# Jornal Oficial L 161/2020

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 161 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano25 de maio de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 161

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano25 de maio de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/678 do Conselho, de 18 de maio de 2020, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2020/679 do Conselho, de 18 de maio de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão sobre o procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do CETA, como anexo do seu regulamento interno | 3 |
| | * | Decisão (UE) 2020/680 do Conselho, de 18 de maio de 2020, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores | 5 |
| | * | Decisão (UE) 2020/681 do Conselho, de 18 de maio de 2020, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento | 7 |
| | * | Decisão (UE) 2020/682 do Conselho, de 19 de maio de 2020, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República Italiana | 9 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/678 do Conselho, de 18 de maio de 2020, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso

1

*

Decisão (UE) 2020/679 do Conselho, de 18 de maio de 2020, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão sobre o procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do CETA, como anexo do seu regulamento interno

o

o

3

*

Decisão (UE) 2020/680 do Conselho, de 18 de maio de 2020, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores

5

*

Decisão (UE) 2020/681 do Conselho, de 18 de maio de 2020, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento

7

*

Decisão (UE) 2020/682 do Conselho, de 19 de maio de 2020, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República Italiana

9

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

DECISÕES

| 25.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/1

---

DECISÃO (UE) 2020/678 DO CONSELHO

de 18 de maio de 2020

que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (1) prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2) (a seguir designado «Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (1) prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2) (a seguir designado «Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.

| (2) | A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (3) prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité Misto CETA. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (3) prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité Misto CETA. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

| (3) | Nos termos do artigo 26.3, n.o 1, do Acordo, para a realização dos objetivos previstos no Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Misto CETA dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 26.3, n.o 1, do Acordo, para a realização dos objetivos previstos no Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Misto CETA dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias.

| (4) | Nos termos do artigo 26.3, n.o 2, do Acordo, as decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes devem aplicá-las. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 26.3, n.o 2, do Acordo, as decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes devem aplicá-las.

| (5) | Nos termos do artigo 8.28, n.o 7, do Acordo, o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 8.28, n.o 7, do Acordo, o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso.

| (6) | É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, com base no projeto de decisão do Comité Misto CETA sobre a instância de recurso, a fim de assegurar a aplicação eficaz do Acordo, |
| --- | --- |

(6)

É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, com base no projeto de decisão do Comité Misto CETA sobre a instância de recurso, a fim de assegurar a aplicação eficaz do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA no que respeita à adoção de uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto CETA (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

---

(1)  Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).

1

(2)  
  JO L 11 de 14.1.2017, p. 23.

2

(3)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

3

(4)  Ver documento ST 6964/20 em http://register.consilium.europa.eu.

4

---

| 25.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/3 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/3

---

DECISÃO (UE) 2020/679 DO CONSELHO

de 18 de maio de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão sobre o procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do CETA, como anexo do seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (1) prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2) («Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (1) prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2) («Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.

| (2) | A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (3) prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité Misto CETA e do Comité de Serviços e Investimento.O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (3) prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité Misto CETA e do Comité de Serviços e Investimento.O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

| (3) | Nos termos do artigo 26.3, n.o 1, do Acordo, para a realização dos objetivos previstos no Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Misto CETA dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 26.3, n.o 1, do Acordo, para a realização dos objetivos previstos no Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Misto CETA dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias.

| (4) | Nos termos do artigo 26.3, n.o 2, do Acordo, as decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes devem aplicá-las. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 26.3, n.o 2, do Acordo, as decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes devem aplicá-las.

| (5) | Nos termos do artigo 26.1, n.o 4, alínea d), do Acordo, o Comité Misto CETA aprova o seu próprio regulamento interno. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 26.1, n.o 4, alínea d), do Acordo, o Comité Misto CETA aprova o seu próprio regulamento interno.

| (6) | Nos termos do artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento é um dos comités especializados criados ao abrigo do Acordo; |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento é um dos comités especializados criados ao abrigo do Acordo;

| (7) | Nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem.

| (8) | A regra 14, ponto 4, do regulamento interno do Comité Misto CETA, consoante a Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018, prevê que, salvo decisão em contrário de cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, o regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados e a outras instâncias criadas ao abrigo do Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A regra 14, ponto 4, do regulamento interno do Comité Misto CETA, consoante a Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018, prevê que, salvo decisão em contrário de cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, o regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados e a outras instâncias criadas ao abrigo do Acordo.

| (9) | Em conformidade com o artigo 8.31, n.o 3, e o artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do Acordo, caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do Acordo. Uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo. O Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o artigo 8.31, n.o 3, e o artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do Acordo, caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do Acordo. Uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo. O Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada.

| (10) | É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, com base no projeto de decisão, em anexo, do Comité Misto CETA, a fim de assegurar a aplicação eficaz do Acordo, |
| --- | --- |

(10)

É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, com base no projeto de decisão, em anexo, do Comité Misto CETA, a fim de assegurar a aplicação eficaz do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA no que respeita à adoção de uma decisão relativa ao procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do CETA, como anexo ao seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto CETA que acompanha a presente decisão (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do acordo.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

---

(1)  Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).

1

(2)  
  JO L 11 de 14.1.2017, p. 23.

2

(3)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

3

(4)  Ver documento ST 6965/20 on http://register.consilium.europa.eu.

4

---

| 25.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/5 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/5

---

DECISÃO (UE) 2020/680 DO CONSELHO

de 18 de maio de 2020

que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (1) prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2) (a seguir designado «Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (1) prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2) (a seguir designado «Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.

| (2) | A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (3) prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité de Serviços e Investimento. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (3) prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité de Serviços e Investimento. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

| (3) | Nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento pode tomar decisões nos casos em que o Acordo assim o preveja. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento pode tomar decisões nos casos em que o Acordo assim o preveja.

| (4) | Nos termos do artigo 8.44, n.o 2, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento deve adotar uma decisão relativa a um código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores, a aplicar em litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 8.44, n.o 2, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento deve adotar uma decisão relativa a um código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores, a aplicar em litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do Acordo.

| (5) | É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento, com base no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento sobre um código de conduta, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo, |
| --- | --- |

(5)

É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento, com base no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento sobre um código de conduta, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores baseia-se no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

---

(1)  Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).

1

(2)  
  JO L 11 de 14.1.2017, p. 23.

2

(3)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

3

(4)  Ver documento ST 6966/20 em http://register.consilium.europa.eu.

4

---

| 25.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/7 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/7

---

DECISÃO (UE) 2020/681 DO CONSELHO

de 18 de maio de 2020

que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (1) prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2) (a seguir designado «Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (1) prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2) (a seguir designado «Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.

| (2) | A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (3) prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité de Serviços e Investimento. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (3) prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité de Serviços e Investimento. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

| (3) | Nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento pode tomar decisões nos casos em que o Acordo assim o preveja. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento pode tomar decisões nos casos em que o Acordo assim o preveja.

| (4) | Nos termos do artigo 8.44, n.o 3, alínea c), do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento deve adotar uma decisão relativa às regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 8.44, n.o 3, alínea c), do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento deve adotar uma decisão relativa às regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento.

| (5) | É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento, com base no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento relativa às regras de mediação, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo, |
| --- | --- |

(5)

É, por conseguinte, conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento, com base no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento relativa às regras de mediação, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento baseia-se no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento (4).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

---

(1)  Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).

1

(2)  
  JO L 11 de 14.1.2017, p. 23.

2

(3)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

3

(4)  Ver documento ST 6967/20 em http://register.consilium.europa.eu.

4

---

| 25.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/9 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/9

---

DECISÃO (UE) 2020/682 DO CONSELHO

de 19 de maio de 2020

que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de dezembro de 2019, 20 de janeiro de 2020, 3 de fevereiro de 2020 e 26 de março de 2020, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2019/2157 (1), (UE) 2020/102 (2), (UE) 2020/144 (3) e (UE) 2020/511 (4) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Francesco RUSSO, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Francesco RUSSO,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025:

| — | Domenico GIANNETTA, Consigliere della Regione Calabria. |
| --- | --- |

—

Domenico GIANNETTA, Consigliere della Regione Calabria.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

---

(1)  Decisão (UE) 2019/2157 do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 327 de 17.12.2019, p. 78).

1

(2)  Decisão (UE) 2020/102 do Conselho, de 20 de janeiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 20 de 24.1.2020, p. 2).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/144 do Conselho, de 3 de fevereiro de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 32 de 4.2.2020, p. 16).

3

(4)  Decisão (UE) 2020/511 do Conselho, de 26 de março de 2020, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025 (JO L 113 de 8.4.2020, p. 18).

4

---