e liberdades fundamentais tomadas no desempenho das suas funções e no exercício das suas competências devem ser proporcionais aos objetivos visados e respeitar a essência destes direitos e liberdades fundamentais.

2.   Cada Parte deve dispor de um procedimento de apresentação de queixas que permita tratar as alegações de violação dos direitos fundamentais cometida pelo seu pessoal no exercício das suas funções oficiais no decurso de uma ação realizada ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 10.o

Tratamento de dados pessoais

1.   O tratamento de dados pessoais só pode ter lugar quando for necessário para a aplicação do presente Acordo pela República da Sérvia, pela Agência ou pelos Estados-Membros participantes.

2.   O tratamento de dados pessoais pela autoridade competente da República da Sérvia está sujeito à sua legislação nacional.

3.   O tratamento de dados pessoais para efeitos administrativos pela Agência e pelo(s) Estado(s)-Membro(s) participante(s), incluindo em caso de transferência de dados pessoais para a República da Sérvia, está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (4), no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (5), na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (6), bem como às medidas adotadas pela Agência para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7), tal como referido no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1624.

4.   No caso de o tratamento implicar a transferência de dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem indicar, no momento da transferência dos referidos dados para a autoridade competente da República da Sérvia, as eventuais restrições de acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo em relação à transferência, apagamento ou destruição. Caso a necessidade de impor tais restrições surja após a transferência dos dados pessoais, os Estados-Membros e a Agência devem informar a autoridade competente da República da Sérvia em conformidade.

5.   Os dados pessoais recolhidos e tratados para fins administrativos durante uma ação podem ser tratados pela Agência, pelos Estados-Membros participantes e pela autoridade competente da República da Sérvia, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Para efeitos da aplicação do presente Acordo, a autoridade competente da República da Sérvia mantém um registo dos dados pessoais recolhidos e tratados ao abrigo do presente artigo. Os dados abrangidos por este registo são os seguintes: nome e apelido, data de nascimento, local de nascimento, país de origem, número e tipo de documentos pessoais ou outros, local e momento do tratamento dos dados e motivo para a recolha e o tratamento dos dados.

Os dados contidos neste registo devem ser conservados durante três anos a contar da data da sua recolha.

6.   A Agência, os Estados-Membros participantes e a República da Sérvia devem redigir, no final de cada ação, um relatório comum sobre a aplicação dos n.os 1 a 5. Esse relatório é transmitido às autoridades competentes da República da Sérvia, ao responsável pelos direitos fundamentais e ao responsável pela proteção de dados da Agência. O responsável pelos direitos fundamentais da Agência e o responsável pela proteção de dados da Agência devem informar o diretor-executivo da Agência.

Artigo 11.o

Litígios e interpretação

1.   Todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo devem ser examinadas conjuntamente pelas autoridades competentes da República da Sérvia e por representantes da Agência.

2.   Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão dirimidos exclusivamente por negociação entre as autoridades competentes da República da Sérvia e a Comissão Europeia.

3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, a Agência e a Comissão Europeia devem estar em contacto permanente com o(s) Estado(s)-Membro(s) fronteiros da zona operacional.

Artigo 12.o

Articulação com outras obrigações internacionais

O presente Acordo não prejudica as obrigações assumidas pela República da Sérvia ou pela União Europeia com base em tratados e acordos internacionais, em conformidade com princípios geralmente aceites de direito internacional, e não prejudica a sua aplicação.

Artigo 13.o

Autoridades competentes

1.   A autoridade competente para a aplicação do presente Acordo na República da Sérvia é o Ministério responsável pela Administração Interna.

2.   A autoridade competente da União Europeia para a aplicação do presente Acordo é a Agência.

Artigo 14.o

Entrada em vigor, vigência, suspensão e cessação

1.   O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos.

2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação mútua pelas Partes da conclusão dos respetivos procedimentos jurídicos internos referidos no n.o 1.

3.   O presente Acordo pode ser suspenso ou cessar mediante acordo escrito entre as Partes ou unilateralmente por uma das Partes. Neste último caso, a Parte que pretende suspender ou denunciar o presente Acordo deve notificar por escrito a outra Parte através dos canais diplomáticos.

A suspensão produz efeitos no décimo dia útil após a receção da notificação.

A denúncia produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua notificação.

4.   As notificações apresentadas em conformidade com o presente artigo devem ser enviadas, no caso da União Europeia, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da República da Sérvia, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia.

Artigo 15.o

Línguas

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e sérvia, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Белград на осемнадесети и в Скопие на деветнадесети ноември две хиляди и деветнадесета година.

Hecho en Belgrado, el dieciocho, y en Skopie, el diecinueve de noviembre de dos mil diecinueve.

V Bělehradě dne osmnáctého a ve Skopji dne devatenáctého listopadu dva tisíce devatenáct.

Udfærdiget i Beograd den attende og i Skopje den nittende november to tusind og nitten.

Geschehen zu Belgrad am achtzehnten November und zu Skopje am neunzehnten November zweitausendneunzehn.

Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta novembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Belgradis ja üheksateistkümnendal päeval Skopjes.

Έγινε στο Βελιγράδι στις δεκαοκτώ και στα Σκόπια στις δεκαεννέα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα.

Done at Belgrade on the eighteenth day and at Skopje on the nineteenth day of November in the year two thousand and nineteen.

Fait à Belgrade, le dix-huit novembre deux mille dix-neuf, et à Skopje, le dix-neuf novembre deux mille dix-neuf.

Sastavljeno u Beogradu osamnaestog studenoga i u Skopju devetnaestog studenoga godine dvije tisuće devetnaeste.

Fatto a Belgrado, addì diciotto e a Skopje, addì diciannove novembre duemiladiciannove.

Belgradā, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada astoņpadsmitajā novembrī, un Skopjē, deviņpadsmitajā novembrī.

Priimta Belgrade du tūkstančiai devynioliktų metų lapkričio aštuonioliktą dieną ir Skopjėje du tūkstančiai devynioliktų metų lapkričio devynioliktą dieną.

Kelt Belgrádban, a kétezer-tizenkilencedik év november havának tizennyolcadik napján és Szkopjében, a kétezer-tizenkilencedik év november havának tizenkilencedik napján.

Magħmul f'Belgrad fit-tmintax-il jum u fi Skopje fid-dsatax-il jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u dsatax.

Gedaan te Belgrado op achttien november en te Skopje op negentien november tweeduizend negentien.

Sporządzono w Belgradzie dnia osiemnastego listopada i w Skopje dnia dziewiętnastego listopada roku dwa tysiące dziewiętnastego.

Feito em Belgrado, em dezoito, e em Skopje, em dezanove de novembro de dois mil e dezanove.

Întocmit la Belgrad la optsprezece și la Skopje la nouăsprezece noiembrie două mii nouăsprezece.

V Belehrade osemnásteho a v Skopje devätnásteho novembra dvetisícdevätnásť.

V Beogradu, dne osemnajstega novembra, in v Skopju, dne devetnajstega novembra leta dva tisoč devetnajst.

Tehty Belgradissa kahdeksantenatoista päivänä ja Skopjessa yhdeksäntenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista.

Som skedde i Belgrad den artonde november och i Skopje den nittonde november år tjugohundranitton.

Потписано у Београду осамнаестог новембра и у Скопљу деветнаестог новембра две хиљаде деветнаесте године.

Image 1

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(1)  
  JO L 334 de 19.12.2007, p. 46.

1

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

(2)  Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

3

o

o

(4)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

4

(5)  
  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

5

(6)  
  JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.

6

(7)  
  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

7

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DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO ARTIGO 2.o, ALÍNEA B)

As Partes tomam nota de que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira apoiará a República da Sérvia no controlo eficaz da sua fronteira com qualquer país que não seja membro da União Europeia por outros meios que não os destacamentos de equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira com poderes executivos.

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DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O ESTATUTO E A DELIMITAÇÃO DOS TERRITÓRIOS

O estatuto e a delimitação ao abrigo do direito internacional do território da Sérvia e dos Estados-Membros da União Europeia não são de forma alguma afetados pelo presente Acordo, nem por qualquer ato realizado no âmbito da sua aplicação pelas Partes, ou em seu nome, incluindo a elaboração de planos operacionais ou a participação em operações transnacionais.

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DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LISTENSTAINE

As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Listenstaine, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaine, por um lado, e as autoridades da República da Sérvia, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia, em termos idênticos aos do presente Acordo.

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