# Jornal Oficial L 241/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 241 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano27 de julho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 241

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano27 de julho de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1090 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativo à autorização de monocloridrato de L-histidina mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1091 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativo à autorização da L-treonina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1092 da Comissão, de 24 de julho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 no que se refere à autorização de Lactococcus lactis (NCIMB 30160) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1093 da Comissão, de 24 de julho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira entre 31 de março de 2025 e 27 de dezembro de 2028 (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1094 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativo à renovação da autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para porcas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 896/2009 (detentor da autorização Prosol S.p.A) (
  1
  ) | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1095 da Comissão, de 24 de julho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (
  1
  ) | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1096 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e cavalos e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1119/2010 (detentor da autorização Prosol S.p.A) (
  1
  ) | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1097 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativo à autorização de extrato rico em luteína e extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta como aditivos em alimentos para aves de capoeira (exceto perus) de engorda e de postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura (
  1
  ) | 23 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1098 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativo à autorização de óleo essencial de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 28 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2020/1099 do Comité Político e de Segurança, de 16 de julho de 2020, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (EUFOR ALTHEA) (BiH/30/2020) | 31 |
| | * | Decisão (UE) 2020/1100 do Banco Central Europeu, de 17 de julho de 2020, que altera a Decisão (UE) 2015/32 relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2020/33) | 32 |
| | * | Decisão (EU) 2020/1101 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020
  [notificada com o número C(2020) 4936] | 36 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1102 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho e por referência ao novo ciclo de condução europeu (NEDC) (
  1
  ) | 38 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Alteração 1/2020, de 23 de julho de 2020, do Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu | 43 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1090 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativo à autorização de monocloridrato de L-histidina mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1091 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativo à autorização da L-treonina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1092 da Comissão, de 24 de julho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 no que se refere à autorização de Lactococcus lactis (NCIMB 30160) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

o

Lactococcus lactis

1

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1093 da Comissão, de 24 de julho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira entre 31 de março de 2025 e 27 de dezembro de 2028 (
  1
  )

o

1

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1094 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativo à renovação da autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para porcas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 896/2009 (detentor da autorização Prosol S.p.A) (
  1
  )

Saccharomyces cerevisiae

o

1

15

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1095 da Comissão, de 24 de julho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (
  1
  )

Saccharomyces cerevisiae

1

18

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1096 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e cavalos e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1119/2010 (detentor da autorização Prosol S.p.A) (
  1
  )

Saccharomyces cerevisiae

o

1

20

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1097 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativo à autorização de extrato rico em luteína e extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta como aditivos em alimentos para aves de capoeira (exceto perus) de engorda e de postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura (
  1
  )

Tagetes erecta

1

23

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1098 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativo à autorização de óleo essencial de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

Elettaria cardamomum

1

28

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2020/1099 do Comité Político e de Segurança, de 16 de julho de 2020, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (EUFOR ALTHEA) (BiH/30/2020)

31

*

Decisão (UE) 2020/1100 do Banco Central Europeu, de 17 de julho de 2020, que altera a Decisão (UE) 2015/32 relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2020/33)

o

32

*

Decisão (EU) 2020/1101 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020
  [notificada com o número C(2020) 4936]

[notificada com o número C(2020) 4936]

36

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1102 da Comissão, de 24 de julho de 2020, relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho e por referência ao novo ciclo de condução europeu (NEDC) (
  1
  )

1

38

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Alteração 1/2020, de 23 de julho de 2020, do Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu

43

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/1 |
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27.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1090 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2020

relativo à autorização de monocloridrato de L-histidina mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados três pedidos de autorização para o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado. Os pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados três pedidos de autorização para o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado. Os pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (3) | Os pedidos referem-se à autorização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526, Corynebacterium glutamicum KCCM 80172 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Para o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526 e Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 foi também solicitada a classificação na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos». |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos referem-se à autorização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526, Corynebacterium glutamicum KCCM 80172 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Para o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526 e Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 foi também solicitada a classificação na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 2 de julho de 2019 (2)
  , (3), (4), que o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526, Corynebacterium glutamicum KCCM 80172 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179, quando usado como suplemento, em níveis adequados às necessidades das espécies-alvo, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Esta conclusão abrange também a utilização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 como aditivo organolético no nível de utilização previsto. No que diz respeito à segurança do utilizador do aditivo, a Autoridade referiu existir apenas um risco de irritação ligeira dos olhos para o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Corynebacterium glutamicum KCCM 80172 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179. Para o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli NITE BP-02526, a Autoridade referiu existir um risco por inalação. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para este aditivo para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Além disso, a Autoridade concluiu que o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526, Corynebacterium glutamicum KCCM 80172 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 é uma fonte eficaz do aminoácido essencial L-histidina na alimentação animal e que, para ser eficaz nos ruminantes, o aditivo deve ser protegido contra a degradação no rúmen. Por outro lado, a Autoridade concluiu que o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 é eficaz como substância aromatizante em alimentos para animais. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 2 de julho de 2019 (2)
  , (3), (4), que o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526, Corynebacterium glutamicum KCCM 80172 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179, quando usado como suplemento, em níveis adequados às necessidades das espécies-alvo, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Esta conclusão abrange também a utilização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 como aditivo organolético no nível de utilização previsto. No que diz respeito à segurança do utilizador do aditivo, a Autoridade referiu existir apenas um risco de irritação ligeira dos olhos para o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Corynebacterium glutamicum KCCM 80172 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179. Para o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli NITE BP-02526, a Autoridade referiu existir um risco por inalação. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para este aditivo para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Além disso, a Autoridade concluiu que o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526, Corynebacterium glutamicum KCCM 80172 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 é uma fonte eficaz do aminoácido essencial L-histidina na alimentação animal e que, para ser eficaz nos ruminantes, o aditivo deve ser protegido contra a degradação no rúmen. Por outro lado, a Autoridade concluiu que o monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 é eficaz como substância aromatizante em alimentos para animais.

| (5) | A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | Devem estabelecer-se restrições e condições para permitir um melhor controlo desses aditivos quando utilizados como aromatizantes. Para os aditivos utilizados como aromatizantes, o teor recomendado deve ser indicado no rótulo. Se esses teores forem ultrapassados, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas. A utilização de monocloridrato de L-histidina mono-hidratado como substância aromatizante não é autorizada na água de abeberamento. O facto de a utilização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado não ser autorizada como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água. |
| --- | --- |

(6)

Devem estabelecer-se restrições e condições para permitir um melhor controlo desses aditivos quando utilizados como aromatizantes. Para os aditivos utilizados como aromatizantes, o teor recomendado deve ser indicado no rótulo. Se esses teores forem ultrapassados, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas. A utilização de monocloridrato de L-histidina mono-hidratado como substância aromatizante não é autorizada na água de abeberamento. O facto de a utilização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado não ser autorizada como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água.

| (7) | A avaliação dessa substância revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

A avaliação dessa substância revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526, Corynebacterium glutamicum KCCM 80172 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizado como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

2.   O monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli NITE BP-02526 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «substâncias aromatizantes», é autorizado como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2019; 17(7): 5783.

2

EFSA Journal

(3)  
  EFSA Journal 2019; 17(7): 5784.

3

EFSA Journal

(4)  
  EFSA Journal 2019; 17(8): 5785.

4

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico. | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12% |
| Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos. |
| 3c352 | — | Monocloridrato de L-histidina mono-hidratado | Composição do aditivo

  Produto pulverulento com um teor mínimo de
  98% de monocloridrato de L-histidina mono-hidratado e
  72% de histidina e
  um teor máximo de 100 ppm de histamina | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | O monocloridrato de L-histidina mono-hidratado pode ser colocado no mercado e utilizado como aditivo constituído por uma preparação. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico.

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos.

3c352

—

Monocloridrato de L-histidina mono-hidratado

Composição do aditivo

Produto pulverulento com um teor mínimo de

98% de monocloridrato de L-histidina mono-hidratado e

72% de histidina e

um teor máximo de 100 ppm de histamina

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

O monocloridrato de L-histidina mono-hidratado pode ser colocado no mercado e utilizado como aditivo constituído por uma preparação.

| 2. | O aditivo também pode ser utilizado através da água de abeberamento. |
| --- | --- |

2.

O aditivo também pode ser utilizado através da água de abeberamento.

| 3. | O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras devem garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1 600 UI endotoxinas/m3 de ar  (2). |
| --- | --- |

3.

O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras devem garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1 600 UI endotoxinas/m3 de ar  (2).

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados ao contacto ocular e cutâneo e à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e a pré-mistura devem ser utilizados com equipamento de proteção individual. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados ao contacto ocular e cutâneo e à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e a pré-mistura devem ser utilizados com equipamento de proteção individual.

| 5. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento, a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento. |
| --- | --- |

5.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento, a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento.

| 6. | Menção que deve constar do rótulo do aditivo e da pré-mistura:
  «A suplementação com monocloridrato de L-histidina mono-hidratado, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.»






  — | O teor de histidina. |
| --- | --- | --- |

6.

Menção que deve constar do rótulo do aditivo e da pré-mistura:

«A suplementação com monocloridrato de L-histidina mono-hidratado, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.»

—

O teor de histidina.

16.8.2030

Caracterização da substância ativa

Monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80172 ou

Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 ou

Escherichia coli NITE BP-02526

Fórmula química: C3H3N2-CH2-CH(NH2)-COΟΗ· HCl· H2O

Número CAS: 5934-29-2

Método analítico
   (1)

Para a quantificação da histidina no aditivo para alimentação animal:

| — | cromatografia líquida de alta resolução com deteção fotométrica (HPLC-UV) |
| --- | --- |

—

cromatografia líquida de alta resolução com deteção fotométrica (HPLC-UV)

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD)

Para a quantificação da histidina em pré-misturas, matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F) |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F)

Para a quantificação da histidina na água:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS/FLD) |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS/FLD)

Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: Compostos aromatizantes

3c352

—

Monocloridrato de L-histidina mono-hidratado

Composição do aditivo

Produto pulverulento com um teor mínimo de

98% de monocloridrato de L-histidina mono-hidratado e

72% de histidina e

um teor máximo de 100 ppm de histamina

Todas as espécies animais

—

—

—

| 1. | O monocloridrato de L-histidina mono-hidratado pode ser colocado no mercado e utilizado como aditivo constituído por uma preparação. |
| --- | --- |

1.

O monocloridrato de L-histidina mono-hidratado pode ser colocado no mercado e utilizado como aditivo constituído por uma preparação.

| 2. | O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

2.

O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 3. | O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras devem garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1 600 UI endotoxinas/m3 de ar  (3). |
| --- | --- |

3.

O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras devem garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1 600 UI endotoxinas/m3 de ar  (3).

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados ao contacto ocular e cutâneo e à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e a pré-mistura devem ser utilizados com equipamento de proteção individual. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados ao contacto ocular e cutâneo e à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e a pré-mistura devem ser utilizados com equipamento de proteção individual.

| 5. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

5.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 6. | No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
  «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 25 mg/kg.».






  — | O teor de histidina. |
| --- | --- | --- |

6.

No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:

«Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 25 mg/kg.».

—

O teor de histidina.

| 7. | O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 25 mg/kg. |
| --- | --- |

7.

O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 25 mg/kg.

16.8.2030

Caracterização da substância ativa

Monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80179 ou

Escherichia coli NITE BP-02526.

Fórmula química: C3H3N2-CH2-CH(NH2-COΟΗ· HCl· H2O

Número CAS: 5934-29-2

Método analítico (1)

Para a quantificação da histidina no aditivo para alimentação animal:

| — | cromatografia líquida de alta resolução com deteção fotométrica (HPLC-UV) |
| --- | --- |

—

cromatografia líquida de alta resolução com deteção fotométrica (HPLC-UV)

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD)

Para a quantificação da histidina nas pré-misturas:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) ou |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) ou

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F) |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F)

Para a quantificação da histidina em matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F) |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F)

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

(2)  Exposição calculada com base no teor de endotoxinas e no potencial de formação de poeiras do aditivo de acordo com o método usado pela EFSA (EFSA Journal 2017;15(3): 4705); método analítico: Farmacopeia Europeia 2.6.14 (endotoxinas bacterianas).

(3)  Exposição calculada com base no teor de endotoxinas e no potencial de formação de poeiras do aditivo de acordo com o método usado pela EFSA (EFSA Journal 2017;15(3):4705); método analítico: Farmacopeia Europeia 2.6.14 (endotoxinas bacterianas).

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| 27.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/6 |
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27.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1091 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2020

relativo à autorização da L-treonina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 11473 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 11473 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (3) | Esse pedido refere-se à autorização de L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 11473 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». |
| --- | --- |

(3)

Esse pedido refere-se à autorização de L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 11473 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 5 de julho de 2017 (2), em conjugação com o parecer de 4 de outubro de 2019 (3), que a L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 11473, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde do consumidor nem no ambiente. A Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a possibilidade de a L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 11473 ser um sensibilizante cutâneo e irritante para a pele e os olhos, e referiu um risco de inalação de endotoxinas para os utilizadores do aditivo. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo é uma fonte eficaz do aminoácido L-treonina para todas as espécies de animais e que, para ser tão eficaz nos ruminantes como nas espécies não ruminantes, o aditivo deve estar protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou também o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 5 de julho de 2017 (2), em conjugação com o parecer de 4 de outubro de 2019 (3), que a L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 11473, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde do consumidor nem no ambiente. A Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a possibilidade de a L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 11473 ser um sensibilizante cutâneo e irritante para a pele e os olhos, e referiu um risco de inalação de endotoxinas para os utilizadores do aditivo. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo é uma fonte eficaz do aminoácido L-treonina para todas as espécies de animais e que, para ser tão eficaz nos ruminantes como nas espécies não ruminantes, o aditivo deve estar protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou também o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 11473 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 11473 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2017;15(7): 4939.

2

EFSA Journal

(3)  
  EFSA Journal 2019;17(11): 5885.

3

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico. | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12% |
| Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos. |
| 3c411 | - | L-treonina | Composição do aditivo

  Produto pulverulento com um teor mínimo de L-treonina de 98% e um teor máximo de de humidade de 1% | Todas as espécies | - | - | - | 1. | A L-treonina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico.

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos.

3c411

-

L-treonina

Composição do aditivo

Produto pulverulento com um teor mínimo de L-treonina de 98% e um teor máximo de de humidade de 1%

Todas as espécies

-

-

-

1.

A L-treonina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

| 2. | A L-treonina pode ser utilizada através da água de abeberamento. |
| --- | --- |

2.

A L-treonina pode ser utilizada através da água de abeberamento.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

| 4. | O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras devem garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1600 UI endotoxinas/m3 de ar (2). |
| --- | --- |

4.

O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras devem garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1600 UI endotoxinas/m3 de ar (2).

| 5. | A rotulagem do aditivo e das pré-misturas deve indicar o seguinte:
  «A suplementação com L-treonina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.» |
| --- | --- |

5.

A rotulagem do aditivo e das pré-misturas deve indicar o seguinte:

«A suplementação com L-treonina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.»

16.8.2030

Caracterização da substância ativa

L-treonina produzida por fermentação com Escherichia coli CGMCC 11473

Fórmula química: C4H9NO3

Número CAS: 72-19-5.

Métodos analíticos  (1)

Para a determinação da L-treonina no aditivo para alimentação animal:

| — | «Monografia da L-treonina» do Food Chemical Codex e |
| --- | --- |

—

«Monografia da L-treonina» do Food Chemical Codex e

| — | Cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17180. |
| --- | --- |

—

Cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17180.

Para a determinação da treonina nas pré-misturas:

| — | Cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17180 e |
| --- | --- |

—

Cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD) – EN ISO 17180 e

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F).

Para a determinação da treonina em alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

| — | Cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS): Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F). |
| --- | --- |

—

Cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS): Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F).

Para a determinação da treonina na água:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FLD).

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

(2)  Exposição calculada com base no teor de endotoxinas e no potencial de formação de poeiras do aditivo de acordo com o método usado pela EFSA (EFSA Journal 2017;15(7): 4939); método analítico: Farmacopeia Europeia 2.6.14 (endotoxinas bacterianas).

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| 27.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/10 |
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27.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1092 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 no que se refere à autorização de Lactococcus lactis (NCIMB 30160) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou alteração dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou alteração dessa autorização.

| (2) | A utilização de Lactococcus lactis NCIMB 30160 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies foi autorizada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

A utilização de Lactococcus lactis NCIMB 30160 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies foi autorizada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 da Comissão (2).

| (3) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») que emitisse um parecer sobre se a autorização de Lactococcus lactis (NCIMB 30160) como aditivo em alimentos para animais ainda cumpre as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, tendo em conta uma alteração dos termos dessa autorização. A alteração diz respeito à formulação do aditivo, consistindo na inclusão do polietilenoglicol (PEG 4 000) na lista de crioprotetores que podem ser utilizados no fabrico do aditivo. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») que emitisse um parecer sobre se a autorização de Lactococcus lactis (NCIMB 30160) como aditivo em alimentos para animais ainda cumpre as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, tendo em conta uma alteração dos termos dessa autorização. A alteração diz respeito à formulação do aditivo, consistindo na inclusão do polietilenoglicol (PEG 4 000) na lista de crioprotetores que podem ser utilizados no fabrico do aditivo. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes.

| (4) | A Autoridade concluiu, nos pareceres de 6 de março de 2018 (3) e de 7 de outubro de 2019 (4), que as preparações de PEG 4 000 como excipiente em formulações com Lactococcus lactis (NCIMB 30160), nas condições de utilização propostas, não alteram as conclusões anteriores de que o aditivo não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que é eficaz como aditivo de silagem. Por conseguinte, não são esperadas preocupações de segurança quando o PEG 4 000 é utilizado como um crioprotetor no aditivo Lactococcus lactis NCIMB 30160 até uma concentração máxima de 0,025 mg de PEG 4 000/kg de silagem. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade concluiu, nos pareceres de 6 de março de 2018 (3) e de 7 de outubro de 2019 (4), que as preparações de PEG 4 000 como excipiente em formulações com Lactococcus lactis (NCIMB 30160), nas condições de utilização propostas, não alteram as conclusões anteriores de que o aditivo não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que é eficaz como aditivo de silagem. Por conseguinte, não são esperadas preocupações de segurança quando o PEG 4 000 é utilizado como um crioprotetor no aditivo Lactococcus lactis NCIMB 30160 até uma concentração máxima de 0,025 mg de PEG 4 000/kg de silagem. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização.

| (5) | A avaliação da alteração à autorização proposta revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da alteração à autorização proposta revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 da Comissão, de 5 de dezembro de 2011 de 2011, relativo à autorização de Lactobacillus buchneri (DSM 16774), Lactobacillus buchneri (DSM 12856), Lactobacillus paracasei (DSM 16245), Lactobacillus paracasei (DSM 16773), Lactobacillus plantarum (DSM 12836), Lactobacillus plantarum (DSM 12837), Lactobacillus brevis (DSM 12835), Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 30121), Lactococcus lactis (DSM 11037), Lactococcus lactis (NCIMB 30160), Pediococcus acidilactici (DSM 16243) e Pediococcus pentosaceus (DSM 12834) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies (JO L 322 de 6.12.2011, p. 3).

2

o

Lactobacillus buchneri

Lactobacillus buchneri

Lactobacillus paracasei

Lactobacillus paracasei

Lactobacillus plantarum

Lactobacillus plantarum

Lactobacillus brevis

Lactobacillus rhamnosus

Lactococcus lactis

Lactococcus lactis

Pediococcus acidilactici

Pediococcus pentosaceus

(3)  
  EFSA Journal 2018; 16(3): 5218.

3

EFSA Journal

(4)  
  EFSA Journal 2019; 17(11): 5890.

4

EFSA Journal

---

ANEXO

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011, a entrada relativa ao aditivo com o número de identificação 1k2082 passa a ter a seguinte redação:

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC de aditivo/kg de material fresco |
| Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem |
| «1k2082 | Lactococcus lactis

  (NCIMB 30160) | Composição do aditivo

  Preparação de Lactococcus lactis (NCIMB 30160) com pelo menos 4 × 1011 UFC/g de aditivo
  Um dos seguintes crioprotetores: ácido ascórbico, lactose, manitol, glutamato monossódico, citrato de sódio, soro de leite em pó ou polietilenoglicol (PEG 4 000 )

  Caracterização da substância ativa


  Lactococcus lactis (NCIMB 30160)

  Método analítico
   (1)

  Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando ágar MSR (ISO 15214)
  Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE) | Todas as espécies animais | — | — | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento. |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC de aditivo/kg de material fresco

Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

«1k2082

Lactococcus lactis

(NCIMB 30160)

Composição do aditivo

Preparação de Lactococcus lactis (NCIMB 30160) com pelo menos 4 × 1011 UFC/g de aditivo

Um dos seguintes crioprotetores: ácido ascórbico, lactose, manitol, glutamato monossódico, citrato de sódio, soro de leite em pó ou polietilenoglicol (PEG 4 000 )

Caracterização da substância ativa

Lactococcus lactis (NCIMB 30160)

Método analítico
   (1)

Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando ágar MSR (ISO 15214)

Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

Todas as espécies animais

—

—

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento.

| 2. | Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco. |
| --- | --- |

2.

Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

| 3. | Se utilizado como crioprotetor, o polietilenoglicol (PEG 4 000 ) deve ser utilizado até uma concentração máxima de 0,025 mg/kg de silagem. |
| --- | --- |

3.

Se utilizado como crioprotetor, o polietilenoglicol (PEG 4 000 ) deve ser utilizado até uma concentração máxima de 0,025 mg/kg de silagem.

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

16.8.2030

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports»

1

---

| 27.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/13 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1093 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira entre 31 de março de 2025 e 27 de dezembro de 2028

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) atribui a avaliação de substâncias ativas a um Estado-Membro relator e a um Estado-Membro correlator para efeitos do procedimento de renovação. Uma vez que a avaliação das substâncias ativas cuja aprovação expira entre 31 de março de 2025 e 27 de dezembro de 2028 não foi ainda atribuída a um Estado-Membro relator ou a um Estado-Membro correlator, é conveniente proceder a essa atribuição. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) atribui a avaliação de substâncias ativas a um Estado-Membro relator e a um Estado-Membro correlator para efeitos do procedimento de renovação. Uma vez que a avaliação das substâncias ativas cuja aprovação expira entre 31 de março de 2025 e 27 de dezembro de 2028 não foi ainda atribuída a um Estado-Membro relator ou a um Estado-Membro correlator, é conveniente proceder a essa atribuição.

| (2) | Essa atribuição deve ser feita por forma a alcançar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e das tarefas entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Essa atribuição deve ser feita por forma a alcançar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e das tarefas entre Estados-Membros.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (JO L 200 de 27.7.2012, p. 5).

2

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 é alterado do seguinte modo:

É aditada a seguinte parte D:

«PARTE D

Atribuição da avaliação das substâncias ativas cuja aprovação expira entre 31 de março de 2025 e 27 de dezembro de 2028

| Substância ativa | Estado-Membro relator | Estado-Membro correlator |
| --- | --- | --- |
| Alfa-cipermetrina | FR | AT |
| Bacillus amyloliquefaciens subsp. plantarum estirpe D747 | NL | SK |
| Bacillus amyloliquefaciens estirpe MBI 600 | NL | SK |
| Beauveria bassiana estirpe NPP111B005 | BE | RO |
| Beauveria bassiana estirpe 147 | BE | RO |
| Bentazona | PL | EL |
| Calda bordalesa | IT | PL |
| Cromafenozida | CZ | MT |
| Hidróxido de cobre | IT | PL |
| Óxido de cobre | IT | PL |
| Oxicloreto de cobre | IT | PL |
| Ciantraniliprol | ES | FI |
| Fenpicoxamida | SE | BG |
| Flupiradifurona | EL | PL |
| Gama-cialotrina | DE | ES |
| Halauxifena-metilo | HU | SE |
| Isofetamida | PT | IE |
| Mandestrobina | SE | NO |
| Meptildinocape | HR | DE |
| Metoxifenozida | FR | HU |
| Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328 | NL | HR |
| Oxatiapiprolina | NO | CZ |
| Pinoxadene | FI | BE |
| Propizamida | DK | DE |
| Rescalure | IE | PT |
| Sulfoxaflor | AT | ES |
| Mistura de terpenoides QRD 460 | FR | DK |
| Sulfato de cobre tribásico | IT | PL» |

Substância ativa

Estado-Membro relator

Estado-Membro correlator

Alfa-cipermetrina

FR

AT

Bacillus amyloliquefaciens subsp. plantarum estirpe D747

NL

SK

Bacillus amyloliquefaciens estirpe MBI 600

NL

SK

Beauveria bassiana estirpe NPP111B005

BE

RO

Beauveria bassiana estirpe 147

BE

RO

Bentazona

PL

EL

Calda bordalesa

IT

PL

Cromafenozida

CZ

MT

Hidróxido de cobre

IT

PL

Óxido de cobre

IT

PL

Oxicloreto de cobre

IT

PL

Ciantraniliprol

ES

FI

Fenpicoxamida

SE

BG

Flupiradifurona

EL

PL

Gama-cialotrina

DE

ES

Halauxifena-metilo

HU

SE

Isofetamida

PT

IE

Mandestrobina

SE

NO

Meptildinocape

HR

DE

Metoxifenozida

FR

HU

Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328

NL

HR

Oxatiapiprolina

NO

CZ

Pinoxadene

FI

BE

Propizamida

DK

DE

Rescalure

IE

PT

Sulfoxaflor

AT

ES

Mistura de terpenoides QRD 460

FR

DK

Sulfato de cobre tribásico

IT

PL»

---

| 27.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/15 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/15

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1094 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2020

relativo à renovação da autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para porcas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 896/2009 (detentor da autorização Prosol S.p.A)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou renovação dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou renovação dessa autorização.

| (2) | A preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 foi autorizada por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para porcas pelo Regulamento (CE) n.o 896/2009 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

A preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 foi autorizada por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para porcas pelo Regulamento (CE) n.o 896/2009 da Comissão (2).

| (3) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor dessa autorização apresentou um pedido de renovação da autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para porcas, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor dessa autorização apresentou um pedido de renovação da autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para porcas, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 14 de maio de 2019 (3), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização. A Autoridade concluiu que a Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885, nas condições de utilização autorizadas, não tem efeitos adversos na saúde animal, nos consumidores nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo é considerado um potencial irritante cutâneo e ocular e um potencial sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 14 de maio de 2019 (3), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização. A Autoridade concluiu que a Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885, nas condições de utilização autorizadas, não tem efeitos adversos na saúde animal, nos consumidores nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo é considerado um potencial irritante cutâneo e ocular e um potencial sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo.

| (5) | A avaliação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | Na sequência da renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 896/2009 deve ser revogado. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 896/2009 deve ser revogado.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A autorização do aditivo especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é renovada nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 896/2009 é revogado.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 896/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para marrãs (titular da autorização, Prosol S.p.A.) (JO L 256 de 29.9.2009, p. 6).

2

o

(3)  
  EFSA Journal 2019; 17(6): 5719.

3

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12% |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal. |
| 4b1710 | Prosol
  S.p.A. | Saccharomyces cerevisiae

  MUCL 39885 | Composição do aditivo

  Preparação de Saccharomyces cerevisiae

  MUCL 39885
  Forma pulverulenta e granulada contendo um mínimo de 1 × 109 UFC/g de aditivo | Porcas | – | 6,4 × 109 | – | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

4b1710

Prosol

S.p.A.

Saccharomyces cerevisiae

MUCL 39885

Composição do aditivo

Preparação de Saccharomyces cerevisiae

MUCL 39885

Forma pulverulenta e granulada contendo um mínimo de 1 × 109 UFC/g de aditivo

Porcas

–

6,4 × 109

–

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, ocular e cutânea. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, ocular e cutânea.

16.8.2030

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885

Método analítico
   (1)

Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando ágar com extrato de levedura, glucose e cloranfenicol (EN 15789:2009).

Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR)

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

---

| 27.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/18 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/18

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1095 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, uma preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 foi autorizada como aditivo em alimentos para vacas leiteiras pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/502 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, uma preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 foi autorizada como aditivo em alimentos para vacas leiteiras pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/502 da Comissão (2).

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/502 foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/146 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/502 foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/146 da Comissão (3).

| (3) | Em 8 de janeiro de 2020, o detentor da autorização, a empresa Micron Bio-Systems Ltd, apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo alterar o nome do seu representante. O requerente declara que a empresa FF Chemicals BV atuará como seu representante na União para o aditivo em causa. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. |
| --- | --- |

(3)

Em 8 de janeiro de 2020, o detentor da autorização, a empresa Micron Bio-Systems Ltd, apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo alterar o nome do seu representante. O requerente declara que a empresa FF Chemicals BV atuará como seu representante na União para o aditivo em causa. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes.

| (4) | A alteração proposta dos termos da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido. |
| --- | --- |

(4)

A alteração proposta dos termos da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

| (5) | Para garantir que a FF Chemicals BV atua como representante do detentor da autorização, é necessário alterar os termos da autorização em causa. Por conseguinte, o nome do representante deve ser alterado no título do Regulamento de Execução (UE) 2015/502 e no anexo do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Para garantir que a FF Chemicals BV atua como representante do detentor da autorização, é necessário alterar os termos da autorização em causa. Por conseguinte, o nome do representante deve ser alterado no título do Regulamento de Execução (UE) 2015/502 e no anexo do referido regulamento.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/502 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/502 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2015/502

O Regulamento de Execução (UE) 2015/502 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No título, os termos «Micro Bio-System Ltd, representado por FeedVision BV» são substituídos pelos termos «Micron Bio-Systems Ltd, representado por FF Chemicals BV». |
| --- | --- |

1)

No título, os termos «Micro Bio-System Ltd, representado por FeedVision BV» são substituídos pelos termos «Micron Bio-Systems Ltd, representado por FF Chemicals BV».

| 2) | No anexo, na segunda coluna intitulada «Nome do detentor da autorização», os termos «Micron Bio-Systems Ltd, representado por FeedVision BV» são substituídos pelos termos «Micron Bio-Systems Ltd, representado por FF Chemicals BV». |
| --- | --- |

2)

No anexo, na segunda coluna intitulada «Nome do detentor da autorização», os termos «Micron Bio-Systems Ltd, representado por FeedVision BV» são substituídos pelos termos «Micron Bio-Systems Ltd, representado por FF Chemicals BV».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/502 da Comissão, de 24 de março de 2015, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: Micro Bio-System Ltd, representado por FeedVision BV) (JO L 79 de 25.3.2015, p. 57).

2

Saccharomyces cerevisiae

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/146 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (JO L 27 de 31.1.2019, p. 12).

3

Saccharomyces cerevisiae

---

| 27.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/20 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1096 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2020

relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e cavalos e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1119/2010 (detentor da autorização Prosol S.p.A)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou renovação dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou renovação dessa autorização.

| (2) | A preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 foi autorizada por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e cavalos pelo Regulamento (UE) n.o 1119/2010 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

A preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 foi autorizada por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e cavalos pelo Regulamento (UE) n.o 1119/2010 da Comissão (2).

| (3) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor dessa autorização apresentou um pedido de renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e cavalos, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor dessa autorização apresentou um pedido de renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e cavalos, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 12 de novembro de 2019 (3), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização. A Autoridade concluiu que a Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885, nas condições de utilização autorizadas, não tem efeitos adversos para a saúde animal, os consumidores e o ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo é considerado um potencial irritante cutâneo e ocular e um sensibilizante cutâneo/respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 12 de novembro de 2019 (3), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização. A Autoridade concluiu que a Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885, nas condições de utilização autorizadas, não tem efeitos adversos para a saúde animal, os consumidores e o ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo é considerado um potencial irritante cutâneo e ocular e um sensibilizante cutâneo/respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo.

| (5) | A avaliação da Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | Na sequência da renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, o Regulamento (UE) n.o 1119/2010 deve ser revogado. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, o Regulamento (UE) n.o 1119/2010 deve ser revogado.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A autorização do aditivo especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é renovada nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O Regulamento (UE) n.o 1119/2010 é revogado.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1119/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e cavalos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2007 (detentor da autorização: Prosol SpA) (JO L 317 de 3.12.2010, p. 9).

2

o

o

(3)  
  EFSA Journal 2019; 17(11): 5915.

3

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal. |
| 4b1710 | Prosol
  S.p.A. | Saccharomyces


  cerevisiae

  MUCL 39885 | Composição do aditivo

  Preparação de Saccharomyces cerevisiae

  MUCL 39885
  Forma pulverulenta e granulada contendo um mínimo de 1 × 109 UFC/g de aditivo | Cavalos | — | 3 × 109 | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

4b1710

Prosol

S.p.A.

Saccharomyces

cerevisiae

MUCL 39885

Composição do aditivo

Preparação de Saccharomyces cerevisiae

MUCL 39885

Forma pulverulenta e granulada contendo um mínimo de 1 × 109 UFC/g de aditivo

Cavalos

—

3 × 109

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, ocular e cutânea. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, ocular e cutânea.

16.8.2030

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885

Vacas leiteiras

2 × 109

Método analítico
   (1)

Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando ágar com extrato de levedura, glucose e cloranfenicol (EN 15789:2009).

Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR)

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

---

| 27.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/23 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/23

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1097 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2020

relativo à autorização de extrato rico em luteína e extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta como aditivos em alimentos para aves de capoeira (exceto perus) de engorda e de postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2) e o artigo 4.o prevê a autorização de uma nova utilização de um aditivo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2) e o artigo 4.o prevê a autorização de uma nova utilização de um aditivo.

| (2) | O extrato rico em luteína e o extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta foram autorizados por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivos em alimentos para aves de capoeira abrangidos pelo grupo «corantes, incluindo os pigmentos», na rubrica «carotenoides e xantofilas». Estes dois extratos foram autorizados sob a denominação comum «luteína» e «zeaxantina» sem qualquer especificação, pelo que o pedido para as duas formas «rico em luteína» e «luteína/zeaxantina» era abrangido pelas entradas genéricas «luteína» e «zeaxantina». Os aditivos foram subsequentemente inscritos no registo dos aditivos para a alimentação animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

O extrato rico em luteína e o extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta foram autorizados por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivos em alimentos para aves de capoeira abrangidos pelo grupo «corantes, incluindo os pigmentos», na rubrica «carotenoides e xantofilas». Estes dois extratos foram autorizados sob a denominação comum «luteína» e «zeaxantina» sem qualquer especificação, pelo que o pedido para as duas formas «rico em luteína» e «luteína/zeaxantina» era abrangido pelas entradas genéricas «luteína» e «zeaxantina». Os aditivos foram subsequentemente inscritos no registo dos aditivos para a alimentação animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Em conformidade com os artigos 4.o e 10.°, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjunção com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de autorização do extrato rico em luteína e do extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta em água de abeberamento e um pedido de reavaliação do extrato rico em luteína e do extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta como aditivos em alimentos para aves de capoeira (exceto perus) de engorda e de postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura. O requerente solicitou que os aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «corantes: ii) substâncias que, quando administradas aos animais, conferem a cor aos géneros alimentícios de origem animal». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com os artigos 4.o e 10.°, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjunção com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de autorização do extrato rico em luteína e do extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta em água de abeberamento e um pedido de reavaliação do extrato rico em luteína e do extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta como aditivos em alimentos para aves de capoeira (exceto perus) de engorda e de postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura. O requerente solicitou que os aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «corantes: ii) substâncias que, quando administradas aos animais, conferem a cor aos géneros alimentícios de origem animal». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 3 de abril de 2019 (3), que o extrato rico em luteína e o extrato de luteína/zeaxantina, nas condições de utilização propostas, não têm efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. O parecer referia que a conclusão sobre a segurança e a eficácia do extrato rico em luteína e do extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta destinados às aves de capoeira (exceto perus) de engorda e de postura pode ser extrapolada às espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura. A Autoridade concluiu igualmente que as substâncias ativas são substâncias viscosas, pelo que os operadores não serão expostos por inalação. O requerente reconhece que as substâncias ativas podem ser irritantes para a pele e os olhos. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo, incluindo a utilização dos aditivos na forma de preparação, quando a toxicidade por inalação ou associada à potencial natureza da substância como irritante cutâneo/ocular não possa ser excluída. A Autoridade concluiu ainda que os aditivos em causa são eficazes na adição de cor aos géneros alimentícios de origem animal. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência da União Europeia instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 3 de abril de 2019 (3), que o extrato rico em luteína e o extrato de luteína/zeaxantina, nas condições de utilização propostas, não têm efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. O parecer referia que a conclusão sobre a segurança e a eficácia do extrato rico em luteína e do extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta destinados às aves de capoeira (exceto perus) de engorda e de postura pode ser extrapolada às espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura. A Autoridade concluiu igualmente que as substâncias ativas são substâncias viscosas, pelo que os operadores não serão expostos por inalação. O requerente reconhece que as substâncias ativas podem ser irritantes para a pele e os olhos. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo, incluindo a utilização dos aditivos na forma de preparação, quando a toxicidade por inalação ou associada à potencial natureza da substância como irritante cutâneo/ocular não possa ser excluída. A Autoridade concluiu ainda que os aditivos em causa são eficazes na adição de cor aos géneros alimentícios de origem animal. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência da União Europeia instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | No que respeita à utilização na água de abeberamento, a Comissão considera que a utilização simultânea dos aditivos na água de abeberamento e nos alimentos para animais é difícil de gerir, uma vez que foram estabelecidos teores máximos por razões de segurança e existem igualmente outros aditivos que contêm xantofilas e carotenoides que podem ser utilizados nos alimentos para animais. A utilização simultânea de extrato rico em luteína e extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta na água de abeberamento e nos alimentos para animais aumenta os modos de administração e o risco de se excederem os teores máximos autorizados para aditivos que contenham carotenoides e xantofilas (80 mg/kg para o extrato rico em luteína, isoladamente ou com outros carotenoides ou xantofilas, e 50 mg/kg para o extrato de luteína/zeaxantina, isoladamente ou com outros carotenoides ou xantofilas). Consequentemente, é recusada a utilização na água de abeberamento. |
| --- | --- |

(5)

No que respeita à utilização na água de abeberamento, a Comissão considera que a utilização simultânea dos aditivos na água de abeberamento e nos alimentos para animais é difícil de gerir, uma vez que foram estabelecidos teores máximos por razões de segurança e existem igualmente outros aditivos que contêm xantofilas e carotenoides que podem ser utilizados nos alimentos para animais. A utilização simultânea de extrato rico em luteína e extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta na água de abeberamento e nos alimentos para animais aumenta os modos de administração e o risco de se excederem os teores máximos autorizados para aditivos que contenham carotenoides e xantofilas (80 mg/kg para o extrato rico em luteína, isoladamente ou com outros carotenoides ou xantofilas, e 50 mg/kg para o extrato de luteína/zeaxantina, isoladamente ou com outros carotenoides ou xantofilas). Consequentemente, é recusada a utilização na água de abeberamento.

| (6) | A avaliação demonstra que estão preenchidas as condições de autorização do extrato rico em luteína e do extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta, referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização destes aditivos, tal como especificado no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação demonstra que estão preenchidas as condições de autorização do extrato rico em luteína e do extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta, referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização destes aditivos, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

| (7) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização das substâncias em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(7)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização das substâncias em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «corantes: ii) substâncias que, quando administradas aos animais, conferem a cor aos géneros alimentícios de origem animal», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

As substâncias autorizadas especificadas no anexo não devem ser utilizadas na água de abeberamento.

Artigo 3.o

1.   As substâncias especificadas no anexo e as pré-misturas que as contenham que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 16 de fevereiro de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 16 de agosto de 2020 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham as substâncias especificadas no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 16 de agosto de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 16 de agosto de 2020 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  
  EFSA Journal 2019; 17(5): 5698.

3

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12% |
| Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: corantes. ii) substâncias que, quando administradas aos animais, conferem a cor aos géneros alimentícios de origem animal |
| 2a161b | Extrato rico em luteína | Composição do aditivo

  Extrato rico em luteína de Tagetes erecta

  Benzeno: ≤ 2 mg/kg

  Caracterização da substância ativa

  Luteína obtida de um extrato saponificado de Tagetes erecta (pétalas de flores secas) através de extração e de saponificação:






  — | Carotenoides totais (CT): ≥ 60 g/kg |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: corantes. ii) substâncias que, quando administradas aos animais, conferem a cor aos géneros alimentícios de origem animal

2a161b

Extrato rico em luteína

Composição do aditivo

Extrato rico em luteína de Tagetes erecta

Benzeno: ≤ 2 mg/kg

Caracterização da substância ativa

Luteína obtida de um extrato saponificado de Tagetes erecta (pétalas de flores secas) através de extração e de saponificação:

—

Carotenoides totais (CT): ≥ 60 g/kg

| — | Luteína: ≥ 75% dos carotenoides totais (CT) |
| --- | --- |

—

Luteína: ≥ 75% dos carotenoides totais (CT)

| — | Zeaxantina: ≥ 4% dos carotenoides totais (CT) |
| --- | --- |

—

Zeaxantina: ≥ 4% dos carotenoides totais (CT)

Fórmula química: C40H56O2

Número CAS: 127-40-2 (luteína)

Número CAS: 144-68-3 (zeaxantina)

Número CdE: 494

Forma líquida

Método analítico (1)

| — | Para a determinação da luteína (apenas isómero totalmente trans de luteína), da zeaxantina e dos carotenoides totais e xantofilas no aditivo para alimentação animal: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com espetrofotometria –Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, que faz referência à monografia «Luteína obtida de Tagetes erecta», monografia n.o 3 (2006), Compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares, da FAO JECFA |
| --- | --- |

—

Para a determinação da luteína (apenas isómero totalmente trans de luteína), da zeaxantina e dos carotenoides totais e xantofilas no aditivo para alimentação animal: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com espetrofotometria –Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, que faz referência à monografia «Luteína obtida de Tagetes erecta», monografia n.o 3 (2006), Compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares, da FAO JECFA

| — | Para a determinação da luteína (apenas isómero totalmente trans de luteína) em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução com deteção no visível (HPLC-Vis) |
| --- | --- |

—

Para a determinação da luteína (apenas isómero totalmente trans de luteína) em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução com deteção no visível (HPLC-Vis)

| — | Para a determinação dos carotenoides totais e xantofilas em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida com deteção no visível (LC-Vis) – método oficial 970.64 da AOAC |
| --- | --- |

—

Para a determinação dos carotenoides totais e xantofilas em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida com deteção no visível (LC-Vis) – método oficial 970.64 da AOAC

Aves de capoeira de engorda (exceto perus) e espécies menores de aves de capoeira de engorda

—

—

80

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | O extrato rico em luteína deve ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação. |
| --- | --- |

2.

O extrato rico em luteína deve ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

| 3. | A mistura do extrato rico em luteína com outros carotenoides e xantofilas autorizados não deve exceder um teor total de carotenoides e xantofilas de 80 mg/kg de alimento completo para animais. |
| --- | --- |

3.

A mistura do extrato rico em luteína com outros carotenoides e xantofilas autorizados não deve exceder um teor total de carotenoides e xantofilas de 80 mg/kg de alimento completo para animais.

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular e de proteção cutânea. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular e de proteção cutânea.

16.8.2030

Aves de capoeira de postura (exceto perus) e espécies menores de aves de capoeira de postura

—

—

80

2a161bi

Extrato de luteína/zeaxantina

Composição do aditivo:

Extrato de luteína/zeaxantina de Tagetes erecta.

Benzeno: ≤ 2 mg/kg

Caracterização da substância ativa:

Extrato saponificado/isomerizado de luteína/zeaxantina obtido de pétalas de flores secas de Tagetes erecta através de extração, saponificação e isomerização:

| — | Carotenoides totais (CT): ≥ 60 g/kg |
| --- | --- |

—

Carotenoides totais (CT): ≥ 60 g/kg

| — | Luteína: ≥ 37% dos CT; |
| --- | --- |

—

Luteína: ≥ 37% dos CT;

| — | Zeaxantina: ≥ 36% dos CT. |
| --- | --- |

—

Zeaxantina: ≥ 36% dos CT.

Forma líquida

Número CAS: 127-40-2 (luteína)

Número CAS: 144-68-3 (zeaxantina)

Número CdE: 494

Fórmula química: C40H56O2

Método analítico (1)

Para a determinação da luteína (apenas isómero totalmente trans de luteína), da zeaxantina e dos carotenoides totais e xantofilas no aditivo para alimentação animal:

| — | cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com espetrofotometria — Diretiva 2008/128/CE da Comissão, que faz referência à monografia «Luteína obtida de Tagetes erecta», monografia n.o 3 (2006), Compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares, da FAO JECFA |
| --- | --- |

—

cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) com espetrofotometria — Diretiva 2008/128/CE da Comissão, que faz referência à monografia «Luteína obtida de Tagetes erecta», monografia n.o 3 (2006), Compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares, da FAO JECFA

Para a determinação da luteína (apenas isómero totalmente trans de luteína) em pré-misturas e alimentos para animais:

| — | Cromatografia líquida de alta resolução com deteção no visível (HPLC-Vis) |
| --- | --- |

—

Cromatografia líquida de alta resolução com deteção no visível (HPLC-Vis)

Para a determinação dos carotenoides totais e xantofilas em pré-misturas e alimentos para animais:

| — | Cromatografia líquida com deteção no visível (LC-Vis) — método oficial 970.64 da AOAC |
| --- | --- |

—

Cromatografia líquida com deteção no visível (LC-Vis) — método oficial 970.64 da AOAC

Aves de capoeira de engorda (exceto perus) e espécies menores de aves de capoeira de engorda

—

—

50

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | O extrato de luteína/zeaxantina deve ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação. |
| --- | --- |

2.

O extrato de luteína/zeaxantina deve ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

| 3. | A mistura do extrato de luteína/zeaxantina com outros carotenoides e xantofilas autorizados não deve exceder um teor total de carotenoides e xantofilas de 50 mg/kg de alimento completo para animais. |
| --- | --- |

3.

A mistura do extrato de luteína/zeaxantina com outros carotenoides e xantofilas autorizados não deve exceder um teor total de carotenoides e xantofilas de 50 mg/kg de alimento completo para animais.

| 4. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular e de proteção cutânea. |
| --- | --- |

4.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular e de proteção cutânea.

16.8.2030

Aves de capoeira de postura (exceto perus) e espécies menores de aves de capoeira de postura

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—

50

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(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 27.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/28 |
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27.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/28

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1098 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2020

relativo à autorização de óleo essencial de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | O óleo de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton foi autorizado por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies abrangido pelo grupo «substâncias aromatizantes e apetentes». O produto foi subsequentemente inscrito no registo dos aditivos para a alimentação animal enquanto produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

O óleo de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton foi autorizado por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies abrangido pelo grupo «substâncias aromatizantes e apetentes». O produto foi subsequentemente inscrito no registo dos aditivos para a alimentação animal enquanto produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido de reavaliação do óleo de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido de reavaliação do óleo de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 14 de maio de 2019 (3), que o óleo de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Na ausência de estudos que permitam avaliar a segurança do utilizador, a Autoridade não pôde retirar conclusões sobre a segurança dos utilizadores no manuseamento do aditivo. De acordo com o parecer, o requerente apresentou uma ficha de dados de segurança para o óleo de cardamomo onde foram identificados os perigos. Os perigos descritos na ficha de dados de segurança são, nomeadamente, irritação cutânea, irritação ocular, reação alérgica cutânea e a morte se ingerido. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 14 de maio de 2019 (3), que o óleo de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Na ausência de estudos que permitam avaliar a segurança do utilizador, a Autoridade não pôde retirar conclusões sobre a segurança dos utilizadores no manuseamento do aditivo. De acordo com o parecer, o requerente apresentou uma ficha de dados de segurança para o óleo de cardamomo onde foram identificados os perigos. Os perigos descritos na ficha de dados de segurança são, nomeadamente, irritação cutânea, irritação ocular, reação alérgica cutânea e a morte se ingerido. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo.

| (5) | A Autoridade concluiu ainda que, uma vez que a substância em causa é utilizada nos géneros alimentícios como aromatizante e que a sua função nos alimentos para animais é a mesma que nos géneros alimentícios, não é necessária mais nenhuma demonstração de eficácia nos alimentos para animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
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(5)

A Autoridade concluiu ainda que, uma vez que a substância em causa é utilizada nos géneros alimentícios como aromatizante e que a sua função nos alimentos para animais é a mesma que nos géneros alimentícios, não é necessária mais nenhuma demonstração de eficácia nos alimentos para animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | Devem estabelecer-se restrições e condições para permitir um melhor controlo desta substância. No que respeita ao aditivo em causa, devem indicar-se os teores recomendados no rótulo. Se estes teores forem excedidos, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas que contenham o aditivo. |
| --- | --- |

(6)

Devem estabelecer-se restrições e condições para permitir um melhor controlo desta substância. No que respeita ao aditivo em causa, devem indicar-se os teores recomendados no rótulo. Se estes teores forem excedidos, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas que contenham o aditivo.

| (7) | A avaliação do óleo essencial de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

A avaliação do óleo essencial de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (8) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da presente autorização. |
| --- | --- |

(8)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da presente autorização.

| (9) | O facto de o óleo essencial de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton não ser autorizado como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água. |
| --- | --- |

(9)

O facto de o óleo essencial de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton não ser autorizado como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 16 de fevereiro de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 16 de agosto de 2020 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 16 de agosto de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 16 de agosto de 2020 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 16 de agosto de 2022 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 16 de agosto de 2020 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  
  EFSA Journal 2019; 17(6): 5721.

3

EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12% |
| Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes |
| 2b180 | Óleo essencial de cardamomo | Composição do aditivo

  Óleo essencial obtido das sementes de Elettaria cardamomum (L.) Maton.

  Caracterização da substância ativa

  Óleo essencial obtido das sementes de Elettaria cardamomum (L.) Maton, tal como definido pela Organização Internacional de Normalização na norma (ISO) 4733: 2004 para o óleo de cardamomo (E. cardamomum (L.) Maton).
  Acetato de terpineol: 30-42% do óleo essencial.
  Metileugenol: ≤ 0,0002% do óleo essencial.
  Forma líquida.
  Número CAS: 8000-66-6
  Número EINECS: 288-922-1
  Número FEMA: 2241
  CdE: 180

  Método analítico
   (1)

  Para a determinação do acetato de terpineol (marcador fitoquímico) no aditivo para alimentação animal (óleo de cardamomo):






  — | cromatografia gasosa com deteção por ionização de chama (GC-FID) — ISO 4733 |

Número de identificação do aditivo

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

2b180

Óleo essencial de cardamomo

Composição do aditivo

Óleo essencial obtido das sementes de Elettaria cardamomum (L.) Maton.

Caracterização da substância ativa

Óleo essencial obtido das sementes de Elettaria cardamomum (L.) Maton, tal como definido pela Organização Internacional de Normalização na norma (ISO) 4733: 2004 para o óleo de cardamomo (E. cardamomum (L.) Maton).

Acetato de terpineol: 30-42% do óleo essencial.

Metileugenol: ≤ 0,0002% do óleo essencial.

Forma líquida.

Número CAS: 8000-66-6

Número EINECS: 288-922-1

Número FEMA: 2241

CdE: 180

Método analítico
   (1)

Para a determinação do acetato de terpineol (marcador fitoquímico) no aditivo para alimentação animal (óleo de cardamomo):

—

cromatografia gasosa com deteção por ionização de chama (GC-FID) — ISO 4733

Todas as espécies animais

—

—

—

| 1. | O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

1.

O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 2. | Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

2.

Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 3. | No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte: «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 5 mg/kg de alimento para animais». |
| --- | --- |

3.

No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte: «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 5 mg/kg de alimento para animais».

| 4. | O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 5 mg/kg. |
| --- | --- |

4.

O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 5 mg/kg.

| 5. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, à ingestão, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular e de proteção cutânea. |
| --- | --- |

5.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, à ingestão, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular e de proteção cutânea.

16.8.2030

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(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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DECISÕES

| 27.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/31 |
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27.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/31

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DECISÃO (PESC) 2020/1099 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 16 de julho de 2020

relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (EUFOR ALTHEA) (BiH/30/2020)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Ação Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Ação Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina.

| (2) | Na sequência das recomendações do comandante da Operação da UE e do Comité Militar da União Europeia sobre um contributo da Ucrânia, o contributo desse país deverá ser aceite e considerado significativo. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência das recomendações do comandante da Operação da UE e do Comité Militar da União Europeia sobre um contributo da Ucrânia, o contributo desse país deverá ser aceite e considerado significativo.

| (3) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (4) | Em 12 e 13 de dezembro de 2002, o Conselho Europeu de Copenhaga adotou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim Mais» e a respetiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União que sejam também membros da OTAN ou do programa «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN, |
| --- | --- |

(4)

Em 12 e 13 de dezembro de 2002, o Conselho Europeu de Copenhaga adotou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim Mais» e a respetiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da União que sejam também membros da OTAN ou do programa «Parceria para a Paz» e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O contributo da Ucrânia para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (EUFOR ALTHEA) é aceite e considerado significativo.

2.   A Ucrânia fica dispensada de contribuir financeiramente para o orçamento da EUFOR ALTHEA.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2020.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

S. FROM-EMMESBERGER

---

(1)  
  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

1

---

| 27.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/32 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/32

---

DECISÃO (UE) 2020/1100 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 17 de julho de 2020

que altera a Decisão (UE) 2015/32 relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2020/33)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) prevê que podem ser concedidas derrogações às obrigações de reporte estatístico aos fundos de investimento sujeitos a normas de contabilidade nacionais que permitam a valorização dos respetivos ativos com menor frequência do que trimestralmente. A referida disposição prevê ainda que o Conselho do BCE decidirá os tipos de fundos de investimento aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações. A lista destes tipos de fundos de investimento consta de uma decisão adotada pelo Conselho do BCE. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) prevê que podem ser concedidas derrogações às obrigações de reporte estatístico aos fundos de investimento sujeitos a normas de contabilidade nacionais que permitam a valorização dos respetivos ativos com menor frequência do que trimestralmente. A referida disposição prevê ainda que o Conselho do BCE decidirá os tipos de fundos de investimento aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações. A lista destes tipos de fundos de investimento consta de uma decisão adotada pelo Conselho do BCE.

| (2) | No decurso da revisão prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2015/32 do Banco Central Europeu (BCE/2014/62) (2), O Conselho do BCE decidiu que é necessário incluir novas categorias de fundos de investimento relativamente aos quais podem ser concedidas derrogações ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) em relação à Áustria, à Letónia, à Lituânia e a Portugal, remover categorias de fundos de investimento relativas à França que deixaram de se aplicar, e fazer pequenas alterações resultantes da modificação de determinados atos jurídicos nacionais. |
| --- | --- |

(2)

No decurso da revisão prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2015/32 do Banco Central Europeu (BCE/2014/62) (2), O Conselho do BCE decidiu que é necessário incluir novas categorias de fundos de investimento relativamente aos quais podem ser concedidas derrogações ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) em relação à Áustria, à Letónia, à Lituânia e a Portugal, remover categorias de fundos de investimento relativas à França que deixaram de se aplicar, e fazer pequenas alterações resultantes da modificação de determinados atos jurídicos nacionais.

| (3) | Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/32 (BCE/2014/62), |
| --- | --- |

(3)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/32 (BCE/2014/62),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

O anexo da Decisão (UE) 2015/32 (BCE/2014/62) é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 17 de julho de 2020.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  
  JO L 297 de 7.11.2013, p. 73.

1

(2)  Decisão (UE) 2015/32 do Banco Central Europeu, de 29 de dezembro de 2014, relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (BCE/2014/62) (JO L 5 de 9.1.2015, p. 17).

2

o

---

ANEXO

O anexo da Decisão (UE) 2015/32 (BCE/2014/62) é substituído pelo seguinte:

«ANEXO

TIPOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO AOS QUAIS PODEM SER CONCEDIDAS DERROGAÇÕES AO ABRIGO DO ARTIGO 8.o, N.o 2, DO REGULAMENTO (UE) N.o 1073/2013 (BCE/2013/38)

| Estado-Membro | Designação do tipo de fundo de investimento | Diploma legal relativo a cada tipo de fundo de investimento | Diploma legal que determina a frequência da valorização | Frequência da valorização de acordo com a legislação nacional |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Designação do diploma legal | N.o /data do diploma legal | Disposições pertinentes | Designação do diploma legal | N.o/data do diploma legal | Disposições pertinentes |
| Áustria | Alternative Investmentfonds

  (Fundos de investimento alternativo para investidores profissionais) | Alternative Investmentfonds Manager-Gesetz – AIFMG 2013

  (Lei sobre as empresas de gestão de fundos de investimento alternativo) | BGBl. I Nr. 135/2013 | AIFMG 2013 § 2

  E não

  sujeitos à AIFMG § 48 | Alternative Investmentfonds Manager-Gesetz – AIFMG 2013

  (Lei sobre as empresas de gestão de fundos de investimento alternativo) | BGBl. I Nr. 135/2013 AIFMG 2013 §17 (3) | | Anual |
| Áustria | Immobilienfonds

  (Fundos de investimento imobiliário) | Immobilien-Investmentfondsgesetz – ImmoInvFG 2003

  (Lei sobre os fundos de investimento imobiliário) | BGBl. I Nr. 80/2003 ImmoInvFG 2003 § 1 | | Immobilien-Investmentfondsgesetz – ImmoInvFG 2003

  (Lei sobre os fundos de investimento imobiliário) | BGBl. I Nr. 80/2003 ImmoInvFG 2003 § 29 (2) | | Anual |
| França | Fonds commun de placement à risque

  (Fundos de investimento de capital de risco) | Code monétaire et
  financier

  (Código Monetário e Financeiro) | | Capítulo IV, secção 2, parágrafo 2, artigos
  L214-28
  a
  L214-32 | Règlement général de l’Autorité des marchés financiers
  (Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros) | | Livro IV
  Título II,
  artigo 422-120-13 | Semestral |
| Itália | Fondi chiusi

  (Fundos fechados) | Decreto legislativo – Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria

  (Decreto legislativo – todas as disposições em matéria de intermediação financeira) | N.o 58 de 24 de fevereiro de 1998 | Parte I, artigo 1.o

  parte II, artigos 36.o, 37.o e 39.o | Provvedimento della Banca d’Italia – Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio

  (Ato jurídico do Banca d’Italia – Regulamento sobre a gestão coletiva das poupanças) | 23 de dezembro de 2016 | Título V, capítulo 1, secção II, parágrafo 4.6 | Anual |
| Decreto ministeriale –


  Regolamento attutivo dell’articolo 37 del Decreto legislativo di 24 febbraio 1998, nr. 58

  (Decreto ministerial
  – Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de fevereiro de 1998) | N.o 228 de 24 de maio de 1999 | Capítulo II, artigo 12.o |
| Letónia | Alternatīvo ieguldījumu fondi

  (Fundos de investimento alternativo) | Alternatīvo ieguldījumu fondu un to pārvaldnieku likums

  (Lei sobre os fundos de investimento alternativo e os seus gestores) | Lei de 9 de julho de 2013 | Capítulo III, parte 6 da secção 27 | Alternatīvo ieguldījumu fondu un to pārvaldnieku likums

  (Lei sobre os fundos de investimento alternativo e os seus gestores) | Lei de 9 de julho de 2013 | Capítulo III, parte 6 da secção 27 | Anual |
| Lituânia | Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai

  (Organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados) | Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai

  (Lei relativa aos organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados) | N.o XII-376 de 18 de junho de 2013
  (redação de 12 de dezembro de 2019) | Artigo 2.o, n.o 5 | Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai

  (Lei relativa aos organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados) | N.o XII-376 de 18 de junho de 2013
  (redação de 12 de dezembro de 2019) | Artigo 42.o, n.o 2 | Semestral/anual |
| Lituânia | Alternatyvieji kolektyvinio investavimo subjektai

  (Organismos de investimento coletivo alternativo) | Alternatyviųjų kolektyvinio investavimo subjektų valdytojų įstatymas

  (Lei sobre os gestores de organismos de investimento coletivo alternativo) | N.o XII-1467 de 18 de dezembro de 2014
  (redação de 12 de dezembro de 2019) | Artigo 3.o, n.o 13 | Alternatyviųjų kolektyvinio investavimo subjektų valdytojų įstatymas

  (Lei sobre os gestores de organismos de investimento coletivo alternativo) | N.o XII-1467 de 18 de dezembro de 2014
  (redação de 12 de dezembro de 2019) | Artigo 16.o, n.o 1 | Semestral/anual |
| Portugal | Fundos de capital de risco | | Lei n.o 18/2015 de 4 de março de 2015 | Artigos 1.o e 3.o | Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários


  Instrução da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários | N.o 3/2015 de 3 de novembro de 2015
  N.o 7/2016 de 29 de novembro de 2016 | Artigos 2.o e 15.o, n.o 1
  Norma número 2 | Semestral |
| Portugal | Fundos de empreendedorismo social


  Organismos de investimento alternativo especializado | | Lei n.o 18/2015 de 4 de março de 2015 | Artigos 1.o e 4.o

  Artigos 1.o e 5.o | Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários n.o 3/2015 de 3 de novembro de 2015 | | Artigos 2.o e 15.o, n.o 2. | Anual |

Estado-Membro

Designação do tipo de fundo de investimento

Diploma legal relativo a cada tipo de fundo de investimento

Diploma legal que determina a frequência da valorização

Frequência da valorização de acordo com a legislação nacional

Designação do diploma legal

N.o /data do diploma legal

Disposições pertinentes

Designação do diploma legal

N.o/data do diploma legal

Disposições pertinentes

Áustria

Alternative Investmentfonds

(Fundos de investimento alternativo para investidores profissionais)

Alternative Investmentfonds Manager-Gesetz – AIFMG 2013

(Lei sobre as empresas de gestão de fundos de investimento alternativo)

BGBl. I Nr. 135/2013

AIFMG 2013 § 2

E não

sujeitos à AIFMG § 48

Alternative Investmentfonds Manager-Gesetz – AIFMG 2013

(Lei sobre as empresas de gestão de fundos de investimento alternativo)

BGBl. I Nr. 135/2013 AIFMG 2013 §17 (3)

Anual

Áustria

Immobilienfonds

(Fundos de investimento imobiliário)

Immobilien-Investmentfondsgesetz – ImmoInvFG 2003

(Lei sobre os fundos de investimento imobiliário)

BGBl. I Nr. 80/2003 ImmoInvFG 2003 § 1

Immobilien-Investmentfondsgesetz – ImmoInvFG 2003

(Lei sobre os fundos de investimento imobiliário)

BGBl. I Nr. 80/2003 ImmoInvFG 2003 § 29 (2)

Anual

França

Fonds commun de placement à risque

(Fundos de investimento de capital de risco)

Code monétaire et
  financier

(Código Monetário e Financeiro)

Capítulo IV, secção 2, parágrafo 2, artigos

L214-28

a

L214-32

Règlement général de l’Autorité des marchés financiers

(Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros)

Livro IV

Título II,

artigo 422-120-13

Semestral

Itália

Fondi chiusi

(Fundos fechados)

Decreto legislativo – Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria

(Decreto legislativo – todas as disposições em matéria de intermediação financeira)

N.o 58 de 24 de fevereiro de 1998

Parte I, artigo 1.o

parte II, artigos 36.o, 37.o e 39.o

Provvedimento della Banca d’Italia – Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio

(Ato jurídico do Banca d’Italia – Regulamento sobre a gestão coletiva das poupanças)

23 de dezembro de 2016

Título V, capítulo 1, secção II, parágrafo 4.6

Anual

Decreto ministeriale –

Regolamento attutivo dell’articolo 37 del Decreto legislativo di 24 febbraio 1998, nr. 58

(Decreto ministerial

– Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de fevereiro de 1998)

N.o 228 de 24 de maio de 1999

Capítulo II, artigo 12.o

Letónia

Alternatīvo ieguldījumu fondi

(Fundos de investimento alternativo)

Alternatīvo ieguldījumu fondu un to pārvaldnieku likums

(Lei sobre os fundos de investimento alternativo e os seus gestores)

Lei de 9 de julho de 2013

Capítulo III, parte 6 da secção 27

Alternatīvo ieguldījumu fondu un to pārvaldnieku likums

(Lei sobre os fundos de investimento alternativo e os seus gestores)

Lei de 9 de julho de 2013

Capítulo III, parte 6 da secção 27

Anual

Lituânia

Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai

(Organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados)

Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai

(Lei relativa aos organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados)

N.o XII-376 de 18 de junho de 2013

(redação de 12 de dezembro de 2019)

Artigo 2.o, n.o 5

Informuotiesiems investuotojams skirti kolektyvinio investavimo subjektai

(Lei relativa aos organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados)

N.o XII-376 de 18 de junho de 2013

(redação de 12 de dezembro de 2019)

Artigo 42.o, n.o 2

Semestral/anual

Lituânia

Alternatyvieji kolektyvinio investavimo subjektai

(Organismos de investimento coletivo alternativo)

Alternatyviųjų kolektyvinio investavimo subjektų valdytojų įstatymas

(Lei sobre os gestores de organismos de investimento coletivo alternativo)

N.o XII-1467 de 18 de dezembro de 2014

(redação de 12 de dezembro de 2019)

Artigo 3.o, n.o 13

Alternatyviųjų kolektyvinio investavimo subjektų valdytojų įstatymas

(Lei sobre os gestores de organismos de investimento coletivo alternativo)

N.o XII-1467 de 18 de dezembro de 2014

(redação de 12 de dezembro de 2019)

Artigo 16.o, n.o 1

Semestral/anual

Portugal

Fundos de capital de risco

Lei n.o 18/2015 de 4 de março de 2015

Artigos 1.o e 3.o

Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Instrução da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

N.o 3/2015 de 3 de novembro de 2015

N.o 7/2016 de 29 de novembro de 2016

Artigos 2.o e 15.o, n.o 1

Norma número 2

Semestral

Portugal

Fundos de empreendedorismo social

Organismos de investimento alternativo especializado

Lei n.o 18/2015 de 4 de março de 2015

Artigos 1.o e 4.o

Artigos 1.o e 5.o

Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários n.o 3/2015 de 3 de novembro de 2015

Artigos 2.o e 15.o, n.o 2.

Anual

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| 27.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/36 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/36

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DECISÃO (EU) 2020/1101 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2020

que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020

[notificada com o número C(2020) 4936]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação do artigo 143.o, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (1), nomeadamente o artigo 53.o, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 131.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), nomeadamente o artigo 76.o, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 131.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2020/491 da Comissão (3) prevê a franquia de direitos de importação e a isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 até 31 de julho de 2020. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2020/491 da Comissão (3) prevê a franquia de direitos de importação e a isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 até 31 de julho de 2020.

| (2) | Em 11 de junho de 2020, a Comissão consultou os Estados-Membros em conformidade com o considerando 5 da Decisão (UE) 2020/491 sobre a necessidade de uma prorrogação, na sequência da qual os Estados-Membros solicitaram a prorrogação da isenção. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de junho de 2020, a Comissão consultou os Estados-Membros em conformidade com o considerando 5 da Decisão (UE) 2020/491 sobre a necessidade de uma prorrogação, na sequência da qual os Estados-Membros solicitaram a prorrogação da isenção.

| (3) | As importações efetuadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Decisão (UE) 2020/491 têm contribuído para proporcionar às organizações estatais ou às organizações aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros o acesso aos equipamentos médicos e aos equipamentos de proteção individual necessários para os quais existe escassez. As estatísticas do comércio relativas a essas mercadorias indicam que as importações continuam a ser elevadas. Uma vez que o número de infeções por COVID-19 nos Estados-Membros continua a representar riscos para a saúde pública e que a escassez dos bens necessários para combater a pandemia de COVID-19 continua a ser registada nos Estados-Membros, é necessário prorrogar o período de aplicação previsto na Decisão (UE) 2020/491 por três meses. |
| --- | --- |

(3)

As importações efetuadas pelos Estados-Membros ao abrigo da Decisão (UE) 2020/491 têm contribuído para proporcionar às organizações estatais ou às organizações aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros o acesso aos equipamentos médicos e aos equipamentos de proteção individual necessários para os quais existe escassez. As estatísticas do comércio relativas a essas mercadorias indicam que as importações continuam a ser elevadas. Uma vez que o número de infeções por COVID-19 nos Estados-Membros continua a representar riscos para a saúde pública e que a escassez dos bens necessários para combater a pandemia de COVID-19 continua a ser registada nos Estados-Membros, é necessário prorrogar o período de aplicação previsto na Decisão (UE) 2020/491 por três meses.

| (4) | A fim de permitir que os Estados-Membros cumpram de forma adequada as suas obrigações em matéria de comunicação de informações decorrentes da Decisão (UE) 2020/491, é conveniente prorrogar o prazo previsto no artigo 2.o da Decisão (UE) 2020/491. |
| --- | --- |

(4)

A fim de permitir que os Estados-Membros cumpram de forma adequada as suas obrigações em matéria de comunicação de informações decorrentes da Decisão (UE) 2020/491, é conveniente prorrogar o prazo previsto no artigo 2.o da Decisão (UE) 2020/491.

| (5) | Em 24 de junho de 2020, os Estados-Membros foram consultados sobre a prorrogação solicitada nos termos do artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o da Diretiva 2009/132/CE. |
| --- | --- |

(5)

Em 24 de junho de 2020, os Estados-Membros foram consultados sobre a prorrogação solicitada nos termos do artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o da Diretiva 2009/132/CE.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão (UE) 2020/491 deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão (UE) 2020/491 deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (UE) 2020/491 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

  «Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 31 de dezembro de 2020, as seguintes informações:»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 31 de dezembro de 2020, as seguintes informações:»;

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 3.o

  O artigo 1.o é aplicável às importações efetuadas durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020.» |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

O artigo 1.o é aplicável às importações efetuadas durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020.»

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2020.

Pela Comissão

Paolo GENTILONI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 292 de 10.11.2009, p. 5.

1

(2)  
  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

2

(3)  Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 (JO L 103 de 3.4.2020, p. 1).

3

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| 27.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/38 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/38

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1102 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2020

relativa à aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão convencional e a determinados automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros híbridos elétricos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho e por referência ao novo ciclo de condução europeu (NEDC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de outubro de 2019, os fabricantes Audi AG, Bayerische Motoren Werke AG, Daimler AG, FCA Italy S.p.A, Ford-Werke GmbH, Honda Motor Europe Ltd, Hyundai Motor Europe Technical Center GmbH, Jaguar Land Rover LTD, Renault, Volkswagen AG, Volkswagen Nutzfahrzeuge e os fornecedores Valeo Electrical Systems e Mitsubishi Electric Corporation apresentaram um pedido conjunto («primeiro pedido») de aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão interna a gasolina ou gasóleo (grupo motopropulsor com motor de combustão interna convencional) e a determinados veículos híbridos elétricos sem carregamento do exterior (NOVC-HEV) dessas categorias. |
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(1)

Em 24 de outubro de 2019, os fabricantes Audi AG, Bayerische Motoren Werke AG, Daimler AG, FCA Italy S.p.A, Ford-Werke GmbH, Honda Motor Europe Ltd, Hyundai Motor Europe Technical Center GmbH, Jaguar Land Rover LTD, Renault, Volkswagen AG, Volkswagen Nutzfahrzeuge e os fornecedores Valeo Electrical Systems e Mitsubishi Electric Corporation apresentaram um pedido conjunto («primeiro pedido») de aprovação, como tecnologia inovadora, da tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão interna a gasolina ou gasóleo (grupo motopropulsor com motor de combustão interna convencional) e a determinados veículos híbridos elétricos sem carregamento do exterior (NOVC-HEV) dessas categorias.

| (2) | Em 8 de novembro de 2019, o fornecedor Valeo Electrical Systems apresentou um pedido («segundo pedido») de aprovação da mesma tecnologia, ou seja, a tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a veículos das mesmas categorias e grupos motopropulsores. |
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(2)

Em 8 de novembro de 2019, o fornecedor Valeo Electrical Systems apresentou um pedido («segundo pedido») de aprovação da mesma tecnologia, ou seja, a tecnologia utilizada num grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V destinado a veículos das mesmas categorias e grupos motopropulsores.

| (3) | Ambos os pedidos foram avaliados de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011 (2) e (UE) n.o 427/2014 (3) da Comissão e as orientações técnicas para a elaboração dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (versão de julho de 2018) (6). Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/631, os pedidos foram acompanhados de um relatório de verificação elaborado por uma entidade independente e certificada. |
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(3)

Ambos os pedidos foram avaliados de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011 (2) e (UE) n.o 427/2014 (3) da Comissão e as orientações técnicas para a elaboração dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (versão de julho de 2018) (6). Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/631, os pedidos foram acompanhados de um relatório de verificação elaborado por uma entidade independente e certificada.

| (4) | Ambos os pedidos dizem respeito a reduções das emissões de CO2 que não podem ser demonstradas por medições efetuadas em conformidade com o novo ciclo de condução europeu (NEDC) definido no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (7). |
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(4)

Ambos os pedidos dizem respeito a reduções das emissões de CO2 que não podem ser demonstradas por medições efetuadas em conformidade com o novo ciclo de condução europeu (NEDC) definido no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (7).

| (5) | Tendo em conta que ambos os pedidos se referem à mesma tecnologia inovadora e que se aplicam as mesmas condições para a utilização dessa tecnologia nos veículos em causa, é adequado tratar ambos os pedidos numa única decisão. |
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(5)

Tendo em conta que ambos os pedidos se referem à mesma tecnologia inovadora e que se aplicam as mesmas condições para a utilização dessa tecnologia nos veículos em causa, é adequado tratar ambos os pedidos numa única decisão.

| (6) | O grupo conversor de 48 V pode funcionar como um motor elétrico que converte energia elétrica em energia mecânica, ou como um gerador que converte energia mecânica em energia elétrica, ou seja, como um alternador normal. O conversor CC/CC de 48 V/12 V permite que o grupo conversor de 48 V forneça energia elétrica à tensão necessária para alimentar o sistema elétrico de 12 V do veículo e/ou carregar a bateria de 12 V. |
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(6)

O grupo conversor de 48 V pode funcionar como um motor elétrico que converte energia elétrica em energia mecânica, ou como um gerador que converte energia mecânica em energia elétrica, ou seja, como um alternador normal. O conversor CC/CC de 48 V/12 V permite que o grupo conversor de 48 V forneça energia elétrica à tensão necessária para alimentar o sistema elétrico de 12 V do veículo e/ou carregar a bateria de 12 V.

| (7) | Por via das Decisões de Execução (UE) 2019/313 (8) e (UE) 2019/314 (9), a Comissão já aprovou o grupo conversor [também designado por motor-gerador] de alta eficiência de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V fornecido pela empresa SEG Automotive Germany GmbH como tecnologia inovadora para utilização em automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros movidos por motor de combustão interna convencional e em determinados NOVC-HEV dessas categorias. |
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(7)

Por via das Decisões de Execução (UE) 2019/313 (8) e (UE) 2019/314 (9), a Comissão já aprovou o grupo conversor [também designado por motor-gerador] de alta eficiência de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V fornecido pela empresa SEG Automotive Germany GmbH como tecnologia inovadora para utilização em automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros movidos por motor de combustão interna convencional e em determinados NOVC-HEV dessas categorias.

| (8) | Com base na experiência adquirida com a avaliação dos pedidos apresentados pelo fornecedor SEG Automotive Germany GmbH, juntamente com as informações fornecidas com os pedidos em apreço, ficou demonstrado de forma satisfatória e conclusiva que um grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V satisfaz os critérios referidos no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/631 e os critérios de elegibilidade especificados no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011 e (UE) n.o 427/2014. |
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(8)

Com base na experiência adquirida com a avaliação dos pedidos apresentados pelo fornecedor SEG Automotive Germany GmbH, juntamente com as informações fornecidas com os pedidos em apreço, ficou demonstrado de forma satisfatória e conclusiva que um grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V satisfaz os critérios referidos no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/631 e os critérios de elegibilidade especificados no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 725/2011 e (UE) n.o 427/2014.

| (9) | A tecnologia inovadora deve ser utilizada em automóveis de passageiros ou veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão interna convencional, ou apenas em NOVC-HEV das categorias para as quais se podem utilizar valores medidos não corrigidos de consumo de combustível e de emissões de CO2 em conformidade com o anexo 8 do Regulamento n.o 101 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (10). |
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(9)

A tecnologia inovadora deve ser utilizada em automóveis de passageiros ou veículos comerciais ligeiros equipados com motor de combustão interna convencional, ou apenas em NOVC-HEV das categorias para as quais se podem utilizar valores medidos não corrigidos de consumo de combustível e de emissões de CO2 em conformidade com o anexo 8 do Regulamento n.o 101 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (10).

| (10) | Ambos os pedidos propõem uma metodologia de ensaio baseada no «método separado» estabelecido no anexo, ponto 3, das respetivas Decisões de Execução (UE) 2019/313 e (UE) 2019/314. |
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(10)

Ambos os pedidos propõem uma metodologia de ensaio baseada no «método separado» estabelecido no anexo, ponto 3, das respetivas Decisões de Execução (UE) 2019/313 e (UE) 2019/314.

| (11) | A metodologia proposta no primeiro pedido difere do «método separado» definido nessas decisões no que diz respeito ao nível de tensão a utilizar para a medição da eficiência do grupo conversor de 48 V, o qual se propõe ser fixado em 48 V em vez de 52 V. Além disso, em ambos os pedidos, propõe-se a alteração da corrente de saída para a medição da eficiência do conversor CC/CC de 48 V/12 V, de modo a que a corrente de saída seja definida como metade da potência nominal do conversor CC/CC dividida por 14,3 V, em vez da potência nominal do conversor CC/CC dividida por 14,3 V. Propõe-se ainda, em ambos os pedidos, a introdução de um procedimento de rodagem para o grupo conversor de 48 V. |
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(11)

A metodologia proposta no primeiro pedido difere do «método separado» definido nessas decisões no que diz respeito ao nível de tensão a utilizar para a medição da eficiência do grupo conversor de 48 V, o qual se propõe ser fixado em 48 V em vez de 52 V. Além disso, em ambos os pedidos, propõe-se a alteração da corrente de saída para a medição da eficiência do conversor CC/CC de 48 V/12 V, de modo a que a corrente de saída seja definida como metade da potência nominal do conversor CC/CC dividida por 14,3 V, em vez da potência nominal do conversor CC/CC dividida por 14,3 V. Propõe-se ainda, em ambos os pedidos, a introdução de um procedimento de rodagem para o grupo conversor de 48 V.

| (12) | No que se refere às alterações propostas ao «método separado» estabelecido nas Decisões de Execução (UE) 2019/313 e (UE) 2019/314 no que diz respeito ao nível de tensão da medição da eficiência do grupo conversor de 48 V e à corrente de saída da medição da eficiência do conversor CC/CC de 48 V/12 V, conclui-se que essas alterações podem conduzir a resultados menos conservadores em termos de redução das emissões de CO2. Os requerentes alegaram que as alterações são justificadas, uma vez que seriam mais representativas das condições de condução reais. Os elementos de prova apresentados em apoio dessa alegação não podem, contudo, ser considerados suficientes, nomeadamente devido aos poucos estudos realizados para fundamentação do pedido e à ausência de elementos de prova que sustentem a alteração da corrente de saída para a medição da eficiência do conversor CC/CC de 48 V/12 V. Neste contexto, considera-se que estes aspetos do «método separado» estabelecido no anexo, ponto 3, das respetivas Decisões de Execução (UE) 2019/313 e (UE) 2019/314 não devem ser alterados com base nas informações fornecidas nos pedidos. |
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(12)

No que se refere às alterações propostas ao «método separado» estabelecido nas Decisões de Execução (UE) 2019/313 e (UE) 2019/314 no que diz respeito ao nível de tensão da medição da eficiência do grupo conversor de 48 V e à corrente de saída da medição da eficiência do conversor CC/CC de 48 V/12 V, conclui-se que essas alterações podem conduzir a resultados menos conservadores em termos de redução das emissões de CO2. Os requerentes alegaram que as alterações são justificadas, uma vez que seriam mais representativas das condições de condução reais. Os elementos de prova apresentados em apoio dessa alegação não podem, contudo, ser considerados suficientes, nomeadamente devido aos poucos estudos realizados para fundamentação do pedido e à ausência de elementos de prova que sustentem a alteração da corrente de saída para a medição da eficiência do conversor CC/CC de 48 V/12 V. Neste contexto, considera-se que estes aspetos do «método separado» estabelecido no anexo, ponto 3, das respetivas Decisões de Execução (UE) 2019/313 e (UE) 2019/314 não devem ser alterados com base nas informações fornecidas nos pedidos.

| (13) | No que se refere à proposta de aditamento à metodologia de ensaio de um procedimento de rodagem do grupo conversor, nenhum dos dois pedidos estabelece com precisão suficiente os pormenores da forma como essa rodagem deve ser realizada nem de que modo devem ser tidos em conta os efeitos dela decorrentes. Uma vez que a eficiência do grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V é determinada com base na média dos resultados das medições, os efeitos de rodagem, positivos ou negativos, podem ser devidamente tidos em conta na determinação final da eficiência, se necessário aumentando o número de medições. Neste contexto, não se justifica complementar a metodologia de ensaio com um procedimento de rodagem específico, como os propostos nos pedidos. |
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(13)

No que se refere à proposta de aditamento à metodologia de ensaio de um procedimento de rodagem do grupo conversor, nenhum dos dois pedidos estabelece com precisão suficiente os pormenores da forma como essa rodagem deve ser realizada nem de que modo devem ser tidos em conta os efeitos dela decorrentes. Uma vez que a eficiência do grupo conversor eficiente de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V é determinada com base na média dos resultados das medições, os efeitos de rodagem, positivos ou negativos, podem ser devidamente tidos em conta na determinação final da eficiência, se necessário aumentando o número de medições. Neste contexto, não se justifica complementar a metodologia de ensaio com um procedimento de rodagem específico, como os propostos nos pedidos.

| (14) | Neste contexto, considera-se adequada a aplicação, igualmente para efeitos da presente decisão, do «método separado» estabelecido no anexo, ponto 3, das respetivas Decisões de Execução (UE) 2019/313 e (UE) 2019/314. |
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(14)

Neste contexto, considera-se adequada a aplicação, igualmente para efeitos da presente decisão, do «método separado» estabelecido no anexo, ponto 3, das respetivas Decisões de Execução (UE) 2019/313 e (UE) 2019/314.

| (15) | Os fabricantes devem poder solicitar a uma entidade homologadora a certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da tecnologia inovadora que satisfaça as condições estabelecidas na presente decisão. Para o efeito, os fabricantes devem assegurar que o pedido de certificação é acompanhado de um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente e certificada, que confirme que a tecnologia inovadora cumpre as condições estabelecidas na presente decisão e que a redução das emissões foi determinada em conformidade com a metodologia de ensaio referida na presente decisão. |
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(15)

Os fabricantes devem poder solicitar a uma entidade homologadora a certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da tecnologia inovadora que satisfaça as condições estabelecidas na presente decisão. Para o efeito, os fabricantes devem assegurar que o pedido de certificação é acompanhado de um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente e certificada, que confirme que a tecnologia inovadora cumpre as condições estabelecidas na presente decisão e que a redução das emissões foi determinada em conformidade com a metodologia de ensaio referida na presente decisão.

| (16) | A fim de facilitar a instalação generalizada da tecnologia inovadora nos veículos novos, os fabricantes devem também poder solicitar, mediante um único pedido, a certificação da redução das emissões de CO2 proporcionada por vários grupos conversores eficientes de 48 V combinados com conversores CC/CC de 48 V/12 V. No entanto, importa garantir que, quando se recorre a esta possibilidade, é utilizado um mecanismo que incentive apenas a utilização das ecoinovações que proporcionam maiores reduções das emissões de CO2. |
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(16)

A fim de facilitar a instalação generalizada da tecnologia inovadora nos veículos novos, os fabricantes devem também poder solicitar, mediante um único pedido, a certificação da redução das emissões de CO2 proporcionada por vários grupos conversores eficientes de 48 V combinados com conversores CC/CC de 48 V/12 V. No entanto, importa garantir que, quando se recorre a esta possibilidade, é utilizado um mecanismo que incentive apenas a utilização das ecoinovações que proporcionam maiores reduções das emissões de CO2.

| (17) | Cabe à entidade homologadora verificar cuidadosamente que são cumpridas as condições de certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de uma tecnologia inovadora, nos termos especificados na presente decisão. Se a certificação for concedida, a entidade homologadora responsável deve assegurar que todos os elementos considerados na certificação são registados num relatório de ensaio e acompanham o relatório de verificação e que essas informações são disponibilizadas à Comissão caso esta lhas solicite. |
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(17)

Cabe à entidade homologadora verificar cuidadosamente que são cumpridas as condições de certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização de uma tecnologia inovadora, nos termos especificados na presente decisão. Se a certificação for concedida, a entidade homologadora responsável deve assegurar que todos os elementos considerados na certificação são registados num relatório de ensaio e acompanham o relatório de verificação e que essas informações são disponibilizadas à Comissão caso esta lhas solicite.

| (18) | Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação correspondentes, em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), importa atribuir um código individual a esta tecnologia inovadora. |
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(18)

Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação correspondentes, em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), importa atribuir um código individual a esta tecnologia inovadora.

| (19) | A partir de 2021, o cumprimento, pelos fabricantes, dos seus objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 deve ser comprovado com base nas emissões de CO2 determinadas em conformidade com o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (12). Assim, a redução das emissões de CO2 proporcionada pela tecnologia inovadora certificada com base na presente decisão apenas pode ser tida em conta no cálculo das emissões médias específicas de CO2 dos fabricantes relativamente ao ano civil de 2020, |
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(19)

A partir de 2021, o cumprimento, pelos fabricantes, dos seus objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 deve ser comprovado com base nas emissões de CO2 determinadas em conformidade com o procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (12). Assim, a redução das emissões de CO2 proporcionada pela tecnologia inovadora certificada com base na presente decisão apenas pode ser tida em conta no cálculo das emissões médias específicas de CO2 dos fabricantes relativamente ao ano civil de 2020,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Tecnologia inovadora

A tecnologia utilizada em grupos conversores eficientes de 48 V combinados com conversores CC/CC de 48 V/12 V é aprovada como tecnologia inovadora na aceção do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, tendo em conta que as reduções das emissões de CO2 por ela proporcionadas apenas são parcialmente abrangidas pelo procedimento de ensaio normalizado previsto no Regulamento (CE) n.o 692/2008 e desde que a tecnologia satisfaça as seguintes condições:

o

2

o

| a) | a tecnologia inovadora é instalada em automóveis de passageiros (M1) ou em veículos comerciais ligeiros (N1) movidos por motores de combustão interna que funcionam com gasolina ou gasóleo (veículos M1 e N1 movidos por motor de combustão interna convencional), ou em veículos híbridos elétricos sem carregamento do exterior da categoria M1 ou N1, para os quais se podem utilizar valores medidos não corrigidos de consumo de combustível e de emissões de CO2 em conformidade com o anexo 8 do Regulamento n.o 101 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa; |
| --- | --- |

a)

a tecnologia inovadora é instalada em automóveis de passageiros (M1) ou em veículos comerciais ligeiros (N1) movidos por motores de combustão interna que funcionam com gasolina ou gasóleo (veículos M1 e N1 movidos por motor de combustão interna convencional), ou em veículos híbridos elétricos sem carregamento do exterior da categoria M1 ou N1, para os quais se podem utilizar valores medidos não corrigidos de consumo de combustível e de emissões de CO2 em conformidade com o anexo 8 do Regulamento n.o 101 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa;

1

1

1

1

1

1

2

o

| b) | a sua eficiência, que é o produto da eficiência do grupo conversor de 48 V e da eficiência do conversor CC/CC de 48 V/12 V, determinada em conformidade com o anexo, ponto 3.3, da Decisão de Execução (UE) 2019/313 ou com o anexo, ponto 3.3, da Decisão de Execução (UE) 2019/314, é, pelo menos, de:






  i) | 73,8%, no caso dos veículos a gasolina não equipados com turbocompressor, |
| --- | --- | --- |

b)

a sua eficiência, que é o produto da eficiência do grupo conversor de 48 V e da eficiência do conversor CC/CC de 48 V/12 V, determinada em conformidade com o anexo, ponto 3.3, da Decisão de Execução (UE) 2019/313 ou com o anexo, ponto 3.3, da Decisão de Execução (UE) 2019/314, é, pelo menos, de:

i)

73,8%, no caso dos veículos a gasolina não equipados com turbocompressor,

| ii) | 73,4%, no caso dos veículos a gasolina equipados com turbocompressor, |
| --- | --- |

ii)

73,4%, no caso dos veículos a gasolina equipados com turbocompressor,

| iii) | 74,2% no caso dos veículos a gasóleo. |
| --- | --- |

iii)

74,2% no caso dos veículos a gasóleo.

Artigo 2.o

Pedido de certificação da redução das emissões de CO2

1.   Um fabricante pode requerer a uma entidade homologadora a certificação da redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da tecnologia aprovada em conformidade com o artigo 1.o («tecnologia inovadora»), com base na presente decisão.

2.   O fabricante deve assegurar que o pedido de certificação é acompanhado de um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente e certificada, que confirme que a tecnologia cumpre as condições estabelecidas no artigo 1.o, alíneas a) e b).

3.   Caso a redução das emissões de CO2 tenha sido certificada em conformidade com o artigo 3.o, o fabricante deve assegurar que essa redução certificada e o código de ecoinovação referido no artigo 4.o, n.o 1, são registados no certificado de conformidade dos veículos em causa.

Artigo 3.o

Certificação da redução das emissões de CO2

1.   A entidade homologadora deve assegurar que a redução das emissões de CO2 decorrente da utilização da tecnologia inovadora foi determinada utilizando a metodologia estabelecida no anexo, pontos 3, 5 e 6, da Decisão de Execução (UE) 2019/313, no caso de veículos comerciais ligeiros, ou no anexo, pontos 3, 5 e 6, da Decisão de Execução (UE) 2019/314, no caso de automóveis de passageiros.

2.   Quando um fabricante apresentar um pedido de certificação da redução das emissões de CO2 relativo a mais de um tipo de grupo conversor de 48 V combinado com um conversor CC/CC de 48 V/12 V para uma determinada versão de veículo, a entidade homologadora verifica qual dos grupos conversores de 48 V combinados com um conversor CC/CC de 48 V/12 V ensaiados proporciona a menor redução das emissões de CO2. O valor correspondente é utilizado para efeitos do n.o 4.

3.   A entidade homologadora regista, na documentação de homologação correspondente, a redução das emissões de CO2 certificada, determinada em conformidade com os n.o
  s 1 e 2, e o código de ecoinovação referido no artigo 4.o, n.o 1.

4.   A entidade homologadora regista todos os elementos considerados na certificação num relatório de ensaio e junta-os ao relatório de verificação referido no artigo 2.o, n.o 2, disponibilizando essas informações à Comissão, caso esta lhas solicite.

5.   A entidade homologadora só pode certificar reduções de emissões de CO2 decorrentes da utilização da tecnologia inovadora se verificar que essa tecnologia cumpre as condições estabelecidas no artigo 1.o, alíneas a) e b), e se a redução obtida nas emissões de CO2 for igual ou superior a 1 g CO2/km, como especificado no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, no caso dos automóveis de passageiros, ou no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014, no caso dos veículos comerciais ligeiros.

Artigo 4.o

Código de ecoinovação

1.   À tecnologia inovadora aprovada pela presente decisão é atribuído o código de ecoinovação n.o 31.

2.   As reduções das emissões de CO2 certificadas registadas com este código de ecoinovação apenas podem ser tidas em conta no cálculo das emissões médias específicas dos fabricantes relativamente ao ano civil de 2020.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 111 de 25.4.2019, p. 13.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

2

o

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).

3

o

2

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO 2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO 2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1
  ).

5

o

).

(6)  https://circabc.europa.eu/w/browse/f3927eae-29f8-4950-b3b3-d2e700598b52

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

7

o

o

(8)  Decisão de Execução (UE) 2019/313 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, relativa à aprovação da tecnologia utilizada no motor-gerador de alta eficiência de 48 V (BRM) e conversor 48 V/12 V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, destinados a motores de combustão convencionais e certos veículos comerciais ligeiros híbridos, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 51 de 22.2.2019, p. 31).

8

2

o

(9)  Decisão de Execução (UE) 2019/314 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, relativa à aprovação da tecnologia utilizada no motor-gerador de alta eficiência de 48 V (BRM) e conversor 48 V/12 V CC/CC da SEG Automotive Germany GmbH, destinados a motores de combustão convencionais e certos automóveis de passageiros híbridos, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 51 de 22.2.2019, p. 42).

9

2

o

(10)  Regulamento n.o 101 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de passageiros movidos exclusivamente por um motor de combustão interna, ou movidos por um grupo motopropulsor hibridoelétrico no que diz respeito à medição das emissões de dióxido de carbono e do consumo de combustível e/ou à medição do consumo de energia elétrica e autonomia elétrica, e de veículos das categorias M1 e N1 movidos exclusivamente por um grupo motopropulsor elétrico no que diz respeito à medição do consumo de energia elétrica e da autonomia (JO L 138 de 26.5.2012, p. 1).

10

o

1

1

(11)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

11

(12)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

12

o

o

o

o

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 27.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/43 |
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27.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/43

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ALTERAÇÃO 1/2020, DE 23 DE JULHO DE 2020, DO REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

O CONSELHO DE SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 12,

Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (2), nomeadamente o artigo 13.o-D,

Considerando o seguinte:

| (1) | A composição do comité diretor do Conselho de Supervisão segue um sistema de rotação em que os representantes das autoridades competentes nacionais são nomeados para um dos quatro grupos previstos no anexo do Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (3) (a seguir «Regulamento Interno»). Uma vez que o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) adotou uma decisão relativa à instituição de uma cooperação estreita entre o BCE e o Hrvatska narodna banka (Banco Nacional da Croácia) (4) e o Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária) (5), respetivamente, os representantes das respetivas autoridades nacionais competentes deverão ser incluídos nos referidos grupos em conformidade com o disposto no artigo 11.3, segundo e quinto períodos, do Regulamento Interno. |
| --- | --- |

(1)

A composição do comité diretor do Conselho de Supervisão segue um sistema de rotação em que os representantes das autoridades competentes nacionais são nomeados para um dos quatro grupos previstos no anexo do Regulamento Interno do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (3) (a seguir «Regulamento Interno»). Uma vez que o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) adotou uma decisão relativa à instituição de uma cooperação estreita entre o BCE e o Hrvatska narodna banka (Banco Nacional da Croácia) (4) e o Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária) (5), respetivamente, os representantes das respetivas autoridades nacionais competentes deverão ser incluídos nos referidos grupos em conformidade com o disposto no artigo 11.3, segundo e quinto períodos, do Regulamento Interno.

| (2) | Além disso, devem ser efetuados determinados ajustamentos técnicos para clarificar os procedimentos de votação e a apresentação de observações em procedimentos escritos, bem como para a apresentação de documentos do Comité Diretor aos membros do Conselho de Supervisão. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, devem ser efetuados determinados ajustamentos técnicos para clarificar os procedimentos de votação e a apresentação de observações em procedimentos escritos, bem como para a apresentação de documentos do Comité Diretor aos membros do Conselho de Supervisão.

| (3) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade o Regulamento Interno, |
| --- | --- |

(3)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade o Regulamento Interno,

ADOTOU A PRESENTE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO:

Artigo 1.o

Alterações

O Regulamento Interno é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o artigo 6.3 passa a ter a seguinte redação:






  «6.3. | Nas votações do Conselho de Supervisão, é exigido um quórum de dois terços dos seus membros com direito a voto no momento da votação. Na falta de quórum, o presidente pode convocar uma reunião extraordinária em que os membros do Conselho de Supervisão poderão votar sem a exigência de quórum.» |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o artigo 6.3 passa a ter a seguinte redação:

«6.3.

Nas votações do Conselho de Supervisão, é exigido um quórum de dois terços dos seus membros com direito a voto no momento da votação. Na falta de quórum, o presidente pode convocar uma reunião extraordinária em que os membros do Conselho de Supervisão poderão votar sem a exigência de quórum.»

| b) | é aditado o seguinte artigo 6.8:






  «6.8. | Em relação a qualquer procedimento escrito, os membros do Conselho de Supervisão podem autorizar expressamente outra pessoa a subscrever o respetivo voto ou comentário quanto ao fundo conforme pessoalmente aprovado pelos próprios.» |
| --- | --- | --- |

b)

é aditado o seguinte artigo 6.8:

«6.8.

Em relação a qualquer procedimento escrito, os membros do Conselho de Supervisão podem autorizar expressamente outra pessoa a subscrever o respetivo voto ou comentário quanto ao fundo conforme pessoalmente aprovado pelos próprios.»

| 2. | O artigo 12.3 passa a ter a seguinte redação:






  «12.3. | A ordem do dia e os documentos conexos de cada reunião do comité diretor são disponibilizados a todos os membros do Conselho de Supervisão antes de cada reunião. As atas de cada reunião do comité diretor são disponibilizadas a todos os membros do Conselho de Supervisão antes da reunião seguinte do Conselho de Supervisão.» |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 12.3 passa a ter a seguinte redação:

«12.3.

A ordem do dia e os documentos conexos de cada reunião do comité diretor são disponibilizados a todos os membros do Conselho de Supervisão antes de cada reunião. As atas de cada reunião do comité diretor são disponibilizadas a todos os membros do Conselho de Supervisão antes da reunião seguinte do Conselho de Supervisão.»

| 3. | O anexo do Regulamento Interno é substituído pelo anexo da presente alteração. |
| --- | --- |

3.

O anexo do Regulamento Interno é substituído pelo anexo da presente alteração.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente alteração do Regulamento Interno entra em vigor em 27 de julho de 2020.

Feito em Frankfurt am Main, em 23 de julho de 2020.

O Presidente do Conselho de Supervisão

Andrea ENRIA

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(1)  
  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

1

(2)  
  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

2

(3)  
  JO L 182 de 21.6.2014, p. 56.

3

(4)  Decisão (UE) 2020/1016 do Banco Central Europeu, de 24 de junho de 2020, relativa à instituição de uma cooperação estreita entre o Banco Central Europeu e o Hrvatska Narodna Banka (BCE/2020/31) (JO L 224 I de 13.7.2020, p. 4).

4

(5)  Decisão (UE) 2020/1015 do Banco Central Europeu, de 24 de junho de 2020, relativa à instituição de uma cooperação estreita entre o Banco Central Europeu e o Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária) (BCE/2020/30) (JO L 224 I de 13.7.2020, p. 1).

5

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ANEXO

«ANEXO

Sistema de rotação

Para os efeitos do artigo 11.3, aplica-se o seguinte sistema de rotação, assente nos dados recolhidos em 31 de dezembro de 2019:

| Grupo | Estado-Membro participante | Número de lugares no Comité Diretor |
| --- | --- | --- |
| 1 | DE | 1 |
| FR |
| 2 | ES | 1 |
| IT |
| NL |
| 3 | BE | 2 |
| IE |
| EL |
| LU |
| AT |
| PT |
| FI |
| 4 | BG
  EE
  HR | 1 |
| CY |
| LV |
| LT
  MT |
| SI |
| SK |

Grupo

Estado-Membro participante

Número de lugares no Comité Diretor

1

DE

1

FR

2

ES

1

IT

NL

3

BE

2

IE

EL

LU

AT

PT

FI

4

BG

EE

HR

1

CY

LV

LT

MT

SI

SK

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