# Jornal Oficial L 207/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 207 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano30 de junho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 207

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano30 de junho de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2020/899 do Conselho, de 26 de junho de 2020, relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 1 |
| | * | Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2020/900 do Conselho, de 25 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2020/901 do Conselho, de 29 de junho de 2020, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça | 15 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/902 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) | 30 |
| | * | Decisão (UE) 2020/903 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) | 32 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/904 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/1424 no que respeita à data de caducidade do apoio às atividades da OSCE relativas à redução de armas ligeiras, de armas de pequeno calibre e de munições convencionais na República da Macedónia do Norte e na Geórgia | 34 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/905 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/1428 de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição | 35 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/906 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) | 36 |
| | * | Decisão (PESC) 2020/907 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia | 37 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2020/899 do Conselho, de 26 de junho de 2020, relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

1

*

Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2020/900 do Conselho, de 25 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União

4

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2020/901 do Conselho, de 29 de junho de 2020, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

15

*

Decisão (PESC) 2020/902 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

30

*

Decisão (UE) 2020/903 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

32

*

Decisão (PESC) 2020/904 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/1424 no que respeita à data de caducidade do apoio às atividades da OSCE relativas à redução de armas ligeiras, de armas de pequeno calibre e de munições convencionais na República da Macedónia do Norte e na Geórgia

34

*

Decisão (PESC) 2020/905 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/1428 de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição

35

*

Decisão (PESC) 2020/906 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)

36

*

Decisão (PESC) 2020/907 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

37

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 30.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/1 |
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30.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/1

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DECISÃO (UE) 2020/899 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2020

relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/803 do Conselho (2), o Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (3), a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo») foi assinado, sob reserva da sua celebração. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/803 do Conselho (2), o Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (3), a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo») foi assinado, sob reserva da sua celebração.

| (2) | O Protocolo deverá ser aprovado, |
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(2)

O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (4).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.o do Protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

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(1)  Aprovação de 12 de dezembro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2016/803 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 132 de 21.5.2016, p. 79).

2

(3)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 334 de 6.12.2012, p. 3.

3

(4)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 132 de 21.5.2016, p. 81, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

4

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| 30.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/3 |
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30.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/3

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Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (1), assinado em Hanói em 30 de junho de 2019, entrará em vigor em 1 de agosto de 2020.

1

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(1)  
  JO L 186 de 12.6.2020, p. 3.

1

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REGULAMENTOS

| 30.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/4 |
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30.6.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 207/4

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REGULAMENTO (UE) 2020/900 DO CONSELHO

de 25 de junho de 2020

que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho (1) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico. Estabelece períodos de encerramento da pesca das duas unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico nos períodos de desova, com uma exceção para os navios de pesca com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora que pescam com determinadas artes passivas. A pesca com palangres derivantes não é abrangida por essa exceção. Todavia, considera-se que a utilização de palangres derivantes deverá ser autorizada e, por conseguinte, incluída na exceção, à semelhança do previsto nos regulamentos anteriores relativos às possibilidades de pesca. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1838 deverá ser alterado em conformidade. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho (1) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico. Estabelece períodos de encerramento da pesca das duas unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico nos períodos de desova, com uma exceção para os navios de pesca com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora que pescam com determinadas artes passivas. A pesca com palangres derivantes não é abrangida por essa exceção. Todavia, considera-se que a utilização de palangres derivantes deverá ser autorizada e, por conseguinte, incluída na exceção, à semelhança do previsto nos regulamentos anteriores relativos às possibilidades de pesca. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1838 deverá ser alterado em conformidade.

| (2) | O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. |
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(2)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

| (3) | No relatório da sua sessão plenária de 16 a 20 de março de 2020, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) concluiu que, para as capturas acessórias de badejo (Merlangius merlangus) no mar Céltico, um saco com malha em losango de 100 mm com um pano de malha quadrada de 160 mm é o mais seletivo dos quatro tipos de saco enumerados nas medidas corretivas previstas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2020/123, que fixa as possibilidades de pesca para 2020. O CCTEP não dispunha de estimativas fiáveis sobre a seletividade para o bacalhau (Gadus morhua) do saco com malha em losango de 100 mm com um pano de malha quadrada de 160 mm. Por conseguinte, a fim de assegurar a recuperação da unidade populacional de badejo em causa, é conveniente continuar a permitir a utilização desta combinação de saco e pano de malha quadrada. Para assegurar a recuperação do bacalhau do mar Céltico, o saco de malha de diamante de 100 mm com um painel de malha quadrada de 160 mm deverá continuar a ser utilizado com o cabo de entralhe elevado. |
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(3)

No relatório da sua sessão plenária de 16 a 20 de março de 2020, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) concluiu que, para as capturas acessórias de badejo (Merlangius merlangus) no mar Céltico, um saco com malha em losango de 100 mm com um pano de malha quadrada de 160 mm é o mais seletivo dos quatro tipos de saco enumerados nas medidas corretivas previstas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2020/123, que fixa as possibilidades de pesca para 2020. O CCTEP não dispunha de estimativas fiáveis sobre a seletividade para o bacalhau (Gadus morhua) do saco com malha em losango de 100 mm com um pano de malha quadrada de 160 mm. Por conseguinte, a fim de assegurar a recuperação da unidade populacional de badejo em causa, é conveniente continuar a permitir a utilização desta combinação de saco e pano de malha quadrada. Para assegurar a recuperação do bacalhau do mar Céltico, o saco de malha de diamante de 100 mm com um painel de malha quadrada de 160 mm deverá continuar a ser utilizado com o cabo de entralhe elevado.

| (4) | A mortalidade por pesca (F) do bacalhau do mar do Norte (Gadus morhua) aumentou desde 2016 e estima-se que seja agora superior ao ponto de referência da mortalidade por pesca (Flim), isto é, um ponto de referência que, a longo prazo, conduzirá a uma dimensão média da unidade populacional ao nível do ponto de referência limite da biomassa (Blim). Pescar a níveis acima do Flim resultará numa diminuição da unidade populacional para níveis inferiores a Blim. Consequentemente, a biomassa reprodutora (SSB) diminuiu desde 2015 e estima-se que seja inferior ao Blim. O Blim é o ponto de referência indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida. Por outro lado, o recrutamento é baixo desde 1998 e foi excecionalmente baixo em 2016 e 2018. |
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(4)

A mortalidade por pesca (F) do bacalhau do mar do Norte (Gadus morhua) aumentou desde 2016 e estima-se que seja agora superior ao ponto de referência da mortalidade por pesca (Flim), isto é, um ponto de referência que, a longo prazo, conduzirá a uma dimensão média da unidade populacional ao nível do ponto de referência limite da biomassa (Blim). Pescar a níveis acima do Flim resultará numa diminuição da unidade populacional para níveis inferiores a Blim. Consequentemente, a biomassa reprodutora (SSB) diminuiu desde 2015 e estima-se que seja inferior ao Blim. O Blim é o ponto de referência indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida. Por outro lado, o recrutamento é baixo desde 1998 e foi excecionalmente baixo em 2016 e 2018.

| (5) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que estabelece o plano plurianual para o mar do Norte, caso os pareceres científicos indiquem que a SSB de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, desse regulamento, é inferior ao Blim, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável (RMS). Tais medidas corretivas podem incluir, em especial, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas unidades populacionais ou outras unidades populacionais nas pescarias em que se verifiquem capturas acessórias de bacalhau, ou ambas. |
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(5)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que estabelece o plano plurianual para o mar do Norte, caso os pareceres científicos indiquem que a SSB de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, desse regulamento, é inferior ao Blim, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável (RMS). Tais medidas corretivas podem incluir, em especial, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas unidades populacionais ou outras unidades populacionais nas pescarias em que se verifiquem capturas acessórias de bacalhau, ou ambas.

| (6) | Na ausência de uma recomendação comum do grupo regional dos Estados-Membros do mar do Norte sobre medidas a mais longo prazo, a Comissão propõe a introdução de medidas técnicas suplementares associadas, no plano funcional, às possibilidades de pesca para 2020, em conformidade com os compromissos assumidos entre a União Europeia e a Noruega, coerentes com a declaração conjunta da Comissão Europeia e do Conselho. |
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(6)

Na ausência de uma recomendação comum do grupo regional dos Estados-Membros do mar do Norte sobre medidas a mais longo prazo, a Comissão propõe a introdução de medidas técnicas suplementares associadas, no plano funcional, às possibilidades de pesca para 2020, em conformidade com os compromissos assumidos entre a União Europeia e a Noruega, coerentes com a declaração conjunta da Comissão Europeia e do Conselho.

| (7) | Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados totais admissíveis de capturas (TAC) para as capturas acessórias, as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais deverão ser fixadas a níveis que contribuam para que a biomassa das unidades populacionais vulneráveis recupere para níveis sustentáveis. Convém igualmente estabelecer medidas técnicas associadas, no plano funcional, às possibilidades de pesca. Na sua panorâmica sobre as pescarias mistas no mar do Norte, o CIEM estima que, na ausência de alterações dos padrões de pesca e tendo em conta as devoluções ilegais, as capturas de bacalhau atinjam quantidades da ordem das 40 000 toneladas. A fim de minimizar o risco de as capturas excederem significativamente o TAC acordado, são necessárias medidas adicionais para limitar ainda mais as capturas. |
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(7)

Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados totais admissíveis de capturas (TAC) para as capturas acessórias, as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais deverão ser fixadas a níveis que contribuam para que a biomassa das unidades populacionais vulneráveis recupere para níveis sustentáveis. Convém igualmente estabelecer medidas técnicas associadas, no plano funcional, às possibilidades de pesca. Na sua panorâmica sobre as pescarias mistas no mar do Norte, o CIEM estima que, na ausência de alterações dos padrões de pesca e tendo em conta as devoluções ilegais, as capturas de bacalhau atinjam quantidades da ordem das 40 000 toneladas. A fim de minimizar o risco de as capturas excederem significativamente o TAC acordado, são necessárias medidas adicionais para limitar ainda mais as capturas.

| (8) | Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega (4), a União realizou com esse país consultas sobre os direitos de pesca. As partes acordaram em recomendar às suas autoridades respetivas a introdução de medidas corretivas adicionais para complementar o TAC já acordado em dezembro de 2019, a fim de assegurar uma proteção suplementar para o bacalhau, tanto juvenil como adulto, numa base temporária ao longo de 2020. As medidas em causa deverão incluir períodos de defeso sazonais para a proteção de juvenis, zonas de acesso restrito com condições de acesso específicas e a introdução de novas medidas baseadas nas artes de pesca. |
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(8)

Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega (4), a União realizou com esse país consultas sobre os direitos de pesca. As partes acordaram em recomendar às suas autoridades respetivas a introdução de medidas corretivas adicionais para complementar o TAC já acordado em dezembro de 2019, a fim de assegurar uma proteção suplementar para o bacalhau, tanto juvenil como adulto, numa base temporária ao longo de 2020. As medidas em causa deverão incluir períodos de defeso sazonais para a proteção de juvenis, zonas de acesso restrito com condições de acesso específicas e a introdução de novas medidas baseadas nas artes de pesca.

| (9) | Em 9 de março de 2020, o CIEM emitiu um parecer sobre as capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões CIEM 3a e 4a Este (Skagerrak, Kattegat e mar do Norte setentrional, fossa norueguesa). Com base nesse parecer, e após consultas com a Noruega, é conveniente fixar em 3 266 toneladas a quota da União para o camarão-ártico na divisão CIEM 3a, em consonância com o RMS. |
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(9)

Em 9 de março de 2020, o CIEM emitiu um parecer sobre as capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões CIEM 3a e 4a Este (Skagerrak, Kattegat e mar do Norte setentrional, fossa norueguesa). Com base nesse parecer, e após consultas com a Noruega, é conveniente fixar em 3 266 toneladas a quota da União para o camarão-ártico na divisão CIEM 3a, em consonância com o RMS.

| (10) | De acordo com o parecer do CIEM de 14 de abril de 2020, as capturas de espadilha (Sprattus sprattus) nas águas da União da subzona CIEM 4 (mar do Norte) e na divisão CIEM 3a (Skagerrak e Kattegatt) não deverão exceder 207 807 toneladas no período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. As possibilidades de pesca de espadilha deverão, por conseguinte, ser fixadas em 169 778 toneladas nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 e em 38 029 toneladas na divisão CIEM 3a para esse período, em consonância com o RMS. |
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(10)

De acordo com o parecer do CIEM de 14 de abril de 2020, as capturas de espadilha (Sprattus sprattus) nas águas da União da subzona CIEM 4 (mar do Norte) e na divisão CIEM 3a (Skagerrak e Kattegatt) não deverão exceder 207 807 toneladas no período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. As possibilidades de pesca de espadilha deverão, por conseguinte, ser fixadas em 169 778 toneladas nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 e em 38 029 toneladas na divisão CIEM 3a para esse período, em consonância com o RMS.

| (11) | O TAC de biqueirão (Engraulis encrasicolus) nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona 34.1.1 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021, foi fixado em zero, na pendência do parecer científico relativo a esse período. O CIEM emitirá o seu parecer para esta unidade populacional no final de junho de 2020. Para que a atividade de pesca possa prosseguir até ser fixado um TAC com base nos mais recentes pareceres científicos, deverá ser estabelecido um TAC provisório de 4 018 toneladas, em função das capturas efetuadas no terceiro trimestre de 2019. O TAC provisório deverá ser alterado em consonância com o parecer científico do CIEM. |
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(11)

O TAC de biqueirão (Engraulis encrasicolus) nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona 34.1.1 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021, foi fixado em zero, na pendência do parecer científico relativo a esse período. O CIEM emitirá o seu parecer para esta unidade populacional no final de junho de 2020. Para que a atividade de pesca possa prosseguir até ser fixado um TAC com base nos mais recentes pareceres científicos, deverá ser estabelecido um TAC provisório de 4 018 toneladas, em função das capturas efetuadas no terceiro trimestre de 2019. O TAC provisório deverá ser alterado em consonância com o parecer científico do CIEM.

| (12) | Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia para 2020, de 19 de dezembro de 2019, as partes convieram em que, para além das 50 000 toneladas de arenque (Clupea harengus) acordadas que a Noruega está autorizada a pescar da sua quota nas águas da União das divisões 4a e 4b e que a União pode pescar da sua quota em águas norueguesas a sul de 62° N, será concedida uma quantidade adicional de 10 000 toneladas, no máximo, se a Noruega ou a União pedirem tal aumento. Esse acordo deverá ser transposto para o direito da União. |
| --- | --- |

(12)

Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia para 2020, de 19 de dezembro de 2019, as partes convieram em que, para além das 50 000 toneladas de arenque (Clupea harengus) acordadas que a Noruega está autorizada a pescar da sua quota nas águas da União das divisões 4a e 4b e que a União pode pescar da sua quota em águas norueguesas a sul de 62° N, será concedida uma quantidade adicional de 10 000 toneladas, no máximo, se a Noruega ou a União pedirem tal aumento. Esse acordo deverá ser transposto para o direito da União.

| (13) | Na sua reunião anual de 2020, realizada de 14 a 18 de fevereiro de 2020, a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) examinou a medida de conservação do carapau-chileno (Trachurus murphyi) cujas possibilidades de pesca ainda não tinham sido fixadas no Regulamento (UE) 2020/123. As medidas aplicáveis deverão ser transpostas para o direito da União. |
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(13)

Na sua reunião anual de 2020, realizada de 14 a 18 de fevereiro de 2020, a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) examinou a medida de conservação do carapau-chileno (Trachurus murphyi) cujas possibilidades de pesca ainda não tinham sido fixadas no Regulamento (UE) 2020/123. As medidas aplicáveis deverão ser transpostas para o direito da União.

| (14) | Na sua reunião anual realizada de 23 a 27 de setembro de 2019, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) decidiu encerrar a pesca do imperador-de-costa-estreita (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO, devido a um possível esgotamento da unidade populacional. Essa medida deverá, por conseguinte, ser transposta para o direito da União e a lista de espécies proibidas deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

Na sua reunião anual realizada de 23 a 27 de setembro de 2019, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) decidiu encerrar a pesca do imperador-de-costa-estreita (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO, devido a um possível esgotamento da unidade populacional. Essa medida deverá, por conseguinte, ser transposta para o direito da União e a lista de espécies proibidas deverá ser alterada em conformidade.

| (15) | A Recomendação 16-05 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), que reduziu o TAC do espadarte do Mediterrâneo (Xiphias gladius) em 2020, já foi transposta para o direito da União. Contudo, em janeiro de 2020, o Secretariado da CICTA emitiu orientações sobre o cálculo do TAC desta espécie. Consequentemente, é necessário atualizar a quota da União em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

A Recomendação 16-05 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), que reduziu o TAC do espadarte do Mediterrâneo (Xiphias gladius) em 2020, já foi transposta para o direito da União. Contudo, em janeiro de 2020, o Secretariado da CICTA emitiu orientações sobre o cálculo do TAC desta espécie. Consequentemente, é necessário atualizar a quota da União em conformidade.

| (16) | Na sua reunião anual de 2019, realizada de 17 a 21 de junho de 2019, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou novos limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares) que não afetam os limites de captura da União no quadro da IOTC. No entanto, a IOTC reduziu as possibilidades de utilizar dispositivos de concentração de peixes (DCP), navios auxiliares e boias instrumentadas. Por conseguinte, são necessárias alterações suplementares no Regulamento (UE) 2020/123 para assegurar que as normas de execução refletem adequadamente as decisões tomadas pelas Partes Contratantes na IOTC. |
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(16)

Na sua reunião anual de 2019, realizada de 17 a 21 de junho de 2019, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou novos limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares) que não afetam os limites de captura da União no quadro da IOTC. No entanto, a IOTC reduziu as possibilidades de utilizar dispositivos de concentração de peixes (DCP), navios auxiliares e boias instrumentadas. Por conseguinte, são necessárias alterações suplementares no Regulamento (UE) 2020/123 para assegurar que as normas de execução refletem adequadamente as decisões tomadas pelas Partes Contratantes na IOTC.

| (17) | Em julho de 2019, na 6.a Reunião das Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), foram decididas medidas para a pesca de fundo e limitações do esforço na zona do acordo. Essas medidas foram transpostas para o direito da União pelo Regulamento (UE) 2020/123. Todavia, são necessárias alterações suplementares para assegurar que as normas de execução refletem adequadamente as decisões do SIOFA sobre os limites para a pesca de fundo. |
| --- | --- |

(17)

Em julho de 2019, na 6.a Reunião das Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), foram decididas medidas para a pesca de fundo e limitações do esforço na zona do acordo. Essas medidas foram transpostas para o direito da União pelo Regulamento (UE) 2020/123. Todavia, são necessárias alterações suplementares para assegurar que as normas de execução refletem adequadamente as decisões do SIOFA sobre os limites para a pesca de fundo.

| (18) | A Comissão concede a certos navios que arvoram o pavilhão venezuelano licenças de pesca para lhes permitir capturar lutjanídeos nas águas europeias ao largo da costa da Guiana Francesa. O Regulamento (UE) 2020/123 prevê a concessão de 45 licenças. Para efeitos de emissão destas autorizações, é necessário apresentar prova de que foi celebrado um contrato válido entre o proprietário do navio e uma empresa de transformação situada no departamento da Guiana Francesa. Durante o processo de autorização, e entre dois anos, deverá ser autorizada a continuidade das operações de pesca, mediante determinadas condições. |
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(18)

A Comissão concede a certos navios que arvoram o pavilhão venezuelano licenças de pesca para lhes permitir capturar lutjanídeos nas águas europeias ao largo da costa da Guiana Francesa. O Regulamento (UE) 2020/123 prevê a concessão de 45 licenças. Para efeitos de emissão destas autorizações, é necessário apresentar prova de que foi celebrado um contrato válido entre o proprietário do navio e uma empresa de transformação situada no departamento da Guiana Francesa. Durante o processo de autorização, e entre dois anos, deverá ser autorizada a continuidade das operações de pesca, mediante determinadas condições.

| (19) | Os navios que pescam galeota utilizando determinadas artes nas subdivisões CIEM 2a, 3a e 4 deverão ser sujeitos a períodos de proibição de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2020 e de 1 de janeiro a 31 de março de 2021. |
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(19)

Os navios que pescam galeota utilizando determinadas artes nas subdivisões CIEM 2a, 3a e 4 deverão ser sujeitos a períodos de proibição de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2020 e de 1 de janeiro a 31 de março de 2021.

| (20) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(20)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 deverá ser alterado em conformidade.

| (21) | Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2019/1838 e (UE) 2020/123 são aplicáveis com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. As disposições relativas aos limites de captura introduzidas pelo presente regulamento de alteração deverão, por conseguinte, entrar em vigor o mais rapidamente possível. No que respeita às alterações dos níveis dos TAC, à derrogação adicional no mar Báltico e à manutenção da autorização de utilização de uma arte no mar Céltico, as disposições deverão aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. Uma vez que as possibilidades de pesca em causa não estão ainda esgotadas ou são aumentadas, e são introduzidas regras mais permissivas pelo presente regulamento, os princípios da segurança jurídica e da proteção das legítimas expectativas não são afetados pela aplicação retroativa do presente regulamento. |
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(21)

Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2019/1838 e (UE) 2020/123 são aplicáveis com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. As disposições relativas aos limites de captura introduzidas pelo presente regulamento de alteração deverão, por conseguinte, entrar em vigor o mais rapidamente possível. No que respeita às alterações dos níveis dos TAC, à derrogação adicional no mar Báltico e à manutenção da autorização de utilização de uma arte no mar Céltico, as disposições deverão aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. Uma vez que as possibilidades de pesca em causa não estão ainda esgotadas ou são aumentadas, e são introduzidas regras mais permissivas pelo presente regulamento, os princípios da segurança jurídica e da proteção das legítimas expectativas não são afetados pela aplicação retroativa do presente regulamento.

| (22) | O Reino Unido foi consultado nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (5), |
| --- | --- |

(22)

O Reino Unido foi consultado nos termos do artigo 130.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (5),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2019/1838

O anexo do Regulamento (UE) 2019/1838 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) 2020/123

O Regulamento (UE) 2020/123 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 3.o são aditadas as seguintes alíneas:






  «j) | “Boia instrumentada”: uma boia claramente marcada com um número de referência único que permita a identificação do seu proprietário e equipada com um sistema de localização por satélite para controlar a sua posição; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 3.o são aditadas as seguintes alíneas:

o

«j)

“Boia instrumentada”: uma boia claramente marcada com um número de referência único que permita a identificação do seu proprietário e equipada com um sistema de localização por satélite para controlar a sua posição;

| k) | “Boia operacional”: qualquer boia instrumentada, previamente ativada, ligada e colocada no mar num DCP ou num dispositivo de registo derivante, que transmita posições e quaisquer outras informações disponíveis, tais como estimativas obtidas por sonda acústica.»; |
| --- | --- |

k)

“Boia operacional”: qualquer boia instrumentada, previamente ativada, ligada e colocada no mar num DCP ou num dispositivo de registo derivante, que transmita posições e quaisquer outras informações disponíveis, tais como estimativas obtidas por sonda acústica.»;

| 2) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 12.o-A

  Épocas de defeso da pesca da galeota
  É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2020 e de 1 de janeiro a 31 de março de 2021.»; |
| --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

Épocas de defeso da pesca da galeota

É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2020 e de 1 de janeiro a 31 de março de 2021.»;

| 3) | No artigo 13.o, n.o 1, alínea a), o quarto travessão passa a ter a seguinte redação:






  «— | um saco com uma malhagem de 100 mm com um pano de malha quadrada de 160 mm,»; |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 13.o, n.o 1, alínea a), o quarto travessão passa a ter a seguinte redação:

o

o

«—

um saco com uma malhagem de 100 mm com um pano de malha quadrada de 160 mm,»;

| 4) | O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 14.o


  Medidas corretivas para o bacalhau no mar do Norte

  1.   As zonas interditas à pesca, com exceção das artes pelágicas (redes de cerco com retenida e redes de arrasto), e os períodos durante os quais se aplicam as interdições são estabelecidos no anexo IV.


  2.   Os navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes com uma malhagem mínima de 70 mm nas divisões 4a e 4b ou de 90 mm na divisão 3a e palangres (6) são proibidos de exercer atividades de pesca nas águas da União das divisões CIEM 4a, a norte de 58° 30′ 00 N e a sul de 61° 30′ 00 N e nas águas da União das divisões CIEM 3a.20 (Skagerrak), 4a e 4b, a norte de 57° 00′ 00 N e a leste de 5° 00′ 00 E.


  3.   Em derrogação do n.o 2, os navios de pesca a que se refere o n.o 2 podem pescar nas zonas referidas no n.o 1, desde que preencham pelo menos um dos seguintes critérios:






  a) | A percentagem de capturas de bacalhau não excede 5 % das capturas totais por viagem de pesca; presume-se que os navios cujas capturas de bacalhau não tenham excedido 5 % das suas capturas totais no período de 2017-2019 cumprem este critério, desde que continuem a utilizar a mesma arte que utilizaram nesse período; esta presunção pode ser ilidida; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 14.o

Medidas corretivas para o bacalhau no mar do Norte

1.   As zonas interditas à pesca, com exceção das artes pelágicas (redes de cerco com retenida e redes de arrasto), e os períodos durante os quais se aplicam as interdições são estabelecidos no anexo IV.

2.   Os navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes com uma malhagem mínima de 70 mm nas divisões 4a e 4b ou de 90 mm na divisão 3a e palangres (6) são proibidos de exercer atividades de pesca nas águas da União das divisões CIEM 4a, a norte de 58° 30′ 00 N e a sul de 61° 30′ 00 N e nas águas da União das divisões CIEM 3a.20 (Skagerrak), 4a e 4b, a norte de 57° 00′ 00 N e a leste de 5° 00′ 00 E.

3.   Em derrogação do n.o 2, os navios de pesca a que se refere o n.o 2 podem pescar nas zonas referidas no n.o 1, desde que preencham pelo menos um dos seguintes critérios:

a)

A percentagem de capturas de bacalhau não excede 5 % das capturas totais por viagem de pesca; presume-se que os navios cujas capturas de bacalhau não tenham excedido 5 % das suas capturas totais no período de 2017-2019 cumprem este critério, desde que continuem a utilizar a mesma arte que utilizaram nesse período; esta presunção pode ser ilidida;

| b) | Utilizam uma rede de arrasto pelo fundo ou rede envolvente-arrastante regulamentada e altamente seletiva, que, segundo um estudo científico, permita uma redução de pelo menos 30 % das capturas de bacalhau, em comparação com os navios que pescam com a malhagem de base para as artes rebocadas especificada na Parte B, ponto 1.1, do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241; esses estudos podem ser avaliados pelo CCTEP; no caso de uma avaliação negativa do CCTEP, essas artes deixarem de poder ser consideradas válidas para utilização nas zonas definidas no n.o 2 do presente artigo; |
| --- | --- |

b)

Utilizam uma rede de arrasto pelo fundo ou rede envolvente-arrastante regulamentada e altamente seletiva, que, segundo um estudo científico, permita uma redução de pelo menos 30 % das capturas de bacalhau, em comparação com os navios que pescam com a malhagem de base para as artes rebocadas especificada na Parte B, ponto 1.1, do anexo V do Regulamento (UE) 2019/1241; esses estudos podem ser avaliados pelo CCTEP; no caso de uma avaliação negativa do CCTEP, essas artes deixarem de poder ser consideradas válidas para utilização nas zonas definidas no n.o 2 do presente artigo;

| c) | No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 100 mm (TR1), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas:






  — | redes de arrasto de barriga (belly trawl) com uma malhagem mínima na barriga inferior de 600 mm, |
| --- | --- | --- |

c)

No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 100 mm (TR1), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas:

—

redes de arrasto de barriga (belly trawl) com uma malhagem mínima na barriga inferior de 600 mm,

| — | cabo de entralhe elevado (0,6 m), |
| --- | --- |

—

cabo de entralhe elevado (0,6 m),

| — | painel de separação horizontal com janela de saída de malhas largas; |
| --- | --- |

—

painel de separação horizontal com janela de saída de malhas largas;

| d) | No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 70 mm na divisão 4a e a 90 mm na divisão 3a e inferior a 100 mm (TR2), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas:






  — | uma grelha separadora horizontal com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos e os peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos, |
| --- | --- | --- |

d)

No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 70 mm na divisão 4a e a 90 mm na divisão 3a e inferior a 100 mm (TR2), são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas:

—

uma grelha separadora horizontal com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos e os peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos,

| — | pano Seltra de malha quadrada de 300 mm, |
| --- | --- |

—

pano Seltra de malha quadrada de 300 mm,

| — | uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes; |
| --- | --- |

—

uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes;

| e) | Estão sujeitos a um plano nacional de evitamento das capturas de bacalhau, a fim de as manter em conformidade com a mortalidade por pesca correspondente às possibilidades de pesca fixadas, com base em níveis de pareceres científicos, graças a medidas espaciais ou técnicas, ou a uma combinação de ambas; esses planos devem ser avaliados, o mais tardar dois meses após a respetiva execução, pelo CCTEP no caso dos Estados-Membros, e pelo organismo científico nacional competente no caso dos países terceiros, e, se isso for considerado necessário, devem ser examinados ulteriormente se dessas avaliações decorrer que o objetivo do plano não será atingido. |
| --- | --- |

e)

Estão sujeitos a um plano nacional de evitamento das capturas de bacalhau, a fim de as manter em conformidade com a mortalidade por pesca correspondente às possibilidades de pesca fixadas, com base em níveis de pareceres científicos, graças a medidas espaciais ou técnicas, ou a uma combinação de ambas; esses planos devem ser avaliados, o mais tardar dois meses após a respetiva execução, pelo CCTEP no caso dos Estados-Membros, e pelo organismo científico nacional competente no caso dos países terceiros, e, se isso for considerado necessário, devem ser examinados ulteriormente se dessas avaliações decorrer que o objetivo do plano não será atingido.

4.   Os Estados-Membros devem reforçar a monitorização, o controlo e a vigilância dos navios a que se refere o n.o 2, a fim de controlar o cumprimento dos requisitos previstos no n.o 3, alíneas a) a e).

(6)  Códigos das artes: OTB, OTT, OT, TBN, TBS, TB, TX, PTB, SDN, SSC, SX, LL, LLS.»;"

6

| 5) | Ao artigo 16.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «o) | Imperador-de-costa-estreita (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO.»; |
| --- | --- | --- |

5)

Ao artigo 16.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

o

o

«o)

Imperador-de-costa-estreita (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO.»;

Beryx splendens

| 6) | O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 27.o


  DCP derivantes e navios auxiliares

  1.   Os DCP derivantes devem ser equipados com boias instrumentadas. É proibida a utilização de outras boias, tais como boias de radiobalizagem.


  2.   Um cercador com rede de cerco com retenida não pode seguir mais de 300 boias operacionais em simultâneo.


  3.   O número máximo de boias instrumentadas que podem ser adquiridas anualmente por cada cercador com rede de cerco com retenida é de 500. Nenhum cercador com rede de cerco com retenida pode ter mais de 500 boias instrumentadas (boias em reserva e operacionais) em qualquer momento.


  4.   O número máximo de navios auxiliares deve ser dois para, no mínimo, cinco cercadores com rede de cerco com retenida, devendo todos eles arvorar o pavilhão de um Estado-Membro. A presente disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar.


  5.   Um único cercador com rede de cerco de retenida não pode ser apoiado por mais de um único navio auxiliar que arvora o pavilhão de um Estado-Membro.


  6.   A União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.»; |
| --- | --- |

6)

O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 27.o

DCP derivantes e navios auxiliares

1.   Os DCP derivantes devem ser equipados com boias instrumentadas. É proibida a utilização de outras boias, tais como boias de radiobalizagem.

2.   Um cercador com rede de cerco com retenida não pode seguir mais de 300 boias operacionais em simultâneo.

3.   O número máximo de boias instrumentadas que podem ser adquiridas anualmente por cada cercador com rede de cerco com retenida é de 500. Nenhum cercador com rede de cerco com retenida pode ter mais de 500 boias instrumentadas (boias em reserva e operacionais) em qualquer momento.

4.   O número máximo de navios auxiliares deve ser dois para, no mínimo, cinco cercadores com rede de cerco com retenida, devendo todos eles arvorar o pavilhão de um Estado-Membro. A presente disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar.

5.   Um único cercador com rede de cerco de retenida não pode ser apoiado por mais de um único navio auxiliar que arvora o pavilhão de um Estado-Membro.

6.   A União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.»;

| 7) | O artigo 46.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 46.

  Limites para a pesca de fundo
  Os Estados-Membros asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão que pescam na zona do Acordo SIOFA:






  a) | Limitam o seu esforço anual de pesca e as suas capturas anuais na pesca de fundo ao seu nível médio anual nos anos em que os seus navios estiveram ativos na zona do Acordo SIOFA, durante um período representativo para o qual existam dados declarados à Comissão; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 46.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 46.

Limites para a pesca de fundo

Os Estados-Membros asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão que pescam na zona do Acordo SIOFA:

a)

Limitam o seu esforço anual de pesca e as suas capturas anuais na pesca de fundo ao seu nível médio anual nos anos em que os seus navios estiveram ativos na zona do Acordo SIOFA, durante um período representativo para o qual existam dados declarados à Comissão;

| b) | Não alargam a distribuição espacial do esforço de pesca de fundo, excluindo os métodos de pesca com linha e com armadilhas, para além das zonas de pesca dos últimos anos; |
| --- | --- |

b)

Não alargam a distribuição espacial do esforço de pesca de fundo, excluindo os métodos de pesca com linha e com armadilhas, para além das zonas de pesca dos últimos anos;

| c) | Não são autorizados a pescar nas zonas protegidas temporariamente do banco Atlantis, do monte submarino Coral, do planalto submarino Fools Flat, do monte submarino Middle of What e do baixio de Walter, conforme definidas no anexo I K, exceto com linhas e com armadilhas e na condição de, sempre que pesquem nessas zonas, terem permanentemente a bordo um observador científico.»; |
| --- | --- |

c)

Não são autorizados a pescar nas zonas protegidas temporariamente do banco Atlantis, do monte submarino Coral, do planalto submarino Fools Flat, do monte submarino Middle of What e do baixio de Walter, conforme definidas no anexo I K, exceto com linhas e com armadilhas e na condição de, sempre que pesquem nessas zonas, terem permanentemente a bordo um observador científico.»;

| 8) | O artigo 51.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 51

  Épocas de defeso da pesca
  Os navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4 não podem pescar galeota nessa subzona com redes de arrasto demersal, redes de cerco ou com artes rebocadas semelhantes de malhagem inferior a 16 mm nos seguintes períodos:






  a) | De 1 de agosto a 31 de dezembro de 2020; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 51.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 51

Épocas de defeso da pesca

Os navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4 não podem pescar galeota nessa subzona com redes de arrasto demersal, redes de cerco ou com artes rebocadas semelhantes de malhagem inferior a 16 mm nos seguintes períodos:

a)

De 1 de agosto a 31 de dezembro de 2020;

| b) | De 1 de janeiro a 31 de março de 2021.»; |
| --- | --- |

b)

De 1 de janeiro a 31 de março de 2021.»;

| 9) | Os anexos I A, I D, I H e V são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

9)

Os anexos I A, I D, I H e V são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o e o artigo 2.o, pontos 3) e 9), em conjugação com o ponto 1, alíneas a) e e), e com os pontos 2 e 3 do anexo II, são aplicáveis com efeitos desde 1 de janeiro de 2020.

O artigo 2.o, pontos 1), 2), 5) a 8) e 9), em conjugação com o ponto 1, alíneas b), c) e d), e com o ponto 4 do anexo II, são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2020.

O artigo 2.o, ponto 4), é aplicável a partir de 15 de agosto de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

---

(1)  Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1).

1

(2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 676/2007 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (JO L 179 de 16.7.2018, p. 1).

3

o

o

(4)  Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).

4

(5)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

5

---

ANEXO I

O anexo do Regulamento (UE) 2019/1838 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A nota de rodapé 2 do quadro de possibilidades de pesca de bacalhau nas subdivisões CIEM 25-32 passa a ter a seguinte redação:






  «(2) | De 1 de maio a 31 de agosto, é proibida a pesca desta quota nas subdivisões 25 e 26.
  Em derrogação do primeiro parágrafo, podem ser realizadas operações de pesca, exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.
  Em derrogação do primeiro parágrafo, esse período de encerramento não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres fundeados e outros palangres, linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas com águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca devem assegurar a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.»; |
| --- | --- | --- |

1)

A nota de rodapé 2 do quadro de possibilidades de pesca de bacalhau nas subdivisões CIEM 25-32 passa a ter a seguinte redação:

«(2)

De 1 de maio a 31 de agosto, é proibida a pesca desta quota nas subdivisões 25 e 26.

Em derrogação do primeiro parágrafo, podem ser realizadas operações de pesca, exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

Em derrogação do primeiro parágrafo, esse período de encerramento não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres fundeados e outros palangres, linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas com águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca devem assegurar a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.»;

| 2) | As notas de rodapé 1 e 2 do quadro de possibilidades de pesca de bacalhau nas subdivisões CIEM 22-24 passam a ter a seguinte redação:






  «(1) | Na subdivisão 24 exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota na subdivisão 24.
  Em derrogação do primeiro parágrafo, as operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica podem ser dirigidas ao bacalhau desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.
  Em derrogação do primeiro parágrafo, a pesca desta quota na subdivisão 24 é permitida aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, ou com palangres fundeados e outros palangres, linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas em águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca devem assegurar a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro. |
| --- | --- | --- |

2)

As notas de rodapé 1 e 2 do quadro de possibilidades de pesca de bacalhau nas subdivisões CIEM 22-24 passam a ter a seguinte redação:

«(1)

Na subdivisão 24 exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota na subdivisão 24.

Em derrogação do primeiro parágrafo, as operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica podem ser dirigidas ao bacalhau desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a pesca desta quota na subdivisão 24 é permitida aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, ou com palangres fundeados e outros palangres, linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas em águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca devem assegurar a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.

| (2) | É proibida a pesca desta quota nas subdivisões 22 e 23 de 1 de fevereiro a 31 de março e na subdivisão 24 de 1 de junho a 31 de julho.
  Em derrogação do primeiro parágrafo, podem ser realizadas operações de pesca, exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.
  Em derrogação do primeiro parágrafo, esse período de encerramento não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres fundeados e outros palangres, linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas com águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca devem assegurar a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.». |
| --- | --- |

(2)

É proibida a pesca desta quota nas subdivisões 22 e 23 de 1 de fevereiro a 31 de março e na subdivisão 24 de 1 de junho a 31 de julho.

Em derrogação do primeiro parágrafo, podem ser realizadas operações de pesca, exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1241.

Em derrogação do primeiro parágrafo, esse período de encerramento não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres fundeados e outros palangres, linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas com águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca devem assegurar a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.».

---

ANEXO II

Os anexos I A, I D, I H e V do Regulamento (UE) 2020/123 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I A é alterado do seguinte modo:






  a) | O quadro de possibilidades de pesca para o arenque nas águas da União e nas águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Arenque (1) | Zona: | Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Clupea harengus | (HER/4AB.) |
| Dinamarca | 59 468 | | TAC analítico
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. |
| Alemanha | 39 404 | |
| França | 20 670 | |
| Países Baixos | 51 717 | |
| Suécia | 3 913 | |
| Reino Unido | 55 583 | |
| União | 230 755 | |
| Ilhas Faroé | 250 | |
| Noruega | 111 652 | (2) |
| TAC | 385 008 | |

1)

O anexo I A é alterado do seguinte modo:

a)

O quadro de possibilidades de pesca para o arenque nas águas da União e nas águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Arenque (1)

Zona:

Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N

Clupea harengus

(HER/4AB.)

Dinamarca

59 468

TAC analítico

É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

Alemanha

39 404

França

20 670

Países Baixos

51 717

Suécia

3 913

Reino Unido

55 583

União

230 755

Ilhas Faroé

250

Noruega

111 652

(2)

TAC

385 008

Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas pela União, nas águas norueguesas a sul de 62° N, quantidades superiores às indicadas abaixo. Será concedida uma quantidade suplementar máxima de 10 000 toneladas se a União Europeia pedir esse aumento.

Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/*04N-)

50 000
  »;

| b) | O quadro de possibilidades de pesca do biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Biqueirão | Zona: | 9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Engraulis encrasicolus | (ANE/9/3411) |
| Espanha | 1 922 | (3) | TAC de precaução |
| Portugal | 2 096 | (3) |
| União | 4 018 | (3) |
| TAC | 4 018 | (3) |

b)

O quadro de possibilidades de pesca do biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Biqueirão

Zona:

9 e 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1

Engraulis encrasicolus

(ANE/9/3411)

Espanha

1 922

(3)

TAC de precaução

Portugal

2 096

(3)

União

4 018

(3)

TAC

4 018

(3)

| c) | O quadro de possibilidades de pesca de camarão-ártico na divisão CIEM 3a é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Camarão-ártico | Zona: | 3a |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Pandalus borealis | (PRA/03A.) |
| Dinamarca | 2 123 | | TAC analítico»; |
| Suécia | 1 143 | |
| União | 3 266 | |
| TAC | 6 115 | |

c)

O quadro de possibilidades de pesca de camarão-ártico na divisão CIEM 3a é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Camarão-ártico

Zona:

3a

Pandalus borealis

(PRA/03A.)

Dinamarca

2 123

TAC analítico»;

Suécia

1 143

União

3 266

TAC

6 115

| d) | É inserido o seguinte quadro de possibilidades de pesca para a espadilha e capturas acessórias associadas na divisão CIEM 3a:









  «Espécie: | Espadilha e capturas acessórias associadas | Zona: | 3a |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Sprattus sprattus | (SPR/03A.2) |
| Dinamarca | 25 482 | (4)
   (5) | TAC analítico |
| Alemanha | 53 | (4)
   (5) |
| Suécia | 9 642 | (4)
   (5) |
| União | 35 177 | (4)
   (5) |
| TAC | 38 029 | (5) |

d)

É inserido o seguinte quadro de possibilidades de pesca para a espadilha e capturas acessórias associadas na divisão CIEM 3a:

«Espécie:

Espadilha e capturas acessórias associadas

Zona:

3a

Sprattus sprattus

(SPR/03A.2)

Dinamarca

25 482

(4)
   (5)

TAC analítico

Alemanha

53

(4)
   (5)

Suécia

9 642

(4)
   (5)

União

35 177

(4)
   (5)

TAC

38 029

(5)

| e) | O quadro de possibilidades de pesca para a espadilha e capturas acessórias associadas nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Espadilha e capturas acessórias associadas | Zona: | Águas da União das zonas 2a, 4 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Sprattus sprattus | (SPR/2AC4-C) |
| Bélgica | 1 821 | (6)
   (7) | TAC analítico |
| Dinamarca | 144 154 | (6)
   (7) | |
| Alemanha | 1 821 | (6)
   (7) | |
| França | 1 821 | (6)
   (7) | |
| Países Baixos | 1 821 | (6)
   (7) | |
| Suécia | 1 330 | (6)
   (7)
   (8) | |
| Reino Unido | 6 010 | (6)
   (7) | |
| União | 158 778 | (6)
   (7) | |
| Noruega | 10 000 | (6) | |
| Ilhas Faroé | 1 000 | (6)
   (9) | |
| TAC | 169 778 | (6) | |

e)

O quadro de possibilidades de pesca para a espadilha e capturas acessórias associadas nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Espadilha e capturas acessórias associadas

Zona:

Águas da União das zonas 2a, 4

Sprattus sprattus

(SPR/2AC4-C)

Bélgica

1 821

(6)
   (7)

TAC analítico

Dinamarca

144 154

(6)
   (7)

Alemanha

1 821

(6)
   (7)

França

1 821

(6)
   (7)

Países Baixos

1 821

(6)
   (7)

Suécia

1 330

(6)
   (7)
   (8)

Reino Unido

6 010

(6)
   (7)

União

158 778

(6)
   (7)

Noruega

10 000

(6)

Ilhas Faroé

1 000

(6)
   (9)

TAC

169 778

(6)

| 2) | No anexo I D, o quadro de possibilidades de pesca para o espadarte no Mediterrâneo é









  «Espécie | Espadarte

  Xiphias gladius | Zona: | Mar Mediterrâneo
  (SWO/MED) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Croácia | 14,60 | (10) | TAC analítico
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| Chipre | 53,85 | (10) |
| Espanha | 1 663,34 | (10) |
| França | 115,93 | (10) |
| Grécia | 1 101,10 | (10) |
| Itália | 3 409,98 | (10) |
| Malta | 404,55 | (10) |
| União | 6 763,35 | (10) |
| TAC | 9 583,07 | |

2)

No anexo I D, o quadro de possibilidades de pesca para o espadarte no Mediterrâneo é

«Espécie

Espadarte

Xiphias gladius

Zona:

Mar Mediterrâneo

(SWO/MED)

Croácia

14,60

(10)

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não se aplica o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Chipre

53,85

(10)

Espanha

1 663,34

(10)

França

115,93

(10)

Grécia

1 101,10

(10)

Itália

3 409,98

(10)

Malta

404,55

(10)

União

6 763,35

(10)

TAC

9 583,07

| 3) | No anexo I H, o quadro de possibilidades de pesca para o carapau-chileno na área da Convenção SPRFMO é substituído pelo seguinte quadro:









  «Espécie: | Carapau-chileno

  Trachurus murphyi | Zona: | Área da Convenção SPRFMO
  (CJM/SPRFMO) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | 10 446,80 | | TAC analítico
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96»; |
| Países Baixos | 11 323,26 | |
| Lituânia | 7 269,16 | |
| Polónia | 12 498,78 | |
| União | 41 538 | |
| TAC | Sem efeito | |

3)

No anexo I H, o quadro de possibilidades de pesca para o carapau-chileno na área da Convenção SPRFMO é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Carapau-chileno

Trachurus murphyi

Zona:

Área da Convenção SPRFMO

(CJM/SPRFMO)

Alemanha

10 446,80

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96»;

Países Baixos

11 323,26

Lituânia

7 269,16

Polónia

12 498,78

União

41 538

TAC

Sem efeito

| 4) | No anexo V, no quadro da parte B, intitulado «Número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União», a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:






  «(1) | Para que estas autorizações de pesca sejam emitidas, deve ser produzida prova da existência de um contrato válido entre o armador que solicita a autorização de pesca e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação. O contrato deve ser homologado pelas autoridades francesas, que devem assegurar-se da sua compatibilidade tanto com a capacidade real da empresa de transformação contratante como com os objetivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Deve ser apensa ao pedido de autorização de pesca uma cópia do contrato devidamente homologado. Sempre que for recusada essa homologação, as autoridades francesas notificam a parte interessada e a Comissão da recusa e dos seus fundamentos. Um navio de pesca que arvore o pavilhão da Venezuela autorizado a exercer atividades de pesca em 2020 pode continuar a pescar até 1 de abril de 2021 na pendência da renovação da sua autorização de pesca e na condição de:






  — | o operador do navio ter assinado um novo contrato de fornecimento para 2021, |
| --- | --- | --- | --- |

4)

No anexo V, no quadro da parte B, intitulado «Número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União», a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:

«(1)

Para que estas autorizações de pesca sejam emitidas, deve ser produzida prova da existência de um contrato válido entre o armador que solicita a autorização de pesca e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação. O contrato deve ser homologado pelas autoridades francesas, que devem assegurar-se da sua compatibilidade tanto com a capacidade real da empresa de transformação contratante como com os objetivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Deve ser apensa ao pedido de autorização de pesca uma cópia do contrato devidamente homologado. Sempre que for recusada essa homologação, as autoridades francesas notificam a parte interessada e a Comissão da recusa e dos seus fundamentos. Um navio de pesca que arvore o pavilhão da Venezuela autorizado a exercer atividades de pesca em 2020 pode continuar a pescar até 1 de abril de 2021 na pendência da renovação da sua autorização de pesca e na condição de:

—

o operador do navio ter assinado um novo contrato de fornecimento para 2021,

| — | os procedimentos de renovação da autorização para esse navio estarem em curso, |
| --- | --- |

—

os procedimentos de renovação da autorização para esse navio estarem em curso,

| — | o operador do navio ter cumprido as suas obrigações no tocante à prestação de informações e as suas obrigações contratuais em matéria de desembarques em 2020. |
| --- | --- |

—

o operador do navio ter cumprido as suas obrigações no tocante à prestação de informações e as suas obrigações contratuais em matéria de desembarques em 2020.

Esta prorrogação expira na data de entrada em vigor da decisão da Comissão que emite uma autorização de pesca ao navio para 2021, ou no momento em que a Comissão notifique que a autorização é recusada.».

---

(1)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.

(2)  As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC. No limite desta quota, não pode ser pescada, nas águas da União das divisões 4a, 4b (HER/*4AB-C), uma quantidade superior à abaixo indicada. Será concedida uma quantidade suplementar máxima de 10 000 toneladas se a Noruega pedir esse aumento.

50 000

(3)  A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2020 a 30 de setembro de 2020.»;

(4)  Até 5 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo e arinca (OTH/*03A.2). As capturas acessórias de badejo e arinca imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.

(5)  Esta quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.»;

(6)  A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.

(7)  Até 2 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo (OTH/*2AC4C). As capturas acessórias de badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.

(8)  Incluindo galeota.

(9)  Pode conter até 4 % de capturas acessórias de arenque.»;

(10)  Esta quota só pode ser pescada de 1 de abril a 31 de dezembro.»;

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DECISÕES

| 30.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/15 |
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30.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/15

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DECISÃO (PESC) 2020/901 DO CONSELHO

de 29 de junho de 2020

relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no capítulo III, uma lista de medidas de luta contra tal proliferação, a serem adotadas tanto na União como em países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia»), que contém, no capítulo III, uma lista de medidas de luta contra tal proliferação, a serem adotadas tanto na União como em países terceiros.

| (2) | A União está a executar ativamente a Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros para apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como o Secretariado Técnico Provisório da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE). |
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(2)

A União está a executar ativamente a Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros para apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como o Secretariado Técnico Provisório da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE).

| (3) | Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC (1), relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores. Essa posição comum insta, designadamente, à promoção da assinatura e ratificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE). |
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(3)

Em 17 de novembro de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/805/PESC (1), relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores. Essa posição comum insta, designadamente, à promoção da assinatura e ratificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE).

| (4) | Os Estados signatários do TPTE decidiram criar uma Comissão Preparatória, dotada de capacidade jurídica, com estatuto de organização internacional, para dar aplicação efetiva ao TPTE enquanto se aguarda a criação da OTPTE. |
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(4)

Os Estados signatários do TPTE decidiram criar uma Comissão Preparatória, dotada de capacidade jurídica, com estatuto de organização internacional, para dar aplicação efetiva ao TPTE enquanto se aguarda a criação da OTPTE.

| (5) | A rápida entrada em vigor e universalização do TPTE e o reforço do sistema de vigilância e verificação da Comissão Preparatória da OTPTE constituem objetivos importantes da Estratégia. Nesse contexto, os ensaios nucleares efetuados pela República Popular Democrática da Coreia salientaram ainda mais a importância da rápida entrada em vigor do TPTE e a necessidade manter e reforçar o sistema de vigilância e verificação do TPTE. |
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(5)

A rápida entrada em vigor e universalização do TPTE e o reforço do sistema de vigilância e verificação da Comissão Preparatória da OTPTE constituem objetivos importantes da Estratégia. Nesse contexto, os ensaios nucleares efetuados pela República Popular Democrática da Coreia salientaram ainda mais a importância da rápida entrada em vigor do TPTE e a necessidade manter e reforçar o sistema de vigilância e verificação do TPTE.

| (6) | No documento intitulado «Assegurar o nosso futuro comum: um Programa para o desarmamento» (Securing our Common Future: an Agenda for Disarmament), o secretário-geral das Nações Unidas afirmou que, ao restringir o desenvolvimento de novos tipos avançados de armas nucleares, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares pôs um travão à corrida ao armamento e que o TPTE constitui igualmente um poderoso obstáculo normativo contra Estados que eventualmente procurar desenvolver, fabricar e posteriormente adquirir armas nucleares, em violação dos seus compromissos de não proliferação. |
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(6)

No documento intitulado «Assegurar o nosso futuro comum: um Programa para o desarmamento» (Securing our Common Future: an Agenda for Disarmament), o secretário-geral das Nações Unidas afirmou que, ao restringir o desenvolvimento de novos tipos avançados de armas nucleares, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares pôs um travão à corrida ao armamento e que o TPTE constitui igualmente um poderoso obstáculo normativo contra Estados que eventualmente procurar desenvolver, fabricar e posteriormente adquirir armas nucleares, em violação dos seus compromissos de não proliferação.

| (7) | No âmbito da execução da Estratégia, o Conselho adotou três ações comuns e quatro decisões em matéria de apoio às atividades da Comissão Preparatória da OTPTE, a saber, as Ações Comuns 2006/243/PESC (2), 2007/468/PESC (3) e 2008/588/PESC (4), e as Decisões 2010/461/PESC (5), 2012/699/PESC (6), (PESC) 2015/1837 (7) e (PESC) 2018/298 (8). |
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(7)

No âmbito da execução da Estratégia, o Conselho adotou três ações comuns e quatro decisões em matéria de apoio às atividades da Comissão Preparatória da OTPTE, a saber, as Ações Comuns 2006/243/PESC (2), 2007/468/PESC (3) e 2008/588/PESC (4), e as Decisões 2010/461/PESC (5), 2012/699/PESC (6), (PESC) 2015/1837 (7) e (PESC) 2018/298 (8).

| (8) | Esse apoio da União deverá prosseguir. |
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(8)

Esse apoio da União deverá prosseguir.

| (9) | Deverá, pois, confiar-se a execução técnica da presente decisão à Comissão Preparatória da OTPTE, que é, em virtude dos seus conhecimentos especializados únicos e das capacidades a que tem acesso através da rede do Sistema Internacional de Vigilância (SIV), que inclui mais de 337 estações por todo o mundo, e do Centro Internacional de Dados (CID), a única organização internacional com capacidade e legitimidade para dar execução à presente decisão. Os projetos que a União apoia só podem ser financiados por meio de uma contribuição extraorçamental a favor da Comissão Preparatória da OTPTE, |
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(9)

Deverá, pois, confiar-se a execução técnica da presente decisão à Comissão Preparatória da OTPTE, que é, em virtude dos seus conhecimentos especializados únicos e das capacidades a que tem acesso através da rede do Sistema Internacional de Vigilância (SIV), que inclui mais de 337 estações por todo o mundo, e do Centro Internacional de Dados (CID), a única organização internacional com capacidade e legitimidade para dar execução à presente decisão. Os projetos que a União apoia só podem ser financiados por meio de uma contribuição extraorçamental a favor da Comissão Preparatória da OTPTE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista a continuidade da aplicação efetiva da Estratégia, a União apoia as atividades da Comissão Preparatória da OTPTE que visam:

| a) | Reforçar as capacidades do sistema de vigilância e verificação do TPTE, incluindo a deteção de radionuclídeos; |
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a)

Reforçar as capacidades do sistema de vigilância e verificação do TPTE, incluindo a deteção de radionuclídeos;

| b) | Reforçar as capacidades dos Estados signatários do TPTE para cumprirem as responsabilidades em matéria de verificação que lhes incumbem por força do TPTE e dar-lhes condições para beneficiarem plenamente da sua participação no regime do TPTE. |
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b)

Reforçar as capacidades dos Estados signatários do TPTE para cumprirem as responsabilidades em matéria de verificação que lhes incumbem por força do TPTE e dar-lhes condições para beneficiarem plenamente da sua participação no regime do TPTE.

2.   Os projetos a financiar pela União devem apoiar:

| a) | A manutenção de estações sísmicas auxiliares homologadas que façam parte do SIV da OTPTE; |
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a)

A manutenção de estações sísmicas auxiliares homologadas que façam parte do SIV da OTPTE;

| b) | A colaboração com os Estados signatários, incluindo a validação e o ensaio do sistema técnico utilizando a tecnologia de computação em nuvem para a 3.a fase da reconfiguração do CID; |
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b)

A colaboração com os Estados signatários, incluindo a validação e o ensaio do sistema técnico utilizando a tecnologia de computação em nuvem para a 3.a fase da reconfiguração do CID;

| c) | O desenvolvimento do Modelo Reforçado de Transporte Atmosférico de Alta Resolução; |
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c)

O desenvolvimento do Modelo Reforçado de Transporte Atmosférico de Alta Resolução;

| d) | O estudo de eventuais aperfeiçoamentos do desempenho das simulações do FLEXPART por meio da aceleração da unidade de processamento gráfico; |
| --- | --- |

d)

O estudo de eventuais aperfeiçoamentos do desempenho das simulações do FLEXPART por meio da aceleração da unidade de processamento gráfico;

| e) | O desenvolvimento de um instrumento estimador de fundo para quantificar os contributos do radioxénon para as deteções nas estações do SIV; |
| --- | --- |

e)

O desenvolvimento de um instrumento estimador de fundo para quantificar os contributos do radioxénon para as deteções nas estações do SIV;

| f) | O desenvolvimento de um instrumento estimador do termo da fonte; |
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f)

O desenvolvimento de um instrumento estimador do termo da fonte;

| g) | A prestação de assistência informática e o melhoramento do apoio à plataforma do centro virtual de exploração de dados; |
| --- | --- |

g)

A prestação de assistência informática e o melhoramento do apoio à plataforma do centro virtual de exploração de dados;

| h) | A continuidade das campanhas móveis de medição da radiação de radioxénon em várias partes do mundo; |
| --- | --- |

h)

A continuidade das campanhas móveis de medição da radiação de radioxénon em várias partes do mundo;

| i) | A prestação de assistência técnica, incluindo ações integradas de desenvolvimento de capacidades e de sensibilização, tais como o reforço das capacidades de processamento automático de dados sísmicos, hidroacústicos e de infrassons (SHI) no «NDC-in-a-Box» e o acesso dos Centros Nacionais de Dados (CND) a produtos e serviços do CID simplificados e em conformidade com as normas; |
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i)

A prestação de assistência técnica, incluindo ações integradas de desenvolvimento de capacidades e de sensibilização, tais como o reforço das capacidades de processamento automático de dados sísmicos, hidroacústicos e de infrassons (SHI) no «NDC-in-a-Box» e o acesso dos Centros Nacionais de Dados (CND) a produtos e serviços do CID simplificados e em conformidade com as normas;

| j) | A formação, os seminários e o acompanhamento dos novos CND países em desenvolvimento a nível mundial), bem como a aquisição e a manutenção de sistemas de desenvolvimento de capacidades para os CND; |
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j)

A formação, os seminários e o acompanhamento dos novos CND países em desenvolvimento a nível mundial), bem como a aquisição e a manutenção de sistemas de desenvolvimento de capacidades para os CND;

| k) | A evolução e a homogeneização do sistema de processamento interativo das tecnologias multiforma da onda; |
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k)

A evolução e a homogeneização do sistema de processamento interativo das tecnologias multiforma da onda;

| l) | A organização de cursos regionais de introdução ao impacto sísmico, em fonte aberta, para duas regiões geográficas do TPTE; |
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l)

A organização de cursos regionais de introdução ao impacto sísmico, em fonte aberta, para duas regiões geográficas do TPTE;

| m) | A realização de ações de sensibilização em países não signatários e que não tenham ratificado o TPTE, incluindo os Estados cuja assinatura e ratificação sejam necessárias para a entrada em vigor do TPTE, e o reforço das capacidades de jovens, de deputados, jornalistas e cientistas em países em desenvolvimento ou em países emergentes. |
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m)

A realização de ações de sensibilização em países não signatários e que não tenham ratificado o TPTE, incluindo os Estados cuja assinatura e ratificação sejam necessárias para a entrada em vigor do TPTE, e o reforço das capacidades de jovens, de deputados, jornalistas e cientistas em países em desenvolvimento ou em países emergentes.

3.   No âmbito da aplicação dos projetos, referidos no n.o 2, é assegurada a notoriedade da União, bem como a boa gestão dos programas no âmbito da execução da presente decisão.

4.   Os projetos são executados em benefício de todos os Estados signatários do TPTE.

5.   Todas as componentes dos projetos devem ser apoiadas por atividades proativas e inovadoras de sensibilização do público, devendo ser atribuídos recursos em conformidade.

6.   Uma descrição pormenorizada dos projetos consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   É atribuída à Comissão Preparatória da OTPTE a execução técnica dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2. A Comissão Preparatória da OTPTE desempenha estas funções sob o controlo do alto-representante. Para esse efeito, o alto-representante celebra os acordos necessários com a Comissão Preparatória da OTPTE.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é de 6 288 892,37 euros.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.

3.   A Comissão Europeia supervisiona a correta gestão do montante de referência financeira referido no n.o 1. Para esse efeito, celebra um acordo de financiamento com a Comissão Preparatória da OTPTE. O acordo de financiamento deve estipular que a Comissão Preparatória da OTPTE deve assegurar a notoriedade da contribuição da União consentânea com a sua importância.

4.   A Comissão Europeia procura celebrar o acordo de financiamento referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.

Artigo 4.o

1.   O alto-representante informa o Conselho acerca da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela Comissão Preparatória da OTPTE. Esses relatórios servem de base à avaliação a efetuar pelo Conselho.

2.   A Comissão Europeia presta informações sobre os aspetos financeiros da execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso durante esse período não tenha sido celebrado qualquer acordo de financiamento.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

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(1)  Posição Comum 2003/805/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores (JO L 302 de 20.11.2003, p. 34).

1

(2)  Ação Comum 2006/243/PESC do Conselho, de 20 de março de 2006, relativa ao apoio às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) no domínio da formação e do desenvolvimento de capacidades para efeitos de verificação e no âmbito da execução da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 88 de 25.3.2006, p. 68).

2

(3)  Ação Comum 2007/468/PESC do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao apoio às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 176 de 6.7.2007, p. 31).

3

(4)  Ação Comum 2008/588/PESC do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa ao apoio às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 189 de 17.7.2008, p. 28).

4

(5)  Decisão 2010/461/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, relativa ao apoio às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 219 de 20.8.2010, p. 7).

5

(6)  Decisão 2012/699/PESC do Conselho, de 13 de novembro de 2012, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 314 de 14.11.2012, p. 27).

6

(7)  Decisão (PESC) 2015/1837 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 266 de 13.10.2015, p. 83).

7

(8)  Decisão (PESC) 2018/298 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 56 de 28.2.2018, p. 34).

8

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ANEXO

Rubrica 1: Apoio às tecnologias de verificação e ao sistema de controlo

Componente 1: Projeto n.o 1: Conservação continuada das estações sísmicas auxiliares homologadas do SIV

Projeto n.o 1: Conservação continuada das estações sísmicas auxiliares homologadas do SIV

Contexto

A tónica deste projeto está em continuar a resolver o problema das estações sísmicas auxiliares que apresentam falhas e que necessitam urgentemente de manutenção, de preferência as localizadas em países com dificuldades financeiras, prosseguindo ao mesmo tempo os trabalhos de manutenção preventiva. Para o efeito, há que dar resposta ao problema da obsolescência dos equipamentos e respetivas atualizações, e melhorar os níveis dos equipamentos de substituição.

Objetivos e resultados previstos

O principal objetivo é fazer com que as estações visadas voltem a ter um nível técnico compatível com os requisitos do SIV de uma forma sustentável. A manutenção preventiva adequada e o equipamento de substituição associado ajudam a alcançar este objetivo. Do mesmo modo, o apoio às estações e ao(s) seu(s) operador(es) em caso de manutenção corretiva urgente, incluindo visitas ao local da estação, se necessário, minimizará o período de inatividade e ajudará a conservar as estações. Chama-se a atenção para o facto de tal ser conseguido em conjugação com outras atividades, como formações e seminários para os operadores das estações, a fim de maximizar a durabilidade destas. Tal como em projetos anteriores financiados pela União, será contratado pessoal temporário a tempo inteiro para planear e executar projetos nas estações em causa.

Maior disponibilidade e melhor qualidade dos dados da rede sismográfica auxiliar graças a uma conservação reforçada das estruturas, o que confere maior notoriedade à UE.

Componente 2: Projetos n.o 2 a n.o 8

Projeto n.o 2: Colaboração com os Estados signatários, incluindo a validação e o ensaio do sistema técnico utilizando a tecnologia de computação em nuvem para a 3.a fase da reconfiguração do CID

Contexto

O CID iniciou a 3.a fase do seu projeto de reconfiguração (PR3), com o objetivo de desenvolver um sistema de software abrangente para o processamento de dados SHI durante a próxima década.

O projeto trará notáveis melhorias em relação ao sistema de dados SHI existente, de entre as quais:

| — | maior flexibilidade da interface do utilizador para as ferramentas do analista, melhor desenrolar do trabalho de análise pelo analista, gestão de eventos, correlação cruzada e comparação de eventos, integração de ferramentas de cartografia e de mapas, visualização e edição de filtros de controlo de qualidade da forma da onda, indicação da frequência-número de onda (F-K, frequency-wave) e apoio à formação de analistas, |
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maior flexibilidade da interface do utilizador para as ferramentas do analista, melhor desenrolar do trabalho de análise pelo analista, gestão de eventos, correlação cruzada e comparação de eventos, integração de ferramentas de cartografia e de mapas, visualização e edição de filtros de controlo de qualidade da forma da onda, indicação da frequência-número de onda (F-K, frequency-wave) e apoio à formação de analistas,

| — | captação alargada da proveniência dos dados a fim de compreender como se obtiveram os resultados do processamento e de investigar a evolução dos resultados à medida que se vão alterando as informações disponíveis, |
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captação alargada da proveniência dos dados a fim de compreender como se obtiveram os resultados do processamento e de investigar a evolução dos resultados à medida que se vão alterando as informações disponíveis,

| — | extensibilidade, enquanto importante característica integrada em todos os componentes, |
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—

extensibilidade, enquanto importante característica integrada em todos os componentes,

| — | configuração integrada e flexível em pipeline (encadeamento de instruções) de dados SHI comportada pelas ferramentas gráficas, |
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configuração integrada e flexível em pipeline (encadeamento de instruções) de dados SHI comportada pelas ferramentas gráficas,

| — | facilitação de um novo modelo para o desenvolvimento de software colaborativo, seguindo as melhores práticas no desenvolvimento de software de fonte aberta, |
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—

facilitação de um novo modelo para o desenvolvimento de software colaborativo, seguindo as melhores práticas no desenvolvimento de software de fonte aberta,

| — | reforço das capacidades de monitorização e de ensaio — reprodução de conjuntos de dados de ensaio. |
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reforço das capacidades de monitorização e de ensaio — reprodução de conjuntos de dados de ensaio.

O projeto de reconfiguração 2 (PR2) foi levado a cabo com o apoio de um contributo em espécie dos EUA e com financiamento a título da Decisão (PESC) 2015/1837. Esse financiamento foi utilizado, em especial, para efetuar reuniões técnicas com peritos dos Estados-Membros a fim de assegurar uma ampla participação no PR2. Esses fundos serviram também para apoiar atividades de criação de protótipos para mostrar de que forma o software resultante do contributo dos CND pode ser integrado na arquitetura reconfigurada.

Na preparação para o PR3, o financiamento a título da Decisão (PESC) 2018/298 serviu para elevar o nível de preparação tecnológica para vários algoritmos suscetíveis de serem incluídos no software reconfigurado, especificamente para assegurar uma melhor forma de processamento de sequências de réplicas sísmicas em modo automático ou semiautomático.

Objetivos

| — | Apoiar a evolução do sistema reconfigurado para dar resposta às necessidades dos CND desde o início, atendendo aos pedidos de software, de atualização de software e de funcionalidades apresentados pelos CND, para levarem a cabo as suas atividades. |
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—

Apoiar a evolução do sistema reconfigurado para dar resposta às necessidades dos CND desde o início, atendendo aos pedidos de software, de atualização de software e de funcionalidades apresentados pelos CND, para levarem a cabo as suas atividades.

| — | Conferir um acesso sem entraves para que os Estados signatários possam apoiar, avaliar e validar o progresso do projeto de reconfiguração do CID. |
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—

Conferir um acesso sem entraves para que os Estados signatários possam apoiar, avaliar e validar o progresso do projeto de reconfiguração do CID.

| — | Reforçar a participação da comunidade de CND na 3.a fase do projeto de reconfiguração do CID. |
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Reforçar a participação da comunidade de CND na 3.a fase do projeto de reconfiguração do CID.

| — | Avaliar a viabilidade da futura oferta de um «serviço CND» («
  NDC-as-a-service
  »), utilizando a tecnologia de computação em nuvem. |
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Avaliar a viabilidade da futura oferta de um «serviço CND» («
  NDC-as-a-service
  »), utilizando a tecnologia de computação em nuvem.

Resultados previstos

| — | Disponibilidade de uma plataforma de avaliação e de ensaio baseada na nuvem para os CND, a fim de rever a funcionalidade, bem como os requisitos não funcionais, do sistema reconfigurado de dados SHI. |
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Disponibilidade de uma plataforma de avaliação e de ensaio baseada na nuvem para os CND, a fim de rever a funcionalidade, bem como os requisitos não funcionais, do sistema reconfigurado de dados SHI.

| — | Existência de múltiplas localizações da plataforma para permitir a não interferência de diferentes CND. |
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—

Existência de múltiplas localizações da plataforma para permitir a não interferência de diferentes CND.

| — | Disponibilidade de um protótipo do sistema «serviço CND» («
  NDC-as-a-service
  »), localizado na nuvem. |
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Disponibilidade de um protótipo do sistema «serviço CND» («
  NDC-as-a-service
  »), localizado na nuvem.

Resultados

O principal benefício do projeto consiste em permitir um acesso sem entraves dos Estados signatários e dos CND ao estado atual do sistema reconfigurado, especialmente dos CND sem grande capacidade de computação e conhecimento de apoio ao sistema. Com base neste trabalho será conhecida a viabilidade, bem como as implicações em termos de custos, de um potencial futuro «serviço CND» («
  NDC-as-a-service
  »).

Projeto n.o 3: Reforço do Modelo de Transporte Atmosférico de Alta Resolução

Contexto

Para efeitos de modelização de transporte a longa distância, a OTPTE utiliza um sistema avançado de modelização de transporte atmosférico com base no modelo lagrangiano de dispersão de partículas FLEXPART. Este sistema permite uma modelização à escala mundial. No entanto, em casos especiais, é também necessário realizar simulações à escala local (alta resolução). Financiada pela União ao abrigo de anteriores decisões do Conselho, a versão de base do Modelo de Transporte Atmosférico de Alta Resolução (HRATM, sigla em inglês de High Resolution Atmospheric Transport
  Model) foi desenvolvida com base no FLEXPART-WRF. Os testes iniciais revelaram quais as características que têm de ser reforçadas ou aplicadas de forma diferente para que o sistema seja totalmente fiável.

Objetivos

Reforçar o atual Modelo de Transporte Atmosférico de Alta Resolução (EHRAT) e desenvolver uma interface para o seu lançamento.

| — | Familiarização com a atual versão do HRATM instalado na OTPTE e com a lista das melhorias sugeridas. |
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Familiarização com a atual versão do HRATM instalado na OTPTE e com a lista das melhorias sugeridas.

| — | Familiarização com o pipeline de modelização de transporte atmosférico, especificamente com o formato dos dados meteorológicos. |
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Familiarização com o pipeline de modelização de transporte atmosférico, especificamente com o formato dos dados meteorológicos.

| — | Propor, desenvolver e testar soluções para pôr em prática estas melhorias. |
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Propor, desenvolver e testar soluções para pôr em prática estas melhorias.

| — | Tendo em conta que a versão atual funciona apenas com os dados dos centros nacionais de previsão ambiental (NCEP, sigla em inglês de National Centres for Environmental Prediction), propor e efetuar alterações que permitam o funcionamento do HRATM com os dados do Centro Europeu de Previsão Meteorológica a Médio Prazo (CEPMMP). |
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Tendo em conta que a versão atual funciona apenas com os dados dos centros nacionais de previsão ambiental (NCEP, sigla em inglês de National Centres for Environmental Prediction), propor e efetuar alterações que permitam o funcionamento do HRATM com os dados do Centro Europeu de Previsão Meteorológica a Médio Prazo (CEPMMP).

| — | Testar diferentes casos. |
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—

Testar diferentes casos.

| — | Desenvolver uma interface para o lançamento do EHRAT no pipeline de modelização de transporte atmosférico existente. Se assim for acordado, o modelo pode ser incluído na atual interface de lançamento utilizada para realizar simulações por modelização de transporte atmosférico para análise de peritos da OTPTE. |
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Desenvolver uma interface para o lançamento do EHRAT no pipeline de modelização de transporte atmosférico existente. Se assim for acordado, o modelo pode ser incluído na atual interface de lançamento utilizada para realizar simulações por modelização de transporte atmosférico para análise de peritos da OTPTE.

Resultados

O EHRAT passará a ser uma das ferramentas de modelização de transporte atmosférico utilizadas pelos peritos e pelos CND para testar e validar hipóteses relacionadas, por exemplo, com a estimativa da localização do termo da fonte.

Projeto n.o 4: Estudo da aceleração da unidade de processamento gráfico (GPU, sigla em inglês de Graphics Processing Unit) do FLEXPART (FLEX-GPU)

Contexto

Para efeitos de modelização de transporte a longa distância, a OTPTE utiliza um sistema avançado de modelização de transporte atmosférico com base no modelo lagrangiano de dispersão de partículas FLEXPART.

Tendo em conta que, no futuro, a modelização por ensembles pode também fazer parte dos ensaios operacionais realizados pelo pipeline de modelização de transporte atmosférico, está a ser explorada uma nova forma de acelerar as simulações.

A OTPTE adquiriu uma NVIDIA DGX STATION com 4 GPU Tesla V100 e uma capacidade de 500 TFLOPS (precisão mista). Utiliza o Linux e inclui um compilador de FORTRAN da PGI, compatível com OpenACC, que é utilizado para paralelizar algoritmos adequados, nomeadamente loops, e para cálculos de matrizes concebidos para sistemas de GPU.

Objetivos

Estudar e avaliar eventuais aperfeiçoamentos do desempenho das simulações do FLEXPART que possam passar pela aceleração da GPU e produzir um pacote de código FLEXPART pronto e documentado, compatível com OpenACC.

| — | Conhecer melhor a versão atual do FLEXPART (9.3.2) instalada na OTPTE e avaliar se é possível compilá-la com o compilador de FORTRAN da PGI. Avaliar a vantagem da utilização do FLEXPART 10 em vez do FLEXPART 9.3.2. |
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Conhecer melhor a versão atual do FLEXPART (9.3.2) instalada na OTPTE e avaliar se é possível compilá-la com o compilador de FORTRAN da PGI. Avaliar a vantagem da utilização do FLEXPART 10 em vez do FLEXPART 9.3.2.

| — | Analisar a execução do FLEXPART a fim de determinar quais os algoritmos/loops mais adequados para uma tentativa inicial de paralelização e para o uso das GPU. |
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Analisar a execução do FLEXPART a fim de determinar quais os algoritmos/loops mais adequados para uma tentativa inicial de paralelização e para o uso das GPU.

| — | Avaliar o aperfeiçoamento do desempenho. |
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Avaliar o aperfeiçoamento do desempenho.

| — | Produzir um pacote de código FLEXPART pronto e documentado, compatível com OpenACC, que seja fácil de integrar com o pipeline de modelização de transporte atmosférico. |
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Produzir um pacote de código FLEXPART pronto e documentado, compatível com OpenACC, que seja fácil de integrar com o pipeline de modelização de transporte atmosférico.

Resultados

Se o resultado deste estudo for positivo, as alterações ao FLEXPART poderão proporcionar uma nova forma de acelerar as simulações de modelização de transporte atmosférico. Na fase seguinte, tal poderia ser integrado no pipeline de modelização de transporte atmosférico e os resultados poderiam ser disponibilizados aos CND.

Projeto n.o 5: Instrumento estimador de fundo de xénon (XeBET, sigla em inglês de Xenon Background Estimator Tool)

Contexto

A presença de um fundo de um gás raro em evolução constante na atmosfera dificulta a identificação positiva de uma amostra associada a um ensaio nuclear. O instrumento estimador de fundo de xénon gerará uma estimativa do contributo do radioxénon proveniente de fontes conhecidas para cada amostra colhida pelos sistemas de medição de gases raros das estações do SIV. Esta estimativa ajudará a determinar se a deteção pode ser explicada por fontes conhecidas.

Objetivos

Desenvolver um instrumento estimador de fundo (BET, sigla em inglês de background estimator tool) para quantificar o contributo do radioxénon proveniente de fontes conhecidas para as deteções nas estações do SIV. Este instrumento terá por base as deteções do SIV, o conhecimento das fontes conhecidas e a sensibilidade fonte-recetor (SRS, sigla em inglês de Source Receptor Sensitivity) da OTPTE. O novo instrumento terá de ser fiável, otimizado e oportuno, bem como fácil de testar, manter e atualizar. Num primeiro momento, funcionará na rede de área local Development.

| — | Realizar uma análise da bibliografia existente para encontrar a melhor abordagem para a categorização e quantificação das deteções de xénon nas estações do SIV e preparar um plano de projeto para o desenvolvimento de um protótipo. |
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Realizar uma análise da bibliografia existente para encontrar a melhor abordagem para a categorização e quantificação das deteções de xénon nas estações do SIV e preparar um plano de projeto para o desenvolvimento de um protótipo.

| — | Recolher informações provenientes de fontes conhecidas e disponibilizá-las por SWP. |
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Recolher informações provenientes de fontes conhecidas e disponibilizá-las por SWP.

| — | Elaborar uma base de dados em linha para a recolha de informações provenientes de fontes conhecidas. |
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Elaborar uma base de dados em linha para a recolha de informações provenientes de fontes conhecidas.

| — | Desenvolver e ensaiar um protótipo num subconjunto de estações do SIV. O protótipo terá de ser desenvolvido de modo a que seja fácil transferi-lo para a rede de área local Development do CID da OTPTE e disponibilizá-lo aos CND. |
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Desenvolver e ensaiar um protótipo num subconjunto de estações do SIV. O protótipo terá de ser desenvolvido de modo a que seja fácil transferi-lo para a rede de área local Development do CID da OTPTE e disponibilizá-lo aos CND.

| — | Utilizar o protótipo em deteções problemáticas selecionadas (por exemplo, ensaios da República Popular Democrática da Coreia ou outros casos) e propor opções de visualização. |
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Utilizar o protótipo em deteções problemáticas selecionadas (por exemplo, ensaios da República Popular Democrática da Coreia ou outros casos) e propor opções de visualização.

| — | Ajustar e utilizar o BET num grande número de estações do SIV. |
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Ajustar e utilizar o BET num grande número de estações do SIV.

| — | Contribuir para a transferência de TI para a OTPTE. |
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Contribuir para a transferência de TI para a OTPTE.

| — | A documentação descreverá todos os pressupostos utilizados para desenvolver e utilizar o instrumento. |
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A documentação descreverá todos os pressupostos utilizados para desenvolver e utilizar o instrumento.

Resultados

O BET fornecerá informações objetivas para cada amostra de gases raros do SIV, a fim de ajudar a determinar em que medida uma deteção específica é mais suscetível de ser associada a um ensaio nuclear ou a fontes conhecidas. Estas informações serão, por sua vez, utilizadas como contributo para um instrumento de reconstrução de um termo da fonte. Os resultados e as conclusões dos estudos realizados poderão ser determinados ou partilhados com a comunidade WOSMIP (ateliê sobre assinaturas de isótopos de produção humana, sigla em inglês de Workshop on Signatures of Man-Made Isotope Production).

Projeto n.o 6: Estimador do termo da fonte

Contexto

Nos últimos anos surgiram várias abordagens promissoras para a estimativa dos parâmetros do termo da fonte (localização, perfil de libertação temporal e quantidade total de radioatividade libertada). As informações sobre os parâmetros de uma fonte são muito importantes para a OTPTE no caso de um evento relevante para efeitos do Tratado. A proposta passa por adaptar uma destas abordagens às necessidades da OTPTE. O novo instrumento terá de ser fiável, otimizado e oportuno, bem como fácil de testar, manter e atualizar. Num primeiro momento, funcionará na rede de área local Development do CID.

Objetivos

O estimador do termo da fonte (STE, sigla em inglês de Source Term Estimator) irá gerar uma primeira estimativa automática dos parâmetros do termo da fonte, utilizando para tal as deteções e as não deteções das estações do SIV. Será desenvolvida uma interface para que os peritos do CID e dos CND testem diferentes conjuntos de hipóteses.

Resultados previstos

| — | Realizar uma análise da bibliografia existente para encontrar a melhor abordagem para a localização e a quantificação do termo da fonte e preparar um plano de projeto para o desenvolvimento e ensaio do STE. |
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Realizar uma análise da bibliografia existente para encontrar a melhor abordagem para a localização e a quantificação do termo da fonte e preparar um plano de projeto para o desenvolvimento e ensaio do STE.

| — | Desenvolver e ensaiar um protótipo em diferentes casos e propor e desenvolver opções de visualização e de interface. O protótipo terá de ser desenvolvido de modo a que seja fácil transferi-lo para os instrumentos do CID da OTPTE e disponibilizá-lo aos CND. |
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Desenvolver e ensaiar um protótipo em diferentes casos e propor e desenvolver opções de visualização e de interface. O protótipo terá de ser desenvolvido de modo a que seja fácil transferi-lo para os instrumentos do CID da OTPTE e disponibilizá-lo aos CND.

| — | Contribuir para a transferência de TI para a OTPTE. |
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Contribuir para a transferência de TI para a OTPTE.

| — | A documentação descreverá todos os pressupostos utilizados para desenvolver e utilizar o instrumento. |
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A documentação descreverá todos os pressupostos utilizados para desenvolver e utilizar o instrumento.

Resultados

O STE fornecerá informações objetivas para ajudar a localizar um eventual local de ensaio e a estimar a sua força. Uma ferramenta deste tipo tem potencial para indicar uma área mais limitada que possa conter a fonte e pode ajudar a estimar a probabilidade de detetar radionuclídeos ao longo do tempo, o que constitui uma vantagem significativa se for necessário realizar uma inspeção in situ (ISS).

Projeto n.o 7: Assistência informática ao Centro Virtual de Exploração de Dados (vDEC, sigla em inglês de Virtual Exploitation Data Centre)

Contexto

A plataforma do vDEC permite que as instituições académicas e de investigação que trabalhem em projetos científicos tenham acesso aos dados arquivados da OTPTE. O acesso é limitado aos dados especificamente necessários para efeitos do projeto, e o acordo mútuo entre a OTPTE e o utilizador do vDEC é definido por um quadro contratual. Em particular, é permitida a publicação de trabalhos científicos, desde que na publicação a OTPTE seja referida como fonte dos dados.

Em oito anos de existência da plataforma, os utilizadores do vDEC publicaram uma grande quantidade de artigos revistos por pares em conceituadas revistas científicas.

Embora muitos dos aspetos técnicos da assistência à plataforma do vDEC estejam integrados nas atividades gerais de assistência do pessoal do CID, é necessária uma assistência adicional e mais específica. Essa assistência inclui uma função de assistência informática que abranja não só o acesso à plataforma informática em que o arquivo está instalado e o acesso à base de dados que contém a informação, mas também aspetos mais específicos de cada domínio como, por exemplo, a ajuda na compreensão do modelo dos dados, as especificações das estações, a calibração das estações e outras questões similares. A assistência inclui também a atualização da configuração da plataforma do vDEC e do software instalado na plataforma.

Tendo em conta que os utilizadores esperam que a plataforma vá evoluindo e que os dados arquivados estão a aumentar, é também necessária uma função de planeamento que desenvolva uma visão para a evolução da plataforma a curto prazo. Por último, a assistência fará a manutenção da base de dados pública de publicações baseadas nos dados da OTPTE obtidos através do acesso por via do vDEC.

Objetivos

| — | Apoiar as atividades diárias dos utilizadores do vDEC através de uma função de assistência informática. |
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Apoiar as atividades diárias dos utilizadores do vDEC através de uma função de assistência informática.

| — | Planear atualizações e novas funcionalidades a instalar. |
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Planear atualizações e novas funcionalidades a instalar.

| — | Conservar uma base de dados pública de publicações que se baseiem nos dados da OTPTE obtidos através do acesso por via do vDEC. |
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Conservar uma base de dados pública de publicações que se baseiem nos dados da OTPTE obtidos através do acesso por via do vDEC.

Resultados previstos

| — | Relatório trimestral sobre as atividades de apoio. |
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Relatório trimestral sobre as atividades de apoio.

| — | Plano de atualizações e melhoramentos. |
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Plano de atualizações e melhoramentos.

| — | Base de dados pública de publicações que se baseiem nos dados da OTPTE obtidos através do acesso por via do vDEC. |
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Base de dados pública de publicações que se baseiem nos dados da OTPTE obtidos através do acesso por via do vDEC.

Resultados

| — | Melhor assistência aos utilizadores do vDEC, o que levará ao aumento da sua satisfação. |
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Melhor assistência aos utilizadores do vDEC, o que levará ao aumento da sua satisfação.

| — | Plataforma do vDEC melhorada. |
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Plataforma do vDEC melhorada.

| — | Documentação dos resultados científicos do vDEC. |
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Documentação dos resultados científicos do vDEC.

Projeto n.o 8: Continuidade das campanhas móveis de medição da radiação de radioxénon em várias partes do mundo

Contexto

A Comissão Preparatória da OTPTE está a realizar medições de radioxénon, com recurso a sistemas muito sensíveis. Graças à contribuição da União no quadro da Ação Comum 2008/588/PESC, a Comissão desenvolveu e adquiriu dois sistemas transportáveis, o SAUNA TXL-2 e o SPALAX-DR, para a medição dos isótopos 133Xe, 135Xe, 133mXe e 131mXe. No quadro das Decisões 2012/699/PESC, (PESC) 2015/1837 e (PESC) 2018/298, foram realizadas várias campanhas móveis de medição da radiação de radioxénon a nível mundial.

Graças à contribuição feita pelo Governo do Japão em 2017, a Comissão adquiriu um terceiro sistema transportável, que está atualmente posicionado em Horonobe, no Japão. O período de dois anos de funcionamento da operação com o financiamento do Japão termina em janeiro de 2020.

No quadro da Decisão (PESC) 2018/298, está a ser realizada uma campanha de medição em Mutsu, no Japão. O segundo sistema foi renovado e será posicionado em Fukuoka, no Japão.

Objetivos

Com o terceiro sistema móvel posicionado em Fukuoka, fica completa a configuração de alta densidade em torno do sistema JJX38 de deteção de gases raros do SIV em Takasaki. A OTPTE planeia continuar a operar os sistemas na sua localização atual, mediante acordo com as instâncias locais de acolhimento, até que a comunidade de peritos e os CND considerem que o conjunto de dados recolhidos é científica e estatisticamente rentável para a elaboração de futuros estudos. Os três sistemas móveis localizados no Japão devem operar nesta configuração durante um ano, pelo menos. Findo esse período, os sistemas móveis serão relocalizados de acordo com uma estratégia de posicionamento clara. Será estudada uma nova localização possível para cada um destes três sistemas, com base na produção científica que se espera seja necessária para a calibração e o desempenho dos sistemas de deteção de gases raros do SIV descritos no TPTE.

Quaisquer atualizações ou renovações serão efetuadas no final da campanha, conforme necessário. Estão a ser debatidos acordos de cooperação com futuros países de acolhimento.

Para prosseguir com estas campanhas de medição, são necessários fundos para o envio dos sistemas móveis de deteção de gases raros para novas localizações e para a gestão e manutenção dos três sistemas durante dois anos. Serão igualmente disponibilizados fundos para a organização de reuniões de peritos para uma reapreciação dos resultados. Será feito um esforço especial para que estas reuniões de peritos sirvam de oportunidade para reforçar as capacidades e debater estudos futuros com base nos dados das campanhas de medição. A pedido do país de acolhimento, o projeto servirá também para apoiar o desenvolvimento de capacidades em matéria de vigilância dos gases raros, incluindo as utilizações civis e científicas conexas.

Resultados

Os principais benefícios das campanhas temporárias de medição com sistemas móveis de radioxénon consistem no desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos científicos orientados para a calibração e o desempenho do sistema de verificação descrito no TPTE e, consoante o necessário, para o correspondente desenvolvimento de capacidades.

Rubrica 2: Assistência técnica, incluindo ações integradas de desenvolvimento de capacidades e de sensibilização

No que se refere a todos os projetos incluídos nesta rubrica, incentiva-se o Secretariado Técnico Provisório (STP) a dar prioridade aos peritos dos Estados-Membros da OTPTE que paguem, pelo menos em parte, as suas contribuições financeiras obrigatórias.

PARTE 1: Assistência técnica e desenvolvimento de capacidades

Projeto n.o 1: Reforço das capacidades de processamento automático de dados SHI no «NDC-in-a-Box» [componentes SeisComp3 SEEDLink e NET-VISA] e acesso dos CND a produtos e serviços do CID simplificados e em conformidade com as normas

Contexto

O CID introduziu capacidades de processamento automático de dados SHI no «NDC-in-a-Box SeisComp3», com base no associador do NET-VISA. Esta nova capacidade, que está atualmente a ser testada pelos CND, permite aos utilizadores reproduzir os resultados do boletim VSEL obtidos no CID. Com base neste avanço, o CID propõe reforçar a componente SeisComp3 do NET-VISA para que permita também a utilização das estações locais e redes regionais específicas dos CND.

Além disso, o CID está a desenvolver uma nova capacidade para melhorar a assistência a software de análise sísmica de fonte aberta, como o SEISAN, através da disponibilização da transmissão de dados de forma da onda em tempo real aos CND, utilizando o protocolo normalizado SEEDLink. Este serviço estará disponível apenas para os CND ligados através da rede da Infraestrutura Global de Comunicação, devido às limitações técnicas do componente do servidor SeisComp3 SEEDLink. O CID propõe o reforço do servidor SesiComp3 SEEDLink por meio de novos mecanismos sólidos de autenticação e encriptação, de modo a que o serviço possa também ser oferecido a utilizadores autorizados através de uma ligação segura à Internet.

De forma a melhorar a assistência ao acesso a produtos e serviços do CID, este propõe a implementação de serviços Web em conformidade com as normas da Federação das Redes Sismográficas Digitais (FDSN, sigla em inglês de Federation of Digital Seismograph Networks). Este novo método de acesso aos dados, em conformidade com as normas, permitirá que muitos utilizadores de software de análise sísmica de fonte aberta, como o SEISAN, obtenham facilmente produtos e dados provenientes do CID a partir de aplicações compatíveis com esta norma. Complementará ainda o Sistema Visual de Gestão de Dados (VDMS, sigla em inglês de Virtual Data Messaging System), mas não o substituirá, uma vez que muitas mensagens do VDMS não estão definidas na norma dos serviços Web da FDSN (por exemplo, os pedidos-chave). Devem ser implementados todos os serviços Web definidos pela norma da FDSN (fdsnws-station, fdsnws-dataselect, fdsnws-event e fdsnws-availability).

Objetivos

Fornecer material em linha destinado aos CND, com vista a integrar os dados do SIV em software de análise sísmica de fonte aberta utilizado localmente, como o SEISAN.

| — | Reforçar as capacidades de processamento automático de dados SHI do «NDC-in-a-Box», prestando assistência às estações locais e redes regionais específicas dos CND no NET-VISA. |
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Reforçar as capacidades de processamento automático de dados SHI do «NDC-in-a-Box», prestando assistência às estações locais e redes regionais específicas dos CND no NET-VISA.

| — | Simplificação e modernização do acesso em tempo real aos dados de forma da onda do SIV para os utilizadores autorizados. |
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Simplificação e modernização do acesso em tempo real aos dados de forma da onda do SIV para os utilizadores autorizados.

Resultados previstos

Todos os resultados previstos deste projeto consistem em melhorias nos módulos de software que fazem parte do «NDC-in-a-Box» (incluindo novos módulos para versões futuras do «NDC-in-a-Box»).

Resultados

| — | Continuidade dos trabalhos com base nos esforços realizados para o software
  «NDC-in-a-Box» iniciados no quadro da Decisão 2012/699/PESCe prosseguidos no quadro das Decisões (PESC) 2015/1837 e (PESC) 2018/298, no sentido de permitir que os CND processem os dados provenientes das estações do SIV, das estações locais e das redes regionais. |
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Continuidade dos trabalhos com base nos esforços realizados para o software
  «NDC-in-a-Box» iniciados no quadro da Decisão 2012/699/PESCe prosseguidos no quadro das Decisões (PESC) 2015/1837 e (PESC) 2018/298, no sentido de permitir que os CND processem os dados provenientes das estações do SIV, das estações locais e das redes regionais.

| — | Colaboração com os CND para simplificar o acesso autorizado e seguro aos dados de forma da onda do SIV em tempo real. |
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Colaboração com os CND para simplificar o acesso autorizado e seguro aos dados de forma da onda do SIV em tempo real.

Projeto n.o 2: Formação, seminários e acompanhamento para os novos CND (países em desenvolvimento a nível mundial), e aquisição e manutenção de sistemas de desenvolvimento de capacidades para os CND;

Contexto

O desenvolvimento de capacidades demonstrou ser fundamental para o reforço do regime de verificação do TPTE.

A Comissão tem continuado a apoiar com êxito os Estados signatários, fornecendo meios de desenvolvimento de capacidades de participação ativa na verificação do TPTE. Há nos diferentes continentes países em desenvolvimento que começaram a aproveitar o fornecimento de dados e produtos pelo CID, uma vez que estes são úteis não só para efeitos de verificação, mas também para aplicações civis, científicas e industriais.

A estratégia de desenvolvimento de capacidades da Comissão foi reconhecida pelo Grupo de Trabalho B. Durante o período do financiamento da União, foi prestada ao pessoal científico e técnico (na ordem das centenas de pessoas) formação especializada sobre a utilização do pacote de software
  «NDC-in-a-Box», bem como informações relativas ao TPTE de que podem beneficiar diretamente as eventuais autoridades nacionais de cada Estado.

As instituições dos países em desenvolvimento que acolhem os CND têm também beneficiado do fornecimento de equipamento básico para iniciar ou continuar o desenvolvimento dos seus laboratórios de processamento de dados.

Objetivos

Os objetivos das atividades de desenvolvimento de capacidades da Comissão são os seguintes:

| — | desenvolvimento de software e de infraestruturas, |
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desenvolvimento de software e de infraestruturas,

| — | seminários técnicos, |
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seminários técnicos,

| — | prestação de formação destinada aos novos CND sobre o acesso aos dados do SIV e sobre os instrumentos do SIV e do CID, |
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prestação de formação destinada aos novos CND sobre o acesso aos dados do SIV e sobre os instrumentos do SIV e do CID,

| — | formação dos peritos dos novos CND por meio de visitas aos CND da UE, |
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formação dos peritos dos novos CND por meio de visitas aos CND da UE,

| — | prestação de formação sistemática em matéria de software
  «Extended NDC-in-a-Box» (eNIAB, sigla em inglês de extended NDC-in-a-box), |
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prestação de formação sistemática em matéria de software
  «Extended NDC-in-a-Box» (eNIAB, sigla em inglês de extended NDC-in-a-box),

| — | apoio à integração do processamento de dados do SIV nas redes sísmicas nacionais e regionais, |
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apoio à integração do processamento de dados do SIV nas redes sísmicas nacionais e regionais,

| — | apoio aos CND, com vista a integrar os dados do SIV no software de análise sísmica de fonte aberta utilizado localmente, como o SEISAN, |
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apoio aos CND, com vista a integrar os dados do SIV no software de análise sísmica de fonte aberta utilizado localmente, como o SEISAN,

| — | prestação de assistência técnica sob a forma de equipamento de sistemas de desenvolvimento de capacidades e respetiva manutenção ou substituição. |
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prestação de assistência técnica sob a forma de equipamento de sistemas de desenvolvimento de capacidades e respetiva manutenção ou substituição.

Resultados

Reforço das capacidades dos Estados signatários, em particular dos países em desenvolvimento, para participarem no regime de verificação do TPTE.

Projeto n.o 3: Evolução e homogeneização do sistema de processamento interativo das tecnologias multiforma da onda

Contexto

O CID reconfigurou o sistema automático de deteção de infrassons e desenvolveu projetos de «Extended-NDC-in-a-Box», software inicialmente lançado em 2016 e que beneficiou de importantes atualizações em 2018 e 2019. Os esforços no que respeita ao sistema de processamento de infrassons consistiram no desenvolvimento de um sistema de estações de sensores múltiplos para o processamento automático e no desenvolvimento do software de análise interativo. Os instrumentos desenvolvidos foram integrados no «NDC-in-a-Box» (incluindo na versão mais recente, 5.0, lançada em 2019) e no ambiente de processamento do CID. Além disso, o sistema de processamento hidroacústico tem potencial para beneficiar consideravelmente dos esforços envidados no desenvolvimento da tecnologia de infrassons, uma vez que muitos dos componentes utilizados nas duas tecnologias são em grande parte compatíveis. No entanto, é necessário prosseguir os esforços para homogeneizar os componentes e os processos do software, tendo simultaneamente em conta uma série de necessidades tecnológicas independentes e específicas.

Graças ao «NDC-in-a-Box» e às ações de formação específica em infrassons possíveis graças ao financiamento anterior da União, os CND desenvolveram capacidades para as tecnologias de infrassons e estão a utilizar intensivamente os instrumentos do «NDC-in-a-Box». O CID recebe continuamente pedidos de formação específica em tecnologias de forma da onda, incluindo tecnologias hidroacústicas e de infrassons, bem como pedidos de software especializado novo ou melhorado.

O CID propõe a prossecução dos esforços para completar os sistemas de processamento de dados hidroacústicos e de infrassons, de forma a dar resposta às necessidades do próprio CID e do SIV e para fazer face aos pedidos de software de última geração por parte dos CND. O objetivo do projeto é colocar o sistema de processamento de dados hidroacústicos a par do sistema reconfigurado de infrassons, homogeneizando os componentes de software comuns, e aperfeiçoar determinadas dependências tecnológicas específicas, ao mesmo tempo que se continua a fazer avançar o processamento para acompanhar a evolução tecnológica mais recente. Este projeto deve também permitir que o CID planeie uma integração harmoniosa dos instrumentos específicos do CID no seu sistema reconfigurado, atualmente em fase de desenvolvimento.

Objetivos

| — | Apoiar a evolução do sistema de processamento das estações para dar resposta permanente às necessidades do SIV e do CID em matéria de manutenção das operações. |
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Apoiar a evolução do sistema de processamento das estações para dar resposta permanente às necessidades do SIV e do CID em matéria de manutenção das operações.

| — | Atender aos pedidos de software, de atualização de software e de funcionalidades apresentados pelos CND, para estes levarem a cabo as suas atividades. |
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Atender aos pedidos de software, de atualização de software e de funcionalidades apresentados pelos CND, para estes levarem a cabo as suas atividades.

| — | Prosseguir a implementação de funcionalidades de ultima geração para melhorar as análises dos sinais hidroacústicos e de infrassons e a interpretação para a identificação da fonte, a fim de manter a credibilidade científica das tecnologias hidroacústicas e de infrassons da OTPTE. |
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Prosseguir a implementação de funcionalidades de ultima geração para melhorar as análises dos sinais hidroacústicos e de infrassons e a interpretação para a identificação da fonte, a fim de manter a credibilidade científica das tecnologias hidroacústicas e de infrassons da OTPTE.

| — | Prosseguir os esforços de inclusão de modelos de propagação de ondas com quantificação da incerteza, em especial no que respeita às tecnologias de infrassons, tendo em conta as especificações atmosféricas de alta resolução para o processamento das redes e a análise aprofundada de eventos, a fim de cumprir os objetivos da estratégia de médio prazo. |
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Prosseguir os esforços de inclusão de modelos de propagação de ondas com quantificação da incerteza, em especial no que respeita às tecnologias de infrassons, tendo em conta as especificações atmosféricas de alta resolução para o processamento das redes e a análise aprofundada de eventos, a fim de cumprir os objetivos da estratégia de médio prazo.

Resultados previstos

Todos os resultados previstos deste projeto consistem em melhorias nos módulos de software que fazem parte do sistema de processamento do CID e do «NDC-in-a-Box» (incluindo novos módulos para versões futuras do «NDC-in-a-Box»).

Resultados

| — | Contínuo reforço da credibilidade técnica e científica dos sistemas hidroacústicos e de infrassons do CID e manutenção assegurada das operações do CID e do SIV descritas no objetivo estratégico 1 da estratégia a médio prazo para 2018-2021. |
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Contínuo reforço da credibilidade técnica e científica dos sistemas hidroacústicos e de infrassons do CID e manutenção assegurada das operações do CID e do SIV descritas no objetivo estratégico 1 da estratégia a médio prazo para 2018-2021.

| — | Prossecução dos trabalhos com base nos esforços realizados para o software
  «NDC-in-a-Box», iniciados e desenvolvidos graças ao financiamento anterior da União, no sentido de permitir que os CND processem os dados disponíveis provenientes do SIV, tanto para fins de vigilância do TPTE como para fins nacionais. Esses esforços criaram uma grande base de utilizadores nos CND e o projeto proposto contribuiria para reforçar a confiança dos CND na credibilidade do sistema de verificação. Disponibilizam-se também deste modo aos CND capacidades adicionais para processarem automaticamente os dados do CID, combinarem dados provenientes de estações do SIV e de outras estações no «NDC-in-a-Box» e reproduzirem resultados do CID no processamento automático do «NDC-in-a-Box». |
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Prossecução dos trabalhos com base nos esforços realizados para o software
  «NDC-in-a-Box», iniciados e desenvolvidos graças ao financiamento anterior da União, no sentido de permitir que os CND processem os dados disponíveis provenientes do SIV, tanto para fins de vigilância do TPTE como para fins nacionais. Esses esforços criaram uma grande base de utilizadores nos CND e o projeto proposto contribuiria para reforçar a confiança dos CND na credibilidade do sistema de verificação. Disponibilizam-se também deste modo aos CND capacidades adicionais para processarem automaticamente os dados do CID, combinarem dados provenientes de estações do SIV e de outras estações no «NDC-in-a-Box» e reproduzirem resultados do CID no processamento automático do «NDC-in-a-Box».

| — | Colaboração com os CND para criar sistemas hidroacústicos e de infrassons de última geração, enquanto parte dos esforços de reconfiguração do CID. |
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Colaboração com os CND para criar sistemas hidroacústicos e de infrassons de última geração, enquanto parte dos esforços de reconfiguração do CID.

PARTE 2: Projeto n.o 1: Desenvolvimento de capacidades no domínio das tecnologias de IIS (Inspeções In Situ)

Projeto: Cursos regionais de introdução às IIS para duas regiões geográficas do TPTE.

Contexto

Os cursos regionais de introdução (RIC, sigla em inglês de Regional Introductory Courses) às IIS revelaram-se fundamentais para reforçar o regime de verificação do TPTE, nomeadamente no quadro do desenvolvimento de um programa de formação de inspetores no âmbito das IIS e da nomeação de candidatos dos Estados signatários a estágios para inspetores substitutos no quadro do programa.

A Comissão encontra-se na fase final do terceiro ciclo de formação de inspetores substitutos para IIS. Em comparação com o primeiro e o segundo ciclos de formação, a distribuição geográfica e de género dos participantes no atual ciclo de formação é estatisticamente a mais diversificada.

Os dados mostram que há um aumento do número de nomeados de uma região geográfica após a realização de um RIC. Os dois RIC mais recentes (realizados na Argentina, em 2019, e na África do Sul, em 2016) revelaram um aumento substancial do número de peritos nomeados da região da América Latina e Caraíbas (ALC) e de África, respetivamente, estando ambas as regiões antes disso sub-representadas nas atividades de formação no âmbito das IIS. No entanto, a percentagem de representação pós-RIC para a região da ALC não corresponde à de África, pelo facto de em África o RIC ter sido realizado imediatamente antes do início do terceiro ciclo de formação, enquanto na Argentina se realizou dois anos mais tarde, a meio do ciclo de formação.

Embora antes os RIC se realizassem de dois em dois anos, este projeto propõe a realização de dois RIC em duas regiões geográficas diferentes do TPTE, com um intervalo de 12 meses entre si, a fim de se dispor de um conjunto de estagiários o mais diversificado possível em termos geográficos e de género antes do início do quarto programa de formação de inspetores substitutos para IIS.

Objetivos

Os cursos regionais de introdução às IIS têm dois objetivos:

| — | Familiarizar os técnicos nacionais e o pessoal dos Estados signatários da região com o regime das IIS; |
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Familiarizar os técnicos nacionais e o pessoal dos Estados signatários da região com o regime das IIS;

| — | Alargar o número de peritos dos Estados signatários da região disponíveis para participar em atividades relacionadas com as IIS e identificar potenciais candidatos para a lista de inspetores substitutos do STP. |
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Alargar o número de peritos dos Estados signatários da região disponíveis para participar em atividades relacionadas com as IIS e identificar potenciais candidatos para a lista de inspetores substitutos do STP.

Resultados

Fornecimento de conhecimentos fundamentais sobre o TPTE e as suas disposições relativas às IIS, assim como de uma panorâmica das atividades e do equipamento relacionados com as IIS, através de formação prática para peritos dos Estados signatários, particularmente dos países em desenvolvimento, resultando num aumento das nomeações e da participação em futuros programas de formação no domínio das IIS.

PARTE 3: Ações de sensibilização em países não signatários e que não tenham ratificado o TPTE, incluindo os Estados enumerados no anexo 2, e desenvolvimento de capacidades dos jovens e dos deputados aos parlamentos, jornalistas e cientistas nos países em desenvolvimento ou nos países emergentes

Projeto n.o 1: Ações de sensibilização dirigidas aos cientistas e académicos, à sociedade civil, às organizações internacionais e não governamentais, aos deputados e a outros decisores políticos, tendo em vista a entrada em vigor do TPTE

Contexto

A interação a nível de peritos com a Comissão Preparatória é um meio indispensável para manter o apoio político, bem como o avanço e a antecipação a nível técnico, relativamente a todos os aspetos do TPTE.

Ao longo dos últimos anos, realizou-se uma série de conferências e de eventos de sensibilização a nível académico, diplomático e científico (por exemplo, a Conferência bienal de Ciência e Tecnologia do TPTE, seminários e conferências regionais do TPTE ou simpósios) que se revelaram fundamentais para construir, manter e aumentar a confiança no regime de verificação da OTPTE. Além disso, tais eventos aumentaram a sensibilização do público para o papel da OTPTE e salientaram a importância do TPTE enquanto pedra angular do regime mundial de não proliferação e desarmamento.

O projeto a seguir descrito tira partido das atividades anteriores, financiadas pela União ao abrigo de anteriores decisões do Conselho e anteriores ações comuns, e reforça ainda mais o acesso do STP a conhecimentos e competências de natureza estratégicas.

O projeto explorará as sinergias entre diferentes organizações, bem como às ligações à estratégia alargada de sensibilização do STP.

Objetivos

Ponto i)

Reforçar os processos científicos e tecnológicos através do diálogo com os principais centros científicos e tecnológicos do mundo

O acesso contínuo ao conhecimento científico e tecnológico é vital para que o STP mantenha um avanço técnico e esteja devidamente preparado para qualquer desafio tecnológico emergente. Além disso, a promoção da cooperação com os principais centros científicos permitiria à OTPTE aumentar a sensibilização para o TPTE e para o seu papel junto de uma crescente geração transnacional de novos cientistas e técnicos.

Resultados previstos

Este projeto propõe realizar até quatro cursos e programas de formação de diferentes dimensões sobre questões do TPTE, nomeadamente sobre os aspetos científicos e técnicos do TPTE.

Os países em desenvolvimento e os Estados enumerados no anexo 2 serão especificamente visados, em conformidade com as estratégias do STP em matéria de entrada em vigor e de universalização. No seguimento do Simpósio sobre Ciência e Diplomacia de 2020, que deverá ser financiado a título da Decisão (PESC) 2018/298, o projeto proporcionará o financiamento inicial para a próxima série de simpósios e para a Conferência de Ciência e Tecnologia de 2021, com especial ênfase na contribuição para a participação das mulheres e de participantes de países em desenvolvimento, bem como de Estados enumerados no anexo 2 que não tenham ratificado o TPTE, e incluindo também os jovens do Grupo da Juventude da OTPTE e o Grupo de Personalidades Eminentes.

Ponto ii)

Universalização do Tratado por meio da organização de seminários regionais e sub-regionais:

Conseguir libertar o mundo dos ensaios nucleares graças a um regime juridicamente vinculativo e aplicável é responsabilidade de toda a comunidade internacional.

Para atingir este objetivo é preciso adotar uma estratégia proativa de sensibilização, reforço da confiança e cooperação regional.

Por exemplo, o seminário regional dos Estados das Ilhas do Pacífico, realizado em 2018, e o seminário regional do Sudeste Asiático, que teve lugar em 2014, permitiram recolher dividendos em termos de obtenção de assinaturas e ratificações adicionais do Tratado, como foi o caso da Tailândia e de Tuvalu.

Resultados previstos

Este segmento específico do projeto concentrar-se-á na convocação de pelo menos quatro conferências sub-regionais. Duas delas terão lugar no continente africano, com o objetivo de incentivar os restantes países africanos a ratificarem o TPTE. O primeiro seminário será organizado entre as nações africanas de língua inglesa, enquanto o segundo se concentrará nos membros francófonos.

Os outros dois seminários deverão contar com a participação de jovens cientistas e procurar liderar o diálogo científico regional na Ásia e na Europa, respetivamente.

Ponto iii)

Revitalização do interesse académico no TPTE:

Durante os anos 80 e 90, o meio académico debateu intensamente a forma de pôr termo aos ensaios nucleares a nível mundial. Essa dinâmica intelectual foi também inspirada e amplamente sustentada por movimentos sociais de jovens ambientalistas interessados em conseguir uma cooperação mais forte a nível mundial tendo em vista uma forma de vida mais sustentável. Atualmente, são raros os trabalhos académicos sobre o TPTE e a norma que proíbe os ensaios nucleares. Daí que os programas de ensino também raramente tematizem o papel do TPTE e a importante função que desempenha. Este projeto pode corrigir esta situação, disponibilizando um pequeno financiamento inicial para cobrir:

Resultados previstos

| — | A organização de três seminários académicos: em Londres, Paris, Moscovo, Washington, Berlim ou Argel. |
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A organização de três seminários académicos: em Londres, Paris, Moscovo, Washington, Berlim ou Argel.

| — | A encomenda de pelo menos cinco artigos que exponham de que forma o TPTE é fundamental para criar a confiança estratégica à escala quer regional quer mundial. |
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—

A encomenda de pelo menos cinco artigos que exponham de que forma o TPTE é fundamental para criar a confiança estratégica à escala quer regional quer mundial.

| — | A organização de ações de sensibilização, em pelo menos dez universidades, em que se estudem temas relacionados com o controlo dos armamentos e a não proliferação, a fim de as incentivar a incluírem o TPTE nos seus programas, tanto a nível do ensino universitário como do ensino pós-universitário. |
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—

A organização de ações de sensibilização, em pelo menos dez universidades, em que se estudem temas relacionados com o controlo dos armamentos e a não proliferação, a fim de as incentivar a incluírem o TPTE nos seus programas, tanto a nível do ensino universitário como do ensino pós-universitário.

Ponto iv)

Criar uma publicação do TPTE para jovens universitários

Desde a criação do seu Grupo da Juventude em 2016, a OTPTE tem-se esforçado por assegurar uma continuada presença de jovens em todos os seus seminários e eventos. Além disso, durante as Conferências de Ciência e Tecnologia de 2017 e de 2019, foi publicada uma revista, «Newsroom Project», para dar a conhecer a perspetiva dos jovens universitários no que toca à forma de pôr em vigor o TPTE.

Resultados previstos

Tendo em conta as reações positivas registadas, este projeto asseguraria a publicação regular e periódica da revista (idealmente duas vezes por ano). E, sobretudo, o financiamento deste projeto melhoraria a qualidade da revista, fazendo dela um espaço de diálogo e de troca de ideias sobre o TPTE entre os jovens universitários.

Resultados

Para além do reforço da segurança mundial, o apoio da União a este projeto reforçará a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e a Posição Comum do Conselho da União Europeia relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores. Os projetos mobilizarão uma vasta comunidade de partes interessadas nas questões relacionadas com o TPTE, promoverão as sinergias entre as diferentes organizações, a eficiência e a eficácia no âmbito do STP e intensificarão a sensibilização das principais partes interessadas nos Estados que ainda não tenham assinado nem/ou ratificado o TPTE, incluindo os Estados enumerados no anexo II, a fim de garantir a entrada em vigor e a universalização do TPTE.

Projeto n.o 2: Projeto para a participação de técnicos de países em desenvolvimento nas reuniões técnicas oficiais da Comissão Preparatória (informalmente designado por «projeto-piloto»)

Prevê-se a participação acrescida de peritos de países em desenvolvimento e de países emergentes em reuniões técnicas oficiais da Comissão e em reuniões científicas e técnicas organizadas pelo STP. Os peritos têm a oportunidade de reforçar os seus conhecimentos e competências a nível científico e técnico no que diz respeito às tecnologias de verificação (sísmica, hidroacústica, de infrassons e de radionuclídeos).

Contexto

Faltam a muitos países em desenvolvimento e países emergentes os recursos financeiros que os seus peritos participem nos trabalhos científicos e técnicos realizados nas reuniões técnicas oficiais da Comissão Preparatória. Há por isso um claro défice de participação dos representantes dos países em desenvolvimento nas recomendações formuladas e nas decisões tomadas sobre questões técnicas de fundo que são relevantes para o regime de verificação do TPTE. Esse défice é problemático uma vez que muitas das estações do Sistema Internacional de Vigilância criado pelo TPTE estão ou ficarão localizadas em território de países em desenvolvimento e de países emergentes e são geridas por instituições desses países. Além disso, muitos países em desenvolvimento estão em vias de criar e melhorar os seus Centros Nacionais de Dados a fim de poder tirar partido dos dados e produtos gerados pelo sistema de verificação.

Esta falta de participação significa também que muitos países ficam excluídos de um instrumento importante para reforçar as suas capacidades, conhecimentos e competências no domínio das tecnologias de verificação do TPTE. Estas tecnologias são relevantes não só para os objetivos de desarmamento e não proliferação do TPTE, mas também para importantes aplicações civis e científicas que trazem benefícios mais amplos para as comunidades desses países, como os alertas de maremotos, sismos e erupções vulcânicas.

Assim, durante a parte II da sua vigésima sétima sessão (13-17 de novembro de 2006), a Comissão decidiu criar um projeto-piloto para dar resposta a este desafio. Na sua quinquagésima primeira sessão (7-9 de novembro de 2018), a Comissão decidiu dar continuidade ao projeto por mais três anos, de 2019 a 2021.

Até agora, foi possível manter o financiamento para um máximo de 12 peritos. Graças a este financiamento adicional, poderiam ser selecionados mais peritos a partir de uma reserva geralmente maior de candidatos nomeados.

Objetivos

Reforçar o caráter universal da Comissão Preparatória da OTPTE e o desenvolvimento de capacidades nos países em desenvolvimento e nos países emergentes graças a uma maior participação dos peritos desses países nos processos de definição de orientações da OTPTE e ao reforço das suas capacidades no domínio das tecnologias de verificação da OTPTE e das suas mais amplas aplicações civis e científicas.

Resultados

Participação acrescida de peritos de países em desenvolvimento e de países emergentes em reuniões técnicas oficiais da Comissão e em reuniões científicas e técnicas organizadas pelo STP. Os peritos têm a oportunidade de reforçar os seus conhecimentos e competências a nível científico e técnico no que diz respeito às tecnologias de verificação (sísmica, hidroacústica, de infrassons e de radionuclídeos).

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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/30

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DECISÃO (PESC) 2020/902 DO CONSELHO

de 29 de junho de 2020

que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 3 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/354/PESC (1), que prorrogou a EUPOL COPPS com efeitos desde 1 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(1)

Em 3 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/354/PESC (1), que prorrogou a EUPOL COPPS com efeitos desde 1 de julho de 2013.

| (2) | Em 28 de junho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1114 (2), que alterou a Decisão 2013/354/PESC e a prorrogou de 1 de julho de 2019 até 30 de junho de 2020. |
| --- | --- |

(2)

Em 28 de junho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1114 (2), que alterou a Decisão 2013/354/PESC e a prorrogou de 1 de julho de 2019 até 30 de junho de 2020.

| (3) | O Comité Político e de Segurança (CPS) chegou a acordo em 28 de março de 2019 e confirmou, em 16 de abril de 2020, que a Missão deverá ser prorrogada, mantendo o mesmo mandato, por um novo período de 12 meses, até 30 de junho de 2021, no entendimento de que a Missão será objeto de uma revisão estratégica logo que as circunstâncias o permitam. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Político e de Segurança (CPS) chegou a acordo em 28 de março de 2019 e confirmou, em 16 de abril de 2020, que a Missão deverá ser prorrogada, mantendo o mesmo mandato, por um novo período de 12 meses, até 30 de junho de 2021, no entendimento de que a Missão será objeto de uma revisão estratégica logo que as circunstâncias o permitam.

| (4) | Deverá ser atribuído à EUPOL COPPS um montante de referência para este novo período de um ano. |
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(4)

Deverá ser atribuído à EUPOL COPPS um montante de referência para este novo período de um ano.

| (5) | Em 14 de maio de 2020, o CPS acordou igualmente em que Kauko AALTOMAA, que foi nomeado chefe de missão em 28 de setembro de 2017 pela Decisão (PESC) 2017/1802 do Comité Político e de Segurança (3) e cujo mandato foi prorrogado em 2 de julho de 2019 pela Decisão (PESC) 2019/1165 do Comité Político e de Segurança (4) até 30 de junho de 2020, deverá continuar a exercer essas funções até 30 de setembro de 2020. |
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(5)

Em 14 de maio de 2020, o CPS acordou igualmente em que Kauko AALTOMAA, que foi nomeado chefe de missão em 28 de setembro de 2017 pela Decisão (PESC) 2017/1802 do Comité Político e de Segurança (3) e cujo mandato foi prorrogado em 2 de julho de 2019 pela Decisão (PESC) 2019/1165 do Comité Político e de Segurança (4) até 30 de junho de 2020, deverá continuar a exercer essas funções até 30 de setembro de 2020.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão 2013/354/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão 2013/354/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (7) | A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(7)

A EUPOL COPPS será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/354/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 6.o, é aditado o seguinte número:

  «8.   Kauko AALTOMAA é o chefe de missão para o período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de setembro de 2020.»; |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 6.o, é aditado o seguinte número:

«8.   Kauko AALTOMAA é o chefe de missão para o período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de setembro de 2020.»;

| 2) | Ao artigo 12.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021 é de 12 651 893,91 EUR.»; |
| --- | --- |

2)

Ao artigo 12.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021 é de 12 651 893,91 EUR.»;

| 3) | No artigo 15.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «A presente decisão caduca em 30 de junho de 2021.» |
| --- | --- |

3)

No artigo 15.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«A presente decisão caduca em 30 de junho de 2021.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

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(1)  Decisão 2013/354/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 185 de 4.7.2013, p. 12).

1

(2)  Decisão (PESC) 2019/1114 do Conselho, de 28 de junho de 2019, que altera a Decisão 2013/354/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (JO L 176 de 1.7.2019, p. 5).

2

(3)  Decisão (PESC) 2017/1802 do Comité Político e de Segurança, de 28 de setembro de 2017, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2017) (JO L 259 de 7.10.2017, p. 20).

3

(4)  Decisão (PESC) 2019/1165 do Comité Político e de Segurança, de 2 de julho de 2019, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) (EUPOL COPPS/1/2019) (JO L 182 de 8.7.2019, p. 43).

4

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DECISÃO (UE) 2020/903 DO CONSELHO

de 29 de junho de 2020

que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1), que cria a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1), que cria a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).

| (2) | Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2009 (2), que prorrogou o mandato da EUBAM Líbia até 30 de junho de 2020. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/2009 (2), que prorrogou o mandato da EUBAM Líbia até 30 de junho de 2020.

| (3) | Em 16 de abril de 2020, o Comité Político e de Segurança decidiu que, devido à pandemia COVID-19, a EUBAM Líbia deverá ser prorrogada por um ano com o mesmo mandato, que poderá ser revisto quando as circunstâncias o permitam. |
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(3)

Em 16 de abril de 2020, o Comité Político e de Segurança decidiu que, devido à pandemia COVID-19, a EUBAM Líbia deverá ser prorrogada por um ano com o mesmo mandato, que poderá ser revisto quando as circunstâncias o permitam.

| (4) | Em 14 de maio de 2020, o Comité Político e de Segurança acordou ainda em que Vincenzo TAGLIAFERRI, que foi nomeado chefe de missão em 30 de agosto de 2016 através da Decisão (PESC) 2016/1634 do Comité Político e de Segurança (3) e cujo mandato foi regularmente prorrogado, tendo-o sido da última vez até 30 de junho de 2020 através da Decisão (PESC) 2019/2077 do Comité Político e de Segurança (4), deverá continuar a desempenhar essas funções até 30 de setembro de 2020. |
| --- | --- |

(4)

Em 14 de maio de 2020, o Comité Político e de Segurança acordou ainda em que Vincenzo TAGLIAFERRI, que foi nomeado chefe de missão em 30 de agosto de 2016 através da Decisão (PESC) 2016/1634 do Comité Político e de Segurança (3) e cujo mandato foi regularmente prorrogado, tendo-o sido da última vez até 30 de junho de 2020 através da Decisão (PESC) 2019/2077 do Comité Político e de Segurança (4), deverá continuar a desempenhar essas funções até 30 de setembro de 2020.

| (5) | A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
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(5)

A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (6) | A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(6)

A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 6.°, é aditado o seguinte n.o 8:

  «8.   Vincenzo TAGLIAFERRI é o chefe de missão para o período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de setembro de 2020.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 6.°, é aditado o seguinte n.o 8:

«8.   Vincenzo TAGLIAFERRI é o chefe de missão para o período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de setembro de 2020.».

| 2) | No artigo 13.o, n.o 1, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EUBAM Líbia para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 30 de junho de 2021 é de 60 038 863,03 EUR.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 13.o, n.o 1, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EUBAM Líbia para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 30 de junho de 2021 é de 60 038 863,03 EUR.».

| 3) | No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2021.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2021.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

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(1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/2009 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 322 de 18.12.2018, p. 25).

2

(3)  Decisão (PESC) 2016/1634 do Comité Político e de Segurança, de 30 de agosto de 2016, que nomeia o chefe de Missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2016) (JO L 243 de 10.9.2016, p. 10).

3

(4)  Decisão (PESC) 2019/2077 do Comité Político e de Segurança de 28 de novembro de 2019 que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2019) (JO L 316 de 6.12.2019, p. 32).

4

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| 30.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/34 |
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30.6.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 207/34

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DECISÃO (PESC) 2020/904 DO CONSELHO

de 29 de junho de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2017/1424 no que respeita à data de caducidade do apoio às atividades da OSCE relativas à redução de armas ligeiras, de armas de pequeno calibre e de munições convencionais na República da Macedónia do Norte e na Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1424 (1), que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da referida decisão, para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o. |
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(1)

Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1424 (1), que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da referida decisão, para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o.

| (2) | O acordo de financiamento com o Secretariado da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), que é a entidade de execução da Decisão (PESC) 2017/1424, foi assinado em 7 de setembro de 2017 e caduca em 6 de setembro de 2020. |
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(2)

O acordo de financiamento com o Secretariado da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), que é a entidade de execução da Decisão (PESC) 2017/1424, foi assinado em 7 de setembro de 2017 e caduca em 6 de setembro de 2020.

| (3) | Em 27 de abril de 2020, a Secção de Apoio do Fórum de Cooperação para a Segurança da OSCE solicitou uma prorrogação sem custos de seis meses, para o período de execução da Decisão (PESC) 2017/1424, até 6 de março de 2021, devido à pandemia da doença COVID-19 e às restrições em matéria de viagens internacionais. |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de abril de 2020, a Secção de Apoio do Fórum de Cooperação para a Segurança da OSCE solicitou uma prorrogação sem custos de seis meses, para o período de execução da Decisão (PESC) 2017/1424, até 6 de março de 2021, devido à pandemia da doença COVID-19 e às restrições em matéria de viagens internacionais.

| (4) | O prosseguimento das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/1424 não tem quaisquer repercussões em termos de recursos financeiros até 6 de março de 2021. |
| --- | --- |

(4)

O prosseguimento das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/1424 não tem quaisquer repercussões em termos de recursos financeiros até 6 de março de 2021.

| (5) | A Decisão (PESC) 2017/1424 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão (PESC) 2017/1424 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2017/1424 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «Decisão (PESC) 2017/1424 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, de apoio às atividades da OSCE destinadas a reduzir o risco de tráfico e acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições convencionais na República da Macedónia do Norte e na Geórgia»; |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Decisão (PESC) 2017/1424 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, de apoio às atividades da OSCE destinadas a reduzir o risco de tráfico e acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições convencionais na República da Macedónia do Norte e na Geórgia»;

| 2) | O artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A presente decisão caduca em 6 de março de 2021.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca em 6 de março de 2021.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

---

(1)  Decisão (PESC) 2017/1424 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, de apoio às atividades da OSCE destinadas a reduzir o risco de tráfico e acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições convencionais na antiga República jugoslava da Macedónia e na Geórgia (JO L 204 de 5.8.2017, p. 82).

1

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| 30.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/35 |
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30.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/35

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DECISÃO (PESC) 2020/905 DO CONSELHO

de 29 de junho de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2017/1428 de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.°, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1428 (1), que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da referida decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1428 (1), que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da referida decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o

| (2) | O acordo de financiamento com a Unidade de Apoio à Execução da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição, representada pelo Centro Internacional de Genebra para a Desminagem Humanitária, que é a agência de execução da Decisão (PESC) 2017/1428, foi assinado em 30 de outubro de 2017 e caduca em 29 de outubro de 2020. |
| --- | --- |

(2)

O acordo de financiamento com a Unidade de Apoio à Execução da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição, representada pelo Centro Internacional de Genebra para a Desminagem Humanitária, que é a agência de execução da Decisão (PESC) 2017/1428, foi assinado em 30 de outubro de 2017 e caduca em 29 de outubro de 2020.

| (3) | Em 16 de abril de 2020, a referida Unidade de Apoio à Execução solicitou uma prorrogação sem custos de quatro meses do período de execução da Decisão (PESC) 2017/1428 do Conselho, até 28 de fevereiro de 2021, devido à pandemia COVID-19 e às restrições em matéria de viagens internacionais. |
| --- | --- |

(3)

Em 16 de abril de 2020, a referida Unidade de Apoio à Execução solicitou uma prorrogação sem custos de quatro meses do período de execução da Decisão (PESC) 2017/1428 do Conselho, até 28 de fevereiro de 2021, devido à pandemia COVID-19 e às restrições em matéria de viagens internacionais.

| (4) | O prosseguimento das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/1428 do Conselho não tem quaisquer repercussões em termos de recursos financeiros até 28 de fevereiro de 2021. |
| --- | --- |

(4)

O prosseguimento das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/1428 do Conselho não tem quaisquer repercussões em termos de recursos financeiros até 28 de fevereiro de 2021.

| (5) | A Decisão (PESC) 2017/1428 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão (PESC) 2017/1428 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/1428 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão caduca em 28 de fevereiro de 2021.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

---

(1)  Decisão (PESC) 2017/1428 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (JO L 204 de 5.8.2017, p. 101).

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| 30.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/36 |
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30.6.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 207/36

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DECISÃO (PESC) 2020/906 DO CONSELHO

de 29 de junho de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de abril de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/615 (1) que prevê um prazo de execução de 18 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere aquela decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de abril de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/615 (1) que prevê um prazo de execução de 18 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere aquela decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o.

| (2) | O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento solicitou uma prorrogação até 16 de abril de 2021 do prazo de execução da Decisão (PESC) 2019/615. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia COVID-19 e à suspensão temporária das atividades no âmbito da Decisão (PESC) 2019/615. |
| --- | --- |

(2)

O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento solicitou uma prorrogação até 16 de abril de 2021 do prazo de execução da Decisão (PESC) 2019/615. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia COVID-19 e à suspensão temporária das atividades no âmbito da Decisão (PESC) 2019/615.

| (3) | A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/615 pode ser assegurada sem repercussões em termos de recursos financeiros até 16 de abril de 2021. |
| --- | --- |

(3)

A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/615 pode ser assegurada sem repercussões em termos de recursos financeiros até 16 de abril de 2021.

| (4) | A Decisão (PESC) 2019/615 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão (PESC) 2019/615 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2019/615 passa a ter a seguinte redação:

| «2. | A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.» |
| --- | --- |

«2.

A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

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(1)  Decisão (PESC) 2019/615 do Conselho, de 15 de abril de 2019, relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) (JO L 105 de 16.4.2019, p. 25).

1

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| 30.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 207/37 |
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30.6.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

L 207/37

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DECISÃO (PESC) 2020/907 DO CONSELHO

de 29 de junho de 2020

que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).

| (2) | Em 19 de março de 2015, o Conselho Europeu acordou em que seriam tomadas as medidas necessárias para ligar claramente a duração das medidas restritivas à aplicação integral dos Acordos de Minsk, tendo presente que se previa a aplicação integral em 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de março de 2015, o Conselho Europeu acordou em que seriam tomadas as medidas necessárias para ligar claramente a duração das medidas restritivas à aplicação integral dos Acordos de Minsk, tendo presente que se previa a aplicação integral em 31 de dezembro de 2015.

| (3) | Em 19 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2192 (2), que prorrogou a Decisão 2014/512/PESC até 31 de julho de 2020, a fim de poder continuar a avaliar a aplicação dos Acordos de Minsk. |
| --- | --- |

(3)

Em 19 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2192 (2), que prorrogou a Decisão 2014/512/PESC até 31 de julho de 2020, a fim de poder continuar a avaliar a aplicação dos Acordos de Minsk.

| (4) | Tendo avaliado a aplicação dos Acordos de Minsk, o Conselho considera que a Decisão 2014/512/PESC deverá ser renovada por um novo período de seis meses, a fim de lhe permitir continuar a avaliar a sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

Tendo avaliado a aplicação dos Acordos de Minsk, o Conselho considera que a Decisão 2014/512/PESC deverá ser renovada por um novo período de seis meses, a fim de lhe permitir continuar a avaliar a sua aplicação.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2014/512/PESC, o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

«1.   A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2021.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ

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(1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).

1

(2)  Decisão (PESC) 2019/2192 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 330 de 20.12.2019, p. 71).

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