# Jornal Oficial L 171/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 171 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano2 de junho de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 171

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano2 de junho de 2020

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2020/722 do Conselho, de 19 de maio de 2020, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, durante o período de 2020-2024 | 4 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/721 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação

a

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1

*

Decisão (UE) 2020/722 do Conselho, de 19 de maio de 2020, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, durante o período de 2020-2024

4

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 2.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/1 |
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2.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/1

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DECISÃO (UE) 2020/721 DO CONSELHO

de 19 de maio de 2020

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho e durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima sobre a adoção de alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do Capítulo II-1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, às partes A-1 e B-1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação e à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo a proteção do meio marinho e da saúde humana e o reforço da segurança marítima. |
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(1)

A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo a proteção do meio marinho e da saúde humana e o reforço da segurança marítima.

| (2) | O Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional (OMI) deverá adotar, durante a sua 75.a sessão («MEPC 75»), alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («anexo VI da Convenção MARPOL») conforme estabelecido no anexo do documento MEPC 75/3 da OMI. |
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(2)

O Comité de Proteção do Meio Marinho (MEPC) da Organização Marítima Internacional (OMI) deverá adotar, durante a sua 75.a sessão («MEPC 75»), alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («anexo VI da Convenção MARPOL») conforme estabelecido no anexo do documento MEPC 75/3 da OMI.

| (3) | O Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI, durante a sua 102.a sessão («MSC 102»), deverá adotar alterações às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («capítulo II‐1 da Convenção SOLAS») conforme estabelecido no anexo 1 do documento MSC 102/3 da OMI, alterações às partes A‐1 e B‐1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação («Código IGF»), conforme estabelecido no anexo 2 do documento MSC 102/3 da OMI, e alterações à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação [«Resolução A.658 (16)»]. |
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(3)

O Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI, durante a sua 102.a sessão («MSC 102»), deverá adotar alterações às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («capítulo II‐1 da Convenção SOLAS») conforme estabelecido no anexo 1 do documento MSC 102/3 da OMI, alterações às partes A‐1 e B‐1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação («Código IGF»), conforme estabelecido no anexo 2 do documento MSC 102/3 da OMI, e alterações à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação [«Resolução A.658 (16)»].

| (4) | É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no MEPC 75, uma vez que as alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção MARPOL serão suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, designadamente a Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e a Decisão de Execução (UE) 2015/253 da Comissão (2). |
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(4)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no MEPC 75, uma vez que as alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção MARPOL serão suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, designadamente a Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e a Decisão de Execução (UE) 2015/253 da Comissão (2).

| (5) | É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no MSC 102, uma vez que as alterações às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção SOLAS, e às partes A-1 e B-1 do Código IGF e à Resolução A.658 (16) serão suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, designadamente a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (4) e o Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 da Comissão (5). |
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(5)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no MSC 102, uma vez que as alterações às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção SOLAS, e às partes A-1 e B-1 do Código IGF e à Resolução A.658 (16) serão suscetíveis de influenciar decisivamente o conteúdo do direito da União, designadamente a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (4) e o Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 da Comissão (5).

| (6) | As alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção MARPOL assegurariam uma aplicação coerente do teor de enxofre de 0,50% ao combustível naval, tal como preconizado na regra 14. A União deverá apoiar essas alterações para alcançar os benefícios previstos para a saúde e o ambiente resultantes da redução das emissões de dióxido de enxofre provenientes da combustão a bordo. |
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(6)

As alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção MARPOL assegurariam uma aplicação coerente do teor de enxofre de 0,50% ao combustível naval, tal como preconizado na regra 14. A União deverá apoiar essas alterações para alcançar os benefícios previstos para a saúde e o ambiente resultantes da redução das emissões de dióxido de enxofre provenientes da combustão a bordo.

| (7) | As alterações à parte A‐1 do capítulo II‐1 da Convenção SOLAS garantiriam uma amarração mais segura dos navios. A União deverá apoiar essas alterações porque constituem uma atualização exaustiva das atuais disposições de amarração. |
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(7)

As alterações à parte A‐1 do capítulo II‐1 da Convenção SOLAS garantiriam uma amarração mais segura dos navios. A União deverá apoiar essas alterações porque constituem uma atualização exaustiva das atuais disposições de amarração.

| (8) | As alterações às partes B, B‐1 e B‐2 a B‐4 do capítulo II‐1 da Convenção SOLAS assegurariam a coerência das disposições relativas à estanquidade dos navios. A União deverá apoiar essas alterações porque introduzem coerência em toda a parte B nas disposições relativas à estanquidade, incluindo a questão fundamental dos cálculos de estabilidade de danos do navio. |
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(8)

As alterações às partes B, B‐1 e B‐2 a B‐4 do capítulo II‐1 da Convenção SOLAS assegurariam a coerência das disposições relativas à estanquidade dos navios. A União deverá apoiar essas alterações porque introduzem coerência em toda a parte B nas disposições relativas à estanquidade, incluindo a questão fundamental dos cálculos de estabilidade de danos do navio.

| (9) | As alterações às partes A‐1 e B‐1 do Código IGF preveem melhorias no que respeita ao confinamento de combustível, à proteção contra incêndios e aos ensaios de tração para soldadura de materiais metálicos e ensaios não destrutivos do sistema de confinamento de combustível com base na experiência adquirida com a aplicação do código IGF. A União deverá apoiar essas alterações porque conferem maior clareza com respeito aos espaços a prover com um sistema de descompressão adequado e preveem medidas adicionais de segurança nas salas de manipulação de combustível. |
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(9)

As alterações às partes A‐1 e B‐1 do Código IGF preveem melhorias no que respeita ao confinamento de combustível, à proteção contra incêndios e aos ensaios de tração para soldadura de materiais metálicos e ensaios não destrutivos do sistema de confinamento de combustível com base na experiência adquirida com a aplicação do código IGF. A União deverá apoiar essas alterações porque conferem maior clareza com respeito aos espaços a prover com um sistema de descompressão adequado e preveem medidas adicionais de segurança nas salas de manipulação de combustível.

| (10) | As alterações à Resolução A.658 (16) visam suprimir as palavras «carbon arc» («arco de carbono») e substituí‐las por procedimentos de ensaio atualizados para materiais retrorrefletores nos meios de salvação. Por conseguinte, a União deverá apoiar essas alterações porque permitem a utilização de tecnologias de ponta. |
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(10)

As alterações à Resolução A.658 (16) visam suprimir as palavras «carbon arc» («arco de carbono») e substituí‐las por procedimentos de ensaio atualizados para materiais retrorrefletores nos meios de salvação. Por conseguinte, a União deverá apoiar essas alterações porque permitem a utilização de tecnologias de ponta.

| (11) | A União não é membro da OMI nem parte contratante na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, nem na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida no Mar nem no Código IGF. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados‐Membros a exprimirem a posição da União. |
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(11)

A União não é membro da OMI nem parte contratante na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, nem na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida no Mar nem no Código IGF. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados‐Membros a exprimirem a posição da União.

| (12) | O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar‐se ao conteúdo das alterações propostas, na medida em que possam afetar disposições comuns da União e sejam da competência exclusiva da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados‐Membros, |
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(12)

O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar‐se ao conteúdo das alterações propostas, na medida em que possam afetar disposições comuns da União e sejam da competência exclusiva da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados‐Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 75.a sessão do seu Comité para a Proteção do Meio Marinho é a de apoiar à adoção das alterações às regras 2, 14 e 18 e aos apêndices I e VI do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, conforme estabelecido no anexo ao documento MEPC 75/3 da OMI. Essa posição abrange as alterações em causa na medida em que sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União.

Artigo 2.o

1.   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito da Organização Marítima Internacional durante a 102.a sessão do seu Comité de Segurança Marítima é a de apoiar a adoção das alterações:

| a) | às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar conforme estabelecido no anexo 1 do documento MSC 102/3 da OMI; |
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a)

às partes A-1, B, B-1, B-2 a B-4 do capítulo II‐1 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar conforme estabelecido no anexo 1 do documento MSC 102/3 da OMI;

| b) | às partes A‐1 e B‐1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação, conforme estabelecido no anexo 2 do documento MSC 102/3 da OMI; |
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b)

às partes A‐1 e B‐1 do Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação, conforme estabelecido no anexo 2 do documento MSC 102/3 da OMI;

| c) | à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação. |
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c)

à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação.

2.   A posição a que se refere o n.o
  1 abrange as alterações em causa na medida em que sejam da competência exclusiva da União e possam afetar disposições comuns da União.

Artigo 3.o

1.   As posições a tomar, em nome da União, tal como definidas nos artigos 1.o e 2.o, são expressas pelos Estados‐Membros, que são todos membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.

2.   Podem ser acordadas pequenas alterações das posições a que se referem os artigos 1.o e 2.o sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 4.o

Os Estados‐Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se referem os artigos 1.o e 2.o, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

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(1)  Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2015/253 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras relativas à recolha de amostras e à apresentação de relatórios, no âmbito da Diretiva 1999/32/CE do Conselho, no que diz respeito ao teor de enxofre dos combustíveis navais (JO L 41 de 17.2.2015, p. 55).

2

(3)  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 da Comissão, de 6 de agosto de 2019, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/773 (JO L 237 de 13.9.2019, p. 1).

5

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| 2.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/4 |
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2.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/4

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DECISÃO (UE) 2020/722 DO CONSELHO

de 19 de maio de 2020

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, durante o período de 2020-2024

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece o regime jurídico da União sobre a inspeção de navios pelo Estado do porto, reformulando e reforçando a legislação anterior da União neste domínio, em vigor desde 1995. O regime jurídico sobre a inspeção de navios pelo Estado do porto da União tem por base o Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («Memorando de Acordo de Paris»), assinado em Paris, em 26 de janeiro de 1982. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece o regime jurídico da União sobre a inspeção de navios pelo Estado do porto, reformulando e reforçando a legislação anterior da União neste domínio, em vigor desde 1995. O regime jurídico sobre a inspeção de navios pelo Estado do porto da União tem por base o Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («Memorando de Acordo de Paris»), assinado em Paris, em 26 de janeiro de 1982.

| (2) | No que respeita aos Estados‐Membros da União, a Diretiva 2009/16/CE integra efetivamente os procedimentos, instrumentos e atividades do Memorando de Acordo de Paris no âmbito de aplicação do direito da União. Nos termos dessa diretiva, certas decisões tomadas pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris são vinculativas para os Estados‐Membros da União. |
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(2)

No que respeita aos Estados‐Membros da União, a Diretiva 2009/16/CE integra efetivamente os procedimentos, instrumentos e atividades do Memorando de Acordo de Paris no âmbito de aplicação do direito da União. Nos termos dessa diretiva, certas decisões tomadas pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris são vinculativas para os Estados‐Membros da União.

| (3) | O Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris reúne‐se anualmente e, nas suas deliberações, toma decisões sobre certas matérias que produzem efeitos jurídicos. |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris reúne‐se anualmente e, nas suas deliberações, toma decisões sobre certas matérias que produzem efeitos jurídicos.

| (4) | Nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a posição a adotar, em nome da União, numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, é estabelecida por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão. |
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(4)

Nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a posição a adotar, em nome da União, numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, é estabelecida por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

| (5) | As regras internas do Memorando de Acordo de Paris tornam difícil estabelecer atempadamente a posição a adotar, em nome da União, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, relativamente a cada uma das reuniões anuais do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto. Será eficiente, neste caso, estabelecer essa posição numa base plurianual, constituída por princípios orientadores e diretrizes, e por um quadro para a sua definição anual. Acresce que a maioria dos pontos debatidos nas reuniões anuais do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto diz respeito a questões relativas ao controlo pelo Estado do porto e é abrangida, de um modo geral, por um único ato jurídico da União, a Diretiva 2009/16/CE. Por conseguinte, nas circunstâncias específicas que são aplicáveis ao Memorando de Acordo de Paris, é possível estabelecer uma posição geral a adotar, em nome da União, para várias das reuniões do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto. |
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(5)

As regras internas do Memorando de Acordo de Paris tornam difícil estabelecer atempadamente a posição a adotar, em nome da União, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, relativamente a cada uma das reuniões anuais do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto. Será eficiente, neste caso, estabelecer essa posição numa base plurianual, constituída por princípios orientadores e diretrizes, e por um quadro para a sua definição anual. Acresce que a maioria dos pontos debatidos nas reuniões anuais do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto diz respeito a questões relativas ao controlo pelo Estado do porto e é abrangida, de um modo geral, por um único ato jurídico da União, a Diretiva 2009/16/CE. Por conseguinte, nas circunstâncias específicas que são aplicáveis ao Memorando de Acordo de Paris, é possível estabelecer uma posição geral a adotar, em nome da União, para várias das reuniões do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto.

| (6) | A União não é parte contratante no Memorando de Acordo de Paris. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados‐Membros a agirem em conformidade com a posição a adotar, em nome da União, e a darem o seu consentimento em ficarem vinculados pelas decisões tomadas pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto. |
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(6)

A União não é parte contratante no Memorando de Acordo de Paris. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados‐Membros a agirem em conformidade com a posição a adotar, em nome da União, e a darem o seu consentimento em ficarem vinculados pelas decisões tomadas pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto.

| (7) | As discussões técnicas e a cooperação com países terceiros partes no Memorando de Acordo de Paris, realizadas no âmbito do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, são de grande importância para garantir a eficácia e o bom funcionamento do Memorando de Acordo de Paris. |
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(7)

As discussões técnicas e a cooperação com países terceiros partes no Memorando de Acordo de Paris, realizadas no âmbito do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, são de grande importância para garantir a eficácia e o bom funcionamento do Memorando de Acordo de Paris.

| (8) | A presente decisão deverá abranger o período de 2020 a 2024, |
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(8)

A presente decisão deverá abranger o período de 2020 a 2024,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito da reunião anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («Memorando de Acordo de Paris»), durante o período de 2020-2024, quando o Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto for chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos, deve estar de acordo com os princípios orientadores e diretrizes sobre a posição a adotar em nome da União no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (2).

Artigo 2.o

A especificação anual da posição a adotar, em nome da União, no âmbito das reuniões anuais do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris, durante o período de 2020-2024, é estabelecida de acordo com as regras processuais que regem as especificações anuais da posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (3).

Artigo 3.o

Os Estados‐Membros que estão vinculados pelo Memorando de Acordo de Paris agem em conformidade com a posição a adotar, em nome da União, tal como referido nos artigos 1.o e 2.o, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2024.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN

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(1)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

1

(2)  Ver doc. ST 7465/20, ponto I, em http://register.consilium.europa.eu

2

(3)  Ver doc. ST 7465/20, ponto II, em http://register.consilium.europa.eu

3

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