# Jornal Oficial L 201/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 201 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano25 de junho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 201

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano25 de junho de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/866 da Comissão, de 28 de maio de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/867 da Comissão, de 18 de junho de 2020, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Aprutino Pescarese (DOP) | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/868 da Comissão, de 18 de junho de 2020, que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/869 da Comissão, de 24 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, dimetomorfe, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, formetanato, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e S-metolacloro (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/870 da Comissão, de 24 de junho de 2020, que institui um direito de compensação definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito e que estabelece a cobrança do direito de compensação definitivo sobre as importações registadas de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito | 10 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/871 da Comissão, de 23 de junho de 2020, relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Lituânia | 64 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/866 da Comissão, de 28 de maio de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 (
  1
  )

o

o

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/867 da Comissão, de 18 de junho de 2020, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas Aprutino Pescarese (DOP)

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/868 da Comissão, de 18 de junho de 2020, que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/869 da Comissão, de 24 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, dimetomorfe, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, formetanato, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e S-metolacloro (
  1
  )

o

Paecilomyces lilacinus

1

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/870 da Comissão, de 24 de junho de 2020, que institui um direito de compensação definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito e que estabelece a cobrança do direito de compensação definitivo sobre as importações registadas de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito

10

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/871 da Comissão, de 23 de junho de 2020, relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Lituânia

64

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/1 |
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25.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/866 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2020

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/20122 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.o 14, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o, n.o 5, o artigo 10.o, n.o 6, e o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão (2) preveem que, no que respeita às instituições que calculam os ajustamentos de avaliação adicionais (AVA) segundo a abordagem de base estabelecida nesse regulamento, os AVA individuais relacionados com a incerteza dos preços de mercado, os custos de encerramento das posições e o risco de modelo devem ser determinados com um nível de certeza de 90% baseado nas condições de mercado aplicáveis na altura do cálculo. O referido regulamento especifica também uma abordagem de agregação para calcular o total dos AVA de nível de categoria com base nos AVA individuais, que tem em conta as sobreposições entre AVA individuais que ocorrem na agregação dessas categorias de AVA. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o, n.o 5, o artigo 10.o, n.o 6, e o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão (2) preveem que, no que respeita às instituições que calculam os ajustamentos de avaliação adicionais (AVA) segundo a abordagem de base estabelecida nesse regulamento, os AVA individuais relacionados com a incerteza dos preços de mercado, os custos de encerramento das posições e o risco de modelo devem ser determinados com um nível de certeza de 90% baseado nas condições de mercado aplicáveis na altura do cálculo. O referido regulamento especifica também uma abordagem de agregação para calcular o total dos AVA de nível de categoria com base nos AVA individuais, que tem em conta as sobreposições entre AVA individuais que ocorrem na agregação dessas categorias de AVA.

| (2) | A expansão da pandemia de COVID-19 provocou níveis extremos de volatilidade nos mercados financeiros em todo o mundo, afetando várias classes de ativos. Esta situação gerou aumentos excecionais da dispersão de preços dos ativos e da diferença entre os preços de compra e de venda. Por conseguinte, prevê-se que os AVA individuais calculados ao nível das exposições objeto de avaliação aumentem significativamente, em comparação com os seus níveis em circunstâncias normais. |
| --- | --- |

(2)

A expansão da pandemia de COVID-19 provocou níveis extremos de volatilidade nos mercados financeiros em todo o mundo, afetando várias classes de ativos. Esta situação gerou aumentos excecionais da dispersão de preços dos ativos e da diferença entre os preços de compra e de venda. Por conseguinte, prevê-se que os AVA individuais calculados ao nível das exposições objeto de avaliação aumentem significativamente, em comparação com os seus níveis em circunstâncias normais.

| (3) | A adaptação dos AVA individuais às novas condições de mercado constitui um processo normal. No entanto, prevê-se que, devido à pandemia de COVID-19 e às decisões das autoridades públicas de suspender as atividades económicas num grande número de domínios, a agregação de um aumento significativo de AVA individuais tenha um impacto desproporcionado nos montantes agregados dos AVA. As regras relativas à avaliação prudente devem, por conseguinte, ser revistas, de modo a que, para além de preverem um fator de agregação a utilizar em condições normais de mercado, prevejam também um fator de agregação mais elevado, a aplicar pelas instituições neste período específico de extrema volatilidade dos preços de mercado e de choque sistémico devidos à pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(3)

A adaptação dos AVA individuais às novas condições de mercado constitui um processo normal. No entanto, prevê-se que, devido à pandemia de COVID-19 e às decisões das autoridades públicas de suspender as atividades económicas num grande número de domínios, a agregação de um aumento significativo de AVA individuais tenha um impacto desproporcionado nos montantes agregados dos AVA. As regras relativas à avaliação prudente devem, por conseguinte, ser revistas, de modo a que, para além de preverem um fator de agregação a utilizar em condições normais de mercado, prevejam também um fator de agregação mais elevado, a aplicar pelas instituições neste período específico de extrema volatilidade dos preços de mercado e de choque sistémico devidos à pandemia de COVID-19.

| (4) | Prevê-se que a extrema volatilidade do mercado resultante da pandemia de COVID-19 se atenue, com a diminuição prevista da pandemia nos próximos meses. Por conseguinte, o fator de agregação mais elevado deve aplicar-se apenas enquanto se verificar essa extrema volatilidade do mercado, combinada com um choque sistémico, que atualmente se prevê que dure até 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(4)

Prevê-se que a extrema volatilidade do mercado resultante da pandemia de COVID-19 se atenue, com a diminuição prevista da pandemia nos próximos meses. Por conseguinte, o fator de agregação mais elevado deve aplicar-se apenas enquanto se verificar essa extrema volatilidade do mercado, combinada com um choque sistémico, que atualmente se prevê que dure até 31 de dezembro de 2020.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2016/101 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/101 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. Devido à urgência resultante da pandemia de COVID-19, a Autoridade Bancária Europeia considerou que a realização de uma consulta pública e de uma análise de custo-benefício seria desproporcionada. No entanto, a Autoridade Bancária Europeia informou o Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. Devido à urgência resultante da pandemia de COVID-19, a Autoridade Bancária Europeia considerou que a realização de uma consulta pública e de uma análise de custo-benefício seria desproporcionada. No entanto, a Autoridade Bancária Europeia informou o Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (7) | A fim de reagir rapidamente às consequências da pandemia de COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, |
| --- | --- |

(7)

A fim de reagir rapidamente às consequências da pandemia de COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/101 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 (JO L 21 de 28.1.2016, p. 54).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

3

o

o

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ANEXO

Fórmulas a utilizar para efeitos de agregação de AVA de acordo com o artigo 9.o, n.o 6, o artigo 10.o, n.o 7, e o artigo 11.o, n.o 7

Fórmula para o método 1

| APVA | = | (FV – PV) – α · (FV – PV)
  = (1 – α) · (FV – PV) |
| --- | --- | --- |
| AVA | = | Σ APVA |

APVA

=

(FV – PV) – α · (FV – PV)

= (1 – α) · (FV – PV)

AVA

=

Σ APVA

Fórmula para o método 2

| APVA | = | max {0, (FV – PV) – α · (EV – PV)}
  = max {0, FV – α · EV – (1 – α) · PV} |
| --- | --- | --- |
| AVA | = | Σ APVA |

APVA

=

max {0, (FV – PV) – α · (EV – PV)}

= max {0, FV – α · EV – (1 – α) · PV}

AVA

=

Σ APVA

Em que:

| FV | = | justo valor ao nível da exposição objeto de avaliação após qualquer ajustamento contabilístico aplicado ao justo valor da instituição que possa ser identificado como tendo em conta a mesma fonte de incerteza de avaliação que o AVA em causa, |
| --- | --- | --- |
| PV | = | valor prudente ao nível da exposição objeto de avaliação determinado em conformidade com o presente regulamento, |
| EV | = | valor esperado ao nível da exposição objeto de avaliação extraído de um conjunto de valores possíveis, |
| α | = | fator de agregação, |
| APVA | = | AVA ao nível da exposição objeto de avaliação após ajustamento por agregação, |
| AVA | = | total dos AVA de nível de categoria após ajustamento por agregação. |

FV

=

justo valor ao nível da exposição objeto de avaliação após qualquer ajustamento contabilístico aplicado ao justo valor da instituição que possa ser identificado como tendo em conta a mesma fonte de incerteza de avaliação que o AVA em causa,

PV

=

valor prudente ao nível da exposição objeto de avaliação determinado em conformidade com o presente regulamento,

EV

=

valor esperado ao nível da exposição objeto de avaliação extraído de um conjunto de valores possíveis,

α

=

fator de agregação,

APVA

=

AVA ao nível da exposição objeto de avaliação após ajustamento por agregação,

AVA

=

total dos AVA de nível de categoria após ajustamento por agregação.

Até 31 de dezembro de 2020, as instituições devem estabelecer que o fator de agregação «α» é de 66%; após essa data, o fator de agregação que devem estabelecer é de 50%.

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| 25.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/4 |
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25.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/867 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2020

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Aprutino Pescarese» (DOP)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Aprutino Pescarese», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Aprutino Pescarese», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Aprutino Pescarese» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão, de 1 de julho de 1996, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 20).

2

o

o

o

o

(3)  
  JO C 44 de 10.2.2020, p. 37.

3

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| 25.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/5 |
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25.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/868 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2020

que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 (2), a Comissão classificou na Nomenclatura Combinada, estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (3) do Conselho, dois produtos, um sob a forma de um emplastro de autoaquecimento e outro sob a forma de uma faixa de autoaquecimento que alivia a dor, no código NC 3824 90 96, como outros produtos químicos e preparações. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 (2), a Comissão classificou na Nomenclatura Combinada, estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (3) do Conselho, dois produtos, um sob a forma de um emplastro de autoaquecimento e outro sob a forma de uma faixa de autoaquecimento que alivia a dor, no código NC 3824 90 96, como outros produtos químicos e preparações.

| (2) | No acórdão proferido no processo C-182/19 (4), o Tribunal de Justiça considerou que o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 é inválido. |
| --- | --- |

(2)

No acórdão proferido no processo C-182/19 (4), o Tribunal de Justiça considerou que o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 é inválido.

| (3) | Por razões de certeza jurídica, um ato que tenha sido declarado inválido pelo Tribunal de Justiça deve ser formalmente suprimido da ordem jurídica da União. |
| --- | --- |

(3)

Por razões de certeza jurídica, um ato que tenha sido declarado inválido pelo Tribunal de Justiça deve ser formalmente suprimido da ordem jurídica da União.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 deve, pois, ser revogado. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 deve, pois, ser revogado.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro. |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro.

| (6) | Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 não pode ser aplicado após o estabelecido no acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2020, a fim de garantir a segurança jurídica e a clareza jurídica, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência, |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 não pode ser aplicado após o estabelecido no acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2020, a fim de garantir a segurança jurídica e a clareza jurídica, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

| | É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140. |
| --- | --- |

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/1140.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2020.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Philip KERMODE

Diretor-Geral em exercício

Direção-Geral da Fiscalidade e da União

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 189 de 14.7.2016, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

3

o

(4)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de março de 2020 no processo C-182/19, Pfizer Consumer Healthcare Ltd, ECLI:EU:C:2020:243.

4

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| 25.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/7 |
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25.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/869 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, dimetomorfe, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, formetanato, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e S-metolacloro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), enumeram-se as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(1)

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), enumeram-se as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão (3) prorrogou os períodos de aprovação das substâncias ativas famoxadona e flumioxazina até 30 de junho de 2020 e os períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, dimetomorfe, etefão, etoxazol, fenamifos, fluoxastrobina, folpete, formetanato, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e S‐metolacloro até 31 de julho de 2020. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão (3) prorrogou os períodos de aprovação das substâncias ativas famoxadona e flumioxazina até 30 de junho de 2020 e os períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, dimetomorfe, etefão, etoxazol, fenamifos, fluoxastrobina, folpete, formetanato, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e S‐metolacloro até 31 de julho de 2020.

| (3) | Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação dessas substâncias em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação dessas substâncias em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (4).

| (4) | Devido ao facto de a avaliação de todas essas substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação. |
| --- | --- |

(4)

Devido ao facto de a avaliação de todas essas substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

| (5) | Além disso, é necessária uma prorrogação do período de aprovação das substâncias ativas boscalide, captana, dimetomorfe, etefão, folpete, formetanato, milbemectina, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo e propamocarbe, para conceder o tempo necessário para a realização de uma avaliação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, é necessária uma prorrogação do período de aprovação das substâncias ativas boscalide, captana, dimetomorfe, etefão, folpete, formetanato, milbemectina, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo e propamocarbe, para conceder o tempo necessário para a realização de uma avaliação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012.

| (6) | Nos casos em que for adotado um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a data de termo deve ser estabelecida na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância ativa, consoante a data que for posterior. Sempre que for adotado um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, é adequado estabelecer, na medida do possível atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível. |
| --- | --- |

(6)

Nos casos em que for adotado um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a data de termo deve ser estabelecida na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância ativa, consoante a data que for posterior. Sempre que for adotado um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, é adequado estabelecer, na medida do possível atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

| (7) | Uma vez que a aprovação de algumas substâncias ativas expira em 30 de junho de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que a aprovação de algumas substâncias ativas expira em 30 de junho de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão, de 7 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diurão, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, metalaxil-M, metiocarbe, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos‐metilo, propamocarbe, protioconazol, S-metolacloro e tebuconazol (JO L 120 de 8.5.2019, p. 16).

3

o

Paecilomyces lilacinus

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

4

o

o

---

ANEXO

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 35, famoxadona, a data é substituída por «30 de junho de 2021»; |
| --- | --- |

1)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 35, famoxadona, a data é substituída por «30 de junho de 2021»;

| 2) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 39, flumioxazina, a data é substituída por «30 de junho de 2021»; |
| --- | --- |

2)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 39, flumioxazina, a data é substituída por «30 de junho de 2021»;

| 3) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 46, ciazofamida, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

3)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 46, ciazofamida, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 4) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 84, benalaxil, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

4)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 84, benalaxil, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 5) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 85, bromoxinil, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

5)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 85, bromoxinil, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 6) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 88, fenemedifame, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

6)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 88, fenemedifame, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 7) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 97, S-metolacloro, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

7)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 97, S-metolacloro, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 8) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 99, etoxazol, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

8)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 99, etoxazol, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 9) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 109, bifenazato, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

9)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 109, bifenazato, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 10) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 110, milbemectina, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

10)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 110, milbemectina, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 11) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 141, fenamifos, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

11)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 141, fenamifos, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 12) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 142, etefão, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

12)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 142, etefão, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 13) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 145, captana, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

13)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 145, captana, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 14) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 146, folpete, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

14)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 146, folpete, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 15) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 147, formetanato, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

15)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 147, formetanato, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 16) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 150, dimetomorfe, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

16)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 150, dimetomorfe, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 17) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 152, metribuzina, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

17)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 152, metribuzina, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 18) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 153, fosmete, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

18)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 153, fosmete, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 19) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 154, propamocarbe, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

19)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 154, propamocarbe, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 20) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 156, pirimifos-metilo, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

20)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 156, pirimifos-metilo, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 21) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 158, beflubutamida, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

21)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 158, beflubutamida, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 22) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 163, bentiavalicarbe, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

22)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 163, bentiavalicarbe, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 23) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 164, boscalide, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

23)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 164, boscalide, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 24) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 166, fluoxastrobina, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

24)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 166, fluoxastrobina, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 25) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 167, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, a data é substituída por «31 de julho de 2021»; |
| --- | --- |

25)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 167, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

| 26) | Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 168, protioconazol, a data é substituída por «31 de julho de 2021». |
| --- | --- |

26)

Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 168, protioconazol, a data é substituída por «31 de julho de 2021».

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| 25.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/10 |
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25.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/870 DA COMISSÃO

de 24 de junho de 2020

que institui um direito de compensação definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito e que estabelece a cobrança do direito de compensação definitivo sobre as importações registadas de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 15.o e o artigo 16.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Início

Início

| (1) | Em 7 de junho de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União Europeia («União») de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo («GFR») originários do Egito, com base no artigo 10.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de junho de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União Europeia («União») de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo («GFR») originários do Egito, com base no artigo 10.o do regulamento de base.

o

| (2) | A Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (3) | A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 24 de abril de 2019 pela Associação Europeia de Produtores de Fibra de Vidro (European Glass Fibre Producers Association — «autor da denúncia» ou «APFE») em nome de produtores que representam 71 % da produção total da União. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 24 de abril de 2019 pela Associação Europeia de Produtores de Fibra de Vidro (European Glass Fibre Producers Association — «autor da denúncia» ou «APFE») em nome de produtores que representam 71 % da produção total da União.

| (4) | Durante o inquérito, a Comissão reuniu elementos de prova adicionais de subvenções relevantes, que não foram integralmente incluídas no aviso de início. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão decidiu incluir estas subvenções no âmbito do presente inquérito e alterar em conformidade o aviso de início. |
| --- | --- |

(4)

Durante o inquérito, a Comissão reuniu elementos de prova adicionais de subvenções relevantes, que não foram integralmente incluídas no aviso de início. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão decidiu incluir estas subvenções no âmbito do presente inquérito e alterar em conformidade o aviso de início.

o

o

| (5) | Em 12 de fevereiro de 2020, a Comissão publicou um aviso que altera o aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (3). Foi aditada uma nota ao dossiê a este respeito, tendo o Governo do Egito sido convidado para consultas sobre essas subvenções adicionais. |
| --- | --- |

(5)

Em 12 de fevereiro de 2020, a Comissão publicou um aviso que altera o aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (3). Foi aditada uma nota ao dossiê a este respeito, tendo o Governo do Egito sido convidado para consultas sobre essas subvenções adicionais.

Jornal Oficial da União Europeia

3

1.2.   Medidas provisórias

Medidas provisórias

| (6) | Em 7 de março de 2020, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/379 da Comissão (4) («regulamento provisório»), a Comissão instituiu direitos de compensação provisórios sobre as importações na União de GFR originários do Egito. |
| --- | --- |

(6)

Em 7 de março de 2020, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/379 da Comissão (4) («regulamento provisório»), a Comissão instituiu direitos de compensação provisórios sobre as importações na União de GFR originários do Egito.

4

| (7) | Tal como referido no considerando 27 do regulamento provisório, o inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2018 e 31 de março de 2019 («período de inquérito» ou «PI») e a análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito («período considerado»). |
| --- | --- |

(7)

Tal como referido no considerando 27 do regulamento provisório, o inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2018 e 31 de março de 2019 («período de inquérito» ou «PI») e a análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito («período considerado»).

1.3.   Procedimento subsequente

Procedimento subsequente

| (8) | Com base na publicação, no Jornal Oficial da União Europeia (ver considerando 4), de um aviso que altera o aviso de início, a Comissão enviou um pedido de informações ao Governo do Egito, ao produtor-exportador e ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC»). |
| --- | --- |

(8)

Com base na publicação, no Jornal Oficial da União Europeia (ver considerando 4), de um aviso que altera o aviso de início, a Comissão enviou um pedido de informações ao Governo do Egito, ao produtor-exportador e ao Governo da República Popular da China («Governo da RPC»).

Jornal Oficial da União Europeia

| (9) | O pedido de informações ao Governo do Egito foi enviado para investigar plenamente a cooperação entre o Governo do Egito e o Governo da RPC em benefício do produtor-exportador. Tendo em conta o envolvimento do Governo da RPC e a sua estreita cooperação com o Governo do Egito no que diz respeito às subvenções concedidas aos GFR originários do Egito («produto objeto de inquérito»), a Comissão identificou o Governo da RPC como parte interessada no inquérito e transmitiu-lhe o pedido de informações enviado ao Governo do Egito, com um convite para colaborar no inquérito. No entanto, o Governo da RPC nunca respondeu ao convite da Comissão e não se registou como parte interessada no inquérito. |
| --- | --- |

(9)

O pedido de informações ao Governo do Egito foi enviado para investigar plenamente a cooperação entre o Governo do Egito e o Governo da RPC em benefício do produtor-exportador. Tendo em conta o envolvimento do Governo da RPC e a sua estreita cooperação com o Governo do Egito no que diz respeito às subvenções concedidas aos GFR originários do Egito («produto objeto de inquérito»), a Comissão identificou o Governo da RPC como parte interessada no inquérito e transmitiu-lhe o pedido de informações enviado ao Governo do Egito, com um convite para colaborar no inquérito. No entanto, o Governo da RPC nunca respondeu ao convite da Comissão e não se registou como parte interessada no inquérito.

| (10) | Na sequência da publicação do aviso que altera o aviso de início e do pedido de informações recebido pelo Governo do Egito, o Governo do Egito observou, em primeiro lugar, que não podia fornecer informações nem coordenar a resposta de entidades, quer governamentais quer privadas, fora da sua jurisdição. |
| --- | --- |

(10)

Na sequência da publicação do aviso que altera o aviso de início e do pedido de informações recebido pelo Governo do Egito, o Governo do Egito observou, em primeiro lugar, que não podia fornecer informações nem coordenar a resposta de entidades, quer governamentais quer privadas, fora da sua jurisdição.

| (11) | Em segundo lugar, o Governo do Egito observou que as informações solicitadas pela Comissão se encontram fora da sua jurisdição. Segundo o Governo do Egito, a Comissão impôs-lhe um encargo excessivo ao solicitar o fornecimento de informações que não eram necessárias para o inquérito. |
| --- | --- |

(11)

Em segundo lugar, o Governo do Egito observou que as informações solicitadas pela Comissão se encontram fora da sua jurisdição. Segundo o Governo do Egito, a Comissão impôs-lhe um encargo excessivo ao solicitar o fornecimento de informações que não eram necessárias para o inquérito.

| (12) | Em terceiro lugar, o Governo do Egito alegou que a Comissão incluiu, de facto, a República Popular da China («RPC» ou «China») no âmbito do presente inquérito, sem a ter convidado a participar na consulta antes do início do inquérito. |
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(12)

Em terceiro lugar, o Governo do Egito alegou que a Comissão incluiu, de facto, a República Popular da China («RPC» ou «China») no âmbito do presente inquérito, sem a ter convidado a participar na consulta antes do início do inquérito.

| (13) | Em quarto lugar, o Governo do Egito observou que o regulamento antissubvenções de base prevê que só existe uma subvenção se «existir uma contribuição financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação». O Governo do Egito observou que o aviso que altera o aviso de início dizia respeito a subvenções alegadamente concedidas pelo Governo da RPC. Por conseguinte, através do aviso que altera o aviso de início, a Comissão violou o regulamento antissubvenções de base ao incluir na investigação contribuições financeiras que não podem ser consideradas subvenções ao abrigo da legislação da UE. |
| --- | --- |

(13)

Em quarto lugar, o Governo do Egito observou que o regulamento antissubvenções de base prevê que só existe uma subvenção se «existir uma contribuição financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação». O Governo do Egito observou que o aviso que altera o aviso de início dizia respeito a subvenções alegadamente concedidas pelo Governo da RPC. Por conseguinte, através do aviso que altera o aviso de início, a Comissão violou o regulamento antissubvenções de base ao incluir na investigação contribuições financeiras que não podem ser consideradas subvenções ao abrigo da legislação da UE.

| (14) | Por último, o Governo do Egito alegou que o pedido de informações era, na verdade, o questionário inicial a enviar ao Governo da RPC. Por conseguinte, ao conceder 15 dias para responder em vez de 30, a Comissão violou o artigo 12.1.1 do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC») e o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. |
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(14)

Por último, o Governo do Egito alegou que o pedido de informações era, na verdade, o questionário inicial a enviar ao Governo da RPC. Por conseguinte, ao conceder 15 dias para responder em vez de 30, a Comissão violou o artigo 12.1.1 do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC») e o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

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| (15) | A Comissão não concordou com a opinião do Governo do Egito. No que diz respeito à não jurisdição do Governo do Egito e à inclusão de facto do Governo da RPC no inquérito como país de exportação, a Comissão considerou que as subvenções objeto de inquérito pela Comissão são concedidas no âmbito de uma cooperação entre o Governo do Egito e o Governo da RPC. Por conseguinte, as subvenções podiam ser imputáveis ao Egito em virtude do reconhecimento e da adoção das medidas do Governo da RPC pelo Egito como sendo suas. As conclusões a este respeito são amplamente desenvolvidas na secção 3.2.2. |
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(15)

A Comissão não concordou com a opinião do Governo do Egito. No que diz respeito à não jurisdição do Governo do Egito e à inclusão de facto do Governo da RPC no inquérito como país de exportação, a Comissão considerou que as subvenções objeto de inquérito pela Comissão são concedidas no âmbito de uma cooperação entre o Governo do Egito e o Governo da RPC. Por conseguinte, as subvenções podiam ser imputáveis ao Egito em virtude do reconhecimento e da adoção das medidas do Governo da RPC pelo Egito como sendo suas. As conclusões a este respeito são amplamente desenvolvidas na secção 3.2.2.

| (16) | Além disso, a Comissão observou que solicitara ao Governo do Egito que fornecesse as informações relativas ao quadro jurídico geral do setor bancário na China, bem como às instituições financeiras na China, uma vez que o Governo do Egito é o governo visado pelo presente inquérito e que estas subvenções lhe podiam ser atribuídas, tal como se explica na secção 3.2.2. As informações assim solicitadas eram, pois, necessárias, para que a Comissão pudesse estabelecer a existência de subvenções. |
| --- | --- |

(16)

Além disso, a Comissão observou que solicitara ao Governo do Egito que fornecesse as informações relativas ao quadro jurídico geral do setor bancário na China, bem como às instituições financeiras na China, uma vez que o Governo do Egito é o governo visado pelo presente inquérito e que estas subvenções lhe podiam ser atribuídas, tal como se explica na secção 3.2.2. As informações assim solicitadas eram, pois, necessárias, para que a Comissão pudesse estabelecer a existência de subvenções.

| (17) | Além disso, a Comissão deu também ao Governo da RPC uma oportunidade direta de se registar como parte interessada e prestar diretamente as informações solicitadas sobre estas questões. Com efeito, tal como explicado nos considerandos 96 e 97, o Governo do Egito, juntamente com o Governo da RPC, estabeleceu um mecanismo de gestão com três níveis administrativos previstos no artigo 8.o do Acordo de 2016 sobre a Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre o Ministério do Comércio da RPC e a Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez. Este mecanismo existe, nomeadamente, para tratar as questões que podem afetar o funcionamento da zona de cooperação (incluindo, por conseguinte, a instituição de direitos de compensação sobre as exportações a partir dessa zona). |
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(17)

Além disso, a Comissão deu também ao Governo da RPC uma oportunidade direta de se registar como parte interessada e prestar diretamente as informações solicitadas sobre estas questões. Com efeito, tal como explicado nos considerandos 96 e 97, o Governo do Egito, juntamente com o Governo da RPC, estabeleceu um mecanismo de gestão com três níveis administrativos previstos no artigo 8.o do Acordo de 2016 sobre a Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre o Ministério do Comércio da RPC e a Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez. Este mecanismo existe, nomeadamente, para tratar as questões que podem afetar o funcionamento da zona de cooperação (incluindo, por conseguinte, a instituição de direitos de compensação sobre as exportações a partir dessa zona).

o

| (18) | Por conseguinte, mesmo que algumas das informações solicitadas ao Governo do Egito não estivessem na sua posse, a Comissão considerou que o Governo do Egito dispunha de todos os meios necessários para obter do Governo da RPC as informações solicitadas. |
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(18)

Por conseguinte, mesmo que algumas das informações solicitadas ao Governo do Egito não estivessem na sua posse, a Comissão considerou que o Governo do Egito dispunha de todos os meios necessários para obter do Governo da RPC as informações solicitadas.

| (19) | Além disso, a Comissão não concordou com o Governo do Egito relativamente à qualificação do pedido de informações. O envio desse pedido ocorreu meses após o envio do questionário inicial destinado ao Governo do Egito. O pedido de informações respondeu à necessidade de a Comissão recolher dados suplementares que se tornaram necessários na sequência dos elementos de prova adicionais recolhidos no decurso do inquérito. Neste contexto, a Comissão observou que o Governo do Egito já tinha recebido o questionário inicial, tendo-lhe sido concedido um prazo de 37 dias para responder. |
| --- | --- |

(19)

Além disso, a Comissão não concordou com o Governo do Egito relativamente à qualificação do pedido de informações. O envio desse pedido ocorreu meses após o envio do questionário inicial destinado ao Governo do Egito. O pedido de informações respondeu à necessidade de a Comissão recolher dados suplementares que se tornaram necessários na sequência dos elementos de prova adicionais recolhidos no decurso do inquérito. Neste contexto, a Comissão observou que o Governo do Egito já tinha recebido o questionário inicial, tendo-lhe sido concedido um prazo de 37 dias para responder.

| (20) | Observou igualmente que o conteúdo real do pedido de informações se limitava a outras subvenções pertinentes detetadas no decurso do inquérito, e que o nível e a quantidade de informações solicitadas não são, de forma alguma, comparáveis aos de um questionário inicial. Por último, a Comissão observou que o tempo total concedido ao Governo do Egito, na sequência de um pedido de prorrogação, para responder a este pedido adicional de informações foi de 22 dias, apesar da fase muito tardia do processo. |
| --- | --- |

(20)

Observou igualmente que o conteúdo real do pedido de informações se limitava a outras subvenções pertinentes detetadas no decurso do inquérito, e que o nível e a quantidade de informações solicitadas não são, de forma alguma, comparáveis aos de um questionário inicial. Por último, a Comissão observou que o tempo total concedido ao Governo do Egito, na sequência de um pedido de prorrogação, para responder a este pedido adicional de informações foi de 22 dias, apesar da fase muito tardia do processo.

| (21) | Assim, ao comparar o tempo concedido ao Governo do Egito para responder ao pedido de informações mais completo do questionário inicial com o período concedido para o pedido de informações adicional, a Comissão considerou que lhe tinha sido concedido tempo suficiente. |
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(21)

Assim, ao comparar o tempo concedido ao Governo do Egito para responder ao pedido de informações mais completo do questionário inicial com o período concedido para o pedido de informações adicional, a Comissão considerou que lhe tinha sido concedido tempo suficiente.

| (22) | Tendo em conta o que precede, estas alegações do Governo do Egito foram rejeitadas. |
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(22)

Tendo em conta o que precede, estas alegações do Governo do Egito foram rejeitadas.

| (23) | Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foram instituídos direitos de compensação provisórios («divulgação provisória»), o Governo do Egito e o produtor-exportador egípcio apresentaram por escrito as suas observações, dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias. |
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(23)

Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foram instituídos direitos de compensação provisórios («divulgação provisória»), o Governo do Egito e o produtor-exportador egípcio apresentaram por escrito as suas observações, dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias.

| (24) | Foi concedida uma audição ao Governo do Egito e ao produtor-exportador egípcio. |
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(24)

Foi concedida uma audição ao Governo do Egito e ao produtor-exportador egípcio.

| (25) | O Governo do Egito também teve uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. |
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(25)

O Governo do Egito também teve uma audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

| (26) | A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas pelas partes interessadas e abordou-as como especificado no presente regulamento. |
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(26)

A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas pelas partes interessadas e abordou-as como especificado no presente regulamento.

| (27) | Devido à ameaça de transmissão da COVID-19 e às consequentes medidas tomadas para lidar com o surto (5), a Comissão não pôde verificar plenamente os dados apresentados pelo produtor-exportador e pelo Governo do Egito. Uma vez que esta situação ocorreu numa fase muito tardia do processo e que já não era possível outra solução (como a organização de uma sessão para proceder a uma verificação cruzada à distância das informações apresentadas com outras fontes verificáveis, em conformidade com o aviso sobre a COVID-19 emitido pela Comissão), a Comissão utilizou excecionalmente as informações apresentadas por estas partes para o cálculo da subvenção, que foi verificado com base em todas as informações disponíveis. |
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(27)

Devido à ameaça de transmissão da COVID-19 e às consequentes medidas tomadas para lidar com o surto (5), a Comissão não pôde verificar plenamente os dados apresentados pelo produtor-exportador e pelo Governo do Egito. Uma vez que esta situação ocorreu numa fase muito tardia do processo e que já não era possível outra solução (como a organização de uma sessão para proceder a uma verificação cruzada à distância das informações apresentadas com outras fontes verificáveis, em conformidade com o aviso sobre a COVID-19 emitido pela Comissão), a Comissão utilizou excecionalmente as informações apresentadas por estas partes para o cálculo da subvenção, que foi verificado com base em todas as informações disponíveis.

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1.4.   Divulgação final

Divulgação final

| (28) | A Comissão comunicou a todas as partes interessadas os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito de compensação definitivo sobre as importações na União de GFR originários do Egito («divulgação final»). |
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(28)

A Comissão comunicou a todas as partes interessadas os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito de compensação definitivo sobre as importações na União de GFR originários do Egito («divulgação final»).

| (29) | Na sequência da divulgação final, o Governo do Egito, o grupo Jushi, os autores da denúncia e um grupo de utilizadores e distribuidores europeus de GFR apresentaram observações por escrito sobre as conclusões definitivas. |
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(29)

Na sequência da divulgação final, o Governo do Egito, o grupo Jushi, os autores da denúncia e um grupo de utilizadores e distribuidores europeus de GFR apresentaram observações por escrito sobre as conclusões definitivas.

| (30) | Foi concedida uma audição às partes que o solicitaram. Após a divulgação final, os serviços da Comissão tiveram audições com o Governo do Egito e o grupo Jushi. |
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(30)

Foi concedida uma audição às partes que o solicitaram. Após a divulgação final, os serviços da Comissão tiveram audições com o Governo do Egito e o grupo Jushi.

| (31) | A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas pelas partes interessadas depois da divulgação final e abordou-as no presente regulamento. |
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(31)

A Comissão tomou em consideração as observações apresentadas pelas partes interessadas depois da divulgação final e abordou-as no presente regulamento.

1.5.   Período de inquérito e período considerado

Período de inquérito e período considerado

| (32) | Na ausência de outras observações sobre o período de inquérito e o período considerado, confirmou-se o considerando 27 do regulamento provisório. |
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(32)

Na ausência de outras observações sobre o período de inquérito e o período considerado, confirmou-se o considerando 27 do regulamento provisório.

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Alegações relativas à definição do produto

Alegações relativas à definição do produto

| (33) | Na ausência de quaisquer observações relativas à definição do produto, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 44 e 48 do regulamento provisório. |
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(33)

Na ausência de quaisquer observações relativas à definição do produto, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 44 e 48 do regulamento provisório.

3.   CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

3.1.   Subvenções e programas de subvenções no âmbito do presente inquérito

Subvenções e programas de subvenções no âmbito do presente inquérito

| (34) | Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início, do aviso que altera o aviso de início e das respostas ao questionário da Comissão e ao pedido de informações adicionais, foi objeto de inquérito o alegado subvencionamento através das seguintes subvenções concedidas pelo Governo do Egito:






  a) | Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, linhas de crédito, outras formas de financiamento, seguros e garantias. |
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(34)

Com base nas informações constantes da denúncia, do aviso de início, do aviso que altera o aviso de início e das respostas ao questionário da Comissão e ao pedido de informações adicionais, foi objeto de inquérito o alegado subvencionamento através das seguintes subvenções concedidas pelo Governo do Egito:

a)

Empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, linhas de crédito, outras formas de financiamento, seguros e garantias.

| b) | Fornecimento estatal de bens e prestação de serviços por remuneração inferior à adequada






  — | Fornecimento estatal de energia por remuneração inferior à adequada; |
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b)

Fornecimento estatal de bens e prestação de serviços por remuneração inferior à adequada

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Fornecimento estatal de energia por remuneração inferior à adequada;

| — | Concessão estatal de terrenos por remuneração inferior à adequada. |
| --- | --- |

—

Concessão estatal de terrenos por remuneração inferior à adequada.

| c) | Receitas não cobradas através de programas de isenção e redução de impostos diretos






  — | Vantagens em matéria de IRC para empresas estabelecidas numa zona económica especial. |
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c)

Receitas não cobradas através de programas de isenção e redução de impostos diretos

—

Vantagens em matéria de IRC para empresas estabelecidas numa zona económica especial.

| d) | Receitas não cobradas através de programas em matéria de impostos indiretos e direitos de importação






  — | Isenção de imposto sobre o valor acrescentado («IVA») e redução de direitos de importação para a utilização de equipamento importado; |
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d)

Receitas não cobradas através de programas em matéria de impostos indiretos e direitos de importação

—

Isenção de imposto sobre o valor acrescentado («IVA») e redução de direitos de importação para a utilização de equipamento importado;

| — | Isenções de IVA e de direitos de importação sobre matérias-primas importadas utilizadas em produtos acabados exportados. |
| --- | --- |

—

Isenções de IVA e de direitos de importação sobre matérias-primas importadas utilizadas em produtos acabados exportados.

3.2.   A Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez («zona CECS»)

A Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez («zona CECS»)

| (35) | A alegada concessão de subvenções no Egito diz respeito a uma empresa na Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito («zona CECS»). Esta zona tem uma superfície de 7,34 km2, dividida em dois setores: um setor de arranque com 1,34 km2 e um setor de expansão com 6 km2. |
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(35)

A alegada concessão de subvenções no Egito diz respeito a uma empresa na Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito («zona CECS»). Esta zona tem uma superfície de 7,34 km2, dividida em dois setores: um setor de arranque com 1,34 km2 e um setor de expansão com 6 km2.

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| (36) | Esta zona económica especial foi criada conjuntamente pela China e pelo Egito, e a sua história remonta à década de 1990. Nessa altura, o então Presidente egípcio visitou as zonas económicas especiais da China e manifestou o desejo de recorrer à experiência da China em relação a essas zonas, a fim de estabelecer uma configuração semelhante no Egito. Consequentemente, em 1997, os primeiros-ministros da China e do Egito assinaram um memorando de entendimento, no qual os dois países «acordam em cooperar no desenvolvimento da zona económica livre a norte do Golfo de Suez, partilhando a experiência chinesa de criação de zonas económicas especiais, participando na modernização dos estudos relativos à zona e incentivando o setor empresarial pertinente na China a contribuir para os projetos a estabelecer na zona» (6). |
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(36)

Esta zona económica especial foi criada conjuntamente pela China e pelo Egito, e a sua história remonta à década de 1990. Nessa altura, o então Presidente egípcio visitou as zonas económicas especiais da China e manifestou o desejo de recorrer à experiência da China em relação a essas zonas, a fim de estabelecer uma configuração semelhante no Egito. Consequentemente, em 1997, os primeiros-ministros da China e do Egito assinaram um memorando de entendimento, no qual os dois países «acordam em cooperar no desenvolvimento da zona económica livre a norte do Golfo de Suez, partilhando a experiência chinesa de criação de zonas económicas especiais, participando na modernização dos estudos relativos à zona e incentivando o setor empresarial pertinente na China a contribuir para os projetos a estabelecer na zona» (6).

acordam em cooperar no desenvolvimento da zona económica livre a norte do Golfo de Suez, partilhando a experiência chinesa de criação de zonas económicas especiais, participando na modernização dos estudos relativos à zona e incentivando o setor empresarial pertinente na China a contribuir para os projetos a estabelecer na zona

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| (37) | Na sequência deste acordo, a China incumbiu a Tianjin TEDA Investment Holding Co., Ltd. («TEDA Tianjin»), uma empresa estatal sob a alçada da Administração Municipal de Tianjin, de executar o projeto por parte da China. A TEDA Tianjin juntou-se em seguida à administração egípcia do canal de Suez, ao Banco Nacional do Egito e a quatro outras empresas estatais egípcias para criar uma empresa comum, a Egypt China Joint Venture («ECJV»), a fim de desenvolver e construir a zona económica. A parte chinesa detinha 10 % das ações da ECJV e a parte egípcia 90 %. Em 1998, as terras correspondentes na zona noroeste do Golfo de Suez foram transferidas da administração da província de Suez para a ECJV. Contudo, depois disso e durante vários anos, o projeto não avançou muito (7). |
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(37)

Na sequência deste acordo, a China incumbiu a Tianjin TEDA Investment Holding Co., Ltd. («TEDA Tianjin»), uma empresa estatal sob a alçada da Administração Municipal de Tianjin, de executar o projeto por parte da China. A TEDA Tianjin juntou-se em seguida à administração egípcia do canal de Suez, ao Banco Nacional do Egito e a quatro outras empresas estatais egípcias para criar uma empresa comum, a Egypt China Joint Venture («ECJV»), a fim de desenvolver e construir a zona económica. A parte chinesa detinha 10 % das ações da ECJV e a parte egípcia 90 %. Em 1998, as terras correspondentes na zona noroeste do Golfo de Suez foram transferidas da administração da província de Suez para a ECJV. Contudo, depois disso e durante vários anos, o projeto não avançou muito (7).

7

| (38) | Em 2002, o território mais vasto de 20 km2 onde se encontrava a zona CECS, a zona económica do noroeste do Golfo de Suez, foi oficialmente classificado como zona económica especial («ZEE») pelo Governo do Egito (8). Como tal, as disposições da Lei 83/2002 do Egito relativa às zonas económicas especiais («Lei 83/2002») passaram a aplicar-se também à zona CECS. |
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(38)

Em 2002, o território mais vasto de 20 km2 onde se encontrava a zona CECS, a zona económica do noroeste do Golfo de Suez, foi oficialmente classificado como zona económica especial («ZEE») pelo Governo do Egito (8). Como tal, as disposições da Lei 83/2002 do Egito relativa às zonas económicas especiais («Lei 83/2002») passaram a aplicar-se também à zona CECS.

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8

| (39) | Em 2006, teve início um novo impulso, quando a China decidiu dar maior incentivo à iniciativa de globalização «Go Global Policy» para que as empresas chinesas invistam no estrangeiro. Neste contexto, o Ministério do Comércio propôs o estabelecimento das chamadas «zonas de comércio e cooperação no estrangeiro», sendo a zona CECS uma das primeiras 18 zonas a receber a aprovação oficial (9). Na Cimeira de Pequim do Fórum de Cooperação China-África de 2006, o Presidente chinês Hu Jintao anunciou que «serão criadas três a cinco zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro, em países africanos, nos próximos três anos.» (10) |
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(39)

Em 2006, teve início um novo impulso, quando a China decidiu dar maior incentivo à iniciativa de globalização «Go Global Policy» para que as empresas chinesas invistam no estrangeiro. Neste contexto, o Ministério do Comércio propôs o estabelecimento das chamadas «zonas de comércio e cooperação no estrangeiro», sendo a zona CECS uma das primeiras 18 zonas a receber a aprovação oficial (9). Na Cimeira de Pequim do Fórum de Cooperação China-África de 2006, o Presidente chinês Hu Jintao anunciou que «serão criadas três a cinco zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro, em países africanos, nos próximos três anos.» (10)

zonas de comércio e cooperação no estrangeiro

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serão criadas três a cinco zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro, em países africanos, nos próximos três anos

10

| (40) | Em 2007, o Ministério do Comércio da China organizou um concurso com vista à nomeação dos promotores do segundo lote de zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro oficialmente aprovadas. A proposta relativa à zona CECS foi adjudicada à TEDA Tianjin. Em outubro de 2008, a TEDA Tianjin criou uma empresa comum com o Fundo de Desenvolvimento China-África, a fim de estabelecer a empresa China-Africa TEDA Investment Co., Ltd. («TEDA China-África») como principal entidade de investimento chinesa na zona de cooperação. A TEDA China-África uniu-se à ECJV para criar uma nova empresa, denominada Egypt TEDA Investment Co. («TEDA Egito»), a fim de impulsionar o desenvolvimento da zona CECS no Egito. Desta vez, a parte chinesa detinha 80 % das ações e a parte egípcia (representada pela ECJV) 20 %. Após o estabelecimento formal da empresa em 2008, os trabalhos na zona avançaram rapidamente. Em 7 de novembro de 2009, os primeiros-ministros dos dois países inauguraram o setor de arranque e classificaram a zona CECS como importante projeto de cooperação económica e comercial entre os dois países (11). No final de 2011, todas as infraestruturas do setor de arranque estavam concluídas (12). |
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(40)

Em 2007, o Ministério do Comércio da China organizou um concurso com vista à nomeação dos promotores do segundo lote de zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro oficialmente aprovadas. A proposta relativa à zona CECS foi adjudicada à TEDA Tianjin. Em outubro de 2008, a TEDA Tianjin criou uma empresa comum com o Fundo de Desenvolvimento China-África, a fim de estabelecer a empresa China-Africa TEDA Investment Co., Ltd. («TEDA China-África») como principal entidade de investimento chinesa na zona de cooperação. A TEDA China-África uniu-se à ECJV para criar uma nova empresa, denominada Egypt TEDA Investment Co. («TEDA Egito»), a fim de impulsionar o desenvolvimento da zona CECS no Egito. Desta vez, a parte chinesa detinha 80 % das ações e a parte egípcia (representada pela ECJV) 20 %. Após o estabelecimento formal da empresa em 2008, os trabalhos na zona avançaram rapidamente. Em 7 de novembro de 2009, os primeiros-ministros dos dois países inauguraram o setor de arranque e classificaram a zona CECS como importante projeto de cooperação económica e comercial entre os dois países (11). No final de 2011, todas as infraestruturas do setor de arranque estavam concluídas (12).

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12

| (41) | Após a agitação civil no Egito, por ocasião de uma visita de Estado à China em 2012, o Presidente Morsi fez referência à zona como um projeto essencial da cooperação bilateral entre os dois países, e manifestou o desejo de que cada vez mais empresas chinesas investissem no Egito através da zona e no quadro de novos projetos, participando assim no programa de recuperação do país (13). |
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(41)

Após a agitação civil no Egito, por ocasião de uma visita de Estado à China em 2012, o Presidente Morsi fez referência à zona como um projeto essencial da cooperação bilateral entre os dois países, e manifestou o desejo de que cada vez mais empresas chinesas investissem no Egito através da zona e no quadro de novos projetos, participando assim no programa de recuperação do país (13).

13

| (42) | Em 2013, a TEDA Egito e as autoridades egípcias assinaram um contrato relativo aos terrenos da área de expansão de 6 km2. A partir de 2013, as zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro, entre elas a zona CECS, foram objeto de novos desenvolvimentos no âmbito da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota». Os parques empresariais no estrangeiro tornaram-se, assim, num importante veículo para a internacionalização dos investimentos das empresas chinesas. Consequentemente, sobretudo a partir de 2013, a zona CECS passou a ser mencionada em quase todos os documentos de cooperação importantes adotados pelos dois governos (14). |
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(42)

Em 2013, a TEDA Egito e as autoridades egípcias assinaram um contrato relativo aos terrenos da área de expansão de 6 km2. A partir de 2013, as zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro, entre elas a zona CECS, foram objeto de novos desenvolvimentos no âmbito da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota». Os parques empresariais no estrangeiro tornaram-se, assim, num importante veículo para a internacionalização dos investimentos das empresas chinesas. Consequentemente, sobretudo a partir de 2013, a zona CECS passou a ser mencionada em quase todos os documentos de cooperação importantes adotados pelos dois governos (14).

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| (43) | Em 2014, o Egito lançou o «Plano de Desenvolvimento do Corredor do Canal de Suez». No âmbito deste plano, a ZEE foi oficialmente incluída na grande Zona Económica do Canal de Suez («zona CS») em 2015, toda a zona em torno do canal de Suez, que cobre 461 km2. Toda a área é atualmente considerada uma «zona económica especial», em conformidade com a Lei 83/2002 e respetivas alterações (15). |
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(43)

Em 2014, o Egito lançou o «Plano de Desenvolvimento do Corredor do Canal de Suez». No âmbito deste plano, a ZEE foi oficialmente incluída na grande Zona Económica do Canal de Suez («zona CS») em 2015, toda a zona em torno do canal de Suez, que cobre 461 km2. Toda a área é atualmente considerada uma «zona económica especial», em conformidade com a Lei 83/2002 e respetivas alterações (15).

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| (44) | Em dezembro de 2015, o Presidente Sisi efetuou uma visita à China, durante a qual declarou que o Egito aceitara a proposta apresentada pelo Presidente Xi Jinping, de colaborar na iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» e de continuar a desenvolver projetos no Egito. Em 21 de janeiro de 2016, os dois Presidentes inauguraram oficialmente o projeto de expansão da zona CECS para o setor de expansão de 6 km2. Por ocasião da visita de Estado de Xi Jinping ao Egito, os dois governos assinaram igualmente o «Acordo entre o Ministério do Comércio da República Popular da China e a Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez da República Árabe do Egito relativo à Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez», de 21 de janeiro de 2016 («acordo de cooperação»). O Acordo de Cooperação clarificou melhor a importância e o estatuto jurídico da zona CECS (16). |
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(44)

Em dezembro de 2015, o Presidente Sisi efetuou uma visita à China, durante a qual declarou que o Egito aceitara a proposta apresentada pelo Presidente Xi Jinping, de colaborar na iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» e de continuar a desenvolver projetos no Egito. Em 21 de janeiro de 2016, os dois Presidentes inauguraram oficialmente o projeto de expansão da zona CECS para o setor de expansão de 6 km2. Por ocasião da visita de Estado de Xi Jinping ao Egito, os dois governos assinaram igualmente o «Acordo entre o Ministério do Comércio da República Popular da China e a Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez da República Árabe do Egito relativo à Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez», de 21 de janeiro de 2016 («acordo de cooperação»). O Acordo de Cooperação clarificou melhor a importância e o estatuto jurídico da zona CECS (16).

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| (45) | O principal objetivo do Acordo de Cooperação era proporcionar um quadro claro, por escrito, para esta cooperação e formalizá-la no âmbito da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», incluindo o apoio prestado pelo Governo da RPC às empresas no estrangeiro. No entanto, não foram fornecidos mais pormenores sobre os trabalhos preparatórios do Acordo de Cooperação, apesar dos pedidos explícitos da Comissão. |
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(45)

O principal objetivo do Acordo de Cooperação era proporcionar um quadro claro, por escrito, para esta cooperação e formalizá-la no âmbito da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», incluindo o apoio prestado pelo Governo da RPC às empresas no estrangeiro. No entanto, não foram fornecidos mais pormenores sobre os trabalhos preparatórios do Acordo de Cooperação, apesar dos pedidos explícitos da Comissão.

| (46) | Nos termos do Acordo de Cooperação, os governos desenvolvem em conjunto a zona CECS em conformidade com as respetivas estratégias nacionais (Iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», por parte da China, e o Plano de Desenvolvimento do Corredor do Canal de Suez, por parte do Egito). Para esse efeito, o Governo do Egito fornece o terreno, a mão de obra e certos benefícios fiscais, enquanto as empresas chinesas que operam na zona dirigem as instalações de produção com os seus ativos e gestores. Para compensar a falta de fundos do Egito, o Governo da RPC apoia ainda este projeto, disponibilizando os recursos financeiros necessários à TEDA Egito e às empresas chinesas ativas na zona CECS. |
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(46)

Nos termos do Acordo de Cooperação, os governos desenvolvem em conjunto a zona CECS em conformidade com as respetivas estratégias nacionais (Iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», por parte da China, e o Plano de Desenvolvimento do Corredor do Canal de Suez, por parte do Egito). Para esse efeito, o Governo do Egito fornece o terreno, a mão de obra e certos benefícios fiscais, enquanto as empresas chinesas que operam na zona dirigem as instalações de produção com os seus ativos e gestores. Para compensar a falta de fundos do Egito, o Governo da RPC apoia ainda este projeto, disponibilizando os recursos financeiros necessários à TEDA Egito e às empresas chinesas ativas na zona CECS.

| (47) | O produtor de GFR ativo na zona CECS, a Jushi Egito, é uma sociedade de direito egípcio estabelecida pelo grupo Jushi, uma empresa-mãe chinesa. A empresa-mãe do produtor de GFR é detida pela Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais («SASAC»). Recebeu autorização das autoridades estatais chinesas (17) para criar uma filial no Egito. A empresa filial é financiada com fundos provenientes da China, utiliza materiais e equipamento importados da China, é administrada por gestores chineses e utiliza os conhecimentos especializados chineses. Produz GFR no Egito que são exportados para a UE a partir da zona CECS. |
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(47)

O produtor de GFR ativo na zona CECS, a Jushi Egito, é uma sociedade de direito egípcio estabelecida pelo grupo Jushi, uma empresa-mãe chinesa. A empresa-mãe do produtor de GFR é detida pela Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais («SASAC»). Recebeu autorização das autoridades estatais chinesas (17) para criar uma filial no Egito. A empresa filial é financiada com fundos provenientes da China, utiliza materiais e equipamento importados da China, é administrada por gestores chineses e utiliza os conhecimentos especializados chineses. Produz GFR no Egito que são exportados para a UE a partir da zona CECS.

17

| (48) | Para assegurar a aplicação harmoniosa do acordo de cooperação acima referido, os dois governos estabeleceram igualmente um mecanismo de consulta a três níveis. Neste contexto, a Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez da República Árabe do Egito e a Comissão Municipal de Comércio de Tianjin, na República Popular da China, assinaram um «Acordo de Cooperação relativo ao Estabelecimento da Comissão Administrativa para a Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito» para as consultas intergovernamentais de primeiro nível. Num segundo nível, foi criado o Comité de Gestão da Cooperação Económica e Comercial do Suez para assegurar a realização de discussões a nível técnico entre os serviços administrativos competentes do governo municipal chinês de Tianjin e os serviços competentes egípcios da Autoridade da Zona Económica do Canal de Suez. Desde 2017 têm sido realizadas reuniões periódicas destas comissões. Num terceiro nível, a TEDA Egito e os homólogos egípcios pertinentes comunicam às instâncias governamentais acima referidas os problemas e as dificuldades que se lhes apresentam. |
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(48)

Para assegurar a aplicação harmoniosa do acordo de cooperação acima referido, os dois governos estabeleceram igualmente um mecanismo de consulta a três níveis. Neste contexto, a Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez da República Árabe do Egito e a Comissão Municipal de Comércio de Tianjin, na República Popular da China, assinaram um «Acordo de Cooperação relativo ao Estabelecimento da Comissão Administrativa para a Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito» para as consultas intergovernamentais de primeiro nível. Num segundo nível, foi criado o Comité de Gestão da Cooperação Económica e Comercial do Suez para assegurar a realização de discussões a nível técnico entre os serviços administrativos competentes do governo municipal chinês de Tianjin e os serviços competentes egípcios da Autoridade da Zona Económica do Canal de Suez. Desde 2017 têm sido realizadas reuniões periódicas destas comissões. Num terceiro nível, a TEDA Egito e os homólogos egípcios pertinentes comunicam às instâncias governamentais acima referidas os problemas e as dificuldades que se lhes apresentam.

3.2.1.   Não colaboração parcial e utilização dos dados disponíveis em relação à zona CECS

Não colaboração parcial e utilização dos dados disponíveis em relação à zona CECS

3.2.1.1.   Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base ao Governo do Egito

Aplicação das disposições do artigo 28.o

o

| (49) | A Comissão solicitou ao Governo do Egito, no seu questionário, no pedido de informações e durante a visita de verificação, que fornecesse determinadas informações relativas à Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez no Egito. Esses pedidos de informação incluíam, entre outras, perguntas sobre o quadro jurídico e institucional e a existência de acordos intergovernamentais entre a China e o Egito. |
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(49)

A Comissão solicitou ao Governo do Egito, no seu questionário, no pedido de informações e durante a visita de verificação, que fornecesse determinadas informações relativas à Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez no Egito. Esses pedidos de informação incluíam, entre outras, perguntas sobre o quadro jurídico e institucional e a existência de acordos intergovernamentais entre a China e o Egito.

| (50) | Em especial, na sequência da alteração do aviso de início, a Comissão solicitou ao Governo do Egito informações sobre o funcionamento da zona CECS e a base jurídica subjacente, nomeadamente no que se refere à cooperação entre o Governo do Egito e o Governo da RPC na criação e na definição desta zona como enquadramento empresarial capaz de atrair investidores da China. Além disso, a Comissão solicitou informações sobre o controlo e a administração da zona CECS pela Egypt-TEDA Investment Company, pela TEDA Holding e pelo Grupo de Trabalho Conjunto Egito-China, bem como sobre o papel do Fundo de Desenvolvimento China-África («CAD») no contexto do investimento externo chinês. Por último, a Comissão questionou igualmente o Governo do Egito sobre o estatuto da zona CECS como zona económica e de cooperação no estrangeiro aprovada pelo Ministério do Comércio da China. |
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(50)

Em especial, na sequência da alteração do aviso de início, a Comissão solicitou ao Governo do Egito informações sobre o funcionamento da zona CECS e a base jurídica subjacente, nomeadamente no que se refere à cooperação entre o Governo do Egito e o Governo da RPC na criação e na definição desta zona como enquadramento empresarial capaz de atrair investidores da China. Além disso, a Comissão solicitou informações sobre o controlo e a administração da zona CECS pela Egypt-TEDA Investment Company, pela TEDA Holding e pelo Grupo de Trabalho Conjunto Egito-China, bem como sobre o papel do Fundo de Desenvolvimento China-África («CAD») no contexto do investimento externo chinês. Por último, a Comissão questionou igualmente o Governo do Egito sobre o estatuto da zona CECS como zona económica e de cooperação no estrangeiro aprovada pelo Ministério do Comércio da China.

| (51) | Na resposta ao pedido de informações, o Governo do Egito apenas forneceu algumas das informações solicitadas, tendo deixado sem resposta uma parte substancial do pedido. |
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(51)

Na resposta ao pedido de informações, o Governo do Egito apenas forneceu algumas das informações solicitadas, tendo deixado sem resposta uma parte substancial do pedido.

| (52) | O Governo do Egito facultou as informações sobre a base jurídica da zona CECS, fornecendo os acordos internacionais celebrados pelo Governo do Egito e pelo Governo da RPC que constituem a base jurídica da sua cooperação com vista a beneficiar as empresas estabelecidas nesta zona, como é o caso do produtor-exportador. |
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(52)

O Governo do Egito facultou as informações sobre a base jurídica da zona CECS, fornecendo os acordos internacionais celebrados pelo Governo do Egito e pelo Governo da RPC que constituem a base jurídica da sua cooperação com vista a beneficiar as empresas estabelecidas nesta zona, como é o caso do produtor-exportador.

| (53) | No entanto, a Comissão ainda não dispõe de informações relativas a quaisquer acordos, memorandos de entendimento ou outros documentos assinados entre o Governo da RPC e o Governo do Egito relativamente à zona CECS. A título de exemplo, a Comissão encontrou referências públicas às Orientações de Aplicação Quinquenal de 2016 para o Reforço da Parceria Estratégica Global entre a República Popular da China e a República Árabe do Egito. |
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(53)

No entanto, a Comissão ainda não dispõe de informações relativas a quaisquer acordos, memorandos de entendimento ou outros documentos assinados entre o Governo da RPC e o Governo do Egito relativamente à zona CECS. A título de exemplo, a Comissão encontrou referências públicas às Orientações de Aplicação Quinquenal de 2016 para o Reforço da Parceria Estratégica Global entre a República Popular da China e a República Árabe do Egito.

| (54) | Além disso, em abril de 2017, foi formalmente criado um Comité Misto de gestão da Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez TEDA China-Egito. Em julho de 2017, foi criado o Comité de Coordenação Intergovernamental, que realizou a sua primeira reunião conjunta. A Comissão não recebeu documentação escrita sobre as reuniões realizadas no âmbito destes vários mecanismos de consulta, exceto uma reunião realizada pela Comissão Administrativa. |
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(54)

Além disso, em abril de 2017, foi formalmente criado um Comité Misto de gestão da Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez TEDA China-Egito. Em julho de 2017, foi criado o Comité de Coordenação Intergovernamental, que realizou a sua primeira reunião conjunta. A Comissão não recebeu documentação escrita sobre as reuniões realizadas no âmbito destes vários mecanismos de consulta, exceto uma reunião realizada pela Comissão Administrativa.

| (55) | Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais e pertinentes para este aspeto do inquérito. |
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(55)

Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais e pertinentes para este aspeto do inquérito.

| (56) | Consequentemente, a Comissão comunicou ao Governo do Egito que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas a empresas localizadas na zona CECS. O Governo do Egito objetou e salientou que tinha cooperado plenamente com a Comissão. No entanto, a Comissão considerou que as informações sobre a colaboração precisa entre os dois governos no que se refere à criação e administração da zona CECS eram cruciais para a apreciação jurídica do caso, tal como explicado na secção 3.2.2 a seguir. Infelizmente, apenas recebeu alguns documentos pertinentes após a respetiva verificação, não podendo, por isso, verificar a sua autenticidade. Além disso, não pôde participar em qualquer debate de seguimento com o Governo do Egito sobre elementos significativos, que poderiam esclarecer a amplitude e o grau de cooperação entre os dois governos naquela zona. |
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(56)

Consequentemente, a Comissão comunicou ao Governo do Egito que poderia ter de recorrer aos dados disponíveis nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas a empresas localizadas na zona CECS. O Governo do Egito objetou e salientou que tinha cooperado plenamente com a Comissão. No entanto, a Comissão considerou que as informações sobre a colaboração precisa entre os dois governos no que se refere à criação e administração da zona CECS eram cruciais para a apreciação jurídica do caso, tal como explicado na secção 3.2.2 a seguir. Infelizmente, apenas recebeu alguns documentos pertinentes após a respetiva verificação, não podendo, por isso, verificar a sua autenticidade. Além disso, não pôde participar em qualquer debate de seguimento com o Governo do Egito sobre elementos significativos, que poderiam esclarecer a amplitude e o grau de cooperação entre os dois governos naquela zona.

o

o

| (57) | Tendo em conta o que precede, a Comissão aplicou o artigo 28.o do regulamento de base e baseou-se nos dados disponíveis relativamente a estes pontos. |
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(57)

Tendo em conta o que precede, a Comissão aplicou o artigo 28.o do regulamento de base e baseou-se nos dados disponíveis relativamente a estes pontos.

o

3.2.2.   Apreciação jurídica

Apreciação jurídica

| (58) | O funcionamento da zona CECS depende de uma cooperação estreita entre o Governo do Egito e o Governo da RPC, que encontra expressão, nomeadamente, numa empresa comum do Egito e da China no território do país de exportação. Os governos do Egito e da China congregaram os seus recursos para conceder ao fabricante de GFR na zona CECS condições favoráveis que lhe conferem vantagens. Esta congregação de recursos através dessa estreita cooperação serve um objetivo comum e confere vantagens a um beneficiário comum, a Jushi Egito. |
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(58)

O funcionamento da zona CECS depende de uma cooperação estreita entre o Governo do Egito e o Governo da RPC, que encontra expressão, nomeadamente, numa empresa comum do Egito e da China no território do país de exportação. Os governos do Egito e da China congregaram os seus recursos para conceder ao fabricante de GFR na zona CECS condições favoráveis que lhe conferem vantagens. Esta congregação de recursos através dessa estreita cooperação serve um objetivo comum e confere vantagens a um beneficiário comum, a Jushi Egito.

3.2.3.   Contribuição financeira de um poder público ou de uma entidade pública

Contribuição financeira de um poder público ou de uma entidade pública

| (59) | Segundo o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, existe uma subvenção se existir uma contribuição financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação. Em conformidade com o artigo 1.1, alínea a) 1, do Acordo SMC, considera-se que existe uma subvenção «se existir uma contribuição financeira do Estado ou de qualquer entidade pública». |
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(59)

Segundo o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, existe uma subvenção se existir uma contribuição financeira dos poderes públicos do país de origem ou de exportação. Em conformidade com o artigo 1.1, alínea a) 1, do Acordo SMC, considera-se que existe uma subvenção «se existir uma contribuição financeira do Estado ou de qualquer entidade pública».

o

o

se existir uma contribuição financeira do Estado ou de qualquer entidade pública

| (60) | O Governo do Egito concedeu terrenos à Jushi Egito, assim como vários benefícios fiscais. Estas subvenções são, por conseguinte, geridas e concedidas diretamente pelo Governo do Egito. |
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(60)

O Governo do Egito concedeu terrenos à Jushi Egito, assim como vários benefícios fiscais. Estas subvenções são, por conseguinte, geridas e concedidas diretamente pelo Governo do Egito.

| (61) | No entanto, desde a celebração do memorando de entendimento em 1997, o Governo do Egito tem promovido ativamente o apoio à zona, não só diretamente através da concessão de terrenos e de benefícios fiscais, mas também indiretamente, através de um acordo de assistência por parte do governo chinês para o desenvolvimento da zona CECS no seu território. Com efeito, nos termos do Memorando de Entendimento, o Governo do Egito incentivou expressamente «o setor empresarial pertinente da China a contribuir para os projetos a estabelecer no interior da zona». Na sequência da visita do Presidente Morsi à China, em agosto de 2012, a zona CECS foi objeto de «uma atenção e um apoio sem precedentes por parte do Governo egípcio» (18). Nos termos do artigo 1.o do Acordo de Cooperação de 2016, ambas as partes acordaram em desenvolver a zona «em conformidade com [...] as disposições legislativas e regulamentares em vigor dos dois países». |
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(61)

No entanto, desde a celebração do memorando de entendimento em 1997, o Governo do Egito tem promovido ativamente o apoio à zona, não só diretamente através da concessão de terrenos e de benefícios fiscais, mas também indiretamente, através de um acordo de assistência por parte do governo chinês para o desenvolvimento da zona CECS no seu território. Com efeito, nos termos do Memorando de Entendimento, o Governo do Egito incentivou expressamente «o setor empresarial pertinente da China a contribuir para os projetos a estabelecer no interior da zona». Na sequência da visita do Presidente Morsi à China, em agosto de 2012, a zona CECS foi objeto de «uma atenção e um apoio sem precedentes por parte do Governo egípcio» (18). Nos termos do artigo 1.o do Acordo de Cooperação de 2016, ambas as partes acordaram em desenvolver a zona «em conformidade com [...] as disposições legislativas e regulamentares em vigor dos dois países».

o setor empresarial pertinente da China a contribuir para os projetos a estabelecer no interior da zona

uma atenção e um apoio sem precedentes por parte do Governo egípcio

18

o

em conformidade com [...] as disposições legislativas e regulamentares em vigor dos dois países

| (62) | O artigo 1.o da legislação de execução do Acordo de Cooperação especifica ainda que «o comité de gestão [responsável pela coordenação e gestão da atividade diária da zona de cooperação] é estabelecido em conformidade com os acordos multilaterais e bilaterais e com as disposições legislativas e regulamentares em vigor assinados ou com participação da República Popular da China e da República Árabe do Egito». Nos termos do artigo 4.o do Acordo de Cooperação, ambas as partes prometem «apoiar e agilizar a construção, a facilitação do comércio e a exploração da zona de cooperação». Para o efeito, o Egito concordou que a China designe a referida zona como «zona de comércio e cooperação no estrangeiro». |
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(62)

O artigo 1.o da legislação de execução do Acordo de Cooperação especifica ainda que «o comité de gestão [responsável pela coordenação e gestão da atividade diária da zona de cooperação] é estabelecido em conformidade com os acordos multilaterais e bilaterais e com as disposições legislativas e regulamentares em vigor assinados ou com participação da República Popular da China e da República Árabe do Egito». Nos termos do artigo 4.o do Acordo de Cooperação, ambas as partes prometem «apoiar e agilizar a construção, a facilitação do comércio e a exploração da zona de cooperação». Para o efeito, o Egito concordou que a China designe a referida zona como «zona de comércio e cooperação no estrangeiro».

o

o comité de gestão

é estabelecido em conformidade com os acordos multilaterais e bilaterais e com as disposições legislativas e regulamentares em vigor assinados ou com participação da República Popular da China e da República Árabe do Egito

o

apoiar e agilizar a construção, a facilitação do comércio e a exploração da zona de cooperação

zona de comércio e cooperação no estrangeiro

| (63) | A China confirmou, no artigo 4.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação, que a zona em questão «tem direito ao apoio e facilitação políticos pertinentes dispensados pelo Governo chinês às zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro». Além disso, no artigo 5.o do Acordo de Cooperação, o Governo da RPC assumiu explicitamente o compromisso de «apoiar» a zona, nomeadamente «incentivando as instituições financeiras pertinentes a conceder facilidades financeiras» às empresas e aos investimentos na zona. |
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(63)

A China confirmou, no artigo 4.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação, que a zona em questão «tem direito ao apoio e facilitação políticos pertinentes dispensados pelo Governo chinês às zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro». Além disso, no artigo 5.o do Acordo de Cooperação, o Governo da RPC assumiu explicitamente o compromisso de «apoiar» a zona, nomeadamente «incentivando as instituições financeiras pertinentes a conceder facilidades financeiras» às empresas e aos investimentos na zona.

o

o

tem direito ao apoio e facilitação políticos pertinentes dispensados pelo Governo chinês às zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro

o

apoiar

incentivando as instituições financeiras pertinentes a conceder facilidades financeiras

| (64) | Além disso, nos termos do artigo 2.o, alínea IV), do Acordo de Cooperação relativo à Criação do Comité de Gestão da Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito, o comité de gestão deve «envidar todos os esforços para executar de forma harmoniosa todas as políticas de incentivo previstas nas disposições legislativas e regulamentares da China e do Egito», e de acordo com o artigo 2.o, alínea V), «coordenar e facilitar as instituições financeiras pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, instituições bancárias, instituições de seguros e vários fundos que concedem apoio creditício à zona de cooperação e às empresas nela estabelecidas, e auxiliar a zona de cooperação e as empresas nela estabelecidas a explorar mais canais de financiamento». Por último, nos termos do artigo 7.o do Acordo, tanto o Governo do Egito como o Governo da RPC assumiram o compromisso de que quaisquer leis existentes ou futuras que concedam um tratamento mais favorável do que o Acordo de Cooperação prevalecerão sobre este último. O financiamento preferencial do Governo da RPC ao produtor de GFR na zona é o resultado desses compromissos e deve ser visto nesse contexto. |
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(64)

Além disso, nos termos do artigo 2.o, alínea IV), do Acordo de Cooperação relativo à Criação do Comité de Gestão da Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito, o comité de gestão deve «envidar todos os esforços para executar de forma harmoniosa todas as políticas de incentivo previstas nas disposições legislativas e regulamentares da China e do Egito», e de acordo com o artigo 2.o, alínea V), «coordenar e facilitar as instituições financeiras pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, instituições bancárias, instituições de seguros e vários fundos que concedem apoio creditício à zona de cooperação e às empresas nela estabelecidas, e auxiliar a zona de cooperação e as empresas nela estabelecidas a explorar mais canais de financiamento». Por último, nos termos do artigo 7.o do Acordo, tanto o Governo do Egito como o Governo da RPC assumiram o compromisso de que quaisquer leis existentes ou futuras que concedam um tratamento mais favorável do que o Acordo de Cooperação prevalecerão sobre este último. O financiamento preferencial do Governo da RPC ao produtor de GFR na zona é o resultado desses compromissos e deve ser visto nesse contexto.

o

envidar todos os esforços para executar de forma harmoniosa todas as políticas de incentivo previstas nas disposições legislativas e regulamentares da China e do Egito

o

coordenar e facilitar as instituições financeiras pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, instituições bancárias, instituições de seguros e vários fundos que concedem apoio creditício à zona de cooperação e às empresas nela estabelecidas, e auxiliar a zona de cooperação e as empresas nela estabelecidas a explorar mais canais de financiamento

o

| (65) | A junção de esforços pelo Governo do Egito e pelo Governo da RPC serviram vários objetivos. |
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(65)

A junção de esforços pelo Governo do Egito e pelo Governo da RPC serviram vários objetivos.

| (66) | Para o lado egípcio, como foi expresso ao mais alto nível político (19), o objetivo era atrair os investimentos, o saber-fazer e os capitais chineses, a fim de promover o desenvolvimento económico da Zona Económica do Canal de Suez e criar emprego. De acordo com o plano previsional a longo prazo para 2022, publicado pelo Ministério do Planeamento do Egito em novembro de 2013, a zona CECS irá desempenhar um papel importante na modernização industrial do Egito, e contribuirá para obter divisas estrangeiras através das exportações, criar um sistema de tributação e dar resposta aos problemas de desemprego (20). |
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(66)

Para o lado egípcio, como foi expresso ao mais alto nível político (19), o objetivo era atrair os investimentos, o saber-fazer e os capitais chineses, a fim de promover o desenvolvimento económico da Zona Económica do Canal de Suez e criar emprego. De acordo com o plano previsional a longo prazo para 2022, publicado pelo Ministério do Planeamento do Egito em novembro de 2013, a zona CECS irá desempenhar um papel importante na modernização industrial do Egito, e contribuirá para obter divisas estrangeiras através das exportações, criar um sistema de tributação e dar resposta aos problemas de desemprego (20).

19

20

| (67) | Para o lado chinês, a motivação era diferente. Do ponto de vista das empresas propriamente ditas, o Egito tem algumas vantagens em termos de custos de mão de obra mais baixos e de prazos de entrega mais curtos para os principais mercados, como a UE. Além disso, tal como referido no prospeto de obrigações do grupo Jushi em 2014: «os obstáculos de proteção comercial fizeram aumentar, de forma dissimulada, os preços de mercado das exportações de fibra de vidro da China, o que se repercutiu negativamente nas exportações de fibra de vidro do grupo Jushi. ... na sequência da criação da Jushi Egyptian Glass Fiber Co., Ltd. em 2013, a procura do produto nas três regiões supramencionadas (21)
  será satisfeita pela Jushi Egito. Estas três regiões não instituirão direitos anti-dumping sobre os produtos da Jushi Egito, desta forma reduzindo consideravelmente o impacto das políticas anti-dumping no grupo Jushi. O princípio de fixação de preços preliminar dos produtos de fibra de vidro da Jushi Egito para os clientes nas três regiões supramencionadas consiste em partilhar com os clientes as poupanças em direitos aduaneiros e permitir que o produtor usufrua plenamente das poupanças em direitos anti-dumping e custos de expedição». Com efeito, desde 2011 (22) e desde o final de 2014 (23), as importações de GFR originários da China têm sido sujeitas a direitos anti-dumping e de compensação na UE, sendo a UE uma das «três regiões» a que o prospeto das obrigações se refere. |
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(67)

Para o lado chinês, a motivação era diferente. Do ponto de vista das empresas propriamente ditas, o Egito tem algumas vantagens em termos de custos de mão de obra mais baixos e de prazos de entrega mais curtos para os principais mercados, como a UE. Além disso, tal como referido no prospeto de obrigações do grupo Jushi em 2014: «os obstáculos de proteção comercial fizeram aumentar, de forma dissimulada, os preços de mercado das exportações de fibra de vidro da China, o que se repercutiu negativamente nas exportações de fibra de vidro do grupo Jushi. ... na sequência da criação da Jushi Egyptian Glass Fiber Co., Ltd. em 2013, a procura do produto nas três regiões supramencionadas (21)
  será satisfeita pela Jushi Egito. Estas três regiões não instituirão direitos anti-dumping sobre os produtos da Jushi Egito, desta forma reduzindo consideravelmente o impacto das políticas anti-dumping no grupo Jushi. O princípio de fixação de preços preliminar dos produtos de fibra de vidro da Jushi Egito para os clientes nas três regiões supramencionadas consiste em partilhar com os clientes as poupanças em direitos aduaneiros e permitir que o produtor usufrua plenamente das poupanças em direitos anti-dumping e custos de expedição». Com efeito, desde 2011 (22) e desde o final de 2014 (23), as importações de GFR originários da China têm sido sujeitas a direitos anti-dumping e de compensação na UE, sendo a UE uma das «três regiões» a que o prospeto das obrigações se refere.

os obstáculos de proteção comercial fizeram aumentar, de forma dissimulada, os preços de mercado das exportações de fibra de vidro da China, o que se repercutiu negativamente nas exportações de fibra de vidro do grupo Jushi. ... na sequência da criação da Jushi Egyptian Glass Fiber Co., Ltd. em 2013, a procura do produto nas três regiões supramencionadas

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será satisfeita pela Jushi Egito. Estas três regiões não instituirão direitos anti-dumping sobre os produtos da Jushi Egito, desta forma reduzindo consideravelmente o impacto das políticas anti-dumping no grupo Jushi. O princípio de fixação de preços preliminar dos produtos de fibra de vidro da Jushi Egito para os clientes nas três regiões supramencionadas consiste em partilhar com os clientes as poupanças em direitos aduaneiros e permitir que o produtor usufrua plenamente das poupanças em direitos anti-dumping e custos de expedição

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anti-dumping

| (68) | Do ponto de vista do Governo da RPC, de acordo com o 13.° Plano Quinquenal do Ministério do Comércio chinês para o Desenvolvimento do Comércio Externo, uma das principais tarefas no âmbito deste plano consiste em reforçar a cooperação comercial com os países da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», a fim de promover e expandir as exportações de produtos de alta tecnologia, como os GFR, entre outros. O plano contém a seguinte declaração: «Estabilizar as exportações de produtos vantajosos, como os produtos com grande intensidade de mão-de-obra, para os países atrás referidos, tirar partido das oportunidades de construção de infraestruturas nesses países e impulsionar as exportações de grandes conjuntos completos de equipamentos, tecnologias, normas e serviços. Adaptar-se à tendência de transformação e modernização das indústrias desses países e acelerar as exportações de produtos eletromecânicos e de alta tecnologia. ...
  Intensificar a expansão dos mercados emergentes e, após análise exaustiva da escala da economia, do ritmo de crescimento, da dotação de recursos, do grau de risco e de outros fatores, selecionar vários mercados emergentes para a expansão inicial. Ampliar as exportações de equipamento técnico avançado e promover a exportação de indústrias e produtos de topo de gama de alta qualidade e comparativamente vantajosos». Entre as medidas previstas para concretizar estes objetivos conta-se a «criação de vários parques e zonas de desenvolvimento tecnológico e económico a nível do Estado». |
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(68)

Do ponto de vista do Governo da RPC, de acordo com o 13.° Plano Quinquenal do Ministério do Comércio chinês para o Desenvolvimento do Comércio Externo, uma das principais tarefas no âmbito deste plano consiste em reforçar a cooperação comercial com os países da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», a fim de promover e expandir as exportações de produtos de alta tecnologia, como os GFR, entre outros. O plano contém a seguinte declaração: «Estabilizar as exportações de produtos vantajosos, como os produtos com grande intensidade de mão-de-obra, para os países atrás referidos, tirar partido das oportunidades de construção de infraestruturas nesses países e impulsionar as exportações de grandes conjuntos completos de equipamentos, tecnologias, normas e serviços. Adaptar-se à tendência de transformação e modernização das indústrias desses países e acelerar as exportações de produtos eletromecânicos e de alta tecnologia. ...
  Intensificar a expansão dos mercados emergentes e, após análise exaustiva da escala da economia, do ritmo de crescimento, da dotação de recursos, do grau de risco e de outros fatores, selecionar vários mercados emergentes para a expansão inicial. Ampliar as exportações de equipamento técnico avançado e promover a exportação de indústrias e produtos de topo de gama de alta qualidade e comparativamente vantajosos». Entre as medidas previstas para concretizar estes objetivos conta-se a «criação de vários parques e zonas de desenvolvimento tecnológico e económico a nível do Estado».

Estabilizar as exportações de produtos vantajosos, como os produtos com grande intensidade de mão-de-obra, para os países atrás referidos, tirar partido das oportunidades de construção de infraestruturas nesses países e impulsionar as exportações de grandes conjuntos completos de equipamentos, tecnologias, normas e serviços. Adaptar-se à tendência de transformação e modernização das indústrias desses países e acelerar as exportações de produtos eletromecânicos e de alta tecnologia. ...

Intensificar a expansão dos mercados emergentes e, após análise exaustiva da escala da economia, do ritmo de crescimento, da dotação de recursos, do grau de risco e de outros fatores, selecionar vários mercados emergentes para a expansão inicial. Ampliar as exportações de equipamento técnico avançado e promover a exportação de indústrias e produtos de topo de gama de alta qualidade e comparativamente vantajosos

criação de vários parques e zonas de desenvolvimento tecnológico e económico a nível do Estado

| (69) | Tal como se refere num artigo, «Ao abrigo das orientações dos ministérios no quadro da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», e em estreita ligação com a estratégia do país anfitrião ao mais alto nível, as zonas de cooperação no estrangeiro tornaram-se um instrumento para a aplicação desta iniciativa e para a cooperação internacional em matéria de capacidade de produção» (24). |
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(69)

Tal como se refere num artigo, «Ao abrigo das orientações dos ministérios no quadro da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», e em estreita ligação com a estratégia do país anfitrião ao mais alto nível, as zonas de cooperação no estrangeiro tornaram-se um instrumento para a aplicação desta iniciativa e para a cooperação internacional em matéria de capacidade de produção» (24).

Ao abrigo das orientações dos ministérios no quadro da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», e em estreita ligação com a estratégia do país anfitrião ao mais alto nível, as zonas de cooperação no estrangeiro tornaram-se um instrumento para a aplicação desta iniciativa e para a cooperação internacional em matéria de capacidade de produção

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| (70) | Por conseguinte, as zonas de cooperação no estrangeiro servem vários objetivos estratégicos da China. Em primeiro lugar, podem ajudar a aumentar a procura de máquinas e equipamentos fabricados na China. Em segundo lugar, ao produzir no estrangeiro e exportar para a Europa ou para a América do Norte, as empresas chinesas podem evitar fricções e barreiras comerciais impostas às exportações provenientes da China. Em terceiro lugar, podem ajudar a China a impulsionar a sua própria reestruturação interna e a subir na cadeia de valor no seu território (25). |
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(70)

Por conseguinte, as zonas de cooperação no estrangeiro servem vários objetivos estratégicos da China. Em primeiro lugar, podem ajudar a aumentar a procura de máquinas e equipamentos fabricados na China. Em segundo lugar, ao produzir no estrangeiro e exportar para a Europa ou para a América do Norte, as empresas chinesas podem evitar fricções e barreiras comerciais impostas às exportações provenientes da China. Em terceiro lugar, podem ajudar a China a impulsionar a sua própria reestruturação interna e a subir na cadeia de valor no seu território (25).

25

| (71) | Consequentemente, o Governo egípcio esperava e acolhia favoravelmente o financiamento chinês para a estreita cooperação no âmbito da zona CECS, com vista a impulsionar o desenvolvimento de uma das suas regiões mais pobres. O Governo chinês esperava que as empresas chinesas pudessem operar fora do território chinês e expandir as suas exportações ao abrigo da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» (possivelmente para se eximir de medidas de defesa comercial). |
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(71)

Consequentemente, o Governo egípcio esperava e acolhia favoravelmente o financiamento chinês para a estreita cooperação no âmbito da zona CECS, com vista a impulsionar o desenvolvimento de uma das suas regiões mais pobres. O Governo chinês esperava que as empresas chinesas pudessem operar fora do território chinês e expandir as suas exportações ao abrigo da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» (possivelmente para se eximir de medidas de defesa comercial).

| (72) | Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que a expressão «dos poderes públicos», no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, deveria incluir não só as medidas diretamente emanadas do Governo do Egito, mas também as medidas do Governo da RPC que possam ser imputadas ao Governo do Egito com base nos elementos de prova disponíveis. |
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(72)

Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que a expressão «dos poderes públicos», no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, deveria incluir não só as medidas diretamente emanadas do Governo do Egito, mas também as medidas do Governo da RPC que possam ser imputadas ao Governo do Egito com base nos elementos de prova disponíveis.

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| (73) | Conforme parecer do Órgão de Recurso no processo US-Gasoline (26), as normas da OMC não podem ser lidas de forma isolada relativamente ao direito internacional geral. Em especial, os princípios gerais do direito internacional fazem parte da ordem jurídica da OMC, que não é um regime autónomo (27). Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do MERL e o artigo 31.o, n.o 3, alínea c), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), «[t]oda a norma pertinente de direito internacional aplicável às relações entre as Partes» deve ser tida em conta na avaliação do contexto dos termos de um tratado. |
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(73)

Conforme parecer do Órgão de Recurso no processo US-Gasoline (26), as normas da OMC não podem ser lidas de forma isolada relativamente ao direito internacional geral. Em especial, os princípios gerais do direito internacional fazem parte da ordem jurídica da OMC, que não é um regime autónomo (27). Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do MERL e o artigo 31.o, n.o 3, alínea c), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), «[t]oda a norma pertinente de direito internacional aplicável às relações entre as Partes» deve ser tida em conta na avaliação do contexto dos termos de um tratado.

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[t]oda a norma pertinente de direito internacional aplicável às relações entre as Partes

| (74) | Estas «normas» incluem o direito internacional consuetudinário (28), que é, por definição, vinculativo para todos os membros da OMC, incluindo o Egito, a China e a União Europeia. Um importante setor do direito internacional consuetudinário são as normas relativas à responsabilidade do Estado, que foram codificadas pela Comissão de Direito Internacional (Artigos da CDI sobre a responsabilidade dos Estados por atos contrários ao direito internacional) (29) em conformidade com o seu mandato nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), da Carta das Nações Unidas. |
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(74)

Estas «normas» incluem o direito internacional consuetudinário (28), que é, por definição, vinculativo para todos os membros da OMC, incluindo o Egito, a China e a União Europeia. Um importante setor do direito internacional consuetudinário são as normas relativas à responsabilidade do Estado, que foram codificadas pela Comissão de Direito Internacional (Artigos da CDI sobre a responsabilidade dos Estados por atos contrários ao direito internacional) (29) em conformidade com o seu mandato nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), da Carta das Nações Unidas.

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| (75) | As regras dos Artigos da CDI também são «pertinentes» na aceção do artigo 31.o, n.o 3, alínea c), da CVDT, uma vez que dão orientações para a interpretação do conceito de imputação, ou seja, em que situações podem determinados atos ou omissões ser imputados a um Estado, mesmo que não emanem diretamente desse Estado. A este respeito, a noção de imputação torna-se relevante para interpretar a expressão «do Estado», no proémio do artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a) 1, do Acordo SMC e, em especial, para determinar corretamente a imputação da conduta numa situação de cooperação entre dois Estados no que se refere a subvenções, como se verifica no caso em apreço (30). |
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(75)

As regras dos Artigos da CDI também são «pertinentes» na aceção do artigo 31.o, n.o 3, alínea c), da CVDT, uma vez que dão orientações para a interpretação do conceito de imputação, ou seja, em que situações podem determinados atos ou omissões ser imputados a um Estado, mesmo que não emanem diretamente desse Estado. A este respeito, a noção de imputação torna-se relevante para interpretar a expressão «do Estado», no proémio do artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a) 1, do Acordo SMC e, em especial, para determinar corretamente a imputação da conduta numa situação de cooperação entre dois Estados no que se refere a subvenções, como se verifica no caso em apreço (30).

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| (76) | Assim, os Artigos da CDI podem ser utilizados para interpretar a expressão «do Estado», no proémio do artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a) 1, do Acordo SMC, a fim de imputar a conduta (concessão de uma subvenção) ao Governo do Egito, mesmo nos casos em que a contribuição financeira não tenha sido feita diretamente por este governo. |
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(76)

Assim, os Artigos da CDI podem ser utilizados para interpretar a expressão «do Estado», no proémio do artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a) 1, do Acordo SMC, a fim de imputar a conduta (concessão de uma subvenção) ao Governo do Egito, mesmo nos casos em que a contribuição financeira não tenha sido feita diretamente por este governo.

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| (77) | Neste contexto, a Comissão observou que o artigo 11.o dos Artigos da CDI estabelece, nomeadamente, que «uma conduta que não seja imputável a um Estado por força dos artigos anteriores deve, não obstante, ser considerada um ato daquele Estado por força do Direito Internacional se e na medida em que aquele Estado reconheça e adote a conduta em questão como sua própria». Nas suas observações ao artigo 11.o a CDI explica que se podem encontrar «casos de aplicação do princípio [de imputação de uma conduta ao Estado em virtude do reconhecimento e da adoção dessa conduta] em decisões judiciais e na prática dos Estados» (31). Como se recorda no considerando 6 das observações da CDI, é necessário que um Estado «identifique a conduta em questão e a adote como sua própria». |
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(77)

Neste contexto, a Comissão observou que o artigo 11.o dos Artigos da CDI estabelece, nomeadamente, que «uma conduta que não seja imputável a um Estado por força dos artigos anteriores deve, não obstante, ser considerada um ato daquele Estado por força do Direito Internacional se e na medida em que aquele Estado reconheça e adote a conduta em questão como sua própria». Nas suas observações ao artigo 11.o a CDI explica que se podem encontrar «casos de aplicação do princípio [de imputação de uma conduta ao Estado em virtude do reconhecimento e da adoção dessa conduta] em decisões judiciais e na prática dos Estados» (31). Como se recorda no considerando 6 das observações da CDI, é necessário que um Estado «identifique a conduta em questão e a adote como sua própria».

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uma conduta que não seja imputável a um Estado por força dos artigos anteriores deve, não obstante, ser considerada um ato daquele Estado por força do Direito Internacional se e na medida em que aquele Estado reconheça e adote a conduta em questão como sua própria

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casos de aplicação do princípio [de imputação de uma conduta ao Estado em virtude do reconhecimento e da adoção dessa conduta] em decisões judiciais e na prática dos Estados

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identifique a conduta em questão e a adote como sua própria

| (78) | Desde o início do projeto, em 1997, o Governo egípcio fez do financiamento chinês da Jushi Egito parte da sua própria política para a zona. O Presidente Morsi saudou publicamente o investimento e o capital chineses durante a sua visita à China, em agosto de 2012, e o Ministério do Planeamento do Egito reconheceu, em novembro de 2013, que a zona CECS com financiamento chinês irá desempenhar um papel importante na modernização da indústria do Egito. Numa outra visita à China, em dezembro de 2014, o Presidente Sisi afirmou que «a proposta do presidente Xi Jinping de criar conjuntamente a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» constituiu uma oportunidade assinalável para a recuperação do Egito e que a parte egípcia estava preparada para participar ativamente e prestar o seu apoio. A parte egípcia queria colaborar com a China no desenvolvimento dos projetos, nomeadamente, no corredor do canal de Suez e na Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez, e atrair o investimento de empresas chinesas no Egito» (32). |
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(78)

Desde o início do projeto, em 1997, o Governo egípcio fez do financiamento chinês da Jushi Egito parte da sua própria política para a zona. O Presidente Morsi saudou publicamente o investimento e o capital chineses durante a sua visita à China, em agosto de 2012, e o Ministério do Planeamento do Egito reconheceu, em novembro de 2013, que a zona CECS com financiamento chinês irá desempenhar um papel importante na modernização da indústria do Egito. Numa outra visita à China, em dezembro de 2014, o Presidente Sisi afirmou que «a proposta do presidente Xi Jinping de criar conjuntamente a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» constituiu uma oportunidade assinalável para a recuperação do Egito e que a parte egípcia estava preparada para participar ativamente e prestar o seu apoio. A parte egípcia queria colaborar com a China no desenvolvimento dos projetos, nomeadamente, no corredor do canal de Suez e na Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez, e atrair o investimento de empresas chinesas no Egito» (32).

a proposta do presidente Xi Jinping de criar conjuntamente a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» constituiu uma oportunidade assinalável para a recuperação do Egito e que a parte egípcia estava preparada para participar ativamente e prestar o seu apoio

A parte egípcia queria colaborar com a China no desenvolvimento dos projetos, nomeadamente, no corredor do canal de Suez e na Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez, e atrair o investimento de empresas chinesas no Egito

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| (79) | As características da iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» são do conhecimento público. Os artigos 30.o a 36.° das Orientações do Conselho de Estado sobre a Promoção da Cooperação Internacional para a Capacidade de Produção e Fabrico de Equipamento, de 13 de maio de 2015, enumeram todas as formas de apoio estratégico de que podem beneficiar as empresas «que se instalem no estrangeiro», tais como políticas favoráveis em matéria de tributação e fiscalidade, empréstimos em condições preferenciais, apoio financeiro através de empréstimos sindicados, créditos à exportação, financiamento de projetos, investimentos em capitais próprios e, por último, seguros de crédito à exportação. O artigo 31.o refere-se a «empréstimos em condições preferenciais», destinados a «apoiar as empresas para participarem na exportação de grandes conjuntos completos de equipamento, na adjudicação de contratos e em grandes projetos de investimento». Na prática, esta política conduziu a numerosos financiamentos preferenciais por parte dos bancos ou à criação do «Fundo da Rota da Seda» ao abrigo do artigo 35.o das Orientações, conforme foi recentemente estabelecido pela Comissão noutro processo (33). |
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As características da iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» são do conhecimento público. Os artigos 30.o a 36.° das Orientações do Conselho de Estado sobre a Promoção da Cooperação Internacional para a Capacidade de Produção e Fabrico de Equipamento, de 13 de maio de 2015, enumeram todas as formas de apoio estratégico de que podem beneficiar as empresas «que se instalem no estrangeiro», tais como políticas favoráveis em matéria de tributação e fiscalidade, empréstimos em condições preferenciais, apoio financeiro através de empréstimos sindicados, créditos à exportação, financiamento de projetos, investimentos em capitais próprios e, por último, seguros de crédito à exportação. O artigo 31.o refere-se a «empréstimos em condições preferenciais», destinados a «apoiar as empresas para participarem na exportação de grandes conjuntos completos de equipamento, na adjudicação de contratos e em grandes projetos de investimento». Na prática, esta política conduziu a numerosos financiamentos preferenciais por parte dos bancos ou à criação do «Fundo da Rota da Seda» ao abrigo do artigo 35.o das Orientações, conforme foi recentemente estabelecido pela Comissão noutro processo (33).

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apoiar as empresas para participarem na exportação de grandes conjuntos completos de equipamento, na adjudicação de contratos e em grandes projetos de investimento

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| (80) | Uma vez que os presidentes do Egito estavam sem dúvida cientes de que a iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» envolve um forte financiamento do Estado, através de financiamento preferencial e de outros instrumentos financeiros, houve, pois, um claro ato de reconhecimento e adoção ao mais alto nível político desse apoio financeiro pelo Governo da RPC, através da criação conjunta da zona CECS com a China. |
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(80)

Uma vez que os presidentes do Egito estavam sem dúvida cientes de que a iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» envolve um forte financiamento do Estado, através de financiamento preferencial e de outros instrumentos financeiros, houve, pois, um claro ato de reconhecimento e adoção ao mais alto nível político desse apoio financeiro pelo Governo da RPC, através da criação conjunta da zona CECS com a China.

| (81) | O facto de o Egito ter reconhecido e adotado o financiamento preferencial chinês é igualmente sustentado pelo texto do Acordo de Cooperação de 2016. Em conformidade com o disposto no artigo 1.o do Acordo de Cooperação, o Egito aceitou expressamente que a China possa aplicar as suas leis em relação aos operadores da zona CECS ou a operações na zona CECS. Para o efeito, o Governo egípcio concordou igualmente que a China designasse a zona CECS como «zona de investimento no estrangeiro» ao abrigo da sua legislação. Uma vez que as «zonas de investimento no estrangeiro» são um veículo da iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», referida no considerando 66, e uma vez que essa iniciativa recorre ao financiamento preferencial como instrumento, essa designação no artigo 4.o do acordo de cooperação - em que a China também confirmou que a zona em questão «tem direito a beneficiar da facilitação e do apoio estratégicos concedidos pelo Governo da RPC às zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro» - veio permitir que a Jushi Egito fosse elegível para solicitar empréstimos preferenciais a bancos de investimento públicos chineses e seguros de exportação em condições preferenciais. O Egito subscreveu ainda o artigo 5.o, nos termos do qual o Governo chinês deve também prestar apoio à Zona de Cooperação, «incentivando as instituições financeiras pertinentes a disponibilizar mecanismos de financiamento para [...] projetos de investimento localizados na Zona de Cooperação, desde que sejam respeitadas as condições de concessão de crédito e os requisitos de utilização do empréstimo». Como já constatado num inquérito anterior, o financiamento preferencial chinês não é operado por programas de financiamento claramente prescritos, com critérios de elegibilidade rigorosos, mas antes pela identificação ao mais alto nível de um certo número de indústrias incentivadas (34). A designação oficial da zona CECS no Egito como área de investimento no estrangeiro para as empresas chinesas, na sequência de um acordo comum entre os dois presidentes, e o «incentivo» do artigo 5.o enquadram-se perfeitamente no padrão habitual chinês de ativação do financiamento preferencial pelos seus bancos de investimento públicos. |
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(81)

O facto de o Egito ter reconhecido e adotado o financiamento preferencial chinês é igualmente sustentado pelo texto do Acordo de Cooperação de 2016. Em conformidade com o disposto no artigo 1.o do Acordo de Cooperação, o Egito aceitou expressamente que a China possa aplicar as suas leis em relação aos operadores da zona CECS ou a operações na zona CECS. Para o efeito, o Governo egípcio concordou igualmente que a China designasse a zona CECS como «zona de investimento no estrangeiro» ao abrigo da sua legislação. Uma vez que as «zonas de investimento no estrangeiro» são um veículo da iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», referida no considerando 66, e uma vez que essa iniciativa recorre ao financiamento preferencial como instrumento, essa designação no artigo 4.o do acordo de cooperação - em que a China também confirmou que a zona em questão «tem direito a beneficiar da facilitação e do apoio estratégicos concedidos pelo Governo da RPC às zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro» - veio permitir que a Jushi Egito fosse elegível para solicitar empréstimos preferenciais a bancos de investimento públicos chineses e seguros de exportação em condições preferenciais. O Egito subscreveu ainda o artigo 5.o, nos termos do qual o Governo chinês deve também prestar apoio à Zona de Cooperação, «incentivando as instituições financeiras pertinentes a disponibilizar mecanismos de financiamento para [...] projetos de investimento localizados na Zona de Cooperação, desde que sejam respeitadas as condições de concessão de crédito e os requisitos de utilização do empréstimo». Como já constatado num inquérito anterior, o financiamento preferencial chinês não é operado por programas de financiamento claramente prescritos, com critérios de elegibilidade rigorosos, mas antes pela identificação ao mais alto nível de um certo número de indústrias incentivadas (34). A designação oficial da zona CECS no Egito como área de investimento no estrangeiro para as empresas chinesas, na sequência de um acordo comum entre os dois presidentes, e o «incentivo» do artigo 5.o enquadram-se perfeitamente no padrão habitual chinês de ativação do financiamento preferencial pelos seus bancos de investimento públicos.

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tem direito a beneficiar da facilitação e do apoio estratégicos concedidos pelo Governo da RPC às zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro

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incentivando as instituições financeiras pertinentes a disponibilizar mecanismos de financiamento para [...] projetos de investimento localizados na Zona de Cooperação, desde que sejam respeitadas as condições de concessão de crédito e os requisitos de utilização do empréstimo

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| (82) | As medidas preferenciais chinesas a favor das entidades chinesas estabelecidas no Egito foram, assim, «identificadas» e «assumidas» pelo Egito. |
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(82)

As medidas preferenciais chinesas a favor das entidades chinesas estabelecidas no Egito foram, assim, «identificadas» e «assumidas» pelo Egito.

| (83) | Além disso, os funcionários egípcios estiveram continuamente presentes no mecanismo de execução de três níveis mencionado no considerando 45. Ao abrigo do artigo 2.o, alínea V), do acordo de execução, o mecanismo de execução visa «coordenar e facilitar as instituições financeiras pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, instituições bancárias, instituições de seguros e vários fundos que concedem apoio creditício à Zona de Cooperação e às empresas nela estabelecidas, e auxiliar a Zona de Cooperação e as empresas nela estabelecidas a explorar mais canais de financiamento». Mais especifica o artigo 2.o, n.o 4, do mesmo documento que os funcionários devem «envidar todos os esforços para executar de forma harmoniosa todas as políticas de incentivo previstas nas disposições legislativas e regulamentares da China e do Egito». Tal testemunha o entendimento comum do Egito e da China de que a parte chinesa não concede fundos a taxas de mercado, que a Jushi Egito poderia receber dos investidores do mercado internacional, mas que fornece proativamente incentivos estatais, outro termo que significa vantagens ou preferências. |
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Além disso, os funcionários egípcios estiveram continuamente presentes no mecanismo de execução de três níveis mencionado no considerando 45. Ao abrigo do artigo 2.o, alínea V), do acordo de execução, o mecanismo de execução visa «coordenar e facilitar as instituições financeiras pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, instituições bancárias, instituições de seguros e vários fundos que concedem apoio creditício à Zona de Cooperação e às empresas nela estabelecidas, e auxiliar a Zona de Cooperação e as empresas nela estabelecidas a explorar mais canais de financiamento». Mais especifica o artigo 2.o, n.o 4, do mesmo documento que os funcionários devem «envidar todos os esforços para executar de forma harmoniosa todas as políticas de incentivo previstas nas disposições legislativas e regulamentares da China e do Egito». Tal testemunha o entendimento comum do Egito e da China de que a parte chinesa não concede fundos a taxas de mercado, que a Jushi Egito poderia receber dos investidores do mercado internacional, mas que fornece proativamente incentivos estatais, outro termo que significa vantagens ou preferências.

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coordenar e facilitar as instituições financeiras pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, instituições bancárias, instituições de seguros e vários fundos que concedem apoio creditício à Zona de Cooperação e às empresas nela estabelecidas, e auxiliar a Zona de Cooperação e as empresas nela estabelecidas a explorar mais canais de financiamento

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envidar todos os esforços para executar de forma harmoniosa todas as políticas de incentivo previstas nas disposições legislativas e regulamentares da China e do Egito

| (84) | Ao aplicar esta disposição, o Egito também manifestou a sua total aprovação do financiamento preferencial chinês em benefício do produtor de GFR da zona. Tendo em conta a parcial falta de colaboração do governo do Egito neste aspeto crucial do inquérito, a Comissão não pôde estabelecer mais pormenores a este respeito. No entanto, os elementos de prova disponíveis mostram que os dois governos cooperaram, tal como descrito acima, em benefício do produtor-exportador de GFR localizado na zona. |
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(84)

Ao aplicar esta disposição, o Egito também manifestou a sua total aprovação do financiamento preferencial chinês em benefício do produtor de GFR da zona. Tendo em conta a parcial falta de colaboração do governo do Egito neste aspeto crucial do inquérito, a Comissão não pôde estabelecer mais pormenores a este respeito. No entanto, os elementos de prova disponíveis mostram que os dois governos cooperaram, tal como descrito acima, em benefício do produtor-exportador de GFR localizado na zona.

| (85) | Decorre dos elementos de prova que as contribuições financeiras concedidas sob a forma de financiamento preferencial por entidades públicas chinesas à Jushi Egito podem ser atribuídas ao Governo do Egito, enquanto Governo do país de origem ou de exportação ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base. Os elementos de prova revelaram que o Governo do Egito aprovou o apoio financeiro preferencial concedido pelo Governo da RPC ao produtor de GFR na zona, em conformidade com os compromissos assumidos para desenvolver e apoiar as atividades económicas na zona. |
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(85)

Decorre dos elementos de prova que as contribuições financeiras concedidas sob a forma de financiamento preferencial por entidades públicas chinesas à Jushi Egito podem ser atribuídas ao Governo do Egito, enquanto Governo do país de origem ou de exportação ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base. Os elementos de prova revelaram que o Governo do Egito aprovou o apoio financeiro preferencial concedido pelo Governo da RPC ao produtor de GFR na zona, em conformidade com os compromissos assumidos para desenvolver e apoiar as atividades económicas na zona.

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| (86) | Neste contexto, a Comissão observou ainda que a possibilidade de os governos prestarem uma contribuição financeira indiretamente através de organismos privados não é exógena ao regulamento de base nem ao Acordo SMC (35). Com efeito, nos casos em que os governos encarregam os organismos privados de ter uma determinada conduta ou lhes dão instruções nesse sentido, uma questão fundamental é a existência de «nexo demonstrável» entre a ação dos poderes públicos e o comportamento do organismo privado (36). Do mesmo modo, neste caso, existe um nexo claro e explícito entre as ações afirmativas tomadas pela China para fornecer o apoio financeiro acordado ao produtor-exportador de GFR e o Governo do Egito. |
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(86)

Neste contexto, a Comissão observou ainda que a possibilidade de os governos prestarem uma contribuição financeira indiretamente através de organismos privados não é exógena ao regulamento de base nem ao Acordo SMC (35). Com efeito, nos casos em que os governos encarregam os organismos privados de ter uma determinada conduta ou lhes dão instruções nesse sentido, uma questão fundamental é a existência de «nexo demonstrável» entre a ação dos poderes públicos e o comportamento do organismo privado (36). Do mesmo modo, neste caso, existe um nexo claro e explícito entre as ações afirmativas tomadas pela China para fornecer o apoio financeiro acordado ao produtor-exportador de GFR e o Governo do Egito.

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| (87) | Por conseguinte, a Comissão considerou que o financiamento preferencial concedido pelo Governo da RPC ao produtor-exportador de GFR na zona corresponde a contribuições financeiras concedidas pelo Governo do Egito, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea i), do regulamento de base (37). |
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(87)

Por conseguinte, a Comissão considerou que o financiamento preferencial concedido pelo Governo da RPC ao produtor-exportador de GFR na zona corresponde a contribuições financeiras concedidas pelo Governo do Egito, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea i), do regulamento de base (37).

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3.2.4.   Vantagem

Vantagem

| (88) | Em seguida, a Comissão analisou se estas contribuições financeiras imputáveis ao Governo do Egito concedem uma vantagem à Jushi Egito nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Recordou que esta empresa opera no Egito e é uma sociedade de direito egípcio. Por isso, foi em princípio adequado averiguar se o beneficiário do financiamento recebeu melhores condições do que teria recebido no mercado financeiro egípcio. A Comissão verificou este ponto e constatou ser esse o caso, por uma margem elevada. |
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(88)

Em seguida, a Comissão analisou se estas contribuições financeiras imputáveis ao Governo do Egito concedem uma vantagem à Jushi Egito nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Recordou que esta empresa opera no Egito e é uma sociedade de direito egípcio. Por isso, foi em princípio adequado averiguar se o beneficiário do financiamento recebeu melhores condições do que teria recebido no mercado financeiro egípcio. A Comissão verificou este ponto e constatou ser esse o caso, por uma margem elevada.

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| (89) | No entanto, tomou igualmente em consideração as circunstâncias excecionais do caso em apreço. Tal como referido no considerando 44, o produtor-exportador é, em última instância, detido pela SASAC. As entidades públicas chinesas concederam o financiamento preferencial após a negociação e a assinatura dos documentos pertinentes na China e os beneficiários receberam-no direta ou indiretamente através da sua empresa-mãe na China (empréstimos interempresas). Além disso, tal como estabelecido no artigo 1.o do Acordo de Cooperação, o Governo egípcio aceitou que essas entidades recebessem apoio preferencial, incluindo empréstimos a taxas reduzidas, em conformidade com o direito chinês, ou seja, em condições chinesas. As entidades públicas chinesas concederam esse financiamento, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo de Cooperação, segundo as políticas de financiamento preferenciais aplicadas na China. Tal como se explica no considerando 42, estas disposições do Acordo de Cooperação codificaram uma prática previamente estabelecida. |
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(89)

No entanto, tomou igualmente em consideração as circunstâncias excecionais do caso em apreço. Tal como referido no considerando 44, o produtor-exportador é, em última instância, detido pela SASAC. As entidades públicas chinesas concederam o financiamento preferencial após a negociação e a assinatura dos documentos pertinentes na China e os beneficiários receberam-no direta ou indiretamente através da sua empresa-mãe na China (empréstimos interempresas). Além disso, tal como estabelecido no artigo 1.o do Acordo de Cooperação, o Governo egípcio aceitou que essas entidades recebessem apoio preferencial, incluindo empréstimos a taxas reduzidas, em conformidade com o direito chinês, ou seja, em condições chinesas. As entidades públicas chinesas concederam esse financiamento, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo de Cooperação, segundo as políticas de financiamento preferenciais aplicadas na China. Tal como se explica no considerando 42, estas disposições do Acordo de Cooperação codificaram uma prática previamente estabelecida.

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| (90) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que a adoção e o reconhecimento, por parte do Governo egípcio, das contribuições financeiras concedidas pelas entidades públicas chinesas à Jushi Egito incluíam também a vantagem que lhes é inerente. Por conseguinte, estabeleceu taxas de mercado para o financiamento preferencial e calculou a vantagem em conformidade. Observou que esta abordagem razoável resultou em montantes de subvenção mais baixos do que os derivados da aplicação de um hipotético índice de referência egípcio. |
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(90)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que a adoção e o reconhecimento, por parte do Governo egípcio, das contribuições financeiras concedidas pelas entidades públicas chinesas à Jushi Egito incluíam também a vantagem que lhes é inerente. Por conseguinte, estabeleceu taxas de mercado para o financiamento preferencial e calculou a vantagem em conformidade. Observou que esta abordagem razoável resultou em montantes de subvenção mais baixos do que os derivados da aplicação de um hipotético índice de referência egípcio.

3.2.5.   Especificidade

Especificidade

| (91) | No que diz respeito ao terceiro ponto sobre a especificidade, a Comissão examinou se as subvenções em causa tiveram caráter específico, de acordo com o artigo 4.o, n.os 2 a 4, do regulamento de base. |
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(91)

No que diz respeito ao terceiro ponto sobre a especificidade, a Comissão examinou se as subvenções em causa tiveram caráter específico, de acordo com o artigo 4.o, n.os 2 a 4, do regulamento de base.

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| (92) | Em virtude do reconhecimento e adoção, o Governo do Egito foi a entidade que concede o financiamento preferencial. Em especial, o Governo do Egito reconheceu e adotou a designação, pelo Governo da RPC, da zona CECS como território de investimento no estrangeiro, nos termos do artigo 4.o do Acordo de Cooperação, e aprovou a sua aplicação plena, nomeadamente através da concessão de financiamento preferencial pelo Governo da RPC. |
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(92)

Em virtude do reconhecimento e adoção, o Governo do Egito foi a entidade que concede o financiamento preferencial. Em especial, o Governo do Egito reconheceu e adotou a designação, pelo Governo da RPC, da zona CECS como território de investimento no estrangeiro, nos termos do artigo 4.o do Acordo de Cooperação, e aprovou a sua aplicação plena, nomeadamente através da concessão de financiamento preferencial pelo Governo da RPC.

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| (93) | Estas subvenções só estão disponíveis para a Jushi Egito devido ao facto de a empresa operar na zona CS (de que a zona CECS faz parte). Por conseguinte, a Comissão concluiu que esta subvenções consistem em subvenções regionais na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base, e que estão sob a jurisdição da entidade que concede a subvenção, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 2 a 4, do regulamento de base. |
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(93)

Estas subvenções só estão disponíveis para a Jushi Egito devido ao facto de a empresa operar na zona CS (de que a zona CECS faz parte). Por conseguinte, a Comissão concluiu que esta subvenções consistem em subvenções regionais na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento de base, e que estão sob a jurisdição da entidade que concede a subvenção, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 2 a 4, do regulamento de base.

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3.2.6.   Conclusão

Conclusão

| (94) | Em conclusão, a Comissão considerou que tanto as subvenções concedidas diretamente pelo Egito a empresas que operavam na zona CECS (concessão de terrenos, benefícios fiscais) como as subvenções concedidas indiretamente através do financiamento preferencial do Governo da RPC são passíveis de medidas de compensação ao abrigo dos artigos 2.o a 4.° do regulamento de base. As subvenções concedidas indiretamente através do financiamento preferencial do Governo da RPC são imputáveis ao Egito, em virtude do reconhecimento e da adoção das medidas do Governo da RPC pelo Egito como suas, por exemplo, através do Acordo de Cooperação, da cooperação estreita e dos vários níveis dos mecanismos de cooperação. As contribuições financeiras também conferiram vantagens e foram específicas. A Comissão examinou em pormenor todas as subvenções pertinentes, como se segue. |
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(94)

Em conclusão, a Comissão considerou que tanto as subvenções concedidas diretamente pelo Egito a empresas que operavam na zona CECS (concessão de terrenos, benefícios fiscais) como as subvenções concedidas indiretamente através do financiamento preferencial do Governo da RPC são passíveis de medidas de compensação ao abrigo dos artigos 2.o a 4.° do regulamento de base. As subvenções concedidas indiretamente através do financiamento preferencial do Governo da RPC são imputáveis ao Egito, em virtude do reconhecimento e da adoção das medidas do Governo da RPC pelo Egito como suas, por exemplo, através do Acordo de Cooperação, da cooperação estreita e dos vários níveis dos mecanismos de cooperação. As contribuições financeiras também conferiram vantagens e foram específicas. A Comissão examinou em pormenor todas as subvenções pertinentes, como se segue.

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| (95) | Na sequência da divulgação definitiva (38), o Governo do Egito e o produtor-exportador contestaram estas conclusões, com base em cinco argumentos: Em primeiro lugar, era impossível, nos termos do direito internacional, imputar ao Governo do Egito atos soberanos do Governo da China. Em segundo lugar, a Comissão não tivera em conta o seu próprio regulamento de base, segundo o qual a entidade que concede a subvenção tem de ser uma entidade baseada no território do país de origem ou de exportação e não fora dele. Em terceiro lugar, a imputação de atos chineses ao Egito também violou as normas da OMC, que não podem ser interpretadas à luz do artigo 11.o dos Artigos da CDI sobre a responsabilidade dos Estados. Em quarto lugar, o artigo 11.o dos Artigos da CDI não era sequer aplicável aos factos em causa. Em quinto lugar, as contribuições financeiras concedidas à Jushi não satisfaziam os requisitos de especificidade do artigo 3.o do regulamento de base. |
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(95)

Na sequência da divulgação definitiva (38), o Governo do Egito e o produtor-exportador contestaram estas conclusões, com base em cinco argumentos: Em primeiro lugar, era impossível, nos termos do direito internacional, imputar ao Governo do Egito atos soberanos do Governo da China. Em segundo lugar, a Comissão não tivera em conta o seu próprio regulamento de base, segundo o qual a entidade que concede a subvenção tem de ser uma entidade baseada no território do país de origem ou de exportação e não fora dele. Em terceiro lugar, a imputação de atos chineses ao Egito também violou as normas da OMC, que não podem ser interpretadas à luz do artigo 11.o dos Artigos da CDI sobre a responsabilidade dos Estados. Em quarto lugar, o artigo 11.o dos Artigos da CDI não era sequer aplicável aos factos em causa. Em quinto lugar, as contribuições financeiras concedidas à Jushi não satisfaziam os requisitos de especificidade do artigo 3.o do regulamento de base.

38

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| (96) | O Governo do Egito e o produtor-exportador salientaram, no seu primeiro argumento, o princípio da soberania no direito internacional. Do seu ponto de vista, um ato só pode ser imputado a um Estado quando está investido da autoridade desse Estado. Consequentemente, os atos de entidades investidas de autoridade chinesa só são imputáveis ao Estado chinês. |
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(96)

O Governo do Egito e o produtor-exportador salientaram, no seu primeiro argumento, o princípio da soberania no direito internacional. Do seu ponto de vista, um ato só pode ser imputado a um Estado quando está investido da autoridade desse Estado. Consequentemente, os atos de entidades investidas de autoridade chinesa só são imputáveis ao Estado chinês.

| (97) | A Comissão rejeitou esta alegação. O princípio da igualdade soberana no direito internacional, consagrado no artigo 2.o, n.o 1, da Carta das Nações Unidas, proíbe que um Estado exerça os seus poderes no território de outro Estado contra a vontade do Estado do território. No entanto, os Estados podem autorizar a ação de outro Estado no seu território. A ação do Estado convidado no território do Estado de acolhimento pode então ser imputável ao Estado de acolhimento. Por exemplo, esta regra decorre diretamente da Resolução n.o 3314 (XXIX) da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1974 sobre a definição de agressão, que é geralmente considerada uma codificação do direito internacional consuetudinário. Nos termos do artigo 3.o, alínea f), dessa resolução, um ato de agressão de um Estado contra outro Estado é definido não só como um ataque direto através dos seus próprios órgãos estatais, mas também como «o facto de um Estado permitir que o seu território, por ele posto à disposição de um outro Estado, seja por este utilizado para perpetrar um ato de agressão contra um Estado terceiro». Claramente, se Cuba tivesse permitido à União Soviética atacar os Estados Unidos com mísseis russos lançados do território cubano em 1962, isso teria desencadeado a responsabilidade internacional de Cuba por atos de agressão contra os Estados Unidos. Assim, o direito internacional reconhece a possibilidade de imputar a ação de um Estado convidado ao Estado de acolhimento e mesmo a aplicação de sanções ao Estado de acolhimento, se a ação do Estado convidado prejudicar um Estado terceiro. |
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(97)

A Comissão rejeitou esta alegação. O princípio da igualdade soberana no direito internacional, consagrado no artigo 2.o, n.o 1, da Carta das Nações Unidas, proíbe que um Estado exerça os seus poderes no território de outro Estado contra a vontade do Estado do território. No entanto, os Estados podem autorizar a ação de outro Estado no seu território. A ação do Estado convidado no território do Estado de acolhimento pode então ser imputável ao Estado de acolhimento. Por exemplo, esta regra decorre diretamente da Resolução n.o 3314 (XXIX) da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1974 sobre a definição de agressão, que é geralmente considerada uma codificação do direito internacional consuetudinário. Nos termos do artigo 3.o, alínea f), dessa resolução, um ato de agressão de um Estado contra outro Estado é definido não só como um ataque direto através dos seus próprios órgãos estatais, mas também como «o facto de um Estado permitir que o seu território, por ele posto à disposição de um outro Estado, seja por este utilizado para perpetrar um ato de agressão contra um Estado terceiro». Claramente, se Cuba tivesse permitido à União Soviética atacar os Estados Unidos com mísseis russos lançados do território cubano em 1962, isso teria desencadeado a responsabilidade internacional de Cuba por atos de agressão contra os Estados Unidos. Assim, o direito internacional reconhece a possibilidade de imputar a ação de um Estado convidado ao Estado de acolhimento e mesmo a aplicação de sanções ao Estado de acolhimento, se a ação do Estado convidado prejudicar um Estado terceiro.

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o facto de um Estado permitir que o seu território, por ele posto à disposição de um outro Estado, seja por este utilizado para perpetrar um ato de agressão contra um Estado terceiro

| (98) | Em segundo lugar, o Governo do Egito e o produtor-exportador alegaram que não existe qualquer margem para imputar o comportamento do Governo chinês ao Egito ao abrigo do regulamento de base da UE. A definição de «poderes públicos» nos termos do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base estava expressamente ligada ao território da entidade que concede a subvenção. A expressão «no território» que consta desta disposição visa garantir a segurança jurídica e não pode ser interpretada de modo diferente à luz das normas da OMC ou do direito internacional. |
| --- | --- |

(98)

Em segundo lugar, o Governo do Egito e o produtor-exportador alegaram que não existe qualquer margem para imputar o comportamento do Governo chinês ao Egito ao abrigo do regulamento de base da UE. A definição de «poderes públicos» nos termos do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base estava expressamente ligada ao território da entidade que concede a subvenção. A expressão «no território» que consta desta disposição visa garantir a segurança jurídica e não pode ser interpretada de modo diferente à luz das normas da OMC ou do direito internacional.

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| (99) | A este respeito, a Comissão observou que o artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base estabelece o seguinte: «entende-se por “poderes públicos” as entidades públicas baseadas no território do país de origem ou de exportação». A Comissão decidiu que esta disposição abrange as ações dos poderes públicos a partir de cujo território os produtos subvencionados são exportados para a União Europeia. É o que se verifica no caso em apreço. O produto em causa é fabricado no Egito e exportado do Egito para a União Europeia. O Governo do Egito, enquanto entidade que concede a subvenção, está situado no território do Egito. |
| --- | --- |

(99)

A este respeito, a Comissão observou que o artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base estabelece o seguinte: «entende-se por “poderes públicos” as entidades públicas baseadas no território do país de origem ou de exportação». A Comissão decidiu que esta disposição abrange as ações dos poderes públicos a partir de cujo território os produtos subvencionados são exportados para a União Europeia. É o que se verifica no caso em apreço. O produto em causa é fabricado no Egito e exportado do Egito para a União Europeia. O Governo do Egito, enquanto entidade que concede a subvenção, está situado no território do Egito.

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| (100) | No entanto, o artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base não refere a questão distinta de saber que ações o governo pode autorizar no seu território e reconhecer como suas. Tal como a noção de «entidades públicas», a noção de «poderes públicos» presta-se a várias interpretações, tendo em conta o seu contexto, objeto e finalidade. Assim, as ações atribuíveis aos poderes públicos do país de origem ou de exportação podem ser não só as ações diretamente emanadas desses poderes públicos, mas também as ações imputáveis a esses poderes públicos. O mesmo é ainda confirmado pelos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, quando se refere a uma contribuição financeira «dos» poderes públicos. Pelas mesmas razões, os argumentos do Governo do Egito, que invoca várias disposições do Acordo SMC [por exemplo, o artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a) 1, o artigo 13.o, o artigo 18.o, n.o 18.1, alínea a), e a nota de rodapé 63] são irrelevantes. Embora seja verdade que o regulamento de base deve ser interpretado, «na medida do possível, à luz das disposições correspondentes do Acordo SMC» (39), estas disposições não contestam o argumento de que uma contribuição financeira possa ser fornecida por outro Estado e que o governo territorial a reconheça e adote como sua. |
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(100)

No entanto, o artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base não refere a questão distinta de saber que ações o governo pode autorizar no seu território e reconhecer como suas. Tal como a noção de «entidades públicas», a noção de «poderes públicos» presta-se a várias interpretações, tendo em conta o seu contexto, objeto e finalidade. Assim, as ações atribuíveis aos poderes públicos do país de origem ou de exportação podem ser não só as ações diretamente emanadas desses poderes públicos, mas também as ações imputáveis a esses poderes públicos. O mesmo é ainda confirmado pelos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base, quando se refere a uma contribuição financeira «dos» poderes públicos. Pelas mesmas razões, os argumentos do Governo do Egito, que invoca várias disposições do Acordo SMC [por exemplo, o artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a) 1, o artigo 13.o, o artigo 18.o, n.o 18.1, alínea a), e a nota de rodapé 63] são irrelevantes. Embora seja verdade que o regulamento de base deve ser interpretado, «na medida do possível, à luz das disposições correspondentes do Acordo SMC» (39), estas disposições não contestam o argumento de que uma contribuição financeira possa ser fornecida por outro Estado e que o governo territorial a reconheça e adote como sua.

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39

| (101) | Por conseguinte, o segundo argumento decorrente da alegada noção estrita de territorialidade nos termos do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base e do artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a) 1, do Acordo SMC foi rejeitado. |
| --- | --- |

(101)

Por conseguinte, o segundo argumento decorrente da alegada noção estrita de territorialidade nos termos do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base e do artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a) 1, do Acordo SMC foi rejeitado.

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| (102) | A terceira objeção dizia respeito à importância dos Artigos da CDI sobre a responsabilidade dos Estados a este respeito. Na opinião do Governo do Egito e do produtor-exportador, nenhum elemento permite invocar o artigo 11.o dos Artigos da CDI, uma vez que, no seu relatório no processo EUA – Direitos anti-dumping e direitos de compensação (China) (40), o Órgão de Recurso remeteu apenas para os seus artigos 4.o, 5.° e 8.°. |
| --- | --- |

(102)

A terceira objeção dizia respeito à importância dos Artigos da CDI sobre a responsabilidade dos Estados a este respeito. Na opinião do Governo do Egito e do produtor-exportador, nenhum elemento permite invocar o artigo 11.o dos Artigos da CDI, uma vez que, no seu relatório no processo EUA – Direitos anti-dumping e direitos de compensação (China) (40), o Órgão de Recurso remeteu apenas para os seus artigos 4.o, 5.° e 8.°.

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anti-dumping

40

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| (103) | A Comissão rejeitou esta alegação. Não há motivos para afirmar que só alguns princípios do direito internacional consuetudinário, consagrados nos artigos 4.o, 5.° ou 8.° dos Artigos da ILC sobre a responsabilidade dos Estados, são pertinentes para a interpretação das regras da OMC, e outros não o são. O Órgão de Recurso da OMC sempre aplicou os conceitos de direito consuetudinário geral que são pertinentes para avaliar os factos em causa. Além das regras de imputação, os princípios do estoppel ou da boa fé também fazem parte da ordem jurídica da OMC, por exemplo. No caso vertente, o Governo do Egito não contestou as circunstâncias factuais de ter convidado, reconhecido e facilitado a aplicação do financiamento preferencial chinês às empresas que operam no Egito. Para este conjunto de circunstâncias, podem ser retiradas orientações interpretativas do artigo 11.o dos Artigos da CDI, que também foi referido na jurisprudência internacional em matéria de investimento (41). O artigo 11.o dos Artigos da CDI é, por conseguinte, uma norma pertinente de direito internacional, na aceção do artigo 31.o, n.o 3, alínea c), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, para interpretar a expressão «do Estado» no Acordo SMC. |
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(103)

A Comissão rejeitou esta alegação. Não há motivos para afirmar que só alguns princípios do direito internacional consuetudinário, consagrados nos artigos 4.o, 5.° ou 8.° dos Artigos da ILC sobre a responsabilidade dos Estados, são pertinentes para a interpretação das regras da OMC, e outros não o são. O Órgão de Recurso da OMC sempre aplicou os conceitos de direito consuetudinário geral que são pertinentes para avaliar os factos em causa. Além das regras de imputação, os princípios do estoppel ou da boa fé também fazem parte da ordem jurídica da OMC, por exemplo. No caso vertente, o Governo do Egito não contestou as circunstâncias factuais de ter convidado, reconhecido e facilitado a aplicação do financiamento preferencial chinês às empresas que operam no Egito. Para este conjunto de circunstâncias, podem ser retiradas orientações interpretativas do artigo 11.o dos Artigos da CDI, que também foi referido na jurisprudência internacional em matéria de investimento (41). O artigo 11.o dos Artigos da CDI é, por conseguinte, uma norma pertinente de direito internacional, na aceção do artigo 31.o, n.o 3, alínea c), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, para interpretar a expressão «do Estado» no Acordo SMC.

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estoppel

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| (104) | De acordo com a quarta objeção, o artigo 11.o dos Artigos da CDI não é aplicável aos factos em causa. Nos termos deste artigo, um Estado pode assumir a responsabilidade pela conduta enquanto Estado sucessor na sequência da aquisição de terrenos. Um governo pode igualmente reconhecer como seu o comportamento privado dos seus cidadãos. No entanto, o artigo não prevê que um Estado adote como seus os atos de um soberano estrangeiro. |
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(104)

De acordo com a quarta objeção, o artigo 11.o dos Artigos da CDI não é aplicável aos factos em causa. Nos termos deste artigo, um Estado pode assumir a responsabilidade pela conduta enquanto Estado sucessor na sequência da aquisição de terrenos. Um governo pode igualmente reconhecer como seu o comportamento privado dos seus cidadãos. No entanto, o artigo não prevê que um Estado adote como seus os atos de um soberano estrangeiro.

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| (105) | A Comissão também refutou esta objeção. O artigo 11.o dos Artigos da CDI, intitulado «Conduta reconhecida e adotada por um Estado como sua própria», não tem em consideração o autor do ato inicial. Esta regra decorre diretamente da Resolução n.o 3314 (XXIX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 1974, sobre a definição de agressão, que é geralmente considerada uma codificação do direito internacional consuetudinário. Nos termos do artigo 3.o, alínea f), dessa resolução, um ato de agressão de um Estado contra outro Estado é definido não só como um ataque direto através dos seus próprios órgãos estatais, mas também como «o facto de um Estado permitir que o seu território, por ele posto à disposição de um outro Estado, seja por este utilizado para perpetrar um ato de agressão contra um Estado terceiro». |
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(105)

A Comissão também refutou esta objeção. O artigo 11.o dos Artigos da CDI, intitulado «Conduta reconhecida e adotada por um Estado como sua própria», não tem em consideração o autor do ato inicial. Esta regra decorre diretamente da Resolução n.o 3314 (XXIX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 1974, sobre a definição de agressão, que é geralmente considerada uma codificação do direito internacional consuetudinário. Nos termos do artigo 3.o, alínea f), dessa resolução, um ato de agressão de um Estado contra outro Estado é definido não só como um ataque direto através dos seus próprios órgãos estatais, mas também como «o facto de um Estado permitir que o seu território, por ele posto à disposição de um outro Estado, seja por este utilizado para perpetrar um ato de agressão contra um Estado terceiro».

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o facto de um Estado permitir que o seu território, por ele posto à disposição de um outro Estado, seja por este utilizado para perpetrar um ato de agressão contra um Estado terceiro

| (106) | Para além da Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua Resolução 3314 (XXIX) de 1974 (ver o considerando 97), também o Tribunal Internacional de Justiça confirmou a liberdade de que os Estados dispõem para adotar atos estrangeiros como seus (42). A prática internacional não apoia, portanto, o ponto de vista do Egito segundo o qual a imputação ao abrigo do artigo 11.o dos Artigos da CDI se limita aos casos de sucessão territorial ou ao reconhecimento e adoção pelo governo de atos ilícitos privados no território do próprio Estado. |
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(106)

Para além da Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua Resolução 3314 (XXIX) de 1974 (ver o considerando 97), também o Tribunal Internacional de Justiça confirmou a liberdade de que os Estados dispõem para adotar atos estrangeiros como seus (42). A prática internacional não apoia, portanto, o ponto de vista do Egito segundo o qual a imputação ao abrigo do artigo 11.o dos Artigos da CDI se limita aos casos de sucessão territorial ou ao reconhecimento e adoção pelo governo de atos ilícitos privados no território do próprio Estado.

42

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| (107) | Na sua quinta objeção, o Governo do Egito e o produtor-exportador alegaram que as contribuições financeiras do Governo da RPC concedidas a entidades do Egito não eram específicas. Citaram o artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base, segundo o qual o beneficiário da contribuição financeira deve estar «no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção». Na sua opinião, a expressão «entidade que concede a subvenção» não significa «entidade que reconhece e adota». Além disso, em inquéritos anteriores, a entidade que concede as subvenções a entidades chinesas foi sempre o Governo chinês. O Governo do Egito concluiu que a contribuição financeira do Governo da RPC não podia ser específica «dado que as empresas estabelecidas no Egito não estão abrangidas pelo âmbito das atribuições da China». |
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(107)

Na sua quinta objeção, o Governo do Egito e o produtor-exportador alegaram que as contribuições financeiras do Governo da RPC concedidas a entidades do Egito não eram específicas. Citaram o artigo 4.o, n.o 2, do regulamento de base, segundo o qual o beneficiário da contribuição financeira deve estar «no âmbito das atribuições da entidade que concede a subvenção». Na sua opinião, a expressão «entidade que concede a subvenção» não significa «entidade que reconhece e adota». Além disso, em inquéritos anteriores, a entidade que concede as subvenções a entidades chinesas foi sempre o Governo chinês. O Governo do Egito concluiu que a contribuição financeira do Governo da RPC não podia ser específica «dado que as empresas estabelecidas no Egito não estão abrangidas pelo âmbito das atribuições da China».

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| (108) | A Comissão reiterou que considerava o Governo do Egito a entidade que concede a subvenção, em virtude da sua adoção e reconhecimento dos empréstimos preferenciais chineses. Uma vez que a Jushi Egito está a operar na Zona Económica Especial, também depende da jurisdição do Governo do Egito. A receção deste apoio financeiro foi também especificamente limitada às empresas que operam nesta zona e, por conseguinte, este apoio é específico. |
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(108)

A Comissão reiterou que considerava o Governo do Egito a entidade que concede a subvenção, em virtude da sua adoção e reconhecimento dos empréstimos preferenciais chineses. Uma vez que a Jushi Egito está a operar na Zona Económica Especial, também depende da jurisdição do Governo do Egito. A receção deste apoio financeiro foi também especificamente limitada às empresas que operam nesta zona e, por conseguinte, este apoio é específico.

| (109) | Mesmo que fosse necessário demonstrar que o Governo da RPC exerceu a sua jurisdição sobre estas empresas antes de o Governo do Egito poder adotar como sua a conduta chinesa, o que não é o caso, o resultado não seria diferente. Ao assinar os artigos 1.o e 4.°, n.o 1, do Acordo de Cooperação, o Governo do Egito concordou que as empresas que operam na zona receberiam o «apoio e facilitação políticos pertinentes dispensados pelo Governo chinês às zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro» e que o desenvolvimento da zona seria feito em conformidade com a legislação de «ambos os países». Por conseguinte, para além do exercício da sua própria jurisdição territorial, o Governo do Egito também autorizou a China a conceder auxílios específicos a empresas situadas apenas em «zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro». Por conseguinte, a alegação é rejeitada. |
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(109)

Mesmo que fosse necessário demonstrar que o Governo da RPC exerceu a sua jurisdição sobre estas empresas antes de o Governo do Egito poder adotar como sua a conduta chinesa, o que não é o caso, o resultado não seria diferente. Ao assinar os artigos 1.o e 4.°, n.o 1, do Acordo de Cooperação, o Governo do Egito concordou que as empresas que operam na zona receberiam o «apoio e facilitação políticos pertinentes dispensados pelo Governo chinês às zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro» e que o desenvolvimento da zona seria feito em conformidade com a legislação de «ambos os países». Por conseguinte, para além do exercício da sua própria jurisdição territorial, o Governo do Egito também autorizou a China a conceder auxílios específicos a empresas situadas apenas em «zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro». Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

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| (110) | Consequentemente, a Comissão reiterou as suas conclusões de que o Governo do Egito reconheceu e adotou como seus o apoio ao investimento em capital, os empréstimos concedidos à Jushi Egito e a concessão de terrenos pela TEDA Egito e, por conseguinte, concedeu subvenções específicas na aceção dos artigos 2.o a 4.° do regulamento de base. |
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(110)

Consequentemente, a Comissão reiterou as suas conclusões de que o Governo do Egito reconheceu e adotou como seus o apoio ao investimento em capital, os empréstimos concedidos à Jushi Egito e a concessão de terrenos pela TEDA Egito e, por conseguinte, concedeu subvenções específicas na aceção dos artigos 2.o a 4.° do regulamento de base.

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3.3.   Financiamento preferencial

Financiamento preferencial

3.3.1.   Empréstimos concedidos por bancos de investimento públicos à Jushi Egito

Empréstimos concedidos por bancos de investimento públicos à Jushi Egito

3.3.1.1.   Não colaboração parcial e utilização dos dados disponíveis

Não colaboração parcial e utilização dos dados disponíveis

Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base ao Governo do Egito

Aplicação das disposições do artigo 28.o

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| (111) | Tal como mencionado no considerando 8, a Comissão enviou um pedido de informações ao Governo do Egito para investigar plenamente a cooperação entre o Governo do Egito e o Governo da RPC em benefício do produtor-exportador. |
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(111)

Tal como mencionado no considerando 8, a Comissão enviou um pedido de informações ao Governo do Egito para investigar plenamente a cooperação entre o Governo do Egito e o Governo da RPC em benefício do produtor-exportador.

| (112) | Em especial, parte do pedido de informações incidiu sobre o comportamento das instituições financeiras estatais chinesas e, em especial, a sua conduta enquanto poderes públicos na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC, na concessão de empréstimos ao produtor-exportador no âmbito da cooperação entre o Governo da RPC e o Governo do Egito. |
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(112)

Em especial, parte do pedido de informações incidiu sobre o comportamento das instituições financeiras estatais chinesas e, em especial, a sua conduta enquanto poderes públicos na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC, na concessão de empréstimos ao produtor-exportador no âmbito da cooperação entre o Governo da RPC e o Governo do Egito.

o

o

o

| (113) | Nesse sentido, a Comissão solicitou ao Governo do Egito informações sobre a situação geral do setor financeiro chinês, o papel dos bancos de investimento públicos, como o CDB e o EXIM, na concessão de empréstimos ou de créditos à exportação ao grupo Jushi. A Comissão solicitou diretamente ao Governo do Egito ou através do Governo da RPC que transmitisse o apêndice A do pedido de informações aos bancos acima referidos. |
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(113)

Nesse sentido, a Comissão solicitou ao Governo do Egito informações sobre a situação geral do setor financeiro chinês, o papel dos bancos de investimento públicos, como o CDB e o EXIM, na concessão de empréstimos ou de créditos à exportação ao grupo Jushi. A Comissão solicitou diretamente ao Governo do Egito ou através do Governo da RPC que transmitisse o apêndice A do pedido de informações aos bancos acima referidos.

| (114) | O Governo do Egito não forneceu nenhuma das informações solicitadas, tendo alegado que não estava na posse de quaisquer informações sobre as entidades localizadas na China e as regras aplicáveis na China e que não tinha jurisdição para solicitar tais informações. Na opinião do Governo do Egito, ao solicitar essas informações ao Governo do Egito, a Comissão violou os direitos de defesa do Governo do Egito e o princípio da soberania dos Estados. |
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(114)

O Governo do Egito não forneceu nenhuma das informações solicitadas, tendo alegado que não estava na posse de quaisquer informações sobre as entidades localizadas na China e as regras aplicáveis na China e que não tinha jurisdição para solicitar tais informações. Na opinião do Governo do Egito, ao solicitar essas informações ao Governo do Egito, a Comissão violou os direitos de defesa do Governo do Egito e o princípio da soberania dos Estados.

| (115) | A Comissão não concordou com este ponto de vista. Tal como referido anteriormente, o Governo do Egito e o Governo da RPC decidiram cooperar para a criação da zona CECS, de modo que as subvenções do Governo da RPC pudessem ser imputadas ao Governo do Egito. A Comissão observou ainda que o Governo do Egito e o Governo da RPC estabeleceram um mecanismo de gestão com três níveis administrativos com base no artigo 8.o do Acordo de 2016 sobre a Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre o Ministério do Comércio da RPC e a Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez. Esta disposição refere-se ao dever de cooperar no que diz respeito às questões que afetam o funcionamento da zona (que podem incluir situações em que as exportações a partir dessa zona possam ser sujeitas a direitos de compensação por países terceiros). Este mecanismo permitiria ao Governo do Egito reunir as informações solicitadas junto do Governo da RPC. A Comissão considerou igualmente que, em conformidade com o direito internacional (artigo 27.o da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados), o Governo da RPC teria honrado os seus compromissos com o Governo do Egito de boa fé, respondendo ao pedido de informações do Governo do Egito. |
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(115)

A Comissão não concordou com este ponto de vista. Tal como referido anteriormente, o Governo do Egito e o Governo da RPC decidiram cooperar para a criação da zona CECS, de modo que as subvenções do Governo da RPC pudessem ser imputadas ao Governo do Egito. A Comissão observou ainda que o Governo do Egito e o Governo da RPC estabeleceram um mecanismo de gestão com três níveis administrativos com base no artigo 8.o do Acordo de 2016 sobre a Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre o Ministério do Comércio da RPC e a Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez. Esta disposição refere-se ao dever de cooperar no que diz respeito às questões que afetam o funcionamento da zona (que podem incluir situações em que as exportações a partir dessa zona possam ser sujeitas a direitos de compensação por países terceiros). Este mecanismo permitiria ao Governo do Egito reunir as informações solicitadas junto do Governo da RPC. A Comissão considerou igualmente que, em conformidade com o direito internacional (artigo 27.o da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados), o Governo da RPC teria honrado os seus compromissos com o Governo do Egito de boa fé, respondendo ao pedido de informações do Governo do Egito.

o

o

| (116) | Por conseguinte, a Comissão considerou que o Governo do Egito estava em condições de obter as informações solicitadas ao Governo da RPC, mas não o fez. Mesmo que algumas das informações solicitadas apenas pudessem ser fornecidas pelo Governo da RPC, a Comissão considerou que a falta de colaboração do Governo do Egito e do Governo da RPC a este respeito teve como consequência limitar as conclusões da Comissão sobre este aspeto do inquérito às informações disponíveis. Nem o Governo do Egito nem qualquer parte interessada (incluindo o Governo da RPC) contestou os factos em que a Comissão baseou a sua avaliação (mas apenas a qualificação jurídica desses factos). |
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(116)

Por conseguinte, a Comissão considerou que o Governo do Egito estava em condições de obter as informações solicitadas ao Governo da RPC, mas não o fez. Mesmo que algumas das informações solicitadas apenas pudessem ser fornecidas pelo Governo da RPC, a Comissão considerou que a falta de colaboração do Governo do Egito e do Governo da RPC a este respeito teve como consequência limitar as conclusões da Comissão sobre este aspeto do inquérito às informações disponíveis. Nem o Governo do Egito nem qualquer parte interessada (incluindo o Governo da RPC) contestou os factos em que a Comissão baseou a sua avaliação (mas apenas a qualificação jurídica desses factos).

| (117) | Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais e pertinentes para este aspeto do inquérito. |
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(117)

Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais e pertinentes para este aspeto do inquérito.

3.3.1.2.   Bancos EXIM e CDB

Bancos EXIM e CDB

| (118) | Tendo em conta a falta de colaboração do Governo do Egito e do Governo da RPC explicada na secção 3.2.1, a Comissão recorreu às disposições do artigo 28.o do regulamento de base, a fim de avaliar a conduta do EXIM e do CDB na qualidade de entidades públicas. |
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(118)

Tendo em conta a falta de colaboração do Governo do Egito e do Governo da RPC explicada na secção 3.2.1, a Comissão recorreu às disposições do artigo 28.o do regulamento de base, a fim de avaliar a conduta do EXIM e do CDB na qualidade de entidades públicas.

o

| (119) | A este respeito o critério aplicável para determinar se uma empresa estatal é uma entidade pública é o seguinte (43): «O que importa é saber se uma entidade está investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como tal é conseguido. Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade estatal, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade estatal e exerce-a no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade estatal. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade estatal. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade governamental.» |
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(119)

A este respeito o critério aplicável para determinar se uma empresa estatal é uma entidade pública é o seguinte (43): «O que importa é saber se uma entidade está investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como tal é conseguido. Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade estatal, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade estatal e exerce-a no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade estatal. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade estatal. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade governamental.»

43

O que importa é saber se uma entidade está investida de autoridade para exercer funções públicas, e não o modo como tal é conseguido. Existem várias formas de os poderes públicos no sentido restrito conferirem autoridade a algumas entidades. Por conseguinte, podem ser relevantes diferentes tipos de elementos de prova para demonstrar que essa autoridade foi atribuída a uma determinada entidade. Indícios de que uma entidade exerce, efetivamente, funções públicas podem comprovar que esta possui ou que foi investida de autoridade estatal, nomeadamente se esses elementos de prova apontarem para uma prática sustentada e sistemática. Daqui se depreende, na nossa opinião, que elementos de prova de que os poderes públicos exercem um controlo significativo sobre uma entidade e o seu comportamento podem constituir, em certas circunstâncias, elementos de prova de que a entidade em causa possui autoridade estatal e exerce-a no desempenho de funções públicas. Salientamos, porém, que, para além da delegação expressa da autoridade por meio de um instrumento jurídico, a existência de meras relações formais entre uma entidade e os poderes públicos no sentido restrito não deverá ser suficiente para determinar a posse necessária de autoridade estatal. Assim, por exemplo, o simples facto de os poderes públicos serem o acionista maioritário de uma entidade não demonstra que exercem um controlo significativo sobre o comportamento dessa entidade, e muito menos que lhe atribuíram autoridade estatal. Todavia, em certos casos, quando as provas demonstram que os indícios formais do controlo por parte dos poderes públicos são múltiplos, e existem também elementos de prova de que esse controlo foi exercido de forma significativa, é lícito inferir-se que a entidade em causa exerce autoridade governamental.

| (120) | A Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre os bancos estatais. Analisou também se o controlo foi exercido de forma significativa. Para o efeito, a Comissão teve de recorrer inteiramente aos dados disponíveis, devido à recusa do Governo do Egito e dos bancos estatais de fornecerem quaisquer elementos de prova. |
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(120)

A Comissão procurou obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre os bancos estatais. Analisou também se o controlo foi exercido de forma significativa. Para o efeito, a Comissão teve de recorrer inteiramente aos dados disponíveis, devido à recusa do Governo do Egito e dos bancos estatais de fornecerem quaisquer elementos de prova.

Propriedade e indícios formais de controlo

Propriedade e indícios formais de controlo

| (121) | No que respeita à propriedade e aos indícios formais de controlo pelo Governo da RPC, em inquéritos antissubvenções anteriores (44), a Comissão concluiu que o EXIM foi constituído e funciona em conformidade com o «Aviso da constituição do Banco de Importações-Exportações da China» publicado pelo Conselho de Estado e com os estatutos do EXIM. Segundo os seus estatutos, o Estado nomeia diretamente os gestores do EXIM. O conselho de administração é nomeado pelo Conselho de Estado em conformidade com os «Regulamentos Intercalares do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais Fundamentais» (Decreto do Conselho de Estado n.o 282) e outras leis e regulamentos, e é responsável perante o Conselho de Estado. |
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(121)

No que respeita à propriedade e aos indícios formais de controlo pelo Governo da RPC, em inquéritos antissubvenções anteriores (44), a Comissão concluiu que o EXIM foi constituído e funciona em conformidade com o «Aviso da constituição do Banco de Importações-Exportações da China» publicado pelo Conselho de Estado e com os estatutos do EXIM. Segundo os seus estatutos, o Estado nomeia diretamente os gestores do EXIM. O conselho de administração é nomeado pelo Conselho de Estado em conformidade com os «Regulamentos Intercalares do Conselho de Supervisão das Instituições Financeiras Estatais Fundamentais» (Decreto do Conselho de Estado n.o 282) e outras leis e regulamentos, e é responsável perante o Conselho de Estado.

44

o

| (122) | Os estatutos referem igualmente que o Comité do Partido do EXIM desempenha um papel essencial aos níveis político e executivo para garantir que o EXIM executa as políticas e as grandes projeções do Partido e do Estado. A liderança do Partido está integrada em todos os aspetos da governação empresarial. Os estatutos estabelecem ainda que o EXIM tem por objetivo apoiar o desenvolvimento do comércio externo e da cooperação económica, o investimento transfronteiras, a iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», a cooperação em matéria de capacidade internacional e o fabrico de equipamentos. O seu âmbito de atividade inclui empréstimos a curto, médio e longo prazo, aprovados e em conformidade com a política do Estado em matéria de comércio externo e as políticas de internacionalização, como o crédito à exportação e à importação, empréstimos contraídos no estrangeiro, empréstimos para investimentos no estrangeiro, empréstimos para a ajuda externa do Governo da RPC e empréstimos aos compradores-exportadores. |
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(122)

Os estatutos referem igualmente que o Comité do Partido do EXIM desempenha um papel essencial aos níveis político e executivo para garantir que o EXIM executa as políticas e as grandes projeções do Partido e do Estado. A liderança do Partido está integrada em todos os aspetos da governação empresarial. Os estatutos estabelecem ainda que o EXIM tem por objetivo apoiar o desenvolvimento do comércio externo e da cooperação económica, o investimento transfronteiras, a iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», a cooperação em matéria de capacidade internacional e o fabrico de equipamentos. O seu âmbito de atividade inclui empréstimos a curto, médio e longo prazo, aprovados e em conformidade com a política do Estado em matéria de comércio externo e as políticas de internacionalização, como o crédito à exportação e à importação, empréstimos contraídos no estrangeiro, empréstimos para investimentos no estrangeiro, empréstimos para a ajuda externa do Governo da RPC e empréstimos aos compradores-exportadores.

| (123) | Além disso, de acordo com o seu sítio Web (45), o EXIM é «um banco financiado e detido pelo Estado, com o estatuto de entidade jurídica independente. É um banco que se encontra diretamente sob a liderança do Conselho de Estado e destinado a apoiar o comércio externo, o investimento e a cooperação económica internacional da China». |
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(123)

Além disso, de acordo com o seu sítio Web (45), o EXIM é «um banco financiado e detido pelo Estado, com o estatuto de entidade jurídica independente. É um banco que se encontra diretamente sob a liderança do Conselho de Estado e destinado a apoiar o comércio externo, o investimento e a cooperação económica internacional da China».

45

| (124) | Quanto ao CDB, em anteriores inquéritos antissubvenções, a Comissão estabeleceu que este banco é integralmente detido pelo próprio Estado (46). Uma vez que não foram fornecidas quaisquer informações em contrário relativamente ao CDB, a Comissão manteve a mesma conclusão no presente inquérito. |
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(124)

Quanto ao CDB, em anteriores inquéritos antissubvenções, a Comissão estabeleceu que este banco é integralmente detido pelo próprio Estado (46). Uma vez que não foram fornecidas quaisquer informações em contrário relativamente ao CDB, a Comissão manteve a mesma conclusão no presente inquérito.

46

Exercício de controlo significativo

Exercício de controlo significativo

| (125) | A Comissão procurou ainda obter informações sobre se o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre a conduta do banco estatal quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria de GFR. Devido à falta de colaboração do Governo do Egito, a Comissão recorreu aos melhores dados disponíveis e, em especial, a informações de acesso público e às conclusões de anteriores inquéritos antissubvenções (47). |
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(125)

A Comissão procurou ainda obter informações sobre se o Governo da RPC exercia um controlo significativo sobre a conduta do banco estatal quanto às suas políticas de concessão de crédito e avaliação do risco no que se refere a empréstimos concedidos à indústria de GFR. Devido à falta de colaboração do Governo do Egito, a Comissão recorreu aos melhores dados disponíveis e, em especial, a informações de acesso público e às conclusões de anteriores inquéritos antissubvenções (47).

47

| (126) | Neste contexto foram considerados os seguintes documentos regulamentares:






  — | Artigo 34.o da Lei da RPC relativa aos bancos comerciais («Lei bancária»); |
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(126)

Neste contexto foram considerados os seguintes documentos regulamentares:

—

Artigo 34.o da Lei da RPC relativa aos bancos comerciais («Lei bancária»);

o

| — | Artigo 15.o das Regras gerais sobre empréstimos [executadas pelo Banco Popular da China («PBOC»)]; |
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—

Artigo 15.o das Regras gerais sobre empréstimos [executadas pelo Banco Popular da China («PBOC»)];

o

| — | Disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial (Decisão n.o 40 do Conselho de Estado) («Decisão n.o 40»); |
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—

Disposições transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial (Decisão n.o 40 do Conselho de Estado) («Decisão n.o 40»);

o

o

| — | Medidas de execução da Comissão Reguladora da Banca e dos Seguros da China («CBIRC») para as questões de licenciamento administrativo dos bancos comerciais com financiamento chinês (Decisão da CBIRC [2017] n.o 1); |
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—

Medidas de execução da Comissão Reguladora da Banca e dos Seguros da China («CBIRC») para as questões de licenciamento administrativo dos bancos comerciais com financiamento chinês (Decisão da CBIRC [2017] n.o 1);

o

| — | Medidas de execução da CBIRC para as questões de licenciamento administrativo dos bancos com financiamento estrangeiro (Decisão da CBIRC [2015] n.o 4); |
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—

Medidas de execução da CBIRC para as questões de licenciamento administrativo dos bancos com financiamento estrangeiro (Decisão da CBIRC [2015] n.o 4);

o

| — | Medidas administrativas para as qualificações de diretores e altos funcionários das instituições financeiras no setor bancário (CBIRC [2013] n.o 3). |
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—

Medidas administrativas para as qualificações de diretores e altos funcionários das instituições financeiras no setor bancário (CBIRC [2013] n.o 3).

o

| (127) | A análise destes documentos regulamentares revela que as instituições financeiras na RPC operam num enquadramento jurídico geral que lhes dá instruções para se alinharem pelos objetivos de política industrial do Governo da RPC quando tomam decisões financeiras, pelos motivos que se seguem. |
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(127)

A análise destes documentos regulamentares revela que as instituições financeiras na RPC operam num enquadramento jurídico geral que lhes dá instruções para se alinharem pelos objetivos de política industrial do Governo da RPC quando tomam decisões financeiras, pelos motivos que se seguem.

| (128) | No que respeita ao EXIM, o seu mandato de política pública consta do aviso de constituição do Banco de Importações-Exportações da China, bem como dos estatutos do banco. |
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(128)

No que respeita ao EXIM, o seu mandato de política pública consta do aviso de constituição do Banco de Importações-Exportações da China, bem como dos estatutos do banco.

| (129) | A nível geral, o artigo 34.o da Lei bancária, aplicável a todas as instituições financeiras que operam na China, prevê que «os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado». Embora o artigo 4.o da Lei bancária disponha que «Os bancos comerciais devem, nos termos da lei, conduzir as operações comerciais sem interferências de qualquer unidade ou indivíduo. Os bancos comerciais devem assumir, de forma independente, a responsabilidade civil para o conjunto dos bens da pessoa coletiva», o inquérito permitiu apurar que o artigo 4.o da Lei bancária é aplicável sob reserva do disposto no artigo 34.o desse mesmo diploma, ou seja, quando o Estado estabelece uma política pública, os bancos executam-na e recebem instruções dos poderes públicos. |
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(129)

A nível geral, o artigo 34.o da Lei bancária, aplicável a todas as instituições financeiras que operam na China, prevê que «os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado». Embora o artigo 4.o da Lei bancária disponha que «Os bancos comerciais devem, nos termos da lei, conduzir as operações comerciais sem interferências de qualquer unidade ou indivíduo. Os bancos comerciais devem assumir, de forma independente, a responsabilidade civil para o conjunto dos bens da pessoa coletiva», o inquérito permitiu apurar que o artigo 4.o da Lei bancária é aplicável sob reserva do disposto no artigo 34.o desse mesmo diploma, ou seja, quando o Estado estabelece uma política pública, os bancos executam-na e recebem instruções dos poderes públicos.

o

os bancos comerciais devem exercer as suas atividades de concessão de empréstimos em conformidade com as necessidades do desenvolvimento económico e social nacional e sob a orientação das políticas industriais do Estado

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Os bancos comerciais devem, nos termos da lei, conduzir as operações comerciais sem interferências de qualquer unidade ou indivíduo. Os bancos comerciais devem assumir, de forma independente, a responsabilidade civil para o conjunto dos bens da pessoa coletiva

o

o

| (130) | Acresce que o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos dispõe que «Em conformidade com a política estatal, os serviços competentes podem subvencionar juros sobre empréstimos, com vista a promover o crescimento de determinadas indústrias e o desenvolvimento económico em alguns domínios». |
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(130)

Acresce que o artigo 15.o das Regras Gerais sobre Empréstimos dispõe que «Em conformidade com a política estatal, os serviços competentes podem subvencionar juros sobre empréstimos, com vista a promover o crescimento de determinadas indústrias e o desenvolvimento económico em alguns domínios».

o

| (131) | De modo semelhante, a Decisão n.o 40 dá instruções a todas as instituições financeiras para que concedam apoio sob a forma de crédito especificamente a projetos «incentivados». A Decisão n.o 40, capítulo III, refere-se ao «Catálogo de orientação da reestruturação industrial», que é composto por três tipos de conteúdo: o conteúdo dos projetos incentivados, o conteúdo dos projetos limitados e o conteúdo dos projetos eliminados. Nos termos do artigo XVII da decisão, se «o projeto de investimento pertencer ao conteúdo de incentivo, deve ser analisado, aprovado e inscrito nos registos de acordo com a regulamentação nacional aplicável ao investimento; todas as instituições financeiras devem conceder apoio sob a forma de crédito, de acordo com os princípios de concessão de crédito; o equipamento importado para utilização própria no quadro do montante total de investimento, com exceção das mercadorias enumeradas na Lista de mercadorias importadas não isentas que fazem parte dos projetos de investimento nacional (com a alteração que lhe foi dada em 2000) emitida pelo Ministério das Finanças, pode beneficiar da isenção de direitos de importação e do imposto sobre o valor acrescentado ligado à importação, salvo se entrarem em vigor novos regulamentos sobre os elementos não isentos dos projetos de investimento. As outras políticas favoráveis em matéria de projetos industriais incentivados devem ser executadas de acordo com os regulamentos nacionais aplicáveis». |
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(131)

De modo semelhante, a Decisão n.o 40 dá instruções a todas as instituições financeiras para que concedam apoio sob a forma de crédito especificamente a projetos «incentivados». A Decisão n.o 40, capítulo III, refere-se ao «Catálogo de orientação da reestruturação industrial», que é composto por três tipos de conteúdo: o conteúdo dos projetos incentivados, o conteúdo dos projetos limitados e o conteúdo dos projetos eliminados. Nos termos do artigo XVII da decisão, se «o projeto de investimento pertencer ao conteúdo de incentivo, deve ser analisado, aprovado e inscrito nos registos de acordo com a regulamentação nacional aplicável ao investimento; todas as instituições financeiras devem conceder apoio sob a forma de crédito, de acordo com os princípios de concessão de crédito; o equipamento importado para utilização própria no quadro do montante total de investimento, com exceção das mercadorias enumeradas na Lista de mercadorias importadas não isentas que fazem parte dos projetos de investimento nacional (com a alteração que lhe foi dada em 2000) emitida pelo Ministério das Finanças, pode beneficiar da isenção de direitos de importação e do imposto sobre o valor acrescentado ligado à importação, salvo se entrarem em vigor novos regulamentos sobre os elementos não isentos dos projetos de investimento. As outras políticas favoráveis em matéria de projetos industriais incentivados devem ser executadas de acordo com os regulamentos nacionais aplicáveis».

o

o

o projeto de investimento pertencer ao conteúdo de incentivo, deve ser analisado, aprovado e inscrito nos registos de acordo com a regulamentação nacional aplicável ao investimento; todas as instituições financeiras devem conceder apoio sob a forma de crédito, de acordo com os princípios de concessão de crédito; o equipamento importado para utilização própria no quadro do montante total de investimento, com exceção das mercadorias enumeradas na Lista de mercadorias importadas não isentas que fazem parte dos projetos de investimento nacional (com a alteração que lhe foi dada em 2000) emitida pelo Ministério das Finanças, pode beneficiar da isenção de direitos de importação e do imposto sobre o valor acrescentado ligado à importação, salvo se entrarem em vigor novos regulamentos sobre os elementos não isentos dos projetos de investimento. As outras políticas favoráveis em matéria de projetos industriais incentivados devem ser executadas de acordo com os regulamentos nacionais aplicáveis

| (132) | O Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração de 2013) (48) inclui na «Categoria I Incentivo»: «XII. Materiais de construção: [...] 6.Desenvolvimento tecnológico e produção de trefilagem de fibra de vidro não alcalino com tanque-estufa e fibra de vidro de elevado desempenho e produtos com uma produção anual de 50 000 toneladas». |
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(132)

O Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração de 2013) (48) inclui na «Categoria I Incentivo»: «XII. Materiais de construção: [...] 6.Desenvolvimento tecnológico e produção de trefilagem de fibra de vidro não alcalino com tanque-estufa e fibra de vidro de elevado desempenho e produtos com uma produção anual de 50 000 toneladas».

48

XII. Materiais de construção: [...] 6.

| (133) | Os projetos relativos à produção de GFR fazem, por isso, parte da categoria «incentivada». |
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(133)

Os projetos relativos à produção de GFR fazem, por isso, parte da categoria «incentivada».

| (134) | A Decisão n.o 40 confirma a conclusão anterior, relativa à Lei bancária, de que os bancos exercem autoridade governamental sob a forma de operações de crédito preferencial. A Comissão constatou igualmente que a Comissão de Regulação Bancária e de Seguros da China («CBIRC») exerce uma autoridade abrangente em relação a todos os aspetos da gestão de todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC (incluindo instituições financeiras privadas e instituições financeiras detidas por estrangeiros), tais como (49):






  — | aprovação da nomeação de todos os gestores das instituições financeiras, tanto a nível da sede como a nível das sucursais locais. |
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(134)

A Decisão n.o 40 confirma a conclusão anterior, relativa à Lei bancária, de que os bancos exercem autoridade governamental sob a forma de operações de crédito preferencial. A Comissão constatou igualmente que a Comissão de Regulação Bancária e de Seguros da China («CBIRC») exerce uma autoridade abrangente em relação a todos os aspetos da gestão de todas as instituições financeiras estabelecidas na RPC (incluindo instituições financeiras privadas e instituições financeiras detidas por estrangeiros), tais como (49):

o

49

—

aprovação da nomeação de todos os gestores das instituições financeiras, tanto a nível da sede como a nível das sucursais locais.

| — | A aprovação da CBIRC é necessária para o recrutamento de todos os níveis de gestão, dos postos de chefia mais alta aos gestores das sucursais, incluindo mesmo os gestores nomeados para sucursais no estrangeiro, bem como os gestores responsáveis pelas funções de apoio (por exemplo, os gestores de TI); e |
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—

A aprovação da CBIRC é necessária para o recrutamento de todos os níveis de gestão, dos postos de chefia mais alta aos gestores das sucursais, incluindo mesmo os gestores nomeados para sucursais no estrangeiro, bem como os gestores responsáveis pelas funções de apoio (por exemplo, os gestores de TI); e

| — | uma longa lista de aprovações administrativas, incluindo para a criação de sucursais, o arranque de novas linhas de negócio ou a venda de novos produtos, alteração dos estatutos do banco, venda de mais de 5 % das suas ações, aumentos de capital, mudanças de domicílio, alterações da forma organizacional, etc. |
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uma longa lista de aprovações administrativas, incluindo para a criação de sucursais, o arranque de novas linhas de negócio ou a venda de novos produtos, alteração dos estatutos do banco, venda de mais de 5 % das suas ações, aumentos de capital, mudanças de domicílio, alterações da forma organizacional, etc.

| (135) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC utilizou o quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre a conduta do banco estatal que colaborou no inquérito, sempre que concedeu empréstimos à indústria de GFR. |
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(135)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que o Governo da RPC criou um quadro normativo que tinha de ser seguido pelos gestores e supervisores nomeados pelo Governo da RPC e perante ele responsáveis. Por conseguinte, o Governo da RPC utilizou o quadro normativo para exercer controlo de uma forma significativa sobre a conduta do banco estatal que colaborou no inquérito, sempre que concedeu empréstimos à indústria de GFR.

| (136) | Além do quadro jurídico geral, era aplicável o seguinte contexto jurídico aos empréstimos concedidos pelo EXIM e pelo CDB à Jushi Egito. |
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(136)

Além do quadro jurídico geral, era aplicável o seguinte contexto jurídico aos empréstimos concedidos pelo EXIM e pelo CDB à Jushi Egito.

| (137) | A TEDA China-África e o EXIM assinaram, em 6 de novembro de 2009, um memorando de cooperação estratégica, que integra um plano global num montante de 6 mil milhões de CNY para realizar atividades gerais de cooperação estratégica nas zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro. |
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(137)

A TEDA China-África e o EXIM assinaram, em 6 de novembro de 2009, um memorando de cooperação estratégica, que integra um plano global num montante de 6 mil milhões de CNY para realizar atividades gerais de cooperação estratégica nas zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro.

| (138) | Em 7 de novembro de 2009, seis zonas de cooperação económica e comercial africanas, entre as quais a zona CECS, assinaram o Pacto de Reunião Conjunta entre as zonas de cooperação económica e comercial chinesas no estrangeiro (em África) e o Fundo de Desenvolvimento China-África («CADF»), filial do CDB. |
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(138)

Em 7 de novembro de 2009, seis zonas de cooperação económica e comercial africanas, entre as quais a zona CECS, assinaram o Pacto de Reunião Conjunta entre as zonas de cooperação económica e comercial chinesas no estrangeiro (em África) e o Fundo de Desenvolvimento China-África («CADF»), filial do CDB.

| (139) | Além disso, em 2013, o Ministério do Comércio da China publicou uma «Comunicação sobre os aspetos do apoio do Banco de Desenvolvimento da China à criação e ao desenvolvimento de zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro». De acordo com esta comunicação, o Ministério do Comércio chinês e o CDB irão «prestar apoio político ao investimento e ao financiamento das empresas, e às empresas que se instalem em zonas de cooperação elegíveis». O CDB irá «clarificar as condições de base para o financiamento prioritário na zona de cooperação, em conformidade com os requisitos do Ministério do Comércio e do Ministério das Finanças», bem como «apoiar seletivamente os projetos em curso e os projetos de cooperação a que o Ministério do Comércio tenha dado especial ênfase junto dos governos dos países de acolhimento da zona de cooperação.» |
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(139)

Além disso, em 2013, o Ministério do Comércio da China publicou uma «Comunicação sobre os aspetos do apoio do Banco de Desenvolvimento da China à criação e ao desenvolvimento de zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro». De acordo com esta comunicação, o Ministério do Comércio chinês e o CDB irão «prestar apoio político ao investimento e ao financiamento das empresas, e às empresas que se instalem em zonas de cooperação elegíveis». O CDB irá «clarificar as condições de base para o financiamento prioritário na zona de cooperação, em conformidade com os requisitos do Ministério do Comércio e do Ministério das Finanças», bem como «apoiar seletivamente os projetos em curso e os projetos de cooperação a que o Ministério do Comércio tenha dado especial ênfase junto dos governos dos países de acolhimento da zona de cooperação.»

prestar apoio político ao investimento e ao financiamento das empresas, e às empresas que se instalem em zonas de cooperação elegíveis

clarificar as condições de base para o financiamento prioritário na zona de cooperação, em conformidade com os requisitos do Ministério do Comércio e do Ministério das Finanças

apoiar seletivamente os projetos em curso e os projetos de cooperação a que o Ministério do Comércio tenha dado especial ênfase junto dos governos dos países de acolhimento da zona de cooperação

| (140) | O artigo 4.o do Acordo de Cooperação entre a China e o Egito, de 2016, afirma que «o Governo chinês identifica a Zona de Cooperação como zona de cooperação económica e comercial no estrangeiro da China. A Zona de Cooperação [...] tem direito ao apoio e facilitação políticos pertinentes dispensados pelo Governo chinês às zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro». Além disso, nos termos do artigo 5.o, o Governo chinês deve também apoiar a Zona de Cooperação, «incentivando as instituições financeiras pertinentes a disponibilizar facilidades de financiamento para [...] projetos de investimento situados na zona de cooperação, desde que sejam respeitadas as condições de concessão de empréstimos e os requisitos de utilização dos empréstimos». |
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(140)

O artigo 4.o do Acordo de Cooperação entre a China e o Egito, de 2016, afirma que «o Governo chinês identifica a Zona de Cooperação como zona de cooperação económica e comercial no estrangeiro da China. A Zona de Cooperação [...] tem direito ao apoio e facilitação políticos pertinentes dispensados pelo Governo chinês às zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro». Além disso, nos termos do artigo 5.o, o Governo chinês deve também apoiar a Zona de Cooperação, «incentivando as instituições financeiras pertinentes a disponibilizar facilidades de financiamento para [...] projetos de investimento situados na zona de cooperação, desde que sejam respeitadas as condições de concessão de empréstimos e os requisitos de utilização dos empréstimos».

o

o Governo chinês identifica a Zona de Cooperação como zona de cooperação económica e comercial no estrangeiro da China. A Zona de Cooperação [...] tem direito ao apoio e facilitação políticos pertinentes dispensados pelo Governo chinês às zonas de cooperação económica e comercial no estrangeiro

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incentivando as instituições financeiras pertinentes a disponibilizar facilidades de financiamento para [...] projetos de investimento situados na zona de cooperação, desde que sejam respeitadas as condições de concessão de empréstimos e os requisitos de utilização dos empréstimos

| (141) | Mais especifica o artigo 2.o, alínea IV), do «Acordo de Cooperação relativo à Criação do Comité de Gestão da Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito», que executa o acordo supramencionado, que o Comité de Gestão criado entre os serviços administrativos competentes do Governo Popular de Tianjin e da Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez deve «envidar todos os esforços para executar de forma harmoniosa todas as políticas de incentivo previstas nas disposições legislativas e regulamentares da China e do Egito» e o artigo 2.o, alínea V), acrescenta que visa «coordenar e facilitar as instituições financeiras pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, instituições bancárias, instituições de seguros e vários fundos que concedem apoio creditício à Zona de Cooperação e às empresas nela estabelecidas, e auxiliar a Zona de Cooperação e as empresas nela estabelecidas a explorar mais canais de financiamento». |
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(141)

Mais especifica o artigo 2.o, alínea IV), do «Acordo de Cooperação relativo à Criação do Comité de Gestão da Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez entre a China e o Egito», que executa o acordo supramencionado, que o Comité de Gestão criado entre os serviços administrativos competentes do Governo Popular de Tianjin e da Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez deve «envidar todos os esforços para executar de forma harmoniosa todas as políticas de incentivo previstas nas disposições legislativas e regulamentares da China e do Egito» e o artigo 2.o, alínea V), acrescenta que visa «coordenar e facilitar as instituições financeiras pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, instituições bancárias, instituições de seguros e vários fundos que concedem apoio creditício à Zona de Cooperação e às empresas nela estabelecidas, e auxiliar a Zona de Cooperação e as empresas nela estabelecidas a explorar mais canais de financiamento».

o

envidar todos os esforços para executar de forma harmoniosa todas as políticas de incentivo previstas nas disposições legislativas e regulamentares da China e do Egito

o

coordenar e facilitar as instituições financeiras pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, instituições bancárias, instituições de seguros e vários fundos que concedem apoio creditício à Zona de Cooperação e às empresas nela estabelecidas, e auxiliar a Zona de Cooperação e as empresas nela estabelecidas a explorar mais canais de financiamento

| (142) | A Comissão estabeleceu que todas as instituições financeiras estatais chinesas, incluindo o EXIM e o CDB, aplicaram o quadro jurídico acima indicado no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor dos GFR. Por conseguinte, eram entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC. |
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(142)

A Comissão estabeleceu que todas as instituições financeiras estatais chinesas, incluindo o EXIM e o CDB, aplicaram o quadro jurídico acima indicado no exercício de funções públicas no que diz respeito ao setor dos GFR. Por conseguinte, eram entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC.

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3.3.1.3.   Bancos estatais que atuam como entidades públicas

Bancos estatais que atuam como entidades públicas

| (143) | Em conformidade com as conclusões enunciadas nos considerandos anteriores, a Comissão decidiu utilizar os dados disponíveis para determinar se os bancos estatais podiam ser considerados entidades públicas. |
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(143)

Em conformidade com as conclusões enunciadas nos considerandos anteriores, a Comissão decidiu utilizar os dados disponíveis para determinar se os bancos estatais podiam ser considerados entidades públicas.

| (144) | Em anteriores inquéritos antissubvenções (50), a Comissão apurou que os seguintes bancos que concederam empréstimos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra no inquérito em questão eram parcial ou totalmente detidos pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas públicas: China Development Bank, China Construction Bank, Industrial and Commercial Bank of China, Bank of Communications, China Everbright Bank, Postal Savings Bank, China Merchants Bank, Shanghai Pudong Development Bank, China Industrial Bank, Shenyang Rural Commercial Bank, Bank of Shanghai, Ningbo Bank, China CITIC Bank, China Guangfa Bank, China Bohai Bank, Huaxia Bank. Hankou Bank, Hubei Bank, Huishang Bank, Dongying Bank, Bank of Tianjin, Bank of Kunlun, Shanghai Rural Commercial Bank, China Industrial International Trust Limited, Daye Trust Co., Ltd., Sinotruk Finance Co., Ltd. Uma vez que não foram fornecidas quaisquer informações em contrário, a Comissão manteve a mesma conclusão no presente inquérito. |
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(144)

Em anteriores inquéritos antissubvenções (50), a Comissão apurou que os seguintes bancos que concederam empréstimos aos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra no inquérito em questão eram parcial ou totalmente detidos pelo próprio Estado ou por pessoas coletivas públicas: China Development Bank, China Construction Bank, Industrial and Commercial Bank of China, Bank of Communications, China Everbright Bank, Postal Savings Bank, China Merchants Bank, Shanghai Pudong Development Bank, China Industrial Bank, Shenyang Rural Commercial Bank, Bank of Shanghai, Ningbo Bank, China CITIC Bank, China Guangfa Bank, China Bohai Bank, Huaxia Bank. Hankou Bank, Hubei Bank, Huishang Bank, Dongying Bank, Bank of Tianjin, Bank of Kunlun, Shanghai Rural Commercial Bank, China Industrial International Trust Limited, Daye Trust Co., Ltd., Sinotruk Finance Co., Ltd. Uma vez que não foram fornecidas quaisquer informações em contrário, a Comissão manteve a mesma conclusão no presente inquérito.

50

| (145) | Na ausência de informações específicas provenientes das instituições financeiras indicando o contrário, a Comissão estabeleceu ainda a propriedade e o controlo pelo Governo da RPC com base em indícios formais pelas mesmas razões que as expostas na secção 3.3.1.2. Em particular, com base nos dados disponíveis, os gestores e supervisores dos bancos estatais parecem ser nomeados pelo Governo da RPC e ser perante ele responsáveis, tal como sucede com o EXIM. |
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(145)

Na ausência de informações específicas provenientes das instituições financeiras indicando o contrário, a Comissão estabeleceu ainda a propriedade e o controlo pelo Governo da RPC com base em indícios formais pelas mesmas razões que as expostas na secção 3.3.1.2. Em particular, com base nos dados disponíveis, os gestores e supervisores dos bancos estatais parecem ser nomeados pelo Governo da RPC e ser perante ele responsáveis, tal como sucede com o EXIM.

| (146) | No que diz respeito ao exercício de controlo significativo, a Comissão considerou que o quadro normativo analisado na secção 3.3.1.2 acima se lhes aplica de forma idêntica. Na ausência de qualquer indicação em contrário, com base nos dados disponíveis, podemos presumir que não existem indícios concretos de avaliações da fiabilidade creditícia da mesma forma, pelo que a análise sobre a aplicação concreta do quadro normativo que consta da secção 3.3.1.2 é válida de forma idêntica. |
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(146)

No que diz respeito ao exercício de controlo significativo, a Comissão considerou que o quadro normativo analisado na secção 3.3.1.2 acima se lhes aplica de forma idêntica. Na ausência de qualquer indicação em contrário, com base nos dados disponíveis, podemos presumir que não existem indícios concretos de avaliações da fiabilidade creditícia da mesma forma, pelo que a análise sobre a aplicação concreta do quadro normativo que consta da secção 3.3.1.2 é válida de forma idêntica.

| (147) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que os outros bancos estatais que concedem empréstimos às empresas incluídas na amostra são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. |
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(147)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que os outros bancos estatais que concedem empréstimos às empresas incluídas na amostra são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

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3.3.1.4.   Conclusão sobre as instituições financeiras estatais

Conclusão sobre as instituições financeiras estatais

| (148) | Com base nestas considerações, a Comissão estabeleceu que todas as instituições financeiras estatais chinesas que concederam empréstimos ou locação financeira ao produtor-exportador ou ao seu grupo são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. |
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(148)

Com base nestas considerações, a Comissão estabeleceu que todas as instituições financeiras estatais chinesas que concederam empréstimos ou locação financeira ao produtor-exportador ou ao seu grupo são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

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| (149) | Além disso, mesmo que as instituições financeiras estatais não fossem consideradas entidades públicas, a Comissão estabeleceu que, pelos mesmos motivos que os referidos nos considerandos 131 a 133, se assumiria que o Governo da RPC lhes atribuiu funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou deu instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Portanto, a sua conduta seria atribuída ao Governo da RPC de qualquer modo. |
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(149)

Além disso, mesmo que as instituições financeiras estatais não fossem consideradas entidades públicas, a Comissão estabeleceu que, pelos mesmos motivos que os referidos nos considerandos 131 a 133, se assumiria que o Governo da RPC lhes atribuiu funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou deu instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Portanto, a sua conduta seria atribuída ao Governo da RPC de qualquer modo.

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3.3.1.5.   Atribuição às instituições financeiras privadas de funções que incumbiriam aos poderes públicos ou instruções nesse sentido

Atribuição às instituições financeiras privadas de funções que incumbiriam aos poderes públicos ou instruções nesse sentido

| (150) | Seguidamente, a Comissão procedeu ao exame das restantes instituições financeiras. As instituições financeiras a seguir indicadas foram consideradas como sendo de propriedade privada, com base nas conclusões estabelecidas nos anteriores inquéritos antissubvenções (51), complementadas com informações de acesso público: China Minsheng Bank, Sumitomo Mitsui Banking (China) Co., Ltd, Standard Chartered Bank, Ping An Bank. A Comissão analisou se o Governo da RPC teria atribuído funções ou dado instruções a estas instituições financeiras no sentido de concederem subvenções ao setor da GFR na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. |
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(150)

Seguidamente, a Comissão procedeu ao exame das restantes instituições financeiras. As instituições financeiras a seguir indicadas foram consideradas como sendo de propriedade privada, com base nas conclusões estabelecidas nos anteriores inquéritos antissubvenções (51), complementadas com informações de acesso público: China Minsheng Bank, Sumitomo Mitsui Banking (China) Co., Ltd, Standard Chartered Bank, Ping An Bank. A Comissão analisou se o Governo da RPC teria atribuído funções ou dado instruções a estas instituições financeiras no sentido de concederem subvenções ao setor da GFR na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

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| (151) | Segundo o Órgão de Recurso da OMC, a ação de «encarregar» (atribuir o exercício de funções) ocorre quando os poderes públicos atribuem responsabilidade a um organismo privado, e a ação de «dar instruções» refere-se a situações em que os poderes públicos exercem a sua autoridade sobre um organismo privado (52). Em ambos os casos os poderes públicos utilizam um organismo privado para realizar uma contribuição financeira e, «na maior parte dos casos, seria de esperar que a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implicaria alguma forma de ameaça ou de persuasão» (53). Ao mesmo tempo, a subalínea iv) não permite que os membros instituam medidas de compensação sobre os produtos «quando os poderes públicos se limitam a exercer as suas competências gerais de regulação» (54) ou quando a intervenção estatal «possa ou não alcançar determinado resultado, simplesmente em função de dadas circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado» (55). Pelo contrário, a atribuição do exercício de funções ou instruções nesse sentido implica que «os poderes públicos tiveram um papel mais ativo do que dar um simples incentivo» (56). |
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(151)

Segundo o Órgão de Recurso da OMC, a ação de «encarregar» (atribuir o exercício de funções) ocorre quando os poderes públicos atribuem responsabilidade a um organismo privado, e a ação de «dar instruções» refere-se a situações em que os poderes públicos exercem a sua autoridade sobre um organismo privado (52). Em ambos os casos os poderes públicos utilizam um organismo privado para realizar uma contribuição financeira e, «na maior parte dos casos, seria de esperar que a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implicaria alguma forma de ameaça ou de persuasão» (53). Ao mesmo tempo, a subalínea iv) não permite que os membros instituam medidas de compensação sobre os produtos «quando os poderes públicos se limitam a exercer as suas competências gerais de regulação» (54) ou quando a intervenção estatal «possa ou não alcançar determinado resultado, simplesmente em função de dadas circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado» (55). Pelo contrário, a atribuição do exercício de funções ou instruções nesse sentido implica que «os poderes públicos tiveram um papel mais ativo do que dar um simples incentivo» (56).

52

na maior parte dos casos, seria de esperar que a ação de encarregar um organismo privado de executar uma função ou de lhe dar instruções nesse sentido implicaria alguma forma de ameaça ou de persuasão

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quando os poderes públicos se limitam a exercer as suas competências gerais de regulação

54

possa ou não alcançar determinado resultado, simplesmente em função de dadas circunstâncias factuais e do exercício da liberdade de decisão dos operadores nesse mercado

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os poderes públicos tiveram um papel mais ativo do que dar um simples incentivo

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| (152) | A Comissão observou que o quadro normativo respeitante à indústria mencionada na secção 3.3.1.2 se aplica a todas as instituições financeiras da RPC, incluindo instituições financeiras privadas. Por exemplo, a Lei bancária e as várias decisões da CBIRC aplicam-se a todos os bancos com financiamento chinês e com capital estrangeiro sob a gestão da CBIRC. |
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(152)

A Comissão observou que o quadro normativo respeitante à indústria mencionada na secção 3.3.1.2 se aplica a todas as instituições financeiras da RPC, incluindo instituições financeiras privadas. Por exemplo, a Lei bancária e as várias decisões da CBIRC aplicam-se a todos os bancos com financiamento chinês e com capital estrangeiro sob a gestão da CBIRC.

| (153) | Na ausência de quaisquer informações divergentes recebidas das instituições financeiras privadas, a Comissão concluiu que, no que se refere à indústria de GFR, todas as instituições financeiras (incluindo as instituições financeiras privadas) que operam na China sob a supervisão da CRIBC foram encarregadas ou receberam instruções dos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base, no sentido de executarem políticas estatais e concederem empréstimos a taxas preferenciais à indústria de GFR. |
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(153)

Na ausência de quaisquer informações divergentes recebidas das instituições financeiras privadas, a Comissão concluiu que, no que se refere à indústria de GFR, todas as instituições financeiras (incluindo as instituições financeiras privadas) que operam na China sob a supervisão da CRIBC foram encarregadas ou receberam instruções dos poderes públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base, no sentido de executarem políticas estatais e concederem empréstimos a taxas preferenciais à indústria de GFR.

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| (154) | Acrescente-se que o quadro normativo aplicável a todos os bancos na China é muito mais vasto do que os dois regulamentos que regem a CBIRC, como indicado no considerando 106. |
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(154)

Acrescente-se que o quadro normativo aplicável a todos os bancos na China é muito mais vasto do que os dois regulamentos que regem a CBIRC, como indicado no considerando 106.

| (155) | No que diz respeito ao exercício de controlo significativo, a Comissão considerou que o quadro normativo analisado na secção 3.3.1.2 se lhes aplica de forma idêntica. Na ausência de qualquer indicação em contrário, com base nos dados disponíveis, podemos presumir que não existem indícios concretos de avaliações da fiabilidade creditícia, como sucede em relação ao banco estatal que colaborou no inquérito, pelo que a análise sobre a aplicação concreta do quadro normativo que consta da secção 3.3.1.2 aplica-se-lhes de forma idêntica. |
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(155)

No que diz respeito ao exercício de controlo significativo, a Comissão considerou que o quadro normativo analisado na secção 3.3.1.2 se lhes aplica de forma idêntica. Na ausência de qualquer indicação em contrário, com base nos dados disponíveis, podemos presumir que não existem indícios concretos de avaliações da fiabilidade creditícia, como sucede em relação ao banco estatal que colaborou no inquérito, pelo que a análise sobre a aplicação concreta do quadro normativo que consta da secção 3.3.1.2 aplica-se-lhes de forma idêntica.

| (156) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que os outros bancos estatais que concedem empréstimos à Jushi Egito são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. |
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(156)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que os outros bancos estatais que concedem empréstimos à Jushi Egito são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.

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3.3.1.6.   Notações de risco

Notações de risco

| (157) | Nos anteriores inquéritos antissubvenções (57), a Comissão já determinou que as notações de risco nacionais concedidas a empresas chinesas não eram fiáveis, com base num estudo publicado pelo Fundo Monetário Internacional (58), que mostrava uma discrepância entre as notações de risco internacionais e chinesas, e nas conclusões do inquérito relativo às empresas incluídas na amostra. Com efeito, segundo o FMI, mais de 90 % das obrigações chinesas são classificadas de AA a AAA pelas agências de notação de risco locais. Esta situação não é comparável com outros mercados, como a UE ou os EUA. Por exemplo, no mercado dos EUA, menos de 2 % das empresas obtêm classificações tão elevadas. As agências de notação de risco chinesas têm, portanto, uma forte tendência para atribuir as notações mais elevadas. Utilizam escalas de notação muito amplas e tendem a agrupar obrigações com riscos de incumprimento significativamente diferentes numa mesma categoria de notação alargada (59). |
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(157)

Nos anteriores inquéritos antissubvenções (57), a Comissão já determinou que as notações de risco nacionais concedidas a empresas chinesas não eram fiáveis, com base num estudo publicado pelo Fundo Monetário Internacional (58), que mostrava uma discrepância entre as notações de risco internacionais e chinesas, e nas conclusões do inquérito relativo às empresas incluídas na amostra. Com efeito, segundo o FMI, mais de 90 % das obrigações chinesas são classificadas de AA a AAA pelas agências de notação de risco locais. Esta situação não é comparável com outros mercados, como a UE ou os EUA. Por exemplo, no mercado dos EUA, menos de 2 % das empresas obtêm classificações tão elevadas. As agências de notação de risco chinesas têm, portanto, uma forte tendência para atribuir as notações mais elevadas. Utilizam escalas de notação muito amplas e tendem a agrupar obrigações com riscos de incumprimento significativamente diferentes numa mesma categoria de notação alargada (59).

57

58

59

| (158) | Além disso, as agências de notação de risco estrangeiras, como a Standard and Poor’s e a Moody’s, aplicam normalmente uma majoração à notação de risco de referência do emitente, com base numa estimativa da importância estratégica da empresa para o Governo chinês e da solidez de qualquer garantia implícita, quando classificam as obrigações chinesas emitidas no estrangeiro (60). A Fitch, por exemplo, indica claramente, quando aplicável, que essas garantias são um elemento fundamental das notações de risco que faz às empresas chinesas (61). |
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(158)

Além disso, as agências de notação de risco estrangeiras, como a Standard and Poor’s e a Moody’s, aplicam normalmente uma majoração à notação de risco de referência do emitente, com base numa estimativa da importância estratégica da empresa para o Governo chinês e da solidez de qualquer garantia implícita, quando classificam as obrigações chinesas emitidas no estrangeiro (60). A Fitch, por exemplo, indica claramente, quando aplicável, que essas garantias são um elemento fundamental das notações de risco que faz às empresas chinesas (61).

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61

| (159) | Com base nas informações de acesso público, a Comissão determinou primeiro que o Estado pode exercer uma certa influência sobre o mercado da notação de risco. Segundo dois estudos publicados em 2016, existiam cerca de 12 agências de notação de risco ativas no mercado chinês, a maioria das quais é propriedade do Estado. No total, 60 % de todas as obrigações de empresas notadas na China tinham sido classificadas por uma agência de notação propriedade do Estado (62). |
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(159)

Com base nas informações de acesso público, a Comissão determinou primeiro que o Estado pode exercer uma certa influência sobre o mercado da notação de risco. Segundo dois estudos publicados em 2016, existiam cerca de 12 agências de notação de risco ativas no mercado chinês, a maioria das quais é propriedade do Estado. No total, 60 % de todas as obrigações de empresas notadas na China tinham sido classificadas por uma agência de notação propriedade do Estado (62).

62

| (160) | Em inquéritos anteriores (63), o Governo da RPC confirmou que havia no mercado chinês de obrigações 12 agências de notação de risco em atividade, entre as quais dez agências de notação de risco nacionais: Global Credit Rating Co. Ltd, Shanghai Brilliance Credit Rating & Investors Service Co. Ltd, Golden Credit Rating International Co. Ltd, China Chengxin Securities Rating Co. Ltd, Pengyuan Credit Rating Co. Ltd, Shanghai Fareast Credit Rating Co., Ltd, China Bond Rating Co. Ltd, China Securities Index Co. Ltd, Shanghai Credit Information Services Co. Ltd. Encontravam-se igualmente ativas duas empresas comuns sino-estrangeiras, as agências de notação de risco China Lianhe Credit Rating Co. Ltd e China Chengxin International Credit Rating Co., Ltd. Na ausência de informações em contrário, a Comissão considerou que a situação não se alterou. |
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(160)

Em inquéritos anteriores (63), o Governo da RPC confirmou que havia no mercado chinês de obrigações 12 agências de notação de risco em atividade, entre as quais dez agências de notação de risco nacionais: Global Credit Rating Co. Ltd, Shanghai Brilliance Credit Rating & Investors Service Co. Ltd, Golden Credit Rating International Co. Ltd, China Chengxin Securities Rating Co. Ltd, Pengyuan Credit Rating Co. Ltd, Shanghai Fareast Credit Rating Co., Ltd, China Bond Rating Co. Ltd, China Securities Index Co. Ltd, Shanghai Credit Information Services Co. Ltd. Encontravam-se igualmente ativas duas empresas comuns sino-estrangeiras, as agências de notação de risco China Lianhe Credit Rating Co. Ltd e China Chengxin International Credit Rating Co., Ltd. Na ausência de informações em contrário, a Comissão considerou que a situação não se alterou.

63

| (161) | Além disso, o acesso ao mercado chinês de notação de risco não é livre. Trata-se essencialmente de um mercado fechado, uma vez que as agências de notação têm de ser aprovadas pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China («CSRC») ou pelo BPC antes de poderem iniciar as suas atividades (64). O PBOC anunciou, em meados de 2017, que as agências de notação de risco estrangeiras seriam autorizadas a realizar notações de risco em parte do mercado nacional de obrigações, obedecendo a determinadas condições. No entanto, durante o período de inquérito, ainda não tinham sido admitidas quaisquer agências de notação de risco estrangeiras (65). Todavia, as agências estrangeiras criaram, entretanto, empresas comuns com algumas agências locais de notação de risco, que classificam as emissões de obrigações nacionais. No entanto, estas notações seguem as escalas de notação chinesas e não são, portanto, exatamente comparáveis com as notações internacionais, como acima se explica. |
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(161)

Além disso, o acesso ao mercado chinês de notação de risco não é livre. Trata-se essencialmente de um mercado fechado, uma vez que as agências de notação têm de ser aprovadas pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China («CSRC») ou pelo BPC antes de poderem iniciar as suas atividades (64). O PBOC anunciou, em meados de 2017, que as agências de notação de risco estrangeiras seriam autorizadas a realizar notações de risco em parte do mercado nacional de obrigações, obedecendo a determinadas condições. No entanto, durante o período de inquérito, ainda não tinham sido admitidas quaisquer agências de notação de risco estrangeiras (65). Todavia, as agências estrangeiras criaram, entretanto, empresas comuns com algumas agências locais de notação de risco, que classificam as emissões de obrigações nacionais. No entanto, estas notações seguem as escalas de notação chinesas e não são, portanto, exatamente comparáveis com as notações internacionais, como acima se explica.

64

65

| (162) | Por último, um estudo recente realizado pelo próprio PBOC confirma as conclusões da Comissão e declara, nas suas conclusões, que «se o nível de investimento das obrigações estrangeiras for classificado pela notação internacional em BBB e superior, o grau de investimento das obrigações nacionais pode ser avaliado ao nível de AA e superior, tendo em conta a diferença de 6 ou mais níveis entre a média nacional e a notação internacional» (66). |
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(162)

Por último, um estudo recente realizado pelo próprio PBOC confirma as conclusões da Comissão e declara, nas suas conclusões, que «se o nível de investimento das obrigações estrangeiras for classificado pela notação internacional em BBB e superior, o grau de investimento das obrigações nacionais pode ser avaliado ao nível de AA e superior, tendo em conta a diferença de 6 ou mais níveis entre a média nacional e a notação internacional» (66).

se o nível de investimento das obrigações estrangeiras for classificado pela notação internacional em BBB e superior, o grau de investimento das obrigações nacionais pode ser avaliado ao nível de AA e superior, tendo em conta a diferença de 6 ou mais níveis entre a média nacional e a notação internacional

66

| (163) | Tendo em conta a situação descrita nos considerandos 137 a 142, a Comissão concluiu que as notações de risco chinesas não representam uma estimativa fiável do risco creditício do ativo subjacente. Deste modo, ainda que uma agência de notação de risco chinesa tenha atribuído uma boa notação à empresa do produtor-exportador ou ao seu grupo, a Comissão concluiu que essa notação não é fiável. Estas notações também foram distorcidas pelos objetivos políticos de incentivar as principais indústrias estratégicas, como os GFR. |
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(163)

Tendo em conta a situação descrita nos considerandos 137 a 142, a Comissão concluiu que as notações de risco chinesas não representam uma estimativa fiável do risco creditício do ativo subjacente. Deste modo, ainda que uma agência de notação de risco chinesa tenha atribuído uma boa notação à empresa do produtor-exportador ou ao seu grupo, a Comissão concluiu que essa notação não é fiável. Estas notações também foram distorcidas pelos objetivos políticos de incentivar as principais indústrias estratégicas, como os GFR.

3.3.1.7.   Vantagem e cálculo do montante da subvenção

Vantagem e cálculo do montante da subvenção

| (164) | Tal como referido no considerando 85, a Comissão considerou que, para o beneficiário localizado no Egito, seria em princípio adequado averiguar se este beneficiário dos empréstimos recebeu melhores condições do que teria recebido no mercado financeiro egípcio. A Comissão verificou este ponto e confirmou que o montante da subvenção seria mais elevado se fossem utilizadas taxas devedoras comparáveis no Egito (17,8 %) (67). Contudo, considerando as circunstâncias excecionais mencionadas no considerando 86, a Comissão calculou o montante da subvenção passível de medidas de compensação tendo em conta o facto de os beneficiários terem obtido o financiamento preferencial na China. Para este cálculo, a Comissão procedeu à avaliação da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é a diferença entre o montante dos juros que a empresa paga sobre o empréstimo preferencial e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado. |
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(164)

Tal como referido no considerando 85, a Comissão considerou que, para o beneficiário localizado no Egito, seria em princípio adequado averiguar se este beneficiário dos empréstimos recebeu melhores condições do que teria recebido no mercado financeiro egípcio. A Comissão verificou este ponto e confirmou que o montante da subvenção seria mais elevado se fossem utilizadas taxas devedoras comparáveis no Egito (17,8 %) (67). Contudo, considerando as circunstâncias excecionais mencionadas no considerando 86, a Comissão calculou o montante da subvenção passível de medidas de compensação tendo em conta o facto de os beneficiários terem obtido o financiamento preferencial na China. Para este cálculo, a Comissão procedeu à avaliação da vantagem conferida aos beneficiários durante o período de inquérito. Segundo o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é a diferença entre o montante dos juros que a empresa paga sobre o empréstimo preferencial e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado.

67

o

| (165) | A Comissão decidiu estabelecer as taxas de mercado para os empréstimos preferenciais do EXIM e do CDB no que diz respeito a valores de referência hipotéticos para os investidores do mercado chinês, em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base. Dada a falta de colaboração, estes bancos não forneceram mais pormenores. Por conseguinte, a Comissão decidiu utilizar o mesmo método de cálculo que para os outros empréstimos denominados em moeda estrangeira e emitidos por instituições financeiras chinesas na RPC, e acrescentou o prémio de risco associado ao investimento no Egito do seguinte modo. |
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(165)

A Comissão decidiu estabelecer as taxas de mercado para os empréstimos preferenciais do EXIM e do CDB no que diz respeito a valores de referência hipotéticos para os investidores do mercado chinês, em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base. Dada a falta de colaboração, estes bancos não forneceram mais pormenores. Por conseguinte, a Comissão decidiu utilizar o mesmo método de cálculo que para os outros empréstimos denominados em moeda estrangeira e emitidos por instituições financeiras chinesas na RPC, e acrescentou o prémio de risco associado ao investimento no Egito do seguinte modo.

o

| (166) | Assim, a Comissão estabeleceu primeiro a notação de risco da Jushi Egito para refletir a situação financeira da empresa. A Comissão observou que as várias empresas do grupo CNBM obtiveram de uma agência de notação de risco chinesa notações entre AA- e AA+. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas mencionadas nos considerandos 137 a 143, a Comissão concluiu que esta notação não era fiável. |
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(166)

Assim, a Comissão estabeleceu primeiro a notação de risco da Jushi Egito para refletir a situação financeira da empresa. A Comissão observou que as várias empresas do grupo CNBM obtiveram de uma agência de notação de risco chinesa notações entre AA- e AA+. Tendo em conta as distorções globais das notações de risco chinesas mencionadas nos considerandos 137 a 143, a Comissão concluiu que esta notação não era fiável.

| (167) | Assim, a Comissão considerou que a situação financeira geral do grupo Jushi corresponde a uma notação BB, que é a nota mais elevada da classificação inferior a «grau de investimento». Tendo em conta a existência de empréstimos renováveis, a Comissão concluiu que a utilização de obrigações de empresas notadas B (em vez de BB) dos EUA seria mais adequada para determinar o valor de referência do mercado. |
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(167)

Assim, a Comissão considerou que a situação financeira geral do grupo Jushi corresponde a uma notação BB, que é a nota mais elevada da classificação inferior a «grau de investimento». Tendo em conta a existência de empréstimos renováveis, a Comissão concluiu que a utilização de obrigações de empresas notadas B (em vez de BB) dos EUA seria mais adequada para determinar o valor de referência do mercado.

| (168) | Em consonância com outros empréstimos denominados em moeda estrangeira e emitidos por instituições financeiras chinesas na RPC, foram assim utilizadas obrigações de empresas com notação B emitidas em USD para determinar um índice de referência adequado. A Jushi Egito está localizada num país que foi alvo de instabilidade civil e política, bem como de vários atentados terroristas na altura em que os empréstimos foram concedidos, pelo que apresenta um risco de crédito diferente do das empresas chinesas, relacionado com as condições externas prevalecentes no próprio país. Consequentemente, a Comissão majorou a taxa de referência, por forma a ter em conta o fator de risco-país na taxa de mercado. |
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(168)

Em consonância com outros empréstimos denominados em moeda estrangeira e emitidos por instituições financeiras chinesas na RPC, foram assim utilizadas obrigações de empresas com notação B emitidas em USD para determinar um índice de referência adequado. A Jushi Egito está localizada num país que foi alvo de instabilidade civil e política, bem como de vários atentados terroristas na altura em que os empréstimos foram concedidos, pelo que apresenta um risco de crédito diferente do das empresas chinesas, relacionado com as condições externas prevalecentes no próprio país. Consequentemente, a Comissão majorou a taxa de referência, por forma a ter em conta o fator de risco-país na taxa de mercado.

| (169) | O prémio relativo ao risco-país foi determinado com base na classificação da OCDE do risco-país em relação aos créditos à exportação, bem como na taxa de prémio mínima correspondente fixada pela OCDE (68). O risco-país foi estabelecido em 2,37 % para os empréstimos concedidos pelo banco EXIM e em 2,44 % para os empréstimos concedidos pelo CDB. |
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(169)

O prémio relativo ao risco-país foi determinado com base na classificação da OCDE do risco-país em relação aos créditos à exportação, bem como na taxa de prémio mínima correspondente fixada pela OCDE (68). O risco-país foi estabelecido em 2,37 % para os empréstimos concedidos pelo banco EXIM e em 2,44 % para os empréstimos concedidos pelo CDB.

68

| (170) | Na sequência da divulgação final, a Jushi Egito alegou que a Comissão deveria ter utilizado duas ofertas de um banco egípcio, em 2013 e 2016, à empresa como valor de referência para o cálculo da vantagem conferida pelos empréstimos. A Comissão reviu essas ofertas, mas decidiu que não eram representativas de um empréstimo comercial comparável, que a empresa pudesse efetivamente obter no mercado. |
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(170)

Na sequência da divulgação final, a Jushi Egito alegou que a Comissão deveria ter utilizado duas ofertas de um banco egípcio, em 2013 e 2016, à empresa como valor de referência para o cálculo da vantagem conferida pelos empréstimos. A Comissão reviu essas ofertas, mas decidiu que não eram representativas de um empréstimo comercial comparável, que a empresa pudesse efetivamente obter no mercado.

| (171) | A Comissão considerou que as ofertas não apresentavam qualquer descrição do produto financeiro efetivamente oferecido à empresa, mas referiam uma taxa de juro para a concessão de «facilidades de crédito» em geral. Como tal, a Comissão não tem possibilidade de determinar se a proposta se refere efetivamente a um empréstimo ou a outros produtos financeiros, como, por exemplo, a abertura de uma linha de crédito ou outras formas de financiamento comercial (cartas de crédito, letras de câmbio, cessão financeira, etc.). Mesmo que se considere que a oferta está relacionada com um empréstimo, falta outras informações cruciais, como a duração do alegado empréstimo oferecido pelo banco, e a extensão das facilidades de crédito oferecidas (ou seja, o montante máximo que o banco estaria disposto a conceder à empresa). A este respeito, a Comissão observou que os empréstimos concedidos pelo CDB e pelo EXIM eram empréstimos a longo prazo para grandes projetos de ativos fixos, que ascendiam a várias centenas de milhões de USD. Por conseguinte, a Comissão considerou que não podia utilizar o valor aproximado fornecido pela Jushi Egito. |
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(171)

A Comissão considerou que as ofertas não apresentavam qualquer descrição do produto financeiro efetivamente oferecido à empresa, mas referiam uma taxa de juro para a concessão de «facilidades de crédito» em geral. Como tal, a Comissão não tem possibilidade de determinar se a proposta se refere efetivamente a um empréstimo ou a outros produtos financeiros, como, por exemplo, a abertura de uma linha de crédito ou outras formas de financiamento comercial (cartas de crédito, letras de câmbio, cessão financeira, etc.). Mesmo que se considere que a oferta está relacionada com um empréstimo, falta outras informações cruciais, como a duração do alegado empréstimo oferecido pelo banco, e a extensão das facilidades de crédito oferecidas (ou seja, o montante máximo que o banco estaria disposto a conceder à empresa). A este respeito, a Comissão observou que os empréstimos concedidos pelo CDB e pelo EXIM eram empréstimos a longo prazo para grandes projetos de ativos fixos, que ascendiam a várias centenas de milhões de USD. Por conseguinte, a Comissão considerou que não podia utilizar o valor aproximado fornecido pela Jushi Egito.

| (172) | Por último, a Comissão observou que, mesmo que tivesse em conta o valor de referência fornecido pela empresa, tal não resultaria numa alteração significativa do cálculo da vantagem, uma vez que a taxa proposta do banco egípcio estava em conformidade com a taxa de base estabelecida pela Comissão para o valor de referência, correspondente a um empréstimo em USD concedido por um banco chinês a um cliente no mercado nacional (chinês) com uma notação BB. Assim, quando muito, esses empréstimos confirmaram que a Jushi Egito beneficia efetivamente de taxas de juro mais baixas em comparação com os valores de referência do mercado. Por conseguinte, a alegação da empresa foi rejeitada. |
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(172)

Por último, a Comissão observou que, mesmo que tivesse em conta o valor de referência fornecido pela empresa, tal não resultaria numa alteração significativa do cálculo da vantagem, uma vez que a taxa proposta do banco egípcio estava em conformidade com a taxa de base estabelecida pela Comissão para o valor de referência, correspondente a um empréstimo em USD concedido por um banco chinês a um cliente no mercado nacional (chinês) com uma notação BB. Assim, quando muito, esses empréstimos confirmaram que a Jushi Egito beneficia efetivamente de taxas de juro mais baixas em comparação com os valores de referência do mercado. Por conseguinte, a alegação da empresa foi rejeitada.

3.3.2.   Empréstimos concedidos por bancos de investimento públicos à Jushi Egito através da empresa-mãe Jushi na China

Empréstimos concedidos por bancos de investimento públicos à Jushi Egito através da empresa-mãe Jushi na China

| (173) | No período de 2014 até ao fim do período de inquérito, a Jushi (China) concedeu uma série de empréstimos interempresas à Jushi Egito, num montante total de cerca de 281,5 milhões de USD. |
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(173)

No período de 2014 até ao fim do período de inquérito, a Jushi (China) concedeu uma série de empréstimos interempresas à Jushi Egito, num montante total de cerca de 281,5 milhões de USD.

| (174) | A Comissão considerou, no entanto, que a própria Jushi (China) tinha financiado estes empréstimos interempresas através de um financiamento externo de instituições financeiras chinesas. Por outras palavras, em vez de os bancos chineses concederem os empréstimos diretamente à Jushi Egito, a Jushi (China) obteve o financiamento preferencial junto destas instituições e, em seguida, fez repercutir a vantagem associada a esses empréstimos nas suas atividades de produção no Egito (Jushi Egito). Os empréstimos concedidos diretamente pelo EXIM e pelo CDB não são, por si sós, suficientes para fornecer o montante total do financiamento externo necessário ao desenvolvimento das atividades de produção na Zona CECS. Por isso foi necessário o financiamento indireto adicional através de empréstimos interempresas. A Comissão não encontrou nenhum empréstimo bancário específico diretamente ligado ao projeto no Egito. No entanto, em 2014, a Jushi (China) emitiu uma obrigação para substituir vários empréstimos bancários, a fim de melhorar a sua estrutura da dívida. Esta obrigação, que faz várias referências às necessidades de capital para o projeto no Egito, confirma que a Jushi (China) necessitava de assistência financeira externa para apoiar as suas atividades de produção no Egito. Por conseguinte, a Comissão considerou que os empréstimos preferenciais subjacentes canalizados através da Jushi (China) também são imputáveis ao Governo do Egito da mesma forma que os empréstimos diretos concedidos à Jushi Egito pelas instituições financeiras chinesas. |
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(174)

A Comissão considerou, no entanto, que a própria Jushi (China) tinha financiado estes empréstimos interempresas através de um financiamento externo de instituições financeiras chinesas. Por outras palavras, em vez de os bancos chineses concederem os empréstimos diretamente à Jushi Egito, a Jushi (China) obteve o financiamento preferencial junto destas instituições e, em seguida, fez repercutir a vantagem associada a esses empréstimos nas suas atividades de produção no Egito (Jushi Egito). Os empréstimos concedidos diretamente pelo EXIM e pelo CDB não são, por si sós, suficientes para fornecer o montante total do financiamento externo necessário ao desenvolvimento das atividades de produção na Zona CECS. Por isso foi necessário o financiamento indireto adicional através de empréstimos interempresas. A Comissão não encontrou nenhum empréstimo bancário específico diretamente ligado ao projeto no Egito. No entanto, em 2014, a Jushi (China) emitiu uma obrigação para substituir vários empréstimos bancários, a fim de melhorar a sua estrutura da dívida. Esta obrigação, que faz várias referências às necessidades de capital para o projeto no Egito, confirma que a Jushi (China) necessitava de assistência financeira externa para apoiar as suas atividades de produção no Egito. Por conseguinte, a Comissão considerou que os empréstimos preferenciais subjacentes canalizados através da Jushi (China) também são imputáveis ao Governo do Egito da mesma forma que os empréstimos diretos concedidos à Jushi Egito pelas instituições financeiras chinesas.

| (175) | Uma vez que todos estes empréstimos podem, no fundo, ser equiparados a empréstimos concedidos pelo Governo da RPC a uma empresa chinesa (que, em seguida, afeta as vantagens às suas atividades de produção noutro local), a Comissão decidiu tratá-los como qualquer outro empréstimo concedido no mercado interno da China a um produtor chinês de GFR. A este respeito, tal como mencionado no considerando 128, a Comissão considerou que todas as instituições financeiras estatais chinesas que concederam empréstimos à Jushi (China) e à Jushi Egito eram entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC. |
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(175)

Uma vez que todos estes empréstimos podem, no fundo, ser equiparados a empréstimos concedidos pelo Governo da RPC a uma empresa chinesa (que, em seguida, afeta as vantagens às suas atividades de produção noutro local), a Comissão decidiu tratá-los como qualquer outro empréstimo concedido no mercado interno da China a um produtor chinês de GFR. A este respeito, tal como mencionado no considerando 128, a Comissão considerou que todas as instituições financeiras estatais chinesas que concederam empréstimos à Jushi (China) e à Jushi Egito eram entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, e em conformidade com a jurisprudência aplicável da OMC.

o

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| (176) | A Comissão calculou então o montante da subvenção passível de medidas de compensação. Neste contexto, a Comissão assinalou que a taxa de juro nominal cobrada pela Jushi (China) à Jushi Egito era de 7,5 %. Contudo, nenhum dos financiamentos concedidos à Jushi (China) tinha uma taxa de juro tão elevada. Com efeito, a taxa de juro média aplicada à Jushi (China) durante o período de inquérito foi de cerca de 4 %. Assim, a Comissão comparou a taxa de juro média que a Jushi (China) paga sobre o montante em dívida do empréstimo interempresas durante o período de inquérito com o montante que a empresa teria de pagar por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado. |
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(176)

A Comissão calculou então o montante da subvenção passível de medidas de compensação. Neste contexto, a Comissão assinalou que a taxa de juro nominal cobrada pela Jushi (China) à Jushi Egito era de 7,5 %. Contudo, nenhum dos financiamentos concedidos à Jushi (China) tinha uma taxa de juro tão elevada. Com efeito, a taxa de juro média aplicada à Jushi (China) durante o período de inquérito foi de cerca de 4 %. Assim, a Comissão comparou a taxa de juro média que a Jushi (China) paga sobre o montante em dívida do empréstimo interempresas durante o período de inquérito com o montante que a empresa teria de pagar por um empréstimo comercial comparável obtido no mercado.

| (177) | A fim de ter em conta a maior exposição ao risco dos bancos, salientada pela existência de empréstimos renováveis, a Comissão decidiu, assim, baixar um nível na escala de notação de risco e utilizar as obrigações de empresas notadas B (em vez de BB) dos EUA para determinar o valor de referência do mercado. |
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(177)

A fim de ter em conta a maior exposição ao risco dos bancos, salientada pela existência de empréstimos renováveis, a Comissão decidiu, assim, baixar um nível na escala de notação de risco e utilizar as obrigações de empresas notadas B (em vez de BB) dos EUA para determinar o valor de referência do mercado.

| (178) | Todos os elementos relativos ao financiamento acima descrito nesta secção indicam claramente que a Jushi (China) fez repercutir todas as vantagens do financiamento preferencial recebido das instituições financeiras chinesas na Jushi Egito. Por todos estes motivos, a vantagem assim calculada foi atribuída à Jushi Egito. |
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(178)

Todos os elementos relativos ao financiamento acima descrito nesta secção indicam claramente que a Jushi (China) fez repercutir todas as vantagens do financiamento preferencial recebido das instituições financeiras chinesas na Jushi Egito. Por todos estes motivos, a vantagem assim calculada foi atribuída à Jushi Egito.

| (179) | Na sequência da divulgação final, a Jushi Egito argumentou que a Comissão não devia ter revisto em baixa a sua notação de risco de AA para B com base no facto de não ter respeitado o calendário de reembolso à empresa-mãe ou de, em alguns casos, a empresa-mãe ter reembolsado os empréstimos em seu nome. O facto de o grupo de empresas a que a Jushi Egito pertence ter decidido que era melhor que uma outra entidade do grupo suportasse os custos de modo a preservar o cash flow de outra entidade não significa que esta outra entidade não teria cumprido as suas obrigações se estas tivessem sido assumidas para com uma instituição bancária. |
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(179)

Na sequência da divulgação final, a Jushi Egito argumentou que a Comissão não devia ter revisto em baixa a sua notação de risco de AA para B com base no facto de não ter respeitado o calendário de reembolso à empresa-mãe ou de, em alguns casos, a empresa-mãe ter reembolsado os empréstimos em seu nome. O facto de o grupo de empresas a que a Jushi Egito pertence ter decidido que era melhor que uma outra entidade do grupo suportasse os custos de modo a preservar o cash flow de outra entidade não significa que esta outra entidade não teria cumprido as suas obrigações se estas tivessem sido assumidas para com uma instituição bancária.

cash flow

| (180) | Em primeiro lugar, a Comissão observou que não identificou nenhuma notação de risco atribuída por uma parte externa à Jushi Egito e que esta também não forneceu quaisquer elementos de prova a este respeito. Por isso, a Jushi Egito nunca teve uma notação de risco «AA» como ponto de partida. Por conseguinte, a Comissão teve de determinar a notação de risco da Jushi Egito utilizando os dados disponíveis neste caso. Atendendo ao montante significativo dos empréstimos interempresas concedidos pela empresa-mãe, bem como ao facto de o grupo Jushi ter atuado como garante dos empréstimos do CDB e do EXIM, a Comissão determinou que a notação de risco da Jushi Egito estava estreitamente relacionada com a notação da sua empresa-mãe, que tinha sido classificada como «BB», tal como se refere no considerando 168. Assim, esta notação de risco BB foi o ponto de partida para a Comissão. |
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(180)

Em primeiro lugar, a Comissão observou que não identificou nenhuma notação de risco atribuída por uma parte externa à Jushi Egito e que esta também não forneceu quaisquer elementos de prova a este respeito. Por isso, a Jushi Egito nunca teve uma notação de risco «AA» como ponto de partida. Por conseguinte, a Comissão teve de determinar a notação de risco da Jushi Egito utilizando os dados disponíveis neste caso. Atendendo ao montante significativo dos empréstimos interempresas concedidos pela empresa-mãe, bem como ao facto de o grupo Jushi ter atuado como garante dos empréstimos do CDB e do EXIM, a Comissão determinou que a notação de risco da Jushi Egito estava estreitamente relacionada com a notação da sua empresa-mãe, que tinha sido classificada como «BB», tal como se refere no considerando 168. Assim, esta notação de risco BB foi o ponto de partida para a Comissão.

| (181) | Em segundo lugar, tal como explicado no considerando 178, a Comissão decidiu baixar um nível na escala de notação, ou seja, de BB para B, tendo em conta a falta de reembolso do seu passivo ao longo dos anos. Com efeito, a Comissão verificou que, embora os empréstimos concedidos ao CDB e ao EXIM tivessem sido reembolsados de acordo com o calendário, na realidade, o passivo total da empresa aumentou ao longo dos anos. Com efeito, a Jushi Egito substituiu a dívida externa por dívida intragrupo, sem, contudo, reembolsar as suas dívidas às próprias instituições bancárias. Ao contrário do que a Jushi Egito alega, existem também indícios de que a empresa não teria podido cumprir as suas obrigações se todos os seus devedores tivessem sido instituições bancárias externas. Por exemplo, embora a empresa tenha registado prejuízos nos anos de 2015 e 2016 e tivesse um saldo negativo em 2016, continuou a efetuar grandes reembolsos de capital ao CDB, totalizando 54 milhões de USD (cerca de 546 milhões de EGP) nesses anos. Por conseguinte, a empresa não estaria em condições de honrar as suas obrigações externas sem o apoio financeiro da empresa-mãe. |
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(181)

Em segundo lugar, tal como explicado no considerando 178, a Comissão decidiu baixar um nível na escala de notação, ou seja, de BB para B, tendo em conta a falta de reembolso do seu passivo ao longo dos anos. Com efeito, a Comissão verificou que, embora os empréstimos concedidos ao CDB e ao EXIM tivessem sido reembolsados de acordo com o calendário, na realidade, o passivo total da empresa aumentou ao longo dos anos. Com efeito, a Jushi Egito substituiu a dívida externa por dívida intragrupo, sem, contudo, reembolsar as suas dívidas às próprias instituições bancárias. Ao contrário do que a Jushi Egito alega, existem também indícios de que a empresa não teria podido cumprir as suas obrigações se todos os seus devedores tivessem sido instituições bancárias externas. Por exemplo, embora a empresa tenha registado prejuízos nos anos de 2015 e 2016 e tivesse um saldo negativo em 2016, continuou a efetuar grandes reembolsos de capital ao CDB, totalizando 54 milhões de USD (cerca de 546 milhões de EGP) nesses anos. Por conseguinte, a empresa não estaria em condições de honrar as suas obrigações externas sem o apoio financeiro da empresa-mãe.

| (182) | Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão rejeitou estas alegações. |
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(182)

Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão rejeitou estas alegações.

| (183) | Todas as subvenções constatadas foram estabelecidas para o volume de negócios total da empresa. O montante das subvenções foi depois repercutido no volume de negócios do produto em causa vendido à União. |
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(183)

Todas as subvenções constatadas foram estabelecidas para o volume de negócios total da empresa. O montante das subvenções foi depois repercutido no volume de negócios do produto em causa vendido à União.

| (184) | Os montantes de subvenção apurados no que diz respeito ao financiamento preferencial concedido por meio de empréstimos dos bancos de investimento chineses, quer diretamente quer através da empresa-mãe Jushi (China), elevaram-se a 6,46 % no caso da Jushi Egito. |
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(184)

Os montantes de subvenção apurados no que diz respeito ao financiamento preferencial concedido por meio de empréstimos dos bancos de investimento chineses, quer diretamente quer através da empresa-mãe Jushi (China), elevaram-se a 6,46 % no caso da Jushi Egito.

3.3.3.   Apoio ao investimento em capital

Apoio ao investimento em capital

| (185) | Para além dos empréstimos diretos e dos empréstimos interempresas, a Jushi Egito teve de recorrer ao aumento do seu capital para cobrir as suas necessidades de financiamento. |
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(185)

Para além dos empréstimos diretos e dos empréstimos interempresas, a Jushi Egito teve de recorrer ao aumento do seu capital para cobrir as suas necessidades de financiamento.

| (186) | Inquéritos anteriores revelaram que foram recebidas subvenções substanciais ao nível das empresas-mãe dos grupos chineses para apoiar o investimento estrangeiro no âmbito da iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», sob a forma de subvenções, financiamento preferencial e injeções de capital. Foi o que sucedeu, nomeadamente, com o inquérito antissubvenções recentemente concluído relativo aos pneumáticos («processo pneumáticos») (69). |
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(186)

Inquéritos anteriores revelaram que foram recebidas subvenções substanciais ao nível das empresas-mãe dos grupos chineses para apoiar o investimento estrangeiro no âmbito da iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», sob a forma de subvenções, financiamento preferencial e injeções de capital. Foi o que sucedeu, nomeadamente, com o inquérito antissubvenções recentemente concluído relativo aos pneumáticos («processo pneumáticos») (69).

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3.3.3.1.   Base jurídica

Base jurídica

| — | 13.° Plano Quinquenal para o Desenvolvimento do Comércio Externo, publicado pelo Ministério do Comércio, em 26 de dezembro de 2016; |
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—

13.° Plano Quinquenal para o Desenvolvimento do Comércio Externo, publicado pelo Ministério do Comércio, em 26 de dezembro de 2016;

| — | Orientações do Conselho de Estado sobre a Promoção da Cooperação Internacional para a Capacidade de Produção e Fabrico de Equipamento, publicadas em 2015 («Orientações»); |
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Orientações do Conselho de Estado sobre a Promoção da Cooperação Internacional para a Capacidade de Produção e Fabrico de Equipamento, publicadas em 2015 («Orientações»);

| — | Plano de desenvolvimento da indústria de materiais de construção para 2016-2020, Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação, GXBG [2016] n.o 315. |
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Plano de desenvolvimento da indústria de materiais de construção para 2016-2020, Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação, GXBG [2016] n.o 315.

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| — | 13.° Plano Quinquenal para a indústria das fibras e dos materiais compósitos. |
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13.° Plano Quinquenal para a indústria das fibras e dos materiais compósitos.

| — | «Made in China 2025», Conselho de Estado, 7 de julho de 2015. |
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«Made in China 2025», Conselho de Estado, 7 de julho de 2015.

3.3.3.2.   Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que se refere ao grupo Jushi

Aplicação das disposições do artigo 28.o

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| (187) | No pedido de informações referido no considerando 8, a Comissão solicitou informações ao Grupo Jushi, nomeadamente relativas a quaisquer alterações na estrutura do capital, incluindo aumentos de capital e alterações nos direitos dos acionistas, à Jushi Egito e a várias sociedades-mãe, diretas ou indiretas, pertencentes ao grupo Jushi, por sua vez membro do grupo China National Building Materials Group («grupo CNBM»). |
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(187)

No pedido de informações referido no considerando 8, a Comissão solicitou informações ao Grupo Jushi, nomeadamente relativas a quaisquer alterações na estrutura do capital, incluindo aumentos de capital e alterações nos direitos dos acionistas, à Jushi Egito e a várias sociedades-mãe, diretas ou indiretas, pertencentes ao grupo Jushi, por sua vez membro do grupo China National Building Materials Group («grupo CNBM»).

| (188) | O inquérito revelou que a China National Building Material Co. Ltd. («CNBM») é uma empresa pública chinesa detida direta e indiretamente em 41,27 % pela China National Building Material Group Co., Ltd., que, por sua vez, é detida a 100 % pela SASAC. A CNBM é o maior acionista, com uma participação de 26,97 % na China Jushi Co., Ltd. («Jushi China»), que é a única acionista da Jushi Egito (70). |
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(188)

O inquérito revelou que a China National Building Material Co. Ltd. («CNBM») é uma empresa pública chinesa detida direta e indiretamente em 41,27 % pela China National Building Material Group Co., Ltd., que, por sua vez, é detida a 100 % pela SASAC. A CNBM é o maior acionista, com uma participação de 26,97 % na China Jushi Co., Ltd. («Jushi China»), que é a única acionista da Jushi Egito (70).

70

| (189) | Inicialmente, a Jushi Egito forneceu informações muito limitadas sobre as sociedades-mãe diretas e indiretas. |
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(189)

Inicialmente, a Jushi Egito forneceu informações muito limitadas sobre as sociedades-mãe diretas e indiretas.

| (190) | Por isso, em 18 de março de 2020, a Comissão enviou à Jushi Egito uma carta em que identificava as deficiências detetadas e informava a Jushi Egito da eventual aplicação das disposições do artigo 28.o do regulamento de base. Entre outras falhas, o grupo Jushi não forneceu as informações solicitadas sobre a fundamentação das alterações na estrutura do capital e sobre a forma como os aumentos de capital foram financiados para a Jushi Egito, o grupo Jushi, a China Jushi Co. Ltd e a CNBM. |
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(190)

Por isso, em 18 de março de 2020, a Comissão enviou à Jushi Egito uma carta em que identificava as deficiências detetadas e informava a Jushi Egito da eventual aplicação das disposições do artigo 28.o do regulamento de base. Entre outras falhas, o grupo Jushi não forneceu as informações solicitadas sobre a fundamentação das alterações na estrutura do capital e sobre a forma como os aumentos de capital foram financiados para a Jushi Egito, o grupo Jushi, a China Jushi Co. Ltd e a CNBM.

o

| (191) | Em resposta a esta carta, a Jushi Egito respondeu preenchendo algumas lacunas, nomeadamente quanto à forma como as alterações na estrutura do capital se refletiam nas demonstrações financeiras das várias empresas do grupo. Contudo, as informações prestadas no que diz respeito à participação de entidades governamentais e não governamentais (por exemplo, bancos comerciais estatais) eram meras declarações sem os respetivos elementos de prova, e as informações sobre as razões subjacentes às alterações e os pormenores financeiros eram muito limitadas. |
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(191)

Em resposta a esta carta, a Jushi Egito respondeu preenchendo algumas lacunas, nomeadamente quanto à forma como as alterações na estrutura do capital se refletiam nas demonstrações financeiras das várias empresas do grupo. Contudo, as informações prestadas no que diz respeito à participação de entidades governamentais e não governamentais (por exemplo, bancos comerciais estatais) eram meras declarações sem os respetivos elementos de prova, e as informações sobre as razões subjacentes às alterações e os pormenores financeiros eram muito limitadas.

| (192) | No entanto, tal como acima referido, a participação do Estado na CNBM é significativa. Além disso, de acordo com informações publicadas no sítio Web da CNBM (71), toda a equipa de gestão da CNBM exerce funções partidárias, por exemplo, Secretário do Comité do Partido, Secretário Adjunto do Comité do Partido ou Membro Permanente do Comité do Partido. Além disso, Cao Jianglin, Diretor Executivo da CNMB e Membro Permanente do Comité do Partido, exerce igualmente a presidência da Jushi China desde 2002 (72). Por conseguinte, a afirmação de que todas as decisões relativas aos aumentos de capital das empresas em causa foram tomadas de forma independente pelo respetivo conselho de administração, sem qualquer participação de entidades governamentais ou outras entidades não governamentais no processo, não é credível, tendo em conta a propriedade estatal e a participação do partido na direção das empresas. |
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(192)

No entanto, tal como acima referido, a participação do Estado na CNBM é significativa. Além disso, de acordo com informações publicadas no sítio Web da CNBM (71), toda a equipa de gestão da CNBM exerce funções partidárias, por exemplo, Secretário do Comité do Partido, Secretário Adjunto do Comité do Partido ou Membro Permanente do Comité do Partido. Além disso, Cao Jianglin, Diretor Executivo da CNMB e Membro Permanente do Comité do Partido, exerce igualmente a presidência da Jushi China desde 2002 (72). Por conseguinte, a afirmação de que todas as decisões relativas aos aumentos de capital das empresas em causa foram tomadas de forma independente pelo respetivo conselho de administração, sem qualquer participação de entidades governamentais ou outras entidades não governamentais no processo, não é credível, tendo em conta a propriedade estatal e a participação do partido na direção das empresas.

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| (193) | Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais e pertinentes para este aspeto do inquérito. |
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(193)

Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais e pertinentes para este aspeto do inquérito.

| (194) | A Comissão concluiu, assim, que tinha de se basear parcialmente nos dados disponíveis relativos ao grupo Jushi, à China Jushi Co. Ltd. e à CNBM. |
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(194)

A Comissão concluiu, assim, que tinha de se basear parcialmente nos dados disponíveis relativos ao grupo Jushi, à China Jushi Co. Ltd. e à CNBM.

3.3.3.3.   Conclusões do inquérito

Conclusões do inquérito

| (195) | Durante o período de inquérito, a Jushi Egito beneficiou de subvenções canalizadas pela CNBM, uma entidade controlada pelo Estado, através de injeções de capital, especificamente através de capital realizável. |
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(195)

Durante o período de inquérito, a Jushi Egito beneficiou de subvenções canalizadas pela CNBM, uma entidade controlada pelo Estado, através de injeções de capital, especificamente através de capital realizável.

| (196) | Em 2012, registou-se uma contribuição significativa dos acionistas de 42,6 milhões de USD para o financiamento da Jushi Egito. Desde então, o capital da Jushi Egito aumentou significativamente para 162 milhões de USD até ao período de inquérito. No final do período de inquérito, o capital da Jushi Egito tinha praticamente quadruplicado em relação a 2012. |
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(196)

Em 2012, registou-se uma contribuição significativa dos acionistas de 42,6 milhões de USD para o financiamento da Jushi Egito. Desde então, o capital da Jushi Egito aumentou significativamente para 162 milhões de USD até ao período de inquérito. No final do período de inquérito, o capital da Jushi Egito tinha praticamente quadruplicado em relação a 2012.

| (197) | A Jushi Egito é detida a 100 % pelo grupo Jushi, que, por sua vez, é detido a 100 % pela Jushi China. O principal acionista da Jushi China é a holding CNBM, que tem detido continuamente mais de 25 % das suas ações desde 2010. |
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(197)

A Jushi Egito é detida a 100 % pelo grupo Jushi, que, por sua vez, é detido a 100 % pela Jushi China. O principal acionista da Jushi China é a holding CNBM, que tem detido continuamente mais de 25 % das suas ações desde 2010.

holding

| (198) | Paralelamente ao aumento do capital da Jushi Egito, a participação da CNBM na estrutura de capital da Jushi China aumentou numa ordem de grandeza semelhante. Concretamente, a CNBM aumentou seis vezes a sua contribuição para o capital realizável da Jushi China, desde 2011 até ao final de 2018, de 190 milhões de CNY (30,2 milhões de USD) em 2011 para 944 milhões de CNY (140,9 milhões de USD) em 2018. |
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(198)

Paralelamente ao aumento do capital da Jushi Egito, a participação da CNBM na estrutura de capital da Jushi China aumentou numa ordem de grandeza semelhante. Concretamente, a CNBM aumentou seis vezes a sua contribuição para o capital realizável da Jushi China, desde 2011 até ao final de 2018, de 190 milhões de CNY (30,2 milhões de USD) em 2011 para 944 milhões de CNY (140,9 milhões de USD) em 2018.

| (199) | As semelhanças existentes na tendência e amplitude do aumento de capital na Jushi Egito e na Jushi China constituem um indício claro de que a CNBM angariou fundos para aumentar o capital da Jushi Egito através da Jushi China até ao período de inquérito. |
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(199)

As semelhanças existentes na tendência e amplitude do aumento de capital na Jushi Egito e na Jushi China constituem um indício claro de que a CNBM angariou fundos para aumentar o capital da Jushi Egito através da Jushi China até ao período de inquérito.

| (200) | Além do aumento do capital realizável, foram transferidos fundos importantes da CNBM para a Jushi China e o grupo Jushi, através de outros tipos de contas de capital. |
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(200)

Além do aumento do capital realizável, foram transferidos fundos importantes da CNBM para a Jushi China e o grupo Jushi, através de outros tipos de contas de capital.

| (201) | A fim de determinar a natureza das transferências e as circunstâncias em que o capital social nas empresas em causa evoluiu, a Comissão procurou ter acesso às informações pertinentes junto da CNBM. Porém, tal como explicado na secção 3.3.3.2, a Jushi Egito não colaborou plenamente no inquérito e não forneceu as informações necessárias. Na ausência destas informações e na sequência da aplicação do disposto no artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão teve de se basear parcialmente nos dados disponíveis para elaborar as suas conclusões. Em especial, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis, a fim de identificar as fontes de financiamento do capital concedido pela CNBM à Jushi Egito, nomeadamente através da Jushi China. |
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(201)

A fim de determinar a natureza das transferências e as circunstâncias em que o capital social nas empresas em causa evoluiu, a Comissão procurou ter acesso às informações pertinentes junto da CNBM. Porém, tal como explicado na secção 3.3.3.2, a Jushi Egito não colaborou plenamente no inquérito e não forneceu as informações necessárias. Na ausência destas informações e na sequência da aplicação do disposto no artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão teve de se basear parcialmente nos dados disponíveis para elaborar as suas conclusões. Em especial, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis, a fim de identificar as fontes de financiamento do capital concedido pela CNBM à Jushi Egito, nomeadamente através da Jushi China.

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| (202) | Para chegar a esta conclusão, a Comissão estabeleceu a existência de um compromisso claro da CNBM no sentido de investir no estrangeiro nas indústrias incentivadas. Com efeito, no seu relatório anual, no seu sítio Web e ainda nas suas instalações, a CNBM define-se como «participante ativa da Iniciativa “Uma Cintura, uma Rota”
  ». Afirma, por exemplo, que «realizou 312 projetos no setor cimenteiro em 75 países e regiões do mundo, mais de 60 projetos no setor da fibra de vidro, executou 33 projetos de investimento, construiu cinco entrepostos no estrangeiro, explorou 14 cadeias de supermercados de materiais de construção no estrangeiro e geriu mais de 30 fábricas a nível mundial» (73). |
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(202)

Para chegar a esta conclusão, a Comissão estabeleceu a existência de um compromisso claro da CNBM no sentido de investir no estrangeiro nas indústrias incentivadas. Com efeito, no seu relatório anual, no seu sítio Web e ainda nas suas instalações, a CNBM define-se como «participante ativa da Iniciativa “Uma Cintura, uma Rota”
  ». Afirma, por exemplo, que «realizou 312 projetos no setor cimenteiro em 75 países e regiões do mundo, mais de 60 projetos no setor da fibra de vidro, executou 33 projetos de investimento, construiu cinco entrepostos no estrangeiro, explorou 14 cadeias de supermercados de materiais de construção no estrangeiro e geriu mais de 30 fábricas a nível mundial» (73).

participante ativa da Iniciativa “Uma Cintura, uma Rota”

realizou 312 projetos no setor cimenteiro em 75 países e regiões do mundo, mais de 60 projetos no setor da fibra de vidro, executou 33 projetos de investimento, construiu cinco entrepostos no estrangeiro, explorou 14 cadeias de supermercados de materiais de construção no estrangeiro e geriu mais de 30 fábricas a nível mundial

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| (203) | Mais concretamente, no contexto dos GFR, a CNBM estabeleceu a Jushi Egito em 2012, uma empresa produtora de GFR no Egito, e filial do produtor-exportador chinês Jushi. Nos anos seguintes, realizaram-se vários projetos de investimento importantes para expandir a capacidade de produção da Jushi Egito. |
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(203)

Mais concretamente, no contexto dos GFR, a CNBM estabeleceu a Jushi Egito em 2012, uma empresa produtora de GFR no Egito, e filial do produtor-exportador chinês Jushi. Nos anos seguintes, realizaram-se vários projetos de investimento importantes para expandir a capacidade de produção da Jushi Egito.

| (204) | Além disso, o grupo Jushi estabeleceu uma série de filiais de produção e comercialização no estrangeiro: na África do Sul, na Coreia do Sul, em Itália, em Espanha, em França, no Canadá, na Índia, em Singapura, no Japão, nos EUA e em Hong Kong. Em 2016, o grupo CNBM angariou mais de 5 mil milhões de CNY (747,38 milhões de USD) para a sua estratégia de globalização no âmbito do 13.° plano quinquenal (2016-2020), da qual fazem parte os projetos egípcios supramencionados, bem como um investimento de 300 milhões de USD numa fábrica nos EUA, para produção a partir de 2018 (74). Na Índia, existem planos para criar uma instalação de fabrico com uma capacidade de 100 000 toneladas até meados de 2020. |
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(204)

Além disso, o grupo Jushi estabeleceu uma série de filiais de produção e comercialização no estrangeiro: na África do Sul, na Coreia do Sul, em Itália, em Espanha, em França, no Canadá, na Índia, em Singapura, no Japão, nos EUA e em Hong Kong. Em 2016, o grupo CNBM angariou mais de 5 mil milhões de CNY (747,38 milhões de USD) para a sua estratégia de globalização no âmbito do 13.° plano quinquenal (2016-2020), da qual fazem parte os projetos egípcios supramencionados, bem como um investimento de 300 milhões de USD numa fábrica nos EUA, para produção a partir de 2018 (74). Na Índia, existem planos para criar uma instalação de fabrico com uma capacidade de 100 000 toneladas até meados de 2020.

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| (205) | Todos estes projetos no estrangeiro se inserem na estratégia global de internacionalização da China. A este respeito, Song Zhiping, presidente da CNBM, declarou, por exemplo: «A assinatura do projeto Jushi EUA constitui não só um marco na expansão estratégica da Jushi China a nível mundial como também uma etapa decisiva com vista à concretização de objetivos mais ambiciosos. É ainda um caso exemplar do processo de globalização da CNBM em particular, mas também da indústria chinesa dos materiais de construção em geral». |
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(205)

Todos estes projetos no estrangeiro se inserem na estratégia global de internacionalização da China. A este respeito, Song Zhiping, presidente da CNBM, declarou, por exemplo: «A assinatura do projeto Jushi EUA constitui não só um marco na expansão estratégica da Jushi China a nível mundial como também uma etapa decisiva com vista à concretização de objetivos mais ambiciosos. É ainda um caso exemplar do processo de globalização da CNBM em particular, mas também da indústria chinesa dos materiais de construção em geral».

A assinatura do projeto Jushi EUA constitui não só um marco na expansão estratégica da Jushi China a nível mundial como também uma etapa decisiva com vista à concretização de objetivos mais ambiciosos. É ainda um caso exemplar do processo de globalização da CNBM em particular, mas também da indústria chinesa dos materiais de construção em geral

| (206) | Além disso, a indústria dos GFR é também uma indústria incentivada ao abrigo da iniciativa «Made in China 2025» (75) e, por conseguinte, elegível para beneficiar de um financiamento considerável do Estado. Foram criados vários fundos para apoiar a iniciativa «Made in China 2025» e, por conseguinte, indiretamente, a indústria dos GFR, como o Fundo Nacional para os Circuitos Integrados, o Fundo para o Fabrico Avançado e o Fundo de Investimento para as Indústrias Emergentes (76). |
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(206)

Além disso, a indústria dos GFR é também uma indústria incentivada ao abrigo da iniciativa «Made in China 2025» (75) e, por conseguinte, elegível para beneficiar de um financiamento considerável do Estado. Foram criados vários fundos para apoiar a iniciativa «Made in China 2025» e, por conseguinte, indiretamente, a indústria dos GFR, como o Fundo Nacional para os Circuitos Integrados, o Fundo para o Fabrico Avançado e o Fundo de Investimento para as Indústrias Emergentes (76).

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| (207) | Os GFR são frequentemente referidos no âmbito dos «novos materiais». O roteiro Made in China 2025 (77) enumera dez setores estratégicos, que representam as indústrias fundamentais para o Governo da RPC. Descreve os «novos materiais» do setor 9 e as respetivas subcategorias, incluindo os materiais essenciais avançados (ponto 9.1), os materiais estratégicos essenciais (ponto 9.2), designadamente as fibras de elevado desempenho e os materiais compósitos, e os novos materiais energéticos (78). Os novos materiais beneficiam assim das vantagens decorrentes dos mecanismos de apoio enumerados no documento, incluindo, nomeadamente, políticas de apoio financeiro, a política orçamental e fiscal, supervisão e o apoio e supervisão do Conselho de Estado (79). |
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(207)

Os GFR são frequentemente referidos no âmbito dos «novos materiais». O roteiro Made in China 2025 (77) enumera dez setores estratégicos, que representam as indústrias fundamentais para o Governo da RPC. Descreve os «novos materiais» do setor 9 e as respetivas subcategorias, incluindo os materiais essenciais avançados (ponto 9.1), os materiais estratégicos essenciais (ponto 9.2), designadamente as fibras de elevado desempenho e os materiais compósitos, e os novos materiais energéticos (78). Os novos materiais beneficiam assim das vantagens decorrentes dos mecanismos de apoio enumerados no documento, incluindo, nomeadamente, políticas de apoio financeiro, a política orçamental e fiscal, supervisão e o apoio e supervisão do Conselho de Estado (79).

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| (208) | No que diz respeito a estas indústrias fundamentais, o plano «Made in China 2025» refere explicitamente no capítulo 3.9 que a China irá:






  — | «
  Apoiar as fusões, os investimentos em capital próprio e o investimento de capital de risco das empresas no estrangeiro. |
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(208)

No que diz respeito a estas indústrias fundamentais, o plano «Made in China 2025» refere explicitamente no capítulo 3.9 que a China irá:

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«
  Apoiar as fusões, os investimentos em capital próprio e o investimento de capital de risco das empresas no estrangeiro.

Apoiar as fusões, os investimentos em capital próprio e o investimento de capital de risco das empresas no estrangeiro.

| — | Participará e promoverá ativamente a cooperação industrial internacional e implementará planos estratégicos importantes, como a «Cintura Económica da Rota da Seda» e a «Rota Marítima da Seda do Séc. XXI», a fim de acelerar a construção de infraestruturas interligadas com os países vizinhos e uma profunda cooperação industrial. |
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Participará e promoverá ativamente a cooperação industrial internacional e implementará planos estratégicos importantes, como a «Cintura Económica da Rota da Seda» e a «Rota Marítima da Seda do Séc. XXI», a fim de acelerar a construção de infraestruturas interligadas com os países vizinhos e uma profunda cooperação industrial.

Participará e promoverá ativamente a cooperação industrial internacional e implementará planos estratégicos importantes, como a «Cintura Económica da Rota da Seda» e a «Rota Marítima da Seda do Séc. XXI», a fim de acelerar a construção de infraestruturas interligadas com os países vizinhos e uma profunda cooperação industrial.

| — | Recorrer à abertura ao longo das fronteiras e construir uma série de parques no estrangeiro para a cooperação em matéria de fabrico, em países elegíveis. |
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—

Recorrer à abertura ao longo das fronteiras e construir uma série de parques no estrangeiro para a cooperação em matéria de fabrico, em países elegíveis.

| — | Incentivar a transferência internacional de equipamentos de topo de gama, tecnologias avançadas e setores industriais de sucesso
  ». |
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Incentivar a transferência internacional de equipamentos de topo de gama, tecnologias avançadas e setores industriais de sucesso
  ».

Incentivar a transferência internacional de equipamentos de topo de gama, tecnologias avançadas e setores industriais de sucesso

| (209) | Numa outra entrevista, Song Zhiping referiu que, do ponto de vista da empresa, a CNBM prestava especial atenção às políticas nacionais relacionadas com a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», que representava uma oportunidade única para o grupo chinês de materiais de construção». Mais afirmou que a internacionalização está aliada à cooperação financeira e só funciona quando «conjugamos financiamento, cooperação dos fundos soberanos, créditos de compra, locação financeira e outros métodos, no quadro de uma estratégia de internacionalização assente na cooperação mútua». Na mesma linha, Song Zhiping afirmou ainda que «a cooperação internacional em matéria de capacidade deve ser combinada com a política nacional “Uma Cintura, uma Rota”, em especial com a política financeira do país. Era nossa prática fazer investimentos simples, contrair empréstimos e conceder fundos para investimentos, o que não nos permitia realizar projetos de grande envergadura. Gostaria de adotar um modelo semelhante ao da sociedade chinesa Guoxin Holdings, em que as empresas contribuem cerca de 10 %, e as reservas estatais de moeda estrangeira os restantes 90 %. Temos de abandonar esta nossa dependência dos empréstimos e procurar novos modelos de financiamento empresarial e modelos de organização. Creio que devemos usufruir plenamente das grandes vantagens financeiras atuais do país, intensificar a criação de fundos de investimento de materiais de construção e mobilizar mais capital para participar no investimento, a fim de apoiar os esforços de internacionalização das empresas de materiais de construção». |
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(209)

Numa outra entrevista, Song Zhiping referiu que, do ponto de vista da empresa, a CNBM prestava especial atenção às políticas nacionais relacionadas com a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», que representava uma oportunidade única para o grupo chinês de materiais de construção». Mais afirmou que a internacionalização está aliada à cooperação financeira e só funciona quando «conjugamos financiamento, cooperação dos fundos soberanos, créditos de compra, locação financeira e outros métodos, no quadro de uma estratégia de internacionalização assente na cooperação mútua». Na mesma linha, Song Zhiping afirmou ainda que «a cooperação internacional em matéria de capacidade deve ser combinada com a política nacional “Uma Cintura, uma Rota”, em especial com a política financeira do país. Era nossa prática fazer investimentos simples, contrair empréstimos e conceder fundos para investimentos, o que não nos permitia realizar projetos de grande envergadura. Gostaria de adotar um modelo semelhante ao da sociedade chinesa Guoxin Holdings, em que as empresas contribuem cerca de 10 %, e as reservas estatais de moeda estrangeira os restantes 90 %. Temos de abandonar esta nossa dependência dos empréstimos e procurar novos modelos de financiamento empresarial e modelos de organização. Creio que devemos usufruir plenamente das grandes vantagens financeiras atuais do país, intensificar a criação de fundos de investimento de materiais de construção e mobilizar mais capital para participar no investimento, a fim de apoiar os esforços de internacionalização das empresas de materiais de construção».

uma oportunidade única para o grupo chinês de materiais de construção

conjugamos financiamento, cooperação dos fundos soberanos, créditos de compra, locação financeira e outros métodos, no quadro de uma estratégia de internacionalização assente na cooperação mútua

a cooperação internacional em matéria de capacidade deve ser combinada com a política nacional “Uma Cintura, uma Rota”, em especial com a política financeira do país. Era nossa prática fazer investimentos simples, contrair empréstimos e conceder fundos para investimentos, o que não nos permitia realizar projetos de grande envergadura. Gostaria de adotar um modelo semelhante ao da sociedade chinesa Guoxin Holdings, em que as empresas contribuem cerca de 10 %, e as reservas estatais de moeda estrangeira os restantes 90 %. Temos de abandonar esta nossa dependência dos empréstimos e procurar novos modelos de financiamento empresarial e modelos de organização. Creio que devemos usufruir plenamente das grandes vantagens financeiras atuais do país, intensificar a criação de fundos de investimento de materiais de construção e mobilizar mais capital para participar no investimento, a fim de apoiar os esforços de internacionalização das empresas de materiais de construção

| (210) | Esta visão é apoiada pelo Governo chinês, como se pode observar num discurso proferido por Xiao Yaqing, diretor da SASAC do Conselho de Estado, numa conferência organizada pela CNBM: «as empresas centrais são a espinha dorsal da economia nacional e devem ser estreitamente integradas na estratégia nacional “Uma Cintura, uma Rota”, fazendo uso de capacidades de produção vantajosas, dando prioridade a domínios fundamentais e promovendo a cooperação internacional em matéria de capacidade de produção e de equipamento. Estas empresas são o novo rosto da estratégia de internacionalização do país [...] Nos últimos anos, as empresas China Building Materials e China Materials Group aceleraram o ritmo da internacionalização e obtiveram resultados impressionantes; a reestruturação do grupo para que este possa liderar a internacionalização da indústria chinesa dos materiais de construção reveste-se assim de primordial importância [...]. Após a reorganização, os projetos de investimento iniciais previstos pela nova empresa nos países abrangidos pela iniciativa “Uma Cintura, uma Rota" representarão um investimento de mais de 90 mil milhões de CNY» (80). |
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(210)

Esta visão é apoiada pelo Governo chinês, como se pode observar num discurso proferido por Xiao Yaqing, diretor da SASAC do Conselho de Estado, numa conferência organizada pela CNBM: «as empresas centrais são a espinha dorsal da economia nacional e devem ser estreitamente integradas na estratégia nacional “Uma Cintura, uma Rota”, fazendo uso de capacidades de produção vantajosas, dando prioridade a domínios fundamentais e promovendo a cooperação internacional em matéria de capacidade de produção e de equipamento. Estas empresas são o novo rosto da estratégia de internacionalização do país [...] Nos últimos anos, as empresas China Building Materials e China Materials Group aceleraram o ritmo da internacionalização e obtiveram resultados impressionantes; a reestruturação do grupo para que este possa liderar a internacionalização da indústria chinesa dos materiais de construção reveste-se assim de primordial importância [...]. Após a reorganização, os projetos de investimento iniciais previstos pela nova empresa nos países abrangidos pela iniciativa “Uma Cintura, uma Rota" representarão um investimento de mais de 90 mil milhões de CNY» (80).

as empresas centrais são a espinha dorsal da economia nacional e devem ser estreitamente integradas na estratégia nacional “Uma Cintura, uma Rota”, fazendo uso de capacidades de produção vantajosas, dando prioridade a domínios fundamentais e promovendo a cooperação internacional em matéria de capacidade de produção e de equipamento. Estas empresas são o novo rosto da estratégia de internacionalização do país [...] Nos últimos anos, as empresas China Building Materials e China Materials Group aceleraram o ritmo da internacionalização e obtiveram resultados impressionantes; a reestruturação do grupo para que este possa liderar a internacionalização da indústria chinesa dos materiais de construção reveste-se assim de primordial importância [...]. Após a reorganização, os projetos de investimento iniciais previstos pela nova empresa nos países abrangidos pela iniciativa “Uma Cintura, uma Rota" representarão um investimento de mais de 90 mil milhões de CNY

80

| (211) | O inquérito revelou que a China National Building Material («CNBM») é uma empresa pública chinesa detida direta e indiretamente em 41,27 % pela CNBM, empresa-mãe, que, por sua vez, é detida a 100 % pela SASAC. A CNBM detém uma participação de 26,97 % na China Jushi Co., Ltd., que é a único acionista da Jushi (81). |
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(211)

O inquérito revelou que a China National Building Material («CNBM») é uma empresa pública chinesa detida direta e indiretamente em 41,27 % pela CNBM, empresa-mãe, que, por sua vez, é detida a 100 % pela SASAC. A CNBM detém uma participação de 26,97 % na China Jushi Co., Ltd., que é a único acionista da Jushi (81).

81

| (212) | Por conseguinte, a CNBM Building é uma empresa pública chinesa detida direta e indiretamente pela empresa-mãe CNBM, que, por sua vez, é detida a 100 % pela SASAC. A SASAC é o principal veículo através do qual o governo chinês controla de várias formas as empresas públicas como meio de aplicar as suas políticas e planos governamentais, em vez de seguir uma lógica de mercado nas suas operações comerciais (82). Sem prejuízo da conclusão sobre a natureza de entidade pública da CNBM, na aceção do artigo 3.o do regulamento de base, pode concluir-se, com base em todos os elementos acima expostos, que a CNBM e o grupo Jushi em geral executam políticas industriais e governamentais, nomeadamente no que se refere à iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» e às políticas de internacionalização na produção e exportação do produto em causa. |
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(212)

Por conseguinte, a CNBM Building é uma empresa pública chinesa detida direta e indiretamente pela empresa-mãe CNBM, que, por sua vez, é detida a 100 % pela SASAC. A SASAC é o principal veículo através do qual o governo chinês controla de várias formas as empresas públicas como meio de aplicar as suas políticas e planos governamentais, em vez de seguir uma lógica de mercado nas suas operações comerciais (82). Sem prejuízo da conclusão sobre a natureza de entidade pública da CNBM, na aceção do artigo 3.o do regulamento de base, pode concluir-se, com base em todos os elementos acima expostos, que a CNBM e o grupo Jushi em geral executam políticas industriais e governamentais, nomeadamente no que se refere à iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» e às políticas de internacionalização na produção e exportação do produto em causa.

82

o

| (213) | Foi neste contexto que a CNBM recebeu uma contribuição financeira do governo para executar estas políticas, inclusive para financiar o seu investimento no Egito para o fabrico do produto em causa. Devido à total falta de colaboração por parte da Jushi Egito neste aspeto, a Comissão não pôde identificar a fonte real do financiamento, nem estabelecer detalhadamente se esta contribuição proveio da SASAC ou do Fundo da Rota da Seda («FRS») enquanto instrumento de execução da estratégia «Uma Cintura, uma Rota». No entanto, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão concluiu que tanto a SASAC (83) como o FRS (84) são considerados entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base quando concedem uma contribuição financeira à CNBM. Em qualquer caso, mesmo que não constituíssem entidades públicas, considerar-se-ia que o Governo atribuiu tanto à SASAC como ao FRS funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou que lhes deu instruções nesse sentido para a realização de políticas e funções públicas, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea iv), do regulamento de base (85). |
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(213)

Foi neste contexto que a CNBM recebeu uma contribuição financeira do governo para executar estas políticas, inclusive para financiar o seu investimento no Egito para o fabrico do produto em causa. Devido à total falta de colaboração por parte da Jushi Egito neste aspeto, a Comissão não pôde identificar a fonte real do financiamento, nem estabelecer detalhadamente se esta contribuição proveio da SASAC ou do Fundo da Rota da Seda («FRS») enquanto instrumento de execução da estratégia «Uma Cintura, uma Rota». No entanto, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão concluiu que tanto a SASAC (83) como o FRS (84) são considerados entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base quando concedem uma contribuição financeira à CNBM. Em qualquer caso, mesmo que não constituíssem entidades públicas, considerar-se-ia que o Governo atribuiu tanto à SASAC como ao FRS funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou que lhes deu instruções nesse sentido para a realização de políticas e funções públicas, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea iv), do regulamento de base (85).

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| (214) | Também devido à falta de colaboração, com base em todos os elementos de prova supramencionados relativos ao financiamento, no quadro da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», de projetos no exterior da China, nomeadamente no Egito, bem como nas conclusões do processo relativo aos pneus, a Comissão concluiu que a CNBM recebeu uma contribuição financeira sob a forma de subvenções, as quais foram utilizadas para efetuar várias contribuições de capital sucessivas, a fim de aumentar os fundos disponíveis da Jushi Egito para as suas operações no Egito. |
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(214)

Também devido à falta de colaboração, com base em todos os elementos de prova supramencionados relativos ao financiamento, no quadro da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», de projetos no exterior da China, nomeadamente no Egito, bem como nas conclusões do processo relativo aos pneus, a Comissão concluiu que a CNBM recebeu uma contribuição financeira sob a forma de subvenções, as quais foram utilizadas para efetuar várias contribuições de capital sucessivas, a fim de aumentar os fundos disponíveis da Jushi Egito para as suas operações no Egito.

| (215) | Na ausência de outros elementos de prova apresentados pela CNBM, e com base nos elementos de prova de acesso público, a Comissão decidiu aplicar medidas de compensação sobre os sucessivos aumentos de capital da Jushi Egito, enquanto injeções de capital apoiadas pelo Estado, com o objetivo de criar e expandir as instalações de produção da CNBM no Egito. Esse apoio dependeria igualmente dos pontos acordados entre a China e o Egito no acordo de cooperação para a criação da zona CECS, atribuídos ao Egito pelos motivos expostos no considerando 91, podendo, por conseguinte, ser repercutido nos produtos exportados do Egito. |
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(215)

Na ausência de outros elementos de prova apresentados pela CNBM, e com base nos elementos de prova de acesso público, a Comissão decidiu aplicar medidas de compensação sobre os sucessivos aumentos de capital da Jushi Egito, enquanto injeções de capital apoiadas pelo Estado, com o objetivo de criar e expandir as instalações de produção da CNBM no Egito. Esse apoio dependeria igualmente dos pontos acordados entre a China e o Egito no acordo de cooperação para a criação da zona CECS, atribuídos ao Egito pelos motivos expostos no considerando 91, podendo, por conseguinte, ser repercutido nos produtos exportados do Egito.

3.3.3.4.   Vantagem

Vantagem

| (216) | A Comissão averiguou em seguida se essa contribuição financeira concedida pelo Governo da RPC através da SASAC e/ou do FRS conferiu uma vantagem à Jushi Egito. Uma vez mais, devido à falta de colaboração da Jushi Egito, a Comissão teve de basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. |
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(216)

A Comissão averiguou em seguida se essa contribuição financeira concedida pelo Governo da RPC através da SASAC e/ou do FRS conferiu uma vantagem à Jushi Egito. Uma vez mais, devido à falta de colaboração da Jushi Egito, a Comissão teve de basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

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| (217) | Os vários elementos de prova na subsecção acima demonstraram que o mandato e o objetivo tanto da SASAC como do FRS consistem na execução de políticas e planos governamentais, nomeadamente através da prestação de apoio financeiro e de financiamento aos setores incentivados, incluindo dos GFR, a fim de proceder à internacionalização. A SASAC e o FRS não seguem os princípios e o comportamento do mercado quando concedem financiamentos, mas operam para aplicar as respetivas políticas governamentais. Um exemplo notável das suas operações dissociadas de uma perspetiva de mercado foi encontrado no processo relativo aos pneumáticos, em que o FRS tinha concedido uma subvenção da empresa-mãe do grupo para a aquisição de uma filial na UE. Além disso, no caso dos pneumáticos, a Comissão estabeleceu que esses projetos seguiram um padrão semelhante (86). Por conseguinte, afigura-se razoável partir do princípio de que, na sua qualidade de grande empresa estatal central, a CNBM seguiria o mesmo padrão e beneficiaria de subvenções semelhantes. |
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(217)

Os vários elementos de prova na subsecção acima demonstraram que o mandato e o objetivo tanto da SASAC como do FRS consistem na execução de políticas e planos governamentais, nomeadamente através da prestação de apoio financeiro e de financiamento aos setores incentivados, incluindo dos GFR, a fim de proceder à internacionalização. A SASAC e o FRS não seguem os princípios e o comportamento do mercado quando concedem financiamentos, mas operam para aplicar as respetivas políticas governamentais. Um exemplo notável das suas operações dissociadas de uma perspetiva de mercado foi encontrado no processo relativo aos pneumáticos, em que o FRS tinha concedido uma subvenção da empresa-mãe do grupo para a aquisição de uma filial na UE. Além disso, no caso dos pneumáticos, a Comissão estabeleceu que esses projetos seguiram um padrão semelhante (86). Por conseguinte, afigura-se razoável partir do princípio de que, na sua qualidade de grande empresa estatal central, a CNBM seguiria o mesmo padrão e beneficiaria de subvenções semelhantes.

86

| (218) | A Comissão observou ainda que o montante dos aumentos de capital paralelos e sucessivos recebidos pela Jushi Egito através da Jushi China correspondeu aproximadamente ao montante do défice de financiamento do projeto de investimento no Egito, após a concessão do financiamento preferencial. Tal como explicado nos considerandos 171 a 174, a amplitude e a escala dos sucessivos aumentos de capital concedidos pela CNBM ao grupo Jushi e à Jushi China corresponderam em grande medida aos aumentos de capital de que a Jushi Egito beneficiou exatamente para colmatar este défice de financiamento. Estas operações estão em plena conformidade com os objetivos das atividades e do financiamento da SASAC e do FRS. |
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(218)

A Comissão observou ainda que o montante dos aumentos de capital paralelos e sucessivos recebidos pela Jushi Egito através da Jushi China correspondeu aproximadamente ao montante do défice de financiamento do projeto de investimento no Egito, após a concessão do financiamento preferencial. Tal como explicado nos considerandos 171 a 174, a amplitude e a escala dos sucessivos aumentos de capital concedidos pela CNBM ao grupo Jushi e à Jushi China corresponderam em grande medida aos aumentos de capital de que a Jushi Egito beneficiou exatamente para colmatar este défice de financiamento. Estas operações estão em plena conformidade com os objetivos das atividades e do financiamento da SASAC e do FRS.

| (219) | Com base nos elementos do processo e em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão concluiu que a contribuição financeira concedida pela SASAC e/ou pelo FRS conferiu uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. |
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(219)

Com base nos elementos do processo e em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, a Comissão concluiu que a contribuição financeira concedida pela SASAC e/ou pelo FRS conferiu uma vantagem na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base.

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3.3.3.5.   Cálculo do montante da subvenção

Cálculo do montante da subvenção

| (220) | Como explicado na secção 3.3.3.2, a Jushi Egito não respondeu completamente ao pedido de informações. Por conseguinte, foi impossível verificar as subvenções recebidas a nível da empresa-mãe no que respeita aos investimentos estrangeiros do grupo relacionados com o produto em causa e determinar com exatidão o montante da vantagem. |
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(220)

Como explicado na secção 3.3.3.2, a Jushi Egito não respondeu completamente ao pedido de informações. Por conseguinte, foi impossível verificar as subvenções recebidas a nível da empresa-mãe no que respeita aos investimentos estrangeiros do grupo relacionados com o produto em causa e determinar com exatidão o montante da vantagem.

| (221) | A Comissão recorreu, por conseguinte, aos dados disponíveis em aplicação do artigo 28.o do regulamento de base para determinar o montante da subvenção concedida pela contribuição financeira da SASAC ou do FRS, sob a forma de subvenções. Tal como explicado anteriormente, a Comissão identificou aumentos de capital paralelos nas várias empresas do grupo na China que seriam canalizados para a Jushi Egito no mesmo montante e durante o mesmo período. Dado que a CNBM recebeu da SASAC ou do FRS fundos destinados especificamente ao investimento no Egito no quadro da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» e da política de internacionalização, esta empresa serviu apenas de intermediária para fazer chegar os fundos à Jushi Egito, não tendo usufruído de qualquer vantagem em proveito próprio, uma vez que tal não seria consentâneo com a afetação específica desses fundos. O facto de o défice de financiamento dos projetos de investimento da Jushi Egito no Egito corresponder, essencialmente, ao montante dos aumentos de capital confirma esta constatação. |
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(221)

A Comissão recorreu, por conseguinte, aos dados disponíveis em aplicação do artigo 28.o do regulamento de base para determinar o montante da subvenção concedida pela contribuição financeira da SASAC ou do FRS, sob a forma de subvenções. Tal como explicado anteriormente, a Comissão identificou aumentos de capital paralelos nas várias empresas do grupo na China que seriam canalizados para a Jushi Egito no mesmo montante e durante o mesmo período. Dado que a CNBM recebeu da SASAC ou do FRS fundos destinados especificamente ao investimento no Egito no quadro da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» e da política de internacionalização, esta empresa serviu apenas de intermediária para fazer chegar os fundos à Jushi Egito, não tendo usufruído de qualquer vantagem em proveito próprio, uma vez que tal não seria consentâneo com a afetação específica desses fundos. O facto de o défice de financiamento dos projetos de investimento da Jushi Egito no Egito corresponder, essencialmente, ao montante dos aumentos de capital confirma esta constatação.

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| (222) | A fim de determinar o montante dos fundos canalizados pela CNBM para a Jushi Egito sob a forma de injeções de capital, a Comissão analisou e procurou identificar a origem dos aumentos sucessivos de capital próprio nas empresas em causa, nomeadamente, a Jushi Egito, o grupo Jushi e a Jushi China, de que a CNBM é a principal acionista. |
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(222)

A fim de determinar o montante dos fundos canalizados pela CNBM para a Jushi Egito sob a forma de injeções de capital, a Comissão analisou e procurou identificar a origem dos aumentos sucessivos de capital próprio nas empresas em causa, nomeadamente, a Jushi Egito, o grupo Jushi e a Jushi China, de que a CNBM é a principal acionista.

| (223) | Para detetar a origem dos fundos, a Comissão analisou não só os aumentos do capital realizado, como também os de outros instrumentos de capital próprio. Concretamente, foi apurada a existência de um montante substancial de fundos sob a forma de excedentes de capital nas empresas intermediárias Jushi China e grupo Jushi. No que se refere especificamente a estas empresas intermediárias, a Comissão observou que, no que respeita a determinados aumentos de capitais próprios, o montante dos fundos transferidos para estas empresas era superior aos montantes que a empresa viria a registar subsequentemente como capital realizado. Por conseguinte, a empresa teria acesso a estes fundos sem a consequente alteração nas quotas de participação no capital da empresa. Tendo em conta as injeções de capital através de capital realizado e os montantes verificados noutros tipos de contas de capital, como o capital excedentário, a Comissão pôde determinar que mais de 87 % do capital próprio da Jushi Egito poderia ser imputável à CNBM. O montante total da vantagem conferida ao beneficiário calculado desta forma ascenderia a (142,8 milhões de USD). |
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(223)

Para detetar a origem dos fundos, a Comissão analisou não só os aumentos do capital realizado, como também os de outros instrumentos de capital próprio. Concretamente, foi apurada a existência de um montante substancial de fundos sob a forma de excedentes de capital nas empresas intermediárias Jushi China e grupo Jushi. No que se refere especificamente a estas empresas intermediárias, a Comissão observou que, no que respeita a determinados aumentos de capitais próprios, o montante dos fundos transferidos para estas empresas era superior aos montantes que a empresa viria a registar subsequentemente como capital realizado. Por conseguinte, a empresa teria acesso a estes fundos sem a consequente alteração nas quotas de participação no capital da empresa. Tendo em conta as injeções de capital através de capital realizado e os montantes verificados noutros tipos de contas de capital, como o capital excedentário, a Comissão pôde determinar que mais de 87 % do capital próprio da Jushi Egito poderia ser imputável à CNBM. O montante total da vantagem conferida ao beneficiário calculado desta forma ascenderia a (142,8 milhões de USD).

| (224) | No entanto, devido ao acesso limitado a informações mais pormenorizadas, a Comissão não conseguiu determinar a origem exata de todos estes fundos, pelo que não pôde estabelecer com suficiente probabilidade que todos os montantes apurados noutras contas de capital da Jushi Egito foram canalizados e transferidos pela CNBM. |
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(224)

No entanto, devido ao acesso limitado a informações mais pormenorizadas, a Comissão não conseguiu determinar a origem exata de todos estes fundos, pelo que não pôde estabelecer com suficiente probabilidade que todos os montantes apurados noutras contas de capital da Jushi Egito foram canalizados e transferidos pela CNBM.

| (225) | Por conseguinte, a Comissão adotou uma abordagem mais prudente, centrada exclusivamente na evolução dos montantes de capital realizado que, com toda a probabilidade, provieram da CNBM. Concretamente, a Comissão limitou-se a ter em consideração o aumento do capital realizado transferido da CNBM para a Jushi China desde 2011 e a evolução paralela dos aumentos do capital transferido para a Jushi Egito desde 2012. Consequentemente, a Comissão considerou que 51 % do capital próprio da Jushi Egito (81,8 milhões de USD) foram concedidos pela CNBM através das contribuições financeiras recebidas pela SASAC ou pelo FRS. |
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(225)

Por conseguinte, a Comissão adotou uma abordagem mais prudente, centrada exclusivamente na evolução dos montantes de capital realizado que, com toda a probabilidade, provieram da CNBM. Concretamente, a Comissão limitou-se a ter em consideração o aumento do capital realizado transferido da CNBM para a Jushi China desde 2011 e a evolução paralela dos aumentos do capital transferido para a Jushi Egito desde 2012. Consequentemente, a Comissão considerou que 51 % do capital próprio da Jushi Egito (81,8 milhões de USD) foram concedidos pela CNBM através das contribuições financeiras recebidas pela SASAC ou pelo FRS.

| (226) | Uma vez estabelecido o montante total das subvenções, a Comissão procedeu ao cálculo da vantagem conferida à Jushi Egito durante o período de inquérito, em conformidade com os artigos 6.o e 7.° do regulamento de base. A vantagem associada a estas subvenções sob a forma de aumentos de capital deve ser repartida pelo PI, tendo em conta o período de amortização do capital próprio que, não sendo um ativo imobilizado, estaria normalmente abrangido pelas disposições relativas à repartição previstas no artigo 7.o, n.o 4, do regulamento de base. |
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(226)

Uma vez estabelecido o montante total das subvenções, a Comissão procedeu ao cálculo da vantagem conferida à Jushi Egito durante o período de inquérito, em conformidade com os artigos 6.o e 7.° do regulamento de base. A vantagem associada a estas subvenções sob a forma de aumentos de capital deve ser repartida pelo PI, tendo em conta o período de amortização do capital próprio que, não sendo um ativo imobilizado, estaria normalmente abrangido pelas disposições relativas à repartição previstas no artigo 7.o, n.o 4, do regulamento de base.

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| (227) | Dada a falta de colaboração da Jushi Egito, que não respondeu ao pedido de informações, a Comissão não obteve quaisquer outras informações sobre os eventuais acordos específicos com a SASAC ou o FRS relativos à utilização da subvenção relacionada com os investimentos em capitais próprios. No processo relativo aos pneumáticos, a Comissão amortizou o montante da subvenção ao longo de um período de sete anos, período este que corresponde à duração média dos investimentos do FRS, bem como ao prazo de outro empréstimo concomitante contraído para esta operação (87). No entanto, como no caso em apreço não houve colaboração nem um acordo de acionistas específico, a Comissão decidiu adotar uma abordagem conservadora e utilizar a vida útil média dos ativos da Jushi Egito partindo do princípio de que o financiamento foi utilizado para preencher o défice de fundos do projeto de investimento; para o efeito, a Comissão aplicou o artigo 7.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 4, do regulamento de base, que prevê a possibilidade de atribuição a um período de amortização diferente se as circunstâncias o justificarem. Por conseguinte, a Comissão utilizou um período de amortização de 12 anos. |
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(227)

Dada a falta de colaboração da Jushi Egito, que não respondeu ao pedido de informações, a Comissão não obteve quaisquer outras informações sobre os eventuais acordos específicos com a SASAC ou o FRS relativos à utilização da subvenção relacionada com os investimentos em capitais próprios. No processo relativo aos pneumáticos, a Comissão amortizou o montante da subvenção ao longo de um período de sete anos, período este que corresponde à duração média dos investimentos do FRS, bem como ao prazo de outro empréstimo concomitante contraído para esta operação (87). No entanto, como no caso em apreço não houve colaboração nem um acordo de acionistas específico, a Comissão decidiu adotar uma abordagem conservadora e utilizar a vida útil média dos ativos da Jushi Egito partindo do princípio de que o financiamento foi utilizado para preencher o défice de fundos do projeto de investimento; para o efeito, a Comissão aplicou o artigo 7.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 4, do regulamento de base, que prevê a possibilidade de atribuição a um período de amortização diferente se as circunstâncias o justificarem. Por conseguinte, a Comissão utilizou um período de amortização de 12 anos.

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| (228) | Todas as subvenções constatadas foram estabelecidas para o volume de negócios total da empresa. O montante das subvenções foi depois atribuído ao volume de negócios do produto em causa vendido à União Europeia. |
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(228)

Todas as subvenções constatadas foram estabelecidas para o volume de negócios total da empresa. O montante das subvenções foi depois atribuído ao volume de negócios do produto em causa vendido à União Europeia.

| (229) | Isso resultou num montante de subvenção de 2,01 %. |
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(229)

Isso resultou num montante de subvenção de 2,01 %.

3.3.3.6.   Observações sobre o apoio ao investimento em capital

Observações sobre o apoio ao investimento em capital

| (230) | Na sequência da divulgação final, o produtor-exportador alegou que a Comissão não demonstrou que o capital próprio era imputável à CNBM e, mais especificamente, que não provinha dos lucros da Jushi China ou do grupo Jushi. A empresa argumentou ainda, na mesma ordem de ideias, que a Comissão não conseguiu explicar por que motivo a CNBM concedeu fundos anuais à Jushi China desde 2010, mas esses fundos só foram transferidos para o grupo Jushi e a Jushi Egito em alguns desses anos. Do mesmo modo, alegou que a Comissão não conseguiu demonstrar que o apoio ao investimento em capital era imputável a qualquer entidade pública, pelo que este apoio não podia constituir uma subvenção. Por último, o produtor-exportador solicitou à Comissão que, caso mantivesse a sua abordagem, comunicasse os motivos pelos quais entende que existe um padrão entre o apoio ao capital prestado pela CNBM à Jushi China e o apoio concedido pelo grupo Jushi à Jushi Egito. |
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(230)

Na sequência da divulgação final, o produtor-exportador alegou que a Comissão não demonstrou que o capital próprio era imputável à CNBM e, mais especificamente, que não provinha dos lucros da Jushi China ou do grupo Jushi. A empresa argumentou ainda, na mesma ordem de ideias, que a Comissão não conseguiu explicar por que motivo a CNBM concedeu fundos anuais à Jushi China desde 2010, mas esses fundos só foram transferidos para o grupo Jushi e a Jushi Egito em alguns desses anos. Do mesmo modo, alegou que a Comissão não conseguiu demonstrar que o apoio ao investimento em capital era imputável a qualquer entidade pública, pelo que este apoio não podia constituir uma subvenção. Por último, o produtor-exportador solicitou à Comissão que, caso mantivesse a sua abordagem, comunicasse os motivos pelos quais entende que existe um padrão entre o apoio ao capital prestado pela CNBM à Jushi China e o apoio concedido pelo grupo Jushi à Jushi Egito.

| (231) | Em primeiro lugar, no que diz respeito à origem dos fundos, a Comissão observou que a empresa não apresentou quaisquer elementos de prova suplementares para fundamentar a sua alegação. No entanto, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva das contas das empresas em causa, a fim de identificar se os aumentos de capital provinham dos seus lucros. A Comissão verificou que nenhum dos aumentos de capital teve origem nas contas dos lucros obtidos ou dos lucros não distribuídos. Não obstante, a Comissão apurou que certos aumentos de capital da Jushi China em 2012 e 2016 podiam ser atribuídos a reservas de capital. Porém, a empresa não facultou informações sobre a origem dos fundos das contas de reservas de capital. A Comissão concluiu, por conseguinte, que os lucros obtidos ou lucros retidos não eram a fonte à qual se pode imputar os fundos utilizados para os aumentos de capital da Jushi Egito desde 2012. |
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(231)

Em primeiro lugar, no que diz respeito à origem dos fundos, a Comissão observou que a empresa não apresentou quaisquer elementos de prova suplementares para fundamentar a sua alegação. No entanto, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva das contas das empresas em causa, a fim de identificar se os aumentos de capital provinham dos seus lucros. A Comissão verificou que nenhum dos aumentos de capital teve origem nas contas dos lucros obtidos ou dos lucros não distribuídos. Não obstante, a Comissão apurou que certos aumentos de capital da Jushi China em 2012 e 2016 podiam ser atribuídos a reservas de capital. Porém, a empresa não facultou informações sobre a origem dos fundos das contas de reservas de capital. A Comissão concluiu, por conseguinte, que os lucros obtidos ou lucros retidos não eram a fonte à qual se pode imputar os fundos utilizados para os aumentos de capital da Jushi Egito desde 2012.

| (232) | Em segundo lugar, no que se refere ao momento em que os fundos foram transferidos para o grupo Jushi e a Jushi Egito, a Comissão verificou que o produtor-exportador não apresentou novos elementos de prova que fundamentassem ou explicassem o calendário dos aumentos de capital proveniente da CNBM. Do mesmo modo, a Comissão observou que, para além dos desfasamentos temporais nas transferências de capital de uma empresa para outra, os aumentos de capital responderam também às diferentes necessidades de capital da Jushi Egito relacionadas com os investimentos durante o período analisado. |
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(232)

Em segundo lugar, no que se refere ao momento em que os fundos foram transferidos para o grupo Jushi e a Jushi Egito, a Comissão verificou que o produtor-exportador não apresentou novos elementos de prova que fundamentassem ou explicassem o calendário dos aumentos de capital proveniente da CNBM. Do mesmo modo, a Comissão observou que, para além dos desfasamentos temporais nas transferências de capital de uma empresa para outra, os aumentos de capital responderam também às diferentes necessidades de capital da Jushi Egito relacionadas com os investimentos durante o período analisado.

| (233) | Em terceiro lugar, no que se refere à questão de saber se a origem dos fundos que causaram o aumento de capital pode ser imputável a uma entidade pública, a Comissão observou no considerando 215 que, mesmo que a SASAC e o FRS não fossem entidades públicas, considerar-se-ia que o governo lhes atribuiu funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou lhes teria dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. |
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(233)

Em terceiro lugar, no que se refere à questão de saber se a origem dos fundos que causaram o aumento de capital pode ser imputável a uma entidade pública, a Comissão observou no considerando 215 que, mesmo que a SASAC e o FRS não fossem entidades públicas, considerar-se-ia que o governo lhes atribuiu funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou lhes teria dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

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| (234) | Por último, no que se refere à divulgação das conclusões sobre a existência de um padrão entre o apoio em capital prestado pela CNBM à Jushi China e o apoio prestado pelo grupo Jushi à Jushi Egito, a Comissão observou que esta informação foi transmitida. Os considerandos 758 a 231 explicam em pormenor as conclusões e a metodologia utilizada para calcular o montante da subvenção. Note-se que também na divulgação específica foram transmitidas ao produtor-exportador informações completas relativas aos elementos de prova a que a Comissão teve acesso e à análise que efetuou sobre o apoio ao capital concedido pela CNBM à Jushi China e pelo grupo Jushi à Jushi Egito. |
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(234)

Por último, no que se refere à divulgação das conclusões sobre a existência de um padrão entre o apoio em capital prestado pela CNBM à Jushi China e o apoio prestado pelo grupo Jushi à Jushi Egito, a Comissão observou que esta informação foi transmitida. Os considerandos 758 a 231 explicam em pormenor as conclusões e a metodologia utilizada para calcular o montante da subvenção. Note-se que também na divulgação específica foram transmitidas ao produtor-exportador informações completas relativas aos elementos de prova a que a Comissão teve acesso e à análise que efetuou sobre o apoio ao capital concedido pela CNBM à Jushi China e pelo grupo Jushi à Jushi Egito.

| (235) | Tendo em conta os argumentos precedentes, a Comissão rejeitou estas alegações. |
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(235)

Tendo em conta os argumentos precedentes, a Comissão rejeitou estas alegações.

| (236) | O produtor-exportador alegou igualmente que a Comissão não estabeleceu o montante da vantagem e teria de demonstrar por que motivo cada concessão de capital próprio não estava em consonância com as práticas habituais de investimento. |
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(236)

O produtor-exportador alegou igualmente que a Comissão não estabeleceu o montante da vantagem e teria de demonstrar por que motivo cada concessão de capital próprio não estava em consonância com as práticas habituais de investimento.

| (237) | A Comissão recordou que, durante o inquérito, a equipa responsável pelo processo procurou obter acesso às informações pertinentes junto da CNBM. Porém, tal como explicado na secção 3.3.3.2, nem a CNBM nem o grupo Jushi colaboraram plenamente no inquérito e a Comissão teve de se basear nos dados disponíveis para as suas conclusões. Ademais, nos considerandos 218 a 221 explica-se de que modo se determinou a vantagem. Em suma, a SASAC e o FRS não respeitaram os princípios e o comportamento do mercado quando concedem financiamento, mas atuaram com vista a executar as respetivas políticas dos poderes públicos. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação. |
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(237)

A Comissão recordou que, durante o inquérito, a equipa responsável pelo processo procurou obter acesso às informações pertinentes junto da CNBM. Porém, tal como explicado na secção 3.3.3.2, nem a CNBM nem o grupo Jushi colaboraram plenamente no inquérito e a Comissão teve de se basear nos dados disponíveis para as suas conclusões. Ademais, nos considerandos 218 a 221 explica-se de que modo se determinou a vantagem. Em suma, a SASAC e o FRS não respeitaram os princípios e o comportamento do mercado quando concedem financiamento, mas atuaram com vista a executar as respetivas políticas dos poderes públicos. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

| (238) | O produtor-exportador argumentou ainda que não se podia considerar que todos os fundos disponibilizados pela CNBM provinham de entidades públicas, uma vez que a CNBM é uma empresa cotada na bolsa com vários outros meios de financiamento. Consequentemente, a Comissão não podia concluir que a totalidade do alegado apoio em capital concedido pela CNBM à Jushi China constituía uma subvenção. Nesta ordem de ideias, a empresa alegou que a vantagem não podia ser superior à taxa de subvenção apurada para a CNBM na China no inquérito sobre o regulamento relativo aos têxteis em fibra de vidro (88), multiplicada pelo montante do apoio em capital. O produtor-exportador argumentou igualmente que a Comissão não calculara a vantagem, porque não considerara que o apoio ao investimento em capital por parte da CNBM foi concedido em troca de ações e, portanto, de dividendos. |
| --- | --- |

(238)

O produtor-exportador argumentou ainda que não se podia considerar que todos os fundos disponibilizados pela CNBM provinham de entidades públicas, uma vez que a CNBM é uma empresa cotada na bolsa com vários outros meios de financiamento. Consequentemente, a Comissão não podia concluir que a totalidade do alegado apoio em capital concedido pela CNBM à Jushi China constituía uma subvenção. Nesta ordem de ideias, a empresa alegou que a vantagem não podia ser superior à taxa de subvenção apurada para a CNBM na China no inquérito sobre o regulamento relativo aos têxteis em fibra de vidro (88), multiplicada pelo montante do apoio em capital. O produtor-exportador argumentou igualmente que a Comissão não calculara a vantagem, porque não considerara que o apoio ao investimento em capital por parte da CNBM foi concedido em troca de ações e, portanto, de dividendos.

88

| (239) | Em primeiro lugar, a Comissão observou que a empresa não apresentou quaisquer elementos de prova suplementares para fundamentar a sua alegação. A Comissão recordou igualmente que nem a CNBM nem o grupo Jushi colaboraram plenamente no inquérito e a Comissão teve de se basear nos dados disponíveis para as suas conclusões. A este respeito, a Comissão recordou que a taxa de subvenção apurada para a CNBM nas secções 3.4 e 3.8 do regulamento relativo aos têxteis em fibra de vidro se baseou nos empréstimos e subvenções mencionados no relatório de auditoria da CNBM, de acesso público, pelo que a Comissão agiu com muita prudência e limitou as suas conclusões apenas a determinadas subvenções no âmbito de regimes de subvenção específicos, facilmente identificáveis e que não estão relacionados com o regime de subvenção em causa no presente inquérito. Por isso, quando muito, a Comissão errou por excesso de prudência. |
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(239)

Em primeiro lugar, a Comissão observou que a empresa não apresentou quaisquer elementos de prova suplementares para fundamentar a sua alegação. A Comissão recordou igualmente que nem a CNBM nem o grupo Jushi colaboraram plenamente no inquérito e a Comissão teve de se basear nos dados disponíveis para as suas conclusões. A este respeito, a Comissão recordou que a taxa de subvenção apurada para a CNBM nas secções 3.4 e 3.8 do regulamento relativo aos têxteis em fibra de vidro se baseou nos empréstimos e subvenções mencionados no relatório de auditoria da CNBM, de acesso público, pelo que a Comissão agiu com muita prudência e limitou as suas conclusões apenas a determinadas subvenções no âmbito de regimes de subvenção específicos, facilmente identificáveis e que não estão relacionados com o regime de subvenção em causa no presente inquérito. Por isso, quando muito, a Comissão errou por excesso de prudência.

| (240) | Por último, a Comissão observou que não analisou se os fundos transferidos pela CNBM foram concedidos em troca de ações. De facto, não foram apresentados quaisquer elementos de prova de que a CNMB recebeu ações em troca. Pelo contrário, o inquérito estabeleceu que a CNBM recebeu contribuições financeiras do Estado para executar as suas políticas e que essas contribuições financeiras foram recebidas sob a forma de subvenções, subsequentemente utilizadas como contribuições em capital destinadas a financiar as operações da Jushi Egito. |
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(240)

Por último, a Comissão observou que não analisou se os fundos transferidos pela CNBM foram concedidos em troca de ações. De facto, não foram apresentados quaisquer elementos de prova de que a CNMB recebeu ações em troca. Pelo contrário, o inquérito estabeleceu que a CNBM recebeu contribuições financeiras do Estado para executar as suas políticas e que essas contribuições financeiras foram recebidas sob a forma de subvenções, subsequentemente utilizadas como contribuições em capital destinadas a financiar as operações da Jushi Egito.

| (241) | Tendo em conta os argumentos precedentes, a Comissão rejeitou a alegação. |
| --- | --- |

(241)

Tendo em conta os argumentos precedentes, a Comissão rejeitou a alegação.

3.4.   Fornecimento de bens mediante remuneração inferior à adequada

Fornecimento de bens mediante remuneração inferior à adequada

3.4.1.   Fornecimento de energia mediante remuneração inferior à adequada

Fornecimento de energia mediante remuneração inferior à adequada

| (242) | Não foi apurada qualquer vantagem no que diz respeito ao fornecimento de eletricidade mediante remuneração inferior à adequada, uma vez que as taxas de eletricidade são fixadas a nível nacional no Egito e o produtor-exportador paga a taxa normal cobrada aos utilizadores industriais numa determinada gama de tensões. |
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(242)

Não foi apurada qualquer vantagem no que diz respeito ao fornecimento de eletricidade mediante remuneração inferior à adequada, uma vez que as taxas de eletricidade são fixadas a nível nacional no Egito e o produtor-exportador paga a taxa normal cobrada aos utilizadores industriais numa determinada gama de tensões.

| (243) | Não foi apurada qualquer vantagem no que se refere ao fornecimento de gás por remuneração inferior à adequada. Os preços do gás são fixados para determinados setores industriais, mas o produtor-exportador está incluído na categoria residual dos utilizadores industriais que não beneficiam das tarifas mais baixas. Por conseguinte, não existe qualquer especificidade nem qualquer vantagem. |
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(243)

Não foi apurada qualquer vantagem no que se refere ao fornecimento de gás por remuneração inferior à adequada. Os preços do gás são fixados para determinados setores industriais, mas o produtor-exportador está incluído na categoria residual dos utilizadores industriais que não beneficiam das tarifas mais baixas. Por conseguinte, não existe qualquer especificidade nem qualquer vantagem.

3.4.2.   Concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada

Concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada

3.4.2.1.   Aquisição de terrenos pela Jushi Egito

Aquisição de terrenos pela Jushi Egito

a)   Base jurídica

| (244) | As bases jurídicas deste programa são as seguintes:






  — | Lei 83/2002 relativa às zonas económicas especiais («Lei 83/2002»); |
| --- | --- | --- |

(244)

As bases jurídicas deste programa são as seguintes:

—

Lei 83/2002 relativa às zonas económicas especiais («Lei 83/2002»);

| — | Decreto do Presidente da República Árabe do Egito relativo à Lei 27/2015 que altera algumas disposições da lei 83/2002 relativa às zonas económicas especiais («Lei 27/2015»); |
| --- | --- |

—

Decreto do Presidente da República Árabe do Egito relativo à Lei 27/2015 que altera algumas disposições da lei 83/2002 relativa às zonas económicas especiais («Lei 27/2015»);

| — | Lei 8/1997 relativa às garantias e incentivos ao investimento («Lei 8/1997»); |
| --- | --- |

—

Lei 8/1997 relativa às garantias e incentivos ao investimento («Lei 8/1997»);

| — | Lei do investimento promulgada pela Lei 72/2017; |
| --- | --- |

—

Lei do investimento promulgada pela Lei 72/2017;

| — | Projeto de Resolução n.o (2310) de 2017 do Primeiro-Ministro, relativo à adoção dos regulamentos de execução da Lei do Investimento promulgada pela Lei 72/2017. |
| --- | --- |

—

Projeto de Resolução n.o (2310) de 2017 do Primeiro-Ministro, relativo à adoção dos regulamentos de execução da Lei do Investimento promulgada pela Lei 72/2017.

o

b)   Não colaboração parcial e utilização dos dados disponíveis no que respeita à TEDA Investment Co. Ltd. — Aplicação das disposições do artigo 28.o, n.o 1, do regulamento de base no que diz respeito ao Governo do Egito

o

o

| (245) | A Comissão enviou ao Governo do Egito um pedido de informações que se destinava à TEDA Tianjin e solicitou informações necessárias para avaliar a participação do Governo do Egito ou do Governo da RPC no controlo da empresa. A Comissão considerou que o pedido de informações era necessário dado o papel que a empresa tivera no desenvolvimento e construção da zona CECS, tal como explicado no considerando 34. |
| --- | --- |

(245)

A Comissão enviou ao Governo do Egito um pedido de informações que se destinava à TEDA Tianjin e solicitou informações necessárias para avaliar a participação do Governo do Egito ou do Governo da RPC no controlo da empresa. A Comissão considerou que o pedido de informações era necessário dado o papel que a empresa tivera no desenvolvimento e construção da zona CECS, tal como explicado no considerando 34.

| (246) | Na resposta ao pedido de informações, a TEDA apenas forneceu dados relativos à Egypt TEDA Investment Co., Ltd., que já tinham sido comunicados em resposta ao questionário inicial. |
| --- | --- |

(246)

Na resposta ao pedido de informações, a TEDA apenas forneceu dados relativos à Egypt TEDA Investment Co., Ltd., que já tinham sido comunicados em resposta ao questionário inicial.

| (247) | No entanto, a Comissão verificou que foram fornecidas muito poucas informações sobre a TEDA Tianjin. |
| --- | --- |

(247)

No entanto, a Comissão verificou que foram fornecidas muito poucas informações sobre a TEDA Tianjin.

| (248) | Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais e pertinentes para este aspeto do inquérito. |
| --- | --- |

(248)

Na ausência de tais informações, a Comissão considerou que não tinha recebido informações cruciais e pertinentes para este aspeto do inquérito.

| (249) | Consequentemente, a Comissão comunicou ao Governo do Egito que poderia ter de se basear nos dados disponíveis, nos termos do artigo 28.o do regulamento de base, para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas a empresas localizadas na zona CECS. O Governo do Egito manifestou o seu desacordo e sublinhou que tinha colaborado plenamente com a Comissão e que não podia fornecer informações sobre uma empresa que não é da sua competência. |
| --- | --- |

(249)

Consequentemente, a Comissão comunicou ao Governo do Egito que poderia ter de se basear nos dados disponíveis, nos termos do artigo 28.o do regulamento de base, para a análise da existência e importância das alegadas subvenções concedidas a empresas localizadas na zona CECS. O Governo do Egito manifestou o seu desacordo e sublinhou que tinha colaborado plenamente com a Comissão e que não podia fornecer informações sobre uma empresa que não é da sua competência.

o

| (250) | No entanto, a Comissão considerou que as informações prestadas acerca da TEDA Tianjin não eram suficientes e que o Governo do Egito, tal como explicado no considerando 16, tinha condições para fornecer as informações. |
| --- | --- |

(250)

No entanto, a Comissão considerou que as informações prestadas acerca da TEDA Tianjin não eram suficientes e que o Governo do Egito, tal como explicado no considerando 16, tinha condições para fornecer as informações.

| (251) | Tendo em conta o que precede, a Comissão aplicou o artigo 28.o do regulamento de base e baseou-se nos dados disponíveis relativamente a este ponto. |
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(251)

Tendo em conta o que precede, a Comissão aplicou o artigo 28.o do regulamento de base e baseou-se nos dados disponíveis relativamente a este ponto.

o

g)   Conclusões do inquérito

| (252) | Nos termos do artigo 5.o da Lei 83/2002, com a redação que lhe foi dada em 2015, na zona CS «os terrenos são propriedade da autoridade competente na zona». Desde 2015, deixou de ser possível adquirir terrenos em regime de propriedade plena à Autoridade Geral. Atualmente, a Autoridade Geral concede apenas direitos de usufruto dos terrenos a um promotor egípcio, a Main Development Company («MDC»), que, em seguida, adjudica o usufruto dos terrenos, por concurso, a subpromotores como a TEDA. São estes subpromotores que, subsequentemente, arrendam os terrenos às empresas localizadas na zona. |
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(252)

Nos termos do artigo 5.o da Lei 83/2002, com a redação que lhe foi dada em 2015, na zona CS «os terrenos são propriedade da autoridade competente na zona». Desde 2015, deixou de ser possível adquirir terrenos em regime de propriedade plena à Autoridade Geral. Atualmente, a Autoridade Geral concede apenas direitos de usufruto dos terrenos a um promotor egípcio, a Main Development Company («MDC»), que, em seguida, adjudica o usufruto dos terrenos, por concurso, a subpromotores como a TEDA. São estes subpromotores que, subsequentemente, arrendam os terrenos às empresas localizadas na zona.

o

os terrenos são propriedade da autoridade competente na zona

| (253) | No entanto, na fase de arranque das instalações da Jushi Egito, em 2011, era ainda possível adquirir terrenos em regime de propriedade plena às autoridades egípcias. Na altura, a Jushi Egito adquiriu um lote de terreno à TEDA Egito. Por seu turno, a TEDA tinha adquirido o lote em causa em 1998, através da sua antecessora, a empresa comum Egypt China Joint Venture Company («ECJV»), à província de Suez (Suez Governorate), por um preço extremamente baixo (inferior a 1 USD/m2) e sem qualquer processo de concurso. Na sequência da aquisição inicial em 1998, a TEDA investiu em infraestruturas de base para que aquele terreno desértico e baldio pudesse ser utilizado para fins industriais. |
| --- | --- |

(253)

No entanto, na fase de arranque das instalações da Jushi Egito, em 2011, era ainda possível adquirir terrenos em regime de propriedade plena às autoridades egípcias. Na altura, a Jushi Egito adquiriu um lote de terreno à TEDA Egito. Por seu turno, a TEDA tinha adquirido o lote em causa em 1998, através da sua antecessora, a empresa comum Egypt China Joint Venture Company («ECJV»), à província de Suez (Suez Governorate), por um preço extremamente baixo (inferior a 1 USD/m2) e sem qualquer processo de concurso. Na sequência da aquisição inicial em 1998, a TEDA investiu em infraestruturas de base para que aquele terreno desértico e baldio pudesse ser utilizado para fins industriais.

2

| (254) | A Comissão verificou se a ECJV e a TEDA eram entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. Atendendo à falta de colaboração do Governo do Egito, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis. A Comissão procurou, portanto, obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre estas entidades. Analisou também se o controlo foi exercido de forma significativa. |
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(254)

A Comissão verificou se a ECJV e a TEDA eram entidades públicas na aceção do artigo 3.o e do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. Atendendo à falta de colaboração do Governo do Egito, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis. A Comissão procurou, portanto, obter informações sobre a propriedade estatal, bem como indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre estas entidades. Analisou também se o controlo foi exercido de forma significativa.

o

o

| (255) | Em primeiro lugar, a Comissão apurou que a ECJV e a TEDA eram entidades coligadas e inteiramente detidas pelo Estado. Com efeito, tal como se refere no considerando 33, a TEDA Tianjin é uma empresa estatal sob a alçada do governo municipal de Tianjin que, em conjunto com a administração egípcia do canal de Suez, o Banco Nacional do Egito e quatro outras empresas estatais egípcias, formou a empresa comum ECJV, a fim de desenvolver e construir a zona económica. A parte chinesa detinha 10 % das ações da ECJV e a parte egípcia 90 % (89). Além disso, como mencionado no considerando 36, em outubro de 2008, a TEDA Tianjin estabeleceu uma empresa comum com o Fundo de Desenvolvimento China-África, filial do Banco de Desenvolvimento da China, para criar a China-Africa TEDA Investment Co., Ltd. («TEDA China-África»), como principal entidade de investimento chinesa na zona de cooperação. A TEDA China-África uniu-se à ECJV a fim de criar uma nova empresa, a TEDA, para impulsionar o desenvolvimento da zona CECS no Egito. Neste momento, a parte chinesa detinha 80 % das ações e a parte egípcia (representada pela ECJV) 20 %. |
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(255)

Em primeiro lugar, a Comissão apurou que a ECJV e a TEDA eram entidades coligadas e inteiramente detidas pelo Estado. Com efeito, tal como se refere no considerando 33, a TEDA Tianjin é uma empresa estatal sob a alçada do governo municipal de Tianjin que, em conjunto com a administração egípcia do canal de Suez, o Banco Nacional do Egito e quatro outras empresas estatais egípcias, formou a empresa comum ECJV, a fim de desenvolver e construir a zona económica. A parte chinesa detinha 10 % das ações da ECJV e a parte egípcia 90 % (89). Além disso, como mencionado no considerando 36, em outubro de 2008, a TEDA Tianjin estabeleceu uma empresa comum com o Fundo de Desenvolvimento China-África, filial do Banco de Desenvolvimento da China, para criar a China-Africa TEDA Investment Co., Ltd. («TEDA China-África»), como principal entidade de investimento chinesa na zona de cooperação. A TEDA China-África uniu-se à ECJV a fim de criar uma nova empresa, a TEDA, para impulsionar o desenvolvimento da zona CECS no Egito. Neste momento, a parte chinesa detinha 80 % das ações e a parte egípcia (representada pela ECJV) 20 %.

89

| (256) | A Comissão estabeleceu igualmente a existência de indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre esses investidores. Uma vez que as duas entidades são inteiramente detidas pelo Estado, os poderes públicos chineses e egípcios exercem formalmente pleno controlo sobre ambas. Em especial, na ausência de informações específicas que indiquem o contrário, a Comissão considerou que os gestores e os supervisores das entidades em causa são nomeados pelo Estado, a quem devem prestar contas, como acontece nas empresas estatais nesses países. |
| --- | --- |

(256)

A Comissão estabeleceu igualmente a existência de indícios formais do controlo exercido pelos poderes públicos sobre esses investidores. Uma vez que as duas entidades são inteiramente detidas pelo Estado, os poderes públicos chineses e egípcios exercem formalmente pleno controlo sobre ambas. Em especial, na ausência de informações específicas que indiquem o contrário, a Comissão considerou que os gestores e os supervisores das entidades em causa são nomeados pelo Estado, a quem devem prestar contas, como acontece nas empresas estatais nesses países.

| (257) | A afetação inicial do terreno à empresa comum ECJV por um preço de aquisição inferior a 1 USD/m2 em conformidade com o quadro jurídico aplicável implicou, por conseguinte, certamente, uma contribuição financeira por parte do Governo do Egito (90). A subsequente transferência de terrenos entre a ECJV e a TEDA foi, na realidade, uma transação entre empresas coligadas, com base num preço de transferência, que envolveu as mesmas partes de ambos os lados da transação. |
| --- | --- |

(257)

A afetação inicial do terreno à empresa comum ECJV por um preço de aquisição inferior a 1 USD/m2 em conformidade com o quadro jurídico aplicável implicou, por conseguinte, certamente, uma contribuição financeira por parte do Governo do Egito (90). A subsequente transferência de terrenos entre a ECJV e a TEDA foi, na realidade, uma transação entre empresas coligadas, com base num preço de transferência, que envolveu as mesmas partes de ambos os lados da transação.

2

90

| (258) | Por último, no que se refere à venda dos terrenos pela TEDA Egito à Jushi Egito, a Comissão observou que o acionista maioritário da TEDA Egito, que detém 75 % das ações, é a sociedade de investimento TEDA China-África (China-Africa TEDA Investment Corporation), que tem também uma representação maioritária no Conselho de Administração da TEDA. O responsável pela sociedade de investimento TEDA China-África é, em última instância, o Banco de Desenvolvimento da China, que já foi designada entidade pública. Além disso, a própria TEDA descreve a sua visão e missão da seguinte forma: «Visão: tornar-se um interveniente importante no investimento e na exploração de um parque industrial internacional ao serviço da China, primeiro no Egito e, em seguida, em África e no resto do mundo. Missão: incentivar as empresas chinesas a ultrapassar fronteiras e, em seguida, promover os seus esforços de internacionalização» (91). Nas suas publicações, a TEDA refere-se frequentemente à atenção, à motivação e ao apoio que recebeu do Ministério do Comércio chinês e do governo municipal de Tianjin na realização das suas atividades. |
| --- | --- |

(258)

Por último, no que se refere à venda dos terrenos pela TEDA Egito à Jushi Egito, a Comissão observou que o acionista maioritário da TEDA Egito, que detém 75 % das ações, é a sociedade de investimento TEDA China-África (China-Africa TEDA Investment Corporation), que tem também uma representação maioritária no Conselho de Administração da TEDA. O responsável pela sociedade de investimento TEDA China-África é, em última instância, o Banco de Desenvolvimento da China, que já foi designada entidade pública. Além disso, a própria TEDA descreve a sua visão e missão da seguinte forma: «Visão: tornar-se um interveniente importante no investimento e na exploração de um parque industrial internacional ao serviço da China, primeiro no Egito e, em seguida, em África e no resto do mundo. Missão: incentivar as empresas chinesas a ultrapassar fronteiras e, em seguida, promover os seus esforços de internacionalização» (91). Nas suas publicações, a TEDA refere-se frequentemente à atenção, à motivação e ao apoio que recebeu do Ministério do Comércio chinês e do governo municipal de Tianjin na realização das suas atividades.

Visão: tornar-se um interveniente importante no investimento e na exploração de um parque industrial internacional ao serviço da China, primeiro no Egito e, em seguida, em África e no resto do mundo. Missão: incentivar as empresas chinesas a ultrapassar fronteiras e, em seguida, promover os seus esforços de internacionalização

91

| (259) | Tendo em conta o que precede, a Comissão estabeleceu que as entidades controladas pelo Estado que forneceram terrenos à Jushi Egito são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Com efeito, as ações empreendidas pela TEDA sob o controlo direto do Governo da RPC e no contexto da estreita colaboração entre o Governo do Egito e o Governo da RPC podem ser imputadas ao Governo do Egito, como explicado na secção 3.2.3, no quadro do apoio preferencial concedido ao produtor de GFR no Egito. |
| --- | --- |

(259)

Tendo em conta o que precede, a Comissão estabeleceu que as entidades controladas pelo Estado que forneceram terrenos à Jushi Egito são entidades públicas na aceção do artigo 2.o, alínea b), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Com efeito, as ações empreendidas pela TEDA sob o controlo direto do Governo da RPC e no contexto da estreita colaboração entre o Governo do Egito e o Governo da RPC podem ser imputadas ao Governo do Egito, como explicado na secção 3.2.3, no quadro do apoio preferencial concedido ao produtor de GFR no Egito.

o

o

o

| (260) | Além disso, mesmo que as entidades controladas pelo Estado não fossem consideradas entidades públicas, à luz dos elementos de prova apresentados nos considerandos 219 a 224 e dos elementos de prova relativos à estreita colaboração entre o Governo da RPC e o Governo do Egito, a Comissão estabeleceu que consideraria que o Governo da RPC e o Governo do Egito lhes tinham atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos e dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Portanto, a sua conduta seria, de qualquer modo, atribuída ao Governo do Egito. |
| --- | --- |

(260)

Além disso, mesmo que as entidades controladas pelo Estado não fossem consideradas entidades públicas, à luz dos elementos de prova apresentados nos considerandos 219 a 224 e dos elementos de prova relativos à estreita colaboração entre o Governo da RPC e o Governo do Egito, a Comissão estabeleceu que consideraria que o Governo da RPC e o Governo do Egito lhes tinham atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos e dado instruções nesse sentido, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. Portanto, a sua conduta seria, de qualquer modo, atribuída ao Governo do Egito.

o

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| (261) | Na sequência da divulgação final, tanto o Governo do Egito como os produtores-exportadores declararam que a Comissão não podia considerar que a conduta das entidades públicas ou privadas chinesas aos quais o Governo da RPC atribuiu funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou deu instruções nesse sentido constitui uma subvenção ao abrigo do regulamento de base, uma vez que essa conduta não era imputável ao governo do país de origem ou de exportação. |
| --- | --- |

(261)

Na sequência da divulgação final, tanto o Governo do Egito como os produtores-exportadores declararam que a Comissão não podia considerar que a conduta das entidades públicas ou privadas chinesas aos quais o Governo da RPC atribuiu funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou deu instruções nesse sentido constitui uma subvenção ao abrigo do regulamento de base, uma vez que essa conduta não era imputável ao governo do país de origem ou de exportação.

| (262) | No entanto, como já referido nos considerandos 258 a 262, a Comissão considerou que a TEDA é não só uma entidade pública chinesa como também uma entidade pública controlada conjuntamente pelo Governo da RPC e pelo Governo do Egito, e que as ações sob controlo direto do Governo da RPC podem ser imputadas ao Governo do Egito, atendendo igualmente à estreita colaboração entre os dois governos. A este respeito, a Comissão fez notar que entre os acionistas da TEDA se contam entidades públicas egípcias de propriedade estatal, tais como a administração egípcia do Canal de Suez e o Banco Nacional do Egito, que estão representados no conselho de administração da TEDA. O Governo do Egito estava, por conseguinte, em condições de reconhecer e adotar as ações da TEDA. Por último, tal como referido no considerando 263, mesmo que não se considerasse a TEDA como uma entidade pública, a Comissão determinou que o Governo da RPC e o Governo do Egito lhe tinham atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido. |
| --- | --- |

(262)

No entanto, como já referido nos considerandos 258 a 262, a Comissão considerou que a TEDA é não só uma entidade pública chinesa como também uma entidade pública controlada conjuntamente pelo Governo da RPC e pelo Governo do Egito, e que as ações sob controlo direto do Governo da RPC podem ser imputadas ao Governo do Egito, atendendo igualmente à estreita colaboração entre os dois governos. A este respeito, a Comissão fez notar que entre os acionistas da TEDA se contam entidades públicas egípcias de propriedade estatal, tais como a administração egípcia do Canal de Suez e o Banco Nacional do Egito, que estão representados no conselho de administração da TEDA. O Governo do Egito estava, por conseguinte, em condições de reconhecer e adotar as ações da TEDA. Por último, tal como referido no considerando 263, mesmo que não se considerasse a TEDA como uma entidade pública, a Comissão determinou que o Governo da RPC e o Governo do Egito lhe tinham atribuído funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou dado instruções nesse sentido.

| (263) | Para além da concessão de terrenos em 2011, a Jushi Egito adquiriu um lote de terreno contíguo a um promotor egípcio em 2016. Este promotor egípcio, por sua vez, adquirira este terreno a partir do mesmo lote de terreno concedido à Egypt China Joint Venture Company (ECJV) em 1998. A Comissão analisou se o Governo do Egito teria atribuído funções ou dado instruções a este promotor egípcio no sentido de conceder terrenos à Jushi Egito em condições preferenciais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base. |
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(263)

Para além da concessão de terrenos em 2011, a Jushi Egito adquiriu um lote de terreno contíguo a um promotor egípcio em 2016. Este promotor egípcio, por sua vez, adquirira este terreno a partir do mesmo lote de terreno concedido à Egypt China Joint Venture Company (ECJV) em 1998. A Comissão analisou se o Governo do Egito teria atribuído funções ou dado instruções a este promotor egípcio no sentido de conceder terrenos à Jushi Egito em condições preferenciais na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.

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| (264) | Neste caso, a Comissão observou que houve uma clara intervenção das autoridades da zona CS na transação de venda à Jushi Egito. Com efeito, o promotor egípcio tinha de vender o seu lote de terreno por não dispor dos meios suficientes para proceder ao seu desenvolvimento em conformidade com as cláusulas de desenvolvimento industrial do contrato inicial de aquisição que celebrara com o Governo do Egito. Neste contexto, o artigo 3.o do contrato de compra estipula que, se o contrato «não for aprovado pela Autoridade Geral da Zona Económica Especial do Canal de Suez no prazo de seis meses, a Parte B (Jushi Egito) tem o direito de denunciar o presente contrato por violação do mesmo pela Parte A (o promotor), e este será automaticamente anulado». Ademais, nos termos do artigo 7.o, «a Parte B deve apresentar um pedido escrito à Autoridade Geral da Zona Económica Especial do Canal de Suez para o estabelecimento de um projeto industrial pela Parte B em nome da Parte A e obter a aprovação [...]
  A Autoridade Geral da Zona Económica Especial do Canal do Suez aceita realizar o registo cadastral em nome da Parte B, examinar e aprovar o contrato final de venda dos terrenos e solicitar o registo de propriedade do solo no cartório notarial em nome da Parte B.» |
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(264)

Neste caso, a Comissão observou que houve uma clara intervenção das autoridades da zona CS na transação de venda à Jushi Egito. Com efeito, o promotor egípcio tinha de vender o seu lote de terreno por não dispor dos meios suficientes para proceder ao seu desenvolvimento em conformidade com as cláusulas de desenvolvimento industrial do contrato inicial de aquisição que celebrara com o Governo do Egito. Neste contexto, o artigo 3.o do contrato de compra estipula que, se o contrato «não for aprovado pela Autoridade Geral da Zona Económica Especial do Canal de Suez no prazo de seis meses, a Parte B (Jushi Egito) tem o direito de denunciar o presente contrato por violação do mesmo pela Parte A (o promotor), e este será automaticamente anulado». Ademais, nos termos do artigo 7.o, «a Parte B deve apresentar um pedido escrito à Autoridade Geral da Zona Económica Especial do Canal de Suez para o estabelecimento de um projeto industrial pela Parte B em nome da Parte A e obter a aprovação [...]
  A Autoridade Geral da Zona Económica Especial do Canal do Suez aceita realizar o registo cadastral em nome da Parte B, examinar e aprovar o contrato final de venda dos terrenos e solicitar o registo de propriedade do solo no cartório notarial em nome da Parte B.»

o

não for aprovado pela Autoridade Geral da Zona Económica Especial do Canal de Suez no prazo de seis meses, a Parte B (Jushi Egito) tem o direito de denunciar o presente contrato por violação do mesmo pela Parte A (o promotor), e este será automaticamente anulado

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a Parte B deve apresentar um pedido escrito à Autoridade Geral da Zona Económica Especial do Canal de Suez para o estabelecimento de um projeto industrial pela Parte B em nome da Parte A e obter a aprovação [...]

A Autoridade Geral da Zona Económica Especial do Canal do Suez aceita realizar o registo cadastral em nome da Parte B, examinar e aprovar o contrato final de venda dos terrenos e solicitar o registo de propriedade do solo no cartório notarial em nome da Parte B.»

| (265) | Assim, o Governo do Egito recorreu a um organismo privado como intermediário para efetuar uma contribuição financeira, não tendo o organismo privado outra alternativa senão vender o terreno à Jushi Egito e ao preço e nas condições estipulados pelo Governo do Egito. Por conseguinte, a Comissão concluiu que ao promotor egípcio foram atribuídas funções ou dadas instruções pelo Estado na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base, para executar as políticas dos poderes públicos consagradas também no acordo de cooperação e fornecer terrenos a preços preferenciais à Jushi Egito. |
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(265)

Assim, o Governo do Egito recorreu a um organismo privado como intermediário para efetuar uma contribuição financeira, não tendo o organismo privado outra alternativa senão vender o terreno à Jushi Egito e ao preço e nas condições estipulados pelo Governo do Egito. Por conseguinte, a Comissão concluiu que ao promotor egípcio foram atribuídas funções ou dadas instruções pelo Estado na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), primeiro travessão, do regulamento de base, para executar as políticas dos poderes públicos consagradas também no acordo de cooperação e fornecer terrenos a preços preferenciais à Jushi Egito.

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| (266) | A Comissão solicitou ao Governo do Egito que facultasse estatísticas sobre os preços dos terrenos na zona CS, bem como os processos de concurso relativos às transações de compra dos promotores. No entanto, o Governo do Egito não pôde fornecer quaisquer estatísticas ou processos de concurso relativos ao período ou às transações em causa. O Governo do Egito só pôde comunicar informações relativas aos processos de concurso para a adjudicação do direito de usufruto de outro lote de terreno à TEDA, em 2016. |
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(266)

A Comissão solicitou ao Governo do Egito que facultasse estatísticas sobre os preços dos terrenos na zona CS, bem como os processos de concurso relativos às transações de compra dos promotores. No entanto, o Governo do Egito não pôde fornecer quaisquer estatísticas ou processos de concurso relativos ao período ou às transações em causa. O Governo do Egito só pôde comunicar informações relativas aos processos de concurso para a adjudicação do direito de usufruto de outro lote de terreno à TEDA, em 2016.

| (267) | Na sequência da divulgação final, o Governo do Egito e os produtores-exportadores alegaram que a Comissão se baseou em dados incorretos para concluir que o Governo do Egito atribuiu à Wadi Degla funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou lhe deu instruções nesse sentido. Mais concretamente, alegaram o seguinte:






  (1) | A Wadi Degla não é um promotor, mas sim um produtor de tubos e acessórios em polietileno; e |
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(267)

Na sequência da divulgação final, o Governo do Egito e os produtores-exportadores alegaram que a Comissão se baseou em dados incorretos para concluir que o Governo do Egito atribuiu à Wadi Degla funções normalmente exercidas pelos poderes públicos ou lhe deu instruções nesse sentido. Mais concretamente, alegaram o seguinte:

(1)

A Wadi Degla não é um promotor, mas sim um produtor de tubos e acessórios em polietileno; e

| (2) | A Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez não participou nas negociações entre a Jushi Egito e a Wadi Degla, limitando-se a aprovar a venda do terreno e a apor o seu carimbo. |
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(2)

A Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez não participou nas negociações entre a Jushi Egito e a Wadi Degla, limitando-se a aprovar a venda do terreno e a apor o seu carimbo.

| (268) | No que diz respeito à primeira alegação, de acordo com as informações a que a Comissão teve acesso no sítio Web da empresa (92), a Wadi Degla é um promotor imobiliário com projetos em vários locais, entre os quais Ain Sokhna, e não um produtor de tubos e acessórios. |
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(268)

No que diz respeito à primeira alegação, de acordo com as informações a que a Comissão teve acesso no sítio Web da empresa (92), a Wadi Degla é um promotor imobiliário com projetos em vários locais, entre os quais Ain Sokhna, e não um produtor de tubos e acessórios.

92

| (269) | No que se refere à segunda alegação, a Comissão reconheceu que a Wadi Degla queria vender o seu terreno porque, entre outros motivos, não procedera ao seu desenvolvimento em conformidade com as obrigações jurídicas que lhe incumbiam. No entanto, a empresa poderia ter vendido o seu terreno no mercado livre por um preço superior. O inquérito revelou que a administração da Jushi não se limita a explicar por que motivo a Wadi Degla pretendia vender o seu terreno; com efeito, indica claramente que a Autoridade Geral da zona CS participou nas negociações relativas às transações de venda, uma vez que o contrato foi aprovado pelo presidente da zona CS. |
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(269)

No que se refere à segunda alegação, a Comissão reconheceu que a Wadi Degla queria vender o seu terreno porque, entre outros motivos, não procedera ao seu desenvolvimento em conformidade com as obrigações jurídicas que lhe incumbiam. No entanto, a empresa poderia ter vendido o seu terreno no mercado livre por um preço superior. O inquérito revelou que a administração da Jushi não se limita a explicar por que motivo a Wadi Degla pretendia vender o seu terreno; com efeito, indica claramente que a Autoridade Geral da zona CS participou nas negociações relativas às transações de venda, uma vez que o contrato foi aprovado pelo presidente da zona CS.

a)   Conclusão

| (270) | As conclusões do presente inquérito mostram que os preços de oferta e aquisição de terrenos na zona CS são determinados pelas autoridades egípcias e que a fixação de preços aplicável nesta zona não é transparente. Os terrenos foram adjudicados em condições preferenciais por entidades públicas ou privadas aos quais foram atribuídas funções ou dadas instruções pelo Estado. |
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(270)

As conclusões do presente inquérito mostram que os preços de oferta e aquisição de terrenos na zona CS são determinados pelas autoridades egípcias e que a fixação de preços aplicável nesta zona não é transparente. Os terrenos foram adjudicados em condições preferenciais por entidades públicas ou privadas aos quais foram atribuídas funções ou dadas instruções pelo Estado.

| (271) | A concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada pelo Governo do Egito deverá, pois, ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de fornecimento de bens que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias. |
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(271)

A concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada pelo Governo do Egito deverá, pois, ser considerada uma subvenção na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de fornecimento de bens que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.

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| (272) | Trata-se de uma subvenção de caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a concessão de terrenos a empresas estabelecidas na zona CECS por remuneração inferior à adequada está reservada a determinadas empresas numa zona geográfica específica. |
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(272)

Trata-se de uma subvenção de caráter específico na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a concessão de terrenos a empresas estabelecidas na zona CECS por remuneração inferior à adequada está reservada a determinadas empresas numa zona geográfica específica.

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b)   Cálculo do montante da subvenção

| (273) | O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagem conferida aos beneficiários, como constatada durante o período de inquérito. Essa vantagem é calculada tomando em consideração a diferença entre o montante efetivamente pago pelo produtor-exportador pelos terrenos e o montante que normalmente seria pago com base num valor de referência do mercado. A vantagem obtida pela Jushi Egito pela aquisição dos terrenos foi calculada do seguinte modo. |
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(273)

O montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagem conferida aos beneficiários, como constatada durante o período de inquérito. Essa vantagem é calculada tomando em consideração a diferença entre o montante efetivamente pago pelo produtor-exportador pelos terrenos e o montante que normalmente seria pago com base num valor de referência do mercado. A vantagem obtida pela Jushi Egito pela aquisição dos terrenos foi calculada do seguinte modo.

| (274) | O Governo do Egito não conseguiu fornecer informações ou dados estatísticos sobre os preços de aquisição de terrenos, limitando-se a facultar informações sobre as transações relacionadas com o usufruto dos terrenos. Com efeito, em 2016, um comité de peritos fez uma avaliação imobiliária, para definir os preços a pagar pelo usufruto dos terrenos na zona CS. Com base neste estudo, determinou-se o valor anual médio do usufruto dos terrenos em toda a área abrangida pela Zona Económica do Canal de Suez. Também em 2016, a TEDA assinou ainda um contrato de usufruto de terrenos com a MDC, com vista a acrescentar mais 6 km2 à zona CECS. A Comissão multiplicou o valor anual médio do usufruto dos terrenos na zona CS pelo período de vigência do contrato de usufruto celebrado com a TEDA relativo a este setor de expansão de 6 km2. Em seu entender, o resultado representava o valor total da aquisição dos terrenos não desenvolvidos para o promotor. |
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(274)

O Governo do Egito não conseguiu fornecer informações ou dados estatísticos sobre os preços de aquisição de terrenos, limitando-se a facultar informações sobre as transações relacionadas com o usufruto dos terrenos. Com efeito, em 2016, um comité de peritos fez uma avaliação imobiliária, para definir os preços a pagar pelo usufruto dos terrenos na zona CS. Com base neste estudo, determinou-se o valor anual médio do usufruto dos terrenos em toda a área abrangida pela Zona Económica do Canal de Suez. Também em 2016, a TEDA assinou ainda um contrato de usufruto de terrenos com a MDC, com vista a acrescentar mais 6 km2 à zona CECS. A Comissão multiplicou o valor anual médio do usufruto dos terrenos na zona CS pelo período de vigência do contrato de usufruto celebrado com a TEDA relativo a este setor de expansão de 6 km2. Em seu entender, o resultado representava o valor total da aquisição dos terrenos não desenvolvidos para o promotor.

2

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| (275) | A fim de ter em conta os custos de desenvolvimento dos terrenos para o promotor, calculou-se o custo de investimento da TEDA por m2 com base em informações de acesso público. De acordo com estas informações (93), estava previsto um investimento de 230 milhões de USD para o setor de expansão de 6 km2. Acrescentou-se ainda um lucro para o promotor. |
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(275)

A fim de ter em conta os custos de desenvolvimento dos terrenos para o promotor, calculou-se o custo de investimento da TEDA por m2 com base em informações de acesso público. De acordo com estas informações (93), estava previsto um investimento de 230 milhões de USD para o setor de expansão de 6 km2. Acrescentou-se ainda um lucro para o promotor.

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| (276) | O preço por m2 de terreno desenvolvido assim calculado foi aplicado à superfície adquirida pela Jushi Egito e comparado com o preço de aquisição efetivamente pago pela empresa. No que diz respeito ao lote de terreno adquirido em 2011, o preço de aquisição de 2016 foi corrigido para ter em conta a inflação e a evolução do PIB, a qual foi calculada com base nas taxas de inflação e evolução do PIB per capita a preços correntes em USD referentes ao Egito, de acordo com o relatório de 2016 do FMI. No que diz respeito ao lote adquirido em 2016, aplicou-se uma margem, a fim de ter em conta a conveniência da localização geográfica do lote para o comprador (contíguo às instalações existentes da Jushi Egito). |
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(276)

O preço por m2 de terreno desenvolvido assim calculado foi aplicado à superfície adquirida pela Jushi Egito e comparado com o preço de aquisição efetivamente pago pela empresa. No que diz respeito ao lote de terreno adquirido em 2011, o preço de aquisição de 2016 foi corrigido para ter em conta a inflação e a evolução do PIB, a qual foi calculada com base nas taxas de inflação e evolução do PIB per capita a preços correntes em USD referentes ao Egito, de acordo com o relatório de 2016 do FMI. No que diz respeito ao lote adquirido em 2016, aplicou-se uma margem, a fim de ter em conta a conveniência da localização geográfica do lote para o comprador (contíguo às instalações existentes da Jushi Egito).

2

| (277) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base no que respeita à repartição de montantes de subvenção no caso de ativos não amortizáveis, o montante da subvenção foi atribuído ao período de inquérito aplicando uma taxa de juro de empréstimo apropriada disponível para o Egito durante o período de inquérito, tal como publicada pelo Banco Mundial (94), sobre um empréstimo sem juros. |
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(277)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base no que respeita à repartição de montantes de subvenção no caso de ativos não amortizáveis, o montante da subvenção foi atribuído ao período de inquérito aplicando uma taxa de juro de empréstimo apropriada disponível para o Egito durante o período de inquérito, tal como publicada pelo Banco Mundial (94), sobre um empréstimo sem juros.

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| (278) | Na sequência da divulgação final, a Jushi Egito alegou que a Comissão cometeu vários erros na determinação do valor de referência para a venda de terrenos, a saber:






  (1) | O valor de um usufruto ao longo da sua duração não é comparável à plena propriedade do terreno, pois um usufruto é, por natureza, diferente da plena propriedade. |
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(278)

Na sequência da divulgação final, a Jushi Egito alegou que a Comissão cometeu vários erros na determinação do valor de referência para a venda de terrenos, a saber:

(1)

O valor de um usufruto ao longo da sua duração não é comparável à plena propriedade do terreno, pois um usufruto é, por natureza, diferente da plena propriedade.

| (2) | A avaliação hipotética do terreno encomendada pela Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez não é um valor de referência comparável, porque é um preço hipotético ao qual essa entidade não conseguiu vender qualquer lote de terreno. |
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(2)

A avaliação hipotética do terreno encomendada pela Autoridade Geral da Zona Económica do Canal de Suez não é um valor de referência comparável, porque é um preço hipotético ao qual essa entidade não conseguiu vender qualquer lote de terreno.

| (3) | O valor total do direito de usufruto sobre um lote de terreno não é o preço de arrendamento anual do usufruto, multiplicado pela duração total desse usufruto, mas sim o preço de arrendamento anual do usufruto dividido pelo retorno médio dos investimentos. Tal deve-se ao facto de o montante anual inicial do usufruto diminuir todos os anos de valor devido à inflação. Em consequência, a Comissão tem de dividir o preço anual por metro quadrado em USD pelo lucro médio que a TEDA espera obter pelo terreno. |
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(3)

O valor total do direito de usufruto sobre um lote de terreno não é o preço de arrendamento anual do usufruto, multiplicado pela duração total desse usufruto, mas sim o preço de arrendamento anual do usufruto dividido pelo retorno médio dos investimentos. Tal deve-se ao facto de o montante anual inicial do usufruto diminuir todos os anos de valor devido à inflação. Em consequência, a Comissão tem de dividir o preço anual por metro quadrado em USD pelo lucro médio que a TEDA espera obter pelo terreno.

| (4) | O custo de investimento de 230 milhões de USD anunciado pela TEDA Egito corresponde ao preço do usufruto do terreno, juntamente com o investimento referente à construção de zonas residenciais, zonas de serviços e fábricas. Os lotes de terreno que a Jushi Egito adquiriu não estava desenvolvido, visto que adquiriu um terreno baldio. |
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(4)

O custo de investimento de 230 milhões de USD anunciado pela TEDA Egito corresponde ao preço do usufruto do terreno, juntamente com o investimento referente à construção de zonas residenciais, zonas de serviços e fábricas. Os lotes de terreno que a Jushi Egito adquiriu não estava desenvolvido, visto que adquiriu um terreno baldio.

| (5) | A Comissão tem de utilizar a taxa de câmbio aplicável no momento da venda para converter para EGP o valor de referência em USD. |
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(5)

A Comissão tem de utilizar a taxa de câmbio aplicável no momento da venda para converter para EGP o valor de referência em USD.

| (279) | Quanto ao primeiro ponto, a Comissão reconheceu que a plena propriedade é diferente do usufruto, mas, uma vez que o Governo do Egito não disponibilizou quaisquer informações ou estatísticas sobre os preços de aquisição do terreno, a Comissão considerou que esta era a melhor informação disponível para determinar o valor de referência. |
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(279)

Quanto ao primeiro ponto, a Comissão reconheceu que a plena propriedade é diferente do usufruto, mas, uma vez que o Governo do Egito não disponibilizou quaisquer informações ou estatísticas sobre os preços de aquisição do terreno, a Comissão considerou que esta era a melhor informação disponível para determinar o valor de referência.

| (280) | Quanto ao segundo ponto, a Comissão recordou que a avaliação em causa consistia num estudo independente encomendado pelo Governo do Egito, que apresentava o valor intrínseco do terreno, ou seja, o preço a que este deveria normalmente ser vendido. O facto de o Governo do Egito não ter vendido efetivamente os lotes de terreno a este preço não afeta o seu valor intrínseco. |
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(280)

Quanto ao segundo ponto, a Comissão recordou que a avaliação em causa consistia num estudo independente encomendado pelo Governo do Egito, que apresentava o valor intrínseco do terreno, ou seja, o preço a que este deveria normalmente ser vendido. O facto de o Governo do Egito não ter vendido efetivamente os lotes de terreno a este preço não afeta o seu valor intrínseco.

| (281) | Quanto ao terceiro ponto, a Comissão considerou que o valor de um usufruto é normalmente determinado como percentagem do valor de mercado do ativo subjacente (ou seja, o valor da plena propriedade) em função da duração do usufruto, ou seja, quanto mais longo for o usufruto, mais próximo o seu valor será do valor da plena propriedade. Uma vez que a plena propriedade dos terrenos é, por definição, indeterminada, ao multiplicar a taxa de usufruto anual por 50 anos, o valor de referência resultante calculado pela Comissão seria, por conseguinte, sempre inferior ao valor real da plena propriedade. Assinale-se ainda que a Comissão observou que, no exemplo concreto do contrato de usufruto assinado pela TEDA em 2016, o montante total do usufruto teve de ser pago sob a forma de um montante fixo na data de início do direito de usufruto. Uma vez que, na prática, não houve arrendamento anual como tal, a alegação deixa de ter sentido. |
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(281)

Quanto ao terceiro ponto, a Comissão considerou que o valor de um usufruto é normalmente determinado como percentagem do valor de mercado do ativo subjacente (ou seja, o valor da plena propriedade) em função da duração do usufruto, ou seja, quanto mais longo for o usufruto, mais próximo o seu valor será do valor da plena propriedade. Uma vez que a plena propriedade dos terrenos é, por definição, indeterminada, ao multiplicar a taxa de usufruto anual por 50 anos, o valor de referência resultante calculado pela Comissão seria, por conseguinte, sempre inferior ao valor real da plena propriedade. Assinale-se ainda que a Comissão observou que, no exemplo concreto do contrato de usufruto assinado pela TEDA em 2016, o montante total do usufruto teve de ser pago sob a forma de um montante fixo na data de início do direito de usufruto. Uma vez que, na prática, não houve arrendamento anual como tal, a alegação deixa de ter sentido.

| (282) | Quanto ao quarto ponto, a Comissão confirmou que a Jushi Egito adquiriu efetivamente um terreno não urbanizado. Todavia, este terreno já tinha acesso a todos os serviços públicos essenciais, estradas, tratamento de águas residuais, iluminação pública, segurança e outras instalações de serviço fornecidas pela TEDA. O preço de um terreno numa zona desenvolvida com boas ligações não pode ser comparado com o preço de uma parcela não urbanizada de deserto. Além disso, as receitas dos promotores imobiliários, como a TEDA, resultam normalmente da venda de terrenos e do arrendamento dos edifícios e das infraestruturas existentes na zona. Se os custos de desenvolvimento não fossem tidos em conta no preço de mercado do terreno, não haveria, então, nenhum incentivo para os promotores efetuarem qualquer investimento. |
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(282)

Quanto ao quarto ponto, a Comissão confirmou que a Jushi Egito adquiriu efetivamente um terreno não urbanizado. Todavia, este terreno já tinha acesso a todos os serviços públicos essenciais, estradas, tratamento de águas residuais, iluminação pública, segurança e outras instalações de serviço fornecidas pela TEDA. O preço de um terreno numa zona desenvolvida com boas ligações não pode ser comparado com o preço de uma parcela não urbanizada de deserto. Além disso, as receitas dos promotores imobiliários, como a TEDA, resultam normalmente da venda de terrenos e do arrendamento dos edifícios e das infraestruturas existentes na zona. Se os custos de desenvolvimento não fossem tidos em conta no preço de mercado do terreno, não haveria, então, nenhum incentivo para os promotores efetuarem qualquer investimento.

| (283) | Quanto ao último ponto, a Comissão explicou que ajustou o preço de 2016 com base na evolução do PIB egípcio em termos reais desde 2011, o que significa que a inflação causada pela desvalorização da libra egípcia em relação ao dólar foi já tida em conta no ajustamento do PIB. Ajustamentos adicionais para ter em conta alterações das taxas de câmbio resultariam, assim, numa dupla contabilização. |
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(283)

Quanto ao último ponto, a Comissão explicou que ajustou o preço de 2016 com base na evolução do PIB egípcio em termos reais desde 2011, o que significa que a inflação causada pela desvalorização da libra egípcia em relação ao dólar foi já tida em conta no ajustamento do PIB. Ajustamentos adicionais para ter em conta alterações das taxas de câmbio resultariam, assim, numa dupla contabilização.

| (284) | Tendo em conta estes argumentos, as alegações da empresa foram rejeitadas. |
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(284)

Tendo em conta estes argumentos, as alegações da empresa foram rejeitadas.

| (285) | Todas as subvenções encontradas foram estabelecidas relativamente ao volume de negócios total da empresa. O montante das subvenções foi depois atribuído ao volume de negócios do produto em causa vendido à União Europeia. |
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(285)

Todas as subvenções encontradas foram estabelecidas relativamente ao volume de negócios total da empresa. O montante das subvenções foi depois atribuído ao volume de negócios do produto em causa vendido à União Europeia.

| (286) | O montante da subvenção final apurada no que diz respeito à concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada ascendeu a 2,02 %. |
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(286)

O montante da subvenção final apurada no que diz respeito à concessão de terrenos por remuneração inferior à adequada ascendeu a 2,02 %.

3.5.   Receitas não cobradas

Receitas não cobradas

3.5.1.   Receitas não cobradas através de programas de isenção e redução de impostos diretos

Receitas não cobradas através de programas de isenção e redução de impostos diretos

| (287) | Na sequência da divulgação provisória e da divulgação final, o Governo do Egito e o produtor-exportador defenderam que a regra fiscal especial de 2016 que considera as perdas cambiais como uma perda fiscal não pode constituir uma subvenção, uma vez que não confere uma vantagem e não é específica. Em primeiro lugar, como foi adotada para compensar uma perda causada pelos poderes públicos, esta regra fiscal não confere qualquer vantagem. Em segundo lugar, uma vez que todas as entidades afetadas de forma semelhante pela perda causada pelos poderes públicos podem recorrer a este tratamento fiscal, o regime não pode ser considerado específico. |
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(287)

Na sequência da divulgação provisória e da divulgação final, o Governo do Egito e o produtor-exportador defenderam que a regra fiscal especial de 2016 que considera as perdas cambiais como uma perda fiscal não pode constituir uma subvenção, uma vez que não confere uma vantagem e não é específica. Em primeiro lugar, como foi adotada para compensar uma perda causada pelos poderes públicos, esta regra fiscal não confere qualquer vantagem. Em segundo lugar, uma vez que todas as entidades afetadas de forma semelhante pela perda causada pelos poderes públicos podem recorrer a este tratamento fiscal, o regime não pode ser considerado específico.

| (288) | A Comissão reconheceu nas suas conclusões provisórias que esta legislação era, de um modo geral, aplicável a todas as empresas no Egito e que se destinava a compensar os efeitos negativos da desvalorização da moeda egípcia. Todavia, afirmou também que as empresas que se orientam sobretudo para a exportação e cujas atividades se realizam quase exclusivamente em moeda estrangeira, como USD ou EUR, beneficiaram de forma desproporcionada desta legislação. Com efeito, estas empresas não sofreram perdas reais significativas em consequência da desvalorização da EGP, uma vez que as perdas cambiais sofridas com aquisições/passivos em USD podiam ser compensadas pelos ganhos cambiais obtidos nas vendas em USD. Em consequência, em vez de compensar uma perda causada pelos poderes públicos, a legislação criou efetivamente uma vantagem fiscal, que se aplicava especificamente a este tipo de empresas. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação. |
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(288)

A Comissão reconheceu nas suas conclusões provisórias que esta legislação era, de um modo geral, aplicável a todas as empresas no Egito e que se destinava a compensar os efeitos negativos da desvalorização da moeda egípcia. Todavia, afirmou também que as empresas que se orientam sobretudo para a exportação e cujas atividades se realizam quase exclusivamente em moeda estrangeira, como USD ou EUR, beneficiaram de forma desproporcionada desta legislação. Com efeito, estas empresas não sofreram perdas reais significativas em consequência da desvalorização da EGP, uma vez que as perdas cambiais sofridas com aquisições/passivos em USD podiam ser compensadas pelos ganhos cambiais obtidos nas vendas em USD. Em consequência, em vez de compensar uma perda causada pelos poderes públicos, a legislação criou efetivamente uma vantagem fiscal, que se aplicava especificamente a este tipo de empresas. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

| (289) | Consequentemente, confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 93 a 102 do regulamento provisório. |
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(289)

Consequentemente, confirmam-se as conclusões referidas nos considerandos 93 a 102 do regulamento provisório.

3.5.2.   Receitas não cobradas através de programas em matéria de impostos indiretos e direitos de importação

Receitas não cobradas através de programas em matéria de impostos indiretos e direitos de importação

3.5.2.1.   Isenção de imposto sobre o valor acrescentado («IVA») e redução de direitos de importação para a utilização de equipamento importado

Isenção de imposto sobre o valor acrescentado («IVA») e redução de direitos de importação para a utilização de equipamento importado

a)   Conclusões do inquérito

| (290) | Na sequência da divulgação provisória, o Governo do Egito e o produtor-exportador levantaram várias questões. Em primeiro lugar, não é devido ao facto de a Jushi Egito nem sempre ter recebido, em tempo útil, os reembolsos do IVA do Governo do Egito no passado (quando não estava na Zona Económica do Canal de Suez) que existem agora receitas não cobradas no que diz respeito ao tratamento fiscal que lhe é aplicável por se encontrar nessa zona. |
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(290)

Na sequência da divulgação provisória, o Governo do Egito e o produtor-exportador levantaram várias questões. Em primeiro lugar, não é devido ao facto de a Jushi Egito nem sempre ter recebido, em tempo útil, os reembolsos do IVA do Governo do Egito no passado (quando não estava na Zona Económica do Canal de Suez) que existem agora receitas não cobradas no que diz respeito ao tratamento fiscal que lhe é aplicável por se encontrar nessa zona.

| (291) | Em segundo lugar, a Comissão comparou o tratamento fiscal contestado com um tratamento fiscal hipotético extrapolado a partir da situação da Jushi Egito antes de estar na Zona Económica do Canal de Suez, em vez de comparar esse tratamento fiscal contestado com as regras do Egito em matéria de IVA aplicáveis à importação de equipamentos e matérias-primas. |
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(291)

Em segundo lugar, a Comissão comparou o tratamento fiscal contestado com um tratamento fiscal hipotético extrapolado a partir da situação da Jushi Egito antes de estar na Zona Económica do Canal de Suez, em vez de comparar esse tratamento fiscal contestado com as regras do Egito em matéria de IVA aplicáveis à importação de equipamentos e matérias-primas.

| (292) | Em terceiro lugar, a Comissão não debateu com o Governo do Egito o regime do IVA no Egito durante a visita de verificação nem levantou qualquer questão a esse respeito. |
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(292)

Em terceiro lugar, a Comissão não debateu com o Governo do Egito o regime do IVA no Egito durante a visita de verificação nem levantou qualquer questão a esse respeito.

| (293) | Em quarto lugar, o Governo do Egito recordou que o artigo 27.o do Acordo SMC prevê um tratamento especial e diferenciado dos países em desenvolvimento membros da OMC. O facto de o Governo do Egito nem sempre dispor de recursos para reembolsar em tempo útil os créditos de IVA devidos não deve ser punido pela Comissão. |
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(293)

Em quarto lugar, o Governo do Egito recordou que o artigo 27.o do Acordo SMC prevê um tratamento especial e diferenciado dos países em desenvolvimento membros da OMC. O facto de o Governo do Egito nem sempre dispor de recursos para reembolsar em tempo útil os créditos de IVA devidos não deve ser punido pela Comissão.

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| (294) | Em quinto lugar, o Governo do Egito recordou que o valor de referência da subvenção, identificado pela Comissão, respeita à situação das empresas antes de se encontrarem na Zona Económica do Canal de Suez. As empresas que não se encontram na Zona Económica do Canal de Suez acabam por receber do Governo do Egito o reembolso do IVA pago, embora não em tempo útil nem na sua totalidade. Por conseguinte, o montante total do IVA normalmente a pagar não pode constituir uma vantagem, uma vez que a Jushi Egito deveria receber parte deste IVA devido do Governo do Egito. Além disso, como o saldo credor de IVA da Jushi Egito está agora a diminuir, porque a empresa recebe mais IVA a recuperar, o montante total do IVA normalmente devido teria sido compensado em parte por este IVA a recuperar. Por último, no início de 2020, os montantes devidos para efeitos de IVA sobre as importações efetuadas pela Jushi Egito no período 2017-2018 foram liquidados e deduzidos pelo Governo do Egito do crédito de IVA da Jushi Egito. Por conseguinte, deixou de existir qualquer vantagem. |
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(294)

Em quinto lugar, o Governo do Egito recordou que o valor de referência da subvenção, identificado pela Comissão, respeita à situação das empresas antes de se encontrarem na Zona Económica do Canal de Suez. As empresas que não se encontram na Zona Económica do Canal de Suez acabam por receber do Governo do Egito o reembolso do IVA pago, embora não em tempo útil nem na sua totalidade. Por conseguinte, o montante total do IVA normalmente a pagar não pode constituir uma vantagem, uma vez que a Jushi Egito deveria receber parte deste IVA devido do Governo do Egito. Além disso, como o saldo credor de IVA da Jushi Egito está agora a diminuir, porque a empresa recebe mais IVA a recuperar, o montante total do IVA normalmente devido teria sido compensado em parte por este IVA a recuperar. Por último, no início de 2020, os montantes devidos para efeitos de IVA sobre as importações efetuadas pela Jushi Egito no período 2017-2018 foram liquidados e deduzidos pelo Governo do Egito do crédito de IVA da Jushi Egito. Por conseguinte, deixou de existir qualquer vantagem.

| (295) | Finalmente, uma vez que considerou, e bem, que não deveriam ter sido pagos direitos de importação no que se refere a inputs para produtos exportados, a Comissão deveria ter aplicado o mesmo raciocínio no que diz respeito ao IVA sobre tais inputs. Daqui resulta que, para calcular a vantagem, a Comissão tem de atribuir o montante do IVA devido durante o período de inquérito às quantidades de materiais utilizados na produção de mercadorias destinadas apenas ao mercado interno. |
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(295)

Finalmente, uma vez que considerou, e bem, que não deveriam ter sido pagos direitos de importação no que se refere a inputs para produtos exportados, a Comissão deveria ter aplicado o mesmo raciocínio no que diz respeito ao IVA sobre tais inputs. Daqui resulta que, para calcular a vantagem, a Comissão tem de atribuir o montante do IVA devido durante o período de inquérito às quantidades de materiais utilizados na produção de mercadorias destinadas apenas ao mercado interno.

inputs

inputs

| (296) | Em resposta a estas alegações, a Comissão gostaria de esclarecer que o seu objetivo não é punir o Governo do Egito por falta de recursos nem criticar o sistema de IVA no Egito enquanto tal. Ao mesmo tempo, a Comissão salienta que o artigo 27.o do Acordo SMC não tem incidência na alegação do Governo do Egito neste contexto. A disposição mais pertinente aplicável no âmbito dos processos em matéria de direitos de compensação é o artigo 27.o, n.o 10, que apenas diz respeito a certos limiares de minimis, ao passo que as outras disposições do artigo 27.o dizem sobretudo respeito às subvenções à exportação de países em desenvolvimento. No caso vertente, o Governo do Egito invoca o artigo 27.o para justificar a falta de reembolso dos créditos de IVA aos contribuintes, o que é irrelevante. |
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(296)

Em resposta a estas alegações, a Comissão gostaria de esclarecer que o seu objetivo não é punir o Governo do Egito por falta de recursos nem criticar o sistema de IVA no Egito enquanto tal. Ao mesmo tempo, a Comissão salienta que o artigo 27.o do Acordo SMC não tem incidência na alegação do Governo do Egito neste contexto. A disposição mais pertinente aplicável no âmbito dos processos em matéria de direitos de compensação é o artigo 27.o, n.o 10, que apenas diz respeito a certos limiares de minimis, ao passo que as outras disposições do artigo 27.o dizem sobretudo respeito às subvenções à exportação de países em desenvolvimento. No caso vertente, o Governo do Egito invoca o artigo 27.o para justificar a falta de reembolso dos créditos de IVA aos contribuintes, o que é irrelevante.

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de minimis

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| (297) | Quanto à alegação relativa aos pedidos de informação sobre o sistema de IVA, a Comissão solicitou informações sobre o funcionamento do sistema de IVA no Egito desde o início do inquérito, através do questionário. Acrescente-se que, durante a visita de verificação, foram colocadas questões gerais sobre o montante dos impostos cobrados aos produtores-exportadores. A Comissão considerou, portanto, que recebeu informações suficientes durante o inquérito sobre o quadro do IVA propriamente dito. |
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(297)

Quanto à alegação relativa aos pedidos de informação sobre o sistema de IVA, a Comissão solicitou informações sobre o funcionamento do sistema de IVA no Egito desde o início do inquérito, através do questionário. Acrescente-se que, durante a visita de verificação, foram colocadas questões gerais sobre o montante dos impostos cobrados aos produtores-exportadores. A Comissão considerou, portanto, que recebeu informações suficientes durante o inquérito sobre o quadro do IVA propriamente dito.

| (298) | Todavia, a Comissão observou que o tratamento em matéria de IVA é diferente para as empresas da zona CS. Com efeito, as empresas da zona CS não têm de pagar o IVA a montante («cenário 1»). Em contrapartida, os contribuintes numa situação comparável, designadamente as empresas que não se encontram na zona CS, têm de pagar o IVA a montante («cenário 2»). Nesta altura, é irrelevante que o IVA seja efetivamente devido ou tenha de ser reembolsado. O que é importante é que o Governo do Egito não cobra inicialmente receitas no cenário 1, mas cobra inicialmente receitas em todos os casos no cenário 2. |
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(298)

Todavia, a Comissão observou que o tratamento em matéria de IVA é diferente para as empresas da zona CS. Com efeito, as empresas da zona CS não têm de pagar o IVA a montante («cenário 1»). Em contrapartida, os contribuintes numa situação comparável, designadamente as empresas que não se encontram na zona CS, têm de pagar o IVA a montante («cenário 2»). Nesta altura, é irrelevante que o IVA seja efetivamente devido ou tenha de ser reembolsado. O que é importante é que o Governo do Egito não cobra inicialmente receitas no cenário 1, mas cobra inicialmente receitas em todos os casos no cenário 2.

| (299) | Segundo o quadro normativo pertinente em vigor no Egito, na data de liquidação, o montante final seria devido pelas empresas no cenário 1, ao passo que parte das receitas cobradas pelo Governo do Egito reverteria novamente para as empresas no cenário 2 (no caso de ser necessário reembolsar o IVA). Se este processo de liquidação for rápido e fiável, a vantagem de não ter de pagar a montante (cenário 1) corresponde à vantagem em termos de cash flow durante todo o período que decorreria até ao reembolso. A este respeito, a Comissão assinalou que o prazo legal para uma tal liquidação é de seis meses a contar da data de criação de tal crédito. |
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(299)

Segundo o quadro normativo pertinente em vigor no Egito, na data de liquidação, o montante final seria devido pelas empresas no cenário 1, ao passo que parte das receitas cobradas pelo Governo do Egito reverteria novamente para as empresas no cenário 2 (no caso de ser necessário reembolsar o IVA). Se este processo de liquidação for rápido e fiável, a vantagem de não ter de pagar a montante (cenário 1) corresponde à vantagem em termos de cash flow durante todo o período que decorreria até ao reembolso. A este respeito, a Comissão assinalou que o prazo legal para uma tal liquidação é de seis meses a contar da data de criação de tal crédito.

cash flow

| (300) | Todavia, a Comissão constatou que, na prática, a liquidação e o correspondente reembolso para as empresas abrangidas pelo cenário 2 no Egito ocorreram, na melhor das hipóteses, com atrasos muito significativos, e que os critérios para obter o reembolso eram ambíguos. A Comissão observou, a este respeito, que o Governo do Egito não refutou este facto em si mesmo. A vantagem de cash flow de que beneficiam as empresas na zona CS decorre, portanto, do facto de as receitas de IVA não lhes serem cobradas pelo Governo do Egito até à liquidação final, cuja data é incerta (cenário 1), ao contrário das empresas que se encontram fora dessa zona, em que as receitas são cobradas de imediato e reembolsadas numa data muito posterior e incerta (cenário 2). Em consequência, as empresas da zona CS beneficiam de um tratamento preferencial em matéria de IVA, em comparação com as empresas que não se encontram na referida zona. O montante não cobrado pelo Governo do Egito em relação às empresas da zona CS constitui uma renúncia ou não cobrança de receitas na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. |
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(300)

Todavia, a Comissão constatou que, na prática, a liquidação e o correspondente reembolso para as empresas abrangidas pelo cenário 2 no Egito ocorreram, na melhor das hipóteses, com atrasos muito significativos, e que os critérios para obter o reembolso eram ambíguos. A Comissão observou, a este respeito, que o Governo do Egito não refutou este facto em si mesmo. A vantagem de cash flow de que beneficiam as empresas na zona CS decorre, portanto, do facto de as receitas de IVA não lhes serem cobradas pelo Governo do Egito até à liquidação final, cuja data é incerta (cenário 1), ao contrário das empresas que se encontram fora dessa zona, em que as receitas são cobradas de imediato e reembolsadas numa data muito posterior e incerta (cenário 2). Em consequência, as empresas da zona CS beneficiam de um tratamento preferencial em matéria de IVA, em comparação com as empresas que não se encontram na referida zona. O montante não cobrado pelo Governo do Egito em relação às empresas da zona CS constitui uma renúncia ou não cobrança de receitas na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base.

cash flow

o

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| (301) | Para confirmar esta situação, para além do quadro pertinente em matéria de IVA no Egito, a Comissão analisou a situação dos produtores-exportadores antes e depois de integrarem a zona CS. Com efeito, antes de passarem a fazer parte da zona CS, a sua situação era comparável à das empresas fora desta zona durante o período de inquérito, como se descreve no cenário 2. A este respeito, o Governo do Egito não refutou o facto de a Jushi Egito ter acumulado um crédito de IVA muito significativo antes de passar a pertencer à zona CS nem que o Governo do Egito não estava em condições de reembolsar esse crédito. A situação de crédito de IVA da Jushi Egito, que antecede a sua entrada na zona CS, demonstra, assim, que a situação descrita no considerando anterior corresponde à realidade das empresas que não pertenciam a essa zona durante o PI. |
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(301)

Para confirmar esta situação, para além do quadro pertinente em matéria de IVA no Egito, a Comissão analisou a situação dos produtores-exportadores antes e depois de integrarem a zona CS. Com efeito, antes de passarem a fazer parte da zona CS, a sua situação era comparável à das empresas fora desta zona durante o período de inquérito, como se descreve no cenário 2. A este respeito, o Governo do Egito não refutou o facto de a Jushi Egito ter acumulado um crédito de IVA muito significativo antes de passar a pertencer à zona CS nem que o Governo do Egito não estava em condições de reembolsar esse crédito. A situação de crédito de IVA da Jushi Egito, que antecede a sua entrada na zona CS, demonstra, assim, que a situação descrita no considerando anterior corresponde à realidade das empresas que não pertenciam a essa zona durante o PI.

| (302) | No que se refere ao quinto ponto suscitado pelo Governo do Egito e pelos produtores-exportadores, o destino final das mercadorias a que se aplica o IVA e o facto de a Jushi Egito poder deduzir alguns montantes de IVA devidos do seu crédito de IVA inicial ao longo do tempo em nada alteram as conclusões da Comissão, uma vez que não afetam a diferença de tratamento inicial entre as empresas que pertencem ou não a essa zona e, de qualquer modo, estas compensações não estão ligadas a um reembolso proativo do Governo do Egito, mas sim à circunstância de a empresa ter incorrido numa obrigação de IVA. |
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(302)

No que se refere ao quinto ponto suscitado pelo Governo do Egito e pelos produtores-exportadores, o destino final das mercadorias a que se aplica o IVA e o facto de a Jushi Egito poder deduzir alguns montantes de IVA devidos do seu crédito de IVA inicial ao longo do tempo em nada alteram as conclusões da Comissão, uma vez que não afetam a diferença de tratamento inicial entre as empresas que pertencem ou não a essa zona e, de qualquer modo, estas compensações não estão ligadas a um reembolso proativo do Governo do Egito, mas sim à circunstância de a empresa ter incorrido numa obrigação de IVA.

| (303) | A Comissão reconheceu que a nova legislação em matéria de IVA no Egito só foi promulgada pouco antes do período de inquérito e que a legislação de execução ainda não se aplicava integralmente durante esse período. Tendo em conta esta fase transitória, a Comissão compreendeu o argumento do Governo do Egito de que o período de liquidação para os reembolsos do IVA pode ser significativamente prolongado, dado que o Egito é um país em desenvolvimento e o seu governo não dispõe de recursos humanos suficientes no serviço administrativo responsável pelo novo sistema, podendo ainda acusar eventuais défices orçamentais que dificultam os reembolsos do IVA nos prazos previstos. Por conseguinte, tendo em conta estas circunstâncias excecionais, e esperemos que temporárias, no Egito, a Comissão decidiu ter apenas em conta a vantagem de cash flow de que beneficia o produtor-exportador, para calcular a vantagem relativa às isenções de IVA. Adaptou-se em conformidade a metodologia utilizada para calcular a vantagem, como se descreve no considerando 258. |
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(303)

A Comissão reconheceu que a nova legislação em matéria de IVA no Egito só foi promulgada pouco antes do período de inquérito e que a legislação de execução ainda não se aplicava integralmente durante esse período. Tendo em conta esta fase transitória, a Comissão compreendeu o argumento do Governo do Egito de que o período de liquidação para os reembolsos do IVA pode ser significativamente prolongado, dado que o Egito é um país em desenvolvimento e o seu governo não dispõe de recursos humanos suficientes no serviço administrativo responsável pelo novo sistema, podendo ainda acusar eventuais défices orçamentais que dificultam os reembolsos do IVA nos prazos previstos. Por conseguinte, tendo em conta estas circunstâncias excecionais, e esperemos que temporárias, no Egito, a Comissão decidiu ter apenas em conta a vantagem de cash flow de que beneficia o produtor-exportador, para calcular a vantagem relativa às isenções de IVA. Adaptou-se em conformidade a metodologia utilizada para calcular a vantagem, como se descreve no considerando 258.

cash flow

| (304) | Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia alegou que as conclusões da Comissão defendem que as empresas fora da zona CS receberam o reembolso do IVA e outros reembolsos fiscais «na melhor das hipóteses, com atrasos muito significativos» e de acordo com critérios ambíguos, facto que não foi contestado pelo Governo da RPC. Em seu entender, qualquer pedido de reembolso às autoridades egípcias é avaliado e decidido por um comité governamental especificamente criado para analisar esses pedidos. Nestas condições, e na medida em que o Governo do Egito sublinha que, enquanto país em desenvolvimento, está longe de ter sistemas perfeitos, é razoável concluir que o processo de reembolso é altamente burocrático e arbitrário e que apenas as empresas com as ligações políticas necessárias são reembolsadas dentro de um prazo razoável ou de todo. De acordo com o autor da denúncia, não existem elementos de prova de que as empresas «normais», ou seja, sem ligações políticas, recebam qualquer reembolso do IVA e dos impostos sobre as importações (ou dentro de um prazo razoável). O facto de a Jushi Egito ter finalmente recebido, em 2020, um reembolso relativo aos direitos de importação e ao IVA pago antes de ter sido incluída na zona CS não constitui tal elemento de prova, sustentando antes a conclusão de que apenas as ligações políticas permitem às empresas receber reembolsos. Por outras palavras, a Comissão deveria tratar tanto a isenção da zona CS como o reembolso concedido à Jushi Egito relativo aos períodos anteriores à sua entrada na zona CS como subvenções, sob a forma de renúncia ou não cobrança de receitas. |
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(304)

Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia alegou que as conclusões da Comissão defendem que as empresas fora da zona CS receberam o reembolso do IVA e outros reembolsos fiscais «na melhor das hipóteses, com atrasos muito significativos» e de acordo com critérios ambíguos, facto que não foi contestado pelo Governo da RPC. Em seu entender, qualquer pedido de reembolso às autoridades egípcias é avaliado e decidido por um comité governamental especificamente criado para analisar esses pedidos. Nestas condições, e na medida em que o Governo do Egito sublinha que, enquanto país em desenvolvimento, está longe de ter sistemas perfeitos, é razoável concluir que o processo de reembolso é altamente burocrático e arbitrário e que apenas as empresas com as ligações políticas necessárias são reembolsadas dentro de um prazo razoável ou de todo. De acordo com o autor da denúncia, não existem elementos de prova de que as empresas «normais», ou seja, sem ligações políticas, recebam qualquer reembolso do IVA e dos impostos sobre as importações (ou dentro de um prazo razoável). O facto de a Jushi Egito ter finalmente recebido, em 2020, um reembolso relativo aos direitos de importação e ao IVA pago antes de ter sido incluída na zona CS não constitui tal elemento de prova, sustentando antes a conclusão de que apenas as ligações políticas permitem às empresas receber reembolsos. Por outras palavras, a Comissão deveria tratar tanto a isenção da zona CS como o reembolso concedido à Jushi Egito relativo aos períodos anteriores à sua entrada na zona CS como subvenções, sob a forma de renúncia ou não cobrança de receitas.

na melhor das hipóteses, com atrasos muito significativos

| (305) | Quanto a este ponto, a Comissão reiterou que decidiu apenas ter apenas em conta a vantagem em termos de cash flow de que beneficia o produtor-exportador para calcular a vantagem relativa às isenções de IVA, tendo em conta o facto de a nova legislação em matéria de IVA no Egito só ter sido promulgada pouco antes do período de inquérito e de a legislação de execução ainda não se aplicar integralmente durante esse período. Tendo em conta esta fase transitória, a Comissão compreendeu o argumento do Governo do Egito de que o período de liquidação para os reembolsos do IVA pode ser significativamente prolongado, dado que o Egito é um país em desenvolvimento e o seu governo não dispõe de recursos humanos suficientes no serviço administrativo responsável pelo novo sistema, podendo ainda acusar eventuais défices orçamentais que dificultam os reembolsos do IVA nos prazos previstos. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada. |
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(305)

Quanto a este ponto, a Comissão reiterou que decidiu apenas ter apenas em conta a vantagem em termos de cash flow de que beneficia o produtor-exportador para calcular a vantagem relativa às isenções de IVA, tendo em conta o facto de a nova legislação em matéria de IVA no Egito só ter sido promulgada pouco antes do período de inquérito e de a legislação de execução ainda não se aplicar integralmente durante esse período. Tendo em conta esta fase transitória, a Comissão compreendeu o argumento do Governo do Egito de que o período de liquidação para os reembolsos do IVA pode ser significativamente prolongado, dado que o Egito é um país em desenvolvimento e o seu governo não dispõe de recursos humanos suficientes no serviço administrativo responsável pelo novo sistema, podendo ainda acusar eventuais défices orçamentais que dificultam os reembolsos do IVA nos prazos previstos. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

cash flow

| (306) | Tendo em conta o que precede e na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as suas conclusões apresentadas nos considerandos 53 a 66 do regulamento provisório. |
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(306)

Tendo em conta o que precede e na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as suas conclusões apresentadas nos considerandos 53 a 66 do regulamento provisório.

b)   Cálculo do montante da subvenção

| (307) | No que diz respeito às receitas não cobradas sob a forma de uma isenção de facto do IVA, a vantagem foi inicialmente calculada tendo em conta o montante total do IVA que normalmente seria pago, mas que não o foi, durante o período de inquérito, sobre as aquisições de equipamento importado (durante o PI). Todavia, tal como mencionado no considerando 256, na sequência da observação sobre a divulgação provisória, a Comissão decidiu ter apenas em conta a vantagem em termos de cash flow de que beneficiam os produtores-exportadores para calcular a vantagem relativa às isenções de IVA. A metodologia para calcular a vantagem foi adaptada em conformidade. Em consequência, considerou-se que a vantagem em termos de cash flow na retenção do IVA era equivalente à taxa de juro média dos depósitos no Egito durante o PI (12,03 %), aplicada aos montantes de IVA retidos para as mercadorias adquiridas desde 2017. |
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(307)

No que diz respeito às receitas não cobradas sob a forma de uma isenção de facto do IVA, a vantagem foi inicialmente calculada tendo em conta o montante total do IVA que normalmente seria pago, mas que não o foi, durante o período de inquérito, sobre as aquisições de equipamento importado (durante o PI). Todavia, tal como mencionado no considerando 256, na sequência da observação sobre a divulgação provisória, a Comissão decidiu ter apenas em conta a vantagem em termos de cash flow de que beneficiam os produtores-exportadores para calcular a vantagem relativa às isenções de IVA. A metodologia para calcular a vantagem foi adaptada em conformidade. Em consequência, considerou-se que a vantagem em termos de cash flow na retenção do IVA era equivalente à taxa de juro média dos depósitos no Egito durante o PI (12,03 %), aplicada aos montantes de IVA retidos para as mercadorias adquiridas desde 2017.

cash flow

cash flow

| (308) | O montante de subvencionamento alterado estabelecido no que diz respeito a este tipo de subvenções relativas a máquinas durante o período de inquérito, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, foi de 0,02 % para as isenções de IVA e de 0,17 % para as isenções de direitos de importação. |
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(308)

O montante de subvencionamento alterado estabelecido no que diz respeito a este tipo de subvenções relativas a máquinas durante o período de inquérito, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, foi de 0,02 % para as isenções de IVA e de 0,17 % para as isenções de direitos de importação.

3.5.2.2.   Isenções de IVA e de direitos de importação sobre matérias-primas importadas utilizadas em produtos acabados exportados

Isenções de IVA e de direitos de importação sobre matérias-primas importadas utilizadas em produtos acabados exportados

a)   Conclusões do inquérito

| (309) | Na sequência da divulgação provisória, o Governo do Egito e o produtor-exportador alegaram que a Jushi Egito tinha pago um depósito para cobrir os direitos aduaneiros no início de 2019. Apresentaram também elementos de prova adicionais, segundo os quais todos os direitos aduaneiros referentes a 2017 e 2018 tinham sido liquidados e pagos. Argumentaram ainda que, mesmo se os montantes devidos pelos direitos aduaneiros não tivessem sido liquidados em 2020, a Comissão não podia exigir que um país em desenvolvimento como o Egito tenha uma administração fiscal perfeita. A este respeito, o Governo do Egito foi particularmente diligente na criação do regime de devolução de direitos para a Jushi Egito, dado que os relatórios de consumo já tinham sido estabelecidos e monitorizados pelo Governo do Egito alguns meses após a entrada dessa empresa na Zona Económica do Canal de Suez. Três anos mais tarde, o Governo do Egito recuperou todos os direitos aduaneiros e o IVA devidos pela Jushi Egito. Segundo o Governo do Egito, existia, então, um regime de devolução de direitos adequado, evitando assim a remissão excessiva. |
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(309)

Na sequência da divulgação provisória, o Governo do Egito e o produtor-exportador alegaram que a Jushi Egito tinha pago um depósito para cobrir os direitos aduaneiros no início de 2019. Apresentaram também elementos de prova adicionais, segundo os quais todos os direitos aduaneiros referentes a 2017 e 2018 tinham sido liquidados e pagos. Argumentaram ainda que, mesmo se os montantes devidos pelos direitos aduaneiros não tivessem sido liquidados em 2020, a Comissão não podia exigir que um país em desenvolvimento como o Egito tenha uma administração fiscal perfeita. A este respeito, o Governo do Egito foi particularmente diligente na criação do regime de devolução de direitos para a Jushi Egito, dado que os relatórios de consumo já tinham sido estabelecidos e monitorizados pelo Governo do Egito alguns meses após a entrada dessa empresa na Zona Económica do Canal de Suez. Três anos mais tarde, o Governo do Egito recuperou todos os direitos aduaneiros e o IVA devidos pela Jushi Egito. Segundo o Governo do Egito, existia, então, um regime de devolução de direitos adequado, evitando assim a remissão excessiva.

| (310) | Ainda segundo o Governo do Egito, o artigo 377.o do Código Civil egípcio e a Decisão n.o 915/43 do Tribunal Monetário permitem-lhe recuperar os direitos de importação num período de cinco anos. Em consequência, não poderia haver receitas não cobradas por parte do Governo do Egito enquanto este período não tivesse expirado, uma vez que ainda podia recuperar os direitos aduaneiros devidos dentro do prazo previsto. |
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(310)

Ainda segundo o Governo do Egito, o artigo 377.o do Código Civil egípcio e a Decisão n.o 915/43 do Tribunal Monetário permitem-lhe recuperar os direitos de importação num período de cinco anos. Em consequência, não poderia haver receitas não cobradas por parte do Governo do Egito enquanto este período não tivesse expirado, uma vez que ainda podia recuperar os direitos aduaneiros devidos dentro do prazo previsto.

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| (311) | Por último, a Jushi Egito defendeu que as vendas à Hengshi Egito, empresa que compra GFR à Jushi Egito e também estabelecida na zona CS, são tratadas, ao abrigo do direito egípcio, do mesmo modo que as vendas de exportação no que respeita aos direitos de importação sobre as matérias-primas, uma vez que essa empresa se encontra na Zona Económica do Canal de Suez. Acresce que a Hengshi Egito não realizou quaisquer vendas no mercado interno, porque exportou a totalidade da sua produção. Por conseguinte, se a Jushi Egito não tivesse sido isenta de direitos de importação sobre as matérias-primas, de qualquer modo não teria de pagar direitos de importação sobre as matérias-primas no que se refere às vendas no mercado interno à Hengshi Egito. |
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(311)

Por último, a Jushi Egito defendeu que as vendas à Hengshi Egito, empresa que compra GFR à Jushi Egito e também estabelecida na zona CS, são tratadas, ao abrigo do direito egípcio, do mesmo modo que as vendas de exportação no que respeita aos direitos de importação sobre as matérias-primas, uma vez que essa empresa se encontra na Zona Económica do Canal de Suez. Acresce que a Hengshi Egito não realizou quaisquer vendas no mercado interno, porque exportou a totalidade da sua produção. Por conseguinte, se a Jushi Egito não tivesse sido isenta de direitos de importação sobre as matérias-primas, de qualquer modo não teria de pagar direitos de importação sobre as matérias-primas no que se refere às vendas no mercado interno à Hengshi Egito.

| (312) | A Comissão analisou os elementos de prova apresentados sobre o pagamento dos direitos aduaneiros e verificou que o Governo do Egito tinha dado início a uma verificação nas instalações do produtor-exportador no final de 2019, devido ao inquérito da Comissão. Na sequência desta verificação, o Governo do Egito recuperou um determinado montante dos direitos aduaneiros sobre os materiais importados da empresa, relativos a 2017, 2018 e 2019. Com base nos elementos de prova apresentados, e dada a impossibilidade de os verificar no local devido às restrições de viagem associadas à pandemia de COVID-19, a Comissão aceitou a alegação e deduziu o montante dos direitos aduaneiros pagos sobre os materiais importados referentes ao período de inquérito, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base. |
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(312)

A Comissão analisou os elementos de prova apresentados sobre o pagamento dos direitos aduaneiros e verificou que o Governo do Egito tinha dado início a uma verificação nas instalações do produtor-exportador no final de 2019, devido ao inquérito da Comissão. Na sequência desta verificação, o Governo do Egito recuperou um determinado montante dos direitos aduaneiros sobre os materiais importados da empresa, relativos a 2017, 2018 e 2019. Com base nos elementos de prova apresentados, e dada a impossibilidade de os verificar no local devido às restrições de viagem associadas à pandemia de COVID-19, a Comissão aceitou a alegação e deduziu o montante dos direitos aduaneiros pagos sobre os materiais importados referentes ao período de inquérito, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base.

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| (313) | No entanto, a Comissão não considerou que estes acertos ponham em causa as conclusões sobre o regime de subvenção propriamente dito. A este respeito, a Comissão fez notar que a recuperação dos direitos aduaneiros foi desencadeada pelas atividades de inquérito da Comissão, e não pelo quadro de monitorização e verificação aplicado pelo Governo do Egito à cobrança de direitos aduaneiros. O Governo do Egito também não refutou o facto de não existir tal quadro durante o período de inquérito. No que se refere ao caráter temporário da falta de monitorização e verificação, a Comissão contrapôs que, embora a Jushi Egito apenas se tenha estabelecido na zona CS em 2017, a mais recente alteração legislativa do quadro para a cobrança dos direitos aduaneiros já ocorrera em 2015, quando a responsabilidade pela cobrança dos direitos aduaneiros foi transferida para a Autoridade Geral da Zona do Canal de Suez. Além disso, o relatório pormenorizado da autoridade aduaneira, que acompanha o anexo I das observações do Governo do Egito sobre a divulgação provisória, confirmou que o quadro legislativo global para a cobrança dos direitos aduaneiros já estava em vigor desde 2006. O Governo do Egito teve, assim, tempo suficiente para criar um sistema operacional de cobrança de direitos aduaneiros. |
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(313)

No entanto, a Comissão não considerou que estes acertos ponham em causa as conclusões sobre o regime de subvenção propriamente dito. A este respeito, a Comissão fez notar que a recuperação dos direitos aduaneiros foi desencadeada pelas atividades de inquérito da Comissão, e não pelo quadro de monitorização e verificação aplicado pelo Governo do Egito à cobrança de direitos aduaneiros. O Governo do Egito também não refutou o facto de não existir tal quadro durante o período de inquérito. No que se refere ao caráter temporário da falta de monitorização e verificação, a Comissão contrapôs que, embora a Jushi Egito apenas se tenha estabelecido na zona CS em 2017, a mais recente alteração legislativa do quadro para a cobrança dos direitos aduaneiros já ocorrera em 2015, quando a responsabilidade pela cobrança dos direitos aduaneiros foi transferida para a Autoridade Geral da Zona do Canal de Suez. Além disso, o relatório pormenorizado da autoridade aduaneira, que acompanha o anexo I das observações do Governo do Egito sobre a divulgação provisória, confirmou que o quadro legislativo global para a cobrança dos direitos aduaneiros já estava em vigor desde 2006. O Governo do Egito teve, assim, tempo suficiente para criar um sistema operacional de cobrança de direitos aduaneiros.

| (314) | No que se refere às vendas da Jushi Egito à Hengshi Egito, a Comissão referiu que as vendas de inputs entre empresas que se encontram na zona especial nunca estiveram sujeitas a quaisquer impostos, demonstrando assim a especificidade da zona CS, com características que a distinguem de outras zonas. |
| --- | --- |

(314)

No que se refere às vendas da Jushi Egito à Hengshi Egito, a Comissão referiu que as vendas de inputs entre empresas que se encontram na zona especial nunca estiveram sujeitas a quaisquer impostos, demonstrando assim a especificidade da zona CS, com características que a distinguem de outras zonas.

inputs

| (315) | Por conseguinte, o facto de a Hengshi Egito ter apenas vendas de exportação é, neste sentido, irrelevante e não altera as conclusões da Comissão. Deste modo, foram rejeitadas as alegações do Governo do Egito e do produtor-exportador sobre a validade das conclusões da Comissão em geral e, mais especificamente, no que se refere às vendas à Hengshi Egito. |
| --- | --- |

(315)

Por conseguinte, o facto de a Hengshi Egito ter apenas vendas de exportação é, neste sentido, irrelevante e não altera as conclusões da Comissão. Deste modo, foram rejeitadas as alegações do Governo do Egito e do produtor-exportador sobre a validade das conclusões da Comissão em geral e, mais especificamente, no que se refere às vendas à Hengshi Egito.

| (316) | Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia alegou que não se trata de um caso em que um governo põe termo a um regime de subvenção definido em consequência de um inquérito antissubvenções e que esse regime deixou, por isso, de estar disponível. De acordo com o autor da denúncia, o Governo do Egito limitou-se a cobrar fundos à Jushi Egito, a fim de beneficiar esta empresa no âmbito do inquérito da UE, mas sem pôr em prática uma estrutura de cobrança adequada. Uma vez que não existe um quadro jurídico, não é possível garantir que o Governo do Egito venha a cobrar direitos futuros e IVA à Jushi Egito, por sua própria iniciativa, ou mesmo que o Governo do Egito não reembolse os fundos cobrados à Jushi Egito logo que a investigação da Comissão esteja concluída. Por outras palavras, no contexto de um acordo de cooperação entre a China e o Egito, as ações do Governo do Egito refletem simplesmente um padrão estabelecido e contínuo de vantagens ad hoc concedidas à Jushi Egito, e de forma alguma justificam uma avaliação diferente da vantagem recebida pela Jushi Egito. |
| --- | --- |

(316)

Na sequência da divulgação final, o autor da denúncia alegou que não se trata de um caso em que um governo põe termo a um regime de subvenção definido em consequência de um inquérito antissubvenções e que esse regime deixou, por isso, de estar disponível. De acordo com o autor da denúncia, o Governo do Egito limitou-se a cobrar fundos à Jushi Egito, a fim de beneficiar esta empresa no âmbito do inquérito da UE, mas sem pôr em prática uma estrutura de cobrança adequada. Uma vez que não existe um quadro jurídico, não é possível garantir que o Governo do Egito venha a cobrar direitos futuros e IVA à Jushi Egito, por sua própria iniciativa, ou mesmo que o Governo do Egito não reembolse os fundos cobrados à Jushi Egito logo que a investigação da Comissão esteja concluída. Por outras palavras, no contexto de um acordo de cooperação entre a China e o Egito, as ações do Governo do Egito refletem simplesmente um padrão estabelecido e contínuo de vantagens ad hoc concedidas à Jushi Egito, e de forma alguma justificam uma avaliação diferente da vantagem recebida pela Jushi Egito.

ad hoc

| (317) | Sobre esta questão, a Comissão reiterou que analisou os elementos de prova apresentados sobre o pagamento dos direitos aduaneiros e, com base nos mesmos, e dada a impossibilidade de os verificar no local devido às restrições de viagem associadas à pandemia de COVID-19, que aceitou a alegação e deduziu o montante dos direitos aduaneiros pagos sobre os materiais importados referentes ao período de inquérito, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base. Além disso, não é factualmente correto que não exista um quadro jurídico tal como demonstrado pela base jurídica descrita no considerando 70 do regulamento provisório. Além disso, a legislação está a ser aplicada, tal como explicado nos considerandos 78 a 82 do regulamento provisório. Por último, as alegações de que o Governo do Egito irá reembolsar os fundos cobrados à Jushi Egito não foi apoiada por qualquer elemento de prova. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas. |
| --- | --- |

(317)

Sobre esta questão, a Comissão reiterou que analisou os elementos de prova apresentados sobre o pagamento dos direitos aduaneiros e, com base nos mesmos, e dada a impossibilidade de os verificar no local devido às restrições de viagem associadas à pandemia de COVID-19, que aceitou a alegação e deduziu o montante dos direitos aduaneiros pagos sobre os materiais importados referentes ao período de inquérito, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base. Além disso, não é factualmente correto que não exista um quadro jurídico tal como demonstrado pela base jurídica descrita no considerando 70 do regulamento provisório. Além disso, a legislação está a ser aplicada, tal como explicado nos considerandos 78 a 82 do regulamento provisório. Por último, as alegações de que o Governo do Egito irá reembolsar os fundos cobrados à Jushi Egito não foi apoiada por qualquer elemento de prova. Por conseguinte, estas alegações foram rejeitadas.

o

o

| (318) | Na sequência da divulgação final, a Jushi Egito reiterou as mesmas observações sobre o cálculo das isenções do IVA e dos direitos de importação, ignorando as informações factuais e explicações divulgadas pela Comissão. Uma vez que as observações apresentadas já tinham sido abordadas, não foram necessárias outras explicações. |
| --- | --- |

(318)

Na sequência da divulgação final, a Jushi Egito reiterou as mesmas observações sobre o cálculo das isenções do IVA e dos direitos de importação, ignorando as informações factuais e explicações divulgadas pela Comissão. Uma vez que as observações apresentadas já tinham sido abordadas, não foram necessárias outras explicações.

| (319) | Tendo em conta o que precede e na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as suas conclusões apresentadas nos considerandos 69 a 86 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(319)

Tendo em conta o que precede e na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as suas conclusões apresentadas nos considerandos 69 a 86 do regulamento provisório.

b)   Cálculo do montante da subvenção

| (320) | Na sequência da divulgação provisória, a Comissão adaptou a metodologia de cálculo da vantagem da isenção de facto do IVA, tal como mencionado no considerando 256. Em consequência, a vantagem em termos de cash flow resultante do IVA retido foi considerada equivalente à taxa de juro média sobre os depósitos no Egito durante o PI (12,03 %), aplicada aos montantes de IVA que foram retidos para os materiais adquiridos desde 2017 e calculada proporcionalmente aos montantes de IVA que foram retidos durante o PI. Uma vez que não estavam disponíveis informações sobre o volume dos materiais adquiridos antes do PI, a Comissão considerou que esse volume seria equivalente aos montantes apurados durante o PI, após ajustamento para ter em conta a diferença do custo das mercadorias vendidas entre os dois períodos. |
| --- | --- |

(320)

Na sequência da divulgação provisória, a Comissão adaptou a metodologia de cálculo da vantagem da isenção de facto do IVA, tal como mencionado no considerando 256. Em consequência, a vantagem em termos de cash flow resultante do IVA retido foi considerada equivalente à taxa de juro média sobre os depósitos no Egito durante o PI (12,03 %), aplicada aos montantes de IVA que foram retidos para os materiais adquiridos desde 2017 e calculada proporcionalmente aos montantes de IVA que foram retidos durante o PI. Uma vez que não estavam disponíveis informações sobre o volume dos materiais adquiridos antes do PI, a Comissão considerou que esse volume seria equivalente aos montantes apurados durante o PI, após ajustamento para ter em conta a diferença do custo das mercadorias vendidas entre os dois períodos.

cash flow

| (321) | O montante de subvencionamento estabelecido no que diz respeito a este tipo de subvenções relativas a materiais durante o período de inquérito, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, foi de 1,08 % para as isenções de IVA e de 0,24 % para as isenções de direitos de importação. |
| --- | --- |

(321)

O montante de subvencionamento estabelecido no que diz respeito a este tipo de subvenções relativas a materiais durante o período de inquérito, para os produtores-exportadores incluídos na amostra, foi de 1,08 % para as isenções de IVA e de 0,24 % para as isenções de direitos de importação.

3.6.   Conclusão sobre o subvencionamento

Conclusão sobre o subvencionamento

| (322) | As taxas de subvenção definitivas relativamente às medidas descritas acima, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

  Quadro 1


  Taxas de subvenção definitivas







  Empresa | Taxa de subvenção definitiva |
| --- | --- | --- |
| Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E. | 13,1 % |
| Todas as outras empresas | 13,1 % |

(322)

As taxas de subvenção definitivas relativamente às medidas descritas acima, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Quadro 1

Quadro 1

Taxas de subvenção definitivas

Taxas de subvenção definitivas

Empresa

Taxa de subvenção definitiva

Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E.

13,1 %

Todas as outras empresas

13,1 %

4.   PREJUÍZO

PREJUÍZO

4.1.   Definição da indústria da União e da produção da União

Definição da indústria da União e da produção da União

| (323) | Na ausência de quaisquer observações relativas à definição da indústria da União e da produção da União, a Comissão confirmou as suas conclusões apresentadas nos considerandos 106 a 109 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(323)

Na ausência de quaisquer observações relativas à definição da indústria da União e da produção da União, a Comissão confirmou as suas conclusões apresentadas nos considerandos 106 a 109 do regulamento provisório.

4.2.   Consumo da União

Consumo da União

| (324) | Na ausência de quaisquer observações relativas ao consumo da União, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 110 a 112 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(324)

Na ausência de quaisquer observações relativas ao consumo da União, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 110 a 112 do regulamento provisório.

4.3.   Importações provenientes do Egito e subcotação dos preços

Importações provenientes do Egito e subcotação dos preços

| (325) | No que respeita à subcotação dos preços, a Comissão recebeu, após a divulgação provisória, observações do produtor-exportador Jushi Egito. |
| --- | --- |

(325)

No que respeita à subcotação dos preços, a Comissão recebeu, após a divulgação provisória, observações do produtor-exportador Jushi Egito.

| (326) | A Jushi Egito observou que, quando a Comissão calculou a subcotação, tinha retirado os custos de venda e um montante razoável de lucro do preço de venda das suas empresas de vendas coligadas ao cliente independente na União. |
| --- | --- |

(326)

A Jushi Egito observou que, quando a Comissão calculou a subcotação, tinha retirado os custos de venda e um montante razoável de lucro do preço de venda das suas empresas de vendas coligadas ao cliente independente na União.

| (327) | A Jushi Egito declarou que considerava que esta metodologia não estava em conformidade com o acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16, Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA/Comissão Europeia, n.o 187 («Jindal Saw») (95). |
| --- | --- |

(327)

A Jushi Egito declarou que considerava que esta metodologia não estava em conformidade com o acórdão do Tribunal Geral no processo T-301/16, Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA/Comissão Europeia, n.o 187 («Jindal Saw») (95).

o

95

| (328) | A Comissão não concordou com a importância dada pela Jushi Egito ao acórdão Jindal Saw no caso em apreço. No acórdão Jindal Saw, o Tribunal Geral considerou que a Comissão tinha cometido um erro ao deduzir as despesas de venda dos importadores coligados da Jindal na União das vendas ao primeiro comprador independente, enquanto as despesas de venda das entidades de venda coligadas da indústria da União não foram deduzidas dos preços de venda da indústria da União ao primeiro cliente independente. |
| --- | --- |

(328)

A Comissão não concordou com a importância dada pela Jushi Egito ao acórdão Jindal Saw no caso em apreço. No acórdão Jindal Saw, o Tribunal Geral considerou que a Comissão tinha cometido um erro ao deduzir as despesas de venda dos importadores coligados da Jindal na União das vendas ao primeiro comprador independente, enquanto as despesas de venda das entidades de venda coligadas da indústria da União não foram deduzidas dos preços de venda da indústria da União ao primeiro cliente independente.

| (329) | Por conseguinte, o Tribunal considerou que os dois preços não foram comparados simetricamente no mesmo estádio de comercialização numa situação em que os produtores-exportadores venderam sobretudo para a União através de entidades de venda coligadas, em comparação com a situação em que os produtores da União venderam o produto em causa. |
| --- | --- |

(329)

Por conseguinte, o Tribunal considerou que os dois preços não foram comparados simetricamente no mesmo estádio de comercialização numa situação em que os produtores-exportadores venderam sobretudo para a União através de entidades de venda coligadas, em comparação com a situação em que os produtores da União venderam o produto em causa.

| (330) | A Comissão observou que a comparação entre este caso e o processo Jindal não é pertinente, uma vez que a respetiva configuração das vendas de exportação era diferente. Embora as vendas do grupo Jushi sejam predominantemente vendas diretas do Egito ao primeiro cliente independente na União, no processo Jindal Saw quase todas as vendas de exportação desse produtor-exportador foram efetuadas através de entidades coligadas estabelecidas na UE. |
| --- | --- |

(330)

A Comissão observou que a comparação entre este caso e o processo Jindal não é pertinente, uma vez que a respetiva configuração das vendas de exportação era diferente. Embora as vendas do grupo Jushi sejam predominantemente vendas diretas do Egito ao primeiro cliente independente na União, no processo Jindal Saw quase todas as vendas de exportação desse produtor-exportador foram efetuadas através de entidades coligadas estabelecidas na UE.

| (331) | Com efeito, neste caso, dois dos três produtores da União incluídos na amostra não têm empresas de vendas coligadas e o terceiro dispõe de um sistema centralizado de vendas e de faturação em que os produtos são expedidos diretamente das fábricas. Por conseguinte, a Comissão considerou que, neste caso, não havia uma assimetria com os canais de venda do produtor-exportador, pelo que o processo Jindal Saw não é aplicável. Além disso, a utilização dos preços das entidades de vendas coligadas do grupo Jushi não teria qualquer impacto de relevo na análise do efeito sobre os preços (96). |
| --- | --- |

(331)

Com efeito, neste caso, dois dos três produtores da União incluídos na amostra não têm empresas de vendas coligadas e o terceiro dispõe de um sistema centralizado de vendas e de faturação em que os produtos são expedidos diretamente das fábricas. Por conseguinte, a Comissão considerou que, neste caso, não havia uma assimetria com os canais de venda do produtor-exportador, pelo que o processo Jindal Saw não é aplicável. Além disso, a utilização dos preços das entidades de vendas coligadas do grupo Jushi não teria qualquer impacto de relevo na análise do efeito sobre os preços (96).

96

| (332) | Além disso, a Comissão remete também para o considerando 157 do regulamento provisório, que trata da conclusão de que houve uma clara depreciação dos preços durante o período de inquérito. Por conseguinte, em qualquer caso, esta alegação é irrelevante, uma vez que esta constatação de depreciação dos preços já é, por si só, suficiente para demonstrar os efeitos negativos sobre os preços das importações subvencionadas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(332)

Além disso, a Comissão remete também para o considerando 157 do regulamento provisório, que trata da conclusão de que houve uma clara depreciação dos preços durante o período de inquérito. Por conseguinte, em qualquer caso, esta alegação é irrelevante, uma vez que esta constatação de depreciação dos preços já é, por si só, suficiente para demonstrar os efeitos negativos sobre os preços das importações subvencionadas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do regulamento de base.

o

o

| (333) | Por conseguinte, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 122 e 123 do regulamento provisório de que, durante o período de inquérito, as importações provenientes do Egito subcotaram significativamente as vendas da indústria da União, e assinalou que, de qualquer forma, a depreciação dos preços exposta no considerando 157 do regulamento provisório tornava esta alegação irrelevante. |
| --- | --- |

(333)

Por conseguinte, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 122 e 123 do regulamento provisório de que, durante o período de inquérito, as importações provenientes do Egito subcotaram significativamente as vendas da indústria da União, e assinalou que, de qualquer forma, a depreciação dos preços exposta no considerando 157 do regulamento provisório tornava esta alegação irrelevante.

| (334) | Na sequência da divulgação final, a Jushi Egito reiterou as mesmas observações sobre o cálculo da subcotação, ignorando as informações factuais e explicações divulgadas pela Comissão. Uma vez que as observações apresentadas já tinham sido abordadas, não foram necessárias outras explicações. |
| --- | --- |

(334)

Na sequência da divulgação final, a Jushi Egito reiterou as mesmas observações sobre o cálculo da subcotação, ignorando as informações factuais e explicações divulgadas pela Comissão. Uma vez que as observações apresentadas já tinham sido abordadas, não foram necessárias outras explicações.

4.4.   Situação económica da indústria da União

Situação económica da indústria da União

4.4.1.   Observações gerais

Observações gerais

| (335) | Na ausência de observações, a Comissão confirmou os considerandos 124 a 129 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(335)

Na ausência de observações, a Comissão confirmou os considerandos 124 a 129 do regulamento provisório.

4.4.2.   Indicadores macroeconómicos

Indicadores macroeconómicos

4.4.2.1.   Capacidade de produção e utilização da capacidade

Capacidade de produção e utilização da capacidade

| (336) | Na ausência de quaisquer observações sobre produção, capacidade de produção e utilização, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 131 a 132 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(336)

Na ausência de quaisquer observações sobre produção, capacidade de produção e utilização, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 131 a 132 do regulamento provisório.

4.4.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

Volume de vendas e parte de mercado

| (337) | Na ausência de quaisquer observações relativas ao volume de vendas e à parte de mercado, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas no considerando 134 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(337)

Na ausência de quaisquer observações relativas ao volume de vendas e à parte de mercado, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas no considerando 134 do regulamento provisório.

4.4.2.3.   Emprego e produtividade

Emprego e produtividade

| (338) | Na ausência de observações relativas ao emprego e à produtividade, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas no considerando 136 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(338)

Na ausência de observações relativas ao emprego e à produtividade, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas no considerando 136 do regulamento provisório.

4.4.2.4.   Importância do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação e recuperação de anteriores práticas de subvenção ou de dumping

Importância do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação e recuperação de anteriores práticas de subvenção ou de dumping

| (339) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 138 e 139 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(339)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 138 e 139 do regulamento provisório.

4.4.3.   Indicadores microeconómicos

Indicadores microeconómicos

| (340) | Na sequência da divulgação final, a Jushi Egito comentou o cálculo dos indicadores microeconómicos estabelecidos no regulamento provisório e solicitou mais informações sobre a forma como esses indicadores foram calculados. |
| --- | --- |

(340)

Na sequência da divulgação final, a Jushi Egito comentou o cálculo dos indicadores microeconómicos estabelecidos no regulamento provisório e solicitou mais informações sobre a forma como esses indicadores foram calculados.

| (341) | A Comissão remeteu a Jushi Egito para o considerando 126 do regulamento provisório, onde se esclarece que os indicadores microeconómicos se basearam nos dados dos produtores da União incluídos na amostra, verificados e em seguida agregados. |
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(341)

A Comissão remeteu a Jushi Egito para o considerando 126 do regulamento provisório, onde se esclarece que os indicadores microeconómicos se basearam nos dados dos produtores da União incluídos na amostra, verificados e em seguida agregados.

| (342) | O objetivo da agregação foi assegurar que a amostra era tratada como uma única fonte de dados, e não como três fontes de dados separadas, em que seria necessário explicar as tendências específicas das empresas. A agregação permitiu à Comissão tomar toda a amostra como representativa da indústria da União e utilizar os dados como orientação para o desempenho de todos os produtores. |
| --- | --- |

(342)

O objetivo da agregação foi assegurar que a amostra era tratada como uma única fonte de dados, e não como três fontes de dados separadas, em que seria necessário explicar as tendências específicas das empresas. A agregação permitiu à Comissão tomar toda a amostra como representativa da indústria da União e utilizar os dados como orientação para o desempenho de todos os produtores.

4.4.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

Preços e fatores que influenciam os preços

| (343) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 141 a 142 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(343)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 141 a 142 do regulamento provisório.

4.4.3.2.   Custos de mão de obra

Custos de mão de obra

| (344) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas no considerando 144 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(344)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas no considerando 144 do regulamento provisório.

4.4.3.3.   Existências

Existências

| (345) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas no considerando 146 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(345)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas no considerando 146 do regulamento provisório.

4.4.3.4.   Rentabilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

Rentabilidade, cash flow

| (346) | Na ausência de observações sobre a rendibilidade, o cash flow, os investimentos, o retorno dos investimentos e a capacidade de obtenção de capital, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 149 a 153 do regulamento provisório. |
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(346)

Na ausência de observações sobre a rendibilidade, o cash flow, os investimentos, o retorno dos investimentos e a capacidade de obtenção de capital, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 149 a 153 do regulamento provisório.

cash flow

4.4.4.   Conclusão sobre o prejuízo

Conclusão sobre o prejuízo

| (347) | Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 154 a 161 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(347)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 154 a 161 do regulamento provisório.

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

NEXO DE CAUSALIDADE

5.1.   Efeitos das importações subvencionadas provenientes do Egito

Efeitos das importações subvencionadas provenientes do Egito

| (348) | No regulamento provisório, a Comissão concluiu, a título provisório, que as importações subvencionadas provenientes do Egito estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. |
| --- | --- |

(348)

No regulamento provisório, a Comissão concluiu, a título provisório, que as importações subvencionadas provenientes do Egito estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União.

| (349) | A Comissão concluiu que o aumento das importações durante o período de inquérito e a subcotação e depreciação dos preços da indústria da União pelas importações subvencionadas provocaram uma perda de parte de mercado e de rendibilidade pela indústria da União. |
| --- | --- |

(349)

A Comissão concluiu que o aumento das importações durante o período de inquérito e a subcotação e depreciação dos preços da indústria da União pelas importações subvencionadas provocaram uma perda de parte de mercado e de rendibilidade pela indústria da União.

| (350) | Na ausência de observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas no considerando 164 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(350)

Na ausência de observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas no considerando 164 do regulamento provisório.

5.2.   Outros fatores conhecidos

Outros fatores conhecidos

5.2.1.   Importações provenientes de países terceiros

Importações provenientes de países terceiros

| (351) | Na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas nos considerandos 167 a 171 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(351)

Na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas nos considerandos 167 a 171 do regulamento provisório.

5.2.2.   Resultados das exportações da indústria da União

Resultados das exportações da indústria da União

| (352) | A Comissão não recebeu quaisquer observações sobre as exportações da indústria da União. |
| --- | --- |

(352)

A Comissão não recebeu quaisquer observações sobre as exportações da indústria da União.

| (353) | Na ausência de observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas no considerando 174 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(353)

Na ausência de observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas no considerando 174 do regulamento provisório.

5.3.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

Conclusão sobre o nexo de causalidade

| (354) | A Comissão confirmou as suas conclusões sobre o nexo de causalidade apresentadas nos considerandos 175 a 176 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(354)

A Comissão confirmou as suas conclusões sobre o nexo de causalidade apresentadas nos considerandos 175 a 176 do regulamento provisório.

6.   INTERESSE DA UNIÃO

INTERESSE DA UNIÃO

6.1.   Interesse da indústria da União

Interesse da indústria da União

| (355) | Na ausência de observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas nos considerandos 185 a 186 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(355)

Na ausência de observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas nos considerandos 185 a 186 do regulamento provisório.

6.2.   Interesse dos importadores independentes

Interesse dos importadores independentes

| (356) | Na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas no considerando 192 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(356)

Na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas no considerando 192 do regulamento provisório.

6.3.   Interesse dos utilizadores

Interesse dos utilizadores

| (357) | Na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas no considerando 207 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(357)

Na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas no considerando 207 do regulamento provisório.

6.4.   Efeitos de distorção do comércio provocados por subvenções e restabelecimento de uma concorrência efetiva

Efeitos de distorção do comércio provocados por subvenções e restabelecimento de uma concorrência efetiva

| (358) | Na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas no considerando 209 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(358)

Na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as conclusões estabelecidas no considerando 209 do regulamento provisório.

6.5.   Conclusão sobre o interesse da União

Conclusão sobre o interesse da União

| (359) | Na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 210 a 213 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(359)

Na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as conclusões apresentadas nos considerandos 210 a 213 do regulamento provisório.

7.   COBRANÇA RETROATIVA DOS DIREITOS DE COMPENSAÇÃO SOBRE AS IMPORTAÇÕES REGISTADAS

COBRANÇA RETROATIVA DOS DIREITOS DE COMPENSAÇÃO SOBRE AS IMPORTAÇÕES REGISTADAS

| (360) | Tal como referido no considerando 220 do regulamento provisório, a Comissão sujeitou a registo as importações de GFR durante o período de divulgação prévia, em conformidade com os requisitos do artigo 24.o, n.o 5-A, do regulamento de base, publicando o Regulamento de Execução (UE) 2020/199 da Comissão (97) («regulamento relativo ao registo»). |
| --- | --- |

(360)

Tal como referido no considerando 220 do regulamento provisório, a Comissão sujeitou a registo as importações de GFR durante o período de divulgação prévia, em conformidade com os requisitos do artigo 24.o, n.o 5-A, do regulamento de base, publicando o Regulamento de Execução (UE) 2020/199 da Comissão (97) («regulamento relativo ao registo»).

o

o

97

| (361) | Tal como estabelecido no considerando 222 do regulamento provisório, a Comissão tem de decidir se os direitos antissubvenções devem ser cobrados retroativamente sobre as importações durante o período de três semanas de registo, uma vez que existem importações de GFR provenientes do Egito que foram registadas. |
| --- | --- |

(361)

Tal como estabelecido no considerando 222 do regulamento provisório, a Comissão tem de decidir se os direitos antissubvenções devem ser cobrados retroativamente sobre as importações durante o período de três semanas de registo, uma vez que existem importações de GFR provenientes do Egito que foram registadas.

| (362) | Os critérios para determinar se podem ser cobrados direitos relativamente às três semanas de divulgação prévia são estabelecidos no artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base. O artigo estabelece que os direitos só podem ser cobrados desde que:






  a) | as importações tenham sido registadas nos termos do artigo 24.o, n.o 5; |
| --- | --- | --- |

(362)

Os critérios para determinar se podem ser cobrados direitos relativamente às três semanas de divulgação prévia são estabelecidos no artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base. O artigo estabelece que os direitos só podem ser cobrados desde que:

o

o

a)

as importações tenham sido registadas nos termos do artigo 24.o, n.o 5;

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| b) | a Comissão tenha dado aos importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações; |
| --- | --- |

b)

a Comissão tenha dado aos importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suas observações;

| c) | para os produtos subvencionados em causa, se verifiquem circunstâncias críticas em que é causado um prejuízo dificilmente reparável por um grande volume de importações efetuadas num período relativamente curto de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação nos termos do presente regulamento; e |
| --- | --- |

c)

para os produtos subvencionados em causa, se verifiquem circunstâncias críticas em que é causado um prejuízo dificilmente reparável por um grande volume de importações efetuadas num período relativamente curto de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação nos termos do presente regulamento; e

| d) | para impedir que se venha a repetir tal prejuízo, se afigure necessário impor retroativamente direitos de compensação a essas importações. |
| --- | --- |

d)

para impedir que se venha a repetir tal prejuízo, se afigure necessário impor retroativamente direitos de compensação a essas importações.

| (363) | A Comissão considera que o regulamento relativo ao registo está em conformidade com o critério a), ou seja, que as importações de GFR originários do Egito foram registadas em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(363)

A Comissão considera que o regulamento relativo ao registo está em conformidade com o critério a), ou seja, que as importações de GFR originários do Egito foram registadas em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base.

o

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| (364) | A Comissão considera que foi dada aos importadores a oportunidade de apresentarem as suas observações nos termos da alínea b), com a publicação do regulamento provisório e com a publicação do regulamento relativo ao registo. |
| --- | --- |

(364)

A Comissão considera que foi dada aos importadores a oportunidade de apresentarem as suas observações nos termos da alínea b), com a publicação do regulamento provisório e com a publicação do regulamento relativo ao registo.

| (365) | Na sequência da divulgação final, a Comissão recebeu observações de utilizadores e distribuidores europeus de GFR, declarando que consideravam que a oportunidade de apresentarem observações não se baseava na decisão de registo da Comissão, mas na proposta da Comissão de cobrar direitos. |
| --- | --- |

(365)

Na sequência da divulgação final, a Comissão recebeu observações de utilizadores e distribuidores europeus de GFR, declarando que consideravam que a oportunidade de apresentarem observações não se baseava na decisão de registo da Comissão, mas na proposta da Comissão de cobrar direitos.

| (366) | Embora a Comissão concorde que o critério b) do artigo 16.o, n.o 4, deve ser interpretado no sentido de dar às partes nesta fase uma oportunidade de apresentarem observações sobre a cobrança retroativa dos direitos sobre as importações registadas durante o período de divulgação prévia, a Comissão observa que divulgou, na secção 7 da divulgação definitiva, a análise completa que justifica a cobrança retroativa com todos os dados mais recentes disponíveis. Deste modo, a Comissão deu a todas as partes, incluindo aos utilizadores e distribuidores, uma oportunidade para apresentarem as suas observações como previsto nesta disposição, e como demonstrado também pelos argumentos e contestações nos considerandos 322 a 326. Por este motivo, a Comissão rejeitou a alegação. |
| --- | --- |

(366)

Embora a Comissão concorde que o critério b) do artigo 16.o, n.o 4, deve ser interpretado no sentido de dar às partes nesta fase uma oportunidade de apresentarem observações sobre a cobrança retroativa dos direitos sobre as importações registadas durante o período de divulgação prévia, a Comissão observa que divulgou, na secção 7 da divulgação definitiva, a análise completa que justifica a cobrança retroativa com todos os dados mais recentes disponíveis. Deste modo, a Comissão deu a todas as partes, incluindo aos utilizadores e distribuidores, uma oportunidade para apresentarem as suas observações como previsto nesta disposição, e como demonstrado também pelos argumentos e contestações nos considerandos 322 a 326. Por este motivo, a Comissão rejeitou a alegação.

o

o

| (367) | Para testar o critério c) do artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão começou por analisar as estatísticas sobre as importações de GFR provenientes do Egito extraídas da base de dados Surveillance 2. Esta análise tinha por objetivo verificar se as «importações maciças» nos termos do critério c) tinham sido identificadas durante o período de registo. Os últimos dados disponíveis constam do quadro 2.

  Quadro 2


  Importações de GFR provenientes do Egito | Toneladas por semana | Toneladas por mês | Preço de importação em EUR/tonelada |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Período de inquérito (de abril de 2018 a março de 2019) | 2 805 | 12 156 | 904 |
| Período posterior ao período de inquérito (de abril de 2019 a janeiro de 2020) | 2 598 | 11 358 | 882 |
| Período de registo (de 14 de fevereiro a 6 de março de 2020) | 3 858 | 15 432 | 813 |
| Fonte: Base de dados Surveillance 2, dados extraídos em 26 de março de 2020. |

(367)

Para testar o critério c) do artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão começou por analisar as estatísticas sobre as importações de GFR provenientes do Egito extraídas da base de dados Surveillance 2. Esta análise tinha por objetivo verificar se as «importações maciças» nos termos do critério c) tinham sido identificadas durante o período de registo. Os últimos dados disponíveis constam do quadro 2.

o

o

Quadro 2

Quadro 2

Importações de GFR provenientes do Egito

Importações de GFR provenientes do Egito

Toneladas por semana

Toneladas por mês

Preço de importação em EUR/tonelada

Período de inquérito (de abril de 2018 a março de 2019)

2 805

12 156

904

Período posterior ao período de inquérito (de abril de 2019 a janeiro de 2020)

2 598

11 358

882

Período de registo (de 14 de fevereiro a 6 de março de 2020)

3 858

15 432

813

Fonte: Base de dados Surveillance 2, dados extraídos em 26 de março de 2020.

Fonte:

| (368) | Durante as três semanas de divulgação prévia, foi importado do Egito um total de 11 574 toneladas de GFR. Dado que se trata de um período não normalizado e que, por si só, não é comparável a outros períodos, a comparação foi efetuada em termos de semanas (ou seja, 21 dias a dividir por 3) e em termos de meses (tendo em conta que um mês é constituído, em média, por 4 semanas). Note-se que, embora o período de divulgação prévia seja de 21 dias civis, a base de dados Surveillance 2 contém apenas 15 pontos de dados, o que torna difíceis os cálculos diários. |
| --- | --- |

(368)

Durante as três semanas de divulgação prévia, foi importado do Egito um total de 11 574 toneladas de GFR. Dado que se trata de um período não normalizado e que, por si só, não é comparável a outros períodos, a comparação foi efetuada em termos de semanas (ou seja, 21 dias a dividir por 3) e em termos de meses (tendo em conta que um mês é constituído, em média, por 4 semanas). Note-se que, embora o período de divulgação prévia seja de 21 dias civis, a base de dados Surveillance 2 contém apenas 15 pontos de dados, o que torna difíceis os cálculos diários.

| (369) | O quadro 2 mostra que, em termos de quantidade, as importações do produto em causa foram maciças. O período de três semanas antes da instituição das medidas provisórias revela uma acentuada tendência ascendente, em comparação com essas importações durante o período de inquérito e também entre abril de 2019 e janeiro de 2020, ou seja, após o período de inquérito e até ao registo. |
| --- | --- |

(369)

O quadro 2 mostra que, em termos de quantidade, as importações do produto em causa foram maciças. O período de três semanas antes da instituição das medidas provisórias revela uma acentuada tendência ascendente, em comparação com essas importações durante o período de inquérito e também entre abril de 2019 e janeiro de 2020, ou seja, após o período de inquérito e até ao registo.

| (370) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que as importações durante as três semanas de divulgação prévia foram significativamente mais elevadas, em média, do que durante o período de inquérito. Esta conclusão corrobora a conclusão de que as importações durante o período de divulgação prévia de três semanas podem ser consideradas maciças em conformidade com o critério c). |
| --- | --- |

(370)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que as importações durante as três semanas de divulgação prévia foram significativamente mais elevadas, em média, do que durante o período de inquérito. Esta conclusão corrobora a conclusão de que as importações durante o período de divulgação prévia de três semanas podem ser consideradas maciças em conformidade com o critério c).

| (371) | O quadro 2 mostra igualmente que as importações continuaram após o final do período de inquérito, e em grandes quantidades. |
| --- | --- |

(371)

O quadro 2 mostra igualmente que as importações continuaram após o final do período de inquérito, e em grandes quantidades.

| (372) | A Comissão tomou igualmente nota dos dados relativos às importações diárias extraídos da base de dados Surveillance 2. |
| --- | --- |

(372)

A Comissão tomou igualmente nota dos dados relativos às importações diárias extraídos da base de dados Surveillance 2.

| (373) | Os dados mostram que, num único dia do período de divulgação prévia de três semanas, foram importadas do Egito pouco mais de 3 000 toneladas de GFR, o que é significativamente mais elevado do que a média semanal de importação durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(373)

Os dados mostram que, num único dia do período de divulgação prévia de três semanas, foram importadas do Egito pouco mais de 3 000 toneladas de GFR, o que é significativamente mais elevado do que a média semanal de importação durante o período de inquérito.

| (374) | Esta constatação confirma a conclusão de que as importações durante o período de divulgação prévia de três semanas podem ser consideradas maciças em conformidade com o critério c). |
| --- | --- |

(374)

Esta constatação confirma a conclusão de que as importações durante o período de divulgação prévia de três semanas podem ser consideradas maciças em conformidade com o critério c).

| (375) | A fase seguinte do critério c) é a de saber se estas importações, agora consideradas maciças, podem ter causado «um prejuízo dificilmente reparável». |
| --- | --- |

(375)

A fase seguinte do critério c) é a de saber se estas importações, agora consideradas maciças, podem ter causado «um prejuízo dificilmente reparável».

| (376) | A Comissão observou, em primeiro lugar, que as importações durante o período de inquérito provocaram uma subcotação e depreciação dos preços da indústria da União. O volume e os preços das importações do produto em causa tiveram um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços praticados no mercado da União e na parte de mercado detida pela indústria da União. Tal gerou efeitos adversos substanciais nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União. Por conseguinte, verificou-se que as importações do produto em causa causaram o prejuízo sofrido pela indústria da União durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(376)

A Comissão observou, em primeiro lugar, que as importações durante o período de inquérito provocaram uma subcotação e depreciação dos preços da indústria da União. O volume e os preços das importações do produto em causa tiveram um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços praticados no mercado da União e na parte de mercado detida pela indústria da União. Tal gerou efeitos adversos substanciais nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União. Por conseguinte, verificou-se que as importações do produto em causa causaram o prejuízo sofrido pela indústria da União durante o período de inquérito.

| (377) | Tal como indicado no quadro 2, o preço de importação dos GFR originários do Egito continuou a diminuir após o final do período de inquérito e, em especial, durante as três semanas de divulgação prévia. Por conseguinte, a Comissão considerou que as importações durante o período de divulgação prévia foram efetuadas em volumes cada vez maiores e mesmo a preços mais baixos do que durante o período de inquérito, causando assim um prejuízo adicional à indústria da União, que será difícil de reparar sem a cobrança desses direitos. |
| --- | --- |

(377)

Tal como indicado no quadro 2, o preço de importação dos GFR originários do Egito continuou a diminuir após o final do período de inquérito e, em especial, durante as três semanas de divulgação prévia. Por conseguinte, a Comissão considerou que as importações durante o período de divulgação prévia foram efetuadas em volumes cada vez maiores e mesmo a preços mais baixos do que durante o período de inquérito, causando assim um prejuízo adicional à indústria da União, que será difícil de reparar sem a cobrança desses direitos.

| (378) | A Comissão verificou igualmente que, tendo em conta as quantidades de GFR importados do Egito para a União durante as três semanas que precederam a instituição dos direitos provisórios, também se podia considerar que os importadores estavam a acumular reservas de GFR do Egito, sabendo, em 14 de fevereiro, que seriam instituídas medidas provisórias em 6 de março. |
| --- | --- |

(378)

A Comissão verificou igualmente que, tendo em conta as quantidades de GFR importados do Egito para a União durante as três semanas que precederam a instituição dos direitos provisórios, também se podia considerar que os importadores estavam a acumular reservas de GFR do Egito, sabendo, em 14 de fevereiro, que seriam instituídas medidas provisórias em 6 de março.

| (379) | Por conseguinte, a Comissão considerou que as importações durante o período de três semanas de divulgação prévia causaram um prejuízo dificilmente reparável à indústria da União, tanto em termos de quantidades como de preços. |
| --- | --- |

(379)

Por conseguinte, a Comissão considerou que as importações durante o período de três semanas de divulgação prévia causaram um prejuízo dificilmente reparável à indústria da União, tanto em termos de quantidades como de preços.

| (380) | Por conseguinte, a Comissão concluiu que o critério c) estava cumprido e que, para evitar a reincidência do prejuízo, deveriam ser cobrados retroativamente direitos sobre essas importações, de acordo com o critério d). |
| --- | --- |

(380)

Por conseguinte, a Comissão concluiu que o critério c) estava cumprido e que, para evitar a reincidência do prejuízo, deveriam ser cobrados retroativamente direitos sobre essas importações, de acordo com o critério d).

| (381) | Na sequência da divulgação final, a Comissão recebeu observações de importadores e distribuidores de GFR, contestando vários aspetos da avaliação da Comissão acima referida. |
| --- | --- |

(381)

Na sequência da divulgação final, a Comissão recebeu observações de importadores e distribuidores de GFR, contestando vários aspetos da avaliação da Comissão acima referida.

| (382) | Em primeiro lugar, esses importadores e distribuidores contestaram que as importações efetuadas durante o período de três semanas de divulgação prévia pudessem ser consideradas maciças. Em seu entender, a Comissão deveria considerar que «importações maciças» significam «um aumento súbito e acentuado das importações» e deveria comparar vários dados com o período de três semanas de divulgação prévia, incluindo a comparação dos picos de importações mensais com outros picos de importação. Nesta base, as observações sugerem que tal aumento não ocorreu. |
| --- | --- |

(382)

Em primeiro lugar, esses importadores e distribuidores contestaram que as importações efetuadas durante o período de três semanas de divulgação prévia pudessem ser consideradas maciças. Em seu entender, a Comissão deveria considerar que «importações maciças» significam «um aumento súbito e acentuado das importações» e deveria comparar vários dados com o período de três semanas de divulgação prévia, incluindo a comparação dos picos de importações mensais com outros picos de importação. Nesta base, as observações sugerem que tal aumento não ocorreu.

| (383) | Em segundo lugar, alegaram também que a Comissão não tinha definido «prejuízo dificilmente reparável» e sugeriram a sua própria definição: «prejuízo permanente e irreparável para a indústria da União». |
| --- | --- |

(383)

Em segundo lugar, alegaram também que a Comissão não tinha definido «prejuízo dificilmente reparável» e sugeriram a sua própria definição: «prejuízo permanente e irreparável para a indústria da União».

| (384) | Em terceiro lugar, os importadores e distribuidores observaram que o aumento das importações durante o período de três semanas de divulgação prévia é equivalente a 0,4 % do consumo anual da União. Dado que o período de registo é tão curto, isso deve ser esperado e não deve, por conseguinte, ser considerado ao analisar se foi causado prejuízo ou não. |
| --- | --- |

(384)

Em terceiro lugar, os importadores e distribuidores observaram que o aumento das importações durante o período de três semanas de divulgação prévia é equivalente a 0,4 % do consumo anual da União. Dado que o período de registo é tão curto, isso deve ser esperado e não deve, por conseguinte, ser considerado ao analisar se foi causado prejuízo ou não.

| (385) | Em quarto lugar, alegaram ainda que o motivo para a queda dos preços de importação após o final do período de inquérito foi o corte de preços pela indústria da União, a fim de manter a parte de mercado. |
| --- | --- |

(385)

Em quarto lugar, alegaram ainda que o motivo para a queda dos preços de importação após o final do período de inquérito foi o corte de preços pela indústria da União, a fim de manter a parte de mercado.

| (386) | Em quinto lugar, esses importadores e distribuidores discordaram da conclusão da Comissão de que, tendo em conta as quantidades de GFR importados para a União durante as três semanas que precederam a instituição dos direitos provisórios, aparentemente os importadores estariam a acumular reservas de GFR do Egito, tendo sido informados em 14 de fevereiro de que seriam instituídas medidas provisórias em 6 de março. |
| --- | --- |

(386)

Em quinto lugar, esses importadores e distribuidores discordaram da conclusão da Comissão de que, tendo em conta as quantidades de GFR importados para a União durante as três semanas que precederam a instituição dos direitos provisórios, aparentemente os importadores estariam a acumular reservas de GFR do Egito, tendo sido informados em 14 de fevereiro de que seriam instituídas medidas provisórias em 6 de março.

| (387) | Afirmaram que tal não foi o caso, uma vez que as importações em dezembro e janeiro foram muito inferiores e, por conseguinte, as importações imediatamente antes da instituição dos direitos provisórios deveriam compensar os anteriores níveis inferiores de importação. |
| --- | --- |

(387)

Afirmaram que tal não foi o caso, uma vez que as importações em dezembro e janeiro foram muito inferiores e, por conseguinte, as importações imediatamente antes da instituição dos direitos provisórios deveriam compensar os anteriores níveis inferiores de importação.

| (388) | De acordo com os argumentos acima expostos, a Comissão devia ponderar se é ou não necessário cobrar direitos sobre as importações registadas, tal como estabelecido no artigo 16.o, n.o 4, alínea d). |
| --- | --- |

(388)

De acordo com os argumentos acima expostos, a Comissão devia ponderar se é ou não necessário cobrar direitos sobre as importações registadas, tal como estabelecido no artigo 16.o, n.o 4, alínea d).

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| (389) | Solicitaram à Comissão que considerasse, na medida em que o registo durante o período de divulgação prévia é efetivamente obrigatório, se a cobrança de direitos sobre essas importações registadas não deveria também ser efetivamente obrigatória, sob pena de se perder a vantagem do período de divulgação prévia para os importadores e distribuidores. |
| --- | --- |

(389)

Solicitaram à Comissão que considerasse, na medida em que o registo durante o período de divulgação prévia é efetivamente obrigatório, se a cobrança de direitos sobre essas importações registadas não deveria também ser efetivamente obrigatória, sob pena de se perder a vantagem do período de divulgação prévia para os importadores e distribuidores.

| (390) | Estas observações são abordadas a seguir. |
| --- | --- |

(390)

Estas observações são abordadas a seguir.

| (391) | No que respeita à primeira alegação, a Comissão não concorda com a interpretação pelas partes da expressão «importações maciças», que não tem fundamento legal. O regulamento de base não se refere ao aumento das importações, e muito menos estabelece a condição de as «importações maciças» terem de ser «súbitas e acentuadas». Tal como indicado no quadro 2, a Comissão comparou já, com grande nível de pormenor, as quantidades médias importadas do Egito por mês e por semana, a fim de determinar se as importações eram maciças ou não. |
| --- | --- |

(391)

No que respeita à primeira alegação, a Comissão não concorda com a interpretação pelas partes da expressão «importações maciças», que não tem fundamento legal. O regulamento de base não se refere ao aumento das importações, e muito menos estabelece a condição de as «importações maciças» terem de ser «súbitas e acentuadas». Tal como indicado no quadro 2, a Comissão comparou já, com grande nível de pormenor, as quantidades médias importadas do Egito por mês e por semana, a fim de determinar se as importações eram maciças ou não.

| (392) | Todos os dados confirmam que estas importações foram maciças e revelam uma tendência ascendente, como claramente explicado nos considerandos 315 a 317. A Comissão não vê qualquer razão para basear a sua metodologia numa comparação com outros picos. Em todo o caso, o facto de poder ter havido alguns picos e depressões, como os referidos por estas partes, não afeta de modo algum a conclusão de que o nível exigido de «importações maciças» se verificou nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

(392)

Todos os dados confirmam que estas importações foram maciças e revelam uma tendência ascendente, como claramente explicado nos considerandos 315 a 317. A Comissão não vê qualquer razão para basear a sua metodologia numa comparação com outros picos. Em todo o caso, o facto de poder ter havido alguns picos e depressões, como os referidos por estas partes, não afeta de modo algum a conclusão de que o nível exigido de «importações maciças» se verificou nestas circunstâncias.

| (393) | Além disso, a questão de saber se as importações maciças durante o período de três semanas de divulgação prévia foram ou não «para compensar» o nível mais baixo de importações em dezembro de 2019 e janeiro de 2020, como também alegado por estas partes, é irrelevante, uma vez que o regulamento de base não discrimina relativamente ao motivo de tais importações maciças. |
| --- | --- |

(393)

Além disso, a questão de saber se as importações maciças durante o período de três semanas de divulgação prévia foram ou não «para compensar» o nível mais baixo de importações em dezembro de 2019 e janeiro de 2020, como também alegado por estas partes, é irrelevante, uma vez que o regulamento de base não discrimina relativamente ao motivo de tais importações maciças.

| (394) | Por conseguinte, a Comissão manteve a sua conclusão de que as importações durante o período de três semanas de divulgação prévia foram maciças, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, alínea c), do regulamento de base. Esta conclusão é também confirmada pelos motivos descritos nos considerandos 402 a 405. |
| --- | --- |

(394)

Por conseguinte, a Comissão manteve a sua conclusão de que as importações durante o período de três semanas de divulgação prévia foram maciças, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, alínea c), do regulamento de base. Esta conclusão é também confirmada pelos motivos descritos nos considerandos 402 a 405.

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| (395) | No que diz respeito à segunda alegação, estas partes sugeriram, uma vez mais, uma definição que não corresponde ao que está escrito no regulamento de base e fundamentaram os seus argumentos nesta norma incorreta. Especificamente, o prejuízo dificilmente reparável, tal como referido no regulamento de base, não pode ser arbitrariamente interpretado no sentido de «prejuízo permanente e irreparável». Esta alegação é, por conseguinte, desprovida de base jurídica. Em todo o caso, a Comissão explicou, no considerando 376, em conjugação com a análise dos vários elementos da avaliação do prejuízo, por que razão este requisito foi considerado preenchido no caso em apreço. |
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(395)

No que diz respeito à segunda alegação, estas partes sugeriram, uma vez mais, uma definição que não corresponde ao que está escrito no regulamento de base e fundamentaram os seus argumentos nesta norma incorreta. Especificamente, o prejuízo dificilmente reparável, tal como referido no regulamento de base, não pode ser arbitrariamente interpretado no sentido de «prejuízo permanente e irreparável». Esta alegação é, por conseguinte, desprovida de base jurídica. Em todo o caso, a Comissão explicou, no considerando 376, em conjugação com a análise dos vários elementos da avaliação do prejuízo, por que razão este requisito foi considerado preenchido no caso em apreço.

| (396) | Ademais, a terceira alegação relativa à parte de mercado das importações, que põe em causa a possibilidade de causarem prejuízo à indústria da União num período tão curto, é enganosa. |
| --- | --- |

(396)

Ademais, a terceira alegação relativa à parte de mercado das importações, que põe em causa a possibilidade de causarem prejuízo à indústria da União num período tão curto, é enganosa.

| (397) | Em primeiro lugar, o valor de 0,4 % apresentado pelas partes como sendo a parte de mercado das importações no período de registo é totalmente especulativo, uma vez que não existem informações disponíveis no processo sobre o consumo da UE após o período de inquérito. Por uma questão de argumentação, mesmo considerando que o consumo da UE não se tivesse alterado após o período de inquérito, tal como proposto por estas partes, o que, mais uma vez, é especulativo, as importações durante o período de três semanas de divulgação prévia representariam 1,12 % do consumo da UE apenas durante o período de três semanas. Este nível da parte de mercado é normalmente considerado não negligenciável e suscetível de causar prejuízo durante um ano inteiro. De qualquer modo, o nível absoluto de importações por si só, indicado no quadro 2, que é um valor verificado, não é certamente negligenciável. |
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(397)

Em primeiro lugar, o valor de 0,4 % apresentado pelas partes como sendo a parte de mercado das importações no período de registo é totalmente especulativo, uma vez que não existem informações disponíveis no processo sobre o consumo da UE após o período de inquérito. Por uma questão de argumentação, mesmo considerando que o consumo da UE não se tivesse alterado após o período de inquérito, tal como proposto por estas partes, o que, mais uma vez, é especulativo, as importações durante o período de três semanas de divulgação prévia representariam 1,12 % do consumo da UE apenas durante o período de três semanas. Este nível da parte de mercado é normalmente considerado não negligenciável e suscetível de causar prejuízo durante um ano inteiro. De qualquer modo, o nível absoluto de importações por si só, indicado no quadro 2, que é um valor verificado, não é certamente negligenciável.

| (398) | Assim, a afirmação de que os volumes de importação equivalentes a 1,12 % da parte de mercado no período de apenas três semanas não podiam ser considerados maciços e seriam insuficientes para causar prejuízo à indústria da União está em clara contradição com o regulamento de base e com a prática constante da Comissão em matéria de importações negligenciáveis. |
| --- | --- |

(398)

Assim, a afirmação de que os volumes de importação equivalentes a 1,12 % da parte de mercado no período de apenas três semanas não podiam ser considerados maciços e seriam insuficientes para causar prejuízo à indústria da União está em clara contradição com o regulamento de base e com a prática constante da Comissão em matéria de importações negligenciáveis.

| (399) | Em segundo lugar, a Comissão reitera as suas conclusões constantes do considerando 376 e faz referência a todos os elementos que comprovam a dificuldade de reparação destas importações maciças provenientes do Egito. Esta análise é holística, com base numa avaliação de todos os elementos de prova relevantes. |
| --- | --- |

(399)

Em segundo lugar, a Comissão reitera as suas conclusões constantes do considerando 376 e faz referência a todos os elementos que comprovam a dificuldade de reparação destas importações maciças provenientes do Egito. Esta análise é holística, com base numa avaliação de todos os elementos de prova relevantes.

| (400) | Com base nesta avaliação, a Comissão concluiu que as quantidades importadas, tendo em conta, nomeadamente, os volumes significativos importados neste curto período, eram, em termos absolutos e relativos, suficientemente significativas para serem consideradas maciças na aceção do artigo 16.o, n.o 4, alínea c), do regulamento de base, sendo assim difícil reparar o prejuízo. |
| --- | --- |

(400)

Com base nesta avaliação, a Comissão concluiu que as quantidades importadas, tendo em conta, nomeadamente, os volumes significativos importados neste curto período, eram, em termos absolutos e relativos, suficientemente significativas para serem consideradas maciças na aceção do artigo 16.o, n.o 4, alínea c), do regulamento de base, sendo assim difícil reparar o prejuízo.

o

o

| (401) | No que diz respeito à quarta alegação de subcotação pela indústria da União para manter a parte de mercado, a Comissão considerou que foi causado prejuízo à indústria da União pelas importações provenientes do Egito, tomando uma parte de mercado da indústria da União, forçando-a a reduzir os preços para se manter competitiva, mesmo em detrimento da sua rendibilidade. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar a justificação de que os preços de importação diminuíram em resposta a uma diminuição dos preços por parte dos produtores da União, quando, na realidade, constatou que as importações subvencionadas foram a causa da depreciação dos preços no mercado da União. Atendendo ao que precede, esta alegação teve de ser rejeitada. |
| --- | --- |

(401)

No que diz respeito à quarta alegação de subcotação pela indústria da União para manter a parte de mercado, a Comissão considerou que foi causado prejuízo à indústria da União pelas importações provenientes do Egito, tomando uma parte de mercado da indústria da União, forçando-a a reduzir os preços para se manter competitiva, mesmo em detrimento da sua rendibilidade. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar a justificação de que os preços de importação diminuíram em resposta a uma diminuição dos preços por parte dos produtores da União, quando, na realidade, constatou que as importações subvencionadas foram a causa da depreciação dos preços no mercado da União. Atendendo ao que precede, esta alegação teve de ser rejeitada.

| (402) | Por último, no que respeita à quinta alegação, a Comissão não tem necessidade de contextualizar as importações maciças durante o período de divulgação prévia; por conseguinte, o facto de os volumes de importação imediatamente antes da instituição dos direitos provisórios se destinarem a compensar os volumes de importação inferiores em dezembro e em janeiro é irrelevante. |
| --- | --- |

(402)

Por último, no que respeita à quinta alegação, a Comissão não tem necessidade de contextualizar as importações maciças durante o período de divulgação prévia; por conseguinte, o facto de os volumes de importação imediatamente antes da instituição dos direitos provisórios se destinarem a compensar os volumes de importação inferiores em dezembro e em janeiro é irrelevante.

| (403) | A Comissão também discorda da premissa destas partes de que o registo durante o período de divulgação prévia é efetivamente obrigatório e que a cobrança de direitos sobre essas importações registadas não deveria também ser efetivamente obrigatória, e da sua conclusão subsequente de que isso significa uma perda da vantagem do período de divulgação prévia para os importadores e distribuidores. Em primeiro lugar, o registo durante o período de divulgação prévia não é «efetivamente» obrigatório, mas está sujeito às condições estritas enumeradas no artigo 16.o, n.o 4, com base em todos os dados e elementos de prova disponíveis no momento da divulgação prévia. Isso foi confirmado na prática, não tendo sido efetuado qualquer registo no período de divulgação prévia quando estas condições não estavam preenchidas (98). |
| --- | --- |

(403)

A Comissão também discorda da premissa destas partes de que o registo durante o período de divulgação prévia é efetivamente obrigatório e que a cobrança de direitos sobre essas importações registadas não deveria também ser efetivamente obrigatória, e da sua conclusão subsequente de que isso significa uma perda da vantagem do período de divulgação prévia para os importadores e distribuidores. Em primeiro lugar, o registo durante o período de divulgação prévia não é «efetivamente» obrigatório, mas está sujeito às condições estritas enumeradas no artigo 16.o, n.o 4, com base em todos os dados e elementos de prova disponíveis no momento da divulgação prévia. Isso foi confirmado na prática, não tendo sido efetuado qualquer registo no período de divulgação prévia quando estas condições não estavam preenchidas (98).

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98

| (404) | Em segundo lugar, a Comissão está ciente de que a cobrança retroativa de direitos registados no período de divulgação prévia também não é obrigatória, mas está estritamente subordinada ao cumprimento de todas as condições pertinentes previstas no artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base, com base nos dados mais recentes disponíveis na fase definitiva. Isso pode também ser confirmado na prática (99). |
| --- | --- |

(404)

Em segundo lugar, a Comissão está ciente de que a cobrança retroativa de direitos registados no período de divulgação prévia também não é obrigatória, mas está estritamente subordinada ao cumprimento de todas as condições pertinentes previstas no artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base, com base nos dados mais recentes disponíveis na fase definitiva. Isso pode também ser confirmado na prática (99).

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99

| (405) | Em terceiro lugar, a Comissão refere o considerando 4 do regulamento de modernização (100), que alterou pela última vez o regulamento de base, que justifica tanto o período de divulgação prévia como o seu registo. O considerando refere diretamente que, «a fim de limitar o risco de um aumento substancial das importações durante o período de divulgação prévia, a Comissão deverá proceder ao registo das importações, sempre que possível», tendo em conta «uma análise prospetiva dos riscos associados e da probabilidade de estas circunstâncias virem a comprometer os efeitos corretores das medidas». |
| --- | --- |

(405)

Em terceiro lugar, a Comissão refere o considerando 4 do regulamento de modernização (100), que alterou pela última vez o regulamento de base, que justifica tanto o período de divulgação prévia como o seu registo. O considerando refere diretamente que, «a fim de limitar o risco de um aumento substancial das importações durante o período de divulgação prévia, a Comissão deverá proceder ao registo das importações, sempre que possível», tendo em conta «uma análise prospetiva dos riscos associados e da probabilidade de estas circunstâncias virem a comprometer os efeitos corretores das medidas».

100

| (406) | Mesmo que o registo neste período de divulgação prévia não seja possível, por exemplo, porque não estão cumpridas as condições jurídicas aplicáveis, a Comissão deverá refletir o prejuízo adicional causado à indústria da União por um novo aumento substancial das importações durante esse período, nos termos do mesmo considerando e do artigo 15.o, n.o 1, parágrafo 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(406)

Mesmo que o registo neste período de divulgação prévia não seja possível, por exemplo, porque não estão cumpridas as condições jurídicas aplicáveis, a Comissão deverá refletir o prejuízo adicional causado à indústria da União por um novo aumento substancial das importações durante esse período, nos termos do mesmo considerando e do artigo 15.o, n.o 1, parágrafo 5, do regulamento de base.

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| (407) | Consequentemente, a cobrança retroativa de direitos nestas situações, longe de ser automática, está sujeita a importações maciças durante o período de divulgação prévia ou ao prejuízo adicional causado por esse aumento na ausência de registo, bem como às outras condições enumeradas no artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(407)

Consequentemente, a cobrança retroativa de direitos nestas situações, longe de ser automática, está sujeita a importações maciças durante o período de divulgação prévia ou ao prejuízo adicional causado por esse aumento na ausência de registo, bem como às outras condições enumeradas no artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base.

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| (408) | Contrariamente ao que estas partes alegaram, a razão e a vantagem da divulgação prévia aos importadores e distribuidores introduzida pelo regulamento de modernização consiste em «aumentar a transparência e a previsibilidade» para as partes afetadas pelos inquéritos, «nomeadamente os importadores» (101). Por conseguinte, a justificação da divulgação prévia não era, certamente, dar-lhes um instrumento para aumentar substancialmente as importações durante este período, a fim de beneficiar de uma última oportunidade antes da instituição dos direitos, tal como sugerem. Por conseguinte, este argumento foi igualmente rejeitado. |
| --- | --- |

(408)

Contrariamente ao que estas partes alegaram, a razão e a vantagem da divulgação prévia aos importadores e distribuidores introduzida pelo regulamento de modernização consiste em «aumentar a transparência e a previsibilidade» para as partes afetadas pelos inquéritos, «nomeadamente os importadores» (101). Por conseguinte, a justificação da divulgação prévia não era, certamente, dar-lhes um instrumento para aumentar substancialmente as importações durante este período, a fim de beneficiar de uma última oportunidade antes da instituição dos direitos, tal como sugerem. Por conseguinte, este argumento foi igualmente rejeitado.

101

| (409) | Com base no que precede, a Comissão não encontra qualquer prova que altere a conclusão de que devem ser cobrados direitos sobre as importações registadas. |
| --- | --- |

(409)

Com base no que precede, a Comissão não encontra qualquer prova que altere a conclusão de que devem ser cobrados direitos sobre as importações registadas.

| (410) | Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do regulamento de base, o nível do direito a cobrar retroativamente deve ser fixado de acordo com o nível dos direitos provisórios instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/379, uma vez que o direito de compensação definitivo instituído pelo presente regulamento é mais elevado que o direito provisório. |
| --- | --- |

(410)

Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do regulamento de base, o nível do direito a cobrar retroativamente deve ser fixado de acordo com o nível dos direitos provisórios instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/379, uma vez que o direito de compensação definitivo instituído pelo presente regulamento é mais elevado que o direito provisório.

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8.   MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DEFINITIVAS

MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DEFINITIVAS

| (411) | Tendo em conta as conclusões relativas às práticas de subvenção, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União, devem ser instituídos direitos de compensação definitivos, a fim de eliminar o importante prejuízo causado à indústria da União pelas importações subvencionadas provenientes do Egito. |
| --- | --- |

(411)

Tendo em conta as conclusões relativas às práticas de subvenção, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União, devem ser instituídos direitos de compensação definitivos, a fim de eliminar o importante prejuízo causado à indústria da União pelas importações subvencionadas provenientes do Egito.

8.1.   Nível das medidas de compensação

Nível das medidas de compensação

| (412) | O artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento de base dispõe que o montante do direito de compensação não pode exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(412)

O artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento de base dispõe que o montante do direito de compensação não pode exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação.

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| (413) | O artigo 15.o, n.o 1, quarto parágrafo, estabelece que «Sempre que a Comissão, com base em todas as informações apresentadas, puder concluir claramente que não é do interesse da União determinar o montante das medidas em conformidade com o n.o 1, terceiro parágrafo, do presente artigo, o montante do direito de compensação deve ser inferior, se esse direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União». |
| --- | --- |

(413)

O artigo 15.o, n.o 1, quarto parágrafo, estabelece que «Sempre que a Comissão, com base em todas as informações apresentadas, puder concluir claramente que não é do interesse da União determinar o montante das medidas em conformidade com o n.o 1, terceiro parágrafo, do presente artigo, o montante do direito de compensação deve ser inferior, se esse direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União».

o

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Sempre que a Comissão, com base em todas as informações apresentadas, puder concluir claramente que não é do interesse da União determinar o montante das medidas em conformidade com o n.o

| (414) | Não foram apresentadas informações nesse sentido à Comissão, pelo que o nível das medidas de compensação será estabelecido em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo. |
| --- | --- |

(414)

Não foram apresentadas informações nesse sentido à Comissão, pelo que o nível das medidas de compensação será estabelecido em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, terceiro parágrafo.

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| (415) | Dado que as medidas definitivas neste caso se irão basear no montante das subvenções passíveis de medidas de compensação apurado, a margem de prejuízo não foi estabelecida. |
| --- | --- |

(415)

Dado que as medidas definitivas neste caso se irão basear no montante das subvenções passíveis de medidas de compensação apurado, a margem de prejuízo não foi estabelecida.

8.2.   Medidas definitivas

Medidas definitivas

| (416) | Devem ser instituídas medidas de compensação definitivas sobre as importações de GFR originários do Egito, em conformidade com as regras enunciadas no artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que estabelece que o montante do direito de compensação definitivo deve corresponder ao montante total determinado das subvenções passíveis de medidas de compensação. |
| --- | --- |

(416)

Devem ser instituídas medidas de compensação definitivas sobre as importações de GFR originários do Egito, em conformidade com as regras enunciadas no artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que estabelece que o montante do direito de compensação definitivo deve corresponder ao montante total determinado das subvenções passíveis de medidas de compensação.

o

o

| (417) | Assim, as taxas do direito de compensação definitivo, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, são as seguintes:






  Empresa | Direito de compensação |
| --- | --- | --- |
| Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E. | 13,1 % |
| Todas as outras empresas | 13,1 % |

(417)

Assim, as taxas do direito de compensação definitivo, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Empresa

Direito de compensação

Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E.

13,1 %

Todas as outras empresas

13,1 %

| (418) | As taxas do direito de compensação individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Traduzem, por conseguinte, a situação verificada durante o inquérito no tocante a essas empresas. Essas taxas (contrariamente ao direito aplicável à escala nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações do produto em causa originário do Egito e produzido por essas empresas. Os produtos importados em causa fabricados por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, estando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». |
| --- | --- |

(418)

As taxas do direito de compensação individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Traduzem, por conseguinte, a situação verificada durante o inquérito no tocante a essas empresas. Essas taxas (contrariamente ao direito aplicável à escala nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações do produto em causa originário do Egito e produzido por essas empresas. Os produtos importados em causa fabricados por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, estando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

| (419) | Uma empresa pode requerer a continuação da aplicação dessas taxas individuais, apesar de alterar posteriormente a sua firma ou a firma de uma das suas entidades. O pedido tem de ser dirigido à Comissão. O pedido deve conter todas as informações pertinentes que permitam à empresa demonstrar que a alteração não afeta o direito da empresa de beneficiar da taxa do direito individual que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia informando da alteração da firma. |
| --- | --- |

(419)

Uma empresa pode requerer a continuação da aplicação dessas taxas individuais, apesar de alterar posteriormente a sua firma ou a firma de uma das suas entidades. O pedido tem de ser dirigido à Comissão. O pedido deve conter todas as informações pertinentes que permitam à empresa demonstrar que a alteração não afeta o direito da empresa de beneficiar da taxa do direito individual que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia informando da alteração da firma.

Jornal Oficial da União Europeia

| (420) | Se a evolução verificada após o período de inquérito conduzir a uma alteração das circunstâncias com caráter duradouro, podem ser tomadas medidas adequadas em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(420)

Se a evolução verificada após o período de inquérito conduzir a uma alteração das circunstâncias com caráter duradouro, podem ser tomadas medidas adequadas em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base.

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| (421) | Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (102), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, no primeiro dia civil de cada mês. |
| --- | --- |

(421)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (102), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, no primeiro dia civil de cada mês.

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102

Jornal Oficial da União Europeia

8.3.   Cobrança definitiva dos direitos provisórios

Cobrança definitiva dos direitos provisórios

| (422) | O artigo 16.o, n.o 2, do regulamento de base dispõe que cabe à Comissão decidir a proporção do direito provisório que deve ser definitivamente cobrada. |
| --- | --- |

(422)

O artigo 16.o, n.o 2, do regulamento de base dispõe que cabe à Comissão decidir a proporção do direito provisório que deve ser definitivamente cobrada.

o

o

| (423) | Tendo em conta as conclusões do presente processo, os montantes garantidos pelo direito de compensação provisório instituído pelo regulamento provisório deverão ser cobrados a título definitivo. |
| --- | --- |

(423)

Tendo em conta as conclusões do presente processo, os montantes garantidos pelo direito de compensação provisório instituído pelo regulamento provisório deverão ser cobrados a título definitivo.

| (424) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (103), |
| --- | --- |

(424)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (103),

o

o

103

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios cortados de fibra de vidro, de comprimento não superior a 50 mm; de mechas ligeiramente torcidas (rovings) de fibra de vidro, exceto as mechas (rovings) impregnadas e revestidas, com perda por incineração superior a 3 % (como determina a norma ISO 1887), e de esteiras (mats) de filamentos de fibra de vidro, com exclusão das esteiras (mats) de lã de vidro, atualmente classificados nos códigos NC 7019 11 00, ex 7019 12 00, 7019 31 00 (códigos TARIC 7019120022, 7019120025, 7019120026 e 7019120039) e originários do Egito.

2.   A taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 e fabricados pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:

| Empresa | Taxa do direito de compensação definitivo | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E. | 13,1 % | C540 |
| Todas as outras empresas | 13,1 % | C999 |

Empresa

Taxa do direito de compensação definitivo

Código adicional TARIC

Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E.

13,1 %

C540

Todas as outras empresas

13,1 %

C999

3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1.   É cobrado um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios cortados de fibra de vidro, de comprimento não superior a 50 mm; de mechas ligeiramente torcidas (rovings) de fibra de vidro, exceto as mechas (rovings) impregnadas e revestidas, com perda por incineração superior a 3 % (como determina a norma ISO 1887), e de esteiras (mats) de filamentos de fibra de vidro, com exclusão das esteiras (mats) de lã de vidro, atualmente classificados nos códigos NC 7019 11 00, ex 7019 12 00, 7019 31 00 (códigos TARIC 7019120022, 7019120025, 7019120026 e 7019120039) e originários do Egito, registados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/199 da Comissão.

2.   As taxas do direito de compensação definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir indicadas são as seguintes:

| Empresa | Taxa do direito definitivo aplicável às importações registadas | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E. | 8,7 % | C540 |
| Todas as outras empresas | 8,7 % | C999 |

Empresa

Taxa do direito definitivo aplicável às importações registadas

Código adicional TARIC

Jushi Egypt for Fiberglass Industry S.A.E.

8,7 %

C540

Todas as outras empresas

8,7 %

C999

Artigo 3.o

São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito de compensação provisório ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/379.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

1

(2)  
  JO C 192 de 7.6.2019, p. 30.

2

(3)  
  JO C 48 de 12.2.2020, p. 18.

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/379 da Comissão, de 5 de março de 2020, que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito (JO L 69 de 6.3.2020, p. 14).

4

(5)  Ver nota apensa ao dossiê sobre as repercussões do surto do coronavírus nos inquéritos anti-dumping e antissubvenções, referência t20.001226, e o aviso da Comissão sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

5

anti-dumping

anti-dumping

(6)  Memorando de Entendimento entre a República Árabe do Egito e a República Popular da China, de 18 de abril de 1997.

6

(7)  Relatório do Centro de Desenvolvimento e Investigação do Conselho de Estado «The sustainable development experience in the China-Egypt Suez Economic and Trade Cooperation Zone», 6 de agosto de 2019 («Relatório do Conselho de Estado»).

7

(8)  Decreto Presidencial 35 da República Árabe do Egito, de 15.2.2003.

8

(9)  Relatório de síntese sobre os 10 anos de existência da TEDA (2008-2018), p. 4.

9

(10)  Relatório do Centro de Desenvolvimento e Investigação do Conselho de Estado «The sustainable development experience in the China-Egypt Suez Economic and Trade Cooperation Zone», 6 de agosto de 2019 («Relatório do Conselho de Estado»).

10

(11)  Relatório de síntese sobre os 10 anos de existência da TEDA (2008-2018), p. 11.

11

(12)  Relatório do Conselho de Estado.

12

(13)  Relatório de síntese sobre os 10 anos de existência da TEDA (2008-2018), p. 53.

13

(14)  Relatório do Conselho de Estado.

14

(15)  Decreto do Presidente da República Árabe do Egito n.o 330 de 2015 relativo à criação da Zona Económica do Canal de Suez, 19 de agosto de 2015.

15

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(16)  Relatório do Centro de Desenvolvimento e Investigação do Conselho de Estado «The sustainable development experience in the China-Egypt Suez Economic and Trade Cooperation Zone», 6 de agosto de 2019.

16

(17)  Pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma («NDRC») e pelo Ministério do Comércio chinês.

17

(18)  Relatório de síntese sobre os 10 anos de existência da TEDA, p. 41.

18

(19)  Observações do Presidente Morsi aquando da sua visita à China, em agosto de 2012, Relatório de síntese sobre os 10 anos de existência da TEDA, p. 47 e 53; Observações do presidente Sisi aquando da sua visita à China, em dezembro de 2016, Relatório de síntese sobre os 10 anos de existência da TEDA (2008-2018), p. 94.

19

(20)  Relatório de síntese sobre os 10 anos de existência da TEDA (2008-2018), p. 59.

20

(21)  As três regiões referidas no texto são a UE, a Índia e a Turquia.

21

(22)  Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011 do Conselho, de 9 de março de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China (JO L 67 de 15.3.2011, p. 1).

22

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anti-dumping

(23)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1379/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 248/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China (JO L 367 de 23.12.2014, p. 22).

23

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anti-dumping

(24)  Relatório Anual sobre o Desenvolvimento em África, n.o 19 (2016-2017, Yellow Books of Africa, p. 13).

24

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Yellow Books of Africa

(25)  D. Brautigam & Xiaoyang Tang; Going Global in Groups:
  Structural transformation and China’s Special Economic Zones overseas, World Development Vol. 63, 2014, p. 78-91.

25

Going Global in Groups:

Structural transformation and China’s Special Economic Zones overseas, World Development

(26)  WT/DS2/AB/R – US – Reformulated Gasoline, Relatório do Órgão de Recurso, adotado em 20 de maio de 1996, p. 17.

26

US – Reformulated Gasoline

(27)  Ver mais pormenorizadamente J. Pauwelyn, «The Role of Public International Law in the WTO — How far can we go?», American Journal of International Law (2001), p. 535 e seguintes; Graham Cook, Digest of WTO Jurisprudence on Public International Law Concepts and Principles (CUP 2015).

27

American Journal of International Law

Digest of WTO Jurisprudence on Public International Law Concepts and Principles

(28)  WT/DS379 – Estados Unidos – Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China, relatório do Órgão de Recurso adotado em 11 de março de 2011, n.o 308; M.E. Villiger, «Commentary on the 1969 Vienna Convention on the Law of Treaties» (Martinus Nijhoff, 2009), p. 433.

28

anti-dumping

o

(29)  Comissão de Direito Internacional, Projeto de artigos sobre a responsabilidade dos Estados por atos contrários ao direito internacional, novembro de 2001, suplemento n.o 10 (A/56/10), ponto IV.E.1.

29

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(30)  WT/DS379/AB/R, n.os 304-322.

30

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(31)  Comissão do Direito Internacional, «Draft Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts» (Projeto de artigos sobre a responsabilidade dos Estados por atos contrários ao direito internacional), comentado, novembro de 2001, suplemento n.o 10 (A/56/10), p. 52, considerando 3 do artigo 11.o.

31

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(32)  Relatório de síntese sobre os 10 anos de existência da TEDA (2008-2018), p. 94.

32

(33)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/163 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados pneumáticos originários da China (JO L 283 de 12.11.2018, p. 1) considerandos 409 a 412.

33

anti-dumping

(34)  Regulamento de Execução 2018/1690, considerando 377.

34

(35)  Ver artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base e artigo 1.o, n.o 1.1, alínea a) 1, subalínea iv), do Acordo SMC.

35

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(36)  Relatório do Órgão de Recurso, US – DRAMS, WT/DS296/A/R, n.o 112.

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(37)  Saliente-se que os factos em causa também podem ser considerados do ponto de vista do artigo 16.o dos Artigos da CDI. A estreita cooperação entre o Governo do Egito e o Governo da RPC não só resultou no reconhecimento e na adoção de atos chineses pelo Governo do Egito, como também serviu para contornar potencialmente os direitos reais e potenciais instituídos pela UE sobre as exportações chinesas do produto em causa proveniente do Egito.

37

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(38)  A «divulgação definitiva» é o mesmo que a «divulgação final» referida na secção 1.4.

38

(39)  Processo T-300/16 Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 10 de abril de 2019, Jindal Saw Ltd e Jindal Saw Italia SpA/Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2019:235, n.o 101; T 67/14, Viraj Profiles/Conselho, acórdão de 11 de julho de 2017, não publicado, ECLI:EU:T:2017:481, n.o 88.

39

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(40)  WT/DS379/AB/R, Relatório do Órgão de Recurso, Estados Unidos - Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China, n.o 309.

40

anti-dumping

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(41)  Mondev International Ltd. v. Estados Unidos da América (Processo adicional CIRDI n.o ARB(AF)/99/2), Sentença de 11 de outubro de 2002, n.o 115 e nota 47.

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(42)  TIJ, Aplicação da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (Bósnia-Herzegovina contra Sérvia e Montenegro), acórdão de 27 de fevereiro de 2007, n.o 414. Nesse caso, o Tribunal Internacional de Justiça partiu da premissa de que era legalmente possível ao Estado Federal da Sérvia e Montenegro reconhecer e adotar atos de genocídio cometidos pelas forças militares organizadas da «Republik Srpska», o Estado sérvio de facto no território da Bósnia-Herzegovina durante a guerra civil nesse país entre 1991 e 1995. No entanto, considerou que esse reconhecimento e essa adoção não tinham ocorrido na prática.

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Aplicação da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (Bósnia-Herzegovina contra Sérvia e Montenegro)

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(43)  WT/DS379/AB/R (Estados Unidos - Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China), relatório do Órgão de Recurso de 11 de março de 2011, DS379, n.o 318. Ver também WT/DS436/AB/R [EUA - Aço-Carbono (Índia)], relatório do Órgão de Recurso de 8 de dezembro de 2014, n.os 4.9-4.10, 4.17-4.20 e WT/DS437/AB/R (Estados Unidos - Medidas de compensação sobre determinados produtos provenientes da China), relatório do Órgão de Recurso de 18 de dezembro de 2014, n.o 4.92.

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(44)  Ver considerandos 183 a 185 do Regulamento de Execução (UE) 2019/72 da Comissão, de 17 de janeiro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China (JO L 16 de 18.1.2019, p. 5); considerando 91 do Regulamento de Execução (UE) 2017/969 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/649 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China (JO L 146 de 9.6.2017, p. 17) («produtos planos laminados a quente originários da China»); e considerandos 175 a 177 do Regulamento de Execução (UE) 2018/1690 (JO L 283 de 12.11.2018, p. 1) («pneumáticos originários da China»).

44

anti-dumping

(45)  http://english.eximbank.gov.cn/Profile/AboutTB/Introduction/ (consultado em 14 de abril de 2020).

45

(46)  Ver «produtos planos laminados a quente originários da China», considerando 132, «pneumáticos originários da China», considerando 210.

46

(47)  Ver «bicicletas elétricas da China», considerandos 195 a 202, «produtos planos laminados a quente originários da China», considerandos 100 a 101, «pneumáticos originários da China», considerandos 188 a 192.

47

(48)  Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) (alteração de 2013), publicado pelo Despacho n.o 9 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma em 27 de março de 2011, com a redação que lhe foi dada pela decisão da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma relativa à alteração das disposições pertinentes do Catálogo de orientação da reestruturação industrial (versão de 2011) emitida pelo Despacho n.o 21 da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma em 16 de fevereiro de 2013.

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(49)  Segundo as medidas de execução da CBIRC para as questões de licenciamento administrativo dos bancos comerciais com financiamento chinês (Decisão da CBIRC [2017] n.o 1), as medidas de execução da CBIRC para as questões de licenciamento administrativo dos bancos com financiamento estrangeiro (Decisão da CBIRC [2015] n.o 4), e as medidas administrativas para as qualificações de diretores e altos funcionários das instituições financeiras no setor bancário (CBIRC [2013] n.o 3).

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(50)  Ver processos relativos aos produtos planos laminados a quente e aos pneumáticos, considerandos 132 e considerando 211, respetivamente.

50

(51)  Ver processos relativos aos produtos planos laminados a quente e aos pneumáticos.

51

(52)  WT/DS/296 [DS 296 EUA - Inquérito em matéria de direitos de compensação sobre memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM) provenientes da Coreia], relatório do Órgão de Recurso de 21 de fevereiro de 2005, n.o 116.

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(53)  Relatório do Órgão de Recurso, DS 296, n.o 116.

53

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(54)  Relatório do Órgão de Recurso, DS 296, n.o 115.

54

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(55)  Relatório do Órgão de Recurso, DS 296, n.o 114, em que concorda com o Relatório do Painel, DS 194, n.o 8.31 a esse respeito.

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(56)  Relatório do Órgão de Recurso, DS 296, n.o 115.

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(57)  Processo «bicicletas elétricas», considerandos 238 a 244, Processo «pneumáticos», considerandos 237 a 242.

57

(58)  Ver o Documento de trabalho do FMI «Resolving China’s Corporate Debt Problem» de Wojciech Maliszewski, Serkan Arslanalp, John Caparusso, José Garrido, Si Guo, Joong Shik Kang, W. Raphael Lam, T. Daniel Law, Wei Liao, Nadia Rendak, Philippe Wingender, Jiangyan, outubro de 2016, WP/16/203.

58

(59)  Livingston, M. Poon, W.P.H. e Zhou, L. (2017). Are Chinese Credit Ratings Relevant? A Study of the Chinese Bond Market and Credit Rating Industry, publicado no Journal of Banking & Finance, p. 24.

59

). Are Chinese Credit Ratings Relevant? A Study of the Chinese Bond Market and Credit Rating Industry

Journal of Banking & Finance

(60)  Price, A.H., Brightbill T.C., DeFrancesco R.E., Claeys, S.J., Teslik, A. E Neelakantan, U. (2017). China’s broken promises: why it is not a market-economy, Wiley Rein LLP, p. 68.

60

China’s broken promises: why it is not a market-economy

(61)  Para um exemplo concreto, ver Reuters (2016). Fitch Rates Shougang’s USD Senior Notes Final ‘A-’
  https://www.reuters.com/article/idUSFit982112, (consultado em 21 de outubro de 2017).

61

Fitch Rates Shougang’s USD Senior Notes Final ‘A-’

(62)  Lin, L.W. e Milhaupt, C.J. (2016). Bonded to the State: A Network Perspective on China’s Corporate Debt Market. Columbia Law and Economics Working Paper n.o 543, p. 20; Livingston, M. Poon, W.P.H. e Zhou, L. (2017). Are Chinese Credit Ratings Relevant? A Study of the Chinese Bond Market and Credit Rating Industry, publicado no Journal of Banking & Finance, p. 9.

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Bonded to the State: A Network Perspective on China’s Corporate Debt Market

Columbia Law and Economics Working Paper

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Are Chinese Credit Ratings Relevant? A Study of the Chinese Bond Market and Credit Rating Industry

Journal of Banking & Finance

(63)  Processo «bicicletas elétricas», considerando 241, Processo «pneumáticos», considerando 240.

63

(64)  Ver Medidas provisórias para a administração das notações de risco referentes ao mercado de valores mobiliários promulgadas pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, Decisão da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China [2007] n.o 50, 24 de agosto de 2007; Aviso do Banco Popular da China sobre as qualificações da China Cheng Xin Securities Rating Co., Ltd. e de outras instituições de notação de risco (Qualifications of China Cheng Xin Securities Rating Co., Ltd. and other Institutions Engaged in Corporate Bond Credit Rating Business), Yinfa [1997] n.o 547, de 16 de dezembro de 1997, e Anúncio n.o 14 [2018] do Banco Popular da China e da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China sobre questões relativas à prestação de serviços de notação de risco pelas agências de notação de risco no mercado interbancário de obrigações e no mercado bolsista de obrigações.

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(65)  Ver «Anúncio do PBOC sobre questões relativas às atividades de notação de risco realizadas pelas agências de notação no mercado interbancário de obrigações», com efeitos a partir de 1 de julho de 2017.

65

(66)  Documento de trabalho do PBOC n.o 2017/5, de 25 de maio de 2017, p. 28.

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(67)  Estatísticas do Banco Central do Egito: Taxas de juro médias dos empréstimos em libras egípcias para o período de inquérito, com base na média ponderada das taxas de juro de uma amostra de bancos cujos depósitos representam cerca de 80 % do total dos depósitos do sistema bancário e calculados numa base mensal; ver https://www.cbe.org.eg/en/EconomicResearch/Statistics/Pages/MonthlyInterestRatesHistorical.aspx.

67

(68)  Para mais pormenores, ver Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, janeiro de 2019, TAD/PG(2019)1 e classificações do risco-país dos participantes neste convénio.

68

(69)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1690, secção 3.7.

69

(70)  http://cnbm.wsfg.hk/index.php?SectionID=FinancialReports&PageID=2019&Language=eng (consultado pela última vez em 20 de novembro de 2019).

70

(71)  http://www.cnbm.com.cn/EN/0000001600070008002/ (consultado em 24 de abril de 2020).

71

(72)  Relatório anual de 2019, CNBM.

72

(73)  Painel de informação à entrada das instalações da Jushi Egito.

73

(74)  
  Online News Center da Jushi China, bem como o artigo «Jushi plans to establish a factory in India», JEC Composites News, de 4 de agosto de 2016, http://www.jeccomposites.com/knowledge/international‐composites‐news/jushi‐plans‐establish‐factory‐india (última consulta em 3 de fevereiro de 2020).

74

Online News Center

(75)  http://www.gov.cn/zhengce/content/2015‐05/19/content_9784.htm.

75

(76)  Ver Comissão de análise económica e segurança, EUA-China: 13.° Plano Quinquenal, p. 12.

76

(77)  https://www.cae.cn/cae/html/files/2015‐10/29/20151029105822561730637.pdf.

77

(78)  Ver o roteiro «Made in China 2025», p. 142 e 152.

78

(79)  Ver o roteiro «Made in China 2025», capítulo 4: apoio e abastecimento estratégicos.

79

(80)  «Xiao Yaqing: to build a “going out” national new business card after the reorganization of the enterprise’, Fonte: Sina Finance Autor: Sina Finance Publicado: 2016-08-29.

80

Fonte:

(81)  http://cnbm.wsfg.hk/index.php?SectionID=FinancialReports&PageID=2019&Language=eng (consultado pela última vez em 20 de novembro de 2019).

81

(82)  Consultar, designadamente, o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, SWD(2017) 483 final/2 de 20.12.2017, disponível em:https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf.

82

(83)  Os elementos de prova na base da conclusão sobre a natureza de entidade pública da SASAC podem ser consultados, nomeadamente, na secção 5 do documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2017) 483, ver nota de rodapé anterior.

83

(84)  Os elementos de prova na base da conclusão sobre a natureza de entidade pública do FRS podem ser consultados, nomeadamente, no processo relativo aos pneumáticos, no Regulamento de Execução (UE) 2018/1690, em especial a secção 3.7, considerandos 341 a 360, do regulamento.

84

(85)  Ver também o considerando 358 do regulamento relativo aos pneumáticos.

85

(86)  Ver Regulamento de Execução (UE) 2018/1690.

86

(87)  Ver processo relativo aos pneumáticos, considerando 418.

87

(88)  Regulamento de Execução (UE) 2020/776 da Comissão, de 12 de junho de 2020, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito e altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO L 189 de 15.6.2020, p. 1).

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(89)  Relatório do Centro de Desenvolvimento e Investigação do Conselho de Estado «The sustainable development experience in the China-Egypt Suez Economic and Trade Cooperation Zone», 6 de agosto de 2019 («Relatório do Conselho de Estado»).

89

(90)  Artigo 38.o-A-A da Lei 83/2002, com a redação que lhe foi dada em 2015; Artigo 20.o-A e artigo 28.o da Lei 8/1997.

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(91)  Relatório de síntese sobre os 10 anos de existência da TEDA (2008-2018), p. 4.

91

(92)  http://www.wadidegla.com/Wadi‐Degla‐Holding/en/spage/page/223 (consultado pela última vez em 15.5.2020).

92

(93)  Serviço público «Go Global» do Ministério do Comércio da província de Guangdong http://go.gdcom.gov.cn/article.php?typeid=31&contentId=13961 (última consulta em 2 de janeiro de 2020), bem como a apresentação sobre a «Zona de Cooperação Económica e Comercial do Suez TEDA China-Egito», disponível no seguinte endereço: http://www.bern‐cci.ch/export/fr1/marche.html (última consulta em 2 de janeiro de 2020).

93

(94)  Relatório do Banco Mundial, «Doing Business 2020», Egito (República Árabe do).

94

(95)  Processo T-301/16, Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão, ECLI:EU:T:2019:234, n.o 187.

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(96)  A comparação entre os preços da indústria da União e os preços de venda do produtor-exportador, quer diretos quer através das suas entidades coligadas, a clientes independentes na União revela que estes últimos preços são significativamente inferiores aos preços da indústria da União (14,89 %). Por conseguinte, independentemente da forma como seria feita a comparação dos preços, os preços das importações subvencionadas continuam a ser significativamente inferiores aos preços da indústria da União, o que demonstra que o argumento apresentado por esta parte também não tem qualquer impacto prático no presente caso, além de não ter qualquer pertinência jurídica.

96

(97)  Regulamento de Execução (UE) 2020/199 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2020, que sujeita a registo as importações de produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários do Egito (JO L 42 de 14.2.2020, p. 10).

97

(98)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1693 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China (JO L 259 de 10.10.2019, p. 15), considerando 4.

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(99)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América (JO L 258 de 9.10.2019, p. 21), considerandos 285 a 288.

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(100)  Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

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(101)  Regulamento (UE) 2018/825, considerando 4.

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(102)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

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(103)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

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DECISÕES

| 25.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/64 |
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25.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/64

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/871 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2020

relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Lituânia

(Apenas faz fé o texto em língua lituana)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, alínea p),

Considerando o seguinte:

| (1) | O ponto 1 do anexo IV, secção B, subsecção IV, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que, para a classificação de carcaças de suíno, o teor de carne magra tem de ser calculado por meio de métodos de classificação autorizados pela Comissão, que só podem ser métodos de cálculo estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas da carcaça de suíno. A autorização dos métodos de classificação deve estar sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Esta tolerância está definida no anexo V, parte A, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão (2). |
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(1)

O ponto 1 do anexo IV, secção B, subsecção IV, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que, para a classificação de carcaças de suíno, o teor de carne magra tem de ser calculado por meio de métodos de classificação autorizados pela Comissão, que só podem ser métodos de cálculo estatisticamente provados e baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas da carcaça de suíno. A autorização dos métodos de classificação deve estar sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Esta tolerância está definida no anexo V, parte A, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão (2).

| (2) | A Decisão 2008/364/CE da Comissão (3) autoriza a utilização de quatro métodos de classificação de carcaças de suíno na Lituânia. |
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(2)

A Decisão 2008/364/CE da Comissão (3) autoriza a utilização de quatro métodos de classificação de carcaças de suíno na Lituânia.

| (3) | Salvo autorização explicita por decisão de execução da Comissão, não são permitidas alterações dos aparelhos ou dos métodos de classificação. |
| --- | --- |

(3)

Salvo autorização explicita por decisão de execução da Comissão, não são permitidas alterações dos aparelhos ou dos métodos de classificação.

| (4) | A Lituânia solicitou à Comissão que fosse revogada a autorização dos métodos «Hennessy Grading Probe (HGP7)» e «IM-03», retirando-os da lista dos métodos autorizados de classificação de carcaças de suíno no seu território, com o argumento de que estes métodos já não são utilizados no seu território. |
| --- | --- |

(4)

A Lituânia solicitou à Comissão que fosse revogada a autorização dos métodos «Hennessy Grading Probe (HGP7)» e «IM-03», retirando-os da lista dos métodos autorizados de classificação de carcaças de suíno no seu território, com o argumento de que estes métodos já não são utilizados no seu território.

| (5) | A Lituânia solicitou também à Comissão a autorização de um novo método (Fat-O-Meat’er II). Para o efeito, a Lituânia apresentou, através do protocolo previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182, uma descrição circunstanciada do ensaio de dissecação, indicando os princípios em que se baseia o novo método, os resultados do referido ensaio e as equações usadas para calcular a percentagem de carne magra. A Lituânia solicitou ainda à Comissão que autorizasse a atualização das fórmulas de dois métodos (Fat-O-Meat’er S70 e método manual ZP) já autorizados pela Decisão 2008/364/CE para a classificação de carcaças de suíno no seu território. |
| --- | --- |

(5)

A Lituânia solicitou também à Comissão a autorização de um novo método (Fat-O-Meat’er II). Para o efeito, a Lituânia apresentou, através do protocolo previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1182, uma descrição circunstanciada do ensaio de dissecação, indicando os princípios em que se baseia o novo método, os resultados do referido ensaio e as equações usadas para calcular a percentagem de carne magra. A Lituânia solicitou ainda à Comissão que autorizasse a atualização das fórmulas de dois métodos (Fat-O-Meat’er S70 e método manual ZP) já autorizados pela Decisão 2008/364/CE para a classificação de carcaças de suíno no seu território.

| (6) | A análise do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização do novo método de classificação e para a atualização das fórmulas dos outros dois. O método de classificação e as fórmulas em questão devem, portanto, ser autorizados na Lituânia. |
| --- | --- |

(6)

A análise do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização do novo método de classificação e para a atualização das fórmulas dos outros dois. O método de classificação e as fórmulas em questão devem, portanto, ser autorizados na Lituânia.

| (7) | Por razões de clareza e segurança jurídica, a Decisão 2008/364/CE deve, por conseguinte, ser revogada. |
| --- | --- |

(7)

Por razões de clareza e segurança jurídica, a Decisão 2008/364/CE deve, por conseguinte, ser revogada.

| (8) | Para que os operadores disponham de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos técnicos relacionados com a introdução de novos aparelhos e fórmulas, os métodos de classificação de carcaças de suíno autorizados ao abrigo da Decisão 2008/364/CE devem continuar a aplicar-se até 30 de abril de 2021. |
| --- | --- |

(8)

Para que os operadores disponham de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos técnicos relacionados com a introdução de novos aparelhos e fórmulas, os métodos de classificação de carcaças de suíno autorizados ao abrigo da Decisão 2008/364/CE devem continuar a aplicar-se até 30 de abril de 2021.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É autorizada na Lituânia a utilização dos seguintes métodos de classificação de carcaças de suíno, em conformidade com o anexo IV, secção B, subsecção IV, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013:

| a) | Aparelho denominado «Fat-O-Meat’er S70 (FOM S70)» e respetivos métodos de cálculo, descritos no anexo, parte I; |
| --- | --- |

a)

Aparelho denominado «Fat-O-Meat’er S70 (FOM S70)» e respetivos métodos de cálculo, descritos no anexo, parte I;

| b) | Aparelho denominado «Fat-O-Meat’er II (FOM II)» e respetivos métodos de cálculo, descritos no anexo, parte II; |
| --- | --- |

b)

Aparelho denominado «Fat-O-Meat’er II (FOM II)» e respetivos métodos de cálculo, descritos no anexo, parte II;

| c) | «Método manual (ZP)» com régua e respetivos métodos de cálculo, descritos no anexo, parte III. |
| --- | --- |

c)

«Método manual (ZP)» com régua e respetivos métodos de cálculo, descritos no anexo, parte III.

2.   O método manual ZP com régua, referido no n.o 1, alínea c), só pode ser autorizado em matadouros:

| a) | cujo número de abates, calculado como média anual, não seja superior a 500 suínos por semana; ou |
| --- | --- |

a)

cujo número de abates, calculado como média anual, não seja superior a 500 suínos por semana; ou

| b) | cujo número de abates, calculado como média anual, seja superior a 500 suínos por semana, apenas caso não possam ser aplicados os métodos de classificação referidos no n.o 1, alíneas a) e b). |
| --- | --- |

b)

cujo número de abates, calculado como média anual, seja superior a 500 suínos por semana, apenas caso não possam ser aplicados os métodos de classificação referidos no n.o 1, alíneas a) e b).

Artigo 2.o

Não são permitidas alterações dos aparelhos ou dos métodos de classificação autorizados, exceto quando explicitamente aprovadas por decisão de execução da Comissão.

Artigo 3.o

A Decisão 2008/364/CE é revogada, com efeitos a partir de 1 de maio de 2021.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.

Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2020.

Pela Comissão

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1182 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às grelhas da União para a classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos e à comunicação dos preços de mercado de determinadas categorias de carcaças e de animais vivos (JO L 171 de 4.7.2017, p. 74).

2

o

(3)  Decisão 2008/364/CE da Comissão, de 28 de abril de 2008, relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Lituânia (JO L 125 de 9.5.2008, p. 32).

3

---

ANEXO

MÉTODOS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARCAÇAS DE SUÍNO NA LITUÂNIA

PARTE I

Fat-O-Meat’er S70 (FOM S70)

| 1. | As regras estabelecidas na presente parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suíno é efetuada por meio do aparelho denominado «Fat-O-Meat’er S70 (FOM S70)». |
| --- | --- |

1.

| 2. | O aparelho está equipado com uma sonda de 6 milímetros de diâmetro que contém um fotodíodo (tipo Siemens SFH 950/960), com capacidade para medir a uma profundidade compreendida entre 3 e 103 milímetros. Os resultados são convertidos, por computador, em valores estimativos do teor de carne magra. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  LMPFOMS70 = 57,2500 – 0,2516 × F1 – 0,3926 × F2 + 0,1620 × M2
  em que:







  LMPFOMS70 | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| F1 | = | espessura de gordura (incluindo o courato) em milímetros, medida entre a terceira e a quarta vértebras, a 8 cm, lateralmente, do corte sagital, |
| F2 | = | espessura de gordura (incluindo o courato) em milímetros, medida entre a terceira e a quarta últimas costelas, a 6 cm, lateralmente, do corte sagital, |
| M2 | = | espessura de carne magra em milímetros, medida entre a terceira e a quarta últimas costelas, a 6 cm, lateralmente, do corte sagital, |

3.

LMPFOMS70 = 57,2500 – 0,2516 × F1 – 0,3926 × F2 + 0,1620 × M2

em que:

LMPFOMS70

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

F1

=

espessura de gordura (incluindo o courato) em milímetros, medida entre a terceira e a quarta vértebras, a 8 cm, lateralmente, do corte sagital,

F2

=

espessura de gordura (incluindo o courato) em milímetros, medida entre a terceira e a quarta últimas costelas, a 6 cm, lateralmente, do corte sagital,

M2

=

espessura de carne magra em milímetros, medida entre a terceira e a quarta últimas costelas, a 6 cm, lateralmente, do corte sagital,

| 4. | A fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 50 e 110 quilogramas. |
| --- | --- |

4.

PARTE II

Fat-O-Meat’er II (FOM II)

| 1. | As regras estabelecidas na presente parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suíno é efetuada por meio do aparelho denominado «Fat-O-Meat’er (FOM II)». |
| --- | --- |

1.

| 2. | O FOM II está equipado com uma sonda ótica dotada de uma faca, um dispositivo de medição da espessura com distância operacional compreendida entre 0 e 125 mm e um computador com ecrã de captura e análise de dados. Os resultados das medições são convertidos no teor estimado de carne magra pelo próprio aparelho FOM II. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  LMPFOMII = 61,4200 – 0,6891 × F2 + 0,0977 × M2
  em que:







  LMPFOMII | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| F2 | = | espessura de gordura (incluindo o courato) em milímetros, medida entre a terceira e a quarta últimas costelas, a 6 cm, lateralmente, do corte sagital, |
| M2 | = | espessura de carne magra em milímetros, medida entre a terceira e a quarta últimas costelas, a 6 cm, lateralmente, do corte sagital, |

3.

LMPFOMII = 61,4200 – 0,6891 × F2 + 0,0977 × M2

em que:

LMPFOMII

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

F2

=

espessura de gordura (incluindo o courato) em milímetros, medida entre a terceira e a quarta últimas costelas, a 6 cm, lateralmente, do corte sagital,

M2

=

espessura de carne magra em milímetros, medida entre a terceira e a quarta últimas costelas, a 6 cm, lateralmente, do corte sagital,

| 4. | A fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 50 e 110 quilogramas. |
| --- | --- |

4.

PARTE III

Método manual (ZP)

| 1. | As regras estabelecidas na presente parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suíno é efetuada pelo método manual (ZP), com régua. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Neste método, utiliza-se uma régua para estabelecer a classificação por aplicação da fórmula de estimativa. O método baseia-se na medição manual da espessura de toucinho e da espessura de músculo na linha mediana da carcaça aberta. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  LMPZP = 54,89 – 0,4751 × F +0,1204 × M
  em que:







  LMPZP | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| F | = | espessura de gordura (incluindo o courato) em milímetros, medida no corte sagital da carcaça, no ponto menos espesso acima do músculo gluteus medius, |
| M | = | espessura do músculo lombar em milímetros, medida no corte sagital da carcaça, como a ligação mais curta entre a parte anterior (craniana) do músculo gluteus medius e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano. |

3.

LMPZP = 54,89 – 0,4751 × F +0,1204 × M

em que:

LMPZP

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

F

=

espessura de gordura (incluindo o courato) em milímetros, medida no corte sagital da carcaça, no ponto menos espesso acima do músculo gluteus medius,

M

=

espessura do músculo lombar em milímetros, medida no corte sagital da carcaça, como a ligação mais curta entre a parte anterior (craniana) do músculo gluteus medius e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano.

| 4. | A fórmula é válida para carcaças com peso compreendido entre 50 e 110 quilogramas. |
| --- | --- |

4.

---