# Jornal Oficial L 179/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 179 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano9 de junho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 179

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano9 de junho de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2020/756 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2020/757 da Comissão, de 8 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere à rastreabilidade de determinados subprodutos animais e produtos derivados (
  1
  ) | 5 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/758 da Comissão, de 4 de junho de 2020, relativa às medidas a tomar pelo Reino Unido no que diz respeito a Xylella fastidiosa e a Ceratocystis platani

  [notificada com o número C(2020) 3604] | 8 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2020/759 da Comissão, de 8 de junho de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/588 a fim de incluir a utilização de alternadores eficientes de 12 V em automóveis de passageiros concebidos para funcionar com determinados combustíveis alternativos (
  1
  ) | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2020/756 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

1

*

Regulamento (UE) 2020/757 da Comissão, de 8 de junho de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere à rastreabilidade de determinados subprodutos animais e produtos derivados (
  1
  )

o

1

5

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2020/758 da Comissão, de 4 de junho de 2020, relativa às medidas a tomar pelo Reino Unido no que diz respeito a Xylella fastidiosa e a Ceratocystis platani

  [notificada com o número C(2020) 3604]

Xylella fastidiosa

Ceratocystis platani

[notificada com o número C(2020) 3604]

8

*

Decisão de Execução (UE) 2020/759 da Comissão, de 8 de junho de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/588 a fim de incluir a utilização de alternadores eficientes de 12 V em automóveis de passageiros concebidos para funcionar com determinados combustíveis alternativos (
  1
  )

1

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 9.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/1 |
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9.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/756 DA COMISSÃO

de 1 de abril de 2020

que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de pelo menos 5%, no que se refere à parte do montante que exceda 150 000 euros, salvo se aplicarem o disposto no n.o 3 do mesmo artigo. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado como apoio suplementar para medidas no âmbito do desenvolvimento rural. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de pelo menos 5%, no que se refere à parte do montante que exceda 150 000 euros, salvo se aplicarem o disposto no n.o 3 do mesmo artigo. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado como apoio suplementar para medidas no âmbito do desenvolvimento rural.

| (2) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão, até 31 de dezembro de 2019, a sua decisão respeitante à redução do montante dos pagamentos diretos e ao produto estimado da redução para o ano civil de 2020. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram um produto estimado da redução superior a zero. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão, até 31 de dezembro de 2019, a sua decisão respeitante à redução do montante dos pagamentos diretos e ao produto estimado da redução para o ano civil de 2020. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram um produto estimado da redução superior a zero.

| (3) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem decidir disponibilizar, a título de apoio suplementar a medidas do âmbito do desenvolvimento rural, uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais para os pagamentos diretos. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem decidir disponibilizar, a título de apoio suplementar a medidas do âmbito do desenvolvimento rural, uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais para os pagamentos diretos.

| (4) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, sexto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, os Países Baixos e o Reino Unido notificaram à Comissão a sua decisão de disponibilizar, a título de apoio suplementar ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em 2021, uma determinada percentagem do seu limite máximo nacional anual para os pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2020. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, sexto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, os Países Baixos e o Reino Unido notificaram à Comissão a sua decisão de disponibilizar, a título de apoio suplementar ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em 2021, uma determinada percentagem do seu limite máximo nacional anual para os pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2020.

| (5) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem disponibilizar, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2020, um determinado montante do apoio a financiar ao abrigo do FEADER no exercício financeiro de 2021. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem disponibilizar, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2020, um determinado montante do apoio a financiar ao abrigo do FEADER no exercício financeiro de 2021.

| (6) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sexto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia, a Hungria, Malta e a Polónia notificaram à Comissão a sua decisão de disponibilizar, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2020, um determinado montante da sua dotação do FEADER para 2021. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sexto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia, a Hungria, Malta e a Polónia notificaram à Comissão a sua decisão de disponibilizar, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2020, um determinado montante da sua dotação do FEADER para 2021.

| (7) | É, por conseguinte, necessário adaptar os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a fim de ter em conta as alterações propostas para os limites máximos nacionais anuais e os limites máximos líquidos anuais para os pagamentos diretos. |
| --- | --- |

(7)

É, por conseguinte, necessário adaptar os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a fim de ter em conta as alterações propostas para os limites máximos nacionais anuais e os limites máximos líquidos anuais para os pagamentos diretos.

| (8) | Em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, tal como aplicável no ano de 2020, não se aplica no Reino Unido no exercício de 2020. Por conseguinte, não é necessário fixar novos limites máximos para o ano de 2020 no que respeita ao Reino Unido. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Regulamento (UE) n.o 1307/2013, tal como aplicável no ano de 2020, não se aplica no Reino Unido no exercício de 2020. Por conseguinte, não é necessário fixar novos limites máximos para o ano de 2020 no que respeita ao Reino Unido.

| (9) | Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (10) | Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento têm incidência na aplicação do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no que respeita ao ano de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, |
| --- | --- |

(10)

Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento têm incidência na aplicação do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 no que respeita ao ano de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

1

---

ANEXO

Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo II, a coluna relativa ao ano civil de 2020 passa a ter a seguinte redação:






  «Ano civil | 2020 |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | 481 857 |
| Bulgária | 796 292 |
| Chéquia | 872 809 |
| Dinamarca | 818 757 |
| Alemanha | 4 717 291 |
| Estónia | 169 366 |
| Irlanda | 1 211 066 |
| Grécia | 1 834 618 |
| Espanha | 4 893 433 |
| França | 6 877 179 |
| Croácia | 332 080 |
| Itália | 3 704 337 |
| Chipre | 48 643 |
| Letónia | 302 754 |
| Lituânia | 517 028 |
| Luxemburgo | 33 432 |
| Hungria | 1 331 588 |
| Malta | 5 244 |
| Países Baixos | 660 870 |
| Áustria | 691 738 |
| Polónia | 3 390 991 |
| Portugal | 599 355 |
| Roménia | 1 903 195 |
| Eslovénia | 134 278 |
| Eslováquia | 394 385 |
| Finlândia | 524 631 |
| Suécia | 699 768 |
| Reino Unido | —» |

1)

No anexo II, a coluna relativa ao ano civil de 2020 passa a ter a seguinte redação:

«Ano civil

2020

Bélgica

481 857

Bulgária

796 292

Chéquia

872 809

Dinamarca

818 757

Alemanha

4 717 291

Estónia

169 366

Irlanda

1 211 066

Grécia

1 834 618

Espanha

4 893 433

França

6 877 179

Croácia

332 080

Itália

3 704 337

Chipre

48 643

Letónia

302 754

Lituânia

517 028

Luxemburgo

33 432

Hungria

1 331 588

Malta

5 244

Países Baixos

660 870

Áustria

691 738

Polónia

3 390 991

Portugal

599 355

Roménia

1 903 195

Eslovénia

134 278

Eslováquia

394 385

Finlândia

524 631

Suécia

699 768

Reino Unido

—»

| 2) | No anexo III, a coluna relativa ao ano civil de 2020 passa a ter a seguinte redação:






  «Ano civil | 2020 |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | 481,9 |
| Bulgária | 796,7 |
| Chéquia | 871,8 |
| Dinamarca | 818,1 |
| Alemanha | 4 717,3 |
| Estónia | 169,4 |
| Irlanda | 1 211,1 |
| Grécia | 2 022,5 |
| Espanha | 4 953,8 |
| França | 6 877,2 |
| Croácia | 332,1 |
| Itália | 3 698,3 |
| Chipre | 48,6 |
| Letónia | 302,5 |
| Lituânia | 517,0 |
| Luxemburgo | 33,4 |
| Hungria | 1 301,4 |
| Malta | 5,2 |
| Países Baixos | 660,8 |
| Áustria | 691,7 |
| Polónia | 3 375,7 |
| Portugal | 599,5 |
| Roménia | 1 903,2 |
| Eslovénia | 134,3 |
| Eslováquia | 392,6 |
| Finlândia | 524,6 |
| Suécia | 699,8 |
| Reino Unido | —» |

2)

No anexo III, a coluna relativa ao ano civil de 2020 passa a ter a seguinte redação:

«Ano civil

2020

Bélgica

481,9

Bulgária

796,7

Chéquia

871,8

Dinamarca

818,1

Alemanha

4 717,3

Estónia

169,4

Irlanda

1 211,1

Grécia

2 022,5

Espanha

4 953,8

França

6 877,2

Croácia

332,1

Itália

3 698,3

Chipre

48,6

Letónia

302,5

Lituânia

517,0

Luxemburgo

33,4

Hungria

1 301,4

Malta

5,2

Países Baixos

660,8

Áustria

691,7

Polónia

3 375,7

Portugal

599,5

Roménia

1 903,2

Eslovénia

134,3

Eslováquia

392,6

Finlândia

524,6

Suécia

699,8

Reino Unido

—»

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| 9.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/5 |
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9.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/5

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REGULAMENTO (UE) 2020/757 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2020

que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere à rastreabilidade de determinados subprodutos animais e produtos derivados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 6, alínea d), e o artigo 31.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece medidas de execução para o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo requisitos relativos à rastreabilidade de subprodutos animais e produtos derivados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece medidas de execução para o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo requisitos relativos à rastreabilidade de subprodutos animais e produtos derivados.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, os produtos derivados continuam a ser classificados na mesma categoria que os subprodutos animais dos quais são derivados. No entanto, em determinadas condições, os óleos de peixe e a farinha de peixe podem conter determinados resíduos em níveis superiores aos do peixe ou produtos da pesca próprios para consumo humano dos quais foram extraídos, sendo, por conseguinte, necessário um processo de descontaminação antes da utilização em alimentos para animais. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, os produtos derivados continuam a ser classificados na mesma categoria que os subprodutos animais dos quais são derivados. No entanto, em determinadas condições, os óleos de peixe e a farinha de peixe podem conter determinados resíduos em níveis superiores aos do peixe ou produtos da pesca próprios para consumo humano dos quais foram extraídos, sendo, por conseguinte, necessário um processo de descontaminação antes da utilização em alimentos para animais.

| (3) | O Regulamento (UE) 2015/786 da Comissão (3) define critérios de aceitabilidade dos processos de descontaminação aplicáveis aos produtos destinados à alimentação animal. Os requisitos e os critérios de aceitabilidade dos processos de descontaminação de óleos de peixe e de farinha de peixe de matérias de categoria 3 estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/786 devem assegurar que o óleo de peixe e a farinha de peixe descontaminados de matérias de categoria 3 nos alimentos para animais não ponham em perigo a saúde pública e animal nem o ambiente e que as características dos alimentos para animais não sejam alteradas negativamente pelo processo de descontaminação. Por conseguinte, a autoridade competente pode autorizar a descontaminação no território do seu Estado-Membro enquanto não existirem regras harmonizadas para a expedição dessas matérias para descontaminação noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2015/786 da Comissão (3) define critérios de aceitabilidade dos processos de descontaminação aplicáveis aos produtos destinados à alimentação animal. Os requisitos e os critérios de aceitabilidade dos processos de descontaminação de óleos de peixe e de farinha de peixe de matérias de categoria 3 estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/786 devem assegurar que o óleo de peixe e a farinha de peixe descontaminados de matérias de categoria 3 nos alimentos para animais não ponham em perigo a saúde pública e animal nem o ambiente e que as características dos alimentos para animais não sejam alteradas negativamente pelo processo de descontaminação. Por conseguinte, a autoridade competente pode autorizar a descontaminação no território do seu Estado-Membro enquanto não existirem regras harmonizadas para a expedição dessas matérias para descontaminação noutro Estado-Membro.

| (4) | A fim de autorizar a descontaminação de determinados óleos de peixe e de farinha de peixe destinados à alimentação de animais de criação, devem ser estabelecidos requisitos para a expedição para outro Estado-Membro de óleos de peixe e de farinha de peixe com níveis excessivos de resíduos para descontaminação em instalações aprovadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por conseguinte, os Estados-Membros devem, se necessário, na sequência de uma avaliação dos riscos, autorizar o transporte de óleos de peixe e de farinha de peixe destinados à produção de matérias-primas para alimentação animal e que contenham níveis excessivos de dioxinas e/ou bifenilos policlorados (PCB), na aceção da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a partir de outros Estados-Membros com destino a instalações registadas ou aprovadas para descontaminação no seu território. |
| --- | --- |

(4)

A fim de autorizar a descontaminação de determinados óleos de peixe e de farinha de peixe destinados à alimentação de animais de criação, devem ser estabelecidos requisitos para a expedição para outro Estado-Membro de óleos de peixe e de farinha de peixe com níveis excessivos de resíduos para descontaminação em instalações aprovadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por conseguinte, os Estados-Membros devem, se necessário, na sequência de uma avaliação dos riscos, autorizar o transporte de óleos de peixe e de farinha de peixe destinados à produção de matérias-primas para alimentação animal e que contenham níveis excessivos de dioxinas e/ou bifenilos policlorados (PCB), na aceção da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a partir de outros Estados-Membros com destino a instalações registadas ou aprovadas para descontaminação no seu território.

| (5) | No entanto, os óleos de peixe e a farinha de peixe de matérias de categoria 3 já colocados no mercado e que revelaram resultados positivos nos testes para deteção de níveis excessivos de dioxinas e/ou bifenilos policlorados (PCB) durante os controlos oficiais não devem ser sujeitos à descontaminação prevista no presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

No entanto, os óleos de peixe e a farinha de peixe de matérias de categoria 3 já colocados no mercado e que revelaram resultados positivos nos testes para deteção de níveis excessivos de dioxinas e/ou bifenilos policlorados (PCB) durante os controlos oficiais não devem ser sujeitos à descontaminação prevista no presente regulamento.

| (6) | O artigo 21.o e o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem ser alterados em conformidade com os requisitos aplicáveis à expedição de produtos derivados destinados a descontaminação noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 21.o e o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem ser alterados em conformidade com os requisitos aplicáveis à expedição de produtos derivados destinados a descontaminação noutro Estado-Membro.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 21.o, é aditado o seguinte número:

  «3.   O transporte de óleos de peixe e de farinha de peixe de matérias de categoria 3 para a produção de matérias-primas para alimentação animal, com exceção dos importados de um país terceiro, a partir de uma unidade de processamento aprovada para a produção de farinha de peixe e de óleo de peixe com destino a uma instalação de alimentos para animais registada ou aprovada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e aprovada em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 183/2005 noutro Estado-Membro, para descontaminação em conformidade com os processos referidos no Regulamento (UE) 2015/786 da Comissão (*1), deve ser efetuado em conformidade com as regras estabelecidas no anexo VIII, capítulo VII.


  (*1)  Regulamento (UE) 2015/786 da Comissão, de 19 de maio de 2015, que define critérios de aceitabilidade dos processos de descontaminação aplicáveis aos produtos destinados à alimentação animal, previstos na Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 21.5.2015, p. 10).»
  " |
| --- | --- |

1)

No artigo 21.o, é aditado o seguinte número:

«3.   O transporte de óleos de peixe e de farinha de peixe de matérias de categoria 3 para a produção de matérias-primas para alimentação animal, com exceção dos importados de um país terceiro, a partir de uma unidade de processamento aprovada para a produção de farinha de peixe e de óleo de peixe com destino a uma instalação de alimentos para animais registada ou aprovada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e aprovada em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 183/2005 noutro Estado-Membro, para descontaminação em conformidade com os processos referidos no Regulamento (UE) 2015/786 da Comissão (*1), deve ser efetuado em conformidade com as regras estabelecidas no anexo VIII, capítulo VII.

(*1)  Regulamento (UE) 2015/786 da Comissão, de 19 de maio de 2015, que define critérios de aceitabilidade dos processos de descontaminação aplicáveis aos produtos destinados à alimentação animal, previstos na Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 21.5.2015, p. 10).»
  "

*1

| 2) | O anexo VIII é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo VIII é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2015/786 da Comissão, de 19 de maio de 2015, que define critérios de aceitabilidade dos processos de descontaminação aplicáveis aos produtos destinados à alimentação animal, previstos na Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 21.5.2015, p. 10).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).

4

o

(5)  Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).

5

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ANEXO

Ao anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é aditado o seguinte:

«Capítulo VII

TRANSPORTE PARA UMA INSTALAÇÃO DE DESCONTAMINAÇÃO DE ÓLEOS DE PEIXE E FARINHA DE PEIXE DESTINADOS À PRODUÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL

| 1. | Os operadores que tencionem transportar óleos de peixe e farinha de peixe de matérias de categoria 3 destinados à produção de alimentos para animais a partir de uma unidade de processamento aprovada para a produção de óleos de peixe e de farinha de peixe com destino a uma instalação de alimentos para animais registada ou aprovada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e aprovada em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 183/2005 noutro Estado-Membro para descontaminação em conformidade com os processos referidos no Regulamento (UE) 2015/786 devem fazer o pedido à autoridade competente do local de destino para aceitação da remessa.
  O pedido deve ser feito no modelo normalizado para pedidos e autorizações estabelecido no anexo XVI, capítulo III, secção 10, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
| --- | --- |

1.

Os operadores que tencionem transportar óleos de peixe e farinha de peixe de matérias de categoria 3 destinados à produção de alimentos para animais a partir de uma unidade de processamento aprovada para a produção de óleos de peixe e de farinha de peixe com destino a uma instalação de alimentos para animais registada ou aprovada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e aprovada em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 183/2005 noutro Estado-Membro para descontaminação em conformidade com os processos referidos no Regulamento (UE) 2015/786 devem fazer o pedido à autoridade competente do local de destino para aceitação da remessa.

O pedido deve ser feito no modelo normalizado para pedidos e autorizações estabelecido no anexo XVI, capítulo III, secção 10, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

| 2. | A autoridade competente do Estado-Membro de destino referida no ponto 1 deve informar o operador da sua decisão sobre a remessa devolvendo o pedido referido no ponto 1, segundo parágrafo, preenchido em conformidade. |
| --- | --- |

2.

A autoridade competente do Estado-Membro de destino referida no ponto 1 deve informar o operador da sua decisão sobre a remessa devolvendo o pedido referido no ponto 1, segundo parágrafo, preenchido em conformidade.

| 3. | A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve notificar a autoridade competente do Estado-Membro de destino, através do sistema TRACES em conformidade com a Decisão 2004/292/CE, da expedição de cada remessa. |
| --- | --- |

3.

A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve notificar a autoridade competente do Estado-Membro de destino, através do sistema TRACES em conformidade com a Decisão 2004/292/CE, da expedição de cada remessa.

| 4. | Os pontos 1 a 3 do presente capítulo não se aplicam aos óleos de peixe e às farinhas de peixe de matérias de categoria 3 colocados no mercado para a produção de alimentos para animais nos quais tenham sido detetados níveis excessivos de dioxinas e/ou bifenilos policlorados (PCB) durante os controlos oficiais.» |
| --- | --- |

4.

Os pontos 1 a 3 do presente capítulo não se aplicam aos óleos de peixe e às farinhas de peixe de matérias de categoria 3 colocados no mercado para a produção de alimentos para animais nos quais tenham sido detetados níveis excessivos de dioxinas e/ou bifenilos policlorados (PCB) durante os controlos oficiais.»

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DECISÕES

| 9.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/8 |
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9.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/8

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/758 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2020

relativa às medidas a tomar pelo Reino Unido no que diz respeito a Xylella fastidiosa e a Ceratocystis platani

[notificada com o número C(2020) 3604]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 131.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 127.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição previsto nesse Acordo. Este período transitório termina em 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 127.o, n.o 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição previsto nesse Acordo. Este período transitório termina em 31 de dezembro de 2020.

| (2) | Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, o Reino Unido notificou à Comissão, em 10 de março de 2020, uma medida da União que aquele país gostaria fosse tomada a nível da União contra, entre outras pragas, a Xylella fastidiosa e o Ceratocystis platani («pragas especificadas»). Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 2, do referido regulamento, o Reino Unido notificou igualmente as medidas nacionais temporárias que tencionava introduzir na ausência de tal medida da União. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, o Reino Unido notificou à Comissão, em 10 de março de 2020, uma medida da União que aquele país gostaria fosse tomada a nível da União contra, entre outras pragas, a Xylella fastidiosa e o Ceratocystis platani («pragas especificadas»). Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 2, do referido regulamento, o Reino Unido notificou igualmente as medidas nacionais temporárias que tencionava introduzir na ausência de tal medida da União.

| (3) | No que diz respeito à Xylella fastidiosa, o Reino Unido declarou que a interceção pela Bélgica, em 2018, de oliveiras infetadas e o recente caso de Vinca em Itália, em 2019, demonstram que existe um risco de circulação para o território do Reino Unido de plantas infetadas que não apresentam sintomas visíveis. O Reino Unido alegou ainda que as atuais medidas da União relativas a essa praga não dão resposta aos riscos assinalados na sua avaliação do risco de pragas (3) relativamente à Xylella fastidiosa e que não existem indícios de que a atual revisão das medidas da União inclua os requisitos anteriormente propostos pelo Reino Unido. Afirmou também que as atuais medidas da União contra a Xylella fastidiosa estabelecidas ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão (4) e o projeto de ato, apresentado aos Estados-Membros para troca de pontos de vista, destinado a revogar essa decisão não respondem à necessidade de reforçar os requisitos relativos a essas espécies hospedeiras. Como tal, o Reino Unido alegou que continuava a existir um nível inaceitável de risco de pragas e que, por conseguinte, tencionava introduzir medidas nacionais ao abrigo do artigo 52.o do Regulamento (UE) 2016/2031, na ausência dos requisitos correspondentes que gostaria fossem adotados ao nível da União. |
| --- | --- |

(3)

No que diz respeito à Xylella fastidiosa, o Reino Unido declarou que a interceção pela Bélgica, em 2018, de oliveiras infetadas e o recente caso de Vinca em Itália, em 2019, demonstram que existe um risco de circulação para o território do Reino Unido de plantas infetadas que não apresentam sintomas visíveis. O Reino Unido alegou ainda que as atuais medidas da União relativas a essa praga não dão resposta aos riscos assinalados na sua avaliação do risco de pragas (3) relativamente à Xylella fastidiosa e que não existem indícios de que a atual revisão das medidas da União inclua os requisitos anteriormente propostos pelo Reino Unido. Afirmou também que as atuais medidas da União contra a Xylella fastidiosa estabelecidas ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão (4) e o projeto de ato, apresentado aos Estados-Membros para troca de pontos de vista, destinado a revogar essa decisão não respondem à necessidade de reforçar os requisitos relativos a essas espécies hospedeiras. Como tal, o Reino Unido alegou que continuava a existir um nível inaceitável de risco de pragas e que, por conseguinte, tencionava introduzir medidas nacionais ao abrigo do artigo 52.o do Regulamento (UE) 2016/2031, na ausência dos requisitos correspondentes que gostaria fossem adotados ao nível da União.

| (4) | O Reino Unido indicou ainda que a medida que propunha proibia nomeadamente a introdução no Reino Unido a partir de países terceiros, incluindo a União, de vegetais, com exceção de frutos ou sementes, de Coffea e Polygala myrtifolia L. Impunha também o requisito de que a introdução ou a circulação no Reino Unido de vegetais, com exceção de frutos ou sementes, de Olea europaea L., Lavandula, Nerium oleander L., Prunus dulcis L. e Rosmarinus officinalis L., cultivados em áreas da União onde não é conhecida a ocorrência da praga, só é permitida se os vegetais tiverem sido cultivados durante um período de pelo menos um ano antes da sua exportação num local de produção registado e supervisionado, rodeado por uma zona de 200 m reconhecida como indemne da praga, e submetido a inspeções anuais com base num regime intensivo de amostragem e análise e ainda a outra inspeção imediatamente antes da circulação. Em caso de introdução ou circulação no Reino Unido de estacas não enraizadas de Lavandula, Nerium oleander L. e Rosmarinus officinalis L., essas estacas teriam de ser derivadas de plantas-mãe que cumpram as condições supra. No caso de áreas onde a ocorrência da praga é conhecida, a importação para o Reino Unido, a partir da União, de Olea europaea L. e Prunus dulcis L. só é permitida se esses vegetais forem cultivados num local protegido fisicamente durante um período de quatro anos antes da sua exportação ou, no caso de plantas mais jovens, durante todo o seu ciclo de vida. |
| --- | --- |

(4)

O Reino Unido indicou ainda que a medida que propunha proibia nomeadamente a introdução no Reino Unido a partir de países terceiros, incluindo a União, de vegetais, com exceção de frutos ou sementes, de Coffea e Polygala myrtifolia L. Impunha também o requisito de que a introdução ou a circulação no Reino Unido de vegetais, com exceção de frutos ou sementes, de Olea europaea L., Lavandula, Nerium oleander L., Prunus dulcis L. e Rosmarinus officinalis L., cultivados em áreas da União onde não é conhecida a ocorrência da praga, só é permitida se os vegetais tiverem sido cultivados durante um período de pelo menos um ano antes da sua exportação num local de produção registado e supervisionado, rodeado por uma zona de 200 m reconhecida como indemne da praga, e submetido a inspeções anuais com base num regime intensivo de amostragem e análise e ainda a outra inspeção imediatamente antes da circulação. Em caso de introdução ou circulação no Reino Unido de estacas não enraizadas de Lavandula, Nerium oleander L. e Rosmarinus officinalis L., essas estacas teriam de ser derivadas de plantas-mãe que cumpram as condições supra. No caso de áreas onde a ocorrência da praga é conhecida, a importação para o Reino Unido, a partir da União, de Olea europaea L. e Prunus dulcis L. só é permitida se esses vegetais forem cultivados num local protegido fisicamente durante um período de quatro anos antes da sua exportação ou, no caso de plantas mais jovens, durante todo o seu ciclo de vida.

| (5) | No que diz respeito ao Ceratocystis platani, o Reino Unido indicou que, na sequência da reclassificação dessa praga como praga de quarentena da União nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (5), as designações de zonas protegidas foram revogadas, sendo agora possível transportar árvores de Platanus a partir de locais de produção em áreas infetadas, sob reserva de certos requisitos específicos. Segundo o Reino Unido, os novos requisitos constantes do anexo XIII, ponto 17, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, que preveem a opção adicional de as plantas poderem ser produzidas num local de produção estabelecido como indemne dessa praga, não proporcionam o mesmo nível de proteção fitossanitária que o requisito de os vegetais serem produzidos numa área indemne da praga, tendo também em conta que foram confirmadas em França novas deteções da praga. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito ao Ceratocystis platani, o Reino Unido indicou que, na sequência da reclassificação dessa praga como praga de quarentena da União nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (5), as designações de zonas protegidas foram revogadas, sendo agora possível transportar árvores de Platanus a partir de locais de produção em áreas infetadas, sob reserva de certos requisitos específicos. Segundo o Reino Unido, os novos requisitos constantes do anexo XIII, ponto 17, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, que preveem a opção adicional de as plantas poderem ser produzidas num local de produção estabelecido como indemne dessa praga, não proporcionam o mesmo nível de proteção fitossanitária que o requisito de os vegetais serem produzidos numa área indemne da praga, tendo também em conta que foram confirmadas em França novas deteções da praga.

| (6) | O Reino Unido, com base nestas considerações, propôs nas suas medidas que os vegetais de Platanus L. destinados a plantação, com exceção de sementes, teriam de ter sido cultivados durante o seu ciclo de vida numa zona indemne da praga ou numa zona protegida da União. |
| --- | --- |

(6)

O Reino Unido, com base nestas considerações, propôs nas suas medidas que os vegetais de Platanus L. destinados a plantação, com exceção de sementes, teriam de ter sido cultivados durante o seu ciclo de vida numa zona indemne da praga ou numa zona protegida da União.

| (7) | As medidas propostas pelo Reino Unido também especificam que os vegetais sujeitos às medidas daquele país respeitantes à Xylella fastidiosa e ao Ceratocystis platani só poderiam circular para o Reino Unido se fossem acompanhados de uma declaração oficial confirmando o cumprimento dos requisitos acima referidos. |
| --- | --- |

(7)

As medidas propostas pelo Reino Unido também especificam que os vegetais sujeitos às medidas daquele país respeitantes à Xylella fastidiosa e ao Ceratocystis platani só poderiam circular para o Reino Unido se fossem acompanhados de uma declaração oficial confirmando o cumprimento dos requisitos acima referidos.

| (8) | A notificação do Reino Unido incluiu igualmente propostas de medidas contra as pragas Agrilus planipennis e Candidatus Phytoplasma ulmi, que são mais rigorosas do que as regras em vigor da União. A Comissão terá em conta essas medidas e debatê-las-á no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal durante a respetiva revisão. |
| --- | --- |

(8)

A notificação do Reino Unido incluiu igualmente propostas de medidas contra as pragas Agrilus planipennis e Candidatus Phytoplasma ulmi, que são mais rigorosas do que as regras em vigor da União. A Comissão terá em conta essas medidas e debatê-las-á no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal durante a respetiva revisão.

| (9) | Em 1 de abril de 2020, o Reino Unido informou a Comissão de que as medidas nacionais relativas às pragas especificadas entrariam em vigor em 21 de abril de 2020, aplicar-se-iam inicialmente em Inglaterra e seriam alargadas em breve a outras partes do Reino Unido. |
| --- | --- |

(9)

Em 1 de abril de 2020, o Reino Unido informou a Comissão de que as medidas nacionais relativas às pragas especificadas entrariam em vigor em 21 de abril de 2020, aplicar-se-iam inicialmente em Inglaterra e seriam alargadas em breve a outras partes do Reino Unido.

| (10) | Com base nos elementos notificados pelo Reino Unido, a Comissão, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, considerou que o risco indicado era adequadamente atenuado pela aplicação do disposto no artigo 9.o da Decisão de Execução (UE) 2015/789 no que diz respeito à Xylella fastidiosa e do disposto no anexo VIII, ponto 17, do Regulamento de Execução 2019/2072 no que diz respeito ao Ceratocystis platani. Em especial, a Comissão considerou que não existiam novas provas científicas ou técnicas que justificassem a alteração dessas medidas. A Comissão informou igualmente os Estados-Membros sobre a notificação do Reino Unido e convidou-os a apresentar as suas observações até 24 de abril de 2020. |
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(10)

Com base nos elementos notificados pelo Reino Unido, a Comissão, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, considerou que o risco indicado era adequadamente atenuado pela aplicação do disposto no artigo 9.o da Decisão de Execução (UE) 2015/789 no que diz respeito à Xylella fastidiosa e do disposto no anexo VIII, ponto 17, do Regulamento de Execução 2019/2072 no que diz respeito ao Ceratocystis platani. Em especial, a Comissão considerou que não existiam novas provas científicas ou técnicas que justificassem a alteração dessas medidas. A Comissão informou igualmente os Estados-Membros sobre a notificação do Reino Unido e convidou-os a apresentar as suas observações até 24 de abril de 2020.

| (11) | Em 3 de abril de 2020, a Comissão solicitou ao Reino Unido que adiasse imediatamente a adoção daquelas medidas. A Comissão informou igualmente o Reino Unido de que a exigência de que as mercadorias em causa sejam acompanhadas de uma declaração adicional não está em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/2031 para a circulação na União de vegetais regulamentados. A Comissão reservou-se também a possibilidade de adotar um ato nos termos do artigo 52.o, n.o 4, do referido regulamento. |
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(11)

Em 3 de abril de 2020, a Comissão solicitou ao Reino Unido que adiasse imediatamente a adoção daquelas medidas. A Comissão informou igualmente o Reino Unido de que a exigência de que as mercadorias em causa sejam acompanhadas de uma declaração adicional não está em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/2031 para a circulação na União de vegetais regulamentados. A Comissão reservou-se também a possibilidade de adotar um ato nos termos do artigo 52.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (12) | Em 20 de abril de 2020, o Reino Unido respondeu indicando as razões pelas quais considerava que devia adotar o projeto de medidas nacionais. |
| --- | --- |

(12)

Em 20 de abril de 2020, o Reino Unido respondeu indicando as razões pelas quais considerava que devia adotar o projeto de medidas nacionais.

| (13) | No que diz respeito à Xylella fastidiosa, chamou a atenção para deteções desta praga em material vegetal da União comercializado ou destinado ao comércio (por exemplo, uma interceção da praga na Bélgica) e para as conclusões da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») sobre os períodos durante os quais os sintomas da praga não se manifestam («períodos assintomáticos»), que não foram refletidas na legislação da União. De acordo com o Reino Unido, ambos os fatores indicam que continua a existir um risco derivado da exportação a partir da União de material infetado (incluindo material assintomático). |
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(13)

No que diz respeito à Xylella fastidiosa, chamou a atenção para deteções desta praga em material vegetal da União comercializado ou destinado ao comércio (por exemplo, uma interceção da praga na Bélgica) e para as conclusões da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») sobre os períodos durante os quais os sintomas da praga não se manifestam («períodos assintomáticos»), que não foram refletidas na legislação da União. De acordo com o Reino Unido, ambos os fatores indicam que continua a existir um risco derivado da exportação a partir da União de material infetado (incluindo material assintomático).

| (14) | No que diz respeito ao Ceratocystis platani, o Reino Unido indicou ainda que as medidas que propõe constituem uma resposta à situação verificada desde que apresentou informações adicionais ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em novembro de 2019. Estas informações adicionais diziam respeito a novas deteções da presença da praga em França, com infestações muito mais a norte do que nas deteções anteriores, e relativamente às quais não existem provas confirmadas sobre a origem da infeção. Segundo o Reino Unido, a propagação da praga para norte, juntamente com a incerteza sobre o seu percurso, destaca um risco acrescido dessa praga e é a razão pela qual as medidas tiveram de ser introduzidas. |
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(14)

No que diz respeito ao Ceratocystis platani, o Reino Unido indicou ainda que as medidas que propõe constituem uma resposta à situação verificada desde que apresentou informações adicionais ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em novembro de 2019. Estas informações adicionais diziam respeito a novas deteções da presença da praga em França, com infestações muito mais a norte do que nas deteções anteriores, e relativamente às quais não existem provas confirmadas sobre a origem da infeção. Segundo o Reino Unido, a propagação da praga para norte, juntamente com a incerteza sobre o seu percurso, destaca um risco acrescido dessa praga e é a razão pela qual as medidas tiveram de ser introduzidas.

| (15) | Em 21 de abril de 2020, os Regulamentos de 2019 relativos aos Controlos Oficiais (Fitossanidade e Organismos Geneticamente Modificados) (Inglaterra) (Instrumento Estatutário 2019/1517) foram alterados por essas medidas nacionais, nomeadamente pelo regulamento 2, ponto 6, alínea b, subalínea iii), regulamento 2, ponto 7, e regulamento 2, ponto 8, dos Regulamentos de 2020 relativos aos Controlos Oficiais (Fitossanidade e Organismos Geneticamente Modificados) (Inglaterra) (Alteração) (6) («regulamentos do Reino Unido»). Essas medidas entraram em vigor antes de terem sido debatidas no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. |
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(15)

Em 21 de abril de 2020, os Regulamentos de 2019 relativos aos Controlos Oficiais (Fitossanidade e Organismos Geneticamente Modificados) (Inglaterra) (Instrumento Estatutário 2019/1517) foram alterados por essas medidas nacionais, nomeadamente pelo regulamento 2, ponto 6, alínea b, subalínea iii), regulamento 2, ponto 7, e regulamento 2, ponto 8, dos Regulamentos de 2020 relativos aos Controlos Oficiais (Fitossanidade e Organismos Geneticamente Modificados) (Inglaterra) (Alteração) (6) («regulamentos do Reino Unido»). Essas medidas entraram em vigor antes de terem sido debatidas no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal.

| (16) | No que diz respeito à Xylella fastidiosa, os regulamentos do Reino Unido estabelecem as medidas que o Reino Unido notificou à Comissão em 10 de março de 2020. |
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(16)

No que diz respeito à Xylella fastidiosa, os regulamentos do Reino Unido estabelecem as medidas que o Reino Unido notificou à Comissão em 10 de março de 2020.

| (17) | A Decisão de Execução (UE) 2015/789 estabelece medidas contra o estabelecimento e a propagação de Xylella fastidiosa na União. Com base nos desenvolvimentos científicos e técnicos, os requisitos aplicáveis à circulação no território da União dos vegetais hospedeiros dessa praga foram alterados por vários atos, sendo o último a Decisão de Execução (UE) 2018/1511 da Comissão (7). Essas medidas basearam-se numa série de pareceres científicos recentes da Autoridade (8). Estabeleceram-se requisitos para a circulação na União de vegetais suscetíveis, tanto a partir de zonas demarcadas como de outras partes da União. Essas medidas foram objeto de um novo debate no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, com vista a adotar um novo regulamento de execução da Comissão que revogasse e substituísse a Decisão de Execução (UE) 2015/789. |
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(17)

A Decisão de Execução (UE) 2015/789 estabelece medidas contra o estabelecimento e a propagação de Xylella fastidiosa na União. Com base nos desenvolvimentos científicos e técnicos, os requisitos aplicáveis à circulação no território da União dos vegetais hospedeiros dessa praga foram alterados por vários atos, sendo o último a Decisão de Execução (UE) 2018/1511 da Comissão (7). Essas medidas basearam-se numa série de pareceres científicos recentes da Autoridade (8). Estabeleceram-se requisitos para a circulação na União de vegetais suscetíveis, tanto a partir de zonas demarcadas como de outras partes da União. Essas medidas foram objeto de um novo debate no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, com vista a adotar um novo regulamento de execução da Comissão que revogasse e substituísse a Decisão de Execução (UE) 2015/789.

| (18) | A este respeito, as medidas dos regulamentos do Reino Unido não são proporcionais ao risco identificado. Apesar de algumas disposições se aplicarem a vegetais originários de áreas que não são áreas demarcadas, onde a presença de Xylella fastidiosa não é conhecida, os regulamentos do Reino Unido exigem que os vegetais tenham sido cultivados durante um período de pelo menos um ano antes da sua exportação num local de produção registado e supervisionado, rodeado por uma zona de 200 m reconhecida como indemne da praga, e submetido a inspeções anuais com base num regime intensivo de amostragem e testagem e ainda a outra inspeção imediatamente antes da circulação Esta medida introduz restrições adicionais ao artigo 9.o da Decisão de Execução (UE) 2015/789, cujas disposições já preveem condições reforçadas para a circulação desses vegetais, se forem provenientes de áreas que não sejam áreas demarcadas. Esta medida é desproporcionada em relação ao risco identificado, uma vez que perturba gravemente e ex post o comércio dos vegetais em causa, de uma forma mais rigorosa do que a justificada pelo mais recente parecer científico da Autoridade (9), publicado em maio de 2019. Além disso, desde a última alteração da Decisão de Execução (UE) 2015/789, em 2018, apenas se verificou um número insignificante de interceções, e certamente nenhuma em 2020, em relação ao volume do respetivo comércio, na circulação de vegetais hospedeiros de Xylella fastidiosa na União. Além disso, no que se refere ao período assintomático dos vegetais infetados referido pelo Reino Unido, a Autoridade afirmou no seu mais recente parecer, de maio de 2019, que as inspeções baseadas em sintomas visíveis podem ser problemáticas para a deteção precoce da praga em alguns hospedeiros, devido também a vários fatores que contribuem para o aparecimento desses sintomas (por exemplo, o tipo de espécie vegetal, o nível de inóculo bacteriano, a subespécie de Xylella fastidiosa em causa, bem como as condições climáticas). É por esta razão que, no caso dos vegetais mencionados pelos regulamentos do Reino Unido, a Decisão de Execução (UE) 2015/789 estabelece que devem ser efetuadas inspeções intensivas com base em amostragem e análise, independentemente da presença de sintomas. Os debates no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal sobre o projeto de ato que revoga e substitui a referida decisão confirmaram esta abordagem, com base na avaliação científica e técnica disponível. |
| --- | --- |

(18)

A este respeito, as medidas dos regulamentos do Reino Unido não são proporcionais ao risco identificado. Apesar de algumas disposições se aplicarem a vegetais originários de áreas que não são áreas demarcadas, onde a presença de Xylella fastidiosa não é conhecida, os regulamentos do Reino Unido exigem que os vegetais tenham sido cultivados durante um período de pelo menos um ano antes da sua exportação num local de produção registado e supervisionado, rodeado por uma zona de 200 m reconhecida como indemne da praga, e submetido a inspeções anuais com base num regime intensivo de amostragem e testagem e ainda a outra inspeção imediatamente antes da circulação Esta medida introduz restrições adicionais ao artigo 9.o da Decisão de Execução (UE) 2015/789, cujas disposições já preveem condições reforçadas para a circulação desses vegetais, se forem provenientes de áreas que não sejam áreas demarcadas. Esta medida é desproporcionada em relação ao risco identificado, uma vez que perturba gravemente e ex post o comércio dos vegetais em causa, de uma forma mais rigorosa do que a justificada pelo mais recente parecer científico da Autoridade (9), publicado em maio de 2019. Além disso, desde a última alteração da Decisão de Execução (UE) 2015/789, em 2018, apenas se verificou um número insignificante de interceções, e certamente nenhuma em 2020, em relação ao volume do respetivo comércio, na circulação de vegetais hospedeiros de Xylella fastidiosa na União. Além disso, no que se refere ao período assintomático dos vegetais infetados referido pelo Reino Unido, a Autoridade afirmou no seu mais recente parecer, de maio de 2019, que as inspeções baseadas em sintomas visíveis podem ser problemáticas para a deteção precoce da praga em alguns hospedeiros, devido também a vários fatores que contribuem para o aparecimento desses sintomas (por exemplo, o tipo de espécie vegetal, o nível de inóculo bacteriano, a subespécie de Xylella fastidiosa em causa, bem como as condições climáticas). É por esta razão que, no caso dos vegetais mencionados pelos regulamentos do Reino Unido, a Decisão de Execução (UE) 2015/789 estabelece que devem ser efetuadas inspeções intensivas com base em amostragem e análise, independentemente da presença de sintomas. Os debates no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal sobre o projeto de ato que revoga e substitui a referida decisão confirmaram esta abordagem, com base na avaliação científica e técnica disponível.

| (19) | Por conseguinte, as medidas temporárias adotadas pelo Reino Unido não são adequadamente justificadas. Além disso, os resultados de campanhas de monitorização intensiva realizadas pelos Estados-Membros, em conformidade com a referida decisão, confirmam a presença de Xylella fastidiosa em partes de Itália, França, Espanha e Portugal, onde as áreas dos surtos foram corretamente delimitadas e estão sujeitas a medidas de controlo rigorosas. |
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(19)

Por conseguinte, as medidas temporárias adotadas pelo Reino Unido não são adequadamente justificadas. Além disso, os resultados de campanhas de monitorização intensiva realizadas pelos Estados-Membros, em conformidade com a referida decisão, confirmam a presença de Xylella fastidiosa em partes de Itália, França, Espanha e Portugal, onde as áreas dos surtos foram corretamente delimitadas e estão sujeitas a medidas de controlo rigorosas.

| (20) | O mesmo se aplica à medida constante dos regulamentos do Reino Unido relativa à importação para o Reino Unido de Olea europaea L. e Prunus dulcis L. a partir de áreas onde a ocorrência de Xylella fastidiosa é conhecida, que, nos termos desses regulamentos, só é permitida se esses vegetais forem cultivados num local protegido fisicamente durante um período de quatro anos antes da sua exportação ou, no caso de plantas mais jovens, durante todo o seu ciclo de vida. As atuais medidas da União já introduzem condições rigorosas para esses vegetais quando cultivados em áreas demarcadas. O período de quatro anos, previsto pelos regulamentos do Reino Unido, visa garantir que tenha decorrido tempo suficiente para que os sintomas da praga se manifestem no caso de esta estar presente no vegetal. Esse objetivo é contemplado no artigo 9.o da Decisão de Execução (UE) 2015/789, que exige que esses vegetais sejam produzidos em locais à prova de insetos e que sejam submetidos a um regime intensivo de amostragem e análise durante o seu ciclo vegetativo, independentemente da presença de sintomas, incluindo inspeções oficiais numa data tão próxima quanto praticamente possível da data da sua circulação. |
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(20)

O mesmo se aplica à medida constante dos regulamentos do Reino Unido relativa à importação para o Reino Unido de Olea europaea L. e Prunus dulcis L. a partir de áreas onde a ocorrência de Xylella fastidiosa é conhecida, que, nos termos desses regulamentos, só é permitida se esses vegetais forem cultivados num local protegido fisicamente durante um período de quatro anos antes da sua exportação ou, no caso de plantas mais jovens, durante todo o seu ciclo de vida. As atuais medidas da União já introduzem condições rigorosas para esses vegetais quando cultivados em áreas demarcadas. O período de quatro anos, previsto pelos regulamentos do Reino Unido, visa garantir que tenha decorrido tempo suficiente para que os sintomas da praga se manifestem no caso de esta estar presente no vegetal. Esse objetivo é contemplado no artigo 9.o da Decisão de Execução (UE) 2015/789, que exige que esses vegetais sejam produzidos em locais à prova de insetos e que sejam submetidos a um regime intensivo de amostragem e análise durante o seu ciclo vegetativo, independentemente da presença de sintomas, incluindo inspeções oficiais numa data tão próxima quanto praticamente possível da data da sua circulação.

| (21) | Devido à sua natureza especifica, as medidas temporárias tomadas por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031 para atenuar o risco a que se refere o artigo 52.o, n.o 1, devem ser tomadas apenas como medidas excecionais. Além disso, e com base nos debates realizados no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 2019 e 2020, nenhuma das medidas adotadas pelos regulamentos do Reino Unido foi considerada proporcionada ou justificada de modo a ser incluída no ato que revogará e substituirá o Regulamento de Execução (UE) 2015/789. As medidas temporárias ao abrigo do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031 devem constituir uma medida excecional e não podem ser um instrumento para contornar a votação por maioria. |
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(21)

Devido à sua natureza especifica, as medidas temporárias tomadas por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031 para atenuar o risco a que se refere o artigo 52.o, n.o 1, devem ser tomadas apenas como medidas excecionais. Além disso, e com base nos debates realizados no Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 2019 e 2020, nenhuma das medidas adotadas pelos regulamentos do Reino Unido foi considerada proporcionada ou justificada de modo a ser incluída no ato que revogará e substituirá o Regulamento de Execução (UE) 2015/789. As medidas temporárias ao abrigo do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031 devem constituir uma medida excecional e não podem ser um instrumento para contornar a votação por maioria.

| (22) | No que diz respeito ao Ceratocystis platani, os regulamentos do Reino Unido estabelecem as medidas que o Reino Unido notificou à Comissão em 10 de março de 2020. Essas medidas são mais rigorosas do que o requisito correspondente estabelecido no anexo VIII, ponto 17, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, que permite a opção adicional de os vegetais para plantação poderem ser originários de um local de produção indemne da praga, mediantes determinadas condições, e não apenas de uma área indemne da praga. As medidas previstas no Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 para a circulação interna de vegetais para plantação de Platanus L. baseiam-se no parecer científico mais recente da Autoridade sobre a avaliação dos riscos e as opções de redução de Ceratocystis platani na UE (10). Não foram disponibilizados quaisquer novos dados científicos ou técnicos desde a adoção do referido regulamento e o Reino Unido também não forneceu novas informações. Além das medidas estabelecidas na Diretiva 2000/29/CE do Conselho (11), foram estabelecidas condições adicionais para os locais de produção indemnes de pragas no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, a fim de proporcionar maior segurança quanto à indemnidade de pragas dos vegetais para plantação de Platanus L. comercializados. A medida constante dos regulamentos do Reino Unido não é, por conseguinte, justificada adequadamente por quaisquer novos dados científicos ou técnicos que tenham sido publicados desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. |
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(22)

No que diz respeito ao Ceratocystis platani, os regulamentos do Reino Unido estabelecem as medidas que o Reino Unido notificou à Comissão em 10 de março de 2020. Essas medidas são mais rigorosas do que o requisito correspondente estabelecido no anexo VIII, ponto 17, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, que permite a opção adicional de os vegetais para plantação poderem ser originários de um local de produção indemne da praga, mediantes determinadas condições, e não apenas de uma área indemne da praga. As medidas previstas no Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 para a circulação interna de vegetais para plantação de Platanus L. baseiam-se no parecer científico mais recente da Autoridade sobre a avaliação dos riscos e as opções de redução de Ceratocystis platani na UE (10). Não foram disponibilizados quaisquer novos dados científicos ou técnicos desde a adoção do referido regulamento e o Reino Unido também não forneceu novas informações. Além das medidas estabelecidas na Diretiva 2000/29/CE do Conselho (11), foram estabelecidas condições adicionais para os locais de produção indemnes de pragas no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, a fim de proporcionar maior segurança quanto à indemnidade de pragas dos vegetais para plantação de Platanus L. comercializados. A medida constante dos regulamentos do Reino Unido não é, por conseguinte, justificada adequadamente por quaisquer novos dados científicos ou técnicos que tenham sido publicados desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.

| (23) | Além disso, os regulamentos do Reino Unido estabelecem que todos esses vegetais e produtos vegetais só podem circular da União para o seu território se forem acompanhados de declarações oficiais que atestem a conformidade com as disposições daqueles regulamentos. |
| --- | --- |

(23)

Além disso, os regulamentos do Reino Unido estabelecem que todos esses vegetais e produtos vegetais só podem circular da União para o seu território se forem acompanhados de declarações oficiais que atestem a conformidade com as disposições daqueles regulamentos.

| (24) | Na sequência da entrada em vigor dos regulamentos do Reino Unido, a Comissão informou esse país, em 28 de abril de 2020, de que essas novas medidas nacionais excedem os requisitos existentes, não são apoiadas pelas mais recentes justificações científicas e são desproporcionadas. Por conseguinte, a Comissão solicitou ao Reino Unido a revogação ou alteração dessas medidas, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031. Essa revogação ou alteração ainda não foi levada a cabo e o Reino Unido não indicou que atuaria em conformidade. |
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(24)

Na sequência da entrada em vigor dos regulamentos do Reino Unido, a Comissão informou esse país, em 28 de abril de 2020, de que essas novas medidas nacionais excedem os requisitos existentes, não são apoiadas pelas mais recentes justificações científicas e são desproporcionadas. Por conseguinte, a Comissão solicitou ao Reino Unido a revogação ou alteração dessas medidas, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031. Essa revogação ou alteração ainda não foi levada a cabo e o Reino Unido não indicou que atuaria em conformidade.

| (25) | Nesta perspetiva, é adequado decidir que as medidas constantes dos regulamentos do Reino Unido, que dizem respeito às pragas especificadas e que introduzem requisitos mais rigorosos do que os das regras da União relativas à circulação na União dos vegetais e produtos vegetais em causa, devem ser alteradas em conformidade para que esses regulamentos cumpram a legislação da União. |
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(25)

Nesta perspetiva, é adequado decidir que as medidas constantes dos regulamentos do Reino Unido, que dizem respeito às pragas especificadas e que introduzem requisitos mais rigorosos do que os das regras da União relativas à circulação na União dos vegetais e produtos vegetais em causa, devem ser alteradas em conformidade para que esses regulamentos cumpram a legislação da União.

| (26) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(26)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Obrigação de alterar os Regulamentos de 2019 relativos aos Controlos Oficiais (Fitossanidade e Organismos Geneticamente Modificados) (Inglaterra)

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| a) | «Regulamentos de 2019 do Reino Unido relativos aos Controlos Oficiais», os Regulamentos de 2019 relativos aos Controlos Oficiais (Fitossanidade e Organismos Geneticamente Modificados) (Inglaterra) (Instrumento Estatutário 2019/1517); |
| --- | --- |

a)

«Regulamentos de 2019 do Reino Unido relativos aos Controlos Oficiais», os Regulamentos de 2019 relativos aos Controlos Oficiais (Fitossanidade e Organismos Geneticamente Modificados) (Inglaterra) (Instrumento Estatutário 2019/1517);

| b) | «Regulamentos de 2020 do Reino Unido relativos aos Controlos Oficiais», os Regulamentos de 2020 relativos aos Controlos Oficiais (Fitossanidade e Organismos Geneticamente Modificados) (Inglaterra) (Alteração) (nomeadamente o regulamento 2, ponto 6, alínea b, subalínea iii), o regulamento 2, ponto 7, e o regulamento 2, ponto 8), que entraram em vigor em 21 de abril de 2020. |
| --- | --- |

b)

«Regulamentos de 2020 do Reino Unido relativos aos Controlos Oficiais», os Regulamentos de 2020 relativos aos Controlos Oficiais (Fitossanidade e Organismos Geneticamente Modificados) (Inglaterra) (Alteração) (nomeadamente o regulamento 2, ponto 6, alínea b, subalínea iii), o regulamento 2, ponto 7, e o regulamento 2, ponto 8), que entraram em vigor em 21 de abril de 2020.

2.   O Reino Unido deve alterar os Regulamentos de 2019 do Reino Unido relativos aos Controlos Oficiais, suprimindo as alterações relativas à Xylella fastidiosa e ao Ceratocystis platani que foram introduzidas nesses regulamentos pelos Regulamentos de 2020 do Reino Unido relativos aos Controlos Oficiais.

Artigo 2.o

Prazo para o cumprimento da obrigação

O Reino Unido deve pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 20 de junho de 2020.

Artigo 3.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2020.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

2

(3)  Department for Environment, Food and Rural Affairs, «
  Rapid Pest Risk Analysis (PRA) for Xylella fastidiosa», fevereiro de 2020; https://planthealthportal.defra.gov.uk/assets/pras/Xylella-Draft-PRA.pdf

3

Rapid Pest Risk Analysis (PRA) for

(4)  Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125 de 21.5.2015, p. 36).

4

Xylella fastidiosa

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

5

o

(6)  
  The Official Controls (Plant Health and Genetically Modified Organisms) (England) (Amendment) Regulations 2020, UK Statutory Instruments, 2020 No. 381, Regulation 2.

6

The Official Controls (Plant Health and Genetically Modified Organisms) (England) (Amendment) Regulations 2020,

,

, Regulation 2.

(7)  Decisão de Execução (UE) 2018/1511 da Comissão, de 9 de outubro de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/789 relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 255 de 11.10.2018, p. 16).

7

Xylella fastidiosa

(8)  
  EFSA Journal 2015;13(1):3989, 262 pp., doi:10.2903/j.efsa.2015.3989;

8

EFSA Journal

EFSA Journal 2016; 14(10):4601, 19 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4601.

EFSA Journal

(9)  
  EFSA Journal 2019;17(5):5665, 200 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5665

9

EFSA Journal

(10)  
  EFSA Journal 2016;14(12):4640, 65 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4640.

10

EFSA Journal

(11)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

11

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| 9.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/13 |
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9.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/13

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/759 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2020

que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/588 a fim de incluir a utilização de alternadores eficientes de 12 V em automóveis de passageiros concebidos para funcionar com determinados combustíveis alternativos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 443/2009 e (UE) n.o 510/2011 (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os fabricantes ŠKODA AUTO, a.s, FORD-Werke GmbH, Groupe RENAULT, FCA Italy S.p.A., SEAT S.A., Volkswagen AG, Automobiles Citroen, Automobiles Peugeot, PSA Automobiles SA e OPEL Automobile GmbH apresentaram, em 17 de outubro de 2019, em conformidade com o artigo 12.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2), um pedido conjunto de alteração da Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão (3) a fim de alargar a aprovação da tecnologia inovadora à utilização em automóveis de passageiros concebidos para funcionar com determinados combustíveis alternativos. |
| --- | --- |

(1)

Os fabricantes ŠKODA AUTO, a.s, FORD-Werke GmbH, Groupe RENAULT, FCA Italy S.p.A., SEAT S.A., Volkswagen AG, Automobiles Citroen, Automobiles Peugeot, PSA Automobiles SA e OPEL Automobile GmbH apresentaram, em 17 de outubro de 2019, em conformidade com o artigo 12.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (2), um pedido conjunto de alteração da Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão (3) a fim de alargar a aprovação da tecnologia inovadora à utilização em automóveis de passageiros concebidos para funcionar com determinados combustíveis alternativos.

| (2) | Tendo em conta a percentagem crescente de automóveis de passageiros capazes de funcionar com gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural comprimido (GNC), os requerentes solicitaram, nomeadamente, que a Decisão de Execução (UE) 2016/588 abrangesse igualmente a utilização dos alternadores eficientes de 12 V nesses veículos e que alguns fatores da metodologia de ensaio fossem ajustados em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a percentagem crescente de automóveis de passageiros capazes de funcionar com gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural comprimido (GNC), os requerentes solicitaram, nomeadamente, que a Decisão de Execução (UE) 2016/588 abrangesse igualmente a utilização dos alternadores eficientes de 12 V nesses veículos e que alguns fatores da metodologia de ensaio fossem ajustados em conformidade.

| (3) | A Comissão avaliou o pedido de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 e as orientações técnicas para a elaboração dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (versão de julho de 2018) (5), tendo considerado o pedido justificado no que diz respeito aos veículos a GPL ou a GNC. A eficiência mínima exigida do alternador eficiente de 12 V para utilização em tais veículos deve, portanto, ser ajustada para ter em conta a utilização desta tecnologia inovadora em veículos concebidos para funcionar com os referidos combustíveis. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão avaliou o pedido de acordo com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/631, o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 e as orientações técnicas para a elaboração dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (versão de julho de 2018) (5), tendo considerado o pedido justificado no que diz respeito aos veículos a GPL ou a GNC. A eficiência mínima exigida do alternador eficiente de 12 V para utilização em tais veículos deve, portanto, ser ajustada para ter em conta a utilização desta tecnologia inovadora em veículos concebidos para funcionar com os referidos combustíveis.

| (4) | Afigura-se também adequado e coerente com outras decisões de aprovação abordar igualmente o caso dos veículos concebidos para funcionar com E85. No respeitante a tais veículos, é necessário clarificar que, devido à disponibilidade limitada de E85 no conjunto do mercado da União, não é adequado distinguir este combustível da gasolina, para efeitos da determinação da redução das emissões de CO2 resultante da utilização de um alternador eficiente de 12 V. |
| --- | --- |

(4)

Afigura-se também adequado e coerente com outras decisões de aprovação abordar igualmente o caso dos veículos concebidos para funcionar com E85. No respeitante a tais veículos, é necessário clarificar que, devido à disponibilidade limitada de E85 no conjunto do mercado da União, não é adequado distinguir este combustível da gasolina, para efeitos da determinação da redução das emissões de CO2 resultante da utilização de um alternador eficiente de 12 V.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2016/588 deve, portanto, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2016/588 deve, portanto, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

A Decisão de Execução (UE) 2016/588 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | a sua eficiência é, pelo menos, de:






  i) | 73,8%, no caso dos veículos a gasolina ou a E85 não equipados com turbocompressor, |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No artigo 2.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«c)

a sua eficiência é, pelo menos, de:

i)

73,8%, no caso dos veículos a gasolina ou a E85 não equipados com turbocompressor,

| ii) | 73,4%, no caso dos veículos a gasolina ou a E85 equipados com turbocompressor, |
| --- | --- |

ii)

73,4%, no caso dos veículos a gasolina ou a E85 equipados com turbocompressor,

| iii) | 74,2%, no caso dos veículos a gasóleo; |
| --- | --- |

iii)

74,2%, no caso dos veículos a gasóleo;

| iv) | 74,6%, no caso dos veículos a gás de petróleo liquefeito (GPL) não equipados com turbocompressor, |
| --- | --- |

iv)

74,6%, no caso dos veículos a gás de petróleo liquefeito (GPL) não equipados com turbocompressor,

| v) | 74,1%, no caso dos veículos a gás de petróleo liquefeito (GPL) equipados com turbocompressor, |
| --- | --- |

v)

74,1%, no caso dos veículos a gás de petróleo liquefeito (GPL) equipados com turbocompressor,

| vi) | 76,3%, no caso dos veículos a gás natural comprimido (GNC) não equipados com turbocompressor, |
| --- | --- |

vi)

76,3%, no caso dos veículos a gás natural comprimido (GNC) não equipados com turbocompressor,

| vii) | 75,7%, no caso dos veículos a gás natural comprimido (GNC) equipados com turbocompressor.»; |
| --- | --- |

vii)

75,7%, no caso dos veículos a gás natural comprimido (GNC) equipados com turbocompressor.»;

| 2) | Ao artigo 3.o são aditados os seguintes números:

  «3.   Se a tecnologia inovadora for instalada num veículo bicombustível ou multicombustível, a entidade homologadora deve registar a redução das emissões de CO2 do seguinte modo:






  a) | no caso de veículos bicombustível que utilizam gasolina e combustíveis gasosos, o valor da redução nas emissões de CO2 respeitantes ao GPL ou ao GNC; |
| --- | --- | --- |

2)

Ao artigo 3.o são aditados os seguintes números:

o

«3.   Se a tecnologia inovadora for instalada num veículo bicombustível ou multicombustível, a entidade homologadora deve registar a redução das emissões de CO2 do seguinte modo:

a)

no caso de veículos bicombustível que utilizam gasolina e combustíveis gasosos, o valor da redução nas emissões de CO2 respeitantes ao GPL ou ao GNC;

| b) | no caso de veículos multicombustível que utilizam gasolina e E85, o valor da redução das emissões de CO2 respeitantes à gasolina. |
| --- | --- |

b)

no caso de veículos multicombustível que utilizam gasolina e E85, o valor da redução das emissões de CO2 respeitantes à gasolina.

4.   As reduções das emissões de CO2 certificadas registadas com o código de ecoinovação n.o 17 apenas podem ser tidas em conta no cálculo das emissões médias específicas dos fabricantes até ao ano civil de 2020, inclusive.»;

| 3) | No anexo, os quadros 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
  «Quadro 2

  Consumo de energia efetiva







  Tipo de motor | Consumo de energia efetiva (Vpe) [l/kWh] |
| --- | --- | --- |
| Gasolina/E85 | 0,264 |
| Gasolina/E85 com turbocompressor | 0,280 |
| Gasóleo | 0,220 |
| GPL | 0,342 |
| GPL com turbocompressor | 0,363 |
| | Consumo de energia efetiva (Vpe) [m3/kWh] |
| GNC (G20) | 0,259 |
| GNC (G20) com turbocompressor | 0,275 |

3)

No anexo, os quadros 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«Quadro 2

Consumo de energia efetiva

Consumo de energia efetiva

Tipo de motor

Consumo de energia efetiva (Vpe) [l/kWh]

pe

Gasolina/E85

0,264

Gasolina/E85 com turbocompressor

0,280

Gasóleo

0,220

GPL

0,342

GPL com turbocompressor

0,363

Consumo de energia efetiva (Vpe) [m3/kWh]

pe

3

GNC (G20)

0,259

GNC (G20) com turbocompressor

0,275

Quadro 3

Quadro 3

Coeficiente de conversão do combustível

Coeficiente de conversão do combustível

| Tipo de combustível | Coeficiente de conversão |
| --- | --- |
| | [100 g CO2/l] | [g CO2/l] |
| Gasolina/E85 | 23,3 | 2 330 |
| Gasóleo | 26,4 | 2 640 |
| GPL | 16,3 | 1 629 |
| | [100 g CO2/m3] | [g CO2/m3] |
| GNC (G20) | 18,0 | 1 795 » |

Tipo de combustível

Coeficiente de conversão

[100 g CO2/l]

2

[g CO2/l]

2

Gasolina/E85

23,3

2 330

Gasóleo

26,4

2 640

GPL

16,3

1 629

[100 g CO2/m3]

2

3

[g CO2/m3]

2

3

GNC (G20)

18,0

1 795 »

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 111 de 25.4.2019, p. 13.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

2

o

2

o

(3)  Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 16.4.2016, p. 25).

3

2

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1).

4

o

2

(5)  https://circabc.europa.eu/w/browse/f3927eae-29f8-4950-b3b3-d2e700598b52

5

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