# Jornal Oficial L 225I/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 225I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano14 de julho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 225I

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano14 de julho de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2020/1014 do Conselho, de 13 de julho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2018/905 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Corno de África | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2020/1014 do Conselho, de 13 de julho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2018/905 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Corno de África

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 14.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 225/1 |
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14.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 225/1

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DECISÃO (PESC) 2020/1014 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2018/905 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Corno de África

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeou Alexander RONDOS representante especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África. |
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(1)

Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeou Alexander RONDOS representante especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África.

| (2) | O mandato de Alexander RONDOS como REUE foi sucessivamente renovado, mais recentemente pela Decisão (PESC) 2018/905 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/251 do Conselho (3). O mandato do REUE caduca em 31 de agosto de 2020. |
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(2)

O mandato de Alexander RONDOS como REUE foi sucessivamente renovado, mais recentemente pela Decisão (PESC) 2018/905 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/251 do Conselho (3). O mandato do REUE caduca em 31 de agosto de 2020.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de seis meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 28 de fevereiro de 2021. |
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(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de seis meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 28 de fevereiro de 2021.

| (4) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
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(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2018/905 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O mandato de Alexander RONDOS como representante especial da União Europeia (REUE) é prorrogado até 28 de fevereiro de 2021. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»; |
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1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O mandato de Alexander RONDOS como representante especial da União Europeia (REUE) é prorrogado até 28 de fevereiro de 2021. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»;

| 2) | Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 28 de fevereiro de 2021 é de 1 290 000,00 euros.»; |
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2)

Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 28 de fevereiro de 2021 é de 1 290 000,00 euros.»;

| 3) | No artigo 14.o, o segundo parágrafo passa ter a seguinte redação:

  «O relatório circunstanciado final sobre a execução do mandato do REUE é apresentado até 30 de novembro de 2020.» |
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3)

No artigo 14.o, o segundo parágrafo passa ter a seguinte redação:

o

«O relatório circunstanciado final sobre a execução do mandato do REUE é apresentado até 30 de novembro de 2020.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 2011/819/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2011, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 327 de 9.12.2011 p. 62,).

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/905 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 161 de 26.6.2018, p. 16).

2

(3)  Decisão (PESC) 2020/251 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2018/905 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 54 I de 26.2.2020, p. 5).

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