Departamento do Trabalho dos EUA

Divisão de Horas e Salários

 Dezembro de 2011

Folha Informativa # 77A: Proibição de Retaliação Sob a Lei dos Padrões Justos do 

Trabalho (FLSA)

Esta folha informativa fornece informações gerais sobre a proibição do FLSA de retaliação contra qualquer 

empregado que tenha prestado uma queixa ou tenha cooperado com uma investigação.

A Divisão de Horas e Salários do Departamento do Trabalho administra e faz cumprir o FLSA, a lei federal de 

maior aplicação geral sobre salários e horas de trabalho. Todos os funcionários abrangidos nãoisentos devem ser 

pagos não menos do que o atual salário mínimo federal por todas as horas trabalhadas e horas extras, no valor 

de 11⁄2 vezes o valor da hora normal, por todas as horas trabalhadas acima de 40 em uma semana de trabalho. A 

Divisão de Horas e Salários investiga violações do FLSA através de seus programas de investigações

direcionadas e baseadas em queixas. 

Proibições

A Seção 15(a)(3) do FLSA afirma que é uma violação, qualquer pessoa "demitir ou de qualquer outra forma 

discriminar qualquer empregado, por tal empregado ter prestado qualquer queixa ou instituído ou 

causado a instituição de qualquer processo, sob ou relacionado com esta Lei, ou que tenha testemunhado 

ou esteja prestes a testemunhar em tal processo, ou que serviu ou está prestes a servir em um comitê da 

industria ".

Os funcionários são protegidos independentemente da queixa ser feita verbalmente ou por escrito. Reclamações 

feitas à Divisão de Horas e Salários são protegidas, e a maioria dos tribunais decretaram que queixas

internas para um empregador também são protegidas.

Cobertura

Porque a Seção 15(a)(3) proíbe "qualquer pessoa" de retaliação contra "qualquer funcionário", a proteção se 

aplica a todos os empregados de um empregador, mesmo nos casos em que o trabalho do empregado e o 

empregador não estejam abrangidos pelo FLSA.

Para obter informações adicionais sobre a cobertura do FLSA, visite a Folha Informativa 14, em

http://www.dol.gov/whd/regs/compliance/whdfs14.htm.

A Seção 15(a)(3) também se aplica em situações em que não há relacionamento atual de trabalho entre as 

partes; por exemplo, protege um empregado de retaliação por parte de um ex-empregador.

Execução

Qualquer funcionário que seja "demitido ou de qualquer outra forma discriminado”, porque, por exemplo, 

ele ou ela tenha prestado uma queixa ou cooperado com uma investigação, pode prestar uma queixa de 

retaliação junto a Divisão de Horas e Salários, ou pode apresentar uma causa particular de ação buscando 

recursos adequados, incluindo, mas não limitado a um emprego, reintegração, salários perdidos e uma quantia 

adicional igual, como indenização.

FS 77A-PORT
Onde Obter Informações Adicionais

Para obter informações adicionais, visite o site da Divisão de Horas e Salários: 

http://www.wagehour.dol.gov e/ou ligue para nossa linha grátis de informação e apoio, disponível das 8 

a.m. às 5 p.m., no seu fuso horário, 1-866-4USWAGE (1-866-487-9243).

Esta publicação é para informações gerais, e não deve ser considerada da mesma maneira que declarações 

oficiais de posição contidas nos regulamentos.

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