# Jornal Oficial L 220/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 220 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano9 de julho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 220

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano9 de julho de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/980 da Comissão, de 6 de julho de 2020, que autoriza a Alemanha a derrogar das prescrições técnicas dos anexos II e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos navios de passageiros Innogy e Alsterwasser
  [notificada com o número C(2020) 4435] | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/981 da Comissão, de 7 de julho de 2020, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à entrada relativa ao Kosovo na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, e que altera o anexo III da referida decisão no que diz respeito ao modelo de certificado para as importações desses produtos provenientes de países terceiros
  [notificada com o número C(2020) 4433]

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Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/980 da Comissão, de 6 de julho de 2020, que autoriza a Alemanha a derrogar das prescrições técnicas dos anexos II e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos navios de passageiros Innogy e Alsterwasser
  [notificada com o número C(2020) 4435]

[notificada com o número C(2020) 4435]

1

*

Decisão de Execução (UE) 2020/981 da Comissão, de 7 de julho de 2020, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à entrada relativa ao Kosovo na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, e que altera o anexo III da referida decisão no que diz respeito ao modelo de certificado para as importações desses produtos provenientes de países terceiros
  [notificada com o número C(2020) 4433]

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[notificada com o número C(2020) 4433]

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| | | III   Outros atos |
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| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 30/20/COL, de 1 de abril de 2020, que altera, pela centésima sexta vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a substituição do anexo das Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo [2020/982] | 8 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 30/20/COL, de 1 de abril de 2020, que altera, pela centésima sexta vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a substituição do anexo das Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo [2020/982]

8

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/784 da Comissão, de 8 de abril de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes no respeitante à inclusão do ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e dos sais e compostos afins deste ácido ( JO L 188 I de 15.6.2020 ) | 11 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/784 da Comissão, de 8 de abril de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes no respeitante à inclusão do ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e dos sais e compostos afins deste ácido ( JO L 188 I de 15.6.2020 )

( JO L 188 I de 15.6.2020 )

11

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| | (1)   Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE.

2

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 9.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/1 |
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9.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/980 DA COMISSÃO

de 6 de julho de 2020

que autoriza a Alemanha a derrogar das prescrições técnicas dos anexos II e V da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos navios de passageiros Innogy e Alsterwasser

[notificada com o número C(2020) 4435]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1, alínea b),

Após consulta do Comité a que se refere o artigo 7.o da Diretiva 91/672/CEE do Conselho de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Alemanha notificou a Comissão da sua intenção de derrogar de determinadas prescrições técnicas dos anexos II e V da Diretiva (UE) 2016/1629 no que respeita aos navios de passageiros Innogy e Alsterwasser. |
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(1)

A Alemanha notificou a Comissão da sua intenção de derrogar de determinadas prescrições técnicas dos anexos II e V da Diretiva (UE) 2016/1629 no que respeita aos navios de passageiros Innogy e Alsterwasser.

| (2) | A derrogação proposta diz respeito à utilização da tecnologia das pilhas de combustível com metanol como combustível para os navios de passageiros Innogy e Alsterwasser. |
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(2)

A derrogação proposta diz respeito à utilização da tecnologia das pilhas de combustível com metanol como combustível para os navios de passageiros Innogy e Alsterwasser.

| (3) | As pilhas de combustível constituem uma tecnologia promissora no contexto da sustentabilidade de uma energia limpa e de combustíveis alternativos para os navios. |
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(3)

As pilhas de combustível constituem uma tecnologia promissora no contexto da sustentabilidade de uma energia limpa e de combustíveis alternativos para os navios.

| (4) | Estão atualmente disponíveis no contexto dos transportes marítimos diversos desenvolvimentos específicos a nível das pilhas de combustível, graças à investigação e a projetos-piloto em fase de avaliação, que revelaram um forte potencial para uma aplicação em maior escala (FCShip, Felicitas, METHAPU e MC-WAP). |
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(4)

Estão atualmente disponíveis no contexto dos transportes marítimos diversos desenvolvimentos específicos a nível das pilhas de combustível, graças à investigação e a projetos-piloto em fase de avaliação, que revelaram um forte potencial para uma aplicação em maior escala (FCShip, Felicitas, METHAPU e MC-WAP).

| (5) | A derrogação proposta incentiva a inovação e a utilização de novas tecnologias na navegação interior através da aplicação piloto da tecnologia das pilhas de combustível nas embarcações de navegação interior. |
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(5)

A derrogação proposta incentiva a inovação e a utilização de novas tecnologias na navegação interior através da aplicação piloto da tecnologia das pilhas de combustível nas embarcações de navegação interior.

| (6) | Tais testes fazem parte da implantação tecnológica, que constitui a única forma de iniciar uma eventual fase de produção. |
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(6)

Tais testes fazem parte da implantação tecnológica, que constitui a única forma de iniciar uma eventual fase de produção.

| (7) | As especificações técnicas das embarcações de navegação interior constam da norma europeia que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN) (3), definida pelo CESNI. A norma ES-TRIN 2017/1 atualmente aplicável não inclui regras para a utilização de metanol enquanto combustível para embarcações de navegação interior. |
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(7)

As especificações técnicas das embarcações de navegação interior constam da norma europeia que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (norma ES-TRIN) (3), definida pelo CESNI. A norma ES-TRIN 2017/1 atualmente aplicável não inclui regras para a utilização de metanol enquanto combustível para embarcações de navegação interior.

| (8) | Na ausência de disposições regulamentares relativas à utilização de metanol como combustível para embarcações de navegação interior, afigura-se necessário assegurar um nível adequado de segurança da utilização proposta de metanol como combustível. |
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(8)

Na ausência de disposições regulamentares relativas à utilização de metanol como combustível para embarcações de navegação interior, afigura-se necessário assegurar um nível adequado de segurança da utilização proposta de metanol como combustível.

| (9) | As autoridades alemãs explicaram que o nível de segurança adequado pode ser alcançado através dos meios definidos no anexo da presente decisão. |
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(9)

As autoridades alemãs explicaram que o nível de segurança adequado pode ser alcançado através dos meios definidos no anexo da presente decisão.

| (10) | Esses meios foram desenvolvidos tendo em conta as atuais disposições constantes do capítulo 30 da norma ES-TRIN (disposições especiais aplicáveis aos veículos aquáticos equipados com sistemas de propulsão ou auxiliares que funcionem com combustíveis com um ponto de inflamação igual ou inferior a 55 °C) e do anexo 8 da norma ES-TRIN (disposições suplementares aplicáveis aos veículos aquáticos equipados com sistemas de propulsão ou auxiliares que funcionem com combustíveis com um ponto de inflamação igual ou inferior a 55 °C). |
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(10)

Esses meios foram desenvolvidos tendo em conta as atuais disposições constantes do capítulo 30 da norma ES-TRIN (disposições especiais aplicáveis aos veículos aquáticos equipados com sistemas de propulsão ou auxiliares que funcionem com combustíveis com um ponto de inflamação igual ou inferior a 55 °C) e do anexo 8 da norma ES-TRIN (disposições suplementares aplicáveis aos veículos aquáticos equipados com sistemas de propulsão ou auxiliares que funcionem com combustíveis com um ponto de inflamação igual ou inferior a 55 °C).

| (11) | A Comissão avaliou a utilização da tecnologia das pilhas de combustível com o metanol como combustível para as embarcações de passageiros e um nível adequado de segurança da derrogação proposta, com base no exame técnico efetuado pelo grupo de trabalho sobre as prescrições técnicas do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI). Os resultados desse exame técnico constam dos projetos de recomendações n.o 3/2017 e n.o 4/2017 de 28 de setembro de 2019 do CESNI. |
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(11)

A Comissão avaliou a utilização da tecnologia das pilhas de combustível com o metanol como combustível para as embarcações de passageiros e um nível adequado de segurança da derrogação proposta, com base no exame técnico efetuado pelo grupo de trabalho sobre as prescrições técnicas do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI). Os resultados desse exame técnico constam dos projetos de recomendações n.o 3/2017 e n.o 4/2017 de 28 de setembro de 2019 do CESNI.

| (12) | A avaliação dos riscos anexa ao projeto de recomendações identifica e avalia os eventuais riscos decorrentes da utilização do metanol como combustível e de utilizar um sistema de pilhas de combustível a bordo do navio de passageiros tendo em conta as medidas de proteção existentes. A conclusão da avaliação dos riscos é que a utilização, o abastecimento e a manutenção do sistema podem ser realizados com segurança tendo em conta as medidas e os procedimentos planeados definidos nos projetos de recomendações. |
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(12)

A avaliação dos riscos anexa ao projeto de recomendações identifica e avalia os eventuais riscos decorrentes da utilização do metanol como combustível e de utilizar um sistema de pilhas de combustível a bordo do navio de passageiros tendo em conta as medidas de proteção existentes. A conclusão da avaliação dos riscos é que a utilização, o abastecimento e a manutenção do sistema podem ser realizados com segurança tendo em conta as medidas e os procedimentos planeados definidos nos projetos de recomendações.

| (13) | Com base nos resultados do exame técnico efetuado pelo grupo de trabalho sobre as prescrições técnicas do CESNI, a Comissão considera que se encontra assegurado um nível adequado de segurança, desde que se cumpram as condições estabelecidas nos projetos de recomendações do grupo de trabalho sobre as prescrições técnicas do CESNI. Para efeitos de clareza e de segurança jurídica, essas condições devem ser estabelecidas no anexo da presente decisão. |
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(13)

Com base nos resultados do exame técnico efetuado pelo grupo de trabalho sobre as prescrições técnicas do CESNI, a Comissão considera que se encontra assegurado um nível adequado de segurança, desde que se cumpram as condições estabelecidas nos projetos de recomendações do grupo de trabalho sobre as prescrições técnicas do CESNI. Para efeitos de clareza e de segurança jurídica, essas condições devem ser estabelecidas no anexo da presente decisão.

| (14) | A derrogação diz respeito à emissão de um certificado de navegação interior da União para fins de ensaio, incorporando novas especificações técnicas que derrogam às disposições do anexo 8 da norma ES-TRIN 2017/1, e é concedida por um período limitado até 1 de outubro de 2022, |
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(14)

A derrogação diz respeito à emissão de um certificado de navegação interior da União para fins de ensaio, incorporando novas especificações técnicas que derrogam às disposições do anexo 8 da norma ES-TRIN 2017/1, e é concedida por um período limitado até 1 de outubro de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha pode derrogar às prescrições técnicas estabelecidas no anexo 8 da norma ES-TRIN de 2017/1 em conformidade com as condições estabelecidas no anexo (4) da presente decisão, para os seguintes navios de passageiros:

| — | Innogy, com um número único europeu de identificação da embarcação 04804940, |
| --- | --- |

—

Innogy, com um número único europeu de identificação da embarcação 04804940,

| — | Alsterwasser, com um número único europeu de identificação da embarcação 04807190. |
| --- | --- |

—

Alsterwasser, com um número único europeu de identificação da embarcação 04807190.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 1 de outubro de 2022.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2020.

Pela Comissão

Adina VĂLEAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 252 de 16.9.2016, p. 118.

1

(2)  
  JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.

2

(3)  Norma europeia que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior http://cesni.eu/en/documents/es-trin-2017/

3

(4)  O texto da decisão na língua que faz fé, incluindo os seus anexos, pode ser consultado no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/transport/modes/inland/vessels_en

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| 9.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/4 |
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9.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/4

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/981 DA COMISSÃO

de 7 de julho de 2020

que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à entrada relativa ao Kosovo (*) na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, e que altera o anexo III da referida decisão no que diz respeito ao modelo de certificado para as importações desses produtos provenientes de países terceiros

[notificada com o número C(2020) 4433]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, n.o 4, o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4, alíneas b) e c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/777/CE (2) da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública para a importação na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos no seu anexo II, parte 4 («os produtos»). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/777/CE (2) da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública para a importação na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos no seu anexo II, parte 4 («os produtos»).

| (2) | O anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União, desde que estes tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos nesse anexo. A parte 4 do referido anexo estabelece um tratamento não específico «A» e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de gravidade do risco de saúde animal que pretendem eliminar. |
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(2)

O anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União, desde que estes tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos nesse anexo. A parte 4 do referido anexo estabelece um tratamento não específico «A» e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de gravidade do risco de saúde animal que pretendem eliminar.

| (3) | Além disso, o anexo III da Decisão 2007/777 estabelece o modelo de certificado que deve acompanhar as remessas dos produtos destinados a introdução na União. |
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(3)

Além disso, o anexo III da Decisão 2007/777 estabelece o modelo de certificado que deve acompanhar as remessas dos produtos destinados a introdução na União.

| (4) | O Kosovo solicitou a sua inclusão no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país terceiro a partir do qual é autorizada a introdução na União de produtos obtidos de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites) que tenham sido submetidos a um tratamento específico «C» ou «D», e apresentou as informações pertinentes. Em especial, o Kosovo apresentou garantias no que diz respeito às matérias-primas de aves de capoeira provenientes de Estados-Membros ou de países terceiros que estão autorizados a exportar essas matérias-primas para a União Europeia e no que diz respeito ao tratamento a que esses produtos serão submetidos. |
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(4)

O Kosovo solicitou a sua inclusão no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país terceiro a partir do qual é autorizada a introdução na União de produtos obtidos de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites) que tenham sido submetidos a um tratamento específico «C» ou «D», e apresentou as informações pertinentes. Em especial, o Kosovo apresentou garantias no que diz respeito às matérias-primas de aves de capoeira provenientes de Estados-Membros ou de países terceiros que estão autorizados a exportar essas matérias-primas para a União Europeia e no que diz respeito ao tratamento a que esses produtos serão submetidos.

| (5) | A Comissão efetuou uma auditoria no Kosovo para avaliar os sistemas de controlo existentes que regem a produção de produtos à base de carne de aves de capoeira destinados a exportação para a União. Dado o resultado favorável dessa auditoria e tendo em conta as garantias apresentadas pelo Kosovo no que diz respeito à origem e ao tratamento da carne de aves de capoeira utilizada para a produção de produtos à base de carne, é adequado incluir o Kosovo no quadro constante do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE para a introdução na União de produtos à base de carne de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites) que tenham sido submetidos a um tratamento específico «C» ou «D». |
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(5)

A Comissão efetuou uma auditoria no Kosovo para avaliar os sistemas de controlo existentes que regem a produção de produtos à base de carne de aves de capoeira destinados a exportação para a União. Dado o resultado favorável dessa auditoria e tendo em conta as garantias apresentadas pelo Kosovo no que diz respeito à origem e ao tratamento da carne de aves de capoeira utilizada para a produção de produtos à base de carne, é adequado incluir o Kosovo no quadro constante do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE para a introdução na União de produtos à base de carne de aves de capoeira e de caça de criação de penas (exceto ratites) que tenham sido submetidos a um tratamento específico «C» ou «D».

| (6) | O modelo de certificado veterinário para as importações de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, indicado no anexo III da Decisão 2007/777/CE, refere-se aos produtos à base de carne preparados a partir de carne de aves de capoeira originária de um Estado-Membro ou que satisfaz os requisitos de saúde animal aplicáveis à importação para a União estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) e determina que essa carne tem de ser submetida ao tratamento não específico «A» estabelecido na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. |
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(6)

O modelo de certificado veterinário para as importações de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, indicado no anexo III da Decisão 2007/777/CE, refere-se aos produtos à base de carne preparados a partir de carne de aves de capoeira originária de um Estado-Membro ou que satisfaz os requisitos de saúde animal aplicáveis à importação para a União estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) e determina que essa carne tem de ser submetida ao tratamento não específico «A» estabelecido na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.

| (7) | Contudo, os requisitos do certificado veterinário não se referem à carne de aves de capoeira originária de um Estado-Membro ou que satisfaz os requisitos de saúde animal aplicáveis à importação para a União estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 798/2008 e que tem de ser submetida a um dos tratamentos específicos estabelecidos na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. Atendendo a que o tratamento específico do produto tem de ser aplicado independentemente da origem da carne fresca utilizada na preparação dos produtos à base de carne e que os riscos para a saúde das aves de capoeira envolvidos nessas práticas são negligenciáveis, o modelo de certificado veterinário para produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, estabelecido no anexo III da Decisão 2007/777/CE, deve incluir uma disposição de certificação para essa situação específica. |
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(7)

Contudo, os requisitos do certificado veterinário não se referem à carne de aves de capoeira originária de um Estado-Membro ou que satisfaz os requisitos de saúde animal aplicáveis à importação para a União estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 798/2008 e que tem de ser submetida a um dos tratamentos específicos estabelecidos na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. Atendendo a que o tratamento específico do produto tem de ser aplicado independentemente da origem da carne fresca utilizada na preparação dos produtos à base de carne e que os riscos para a saúde das aves de capoeira envolvidos nessas práticas são negligenciáveis, o modelo de certificado veterinário para produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, estabelecido no anexo III da Decisão 2007/777/CE, deve incluir uma disposição de certificação para essa situação específica.

| (8) | A Decisão 2007/777/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
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(8)

A Decisão 2007/777/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (9) | Deve prever-se um período transitório razoável de quatro meses antes de o modelo de certificado veterinário alterado se tornar obrigatório, a fim de permitir que os Estados-Membros e a indústria se adaptem aos novos requisitos. |
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(9)

Deve prever-se um período transitório razoável de quatro meses antes de o modelo de certificado veterinário alterado se tornar obrigatório, a fim de permitir que os Estados-Membros e a indústria se adaptem aos novos requisitos.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

2.   O anexo III da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

Durante um período transitório até 10 de novembro de 2020, os Estados-Membros devem continuar a autorizar a introdução na União de remessas de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, acompanhadas de um modelo de certificado emitido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III da Decisão 2007/777/CE, tal como aplicável antes das alterações introduzidas pela presente decisão, desde que o certificado tenha sido emitido o mais tardar em 10 de outubro de 2020.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

3

o

---

ANEXO I

A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterada da seguinte forma:

| 1) | É inserida a seguinte entrada relativa ao Kosovo, entre as entradas relativas ao Uruguai e à África do Sul:



















  Código ISO | País de origem ou parte de país de origem | 1. Bovinos domésticos
  2. Biungulados de caça de criação (exceto suínos) | Ovinos/caprinos domésticos | 1. Suínos domésticos
  2. Biungulados de caça de criação (suínos) | Solípedes domésticos | 1. Aves de capoeira
  2. Caça de criação de penas (exceto ratites) | Ratites de criação | Coelhos domésticos e leporídeos de criação | Biungulados de caça selvagens (exceto suínos) | Suínos selvagens | Solípedes selvagens | Leporídeos selvagens (coelhos e lebres) | Aves de caça selvagens | Mamíferos terrestres selvagens (exceto ungulados, solípedes e leporídeos) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «XK | Kosovo(*****)(4) | XXX | XXX | XXX | XXX | C ou D | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX» |

1)

É inserida a seguinte entrada relativa ao Kosovo, entre as entradas relativas ao Uruguai e à África do Sul:

Código ISO

País de origem ou parte de país de origem

1. Bovinos domésticos

2. Biungulados de caça de criação (exceto suínos)

Ovinos/caprinos domésticos

1. Suínos domésticos

2. Biungulados de caça de criação (suínos)

Solípedes domésticos

1. Aves de capoeira

2. Caça de criação de penas (exceto ratites)

Ratites de criação

Coelhos domésticos e leporídeos de criação

Biungulados de caça selvagens (exceto suínos)

Suínos selvagens

Solípedes selvagens

Leporídeos selvagens (coelhos e lebres)

Aves de caça selvagens

Mamíferos terrestres selvagens (exceto ungulados, solípedes e leporídeos)

«XK

Kosovo(*****)(4)

XXX

XXX

XXX

XXX

C ou D

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX»

| 2) | É aditada a seguinte nota de rodapé no final do quadro, entre a nota de rodapé (3) e a nota de rodapé (*):






  «(4) | Para os produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados preparados a partir de carne fresca proveniente de um Estado-Membro da União Europeia que satisfaça os requisitos do artigo 3.o da Diretiva 2002/99/CE ou de um país terceiro enumerado no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 para a importação na União de carne de aves de capoeira» |
| --- | --- | --- |

2)

É aditada a seguinte nota de rodapé no final do quadro, entre a nota de rodapé (3) e a nota de rodapé (*):

«(4)

Para os produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados preparados a partir de carne fresca proveniente de um Estado-Membro da União Europeia que satisfaça os requisitos do artigo 3.o da Diretiva 2002/99/CE ou de um país terceiro enumerado no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 para a importação na União de carne de aves de capoeira»

| 3) | É aditada a seguinte nota de rodapé no final do quadro, entre a nota de rodapé (****) e a nota de rodapé XXX:






  «(*****) | Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.» |
| --- | --- | --- |

3)

É aditada a seguinte nota de rodapé no final do quadro, entre a nota de rodapé (****) e a nota de rodapé XXX:

«(*****)

Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.»

---

ANEXO II

O anexo III da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:

É inserido o seguinte texto após a terceira opção no ponto II.1.3 da parte II.1. do modelo de certificado de sanidade animal e de saúde pública para determinados produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados destinados a expedição para a União Europeia a partir de países terceiros:

| | «(2) quer






  [II.1.3.1. | foi submetida ao tratamento específico referido no anexo II, parte 4, pontos B, C ou D, da Decisão 2007/777/CE estabelecido, para o país terceiro de origem, ou parte deste, para a carne das espécies em causa, no anexo II, partes 2 ou 3, conforme aplicável, da Decisão 2007/777/CE e: |
| --- | --- | --- |

«(2) quer

[II.1.3.1.

foi submetida ao tratamento específico referido no anexo II, parte 4, pontos B, C ou D, da Decisão 2007/777/CE estabelecido, para o país terceiro de origem, ou parte deste, para a carne das espécies em causa, no anexo II, partes 2 ou 3, conforme aplicável, da Decisão 2007/777/CE e:

| | (2) quer







  [II.1.3.1.1. | é originária de um Estado-Membro da União Europeia que satisfaz os requisitos constantes do artigo 3.o da Diretiva 2002/99/CE;] |
| --- | --- | --- |

(2) quer

[II.1.3.1.1.

é originária de um Estado-Membro da União Europeia que satisfaz os requisitos constantes do artigo 3.o da Diretiva 2002/99/CE;]

| | (2) quer







  [II.1.3.1.1. | é originária de um país terceiro enumerado no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 para a importação na União de carne de aves de capoeira e provém de explorações ou, no caso de aves de caça selvagens abatidas, de territórios, onde, num raio de 10 km, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não se registou qualquer surto de gripe aviária de alta patogenicidade ou de doença de Newcastle pelo menos nos últimos 30 dias.]» |
| --- | --- | --- |

(2) quer

[II.1.3.1.1.

é originária de um país terceiro enumerado no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 para a importação na União de carne de aves de capoeira e provém de explorações ou, no caso de aves de caça selvagens abatidas, de territórios, onde, num raio de 10 km, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não se registou qualquer surto de gripe aviária de alta patogenicidade ou de doença de Newcastle pelo menos nos últimos 30 dias.]»

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 9.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/8 |
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9.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/8

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA n.o 30/20/COL

de 1 de abril de 2020

que altera, pela centésima sexta vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a substituição do anexo das Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo [2020/982]

O Órgão de Fiscalização da EFTA,

TENDO em conta:

o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir designado por «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal», nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

Nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou orientações nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o considerar necessário.

Em 27 de março de 2020, a Comissão Europeia, a seguir designada por «Comissão», adotou uma Comunicação que altera o anexo da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, a seguir designada por «Comunicação»
   (1).

A fim de apoiar a economia da UE no contexto do surto de COVID-19, a Comissão adotou um quadro temporário (2) que permite aos Estados-Membros tomar medidas de apoio complementares, fazendo uso de toda a flexibilidade das disposições que regem os auxílios estatais. No domínio do seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, o quadro temporário introduziu maior flexibilidade para confirmar a não negociabilidade temporária de certos riscos devido a uma escassez de seguro de crédito à exportação, em conformidade com o ponto 18, alínea d), da Comunicação. Essa flexibilidade pode não ser suficiente para colmatar rapidamente as dificuldades com que as empresas se deparam atualmente e se irão provavelmente deparar num futuro muito próximo. Em vez disso, é necessária uma resposta mais rápida para atenuar todas as consequências negativas decorrentes de uma retirada abrupta das seguradoras privadas do mercado do crédito à exportação em operações de curto prazo. Tendo em conta os resultados da consulta pública, bem como os sinais do impacto perturbador da COVID-19 em toda a economia da União, a Comissão considera que, de modo geral, o setor privado não tem capacidade suficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis ligados às exportações para países atualmente classificados como países com riscos negociáveis. Simultaneamente, tendo em conta as informações disponíveis sobre a evolução futura do surto de COVID-19, é possível que as seguradoras privadas voltem a aumentar a sua exposição ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo antes do período de um ano previsto no ponto 36 da Comunicação.

Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu considerar todos os riscos comerciais e políticos associados às exportações para os países enumerados no anexo da Comunicação como temporariamente não negociáveis até 31 de dezembro de 2020, em consonância com a vigência do Quadro Temporário. Em conformidade com o ponto 36 da Comunicação, a Comissão avaliará a possibilidade de prolongar a exceção temporária por três meses antes do final de 2020.

Esta alteração da Comunicação é igualmente relevante para o Espaço Económico Europeu.

É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu, em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.

Em conformidade com o Anexo XV, página 11, secção «QUESTÕES GERAIS», ponto II, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia,

APÓS consulta da Comissão Europeia,

APÓS consulta dos Estados da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais são alteradas mediante a substituição do anexo das Orientações relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. O novo anexo acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Artigo 2.o

Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2020.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Com os melhores cumprimentos,

Bente ANGELL-HANSEN

Presidente

Membro do Colégio competente

Frank J. BÜCHEL

Membro do Colégio

Högni KRISTJÁNSSON

Membro do Colégio

Carsten ZATSCHLER

Contra-assinatura do Diretor

dos Assuntos Jurídicos e Executivos

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(1)  Ainda não publicada.

1

(2)  Comunicação da Comissão — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, de 19 de março de 2020 (JO C 91I de 20.3.2020, p. 1).

2

---

ANEXO
   (1)

Lista dos países com riscos negociáveis

A Comissão considera todos os riscos comerciais e políticos associados às exportações para os países a seguir enumerados como temporariamente não negociáveis até 31 de dezembro de 2020.

Bélgica

Bulgária

Chéquia

Dinamarca

Alemanha

Estónia

Irlanda

Grécia

Espanha

França

Croácia

Itália

Chipre

Letónia

Listenstaine

Lituânia

Luxemburgo

Hungria

Malta

Países Baixos

Áustria

Polónia

Portugal

Roménia

Eslovénia

Eslováquia

Finlândia

Suécia

Reino Unido

Austrália

Canadá

Islândia

Japão

Nova Zelândia

Noruega

Suíça

Estados Unidos da América

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(1)  Substituído pela Decisão n.o 30/20/COL.

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Retificações

| 9.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 220/11 |
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9.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 220/11

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2020/784 da Comissão, de 8 de abril de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes no respeitante à inclusão do ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e dos sais e compostos afins deste ácido

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 188 I de 15 de junho de 2020
  )

Na página 5, no anexo, na quarta coluna, no ponto 9, no proémio:

onde se lê:

«A título derrogatório, é autorizada a utilização de PFOA ou sais e/ou compostos afins deste ácido até 3 de dezembro de 2020, nos seguintes artigos:»,

deve ler-se:

«A título derrogatório, são autorizados o fabrico, a colocação no mercado e a utilização de PFOA e de sais e compostos afins deste ácido até 3 de dezembro de 2020, para as seguintes finalidades:»

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