# Jornal Oficial L 239/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 239 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano24 de julho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 239

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano24 de julho de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/1083 da Comissão, de 14 de maio de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento para a designação do Registo do nome de domínio de topo.eu (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1084 da Comissão, de 17 de julho de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Südtiroler Schüttelbrot/Schüttelbrot Alto Adige (IGP)] | 6 |
| | * | Regulamento (UE) 2020/1085 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorpirifos e clorpirifos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1086 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que aprova a icaridina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/1087 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que se refere à realização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais por pessoas singulares especificamente autorizadas, à realização de análises, testes ou diagnósticos e ao período de aplicação das medidas temporárias (
  1
  ) | 12 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/1088 do Conselho, de 22 de julho de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/485 que autoriza a Dinamarca a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 14 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/1083 da Comissão, de 14 de maio de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento para a designação do Registo do nome de domínio de topo.eu (
  1
  )

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1084 da Comissão, de 17 de julho de 2020, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Südtiroler Schüttelbrot/Schüttelbrot Alto Adige (IGP)]

6

*

Regulamento (UE) 2020/1085 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorpirifos e clorpirifos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

1

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1086 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que aprova a icaridina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19 (
  1
  )

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/1087 da Comissão, de 23 de julho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que se refere à realização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais por pessoas singulares especificamente autorizadas, à realização de análises, testes ou diagnósticos e ao período de aplicação das medidas temporárias (
  1
  )

1

12

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/1088 do Conselho, de 22 de julho de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/485 que autoriza a Dinamarca a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

14

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/1 |
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24.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1083 DA COMISSÃO

de 14 de maio de 2020

que completa o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento para a designação do Registo do nome de domínio de topo.eu

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/517 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à implementação e ao funcionamento do nome de domínio de topo.eu, que altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 733/2002 e revoga o Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O presente regulamento visa estabelecer os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento para designar o Registo encarregado da organização, administração e gestão do domínio de topo.eu. |
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(1)

O presente regulamento visa estabelecer os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento para designar o Registo encarregado da organização, administração e gestão do domínio de topo.eu.

| (2) | O Registo deve ser selecionado por meio de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório que garanta um processo de seleção justo e concorrencial. Para o efeito, e a fim de alcançar o maior número possível de candidatos, o convite à apresentação de propostas deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

O Registo deve ser selecionado por meio de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório que garanta um processo de seleção justo e concorrencial. Para o efeito, e a fim de alcançar o maior número possível de candidatos, o convite à apresentação de propostas deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

| (3) | A fim de assegurar a transparência do processo e uma utilização eficiente dos recursos, a Comissão deve organizar o procedimento de seleção em duas fases. |
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(3)

A fim de assegurar a transparência do processo e uma utilização eficiente dos recursos, a Comissão deve organizar o procedimento de seleção em duas fases.

| (4) | Na primeira fase do procedimento, a Comissão deve verificar a elegibilidade dos candidatos a fim de assegurar que cumprem as características mínimas do Registo previstas no Regulamento (UE) 2019/517. |
| --- | --- |

(4)

Na primeira fase do procedimento, a Comissão deve verificar a elegibilidade dos candidatos a fim de assegurar que cumprem as características mínimas do Registo previstas no Regulamento (UE) 2019/517.

| (5) | Na segunda fase do procedimento, a Comissão deve classificar os candidatos elegíveis de acordo com critérios que garantam que a organização, a administração e a gestão do domínio de topo.eu respeitam os objetivos de apoiar o mercado único digital, desenvolver uma identidade Europeia digital e incentivar as atividades digitais transfronteiriças. A fim de assegurar o cumprimento destes objetivos, a Comissão deve, no âmbito do procedimento de seleção, atribuir uma ponderação adequada à qualidade do serviço, aos recursos humanos e técnicos afetados e à capacidade financeira dos candidatos. |
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(5)

Na segunda fase do procedimento, a Comissão deve classificar os candidatos elegíveis de acordo com critérios que garantam que a organização, a administração e a gestão do domínio de topo.eu respeitam os objetivos de apoiar o mercado único digital, desenvolver uma identidade Europeia digital e incentivar as atividades digitais transfronteiriças. A fim de assegurar o cumprimento destes objetivos, a Comissão deve, no âmbito do procedimento de seleção, atribuir uma ponderação adequada à qualidade do serviço, aos recursos humanos e técnicos afetados e à capacidade financeira dos candidatos.

| (6) | A fim de assegurar a supervisão adequada e atempada das funções essenciais de registo, as infraestruturas necessárias para desempenhar essas funções devem estar situadas na União. Estas infraestruturas devem incluir o software, os equipamentos informáticos e outros meios necessários para a administração, o funcionamento e a gestão do domínio de topo.eu, tais como a base de dados do domínio de topo.eu para os dados dos registos, a base de dados do domínio de topo.eu para os agentes de registo acreditados, o servidor principal de referência do domínio de topo.eu, o depositário de dados independente para as informações relativas aos ficheiros de zona e aos registos de nomes de domínio do domínio de topo.eu, o sistema dos serviços de consulta pública e o sítio Web com informações atualizadas sobre a política seguida e os registos do domínio de topo.eu. |
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(6)

A fim de assegurar a supervisão adequada e atempada das funções essenciais de registo, as infraestruturas necessárias para desempenhar essas funções devem estar situadas na União. Estas infraestruturas devem incluir o software, os equipamentos informáticos e outros meios necessários para a administração, o funcionamento e a gestão do domínio de topo.eu, tais como a base de dados do domínio de topo.eu para os dados dos registos, a base de dados do domínio de topo.eu para os agentes de registo acreditados, o servidor principal de referência do domínio de topo.eu, o depositário de dados independente para as informações relativas aos ficheiros de zona e aos registos de nomes de domínio do domínio de topo.eu, o sistema dos serviços de consulta pública e o sítio Web com informações atualizadas sobre a política seguida e os registos do domínio de topo.eu.

| (7) | A fim de garantir uma gestão adequada do domínio de topo.eu, os critérios de seleção constantes do convite à apresentação de propostas publicado pela Comissão devem estabelecer um limiar mínimo a cumprir pelos candidatos para poderem ser designados como Registo. |
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(7)

A fim de garantir uma gestão adequada do domínio de topo.eu, os critérios de seleção constantes do convite à apresentação de propostas publicado pela Comissão devem estabelecer um limiar mínimo a cumprir pelos candidatos para poderem ser designados como Registo.

| (8) | A fim de assegurar a transparência do procedimento, a Comissão deve fundamentar as suas decisões e comunicá-las aos candidatos. |
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(8)

A fim de assegurar a transparência do procedimento, a Comissão deve fundamentar as suas decisões e comunicá-las aos candidatos.

| (9) | O candidato com a classificação mais elevada de acordo com a pontuação obtida na avaliação deve ser designado como Registo. Caso não seja celebrado o contrato com o Registo designado, a Comissão deve poder designar como Registo o candidato classificado na posição seguinte. |
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(9)

O candidato com a classificação mais elevada de acordo com a pontuação obtida na avaliação deve ser designado como Registo. Caso não seja celebrado o contrato com o Registo designado, a Comissão deve poder designar como Registo o candidato classificado na posição seguinte.

| (10) | A fim de permitir um procedimento de seleção do Registo justo e concorrencial, que deve concluir-se, o mais tardar, em 12 de outubro de 2021 com a assinatura do contrato, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
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(10)

A fim de permitir um procedimento de seleção do Registo justo e concorrencial, que deve concluir-se, o mais tardar, em 12 de outubro de 2021 com a assinatura do contrato, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece os critérios de elegibilidade e de seleção e o procedimento para a designação do Registo do domínio de topo.eu, em conformidade com os princípios de abertura, transparência e não discriminação.

Artigo 2.o

Critérios de elegibilidade

1.   O Registo deve ser uma organização sem fins lucrativos constituída de acordo com o direito de um Estado-Membro. Deve ter sede, administração central e principal local de atividade no território da União.

2.   As infraestruturas necessárias para desempenhar as funções essenciais de registo previstas no artigo 5.o, n.o 2, devem estar situadas no território da União.

3.   Sempre que a organização sem fins lucrativos seja criada por um consórcio de empresas ou um grupo de contratantes, todas as entidades que integrem esse consórcio ou grupo devem ter sede, administração central e principal local de atividade na União.

4.   O Registo deve desempenhar as suas funções na qualidade de contratante principal. A subcontratação só é permitida se for imprescindível para o desempenho das funções e mediante acordo prévio, por escrito, da Comissão.

Artigo 3.o

Candidaturas

1.   A candidatura deve identificar claramente os Estados-Membros em que a organização sem fins lucrativos está registada e fornecer informações completas sobre a localização da sua sede social, administração central e principal local de atividade.

2.   Sempre que a organização sem fins lucrativos seja criada por um consórcio de empresas ou por um grupo de contratantes, a candidatura deve fornecer informações sobre as funções e o estatuto de cada membro do consórcio ou do grupo, incluindo todas as informações exigidas pelo n.o 1 do presente artigo.

3.   Sempre que uma ou mais entidades do consórcio ou do grupo sejam entidades com fins lucrativos, a candidatura deve fornecer informações sobre as medidas que o consórcio ou grupo se compromete a tomar para garantir a separação jurídica e financeira entre as atividades com fins lucrativos e as atividades da função de Registo.

4.   A candidatura deve incluir uma descrição da estrutura interna da organização sem fins lucrativos e ser acompanhada de todos os documentos comprovativos exigidos pelo convite à apresentação de propostas para seleção do Registo.

Artigo 4.o

Qualidade do serviço

1.   O Registo deve visar a excelência operacional e garantir uma elevada qualidade do serviço a preços competitivos. A Comissão avalia a capacidade dos candidatos elegíveis para assegurar a qualidade de serviço exigida. A este critério é atribuída uma ponderação de 40% da pontuação total da avaliação.

2.   Os candidatos devem fornecer informações sobre a sua experiência relacionada com a organização, administração e gestão de nomes de domínio.

3.   Os candidatos devem especificar como tencionam gerir o domínio de topo.eu de modo a garantir uma elevada qualidade dos serviços prestados, tendo em conta as especificações mínimas estabelecidas pela Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN) em termos de funcionalidade e desempenho para os serviços de registo de domínios de topo com código de país.

4.   Os candidatos devem especificar que medidas tencionam adotar para garantir um nível elevado de segurança e confiança no domínio de topo.eu.

Artigo 5.o

Recursos humanos e técnicos

1.   A Comissão avalia os recursos humanos e técnicos dos candidatos. A este critério é atribuída uma ponderação de 30% da pontuação total da avaliação.

2.   Os candidatos devem fornecer informações sobre os seus recursos humanos e técnicos e especificar em que medida estes recursos são suficientes para desempenhar as seguintes funções:

| a) | organizar, administrar e gerir o domínio de topo.eu, nomeadamente assegurar a manutenção das suas bases de dados e dos serviços de consulta pública respetivos, registar nomes de domínio, gerir o registo de nomes de domínio, gerir os servidores do nome de domínio de topo do Registo e criar e gerir os ficheiros de zona do domínio de topo; |
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a)

organizar, administrar e gerir o domínio de topo.eu, nomeadamente assegurar a manutenção das suas bases de dados e dos serviços de consulta pública respetivos, registar nomes de domínio, gerir o registo de nomes de domínio, gerir os servidores do nome de domínio de topo do Registo e criar e gerir os ficheiros de zona do domínio de topo;

| b) | garantir qualidade elevada, transparência, segurança, estabilidade, previsibilidade, fiabilidade, acessibilidade, eficiência, não discriminação, condições equitativas de concorrência e proteção dos consumidores na prestação dos seus serviços. |
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b)

garantir qualidade elevada, transparência, segurança, estabilidade, previsibilidade, fiabilidade, acessibilidade, eficiência, não discriminação, condições equitativas de concorrência e proteção dos consumidores na prestação dos seus serviços.

3.   Os candidatos devem especificar na candidatura que tipo de organização, administração e gestão tencionam adotar para desempenhar as funções referidas no n.o 2, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos:

| a) | recursos humanos e sistemas necessários; |
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a)

recursos humanos e sistemas necessários;

| b) | software e equipamentos informáticos; |
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b)

software e equipamentos informáticos;

| c) | instalações necessárias para o funcionamento e a gestão do domínio de topo.eu. |
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c)

instalações necessárias para o funcionamento e a gestão do domínio de topo.eu.

4.   Os candidatos devem especificar de que forma os seus recursos, nomeadamente em termos de capacidade humana e técnica, são suficientes para desempenhar a função de agente de registo, caso a Comissão decida solicitar-lhes o desempenho dessa função para cumprir objetivos estratégicos específicos. Os candidatos devem também fornecer informações sobre a forma como a afetação desses recursos à função de agente de registo cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/517.

5.   Os candidatos devem fornecer informações sobre a preparação da estrutura organizativa e operacional de modo a estarem prontos a funcionar como Registo a partir de 13 de outubro de 2022.

Artigo 6.o

Capacidade financeira e conformidade

1.   A Comissão avalia a capacidade financeira dos candidatos elegíveis. A este critério é atribuída uma ponderação de 30% da pontuação total da avaliação.

2.   Os candidatos devem:

| a) | demonstrar um nível de segurança e estabilidade financeira adequado ao desempenho das tarefas do Registo; |
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a)

demonstrar um nível de segurança e estabilidade financeira adequado ao desempenho das tarefas do Registo;

| b) | fornecer informações completas sobre os custos previstos e o capital necessário para organizar, administrar e gerir o domínio de topo.eu, bem como sobre a disponibilidade de capital e de seguros; apresentar um modelo de receitas (incluindo um modelo de fixação de preços), uma análise dos mercados relevantes, um plano de comercialização e as disposições previstas em caso de falha do registo; |
| --- | --- |

b)

fornecer informações completas sobre os custos previstos e o capital necessário para organizar, administrar e gerir o domínio de topo.eu, bem como sobre a disponibilidade de capital e de seguros; apresentar um modelo de receitas (incluindo um modelo de fixação de preços), uma análise dos mercados relevantes, um plano de comercialização e as disposições previstas em caso de falha do registo;

| c) | especificar como aplicarão princípios de boa gestão financeira; |
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c)

especificar como aplicarão princípios de boa gestão financeira;

| d) | fornecer informações sobre as taxas que tencionam aplicar e descrever a forma como os valores das taxas são determinados com base nos custos incorridos. |
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d)

fornecer informações sobre as taxas que tencionam aplicar e descrever a forma como os valores das taxas são determinados com base nos custos incorridos.

3.   Os candidatos devem fornecer informações sobre as auditorias externas a que se submetam para demonstrar a conformidade com o Regulamento (UE) 2019/517.

Artigo 7.o

Procedimento de seleção

1.   A Comissão organiza um procedimento de seleção aberto, transparente e não discriminatório para a seleção do Registo. O convite à apresentação de propostas é publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Os candidatos dispõem de pelo menos 30 dias úteis para apresentarem as candidaturas.

2.   A Comissão pode consultar e solicitar a assistência de peritos externos para analisar e/ou avaliar as candidaturas. Os peritos externos são selecionados com base na sua especialização e elevada independência e imparcialidade.

Artigo 8.o

Primeira fase da seleção — verificação da elegibilidade

1.   Os candidatos devem submeter as candidaturas à Comissão de acordo com as instruções constantes do convite à apresentação de propostas.

2.   A Comissão pode solicitar aos candidatos que enviem, num prazo determinado, informações suplementares relativas ao cumprimento dos critérios de elegibilidade. Para verificação da elegibilidade, a Comissão avalia os seguintes critérios:

| a) | se a candidatura foi apresentada dentro do prazo estabelecido no convite à apresentação de propostas; |
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a)

se a candidatura foi apresentada dentro do prazo estabelecido no convite à apresentação de propostas;

| b) | o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 2.o e 3.o; |
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b)

o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 2.o e 3.o;

| c) | se a candidatura está completa e, sempre que aplicável, se o candidato forneceu as informações suplementares solicitadas pela Comissão nos termos do n.o 2. |
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c)

se a candidatura está completa e, sempre que aplicável, se o candidato forneceu as informações suplementares solicitadas pela Comissão nos termos do n.o 2.

3.   No prazo de 40 dias úteis a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas, a Comissão decide sobre a elegibilidade dos candidatos. A Comissão fundamenta qualquer decisão de não elegibilidade de um candidato, devendo comunicá-la imediatamente a esse candidato.

4.   A Comissão publica a lista dos candidatos elegíveis.

Artigo 9.o

Segunda fase da seleção — classificação e designação do Registo

1.   No prazo de 80 dias úteis a contar da publicação da lista de candidatos elegíveis e com base nos critérios de seleção, a Comissão classifica os candidatos elegíveis que tenham atingido o limiar mínimo da pontuação fixado no convite à apresentação de propostas.

2.   A Comissão informa os candidatos elegíveis da classificação final.

3.   A Comissão designa o candidato com a classificação mais elevada como Registo e publica a decisão de designação do Registo no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 10.o

Designação do Registo no caso de o contrato não ser celebrado

Se as negociações contratuais entre o Registo designado e a Comissão forem interrompidas sem que se tenha celebrado o contrato, a Comissão designa como Registo o candidato classificado na posição seguinte. Se tal não for possível, a Comissão organiza um novo procedimento de seleção do Registo.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 91 de 29.3.2019, p. 25.

1

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| 24.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/6 |
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24.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1084 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2020

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Südtiroler Schüttelbrot»/«Schüttelbrot Alto Adige» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Südtiroler Schüttelbrot»/«Schüttelbrot Alto Adige», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Südtiroler Schüttelbrot»/«Schüttelbrot Alto Adige», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Südtiroler Schüttelbrot»/«Schüttelbrot Alto Adige» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Südtiroler Schüttelbrot»/«Schüttelbrot Alto Adige» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Südtiroler Schüttelbrot»/«Schüttelbrot Alto Adige» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3., «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 81 de 11.3.2020, p. 6.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 24.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/7 |
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24.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/7

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REGULAMENTO (UE) 2020/1085 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2020

que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorpirifos e clorpirifos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 18.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o clorpirifos e o clorpirifos-metilo. |
| --- | --- |

(1)

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o clorpirifos e o clorpirifos-metilo.

| (2) | As aprovações das substâncias ativas clorpirifos e clorpirifos-metilo não foram renovadas, respetivamente, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/18 da Comissão (2) e pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As aprovações das substâncias ativas clorpirifos e clorpirifos-metilo não foram renovadas, respetivamente, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/18 da Comissão (2) e pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão (3).

| (3) | Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que continham clorpirifos e clorpirifos-metilo. É, por conseguinte, adequado suprimir os LMR fixados para estas substâncias no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a). |
| --- | --- |

(3)

Foram revogadas todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que continham clorpirifos e clorpirifos-metilo. É, por conseguinte, adequado suprimir os LMR fixados para estas substâncias no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a).

| (4) | A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia quanto à necessidade de adaptar certos limites de determinação (LD) para as duas substâncias. Esses laboratórios concluíram que a evolução técnica permite a fixação de LD em 0,01 mg/kg para clorpirifos e clorpirifos-metilo em todos os produtos. Esses valores por defeito devem ser enumerados no anexo V em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia quanto à necessidade de adaptar certos limites de determinação (LD) para as duas substâncias. Esses laboratórios concluíram que a evolução técnica permite a fixação de LD em 0,01 mg/kg para clorpirifos e clorpirifos-metilo em todos os produtos. Esses valores por defeito devem ser enumerados no anexo V em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (5) | No contexto da não renovação da aprovação do clorpirifos e do clorpirifos-metilo, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») publicou declarações sobre a avaliação dos riscos dessas substâncias ativas para a saúde humana (4) (5). Nessas declarações, a Autoridade confirmou a neurotoxicidade das duas substâncias ativas para o desenvolvimento em crianças e não pôde excluir o potencial genotóxico devido à exposição a resíduos das duas substâncias nos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(5)

No contexto da não renovação da aprovação do clorpirifos e do clorpirifos-metilo, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») publicou declarações sobre a avaliação dos riscos dessas substâncias ativas para a saúde humana (4) (5). Nessas declarações, a Autoridade confirmou a neurotoxicidade das duas substâncias ativas para o desenvolvimento em crianças e não pôde excluir o potencial genotóxico devido à exposição a resíduos das duas substâncias nos géneros alimentícios.

| (6) | Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta. |
| --- | --- |

(6)

Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de agosto de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/18 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 7 de 13.1.2020, p. 14).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 7 de 13.1.2020, p. 11).

3

o

o

(4)  Statement on the available outcomes of the human health assessment in the context of the pesticides peer review of the active substance chlorpyrifos (Declaração sobre os resultados disponíveis da avaliação da saúde humana no contexto da revisão pelos pares dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa clorpirifos). EFSA Journal 2019;17(5): 5809.

4

(5)  Updated statement on the available outcomes of the human health assessment in the context of the pesticides peer review of the active substance chlorpyrifos-methyl (Declaração atualizada sobre os resultados disponíveis da avaliação da saúde humana no contexto da revisão pelos pares dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa clorpirifos-metilo). EFSA Journal 2019;17(11): 5908.

5

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| 24.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/9 |
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24.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1086 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2020

que aprova a icaridina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a icaridina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a icaridina.

| (2) | A icaridina foi avaliada tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 19, repelentes e atrativos, tal como descrito no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que corresponde ao tipo de produtos 19 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

A icaridina foi avaliada tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 19, repelentes e atrativos, tal como descrito no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que corresponde ao tipo de produtos 19 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Dinamarca foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 14 de janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(3)

A Dinamarca foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 14 de janeiro de 2011.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos (4) foi adotado em 10 de dezembro de 2019 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos (4) foi adotado em 10 de dezembro de 2019 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

| (5) | Do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 pode deduzir-se que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE. Na sequência do parecer da Agência, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 19 que contenham icaridina satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 pode deduzir-se que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE. Na sequência do parecer da Agência, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 19 que contenham icaridina satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

| (6) | Justifica-se, pois, aprovar a icaridina para utilização em produtos biocidas do tipo 19, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(6)

Justifica-se, pois, aprovar a icaridina para utilização em produtos biocidas do tipo 19, nos termos de certas especificações e condições.

| (7) | Uma vez que se pode deduzir do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser aprovadas ao abrigo da Diretiva 98/8/CE, o período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática estabelecida ao abrigo dessa diretiva. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que se pode deduzir do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser aprovadas ao abrigo da Diretiva 98/8/CE, o período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática estabelecida ao abrigo dessa diretiva.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A icaridina é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 19, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, 23 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 582/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa icaridina, tipo de produtos: 19, ECHA/BPC/229/2019, adotado em 10 de dezembro de 2019.

4

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ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC


  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa
   (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Icaridina | Denominação IUPAC:
  (RS)-2-(2-hidroxietil)piperidina-1-carboxilato de (RS)-sec-butilo
  N.o CE: 423-210-8
  N.o CAS: 119515-38-7 | 97% m/m | 1 de fevereiro de 2022 | 31 de janeiro de 2032 | 19 | As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  a) | a avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União; |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa
   (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas

Icaridina

Denominação IUPAC:

(RS)-2-(2-hidroxietil)piperidina-1-carboxilato de (RS)-sec-butilo

N.o CE: 423-210-8

N.o CAS: 119515-38-7

97% m/m

1 de fevereiro de 2022

31 de janeiro de 2032

19

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

a)

a avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União;

| b) | no caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho  (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho  (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos; |
| --- | --- |

b)

no caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho  (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho  (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos;

| c) | atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta crianças com idade inferior a dois anos após exposição cutânea e secundária. |
| --- | --- |

c)

atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta crianças com idade inferior a dois anos após exposição cutânea e secundária.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

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| 24.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/12 |
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24.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1087 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que se refere à realização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais por pessoas singulares especificamente autorizadas, à realização de análises, testes ou diagnósticos e ao período de aplicação das medidas temporárias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 141.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras relativas, nomeadamente, à realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Esse regulamento também habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato de execução, as medidas temporárias adequadas que sejam necessárias para conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal, se tiver provas de uma perturbação grave dos sistemas de controlo de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras relativas, nomeadamente, à realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Esse regulamento também habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato de execução, as medidas temporárias adequadas que sejam necessárias para conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal, se tiver provas de uma perturbação grave dos sistemas de controlo de um Estado-Membro.

| (2) | A fim de fazer face às circunstâncias específicas decorrentes da atual crise relacionada com a doença por coronavírus (COVID-19), o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a aplicar medidas temporárias em relação aos controlos oficiais e outras atividades oficiais. |
| --- | --- |

(2)

A fim de fazer face às circunstâncias específicas decorrentes da atual crise relacionada com a doença por coronavírus (COVID-19), o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a aplicar medidas temporárias em relação aos controlos oficiais e outras atividades oficiais.

| (3) | Os Estados-Membros informaram a Comissão de que, tendo em conta a crise relacionada com a COVID-19, depois de 1 de agosto de 2020 continuarão a verificar-se certas perturbações graves no funcionamento dos seus sistemas de controlo e dificuldades em realizar controlos oficiais e outras atividades oficiais relativas aos certificados oficiais e aos atestados oficiais no que diz respeito à circulação de animais e mercadorias para a União e na União, bem como dificuldades em organizar reuniões físicas com os operadores e o seu pessoal. A fim de fazer face a essas perturbações graves e facilitar o planeamento e a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais durante a crise relacionada com a COVID-19, o período de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/466 deve ser prorrogado até 1 de outubro de 2020. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros informaram a Comissão de que, tendo em conta a crise relacionada com a COVID-19, depois de 1 de agosto de 2020 continuarão a verificar-se certas perturbações graves no funcionamento dos seus sistemas de controlo e dificuldades em realizar controlos oficiais e outras atividades oficiais relativas aos certificados oficiais e aos atestados oficiais no que diz respeito à circulação de animais e mercadorias para a União e na União, bem como dificuldades em organizar reuniões físicas com os operadores e o seu pessoal. A fim de fazer face a essas perturbações graves e facilitar o planeamento e a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais durante a crise relacionada com a COVID-19, o período de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/466 deve ser prorrogado até 1 de outubro de 2020.

| (4) | Os Estados-Membros informaram igualmente a Comissão de que as outras perturbações relacionadas com a disponibilidade de pessoal e a capacidade dos laboratórios oficiais no contexto dos controlos oficiais não persistirão para além de 1 de agosto de 2020. As disposições pertinentes do Regulamento de Execução (UE) 2020/466 que permitem a adoção de medidas excecionais nessas áreas devem, por conseguinte, ser suprimidas. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros informaram igualmente a Comissão de que as outras perturbações relacionadas com a disponibilidade de pessoal e a capacidade dos laboratórios oficiais no contexto dos controlos oficiais não persistirão para além de 1 de agosto de 2020. As disposições pertinentes do Regulamento de Execução (UE) 2020/466 que permitem a adoção de medidas excecionais nessas áreas devem, por conseguinte, ser suprimidas.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/466 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/466 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2020/466 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É suprimido o artigo 3.o. |
| --- | --- |

1)

É suprimido o artigo 3.o.

| 2) | No artigo 5.o, é suprimida a alínea a). |
| --- | --- |

2)

No artigo 5.o, é suprimida a alínea a).

| 3) | No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «O presente regulamento é aplicável até 1 de outubro de 2020.» |
| --- | --- |

3)

No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável até 1 de outubro de 2020.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de agosto de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão, de 30 de março de 2020, relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19) (JO L 98 de 31.3.2020, p. 30).

2

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DECISÕES

| 24.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 239/14 |
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24.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 239/14

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1088 DO CONSELHO

de 22 de julho de 2020

que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/485 que autoriza a Dinamarca a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por ofício registado na Comissão em 21 de fevereiro de 2020, a Dinamarca solicitou, em conformidade com o artigo 395.o da Diretiva 2006/112/CE, autorização para aplicar uma medida especial relativa ao direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a montante em derrogação do artigo 75.o da referida diretiva. |
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(1)

Por ofício registado na Comissão em 21 de fevereiro de 2020, a Dinamarca solicitou, em conformidade com o artigo 395.o da Diretiva 2006/112/CE, autorização para aplicar uma medida especial relativa ao direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a montante em derrogação do artigo 75.o da referida diretiva.

| (2) | Por ofício de 2 de abril de 2020, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Dinamarca e, por ofício de 3 de abril de 2020, comunicou à Dinamarca que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
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(2)

Por ofício de 2 de abril de 2020, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Dinamarca e, por ofício de 3 de abril de 2020, comunicou à Dinamarca que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (3) | Sem a aplicação de uma medida derrogatória, a legislação dinamarquesa prevê que, caso um veículo ligeiro de mercadorias com uma massa total máxima autorizada de três toneladas seja registado junto das autoridades dinamarquesas exclusivamente para fins profissionais, o sujeito passivo possa deduzir a totalidade do IVA incidente sobre o valor de aquisição e os custos de utilização do veículo. Se esse veículo for subsequentemente utilizado para fins privados, o sujeito passivo perde o direito de deduzir o IVA sobre o valor de aquisição do veículo. |
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(3)

Sem a aplicação de uma medida derrogatória, a legislação dinamarquesa prevê que, caso um veículo ligeiro de mercadorias com uma massa total máxima autorizada de três toneladas seja registado junto das autoridades dinamarquesas exclusivamente para fins profissionais, o sujeito passivo possa deduzir a totalidade do IVA incidente sobre o valor de aquisição e os custos de utilização do veículo. Se esse veículo for subsequentemente utilizado para fins privados, o sujeito passivo perde o direito de deduzir o IVA sobre o valor de aquisição do veículo.

| (4) | Para atenuar as consequências desse regime, a Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE. A derrogação foi concedida pela Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho (2) e posteriormente pelas Decisões de Execução (UE) 2015/992 (3) e (UE) 2018/485 do Conselho (4). A Decisão (UE) 2018/485 caduca a 31 de dezembro de 2020. |
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(4)

Para atenuar as consequências desse regime, a Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE. A derrogação foi concedida pela Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho (2) e posteriormente pelas Decisões de Execução (UE) 2015/992 (3) e (UE) 2018/485 do Conselho (4). A Decisão (UE) 2018/485 caduca a 31 de dezembro de 2020.

| (5) | Esta medida permitiria aos sujeitos passivos que tivessem registado um veículo exclusivamente para fins comerciais utilizarem esse veículo para fins privados e calcularem o valor tributável da prestação de serviços presumida nos termos do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, com base numa taxa forfetária diária, em vez de perderem o direito à dedução do IVA relativo ao valor de aquisição do veículo. |
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(5)

Esta medida permitiria aos sujeitos passivos que tivessem registado um veículo exclusivamente para fins comerciais utilizarem esse veículo para fins privados e calcularem o valor tributável da prestação de serviços presumida nos termos do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, com base numa taxa forfetária diária, em vez de perderem o direito à dedução do IVA relativo ao valor de aquisição do veículo.

| (6) | Contudo, esse cálculo simplificado deve ser limitado a 20 dias de utilização para fins privados, por ano civil, fixando-se a taxa forfetária do IVA a pagar em 40 DKK por cada dia dessa utilização. Esse montante foi determinado pelo Governo dinamarquês com base numa análise das estatísticas nacionais. |
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(6)

Contudo, esse cálculo simplificado deve ser limitado a 20 dias de utilização para fins privados, por ano civil, fixando-se a taxa forfetária do IVA a pagar em 40 DKK por cada dia dessa utilização. Esse montante foi determinado pelo Governo dinamarquês com base numa análise das estatísticas nacionais.

| (7) | A referida medida, que deverá ser aplicável aos veículos ligeiros de mercadorias com uma massa total máxima autorizada de três toneladas, visa simplificar as obrigações em matéria de IVA dos sujeitos passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados veículos registados apenas para fins comerciais, assim simplificando o processo de cobrança do IVA. No entanto, os sujeitos passivos continuariam a poder optar por registar os seus veículos ligeiros de mercadorias para uma utilização simultaneamente para fins profissionais e privados. Ao fazê-lo, perderiam o direito à dedução do IVA pago sobre o valor de aquisição do veículo, mas não deixariam de estar obrigados ao pagamento de um montante diário por qualquer utilização para fins privados. |
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(7)

A referida medida, que deverá ser aplicável aos veículos ligeiros de mercadorias com uma massa total máxima autorizada de três toneladas, visa simplificar as obrigações em matéria de IVA dos sujeitos passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados veículos registados apenas para fins comerciais, assim simplificando o processo de cobrança do IVA. No entanto, os sujeitos passivos continuariam a poder optar por registar os seus veículos ligeiros de mercadorias para uma utilização simultaneamente para fins profissionais e privados. Ao fazê-lo, perderiam o direito à dedução do IVA pago sobre o valor de aquisição do veículo, mas não deixariam de estar obrigados ao pagamento de um montante diário por qualquer utilização para fins privados.

| (8) | Autorizar a aplicação de uma medida que garante aos sujeitos passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados um veículo registado somente para fins profissionais o pleno direito de deduzir o IVA a montante relativamente a esse veículo é coerente com as regras gerais em matéria de dedução previstas na Diretiva 2006/112/CE. |
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(8)

Autorizar a aplicação de uma medida que garante aos sujeitos passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados um veículo registado somente para fins profissionais o pleno direito de deduzir o IVA a montante relativamente a esse veículo é coerente com as regras gerais em matéria de dedução previstas na Diretiva 2006/112/CE.

| (9) | A autorização deve ser válida por um período limitado e, por conseguinte, caducar em 31 de dezembro de 2023. |
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(9)

A autorização deve ser válida por um período limitado e, por conseguinte, caducar em 31 de dezembro de 2023.

| (10) | Caso a Dinamarca solicite uma nova prorrogação da medida especial após 31 de dezembro de 2023, deve apresentar à Comissão um novo relatório acompanhado do pedido de prorrogação até 31 de março de 2023. |
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(10)

Caso a Dinamarca solicite uma nova prorrogação da medida especial após 31 de dezembro de 2023, deve apresentar à Comissão um novo relatório acompanhado do pedido de prorrogação até 31 de março de 2023.

| (11) | Considera-se que a derrogação teria apenas um efeito negligenciável no montante global do IVA cobrado na fase de consumo final e não teria qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA. |
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(11)

Considera-se que a derrogação teria apenas um efeito negligenciável no montante global do IVA cobrado na fase de consumo final e não teria qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

| (12) | Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/485 deve ser alterada em conformidade, |
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(12)

Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/485 deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2018/485, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2023.

Os pedidos de prorrogação da medida prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2023, devendo ser acompanhados de um relatório que inclua uma análise da medida.»

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho, de 24 de julho de 2012, que autoriza a Dinamarca a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 202 de 28.7.2012, p. 24).

2

o

(3)  Decisão de Execução (UE) 2015/992 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que autoriza a Dinamarca a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 75.° da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 159 de 25.6.2015, p. 66).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2018/485 do Conselho, de 19 de março de 2018, que autoriza a Dinamarca a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 75.° da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 81 de 23.3.2018, p. 13).

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