# Jornal Oficial L 152/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 152 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano15 de maio de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 152

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano15 de maio de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/653 da Comissão, de 14 de maio de 2020, que retifica os Regulamentos de Execução (UE) n.o 540/2011 e (UE) 2019/706 no que se refere ao número CAS da substância ativa carvona (
  1
  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/654 da Comissão, de 13 de maio de 2020, relativa às disposições nacionais notificadas pela Alemanha no respeitante a pequenas e médias unidades de combustão
  [notificada com o número C(2020) 2986] | 5 |
| | * | Decisão (UE) 2020/655 do Banco Central Europeu, de 5 de maio de 2020, que adota disposições de execução relativas à proteção de dados no Banco Central Europeu e que revoga a Decisão BCE/2007/1 (BCE/2020/28) | 13 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2020 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 5 de maio de 2020, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada [2020/656] | 21 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/653 da Comissão, de 14 de maio de 2020, que retifica os Regulamentos de Execução (UE) n.o 540/2011 e (UE) 2019/706 no que se refere ao número CAS da substância ativa carvona (
  1
  )

o

1

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/654 da Comissão, de 13 de maio de 2020, relativa às disposições nacionais notificadas pela Alemanha no respeitante a pequenas e médias unidades de combustão
  [notificada com o número C(2020) 2986]

[notificada com o número C(2020) 2986]

5

*

Decisão (UE) 2020/655 do Banco Central Europeu, de 5 de maio de 2020, que adota disposições de execução relativas à proteção de dados no Banco Central Europeu e que revoga a Decisão BCE/2007/1 (BCE/2020/28)

13

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2020 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 5 de maio de 2020, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada [2020/656]

o

Thyrsites atun

21

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 152/1 |
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15.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/653 DA COMISSÃO

de 14 de maio de 2020

que retifica os Regulamentos de Execução (UE) n.o 540/2011 e (UE) 2019/706 no que se refere ao número CAS da substância ativa carvona

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/706 da Comissão (2) renovou a aprovação da substância ativa carvona e incluiu-a no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/706 da Comissão (2) renovou a aprovação da substância ativa carvona e incluiu-a no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3).

| (2) | Após a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2019/706, foi detetado um erro no número CAS (Chemical Abstracts Service da Sociedade Americana de Química) utilizado para a substância ativa carvona nos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2019/706. |
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(2)

Após a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2019/706, foi detetado um erro no número CAS (Chemical Abstracts Service da Sociedade Americana de Química) utilizado para a substância ativa carvona nos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2019/706.

| (3) | O número CAS é um identificador único de substância química, que é também utilizado para uma substância ativa presente em produtos fitofarmacêuticos; é utilizado como referência para atividades comerciais e regulamentares relativas a produtos químicos a nível mundial e não se limita aos pesticidas. A coluna relativa à denominação comum e aos números de identificação menciona erradamente «Carvona 244-16-8». Esta especificação deve ser substituída por «Carvona 2244-16-8». |
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(3)

O número CAS é um identificador único de substância química, que é também utilizado para uma substância ativa presente em produtos fitofarmacêuticos; é utilizado como referência para atividades comerciais e regulamentares relativas a produtos químicos a nível mundial e não se limita aos pesticidas. A coluna relativa à denominação comum e aos números de identificação menciona erradamente «Carvona 244-16-8». Esta especificação deve ser substituída por «Carvona 2244-16-8».

| (4) | A substância ativa carvona tem vários números CAS. No entanto, apenas um obteve aprovação como produto fitofarmacêutico. Os números CAS mencionados nos atos de execução da União que autorizam as substâncias ativas são retomados em bases de dados internacionais e são utilizadas referências para efeitos de autorização subsequente de produtos fitofarmacêuticos nos Estados-Membros e fora da União. O número CAS 244-16-8 não corresponde a qualquer substância química registada existente; consequentemente, a substância ativa não seria devidamente identificada para efeitos da aprovação dos produtos fitofarmacêuticos. Por conseguinte, como pode surgir alguma confusão sobre a identidade da substância na gestão e no comércio de substâncias químicas, é necessário retificar o número CAS mencionado nos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2019/706 e, consequentemente, no Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011. |
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(4)

A substância ativa carvona tem vários números CAS. No entanto, apenas um obteve aprovação como produto fitofarmacêutico. Os números CAS mencionados nos atos de execução da União que autorizam as substâncias ativas são retomados em bases de dados internacionais e são utilizadas referências para efeitos de autorização subsequente de produtos fitofarmacêuticos nos Estados-Membros e fora da União. O número CAS 244-16-8 não corresponde a qualquer substância química registada existente; consequentemente, a substância ativa não seria devidamente identificada para efeitos da aprovação dos produtos fitofarmacêuticos. Por conseguinte, como pode surgir alguma confusão sobre a identidade da substância na gestão e no comércio de substâncias químicas, é necessário retificar o número CAS mencionado nos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2019/706 e, consequentemente, no Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011.

| (5) | Por uma questão de clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/706 e a correspondente entrada 135 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011. |
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(5)

Por uma questão de clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/706 e a correspondente entrada 135 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011.

| (6) | Por razões de clareza e de segurança jurídica para os operadores económicos e para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência. |
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(6)

Por razões de clareza e de segurança jurídica para os operadores económicos e para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/706

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/706 é retificado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é retificado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/706 da Comissão, de 7 de maio de 2019, que renova a aprovação da substância ativa carvona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 120 de 8.5.2019, p. 11).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

3

o

o

---

ANEXO I

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/706 passa a ter a seguinte redação:

| Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza  (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carvona
  2244-16-8 [d-carvona = S-carvona = (+)-carvona]
  Carvona: 602
  d-carvona: não atribuído | (S)-5-isopropenil-2-metilciclohex-2-en-1-ona
  ou
  (S)-p-menta-6,8-dien-2-ona | 923 g/kg d-carvona | 1 de agosto de 2019 | 31 de julho de 2034 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da carvona, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à proteção dos operadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado. |

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza  (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Carvona

2244-16-8 [d-carvona = S-carvona = (+)-carvona]

Carvona: 602

d-carvona: não atribuído

(S)-5-isopropenil-2-metilciclohex-2-en-1-ona

ou

(S)-p-menta-6,8-dien-2-ona

923 g/kg d-carvona

1 de agosto de 2019

31 de julho de 2034

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da carvona, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à proteção dos operadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. Em especial, deve ter-se em conta o prazo necessário antes da entrada em locais de armazenagem após a aplicação dos produtos fitofarmacêuticos que contêm carvona.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as seguintes informações confirmatórias:

| — | os efeitos dos processos de tratamento da água na natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas, quando a água superficial é extraída para água potável. |
| --- | --- |

—

os efeitos dos processos de tratamento da água na natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas, quando a água superficial é extraída para água potável.

O requerente deve apresentar essas informações no prazo de dois anos a contar da data de publicação, pela Comissão, de um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água na natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e nas águas subterrâneas.

---

(1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

1

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a entrada 135 relativa à carvona passa a ter a seguinte redação:

| N.o | Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza  (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «135 | Carvona
  2244-16-8 [d-carvona = S-carvona = (+)-carvona]
  Carvona: 602
  d-carvona: não atribuído | (S)-5-isopropenil-2-metilciclohex-2-en-1-ona
  ou
  (S)-p-menta-6,8-dien-2-ona | 923 g/kg d-carvona | 1 de agosto de 2019 | 31 de julho de 2034 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da carvona, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à proteção dos operadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado. |

N.o

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza  (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«135

Carvona

2244-16-8 [d-carvona = S-carvona = (+)-carvona]

Carvona: 602

d-carvona: não atribuído

(S)-5-isopropenil-2-metilciclohex-2-en-1-ona

ou

(S)-p-menta-6,8-dien-2-ona

923 g/kg d-carvona

1 de agosto de 2019

31 de julho de 2034

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da carvona, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à proteção dos operadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. Em especial, deve ter-se em conta o prazo necessário antes da entrada em locais de armazenagem após a aplicação dos produtos fitofarmacêuticos que contêm carvona.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as seguintes informações confirmatórias:

| — | os efeitos dos processos de tratamento da água na natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas, quando a água superficial é extraída para água potável. |
| --- | --- |

—

os efeitos dos processos de tratamento da água na natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas, quando a água superficial é extraída para água potável.

O requerente deve apresentar essas informações no prazo de dois anos a contar da data de publicação, pela Comissão, de um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água na natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e nas águas subterrâneas.»

---

(1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

1

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DECISÕES

| 15.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 152/5 |
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15.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/5

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DECISÃO (UE) 2020/654 DA COMISSÃO

de 13 de maio de 2020

relativa às disposições nacionais notificadas pela Alemanha no respeitante a pequenas e médias unidades de combustão

[notificada com o número C(2020) 2986]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

I.   MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

MATÉRIA DE FACTO E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

| (1) | Por ofício de 29 de novembro de 2019, a Alemanha notificou a Comissão, nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), da sua intenção de manter certas disposições nacionais aplicáveis às caldeiras a combustível sólido, em conformidade com o regulamento alemão relativo às pequenas e médias unidades de combustão [«Verordnung über kleine und mittlere Feuerungsanlagen»], de 26 de janeiro de 2010 (1) (a seguir designado por «1.° BImSchV»). A Alemanha considera necessário manter essas disposições nacionais após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão (2), por motivos relacionados com a proteção da saúde humana e do ambiente. |
| --- | --- |

(1)

Por ofício de 29 de novembro de 2019, a Alemanha notificou a Comissão, nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), da sua intenção de manter certas disposições nacionais aplicáveis às caldeiras a combustível sólido, em conformidade com o regulamento alemão relativo às pequenas e médias unidades de combustão [«Verordnung über kleine und mittlere Feuerungsanlagen»], de 26 de janeiro de 2010 (1) (a seguir designado por «1.° BImSchV»). A Alemanha considera necessário manter essas disposições nacionais após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão (2), por motivos relacionados com a proteção da saúde humana e do ambiente.

o

o

1

2

1.   LEGISLAÇÃO DA UNIÃO

LEGISLAÇÃO DA UNIÃO

1.1.   ARTIGO 114.O, N.OS 4 E 6, DO TFUE

O

OS

| (2) | O artigo 114.o, n.o 4, do TFUE determina que, «[s]e, após a adoção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção». |
| --- | --- |

(2)

O artigo 114.o, n.o 4, do TFUE determina que, «[s]e, após a adoção de uma medida de harmonização pelo Parlamento Europeu e o Conselho, pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção».

o

o

o

| (3) | De acordo com o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, no prazo de seis meses a contar da data da notificação a que se refere o artigo 114.o, n.o 4, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, no prazo de seis meses a contar da data da notificação a que se refere o artigo 114.o, n.o 4, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

o

o

o

o

1.2.   DIRETIVA 2009/125/CE RELATIVA AOS REQUISITOS DE CONCEÇÃO ECOLÓGICA DOS PRODUTOS RELACIONADOS COM O CONSUMO DE ENERGIA

| (4) | A Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê a definição de requisitos a observar pelos produtos relacionados com o consumo de energia abrangidos por medidas de execução, com vista à sua colocação no mercado e/ou colocação em serviço. A diretiva contribui para o desenvolvimento sustentável, na medida em que aumenta a eficiência energética e o nível de proteção do ambiente. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê a definição de requisitos a observar pelos produtos relacionados com o consumo de energia abrangidos por medidas de execução, com vista à sua colocação no mercado e/ou colocação em serviço. A diretiva contribui para o desenvolvimento sustentável, na medida em que aumenta a eficiência energética e o nível de proteção do ambiente.

3

| (5) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE, «[o]s Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e/ou colocação em serviço, nos respetivos territórios, de um produto que cumpra todas as disposições relevantes da medida de execução aplicável e que ostente a marcação CE, nos termos do artigo 5.o com base em requisitos de conceção ecológica relacionados com os parâmetros de conceção ecológica referidos na parte 1 do anexo I e abrangidos pela medida de execução aplicável». |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE, «[o]s Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e/ou colocação em serviço, nos respetivos territórios, de um produto que cumpra todas as disposições relevantes da medida de execução aplicável e que ostente a marcação CE, nos termos do artigo 5.o com base em requisitos de conceção ecológica relacionados com os parâmetros de conceção ecológica referidos na parte 1 do anexo I e abrangidos pela medida de execução aplicável».

o

o

o

| (6) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE, «[o]s Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e/ou colocação em serviço, nos respetivos territórios, de um produto que ostente a marcação CE nos termos do artigo 5.o, com base em requisitos de conceção ecológica relacionados com os parâmetros de conceção ecológica referidos na parte 1 do anexo I, e relativamente ao qual a medida de execução aplicável não preveja a necessidade de requisitos de conceção ecológica». |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE, «[o]s Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e/ou colocação em serviço, nos respetivos territórios, de um produto que ostente a marcação CE nos termos do artigo 5.o, com base em requisitos de conceção ecológica relacionados com os parâmetros de conceção ecológica referidos na parte 1 do anexo I, e relativamente ao qual a medida de execução aplicável não preveja a necessidade de requisitos de conceção ecológica».

o

o

o

| (7) | De acordo com a Diretiva 2009/125/CE, entende-se por «requisito de conceção ecológica» qualquer requisito relativo a um produto, ou à sua conceção, cujo fim é melhorar o desempenho ambiental do mesmo ou qualquer requisito referente à prestação de informação relativa aos aspetos ambientais de um produto. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com a Diretiva 2009/125/CE, entende-se por «requisito de conceção ecológica» qualquer requisito relativo a um produto, ou à sua conceção, cujo fim é melhorar o desempenho ambiental do mesmo ou qualquer requisito referente à prestação de informação relativa aos aspetos ambientais de um produto.

| (8) | Conforme disposto no artigo 15.o da Diretiva 2009/125/CE, as medidas de execução devem fixar requisitos de conceção ecológica, nos termos do anexo I («método de fixação dos requisitos genéricos de conceção ecológica») e do anexo II («método de fixação dos requisitos específicos de conceção ecológica»). |
| --- | --- |

(8)

Conforme disposto no artigo 15.o da Diretiva 2009/125/CE, as medidas de execução devem fixar requisitos de conceção ecológica, nos termos do anexo I («método de fixação dos requisitos genéricos de conceção ecológica») e do anexo II («método de fixação dos requisitos específicos de conceção ecológica»).

o

| (9) | Os requisitos genéricos de conceção ecológica têm por objetivo melhorar o desempenho ambiental do produto focando os seus aspetos ambientais significativos sem impor valores-limite. Os requisitos específicos de conceção ecológica têm como objetivo melhorar um determinado aspeto ambiental do produto. Podem consistir em requisitos de consumo reduzido de determinado recurso, tais como limites de utilização desse recurso nas várias fases do ciclo de vida do produto, quando seja adequado. |
| --- | --- |

(9)

Os requisitos genéricos de conceção ecológica têm por objetivo melhorar o desempenho ambiental do produto focando os seus aspetos ambientais significativos sem impor valores-limite. Os requisitos específicos de conceção ecológica têm como objetivo melhorar um determinado aspeto ambiental do produto. Podem consistir em requisitos de consumo reduzido de determinado recurso, tais como limites de utilização desse recurso nas várias fases do ciclo de vida do produto, quando seja adequado.

1.3.   REGULAMENTO (UE) 2015/1189 RELATIVO AOS REQUISITOS DE CONCEÇÃO ECOLÓGICA PARA AS CALDEIRAS A COMBUSTÍVEL SÓLIDO

| (10) | O Regulamento (UE) 2015/1189 foi adotado no quadro da Diretiva 2009/125/CE. Em conformidade com o procedimento estabelecido na Diretiva 2009/125/CE, a Comissão efetuou um estudo preparatório para analisar os aspetos técnicos, ambientais e económicos das caldeiras a combustível sólido tipicamente utilizadas no setor doméstico e para fins comerciais. O estudo, cujos resultados foram divulgados publicamente, envolveu as partes interessadas da União e de países terceiros. |
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(10)

O Regulamento (UE) 2015/1189 foi adotado no quadro da Diretiva 2009/125/CE. Em conformidade com o procedimento estabelecido na Diretiva 2009/125/CE, a Comissão efetuou um estudo preparatório para analisar os aspetos técnicos, ambientais e económicos das caldeiras a combustível sólido tipicamente utilizadas no setor doméstico e para fins comerciais. O estudo, cujos resultados foram divulgados publicamente, envolveu as partes interessadas da União e de países terceiros.

| (11) | Os aspetos ambientais das caldeiras a combustível sólido que foram identificados como significativos para efeitos do Regulamento (UE) 2015/1189 são o consumo de energia durante a fase de utilização e as emissões de partículas (poeiras), de compostos orgânicos gasosos, de monóxido de carbono e de óxidos de azoto na fase de utilização. |
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(11)

Os aspetos ambientais das caldeiras a combustível sólido que foram identificados como significativos para efeitos do Regulamento (UE) 2015/1189 são o consumo de energia durante a fase de utilização e as emissões de partículas (poeiras), de compostos orgânicos gasosos, de monóxido de carbono e de óxidos de azoto na fase de utilização.

| (12) | Assim, o anexo II do Regulamento (UE) 2015/1189 estabelece requisitos específicos de conceção ecológica aplicáveis às caldeiras a combustível sólido a partir de 1 de janeiro de 2020, prevendo, nomeadamente, que as emissões de partículas resultantes do aquecimento ambiente sazonal não excedam 40 mg/m3, no caso das caldeiras com alimentação automática, ou 60 mg/m3, no caso das caldeiras com alimentação manual. Esses requisitos devem ser cumpridos com todos os combustíveis adequados à caldeira, além do preferencial. |
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(12)

Assim, o anexo II do Regulamento (UE) 2015/1189 estabelece requisitos específicos de conceção ecológica aplicáveis às caldeiras a combustível sólido a partir de 1 de janeiro de 2020, prevendo, nomeadamente, que as emissões de partículas resultantes do aquecimento ambiente sazonal não excedam 40 mg/m3, no caso das caldeiras com alimentação automática, ou 60 mg/m3, no caso das caldeiras com alimentação manual. Esses requisitos devem ser cumpridos com todos os combustíveis adequados à caldeira, além do preferencial.

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| (13) | As medições e a metodologia de cálculo são estabelecidas no anexo III do Regulamento (UE) 2015/1189. |
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(13)

As medições e a metodologia de cálculo são estabelecidas no anexo III do Regulamento (UE) 2015/1189.

2.   DISPOSIÇÕES NACIONAIS NOTIFICADAS

DISPOSIÇÕES NACIONAIS NOTIFICADAS

| (14) | As disposições nacionais notificadas pela Alemanha são as seguintes disposições do 1.° BImSchV:






  a) | Secção 5, ponto 1, que fixa os valores-limite de emissão e uma metodologia de medição das partículas (a seguir designada por «primeira disposição»). Estes diferem dos valores e da metodologia de medição aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020 nos termos do Regulamento (UE) 2015/1189; |
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(14)

As disposições nacionais notificadas pela Alemanha são as seguintes disposições do 1.° BImSchV:

a)

Secção 5, ponto 1, que fixa os valores-limite de emissão e uma metodologia de medição das partículas (a seguir designada por «primeira disposição»). Estes diferem dos valores e da metodologia de medição aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020 nos termos do Regulamento (UE) 2015/1189;

| b) | Secção 4, ponto 1, em conjugação com a secção 3, que prevê uma lista exaustiva dos combustíveis que podem ser utilizados em instalações de combustão (a seguir designada por «segunda disposição»). O Regulamento (UE) 2015/1189 não inclui uma lista exaustiva dessa natureza; |
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b)

Secção 4, ponto 1, em conjugação com a secção 3, que prevê uma lista exaustiva dos combustíveis que podem ser utilizados em instalações de combustão (a seguir designada por «segunda disposição»). O Regulamento (UE) 2015/1189 não inclui uma lista exaustiva dessa natureza;

| c) | Secção 5, ponto 4, que exige que as caldeiras a combustível sólido sejam equipadas com reservatórios de água quente (a seguir designada por «terceira disposição»). O Regulamento (UE) 2015/1189 não prevê esse requisito; |
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c)

Secção 5, ponto 4, que exige que as caldeiras a combustível sólido sejam equipadas com reservatórios de água quente (a seguir designada por «terceira disposição»). O Regulamento (UE) 2015/1189 não prevê esse requisito;

| d) | Secção 14 e secção 15, ponto 1, no que respeita à monitorização de unidades de combustão novas e significativamente modificadas (a «quarta disposição»). O Regulamento (UE) 2015/1189 impõe requisitos ao momento de colocação no mercado de caldeiras a combustível sólido, mas não inclui disposições sobre a sua posterior monitorização. |
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d)

Secção 14 e secção 15, ponto 1, no que respeita à monitorização de unidades de combustão novas e significativamente modificadas (a «quarta disposição»). O Regulamento (UE) 2015/1189 impõe requisitos ao momento de colocação no mercado de caldeiras a combustível sólido, mas não inclui disposições sobre a sua posterior monitorização.

3.   TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

| (15) | Por ofício de 29 de novembro de 2019, a Alemanha notificou a Comissão da sua intenção de manter disposições nacionais aplicáveis às caldeiras a combustível sólido ao abrigo do 1.° BImSchV. |
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(15)

Por ofício de 29 de novembro de 2019, a Alemanha notificou a Comissão da sua intenção de manter disposições nacionais aplicáveis às caldeiras a combustível sólido ao abrigo do 1.° BImSchV.

| (16) | Por ofício de 10 de janeiro de 2020, a Comissão confirmou que recebera a notificação e que o período de seis meses para a respetiva apreciação, nos termos do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, começara em 30 de novembro de 2019, o dia seguinte ao da receção da notificação. |
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(16)

Por ofício de 10 de janeiro de 2020, a Comissão confirmou que recebera a notificação e que o período de seis meses para a respetiva apreciação, nos termos do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, começara em 30 de novembro de 2019, o dia seguinte ao da receção da notificação.

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| (17) | A Comissão publicou uma informação relativa à notificação no Jornal Oficial da União Europeia (4), a fim de informar outras partes interessadas sobre as disposições nacionais que a Alemanha tenciona manter e sobre as razões invocadas para o efeito. Por ofício de 6 de fevereiro de 2020, a Comissão informou os outros Estados-Membros e os Estados do EEE da notificação, dando-lhes, assim como às entidades competentes, a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a mesma no prazo de 30 dias. A Comissão recebeu observações de Chipre e da República Checa, bem como um ofício conjunto das organizações Deutsche Umwelthilfe e.V., ClientEarth, Air Pollution & Climate Secretariat, Gabinete Europeu do Ambiente, Green Transition Denmark e ECOS. |
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(17)

A Comissão publicou uma informação relativa à notificação no Jornal Oficial da União Europeia (4), a fim de informar outras partes interessadas sobre as disposições nacionais que a Alemanha tenciona manter e sobre as razões invocadas para o efeito. Por ofício de 6 de fevereiro de 2020, a Comissão informou os outros Estados-Membros e os Estados do EEE da notificação, dando-lhes, assim como às entidades competentes, a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre a mesma no prazo de 30 dias. A Comissão recebeu observações de Chipre e da República Checa, bem como um ofício conjunto das organizações Deutsche Umwelthilfe e.V., ClientEarth, Air Pollution & Climate Secretariat, Gabinete Europeu do Ambiente, Green Transition Denmark e ECOS.

Jornal Oficial da União Europeia

4

| (18) | Chipre não se opõe ao pedido da Alemanha para manter disposições nacionais mais rigorosas e considera que os motivos apresentados são concretos e estão plenamente documentados. Chipre considera também que a rejeição da notificação da Alemanha acabaria por conduzir a uma deterioração da qualidade do ar. |
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(18)

Chipre não se opõe ao pedido da Alemanha para manter disposições nacionais mais rigorosas e considera que os motivos apresentados são concretos e estão plenamente documentados. Chipre considera também que a rejeição da notificação da Alemanha acabaria por conduzir a uma deterioração da qualidade do ar.

| (19) | A Chéquia acolhe favoravelmente e apoia a notificação da Alemanha de manutenção das disposições nacionais que derrogam os requisitos de conceção ecológica para as caldeiras a combustível sólido. |
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(19)

A Chéquia acolhe favoravelmente e apoia a notificação da Alemanha de manutenção das disposições nacionais que derrogam os requisitos de conceção ecológica para as caldeiras a combustível sólido.

| (20) | No seu ofício conjunto, as organizações referidas no considerando 17 consideraram que o pedido apresentado pelo Governo alemão era necessário e proporcionado para proteger a saúde humana e o ambiente. |
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(20)

No seu ofício conjunto, as organizações referidas no considerando 17 consideraram que o pedido apresentado pelo Governo alemão era necessário e proporcionado para proteger a saúde humana e o ambiente.

| (21) | Por ofício de 18 de fevereiro de 2020, a Comissão solicitou informações adicionais à Alemanha. A Comissão recebeu essas informações por ofício de 4 de março de 2020. |
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(21)

Por ofício de 18 de fevereiro de 2020, a Comissão solicitou informações adicionais à Alemanha. A Comissão recebeu essas informações por ofício de 4 de março de 2020.

II.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

1.   ADMISSIBILIDADE

ADMISSIBILIDADE

| (22) | Nos termos do artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE, um Estado-Membro pode, após a adoção de uma medida de harmonização, manter disposições nacionais mais rigorosas justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, desde que notifique a Comissão dessas medidas e que a Comissão as aprove. |
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(22)

Nos termos do artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE, um Estado-Membro pode, após a adoção de uma medida de harmonização, manter disposições nacionais mais rigorosas justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, desde que notifique a Comissão dessas medidas e que a Comissão as aprove.

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| (23) | A Comissão considera que o artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE só pode ser aplicado se as disposições nacionais divergirem das disposições específicas de uma medida de harmonização. Por conseguinte, se as disposições notificadas nos termos do artigo 114.o, n.o 4, não estiverem relacionadas com os requisitos abrangidos por uma medida de harmonização, a sua notificação deve ser declarada inadmissível. |
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(23)

A Comissão considera que o artigo 114.o, n.os 4 e 6, do TFUE só pode ser aplicado se as disposições nacionais divergirem das disposições específicas de uma medida de harmonização. Por conseguinte, se as disposições notificadas nos termos do artigo 114.o, n.o 4, não estiverem relacionadas com os requisitos abrangidos por uma medida de harmonização, a sua notificação deve ser declarada inadmissível.

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| (24) | Nessa base, apresenta-se de seguida uma análise pormenorizada da admissibilidade do pedido para cada uma das quatro disposições alemãs. |
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(24)

Nessa base, apresenta-se de seguida uma análise pormenorizada da admissibilidade do pedido para cada uma das quatro disposições alemãs.

1.1.   PRIMEIRA DISPOSIÇÃO: LIMIAR DE EMISSÕES DE PARTÍCULAS

| (25) | O Regulamento (UE) 2015/1189 estabelece requisitos específicos de conceção ecológica aplicáveis a vários parâmetros das caldeiras a combustível sólido, incluindo às emissões de partículas. |
| --- | --- |

(25)

O Regulamento (UE) 2015/1189 estabelece requisitos específicos de conceção ecológica aplicáveis a vários parâmetros das caldeiras a combustível sólido, incluindo às emissões de partículas.

| (26) | As disposições alemãs relativas às emissões de partículas que foram notificadas à Comissão são requisitos relativos ao produto e destinam-se a melhorar o seu desempenho ambiental, quantificado e mensurável. Por conseguinte, constituem requisitos específicos de conceção ecológica, na aceção da Diretiva 2009/125/CE. |
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(26)

As disposições alemãs relativas às emissões de partículas que foram notificadas à Comissão são requisitos relativos ao produto e destinam-se a melhorar o seu desempenho ambiental, quantificado e mensurável. Por conseguinte, constituem requisitos específicos de conceção ecológica, na aceção da Diretiva 2009/125/CE.

| (27) | Enquanto, ao abrigo do 1.° BImSchV, as emissões de partículas das caldeiras a combustível sólido são medidas no prazo de quatro semanas a contar da instalação, nos termos do Regulamento (UE) 2015/1189, a avaliação da conformidade deve ser efetuada de acordo com o procedimento de controlo da conceção previsto no anexo IV da Diretiva 2009/125/CE ou com o sistema de gestão previsto no anexo V da mesma diretiva. Deste modo, em circunstâncias comparáveis, mas não estritamente equivalentes, considerando um teor de oxigénio de 10%, a secção 5 do 1.° BImSchV estabelece um valor-limite de emissão de 27,5 mg/m3, ao passo que o Regulamento (UE) 2015/1189 fixa valores-limite de 40 mg/m3 e 60 mg/m3, respetivamente, para as caldeiras a combustível sólido com alimentação automática e manual. |
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(27)

Enquanto, ao abrigo do 1.° BImSchV, as emissões de partículas das caldeiras a combustível sólido são medidas no prazo de quatro semanas a contar da instalação, nos termos do Regulamento (UE) 2015/1189, a avaliação da conformidade deve ser efetuada de acordo com o procedimento de controlo da conceção previsto no anexo IV da Diretiva 2009/125/CE ou com o sistema de gestão previsto no anexo V da mesma diretiva. Deste modo, em circunstâncias comparáveis, mas não estritamente equivalentes, considerando um teor de oxigénio de 10%, a secção 5 do 1.° BImSchV estabelece um valor-limite de emissão de 27,5 mg/m3, ao passo que o Regulamento (UE) 2015/1189 fixa valores-limite de 40 mg/m3 e 60 mg/m3, respetivamente, para as caldeiras a combustível sólido com alimentação automática e manual.

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| (28) | As disposições alemãs relativas às emissões de partículas divergem, assim, das disposições do Regulamento (UE) 2015/1189, na medida em que são mais rigorosas. |
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(28)

As disposições alemãs relativas às emissões de partículas divergem, assim, das disposições do Regulamento (UE) 2015/1189, na medida em que são mais rigorosas.

| (29) | Em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, a notificação alemã é completada por uma descrição dos motivos relacionados com a proteção da saúde humana — uma das exigências importantes previstas no artigo 36.o do TFUE — e com a proteção do ambiente. É igualmente completada por uma avaliação do impacto no comércio. |
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(29)

Em conformidade com o artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, a notificação alemã é completada por uma descrição dos motivos relacionados com a proteção da saúde humana — uma das exigências importantes previstas no artigo 36.o do TFUE — e com a proteção do ambiente. É igualmente completada por uma avaliação do impacto no comércio.

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| (30) | Por conseguinte, a Comissão considera que o pedido apresentado pela Alemanha com vista a obter autorização para manter as suas disposições nacionais relativas às emissões de partículas é admissível nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE. |
| --- | --- |

(30)

Por conseguinte, a Comissão considera que o pedido apresentado pela Alemanha com vista a obter autorização para manter as suas disposições nacionais relativas às emissões de partículas é admissível nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE.

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1.2.   SEGUNDA DISPOSIÇÃO: COMBUSTÍVEIS UTILIZÁVEIS

| (31) | A secção 3 do 1.° BImSchV estabelece uma lista restritiva de combustíveis que podem ser utilizados em instalações de combustão. |
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(31)

A secção 3 do 1.° BImSchV estabelece uma lista restritiva de combustíveis que podem ser utilizados em instalações de combustão.

| (32) | Uma vez que esta disposição diz respeito ao consumo de energia e de outros recursos durante a fase de utilização das caldeiras a combustível sólido e às emissões previstas para o ar, a água ou o solo, as disposições alemãs relativas aos combustíveis utilizáveis constituem requisitos de conceção ecológica na aceção da Diretiva 2009/125/CE. |
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(32)

Uma vez que esta disposição diz respeito ao consumo de energia e de outros recursos durante a fase de utilização das caldeiras a combustível sólido e às emissões previstas para o ar, a água ou o solo, as disposições alemãs relativas aos combustíveis utilizáveis constituem requisitos de conceção ecológica na aceção da Diretiva 2009/125/CE.

| (33) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE «[o]s Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e/ou colocação em serviço, nos respetivos territórios, de um produto que ostente a marcação CE nos termos do artigo 5.o, com base em requisitos de conceção ecológica relacionados com os parâmetros de conceção ecológica referidos na parte 1 do anexo I, e relativamente ao qual a medida de execução aplicável não preveja a necessidade de requisitos de conceção ecológica». |
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(33)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE «[o]s Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e/ou colocação em serviço, nos respetivos territórios, de um produto que ostente a marcação CE nos termos do artigo 5.o, com base em requisitos de conceção ecológica relacionados com os parâmetros de conceção ecológica referidos na parte 1 do anexo I, e relativamente ao qual a medida de execução aplicável não preveja a necessidade de requisitos de conceção ecológica».

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| (34) | O Regulamento (UE) 2015/1189 não estabelece requisitos de conceção ecológica para os combustíveis utilizáveis em caldeiras a combustível sólido. Embora o estudo preparatório realizado com o objetivo de orientar a adoção da medida de execução tenha concluído que «no caso das caldeiras a combustível sólido, não são necessários outros requisitos relativos aos parâmetros de conceção ecológica para os produtos referidos na Diretiva 2009/125/CE, anexo I, parte 1» (5), o Regulamento (UE) 2015/1189 não estabelece que não sejam necessários requisitos de conceção ecológica para os combustíveis utilizáveis (6). |
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(34)

O Regulamento (UE) 2015/1189 não estabelece requisitos de conceção ecológica para os combustíveis utilizáveis em caldeiras a combustível sólido. Embora o estudo preparatório realizado com o objetivo de orientar a adoção da medida de execução tenha concluído que «no caso das caldeiras a combustível sólido, não são necessários outros requisitos relativos aos parâmetros de conceção ecológica para os produtos referidos na Diretiva 2009/125/CE, anexo I, parte 1» (5), o Regulamento (UE) 2015/1189 não estabelece que não sejam necessários requisitos de conceção ecológica para os combustíveis utilizáveis (6).

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| (35) | Os combustíveis utilizáveis não constituem, portanto, um requisito de conceção ecológica harmonizado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1189. |
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(35)

Os combustíveis utilizáveis não constituem, portanto, um requisito de conceção ecológica harmonizado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1189.

| (36) | Deste modo, a Comissão considera que o pedido apresentado pela Alemanha com vista a obter autorização para manter as suas disposições nacionais relativas aos combustíveis utilizáveis não é admissível nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE. |
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(36)

Deste modo, a Comissão considera que o pedido apresentado pela Alemanha com vista a obter autorização para manter as suas disposições nacionais relativas aos combustíveis utilizáveis não é admissível nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE.

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1.3.   TERCEIRA DISPOSIÇÃO: RESERVATÓRIOS DE ÁGUA QUENTE

| (37) | As obrigações relacionadas com a instalação de reservatórios de água quente juntamente com as caldeiras a combustível sólido, estabelecidas na secção 5, ponto 4, do 1.° BImSchV, não estão relacionadas com a conceção do produto, com um requisito de prestação de informações ou com um requisito para o fabricante. Por conseguinte, não constituem requisitos de conceção ecológica, na aceção da Diretiva 2009/125/CE. |
| --- | --- |

(37)

As obrigações relacionadas com a instalação de reservatórios de água quente juntamente com as caldeiras a combustível sólido, estabelecidas na secção 5, ponto 4, do 1.° BImSchV, não estão relacionadas com a conceção do produto, com um requisito de prestação de informações ou com um requisito para o fabricante. Por conseguinte, não constituem requisitos de conceção ecológica, na aceção da Diretiva 2009/125/CE.

| (38) | Deste modo, a Comissão considera que o pedido apresentado pela Alemanha com vista a obter autorização para manter as suas disposições nacionais relativas aos reservatórios de água quente não é admissível nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, com referência à Diretiva 2009/125/CE. |
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(38)

Deste modo, a Comissão considera que o pedido apresentado pela Alemanha com vista a obter autorização para manter as suas disposições nacionais relativas aos reservatórios de água quente não é admissível nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, com referência à Diretiva 2009/125/CE.

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1.4.   QUARTA DISPOSIÇÃO: MONITORIZAÇÃO

| (39) | A verificação do correto funcionamento das instalações de combustão por limpa-chaminés, estabelecida nas secções 14 e 15 do 1.° BImSchV, não é um parâmetro de conceção ecológica, um requisito de prestação de informações ou um requisito para o fabricante. Por conseguinte, não constitui um requisito de conceção ecológica, na aceção da Diretiva 2009/125/CE. |
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(39)

A verificação do correto funcionamento das instalações de combustão por limpa-chaminés, estabelecida nas secções 14 e 15 do 1.° BImSchV, não é um parâmetro de conceção ecológica, um requisito de prestação de informações ou um requisito para o fabricante. Por conseguinte, não constitui um requisito de conceção ecológica, na aceção da Diretiva 2009/125/CE.

| (40) | Deste modo, a Comissão considera que o pedido apresentado pela Alemanha com vista a obter autorização para manter as suas disposições nacionais relativas à verificação do correto funcionamento das instalações de combustão por limpa-chaminés não é admissível nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, com referência à Diretiva 2009/125/CE. |
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(40)

Deste modo, a Comissão considera que o pedido apresentado pela Alemanha com vista a obter autorização para manter as suas disposições nacionais relativas à verificação do correto funcionamento das instalações de combustão por limpa-chaminés não é admissível nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, com referência à Diretiva 2009/125/CE.

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2.   APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS

APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS

| (41) | O artigo 114.o, n.o 4, do TFUE estipula que se, após adoção de uma medida de harmonização, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção. |
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(41)

O artigo 114.o, n.o 4, do TFUE estipula que se, após adoção de uma medida de harmonização, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o ou relativas à proteção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.

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| (42) | A este respeito, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que «um Estado-Membro pode fundamentar um pedido para a manutenção das suas disposições nacionais preexistentes numa avaliação do risco para a saúde pública diferente da considerada pelo legislador comunitário no momento da adoção da medida de harmonização que estas disposições nacionais derrogam. Para este fim, incumbe ao Estado-Membro requerente demonstrar que as referidas disposições nacionais asseguram um nível de proteção da saúde pública mais elevado que a medida comunitária de harmonização e não ultrapassam o que é necessário para alcançar este objetivo» (7). |
| --- | --- |

(42)

A este respeito, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que «um Estado-Membro pode fundamentar um pedido para a manutenção das suas disposições nacionais preexistentes numa avaliação do risco para a saúde pública diferente da considerada pelo legislador comunitário no momento da adoção da medida de harmonização que estas disposições nacionais derrogam. Para este fim, incumbe ao Estado-Membro requerente demonstrar que as referidas disposições nacionais asseguram um nível de proteção da saúde pública mais elevado que a medida comunitária de harmonização e não ultrapassam o que é necessário para alcançar este objetivo» (7).

7

| (43) | Além disso, nos termos do artigo 114.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do TFUE, «[n]o prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.o
  s 4 e 5, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno». |
| --- | --- |

(43)

Além disso, nos termos do artigo 114.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do TFUE, «[n]o prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.o
  s 4 e 5, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno».

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| (44) | Por conseguinte, a Comissão tem de avaliar se as disposições nacionais são justificadas pelas exigências importantes referidas no artigo 36.o do TFUE ou relativas à proteção do ambiente ou do meio de trabalho e não excedem o que é necessário para a consecução do objetivo legítimo visado. |
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(44)

Por conseguinte, a Comissão tem de avaliar se as disposições nacionais são justificadas pelas exigências importantes referidas no artigo 36.o do TFUE ou relativas à proteção do ambiente ou do meio de trabalho e não excedem o que é necessário para a consecução do objetivo legítimo visado.

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| (45) | Importa assinalar que, tendo em conta o prazo previsto no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão, ao determinar se as medidas nacionais notificadas ao abrigo do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE são justificadas, deve basear-se na justificação invocada pelo Estado-Membro que apresenta a notificação. O ónus da prova recai sobre o Estado-Membro que pretende manter as respetivas medidas nacionais. |
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(45)

Importa assinalar que, tendo em conta o prazo previsto no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão, ao determinar se as medidas nacionais notificadas ao abrigo do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE são justificadas, deve basear-se na justificação invocada pelo Estado-Membro que apresenta a notificação. O ónus da prova recai sobre o Estado-Membro que pretende manter as respetivas medidas nacionais.

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2.1.   POSIÇÃO DA ALEMANHA

| (46) | A Alemanha considera que as atuais disposições nacionais são mais rigorosas do que as do Regulamento (UE) 2015/1189 e que se justifica a sua manutenção, tanto por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE, nomeadamente a proteção da saúde humana, como pela proteção do ambiente. |
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(46)

A Alemanha considera que as atuais disposições nacionais são mais rigorosas do que as do Regulamento (UE) 2015/1189 e que se justifica a sua manutenção, tanto por exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE, nomeadamente a proteção da saúde humana, como pela proteção do ambiente.

o

| (47) | A Alemanha salienta que a redução do nível de ambição estabelecido no 1.° BImSchV ameaçaria a qualidade do ar na Alemanha, contradizendo o objetivo de melhorar o desempenho ambiental das caldeiras a combustível sólido fixado no Regulamento (UE) 2015/1189. |
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(47)

A Alemanha salienta que a redução do nível de ambição estabelecido no 1.° BImSchV ameaçaria a qualidade do ar na Alemanha, contradizendo o objetivo de melhorar o desempenho ambiental das caldeiras a combustível sólido fixado no Regulamento (UE) 2015/1189.

| (48) | A Alemanha afirma que a deterioração da qualidade do ar seria contrária à obrigação decorrente do artigo 12.o da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) de manter os níveis de partículas abaixo dos valores-limite e de envidar esforços para preservar a melhor qualidade do ar ambiente compatível com o desenvolvimento sustentável. A Alemanha afirma também que a deterioração da qualidade do ar seria contrária à obrigação decorrente do artigo 13.o da referida diretiva de não exceder os valores-limite para a proteção da saúde humana. |
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(48)

A Alemanha afirma que a deterioração da qualidade do ar seria contrária à obrigação decorrente do artigo 12.o da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) de manter os níveis de partículas abaixo dos valores-limite e de envidar esforços para preservar a melhor qualidade do ar ambiente compatível com o desenvolvimento sustentável. A Alemanha afirma também que a deterioração da qualidade do ar seria contrária à obrigação decorrente do artigo 13.o da referida diretiva de não exceder os valores-limite para a proteção da saúde humana.

o

8

o

| (49) | A Alemanha sublinha igualmente que a aplicação dos limites estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/1189 no que se refere à emissão de partículas comprometeria a sua capacidade para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). |
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(49)

A Alemanha sublinha igualmente que a aplicação dos limites estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/1189 no que se refere à emissão de partículas comprometeria a sua capacidade para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

9

| (50) | A Alemanha considera que não será possível manter no seu território o atual nível de proteção da saúde e da vida das pessoas, na aceção do artigo 36.o do TFUE, e de proteção do ambiente (artigo 114.o, n.o 4, do TFUE), se forem aplicados os requisitos do Regulamento (UE) 2015/1189. |
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(50)

A Alemanha considera que não será possível manter no seu território o atual nível de proteção da saúde e da vida das pessoas, na aceção do artigo 36.o do TFUE, e de proteção do ambiente (artigo 114.o, n.o 4, do TFUE), se forem aplicados os requisitos do Regulamento (UE) 2015/1189.

o

o

o

2.2.   AVALIAÇÃO DA POSIÇÃO DA ALEMANHA

2.2.1.   
  Justificação com base em exigências importantes a que se refere o artigo 36.o do TFUE ou na proteção do ambiente

Justificação com base em exigências importantes a que se refere o artigo 36.o

| (51) | A avaliação dos riscos sanitários e ambientais ligados às emissões de partículas não difere entre a Alemanha e a Comissão. |
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(51)

A avaliação dos riscos sanitários e ambientais ligados às emissões de partículas não difere entre a Alemanha e a Comissão.

| (52) | Um grupo de trabalho do Centro Internacional de Investigação do Cancro da Organização Mundial da Saúde (OMS) foi unânime em classificar a poluição atmosférica exterior e as suas partículas como substâncias cancerígenas para o ser humano, com base em provas suficientes de carcinogenicidade para o homem e os animais de laboratório, bem como em provas mecanicistas sólidas (10). |
| --- | --- |

(52)

Um grupo de trabalho do Centro Internacional de Investigação do Cancro da Organização Mundial da Saúde (OMS) foi unânime em classificar a poluição atmosférica exterior e as suas partículas como substâncias cancerígenas para o ser humano, com base em provas suficientes de carcinogenicidade para o homem e os animais de laboratório, bem como em provas mecanicistas sólidas (10).

10

| (53) | No relatório «Air quality in Europe 2019» (11), a Agência Europeia do Ambiente (AEA) observa que, em 2016, 374 000 mortes prematuras na UE-28 poder-se-ão imputar a partículas finas (PM2,5). A AEA estima que, nesse mesmo ano de referência, só na Alemanha, tenham ocorrido 59 600 mortes prematuras imputáveis a PM2,5. |
| --- | --- |

(53)

No relatório «Air quality in Europe 2019» (11), a Agência Europeia do Ambiente (AEA) observa que, em 2016, 374 000 mortes prematuras na UE-28 poder-se-ão imputar a partículas finas (PM2,5). A AEA estima que, nesse mesmo ano de referência, só na Alemanha, tenham ocorrido 59 600 mortes prematuras imputáveis a PM2,5.

11

2,5

2,5

| (54) | Além disso, o legislador europeu reconhece que «ainda não foi definido um limiar abaixo do qual as PM2,5 seriam inofensivas. Este poluente não deverá portanto ser regulamentado da mesma maneira que outros poluentes atmosféricos. Esta abordagem deverá procurar alcançar uma redução geral das concentrações urbanas de fundo, para que uma grande parte da população beneficie da melhoria da qualidade do ar» (12). |
| --- | --- |

(54)

Além disso, o legislador europeu reconhece que «ainda não foi definido um limiar abaixo do qual as PM2,5 seriam inofensivas. Este poluente não deverá portanto ser regulamentado da mesma maneira que outros poluentes atmosféricos. Esta abordagem deverá procurar alcançar uma redução geral das concentrações urbanas de fundo, para que uma grande parte da população beneficie da melhoria da qualidade do ar» (12).

2,5

12

| (55) | Os riscos das emissões de partículas para a saúde e a vida das pessoas são, pois, significativos. |
| --- | --- |

(55)

Os riscos das emissões de partículas para a saúde e a vida das pessoas são, pois, significativos.

| (56) | A medida alemã está diretamente relacionada com o objetivo de reduzir as emissões de partículas, uma vez que estabelece valores-limite de emissão de partículas aplicáveis às caldeiras a combustível sólido. |
| --- | --- |

(56)

A medida alemã está diretamente relacionada com o objetivo de reduzir as emissões de partículas, uma vez que estabelece valores-limite de emissão de partículas aplicáveis às caldeiras a combustível sólido.

| (57) | Com base nestes elementos, nos termos do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão aprova ou rejeita as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. |
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(57)

Com base nestes elementos, nos termos do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE, a Comissão aprova ou rejeita as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

o

o

2.2.2.   
  Ausência de discriminação arbitrária, de restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros ou de obstáculo ao funcionamento do mercado interno

Ausência de discriminação arbitrária, de restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros ou de obstáculo ao funcionamento do mercado interno

2.2.2.1.   Ausência de discriminação arbitrária

Ausência de discriminação arbitrária

| (58) | O artigo 114.o, n.o 6, do TFUE obriga a Comissão a verificar que as disposições nacionais não constituem uma discriminação arbitrária. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (13), para que não haja discriminação, situações similares não devem ser tratadas de formas diferentes e situações diferentes não devem ser tratadas da mesma forma. |
| --- | --- |

(58)

O artigo 114.o, n.o 6, do TFUE obriga a Comissão a verificar que as disposições nacionais não constituem uma discriminação arbitrária. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (13), para que não haja discriminação, situações similares não devem ser tratadas de formas diferentes e situações diferentes não devem ser tratadas da mesma forma.

o

o

13

| (59) | As disposições alemãs são aplicáveis tanto aos produtos nacionais como aos produtos fabricados noutros Estados-Membros. Na ausência de prova em contrário, a Comissão deve concluir que as disposições nacionais não são um meio de discriminação arbitrária. |
| --- | --- |

(59)

As disposições alemãs são aplicáveis tanto aos produtos nacionais como aos produtos fabricados noutros Estados-Membros. Na ausência de prova em contrário, a Comissão deve concluir que as disposições nacionais não são um meio de discriminação arbitrária.

2.2.2.2.   Ausência de restrição dissimulada ao comércio

Ausência de restrição dissimulada ao comércio

| (60) | Quaisquer medidas nacionais que restrinjam a utilização de produtos conformes com uma medida de harmonização da União constituem um obstáculo ao comércio, na medida em que, na sequência dos requisitos nacionais, produtos legalmente colocados no mercado e utilizados no resto da União não podem, na prática, ser colocados no mercado do Estado-Membro em questão. Os pré-requisitos estabelecidos no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE têm por objetivo impedir que as restrições com base nos critérios referidos nos n.os 4 e 5 desse mesmo artigo sejam aplicadas por razões indevidas e constituam, na realidade, medidas económicas para obstar à importação de produtos de outros Estados-Membros, ou seja, que constituam uma forma indireta de proteção da produção nacional. |
| --- | --- |

(60)

Quaisquer medidas nacionais que restrinjam a utilização de produtos conformes com uma medida de harmonização da União constituem um obstáculo ao comércio, na medida em que, na sequência dos requisitos nacionais, produtos legalmente colocados no mercado e utilizados no resto da União não podem, na prática, ser colocados no mercado do Estado-Membro em questão. Os pré-requisitos estabelecidos no artigo 114.o, n.o 6, do TFUE têm por objetivo impedir que as restrições com base nos critérios referidos nos n.os 4 e 5 desse mesmo artigo sejam aplicadas por razões indevidas e constituam, na realidade, medidas económicas para obstar à importação de produtos de outros Estados-Membros, ou seja, que constituam uma forma indireta de proteção da produção nacional.

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os

| (61) | Dado que as disposições alemãs também impõem requisitos relativos a valores-limite de emissão de partículas mais rigorosos do que os do Regulamento (UE) 2015/1189 aos operadores baseados noutros Estados-Membros, num setor harmonizado quanto aos restantes aspetos, tais disposições são suscetíveis de constituir uma restrição dissimulada ao comércio ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. A Comissão considera (14) que o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que apenas as medidas nacionais que constituem um obstáculo desproporcionado ao mercado interno podem ser rejeitadas. |
| --- | --- |

(61)

Dado que as disposições alemãs também impõem requisitos relativos a valores-limite de emissão de partículas mais rigorosos do que os do Regulamento (UE) 2015/1189 aos operadores baseados noutros Estados-Membros, num setor harmonizado quanto aos restantes aspetos, tais disposições são suscetíveis de constituir uma restrição dissimulada ao comércio ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. A Comissão considera (14) que o artigo 114.o, n.o 6, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que apenas as medidas nacionais que constituem um obstáculo desproporcionado ao mercado interno podem ser rejeitadas.

14

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| (62) | A este respeito, a Alemanha apresentou dados que indicam que, não obstante a legislação nacional em vigor, têm-se realizado importações de caldeiras a combustível sólido de outros Estados-Membros. Os dados fornecidos são obtidos no âmbito da instalação de caldeiras a combustível sólido subvencionadas por um regime de incentivos às energias renováveis do Governo alemão. Os dados revelam que, entre 2014 e 2018, as caldeiras a combustível sólido de biomassa de fabricantes alemães representavam sistematicamente entre 26% e 28% das caldeiras subvencionadas, contra 70% a 72% de caldeiras de outros fabricantes da União. |
| --- | --- |

(62)

A este respeito, a Alemanha apresentou dados que indicam que, não obstante a legislação nacional em vigor, têm-se realizado importações de caldeiras a combustível sólido de outros Estados-Membros. Os dados fornecidos são obtidos no âmbito da instalação de caldeiras a combustível sólido subvencionadas por um regime de incentivos às energias renováveis do Governo alemão. Os dados revelam que, entre 2014 e 2018, as caldeiras a combustível sólido de biomassa de fabricantes alemães representavam sistematicamente entre 26% e 28% das caldeiras subvencionadas, contra 70% a 72% de caldeiras de outros fabricantes da União.

| (63) | Na ausência de provas que sugiram que as disposições nacionais constituem de facto uma medida destinada a proteger a produção nacional, a Comissão pode concluir que não se trata de uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(63)

Na ausência de provas que sugiram que as disposições nacionais constituem de facto uma medida destinada a proteger a produção nacional, a Comissão pode concluir que não se trata de uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

2.2.2.3.   Ausência de obstáculo ao funcionamento do mercado interno

Ausência de obstáculo ao funcionamento do mercado interno

| (64) | Esta condição não pode ser interpretada de forma a excluir a aprovação de qualquer medida nacional suscetível de afetar o estabelecimento do mercado interno. Na realidade, qualquer medida nacional derrogatória de uma medida de harmonização que tenha em vista a realização e o funcionamento do mercado interno constitui, por si só, uma medida suscetível de afetar o mercado interno. Por conseguinte, de modo a preservar o objeto e a finalidade do procedimento estabelecido no artigo 114.o do TFUE, a Comissão considera que a noção de obstáculo ao funcionamento do mercado interno, na aceção do n.o 6 do mesmo artigo, deve ser entendida como um efeito desproporcionado em relação ao objetivo previsto. Tal significa que o efeito não deve exceder o necessário para atingir esse objetivo. |
| --- | --- |

(64)

Esta condição não pode ser interpretada de forma a excluir a aprovação de qualquer medida nacional suscetível de afetar o estabelecimento do mercado interno. Na realidade, qualquer medida nacional derrogatória de uma medida de harmonização que tenha em vista a realização e o funcionamento do mercado interno constitui, por si só, uma medida suscetível de afetar o mercado interno. Por conseguinte, de modo a preservar o objeto e a finalidade do procedimento estabelecido no artigo 114.o do TFUE, a Comissão considera que a noção de obstáculo ao funcionamento do mercado interno, na aceção do n.o 6 do mesmo artigo, deve ser entendida como um efeito desproporcionado em relação ao objetivo previsto. Tal significa que o efeito não deve exceder o necessário para atingir esse objetivo.

o

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| (65) | Tratando-se de uma medida nacional que derroga uma medida de harmonização, a manutenção da primeira disposição notificada poderá afetar o mercado interno. |
| --- | --- |

(65)

Tratando-se de uma medida nacional que derroga uma medida de harmonização, a manutenção da primeira disposição notificada poderá afetar o mercado interno.

| (66) | A aplicação do Regulamento (UE) 2015/1189 abriria o mercado alemão a novos modelos de caldeiras a combustível sólido, com emissões de partículas mais elevadas, aumentaria a concorrência neste mercado e, por conseguinte, reduziria potencialmente o custo médio das instalações. No entanto, de acordo com os dados fornecidos pela Alemanha, este custo médio não aumentou significativamente no mercado alemão após a entrada em vigor da medida nacional em 2015. |
| --- | --- |

(66)

A aplicação do Regulamento (UE) 2015/1189 abriria o mercado alemão a novos modelos de caldeiras a combustível sólido, com emissões de partículas mais elevadas, aumentaria a concorrência neste mercado e, por conseguinte, reduziria potencialmente o custo médio das instalações. No entanto, de acordo com os dados fornecidos pela Alemanha, este custo médio não aumentou significativamente no mercado alemão após a entrada em vigor da medida nacional em 2015.

| (67) | Segundo a análise da Alemanha, aplicar os limiares de emissões de partículas previstos no Regulamento (UE) 2015/1189 em vez de manter os limiares da legislação em vigor resultará num aumento anual total de 1,3 quilotoneladas de emissões de partículas na Alemanha. Embora o grau de certeza destas projeções tenha limites, qualquer aumento da percentagem de caldeiras a combustível sólido com emissões de partículas mais elevadas conduziria a um aumento das emissões totais de partículas e da poluição atmosférica. |
| --- | --- |

(67)

Segundo a análise da Alemanha, aplicar os limiares de emissões de partículas previstos no Regulamento (UE) 2015/1189 em vez de manter os limiares da legislação em vigor resultará num aumento anual total de 1,3 quilotoneladas de emissões de partículas na Alemanha. Embora o grau de certeza destas projeções tenha limites, qualquer aumento da percentagem de caldeiras a combustível sólido com emissões de partículas mais elevadas conduziria a um aumento das emissões totais de partículas e da poluição atmosférica.

| (68) | A legislação alemã em vigor tem constituído, nos últimos anos, um incentivo ao investimento dos fabricantes em caldeiras a combustível sólido menos poluentes, proporcionando um mercado para os seus produtos com melhor desempenho. Neste sentido, reduzir os requisitos relativos às emissões através da aplicação do Regulamento (UE) 2015/1189 poderia desincentivar o investimento dos fabricantes em produtos com melhor desempenho. |
| --- | --- |

(68)

A legislação alemã em vigor tem constituído, nos últimos anos, um incentivo ao investimento dos fabricantes em caldeiras a combustível sólido menos poluentes, proporcionando um mercado para os seus produtos com melhor desempenho. Neste sentido, reduzir os requisitos relativos às emissões através da aplicação do Regulamento (UE) 2015/1189 poderia desincentivar o investimento dos fabricantes em produtos com melhor desempenho.

| (69) | Atendendo aos benefícios para a saúde associados à redução das emissões de partículas, ao reduzido impacto comercial identificável com base nos dados fornecidos pela Alemanha, ao facto de não ter sido definido um limiar abaixo do qual as PM2,5 sejam inofensivas e à relação direta entre a medida e o objetivo, não deve considerar-se a manutenção das disposições nacionais como desproporcionada em relação ao objetivo visado. Por conseguinte, tais disposições não constituem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno, na aceção do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE. |
| --- | --- |

(69)

Atendendo aos benefícios para a saúde associados à redução das emissões de partículas, ao reduzido impacto comercial identificável com base nos dados fornecidos pela Alemanha, ao facto de não ter sido definido um limiar abaixo do qual as PM2,5 sejam inofensivas e à relação direta entre a medida e o objetivo, não deve considerar-se a manutenção das disposições nacionais como desproporcionada em relação ao objetivo visado. Por conseguinte, tais disposições não constituem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno, na aceção do artigo 114.o, n.o 6, do TFUE.

2,5

o

o

| (70) | À luz da análise precedente, no que respeita à presente notificação da Alemanha, a Comissão considera que a condição relativa à ausência de obstáculo ao funcionamento do mercado interno se encontra preenchida. |
| --- | --- |

(70)

À luz da análise precedente, no que respeita à presente notificação da Alemanha, a Comissão considera que a condição relativa à ausência de obstáculo ao funcionamento do mercado interno se encontra preenchida.

III.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (71) | Atendendo às considerações precedentes, e tendo em conta as observações apresentadas pela Alemanha e por outras partes interessadas pertinentes, a Comissão considera que:






  — | as notificações relativas às disposições sobre os combustíveis utilizáveis, os reservatórios de água quente e a monitorização das instalações de combustão não são admissíveis nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE, |
| --- | --- | --- |

(71)

Atendendo às considerações precedentes, e tendo em conta as observações apresentadas pela Alemanha e por outras partes interessadas pertinentes, a Comissão considera que:

—

as notificações relativas às disposições sobre os combustíveis utilizáveis, os reservatórios de água quente e a monitorização das instalações de combustão não são admissíveis nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do TFUE,

o

o

| — | a notificação relativa aos limiares de emissão de partículas deve ser aprovada, |
| --- | --- |

—

a notificação relativa aos limiares de emissão de partículas deve ser aprovada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovadas as disposições nacionais relativas aos limiares de emissão de partículas aplicáveis às caldeiras a combustível sólido abrangidas pelo Regulamento (UE) 2015/1189 e constantes da secção 5, ponto 1, do 1.° BImSchV.

Artigo 2.o

As notificações relativas aos combustíveis utilizáveis, aos reservatórios de água quente e à verificação do bom funcionamento das instalações de combustão por limpa-chaminés são rejeitadas por serem inadmissíveis.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2020.

Pela Comissão

Kadri SIMSON

Membro da Comissão

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(1)  https://www.gesetze-im-internet.de/bimschv_1_2010/BJNR003800010.html

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as caldeiras a combustível sólido (JO L 193 de 21.7.2015, p. 100).

2

(3)  Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).

3

(4)  
  JO C 42 de 7.2.2020, p. 2.

4

(5)  Considerando 5 do Regulamento (UE) 2015/1189.

5

(6)  Contrariamente, por exemplo, ao Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água (JO L 165 de 26.6.2012, p. 28), cujo artigo 3.o prevê que «não são aplicáveis quaisquer requisitos relativos aos outros parâmetros de conceção ecológica referidos no anexo I, parte 1, da Diretiva 2009/125/CE».

6

o

o

(7)  Processo C-3/00, Reino da Dinamarca/Comissão das Comunidades Europeias, EU:C:2003:167, n.o 64.

7

Reino da Dinamarca/Comissão das Comunidades Europeias

o

(8)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

8

(9)  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

9

(10)  Monografias do CIIC relativas à avaliação dos riscos cancerígenos para o ser humano. Volume 109. Outdoor air pollution. Lyon: Centro Internacional de Investigação do Cancro.

10

Outdoor air pollution

(11)  https://www.eea.europa.eu/publications/air-quality-in-europe-2019

11

(12)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1), considerando 11.

12

(13)  Processo C-477/14, Pillbox 38 (UK) Ltd/Secretary of State for Health, EU:C:2016:324, n.o 35.

13

Pillbox 38 (UK) Ltd/Secretary of State for Health

o

(14)  Ver, por exemplo, a Decisão (UE) 2018/702 da Comissão, de 8 de maio de 2018, relativa às disposições nacionais notificadas pela Dinamarca respeitantes à adição de nitritos a determinados produtos à base de carne (JO L 118 de 14.5.2018, p. 7)].

14

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| 15.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 152/13 |
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15.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/13

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DECISÃO (UE) 2020/655 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de maio de 2020

que adota disposições de execução relativas à proteção de dados no Banco Central Europeu e que revoga a Decisão BCE/2007/1 (BCE/2020/28)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 11.o-6,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001, bem como a Decisão n.o 1247/2002/CE (1) nomeadamente o artigo 45.o, n.o 3

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece normas gerais para proteger as pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e facilitar a livre circulação dos dados pessoais na União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece normas gerais para proteger as pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais e facilitar a livre circulação dos dados pessoais na União.

| (2) | O Regulamento (UE) 2018/1725 revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e estabelece os princípios e normas relativos à proteção de dados aplicáveis a todas as instituições e aos órgãos e organismos da União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2018/1725 revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e estabelece os princípios e normas relativos à proteção de dados aplicáveis a todas as instituições e aos órgãos e organismos da União.

| (3) | A fim de assegurar uma abordagem coerente da proteção dos dados pessoais em toda a União e da livre circulação de dados pessoais na União, é necessário alinhar, tanto quanto possível, as regras de proteção de dados aplicáveis às instituições e aos organismos da União com as regras de proteção de dados adotadas para o setor público dos Estados-Membros. Sempre que as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 sigam os mesmos princípios que as disposições do Regulamento (UE) 2016/679, estes dois conjuntos de disposições devem ser interpretados de forma homogénea, nomeadamente porque o regime do Regulamento (UE) 2018/1725 deve ser entendido como equivalente ao do Regulamento (UE) 2016/679. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar uma abordagem coerente da proteção dos dados pessoais em toda a União e da livre circulação de dados pessoais na União, é necessário alinhar, tanto quanto possível, as regras de proteção de dados aplicáveis às instituições e aos organismos da União com as regras de proteção de dados adotadas para o setor público dos Estados-Membros. Sempre que as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 sigam os mesmos princípios que as disposições do Regulamento (UE) 2016/679, estes dois conjuntos de disposições devem ser interpretados de forma homogénea, nomeadamente porque o regime do Regulamento (UE) 2018/1725 deve ser entendido como equivalente ao do Regulamento (UE) 2016/679.

| (4) | O artigo 43.o do Regulamento (UE) 2018/1725 exige que cada instituição ou órgão da União designe um encarregado da proteção de dados. Nos termos do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, cada instituição e órgão da União deve adotar disposições de execução complementares respeitantes ao encarregado da proteção de dados. As disposições de execução devem, em especial, incidir sobre as atribuições, funções e competências do encarregado da proteção de dados. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 43.o do Regulamento (UE) 2018/1725 exige que cada instituição ou órgão da União designe um encarregado da proteção de dados. Nos termos do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1725, cada instituição e órgão da União deve adotar disposições de execução complementares respeitantes ao encarregado da proteção de dados. As disposições de execução devem, em especial, incidir sobre as atribuições, funções e competências do encarregado da proteção de dados.

| (5) | Por motivos de eficiência e em consonância com a prática anterior, o encarregado da proteção de dados do Banco Central Europeu (BCE) pode ser autorizado a tratar também as questões de proteção de dados relativas ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) se o Conselho Geral do CERS decidir nomear o encarregado da proteção de dados do BCE como encarregado da proteção de dados do CERS. |
| --- | --- |

(5)

Por motivos de eficiência e em consonância com a prática anterior, o encarregado da proteção de dados do Banco Central Europeu (BCE) pode ser autorizado a tratar também as questões de proteção de dados relativas ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) se o Conselho Geral do CERS decidir nomear o encarregado da proteção de dados do BCE como encarregado da proteção de dados do CERS.

| (6) | As disposições de execução devem igualmente definir o modo como os titulares dos dados podem exercer os seus direitos e de que modo as pessoas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais devem desempenhar as suas funções nas instituições e organismos da União. |
| --- | --- |

(6)

As disposições de execução devem igualmente definir o modo como os titulares dos dados podem exercer os seus direitos e de que modo as pessoas responsáveis pelo tratamento de dados pessoais devem desempenhar as suas funções nas instituições e organismos da União.

| (7) | Embora o BCE seja a entidade jurídica responsável pela proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 e da presente decisão, as operações de tratamento podem, na prática, ser efetuadas por diferentes unidades organizativas do BCE. |
| --- | --- |

(7)

Embora o BCE seja a entidade jurídica responsável pela proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 e da presente decisão, as operações de tratamento podem, na prática, ser efetuadas por diferentes unidades organizativas do BCE.

| (8) | O Regulamento (UE) 2018/1725 prescreve os recursos disponíveis para os titulares de dados em relação às reclamações em matéria de proteção de dados apresentadas contra uma instituição da União, incluindo o direito de apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados previsto nos artigos 63.o e 68.o do referido regulamento. Por conseguinte, após a data de aplicação da presente decisão, os membros do pessoal do BCE devem utilizar tais recursos em relação às reclamações em matéria de proteção de dados apresentadas pelos mesmos enquanto titulares dos dados e não os recursos previstos nas Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) 2018/1725 prescreve os recursos disponíveis para os titulares de dados em relação às reclamações em matéria de proteção de dados apresentadas contra uma instituição da União, incluindo o direito de apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados previsto nos artigos 63.o e 68.o do referido regulamento. Por conseguinte, após a data de aplicação da presente decisão, os membros do pessoal do BCE devem utilizar tais recursos em relação às reclamações em matéria de proteção de dados apresentadas pelos mesmos enquanto titulares dos dados e não os recursos previstos nas Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu.

| (9) | O BCE tenciona estabelecer, por ato jurídico autónomo, restrições relativas a princípios, direitos e obrigações em matéria de proteção de dados específicos em determinadas circunstâncias bem definidas, conforme previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e, por conseguinte, a data de aplicação da presente decisão deve ser 1 de novembro de 2020 para permitir o estabelecimento por ato jurídico autónomo das referidas restrições. |
| --- | --- |

(9)

O BCE tenciona estabelecer, por ato jurídico autónomo, restrições relativas a princípios, direitos e obrigações em matéria de proteção de dados específicos em determinadas circunstâncias bem definidas, conforme previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e, por conseguinte, a data de aplicação da presente decisão deve ser 1 de novembro de 2020 para permitir o estabelecimento por ato jurídico autónomo das referidas restrições.

| (10) | Dada a revogação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 pelo Regulamento (UE) 2018/1725, a Decisão BCE/2007/1 (4) deve ser revogada e substituída pela presente, |
| --- | --- |

(10)

Dada a revogação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 pelo Regulamento (UE) 2018/1725, a Decisão BCE/2007/1 (4) deve ser revogada e substituída pela presente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece as disposições gerais de execução do Regulamento (UE) 2018/1725 no que respeita ao BCE. Define, nomeadamente, as regras relativas à nomeação e ao papel do encarregado da proteção de dados do BCE (EPD), incluindo as atribuições, as funções e os poderes do EPD.

2.   A presente decisão também especifica o papel, as atribuições e os deveres dos responsáveis pelo tratamento de dados e do coordenador da proteção de dados, e dá aplicação às disposições que permitem aos titulares dos dados exercer os seus direitos.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «Responsável pelo tratamento», o BCE, e nomeadamente a unidade organizativa do BCE que, individualmente ou em conjunto com outras entidades, determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; |
| --- | --- |

1)

«Responsável pelo tratamento», o BCE, e nomeadamente a unidade organizativa do BCE que, individualmente ou em conjunto com outras entidades, determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais;

| 2) | «Coordenador da proteção de dados», um membro do pessoal do BCE que presta assistência ao responsável pelo tratamento e ao EPD no exercício das suas atribuições e responsabilidades nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 e da presente decisão; |
| --- | --- |

2)

«Coordenador da proteção de dados», um membro do pessoal do BCE que presta assistência ao responsável pelo tratamento e ao EPD no exercício das suas atribuições e responsabilidades nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 e da presente decisão;

| 3) | «Titular dos dados», uma pessoa singular identificada ou identificável; é identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; |
| --- | --- |

3)

«Titular dos dados», uma pessoa singular identificada ou identificável; é identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores em linha ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

| 4) | «Tratamento», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 3), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

4)

«Tratamento», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 3), do Regulamento (UE) 2018/1725;

o

| 5) | «Instituições e órgãos da União», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 10), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

5)

«Instituições e órgãos da União», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 10), do Regulamento (UE) 2018/1725;

o

| 6) | «Subcontratante», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 12), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

6)

«Subcontratante», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 12), do Regulamento (UE) 2018/1725;

o

| 7) | «Dados pessoais», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 1), do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

7)

«Dados pessoais», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 1), do Regulamento (UE) 2018/1725;

o

| 8) | «Consentimento», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 15), do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

8)

«Consentimento», o mesmo que no artigo 3.o, ponto 15), do Regulamento (UE) 2018/1725.

o

SECÇÃO 2

ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo 3.o

Nomeação, estatuto e questões organizativas

1.   Compete à Comissão Executiva:

| a) | nomear o EPD com base nas suas qualidades pessoais e profissionais e, em particular, nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas em matéria de proteção de dados, bem como na sua capacidade para desempenhar as funções referidas no artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e na presente decisão; |
| --- | --- |

a)

nomear o EPD com base nas suas qualidades pessoais e profissionais e, em particular, nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas em matéria de proteção de dados, bem como na sua capacidade para desempenhar as funções referidas no artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e na presente decisão;

| b) | celebrar um contrato de duração determinada não convertível para o provimento do lugar de encarregado da proteção de dados, por um período de três a cinco anos prorrogável, até à duração máxima de dez anos, conforme estabelecido nas Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

b)

celebrar um contrato de duração determinada não convertível para o provimento do lugar de encarregado da proteção de dados, por um período de três a cinco anos prorrogável, até à duração máxima de dez anos, conforme estabelecido nas Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu;

| c) | registar o EPD junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) em conformidade com o artigo 44.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

c)

registar o EPD junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) em conformidade com o artigo 44.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2018/1725.

2.   A Comissão Executiva deve certificar-se de que o EPD possa desempenhar as atribuições e as funções referidas no artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1725 de forma independente e sem receber quaisquer instruções sobre o modo como as desempenha. Sem prejuízo da referida independência:

| a) | o EPD está sujeito às Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu; |
| --- | --- |

a)

o EPD está sujeito às Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu;

| b) | para efeitos administrativos e de aplicação do enquadramento laboral do BCE, o EPD é adscrito à Direção-Geral de Serviços Jurídicos do BCE; |
| --- | --- |

b)

para efeitos administrativos e de aplicação do enquadramento laboral do BCE, o EPD é adscrito à Direção-Geral de Serviços Jurídicos do BCE;

| c) | antes de avaliar o desempenho das atribuições e funções do EPD, o responsável pela avaliação do EPD deve consultar a AEPD e pode também consultar outras partes interessadas do BCE. O EPD não deve sofrer qualquer prejuízo em virtude do exercício adequado das respetivas atribuições e funções; |
| --- | --- |

c)

antes de avaliar o desempenho das atribuições e funções do EPD, o responsável pela avaliação do EPD deve consultar a AEPD e pode também consultar outras partes interessadas do BCE. O EPD não deve sofrer qualquer prejuízo em virtude do exercício adequado das respetivas atribuições e funções;

| d) | o EPD pode ser destituído pela Comissão Executiva se tiver deixado de preencher as condições exigidas para o exercício das suas funções e se tiver sido obtido o acordo prévio para o efeito da AEPD em conformidade com o artigo 44.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

d)

o EPD pode ser destituído pela Comissão Executiva se tiver deixado de preencher as condições exigidas para o exercício das suas funções e se tiver sido obtido o acordo prévio para o efeito da AEPD em conformidade com o artigo 44.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

3.   A Comissão Executiva pode nomear um EPD adjunto, sendo-lhe aplicável o disposto nos n.os 1 e 2. O EPD adjunto coadjuva o EPD no exercício das suas atribuições e funções e substitui-o na sua ausência.

4.   Qualquer membro do pessoal do BCE que preste apoio ao EPD em matéria de proteção de dados atua exclusivamente com base nas instruções do EPD e está sujeito ao sigilo profissional e à confidencialidade, nos termos do artigo 44.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1725 conjugado com o artigo 37.o dos Estatutos do SEBC.

5.   Nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, o EPD pode ser autorizado a desempenhar, a pedido do CERS, também, em relação ao CERS, as atribuições previstas no artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 4.o

Atribuições do encarregado da proteção de dados

O EPD desempenha as funções especificadas no artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e, em especial, as seguintes:

o

| a) | informar e aconselhar a Comissão Executiva, os responsáveis pelo tratamento, o Comité de Pessoal e os coordenadores da proteção de dados, e responder a consultas de qualquer uma destas entidades ou de qualquer titular dos dados sobre questões relativas à interpretação e aplicação das disposições em matéria de proteção de dados no BCE; |
| --- | --- |

a)

informar e aconselhar a Comissão Executiva, os responsáveis pelo tratamento, o Comité de Pessoal e os coordenadores da proteção de dados, e responder a consultas de qualquer uma destas entidades ou de qualquer titular dos dados sobre questões relativas à interpretação e aplicação das disposições em matéria de proteção de dados no BCE;

| b) | investigar questões e incidentes relativos à proteção de dados, quer por iniciativa própria do EPD, quer a pedido da Comissão Executiva, de um responsável pelo tratamento, do Comité de Pessoal ou de qualquer titular dos dados, e informar o requerente da investigação sobre os resultados desta; |
| --- | --- |

b)

investigar questões e incidentes relativos à proteção de dados, quer por iniciativa própria do EPD, quer a pedido da Comissão Executiva, de um responsável pelo tratamento, do Comité de Pessoal ou de qualquer titular dos dados, e informar o requerente da investigação sobre os resultados desta;

| c) | manter um registo central com os registos das atividades de tratamento no BCE nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e do artigo 9.o da presente decisão; |
| --- | --- |

c)

manter um registo central com os registos das atividades de tratamento no BCE nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e do artigo 9.o da presente decisão;

o

o

| d) | prestar assistência ao responsável pelo tratamento, mediante solicitação, na elaboração de avaliações de impacto sobre a proteção de dados e de pedidos de consulta prévia da AEPD nos termos dos artigos 39.o e 40.o do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

d)

prestar assistência ao responsável pelo tratamento, mediante solicitação, na elaboração de avaliações de impacto sobre a proteção de dados e de pedidos de consulta prévia da AEPD nos termos dos artigos 39.o e 40.o do Regulamento (UE) 2018/1725;

o

o

| e) | responder aos pedidos da AEPD e, no âmbito da sua competência, cooperar com a AEPD; |
| --- | --- |

e)

responder aos pedidos da AEPD e, no âmbito da sua competência, cooperar com a AEPD;

| f) | cooperar com os encarregados da proteção de dados de outras instituições e organismos da União, dos bancos centrais nacionais e das autoridades nacionais competentes, nomeadamente mediante: i) o intercâmbio de conhecimentos e experiências; ii) a representação do BCE nos debates pertinentes em matéria de proteção de dados, com exceção dos processos judiciais; e iii) a participação em comités e organismos interinstitucionais; |
| --- | --- |

f)

cooperar com os encarregados da proteção de dados de outras instituições e organismos da União, dos bancos centrais nacionais e das autoridades nacionais competentes, nomeadamente mediante: i) o intercâmbio de conhecimentos e experiências; ii) a representação do BCE nos debates pertinentes em matéria de proteção de dados, com exceção dos processos judiciais; e iii) a participação em comités e organismos interinstitucionais;

| g) | garantir, com independência, a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 no BCE e controlar o respeito do regulamento, de outras disposições de proteção de dados do direito da União aplicáveis e das políticas do BCE e dos seus subcontratantes em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal do BCE envolvido nas operações de tratamento de dados, e as auditorias correspondentes. |
| --- | --- |

g)

garantir, com independência, a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 no BCE e controlar o respeito do regulamento, de outras disposições de proteção de dados do direito da União aplicáveis e das políticas do BCE e dos seus subcontratantes em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal do BCE envolvido nas operações de tratamento de dados, e as auditorias correspondentes.

Artigo 5.o

Competências do encarregado da proteção de dados

No exercício das suas atribuições nos termos do artigo 4.o, o EPD:

o

| a) | pode solicitar informações a qualquer área de atividade do BCE sobre qualquer questão relacionada com as atribuições e funções do EPD; |
| --- | --- |

a)

pode solicitar informações a qualquer área de atividade do BCE sobre qualquer questão relacionada com as atribuições e funções do EPD;

| b) | tem acesso, a todo o tempo, aos dados pessoais objeto de tratamento, a todas as instalações do BCE, e a todas as informações, operações de tratamento de dados e bases de dados; |
| --- | --- |

b)

tem acesso, a todo o tempo, aos dados pessoais objeto de tratamento, a todas as instalações do BCE, e a todas as informações, operações de tratamento de dados e bases de dados;

| c) | pode dar parecer sobre a licitude das operações de tratamento, em curso ou previstas, sobre as medidas necessárias para assegurar a legalidade dessas operações, bem como sobre a aptidão ou a adequação das medidas de proteção de dados ou sobre qualquer questão ligada à notificação das operações de tratamento de dados; |
| --- | --- |

c)

pode dar parecer sobre a licitude das operações de tratamento, em curso ou previstas, sobre as medidas necessárias para assegurar a legalidade dessas operações, bem como sobre a aptidão ou a adequação das medidas de proteção de dados ou sobre qualquer questão ligada à notificação das operações de tratamento de dados;

| d) | chamar a atenção da Comissão Executiva para qualquer questão relativa à proteção de dados, incluindo o incumprimento, por parte de um membro do pessoal do BCE, das disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 ou de quaisquer outras disposições da União em matéria de proteção de dados aplicáveis ao BCE; |
| --- | --- |

d)

chamar a atenção da Comissão Executiva para qualquer questão relativa à proteção de dados, incluindo o incumprimento, por parte de um membro do pessoal do BCE, das disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 ou de quaisquer outras disposições da União em matéria de proteção de dados aplicáveis ao BCE;

| e) | pode solicitar a inserção na ordem do dia da Comissão Executiva de assuntos relativos à proteção de dados e submeter à mesma para esse efeito documentação pertinente; |
| --- | --- |

e)

pode solicitar a inserção na ordem do dia da Comissão Executiva de assuntos relativos à proteção de dados e submeter à mesma para esse efeito documentação pertinente;

| f) | pode realizar controlos de conformidade das operações de tratamento de dados levadas a cabo por um responsável pelo tratamento ou em seu nome; |
| --- | --- |

f)

pode realizar controlos de conformidade das operações de tratamento de dados levadas a cabo por um responsável pelo tratamento ou em seu nome;

| g) | pode restringir qualquer tratamento de dados que não esteja em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 ou com a presente decisão ou com quaisquer outras disposições da União em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

g)

pode restringir qualquer tratamento de dados que não esteja em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 ou com a presente decisão ou com quaisquer outras disposições da União em matéria de proteção de dados;

| h) | pode informar a AEPD sobre qualquer questão relativa à proteção de dados que exija a contribuição ou a orientação da AEPD. |
| --- | --- |

h)

pode informar a AEPD sobre qualquer questão relativa à proteção de dados que exija a contribuição ou a orientação da AEPD.

Artigo 6.o

Encarregado da proteção de dados e procedimento de investigação

1.   Os pedidos de investigação ao abrigo da alínea b) do artigo 4.o devem ser apresentados por escrito ao EPD.

2.   O EPD deve enviar um aviso de receção ao requerente no prazo de sete dias úteis a contar da data de receção do pedido referido no n.o 1.

3.   O EPD pode investigar no local a questão que é objeto do pedido e solicitar ao responsável pelo tratamento uma declaração por escrito. O responsável pelo tratamento pertinente deve responder ao EPD no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção do seu pedido. O EPD pode, a todo o tempo, solicitar informações complementares ou assistência a qualquer área de atividade do BCE. A área de atividade deve prestar as referidas informações complementares ou assistência no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção do pedido do EPD.

4.   O EPD examina as questões e os factos relativos à investigação com imparcialidade e com o devido respeito pelos direitos dos titulares dos dados. Se for considerado adequado e sem prejuízo do n.o 5, o EPD informa todas as outras partes interessadas sobre a investigação.

5.   O EPD deve assegurar que o pedido seja mantido confidencial e só seja divulgado na medida do necessário para efeitos da investigação, a menos que o titular dos dados em causa dê o seu consentimento para que o pedido deixe de ser confidencial.

6.   O EPD informa o requerente sobre os resultados da investigação no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido.

SECÇÃO 3

ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS, RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO E COORDENADORES DA PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo 7.o

Atribuições e deveres do responsável pelo tratamento

1.   O responsável pelo tratamento assegura que todas as operações de tratamento que envolvam dados pessoais realizadas sob a sua responsabilidade estão conformes com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 e com quaisquer outras disposições da União em matéria de proteção de dados aplicáveis ao BCE.

2.   O responsável pelo tratamento deve garantir que o EPD seja informado, sem demora injustificada, sobre:

| a) | qualquer questão que tenha ou possa ter implicações em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

a)

qualquer questão que tenha ou possa ter implicações em matéria de proteção de dados;

| b) | qualquer parecer, documento, política ou decisão interna que possa afetar o cumprimento pelo BCE das disposições em matéria de proteção de dados, antes da sua adoção; |
| --- | --- |

b)

qualquer parecer, documento, política ou decisão interna que possa afetar o cumprimento pelo BCE das disposições em matéria de proteção de dados, antes da sua adoção;

| c) | qualquer violação de dados pessoais ou qualquer outro incidente relativo à proteção de dados; |
| --- | --- |

c)

qualquer violação de dados pessoais ou qualquer outro incidente relativo à proteção de dados;

| d) | qualquer interação direta de um responsável pelo tratamento com a AEPD. |
| --- | --- |

d)

qualquer interação direta de um responsável pelo tratamento com a AEPD.

3.   O responsável pelo tratamento deve, em especial:

| a) | consultar atempadamente o EPD sobre quaisquer atividades relativas ao tratamento de dados pessoais ou a quaisquer outras questões de proteção de dados; |
| --- | --- |

a)

consultar atempadamente o EPD sobre quaisquer atividades relativas ao tratamento de dados pessoais ou a quaisquer outras questões de proteção de dados;

| b) | realizar e aprovar avaliações de impacto relativas à proteção de dados em cooperação com o EPD e nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

b)

realizar e aprovar avaliações de impacto relativas à proteção de dados em cooperação com o EPD e nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) 2018/1725;

| c) | respeitar todas as políticas internas pertinentes relativas ao tratamento de dados pessoais ou a quaisquer outras questões da proteção de dados; |
| --- | --- |

c)

respeitar todas as políticas internas pertinentes relativas ao tratamento de dados pessoais ou a quaisquer outras questões da proteção de dados;

| d) | manter, em cooperação com os coordenadores da proteção de dados, registos regularmente atualizados das atividades de tratamento em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1725, utilizando o modelo aprovado pelo EPD. |
| --- | --- |

d)

manter, em cooperação com os coordenadores da proteção de dados, registos regularmente atualizados das atividades de tratamento em conformidade com o artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1725, utilizando o modelo aprovado pelo EPD.

4.   Ao prestar assistência ao EPD e à AEPD no exercício das respetivas funções, o responsável pelo tratamento deve fornecer-lhes informações completas, facultar-lhes o acesso a dados pessoais e responder a questões no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção do pedido.

Artigo 8.o

Coordenadores da proteção de dados

1.   Os coordenadores da proteção de dados prestam assistência aos responsáveis pelo tratamento de dados no cumprimento das suas obrigações, quer a pedido destes últimos, quer por iniciativa própria. Os coordenadores da proteção de dados concertam com os responsáveis pelo tratamento de dados, devendo estes últimos fornecer-lhes todas as informações necessárias.

2.   Os coordenadores da proteção de dados ajudam o EPD a:

| a) | identificar o responsável pelo tratamento pertinente de uma operação de tratamento de dados pessoais; |
| --- | --- |

a)

identificar o responsável pelo tratamento pertinente de uma operação de tratamento de dados pessoais;

| b) | promover e sensibilizar para os conselhos do EPD e apoiar o responsável pelo tratamento pertinente sob a orientação do EPD; |
| --- | --- |

b)

promover e sensibilizar para os conselhos do EPD e apoiar o responsável pelo tratamento pertinente sob a orientação do EPD;

| c) | prestar apoio ao responsável pelo tratamento pertinente no que diz respeito à manutenção dos registos das atividades de tratamento em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e à garantia de que os registos sejam exatos e atualizados; |
| --- | --- |

c)

prestar apoio ao responsável pelo tratamento pertinente no que diz respeito à manutenção dos registos das atividades de tratamento em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725 e à garantia de que os registos sejam exatos e atualizados;

| d) | resolver outras questões relativas às atribuições do EPD conforme acordado entre o EPD e os superiores hierárquicos dos coordenadores da proteção de dados. |
| --- | --- |

d)

resolver outras questões relativas às atribuições do EPD conforme acordado entre o EPD e os superiores hierárquicos dos coordenadores da proteção de dados.

3.   O coordenador da proteção de dados é, em princípio, um especialista em gestão da informação ou possui os conhecimentos especializados e/ou a formação pertinentes.

Artigo 9.o

Registo central

1.   Os responsáveis pelo tratamento submetem os respetivos registos de atividades de tratamento ao EPD, que os conserva num registo central.

2.   O registo central serve de repositório de todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no BCE. O registo central constitui uma fonte de informação para os titulares dos dados e facilita o exercício dos seus direitos nos termos dos artigos 17.o a 24.o do Regulamento (UE) 2018/1725. O registo central deve ser acessível ao público. O registo central deve conter, pelo menos, as informações referidas no artigo 31.o, n.o 1, alíneas a) a g), do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 10.o

Responsáveis conjuntos pelo tratamento

1.   As respetivas obrigações em matéria de proteção de dados de qualquer responsável conjunto pelo tratamento são estabelecidas em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

2.   No caso de o BCE agir como um responsável conjunto pelo tratamento juntamente com um ou mais responsáveis pelo tratamento, os responsáveis conjuntos pelo tratamento determinam por acordo entre si as responsabilidades pelo cumprimento das obrigações de proteção de dados, a não ser e na medida em que as referidas responsabilidades sejam determinadas pelo direito da União ou pelo direito do Estado-Membro a que estão sujeitos.

SECÇÃO 4

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Artigo 11.o

Exercício dos direitos dos titulares dos dados

1.   Os titulares dos dados podem contactar o responsável pelo tratamento pertinente a fim de exercerem os respetivos direitos nos termos dos artigos 17.o a 24.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

2.   Os direitos do titular dos dados só podem ser exercidos pelo titular dos dados ou por um representante devidamente autorizado. Estes podem exercer gratuitamente qualquer um dos referidos direitos.

3.   Os pedidos de exercício dos direitos dos titulares dos dados são apresentados por escrito ou, caso aplicável, por via eletrónica ao responsável pelo tratamento pertinente. Após a receção do pedido de um titular dos dados, o responsável pelo tratamento pertinente envia um aviso de receção ao titular dos dados no prazo de cinco dias úteis, facultando-lhe os dados de contacto do EPD e informando-o da possibilidade de apresentação de uma reclamação à AEPD e de interposição de recurso judicial.

4.   Se o responsável pelo tratamento pertinente tiver dúvidas razoáveis quanto à identidade do titular dos dados, ou do seu representante autorizado, pode solicitar a prestação de informações adicionais necessárias para identificar o titular dos dados ou o seu representante autorizado. Se o titular dos dados for representado por um representante autorizado, o responsável pelo tratamento pertinente também deve verificar a competente autorização. O responsável pelo tratamento pertinente pode solicitar informações adicionais ao titular dos dados para clarificar o seu pedido e abordá-lo com eficácia.

5.   Nos termos do artigo 14.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/1725, o responsável pelo tratamento pertinente deve facultar ao titular dos dados, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, informações sobre qualquer medida tomada em relação a um pedido. Caso necessário, o referido prazo pode ser prorrogado por outros dois meses, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos dos titulares dos dados recebidos pelo responsável pelo tratamento pertinente. O responsável pelo tratamento pertinente deve informar o titular dos dados de qualquer prorrogação no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido e indicar os motivos do atraso.

6.   O responsável pelo tratamento pertinente deve responder por escrito ao pedido do titular dos dados, caso adequado, e, se o pedido tiver sido apresentado por via eletrónica, deve fornecer também as informações solicitadas por via eletrónica.

7.   O titular dos dados pode em qualquer momento contactar o EPD, nomeadamente se:

| a) | o responsável pelo tratamento pertinente não respeitar os prazos previstos nos n.os 3 e 5; |
| --- | --- |

a)

o responsável pelo tratamento pertinente não respeitar os prazos previstos nos n.os 3 e 5;

| b) | o titular dos dados não estiver satisfeito com as medidas tomadas pelo responsável pelo tratamento pertinente; ou |
| --- | --- |

b)

o titular dos dados não estiver satisfeito com as medidas tomadas pelo responsável pelo tratamento pertinente; ou

| c) | o titular dos dados desejar apresentar uma queixa à AEPD. |
| --- | --- |

c)

o titular dos dados desejar apresentar uma queixa à AEPD.

O EPD aconselha o responsável pelo tratamento pertinente sobre as medidas adequadas.

8.   Se os pedidos do titular dos dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao caráter reiterado dos mesmos, o responsável pelo tratamento pertinente pode, após consulta do EPD, recusar-se a dar seguimento ao pedido nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1725 e informar o titular dos dados desse facto.

Artigo 12.o

Recursos

Os recursos ao dispor dos membros do pessoal do BCE nos termos das Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu não se aplicam às reclamações em matéria de proteção de dados.

SECÇÃO 5

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Revogação

É revogada a Decisão BCE/2007/1 com efeitos a partir de 1 de novembro de 2020. As referências à Decisão BCE/2007/1 devem ser interpretadas como remissões para a presente decisão e lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2020.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de maio de 2020.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

3

o

(4)  Decisão BCE/2007/1, de 17 de abril de 2007, que aprova disposições de aplicação relativas à proteção de dados no Banco Central Europeu (JO L 116 de 4.5.2007, p. 64).

4

---

ANEXO

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Decisão BCE/2007/1 | Presente decisão |
| --- | --- |
| Artigos 1.o a 5.° | Artigos 1.o a 5.° |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Artigo 7.o, n.o 1 |
| — | Artigo 7.o, n.o 2 |
| — | Artigo 7.o, n.o 3 |
| Artigo 6.o, n.o 2 | Artigo 7.o, n.o 4 |
| Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) | Artigo 8.o, n.o 1 |
| Artigo 3.o, n.o 3, alínea b) | Artigo 8.o, n.o 2 |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Artigo 4.o, n.o 4 |
| Artigo 7.o, n.o 2 | — |
| — | Artigo 9.o, n.o 1 |
| Artigo 8.o | Artigo 9.o, n.o 2 |
| — | Artigo 10.o |
| — | |
| Artigo 9.o, n.o 1 | Artigo 11.o, n.o 1 |
| Artigo 9.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 11.o, n.o 2 |
| Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 11.o, n.o 3 |
| Artigo 9.o, n.o 1, alínea c) | — |
| — | Artigo 11.o, n.o 4 |
| — | Artigo 11.o, n.o 5 |
| — | Artigo 11.o, n.o 6 |
| Artigo 9.o, n.o 1, alínea d) | Artigo 11.o, n.o 7, alíneas a) e b) |
| Artigo 9.o, n.o 2 | Artigo 11.o, n.o 7, alínea c) |
| Artigo 10.o | — |
| Artigo 11.o, n.os 1, 2 e 3 | Artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3 |
| — | Artigo 6.o, n.os 4 e 5 |
| Artigo 11.o, n.o 4 | Artigo 6.o, n.o 6 |
| Artigo 12.o | Artigo 12.o |
| Artigo 13.o | Artigo 13.o |

Decisão BCE/2007/1

Presente decisão

Artigos 1.o a 5.°

Artigos 1.o a 5.°

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 1

—

Artigo 7.o, n.o 2

—

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 7.o, n.o 2

—

—

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 8.o

Artigo 9.o, n.o 2

—

Artigo 10.o

—

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 11.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 11.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 11.o, n.o 3

Artigo 9.o, n.o 1, alínea c)

—

—

Artigo 11.o, n.o 4

—

Artigo 11.o, n.o 5

—

Artigo 11.o, n.o 6

Artigo 9.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 11.o, n.o 7, alíneas a) e b)

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 11.o, n.o 7, alínea c)

Artigo 10.o

—

Artigo 11.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3

—

Artigo 6.o, n.os 4 e 5

Artigo 11.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 6

Artigo 12.o

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Artigo 13.o

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 15.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 152/21 |
| --- | --- | --- | --- |

15.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/21

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DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ESA-UE

de 5 de maio de 2020

relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada [2020/656]

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral («ESA»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 41.o, n.o 4, do Protocolo 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué. As Comores aplicam provisoriamente o APE provisório desde 7 de fevereiro de 2019. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué. As Comores aplicam provisoriamente o APE provisório desde 7 de fevereiro de 2019.

| (2) | O Protocolo 1 do APE provisório relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados da ESA para a União. |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo 1 do APE provisório relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados da ESA para a União.

| (3) | Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE, as derrogações a essas regras de origem são concedidas sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes nos Estados da ESA o justificar. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE, as derrogações a essas regras de origem são concedidas sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes nos Estados da ESA o justificar.

| (4) | Em 2 de outubro de 2017, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 2/2017 (2) que concede uma derrogação às regras de origem no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União entre 2 de outubro de 2017 e 1 de outubro de 2018, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório. No entanto, devido ao atraso na obtenção de encomendas, a utilização do contingente de derrogação foi baixa. |
| --- | --- |

(4)

Em 2 de outubro de 2017, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 2/2017 (2) que concede uma derrogação às regras de origem no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União entre 2 de outubro de 2017 e 1 de outubro de 2018, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório. No entanto, devido ao atraso na obtenção de encomendas, a utilização do contingente de derrogação foi baixa.

| (5) | Em 14 de janeiro de 2019, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2019 (3) que concede uma derrogação às regras de origem no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União entre 14 de janeiro de 2019 e 13 de janeiro de 2020, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório. Contudo, as dificuldades financeiras encontradas pelos compradores da UE levaram a que a utilização do contingente de derrogação fosse inferior às expectativas. |
| --- | --- |

(5)

Em 14 de janeiro de 2019, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2019 (3) que concede uma derrogação às regras de origem no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União entre 14 de janeiro de 2019 e 13 de janeiro de 2020, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório. Contudo, as dificuldades financeiras encontradas pelos compradores da UE levaram a que a utilização do contingente de derrogação fosse inferior às expectativas.

| (6) | A Maurícia apresentou um novo pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 125 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH importadas para a União, entre março de 2020 e março de 2021, em conformidade com o artigo 42.o do Protocolo 1 do APE provisório. A Maurícia reitera no seu pedido que não existe senuca (Thyrsites atun) originária da União ou da Maurícia e que a senuca (Thyrsites atun) proveniente de outros países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («Estados ACP») não satisfaz as exigências em matéria de qualidade e de abastecimento regular. Por conseguinte, a Maurícia precisa de continuar a obter matérias-primas não originárias para a sua indústria transformadora. |
| --- | --- |

(6)

A Maurícia apresentou um novo pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 125 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH importadas para a União, entre março de 2020 e março de 2021, em conformidade com o artigo 42.o do Protocolo 1 do APE provisório. A Maurícia reitera no seu pedido que não existe senuca (Thyrsites atun) originária da União ou da Maurícia e que a senuca (Thyrsites atun) proveniente de outros países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («Estados ACP») não satisfaz as exigências em matéria de qualidade e de abastecimento regular. Por conseguinte, a Maurícia precisa de continuar a obter matérias-primas não originárias para a sua indústria transformadora.

| (7) | A derrogação contribuiria para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas na Maurícia, permitiria a diversificação do setor dos produtos da pesca da Maurícia e ajudaria a prosseguir a plena capacidade da sua atividade, mantendo ao mesmo tempo o emprego. As pequenas quantidades, que representaram menos de 1 % do valor total das importações de produtos da pesca do Capítulo 03 do SH provenientes da Maurícia para a União e o período limitado solicitado para a derrogação não deverão causar prejuízos graves a um setor económico da União ou de um ou mais Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

A derrogação contribuiria para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas na Maurícia, permitiria a diversificação do setor dos produtos da pesca da Maurícia e ajudaria a prosseguir a plena capacidade da sua atividade, mantendo ao mesmo tempo o emprego. As pequenas quantidades, que representaram menos de 1 % do valor total das importações de produtos da pesca do Capítulo 03 do SH provenientes da Maurícia para a União e o período limitado solicitado para a derrogação não deverão causar prejuízos graves a um setor económico da União ou de um ou mais Estados-Membros.

| (8) | Segundo a Maurícia, as vendas previstas para a UE elevam-se a 125 toneladas para o ano de 2020/2021. Contudo, dada a reduzida utilização das derrogações concedidas no passado, não se afigura adequado aumentar o contingente para o período solicitado relativamente ao contingente concedido para o ano de 2019/2020. É, por conseguinte, adequado conceder à Maurícia uma derrogação relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada, que respeite a capacidade da indústria existente para continuar as suas exportações para a União, por um ano. |
| --- | --- |

(8)

Segundo a Maurícia, as vendas previstas para a UE elevam-se a 125 toneladas para o ano de 2020/2021. Contudo, dada a reduzida utilização das derrogações concedidas no passado, não se afigura adequado aumentar o contingente para o período solicitado relativamente ao contingente concedido para o ano de 2019/2020. É, por conseguinte, adequado conceder à Maurícia uma derrogação relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada, que respeite a capacidade da indústria existente para continuar as suas exportações para a União, por um ano.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão.

| (10) | De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos, |
| --- | --- |

(10)

De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do referido protocolo, a senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH (código NC 0305 69 80) produzida a partir de senuca (Thyrsites atun) (foguete) não originária da posição 0303 89 do SH é considerada originárias da Maurícia, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável ao produto e na quantidade que figura no anexo da presente decisão, declarado para introdução em livre prática na União, originário da Maurícia, por um período limitado a um ano a contar da data de adoção da presente decisão.

Artigo 3.o

A quantidade estabelecida no anexo é gerida em conformidade com os artigos 49.o a 54.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras da Maurícia devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o.

Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da Maurícia devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão deve conter uma das seguintes menções:

| | «Derogation - Decision No 1/2020 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 5 May 2020
  »; |
| --- | --- |

«Derogation - Decision No 1/2020 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 5 May 2020
  »;

| | «Dérogation - Décision n.o 1/2020 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 5 mai 2020
  ». |
| --- | --- |

«Dérogation - Décision n.o 1/2020 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 5 mai 2020
  ».

Artigo 6.o

1.   A Maurícia e a União tomam, no âmbito das respetivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

2.   Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório.

Artigo 7.o

A derrogação prevista no artigo 1.o pode ser renovada, desde que o Estado da ESA em causa apresente, três meses antes da data do termo da presente decisão, a prova de que continua a não poder cumprir as condições do Protocolo 1, acompanhada de elementos comprovativos dos progressos realizados para superar a necessidade de uma derrogação e da indicação clara do tempo necessário para o cumprimento das referidas condições. A União Europeia reavalia a sua posição a adotar no âmbito da Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE e adota uma nova decisão.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de maio de 2020.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2020.

B. SAMSON

Representante dos Estados da ESA

em nome dos Estados da ESA

J-M. GRAVE

Comissão Europeia

em nome da União Europeia

---

(1)  
  JO L 111 de 24.4.2012, p. 2.

1

(2)  Decisão n.o 2/2017 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 2 de outubro de 2017, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às senucas salgadas (JO L 271 de 20.10.2017, p. 47).

2

o

(3)  Decisão n.o 1/2019 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 14 de janeiro de 2019, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada (JO L 32 de 4.2.2019, p. 32).

3

o

Thyrsites atun

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

4

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ANEXO

| Número de ordem | Código NC | Código TARIC | Descrição das mercadorias | Período | Peso líquido (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1611 | Ex03056980 | 25 | Senuca (foguete), salgada | 5.5.2020 – 4.5.2021 | 100 |

Número de ordem

Código NC

Código TARIC

Descrição das mercadorias

Período

Peso líquido (em toneladas)

09.1611

Ex03056980

25

Senuca (foguete), salgada

5.5.2020 – 4.5.2021

100

---