# Jornal Oficial L 176/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 176 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano1 de julho de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 176

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano1 de julho de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2022/1089 do Conselho, de 27 de junho de 2022, relativa à prorrogação do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileu e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2022/1090 do Conselho, de 27 de junho de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/1091 do Conselho, de 30 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/1092 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativos ao tópico Inovação em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 10 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2022/1093 do Conselho, de 30 de junho de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da República da Moldávia | 22 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1094 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos DP4114, MON 810, MIR604 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2022) 4333]

   (
  1
  ) | 26 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1095 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas com vista a autorizar determinadas derrogações nacionais
  [notificada com o número C(2022) 4302]

   (
  1
  ) | 33 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1096 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Coreia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 64 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1097 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 67 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1098 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Kosovo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 70 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1099 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém com os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 73 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/1100 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Equador aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 76 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Recomendação n.o 1/2022 do Conselho de Associação UE-Egito, de 19 de junho de 2022, sobre as Prioridades da Parceria UE-Egito para 2021-2027 [2022/1101] | 79 |
| | * | Decisão n.o 1/2022 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 21 de junho de 2022, que altera a Decisão n.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.2022/1102] | 88 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2022/1089 do Conselho, de 27 de junho de 2022, relativa à prorrogação do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileu e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro

1

*

Decisão (UE) 2022/1090 do Conselho, de 27 de junho de 2022, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/1091 do Conselho, de 30 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/1092 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativos ao tópico Inovação em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

10

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2022/1093 do Conselho, de 30 de junho de 2022, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da República da Moldávia

22

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1094 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos DP4114, MON 810, MIR604 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2022) 4333]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2022) 4333]

1

26

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1095 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas com vista a autorizar determinadas derrogações nacionais
  [notificada com o número C(2022) 4302]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2022) 4302]

1

33

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1096 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Coreia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

64

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1097 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

67

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1098 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Kosovo aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

70

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1099 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém com os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

73

*

Decisão de Execução (UE) 2022/1100 da Comissão, de 30 de junho de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Equador aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

76

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Recomendação n.o 1/2022 do Conselho de Associação UE-Egito, de 19 de junho de 2022, sobre as Prioridades da Parceria UE-Egito para 2021-2027 [2022/1101]

o

79

*

Decisão n.o 1/2022 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 21 de junho de 2022, que altera a Decisão n.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.2022/1102]

o

o

o

88

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/1 |
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1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/1

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DECISÃO (UE) 2022/1089 DO CONSELHO

de 27 de junho de 2022

relativa à prorrogação do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileu e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da Decisão 2011/901/UE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileu e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (3) (o «Acordo»). O Acordo foi assinado no Castelo de Dromoland, na Irlanda, em 26 de junho de 2004, e entrou em vigor a 12 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(1)

Através da Decisão 2011/901/UE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileu e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (3) (o «Acordo»). O Acordo foi assinado no Castelo de Dromoland, na Irlanda, em 26 de junho de 2004, e entrou em vigor a 12 de dezembro de 2011.

| (2) | Em conformidade com o disposto no seu artigo 20.o, n.o 5, o Acordo manter-se-á em vigor durante dez anos e, pelo menos três meses antes do termo do período inicial de dez anos, as Partes informar-se-ão mutuamente relativamente à sua intenção de prorrogar ou não o Acordo por um período ulterior de cinco anos. O Acordo caducou em 11 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o disposto no seu artigo 20.o, n.o 5, o Acordo manter-se-á em vigor durante dez anos e, pelo menos três meses antes do termo do período inicial de dez anos, as Partes informar-se-ão mutuamente relativamente à sua intenção de prorrogar ou não o Acordo por um período ulterior de cinco anos. O Acordo caducou em 11 de dezembro de 2021.

| (3) | Ambas as Partes confirmaram a sua intenção de prorrogar o Acordo por um período adicional de cinco anos sem qualquer alteração ao Acordo. A fim de assegurar a continuidade do Acordo, a presente decisão deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável a partir de 12 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(3)

Ambas as Partes confirmaram a sua intenção de prorrogar o Acordo por um período adicional de cinco anos sem qualquer alteração ao Acordo. A fim de assegurar a continuidade do Acordo, a presente decisão deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável a partir de 12 de dezembro de 2021.

| (4) | Uma vez que a União tem competência para prorrogar ela própria o Acordo, cumpre notificar os Estados Unidos da América de que, a partir da data da prorrogação, a União assegurará perante os Estados Unidos da América o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que a União tem competência para prorrogar ela própria o Acordo, cumpre notificar os Estados Unidos da América de que, a partir da data da prorrogação, a União assegurará perante os Estados Unidos da América o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do Acordo.

| (5) | A prorrogação do Acordo deverá, por conseguinte, ser aprovada em nome da União, |
| --- | --- |

(5)

A prorrogação do Acordo deverá, por conseguinte, ser aprovada em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada em nome da União a prorrogação, por um período adicional de cinco anos, do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileu e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede em nome da União à notificação do Governo dos Estados Unidos da América de que a União concluiu os procedimentos internos necessários para a prorrogação do Acordo em conformidade com o disposto no seu artigo 20.o, n.o 5.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fará, em nome da União, a seguinte notificação:

«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências feitas à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.

A partir da data da prorrogação, a União Europeia assegura perante os Estados Unidos da América o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do Acordo.».

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 12 de dezembro de 2021.

Feito no Luxemburgo, em 27 de junho de 2022.

Pelo Conselho

A Presidente

A. PANNIER-RUNACHER

---

(1)  Aprovação de 7 de junho de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão 2011/901/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à celebração do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileu e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seusEstados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (JO L 348 de 31.12.2011, p. 1).

2

(3)  Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileu e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seusEstados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (JO L 348 de 31.12.2011, p. 3).

3

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| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/3 |
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1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/3

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DECISÃO (UE) 2022/1090 DO CONSELHO

de 27 de junho de 2022

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, o artigo 88.o e o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê a possibilidade de a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro, nomeadamente com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê a possibilidade de a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro, nomeadamente com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

| (2) | Em 13 de maio de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Nova Zelândia com vista à celebração de um acordo sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de maio de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Nova Zelândia com vista à celebração de um acordo sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo.

| (3) | As negociações do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo (a seguir designado por «Acordo») foram concluídas com êxito e foram seguidas pelo intercâmbio do texto rubricado do Acordo, recebido em 3 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(3)

As negociações do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo (a seguir designado por «Acordo») foram concluídas com êxito e foram seguidas pelo intercâmbio do texto rubricado do Acordo, recebido em 3 de dezembro de 2021.

| (4) | O Acordo garante o pleno respeito pelos direitos fundamentais da União, em especial o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecidos, respetivamente, nos artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(4)

O Acordo garante o pleno respeito pelos direitos fundamentais da União, em especial o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecidos, respetivamente, nos artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2).

| (5) | O Acordo não afeta nem prejudica a transferência de dados pessoais ou outras formas de cooperação entre as autoridades responsáveis por assegurar a segurança nacional. |
| --- | --- |

(5)

O Acordo não afeta nem prejudica a transferência de dados pessoais ou outras formas de cooperação entre as autoridades responsáveis por assegurar a segurança nacional.

| (6) | A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) 2016/794, pelo que participa na adoção da presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) 2016/794, pelo que participa na adoção da presente decisão.

| (7) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (8) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu o seu Parecer 11/2022 em 10 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(8)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu o seu Parecer 11/2022 em 10 de junho de 2022.

| (9) | O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração numa data ulterior, |
| --- | --- |

(9)

O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração numa data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo (a seguir designado por «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 27 de junho de 2022.

Pelo Conselho

A Presidente

A. PANNIER-RUNACHER

---

(1)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

1

(2)  
  JO C 326 de 26.10.2012, p. 391.

2

(3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão sobre a sua celebração.

3

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REGULAMENTOS

| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/5 |
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1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/5

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REGULAMENTO (UE) 2022/1091 DO CONSELHO

de 30 de junho de 2022

que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho (1) fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho (1) fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

| (2) | O Regulamento (UE) 2022/109 fixou um total admissível de capturas (TAC) provisório para o camarão-ártico (Pandalus borealis) na divisão CIEM 3a (Kattegat/Skagerrak), enquanto se aguarda a publicação do parecer científico pertinente emitido pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), que foi publicado em 9 de maio de 2022. Em conformidade com a Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a União e a Noruega no respeitante ao Skagerrak para 2022, a União realizou consultas bilaterais com a Noruega sobre o nível das possibilidades de pesca definitivas para o camarão-ártico nas divisões CIEM 3a e 4a Este para 2022. A União e a Noruega chegaram a acordo sobre um TAC de 7 712 toneladas nas divisões CIEM 3a e 4a Este, das quais 5 398 toneladas deverão ser atribuídas à divisão CIEM 3a. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2022/109 fixou um total admissível de capturas (TAC) provisório para o camarão-ártico (Pandalus borealis) na divisão CIEM 3a (Kattegat/Skagerrak), enquanto se aguarda a publicação do parecer científico pertinente emitido pelo Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), que foi publicado em 9 de maio de 2022. Em conformidade com a Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a União e a Noruega no respeitante ao Skagerrak para 2022, a União realizou consultas bilaterais com a Noruega sobre o nível das possibilidades de pesca definitivas para o camarão-ártico nas divisões CIEM 3a e 4a Este para 2022. A União e a Noruega chegaram a acordo sobre um TAC de 7 712 toneladas nas divisões CIEM 3a e 4a Este, das quais 5 398 toneladas deverão ser atribuídas à divisão CIEM 3a.

| (3) | O Regulamento (UE) 2022/109 fixou em zero os TAC provisórios para a espadilha (Sprattus sprattus) nas divisões CIEM 3a (Kattegat/Skagerrak) e 2a (mar da Noruega) e na subzona CIEM 4 (mar do Norte) para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023, enquanto se aguarda a publicação do parecer científico pertinente emitido pelo CIEM, que foi publicado em 9 de maio de 2022. Em conformidade com a Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a União, a Noruega e o Reino Unido para 2022, a União realizou consultas trilaterais com a Noruega e o Reino Unido sobre o nível das possibilidades de pesca definitivas para a espadilha nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4 para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023. A União, a Noruega e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um TAC de 12 570 toneladas para a divisão CIEM 3a e de 56 120 toneladas para a divisão CIEM 2a e a subzona CIEM 4. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2022/109 fixou em zero os TAC provisórios para a espadilha (Sprattus sprattus) nas divisões CIEM 3a (Kattegat/Skagerrak) e 2a (mar da Noruega) e na subzona CIEM 4 (mar do Norte) para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023, enquanto se aguarda a publicação do parecer científico pertinente emitido pelo CIEM, que foi publicado em 9 de maio de 2022. Em conformidade com a Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a União, a Noruega e o Reino Unido para 2022, a União realizou consultas trilaterais com a Noruega e o Reino Unido sobre o nível das possibilidades de pesca definitivas para a espadilha nas divisões CIEM 2a e 3a e na subzona CIEM 4 para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023. A União, a Noruega e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um TAC de 12 570 toneladas para a divisão CIEM 3a e de 56 120 toneladas para a divisão CIEM 2a e a subzona CIEM 4.

| (4) | O Regulamento (UE) 2022/109 fixou um TAC de 550 toneladas para a espadilha nas divisões CIEM 7d e 7e (canal da Mancha) para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 30 de junho de 2022. Para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023, o CIEM publicou o seu parecer científico em 9 de maio de 2022. Em conformidade com a Ata Escrita das consultas no âmbito da pesca entre o Reino Unido e a União Europeia para 2022, a União realizou consultas bilaterais com o Reino Unido sobre o nível das possibilidades de pesca definitivas para a espadilha nas divisões CIEM 7d e 7e para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023. A União e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um TAC de 9 200 toneladas para as divisões CIEM 7d e 7e. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2022/109 fixou um TAC de 550 toneladas para a espadilha nas divisões CIEM 7d e 7e (canal da Mancha) para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 30 de junho de 2022. Para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023, o CIEM publicou o seu parecer científico em 9 de maio de 2022. Em conformidade com a Ata Escrita das consultas no âmbito da pesca entre o Reino Unido e a União Europeia para 2022, a União realizou consultas bilaterais com o Reino Unido sobre o nível das possibilidades de pesca definitivas para a espadilha nas divisões CIEM 7d e 7e para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023. A União e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um TAC de 9 200 toneladas para as divisões CIEM 7d e 7e.

| (5) | O Regulamento (UE) 2022/109 fixou em zero o TAC para o biqueirão (Engraulis encrasicolus) nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF, na sigla em inglês) 34.1.1 para o período de 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, na pendência do parecer científico para esse período. O CIEM emitirá o seu parecer sobre esta unidade populacional em junho de 2022. Para que a atividade de pesca possa prosseguir até ser fixado um TAC definitivo com base no mais recente parecer científico, há que estabelecer para julho, agosto e setembro de 2022 um TAC provisório de 10 061 toneladas, baseado nas capturas efetuadas no terceiro trimestre de 2021. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) 2022/109 fixou em zero o TAC para o biqueirão (Engraulis encrasicolus) nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF, na sigla em inglês) 34.1.1 para o período de 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, na pendência do parecer científico para esse período. O CIEM emitirá o seu parecer sobre esta unidade populacional em junho de 2022. Para que a atividade de pesca possa prosseguir até ser fixado um TAC definitivo com base no mais recente parecer científico, há que estabelecer para julho, agosto e setembro de 2022 um TAC provisório de 10 061 toneladas, baseado nas capturas efetuadas no terceiro trimestre de 2021.

| (6) | O Grupo de Trabalho sobre o atum-albacora do Mediterrâneo da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico reuniu-se de 9 a 10 de fevereiro de 2022. Nessa reunião foi acordado que as Partes Contratantes e as Partes não Contratantes Cooperantes que tinham concordado com o regime de atribuição adotado nessa reunião apresentariam declarações mensais das capturas para a pesca dirigida ao atum-albacora do Mediterrâneo (Thunnus alalunga) e declarações trimestrais das capturas acessórias desta espécie. Por conseguinte, é necessário especificar os códigos específicos a utilizar pelos Estados-Membros na declaração dessas capturas. |
| --- | --- |

(6)

O Grupo de Trabalho sobre o atum-albacora do Mediterrâneo da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico reuniu-se de 9 a 10 de fevereiro de 2022. Nessa reunião foi acordado que as Partes Contratantes e as Partes não Contratantes Cooperantes que tinham concordado com o regime de atribuição adotado nessa reunião apresentariam declarações mensais das capturas para a pesca dirigida ao atum-albacora do Mediterrâneo (Thunnus alalunga) e declarações trimestrais das capturas acessórias desta espécie. Por conseguinte, é necessário especificar os códigos específicos a utilizar pelos Estados-Membros na declaração dessas capturas.

| (7) | O Regulamento (UE) 2022/109 incorporou no direito da União os limites de captura revistos para o atum-albacora (Thunnus albacares) na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC, na sigla em inglês). Os limites de captura revistos ao abrigo da Resolução 2021/01 da IOTC já não se limitam aos cercadores com rede de cerco com retenida e incluem agora todas as artes envolvidas na pesca do atum-albacora. Uma vez que, até ao final de 2021, os Estados-Membros em causa não tinham chegado a acordo sobre a forma mais adequada de partilhar os limites de captura revistos para essas possibilidades de pesca, o Regulamento (UE) 2022/109 atribuiu aos Estados-Membros, enquanto solução provisória para o primeiro semestre de 2022, uma primeira parte (50 %) da quota da União para o atum-albacora na zona da IOTC para 2022. Dada a necessidade de repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca da União para o atum-albacora na zona de competência da IOTC por forma a que possam ser pescadas pela frota de pesca da União em 2022, é necessário que o Conselho decida sobre a repartição definitiva dessas possibilidades de pesca, que, caso contrário, não poderão ser pescadas. Uma vez que uma pequena quantidade de atum-albacora é pescada como captura acessória pela frota palangreira de Portugal, acordou-se que é adequado atribuir a Portugal 100 toneladas para essas capturas acessórias. Tendo em conta que as capturas realizadas com outras artes que não os cercadores com rede de cerco com retenida representam uma parte muito limitada das capturas globais, afigura-se adequado atribuir essas possibilidades de pesca, com exceção das referidas 100 toneladas, em conformidade com a chave de repartição que existia anteriormente para o TAC aplicável aos cercadores com rede de cerco com retenida. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) 2022/109 incorporou no direito da União os limites de captura revistos para o atum-albacora (Thunnus albacares) na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC, na sigla em inglês). Os limites de captura revistos ao abrigo da Resolução 2021/01 da IOTC já não se limitam aos cercadores com rede de cerco com retenida e incluem agora todas as artes envolvidas na pesca do atum-albacora. Uma vez que, até ao final de 2021, os Estados-Membros em causa não tinham chegado a acordo sobre a forma mais adequada de partilhar os limites de captura revistos para essas possibilidades de pesca, o Regulamento (UE) 2022/109 atribuiu aos Estados-Membros, enquanto solução provisória para o primeiro semestre de 2022, uma primeira parte (50 %) da quota da União para o atum-albacora na zona da IOTC para 2022. Dada a necessidade de repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca da União para o atum-albacora na zona de competência da IOTC por forma a que possam ser pescadas pela frota de pesca da União em 2022, é necessário que o Conselho decida sobre a repartição definitiva dessas possibilidades de pesca, que, caso contrário, não poderão ser pescadas. Uma vez que uma pequena quantidade de atum-albacora é pescada como captura acessória pela frota palangreira de Portugal, acordou-se que é adequado atribuir a Portugal 100 toneladas para essas capturas acessórias. Tendo em conta que as capturas realizadas com outras artes que não os cercadores com rede de cerco com retenida representam uma parte muito limitada das capturas globais, afigura-se adequado atribuir essas possibilidades de pesca, com exceção das referidas 100 toneladas, em conformidade com a chave de repartição que existia anteriormente para o TAC aplicável aos cercadores com rede de cerco com retenida.

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2022/109 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2022/109 deverá ser alterado em conformidade.

| (9) | Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2022/109 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, é necessário que as disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura se apliquem igualmente com efeitos desde essa data. Esta aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, uma vez que as possibilidades de pesca em causa são aumentadas ou ainda não foram esgotadas. Dada a urgência em evitar interrupções das atividades de pesca, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(9)

Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2022/109 aplicam-se desde 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, é necessário que as disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas aos limites de captura se apliquem igualmente com efeitos desde essa data. Esta aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, uma vez que as possibilidades de pesca em causa são aumentadas ou ainda não foram esgotadas. Dada a urgência em evitar interrupções das atividades de pesca, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2022/109

O Regulamento (UE) 2022/109 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-Y. LE DRIAN

---

(1)  Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 31.1.2022, p. 1).

1

---

ANEXO

Os anexos do Regulamento (UE) 2022/109 são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo IA:






  a) | Na parte A, relativa às unidades populacionais autónomas da União, o primeiro quadro é substituído pelo seguinte:










  «Espécie: | Biqueirão

  Engraulis encrasicolus | Zona: | 9, 10; águas da União da divisão CECAF 34.1.1.
  (ANE/9/3411) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Espanha | | 4 812 | (1) | TAC de precaução |
| Portugal | | 5 249 | (1) |
| União | | 10 061 | (1) |
| TAC | | 10 061 | (1) |
| (1) | A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2022 a 30 de setembro de 2022.» |

1)

No anexo IA:

a)

Na parte A, relativa às unidades populacionais autónomas da União, o primeiro quadro é substituído pelo seguinte:

«Espécie:

Biqueirão

Engraulis encrasicolus

Zona:

9, 10; águas da União da divisão CECAF 34.1.1.

(ANE/9/3411)

Espanha

4 812

(1)

TAC de precaução

Portugal

5 249

(1)

União

10 061

(1)

TAC

10 061

(1)

(1)

A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2022 a 30 de setembro de 2022.»

| b) | Na parte B, relativa às unidades populacionais partilhadas, os quadros das unidades populacionais a seguir indicadas são substituídos pelos seguintes quadros:






  i) | O quadro de possibilidades de pesca para o camarão-ártico na divisão CIEM 3a é substituído pelo seguinte quadro:










  «Espécie: | Camarão-ártico

  Pandalus borealis | Zona: | 3a
  (PRA/03A.) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | | 1 874 | | TAC analítico
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.» |
| Suécia | | 1 009 | |
| União | | 2 883 | |
| TAC | | 5 398 | |

b)

Na parte B, relativa às unidades populacionais partilhadas, os quadros das unidades populacionais a seguir indicadas são substituídos pelos seguintes quadros:

i)

O quadro de possibilidades de pesca para o camarão-ártico na divisão CIEM 3a é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Camarão-ártico

Pandalus borealis

Zona:

3a

(PRA/03A.)

Dinamarca

1 874

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.»

Suécia

1 009

União

2 883

TAC

5 398

| ii) | O quadro das possibilidades de pesca para a espadilha e capturas acessórias associadas na divisão CIEM 3a é substituído pelo seguinte quadro:










  «Espécie: | Espadilha e capturas acessórias associadas

  Sprattus sprattus | Zona: | 3a
  (SPR/03A.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | | 8 422 | (1)(2)(3) | TAC analítico |
| Alemanha | | 18 | (1)(2)(3) |
| Suécia | | 3 187 | (1)(2)(3) |
| União | | 11 627 | (1)(2)(3) |
| TAC | | 12 570 | (2) |
| (1) | Até 5 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo e arinca (OTH/*03A.). As capturas acessórias de badejo e arinca imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota. |
| (2) | Esta quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023. |
| (3) | Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a e 4. Todavia, essas transferências devem ser previamente notificadas à Comissão e ao Reino Unido.» |

ii)

O quadro das possibilidades de pesca para a espadilha e capturas acessórias associadas na divisão CIEM 3a é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Espadilha e capturas acessórias associadas

Sprattus sprattus

Zona:

3a

(SPR/03A.)

Dinamarca

8 422

(1)(2)(3)

TAC analítico

Alemanha

18

(1)(2)(3)

Suécia

3 187

(1)(2)(3)

União

11 627

(1)(2)(3)

TAC

12 570

(2)

(1)

Até 5 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo e arinca (OTH/*03A.). As capturas acessórias de badejo e arinca imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.

(2)

Esta quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023.

(3)

Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas do Reino Unido e águas da União das zonas 2a e 4. Todavia, essas transferências devem ser previamente notificadas à Comissão e ao Reino Unido.»

| iii) | O quadro das possibilidades de pesca de espadilha e capturas acessórias associadas nas águas do Reino Unido e da União da subzona CIEM 4 e nas águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a é substituído pelo seguinte quadro:










  «Espécie: | Espadilha e capturas acessórias associadas

  Sprattus sprattus | Zona: | Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a
  (SPR/2AC4-C) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | | 633 | (1)(2) | TAC analítico |
| Dinamarca | | 50 114 | (1)(2) |
| Alemanha | | 633 | (1)(2) |
| França | | 633 | (1)(2) |
| Países Baixos | | 633 | (1)(2) |
| Suécia | | 1 330 | (1)(2)(3) |
| União | | 53 976 | (1)(2) |
| Noruega | | 0 | (1) |
| Ilhas Faroé | | 0 | (1)(4) |
| Reino Unido | | 2 144 | (1) |
| TAC | | 56 120 | (1) |
| (1) | A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023. |
| (2) | Até 2 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo (OTH/*2AC4C). As capturas acessórias de badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota. |
| (3) | Incluindo galeota. |
| (4) | Pode conter até 4 % de capturas acessórias de arenque.» |

iii)

O quadro das possibilidades de pesca de espadilha e capturas acessórias associadas nas águas do Reino Unido e da União da subzona CIEM 4 e nas águas do Reino Unido da divisão CIEM 2a é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Espadilha e capturas acessórias associadas

Sprattus sprattus

Zona:

Águas do Reino Unido e águas da União da subzona 4; águas do Reino Unido da divisão 2a

(SPR/2AC4-C)

Bélgica

633

(1)(2)

TAC analítico

Dinamarca

50 114

(1)(2)

Alemanha

633

(1)(2)

França

633

(1)(2)

Países Baixos

633

(1)(2)

Suécia

1 330

(1)(2)(3)

União

53 976

(1)(2)

Noruega

0

(1)

Ilhas Faroé

0

(1)(4)

Reino Unido

2 144

(1)

TAC

56 120

(1)

(1)

A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023.

(2)

Até 2 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo (OTH/*2AC4C). As capturas acessórias de badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.

(3)

Incluindo galeota.

(4)

Pode conter até 4 % de capturas acessórias de arenque.»

| iv) | É aditado o seguinte quadro de possibilidades de pesca de espadilha nas divisões 7d e 7e para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023:










  «Espécie: | Espadilha

  Sprattus sprattus | Zona: | 7d e 7e
  (SPR/7DE.2) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | | 25 | (1) | TAC analítico |
| Dinamarca | | 1 601 | (1) |
| Alemanha | | 25 | (1) |
| França | | 345 | (1) |
| Países Baixos | | 345 | (1) |
| União | | 2 341 | (1) |
| Reino Unido | | 6 859 | (1) |
| TAC | | 9 200 | (1) |
| (1) | A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023.» |

iv)

É aditado o seguinte quadro de possibilidades de pesca de espadilha nas divisões 7d e 7e para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023:

«Espécie:

Espadilha

Sprattus sprattus

Zona:

7d e 7e

(SPR/7DE.2)

Bélgica

25

(1)

TAC analítico

Dinamarca

1 601

(1)

Alemanha

25

(1)

França

345

(1)

Países Baixos

345

(1)

União

2 341

(1)

Reino Unido

6 859

(1)

TAC

9 200

(1)

(1)

A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2022 a 30 de junho de 2023.»

| 2) | No anexo ID, para o quadro relativo ao atum-albacora do Mediterrâneo (ALB/MED), na linha relativa ao TAC final, é aditada uma terceira nota de rodapé com a seguinte redação:






  «(3) | Condição especial: as capturas acessórias de atum-albacora do Mediterrâneo devem ser imputadas a esta quota, mas devem ser declaradas separadamente (ALB/MED-BC).»; |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo ID, para o quadro relativo ao atum-albacora do Mediterrâneo (ALB/MED), na linha relativa ao TAC final, é aditada uma terceira nota de rodapé com a seguinte redação:

«(3)

Condição especial: as capturas acessórias de atum-albacora do Mediterrâneo devem ser imputadas a esta quota, mas devem ser declaradas separadamente (ALB/MED-BC).»;

| 3) | O anexo IJ passa a ter a seguinte redação:


  «ANEXO IJ
  ZONA DE COMPETÊNCIA DA IOTC
  As capturas de atum-albacora (Thunnus albacares) por navios de pesca da União não podem exceder os limites de captura estabelecidos no presente anexo.










  Espécie: | Atum-albacora

  Thunnus albacares | Zona: | Zona de competência da IOTC
  (YFT/IOTC) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| França | | 27 736 | | TAC analítico
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| Itália | | 2 367 | |
| Espanha | | 42 943 | |
| Portugal | | 100 | (1) |
| União | | 73 146 | |
| TAC | | Sem efeito | |
| (1) | Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

3)

O anexo IJ passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO IJ

ZONA DE COMPETÊNCIA DA IOTC

As capturas de atum-albacora (Thunnus albacares) por navios de pesca da União não podem exceder os limites de captura estabelecidos no presente anexo.

Espécie:

Atum-albacora

Thunnus albacares

Zona:

Zona de competência da IOTC

(YFT/IOTC)

França

27 736

TAC analítico

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Itália

2 367

Espanha

42 943

Portugal

100

(1)

União

73 146

TAC

Sem efeito

(1)

Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

»

---

| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/10 |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1092 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2022

que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativos ao tópico «Inovação» em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às estatísticas europeias das empresas, que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de produzir e transmitir à Comissão, todos os anos civis par, em conformidade com o anexo II do Regulamento (UE) 2019/2152, dados sobre o tópico «Inovação», referido no anexo I desse regulamento, que sejam comparáveis entre os Estados-Membros, bem como para assegurar a correta aplicação do tópico «Inovação» com base em conceitos harmonizados, a Comissão pode especificar variáveis, a unidade de medida, a população estatística, nomenclaturas e desagregações, a utilização de aproximações e requisitos de qualidade, o prazo de transmissão dos dados e o primeiro período de referência. |
| --- | --- |

(1)

A fim de produzir e transmitir à Comissão, todos os anos civis par, em conformidade com o anexo II do Regulamento (UE) 2019/2152, dados sobre o tópico «Inovação», referido no anexo I desse regulamento, que sejam comparáveis entre os Estados-Membros, bem como para assegurar a correta aplicação do tópico «Inovação» com base em conceitos harmonizados, a Comissão pode especificar variáveis, a unidade de medida, a população estatística, nomenclaturas e desagregações, a utilização de aproximações e requisitos de qualidade, o prazo de transmissão dos dados e o primeiro período de referência.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao tópico «Inovação» referido no anexo I do Regulamento (UE) 2019/2152, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) dados relativos ao período de referência em conformidade com os anexos I a III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 17.12.2019, p. 1.

1

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ANEXO I

Dados a transmitir

| Variáveis | Como especificadas no anexo II |
| --- | --- |
| Unidade de medida | Como especificada no anexo II |
| População estatística | Todas as empresas que exerçam uma atividade económica das secções B, C, D, E, H, J, K e das divisões 46, 71, 72 ou 73 da NACE, com 10 ou mais pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria no período de referência (1). |
| Desagregações | Conjuntos de dados como especificados no anexo II (desagregações por variável) e no anexo III (desagregações por empresa) |
| Utilização de aproximações e requisitos de qualidade | Unidade estatística «Empresa»

  Sempre a unidade declarante faça parte de uma empresa, os Estados-Membros podem utilizar uma metodologia estatística adequada para produzir e transmitir ao Eurostat dados sobre a unidade estatística «Empresa». A metodologia é descrita nos relatórios sobre os metadados e a qualidade.

  Coerência com o ficheiro nacional de empresas

  Os Estados-Membros avaliam a coerência entre os dados recolhidos e as informações disponíveis no ficheiro nacional de empresas, tal como referido no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2152, para, pelo menos, as variáveis «Número de empresas», «Pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria na empresa», «Volume total de negócios da empresa» e «Idade da empresa». Os Estados-Membros comunicam os resultados da avaliação nos relatórios sobre os metadados e a qualidade. |
| Prazo de transmissão dos dados | Dados finais e validados: T +18 meses após o ano de referência |
| Primeiro ano de referência | 2022 |

Variáveis

Como especificadas no anexo II

Unidade de medida

Como especificada no anexo II

População estatística

Todas as empresas que exerçam uma atividade económica das secções B, C, D, E, H, J, K e das divisões 46, 71, 72 ou 73 da NACE, com 10 ou mais pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria no período de referência (1).

Desagregações

Conjuntos de dados como especificados no anexo II (desagregações por variável) e no anexo III (desagregações por empresa)

Utilização de aproximações e requisitos de qualidade

Unidade estatística «Empresa»

Sempre a unidade declarante faça parte de uma empresa, os Estados-Membros podem utilizar uma metodologia estatística adequada para produzir e transmitir ao Eurostat dados sobre a unidade estatística «Empresa». A metodologia é descrita nos relatórios sobre os metadados e a qualidade.

Coerência com o ficheiro nacional de empresas

Os Estados-Membros avaliam a coerência entre os dados recolhidos e as informações disponíveis no ficheiro nacional de empresas, tal como referido no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2152, para, pelo menos, as variáveis «Número de empresas», «Pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria na empresa», «Volume total de negócios da empresa» e «Idade da empresa». Os Estados-Membros comunicam os resultados da avaliação nos relatórios sobre os metadados e a qualidade.

Prazo de transmissão dos dados

Dados finais e validados: T +18 meses após o ano de referência

Primeiro ano de referência

2022

---

(1)  De acordo com o anexo II do Regulamento (UE) 2019/2152 (tópico «Inovação»), o «período de referência é o período de três anos antes do final de cada ano civil», ou seja, o período que consiste nos dois anos anteriores ao ano de referência e o ano de referência.

---

ANEXO II

Conjuntos de dados

| Nome da variável | Categorias de desagregação da variável | Empresas em causa/
  Desagregação(ões) por empresa (1)/
  Unidade de medida |
| --- | --- | --- |
| Introdução de inovação de produtos durante o período de referência (2) | Introdução de produtos novos ou melhorados:






  1) | bens |

Nome da variável

Categorias de desagregação da variável

Empresas em causa/

Desagregação(ões) por empresa (1)/

Unidade de medida

Introdução de inovação de produtos durante o período de referência (2)

Introdução de produtos novos ou melhorados:

1)

bens

| 2) | serviços |
| --- | --- |

2)

serviços

Todas as empresas/

DA/

Incidência (número de empresas)

Introdução, durante o período de referência, de inovação de produtos nova no mercado

Introdução de bens ou serviços novos ou melhorados:

| 1) | que não eram anteriormente oferecidos por concorrentes |
| --- | --- |

1)

que não eram anteriormente oferecidos por concorrentes

| 2) | idênticos ou muito semelhantes a produtos já oferecidos por concorrentes |
| --- | --- |

2)

idênticos ou muito semelhantes a produtos já oferecidos por concorrentes

Empresas com inovação de produtos/

DA/

Incidência (número de empresas)

Volume de negócios resultante de produtos inovadores no ano de referência

Volume de negócios resultante de produtos:

| 1) | introduzidos durante o período de referência que não eram anteriormente oferecidos por concorrentes |
| --- | --- |

1)

introduzidos durante o período de referência que não eram anteriormente oferecidos por concorrentes

| 2) | introduzidos durante o período de referência que eram idênticos ou muito semelhantes a produtos já oferecidos por concorrentes |
| --- | --- |

2)

introduzidos durante o período de referência que eram idênticos ou muito semelhantes a produtos já oferecidos por concorrentes

| 3) | que se mantiveram inalterados ou foram apenas ligeiramente modificados durante o período de referência |
| --- | --- |

3)

que se mantiveram inalterados ou foram apenas ligeiramente modificados durante o período de referência

Empresas com inovação de produtos/

DA; ICC/

Incidência (número de empresas), milhares de EUR

Desenvolvimento de inovações de produto introduzidas durante o período de referência

Inovações de produtos desenvolvidas:

| 1) | pela própria empresa |
| --- | --- |

1)

pela própria empresa

| 2) | pela empresa em conjunto com outras empresas ou organizações |
| --- | --- |

2)

pela empresa em conjunto com outras empresas ou organizações

| 3) | pela empresa através da adaptação ou da modificação de produtos originalmente desenvolvidos por outras empresas ou organizações |
| --- | --- |

3)

pela empresa através da adaptação ou da modificação de produtos originalmente desenvolvidos por outras empresas ou organizações

| 4) | por outras empresas ou organizações |
| --- | --- |

4)

por outras empresas ou organizações

Empresas com inovação de produtos/

DA/

Incidência (número de empresas)

Introdução de inovação de processos operacionais da empresa durante o período de referência

Introdução de processos novos ou melhorados:

| 1) | métodos de produção ou de desenvolvimento de bens ou de prestação de serviços |
| --- | --- |

1)

métodos de produção ou de desenvolvimento de bens ou de prestação de serviços

| 2) | métodos logísticos, de entrega ou de distribuição |
| --- | --- |

2)

métodos logísticos, de entrega ou de distribuição

| 3) | métodos de tratamento ou comunicação de informações |
| --- | --- |

3)

métodos de tratamento ou comunicação de informações

| 4) | métodos contabilísticos ou outras operações administrativas |
| --- | --- |

4)

métodos contabilísticos ou outras operações administrativas

| 5) | práticas comerciais de organização de procedimentos ou relações externas |
| --- | --- |

5)

práticas comerciais de organização de procedimentos ou relações externas

| 6) | métodos de organização da responsabilidade no trabalho, da tomada de decisões ou da gestão dos recursos humanos |
| --- | --- |

6)

métodos de organização da responsabilidade no trabalho, da tomada de decisões ou da gestão dos recursos humanos

| 7) | métodos de comercialização para a promoção, a embalagem, a fixação de preços e a colocação de produto, ou serviços pós-venda |
| --- | --- |

7)

métodos de comercialização para a promoção, a embalagem, a fixação de preços e a colocação de produto, ou serviços pós-venda

Todas as empresas/

DA/

Incidência (número de empresas)

Desenvolvimento de inovações de processos operacionais da empresa introduzidas durante o período de referência

Inovações de processos operacionais da empresa desenvolvidas por:

| 1) | pela própria empresa |
| --- | --- |

1)

pela própria empresa

| 2) | pela empresa em conjunto com outras empresas ou organizações |
| --- | --- |

2)

pela empresa em conjunto com outras empresas ou organizações

| 3) | pela empresa através da adaptação ou da modificação de processos originalmente desenvolvidos por outras empresas ou organizações |
| --- | --- |

3)

pela empresa através da adaptação ou da modificação de processos originalmente desenvolvidos por outras empresas ou organizações

| 4) | por outras empresas ou organizações |
| --- | --- |

4)

por outras empresas ou organizações

Empresas com inovações de processos operacionais/

DA/

Incidência (número de empresas)

Inovação do modelo de negócio durante o período de referência (variável facultativa)

Alterações fundamentais:

| 1) | ao valor que os produtos/serviços criam para os clientes |
| --- | --- |

1)

ao valor que os produtos/serviços criam para os clientes

| 2) | na forma como as receitas são obtidas |
| --- | --- |

2)

na forma como as receitas são obtidas

| 3) | na produção e entrega de produtos |
| --- | --- |

3)

na produção e entrega de produtos

| 4) | na relação com os clientes |
| --- | --- |

4)

na relação com os clientes

| 5) | na relação com fornecedores ou parceiros de cooperação |
| --- | --- |

5)

na relação com fornecedores ou parceiros de cooperação

Todas as empresas/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas)

Atividades de inovação durante o período de referência

Atividades de investigação e desenvolvimento (I&D):

| 1) | atividades internas de I&D, das quais 2) a 3) |
| --- | --- |

1)

atividades internas de I&D, das quais 2) a 3)

| 2) | contínuas |
| --- | --- |

2)

contínuas

| 3) | ocasionais |
| --- | --- |

3)

ocasionais

| 4) | atividades contratadas de I&D |
| --- | --- |

4)

atividades contratadas de I&D

Atividades de inovação não conducentes à introdução de uma inovação durante o período de referência:

| 5) | em curso no final do ano de referência |
| --- | --- |

5)

em curso no final do ano de referência

| 6) | abandonadas ou suspensas |
| --- | --- |

6)

abandonadas ou suspensas

| 7) | concluídas, mas não conducentes à introdução de uma inovação |
| --- | --- |

7)

concluídas, mas não conducentes à introdução de uma inovação

Todas as empresas/

DA/

Incidência (número de empresas)

Despesas com atividades de inovação no ano de referência

Despesas com inovação:

(1 a 3 obrigatório, 4 a 7 facultativo)

| 1) | atividades internas de I&D |
| --- | --- |

1)

atividades internas de I&D

| 2) | atividades contratadas de I&D |
| --- | --- |

2)

atividades contratadas de I&D

| 3) | todas as outras despesas com inovação, das quais 4) a 7) |
| --- | --- |

3)

todas as outras despesas com inovação, das quais 4) a 7)

| 4) | pessoal interno da empresa que trabalha em inovação |
| --- | --- |

4)

pessoal interno da empresa que trabalha em inovação

| 5) | serviços, materiais, bens adquiridos a terceiros para fins de inovação |
| --- | --- |

5)

serviços, materiais, bens adquiridos a terceiros para fins de inovação

| 6) | bens de equipamento para a inovação |
| --- | --- |

6)

bens de equipamento para a inovação

| 7) | outras despesas para fins de inovação |
| --- | --- |

7)

outras despesas para fins de inovação

Empresas com atividades de inovação/

DA/

milhares de EUR

Motivos que explicam a inexistência de mais atividades de inovação durante o período de referência

| 1) | falta de recursos, por exemplo, falta de financiamento, pessoal qualificado, material |
| --- | --- |

1)

falta de recursos, por exemplo, falta de financiamento, pessoal qualificado, material

| 2) | outras razões para além da falta de recursos, por exemplo, razões estratégicas; não é o momento certo para inovar; outras prioridades; riscos demasiado elevados; poucos benefícios esperados |
| --- | --- |

2)

outras razões para além da falta de recursos, por exemplo, razões estratégicas; não é o momento certo para inovar; outras prioridades; riscos demasiado elevados; poucos benefícios esperados

| 3) | não são necessárias mais atividades de inovação |
| --- | --- |

3)

não são necessárias mais atividades de inovação

Empresas com atividades de inovação/

DA; ICC/

Incidência (número de empresas)

Razões para a inexistência de atividades de inovação durante o período de referência

| 1) | falta de recursos, por exemplo, falta de financiamento, pessoal qualificado, material |
| --- | --- |

1)

falta de recursos, por exemplo, falta de financiamento, pessoal qualificado, material

| 2) | outras razões para além da falta de recursos, por exemplo, razões estratégicas; não é o momento certo para inovar; outras prioridades; riscos demasiado elevados; poucos benefícios esperados |
| --- | --- |

2)

outras razões para além da falta de recursos, por exemplo, razões estratégicas; não é o momento certo para inovar; outras prioridades; riscos demasiado elevados; poucos benefícios esperados

| 3) | não são necessárias atividades de inovação |
| --- | --- |

3)

não são necessárias atividades de inovação

Empresas sem atividades de inovação/

DA; ICC/

Incidência (número de empresas)

Direitos de propriedade intelectual (variável facultativa)

| 1) | pedido de uma patente |
| --- | --- |

1)

pedido de uma patente

| 2) | registo de um direito de design industrial |
| --- | --- |

2)

registo de um direito de design industrial

| 3) | registo de uma marca |
| --- | --- |

3)

registo de uma marca

| 4) | reivindicação de direitos de autor |
| --- | --- |

4)

reivindicação de direitos de autor

| 5) | utilização de segredos comerciais |
| --- | --- |

5)

utilização de segredos comerciais

| 6) | concessão de licenças sobre direitos de propriedade intelectual (DPI) próprios |
| --- | --- |

6)

concessão de licenças sobre direitos de propriedade intelectual (DPI) próprios

| 7) | venda (ou atribuição) de DPI próprios a terceiros |
| --- | --- |

7)

venda (ou atribuição) de DPI próprios a terceiros

| 8) | intercâmbio de DPI (pooling, concessão recíproca de licenças, etc.) |
| --- | --- |

8)

intercâmbio de DPI (pooling, concessão recíproca de licenças, etc.)

Todas as empresas/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas)

Condições enfrentadas pela empresa durante o período de referência (variável facultativa)

Ambiente concorrencial caracterizado por:

| 1) | rápida desatualização de bens ou serviços |
| --- | --- |

1)

rápida desatualização de bens ou serviços

| 2) | dificuldade de prever futuros desenvolvimentos tecnológicos |
| --- | --- |

2)

dificuldade de prever futuros desenvolvimentos tecnológicos

| 3) | facilidade de substituição de bens ou serviços concorrentes pelos da empresa |
| --- | --- |

3)

facilidade de substituição de bens ou serviços concorrentes pelos da empresa

| 4) | ameaça importante para a posição da empresa no mercado decorrente da entrada de novos concorrentes |
| --- | --- |

4)

ameaça importante para a posição da empresa no mercado decorrente da entrada de novos concorrentes

| 5) | dificuldade de prever as ações dos concorrentes |
| --- | --- |

5)

dificuldade de prever as ações dos concorrentes

| 6) | dificuldade de prever alterações no padrão de procura |
| --- | --- |

6)

dificuldade de prever alterações no padrão de procura

| 7) | forte concorrência do estrangeiro |
| --- | --- |

7)

forte concorrência do estrangeiro

| 8) | perda de clientes decorrente de aumentos de preços conducentes |
| --- | --- |

8)

perda de clientes decorrente de aumentos de preços conducentes

Todas as empresas/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas) numa escala de Likert:

| — | plenamente aplicável |
| --- | --- |

—

plenamente aplicável

| — | um pouco aplicável |
| --- | --- |

—

um pouco aplicável

| — | muito pouco aplicável |
| --- | --- |

—

muito pouco aplicável

| — | não aplicável |
| --- | --- |

—

não aplicável

Importância de estratégias, durante o período de referência, para o desempenho económico da empresa (variável facultativa)

Incidência nos seguintes pontos:

| 1) | melhoria de bens ou serviços existentes |
| --- | --- |

1)

melhoria de bens ou serviços existentes

| 2) | introdução de bens ou serviços novos |
| --- | --- |

2)

introdução de bens ou serviços novos

| 3) | baixo preço (liderança a nível dos preços) |
| --- | --- |

3)

baixo preço (liderança a nível dos preços)

| 4) | elevada qualidade (liderança a nível da qualidade) |
| --- | --- |

4)

elevada qualidade (liderança a nível da qualidade)

| 5) | vasta gama de bens ou serviços |
| --- | --- |

5)

vasta gama de bens ou serviços

| 6) | um ou um pequeno número de bens ou serviços essenciais |
| --- | --- |

6)

um ou um pequeno número de bens ou serviços essenciais

| 7) | satisfação dos clientes estabelecidos |
| --- | --- |

7)

satisfação dos clientes estabelecidos

| 8) | contacto com novos clientes |
| --- | --- |

8)

contacto com novos clientes

| 9) | normalização de bens ou serviços |
| --- | --- |

9)

normalização de bens ou serviços

| 10) | soluções adaptadas ao cliente |
| --- | --- |

10)

soluções adaptadas ao cliente

Todas as empresas/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas) numa escala de Likert:

| — | importância elevada |
| --- | --- |

—

importância elevada

| — | importância média |
| --- | --- |

—

importância média

| — | baixa importância |
| --- | --- |

—

baixa importância

| — | sem importância |
| --- | --- |

—

sem importância

Personalização e cocriação durante o período de referência (variável facultativa)

Oferta de bens ou serviços:

| 1) | criados em conjunto com utilizadores (cocriação) |
| --- | --- |

1)

criados em conjunto com utilizadores (cocriação)

| 2) | concebidos e desenvolvidos especificamente para satisfazer as necessidades de determinados utilizadores (personalização) |
| --- | --- |

2)

concebidos e desenvolvidos especificamente para satisfazer as necessidades de determinados utilizadores (personalização)

| 3) | idênticos para diferentes utilizadores (bens ou serviços normalizados) |
| --- | --- |

3)

idênticos para diferentes utilizadores (bens ou serviços normalizados)

Todas as empresas/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas)

Cooperação com outras empresas ou organizações durante o período de referência

Cooperação em matéria de:

| 1) | I&D |
| --- | --- |

1)

I&D

| 2) | outras atividades de inovação (excluindo I&D) |
| --- | --- |

2)

outras atividades de inovação (excluindo I&D)

| 3) | outras atividades comerciais |
| --- | --- |

3)

outras atividades comerciais

Cooperação em matéria de I&D ou outras atividades de inovação com parceiros de cooperação:

| 4) | do setor empresarial |
| --- | --- |

4)

do setor empresarial

| 5) | fora do setor empresarial |
| --- | --- |

5)

fora do setor empresarial

Todas as empresas/

DA; ICC/

Incidência (número de empresas)

Descrição pormenorizada dos parceiros de cooperação em matéria de inovação, desagregados por local de instalação, durante o período de referência (variável facultativa)

Parceiros de cooperação do setor empresarial (1 a 6):

| 1) | consultores, laboratórios comerciais ou institutos de investigação privados |
| --- | --- |

1)

consultores, laboratórios comerciais ou institutos de investigação privados

| 2) | fornecedores de equipamento, materiais, componentes ou software |
| --- | --- |

2)

fornecedores de equipamento, materiais, componentes ou software

| 3) | clientes |
| --- | --- |

3)

clientes

| 4) | concorrentes |
| --- | --- |

4)

concorrentes

| 5) | outros |
| --- | --- |

5)

outros

Parceiros de cooperação do próprio grupo de empresas:

| 6) | empresas do próprio grupo de empresas |
| --- | --- |

6)

empresas do próprio grupo de empresas

Parceiros de cooperação fora do setor empresarial (7 a 10):

| 7) | universidades ou outras instituições de ensino superior |
| --- | --- |

7)

universidades ou outras instituições de ensino superior

| 8) | institutos de investigação públicos |
| --- | --- |

8)

institutos de investigação públicos

| 9) | clientes do setor público |
| --- | --- |

9)

clientes do setor público

| 10) | organizações sem fins lucrativos |
| --- | --- |

10)

organizações sem fins lucrativos

Para cada parceiro: localizado

| 11) | no país de origem |
| --- | --- |

11)

no país de origem

| 12) | noutros países da UE ou da EFTA |
| --- | --- |

12)

noutros países da UE ou da EFTA

| 13) | em todos os outros países |
| --- | --- |

13)

em todos os outros países

Empresas com parceiros de cooperação em matéria de inovação/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas)

Acesso a financiamento durante o período de referência

Tipo de financiamento:

| 1) | financiamento por capital próprio |
| --- | --- |

1)

financiamento por capital próprio

| 2) | financiamento por dívida |
| --- | --- |

2)

financiamento por dívida

Para cada tipo de financiamento:

| 3) | tentativa infrutífera de obter financiamento |
| --- | --- |

3)

tentativa infrutífera de obter financiamento

| 4) | obtenção de financiamento |
| --- | --- |

4)

obtenção de financiamento

| 5) | obtenção e utilização parcial ou total do financiamento em atividades I&D ou outras atividades de inovação |
| --- | --- |

5)

obtenção e utilização parcial ou total do financiamento em atividades I&D ou outras atividades de inovação

Todas as empresas/

DA; ICC/

Incidência (número de empresas)

Apoio financeiro público de diferentes níveis de governo durante o período de referência

Apoio financeiro público por:

| 1) | autoridades locais ou regionais |
| --- | --- |

1)

autoridades locais ou regionais

| 2) | administração central |
| --- | --- |

2)

administração central

| 3) | programa de Investigação e Inovação da UE (Horizonte 2020, Horizonte Europa) |
| --- | --- |

3)

programa de Investigação e Inovação da UE (Horizonte 2020, Horizonte Europa)

| 4) | outro apoio financeiro de uma instituição da União Europeia |
| --- | --- |

4)

outro apoio financeiro de uma instituição da União Europeia

Para cada tipo de apoio financeiro público:

| 5) | obtenção de financiamento |
| --- | --- |

5)

obtenção de financiamento

| 6) | obtenção e utilização parcial ou total do financiamento em atividades I&D ou outras atividades de inovação |
| --- | --- |

6)

obtenção e utilização parcial ou total do financiamento em atividades I&D ou outras atividades de inovação

Todas as empresas/

DA; ICC/

Incidência (número de empresas)

Incentivos e deduções fiscais durante o período de referência (variável facultativa)

Utilização de créditos de imposto ou deduções fiscais para:

| 1) | I&D ou outras atividades de inovação |
| --- | --- |

1)

I&D ou outras atividades de inovação

| 2) | todos os outros tipos de atividades |
| --- | --- |

2)

todos os outros tipos de atividades

Todas as empresas/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas)

Importância de fatores relacionados com as alterações climáticas durante o período de referência (variável facultativa)

Fatores relacionados com as alterações climáticas:

| 1) | políticas ou medidas governamentais relacionadas com as alterações climáticas |
| --- | --- |

1)

políticas ou medidas governamentais relacionadas com as alterações climáticas

| 2) | aumento da procura por parte dos consumidores de produtos que contribuem para a mitigação ou a adaptação às alterações climáticas (por exemplo, produtos hipocarbónicos) |
| --- | --- |

2)

aumento da procura por parte dos consumidores de produtos que contribuem para a mitigação ou a adaptação às alterações climáticas (por exemplo, produtos hipocarbónicos)

| 3) | aumento dos custos ou dos preços dos fatores de produção resultante das alterações climáticas (por exemplo, taxas de seguro mais elevadas, preços mais elevados da água, adaptação de processos ou instalações) |
| --- | --- |

3)

aumento dos custos ou dos preços dos fatores de produção resultante das alterações climáticas (por exemplo, taxas de seguro mais elevadas, preços mais elevados da água, adaptação de processos ou instalações)

| 4) | impactos de condições meteorológicas extremas (por exemplo, danos/perturbações) |
| --- | --- |

4)

impactos de condições meteorológicas extremas (por exemplo, danos/perturbações)

Todas as empresas/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas) numa escala de Likert:

| — | importância elevada |
| --- | --- |

—

importância elevada

| — | importância média |
| --- | --- |

—

importância média

| — | baixa importância |
| --- | --- |

—

baixa importância

| — | sem importância |
| --- | --- |

—

sem importância

Inovações que produzem benefícios ambientais durante o período de referência

Benefícios ambientais obtidos na empresa:

| 1) | redução do consumo de materiais ou água por unidade de produção |
| --- | --- |

1)

redução do consumo de materiais ou água por unidade de produção

| 2) | redução do consumo de energia ou da pegada de CO2 (isto é, redução das emissões totais de CO2) |
| --- | --- |

2)

redução do consumo de energia ou da pegada de CO2 (isto é, redução das emissões totais de CO2)

| 3) | redução da poluição dos solos, da poluição luminosa e sonora, da água ou do ar |
| --- | --- |

3)

redução da poluição dos solos, da poluição luminosa e sonora, da água ou do ar

| 4) | substituição de uma parte de materiais por outros menos poluentes ou perigosos |
| --- | --- |

4)

substituição de uma parte de materiais por outros menos poluentes ou perigosos

| 5) | substituição de uma parte da energia fóssil por fontes de energia renováveis |
| --- | --- |

5)

substituição de uma parte da energia fóssil por fontes de energia renováveis

| 6) | reciclagem de resíduos, água ou materiais para uso próprio ou para venda |
| --- | --- |

6)

reciclagem de resíduos, água ou materiais para uso próprio ou para venda

| 7) | preservação da biodiversidade |
| --- | --- |

7)

preservação da biodiversidade

Benefícios ambientais obtidos durante o consumo ou a utilização de um bem ou serviço pelo utilizador final:

| 8) | redução do consumo de energia ou da pegada de CO2 |
| --- | --- |

8)

redução do consumo de energia ou da pegada de CO2

| 9) | redução da poluição do ar, da água, dos solos, da poluição luminosa ou sonora |
| --- | --- |

9)

redução da poluição do ar, da água, dos solos, da poluição luminosa ou sonora

| 10) | simplificação da reciclagem do produto após a utilização |
| --- | --- |

10)

simplificação da reciclagem do produto após a utilização

| 11) | prolongamento da vida útil dos produtos graças ao fabrico de produtos mais duradouros ou mais fáceis de reparar |
| --- | --- |

11)

prolongamento da vida útil dos produtos graças ao fabrico de produtos mais duradouros ou mais fáceis de reparar

| 12) | preservação da biodiversidade |
| --- | --- |

12)

preservação da biodiversidade

Todas as empresas/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas) por contribuição para a proteção do ambiente:

| — | significativa |
| --- | --- |

—

significativa

| — | insignificante |
| --- | --- |

—

insignificante

Importância de fatores na origem de inovações que produzem benefícios ambientais durante o período de referência (variável facultativa)

Principais fatores:

| 1) | regulamentação ambiental em vigor |
| --- | --- |

1)

regulamentação ambiental em vigor

| 2) | impostos, encargos ou taxas ambientais existentes |
| --- | --- |

2)

impostos, encargos ou taxas ambientais existentes

| 3) | regulamentação ambiental ou impostos esperados no futuro |
| --- | --- |

3)

regulamentação ambiental ou impostos esperados no futuro

| 4) | subvenções governamentais, subsídios ou outros incentivos financeiros para inovações ambientais |
| --- | --- |

4)

subvenções governamentais, subsídios ou outros incentivos financeiros para inovações ambientais

| 5) | procura atual ou prevista de inovações ambientais no mercado |
| --- | --- |

5)

procura atual ou prevista de inovações ambientais no mercado

| 6) | melhoria da reputação da empresa |
| --- | --- |

6)

melhoria da reputação da empresa

| 7) | ações ou iniciativas voluntárias em matéria de boas práticas ambientais no setor |
| --- | --- |

7)

ações ou iniciativas voluntárias em matéria de boas práticas ambientais no setor

| 8) | custos elevados de energia, água ou materiais |
| --- | --- |

8)

custos elevados de energia, água ou materiais

| 9) | necessidade de cumprir os requisitos em matéria de contratação pública |
| --- | --- |

9)

necessidade de cumprir os requisitos em matéria de contratação pública

Empresas com inovações que produzem benefícios ambientais/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas) numa escala de Likert:

| — | importância elevada |
| --- | --- |

—

importância elevada

| — | importância média |
| --- | --- |

—

importância média

| — | baixa importância |
| --- | --- |

—

baixa importância

| — | sem importância |
| --- | --- |

—

sem importância

Aquisição de máquinas, equipamentos ou software inovadores durante o período de referência (variável facultativa)

Aquisição de máquinas, equipamentos ou software baseados:

| 1) | na mesma tecnologia ou numa tecnologia melhorada anteriormente utilizada na empresa |
| --- | --- |

1)

na mesma tecnologia ou numa tecnologia melhorada anteriormente utilizada na empresa

| 2) | em nova tecnologia que não foi anteriormente utilizada na empresa |
| --- | --- |

2)

em nova tecnologia que não foi anteriormente utilizada na empresa

Todas as empresas/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas)

Empresas

Ano:

(obrigatório: 1; facultativo: 2)

| 1) | no ano de referência |
| --- | --- |

1)

no ano de referência

| 2) | dois anos antes do ano de referência |
| --- | --- |

2)

dois anos antes do ano de referência

Todas as empresas/

DA; ICC; SG/

Número de empresas

Pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria na empresa

Ano:

(obrigatório: 1; facultativo: 2)

| 1) | no ano de referência |
| --- | --- |

1)

no ano de referência

| 2) | dois anos antes do ano de referência |
| --- | --- |

2)

dois anos antes do ano de referência

Todas as empresas/

DA; ICC; SG/

Número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria

Pessoas com diploma de ensino superior empregadas na empresa no ano de referência (variável facultativa)

| 1) | 0% |
| --- | --- |

1)

0%

| 2) | 1% a menos de 5% |
| --- | --- |

2)

1% a menos de 5%

| 3) | 5% a menos de 10% |
| --- | --- |

3)

5% a menos de 10%

| 4) | 10% a menos de 25% |
| --- | --- |

4)

10% a menos de 25%

| 5) | 25% a menos de 50% |
| --- | --- |

5)

25% a menos de 50%

| 6) | 50% a menos de 75% |
| --- | --- |

6)

50% a menos de 75%

| 7) | 75% ou mais |
| --- | --- |

7)

75% ou mais

Todas as empresas/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas)

Volume de negócios total da empresa

Ano:

(obrigatório: 1; facultativo: 2)

| 1) | no ano de referência |
| --- | --- |

1)

no ano de referência

| 2) | dois anos antes do ano de referência |
| --- | --- |

2)

dois anos antes do ano de referência

Todas as empresas/

DA; ICC; SG/

milhares de EUR

Volume de negócios por localização dos clientes no ano de referência (variável facultativa)

Clientes localizados:

| 1) | no país de origem |
| --- | --- |

1)

no país de origem

| 2) | noutros países da UE ou da EFTA |
| --- | --- |

2)

noutros países da UE ou da EFTA

| 3) | em todos os outros países |
| --- | --- |

3)

em todos os outros países

Todas as empresas/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas), milhares de EUR

Total das despesas da empresa no ano de referência (variável facultativa)

Total das despesas:

| 1) | na aquisição de máquinas, equipamentos, edifícios e outros ativos corpóreos |
| --- | --- |

1)

na aquisição de máquinas, equipamentos, edifícios e outros ativos corpóreos

| 2) | em atividades de marketing, construção de marcas, publicidade |
| --- | --- |

2)

em atividades de marketing, construção de marcas, publicidade

| 3) | em formação do pessoal interno |
| --- | --- |

3)

em formação do pessoal interno

| 4) | na conceção de produtos |
| --- | --- |

4)

na conceção de produtos

| 5) | em desenvolvimento de software, trabalho de bases de dados e análise de dados |
| --- | --- |

5)

em desenvolvimento de software, trabalho de bases de dados e análise de dados

| 6) | no registo, apresentação e acompanhamento dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e aquisição ou licenciamento de DPI a terceiros |
| --- | --- |

6)

no registo, apresentação e acompanhamento dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e aquisição ou licenciamento de DPI a terceiros

Todas as empresas/

DA; ICC (facultativo)/

milhares de EUR

Idade da empresa no ano de referência

Empresa estabelecida

| 1) | em 2020 ou posteriormente |
| --- | --- |

1)

em 2020 ou posteriormente

| 2) | em 2018 ou 2019 |
| --- | --- |

2)

em 2018 ou 2019

| 3) | entre 2014 e 2017 |
| --- | --- |

3)

entre 2014 e 2017

| 4) | 2013 ou antes |
| --- | --- |

4)

2013 ou antes

Todas as empresas/

DA; ICC/

Incidência (número de empresas)

Tipo de grupo de empresas no ano de referência (variável facultativa)

A empresa:

| 1) | não faz parte de um grupo de empresas |
| --- | --- |

1)

não faz parte de um grupo de empresas

| 2) | faz parte de um grupo de empresas |
| --- | --- |

2)

faz parte de um grupo de empresas

No caso de 2), a sede social está situada:

| 3) | no país da empresa, dos quais alíneas 4) e 5) |
| --- | --- |

3)

no país da empresa, dos quais alíneas 4) e 5)

| 4) | com todas as empresas desse grupo situadas no país |
| --- | --- |

4)

com todas as empresas desse grupo situadas no país

| 5) | noutros países |
| --- | --- |

5)

noutros países

Todas as empresas/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas), nome do país

Atividades com uma ou mais empresas do grupo de empresas durante o período de referência (variável facultativa)

Entradas provenientes de outras empresas do grupo de empresas:

| 1) | receção de conhecimentos técnicos |
| --- | --- |

1)

receção de conhecimentos técnicos

| 2) | receção de recursos financeiros |
| --- | --- |

2)

receção de recursos financeiros

| 3) | receção de pessoal |
| --- | --- |

3)

receção de pessoal

| 4) | internalização de atividades comerciais |
| --- | --- |

4)

internalização de atividades comerciais

Saídas para outras empresas do grupo de empresas:

| 5) | transferência de conhecimentos técnicos |
| --- | --- |

5)

transferência de conhecimentos técnicos

| 6) | transferência de recursos financeiros |
| --- | --- |

6)

transferência de recursos financeiros

| 7) | transferência de pessoal |
| --- | --- |

7)

transferência de pessoal

| 8) | externalização de atividades comerciais |
| --- | --- |

8)

externalização de atividades comerciais

Empresas que fazem parte de um grupo de empresas/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas) por

| — | outra empresa no país |
| --- | --- |

—

outra empresa no país

| — | outra empresa no estrangeiro |
| --- | --- |

—

outra empresa no estrangeiro

Financiamento sob a forma de empréstimos intragrupo durante o período de referência (variável facultativa)

Financiamento sob a forma de empréstimos intragrupo:

| 1) | tentativa infrutífera de obter financiamento |
| --- | --- |

1)

tentativa infrutífera de obter financiamento

| 2) | obtenção de financiamento |
| --- | --- |

2)

obtenção de financiamento

| 3) | obtenção e utilização parcial ou total do financiamento em atividades I&D ou outras atividades de inovação |
| --- | --- |

3)

obtenção e utilização parcial ou total do financiamento em atividades I&D ou outras atividades de inovação

Empresas que fazem parte de um grupo de empresas/

DA; ICC (facultativo)/

Incidência (número de empresas)

---

(1)  Ver significado das abreviaturas no anexo III.

(2)  De acordo com o anexo II do Regulamento (UE) 2019/2152 (tópico «Inovação»), o «período de referência é de três anos antes do final de cada ano civil», ou seja, o período que consiste nos dois anos anteriores ao ano de referência e o ano de referência.

---

ANEXO III

Desagregação(ões) por empresa

| Desagregação por empresas | Código | Categorias de desagregação por empresa |
| --- | --- | --- |
| Atividade pormenorizada (Detailed Activity, DA): Atividade económica (nível de pormenor elevado), classe de dimensão, estatuto no que respeita à inovação | DA (1) | Desagregação combinada por atividade económica (pormenorizada), classe de dimensão do número de pessoas empregadas (soma das pessoas ao serviço remuneradas e dos trabalhadores por conta própria) e estatuto no que respeita à inovação

  Desagregação por atividade:

  Agregados das secções e divisões da NACE, e secções e divisões da NACE: B+C+D+E+46+H+J+K+71 + 72 + 73, B+C+D+E, B, C, 10 + 11 + 12, 13 + 14 + 15, 16 + 17 + 18, 19 + 20 + 21, 22 + 23, 24 + 25, 26 + 27 + 28, 29 + 30, 31 + 32 + 33, D, E, 36 + 37; 38 + 39, 46+H+J+K+71 + 72 + 73, 46, H, 49 + 50 + 51, 52 + 53, J, 58 + 59 + 60, 61 + 62 + 63, K, 71, 72, 73, 71 + 72 + 73

  Desagregação por classe de dimensão por número de pessoas empregadas (soma das pessoas ao serviço remuneradas e dos trabalhadores por conta própria) (apenas para B + C + D + E +46 + H + J + K +71 + 72 + 73, B + C + D + E, B, C, D, E, 46 + H + J + K +71 + 72 + 73, 46, H, J, K, 71 + 72 + 73):

  Total, 10-49, 50-249, 250 ou mais pessoas empregadas

  Estatuto no que respeita à inovação:

  Todas as empresas da população (total)
  Empresas com uma atividade de inovação (2),
  Empresas sem atividades de inovação |
| Conceitos fundamentais em matéria de inovação: Atividade económica (baixo nível de pormenor), classe de dimensão, perfil no que respeita à inovação | ICC | Desagregação combinada por atividade (baixo nível de pormenor), classe de dimensão do número de pessoas empregadas (soma das pessoas ao serviço remuneradas e dos trabalhadores por conta própria) e perfil de inovação

  Desagregação por atividade:

  Agregados das secções e divisões da NACE: B+C+D+E+46+H+J+K+71 + 72 + 73, B+C+D+E, 46+H+J+K+71 + 72 + 73

  Desagregação por classe de dimensão por número de pessoas empregadas (soma das pessoas ao serviço remuneradas e dos trabalhadores por conta própria):

  Total, 10-49, 50-249, 250 ou mais pessoas empregadas

  Desagregação por perfis de inovação:

  Todas as empresas da população (total)
  Empresas com atividades de inovação (Perfil I + Perfil II + Perfil III + Perfil IV + Perfil V)
  Empresas sem atividades de inovação (Perfil VI + Perfil VII)
  Empresas que introduziram uma inovação (Perfil I + Perfil II + Perfil III + Perfil IV)
  Empresas que não introduziram uma inovação (Perfil V + Perfil VI + Perfil VII)
  Empresas com capacidades de inovação (Perfil I + Perfil II + Perfil III + Perfil V)
  Empresas sem capacidades de inovação (Perfil IV + Perfil VI + Perfil VII)
  Empresas com atividades de I&D (Perfil IA + Perfil IIA + Perfil IIIA + Perfil IVA + Perfil VA)
  Empresas sem atividades de I&D (Perfil IB + Perfil IIB + Perfil IIIB + Perfil IVB + Perfil VB + Perfil VI + Perfil VII)
  Inovadores de produtos a nível interno com novidades de mercado (Perfil I)
  Inovadores de produtos a nível internos sem novidades de mercado (Perfil II)
  Inovadores de processos empresariais a nível interno sem inovação de produtos (Perfil III) (facultativo)
  Inovadores que não desenvolvem inovações por si próprios (Perfil IV) (facultativo)
  Não inovadores com atividade de inovação (Perfil V) (facultativo)
  Não inovadores sem atividade de inovação, mas com potencial de inovação (Perfil VI)
  Não inovadores sem atividade de inovação e sem potencial de inovação (Perfil VII) |
| Grupos especiais de empresas | SG | Desagregação combinada por atividade (baixo nível de pormenor), classe de dimensão do número de pessoas empregadas (soma das pessoas ao serviço remuneradas e dos trabalhadores por conta própria) e tipo de empresa (inovação)

  Desagregação por atividade:

  Agregados das secções e divisões da NACE: B+C+D+E+46+H+J+K+71 + 72 + 73, B+C+D+E, 46+H+J+K+71 + 72 + 73

  Desagregação por classe de dimensão por número de pessoas empregadas (soma das pessoas ao serviço remuneradas e dos trabalhadores por conta própria):

  Total, 10-49, 50-249, 250 ou mais pessoas empregadas

  Tipo de empresa (inovação):

  Todas as empresas da população
  Empresas com, pelo menos, uma boa inovação
  Empresas com, pelo menos, uma inovação de serviço
  Empresas com, pelo menos, uma inovação de produto (bens ou serviços) que não estava anteriormente disponível no mercado («nova no mercado»)
  Empresas com, pelo menos, uma inovação de produto (bens ou serviços) já anteriormente disponível no mercado «nova na empresa»
  Empresas com, pelo menos, uma inovação de processos empresariais (independentemente da inovação do tipo de processo empresarial)
  Empresas com inovação de produto, mas sem inovação de processos empresariais
  Empresas com inovação de processos empresariais, mas sem inovação de produto
  Empresas com inovação de produtos e processos empresariais
  Empresas que contratam I&D mas sem atividades internas de I&D
  Empresas com atividades de inovação (inovação de produtos, inovação de processos empresariais, atividades de inovação concluídas, em curso ou abandonadas), mas sem atividades internas ou contratadas de I&D |

Desagregação por empresas

Código

Categorias de desagregação por empresa

Atividade pormenorizada (Detailed Activity, DA): Atividade económica (nível de pormenor elevado), classe de dimensão, estatuto no que respeita à inovação

DA (1)

Desagregação combinada por atividade económica (pormenorizada), classe de dimensão do número de pessoas empregadas (soma das pessoas ao serviço remuneradas e dos trabalhadores por conta própria) e estatuto no que respeita à inovação

Desagregação por atividade:

Agregados das secções e divisões da NACE, e secções e divisões da NACE: B+C+D+E+46+H+J+K+71 + 72 + 73, B+C+D+E, B, C, 10 + 11 + 12, 13 + 14 + 15, 16 + 17 + 18, 19 + 20 + 21, 22 + 23, 24 + 25, 26 + 27 + 28, 29 + 30, 31 + 32 + 33, D, E, 36 + 37; 38 + 39, 46+H+J+K+71 + 72 + 73, 46, H, 49 + 50 + 51, 52 + 53, J, 58 + 59 + 60, 61 + 62 + 63, K, 71, 72, 73, 71 + 72 + 73

Desagregação por classe de dimensão por número de pessoas empregadas (soma das pessoas ao serviço remuneradas e dos trabalhadores por conta própria) (apenas para B + C + D + E +46 + H + J + K +71 + 72 + 73, B + C + D + E, B, C, D, E, 46 + H + J + K +71 + 72 + 73, 46, H, J, K, 71 + 72 + 73):

Total, 10-49, 50-249, 250 ou mais pessoas empregadas

Estatuto no que respeita à inovação:

Todas as empresas da população (total)

Empresas com uma atividade de inovação (2),

Empresas sem atividades de inovação

Conceitos fundamentais em matéria de inovação: Atividade económica (baixo nível de pormenor), classe de dimensão, perfil no que respeita à inovação

ICC

Desagregação combinada por atividade (baixo nível de pormenor), classe de dimensão do número de pessoas empregadas (soma das pessoas ao serviço remuneradas e dos trabalhadores por conta própria) e perfil de inovação

Desagregação por atividade:

Agregados das secções e divisões da NACE: B+C+D+E+46+H+J+K+71 + 72 + 73, B+C+D+E, 46+H+J+K+71 + 72 + 73

Desagregação por classe de dimensão por número de pessoas empregadas (soma das pessoas ao serviço remuneradas e dos trabalhadores por conta própria):

Total, 10-49, 50-249, 250 ou mais pessoas empregadas

Desagregação por perfis de inovação:

Todas as empresas da população (total)

Empresas com atividades de inovação (Perfil I + Perfil II + Perfil III + Perfil IV + Perfil V)

Empresas sem atividades de inovação (Perfil VI + Perfil VII)

Empresas que introduziram uma inovação (Perfil I + Perfil II + Perfil III + Perfil IV)

Empresas que não introduziram uma inovação (Perfil V + Perfil VI + Perfil VII)

Empresas com capacidades de inovação (Perfil I + Perfil II + Perfil III + Perfil V)

Empresas sem capacidades de inovação (Perfil IV + Perfil VI + Perfil VII)

Empresas com atividades de I&D (Perfil IA + Perfil IIA + Perfil IIIA + Perfil IVA + Perfil VA)

Empresas sem atividades de I&D (Perfil IB + Perfil IIB + Perfil IIIB + Perfil IVB + Perfil VB + Perfil VI + Perfil VII)

Inovadores de produtos a nível interno com novidades de mercado (Perfil I)

Inovadores de produtos a nível internos sem novidades de mercado (Perfil II)

Inovadores de processos empresariais a nível interno sem inovação de produtos (Perfil III) (facultativo)

Inovadores que não desenvolvem inovações por si próprios (Perfil IV) (facultativo)

Não inovadores com atividade de inovação (Perfil V) (facultativo)

Não inovadores sem atividade de inovação, mas com potencial de inovação (Perfil VI)

Não inovadores sem atividade de inovação e sem potencial de inovação (Perfil VII)

Grupos especiais de empresas

SG

Desagregação combinada por atividade (baixo nível de pormenor), classe de dimensão do número de pessoas empregadas (soma das pessoas ao serviço remuneradas e dos trabalhadores por conta própria) e tipo de empresa (inovação)

Desagregação por atividade:

Agregados das secções e divisões da NACE: B+C+D+E+46+H+J+K+71 + 72 + 73, B+C+D+E, 46+H+J+K+71 + 72 + 73

Desagregação por classe de dimensão por número de pessoas empregadas (soma das pessoas ao serviço remuneradas e dos trabalhadores por conta própria):

Total, 10-49, 50-249, 250 ou mais pessoas empregadas

Tipo de empresa (inovação):

Todas as empresas da população

Empresas com, pelo menos, uma boa inovação

Empresas com, pelo menos, uma inovação de serviço

Empresas com, pelo menos, uma inovação de produto (bens ou serviços) que não estava anteriormente disponível no mercado («nova no mercado»)

Empresas com, pelo menos, uma inovação de produto (bens ou serviços) já anteriormente disponível no mercado «nova na empresa»

Empresas com, pelo menos, uma inovação de processos empresariais (independentemente da inovação do tipo de processo empresarial)

Empresas com inovação de produto, mas sem inovação de processos empresariais

Empresas com inovação de processos empresariais, mas sem inovação de produto

Empresas com inovação de produtos e processos empresariais

Empresas que contratam I&D mas sem atividades internas de I&D

Empresas com atividades de inovação (inovação de produtos, inovação de processos empresariais, atividades de inovação concluídas, em curso ou abandonadas), mas sem atividades internas ou contratadas de I&D

---

(1)  Os Estados-Membros podem também abranger as secções A, F, G e I da NACE numa base voluntária.

(2)  Empresas com atividades de inovação de produtos, processos operacionais, concluídas (mas não conducentes a uma inovação implementada durante o período de referência), em curso ou abandonadas, atividades internas ou contratadas de I&D

---

DECISÕES

| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/22 |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/22

---

DECISÃO (PESC) 2022/1093 DO CONSELHO

de 30 de junho de 2022

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a reforçar as capacidades de Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), foi criado o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a reforçar as capacidades de Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

| (2) | A Estratégia Global de 2016 para a Política Externa e de Segurança da União Europeia estabelece os objetivos de reforçar a segurança e a defesa, investir na resiliência dos Estados e das sociedades a leste da União, desenvolver uma abordagem integrada dos conflitos e das crises, promover e apoiar as ordens regionais de cooperação e reforçar uma governação mundial baseada no direito internacional, incluindo o respeito pelo direito internacional dos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário. |
| --- | --- |

(2)

A Estratégia Global de 2016 para a Política Externa e de Segurança da União Europeia estabelece os objetivos de reforçar a segurança e a defesa, investir na resiliência dos Estados e das sociedades a leste da União, desenvolver uma abordagem integrada dos conflitos e das crises, promover e apoiar as ordens regionais de cooperação e reforçar uma governação mundial baseada no direito internacional, incluindo o respeito pelo direito internacional dos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário.

| (3) | Em 21 de março de 2022, o Conselho aprovou a Bússola Estratégica com o objetivo de se tornar um garante da segurança mais forte e mais capaz, inclusive através de uma maior utilização do MEAP para apoiar as capacidades de defesa dos parceiros. |
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(3)

Em 21 de março de 2022, o Conselho aprovou a Bússola Estratégica com o objetivo de se tornar um garante da segurança mais forte e mais capaz, inclusive através de uma maior utilização do MEAP para apoiar as capacidades de defesa dos parceiros.

| (4) | A União está empenhada numa relação estreita de apoio a uma República da Moldávia forte, independente e próspera, baseada no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2) (o «Acordo de Associação»), que inclui a zona de comércio livre abrangente e aprofundado, e na promoção de uma associação política e integração económica, apoiando firmemente a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Nos termos do artigo 5.o do Acordo de Associação, a União e a República da Moldávia intensificam o diálogo e a cooperação, bem como promovem a convergência gradual no domínio da política externa e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa (PCSD), e, em especial, a abordar questões específicas em matéria de prevenção de conflitos e de gestão de crises, estabilidade regional, desarmamento, não proliferação, controlo do armamento e controlo de exportação de armas. |
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(4)

A União está empenhada numa relação estreita de apoio a uma República da Moldávia forte, independente e próspera, baseada no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2) (o «Acordo de Associação»), que inclui a zona de comércio livre abrangente e aprofundado, e na promoção de uma associação política e integração económica, apoiando firmemente a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Nos termos do artigo 5.o do Acordo de Associação, a União e a República da Moldávia intensificam o diálogo e a cooperação, bem como promovem a convergência gradual no domínio da política externa e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa (PCSD), e, em especial, a abordar questões específicas em matéria de prevenção de conflitos e de gestão de crises, estabilidade regional, desarmamento, não proliferação, controlo do armamento e controlo de exportação de armas.

| (5) | A União reconhece o importante contributo da República da Moldávia para a PCSD da União, incluindo o contributo continuado para a Missão de Formação da União Europeia no Mali. |
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(5)

A União reconhece o importante contributo da República da Moldávia para a PCSD da União, incluindo o contributo continuado para a Missão de Formação da União Europeia no Mali.

| (6) | A presente decisão baseia-se na Decisão (PESC) 2021/2136 do Conselho (3), no que respeita ao empenho continuado da União em apoiar o reforço das capacidades das Forças Armadas da República da Moldávia em domínios com necessidades prioritárias. |
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(6)

A presente decisão baseia-se na Decisão (PESC) 2021/2136 do Conselho (3), no que respeita ao empenho continuado da União em apoiar o reforço das capacidades das Forças Armadas da República da Moldávia em domínios com necessidades prioritárias.

| (7) | Na sua carta de 20 de abril de 2022 dirigida ao alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o vice-primeiro-ministro e ministro dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia da República da Moldávia solicitou à União, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2021/509, que apoiasse as Forças Armadas da República da Moldávia através do reforço das capacidades dos serviços de logística, mobilidade, comando e controlo, ciberdefesa, reconhecimento aéreo não tripulado e comunicações táticas. |
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(7)

Na sua carta de 20 de abril de 2022 dirigida ao alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o vice-primeiro-ministro e ministro dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia da República da Moldávia solicitou à União, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2021/509, que apoiasse as Forças Armadas da República da Moldávia através do reforço das capacidades dos serviços de logística, mobilidade, comando e controlo, ciberdefesa, reconhecimento aéreo não tripulado e comunicações táticas.

| (8) | As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, e em especial a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (4), e de acordo com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP. |
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(8)

As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, e em especial a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (4), e de acordo com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

| (9) | O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, |
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(9)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1.   É criada uma medida de assistência em benefício da República da Moldávia («beneficiário»), a financiar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) («medida de assistência»).

2.   A medida de assistência tem por objetivo geral contribuir para o reforço das capacidades das Forças Armadas da República da Moldávia, a fim de reforçar a segurança, a estabilidade e a resiliência nacionais no sector da defesa, em consonância com a política da União. Com base no apoio prestado anteriormente pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, a medida de assistência permitirá às Forças Armadas da República da Moldávia reforçar a eficácia operacional, acelerar o cumprimento das normas e da interoperabilidade da União e, assim, proteger melhor os civis em situações de crise e de emergência. Reforçará igualmente as capacidades do beneficiário no que respeita à sua participação nas missões e operações militares da União no âmbito da PCSD, bem como noutras operações multinacionais. Os objetivos específicos da medida de assistência consistem em reforçar as capacidades das unidades de logística, mobilidade, comando e controlo, ciberdefesa, reconhecimento aéreo não tripulado e comunicações táticas das Forças Armadas da República da Moldávia.

3.   Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 2, a medida de assistência financia o fornecimento do seguinte equipamento não concebido para aplicar força letal, produtos e serviços, incluindo formação sobre o equipamento ministrada às unidades do Comando das Forças Terrestres das Forças Armadas da República da Moldávia apoiadas no âmbito da medida de assistência:

| a) | Equipamento logístico; |
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a)

Equipamento logístico;

| b) | Equipamento de mobilidade; |
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b)

Equipamento de mobilidade;

| c) | Equipamento de comando e controlo; |
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c)

Equipamento de comando e controlo;

| d) | Equipamento de ciberdefesa; |
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d)

Equipamento de ciberdefesa;

| e) | Equipamento de reconhecimento aéreo não tripulado; |
| --- | --- |

e)

Equipamento de reconhecimento aéreo não tripulado;

| f) | Equipamento de comunicações táticas. |
| --- | --- |

f)

Equipamento de comunicações táticas.

4.   A duração da medida de assistência é de 36 meses a contar da data de celebração do primeiro contrato entre o administrador das medidas de assistência, agindo na qualidade de gestor orçamental, e as entidades referidas no artigo 4.o, n.o 2, da presente decisão, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, alínea a), da Decisão (PESC) 2021/509.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 40 000 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com o beneficiário

1.   O alto representante celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpre os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   Os acordos referidos no n.o 1 devem incluir disposições que obriguem o beneficiário a assegurar:

| a) | O cumprimento, por parte das unidades das Forças Armadas da República da Moldávia apoiadas pela medida de assistência, do direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário; |
| --- | --- |

a)

O cumprimento, por parte das unidades das Forças Armadas da República da Moldávia apoiadas pela medida de assistência, do direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

| b) | A utilização correta e eficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para que foram fornecidos; |
| --- | --- |

b)

A utilização correta e eficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para que foram fornecidos;

| c) | A manutenção suficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida; |
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c)

A manutenção suficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

| d) | Que os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam, no termo do seu ciclo de vida, perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 a pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos. |
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d)

Que os ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência não sejam, no termo do seu ciclo de vida, perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 a pessoas ou entidades que não as identificadas nos acordos.

3.   Os acordos referidos no n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar que o beneficiário incumpriu as obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1.   O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, tendo em conta o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2.   A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é levada a cabo:

| a) | Pelo Centro Estónio de Investimento na Defesa, no que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 3, alíneas a), b), c), e) e f); e |
| --- | --- |

a)

Pelo Centro Estónio de Investimento na Defesa, no que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 3, alíneas a), b), c), e) e f); e

| b) | Pela Academia da Governação em Linha, no que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 3, alínea d). |
| --- | --- |

b)

Pela Academia da Governação em Linha, no que diz respeito ao artigo 1.o, n.o 3, alínea d).

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1.   O alto representante assegura que a observância, por parte do beneficiário, das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o é objeto de acompanhamento. Esse acompanhamento deve sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas nos termos do artigo 3.o e contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, por parte das unidades das Forças Armadas da República da Moldávia que beneficiam de apoio no âmbito da medida de assistência.

2.   O controlo pós-expedição do equipamento e produtos é organizado do seguinte modo:

| a) | Verificação da entrega, pela qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade; |
| --- | --- |

a)

Verificação da entrega, pela qual os certificados de entrega são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

| b) | Comunicação de informações sobre o inventário, pela qual o beneficiário comunica anualmente sobre o inventário dos bens designados; até que o Comité Político e de Segurança deixe de considerar tal comunicação necessária; |
| --- | --- |

b)

Comunicação de informações sobre o inventário, pela qual o beneficiário comunica anualmente sobre o inventário dos bens designados; até que o Comité Político e de Segurança deixe de considerar tal comunicação necessária;

| c) | Controlo no local, pelo qual o beneficiário confere acesso ao alto representante para efetuar controlos no local, mediante pedido. |
| --- | --- |

c)

Controlo no local, pelo qual o beneficiário confere acesso ao alto representante para efetuar controlos no local, mediante pedido.

3.   O alto representante procede a uma avaliação, sob a forma de uma primeira apreciação estruturada da medida de assistência, seis meses após a primeira entrega de equipamento. Tal pode implicar visitas no local para inspeção do equipamento, produtos e serviços entregues no âmbito da medida de assistência ou quaisquer outras formas eficazes de obter informação prestada de forma independente. Após a conclusão da entrega do equipamento, produtos e serviços no âmbito da medida de assistência é efetuada uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos declarados.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao Comité Político e de Segurança relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa regularmente o Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

o

o

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1.   O Comité Político e de Segurança pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O Comité Político e de Segurança pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-Y. LE DRIAN

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(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

1

(2)  
  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

2

(3)  Decisão (PESC) 2021/2136 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas da República da Moldávia (JO L 432 de 3.12.2021, p. 63).

3

(4)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

4

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| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/26 |
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1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/26

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1094 DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2022

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos DP4114, MON 810, MIR604 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2022) 4333]

(Apenas faz fé o texto na língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de maio de 2018, a empresa Pioneer Overseas Corporation, com sede na Bélgica, agindo em nome da empresa Pioneer Hi-Bred International, Inc., sediada nos Estados Unidos, apresentou um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos («pedido») para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603, em conformidade com os artigos 5.o e 17.° do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. O pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo. Além disso, o pedido abrangia a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 10 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603. A subcombinação MON 810 × NK603 já se encontra autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2018/2045 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de maio de 2018, a empresa Pioneer Overseas Corporation, com sede na Bélgica, agindo em nome da empresa Pioneer Hi-Bred International, Inc., sediada nos Estados Unidos, apresentou um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos («pedido») para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603, em conformidade com os artigos 5.o e 17.° do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. O pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo. Além disso, o pedido abrangia a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 10 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603. A subcombinação MON 810 × NK603 já se encontra autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2018/2045 da Comissão (2).

| (2) | A presente decisão abrange o milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e as nove subcombinações restantes constantes do pedido: MIR604 × NK603 × DP4114, MON 810 × NK603 × DP4114, MON 810 × MIR604 × DP4114, MON 810 × MIR604 × NK603, NK603 × DP4114, MIR604 × DP4114, MIR604 × NK603, MON 810 × DP4114 e MON 810 × MIR604. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão abrange o milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e as nove subcombinações restantes constantes do pedido: MIR604 × NK603 × DP4114, MON 810 × NK603 × DP4114, MON 810 × MIR604 × DP4114, MON 810 × MIR604 × NK603, NK603 × DP4114, MIR604 × DP4114, MIR604 × NK603, MON 810 × DP4114 e MON 810 × MIR604.

| (3) | Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido incluía informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Incluía igualmente as informações exigidas nos termos dos anexos III e IV da referida diretiva e um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da mesma diretiva. |
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(3)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido incluía informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Incluía igualmente as informações exigidas nos termos dos anexos III e IV da referida diretiva e um plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da mesma diretiva.

| (4) | Por carta de 24 de janeiro de 2022, a Pioneer Hi-Bred International, Inc. solicitou à Comissão que transferisse os direitos e obrigações da Pioneer Hi-Bred International, Inc. respeitantes a todos os pedidos pendentes relativos a produtos geneticamente modificados para a Corteva Agriscience LLC. A Corteva Agriscience LLC confirmou o seu acordo quanto à alteração do detentor da autorização proposta pela empresa Pioneer Hi-Bred International, Inc. e informou a Comissão de que o seu representante na União é a empresa Corteva Agriscience Belgium B.V. |
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(4)

Por carta de 24 de janeiro de 2022, a Pioneer Hi-Bred International, Inc. solicitou à Comissão que transferisse os direitos e obrigações da Pioneer Hi-Bred International, Inc. respeitantes a todos os pedidos pendentes relativos a produtos geneticamente modificados para a Corteva Agriscience LLC. A Corteva Agriscience LLC confirmou o seu acordo quanto à alteração do detentor da autorização proposta pela empresa Pioneer Hi-Bred International, Inc. e informou a Comissão de que o seu representante na União é a empresa Corteva Agriscience Belgium B.V.

| (5) | Em 7 de março de 2022, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável (4), nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade concluiu que o milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603, tal como descrito no pedido, é tão seguro como o seu comparador não geneticamente modificado e as variedades de referência testadas não geneticamente modificadas no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o consumo de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 não constitui qualquer problema nutricional. Não foram identificados problemas de segurança novos em relação à subcombinação previamente avaliada e, por conseguinte, as conclusões anteriores sobre o milho geneticamente modificado MON 810 × NK603 permanecem válidas. A Autoridade concluiu que se prevê que as nove subcombinações restantes sejam tão seguras e nutritivas como os eventos de transformação únicos DP4114, MON 810, MIR604 e NK603, a subcombinação anteriormente avaliada e o milho resultante da combinação de quatro eventos DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603. |
| --- | --- |

(5)

Em 7 de março de 2022, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») emitiu um parecer favorável (4), nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A Autoridade concluiu que o milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603, tal como descrito no pedido, é tão seguro como o seu comparador não geneticamente modificado e as variedades de referência testadas não geneticamente modificadas no que se refere aos potenciais efeitos para a saúde humana e animal e para o ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o consumo de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 não constitui qualquer problema nutricional. Não foram identificados problemas de segurança novos em relação à subcombinação previamente avaliada e, por conseguinte, as conclusões anteriores sobre o milho geneticamente modificado MON 810 × NK603 permanecem válidas. A Autoridade concluiu que se prevê que as nove subcombinações restantes sejam tão seguras e nutritivas como os eventos de transformação únicos DP4114, MON 810, MIR604 e NK603, a subcombinação anteriormente avaliada e o milho resultante da combinação de quatro eventos DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603.

| (6) | No seu parecer, a Autoridade tomou em conta todas as questões e preocupações referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
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(6)

No seu parecer, a Autoridade tomou em conta todas as questões e preocupações referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (7) | A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos. |
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(7)

A Autoridade concluiu igualmente que o plano de monitorização dos efeitos ambientais apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com as utilizações previstas dos produtos.

| (8) | Tendo em conta essas conclusões, deve ser autorizada a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e das subcombinações acima referidas, para as utilizações enumeradas no pedido. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta essas conclusões, deve ser autorizada a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e das subcombinações acima referidas, para as utilizações enumeradas no pedido.

| (9) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado abrangido pela presente decisão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(9)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado abrangido pela presente decisão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão (5).

| (10) | Para os produtos abrangidos pela presente decisão, parece não serem necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos referidos produtos permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem desses produtos, exceto os produtos alimentares, deve conter uma indicação clara de que não se destinam ao cultivo. |
| --- | --- |

(10)

Para os produtos abrangidos pela presente decisão, parece não serem necessários requisitos de rotulagem específicos para além dos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos referidos produtos permanece dentro dos limites da autorização concedida na presente decisão, a rotulagem desses produtos, exceto os produtos alimentares, deve conter uma indicação clara de que não se destinam ao cultivo.

| (11) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7). |
| --- | --- |

(11)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Esses resultados devem ser apresentados em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão 2009/770/CE da Comissão (7).

| (12) | O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização, após colocação no mercado, do consumo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e as suas subcombinações acima referidas, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(12)

O parecer da Autoridade não justifica a imposição de condições ou restrições específicas para a colocação no mercado, a utilização e o manuseamento, incluindo requisitos de monitorização, após colocação no mercado, do consumo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e as suas subcombinações acima referidas, ou para a proteção de determinados ecossistemas/ambientes ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (13) | Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(13)

Todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos abrangidos pela presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (14) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

(14)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (15) | O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer, |
| --- | --- |

(15)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se que o presente ato de execução era necessário e o presidente apresentou-o ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismos geneticamente modificados e identificadores únicos

Ao milho (Zea mays L.) geneticamente modificado, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, são atribuídos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 65/2004, os seguintes identificadores únicos:

Zea mays

o

| a) | o identificador único DP-ØØ4114-3 × MON-ØØ81Ø-6 × SYN-IR6Ø4-5 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603; |
| --- | --- |

a)

o identificador único DP-ØØ4114-3 × MON-ØØ81Ø-6 × SYN-IR6Ø4-5 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603;

| b) | o identificador único SYN-IR6Ø4-5 × MON-ØØ6Ø3-6 × DP-ØØ4114-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MIR604 × NK603 × DP4114; |
| --- | --- |

b)

o identificador único SYN-IR6Ø4-5 × MON-ØØ6Ø3-6 × DP-ØØ4114-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MIR604 × NK603 × DP4114;

| c) | o identificador único MON-ØØ81Ø-6× MON-ØØ6Ø3-6 × DP-ØØ4114-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 810 × NK603 × DP4114; |
| --- | --- |

c)

o identificador único MON-ØØ81Ø-6× MON-ØØ6Ø3-6 × DP-ØØ4114-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 810 × NK603 × DP4114;

| d) | o identificador único MON-ØØ81Ø-6 × SYN-IR6Ø4-5 × DP-ØØ4114-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 810 × MIR604 × DP4114; |
| --- | --- |

d)

o identificador único MON-ØØ81Ø-6 × SYN-IR6Ø4-5 × DP-ØØ4114-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 810 × MIR604 × DP4114;

| e) | o identificador único MON-ØØ81Ø-6 × SYN-IR6Ø4-5 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 810 × MIR604 × NK603; |
| --- | --- |

e)

o identificador único MON-ØØ81Ø-6 × SYN-IR6Ø4-5 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 810 × MIR604 × NK603;

| f) | o identificador único MON-ØØ6Ø3-6 × DP-ØØ4114-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado NK603 × DP4114; |
| --- | --- |

f)

o identificador único MON-ØØ6Ø3-6 × DP-ØØ4114-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado NK603 × DP4114;

| g) | o identificador único SYN-IR6Ø4-5 × DP-ØØ4114-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MIR604 × DP4114; |
| --- | --- |

g)

o identificador único SYN-IR6Ø4-5 × DP-ØØ4114-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MIR604 × DP4114;

| h) | o identificador único SYN-IR6Ø4-5 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MIR604 × NK603; |
| --- | --- |

h)

o identificador único SYN-IR6Ø4-5 × MON-ØØ6Ø3-6 é atribuído ao milho geneticamente modificado MIR604 × NK603;

| i) | o identificador único MON-ØØ81Ø-6 × DP-ØØ4114-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 810 × DP4114; |
| --- | --- |

i)

o identificador único MON-ØØ81Ø-6 × DP-ØØ4114-3 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 810 × DP4114;

| j) | o identificador único MON-ØØ81Ø-6 × SYN-IR6Ø4-5 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 810 × MIR604. |
| --- | --- |

j)

o identificador único MON-ØØ81Ø-6 × SYN-IR6Ø4-5 é atribuído ao milho geneticamente modificado MON 810 × MIR604.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

o

o

o

o

o

| a) | géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o; |
| --- | --- |

a)

géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o;

o

| b) | alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o; |
| --- | --- |

b)

alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o;

o

| c) | produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o, para outras utilizações que não as indicadas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.

o

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

Artigo 4.o

Método de deteção

Para a deteção do milho geneticamente modificado tal como referido no artigo 1.o é aplicável o método estabelecido na alínea d) do anexo.

o

Artigo 5.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização em conformidade com o modelo que consta da Decisão 2009/770/CE.

Artigo 6.o

Registo comunitário

As informações contidas no anexo devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados referido no artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

o

o

o

Artigo 7.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Corteva Agriscience LLC, representada na União pela empresa Corteva Agriscience Belgium B.V.

Artigo 8.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 9.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é a empresa Corteva Agriscience LLC, 9330 Zionsville Road Indianapolis, Indiana 46268-1054, Estados Unidos, representada na União pela empresa Corteva Agriscience Belgium B.V., Bedrijvenlaan 9, 2800 Mechelen, Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2022.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2018/2045 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 (MON-ØØ6Ø3-6 × MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 21.12.2018, p. 65).

2

o

(3)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

3

(4)  Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM), 2022. Scientific Opinion on the assessment of genetically modified maize DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 and sub-combinations, for food and feed uses, under Regulation (EC) No 1829/2003 [Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 e subcombinações para utilização como género alimentício e alimento para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003] (pedido EFSA-GMO-NL-2018-150). EFSA Journal 2022;20(3):7134, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2022.7134

4

Scientific Opinion on the assessment of genetically modified maize DP4114 × MON 810 × MIR604 × NK603 and sub-combinations, for food and feed uses, under Regulation (EC) No 1829/2003

o

EFSA Journal

(5)  Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (JO L 10 de 16.1.2004, p. 5).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

6

o

(7)  Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (JO L 275 de 21.10.2009, p. 9).

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (JO L 287 de 5.11.2003, p. 1).

8

o

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização:

| Nome | : | Corteva Agriscience LLC |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 9330 Zionsville Road, Indianapolis, IN 46268-1054, Estados Unidos; |

Nome

:

Corteva Agriscience LLC

Endereço

:

9330 Zionsville Road, Indianapolis, IN 46268-1054, Estados Unidos;

representada na União pela Corteva Agriscience Belgium B.V., Bedrijvenlaan 9, 2800 Mechelen, Bélgica.

b)   Designação e especificação dos produtos:

| 1) | géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado como referido na alínea e); |
| --- | --- |

1)

géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado como referido na alínea e);

| 2) | alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado como referido na alínea e); |
| --- | --- |

2)

alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir do milho (Zea mays L.) geneticamente modificado como referido na alínea e);

| 3) | produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho (Zea mays L.) geneticamente modificado como referido na alínea e), para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho (Zea mays L.) geneticamente modificado como referido na alínea e), para outras utilizações que não as indicadas nos pontos 1) e 2), à exceção do cultivo.

O milho geneticamente modificado DP-ØØ4114-3 exprime o gene pat, que confere tolerância aos herbicidas à base de glufosinato-amónio, e os genes cry1F, cry34Ab1 e cry35Ab1, que conferem resistência a determinadas pragas de lepidópteros e coleópteros.

O milho geneticamente modificado MON-ØØ81Ø-6 exprime o gene cry1Ab, que confere resistência a determinadas pragas de lepidópteros.

O milho geneticamente modificado SYN-IR6Ø4-5 exprime o gene mcry3A, que confere resistência a determinadas pragas de coleópteros. Além disso, utilizou-se como marcador de seleção no processo de modificação genética o gene pmi, que codifica a proteína PMI.

O milho geneticamente modificado MON-ØØ6Ø3-6 exprime o gene CP4 epsps e o gene CP4 epsps L214P, que conferem tolerância aos herbicidas à base de glifosato.

c)   Rotulagem:

| 1) | para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»; |
| --- | --- |

1)

para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;

| 2) | a menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho geneticamente modificado especificado na alínea e), à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1). |
| --- | --- |

2)

a menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo e dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos pelo milho geneticamente modificado especificado na alínea e), à exceção dos produtos referidos na alínea b), ponto 1).

d)   Método de deteção:

| 1) | os métodos de deteção por PCR quantitativa, específica para o evento de transformação, são os métodos validados individualmente para os eventos de milho geneticamente modificado DP-ØØ4114-3, MON-ØØ81Ø-6, SYN-IR6Ø4-5 e MON-ØØ6Ø3-6, e verificados adicionalmente em milho DP-ØØ4114-3 × MON-ØØ81Ø-6 × SYN-IR6Ø4-5 × MON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

1)

os métodos de deteção por PCR quantitativa, específica para o evento de transformação, são os métodos validados individualmente para os eventos de milho geneticamente modificado DP-ØØ4114-3, MON-ØØ81Ø-6, SYN-IR6Ø4-5 e MON-ØØ6Ø3-6, e verificados adicionalmente em milho DP-ØØ4114-3 × MON-ØØ81Ø-6 × SYN-IR6Ø4-5 × MON-ØØ6Ø3-6;

| 2) | validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdossiers.aspx |
| --- | --- |

2)

validado pelo laboratório de referência da UE criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdossiers.aspx

| 3) | material de referência: AOCS 0607 (para SYN-IR6Ø4-5) acessível através da American Oil Chemists Society, em https://www.aocs.org/crm#maize, ERM®-BF439 (para DP-ØØ4114-3), ERM®-BF413 (para MON-ØØ81Ø-6) e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, em https://crm.jrc.ec.europa.eu/ |
| --- | --- |

3)

material de referência: AOCS 0607 (para SYN-IR6Ø4-5) acessível através da American Oil Chemists Society, em https://www.aocs.org/crm#maize, ERM®-BF439 (para DP-ØØ4114-3), ERM®-BF413 (para MON-ØØ81Ø-6) e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, em https://crm.jrc.ec.europa.eu/

e)   Identificadores únicos:

DP-ØØ4114-3 × MON-ØØ81Ø-6 × SYN-IR6Ø4-5 × MON-ØØ6Ø3-6;

SYN-IR6Ø4-5 × MON-ØØ6Ø3-6 × DP-ØØ4114-3;

MON-ØØ81Ø-6 × MON-ØØ6Ø3-6 × DP-ØØ4114-3;

MON-ØØ81Ø-6 × SYN-IR6Ø4-5 × DP-ØØ4114-3;

MON-ØØ81Ø-6 × SYN-IR6Ø4-5 × MON-ØØ6Ø3-6;

MON-ØØ6Ø3-6 × DP-ØØ4114-3;

SYN-IR6Ø4-5 × DP-ØØ4114-3;

SYN-IR6Ø4-5 × MON-ØØ6Ø3-6;

MON-ØØ81Ø-6 × DP-ØØ4114-3;

MON-ØØ81Ø-6 × SYN-IR6Ø4-5.

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

[Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização dos efeitos ambientais:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE. [Já foi mencionado no considerando 3.]

[Ligação: plano publicado no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados]

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

| Nota: | as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

Nota:

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| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/33 |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/33

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1095 DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2022

que altera a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas com vista a autorizar determinadas derrogações nacionais

[notificada com o número C(2022) 4302]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I, secção I.3, o anexo II, secção II.3, e o anexo III, secção III.3, da Diretiva 2008/68/CE contêm as listas das derrogações nacionais que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas. Alguns Estados-Membros apresentaram pedidos de alteração de derrogações autorizadas. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I, secção I.3, o anexo II, secção II.3, e o anexo III, secção III.3, da Diretiva 2008/68/CE contêm as listas das derrogações nacionais que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas. Alguns Estados-Membros apresentaram pedidos de alteração de derrogações autorizadas.

| (2) | A Comissão examinou ou reviu esses pedidos de derrogação e considerou que estão reunidas as condições referidas no artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2008/68/CE. As derrogações devem, por conseguinte, ser autorizadas. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão examinou ou reviu esses pedidos de derrogação e considerou que estão reunidas as condições referidas no artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 2008/68/CE. As derrogações devem, por conseguinte, ser autorizadas.

| (3) | Dado que o anexo I, secção I.3, e o anexo II, secção II.3, da Diretiva 2008/68/CE devem portanto ser adaptados, é conveniente substituí-los, por questões de clareza. |
| --- | --- |

(3)

Dado que o anexo I, secção I.3, e o anexo II, secção II.3, da Diretiva 2008/68/CE devem portanto ser adaptados, é conveniente substituí-los, por questões de clareza.

| (4) | Por conseguinte, a Diretiva 2008/68/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Diretiva 2008/68/CE deve ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros enumerados no anexo são autorizados a aplicar as derrogações nele previstas, respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas no seu território.

Artigo 2.o

Os anexos I e II da Diretiva 2008/68/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2022.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.

1

---

ANEXO

Os anexos I e II da Diretiva 2008/68/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo I, a secção I.3 passa a ter a seguinte redação:
  «I.3.   Derrogações nacionais

  Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.
  Numeração das derrogações: RO-a/bi/bii-EM-nn







  RO | = | Estrada |
| --- | --- | --- | --- |
| A/bi/bii | = | artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b) i)/ii) |
| EM | = | Designação abreviada do Estado-Membro |
| nn | = | Número de ordem |

1)

No anexo I, a secção I.3 passa a ter a seguinte redação:

«I.3.   Derrogações nacionais

Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.

Numeração das derrogações: RO-a/bi/bii-EM-nn

RO

=

Estrada

A/bi/bii

=

artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b) i)/ii)

EM

=

Designação abreviada do Estado-Membro

nn

=

Número de ordem

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE

BE Bélgica

RO-a-BE-2

Assunto: Transporte de embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.6.

Teor da legislação nacional: Indicação no documento de transporte: «embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes».

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 6-97

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2028

RO-a-BE-3

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-HU-2.

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 4-2004

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2028

RO-a-BE-4

Assunto: Isenção total das prescrições do ADR para o transporte no território nacional de um máximo de 1 000 detetores iónicos de fumo usados, provenientes de particulares, para a instalação de tratamento na Bélgica, a partir dos pontos de recolha previstos no plano de recolha seletiva destes resíduos. Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Todas as prescrições.

Teor da legislação nacional: O uso doméstico de detetores de fumo de tipos homologados não está sujeito a controlo regulamentar do ponto de vista radiológico. O transporte destes detetores até ao utilizador final também está isento das prescrições do ADR. (ver subsecção 1.7.1.4, alínea e)).

A Diretiva 2002/96/CE (relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos) prevê a recolha seletiva de detetores de fumo usados, com vista ao tratamento das placas de circuitos e, no caso dos detetores iónicos, à remoção das matérias radioativas. Para permitir esta recolha seletiva, foi estabelecido um plano para incentivar os particulares a entregarem os detetores usados num ponto de recolha a partir do qual serão transportados para uma instalação de tratamento, por vezes via um segundo ponto de recolha ou uma unidade de armazenagem intermédia.

Nos pontos de recolha são disponibilizadas embalagens metálicas com capacidade máxima para 1 000 detetores de fumo. As embalagens contendo esses detetores podem ser transportadas juntamente com outros resíduos para uma unidade de armazenagem intermédia ou para uma instalação de tratamento. A embalagem deve levar uma etiqueta contendo a menção «detetores de fumo».

Referência inicial à legislação nacional: O plano de recolha seletiva de detetores de fumo é uma das condições para a eliminação de equipamentos homologados previstas no artigo 3.1.d.2 do Decreto Real de 20 de julho de 2001: regulamentação geral em matéria de proteção contra as radiações.

Observações: Trata-se de uma derrogação necessária para permitir a recolha seletiva dos detetores iónicos de fumo usados.

Data de vencimento: 30 de junho de 2026

DK Dinamarca

RO-a-DK-2

Assunto: Transporte rodoviário de embalagens de matérias explosivas e de embalagens de detonadores, no mesmo veículo.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Disposições relativas à embalagem em comum.

Teor da legislação nacional: No transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser observadas as prescrições do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 of 15. august 2001 om vejtransport of farligt gods § 4, stk. l

Observações: Há necessidade prática de carregar conjuntamente matérias explosivas e detonadores no mesmo veículo quando estas mercadorias são transportadas do local onde se encontram armazenadas para o local de trabalho e vice-versa.

Quando a legislação dinamarquesa relativa ao transporte de mercadorias perigosas for alterada, as autoridades dinamarquesas autorizarão tais operações de transporte nas seguintes condições:

| 1. | É proibido transportar mais de 25 kg de matérias explosivas do grupo D. |
| --- | --- |

1.

É proibido transportar mais de 25 kg de matérias explosivas do grupo D.

| 2. | É proibido transportar mais de 200 detonadores do grupo B. |
| --- | --- |

2.

É proibido transportar mais de 200 detonadores do grupo B.

| 3. | Os detonadores e as matérias explosivas devem ser embalados separadamente em embalagens com certificação ONU, em conformidade com o disposto na Diretiva 2000/61/CE, que altera a Diretiva 94/55/CE. |
| --- | --- |

3.

Os detonadores e as matérias explosivas devem ser embalados separadamente em embalagens com certificação ONU, em conformidade com o disposto na Diretiva 2000/61/CE, que altera a Diretiva 94/55/CE.

| 4. | A distância entre embalagens que contêm detonadores e embalagens que contêm matérias explosivas deve ser de pelo menos 1 metro. Esta distância deve manter-se mesmo após uma travagem brusca. As embalagens de matérias explosivas e de detonadores devem ser estivadas de forma a permitir a sua rápida remoção do veículo. |
| --- | --- |

4.

A distância entre embalagens que contêm detonadores e embalagens que contêm matérias explosivas deve ser de pelo menos 1 metro. Esta distância deve manter-se mesmo após uma travagem brusca. As embalagens de matérias explosivas e de detonadores devem ser estivadas de forma a permitir a sua rápida remoção do veículo.

| 5. | Todas as outras prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser respeitadas. |
| --- | --- |

5.

Todas as outras prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser respeitadas.

Data de vencimento: 30 de junho de 2026

RO-a-DK-3

Assunto: Transporte rodoviário de embalagens e de artigos que contêm resíduos ou restos de mercadorias perigosas de determinadas classes recolhidos em habitações e empresas para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes e capítulos 2, 3, 4.1, 5.1, 5.2, 5.4, 6, 8.1 e 8.2.

Teor do anexo da diretiva: Disposições de classificação, disposições especiais, disposições de embalagem, procedimentos de expedição, prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens, prescrições gerais relativas às unidades de transporte e ao equipamento de bordo e prescrições relativas à formação.

Teor da legislação nacional: As embalagens interiores e os artigos que contenham resíduos ou restos de mercadorias perigosas de determinadas classes, recolhidos em habitações e empresas para fins de eliminação, podem ser embalados em comum em determinadas embalagens exteriores e/ou sobre embalagens e transportados de acordo com procedimentos de expedição especiais, incluindo restrições especiais de embalagem e marcação. A quantidade de mercadorias perigosas por embalagem interior ou exterior e/ou por unidade de transporte está sujeita a restrições.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 818 af 28. juni 2011 om vejtransport af farligt gods § 4, stk. 3.(Diploma relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, artigo 4.o, n.o 3).

Observações: Os gestores de resíduos não podem aplicar todas as disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE quando os resíduos que contêm restos de mercadorias perigosas são recolhidos em habitações e empresas para fins de eliminação. Regra geral, estes resíduos estão contidos em embalagens vendidas a retalho.

Data de vencimento: 1 de janeiro de 2025

DE Alemanha

RO-a-DE-1

Assunto: Embalagem em comum e carregamento em comum de componentes automóveis com a classificação 1.4G e de certas mercadorias perigosas (n4).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.10 e 7.5.2.1

Teor do anexo da diretiva: Disposições relativas à embalagem em comum e ao carregamento em comum.

Teor da legislação nacional: As mercadorias com os n.os ONU 0431 e 0503 podem ser carregadas conjuntamente com certas mercadorias perigosas (produtos de construção automóvel) em determinadas quantidades, indicadas na isenção. O valor 1 000 (comparável ao do ponto 1.1.3.6.4) não deve ser excedido.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 28.

Observações: A isenção é necessária para possibilitar a entrega rápida de componentes de segurança para automóveis em resposta à procura local. Dada a grande variedade de gamas, o armazenamento destes produtos em oficinas locais não é prática corrente.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO-a-DE-2

Assunto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte e da declaração do carregador para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas definidas na subsecção 1.1.3.6 (n1).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.1 e 5.4.1.1.6.

Teor do anexo da diretiva: Conteúdo do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Para todas as classes, exceto a classe 7: Dispensa do documento de transporte no caso de as mercadorias transportadas não excederem as quantidades indicadas na subsecção 1.1.3.6.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. IS. 4350); Derrogação 18.

Observações: Considera-se que as informações fornecidas pelas marcações e etiquetas apostas nos volumes são suficientes para as operações de transporte nacional, dado que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.

Derrogação registada pela Comissão com o n.o 22 (artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE).

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO-a-DE-3

Assunto: Transporte de calibradores e depósitos de combustível (vazios, por limpar).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Disposições aplicáveis aos n.os ONU 1 202, 1 203 e 1 223.

Teor do anexo da diretiva: Embalagem, marcação, documentação, instruções de transporte e movimentação, instruções para as tripulações dos veículos.

Teor da legislação nacional: Especificação das prescrições aplicáveis e disposições adicionais para aplicação da derrogação; < 1 000 litros: equiparação a embalagens vazias por limpar; > 1 000 litros: observância de certas prescrições aplicáveis às cisternas; reservado ao transporte de equipamento vazio, por limpar.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. IS. 4350); Derrogação 24.

Observações: n.os 7, 38 e 38a na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO-a-DE-5

Assunto: Autorização de embalagem combinada.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.10.4 MP2

Teor do anexo da diretiva: Interdição de embalagem combinada.

Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização de embalagem combinada de objetos da classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (classe 2) e produtos de limpeza e tratamento das classes 3 e 6.1 (n.os ONU indicados) como conjuntos para venda em embalagens combinadas do grupo de embalagem II, em pequenas quantidades.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 21.

Observações: 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

IE Irlanda

RO-a-IE-1

Assunto: Isenção das prescrições da secção 5.4.0 do ADR relativas ao documento de transporte para o transporte de pesticidas da classe 3, enumerados na subsecção 2.2.3.3 como pesticidas FT2 (ponto de inflamação < 23 °C), e da classe 6.1, enumerados na subsecção 2.2.61.3 como pesticidas líquidos T6 (ponto de inflamação > 23 °C), desde que as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excedam as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte, para o transporte de pesticidas das classes 3 e 6.1 do ADR, se as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excederem as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Referência inicial à legislação nacional:
  «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004», regra 82(9).

Observações: Exigência desnecessária e que onera as operações de transporte e entrega locais destes pesticidas.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO-a-IE-4

Assunto: Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulos 5.3, 5.4, 7 e anexo B.

Teor do anexo da diretiva: Marcação dos veículos, documentos de bordo e disposições relativas ao equipamento de transporte e às operações de transporte.

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Referência inicial à legislação nacional:
  «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004» – Proposta de alteração.

Observações: A atividade principal consiste na distribuição de volumes de bebidas, matérias não abrangidas pelo ADR, conjuntamente com pequenas quantidades de garrafas pequenas de gás utilizado na tiragem das bebidas.

Anteriormente, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO-a-IE-5

Assunto: Isenção, para as operações de transporte nacional realizadas na Irlanda, das prescrições relativas à construção, ensaio e utilização de recipientes estabelecidas nos capítulos 4.1 e 6.2 do ADR aplicáveis às garrafas e tambores que contenham gases sob pressão da classe 2, que tenham sido objeto de uma operação de transporte multimodal incluindo um segmento marítimo, na condição de tais garrafas e tambores sob pressão: terem sido construídos e ensaiados em conformidade com o Código IMDG; não voltarem a ser enchidas na Irlanda e serem devolvidas nominalmente vazias ao país de origem da operação de transporte multimodal; e iii) se destinarem à distribuição local em pequenas quantidades.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecção 1.1.4.2 e capítulos 4.1 e 6.2.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis às operações de transporte multimodal que incluem um segmento marítimo e à utilização, construção e ensaio de garrafas e tambores para gases sob pressão da classe 2 do ADR.

Teor da legislação nacional: As prescrições dos capítulos 4.1 e 6.2 não se aplicam às garrafas e tambores que contêm gases sob pressão da classe 2, na condição de tais garrafas e tambores sob pressão: i) terem sido construídos e ensaiados em conformidade com o Código IMDG; ii) serem utilizados em conformidade com o Código IMDG; iii) terem sido entregues ao distribuidor via uma operação de transporte multimodal, incluindo um segmento marítimo; iv) serem entregues pelo destinatário do transporte multimodal (a que se refere a alínea iii)) ao utilizador final via uma única operação de transporte, concluída no mesmo dia; v) não voltarem a ser enchidos no país e serem devolvidos nominalmente vazios ao país de origem da operação de transporte multimodal [a que se refere a alínea iii)]; e vi) se destinarem à distribuição local, em pequenas quantidades, no território irlandês.

Referência inicial à legislação nacional:
  «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004» – Proposta de alteração.

Observações: Os gases contidos sob pressão nessas garrafas e tambores obedecem a especificações dos utilizadores finais, que obrigam à sua importação de fora da zona ADR. Uma vez utilizados, os tambores e garrafas, nominalmente vazios, devem ser devolvidos ao país de origem, para reenchimento com os gases especialmente especificados, não podendo ser reenchidos na Irlanda nem em nenhuma outra parte da zona ADR. Embora não estejam em conformidade com o ADR, satisfazem o disposto no Código IMDG e são aceites para efeitos desse Código. A operação de transporte multimodal, que tem início fora da zona ADR, deve ser concluída nas instalações do importador, a partir das quais os tambores e garrafas sob pressão serão distribuídos localmente ao utilizador final, no interior do país, em pequenas quantidades. Estes transportes no território irlandês estariam abrangidos pelo artigo 6.o, n.o 9, da Diretiva 94/55/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2023

RO-a-IE-6

Assunto: Isenção de determinadas disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE, relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem, para o transporte de pequenas quantidades (abaixo dos limites fixados na subsecção 1.1.3.6) de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os códigos de classificação 1.3G, 1.4G e 1.4S pertencentes à classe 1 do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE, com os n.os ONU 0092, 0093, 0191, 0195, 0197, 0240, 0312, 0403, 0404, 0453, 0505, 0506 ou 0507, com destino a quartéis ou instalações militares para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1, 2, 4, 5 e 6.

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais. Classificação. Prescrições de embalagem. Prescrições de expedição. Construção e ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: As disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE, relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem, não se aplicam ao transporte de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os n.os ONU 0092, 0093, 0191, 0195, 0197, 0240, 0312, 0403, 0404, 0453, 0505, 0506 ou 0507 para quartéis ou instalações militares, desde que sejam satisfeitas as prescrições gerais de embalagem do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE e que do documento de transporte constem informações adicionais. A derrogação aplica-se apenas ao transporte local, para quartéis ou instalações militares, de pequenas quantidades destes dispositivos pirotécnicos fora de validade, com vista à sua eliminação segura.

Referência inicial à legislação nacional: S.I 349 de 2011, regra 57, alíneas f) e g).

Observações: O transporte de pequenas quantidades de dispositivos pirotécnicos navais fora de validade, nomeadamente provenientes de proprietários de embarcações de recreio e de fornecedores de navios, para quartéis ou instalações militares, com vista à sua eliminação segura, tem criado dificuldades, particularmente no que se refere às prescrições de embalagem. A derrogação abrange o transporte local de pequenas quantidades (inferiores às especificadas na subsecção 1.1.3.6), englobando todos os números ONU atribuídos aos dispositivos pirotécnicos navais.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO-a-IE-7

Assunto: Adoção da RO-a-HU-2.

Referência inicial à legislação nacional: -

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

ES Espanha

RO-a-ES-1

Assunto: Sinalização dos contentores

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.3.1.2.

Teor do anexo da diretiva: As placas-etiquetas devem ser colocadas nos dois lados e em cada extremidade do contentor-cisterna ou cisterna móvel.

Teor da legislação nacional: A placa-etiqueta não tem de ser colocada nos contentores que transportam volumes utilizados exclusivamente em operações de transporte rodoviário. Esta isenção não se aplica às classes 1 ou 7.

Referência inicial à legislação nacional: Decreto real 97/2014. Anexo 1, ponto 8.

Observações: Sempre que um contentor, à exceção de um contentor-cisterna, é utilizado apenas para o transporte rodoviário, e não está relacionado com uma operação de transporte intermodal, desempenha as funções de uma caixa móvel. As caixas móveis para o transporte de mercadorias embaladas não exigem qualquer tipo de placas-etiquetas de perigo, exceto para as classes 1 e 7.

Por conseguinte, considerou-se conveniente isentar os contentores utilizados como caixas móveis em operações de transporte rodoviário exclusivamente da obrigação de sinalização, excluindo os contentores que transportem os produtos das classes 1 ou 7.

Nesta isenção, os contentores são equiparados a caixas móveis no que diz respeito às condições de segurança, não há razões para solicitar mais exigências aos contentores do que às caixas móveis, dado que estas cumprem mais requisitos de segurança devido à sua conceção e construção específicas. As restantes obrigações de sinalização e marcação para os veículos que transportam mercadorias perigosas devem cumprir o disposto no anexo I, secção I.1, capítulo 5.3, da Diretiva 2008/68/CE.

Data de vencimento: 1 de janeiro de 2025

FR França

RO-a-FR-2

Assunto: Transporte de resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infecioso, com o n.o ONU 3291 e massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições do ADR relativas ao transporte de resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infeccioso, com o n.o ONU 3291, de massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route - artigo 12.o.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO-a-FR-5

Assunto: Transporte de matérias perigosas em veículos de transporte coletivo de passageiros (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.3.1.

Teor do anexo da diretiva: Transporte de passageiros e matérias perigosas.

Teor da legislação nacional: Autorização do transporte de matérias perigosas, com exceção das da classe 7, como bagagem de mão em veículos de transporte coletivo de passageiros: apenas são aplicáveis as disposições relativas à embalagem, marcação e etiquetagem dos volumes constantes dos capítulos 4.1, 5.2 e 3.4.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 29 mai 2009 relatif au transport des marchandises dangereuses par voies terrestres, anexo I, ponto 3.1.

Observações: Na bagagem de mão apenas podem ser transportadas mercadorias perigosas para uso pessoal ou uso profissional do próprio. É autorizado o transporte de recipientes de gás portáteis por pessoas com problemas respiratórios, na quantidade necessária para uma viagem.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO-a-FR-6

Assunto: Transporte por conta própria de pequenas quantidades de mercadorias perigosas (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte previsto na secção 5.4.1, para o transporte por conta própria de mercadorias perigosas que não sejam da classe 7, em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 29 mai 2009 relatif au transport des marchandises dangereuses par voies terrestres, anexo I, ponto 3.2.1.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO-a-FR-7

Assunto: Transporte rodoviário de amostras de substâncias químicas, misturas e artigos que contêm mercadorias perigosas, para fins de fiscalização do mercado.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais, classificação, disposições especiais e isenções relativas ao transporte de mercadorias perigosas embaladas em quantidades limitadas, disposições relativas à utilização de embalagens e cisternas, procedimentos de expedição, prescrições relativas à construção de embalagens, disposições relativas às condições de transporte, movimentação, carga e descarga, prescrições relativas ao equipamento de transporte e às operações de transporte, prescrições relativas à construção e aprovação de veículos.

Teor da legislação nacional: As amostras de substâncias químicas, misturas e artigos que contenham mercadorias perigosas e sejam transportadas para análise no quadro da atividade de fiscalização do mercado devem ser acondicionadas em embalagens combinadas e cumprir as regras relativas às quantidades máximas para a embalagem interior, de acordo com o tipo de mercadorias perigosas em causa. A embalagem exterior deve satisfazer as prescrições para as caixas de plástico sólidas (4H2, anexo I, secção I.1, capítulo 6.1, da Diretiva 2008/68/CE). A embalagem exterior deve ostentar a marcação prevista no anexo I, secção I.1, subsecção 3.4.7, da Diretiva 2008/68/CE e incluir o texto «amostras para análise» (em inglês: «Samples for analysis» e em francês: «Echantillons destinés à l’analyse»). Se forem cumpridas estas disposições, o transporte não está sujeito às disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 12 décembre 2012 modifiant l’arrêté du 29 mai 2009 relatif aux transports de marchandises dangereuses par voies terrestres.

Observações: A isenção prevista no anexo I, secção I.1, subsecção 1.1.3, da Diretiva 2008/68/CE não se aplica ao transporte de amostras de mercadorias perigosas para análise colhidas pelas autoridades competentes ou por terceiros em seu nome. Para assegurar a fiscalização efetiva do mercado, a França introduziu um procedimento baseado no sistema aplicável às quantidades limitadas, de modo a garantir a segurança do transporte de amostras que contêm mercadorias perigosas. Como nem sempre é possível aplicar as disposições do quadro A, a quantidade máxima para a embalagem interior foi definida de uma forma mais funcional.

Data de vencimento: 1 de janeiro de 2025

RO-a-FR-8

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-HU-2. Transporte de produtos farmacêuticos não medicinais destinados a farmácias e hospitais

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B

Teor da legislação nacional: Não é exigido que as embalagens ostentem marcas em conformidade com o anexo I, secção I.1, ponto 6.1.3, da Diretiva 2008/68/CE, ou que sejam identificadas se contiverem mercadorias perigosas em pequenas quantidades.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 29 mai 2009 modifié relatif au transport des marchandises dangereuses par voies terrestres, anexo I, ponto 3.10.

Observações: Esta derrogação está estritamente limitada às empresas que fornecem produtos farmacêuticos a farmácias e hospitais. No âmbito das suas atividades, as empresas desembalam mercadorias embaladas principalmente em quantidades limitadas. Estes produtos são então colocados em embalagens exteriores seladas (de plástico ou cartão).

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

HU Hungria

RO-a-HU-1

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-DE-2

Referência inicial à legislação nacional: A nemzeti fejlesztési miniszter rendelete az ADR Megállapodás A és B Mellékletének belföldi alkalmazásáról

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2025

RO-a-HU-2

Assunto: Distribuição de mercadorias acondicionadas em embalagens interiores de postos de distribuição local a retalhistas ou utilizadores e de retalhistas a utilizadores finais.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 6.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção e ao ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: Não é obrigatório atribuir uma marca de acordo com o ponto 6.1.3 do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE, nem ostentar outra marca se contiver mercadorias perigosas embaladas em conformidade com o capítulo 3.4 do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE e transportadas na quantidade definida no anexo 1, na legislação nacional.

Referência inicial à legislação nacional: A nemzeti fejlesztési miniszter rendelete az ADR Megállapodás A és B Mellékletének belföldi alkalmazásáról

Observações: As prescrições do Anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE não são adequadas para as fases finais do transporte de um posto de distribuição para um retalhista ou utilizador ou de um retalhista para um utilizador final. O objetivo desta derrogação é permitir que mercadorias para venda a retalho em embalagens interiores possam ser transportadas sem embalagem exterior no trajeto final de uma operação de distribuição local.

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2025

AT Áustria

RO-a-AT-1

Assunto: Transporte de pequenas quantidades de mercadorias de todas as classes com exceção das classes 1, 6.2 e 7

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.4

Teor do anexo da diretiva: Transporte de mercadorias perigosas embaladas em quantidades limitadas

Teor da legislação nacional: Até 30 kg ou l de mercadorias perigosas não pertencentes à categoria de transporte 0 ou 1, em embalagens interiores LQ ou em embalagens em conformidade com o ADR ou, tratando-se de artigos robustos que podem ser embalados em comum, em caixas X ensaiadas e marcadas.

Os utilizadores finais estão autorizados a recolhê-las nos pontos de venda e a trazê-las de volta e os retalhistas estão autorizados a transportá-las até aos utilizadores finais ou entre os seus próprios pontos de venda.

O limite por unidade de transporte é de 333 kg ou l, sendo o perímetro permitido de 100 km.

As caixas devem ser marcadas de modo uniforme e acompanhadas de um documento de transporte simplificado.

É apenas aplicável um pequeno número de disposições relativas à carga e movimentação.

Referência inicial à legislação nacional:
  „Gefahrgutbeförderungsverordnung Geringe Mengen - GGBV-GMfrom 5.7.2019, BGBl. IINr. 203/2019“

Data de vencimento: 30 de junho de 2028

PT Portugal

RO-a-PT-3

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-HU-2

Referência inicial à legislação nacional: Deliberação n.o 2053/2015, de 9 de novembro de 2015

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

FI Finlândia

RO-a-FI-1

Assunto: Transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas em autocarros.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1, 4 e 5.

Teor do anexo da diretiva: Isenções, disposições relativas à embalagem, marcação e documentação.

Teor da legislação nacional: Nos autocarros de passageiros, é permitido transportar pequenas quantidades de mercadorias perigosas especificadas como carga, desde que a massa total não seja superior a 200 quilos. Um particular pode transportar, num autocarro, as mercadorias perigosas referidas na secção 1.1.3 se as mercadorias em questão estiverem embaladas para fins de venda a retalho e se destinarem a uso pessoal. A quantidade total de líquidos inflamáveis em recipientes recarregáveis não pode ser superior a 5 litros.

Referência inicial à legislação nacional: Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa dos Transportes e Comunicações e Decreto Governamental relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas (194/2002)

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO-a-FI-2

Assunto: Descrição das cisternas vazias no documento de transporte.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Parte 5, secção 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Disposições particulares relativas ao transporte em veículos-cisterna ou em unidades de transporte que comportem mais de uma cisterna.

Teor da legislação nacional: Quando do transporte de veículos-cisterna vazios, por limpar, ou de unidades de transporte com uma ou mais cisternas marcadas em conformidade com o ponto 5.3.2.1.3, a última matéria transportada indicada no documento de transporte pode ser a matéria com o ponto de inflamação mais baixo.

Referência inicial à legislação nacional: Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa dos Transportes e Comunicações

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO-a-FI-3

Assunto: Sinalização e marcação da unidade de transporte para matérias explosivas.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.3.2.1.1

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais relativas aos painéis laranja

Teor da legislação nacional: As unidades de transporte (normalmente furgonetas) que carregam pequenas quantidades de explosivos (com uma massa líquida inferior a 1 000 kg) para pedreiras ou estaleiros podem ostentar na parte dianteira e à retaguarda uma etiqueta conforme com o modelo 1.

Referência inicial à legislação nacional: Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa dos Transportes e Comunicações

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

SE Suécia

RO-a-SE-1

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-FR-7

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a) (pequenas quantidades).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9.

Contexto da diretiva:

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om visa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações:

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE

BE Bélgica

RO–bi–BE-5

Assunto: Transporte de resíduos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.2, 5.4, 6.1.

Teor do anexo da diretiva: Classificação, marcação e prescrições de embalagem.

Teor da legislação nacional: Em vez de serem classificados de acordo com o ADR, os resíduos são classificados em diferentes grupos (solventes inflamáveis, tintas, ácidos, baterias, etc.) para evitar reações perigosas ao nível de um mesmo grupo. As prescrições aplicáveis ao fabrico das embalagens são menos restritivas.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route

Observações: Esta regulamentação pode ser aplicada ao transporte de pequenas quantidades de resíduos para instalações de eliminação.

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2028

RO–bi–BE-6

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-SE-5

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 01-2004

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2028

RO–bi–BE-7

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-SE-6

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 02-2003

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2028

RO–bi–BE-8

Assunto: Isenção da proibição de abertura de volumes que contêm mercadorias perigosas pelo motorista ou o seu ajudante, numa cadeia de distribuição local de um depósito local a um retalhista ou utilizador final ou de um retalhista a um utilizador final (exceto para a classe 7).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.3.3.

Teor do anexo da diretiva: Proibição da abertura de volumes contendo mercadorias perigosas pelo motorista ou o seu ajudante.

Teor da legislação nacional: A proibição da abertura de volumes é derrogada pela condição «Unless authorised to do so by the operator of the vehicle» (salvo autorização específica do operador do veículo).

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route

Observações: Se tomada à letra, a proibição constante do anexo, tal como formulada, poderia criar sérios problemas ao setor retalhista.

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2028

RO–bi–BE-10

Assunto: Transporte na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo na via pública.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Anexos A e B.

Teor da legislação nacional: As derrogações dizem respeito à documentação, ao certificado do motorista, à rotulagem e/ou marcação dos pacotes.

Referência inicial à legislação nacional: derrogações 10-2012, 12-2012, 24-2013, 31-2013, 07-2014, 08-2014, 09-2014 e 38-2014.

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2028

RO–bi–BE-11

Assunto: recolha de garrafas de butano-propano sem rotulagem conforme

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.2.2.1.1.

Teor do anexo da diretiva: devem ser apostos rótulos de perigo nas garrafas de gás.

Teor da legislação nacional: durante a recolha das garrafas que contenham ONU 1965, os rótulos de perigo em falta não precisam de ser substituídos, desde que o veículo seja corretamente rotulado (modelo 2.1).

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 14-2016.

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2028

RO–bi–BE-12

Assunto: transporte dos ONU 3509 em contentores com toldo para transporte a granel

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.3.2.1.

Teor do anexo da diretiva: Os ONU 3509 devem ser transportados em contentores selados para transporte a granel

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 15-2016

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2028

RO–bi–BE-13

Assunto: transporte de garrafas DOT

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 6.2.3.4 a 6.2.3.9.

Teor do anexo da diretiva: as garrafas de gás devem ser fabricadas e testadas de acordo com o Capítulo 6.2 do ADR

Teor da legislação nacional: As garrafas de gás fabricadas e testadas de acordo com as prescrições do United States Department of Transportation (DOT) podem ser utilizados para o transporte de uma lista limitada de gases, que consta de anexo à derrogação

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação BWV01-2017

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2028

DK Dinamarca

RO–bi–DK-1

Assunto: ONU 1202, 1203, 1223 e classe 2 – dispensa do documento de transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Documento de transporte obrigatório.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte não é obrigatório para o transporte de óleos minerais da classe 3, com os n.os ONU 1202, 1203 e 1223 e gases da classe 2 em operações de distribuição (entrega de mercadorias a dois ou mais destinatários e recolha de mercadorias devolvidas em situações similares), desde que as instruções escritas contenham, além das informações exigidas pelo ADR, o número ONU, a denominação e a classe.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 af 15.8.2001 om vejtransport af farligt gods.

Observações: A derrogação nacional encontra justificação no desenvolvimento de equipamento eletrónico que permite, por exemplo, que as companhias petrolíferas que o utilizam transmitam em permanência aos veículos informações relativas aos clientes. Atendendo a que tais informações não estão disponíveis no início da operação de transporte e são transmitidas ao veículo durante o trajeto, não é possível preparar os documentos de transporte antes de este se iniciar. Este tipo de transporte restringe-se a áreas delimitadas.

A Dinamarca beneficia de uma derrogação para uma disposição semelhante ao abrigo do artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2026

RO–bi–DK-2

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-SE-6.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 437 af 6. juni 2005 om vejtransport af farligt gods, conforme alterado.

Data de vencimento: 30 de junho de 2026

RO–bi–DK-3

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas em instalações privadas situadas em estreita proximidade entre si.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições para o transporte de mercadorias perigosas na via pública.

Teor da legislação nacional: Relativamente ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas entre duas ou mais instalações privadas separadas colocadas em proximidade imediata, o transporte pode ser efetuado com uma autorização escrita da autoridade competente — são aplicáveis determinadas condições.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 828 af 10. juni 2017 om vejtransport af farligt gods.

Observações: Pode facilmente ocorrer uma situação em que os bens são transferidos entre instalações privadas situadas nas proximidades uma da outra mas em que ainda é necessário aceder a uma estrada pública por uma distância muito limitada (por exemplo, atravessar uma estrada). Atendendo a que, na aceção comum, este tipo de operação não constitui transporte de mercadorias perigosas na via pública, só se aplicam os termos mais lenientes.

Data de vencimento: 30 de junho de 2026

RO–bi–DK-4

Assunto: Transporte rodoviário de mercadorias perigosas de determinadas classes de habitações e empresas para pontos de recolha de resíduos nas imediações ou instalações de tratamento intermédias, para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais, disposições de classificação, disposições especiais, disposições de embalagem, procedimentos de expedição, prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens, disposições relativas às condições de transporte, carga, descarga e movimentação, prescrições relativas às tripulações, ao equipamento, às operações e à documentação dos veículos e prescrições relativas à construção e aprovação de veículos.

Teor da legislação nacional: As mercadorias perigosas recolhidas em habitações e empresas podem, em certas condições, ser transportadas para pontos de recolha nas imediações ou instalações intermédias de tratamento para fins de eliminação, desde que se observem determinadas disposições, de acordo com a natureza e os riscos do transporte, nomeadamente a quantidade de mercadorias perigosas por embalagem interior, por embalagem exterior e/ou por unidade de transporte, e consoante o transporte de mercadorias perigosas seja ou não acessório da atividade principal das empresas.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 818 af 28. juni 2011 om vejtransport af farligt gods § 4, stk. 3.(Diploma relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, artigo 4.o, n.o 3).

Observações: Os gestores de resíduos e as empresas não podem aplicar todas as disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE quando os resíduos que podem conter restos de mercadorias perigosas são transportados de habitações e/ou empresas para pontos de recolha de resíduos nas imediações para fins de eliminação. Regra geral, trata-se de embalagens inicialmente transportadas ao abrigo da isenção prevista no anexo I, secção I.1, subsecção 1.1.3.1, alínea c), I.1 da Diretiva 2008/68/CE, e/ou vendidos a retalho. No entanto, a isenção prevista na subsecção 1.1.3.1, alínea c), não se aplica ao transporte para pontos de recolha de resíduos, e as disposições do anexo I, secção I.1, capítulo 3.4, I.1 da Diretiva 2008/68/CE não são apropriadas no caso do transporte de embalagens interiores que contêm resíduos.

Data de vencimento: 1 de janeiro de 2025

RO–bi–DK-5

Assunto: Isenção que autoriza a carga e descarga, em local público, de mercadorias perigosas abrangidas pela disposição especial CV1 (subsecção 7.5.11) ou S1 (capítulo 8.5), sem autorização especial das autoridades competentes.

Referência ao anexo I, secção I.1, da diretiva: 7.5.11, 8.5

Teor do anexo da diretiva: Disposições adicionais relativas à carga, descarga e movimentação.

Teor da legislação nacional: Permite a carga e a descarga de mercadorias perigosas num local público sem autorização especial das autoridades competentes, em derrogação às prescrições da subsecção 7.5.11 e do capítulo 8.5.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 828 af 10/06/2017 om vejtransport af farligt gods.

Observações: No caso do transporte nacional, esta disposição representa um pesado ónus para as autoridades competentes, assim como para a comunidade empresarial que trata das mercadorias perigosas em questão.

Data de vencimento: 30 de junho de 2026

DE Alemanha

RO–bi–DE-1

Assunto: Dispensa da inclusão de certas indicações no documento de transporte (n2).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Conteúdo do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Para todas as classes, exceto as classes 1 (com exclusão de 1.4S), 5.2 e 7:

Não é necessário indicar no documento de transporte:

| a) | o destinatário, caso se trate de distribuição local (exceto para carregamentos completos e para transportes em certos itinerários); |
| --- | --- |

a)

o destinatário, caso se trate de distribuição local (exceto para carregamentos completos e para transportes em certos itinerários);

| b) | o número e os tipos de embalagens, se a subsecção 1.1.3.6 não for aplicável e o veículo satisfizer todas as prescrições aplicáveis dos anexos A e B; |
| --- | --- |

b)

o número e os tipos de embalagens, se a subsecção 1.1.3.6 não for aplicável e o veículo satisfizer todas as prescrições aplicáveis dos anexos A e B;

| c) | caso se trate de cisternas vazias, por limpar, é suficiente o documento de transporte do último carregamento. |
| --- | --- |

c)

caso se trate de cisternas vazias, por limpar, é suficiente o documento de transporte do último carregamento.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. IS. 4350); Derrogação 18.

Observações: Atendendo ao tipo de tráfego em causa, não seria possível cumprir todas as disposições aplicáveis.

Derrogação registada pela Comissão com o n.o 22 (ao abrigo do artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE).

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–DE-3

Assunto: Transporte de resíduos perigosos embalados.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: partes 1 a 5.

Teor do anexo da diretiva: Classificação, embalagem e marcação.

Teor da legislação nacional: Classes 2 a 6.1, 8 e 9: embalagem em comum e transporte de resíduos perigosos em volumes e em GRG; os resíduos devem ser acondicionados em embalagens interiores (tal como recolhidos) e classificados por grupos específicos (para evitar reações perigosas num grupo de resíduos); utilização de instruções escritas especiais de acordo com os grupos de resíduos, que servem também de documento de transporte; recolha de resíduos domésticos e de laboratórios, etc.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. IS. 4350); Derrogação 20.

Observações: n.o 6* na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–DE-5

Assunto: Transporte local de mercadorias com o n.o ONU 3343 (nitroglicerina em mistura, dessensibilizada, líquida, inflamável, n.s.a., com um máximo de 30 % de nitroglicerina em massa) em contentores-cisterna, em derrogação à subsecção 4.3.2.1.1 do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.2, 4.3.2.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis à utilização de contentores-cisterna.

Teor das disposições nacionais: Transporte local de nitroglicerina (ONU 3343) em contentores-cisterna, em distâncias curtas, sob reserva do preenchimento das seguintes condições:

| 1. | Prescrições aplicáveis aos contentores-cisterna







  1.1. | É obrigatório utilizar contentores-cisterna especificamente aprovados para o efeito, que cumpram as prescrições aplicáveis em matéria de construção, equipamento, aprovação do tipo, ensaios, marcação e exploração, constantes do anexo I, secção I.1, capítulo 6.8, da Diretiva 2008/68/CE. |
| --- | --- | --- |

1.

Prescrições aplicáveis aos contentores-cisterna

1.1.

É obrigatório utilizar contentores-cisterna especificamente aprovados para o efeito, que cumpram as prescrições aplicáveis em matéria de construção, equipamento, aprovação do tipo, ensaios, marcação e exploração, constantes do anexo I, secção I.1, capítulo 6.8, da Diretiva 2008/68/CE.

| 1.2. | O mecanismo de fecho do contentor-cisterna deve dispor de um dispositivo de descompressão, com abertura para cima e uma superfície mínima de 135 cm2 (132 mm de diâmetro), que ceda a uma pressão interna de 300 kPa (3 bar) acima da pressão normal. Uma vez ativada, a abertura não deverá voltar a fechar-se. Como dispositivo de segurança, é permitido utilizar um ou mais elementos de segurança com atuação similar e superfície de descompressão correspondente. O tipo do dispositivo de segurança deve ter sido submetido a ensaio e aprovado pela autoridade competente. |
| --- | --- |

1.2.

O mecanismo de fecho do contentor-cisterna deve dispor de um dispositivo de descompressão, com abertura para cima e uma superfície mínima de 135 cm2 (132 mm de diâmetro), que ceda a uma pressão interna de 300 kPa (3 bar) acima da pressão normal. Uma vez ativada, a abertura não deverá voltar a fechar-se. Como dispositivo de segurança, é permitido utilizar um ou mais elementos de segurança com atuação similar e superfície de descompressão correspondente. O tipo do dispositivo de segurança deve ter sido submetido a ensaio e aprovado pela autoridade competente.

| 2. | Rotulagem

  Cada contentor-cisterna deve ostentar em ambos os lados etiquetas de perigo conformes com o modelo 3 constante do anexo I, secção I.1, ponto 5.2.2.2.2, da Diretiva 2008/68/E. |
| --- | --- |

2.

Rotulagem

Cada contentor-cisterna deve ostentar em ambos os lados etiquetas de perigo conformes com o modelo 3 constante do anexo I, secção I.1, ponto 5.2.2.2.2, da Diretiva 2008/68/E.

| 3. | Prescrições relativas à exploração







  3.1. | Durante o transporte devem ser criadas condições para que a nitroglicerina se mantenha uniformemente distribuída no meio estabilizante e não possa ocorrer separação da mistura. |
| --- | --- | --- |

3.

Prescrições relativas à exploração

3.1.

Durante o transporte devem ser criadas condições para que a nitroglicerina se mantenha uniformemente distribuída no meio estabilizante e não possa ocorrer separação da mistura.

| 3.2. | Durante as operações de carga e descarga, é proibido permanecer no interior ou sobre o veículo, exceto para manobrar o equipamento de carga e descarga. |
| --- | --- |

3.2.

Durante as operações de carga e descarga, é proibido permanecer no interior ou sobre o veículo, exceto para manobrar o equipamento de carga e descarga.

| 3.3. | No local de descarga, os contentores-cisterna devem ser esvaziados por completo. Caso não possam ser totalmente esvaziados, devem ser hermeticamente fechados após a descarga, até nova operação de enchimento. |
| --- | --- |

3.3.

No local de descarga, os contentores-cisterna devem ser esvaziados por completo. Caso não possam ser totalmente esvaziados, devem ser hermeticamente fechados após a descarga, até nova operação de enchimento.

Referência original às disposições nacionais: Derrogação aplicável na Renânia do Norte-Vestefália.

Observações: Estas disposições abrangem o transporte local por estrada, em distâncias curtas, entre duas instalações de produção fixas, efetuado em contentores-cisterna e integrado num processo industrial. Para fins de produção de um produto farmacêutico, é efetuado o transporte, nas condições regulamentares, de uma solução resinosa inflamável (ONU 1866), do grupo de embalagem II, em contentores-cisterna de 600 litros, da instalação de produção A para a instalação de produção B. Nesta, é adicionada à solução resinosa uma solução de nitroglicerina, resultando do processo uma mistura pegajosa de nitroglicerina dessensibilizada, líquida, inflamável, n.s.a., com um máximo de 30 % de nitroglicerina em massa (ONU 3343), para utilização ulterior. O transporte desta substância de volta à instalação de produção A é efetuado nos mesmos contentores-cisterna, os quais foram inspecionados e aprovados pela autoridade competente especificamente para esta operação de transporte e ostentam o código de cisterna L10DN.

Termo do período de validade: 30 de junho de 2028

RO–bi–DE-6

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-SE-6

Referência inicial à legislação nacional: ƒ 1 Absatz 3 Nummer 1 der Gefahrgutverordnung Straße, Eisenbahn und Binnenschifffahrt (GGVSEB)

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–DE-7

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-BE-10.

Referência inicial à legislação nacional:

Data de vencimento: 31 de dezembro de 2027

IE Irlanda

RO–bi–IE-3

Assunto: Isenção que autoriza a carga e descarga, em local público, de mercadorias perigosas abrangidas pela disposição especial CV1 (subsecção 7.5.11) ou S1 (capítulo 8.5), sem autorização especial das autoridades competentes.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5 e 8.5.

Teor do anexo da diretiva: Disposições adicionais relativas à carga, descarga e movimentação.

Teor da legislação nacional: Permite a carga e a descarga de mercadorias perigosas num local público sem autorização especial das autoridades competentes, em derrogação às prescrições da subsecção 7.5.11 e do capítulo 8.5.

Referência inicial à legislação nacional:
  «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004» - regra 82(5).

Observações: No caso do transporte nacional, esta disposição representa um pesado ónus para as autoridades competentes.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–IE-6

Assunto: Isenção das prescrições do ponto 4.3.4.2.2, que estabelece que as mangueiras flexíveis de enchimento e descarga que não se encontrem permanentemente ligadas à cisterna devem estar vazias durante o transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.3.

Teor do anexo da diretiva: Utilização de veículos-cisterna.

Teor da legislação nacional: As mangueiras flexíveis (incluindo as tubagens fixas associadas) instaladas nos veículos-cisterna utilizados na distribuição a retalho de produtos petrolíferos com os n.os ONU 1011, 1202, 1223, 1863 e 1978 não necessitam de estar vazias durante o transporte, na condição de serem tomadas as medidas adequadas para evitar perdas de conteúdo.

Referência inicial à legislação nacional:
  «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004» - regra 82(8).

Observações: As mangueiras flexíveis instaladas nos veículos-cisterna que fazem entregas ao domicílio devem permanecer sempre cheias, mesmo durante o transporte. O sistema de descarga, conhecido por «wet-line», obriga a que o contador e a mangueira do veículo se encontrem em carga para garantir a entrega da quantidade correta de produto ao consumidor.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–IE-7

Assunto: Isenção de certas prescrições da secção 5.4.0, do ponto 5.4.1.1.1 e da subsecção 7.5.11 do ADR para o transporte a granel de adubo de nitrato de amónio com o n.o ONU 2067 do porto para os destinatários.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulo 5.4.0, ponto 5.4.1.1.1 e subsecção 7.5.11.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade de um documento de transporte distinto, que indique a quantidade total exata da carga transportada, para cada operação de transporte; bem como da limpeza do veículo antes e após cada operação de transporte.

Teor da legislação nacional: O objetivo desta derrogação é permitir a introdução de alterações às disposições do ADR relativas ao documento de transporte e à limpeza do veículo, de modo a ter em conta a especificidade do transporte a granel do porto ao destinatário.

Referência inicial à legislação nacional:
  «Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004» – Proposta de alteração.

Observações: As prescrições do ADR exigem: um documento de transporte distinto, de que conste a massa total de matérias perigosas transportadas, para cada carregamento específico; o cumprimento da disposição especial «CV24» relativa à limpeza, para cada carregamento transportado do porto ao destinatário da mercadoria durante a descarga de uma embarcação graneleira. Atendendo a que se trata de um transporte local no quadro da descarga de um graneleiro, que envolve várias operações de transporte (efetuadas no mesmo dia ou em dias consecutivos) do navio para o destinatário, bastará preencher um único documento de transporte, com indicação da massa total aproximada de cada carregamento, dispensando-se a aplicação da disposição especial «CV24».

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–IE-8

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas entre instalações privativas e outro veículo, na vizinhança imediata dessas instalações, ou entre duas partes de instalações privativas situadas na proximidade imediata uma da outra, mas separadas por uma via pública.

Referência ao anexo da diretiva: anexo I, secção 1.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: Isenção das disposições aplicáveis quando o veículo é usado para transferir mercadorias perigosas:

| a) | entre instalações privativas e outro veículo na proximidade imediata dessas instalações; ou |
| --- | --- |

a)

entre instalações privativas e outro veículo na proximidade imediata dessas instalações; ou

| b) | entre duas partes de instalações privativas na proximidade imediata uma da outra, mas que podem estar separadas por uma via pública, |
| --- | --- |

b)

entre duas partes de instalações privativas na proximidade imediata uma da outra, mas que podem estar separadas por uma via pública,

desde que o transporte seja efetuado usando o itinerário mais direto.

Referência inicial à legislação nacional: European Communities (Carriage of Dangerous Goods by Road and Use of Transportable Pressure Equipment) Regulations 2011 and 2013, regra 56.

Observações: Podem ocorrer situações em que as mercadorias são transferidas entre duas partes de instalações privativas ou entre instalações privativas e veículos separados por uma via pública. Na aceção comum, esta operação não constitui um transporte de mercadorias perigosas, pelo que não lhe devem ser aplicadas as disposições relativas a este transporte. Ver também derrogações RO-bi-SE-3 e RO-bi-DK-3.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

EL Grécia

RO–bi–EL-1

Assunto: Derrogação às prescrições de segurança para as cisternas fixas (veículos-cisterna) com uma massa bruta inferior a 4 t utilizadas para o transporte local de gasóleo (n.o ONU 1202), matriculadas pela primeira vez na Grécia entre 1 de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2002.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecções 1.6.3.6, 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4, 6.8.2.4.5, 6.8.2.1.17-6.8.2.1.22, 6.8.2.1.28, 6.8.2.2, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção, equipamento, aprovação de tipo, inspeção e ensaio e marcação das cisternas fixas (veículos-cisterna), cisternas desmontáveis, contentores-cisterna e caixas móveis-cisterna cujos reservatórios são construídos em materiais metálicos, bem como dos veículos-bateria e dos CGEM.

Teor da legislação nacional: Disposição temporária: As cisternas fixas (veículos-cisterna) de massa bruta inferior a 4 t utilizadas para o transporte local de gasóleo exclusivamente (n.o ONU 1202), matriculadas pela primeira vez na Grécia entre 1 de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2002, cujos reservatórios tenham uma espessura inferior a 3 mm, podem continuar a ser utilizadas. Trata-se do transporte local em veículos matriculados durante esse período. O período de transição vigorará para os veículos-cisterna apenas se tiverem sido adaptados de acordo com o ponto 6.8.2.1.20 e com:

| 1. | Disposições do ADR relativas às inspeções e ensaios: 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4 e 6.8.2.4.5 |
| --- | --- |

1.

Disposições do ADR relativas às inspeções e ensaios: 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4 e 6.8.2.4.5

| 2. | As cisternas devem satisfazer as prescrições dos pontos 6.8.2.1.28, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2. |
| --- | --- |

2.

As cisternas devem satisfazer as prescrições dos pontos 6.8.2.1.28, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2.

No campo «Notas» do certificado de matrícula do veículo, deve ser redigido o seguinte: «VÁLIDO ATÉ 30.6.2021.»

Referência inicial à legislação nacional: Τεχνικές Προδιαγραφές κατασκευής, εξοπλισμού και ελέγχων των δεξαμενών μεταφοράς συγκεκριμένων κατηγοριών επικινδύνων εμπορευμάτων για σταθερές δεξαμενές (οχήματα-δεξαμενές), αποσυναρμολογούμενες δεξαμενές που βρίσκονται σε κυκλοφορία [prescrições relativas à construção, equipamento, inspeções e ensaios de cisternas fixas (veículos-cisterna) e cisternas desmontáveis em circulação, para algumas categorias de mercadorias perigosas].

Data de vencimento: 30 de junho de 2023

ES Espanha

RO–bi–ES-2

Assunto: Equipamento especial para a distribuição de amoníaco anidro.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 6.8.2.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Para evitar perdas de conteúdo em caso de avaria dos órgãos exteriores (tubagens, dispositivos laterais de fecho), o obturador interno e a sua sede devem ser protegidos contra o risco de arrancamento sob o efeito de solicitações exteriores ou concebidos para resistir a tais solicitações. Os órgãos de enchimento e de descarga (incluindo flanges ou tampas roscadas) e as eventuais tampas de proteção devem poder ser protegidos contra a abertura intempestiva.

Teor da legislação nacional: As cisternas utilizadas na agricultura para a distribuição e aplicação de amoníaco anidro, colocadas em serviço antes de 1 de janeiro de 1997, podem ser equipadas com dispositivos de segurança exteriores, em vez de dispositivos interiores, desde que estes ofereçam uma proteção pelo menos equivalente à proporcionada pela parede da cisterna.

Referência inicial à legislação nacional: Decreto real 97/2014. Anexo 1, ponto 3.

Observações: Antes de 1 de janeiro de 1997, existia um tipo de cisterna equipada com dispositivos de segurança exteriores exclusivamente utilizada na agricultura para aplicação direta de amoníaco anidro nas terras. Este tipo de cisternas ainda continua a ser utilizado. Raramente utilizam as estradas quando carregadas, sendo exclusivamente usadas para aplicar fertilizantes nas grandes explorações agrícolas.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

FR França

RO–bi–FR-1

Assunto: Utilização do documento de transporte marítimo como documento de transporte para trajetos de curta distância a partir do local de descarga do navio.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Informações que devem figurar no documento utilizado como documento de transporte para mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte marítimo pode servir de documento de transporte, em trajetos num raio de 15 km.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route — artigo 23.o, n.o 4.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–FR-3

Assunto: Transporte de cisternas (fixas) de armazenagem de GPL (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor da legislação nacional: O transporte de cisternas (fixas) de armazenagem de GPL está sujeito a regras específicas. Aplica-se apenas a distâncias curtas.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route — artigo 30.o.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–FR-4

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-BE-8

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 29 mai 2009 modifié relatif aux transports de marchandises dangereuses par voies terrestres.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–FR-5

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-BE-5.

Referência inicial à legislação nacional: -

Data de vencimento: 30 de junho de 2024

RO–bi–FR-6

Assunto: Transporte de resíduos que contenham amianto livre

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.4.

Teor do anexo da diretiva: Instruções de embalagem P002

Teor da legislação nacional: Transporte de resíduos que contenham amianto livre (AMIANTO ONU n.o 2212, AMIANTO ANFIBÓLICO (amosite, tremolite, actinolite, antofilite, crocidolite) ou AMIANTO ONU n.o 2590, CRISOTILE) de estaleiros de construção:

| — | os resíduos são transportados em camiões basculantes, |
| --- | --- |

—

os resíduos são transportados em camiões basculantes,

| — | os resíduos são embalados em grandes sacos «contentores» – sacos de fundo reforçado com as dimensões da caixa basculante – hermeticamente selados, de modo a impedir fugas de fibras de amianto durante o transporte; |
| --- | --- |

—

os resíduos são embalados em grandes sacos «contentores» – sacos de fundo reforçado com as dimensões da caixa basculante – hermeticamente selados, de modo a impedir fugas de fibras de amianto durante o transporte;

| — | os sacos contentores são concebidos para resistir às tensões em condições normais de transporte e durante a descarga no local do aterro, |
| --- | --- |

—

os sacos contentores são concebidos para resistir às tensões em condições normais de transporte e durante a descarga no local do aterro,

| — | as outras condições aplicáveis ao abrigo do ADR encontram-se preenchidas. |
| --- | --- |

—

as outras condições aplicáveis ao abrigo do ADR encontram-se preenchidas.

| — | Essas condições de transporte parecem ser particularmente adequadas para o transporte de grandes quantidades de resíduos produzidos por obras na estrada ou pela remoção de amianto de edifícios. As condições são também adequadas para o armazenamento final de resíduos em aterros aprovados, permitindo uma maior facilidade de carregamento e, por conseguinte, uma melhor proteção dos trabalhadores contra o amianto em comparação com as condições aplicáveis em conformidade com as instruções de embalagem P002 e o capítulo 4.1.4 do ADR. |
| --- | --- |

—

Essas condições de transporte parecem ser particularmente adequadas para o transporte de grandes quantidades de resíduos produzidos por obras na estrada ou pela remoção de amianto de edifícios. As condições são também adequadas para o armazenamento final de resíduos em aterros aprovados, permitindo uma maior facilidade de carregamento e, por conseguinte, uma melhor proteção dos trabalhadores contra o amianto em comparação com as condições aplicáveis em conformidade com as instruções de embalagem P002 e o capítulo 4.1.4 do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: -

Data de vencimento: 30 de junho de 2024

HU Hungria

RO–bi–HU-1

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-SE-3.

Referência inicial à legislação nacional: A nemzeti fejlesztési miniszter rendelete az ADR Megállapodás A és B Mellékletének belföldi alkalmazásáról

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2025

NL Países Baixos

RO–bi–NL-13

Assunto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2015.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecção 1.1.3.6, capítulo 3.3, secções 4.1.4, 4.1.6, 4.1.8, 4.1.10, 5.1.2, 5.4.0, 5.4.1, 5.4.3, capítulo 6.1, secções 7.5.4, 7.5.7 e 7.5.9 e capítulos 8 e 9.

Teor do anexo da diretiva: Isenções ligadas às quantidades transportadas; disposições especiais; utilização de embalagens; utilização de sobreembalagens; documentação; construção e ensaio das embalagens; carga, descarga e movimentação; tripulação; equipamento; funcionamento; veículos e documentação; construção e aprovação dos veículos.

Teor da legislação nacional: Disposições relativas ao transporte de pequenas quantidades de resíduos domésticos perigosos e de resíduos domésticos perigosos de empresas, cuja entrega seja feita em embalagens adequadas com uma capacidade máxima de 60 litros. Dadas as pequenas quantidades envolvidas e a natureza diversa dos resíduos, as operações de transporte não podem ser realizadas cumprindo na íntegra as regras do ADR. Logo, o regime acima mencionado estabelece uma variante simplificada de algumas das disposições do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2015.

Observações: O regime foi criado para permitir que os particulares e as empresas depositem pequenas quantidades de resíduos químicos num ponto único. Trata-se, por conseguinte, de resíduos como, por exemplo, restos de tintas. O nível de perigo é minimizado pela escolha do meio de transporte, que envolve, nomeadamente, a utilização de elementos especiais e a afixação de avisos «proibido fumar», além de uma luz intermitente amarela, bem visíveis pelo público. A questão crucial é garantir a segurança no transporte. Esta pode ser assegurada, designadamente, transportando os resíduos em embalagens seladas, de modo a prevenir a dispersão ou o risco de entrada ou de acumulação de fumos tóxicos no veículo. O veículo tem incorporados recetáculos adequados para acondicionar as várias categorias de resíduos e que oferecem proteção contra os deslocamentos causados pelas manobras ou acidentais, bem como contra a abertura intempestiva. Apesar das pequenas quantidades de resíduos depositadas, o transportador deve dispor de um certificado de capacidade profissional, dada a natureza diversa das matérias em causa. Dada a falta de conhecimento dos particulares quanto aos níveis de perigo associados a estas matérias, devem ser dadas instruções por escrito, conforme especificado no anexo do diploma que estabelece o regime.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

PT Portugal

RO–bi–PT-1

Assunto: Documentos de transporte para as matérias com o n.o ONU 1965.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas aos documentos de transporte.

Teor da legislação nacional: A designação oficial de transporte a constar no documento de transporte, previsto na secção 5.4.1 do RPE (Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada), no caso dos gases butano e propano comerciais, abrangidos pela rubrica coletiva «ONU 1965 — Hidrocarbonetos gasosos em mistura liquefeita, n.s.a.», quando transportados em garrafa, pode ser substituída pelos nomes em uso no comércio, nos termos seguintes:

«ONU 1965 Butano», quando se trate das misturas A, A01, A02 e A0, descritas na subsecção 2.2.2.3 do RPE, embaladas em garrafa;

«ONU 1965 Propano», quando se trate da mistura C, descrita na subsecção 2.2.2.3 do RPE, embalada em garrafa.

Referência inicial à legislação nacional: Despacho DGTT 7560/2004, de 16 de abril de 2004, ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 267-A/2003, de 27 de outubro

Observações: É reconhecido o interesse de facilitar aos agentes económicos o preenchimento dos documentos de transporte para operações de transporte de mercadorias perigosas, na condição de não ser afetada a segurança dessas operações.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–PT-2

Assunto: Documentos de transporte para as cisternas e embalagens vazias, por limpar.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas aos documentos de transporte.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte previsto na secção 5.4.1 do RPE pode, no caso dos percursos de retorno de cisternas e embalagens vazias, por limpar, que tenham transportado mercadorias perigosas, ser substituído pelo documento relativo ao percurso imediatamente anterior realizado para a entrega dessas mercadorias.

Referência inicial à legislação nacional: Despacho DGTT 15162/2004, de 28 de julho de 2004, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 267-A/2003, de 27 de outubro

Observações: A obrigação de fazer acompanhar os transportes de cisternas e embalagens vazias, por limpar, que tenham contido mercadorias perigosas, de um documento de transporte, nos termos do RPE, suscita, em certos casos, dificuldades práticas, que podem ser minimizadas sem prejuízo para a segurança.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–PT-3

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-BE-8.

Referência inicial à legislação nacional: Deliberação n.o 12/2021, de 5 de novembro de 2021

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

FI Finlândia

RO–bi–FI-1

Assunto: Alteração da informação constante do documento de transporte para as matérias explosivas.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.2.1, alínea a)

Teor do anexo da diretiva: Disposições particulares para a classe 1.

Teor da legislação nacional: No documento de transporte é permitido indicar o número de detonadores (1 000 detonadores correspondem a 1 kg de explosivos) em vez da massa líquida efetiva de matérias explosivas.

Referência inicial à legislação nacional: Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa dos Transportes e Comunicações

Observações: Informação considerada suficiente em caso de transporte nacional. Esta derrogação é essencialmente usada pela indústria mineira para o transporte local de pequenas quantidades.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–FI-3

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-DE-1

Referência inicial à legislação nacional: Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa dos Transportes e Comunicações

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–FI-4

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-SE-6

Referência inicial à legislação nacional: Government Decree on a Driving Certificate for Drivers of Vehicles Carrying Dangerous Goods (Decreto governamental sobre um Certificado para condutores de veículos de condução que transportem mercadorias perigosas) (401/2011)

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

SE Suécia

RO–bi–SE-1

Assunto: Transporte de resíduos perigosos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 5 e 6.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção e ao ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: O transporte de embalagens que contenham mercadorias perigosas como resíduos deve ser realizado em conformidade com as disposições do ADR, o qual admite apenas algumas isenções. Não são permitidas isenções para todos os tipos de substâncias e artigos.

Principais isenções:

As pequenas embalagens (menos de 30 kg) de mercadorias perigosas transportadas como resíduos podem ser acondicionadas em embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, sem satisfazer o disposto no anexo I, secção I.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva. As embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, não necessitam de ser submetidas a ensaios preparadas para o transporte com uma amostra representativa de pequenas embalagens interiores.

Tal é permitido, desde que:

| — | as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo I, secção I.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva, |
| --- | --- |

—

as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo I, secção I.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva,

| — | as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte, e |
| --- | --- |

—

as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte, e

| — | a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens acondicionadas para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens; bem como |
| --- | --- |

—

a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens acondicionadas para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens; bem como

| — | o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do ADR-S». |
| --- | --- |

—

o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do ADR-S».

Referência inicial à legislação nacional: Appendix S — Specific regulations for the domestic transport of dangerous goods by road issued in accordance with the Transport of Dangerous Goods Act. (Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas).

Observações: As disposições do anexo I, secção I.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva são difíceis de aplicar, em virtude de as embalagens, GRG e grandes embalagens deverem ser submetidas a ensaios por meio de uma amostra representativa dos resíduos, o que é difícil de prever de antemão.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE-2

Assunto: Indicação do nome e endereço do expedidor no documento de transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Informações gerais que devem figurar no documento de transporte.

Teor da legislação nacional: A legislação nacional dispõe que a indicação do nome e endereço do expedidor não é obrigatória no caso de operações de devolução de embalagens vazias, por limpar, no quadro do sistema de distribuição.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng

Observações: As embalagens vazias, por limpar, devolvidas conterão ainda, em muitos casos, pequenas quantidades de matérias perigosas.

Esta derrogação é essencialmente utilizada pelas empresas que procedem à devolução de recipientes de gás vazios, por limpar, em troca de recipientes cheios.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE-3

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo o transporte na via pública entre as várias partes do complexo.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições para o transporte de mercadorias perigosas na via pública.

Teor da legislação nacional: Transporte de mercadorias perigosas na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo o transporte na via pública entre as várias partes do complexo. As derrogações dizem respeito à etiquetagem e marcação dos volumes, aos documentos de transporte, ao certificado do motorista e ao certificado de aprovação em conformidade com a parte 9.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng

Observações: Há situações em que pode ser necessário transferir mercadorias perigosas entre instalações em lados opostos de uma via pública. Este tipo de operação não constitui transporte de mercadorias perigosas numa estrada particular, pelo que passa a estar abrangido pelas disposições pertinentes. Ver também o artigo 6.o, n.o 14, da Diretiva 96/49/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE-4

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas apreendidas pelas autoridades.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: Podem ser autorizadas derrogações à regulamentação por motivo de segurança dos trabalhadores, prevenção de riscos na descarga, apresentação de provas, etc.

Tais derrogações apenas são autorizadas se, nas condições normais de transporte, for possível assegurar um nível de segurança satisfatório.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng

Observações: Estas derrogações só podem ser aplicadas pelas autoridades que apreendem mercadorias perigosas.

As derrogações dizem respeito aos transportes locais, por exemplo, de mercadorias apreendidas pela polícia, designadamente explosivos ou bens pessoais roubados. O problema que se coloca com estas mercadorias é a incerteza quanto à sua classificação, O problema que se coloca com estas mercadorias é a incerteza quanto à sua classificação, a que acresce o facto de raramente estarem embaladas, marcadas ou etiquetadas de acordo com o ADR. No caso das bebidas alcoólicas de contrabando, estas têm de ser transportadas do local em que são apreendidas para o depósito de material probatório e, ulteriormente, para uma instalação de eliminação, podendo estas duas últimas instalações situar-se a grande distância uma da outra. As derrogações autorizadas são as seguintes: a) não é necessário etiquetar cada embalagem e b) não é necessário utilizar embalagens aprovadas. No entanto, as paletes que contêm tais embalagens devem ser corretamente etiquetadas. e todas as outras condições preenchidas. Realizam-se anualmente cerca de 20 operações de transporte deste tipo.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE-5

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas em portos ou na sua proximidade imediata.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.1.2, 8.1.5, 9.1.2.

Teor do anexo da diretiva: Documentos exigidos a bordo da unidade de transporte; equipamentos de que deve dispor cada unidade de transporte de mercadorias perigosas; aprovação dos veículos.

Teor da legislação nacional: Documentos não obrigatórios a bordo da unidade de transporte (à exceção do certificado do motorista).

Não é obrigatório que a unidade de transporte disponha dos equipamentos especificados na secção 8.1.5.

O veículo trator não carece de certificado de aprovação.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng

Observações: Ver também o artigo 6.o, n.o 14, da Diretiva 96/49/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE-6

Assunto: Certificado de formação ADR para inspetores.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.2.1.

Teor do anexo da diretiva: Os motoristas devem seguir cursos de formação.

Teor da legislação nacional: Os inspetores que efetuam a inspeção técnica anual dos veículos estão dispensados dos cursos de formação previstos no capítulo 8.2 e do certificado de formação ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng

Observações: Em certos casos, os veículos objeto da inspeção técnica podem transportar mercadorias perigosas como carga, por exemplo, cisternas vazias por limpar.

As prescrições dos pontos 1.3 e 8.2.3 continuam a ser aplicáveis.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE-7

Assunto: Distribuição local de matérias ONU 1202, 1203 e 1223 em veículos-cisterna.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.6, 5.4.1.4.1.

Teor do anexo da diretiva: No caso de cisternas e contentores-cisterna vazios, por limpar, a designação no documento de transporte deve obedecer ao disposto no ponto 5.4.1.1.6. Em caso de múltiplos destinatários, os respetivos nomes e endereços podem figurar noutros documentos.

Teor da legislação nacional: No caso de cisternas e contentores-cisterna vazios, por limpar, a designação no documento de transporte segundo o ponto 5.4.1.1.6 não é necessária, se, no plano de carregamento, a quantidade de matéria estiver assinalada com 0. Não é necessário que os nomes e endereços dos destinatários figurem em qualquer documento a bordo do veículo.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE-9

Assunto: Transportes locais associados a explorações agrícolas e estaleiros de construção.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulos 5.4 e 6.8 e secção 9.1.2.

Teor do anexo da diretiva: Documento de transporte; construção de cisternas; certificado de aprovação.

Teor da legislação nacional: Os transportes locais associados a explorações agrícolas e estaleiros de construção não têm de satisfazer certas disposições:

| a) | não é exigida a declaração de mercadorias perigosas; |
| --- | --- |

a)

não é exigida a declaração de mercadorias perigosas;

| b) | as cisternas e os contentores antigos construídos segundo a antiga legislação nacional e não segundo as prescrições do capítulo 6.8, que equipem instalações móveis de pessoal, podem continuar a ser utilizados; |
| --- | --- |

b)

as cisternas e os contentores antigos construídos segundo a antiga legislação nacional e não segundo as prescrições do capítulo 6.8, que equipem instalações móveis de pessoal, podem continuar a ser utilizados;

| c) | os veículos-cisterna antigos que não satisfazem as prescrições dos capítulos 6.7 ou 6.8, destinados ao transporte de matérias com os n.os ONU 1268, 1999, 3256 e 3257, munidos ou não de equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários, podem continuar a ser utilizados em operações de transporte local e na proximidade imediata de estaleiros de obras rodoviárias; |
| --- | --- |

c)

os veículos-cisterna antigos que não satisfazem as prescrições dos capítulos 6.7 ou 6.8, destinados ao transporte de matérias com os n.os ONU 1268, 1999, 3256 e 3257, munidos ou não de equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários, podem continuar a ser utilizados em operações de transporte local e na proximidade imediata de estaleiros de obras rodoviárias;

| d) | no caso das instalações móveis de pessoal e dos veículos-cisterna com ou sem equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários não é exigido o certificado de aprovação. |
| --- | --- |

d)

no caso das instalações móveis de pessoal e dos veículos-cisterna com ou sem equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários não é exigido o certificado de aprovação.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng

Observações: As instalações móveis de pessoal são um tipo de caravana com habitáculo para a equipa de trabalho, equipada com uma cisterna/contentor não aprovada destinada ao gasóleo utilizado nos tratores florestais.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE-10

Assunto: Transporte de explosivos em cisterna.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.4.

Teor do anexo da diretiva: As matérias explosivas só podem ser embaladas de acordo com as instruções da secção 4.1.4.

Teor da legislação nacional: A autoridade nacional competente aprovará os veículos que irão efetuar o transporte de explosivos em cisternas. O transporte em cisternas só é autorizado para os explosivos enumerados na regulamentação ou mediante autorização especial da entidade competente.

Os veículos carregados com matérias explosivas em cisternas devem ostentar as marcações e etiquetas previstas nos pontos 5.3.2.1.1, 5.3.1.1.2. e 5.3.1.4. Apenas um dos veículos que compõem a unidade de transporte pode conter matérias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: Appendix S — Specific regulations for the domestic transport of dangerous goods by road issued in accordance with the Transport of Dangerous Goods Act and the Swedish regulation SÄIFS 1993:4 (Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e com o decreto SÄIFS 1993:4).

Observações: Aplica-se apenas ao transporte nacional, quando a operação de transporte é essencialmente de natureza local. A regulamentação em questão já se encontrava em vigor antes de a Suécia aderir à União Europeia.

Apenas duas empresas efetuam transportes de explosivos em veículos-cisterna. Espera-se a transição para as emulsões num futuro próximo.

Antiga derrogação n.o 84.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE-11

Assunto: Carta de condução.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.2.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à formação da tripulação dos veículos.

Teor da legislação nacional: Dispensa da formação para os motoristas dos veículos a que se refere a subsecção 8.2.1.1.

Referência inicial à legislação nacional: Appendix S — Specific regulations for the domestic transport of dangerous goods by road issued in accordance with the Transport of Dangerous Goods Act. (Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas).

Observações: Transportes locais.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE-12

Assunto: Transporte de artifícios de divertimento com o n.o ONU 0335 (fogos de artifício).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexo B, 7.2.4, V2(1)

Teor do anexo da diretiva: Disposições para a utilização de veículos EX/II e EX/III.

Teor da legislação nacional: A disposição especial V2 (1) da secção 7.4.2 apenas se aplica ao transporte de artifícios de divertimento com o n.o ONU 335 se a quantidade líquida de matéria explosiva exceder 3 000 kg (4 000 kg com reboque), desde que a afetação a artifícios de divertimento do n.o ONU 335 tenha sido feita de acordo com a tabela de classificação por defeito 2.1.3.5.5 da décima quarta edição revista das recomendações da ONU para o transporte de mercadorias perigosas.

Tal atribuição é feita com o acordo da autoridade competente. Esta afetação deve ser feita com o acordo da autoridade competente e objeto de verificação na unidade de transporte.

Referência inicial à legislação nacional: Appendix S — Specific regulations for the domestic transport of dangerous goods by road issued in accordance with the Transport of Dangerous Goods Act. (Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas).

Observações: O transporte de artifícios de divertimento está limitado a dois curtos períodos anuais: passagem de ano e fim de abril/princípio de maio. Observações: O transporte de artifícios de divertimento está limitado a dois curtos períodos anuais: passagem de ano e fim de abril/princípio de maio. O transporte das instalações dos expedidores para os terminais pode ser efetuado, sem grandes problemas, pela atual frota de veículos EX aprovados. Em contrapartida, a distribuição aos postos de venda e a restituição dos excedentes aos terminais é dificultada pela falta de veículos EX aprovados. Os transportadores não estão interessados em investir na aprovação dos veículos, pois não conseguem rentabilizar o investimento. Esta situação põe em risco a atividade dos expedidores de artifícios de divertimento, que se veem impedidos de colocar os seus produtos no mercado.

A presente derrogação só pode ser utilizada se os artifícios de divertimento tiverem sido classificados com base na tabela por defeito das recomendações da ONU, por forma a garantir uma classificação o mais atualizada possível.

No caso dos artifícios de divertimento com o n.o ONU 336 está previsto um tipo de isenção semelhante à prevista na disposição especial 651 da secção 3.3.1 do ADR 2005.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RO–bi–SE-13

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-DK-4.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i) (transportes locais em distâncias curtas)

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9.

Teor do anexo da diretiva:

Referência à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om visa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng

Observações:

Data de vencimento: 30 de junho de 2027.»;

| 2) | No anexo II, a secção II.3 passa a ter a seguinte redação:
  «II.3.   Derrogações nacionais

  Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.
  Numeração das derrogações: RA-a/bi/bii-EM-nn







  RA | = | caminho de-ferro |
| --- | --- | --- | --- |
| a/bi/bii | = | artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b) i)/ii) |
| EM | = | Designação abreviada do Estado-Membro |
| nn | = | Número de ordem |

2)

No anexo II, a secção II.3 passa a ter a seguinte redação:

«II.3.   Derrogações nacionais

Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.

Numeração das derrogações: RA-a/bi/bii-EM-nn

RA

=

caminho de-ferro

a/bi/bii

=

artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b) i)/ii)

EM

=

Designação abreviada do Estado-Membro

nn

=

Número de ordem

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE

DE Alemanha

RA–a–DE–2

Assunto: Autorização de embalagem combinada.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.10.4 MP2

Teor do anexo da diretiva: Interdição de embalagem combinada.

Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização da embalagem combinada de objetos da classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (classe 2) e materiais de limpeza e tratamento das classes 3 e 6.1 (números ONU indicados) como conjuntos para serem comercializados numa embalagem combinada do grupo de embalagem II e em pequenas quantidades.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. IS. 4350); Derrogação 21.

Observações: 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

FR França

RA-a-FR-3

Assunto: Transporte para fins próprios do transportador ferroviário.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Informações sobre as matérias perigosas que devem figurar na declaração de expedição.

Teor da legislação nacional: O transporte de mercadorias perigosas em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6 para fins próprios do transportador ferroviário não carece da declaração de carregamento.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer — artigo 20.o, n.o 2.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RA–a–FR–4

Assunto: Isenção da obrigação de etiquetagem de certos furgões postais.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.3.1.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade da etiquetagem dos vagões.

Teor da legislação nacional: Apenas devem ser etiquetados os furgões postais que transportem mais de 3 toneladas de matérias de uma mesma classe (excluindo as classes 1, 6.2 e 7).

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer — artigo 21.o, n.o 1.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

SE Suécia

RA–a–SE–1

Assunto: Os vagões que transportam mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.3.1.

Teor do anexo da diretiva: Os vagões que transportam mercadorias perigosas devem ostentar etiquetas.

Teor da legislação nacional: Os vagões que transportam mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng

Observações: O RID define limites de quantidade para uma mercadoria poder ser considerada «encomenda expresso». Trata-se, portanto, de pequenas quantidades.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE

DK Dinamarca

RA–bi–DK-1

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas em túneis.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5

Teor do anexo da diretiva: Carga, descarga e distâncias de segurança.

Teor da legislação nacional: A legislação estabelece disposições alternativas às previstas no anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE no que respeita ao transporte pelo túnel ferroviário da ligação fixa do Grande Belt e Øresund. Estas disposições alternativas abrangem apenas a quantidade de carga transportada e a distância de separação dos pacotes de mercadorias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: Bestemmelser om transport af eksplosiver i jernbanetunnellerne på Storebælt og Øresund, de 11 de maio de 2017.

Observações:

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

DE Alemanha

RA–bi–DE-2

Assunto: Transporte de resíduos perigosos embalados.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: partes 1 a 5.

Teor do anexo da diretiva: Classificação, embalagem e marcação.

Teor da legislação nacional: Classes 2 a 6.1, 8 e 9: embalagem em comum e transporte de resíduos perigosos em volumes e em GRG; os resíduos devem ser acondicionados em embalagens interiores (tal como recolhidos) e classificados por grupos específicos (para evitar reações perigosas num grupo de resíduos); utilização de instruções escritas especiais de acordo com os grupos de resíduos, que servem também de documento de transporte; recolha de resíduos domésticos e de laboratórios, etc.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. IS. 4350); Derrogação 20.

Observações: n.o 6* na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

RA–bi–DE-3

Assunto: Transporte local, em vagões-cisterna, de mercadorias com o n.o ONU 1381 (fósforo, amarelo, coberto de água), classe 4.2, grupo de embalagem I.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 6.8, 6.8.2.3.

Teor do anexo da diretiva: Disposições para a construção de cisternas e de vagões-cisterna. O capítulo 6.8, subsecção 6.8.2.3, exige a aprovação de tipo para as cisternas que transportam mercadorias com o n.o ONU 1381 (fósforo, amarelo, coberto de água).

Teor da legislação nacional: Transporte local de mercadorias com o n.o ONU 1381 (fósforo, amarelo, coberto de água), classe 4.2, grupo de embalagem I, em distâncias curtas (de Sassnitz-Mukran para Lutherstadt Wittenberg-Piesteritz e Bitterfeld), em vagões-cisterna construídos de acordo com as normas russas. O transporte das mercadorias é objeto de disposições operacionais adicionais estabelecidas pelas autoridades de segurança competentes.

Referência inicial à legislação nacional: Ausnahme Eisenbahn-Bundesamt E 1/92

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2025

SE Suécia

RA–bi–SE-1

Assunto: Transporte de resíduos perigosos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 5 e 6.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção e ao ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: O transporte de embalagens que contenham mercadorias perigosas como resíduos deve ser realizado em conformidade com as disposições da diretiva, a qual admite apenas algumas isenções. Não são permitidas isenções para todos os tipos de substâncias e artigos.

Principais isenções:

As pequenas embalagens (menos de 30 kg) de mercadorias perigosas transportadas como resíduos podem ser acondicionadas em embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, sem satisfazer o disposto no anexo II, secção II.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva. As embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, não necessitam de ser submetidas a ensaios preparadas para o transporte com uma amostra representativa de pequenas embalagens interiores.

Tal é permitido, desde que:

| — | as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo II, secção II.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva, |
| --- | --- |

—

as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo II, secção II.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva,

| — | as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte, e |
| --- | --- |

—

as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte, e

| — | a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens preparadas para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens, e |
| --- | --- |

—

a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens preparadas para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens, e

| — | o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do ADR-S». |
| --- | --- |

—

o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do ADR-S».

Referência inicial à legislação nacional: Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas.

Observações: As disposições do anexo II, secção II.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva são difíceis de aplicar, em virtude de as embalagens, GRG e grandes embalagens deverem ser submetidas a ensaios por meio de uma amostra representativa dos resíduos, o que é difícil de prever de antemão.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), da Diretiva 2008/68/CE

DE Alemanha

RA–bii–DE–1

Assunto: Transporte local de cianeto de hidrogénio estabilizado, líquido (ONU 1051), com 1 % ou menos de água em massa, em vagões-cisterna, em derrogação ao disposto no anexo II, secção II.1, ponto 1, da Diretiva 2008/68/CE.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.2, 4.3.2.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Interdição de transportar cianeto de hidrogénio estabilizado, líquido (ONU 1051), com 1 % ou menos de água em massa, em vagões-cisterna (cisternas RID).

Teor da legislação nacional: Transporte local por caminho de ferro, em itinerários predefinidos, integrado num processo industrial específico e objeto de um controlo rigoroso, em condições claramente estabelecidas. O transporte é efetuado em vagões-cisterna especificamente licenciados para o efeito e cuja construção e equipamento são adaptados em permanência em conformidade com as prescrições de segurança mais recentes. A operação de transporte é regulada de forma pormenorizada por disposições de segurança operacional adicionais, com o acordo das autoridades competentes em matéria de segurança e de emergências, e monitorizada pelas autoridades de fiscalização competentes.

Referência original às disposições nacionais: Ausnahmezulassung Eisenbahn-Bundesamt E 1/97

Data de vencimento: 1 de janeiro de 2023

RA–bii–DE–2

Assunto: Transporte local, em vagões, em itinerários predefinidos, de mercadorias com o n.o ONU 1402 (carboneto de cálcio), grupo de embalagem I, em contentores.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.2, 7.3.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais para o transporte a granel. O capítulo 3.2, quadro A, não permite o transporte a granel de carboneto de cálcio.

Teor da legislação nacional: Transporte local por caminho de ferro de mercadorias com o n.o ONU 1402 (carboneto de cálcio), grupo de embalagem I, em itinerários predefinidos, integrado num processo industrial específico e objeto de controlo rigoroso, em condições claramente estabelecidas. A carga é transportada em vagões, em contentores especificamente construídos para o efeito. O transporte das mercadorias é objeto de disposições operacionais adicionais estabelecidas pelas autoridades de segurança competentes.

Referência inicial à legislação nacional: Ausnahme Eisenbahn-Bundesamt E 3/10

Data de vencimento: 15 de janeiro de 2024

| 3) | No anexo III, a secção III.3 passa a ter a seguinte redação:
  «III.3.   Derrogações nacionais

  Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.
  Numeração das derrogações: IW-a/bi/bii-EM-nn







  IW | = | Vias navegáveis interiores |
| --- | --- | --- | --- |
| A/bi/bii | = | artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b) i)/ii) |
| EM | = | Designação abreviada do Estado-Membro |
| nn | = | Número de ordem |

3)

No anexo III, a secção III.3 passa a ter a seguinte redação:

«III.3.   Derrogações nacionais

Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.

Numeração das derrogações: IW-a/bi/bii-EM-nn

IW

=

Vias navegáveis interiores

A/bi/bii

=

artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b) i)/ii)

EM

=

Designação abreviada do Estado-Membro

nn

=

Número de ordem

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE

DE Alemanha

IW-bi-DE-1

Assunto: Transporte de resíduos perigosos embalados.

Referência ao anexo III, secção III.1, da Diretiva 2008/68/CE: partes 1 a 5.

Teor do anexo da diretiva: Classificação, embalagem e marcação.

Teor da legislação nacional: Classes 2 a 6.1, 8 e 9: embalagem em comum e transporte de resíduos perigosos em volumes e em GRG; os resíduos devem ser acondicionados em embalagens interiores (tal como recolhidos) e classificados por grupos específicos (para evitar reações perigosas num grupo de resíduos); utilização de instruções escritas especiais de acordo com os grupos de resíduos, que servem também de documento de transporte; recolha de resíduos domésticos e de laboratórios, etc.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung – GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 20.

Observações: n.o 6* na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2027.»

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| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/64 |
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1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/64

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1096 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2022

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Coreia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

| (3) | Em 29 de setembro de 2021, a República da Coreia forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação da COVID-19 no âmbito do sistema designado «COOV». A República da Coreia informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República da Coreia informou a Comissão de que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia em conformidade com o sistema «COOV» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(3)

Em 29 de setembro de 2021, a República da Coreia forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação da COVID-19 no âmbito do sistema designado «COOV». A República da Coreia informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República da Coreia informou a Comissão de que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia em conformidade com o sistema «COOV» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

| (4) | A República da Coreia informou igualmente a Comissão de que não existem atualmente restrições de viagem relacionadas com a COVID-19 para entrar e permanecer na República da Coreia. Na eventualidade de ser necessário reintroduzir requisitos de viagem, a República da Coreia confirma que aceita os certificados de vacinação e teste emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. No que diz respeito aos certificados de vacinação, a República da Coreia informou a Comissão de que os certificados que referem vacinas com autorização à escala da UE só serão aceites se a vacina tiver concluído o procedimento de listagem para uso de emergência da OMS. No que diz respeito, em particular, ao reconhecimento dos certificados de recuperação, na eventualidade de ser necessário reintroduzir restrições de viagem, a República da Coreia confirma que não os reconhecerá. |
| --- | --- |

(4)

A República da Coreia informou igualmente a Comissão de que não existem atualmente restrições de viagem relacionadas com a COVID-19 para entrar e permanecer na República da Coreia. Na eventualidade de ser necessário reintroduzir requisitos de viagem, a República da Coreia confirma que aceita os certificados de vacinação e teste emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. No que diz respeito aos certificados de vacinação, a República da Coreia informou a Comissão de que os certificados que referem vacinas com autorização à escala da UE só serão aceites se a vacina tiver concluído o procedimento de listagem para uso de emergência da OMS. No que diz respeito, em particular, ao reconhecimento dos certificados de recuperação, na eventualidade de ser necessário reintroduzir restrições de viagem, a República da Coreia confirma que não os reconhecerá.

| (5) | Em 30 de maio de 2022, na sequência de um pedido da República da Coreia, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia estão em conformidade com o sistema «COOV», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia em conformidade com o sistema «COOV» contêm os dados necessários. |
| --- | --- |

(5)

Em 30 de maio de 2022, na sequência de um pedido da República da Coreia, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia estão em conformidade com o sistema «COOV», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia em conformidade com o sistema «COOV» contêm os dados necessários.

| (6) | Além disso, a República da Coreia informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Spikevax, Vaxzevria, Nuvaxovid e Jcovden. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, a República da Coreia informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Spikevax, Vaxzevria, Nuvaxovid e Jcovden.

| (7) | A República da Coreia também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de teste. |
| --- | --- |

(7)

A República da Coreia também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de teste.

| (8) | A República da Coreia também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação. |
| --- | --- |

(8)

A República da Coreia também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação.

| (9) | Além disso, a República da Coreia informou a Comissão de que, quando os verificadores na República da Coreia verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação ou o resultado do teste do titular e não serão conservados. |
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(9)

Além disso, a República da Coreia informou a Comissão de que, quando os verificadores na República da Coreia verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação ou o resultado do teste do titular e não serão conservados.

| (10) | Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia em conformidade com o sistema «COOV» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia em conformidade com o sistema «COOV» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (11) | Por conseguinte, os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia em conformidade com o sistema «COOV» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia em conformidade com o sistema «COOV» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953.

| (12) | Para que a presente decisão seja operacional, a República da Coreia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(12)

Para que a presente decisão seja operacional, a República da Coreia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

| (13) | A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas. |
| --- | --- |

(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

| (14) | A fim de ligar a República da Coreia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(14)

A fim de ligar a República da Coreia ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República da Coreia em conformidade com o sistema «COOV» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser considerados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

A República da Coreia deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).

2

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| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/67 |
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1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/67

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1097 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2022

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

| (3) | Em 28 de março de 2022, a República de Madagáscar forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação da COVID-19 no âmbito do sistema designado «vaksiny.gov.mg». A República de Madagáscar informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República de Madagáscar informou a Comissão de que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar em conformidade com o sistema «vaksiny.gov.mg» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(3)

Em 28 de março de 2022, a República de Madagáscar forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação da COVID-19 no âmbito do sistema designado «vaksiny.gov.mg». A República de Madagáscar informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República de Madagáscar informou a Comissão de que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar em conformidade com o sistema «vaksiny.gov.mg» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

| (4) | A República de Madagáscar informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. No entanto, devido à atual situação epidemiológica, a República de Madagáscar informou a Comissão de que os testes rápidos de antigénio são obrigatórios para todos os viajantes à chegada aos aeroportos internacionais malgaxes. |
| --- | --- |

(4)

A República de Madagáscar informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. No entanto, devido à atual situação epidemiológica, a República de Madagáscar informou a Comissão de que os testes rápidos de antigénio são obrigatórios para todos os viajantes à chegada aos aeroportos internacionais malgaxes.

| (5) | Em 1 de junho de 2022, na sequência de um pedido da República de Madagáscar, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar estão em conformidade com o sistema «vaksiny.gov.mg», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. |
| --- | --- |

(5)

Em 1 de junho de 2022, na sequência de um pedido da República de Madagáscar, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar estão em conformidade com o sistema «vaksiny.gov.mg», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade.

| (6) | A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar em conformidade com o sistema «vaksiny.gov.mg» contêm os dados necessários. Além disso, a República de Madagáscar informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Covishield, BBIBP-CorV, Vaxzevria e Jcovden. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar em conformidade com o sistema «vaksiny.gov.mg» contêm os dados necessários. Além disso, a República de Madagáscar informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Covishield, BBIBP-CorV, Vaxzevria e Jcovden.

| (7) | A República de Madagáscar também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de teste. |
| --- | --- |

(7)

A República de Madagáscar também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de teste.

| (8) | A República de Madagáscar também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação. |
| --- | --- |

(8)

A República de Madagáscar também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação.

| (9) | Além disso, a República de Madagáscar informou a Comissão de que, quando os verificadores na República de Madagáscar verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, a República de Madagáscar informou a Comissão de que, quando os verificadores na República de Madagáscar verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

| (10) | Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar em conformidade com o sistema «vaksiny.gov.mg» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar em conformidade com o sistema «vaksiny.gov.mg» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (11) | Por conseguinte, os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar em conformidade com o sistema «vaksiny.gov.mg» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar em conformidade com o sistema «vaksiny.gov.mg» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953.

| (12) | Para que a presente decisão seja operacional, a República de Madagáscar deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(12)

Para que a presente decisão seja operacional, a República de Madagáscar deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

| (13) | A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas. |
| --- | --- |

(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

| (14) | A fim de ligar a República de Madagáscar ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(14)

A fim de ligar a República de Madagáscar ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República de Madagáscar em conformidade com o sistema «vaksiny.gov.mg» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser considerados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

A República de Madagáscar deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).

2

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| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/70 |
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1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/70

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1098 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2022

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Kosovo (*) aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Kosovo aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Kosovo a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Kosovo aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Kosovo a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

| (3) | Em 23 de setembro de 2021, o Kosovo forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 no âmbito do sistema intitulado «Basic HIS». O Kosovo informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, o Kosovo informou a Comissão de que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Kosovo em conformidade com o sistema «Basic HIS» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(3)

Em 23 de setembro de 2021, o Kosovo forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 no âmbito do sistema intitulado «Basic HIS». O Kosovo informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, o Kosovo informou a Comissão de que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Kosovo em conformidade com o sistema «Basic HIS» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

| (4) | O Kosovo informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(4)

O Kosovo informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (5) | Em 6 de maio de 2022, na sequência de um pedido do Kosovo, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Kosovo estão em conformidade com o sistema «Basic HIS», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Kosovo em conformidade com o sistema «Basic HIS» contêm os dados necessários. |
| --- | --- |

(5)

Em 6 de maio de 2022, na sequência de um pedido do Kosovo, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Kosovo estão em conformidade com o sistema «Basic HIS», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Kosovo em conformidade com o sistema «Basic HIS» contêm os dados necessários.

| (6) | Além disso, o Kosovo informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Estas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty e Vaxzevria. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o Kosovo informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Estas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty e Vaxzevria.

| (7) | O Kosovo informou igualmente a Comissão de que emite certificados interoperáveis para testes de amplificação de ácidos nucleicos. |
| --- | --- |

(7)

O Kosovo informou igualmente a Comissão de que emite certificados interoperáveis para testes de amplificação de ácidos nucleicos.

| (8) | O Kosovo também informou a Comissão de que emite certificados interoperáveis de recuperação. Estes certificados são válidos por um período máximo de 180 dias a contar da data do primeiro teste positivo. |
| --- | --- |

(8)

O Kosovo também informou a Comissão de que emite certificados interoperáveis de recuperação. Estes certificados são válidos por um período máximo de 180 dias a contar da data do primeiro teste positivo.

| (9) | O Kosovo informou ainda a Comissão de que, quando os verificadores no Kosovo verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados. |
| --- | --- |

(9)

O Kosovo informou ainda a Comissão de que, quando os verificadores no Kosovo verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

| (10) | Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Kosovo em conformidade com o sistema «Basic HIS» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Kosovo em conformidade com o sistema «Basic HIS» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (11) | Por conseguinte, os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Kosovo em conformidade com o sistema «Basic HIS» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Kosovo em conformidade com o sistema «Basic HIS» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953.

| (12) | Para que a presente decisão seja operacional, o Kosovo deve estar ligado ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(12)

Para que a presente decisão seja operacional, o Kosovo deve estar ligado ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

| (13) | A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas. |
| --- | --- |

(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

| (14) | A fim de ligar o Kosovo ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(14)

A fim de ligar o Kosovo ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Kosovo em conformidade com o sistema «Basic HIS» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser considerados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

O Kosovo deve estar ligado ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*

(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).

2

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| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/73 |
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1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/73

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1099 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2022

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém com os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulare s à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulare s à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

| (3) | Em 17 de fevereiro de 2022, o Reino do Barém forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 no âmbito do sistema designado «BeAware Bahrain application». O Reino do Barém informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, o Reino do Barém informou a Comissão de que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém em conformidade com o sistema «BeAware Bahrain application» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(3)

Em 17 de fevereiro de 2022, o Reino do Barém forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 no âmbito do sistema designado «BeAware Bahrain application». O Reino do Barém informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, o Reino do Barém informou a Comissão de que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém em conformidade com o sistema «BeAware Bahrain application» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

| (4) | O Reino do Barém informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, de teste de amplificação de ácidos nucleicos e de recuperação emitidos pelos Estados-Membros e pelos países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
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(4)

O Reino do Barém informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, de teste de amplificação de ácidos nucleicos e de recuperação emitidos pelos Estados-Membros e pelos países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (5) | Em 10 de junho de 2022, na sequência de um pedido do Reino do Barém, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 são emitidos pelo Reino do Barém em conformidade com um sistema, o «BeAware Bahrain application», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém em conformidade com o sistema «BeAware Bahrain application» contêm os dados necessários. |
| --- | --- |

(5)

Em 10 de junho de 2022, na sequência de um pedido do Reino do Barém, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 são emitidos pelo Reino do Barém em conformidade com um sistema, o «BeAware Bahrain application», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém em conformidade com o sistema «BeAware Bahrain application» contêm os dados necessários.

| (6) | Além disso, o Reino do Barém informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Vaxzevria, BBIBP-CorV, Covaxin, COVID-19 Vaccine Janssen e Sputnik V. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o Reino do Barém informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Vaxzevria, BBIBP-CorV, Covaxin, COVID-19 Vaccine Janssen e Sputnik V.

| (7) | O Reino do Barém informou igualmente a Comissão de que emite certificados interoperáveis para testes de amplificação de ácidos nucleicos, mas não para testes rápidos de deteção de antigénios. |
| --- | --- |

(7)

O Reino do Barém informou igualmente a Comissão de que emite certificados interoperáveis para testes de amplificação de ácidos nucleicos, mas não para testes rápidos de deteção de antigénios.

| (8) | O Reino do Barém também informou a Comissão de que emite certificados interoperáveis de recuperação. Estes certificados são válidos por um período máximo de 180 dias a contar da data do primeiro teste positivo. |
| --- | --- |

(8)

O Reino do Barém também informou a Comissão de que emite certificados interoperáveis de recuperação. Estes certificados são válidos por um período máximo de 180 dias a contar da data do primeiro teste positivo.

| (9) | Além disso, o Reino do Barém informou a Comissão de que, quando os verificadores no Reino do Barém verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados. |
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(9)

Além disso, o Reino do Barém informou a Comissão de que, quando os verificadores no Reino do Barém verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

| (10) | Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém em conformidade com o sistema «BeAware Bahrain application» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém em conformidade com o sistema «BeAware Bahrain application» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (11) | Por conseguinte, os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém em conformidade com o sistema «BeAware Bahrain application» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém em conformidade com o sistema «BeAware Bahrain application» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, no artigo 6.o, n.o 5, e no artigo 7.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2021/953.

| (12) | Para que a presente decisão seja operacional, o Reino do Barém deve estar ligado ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(12)

Para que a presente decisão seja operacional, o Reino do Barém deve estar ligado ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

| (13) | A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas. |
| --- | --- |

(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

| (14) | A fim de ligar o Reino do Barém ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(14)

A fim de ligar o Reino do Barém ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 emitidos pelo Reino do Barém em conformidade com o sistema «BeAware Bahrain application» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser considerados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

O Reino do Barém deve estar ligado ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).

2

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| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/76 |
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1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/76

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1100 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2022

que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Equador aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/953 estabelece um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 («Certificado Digital COVID da UE»), a fim de facilitar o exercício do direito dos titulares à livre circulação durante a pandemia de COVID-19. Contribui igualmente para facilitar o levantamento gradual das restrições à livre circulação adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União, para limitar a propagação do SARS-CoV-2, de forma coordenada.

| (2) | O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2021/953 permite a aceitação dos certificados COVID-19 emitidos por países terceiros aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias, caso a Comissão considere que esses certificados são emitidos de acordo com normas que são consideradas equivalentes às estabelecidas nos termos desse regulamento. Além disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros aplicam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/953 aos nacionais de países terceiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação desse regulamento, mas que permaneçam ou residam legalmente no seu território e que tenham direito a viajar para outros Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Por conseguinte, quaisquer conclusões de equivalência constantes da presente decisão devem aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. Do mesmo modo, com base no Regulamento (UE) 2021/954, essas conclusões de equivalência devem também aplicar-se aos certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam legalmente no território dos Estados-Membros nas condições previstas no referido regulamento.

| (3) | Em 5 de fevereiro de 2022, a República do Equador forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação da COVID-19 no âmbito do sistema designado por «New development». A República do Equador informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República do Equador informou a Comissão de que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador em conformidade com o sistema «New development» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953. |
| --- | --- |

(3)

Em 5 de fevereiro de 2022, a República do Equador forneceu à Comissão informações circunstanciadas sobre a emissão de certificados interoperáveis de vacinação da COVID-19 no âmbito do sistema designado por «New development». A República do Equador informou a Comissão de que considerava que os seus certificados COVID-19 estão a ser emitidos em conformidade com uma norma e um sistema tecnológico que são interoperáveis com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 e que permitem a verificação da autenticidade, validade e integridade dos certificados. A este respeito, a República do Equador informou a Comissão de que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador em conformidade com o sistema «New development» contêm os dados previstos pelo anexo do Regulamento (UE) 2021/953.

| (4) | A República do Equador informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
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(4)

A República do Equador informou igualmente a Comissão de que aceita os certificados de vacinação, teste e recuperação emitidos pelos Estados-Membros e os países do EEE em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (5) | Em 10 de junho de 2022, na sequência de um pedido da República do Equador, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador estão em conformidade com o sistema «New development», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador em conformidade com o sistema «New development» contêm os dados necessários. |
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(5)

Em 10 de junho de 2022, na sequência de um pedido da República do Equador, a Comissão realizou testes técnicos que demonstraram que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador estão em conformidade com o sistema «New development», que é interoperável com o regime de confiança estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953, permitindo a verificação da sua autenticidade, validade e integridade. A Comissão confirmou igualmente que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador em conformidade com o sistema «New development» contêm os dados necessários.

| (6) | Além disso, a República do Equador informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Spikevax, Sputnik V, BBIBP-CorV, Nuvaxovid, Soberana 02, Soberana Plus, Convidecia, CoronaVac, Vaxzevria, Abdala e Jcovden. |
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(6)

Além disso, a República do Equador informou a Comissão de que emite certificados de vacinação interoperáveis para as vacinas contra a COVID-19. Essas vacinas incluem atualmente as vacinas Comirnaty, Spikevax, Sputnik V, BBIBP-CorV, Nuvaxovid, Soberana 02, Soberana Plus, Convidecia, CoronaVac, Vaxzevria, Abdala e Jcovden.

| (7) | A República do Equador também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de teste. |
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(7)

A República do Equador também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de teste.

| (8) | A República do Equador também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação. |
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(8)

A República do Equador também informou a Comissão de que não emite certificados interoperáveis de recuperação.

| (9) | Além disso, a República do Equador informou a Comissão de que, quando os verificadores na República do Equador verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados. |
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(9)

Além disso, a República do Equador informou a Comissão de que, quando os verificadores na República do Equador verificam os certificados, os dados pessoais neles incluídos só serão tratados para verificar e confirmar a vacinação, o resultado do teste ou a recuperação do titular e não serão conservados.

| (10) | Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador em conformidade com o sistema «New development» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953. |
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(10)

Estão, pois, presentes os elementos necessários para estabelecer que os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador em conformidade com o sistema «New development» devem ser considerados equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

| (11) | Por conseguinte, os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador em conformidade com o sistema «New development» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953. |
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(11)

Por conseguinte, os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador em conformidade com o sistema «New development» devem ser aceites nas condições referidas no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/953.

| (12) | Para que a presente decisão seja operacional, a República do Equador deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953. |
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(12)

Para que a presente decisão seja operacional, a República do Equador deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

| (13) | A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas. |
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(13)

A fim de proteger os interesses da União, em especial no domínio da saúde pública, a Comissão pode exercer as suas competências para suspender a aplicação da presente decisão ou revogá-la se as condições previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/953 deixarem de estar satisfeitas.

| (14) | A fim de ligar a República do Equador ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(14)

A fim de ligar a República do Equador ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 tão rapidamente quanto possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/953,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os certificados de vacinação da COVID-19 emitidos pela República do Equador em conformidade com o sistema «New development» devem, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, ser considerados como equivalentes aos emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 2.o

A República do Equador deve estar ligada ao regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 211 de 15.6.2021, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 (JO L 211 de 15.6.2021, p. 24).

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/79 |
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1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/79

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RECOMENDAÇÃO n.o 1/2022 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGITO

de 19 de junho de 2022

sobre as Prioridades da Parceria UE-Egito para 2021-2027 [2022/1101]

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGITO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (o «Acordo»), foi assinado em 25 de junho de 2001 e entrou em vigor em 1 de junho de 2004. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (o «Acordo»), foi assinado em 25 de junho de 2001 e entrou em vigor em 1 de junho de 2004.

| (2) | O artigo 76.o do Acordo concede ao Conselho de Associação UE-Egito poderes para tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo e para fazer as recomendações adequadas. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 76.o do Acordo concede ao Conselho de Associação UE-Egito poderes para tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo e para fazer as recomendações adequadas.

| (3) | Nos termos do artigo 86.o do Acordo, as Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo e procurarão assegurar a realização dos objetivos fixados neste último. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 86.o do Acordo, as Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo e procurarão assegurar a realização dos objetivos fixados neste último.

| (4) | A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, que permite reforçar o sentimento de titularidade de ambas as Partes. |
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(4)

A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, que permite reforçar o sentimento de titularidade de ambas as Partes.

| (5) | A União Europeia e o Egito acordaram em consolidar a sua parceria aprovando um conjunto de prioridades para o período 2021-2027 («Prioridades da Parceria UE-Egito 2021-2027»), com o objetivo de fazer face aos desafios comuns com os quais a União e o Egito são confrontados e promover interesses comuns. |
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(5)

A União Europeia e o Egito acordaram em consolidar a sua parceria aprovando um conjunto de prioridades para o período 2021-2027 («Prioridades da Parceria UE-Egito 2021-2027»), com o objetivo de fazer face aos desafios comuns com os quais a União e o Egito são confrontados e promover interesses comuns.

| (6) | As Partes no Acordo aprovaram o texto das Prioridades da Parceria UE-Egito para 2021-2027, que facilitará a execução do Acordo, pondo a tónica na cooperação no que respeita aos interesses comuns identificados em conjunto, |
| --- | --- |

(6)

As Partes no Acordo aprovaram o texto das Prioridades da Parceria UE-Egito para 2021-2027, que facilitará a execução do Acordo, pondo a tónica na cooperação no que respeita aos interesses comuns identificados em conjunto,

RECOMENDA:

Artigo 1.o

O Conselho de Associação recomenda às Partes no Acordo que apliquem as Prioridades da Parceria UE-Egito 2021-2027, tal como constam do anexo da presente recomendação.

Artigo 2.o

As Prioridades da Parceria UE-Egito para 2021-2027 substituem as Prioridades da Parceria UE-Egito cuja aplicação havia sido recomendada através da Recomendação n.o 1/2017 do Conselho de Associação (1).

Artigo 3.o

A presente recomendação entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Recomendação n.o 1/2017 do Conselho de Associação UE-Egito, de 25 de julho de 2017, que aprova as Prioridades da Parceria UE-Egito (JO UE L 255 de 3.10.2017, p. 26).

1

o

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ANEXO

Prioridades da Parceria UE-Egito para o período 2021-2027

I.   Introdução

As Prioridades da Parceria visam dar resposta aos desafios comuns enfrentados pela UE e pelo Egito, promover interesses comuns, garantir a estabilidade a longo prazo e o desenvolvimento sustentável em ambas as margens do Mediterrâneo, reforçar a cooperação e tirar partido do potencial inexplorado das suas relações. As Prioridades prestam especial atenção ao reforço da cooperação orientada pela «Estratégia de Desenvolvimento Sustentável — Visão 2030» do Egito e pela Política Europeia de Vizinhança revista, enunciada na nova Agenda da UE para o Mediterrâneo (1) e no seu Plano Económico e de Investimento para os Vizinhos Meridionais (2), no Pacto Ecológico Europeu e nas conclusões do Conselho sobre uma Parceria renovada com a Vizinhança Meridional, de 16 de abril de 2021
   (3), bem como à atenuação dos efeitos socioeconómicos adversos da pandemia de COVID-19, inclusivamente através de uma recuperação ecológica, digital, resiliente e inclusiva. O Acordo de Associação UE-Egito define o quadro geral para a cooperação e as Prioridades da Parceria. As Prioridades da Parceria são norteadas pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (4), pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, pelo Acordo de Paris sobre o Clima e por um compromisso comum para com os valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos. Além disso, estão em consonância com a aspiração expressa nas conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020
   (5) de tornar uma vizinhança meridional democrática, mais estável, mais ecológica e mais próspera uma prioridade estratégica para a UE.

II.   Prioridades

As Prioridades da Parceria deverão contribuir para concretizar as aspirações dos cidadãos de ambas as margens do Mediterrâneo, em especial garantindo o desenvolvimento sustentável inclusivo, a justiça social, oportunidades de emprego digno, a prosperidade económica e condições de vida substancialmente melhores. Os aspetos fundamentais destes objetivos são o crescimento inclusivo com base na inovação, uma governação eficaz e participativa, assente no Estado de direito, nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, incluindo os direitos sociais e laborais, a capacitação das mulheres tendo em vista a igualdade de género e os direitos da criança. As Prioridades têm igualmente em conta o papel desempenhado pela UE e pelo Egito enquanto atores na cena internacional e visam reforçar a sua cooperação bilateral, bem como a cooperação regional e internacional. Uma melhor conectividade entre a UE e o Egito, com especial destaque para a mobilidade inteligente, a mobilidade automatizada e eletrónica, a digitalização e a economia verde, constituirá um instrumento importante que proporcionará novas oportunidades de cooperação neste contexto. A execução das iniciativas emblemáticas do Plano Económico e de Investimento da Nova Agenda para o Mediterrâneo através das iniciativas da Equipa Europa contribuirá para a realização das Prioridades da Parceria. Estas iniciativas constituem uma parte importante da cooperação da UE com o Egito e contribuem para proteger os nossos interesses e bens comuns na região do Mediterrâneo.

A pandemia de COVID-19 pôs em causa os sistemas nacionais de saúde e afetou profundamente a economia e a sociedade. A UE e o Egito cooperarão estreitamente tendo em vista a recuperação socioeconómica a longo prazo e o desenvolvimento sustentável. Ambas as Partes visam maximizar os benefícios para a recuperação das economias após a pandemia de COVID-19 e atenuar as potenciais repercussões.

Assim, as grandes prioridades abaixo indicadas orientarão a Parceria:

1.   Economia moderna e desenvolvimento social sustentáveis no Egito

Enquanto parceiros importantes, a UE e o Egito cooperarão para promover os objetivos socioeconómicos enunciados na «Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável 1 Visão 2030» elaborada pelo Egito, com especial destaque para as necessidades em matéria de desenvolvimento sustentável.

a)   Reforçar a resiliência, criar prosperidade e apoiar a transição para uma economia digital e ecológica

O Egito comprometeu-se a alcançar a sustentabilidade socioeconómica a longo prazo, nomeadamente, através da criação de condições mais propícias a um crescimento inclusivo e à criação de empregos dignos e produtivos, em especial para os jovens e as mulheres, e encorajando a integração do setor informal na economia. A sustentabilidade económica a longo prazo implicará, nomeadamente, a adoção de medidas que ofereçam uma maior margem de manobra orçamental, que permitam uma aplicação mais eficaz da estratégia de desenvolvimento sustentável, a prossecução da reforma fiscal e das subvenções, o reforço do papel do setor privado e a melhoria do clima empresarial, a fim de atrair mais investimentos diretos estrangeiros, designadamente graças a uma política comercial mais aberta e sustentável e ao apoio prestado a projetos de infraestruturas essenciais, como o desenvolvimento de um sistema de transportes eficiente, fiável e sustentável. Dada a importância do desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) para um crescimento sustentável e inclusivo, este setor continuará a desempenhar um papel central na cooperação entre a UE e o Egito. Além disso, a UE apoiará os esforços desenvolvidos pelo Egito em prol da reforma da administração pública e da boa governação, nomeadamente promovendo estatísticas de elevada qualidade e tendo na devida conta a revolução digital e os novos modelos empresariais e societais conexos.

A UE continuará a desempenhar um papel importante no que respeita ao apoio ao ambiente empresarial e ao crescimento económico sustentável, designadamente através de iniciativas emblemáticas concretas em setores prioritários, tais como o desenvolvimento de modos de transporte sustentáveis, de infraestruturas de transportes públicos e do apoio à transição do Egito para a mobilidade elétrica. Mantendo o seu apoio à realização, por parte do Egito, da sua Estratégia de Desenvolvimento Sustentável 2030, a UE alargará o seu apoio ao processo de transição para uma economia verde, nomeadamente graças ao desenvolvimento sustentável dos setores agrícola e da água. Nesse contexto, a UE apoiará igualmente o reforço da infraestrutura digital e, em especial, o acesso universal a redes reforçadas e seguras, a preços acessíveis, bem como a sensibilização e o intercâmbio de informações e conhecimentos sobre as ameaças à cibersegurança.

Reconhecendo a importância da investigação e da inovação para o progresso das suas sociedades, a UE e o Egito continuarão a cooperar em todos os domínios da investigação e da inovação e a nível da promoção das tecnologias digitais, incluindo a inteligência artificial e a cibersegurança, protegendo simultaneamente o direito à privacidade. Neste contexto, o Egito e a UE salientaram o seu interesse em intensificar a cooperação no que respeita a uma série de atividades relevantes no domínio da investigação e do ensino superior, nomeadamente no âmbito do Horizonte Europa, do Erasmus +, da PRIMA e da Plataforma Regional de Investigação e Inovação da União para o Mediterrâneo.

Tendo em conta o património inestimável e muito diversificado do Egito, bem como o importante contributo dos setores da cultura e do turismo para o desenvolvimento económico do país, o produto interno bruto (PIB), o emprego, as reservas de divisas e a sociedade em geral, será atribuído especial destaque à ligação entre cultura, preservação do património cultural e desenvolvimento económico local. A UE e o Egito cooperarão, nomeadamente, na identificação de formas de proteger e preservar o património cultural, tanto material como imaterial, e proporão ações de cooperação conjuntas neste domínio. A fim de fazer face ao impacto negativo da pandemia de COVID-19 no setor do turismo no Egito, a UE e o Egito trabalharão em conjunto para criar mais oportunidades neste domínio.

b)   Comércio e investimento

A UE e o Egito são importantes parceiros comerciais e identificarão, em conjunto, abordagens adequadas para reforçar as suas relações bilaterais em matéria de comércio e investimento, melhorar a competitividade e garantir a acessibilidade dos bens e serviços aos respetivos mercados, em conformidade com a regulamentação da Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Acordo de Associação UE-Egito, bem como para promover uma maior integração do Egito nas cadeias de valor regionais e mundiais.

A UE e o Egito colaborarão estreitamente para apresentar propostas práticas comuns, a fim de ajudar o Egito a aumentar a sua competitividade e a transparência do seu mercado, reforçar as atuais relações em matéria de comércio e de investimento e garantir que as disposições relativas ao comércio e à concorrência do Acordo de Associação UE-Egito sejam plenamente respeitadas e que o Acordo seja aplicado de forma a poder atingir todo o seu potencial. A fim de melhor proteger a saúde e a segurança dos consumidores, a UE apoiará a transformação de sistemas alimentares sustentáveis, bem como o desenvolvimento de quadros de segurança dos consumidores eficazes, tendo em conta a regulamentação da OMC, as normas sanitárias e fitossanitárias internacionalmente acordadas e as regras e princípios da UE na matéria. Ambas as partes colaborarão estreitamente para atrair e reforçar os investimentos europeus, em especial criando um ambiente propício ao investimento e tendo em conta oportunidades como a Zona Económica do Canal de Suez, uma política comercial mais aberta e sustentável e a melhoria do quadro regulamentar.

A UE apoiará as políticas do Egito encorajando o comércio eletrónico, o comércio digital e a regulamentação da concorrência e reforçando o seu potencial de investimento graças à melhoria do clima empresarial e ao desenvolvimento da Estratégia do Egito para as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) Verdes.

c)   Desenvolvimento social e justiça social

A UE apoia os esforços do Egito para promover o desenvolvimento social e a justiça social e introduzir as reformas necessárias, para estabelecer um diálogo social significativo e inclusivo e para enfrentar os desafios sociais e demográficos associados ao rápido crescimento demográfico, nomeadamente a escassez de água e a vulnerabilidade da segurança alimentar, o que inclui o reforço dos recursos humanos do país, em especial os jovens, as mulheres e as crianças. A UE apoiará os esforços do Egito para promover a proteção económica e social das pessoas em situações vulneráveis, em especial as que estão expostas aos potenciais impactos negativos das reformas económicas e às consequências de choques externos, como a pandemia de COVID-19, através da criação de redes de segurança social abrangentes e de programas de proteção social específicos, alinhados pelos objetivos da iniciativa Vida Digna (Haya Karima) e dos programas Takaful e Karama. Será dada uma atenção especial à promoção da capacitação das mulheres e ao papel das mulheres e das raparigas na sociedade e na economia, tal como previsto na Estratégia Nacional para a Capacitação das Mulheres 2030. Além disso, a UE e o Egito continuarão a promover um desenvolvimento socioeconómico urbano e rural inclusivo, a melhorar a prestação de serviços de base e a apoiar uma educação moderna de qualidade, que corresponda à procura do mercado de trabalho, a promover a aquisição de competências digitais e a alfabetização da população, e a melhorar a formação técnica e profissional e os sistemas de cuidados de saúde.

A UE e o Egito cooperarão no setor da saúde a fim de reduzir a pressão exercida pela COVID-19 sobre os serviços de saúde e sobre as vacinas, de modo a apoiar a ambição do Egito de se tornar uma plataforma regional de produção e exportação para África e o Médio Oriente. A UE partilhará a sua experiência no que respeita ao estabelecimento de um sistema de cobertura médica inclusivo e à melhoria dos cuidados de saúde.

d)   Energia, ambiente e ação climática

A UE e o Egito cooperarão com vista à diversificação das fontes de energia e à transição para uma economia hipocarbónica, com especial destaque para as fontes de energia renováveis, a eficiência energética e a transição gradual para modos de transporte terrestres, marítimos e aéreos hipocarbónicos e sustentáveis. A pedido do Governo egípcio, a UE apoiará os esforços desenvolvidos por este país para atualizar a sua estratégia energética integrada, que visa dar resposta aos requisitos em matéria de desenvolvimento sustentável e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. O reforço do diálogo sobre energia e clima entre a UE e o Egito contribuirá para identificar os principais domínios de cooperação, que poderão incluir o apoio aos esforços do Egito no sentido de se tornar uma plataforma energética na região, com destaque para as energias renováveis, a cooperação em curso no âmbito do Fórum East Med Gas e a realização de projetos energéticos mutuamente benéficos, incluindo projetos de interligação entre o Egito e a UE.

A UE e o Egito colaborarão também a nível da investigação conjunta, da partilha de experiências e boas práticas, da transferência de tecnologias e da promoção da cooperação sub-regional (intramediterrânica), tendo na devida conta a preservação dos ecossistemas marinhos mediterrânicos.

A UE e o Egito reforçarão a cooperação para promover o conceito de ecoturismo, incluindo a proteção da biodiversidade no Egito e no mar Mediterrâneo e, em especial, a gestão das reservas naturais e a recuperação dos recursos naturais degradados.

A UE e o Egito cooperarão para promover ações no domínio do clima e do ambiente, a fim de alcançar um desenvolvimento sustentável, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito da CQNUAC, do Acordo de Paris e das decisões de Glasgow sobre o clima. A UE apoiará a aplicação dos contributos determinados a nível nacional do Egito em matéria de atenuação e adaptação, nomeadamente através do financiamento da luta contra as alterações climáticas. Além disso, a UE e o Egito cooperarão com vista à realização dos objetivos identificados, nomeadamente, na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e no Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe.

A UE apoiará os esforços do Egito para promover uma transição ecológica, gerar crescimento e criar empregos verdes, otimizar o potencial e a utilização das suas fontes de energia, diversificar a sua matriz energética através de energias renováveis e de uma maior eficiência energética, reforçar a governação e definir vias de desenvolvimento respeitadoras do ambiente.

A UE apoiará os esforços do Egito para promover tipos de financiamento sustentáveis, incluindo as obrigações verdes, integrar as normas de sustentabilidade ambiental na sua carteira de investimentos nacionais, bem como reforçar as suas capacidades de produção e exportação de energias renováveis, em especial sob a forma de eletricidade e hidrogénio renovável.

Tendo em conta a ameaça que representa a escassez de água a nível nacional e regional, a UE prestará apoio ao Egito no que respeita à gestão dos recursos hídricos, bem como noutros domínios de interesse comum, como a conservação da biodiversidade, o saneamento, a gestão dos resíduos sólidos, incluindo a redução dos poluentes industriais e dos produtos químicos, a gestão dos resíduos perigosos e o combate à desertificação e à degradação dos solos. Atualmente, o Egito e a UE estão igualmente a analisar as oportunidades oferecidas pela União para o Mediterrâneo para a cooperação no domínio do clima, do ambiente e da economia azul.

A cooperação entre a UE e o Egito será reforçada tendo em vista a transição para sistemas alimentares sustentáveis, incluindo a gestão sustentável da agricultura e das pescas e a preservação dos fatores naturais de produção, a fim de reforçar a segurança alimentar.

2.   Parceiros no âmbito da política externa

a)   Estabilização da vizinhança comum e de outras regiões

Os conflitos e as crises na região mediterrânica constituem um dos principais obstáculos à estabilidade política e ao desenvolvimento sustentável. Os esforços conjuntos da UE e do Egito para prevenir e resolver conflitos, promover a cooperação em matéria de segurança, atenuar as consequências dos conflitos e dar resposta às suas causas profundas são, por conseguinte, prioridades de primeira ordem, a fim de proteger as pessoas e possibilitar a sua prosperidade. A parceria entre a UE e o Egito é importante para a estabilidade e a prosperidade do Mediterrâneo, do Médio Oriente e de África, e a cooperação entre a UE e o Egito continuará a ter por objetivo contribuir para a resolução de conflitos, consolidar a paz, aprofundar a integração económica regional e enfrentar os desafios políticos e económicos nestas regiões.

Dada a orientação estratégica da parceria, a UE e o Egito estão empenhados em reforçar a cooperação em matéria de política externa a nível bilateral, regional e internacional, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas e das instâncias multilaterais, incluindo a União para o Mediterrâneo, bem como com a Liga dos Estados Árabes (LEA) e a União Africana, de que o Egito é membro. A UE e o Egito também estão empenhados em cooperar no âmbito das reuniões ministeriais anuais entre a UE e os parceiros meridionais, tal como proposto nas conclusões do Conselho sobre uma parceria renovada com a vizinhança meridional — Uma nova Agenda para o Mediterrâneo. As prioridades incluem esforços renovados para apoiar israelitas e palestinianos na obtenção de uma solução para o processo de paz no Médio Oriente (PPMO), com base no importante papel desempenhado pela UE e pelo Egito neste contexto. No Mediterrâneo Oriental, o Egito e a UE e os seus Estados-Membros reforçarão, nomeadamente, a cooperação regional em conformidade com o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). O Egito e a UE trabalharão em conjunto para aplicar as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança, em especial no que diz respeito ao PPMO, à Líbia e à Síria. Além disso, o Egito acolhe o Centro de Reconstrução e Desenvolvimento pós-conflito da União Africana e a sede da LEA, com a qual a UE continuará a aprofundar e a alargar a cooperação. A UE e o Egito procurarão também promover uma maior cooperação a nível multilateral e no que toca aos principais desafios regionais e internacionais que afetam ambas as partes, incluindo no domínio da ação climática.

Tendo em conta o papel fundamental do Egito no desenvolvimento global e as suas ambições futuras, um dos objetivos da cooperação UE-Egito será alargar a parceria entre as duas Partes em toda a região, nomeadamente em África, nos domínios de interesse mútuo e através de iniciativas como o Fórum de Assuão para a Paz e o Desenvolvimento Sustentável. Uma das principais prioridades da UE e do Egito consiste em alcançar um acordo internacional sobre a questão da barragem etíope, o mais rapidamente possível e em conformidade com a Declaração de Princípios de 2015 e com o direito internacional, a fim de proteger a segurança hídrica do Egito e promover a paz e a estabilidade em toda a região. Um acordo internacional baseado num acordo negociado contribuirá para transformar este litígio numa oportunidade para atrair investimentos estrangeiros e para aumentar a estabilidade dos países da região e de milhões de pessoas. A UE está pronta para apoiar o processo liderado pela União Africana, em cooperação com os parceiros internacionais, incluindo a própria UE, e para desempenhar um papel mais ativo, se tal for desejável e útil para todas as partes, partilhando a sua experiência a nível da gestão de recursos hídricos partilhados, em conformidade com o direito internacional. Além disso, a UE e o Egito apoiam propostas que visam desenvolver a cooperação inter-regional, incluindo a cooperação trilateral, em África.

b)   Cooperação a nível da gestão e da resposta a crises

A UE e o Egito intensificarão a cooperação e as consultas, bem como o intercâmbio de experiências em matéria de prevenção e gestão de crises, tanto a nível bilateral como regional, em especial através do Centro Internacional do Cairo para a Resolução de Conflitos, a Manutenção da Paz e a Consolidação da Paz (CCCPA), a fim de poderem dar resposta aos complexos desafios que se colocam à paz, à estabilidade e ao desenvolvimento na sequência de conflitos, alterações climáticas, catástrofes naturais e epidemias na sua vizinhança comum e não só, nomeadamente através do Mecanismo COVAX. Intensificarão os esforços para melhorar a resiliência às alterações climáticas e a adaptação às mesmas, nomeadamente investindo em medidas preventivas e reforçando a cooperação em matéria de proteção civil e gestão dos riscos de catástrofe.

3.   Reforço da estabilidade

A UE e o Egito partilham o objetivo de promover a estabilidade nas suas sociedades e em toda a região. Os direitos humanos, civis, políticos, económicos e sociais, bem como os direitos laborais e culturais, consagrados no direito internacional sobre direitos humanos, no Tratado da União Europeia e na Constituição egípcia, são essenciais para assegurar a estabilidade de ambas as Partes, constituem um valor comum e são a pedra angular de um Estado democrático moderno. O Egito e a UE reiteram o seu compromisso no sentido de continuarem a promover a democracia, as liberdades fundamentais e os direitos humanos, a igualdade de género e a igualdade de oportunidades enquanto direitos constitucionais que assistem a todos os cidadãos, em conformidade com as suas obrigações internacionais e como base para a estabilidade e a segurança a longo prazo. Em 2021, o Egito deu um importante passo em frente ao levantar o estado de emergência e ao publicar a Estratégia Nacional do Egito em matéria de Direitos Humanos (2021-2026). A Estratégia Nacional, que inclui quatro domínios prioritários, reafirma o objetivo nacional do Egito de concretizar todos os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, a fim de alcançar a estabilidade, o progresso e o desenvolvimento sustentável. Neste contexto, a UE ajudará o Egito a aplicar estes direitos e a realizar os seus objetivos.

a)   Boa governação e um Estado moderno e democrático

O Egito e a UE reiteram a sua determinação em garantir a responsabilização, o Estado de direito, o pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como em dar resposta às necessidades dos seus cidadãos. Estes compromissos norteiam o apoio da UE aos esforços do Egito no sentido de reforçar a capacidade das instituições estatais de modo a levar a cabo uma reforma do setor público eficaz, promovendo a capacidade das instituições responsáveis pela aplicação da lei para garantir a segurança de todos. Em conformidade com o direito internacional e as melhores práticas, a UE e o Egito reforçarão a cooperação com vista à modernização do setor da justiça e ao reforço das capacidades, em especial aplicando tecnologias modernas, lutando contra a corrupção, a fraude e o branqueamento de capitais e combatendo a recuperação dos produtos do crime. A UE e o Egito ponderarão igualmente o desenvolvimento da cooperação judiciária em matéria penal e civil e a negociação de acordos de cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei do Egito e da UE. A UE e o Egito cooperarão também para assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais, em conformidade com as normas internacionais em matéria de proteção de dados.

A cooperação parlamentar entre a UE e o Egito, nomeadamente através de intercâmbios estruturados entre comissões e grupos parlamentares, permitirá reforçar a coordenação e promover a compreensão mútua. A UE apoiará também os esforços desenvolvidos por este país para assegurar o planeamento e a prestação de serviços públicos a todos os níveis, bem como para garantir a igualdade a nível das oportunidades económicas, sociais e políticas e promover a integração social de toda a população.

b)   Segurança e terrorismo

A segurança constitui um objetivo comum. O terrorismo e o extremismo violento conducentes ao terrorismo ameaçam o tecido social das nações em ambas as margens do Mediterrâneo e representam uma grave ameaça para a segurança e o bem-estar dos nossos cidadãos. A luta contra estas ameaças representa um objetivo comum da UE e do Egito, que podem cooperar no âmbito de uma abordagem global, o que lhes permitiria abordar as causas profundas do terrorismo no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a fim de combater e prevenir com êxito a radicalização e promover o desenvolvimento socioeconómico. A UE e o Egito acordam na necessidade de cooperar para apoiar o diálogo inter-religioso, a fim de consolidar os princípios da fraternidade humana, maximizando os alicerces comuns de uma cultura da paz, rejeitando simultaneamente a violência entre as pessoas, promovendo a tolerância religiosa e protegendo a liberdade de religião ou de convicção. A UE e o Egito continuam determinados em cooperar na luta contra o extremismo e todas as formas de discriminação, incluindo a islamofobia, o racismo e a xenofobia.

A UE e o Egito reforçarão a cooperação operacional em domínios relacionados com a segurança e a luta contra o terrorismo, incluindo a segurança da aviação e a segurança para efeitos de proteção, bem como a capacidade para prevenir e combater a criminalidade organizada transnacional, como a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de seres humanos, incluindo o tráfico de crianças, o tráfico de bens culturais e a restituição de bens culturais que tenham sido objeto de tráfico ilícito em conformidade com o direito internacional, o comércio ilícito de estupefacientes, o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais.

Ambas as Partes acordam em intensificar a sua cooperação no domínio da implementação do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos, nomeadamente através do intercâmbio de experiências, de ações de formação e de outras atividades de reforço das capacidades.

c)   Migração e mobilidade

A UE e o Egito salientam a importância de continuarem a colaborar para enfrentar, em conjunto, de forma eficiente e eficaz, os desafios da migração irregular, bem como todos os outros aspetos da migração e da mobilidade, incluindo a migração legal, em consonância com as competências da UE e dos Estados-Membros, através de parcerias abrangentes, adaptadas e mutuamente benéficas, no espírito da Declaração Política e do Plano de Ação Conjunto resultantes da Cimeira de Valeta, e tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia sobre o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo (6).

A UE continuará a apoiar os esforços do Governo egípcio para reforçar o seu quadro de governação em matéria de migração e asilo e a mobilizar financiamento ao abrigo dos instrumentos pertinentes de forma atempada. Saudando e tirando partido dos resultados positivos obtidos pelo Egito na gestão dos fluxos migratórios irregulares, a UE continuará a apoiar os esforços deste país para prevenir e combater a migração irregular, reforçar a gestão das fronteiras, bem como combater o tráfico e a introdução clandestina de seres humanos, nomeadamente identificando e prestando assistência às vítimas.

A UE e o Egito estão empenhados em proteger os direitos dos migrantes, dos requerentes de asilo e dos refugiados, no pleno respeito do direito em matéria de direitos humanos e do direito em matéria de refugiados. A UE procurará apoiar e reforçar a capacidade do Egito para salvaguardar estes direitos, proporcionar proteção em conformidade com as normas internacionais, e facultar acesso aos serviços básicos, como a saúde e a educação, nomeadamente por parte dos refugiados, migrantes e requerentes de asilo. A UE procurará reforçar a sua cooperação com o Egito em matéria de reinstalação voluntária. A UE e o Egito promoverão e facilitarão a cooperação em matéria de identificação, regresso, nomeadamente o regresso voluntário assistido, readmissão e reintegração sustentável dos migrantes em situação irregular no seu país de origem. A UE e o Egito explorarão possíveis domínios de cooperação em matéria de gestão das fronteiras.

Estes esforços serão desenvolvidos paralelamente à cooperação para combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas de países terceiros, em especial os conflitos e a instabilidade, o subdesenvolvimento, a pobreza e o desemprego, e aos esforços envidados para eliminar os efeitos negativos das alterações climáticas e das secas. Estes esforços terão por base, nomeadamente, o desenvolvimento de oportunidades socioeconómicas, em especial a criação de melhores perspetivas para os jovens, através de iniciativas para a criação de empregos no contexto da recuperação da pandemia de COVID-19.

Uma mobilidade bem ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusivamente para fins educativos, que, simultaneamente, evite a fuga de cérebros, poderá contribuir para o desenvolvimento de competências e conhecimentos que, por sua vez, poderão contribuir para o desenvolvimento do Egito. Poderá igualmente favorecer o desenvolvimento de ligações sustentáveis entre a UE e o Egito, que permitam a transferência de mão de obra altamente qualificada, em conformidade com as competências da UE e dos Estados-Membros.

III.   Princípios da cooperação

A promoção do fator humano e dos contactos interpessoais reforçará as ligações, consolidando assim a parceria entre a UE e o Egito. Uma responsabilização mútua e uma responsabilidade partilhada relativamente à população europeia e egípcia constituem elementos essenciais das Prioridades da Parceria.

As questões de interesse comum devem também ser abordadas através de uma cooperação mais forte a nível regional e sub-regional (Sul-Sul). A este respeito, a UE e o Egito colaborarão no quadro da União para o Mediterrâneo e da Fundação Anna Lindh, em especial em matéria de diálogo intercultural.

A cultura do diálogo demonstrou ser um instrumento valioso para o desenvolvimento do respeito mútuo. Será essencial aprofundar o diálogo sobre questões como a democracia, os direitos humanos, o desenvolvimento socioeconómico, o comércio, o investimento e as questões regionais e internacionais de interesse comum. O diálogo proporcionará também os meios para consolidar a parceria e fazer o ponto da situação sobre o seu alcance e resultados.

Em consonância com as prioridades do Governo egípcio, a atenção especial dada aos jovens, dos quais depende a estabilidade a longo prazo das nossas sociedades, e às mulheres, constitui um tema transversal das Prioridades da Parceria. Um dos principais objetivos consiste em dar-lhes, através de instrumentos jurídicos e práticos, a possibilidade e a capacidade para assumirem plenamente o seu papel na sociedade, participando ativamente na economia e na governação do seu país. A UE e o Egito continuarão a partilhar as suas experiências no que respeita à luta contra a discriminação e a violência contra as mulheres, à promoção da igualdade de género, bem como à promoção da inclusão e à criação de oportunidades para os jovens.

Tanto a UE como o Egito consideram que a sociedade civil constitui um fator importante e poderoso para a execução das Prioridades da Parceria e para uma governação transparente e participativa de um Estado moderno e democrático, que pode favorecer o processo de desenvolvimento sustentável em curso no Egito. Colaborarão com a sociedade civil, contribuindo eficazmente para o processo de desenvolvimento económico, político e social, em conformidade com Constituição egípcia e a respetiva legislação nacional.

IV.   Conclusão

A UE e o Egito definiram conjuntamente estas Prioridades da Parceria, num espírito de coapropriação. Em correlação com o reexame da Agenda para o Mediterrâneo e com as conclusões do Conselho, em 2024 está prevista uma reapreciação intercalar que se destina a avaliar o impacto das Prioridades da Parceria e, se necessário, a adaptá-las. O Comité de Associação e o Conselho de Associação continuarão a ser os principais organismos responsáveis pela avaliação global anual da execução das Prioridades da Parceria.

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(1)  JOIN(2021) 2 final

(2)  SWD(2021) 23 final

(3)  https://ec.europa.eu/neighbourhood-enlargement/news_corner/news/new-agenda-mediterranean-council-approves-conclusions-renewed-partnership-southern_en

(4)  Resolução 70/1 das Nações Unidas — Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

(5)  https://www.consilium.europa.eu/media/47338/1011-12-20-euco-conclusions-pt.pdf

(6)  COM(2020) 609 final

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| 1.7.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/88 |
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1.7.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/88

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DECISÃO n.o 1/2022 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 21 de junho de 2022

que altera a Decisão n.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.2022/1102]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4, e o artigo 16.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 95.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (o «Acordo de Parceria ACP-UE») foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e entrou em vigor em 1 de abril de 2003. Em conformidade com a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE (2) (a «decisão relativa a medidas transitórias»), deve ser aplicado até 30 de junho de 2022. |
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(1)

O Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (o «Acordo de Parceria ACP-UE») foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 e entrou em vigor em 1 de abril de 2003. Em conformidade com a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE (2) (a «decisão relativa a medidas transitórias»), deve ser aplicado até 30 de junho de 2022.

| (2) | Nos termos do artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações sobre um novo Acordo de Parceria ACP-UE (o «novo Acordo») tiveram início em setembro de 2018. O novo Acordo não estará pronto para ser aplicado até 30 de junho de 2022, a data de fim de vigência do atual regime legal. Por conseguinte, é necessário alterar a decisão relativa a medidas transitórias para prorrogar novamente a aplicação das disposições do atual Acordo de Parceria ACP-UE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 95.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações sobre um novo Acordo de Parceria ACP-UE (o «novo Acordo») tiveram início em setembro de 2018. O novo Acordo não estará pronto para ser aplicado até 30 de junho de 2022, a data de fim de vigência do atual regime legal. Por conseguinte, é necessário alterar a decisão relativa a medidas transitórias para prorrogar novamente a aplicação das disposições do atual Acordo de Parceria ACP-UE.

| (3) | O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE adote as medidas transitórias eventualmente necessárias até à data de entrada em vigor do novo Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 95.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE adote as medidas transitórias eventualmente necessárias até à data de entrada em vigor do novo Acordo.

| (4) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, em 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE para adotar as medidas transitórias (3). |
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(4)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, em 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros ACP-UE delegou poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE para adotar as medidas transitórias (3).

| (5) | Por conseguinte, é conveniente que o Comité de Embaixadores ACP-UE adote uma decisão, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de alterar a decisão relativa a medidas transitórias para prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de junho de 2023, ou até à data de entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação a título provisório do novo Acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é conveniente que o Comité de Embaixadores ACP-UE adote uma decisão, nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de alterar a decisão relativa a medidas transitórias para prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de junho de 2023, ou até à data de entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação a título provisório do novo Acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro.

| (6) | As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE continuarão a ser aplicadas com o objetivo de manter a continuidade nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias alteradas não se destinam a introduzir alterações ao Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3, |
| --- | --- |

(6)

As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE continuarão a ser aplicadas com o objetivo de manter a continuidade nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias alteradas não se destinam a introduzir alterações ao Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.o, n.o 3,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, a data «30 de junho de 2022» é substituída pela data «30 de junho de 2023».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2022.

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2022

Pelo Conselho de Ministros ACP-UE

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

O Presidente

Daniel Emery DEDE

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(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. O Acordo de Parceria ACP-UE foi alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

1

(2)  Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 1 de 3.1.2020, p. 3).

2

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o

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(3)  Decisão n.o 1/2019 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, sobre a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 146 de 5.6.2019, p. 114).

3

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