# Jornal Oficial L 209/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 209 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano2 de julho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 209

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano2 de julho de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/913 da Comissão, de 25 de junho de 2020, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Mojama de Barbate (IGP) | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/914 da Comissão, de 25 de junho de 2020, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brie de Meaux (DOP)] | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/915 da Comissão, de 25 de junho de 2020, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Riso Nano Vialone Veronese (IGP)] | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/916 da Comissão, de 1 de julho de 2020, que autoriza a extensão da utilização de xilo-oligossacáridos como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/917 da Comissão, de 1 de julho de 2020, que autoriza a colocação no mercado da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (
  1
  ) | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/918 da Comissão, de 1 de julho de 2020, que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos requisitos para a introdução na União de madeira de freixo originária do Canadá ou aí transformada | 14 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/919 da Comissão, de 30 de junho de 2020, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto da Sérvia em matéria de EEB
  [notificada com o número C(2020) 4236]

   (
  1
  ) | 19 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/913 da Comissão, de 25 de junho de 2020, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Mojama de Barbate (IGP)

2

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/914 da Comissão, de 25 de junho de 2020, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brie de Meaux (DOP)]

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/915 da Comissão, de 25 de junho de 2020, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Riso Nano Vialone Veronese (IGP)]

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/916 da Comissão, de 1 de julho de 2020, que autoriza a extensão da utilização de xilo-oligossacáridos como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/917 da Comissão, de 1 de julho de 2020, que autoriza a colocação no mercado da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (
  1
  )

Coffea arabica

Coffea canephora

1

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/918 da Comissão, de 1 de julho de 2020, que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos requisitos para a introdução na União de madeira de freixo originária do Canadá ou aí transformada

14

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/919 da Comissão, de 30 de junho de 2020, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto da Sérvia em matéria de EEB
  [notificada com o número C(2020) 4236]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2020) 4236]

1

19

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 2.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/1 |
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2.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro

O Acordo entre a União Europeia e o Montenegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no Montenegro entrará em vigor em 1 de julho de 2020, dado ter sido cumprida a 26 de maio de 2020 a formalidade prevista no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo.

o

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REGULAMENTOS

| 2.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/2 |
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2.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/913 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2020

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Mojama de Barbate» (IGP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Mojama de Barbate», registada nos termos do Regulamento (UE) 2015/2110 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Mojama de Barbate», registada nos termos do Regulamento (UE) 2015/2110 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Mojama de Barbate» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2020.

Em nome da Presidente,

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2110 da Comissão, de 12 de novembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mojama de Barbate (IGP)] (JO L 306 de 24.11.2015, p. 1).

2

(3)  
  JO C 57 de 20.2.2020, p. 25.

3

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| 2.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/4 |
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2.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/914 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2020

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Brie de Meaux» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Brie de Meaux», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Brie de Meaux», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Brie de Meaux» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

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(3)  
  JO C 64 de 27.2.2020, p. 41.

3

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| 2.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/5 |
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2.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/915 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2020

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Riso Nano Vialone Veronese» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Riso Nano Vialone Veronese», registada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 205/2009 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Riso Nano Vialone Veronese», registada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 205/2009 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Riso Nano Vialone Veronese» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 205/2009 da Comissão, de 16 de março de 2009, que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Riso Nano Vialone Veronese (IGP)] (JO L 71 de 17.3.2009, p. 15).

2

o

(3)  
  JO C 70 de 4.3.2020, p. 33.

3

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| 2.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/6 |
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2.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/916 DA COMISSÃO

de 1 de julho de 2020

que autoriza a extensão da utilização de xilo-oligossacáridos como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

| (3) | Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/1648 da Comissão (3) autorizou a colocação no mercado da União de xilo-oligossacáridos como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283, a utilizar em várias categorias de alimentos, nomeadamente pão, cereais para pequeno-almoço, bolachas e biscoitos, bebidas à base de soja, iogurte, produtos para barrar à base de fruta e produtos de confeitaria à base de chocolate, destinados à população em geral. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1648 da Comissão (3) autorizou a colocação no mercado da União de xilo-oligossacáridos como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283, a utilizar em várias categorias de alimentos, nomeadamente pão, cereais para pequeno-almoço, bolachas e biscoitos, bebidas à base de soja, iogurte, produtos para barrar à base de fruta e produtos de confeitaria à base de chocolate, destinados à população em geral.

| (5) | Em 25 de novembro de 2019, a empresa Shandong Longlive Biotechnology Co. Ltd apresentou à Comissão um pedido de alteração das condições de utilização do novo alimento xilo-oligossacáridos, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O pedido solicitava a extensão da utilização de xilo-oligossacáridos aos suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), destinados à população adulta em geral, no nível máximo de utilização de 2 g por dia. |
| --- | --- |

(5)

Em 25 de novembro de 2019, a empresa Shandong Longlive Biotechnology Co. Ltd apresentou à Comissão um pedido de alteração das condições de utilização do novo alimento xilo-oligossacáridos, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O pedido solicitava a extensão da utilização de xilo-oligossacáridos aos suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), destinados à população adulta em geral, no nível máximo de utilização de 2 g por dia.

| (6) | A Comissão considera que não é necessária uma avaliação da segurança do pedido atual pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, uma vez que a extensão proposta da utilização de xilo-oligossacáridos é abrangida pela avaliação de segurança realizada pela Autoridade (5) em que se baseia a autorização de xilo-oligossacáridos pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1648. |
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(6)

A Comissão considera que não é necessária uma avaliação da segurança do pedido atual pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, uma vez que a extensão proposta da utilização de xilo-oligossacáridos é abrangida pela avaliação de segurança realizada pela Autoridade (5) em que se baseia a autorização de xilo-oligossacáridos pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1648.

| (7) | Nesse parecer, a Autoridade efetuou uma avaliação conservadora da exposição, utilizando a dose diária prevista mais elevada, pressupondo que uma pessoa consumisse todos os produtos alimentares propostos contendo a quantidade máxima adicionada de xilo-oligossacáridos. Com base nesta avaliação da exposição, a Autoridade concluiu que a resultante ingestão diária esperada mais elevada de 7,7 g de xilo-oligossacáridos por dia ainda se mantém muito abaixo quer dos níveis de ingestão diária de 10-12 g de xilo-oligossacáridos que estavam associados a efeitos gastrointestinais agudos e transitórios nos estudos de intervenção clínica em seres humanos, quer do valor dietético de referência de 25 g de fibras alimentares por dia anteriormente estabelecido pela Autoridade (6) para a população adulta em geral. |
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(7)

Nesse parecer, a Autoridade efetuou uma avaliação conservadora da exposição, utilizando a dose diária prevista mais elevada, pressupondo que uma pessoa consumisse todos os produtos alimentares propostos contendo a quantidade máxima adicionada de xilo-oligossacáridos. Com base nesta avaliação da exposição, a Autoridade concluiu que a resultante ingestão diária esperada mais elevada de 7,7 g de xilo-oligossacáridos por dia ainda se mantém muito abaixo quer dos níveis de ingestão diária de 10-12 g de xilo-oligossacáridos que estavam associados a efeitos gastrointestinais agudos e transitórios nos estudos de intervenção clínica em seres humanos, quer do valor dietético de referência de 25 g de fibras alimentares por dia anteriormente estabelecido pela Autoridade (6) para a população adulta em geral.

| (8) | A ingestão decorrente da extensão da utilização de xilo-oligossacáridos aos suplementos alimentares a níveis de 2 g por dia, combinada com a ingestão mais elevada de 7,7 g de xilo-oligossacáridos decorrente das suas utilizações atualmente autorizadas como novo alimento, pode resultar numa ingestão máxima global de 9,7 g de xilo-oligossacáridos por dia. Este nível de ingestão global será também inferior aos níveis de ingestão de 10-12 g de xilo-oligossacáridos que estavam associados a efeitos gastrointestinais agudos e transitórios nos estudos de intervenção clínica em seres humanos e ao valor dietético de referência de 25 g de fibras alimentares por dia estabelecido pela Autoridade para a população adulta em geral. |
| --- | --- |

(8)

A ingestão decorrente da extensão da utilização de xilo-oligossacáridos aos suplementos alimentares a níveis de 2 g por dia, combinada com a ingestão mais elevada de 7,7 g de xilo-oligossacáridos decorrente das suas utilizações atualmente autorizadas como novo alimento, pode resultar numa ingestão máxima global de 9,7 g de xilo-oligossacáridos por dia. Este nível de ingestão global será também inferior aos níveis de ingestão de 10-12 g de xilo-oligossacáridos que estavam associados a efeitos gastrointestinais agudos e transitórios nos estudos de intervenção clínica em seres humanos e ao valor dietético de referência de 25 g de fibras alimentares por dia estabelecido pela Autoridade para a população adulta em geral.

| (9) | As informações incluídas no pedido e o parecer científico da Autoridade, em conjugação com as considerações acima expostas, permitem estabelecer que a extensão proposta da utilização do novo alimento «xilo-oligossacáridos» cumpre o disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(9)

As informações incluídas no pedido e o parecer científico da Autoridade, em conjugação com as considerações acima expostas, permitem estabelecer que a extensão proposta da utilização do novo alimento «xilo-oligossacáridos» cumpre o disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (10) | Por conseguinte, é adequado alterar as condições de utilização de xilo-oligossacáridos na lista da União de novos alimentos autorizados, mediante a inclusão da utilização de xilo-oligossacáridos em suplementos alimentares destinados à população adulta. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, é adequado alterar as condições de utilização de xilo-oligossacáridos na lista da União de novos alimentos autorizados, mediante a inclusão da utilização de xilo-oligossacáridos em suplementos alimentares destinados à população adulta.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista da União de novos alimentos autorizados, estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterada, no que diz respeito ao novo alimento xilo-oligossacáridos, em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1648 da Comissão, 29 de outubro de 2018, que autoriza a colocação no mercado de xilo-oligossacáridos como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 275 de 6.11.2018, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

4

(5)  
  Scientific Opinion on the safety of xylo-oligosaccharides as a novel food pursuant to Regulation (EU) 2015/2283 (Parecer científico sobre a segurança dos xilo-oligossacáridos como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283) [EFSA Journal 2018; 16 (7):5361].

5

Scientific Opinion on the safety of xylo-oligosaccharides as a novel food pursuant to Regulation (EU) 2015/2283

EFSA Journal

(6)  
  Scientific Opinion on Dietary Reference Values for carbohydrates and dietary fibre (Parecer científico sobre valores dietéticos de referência para hidratos de carbono e fibras alimentares) [EFSA Journal 2010; 8 (3):1462].

6

Scientific Opinion on Dietary Reference Values for carbohydrates and dietary fibre

EFSA Journal

---

ANEXO

No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, a entrada relativa a «xilo-oligossacáridos» no quadro 1 (Novos alimentos autorizados) passa a ter a seguinte redação:

| Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos |
| --- | --- | --- | --- |
| «Xilo-oligossacáridos | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos
   (*2) | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “xilo-oligossacáridos”.» | |
| Pão branco | 14 g/kg |
| Pão integral | 14 g/kg |
| Cereais para pequeno-almoço | 14 g/kg |
| Bolachas e biscoitos | 14 g/kg |
| Bebidas à base de soja | 3,5 g/kg |
| Iogurte  (*1) | 3,5 g/kg |
| Produtos para barrar à base de fruta | 30 g/kg |
| Produtos de confeitaria à base de chocolate | 30 g/kg |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, para a população adulta em geral | 2 g/dia |

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

«Xilo-oligossacáridos

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos
   (*2)

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “xilo-oligossacáridos”.»

Pão branco

14 g/kg

Pão integral

14 g/kg

Cereais para pequeno-almoço

14 g/kg

Bolachas e biscoitos

14 g/kg

Bebidas à base de soja

3,5 g/kg

Iogurte  (*1)

3,5 g/kg

Produtos para barrar à base de fruta

30 g/kg

Produtos de confeitaria à base de chocolate

30 g/kg

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, para a população adulta em geral

2 g/dia

---

(*1)  Quando utilizados em produtos lácteos, os xilo-oligossacáridos não podem substituir, total ou parcialmente, qualquer componente do leite.

*1

(*2)  Níveis máximos calculados com base nas especificações da forma pulverulenta 1.

*2

---

| 2.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/10 |
| --- | --- | --- | --- |

2.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/917 DA COMISSÃO

de 1 de julho de 2020

que autoriza a colocação no mercado da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. Um alimento tradicional de um país terceiro é um novo alimento conforme a definição constante do artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. Um alimento tradicional de um país terceiro é um novo alimento conforme a definição constante do artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão (2) estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão (2) estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros.

| (3) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

| (4) | Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um alimento tradicional de um país terceiro. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um alimento tradicional de um país terceiro.

| (5) | Em 27 de novembro de 2018, a empresa AM Breweries («requerente») notificou a Comissão da intenção de colocar no mercado da União a infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner como alimento tradicional de um país terceiro, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitava que a infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora pudesse ser utilizada como tal ou enquanto ingrediente de outras bebidas pela população em geral. |
| --- | --- |

(5)

Em 27 de novembro de 2018, a empresa AM Breweries («requerente») notificou a Comissão da intenção de colocar no mercado da União a infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner como alimento tradicional de um país terceiro, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitava que a infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora pudesse ser utilizada como tal ou enquanto ingrediente de outras bebidas pela população em geral.

| (6) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2468, a Comissão solicitou ao requerente informações adicionais no que se refere à validade da notificação. As informações solicitadas foram apresentadas em 4 de junho de 2019, 21 de junho de 2019, 29 de agosto de 2019 e 30 de agosto de 2019. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2468, a Comissão solicitou ao requerente informações adicionais no que se refere à validade da notificação. As informações solicitadas foram apresentadas em 4 de junho de 2019, 21 de junho de 2019, 29 de agosto de 2019 e 30 de agosto de 2019.

| (7) | Os dados apresentados pelo requerente demonstram que a infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora, enquanto tal, tem um historial de utilização alimentar segura em África, na Ásia e na América do Norte. |
| --- | --- |

(7)

Os dados apresentados pelo requerente demonstram que a infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora, enquanto tal, tem um historial de utilização alimentar segura em África, na Ásia e na América do Norte.

| (8) | Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, em 11 de setembro de 2019, a Comissão transmitiu a notificação válida aos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, em 11 de setembro de 2019, a Comissão transmitiu a notificação válida aos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

| (9) | Não foram apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros ou pela Autoridade, no prazo de quatro meses previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas à colocação no mercado da União da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora. |
| --- | --- |

(9)

Não foram apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros ou pela Autoridade, no prazo de quatro meses previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas à colocação no mercado da União da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora.

| (10) | Em 3 de fevereiro de 2020, a Autoridade publicou o seu «Relatório técnico sobre a notificação da infusão de folhas de café (Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner) como alimento tradicional de um país terceiro, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283» (4). |
| --- | --- |

(10)

Em 3 de fevereiro de 2020, a Autoridade publicou o seu «Relatório técnico sobre a notificação da infusão de folhas de café (Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner) como alimento tradicional de um país terceiro, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283» (4).

| (11) | Nesse relatório, a Autoridade observou que as folhas de Coffea
  arabica contêm galato de epigalocatequina (EGCG), pelo que não se pode excluir a presença do EGCG na infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora. Nessa base, a Autoridade estabeleceu um nível máximo de 700 mg de EGCG por litro de infusão. Por conseguinte, é adequado estabelecer níveis máximos de 700 mg/l de EGCG nas especificações do alimento tradicional na lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(11)

Nesse relatório, a Autoridade observou que as folhas de Coffea
  arabica contêm galato de epigalocatequina (EGCG), pelo que não se pode excluir a presença do EGCG na infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora. Nessa base, a Autoridade estabeleceu um nível máximo de 700 mg de EGCG por litro de infusão. Por conseguinte, é adequado estabelecer níveis máximos de 700 mg/l de EGCG nas especificações do alimento tradicional na lista da União de novos alimentos autorizados.

| (12) | A Autoridade concluiu que os dados disponíveis sobre a composição e o historial de utilização da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora não suscitam preocupações de segurança. |
| --- | --- |

(12)

A Autoridade concluiu que os dados disponíveis sobre a composição e o historial de utilização da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora não suscitam preocupações de segurança.

| (13) | Além da utilização da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora enquanto tal, o requerente solicitou que a infusão pudesse ser utilizada enquanto ingrediente de outras bebidas pela população em geral. O requerente apresentou dados documentados demonstrando o historial de utilização segura num país terceiro, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2015/2283, apenas para a infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora enquanto tal, não tendo apresentado qualquer prova da utilização da infusão como ingrediente noutras bebidas. O requerente foi convidado a clarificar e, eventualmente, a rever as utilizações propostas para a infusão que correspondem aos alimentos em que a infusão é tradicionalmente consumida e para as quais deveria ter sido apresentado um historial de utilização segura. No entanto, o requerente não alterou as utilizações propostas nem apresentou provas que demonstrassem o historial de utilização alimentar segura da infusão num país terceiro enquanto ingrediente noutras bebidas. Consequentemente, na ausência dos dados documentados exigidos, a Comissão considera que o historial de utilização alimentar segura num país terceiro foi demonstrado pelo requerente apenas para a infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora enquanto tal. Por conseguinte, a notificação para a autorização da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora, na medida em que diz respeito à sua utilização enquanto ingrediente noutras bebidas, não é considerada válida. |
| --- | --- |

(13)

Além da utilização da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora enquanto tal, o requerente solicitou que a infusão pudesse ser utilizada enquanto ingrediente de outras bebidas pela população em geral. O requerente apresentou dados documentados demonstrando o historial de utilização segura num país terceiro, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2015/2283, apenas para a infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora enquanto tal, não tendo apresentado qualquer prova da utilização da infusão como ingrediente noutras bebidas. O requerente foi convidado a clarificar e, eventualmente, a rever as utilizações propostas para a infusão que correspondem aos alimentos em que a infusão é tradicionalmente consumida e para as quais deveria ter sido apresentado um historial de utilização segura. No entanto, o requerente não alterou as utilizações propostas nem apresentou provas que demonstrassem o historial de utilização alimentar segura da infusão num país terceiro enquanto ingrediente noutras bebidas. Consequentemente, na ausência dos dados documentados exigidos, a Comissão considera que o historial de utilização alimentar segura num país terceiro foi demonstrado pelo requerente apenas para a infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora enquanto tal. Por conseguinte, a notificação para a autorização da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora, na medida em que diz respeito à sua utilização enquanto ingrediente noutras bebidas, não é considerada válida.

| (14) | A Comissão deve, por conseguinte, autorizar a colocação no mercado da União da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora enquanto tal e atualizar em conformidade a lista da União de novos alimentos. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão deve, por conseguinte, autorizar a colocação no mercado da União da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora enquanto tal e atualizar em conformidade a lista da União de novos alimentos.

| (15) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner, tal como especificada no anexo do presente regulamento, deve ser incluída na lista da União de novos alimentos autorizados estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

2.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 55).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

3

(4)  Publicações de apoio da EFSA, 2020:EN-1783.

4

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ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

| (1) | É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:

  ‘










  Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner
  (alimento tradicional de um país terceiro) | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos | A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “Infusão de folhas de café de Coffea arabica e/ou Coffea canephora”.» | |
| Infusões de plantas | |

(1)

É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:

‘

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

«Infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner

(alimento tradicional de um país terceiro)

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos

A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “Infusão de folhas de café de Coffea arabica e/ou Coffea canephora”.»

Infusões de plantas

’

| (2) | É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações), por ordem alfabética:

  ‘







  «Novo alimento autorizado | Especificações |
| --- | --- | --- |
| Infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner
  (alimento tradicional de um país terceiro) | Descrição/definição:

  O alimento tradicional consiste numa infusão de folhas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner (família: Rubiaceae).
  O alimento tradicional é preparado misturando um máximo de 20 g de folhas secas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner com 1 litro de água quente. Em seguida as folhas são retiradas e a infusão é submetida a pasteurização (pelo menos 71 °C durante 15 segundos).

  Composição:

  Aspeto: Líquido de cor castanha esverdeada
  Odor e sabor: Característicos
  Ácido clorogénico (5-CQA): < 100 mg/l
  Cafeína: < 80 mg/l
  Galato de epigalocatequina (EGCG): < 700 mg/l

  Critérios microbiológicos:

  Contagem total em placa: < 500 UFC/g
  Contagem de bolores e leveduras totais: < 100 UFC/g
  Coliformes totais: < 100 UFC/g

  Escherichia coli: ausente em 1 g

  Salmonella: ausente em 25 g

  Metais pesados:

  Chumbo (Pb): < 3,0 mg/l
  Arsénio (As): < 2,0 mg/l
  Cádmio (Cd): < 1,0 mg/l
  UFC: Unidades formadoras de colónias» |

(2)

É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações), por ordem alfabética:

‘

«Novo alimento autorizado

Especificações

Infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner

(alimento tradicional de um país terceiro)

Descrição/definição:

O alimento tradicional consiste numa infusão de folhas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner (família: Rubiaceae).

O alimento tradicional é preparado misturando um máximo de 20 g de folhas secas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner com 1 litro de água quente. Em seguida as folhas são retiradas e a infusão é submetida a pasteurização (pelo menos 71 °C durante 15 segundos).

Composição:

Aspeto: Líquido de cor castanha esverdeada

Odor e sabor: Característicos

Ácido clorogénico (5-CQA): < 100 mg/l

Cafeína: < 80 mg/l

Galato de epigalocatequina (EGCG): < 700 mg/l

Critérios microbiológicos:

Contagem total em placa: < 500 UFC/g

Contagem de bolores e leveduras totais: < 100 UFC/g

Coliformes totais: < 100 UFC/g

Escherichia coli: ausente em 1 g

Salmonella: ausente em 25 g

Metais pesados:

Chumbo (Pb): < 3,0 mg/l

Arsénio (As): < 2,0 mg/l

Cádmio (Cd): < 1,0 mg/l

UFC: Unidades formadoras de colónias»

’

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| 2.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/14 |
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2.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/918 DA COMISSÃO

de 1 de julho de 2020

que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos requisitos para a introdução na União de madeira de freixo originária do Canadá ou aí transformada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2016/412 da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (3) no que diz respeito às condições especiais relativas à introdução na União de madeira de freixo (Fraxinus L.) originária do Canadá ou aí transformada. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/412 da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (3) no que diz respeito às condições especiais relativas à introdução na União de madeira de freixo (Fraxinus L.) originária do Canadá ou aí transformada.

| (2) | A Diretiva 2000/29/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento (UE) 2016/2031. O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (4), que estabelece as regras e os requisitos relativos à introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos, substituiu os anexos I a V da referida diretiva. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2000/29/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento (UE) 2016/2031. O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (4), que estabelece as regras e os requisitos relativos à introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos, substituiu os anexos I a V da referida diretiva.

| (3) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2072, em conjugação com o ponto 87 do anexo VII desse regulamento, a introdução na União de madeira de freixo originária ou transformada no Canadá («madeira especificada») está sujeita a determinados requisitos especiais para evitar o risco de infestação na União pela praga Agrilus planipennis Fairmaire. Esses requisitos diferem, em certa medida, dos requisitos estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2016/412 no que diz respeito à introdução na União da madeira especificada e à sua inspeção e supervisão. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2072, em conjugação com o ponto 87 do anexo VII desse regulamento, a introdução na União de madeira de freixo originária ou transformada no Canadá («madeira especificada») está sujeita a determinados requisitos especiais para evitar o risco de infestação na União pela praga Agrilus planipennis Fairmaire. Esses requisitos diferem, em certa medida, dos requisitos estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2016/412 no que diz respeito à introdução na União da madeira especificada e à sua inspeção e supervisão.

| (4) | Com base numa auditoria realizada pela Comissão em junho de 2018, concluiu-se que o Canadá, ao aplicar, sob o respetivo controlo oficial, os requisitos estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2016/412, assegura um nível de proteção fitossanitária equivalente ao proporcionado pelos requisitos estabelecidos no anexo VII, ponto 87, Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. |
| --- | --- |

(4)

Com base numa auditoria realizada pela Comissão em junho de 2018, concluiu-se que o Canadá, ao aplicar, sob o respetivo controlo oficial, os requisitos estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2016/412, assegura um nível de proteção fitossanitária equivalente ao proporcionado pelos requisitos estabelecidos no anexo VII, ponto 87, Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2016/412 é aplicável até 30 de junho de 2020. Em 27 de abril de 2020, o Canadá solicitou uma prorrogação dessa derrogação além de 30 de junho de 2020. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2016/412 é aplicável até 30 de junho de 2020. Em 27 de abril de 2020, o Canadá solicitou uma prorrogação dessa derrogação além de 30 de junho de 2020.

| (6) | A fim de garantir a continuação das importações de madeira de freixo originária ou transformada no Canadá, é adequado prever uma derrogação ao disposto no artigo 8.o, n.o 1, e no anexo VII, ponto 87, alíneas a) e b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, de modo a permitir a introdução da madeira especificada na União sob reserva do cumprimento de requisitos especiais que reflitam, com algumas adaptações, os estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2016/412. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir a continuação das importações de madeira de freixo originária ou transformada no Canadá, é adequado prever uma derrogação ao disposto no artigo 8.o, n.o 1, e no anexo VII, ponto 87, alíneas a) e b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, de modo a permitir a introdução da madeira especificada na União sob reserva do cumprimento de requisitos especiais que reflitam, com algumas adaptações, os estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2016/412.

| (7) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2020, a fim de assegurar a continuação das importações da madeira especificada. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2020, a fim de assegurar a continuação das importações da madeira especificada.

| (8) | O presente regulamento deve ser aplicável até 30 de junho de 2023, a fim de permitir o reexame da sua aplicação até essa data. |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento deve ser aplicável até 30 de junho de 2023, a fim de permitir o reexame da sua aplicação até essa data.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Requisitos especiais para uma derrogação temporária

Em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, e do anexo VII, ponto 87, alíneas a) e b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, a introdução na União de madeira de freixo (Fraxinus L.) originária ou transformada no Canadá («madeira especificada») está sujeita ao cumprimento dos requisitos especiais estabelecidos no artigo 2.o e no anexo, parte A, do presente regulamento.

o

o

Fraxinus

o

A «madeira especificada» é referida na parte B do anexo.

Artigo 2.o

Certificado fitossanitário

1.   A madeira especificada deve ser acompanhada de um certificado fitossanitário emitido no Canadá, que certifique a ausência de pragas de quarentena da União e de pragas não listadas como pragas de quarentena da União, sob reserva das medidas adotadas em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031 após inspeção.

2.   O certificado fitossanitário deve incluir, na rubrica «Declaração adicional», os seguintes elementos:

| a) | A declaração «Em conformidade com os requisitos da União Europeia estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/918 da Comissão»; |
| --- | --- |

a)

A declaração «Em conformidade com os requisitos da União Europeia estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/918 da Comissão»;

| b) | O(s) número(s) do(s) fardo(s) correspondentes a cada fardo específico destinado a ser exportado; |
| --- | --- |

b)

O(s) número(s) do(s) fardo(s) correspondentes a cada fardo específico destinado a ser exportado;

| c) | O(s) nome(s) da(s) instalação(ões) aprovada(s) no Canadá. |
| --- | --- |

c)

O(s) nome(s) da(s) instalação(ões) aprovada(s) no Canadá.

Artigo 3.o

Data de expiração

O presente regulamento expira em 30 de junho de 2023.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2016/412 da Comissão, de 17 de março de 2016, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE no que diz respeito à madeira de freixo originária do Canadá ou aí transformada (JO L 74 de 19.3.2016, p. 41).

2

(3)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

4

o

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ANEXO

PARTE A

1.   Requisitos de transformação

A transformação da madeira especificada, tal como referida no artigo 1.o, deve satisfazer todos os requisitos a seguir enumerados:

a)   Descasque

A madeira especificada é descascada, com exceção de pequenos pedaços de casca visualmente separados e claramente distintos que cumpram um dos seguintes requisitos:

| 1) | devem ter menos de 3 cm de largura (independentemente do seu comprimento), ou |
| --- | --- |

1)

devem ter menos de 3 cm de largura (independentemente do seu comprimento), ou

| 2) | se tiverem mais de 3 cm de largura, a superfície total de cada pedaço individual de casca deve ser inferior a 50 cm2; |
| --- | --- |

2)

se tiverem mais de 3 cm de largura, a superfície total de cada pedaço individual de casca deve ser inferior a 50 cm2;

b)   Serragem

A madeira especificada serrada é produzida a partir de madeira redonda descascada;

c)   Tratamento térmico

A madeira especificada é aquecida em todo o seu perfil, a um mínimo de 71 °C, durante 1 200 minutos, numa câmara de aquecimento aprovada pela Canadian Food Inspection Agency (CFIA) ou por um organismo aprovado pela CFIA.

d)   Secagem

A madeira especificada é seca segundo um procedimento de secagem industrial com uma duração mínima de duas semanas, reconhecido pela CFIA.

O teor final de humidade da madeira não deve exceder 10 %, expresso em percentagem de matéria seca.

2.   Requisitos relativos às instalações

A madeira especificada deve ser produzida, manipulada ou armazenada numa instalação que satisfaça todos os requisitos a seguir enumerados:

| a) | Foi aprovada oficialmente pela CFIA, em conformidade com o seu programa de certificação relativo à praga Agrilus planipennis Fairmaire; |
| --- | --- |

a)

Foi aprovada oficialmente pela CFIA, em conformidade com o seu programa de certificação relativo à praga Agrilus planipennis Fairmaire;

| b) | Foi registada numa base de dados publicada no sítio Web da CFIA; |
| --- | --- |

b)

Foi registada numa base de dados publicada no sítio Web da CFIA;

| c) | Foi objeto de auditorias realizadas pela CFIA, ou por um organismo aprovado pela CFIA, pelo menos uma vez por mês, tendo-se concluído que cumpre os requisitos do presente anexo. No caso de essas auditorias serem efetuadas por um organismo aprovado pela CFIA, a CFIA deve realizar auditorias semestrais a esse trabalho. As auditorias semestrais devem incluir a verificação dos procedimentos e da documentação do organismo e auditorias às instalações aprovadas; |
| --- | --- |

c)

Foi objeto de auditorias realizadas pela CFIA, ou por um organismo aprovado pela CFIA, pelo menos uma vez por mês, tendo-se concluído que cumpre os requisitos do presente anexo. No caso de essas auditorias serem efetuadas por um organismo aprovado pela CFIA, a CFIA deve realizar auditorias semestrais a esse trabalho. As auditorias semestrais devem incluir a verificação dos procedimentos e da documentação do organismo e auditorias às instalações aprovadas;

| d) | O equipamento utilizado para o tratamento da madeira foi calibrado em conformidade com o manual de utilização respetivo; |
| --- | --- |

d)

O equipamento utilizado para o tratamento da madeira foi calibrado em conformidade com o manual de utilização respetivo;

| e) | Mantém registos dos seus procedimentos para efeitos de verificação pela CFIA, ou por um organismo aprovado pela CFIA, incluindo a duração do tratamento, as temperaturas durante o tratamento e, para cada fardo específico destinado à exportação, o teor de humidade final e a verificação da conformidade. |
| --- | --- |

e)

Mantém registos dos seus procedimentos para efeitos de verificação pela CFIA, ou por um organismo aprovado pela CFIA, incluindo a duração do tratamento, as temperaturas durante o tratamento e, para cada fardo específico destinado à exportação, o teor de humidade final e a verificação da conformidade.

3.   Rotulagem

Cada fardo de madeira especificada deve ostentar, de forma visível, tanto o número do fardo como um rótulo com a menção «HT-KD» ou «Heat Treated-Kiln Dried» (tratada termicamente-seca em estufa). Esse rótulo deve ser emitido por - ou sob a supervisão de - um funcionário designado da instalação aprovada, após a verificação do cumprimento dos requisitos de transformação estabelecidos no ponto 1 e dos requisitos relativos às instalações constantes do ponto 2.

4.   Inspeções prévias à exportação

A madeira especificada destinada à União deve ser objeto de ação inspetiva por parte da CFIA, ou de um organismo oficialmente aprovado pela CFIA, a fim de garantir que estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos pontos 1 e 3.

PARTE B

Madeira especificada com os respetivos códigos NC

| 1. | Madeira de Fraxinus L., com exceção da madeira sob a forma de:






  — | estilhas, partículas, serradura, aparas, desperdícios e resíduos obtidos no todo ou em parte dessas árvores, |
| --- | --- | --- |

1.

Madeira de Fraxinus L., com exceção da madeira sob a forma de:

—

estilhas, partículas, serradura, aparas, desperdícios e resíduos obtidos no todo ou em parte dessas árvores,

| — | materiais de embalagem de madeira, sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, suportes, quer estejam ou não a ser utilizados para o transporte de qualquer tipo de objetos, exceto suportes de remessas de madeira, que sejam construídos com madeira do mesmo tipo e qualidade que a madeira que constitui a remessa e que cumpram os mesmos requisitos fitossanitários da União que a madeira que constitui a remessa, |
| --- | --- |

—

materiais de embalagem de madeira, sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, suportes, quer estejam ou não a ser utilizados para o transporte de qualquer tipo de objetos, exceto suportes de remessas de madeira, que sejam construídos com madeira do mesmo tipo e qualidade que a madeira que constitui a remessa e que cumpram os mesmos requisitos fitossanitários da União que a madeira que constitui a remessa,

mas incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, e mobiliário e outros objetos feitos de madeira não tratada

ex 4401 12 00

ex 4403 12 00

ex 4403 99 00

ex 4404 20 00

ex 4406 12 00

ex 4406 92 00

4407 95 10

4407 95 91

4407 95 99

ex 4407 99 27

ex 4407 99 40

ex 4407 99 90

ex 4408 90 15

ex 4408 90 35

ex 4408 90 85

ex 4408 90 95

ex 4416 00 00

ex 9406 10 00

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DECISÕES

| 2.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/19 |
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2.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/919 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2020

que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto da Sérvia em matéria de EEB

[notificada com o número C(2020) 4236]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que os Estados-Membros ou os países terceiros ou as respetivas regiões (países ou regiões) devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) numa das três categorias seguintes: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que os Estados-Membros ou os países terceiros ou as respetivas regiões (países ou regiões) devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) numa das três categorias seguintes: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB.

| (2) | O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que, se a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) colocar um país requerente numa das três categorias de risco de EEB, pode ser decidida uma reavaliação da classificação em matéria de EEB ao nível da União. O Regulamento (CE) n.o 999/2001 remete para a OIE, uma vez que essa organização desempenha um papel determinante na classificação dos países membros da OIE e das suas zonas em função do respetivo risco de EEB, em conformidade com as regras estabelecidas no Código Sanitário para os Animais Terrestres (2) da OIE. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que, se a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) colocar um país requerente numa das três categorias de risco de EEB, pode ser decidida uma reavaliação da classificação em matéria de EEB ao nível da União. O Regulamento (CE) n.o 999/2001 remete para a OIE, uma vez que essa organização desempenha um papel determinante na classificação dos países membros da OIE e das suas zonas em função do respetivo risco de EEB, em conformidade com as regras estabelecidas no Código Sanitário para os Animais Terrestres (2) da OIE.

| (3) | A Decisão 2007/453/CE da Comissão (3) enuncia, nos pontos A, B ou C do seu anexo, o estatuto em matéria de EEB dos países ou regiões em função do respetivo risco de EEB. Os países e regiões enumerados no ponto A do referido anexo são considerados como tendo um risco negligenciável de EEB, os enumerados no ponto B são considerados como tendo um risco controlado de EEB, enquanto o ponto C do mesmo anexo indica que os países ou regiões não enumerados nos pontos A ou B apresentam um risco indeterminado de EEB. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2007/453/CE da Comissão (3) enuncia, nos pontos A, B ou C do seu anexo, o estatuto em matéria de EEB dos países ou regiões em função do respetivo risco de EEB. Os países e regiões enumerados no ponto A do referido anexo são considerados como tendo um risco negligenciável de EEB, os enumerados no ponto B são considerados como tendo um risco controlado de EEB, enquanto o ponto C do mesmo anexo indica que os países ou regiões não enumerados nos pontos A ou B apresentam um risco indeterminado de EEB.

| (4) | A Sérvia é atualmente abrangida pelo ponto C do anexo da Decisão 2007/453/CE como país com um risco indeterminado de EEB. |
| --- | --- |

(4)

A Sérvia é atualmente abrangida pelo ponto C do anexo da Decisão 2007/453/CE como país com um risco indeterminado de EEB.

| (5) | Em 28 de maio de 2019, a Assembleia Mundial dos Delegados da OIE adotou a Resolução n.o 19, Reconhecimento do Estatuto dos Membros em Termos de Risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina (4), tendo em vista a sua entrada em vigor em 31 de maio de 2019. Essa resolução reconhecia a Sérvia, «excluindo o Kosovo, sob administração das Nações Unidas», como tendo um risco negligenciável de EEB, em conformidade com o Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE. Após reavaliação da situação ao nível da União decorrente dessa resolução da OIE, a Comissão considerou que o novo estatuto deste país terceiro em matéria de EEB deve ser refletido no anexo da Decisão 2007/453/CE. |
| --- | --- |

(5)

Em 28 de maio de 2019, a Assembleia Mundial dos Delegados da OIE adotou a Resolução n.o 19, Reconhecimento do Estatuto dos Membros em Termos de Risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina (4), tendo em vista a sua entrada em vigor em 31 de maio de 2019. Essa resolução reconhecia a Sérvia, «excluindo o Kosovo, sob administração das Nações Unidas», como tendo um risco negligenciável de EEB, em conformidade com o Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE. Após reavaliação da situação ao nível da União decorrente dessa resolução da OIE, a Comissão considerou que o novo estatuto deste país terceiro em matéria de EEB deve ser refletido no anexo da Decisão 2007/453/CE.

| (6) | A lista de países ou regiões constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada de modo que a Sérvia, conforme se refere no artigo 135.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (5), conste do ponto A do referido anexo entre os países ou regiões com um risco negligenciável de EEB. |
| --- | --- |

(6)

A lista de países ou regiões constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada de modo que a Sérvia, conforme se refere no artigo 135.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (5), conste do ponto A do referido anexo entre os países ou regiões com um risco negligenciável de EEB.

| (7) | O anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.

No ponto A do anexo da Decisão 2007/453/CE, a lista sob o título «Países terceiros» é alterada do seguinte modo:

| 1) | É inserida a seguinte entrada após a entrada relativa ao Peru e antes da entrada relativa a Singapura:






  «— | Sérvia (*)». |
| --- | --- | --- |

1)

É inserida a seguinte entrada após a entrada relativa ao Peru e antes da entrada relativa a Singapura:

«—

Sérvia (*)».

| 2) | É aditada a seguinte nota no final da lista:






  «(*) | Conforme se refere no artigo 135.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 16).». |
| --- | --- | --- |

2)

É aditada a seguinte nota no final da lista:

«(*)

Conforme se refere no artigo 135.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 16).».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  http://www.oie.int/international-standard-setting/terrestrial-code/access-online/

2

(3)  Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84).

3

(4)  http://www.oie.int/fileadmin/Home/eng/Animal_Health_in_the_World/docs/pdf/Resolutions/2019/A_R19_BSE_risk.pdf

4

(5)  
  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.

5

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