# Jornal Oficial L 178/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 178 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano8 de junho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 178

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano8 de junho de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2020/747 da Comissão, de 1 de junho de 2020, que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2020/748 da Comissão, de 1 de junho de 2020, que encerra a pesca do tamboril nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram o pavilhão de França | 4 |
| | * | Regulamento (UE) 2020/749 da Comissão, de 4 de junho de 2020, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de clorato no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/750 da Comissão, de 5 de junho de 2020, que estabelece um procedimento de prorrogação do período de transição previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 para a aplicação do sistema do exportador registado em alguns países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas | 21 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2020/747 da Comissão, de 1 de junho de 2020, que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal

1

*

Regulamento (UE) 2020/748 da Comissão, de 1 de junho de 2020, que encerra a pesca do tamboril nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram o pavilhão de França

4

*

Regulamento (UE) 2020/749 da Comissão, de 4 de junho de 2020, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de clorato no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

1

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/750 da Comissão, de 5 de junho de 2020, que estabelece um procedimento de prorrogação do período de transição previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 para a aplicação do sistema do exportador registado em alguns países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas

21

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 8.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/1 |
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8.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/1

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REGULAMENTO (UE) 2020/747 DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2020

que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-rabilho em determinados arquipélagos efetuadas por navios de pesca artesanal que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal esgotaram a quota atribuída para 2020. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-rabilho em determinados arquipélagos efetuadas por navios de pesca artesanal que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal esgotaram a quota atribuída para 2020.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2020 a Portugal relativamente à unidade populacional de atum-rabilho referida no anexo em determinados arquipélagos é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios de pesca artesanal que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal são proibidas a partir da data indicada no anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios de pesca artesanal após a data indicada.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2020.

Pela Comissão

Virginijus SINKEVIČIUS

Em nome da Presidente,

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

2

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ANEXO

| N.o | 06/TQ/123 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal (navios de pesca artesanal) |
| Unidade populacional | BFT/AVARCH |
| Espécie | Atum-rabilho (Thunnus thynnus) |
| Zona | Determinados arquipélagos na Grécia (Ilhas Jónicas), Espanha (Ilhas Canárias) e Portugal (Açores e Madeira) |
| Data do encerramento | 15.5.2020 |

N.o

06/TQ/123

Estado-Membro

Portugal (navios de pesca artesanal)

Unidade populacional

BFT/AVARCH

Espécie

Atum-rabilho (Thunnus thynnus)

Zona

Determinados arquipélagos na Grécia (Ilhas Jónicas), Espanha (Ilhas Canárias) e Portugal (Açores e Madeira)

Data do encerramento

15.5.2020

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| 8.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/4 |
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8.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/4

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REGULAMENTO (UE) 2020/748 DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2020

que encerra a pesca do tamboril nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram o pavilhão de França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

| (2) | De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas da unidade populacional de tamboril nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em França esgotaram a quota atribuída para 2020. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas da unidade populacional de tamboril nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em França esgotaram a quota atribuída para 2020.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2020 à França relativamente à unidade populacional de tamboril nas zonas 8c, 9, 10, águas da União da zona CECAF 34.1.1 referida no anexo é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

1.   A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em França é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.

2.   Continuam a ser autorizados o transbordo, manutenção a bordo, transformação a bordo, transferência, enjaulamento, engorda e desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes dessa data.

3.   As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

3

o

o

o

o

o

---

ANEXO

| N.o | 05/TQ/123 |
| --- | --- |
| Estado-membro | França |
| Unidade populacional | ANF/8C3411 |
| Espécie | Tamboril (Lophiidae) |
| Zona | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 |
| Data do encerramento | 11.5.2020 |

N.o

05/TQ/123

Estado-membro

França

Unidade populacional

ANF/8C3411

Espécie

Tamboril (Lophiidae)

Zona

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1

Data do encerramento

11.5.2020

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| 8.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/7 |
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8.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/7

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REGULAMENTO (UE) 2020/749 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2020

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de clorato no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com a Decisão 2008/865/CE da Comissão (2), todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham clorato foram revogadas na sequência da não inclusão do clorato no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

De acordo com a Decisão 2008/865/CE da Comissão (2), todas as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham clorato foram revogadas na sequência da não inclusão do clorato no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | Não foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) específicos para o clorato e, dado que esta substância não foi incluída no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005, o LMR por defeito de 0,01 mg/kg aplica-se atualmente a todos os produtos para alimentação humana e animal incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(2)

Não foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) específicos para o clorato e, dado que esta substância não foi incluída no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005, o LMR por defeito de 0,01 mg/kg aplica-se atualmente a todos os produtos para alimentação humana e animal incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (3) | Para além da sua utilização anterior em produtos fitofarmacêuticos, o clorato é também uma substância que se forma como subproduto resultante da utilização de desinfetantes à base de cloro na transformação de géneros alimentícios e no tratamento de água potável. Estas utilizações conduzem à situação atual de resíduos detetáveis de clorato nos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(3)

Para além da sua utilização anterior em produtos fitofarmacêuticos, o clorato é também uma substância que se forma como subproduto resultante da utilização de desinfetantes à base de cloro na transformação de géneros alimentícios e no tratamento de água potável. Estas utilizações conduzem à situação atual de resíduos detetáveis de clorato nos géneros alimentícios.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») recolheu dados de monitorização entre 2014 e 2018 para investigar a presença de resíduos de clorato nos géneros alimentícios e na água potável. Esses dados indicaram que os resíduos de clorato estão presentes em níveis que excedem frequentemente o LMR por defeito de 0,01 mg/kg e que esses níveis variam em função da fonte e do produto. Resulta destas conclusões que, mesmo que se utilizem boas práticas, não é possível atingir atualmente níveis de resíduos de clorato conformes com o atual LMR de 0,01 mg/kg. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») recolheu dados de monitorização entre 2014 e 2018 para investigar a presença de resíduos de clorato nos géneros alimentícios e na água potável. Esses dados indicaram que os resíduos de clorato estão presentes em níveis que excedem frequentemente o LMR por defeito de 0,01 mg/kg e que esses níveis variam em função da fonte e do produto. Resulta destas conclusões que, mesmo que se utilizem boas práticas, não é possível atingir atualmente níveis de resíduos de clorato conformes com o atual LMR de 0,01 mg/kg.

| (5) | A Autoridade adotou um parecer científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de clorato nos géneros alimentícios (4). Nesse parecer, a Autoridade estabeleceu uma dose diária admissível (DDA) de 3 μg/kg de peso corporal por dia e uma dose aguda de referência (DAR) de 36 μg/kg de peso corporal. A Autoridade concluiu que, com base nos dados recolhidos em 2014, a exposição aguda por via alimentar ao clorato não excedeu a DAR. As exposições médias por via alimentar ao clorato nos países europeus excederam a DDA em certos subgrupos da população, tais como os lactentes e as crianças pequenas com uma deficiência de iodo ligeira a moderada. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade adotou um parecer científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de clorato nos géneros alimentícios (4). Nesse parecer, a Autoridade estabeleceu uma dose diária admissível (DDA) de 3 μg/kg de peso corporal por dia e uma dose aguda de referência (DAR) de 36 μg/kg de peso corporal. A Autoridade concluiu que, com base nos dados recolhidos em 2014, a exposição aguda por via alimentar ao clorato não excedeu a DAR. As exposições médias por via alimentar ao clorato nos países europeus excederam a DDA em certos subgrupos da população, tais como os lactentes e as crianças pequenas com uma deficiência de iodo ligeira a moderada.

| (6) | A fim de reduzir os níveis de clorato e a exposição a esta substância através de uma ação coordenada com diversos setores relevantes e conexos, foi acordado pelos Estados-Membros em 2017 um plano de ação multidisciplinar constituído por um conjunto de medidas a tomar em paralelo, incluindo medidas em matéria de água potável e higiene, e a fixação de limites máximos de resíduos temporários para os géneros alimentícios e os alimentos para animais. |
| --- | --- |

(6)

A fim de reduzir os níveis de clorato e a exposição a esta substância através de uma ação coordenada com diversos setores relevantes e conexos, foi acordado pelos Estados-Membros em 2017 um plano de ação multidisciplinar constituído por um conjunto de medidas a tomar em paralelo, incluindo medidas em matéria de água potável e higiene, e a fixação de limites máximos de resíduos temporários para os géneros alimentícios e os alimentos para animais.

| (7) | O presente regulamento aborda a fixação de limites máximos temporários nos géneros alimentícios. Para o efeito, entre 2014 e 2018 foi recolhido um grande número de dados sobre a ocorrência da substância, tanto pelos Estados-Membros como pelos operadores de empresas do setor alimentar. Os dados mostram uma tendência geral para a diminuição dos níveis, o que sugere que, em certa medida, as práticas de fabrico já melhoraram. No caso específico do clorato, para o qual os resíduos não resultam da utilização de pesticidas, mas sim da utilização de soluções à base de cloro na transformação dos géneros alimentícios e no tratamento de água potável, os limites máximos devem ser fixados em níveis «tão baixos quanto razoavelmente possível» (princípio ALARA) aplicando boas práticas de fabrico, assegurando simultaneamente que continuam a ser possíveis boas práticas de higiene. Assegura-se assim que os operadores de empresas do setor alimentar aplicam medidas para prevenir e reduzir os níveis de clorato nos géneros alimentícios, na medida do possível, para proteger a saúde pública, mas que também têm em conta a necessidade de segurança microbiológica dos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento aborda a fixação de limites máximos temporários nos géneros alimentícios. Para o efeito, entre 2014 e 2018 foi recolhido um grande número de dados sobre a ocorrência da substância, tanto pelos Estados-Membros como pelos operadores de empresas do setor alimentar. Os dados mostram uma tendência geral para a diminuição dos níveis, o que sugere que, em certa medida, as práticas de fabrico já melhoraram. No caso específico do clorato, para o qual os resíduos não resultam da utilização de pesticidas, mas sim da utilização de soluções à base de cloro na transformação dos géneros alimentícios e no tratamento de água potável, os limites máximos devem ser fixados em níveis «tão baixos quanto razoavelmente possível» (princípio ALARA) aplicando boas práticas de fabrico, assegurando simultaneamente que continuam a ser possíveis boas práticas de higiene. Assegura-se assim que os operadores de empresas do setor alimentar aplicam medidas para prevenir e reduzir os níveis de clorato nos géneros alimentícios, na medida do possível, para proteger a saúde pública, mas que também têm em conta a necessidade de segurança microbiológica dos géneros alimentícios.

| (8) | De acordo com o princípio ALARA, os LMR temporários do clorato baseiam-se no percentil 95 dos dados de ocorrência, tendo em conta a utilização de água potável tratada legitimamente na transformação dos géneros alimentícios. Os LMR temporários devem ser reexaminados no prazo de cinco anos a contar da data de publicação do presente regulamento à luz de eventuais desenvolvimentos no domínio da higiene e da água potável, de novos progressos alcançados pelos operadores de empresas do setor alimentar na redução dos níveis de clorato ou sempre que sejam disponibilizadas novas informações e dados que justifiquem um reexame antecipado. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com o princípio ALARA, os LMR temporários do clorato baseiam-se no percentil 95 dos dados de ocorrência, tendo em conta a utilização de água potável tratada legitimamente na transformação dos géneros alimentícios. Os LMR temporários devem ser reexaminados no prazo de cinco anos a contar da data de publicação do presente regulamento à luz de eventuais desenvolvimentos no domínio da higiene e da água potável, de novos progressos alcançados pelos operadores de empresas do setor alimentar na redução dos níveis de clorato ou sempre que sejam disponibilizadas novas informações e dados que justifiquem um reexame antecipado.

| (9) | A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia quanto aos limites de determinação (LD) adequados para os resíduos de clorato em certos produtos específicos. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia quanto aos limites de determinação (LD) adequados para os resíduos de clorato em certos produtos específicos.

| (10) | Com base no parecer científico da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, os LMR propostos satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(10)

Com base no parecer científico da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, os LMR propostos satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IIII do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os LMR temporários do clorato devem ser reexaminados até 8 de junho de 2025.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Decisão 2008/865/CE da Comissão, de 10 de novembro de 2008, relativa à não inclusão do clorato no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 307 de 18.11.2008, p. 7).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2015. Scientific opinion on the risks for public health related to the presence of chlorate in food (Parecer científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de clorato nos géneros alimentícios). EFSA Journal 2015; 13(6):4135, 103 p.

4

Scientific opinion on the risks for public health related to the presence of chlorate in food

EFSA Journal

---

ANEXO

No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, é aditada a seguinte coluna relativa ao clorato:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

| Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (a) | Clorato (A) |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 0100000 | | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA |

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (a)

Clorato (A)

(1)

(2)

(3)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0110000

| | Citrinos |
| --- | --- |

Citrinos

0,05

0110010

| | Toranjas |
| --- | --- |

Toranjas

0110020

| | Laranjas |
| --- | --- |

Laranjas

0110030

| | Limões |
| --- | --- |

Limões

0110040

| | Limas |
| --- | --- |

Limas

0110050

| | Tangerinas |
| --- | --- |

Tangerinas

0110990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0120000

| | Frutos de casca rija |
| --- | --- |

Frutos de casca rija

0,1

0120010

| | Amêndoas |
| --- | --- |

Amêndoas

0120020

| | Castanhas-do-brasil |
| --- | --- |

Castanhas-do-brasil

0120030

| | Castanhas-de-caju |
| --- | --- |

Castanhas-de-caju

0120040

| | Castanhas |
| --- | --- |

Castanhas

0120050

| | Cocos |
| --- | --- |

Cocos

0120060

| | Avelãs |
| --- | --- |

Avelãs

0120070

| | Nozes-de-macadâmia |
| --- | --- |

Nozes-de-macadâmia

0120080

| | Nozes-pecãs |
| --- | --- |

Nozes-pecãs

0120090

| | Pinhões |
| --- | --- |

Pinhões

0120100

| | Pistácios |
| --- | --- |

Pistácios

0120110

| | Nozes comuns |
| --- | --- |

Nozes comuns

0120990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0130000

| | Frutos de pomóideas |
| --- | --- |

Frutos de pomóideas

0,05

0130010

| | Maçãs |
| --- | --- |

Maçãs

0130020

| | Peras |
| --- | --- |

Peras

0130030

| | Marmelos |
| --- | --- |

Marmelos

0130040

| | Nêsperas |
| --- | --- |

Nêsperas

0130050

| | Nêsperas-do-japão |
| --- | --- |

Nêsperas-do-japão

0130990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0140000

| | Frutos de prunóideas |
| --- | --- |

Frutos de prunóideas

0,05

0140010

| | Damascos |
| --- | --- |

Damascos

0140020

| | Cerejas (doces) |
| --- | --- |

Cerejas (doces)

0140030

| | Pêssegos |
| --- | --- |

Pêssegos

0140040

| | Ameixas |
| --- | --- |

Ameixas

0140990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0150000

| | Bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

Bagas e frutos pequenos

0,05

0151000

| a) | uvas |
| --- | --- |

a)

uvas

0151010

| | Uvas de mesa |
| --- | --- |

Uvas de mesa

0151020

| | Uvas para vinho |
| --- | --- |

Uvas para vinho

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

morangos

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

frutos de tutor

0153010

| | Amoras silvestres |
| --- | --- |

Amoras silvestres

0153020

| | Bagas de Rubus caesius |
| --- | --- |

Bagas de Rubus caesius

0153030

| | Framboesas (vermelhas e amarelas) |
| --- | --- |

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

outras bagas e frutos pequenos

0154010

| | Mirtilos |
| --- | --- |

Mirtilos

0154020

| | Airelas |
| --- | --- |

Airelas

0154030

| | Groselhas (pretas, vermelhas e brancas) |
| --- | --- |

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0154040

| | Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas) |
| --- | --- |

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0154050

| | Bagas de roseira-brava |
| --- | --- |

Bagas de roseira-brava

0154060

| | Amoras (brancas e pretas) |
| --- | --- |

Amoras (brancas e pretas)

0154070

| | Azarolas |
| --- | --- |

Azarolas

0154080

| | Bagas de sabugueiro-preto |
| --- | --- |

Bagas de sabugueiro-preto

0154990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0160000

| | Frutos diversos de |
| --- | --- |

Frutos diversos de

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

pele comestível

0161010

| | Tâmaras |
| --- | --- |

Tâmaras

0,3

0161020

| | Figos |
| --- | --- |

Figos

0,3

0161030

| | Azeitonas de mesa |
| --- | --- |

Azeitonas de mesa

0,7

0161040

| | Cunquates |
| --- | --- |

Cunquates

0,3

0161050

| | Carambolas |
| --- | --- |

Carambolas

0,3

0161060

| | Dióspiros/Caquis |
| --- | --- |

Dióspiros/Caquis

0,3

0161070

| | Jamelões |
| --- | --- |

Jamelões

0,3

0161990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0,3

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

pele não comestível, pequenos

0,3

0162010

| | Quivis (verdes, vermelhos, amarelos) |
| --- | --- |

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020

| | Líchias |
| --- | --- |

Líchias

0162030

| | Maracujás |
| --- | --- |

Maracujás

0162040

| | Figos-da-índia/Figos-de-cato |
| --- | --- |

Figos-da-índia/Figos-de-cato

0162050

| | Cainitos |
| --- | --- |

Cainitos

0162060

| | Caquis americanos |
| --- | --- |

Caquis americanos

0162990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

pele não comestível, grandes

0,3

0163010

| | Abacates |
| --- | --- |

Abacates

0163020

| | Bananas |
| --- | --- |

Bananas

0163030

| | Mangas |
| --- | --- |

Mangas

0163040

| | Papaias |
| --- | --- |

Papaias

0163050

| | Romãs |
| --- | --- |

Romãs

0163060

| | Anonas |
| --- | --- |

Anonas

0163070

| | Goiabas |
| --- | --- |

Goiabas

0163080

| | Ananases |
| --- | --- |

Ananases

0163090

| | Fruta-pão |
| --- | --- |

Fruta-pão

0163100

| | Duriangos |
| --- | --- |

Duriangos

0163110

| | Corações-da-índia |
| --- | --- |

Corações-da-índia

0163990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0200000

| | PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS |
| --- | --- |

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

| | Raízes e tubérculos |
| --- | --- |

Raízes e tubérculos

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

batatas

0,05

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

raízes e tubérculos tropicais

0,05

0212010

| | Mandiocas |
| --- | --- |

Mandiocas

0212020

| | Batatas-doces |
| --- | --- |

Batatas-doces

0212030

| | Inhames |
| --- | --- |

Inhames

0212040

| | Ararutas |
| --- | --- |

Ararutas

0212990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas

0,15

0213010

| | Beterrabas |
| --- | --- |

Beterrabas

0213020

| | Cenouras |
| --- | --- |

Cenouras

0213030

| | Aipos-rábanos |
| --- | --- |

Aipos-rábanos

0213040

| | Rábanos-rústicos |
| --- | --- |

Rábanos-rústicos

0213050

| | Tupinambos |
| --- | --- |

Tupinambos

0213060

| | Pastinagas |
| --- | --- |

Pastinagas

0213070

| | Salsa-de-raiz-grossa |
| --- | --- |

Salsa-de-raiz-grossa

0213080

| | Rabanetes |
| --- | --- |

Rabanetes

0213090

| | Salsifis |
| --- | --- |

Salsifis

0213100

| | Rutabagas |
| --- | --- |

Rutabagas

0213110

| | Nabos |
| --- | --- |

Nabos

0213990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0220000

| | Bolbos |
| --- | --- |

Bolbos

0220010

| | Alhos |
| --- | --- |

Alhos

0,7

0220020

| | Cebolas |
| --- | --- |

Cebolas

0,5

0220030

| | Chalotas |
| --- | --- |

Chalotas

0,5

0220040

| | Cebolinhas |
| --- | --- |

Cebolinhas

0,5

0220990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0,05

0230000

| | Frutos de hortícolas |
| --- | --- |

Frutos de hortícolas

0231000

| a) | solanáceas e malváceas |
| --- | --- |

a)

solanáceas e malváceas

0231010

| | Tomates |
| --- | --- |

Tomates

0,1

0231020

| | Pimentos |
| --- | --- |

Pimentos

0,3

0231030

| | Beringelas |
| --- | --- |

Beringelas

0,4

0231040

| | Quiabos |
| --- | --- |

Quiabos

0,1

0231990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0,1

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

cucurbitáceas de pele comestível

0,2

0232010

| | Pepinos |
| --- | --- |

Pepinos

0232020

| | Cornichões |
| --- | --- |

Cornichões

0232030

| | Aboborinhas |
| --- | --- |

Aboborinhas

0232990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

cucurbitáceas de pele não comestível

0,08

0233010

| | Melões |
| --- | --- |

Melões

0233020

| | Abóboras |
| --- | --- |

Abóboras

0233030

| | Melancias |
| --- | --- |

Melancias

0233990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

milho-doce

0,1

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

outros frutos de hortícolas

0,1

0240000

| | Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem) |
| --- | --- |

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

couves de inflorescência

0241010

| | Brócolos |
| --- | --- |

Brócolos

0,4

0241020

| | Couves-flor |
| --- | --- |

Couves-flor

0,06

0241990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0,06

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

couves de cabeça

0,07

0242010

| | Couves-de-bruxelas |
| --- | --- |

Couves-de-bruxelas

0242020

| | Couves-de-repolho |
| --- | --- |

Couves-de-repolho

0242990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

couves de folha

0243010

| | Couves-chinesas |
| --- | --- |

Couves-chinesas

0,06

0243020

| | Couves-de-folhas |
| --- | --- |

Couves-de-folhas

0,2

0243990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0,06

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

couves-rábano

0,06

0250000

| | Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0,7

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

alfaces e outras saladas

0251010

| | Alfaces-de-cordeiro |
| --- | --- |

Alfaces-de-cordeiro

0251020

| | Alfaces |
| --- | --- |

Alfaces

0251030

| | Escarolas |
| --- | --- |

Escarolas

0251040

| | Mastruços e outros rebentos e radículas |
| --- | --- |

Mastruços e outros rebentos e radículas

0251050

| | Agriões-de-sequeiro |
| --- | --- |

Agriões-de-sequeiro

0251060

| | Rúculas/Erucas |
| --- | --- |

Rúculas/Erucas

0251070

| | Mostarda-castanha |
| --- | --- |

Mostarda-castanha

0251080

| | Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas) |
| --- | --- |

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

espinafres e folhas semelhantes

0252010

| | Espinafres |
| --- | --- |

Espinafres

0252020

| | Beldroegas |
| --- | --- |

Beldroegas

0252030

| | Acelgas |
| --- | --- |

Acelgas

0252990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

folhas de videira e espécies similares

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

agriões-de-água

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

endívias

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

plantas aromáticas e flores comestíveis

0256010

| | Cerefólios |
| --- | --- |

Cerefólios

0256020

| | Cebolinhos |
| --- | --- |

Cebolinhos

0256030

| | Folhas de aipo |
| --- | --- |

Folhas de aipo

0256040

| | Salsa |
| --- | --- |

Salsa

0256050

| | Salva |
| --- | --- |

Salva

0256060

| | Alecrim |
| --- | --- |

Alecrim

0256070

| | Tomilho |
| --- | --- |

Tomilho

0256080

| | Manjericão e flores comestíveis |
| --- | --- |

Manjericão e flores comestíveis

0256090

| | Louro |
| --- | --- |

Louro

0256100

| | Estragão |
| --- | --- |

Estragão

0256990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0260000

| | Leguminosas frescas |
| --- | --- |

Leguminosas frescas

0,35

0260010

| | Feijões (com vagem) |
| --- | --- |

Feijões (com vagem)

0260020

| | Feijões (sem vagem) |
| --- | --- |

Feijões (sem vagem)

0260030

| | Ervilhas (com vagem) |
| --- | --- |

Ervilhas (com vagem)

0260040

| | Ervilhas (sem vagem) |
| --- | --- |

Ervilhas (sem vagem)

0260050

| | Lentilhas |
| --- | --- |

Lentilhas

0260990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0270000

| | Produtos hortícolas de caule |
| --- | --- |

Produtos hortícolas de caule

0,25

0270010

| | Espargos |
| --- | --- |

Espargos

0270020

| | Cardos |
| --- | --- |

Cardos

0270030

| | Aipos |
| --- | --- |

Aipos

0270040

| | Funchos |
| --- | --- |

Funchos

0270050

| | Alcachofras |
| --- | --- |

Alcachofras

0270060

| | Alhos-franceses |
| --- | --- |

Alhos-franceses

0270070

| | Ruibarbos |
| --- | --- |

Ruibarbos

0270080

| | Rebentos de bambu |
| --- | --- |

Rebentos de bambu

0270090

| | Palmitos |
| --- | --- |

Palmitos

0270990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0280000

| | Cogumelos, musgos e líquenes |
| --- | --- |

Cogumelos, musgos e líquenes

0280010

| | Cogumelos de cultura |
| --- | --- |

Cogumelos de cultura

0,7

0280020

| | Cogumelos silvestres |
| --- | --- |

Cogumelos silvestres

0,7

0280990

| | Musgos e líquenes |
| --- | --- |

Musgos e líquenes

0,05

0290000

| | Algas e organismos procariotas |
| --- | --- |

Algas e organismos procariotas

0,05

0300000

| | LEGUMINOSAS SECAS |
| --- | --- |

LEGUMINOSAS SECAS

0,35

0300010

| | Feijões |
| --- | --- |

Feijões

0300020

| | Lentilhas |
| --- | --- |

Lentilhas

0300030

| | Ervilhas |
| --- | --- |

Ervilhas

0300040

| | Tremoços |
| --- | --- |

Tremoços

0300990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0400000

| | SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
| --- | --- |

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0401000

| | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

Sementes de oleaginosas

0,05

0401010

| | Sementes de linho |
| --- | --- |

Sementes de linho

0401020

| | Amendoins |
| --- | --- |

Amendoins

0401030

| | Sementes de papoila/dormideira |
| --- | --- |

Sementes de papoila/dormideira

0401040

| | Sementes de sésamo |
| --- | --- |

Sementes de sésamo

0401050

| | Sementes de girassol |
| --- | --- |

Sementes de girassol

0401060

| | Sementes de colza |
| --- | --- |

Sementes de colza

0401070

| | Sementes de soja |
| --- | --- |

Sementes de soja

0401080

| | Sementes de mostarda |
| --- | --- |

Sementes de mostarda

0401090

| | Sementes de algodão |
| --- | --- |

Sementes de algodão

0401100

| | Sementes de abóbora |
| --- | --- |

Sementes de abóbora

0401110

| | Sementes de cártamo |
| --- | --- |

Sementes de cártamo

0401120

| | Sementes de borragem |
| --- | --- |

Sementes de borragem

0401130

| | Sementes de gergelim-bastardo |
| --- | --- |

Sementes de gergelim-bastardo

0401140

| | Sementes de cânhamo |
| --- | --- |

Sementes de cânhamo

0401150

| | Sementes de rícino |
| --- | --- |

Sementes de rícino

0401990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0402000

| | Frutos de oleaginosas |
| --- | --- |

Frutos de oleaginosas

0,7

0402010

| | Azeitonas para a produção de azeite |
| --- | --- |

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

| | Sementes de palmeira |
| --- | --- |

Sementes de palmeira

0402030

| | Frutos de palmeiras |
| --- | --- |

Frutos de palmeiras

0402040

| | Frutos de mafumeira |
| --- | --- |

Frutos de mafumeira

0402990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0500000

| | CEREAIS |
| --- | --- |

CEREAIS

0,05

0500010

| | Cevada |
| --- | --- |

Cevada

0500020

| | Trigo-mourisco e outros pseudocereais |
| --- | --- |

Trigo-mourisco e outros pseudocereais

0500030

| | Milho |
| --- | --- |

Milho

0500040

| | Milho-miúdo |
| --- | --- |

Milho-miúdo

0500050

| | Aveia |
| --- | --- |

Aveia

0500060

| | Arroz |
| --- | --- |

Arroz

0500070

| | Centeio |
| --- | --- |

Centeio

0500080

| | Sorgo |
| --- | --- |

Sorgo

0500090

| | Trigo |
| --- | --- |

Trigo

0500990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0600000

| | CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS |
| --- | --- |

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,05

0610000

| | Chás |
| --- | --- |

Chás

0620000

| | Grãos de café |
| --- | --- |

Grãos de café

0630000

| | Infusões de plantas de |
| --- | --- |

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

flores

0631010

| | Camomila |
| --- | --- |

Camomila

0631020

| | Hibisco |
| --- | --- |

Hibisco

0631030

| | Rosa |
| --- | --- |

Rosa

0631040

| | Jasmim |
| --- | --- |

Jasmim

0631050

| | Tília |
| --- | --- |

Tília

0631990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

folhas e plantas

0632010

| | Morangueiro |
| --- | --- |

Morangueiro

0632020

| | Rooibos |
| --- | --- |

Rooibos

0632030

| | Erva-mate |
| --- | --- |

Erva-mate

0632990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

raízes

0633010

| | Valeriana |
| --- | --- |

Valeriana

0633020

| | Ginseng |
| --- | --- |

Ginseng

0633990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

quaisquer outras partes da planta

0640000

| | Grãos de cacau |
| --- | --- |

Grãos de cacau

0650000

| | Alfarrobas |
| --- | --- |

Alfarrobas

0700000

| | LÚPULOS |
| --- | --- |

LÚPULOS

0,05

0800000

| | ESPECIARIAS |
| --- | --- |

ESPECIARIAS

0810000

| | Especiarias - sementes |
| --- | --- |

Especiarias - sementes

0,07

0810010

| | Anis |
| --- | --- |

Anis

0810020

| | Cominho-preto |
| --- | --- |

Cominho-preto

0810030

| | Aipo |
| --- | --- |

Aipo

0810040

| | Coentro |
| --- | --- |

Coentro

0810050

| | Cominho |
| --- | --- |

Cominho

0810060

| | Endro/Aneto |
| --- | --- |

Endro/Aneto

0810070

| | Funcho |
| --- | --- |

Funcho

0810080

| | Feno-grego (fenacho) |
| --- | --- |

Feno-grego (fenacho)

0810090

| | Noz-moscada |
| --- | --- |

Noz-moscada

0810990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0820000

| | Especiarias - frutos |
| --- | --- |

Especiarias - frutos

0,07

0820010

| | Pimenta-da-jamaica |
| --- | --- |

Pimenta-da-jamaica

0820020

| | Pimenta-de-sichuan |
| --- | --- |

Pimenta-de-sichuan

0820030

| | Alcaravia |
| --- | --- |

Alcaravia

0820040

| | Cardamomo |
| --- | --- |

Cardamomo

0820050

| | Bagas de zimbro |
| --- | --- |

Bagas de zimbro

0820060

| | Pimenta (preta, verde e branca) |
| --- | --- |

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

| | Baunilha |
| --- | --- |

Baunilha

0820080

| | Tamarindos |
| --- | --- |

Tamarindos

0820990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0830000

| | Especiarias - casca |
| --- | --- |

Especiarias - casca

0,07

0830010

| | Canela |
| --- | --- |

Canela

0830990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0840000

| | Especiarias - raízes e rizomas |
| --- | --- |

Especiarias - raízes e rizomas

0840010

| | Alcaçuz |
| --- | --- |

Alcaçuz

0,07

0840020

| | Gengibre (10) |
| --- | --- |

Gengibre (10)

0840030

| | Açafrão-da-índia/Curcuma |
| --- | --- |

Açafrão-da-índia/Curcuma

0,07

0840040

| | Rábano-rústico (11) |
| --- | --- |

Rábano-rústico (11)

0840990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0,07

0850000

| | Especiarias - botões/rebentos florais |
| --- | --- |

Especiarias - botões/rebentos florais

0,07

0850010

| | Cravinho |
| --- | --- |

Cravinho

0850020

| | Alcaparras |
| --- | --- |

Alcaparras

0850990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0860000

| | Especiarias - estigmas |
| --- | --- |

Especiarias - estigmas

0,07

0860010

| | Açafrão |
| --- | --- |

Açafrão

0860990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0870000

| | Especiarias - arilos |
| --- | --- |

Especiarias - arilos

0,07

0870010

| | Macis |
| --- | --- |

Macis

0870990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0900000

| | PLANTAS AÇUCAREIRAS |
| --- | --- |

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,05

0900010

| | Beterraba-sacarina (raízes) |
| --- | --- |

Beterraba-sacarina (raízes)

0900020

| | Canas-de-açúcar |
| --- | --- |

Canas-de-açúcar

0900030

| | Raízes de chicória |
| --- | --- |

Raízes de chicória

0900990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

1000000

| | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- |

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES

1010000

| | Produtos de |
| --- | --- |

Produtos de

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

suínos

1011010

| | Músculo |
| --- | --- |

Músculo

0,05

1011020

| | Tecido adiposo |
| --- | --- |

Tecido adiposo

0,1*

1011030

| | Fígado |
| --- | --- |

Fígado

0,05

1011040

| | Rim |
| --- | --- |

Rim

0,05

1011050

| | Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim) |
| --- | --- |

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,05

1011990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0,05

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

bovinos

1012010

| | Músculo |
| --- | --- |

Músculo

0,05

1012020

| | Tecido adiposo |
| --- | --- |

Tecido adiposo

0,1*

1012030

| | Fígado |
| --- | --- |

Fígado

0,05

1012040

| | Rim |
| --- | --- |

Rim

0,05

1012050

| | Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim) |
| --- | --- |

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,05

1012990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0,05

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

ovinos

1013010

| | Músculo |
| --- | --- |

Músculo

0,05

1013020

| | Tecido adiposo |
| --- | --- |

Tecido adiposo

0,1*

1013030

| | Fígado |
| --- | --- |

Fígado

0,05

1013040

| | Rim |
| --- | --- |

Rim

0,05

1013050

| | Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim) |
| --- | --- |

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,05

1013990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0,05

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

caprinos

1014010

| | Músculo |
| --- | --- |

Músculo

0,05

1014020

| | Tecido adiposo |
| --- | --- |

Tecido adiposo

0,1*

1014030

| | Fígado |
| --- | --- |

Fígado

0,05

1014040

| | Rim |
| --- | --- |

Rim

0,05

1014050

| | Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim) |
| --- | --- |

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,05

1014990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0,05

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

equídeos

1015010

| | Músculo |
| --- | --- |

Músculo

0,05

1015020

| | Tecido adiposo |
| --- | --- |

Tecido adiposo

0,1*

1015030

| | Fígado |
| --- | --- |

Fígado

0,05

1015040

| | Rim |
| --- | --- |

Rim

0,05

1015050

| | Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim) |
| --- | --- |

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,05

1015990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0,05

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

aves de capoeira

1016010

| | Músculo |
| --- | --- |

Músculo

0,05

1016020

| | Tecido adiposo |
| --- | --- |

Tecido adiposo

0,1*

1016030

| | Fígado |
| --- | --- |

Fígado

0,05

1016040

| | Rim |
| --- | --- |

Rim

0,05

1016050

| | Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim) |
| --- | --- |

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,05

1016990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0,05

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

outros animais de criação terrestres

1017010

| | Músculo |
| --- | --- |

Músculo

0,05

1017020

| | Tecido adiposo |
| --- | --- |

Tecido adiposo

0,1*

1017030

| | Fígado |
| --- | --- |

Fígado

0,05

1017040

| | Rim |
| --- | --- |

Rim

0,05

1017050

| | Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim) |
| --- | --- |

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,05

1017990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

0,05

1020000

| | Leite |
| --- | --- |

Leite

0,1

1020010

| | Vaca |
| --- | --- |

Vaca

(+)

1020020

| | Ovelha |
| --- | --- |

Ovelha

(+)

1020030

| | Cabra |
| --- | --- |

Cabra

(+)

1020040

| | Égua |
| --- | --- |

Égua

(+)

1020990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

1030000

| | Ovos de aves |
| --- | --- |

Ovos de aves

0,05

1030010

| | Galinha |
| --- | --- |

Galinha

1030020

| | Pata |
| --- | --- |

Pata

1030030

| | Gansa |
| --- | --- |

Gansa

1030040

| | Codorniz |
| --- | --- |

Codorniz

1030990

| | Outros (2) |
| --- | --- |

Outros (2)

1040000

| | Mel e outros produtos apícolas (7) |
| --- | --- |

Mel e outros produtos apícolas (7)

0,05*

1050000

| | Anfíbios e répteis |
| --- | --- |

Anfíbios e répteis

0,05

1060000

| | Animais invertebrados terrestres |
| --- | --- |

Animais invertebrados terrestres

0,05

1070000

| | Animais vertebrados terrestres selvagens |
| --- | --- |

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,05

1100000

| | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PEIXE, PRODUTOS DA PESCA E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8) |
| --- | --- |

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - PEIXE, PRODUTOS DA PESCA E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES MARINHOS E DE ÁGUA DOCE (8)

1200000

| | PRODUTOS OU PARTE DE PRODUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8) |
| --- | --- |

PRODUTOS OU PARTE DE PRODUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS (8)

1300000

| | PRODUTOS ALIMENTARES TRANSFORMADOS (9) |
| --- | --- |

PRODUTOS ALIMENTARES TRANSFORMADOS (9)

| (*) | Limite de determinação analítica |
| --- | --- |

(*)

Limite de determinação analítica

| (a) | Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I. |
| --- | --- |

(a)

Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

Clorato (A)

| (A) | A fim de se ter em conta a situação específica dos resíduos de clorato, nos géneros alimentícios transformados [incluindo, para efeitos do presente regulamento, géneros alimentícios obtidos através dos processos enumerados no artigo 2.o, n.o 1, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 852/2004] que tenham estado em contacto com produtos que contenham resíduos de clorato, ou que contenham ingredientes com esses resíduos, tais como auxiliares tecnológicos ou água potável, utilizados em conformidade com os respetivos requisitos legais, estas contribuições adicionais de resíduos de clorato devem ser tidas em conta para determinar o teor de resíduos de clorato permitido no interior ou à superfície de produtos alimentares transformados, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do presente regulamento. O ónus da prova relativo ao nível dessas contribuições adicionais cabe ao operador da empresa do setor da alimentação humana ou animal. |
| --- | --- |

(A)

A fim de se ter em conta a situação específica dos resíduos de clorato, nos géneros alimentícios transformados [incluindo, para efeitos do presente regulamento, géneros alimentícios obtidos através dos processos enumerados no artigo 2.o, n.o 1, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 852/2004] que tenham estado em contacto com produtos que contenham resíduos de clorato, ou que contenham ingredientes com esses resíduos, tais como auxiliares tecnológicos ou água potável, utilizados em conformidade com os respetivos requisitos legais, estas contribuições adicionais de resíduos de clorato devem ser tidas em conta para determinar o teor de resíduos de clorato permitido no interior ou à superfície de produtos alimentares transformados, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do presente regulamento. O ónus da prova relativo ao nível dessas contribuições adicionais cabe ao operador da empresa do setor da alimentação humana ou animal.

| (+) | Inclui leite cru, leite tratado termicamente e leite para o fabrico de produtos à base de leite conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013. O LMR aplica-se ao leite pronto a ser utilizado (comercializado como tal ou reconstituído de acordo com as instruções do fabricante)

  1020010 Vaca |
| --- | --- |

(+)

Inclui leite cru, leite tratado termicamente e leite para o fabrico de produtos à base de leite conforme definidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013. O LMR aplica-se ao leite pronto a ser utilizado (comercializado como tal ou reconstituído de acordo com as instruções do fabricante)

1020010 Vaca

| (+) | Inclui leite cru, leite tratado termicamente e leite para o fabrico de produtos à base de leite. O LMR aplica-se ao leite pronto a ser utilizado (comercializado como tal ou reconstituído de acordo com as instruções do fabricante)

  1020020 Ovelha


  1020030 Cabra


  1020040 Égua» |
| --- | --- |

(+)

Inclui leite cru, leite tratado termicamente e leite para o fabrico de produtos à base de leite. O LMR aplica-se ao leite pronto a ser utilizado (comercializado como tal ou reconstituído de acordo com as instruções do fabricante)

1020020 Ovelha

1020030 Cabra

1020040 Égua»

---

| 8.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/21 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/21

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/750 DA COMISSÃO

de 5 de junho de 2020

que estabelece um procedimento de prorrogação do período de transição previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 para a aplicação do sistema do exportador registado em alguns países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 66.o, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) estabelece as regras processuais a que se refere o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, aplicáveis à facilitação do estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias, nomeadamente as regras processuais de origem para efeitos do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) estabelece as regras processuais a que se refere o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, aplicáveis à facilitação do estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias, nomeadamente as regras processuais de origem para efeitos do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União.

| (2) | O artigo 79.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 prevê que todos os países beneficiários do SPG devem aplicar o sistema do exportador registado (sistema REX) a partir de 30 de junho de 2020, o mais tardar, para a certificação do caráter originário a título preferencial do SPG. Após essa data, os certificados de origem, formulário A, deixam de poder ser emitidos pelas autoridades competentes desses países. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 79.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 prevê que todos os países beneficiários do SPG devem aplicar o sistema do exportador registado (sistema REX) a partir de 30 de junho de 2020, o mais tardar, para a certificação do caráter originário a título preferencial do SPG. Após essa data, os certificados de origem, formulário A, deixam de poder ser emitidos pelas autoridades competentes desses países.

| (3) | A fim de conter a propagação da COVID-19, que a Organização Mundial de Saúde declarou uma pandemia em 11 de março de 2020, os Estados-Membros adotaram um conjunto de medidas sem precedentes, em particular medidas de confinamento e de distanciamento social das pessoas. Estas medidas afetaram também o pessoal das empresas e das administrações públicas dos países beneficiários do SPG, envolvido na gestão dos procedimentos de origem do SPG e na criação e funcionamento do sistema REX, o que teve um impacto negativo nos procedimentos de trabalho habituais, na produção e no comércio. |
| --- | --- |

(3)

A fim de conter a propagação da COVID-19, que a Organização Mundial de Saúde declarou uma pandemia em 11 de março de 2020, os Estados-Membros adotaram um conjunto de medidas sem precedentes, em particular medidas de confinamento e de distanciamento social das pessoas. Estas medidas afetaram também o pessoal das empresas e das administrações públicas dos países beneficiários do SPG, envolvido na gestão dos procedimentos de origem do SPG e na criação e funcionamento do sistema REX, o que teve um impacto negativo nos procedimentos de trabalho habituais, na produção e no comércio.

| (4) | Reconhecendo o impacto nos parceiros comerciais, a Comissão e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança definiram planos para uma resposta firme da União especialmente destinada a apoiar os esforços dos países parceiros no combate à pandemia de COVID-19 numa Comunicação conjunta sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19 (3). |
| --- | --- |

(4)

Reconhecendo o impacto nos parceiros comerciais, a Comissão e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança definiram planos para uma resposta firme da União especialmente destinada a apoiar os esforços dos países parceiros no combate à pandemia de COVID-19 numa Comunicação conjunta sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19 (3).

| (5) | Devido à pandemia de COVID-19, alguns países que beneficiam do SPG enfrentam sérias dificuldades em respeitar o prazo de 30 de junho de 2020 para a aplicação do sistema REX. Os países beneficiários nos quais o sistema REX não possa ser aplicado ou utilizado devido à pandemia devem poder beneficiar de uma prorrogação do período de transição. |
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(5)

Devido à pandemia de COVID-19, alguns países que beneficiam do SPG enfrentam sérias dificuldades em respeitar o prazo de 30 de junho de 2020 para a aplicação do sistema REX. Os países beneficiários nos quais o sistema REX não possa ser aplicado ou utilizado devido à pandemia devem poder beneficiar de uma prorrogação do período de transição.

| (6) | Tendo em conta que essa prorrogação constitui uma medida excecional que derroga a duração máxima do período de transição previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o país beneficiário deve completar a sua notificação da necessidade de beneficiar de uma prorrogação, com a devida justificação dessa necessidade de prorrogar o período de transição, bem como com um plano de trabalho que descreva pormenorizadamente a forma como tenciona aplicar plenamente o sistema REX até ao final do período de transição prorrogado previsto. Pelas mesmas razões, qualquer prorrogação do período de transição para a aplicação do sistema REX deve ser limitada no tempo. |
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(6)

Tendo em conta que essa prorrogação constitui uma medida excecional que derroga a duração máxima do período de transição previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o país beneficiário deve completar a sua notificação da necessidade de beneficiar de uma prorrogação, com a devida justificação dessa necessidade de prorrogar o período de transição, bem como com um plano de trabalho que descreva pormenorizadamente a forma como tenciona aplicar plenamente o sistema REX até ao final do período de transição prorrogado previsto. Pelas mesmas razões, qualquer prorrogação do período de transição para a aplicação do sistema REX deve ser limitada no tempo.

| (7) | Deve prever-se um mecanismo de comunicação para assegurar que os países beneficiários para os quais o período de transição tenha sido prorrogado prosseguem os seus preparativos para a aplicação do sistema REX, a fim de cumprirem o novo prazo. |
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(7)

Deve prever-se um mecanismo de comunicação para assegurar que os países beneficiários para os quais o período de transição tenha sido prorrogado prosseguem os seus preparativos para a aplicação do sistema REX, a fim de cumprirem o novo prazo.

| (8) | Tendo em conta as dificuldades que certos países beneficiários têm em cumprir as suas obrigações devido à pandemia de COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência. |
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(8)

Tendo em conta as dificuldades que certos países beneficiários têm em cumprir as suas obrigações devido à pandemia de COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
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(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação ao artigo 79.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, os países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas que, devido à pandemia de COVID-19, tenham dificuldades em cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 70.o e 72.o desse regulamento de execução, ou em concluir o processo de registo dos seus exportadores até 30 de junho de 2020, podem notificar a necessidade de prorrogação do período de transição para a aplicação do sistema REX.

2.   A notificação nos termos do n.o 1 deve ser apresentada por escrito à Comissão até 15 de julho de 2020, o mais tardar. Deve incluir uma explicação da razão pela qual é necessária uma prorrogação do período de transição devido à pandemia de COVID-19. Essa notificação deve ser acompanhada de um plano de trabalho que inclua informações pormenorizadas sobre a forma como o país notificante tenciona aplicar plenamente o sistema REX até 31 de dezembro de 2020.

3.   Quando a notificação efetuada nos termos do n.o 1 estiver completa, o período de transição para a aplicação do sistema REX pelo país beneficiário em causa é prorrogado até 31 de dezembro de 2020.

4.   A Comissão publica no seu sítio Web uma lista dos países beneficiários para os quais tenha sido prorrogado o período de transição.

5.   Até 31 de dezembro de 2020, as autoridades competentes de um país beneficiário cujo período de transição tenha sido prorrogado nos termos dos n.o
  s 1 a 4 devem continuar a emitir certificados de origem, formulário A, a pedido dos exportadores que ainda não estejam registados no momento de apresentação do pedido de certificado.

Artigo 2.o

Cada país beneficiário para o qual o período de transição tenha sido prorrogado em conformidade com o artigo 1.o deve apresentar à Comissão, até 30 de setembro de 2020, um relatório que descreva pormenorizadamente os progressos realizados na execução do plano de trabalho a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, e que indique as medidas corretivas necessárias com vista ao cumprimento do prazo de 31 de dezembro de 2020 para a aplicação do sistema REX.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

2

o

(3)  JOIN(2020) 11 final, Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Comunicação sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19.

3

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