# Jornal Oficial L 175/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 175 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano30 de junho de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 175

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano30 de junho de 2022

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1049] | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1050] | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1051] | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1052] | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1053] | 9 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1054] | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1055] | 15 |
| | * | Decisão n.o 8/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1056] | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1057] | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2022/1058] | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1059] | 22 |
| | * | Decisão n.o 12/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1060] | 23 |
| | * | Decisão n.o 13/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1061] | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1062] | 27 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1063] | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1064] | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1065] | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1066] | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres) do Acordo EEE [2022/1067] | 32 |
| | * | Decisão n.o 20/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1068] | 34 |
| | * | Decisão n.o 21/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1069] | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1070] | 37 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1071] | 39 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1072] | 41 |
| | * | Decisão n.o 25/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1073] | 42 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1074] | 43 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/1075] | 44 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1076] | 45 |
| | * | Decisão n.o 29/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/1077] | 46 |
| | * | Decisão n.o 30/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, relativa à entrada em vigor da Decisão n.10 de dezembro de 2021 [o 371/2021 do Comité Misto do EEE, de 2022/1078] | 48 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1079] | 49 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1080] | 51 |
| | * | Decisão n.o 33/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1081] | 53 |
| | * | Decisão n.o 34/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1082] | 55 |
| | * | Decisão n.o 35/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1083] | 57 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1084] | 59 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1085] | 61 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1086] | 63 |
| | * | Decisão n.o 39/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1087] | 65 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1088] | 67 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1049]

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1050]

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1051]

o

5

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1052]

o

7

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1053]

o

9

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1054]

o

12

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1055]

o

15

*

Decisão n.o 8/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1056]

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1057]

o

18

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2022/1058]

o

21

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1059]

o

22

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Decisão n.o 12/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1060]

o

23

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Decisão n.o 13/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1061]

o

24

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1062]

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27

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1063]

o

28

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1064]

o

29

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1065]

o

30

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1066]

o

31

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres) do Acordo EEE [2022/1067]

o

32

*

Decisão n.o 20/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1068]

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34

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Decisão n.o 21/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1069]

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35

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1070]

o

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1071]

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1072]

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Decisão n.o 25/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1073]

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1074]

o

43

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/1075]

o

44

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1076]

o

45

*

Decisão n.o 29/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/1077]

o

46

*

Decisão n.o 30/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, relativa à entrada em vigor da Decisão n.10 de dezembro de 2021 [o 371/2021 do Comité Misto do EEE, de 2022/1078]

o

48

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1079]

o

49

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1080]

o

51

*

Decisão n.o 33/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1081]

o

53

*

Decisão n.o 34/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1082]

o

55

*

Decisão n.o 35/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1083]

o

57

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1084]

o

59

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1085]

o

61

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1086]

o

63

*

Decisão n.o 39/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1087]

o

65

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2022, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1088]

o

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/1 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 1/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1049]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/899 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/899 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 0899: Regulamento (UE) 2021/899 da Comissão, de 3 de junho de 2021 (JO L 197 de 4.6.2021, p. 68).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 0899: Regulamento (UE) 2021/899 da Comissão, de 3 de junho de 2021 (JO L 197 de 4.6.2021, p. 68).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/899 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 197 de 4.6.2021, p. 68.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/3 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/3

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 2/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1050]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/2192 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à marca de identificação a utilizar para determinados produtos de origem animal no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte (1), deve ser incorporado noAcordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2192 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à marca de identificação a utilizar para determinados produtos de origem animal no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte (1), deve ser incorporado noAcordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 6.1, do Acordo EEE, ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32020 R 2192: Regulamento Delegado (UE) 2020/2192 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020 (JO L 434 de 23.12.2020, p. 10).» |
| --- | --- |

«—

32020 R 2192: Regulamento Delegado (UE) 2020/2192 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020 (JO L 434 de 23.12.2020, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2020/2192 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 434 de 23.12.2020, p. 10.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/5 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 3/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1051]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/761 da Comissão, de 7 de maio de 2021, que altera os anexos I a IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/717 no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/761 da Comissão, de 7 de maio de 2021, que altera os anexos I a IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/717 no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não peixes e animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não peixes e animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 2.2, do Acordo EEE, ao ponto 36 [Regulamento de Execução (UE) 2017/717 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 0761: Regulamento de Execução (UE) 2021/761 da Comissão, de 7 de maio de 2021 (JO L 162 de 10.5.2021, p. 46).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 0761: Regulamento de Execução (UE) 2021/761 da Comissão, de 7 de maio de 2021 (JO L 162 de 10.5.2021, p. 46).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento de Execução (UE) 2021/761 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 162 de 10.5.2021, p. 46.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/7 |
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30.6.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 4/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1052]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/573 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/625 no que se refere às condições de importação aplicáveis a caracóis vivos, produtos compostos e tripas colocados no mercado para consumo humano (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/573 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/625 no que se refere às condições de importação aplicáveis a caracóis vivos, produtos compostos e tripas colocados no mercado para consumo humano (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa, nomeadamente, a animais vivos que não peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa, nomeadamente, a animais vivos que não peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11bi [Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado pelo:






  — | 32021 R 0573: Regulamento Delegado (UE) 2021/573 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021 (JO L 120 de 8.4.2021, p. 6). |
| --- | --- | --- |

1.

No capítulo I, parte 1.1, ao ponto 11bi [Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pelo:

—

32021 R 0573: Regulamento Delegado (UE) 2021/573 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021 (JO L 120 de 8.4.2021, p. 6).

O presente ato é aplicável à Islândia no que respeita aos domínios referidos no ponto 2 da parte introdutória.»

| 2. | Ao ponto 31qi [Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado pelo:






  — | 32021 R 0573: Regulamento Delegado (UE) 2021/573 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021 (JO L 120 de 8.4.2021, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 31qi [Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pelo:

—

32021 R 0573: Regulamento Delegado (UE) 2021/573 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021 (JO L 120 de 8.4.2021, p. 6).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 164i [Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado pelo:

| — | 32021 R 0573: Regulamento Delegado (UE) 2021/573 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021 (JO L 120 de 8.4.2021, p. 6).» |
| --- | --- |

—

32021 R 0573: Regulamento Delegado (UE) 2021/573 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021 (JO L 120 de 8.4.2021, p. 6).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/573 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 120 de 8.4.2021, p. 6.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/9 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 5/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1053]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/577 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e formato das informações necessárias para aplicar o artigo 112.o, n.o 4, e o artigo 115.o, n.o 5, e que devem constar do documento de identificação único vitalício a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, daquele regulamento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/577 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e formato das informações necessárias para aplicar o artigo 112.o, n.o 4, e o artigo 115.o, n.o 5, e que devem constar do documento de identificação único vitalício a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, daquele regulamento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/578 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de recolha de dados sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/578 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de recolha de dados sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/805 da Comissão, de 8 de março de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/805 da Comissão, de 8 de março de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/16 da Comissão, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece as medidas necessárias e as disposições práticas para a base de dados de medicamentos veterinários da União (base de dados de medicamentos da União) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/16 da Comissão, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece as medidas necessárias e as disposições práticas para a base de dados de medicamentos veterinários da União (base de dados de medicamentos da União) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/17 da Comissão, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece uma lista de alterações que não exigem avaliação em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/17 da Comissão, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece uma lista de alterações que não exigem avaliação em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1904 da Comissão, de 29 de outubro de 2021, que adota o design de um logótipo comum para a venda a retalho de medicamentos veterinários à distância (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1904 da Comissão, de 29 de outubro de 2021, que adota o design de um logótipo comum para a venda a retalho de medicamentos veterinários à distância (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | A presente decisão refere-se, nomeadamente, a legislação relativa a animais vivos que não peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão refere-se, nomeadamente, a legislação relativa a animais vivos que não peixes e animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE.

| (8) | A presente decisão refere-se, nomeadamente, a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão refere-se, nomeadamente, a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE.

| (9) | Por força da Decisão n.o 371/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(9)

Por força da Decisão n.o 371/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021.

| (10) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 4.1, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3b [Regulamento de Execução (UE) 2021/963 da Comissão], é inserido o seguinte:

| «3c. | 32021 R 0577: Regulamento Delegado (UE) 2021/577 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e formato das informações necessárias para aplicar o artigo 112.o, n.o 4, e o artigo 115.o, n.o 5, e que devem constar do documento de identificação único vitalício a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, daquele regulamento (JO L 123 de 9.4.2021, p. 3).
  Este ato não é aplicável à Islândia.» |
| --- | --- |

«3c.

32021 R 0577: Regulamento Delegado (UE) 2021/577 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e formato das informações necessárias para aplicar o artigo 112.o, n.o 4, e o artigo 115.o, n.o 5, e que devem constar do documento de identificação único vitalício a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, daquele regulamento (JO L 123 de 9.4.2021, p. 3).

Este ato não é aplicável à Islândia.»

Artigo 2.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XIII é alterado do seguinte modo:

| 1. | No ponto 22 [Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte: | «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 0805: Regulamento Delegado (UE) 2021/805 da Comissão, de 8 de março de 2021 (JO L 180 de 21.5.2021, p. 3).» |
| --- | --- | --- | --- |

1.

No ponto 22 [Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 0805: Regulamento Delegado (UE) 2021/805 da Comissão, de 8 de março de 2021 (JO L 180 de 21.5.2021, p. 3).»

| 2. | A seguir ao ponto 22 [Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:






  « 22a. | 32021 R 0016: Regulamento de Execução (UE) 2021/16 da Comissão, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece as medidas necessárias e as disposições práticas para a base de dados de medicamentos veterinários da União (base de dados de medicamentos da União) (JO L 7 de 11.1.2021, p. 1).
  Para efeitos do Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 6.o, n.o 4, a expressão “línguas oficiais da União” é substituída pela expressão “línguas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE”. |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 22 [Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:

« 22a.

32021 R 0016: Regulamento de Execução (UE) 2021/16 da Comissão, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece as medidas necessárias e as disposições práticas para a base de dados de medicamentos veterinários da União (base de dados de medicamentos da União) (JO L 7 de 11.1.2021, p. 1).

Para efeitos do Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 6.o, n.o 4, a expressão “línguas oficiais da União” é substituída pela expressão “línguas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE”.

| 22b. | 32021 R 0017: Regulamento de Execução (UE) 2021/17 da Comissão, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece uma lista de alterações que não exigem avaliação em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 7 de 11.1.2021, p. 22). |
| --- | --- |

22b.

32021 R 0017: Regulamento de Execução (UE) 2021/17 da Comissão, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece uma lista de alterações que não exigem avaliação em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 7 de 11.1.2021, p. 22).

| 22c. | 32021 R 0578: Regulamento Delegado (UE) 2021/578 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de recolha de dados sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais (JO L 123 de 9.4.2021, p. 7). |
| --- | --- |

22c.

32021 R 0578: Regulamento Delegado (UE) 2021/578 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de recolha de dados sobre o volume de vendas e a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais (JO L 123 de 9.4.2021, p. 7).

| 22d. | 32021 R 1904: Regulamento de Execução (UE) 2021/1904 da Comissão, de 29 de outubro de 2021, que adota o design de um logótipo comum para a venda a retalho de medicamentos veterinários à distância (JO L 387 de 3.11.2021, p. 133).» |
| --- | --- |

22d.

32021 R 1904: Regulamento de Execução (UE) 2021/1904 da Comissão, de 29 de outubro de 2021, que adota o design de um logótipo comum para a venda a retalho de medicamentos veterinários à distância (JO L 387 de 3.11.2021, p. 133).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2021/578 e (UE) 2021/805 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/16, (UE) 2021/17 e (UE) 2021/1904 nas línguas islandesa e norueguesa e do Regulamento Delegado (UE) 2021/577 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 371/2021, consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 123 de 9.4.2021, p. 3.

1

(2)  
  JO L 123 de 9.4.2021, p. 7.

2

(3)  
  JO L 180 de 21.5.2021, p. 3.

3

(4)  
  JO L 7 de 11.1.2021, p. 1.

4

(5)  
  JO L 7 de 11.1.2021, p. 22.

5

(6)  
  JO L 387 de 3.11.2021, p. 133.

6

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/12 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/12

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 6/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1054]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1), tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1), tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Diretiva 2014/40/UE revoga a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2014/40/UE revoga a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (4) | A Noruega deve manter a sua adaptação à Diretiva 2001/37/CE no que se refere ao tabaco para uso oral definido no artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE («tabaco para uso oral»). |
| --- | --- |

(4)

A Noruega deve manter a sua adaptação à Diretiva 2001/37/CE no que se refere ao tabaco para uso oral definido no artigo 2.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE («tabaco para uso oral»).

| (5) | Dada a adaptação no que respeita ao tabaco para uso oral e com base em circunstâncias nacionais específicas apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde do consumo de tabaco para uso oral e dos seus padrões de utilização, a Noruega deve ser livre de autorizar a outra advertência de saúde alternativa para o tabaco para uso oral, tal como indicado na presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Dada a adaptação no que respeita ao tabaco para uso oral e com base em circunstâncias nacionais específicas apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde do consumo de tabaco para uso oral e dos seus padrões de utilização, a Noruega deve ser livre de autorizar a outra advertência de saúde alternativa para o tabaco para uso oral, tal como indicado na presente decisão.

| (6) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXV, do Acordo EEE, o texto do ponto 3 (Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«
  32014 L 0040: Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1), tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24, com a redação que lhe foi dada pela:

| — | 32014 L 0109: Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014 (JO L 360 de 17.12.2014, p. 22). |
| --- | --- |

—

32014 L 0109: Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014 (JO L 360 de 17.12.2014, p. 22).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:

| a) | No artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 20 de novembro de 2016” é substituída pela expressão “o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da Decisão do n.o 6/2022 Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”. |
| --- | --- |

a)

No artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 20 de novembro de 2016” é substituída pela expressão “o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da Decisão do n.o 6/2022 Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

| b) | Ao artigo 6.o, n.o 4, e ao artigo 7.o, n.o 13, é aditado o seguinte parágrafo:

  “Nos casos relativos a fabricantes e importadores nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA cobra todas as taxas impostas pela Comissão.”. |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 6.o, n.o 4, e ao artigo 7.o, n.o 13, é aditado o seguinte parágrafo:

“Nos casos relativos a fabricantes e importadores nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA cobra todas as taxas impostas pela Comissão.”.

| c) | No que se refere à Noruega, ao artigo 12.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  “Tendo em conta as circunstâncias nacionais específicas apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde relacionados com a utilização e com os padrões de utilização do tabaco para uso oral, o tabaco para uso oral colocado no mercado na Noruega pode apresentar a seguinte advertência de saúde alternativa:


  ‘Este produto de tabaco aumenta o risco de danos para o feto e de nascimentos de nados-mortos’
  ”. |
| --- | --- |

c)

No que se refere à Noruega, ao artigo 12.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

“Tendo em conta as circunstâncias nacionais específicas apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde relacionados com a utilização e com os padrões de utilização do tabaco para uso oral, o tabaco para uso oral colocado no mercado na Noruega pode apresentar a seguinte advertência de saúde alternativa:

‘Este produto de tabaco aumenta o risco de danos para o feto e de nascimentos de nados-mortos’
  ”.

| d) | No artigo 15.o, n.o 13, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de maio de 2019” é substituída pela expressão “dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 6/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”. |
| --- | --- |

d)

No artigo 15.o, n.o 13, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de maio de 2019” é substituída pela expressão “dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 6/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

o

o

o

| e) | No artigo 16.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de maio de 2019” é substituída pela expressão “dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 6/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”. |
| --- | --- |

e)

No artigo 16.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de maio de 2019” é substituída pela expressão “dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 6/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

o

o

o

| f) | A proibição estabelecida no artigo 17.o não se aplica à colocação no mercado norueguês do produto definido no artigo 2.o, ponto 8. A Noruega proibirá a exportação do produto definido no artigo 2.o, ponto 8, para todas as partes contratantes do presente Acordo, com exceção da Suécia. |
| --- | --- |

f)

A proibição estabelecida no artigo 17.o não se aplica à colocação no mercado norueguês do produto definido no artigo 2.o, ponto 8. A Noruega proibirá a exportação do produto definido no artigo 2.o, ponto 8, para todas as partes contratantes do presente Acordo, com exceção da Suécia.

o

o

o

| g) | No artigo 30.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de maio de 2017” é substituída pela expressão “um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 6/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.
  No artigo 30.o, alíneas a) e c), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “de 20 de maio de 2016
  ” é substituída pela expressão “da data de entrada em vigor da Decisão do n.o 6/2022 Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022
  ”.
  No artigo 30.o, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “antes de 20 de novembro de 2016
  ” é substituída pela expressão “menos de seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 6/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022.”.» |
| --- | --- |

g)

No artigo 30.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de maio de 2017” é substituída pela expressão “um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 6/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

o

o

No artigo 30.o, alíneas a) e c), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “de 20 de maio de 2016
  ” é substituída pela expressão “da data de entrada em vigor da Decisão do n.o 6/2022 Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022
  ”.

o

o

No artigo 30.o, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “antes de 20 de novembro de 2016
  ” é substituída pela expressão “menos de seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 6/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022.”.»

o

o

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/40/UE, tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24, e da Diretiva Delegada 2014/109/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

1

(2)  
  JO L 360 de 17.12.2014, p. 22.

2

(3)  
  JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

3

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/15 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 7/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1055]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2015/2183 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece um formato comum para a notificação de cigarros eletrónicos e de recargas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2015/2183 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece um formato comum para a notificação de cigarros eletrónicos e de recargas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2015/2186 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que estabelece um formato para a apresentação e disponibilização de informações sobre os produtos do tabaco (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2015/2186 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que estabelece um formato para a apresentação e disponibilização de informações sobre os produtos do tabaco (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2016/586 da Comissão, de 14 de abril de 2016, sobre as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2016/586 da Comissão, de 14 de abril de 2016, sobre as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2016/786 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece o procedimento de criação e funcionamento de um painel consultivo independente para assistir os Estados-Membros e a Comissão ao determinarem se os produtos do tabaco têm um aroma distintivo (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2016/786 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece o procedimento de criação e funcionamento de um painel consultivo independente para assistir os Estados-Membros e a Comissão ao determinarem se os produtos do tabaco têm um aroma distintivo (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2016/787 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece uma lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação (5), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2016/787 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece uma lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação (5), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (6) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3b [Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão], é inserido o seguinte:

| «3c. | 32015 D 2183: Decisão de Execução (UE) 2015/2183 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece um formato comum para a notificação de cigarros eletrónicos e de recargas (JO L 309 de 26.11.2015, p. 15). |
| --- | --- |

«3c.

32015 D 2183: Decisão de Execução (UE) 2015/2183 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece um formato comum para a notificação de cigarros eletrónicos e de recargas (JO L 309 de 26.11.2015, p. 15).

| 3d. | 32015 D 2186: Decisão de Execução (UE) 2015/2186 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que estabelece um formato para a apresentação e disponibilização de informações sobre os produtos do tabaco (JO L 312 de 27.11.2015, p. 5). |
| --- | --- |

3d.

32015 D 2186: Decisão de Execução (UE) 2015/2186 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que estabelece um formato para a apresentação e disponibilização de informações sobre os produtos do tabaco (JO L 312 de 27.11.2015, p. 5).

| 3e. | 32016 D 0586: Decisão de Execução (UE) 2016/586 da Comissão, de 14 de abril de 2016, sobre as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos (JO L 101 de 16.4.2016, p. 15). |
| --- | --- |

3e.

32016 D 0586: Decisão de Execução (UE) 2016/586 da Comissão, de 14 de abril de 2016, sobre as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos (JO L 101 de 16.4.2016, p. 15).

| 3f. | 32016 D 0786: Decisão de Execução (UE) 2016/786 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece o procedimento de criação e funcionamento de um painel consultivo independente para assistir os Estados-Membros e a Comissão ao determinarem se os produtos do tabaco têm um aroma distintivo (JO L 131 de 20.5.2016, p. 79). |
| --- | --- |

3f.

32016 D 0786: Decisão de Execução (UE) 2016/786 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece o procedimento de criação e funcionamento de um painel consultivo independente para assistir os Estados-Membros e a Comissão ao determinarem se os produtos do tabaco têm um aroma distintivo (JO L 131 de 20.5.2016, p. 79).

| 3g. | 32016 D 0787: Decisão de Execução (UE) 2016/787 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece uma lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação (JO L 131 de 20.5.2016, p. 88).
  Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  No artigo 2.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “de 1 de janeiro de 2017
  ” é substituída pela expressão “da data de entrada em vigor da Decisão n.o 7/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022
  ”.» |
| --- | --- |

3g.

32016 D 0787: Decisão de Execução (UE) 2016/787 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece uma lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação (JO L 131 de 20.5.2016, p. 88).

Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 2.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “de 1 de janeiro de 2017
  ” é substituída pela expressão “da data de entrada em vigor da Decisão n.o 7/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022
  ”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2015/2183, (UE) 2015/2186, (UE) 2016/586, (UE) 2016/786 e (UE) 2016/787 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 6/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022 (6), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 309 de 26.11.2015, p. 15.

1

(2)  
  JO L 312 de 27.11.2015, p. 5.

2

(3)  
  JO L 101 de 16.4.2016, p. 15.

3

(4)  
  JO L 131 de 20.5.2016, p. 79.

4

(5)  
  JO L 131 de 20.5.2016, p. 88.

5

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(6)  Ver página 12 do presente Jornal Oficial.

6

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/17 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/17

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DECISÃO n.o 8/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1056]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/779 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras uniformes no que diz respeito aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/779 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras uniformes no que diz respeito aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3g [Decisão de Execução (UE) 2016/787 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «3h. | 32016 R 0779: Regulamento de Execução (UE) 2016/779 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras uniformes no que diz respeito aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo (JO L 131 de 20.5.2016, p. 48).» |
| --- | --- |

«3h.

32016 R 0779: Regulamento de Execução (UE) 2016/779 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras uniformes no que diz respeito aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo (JO L 131 de 20.5.2016, p. 48).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2016/779 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 6/2022 do Comité Misto do EEE de 4 de fevereiro de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 131 de 20.5.2016, p. 48.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ver página 12 do presente Jornal Oficial.

2

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/18 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/18

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 9/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1057]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2018/573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (2), tal como retificado no JO L 252 de 8.10.2018, p. 47, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (2), tal como retificado no JO L 252 de 8.10.2018, p. 47, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2018/576 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa às normas técnicas para os elementos de segurança aplicados aos produtos do tabaco (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2018/576 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa às normas técnicas para os elementos de segurança aplicados aos produtos do tabaco (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3h [Regulamento de Execução (UE) 2016/779 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| « 3i. | 32018 R 0573: Regulamento Delegado (UE) 2018/573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO L 96 de 16.4.2018, p. 1). |
| --- | --- |

« 3i.

32018 R 0573: Regulamento Delegado (UE) 2018/573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO L 96 de 16.4.2018, p. 1).

| 3j. | 32018 R 0574: Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO L 96 de 16.4.2018, p. 7), tal como retificado no JO L 252 de 8.10.2018, p. 47.
  Para efeitos do Acordo EEE, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 7.o, n.o 6, alínea a), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de maio de 2020” é substituída pela expressão “dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.
  No artigo 7.o, n.o 6, alínea a), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “ano civil de 2019” é substituída pela expressão “ano civil em que entra em vigor a Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022
  ”. |
| --- | --- | --- |

3j.

32018 R 0574: Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO L 96 de 16.4.2018, p. 7), tal como retificado no JO L 252 de 8.10.2018, p. 47.

Para efeitos do Acordo EEE, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 7.o, n.o 6, alínea a), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de maio de 2020” é substituída pela expressão “dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

No artigo 7.o, n.o 6, alínea a), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “ano civil de 2019” é substituída pela expressão “ano civil em que entra em vigor a Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022
  ”.

| b) | No artigo 7.o, n.o 6, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de maio de 2021” é substituída pela expressão “dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”. |
| --- | --- |

b)

No artigo 7.o, n.o 6, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de maio de 2021” é substituída pela expressão “dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

| c) | No artigo 37.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “antes de 20 de maio de 2019” é substituída pela expressão “até dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.
  No artigo 37.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “
  20 de maio de 2020
  ” é substituída pela expressão “dois anos e quatro meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022
  ”. |
| --- | --- |

c)

No artigo 37.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “antes de 20 de maio de 2019” é substituída pela expressão “até dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

No artigo 37.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “
  20 de maio de 2020
  ” é substituída pela expressão “dois anos e quatro meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022
  ”.

| d) | No artigo 37.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “antes de 20 de maio de 2024” é substituída pela expressão “até cinco anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.
  No artigo 37.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “
  20 de maio de 2026
  ” é substituída pela expressão “sete anos após a data entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022
  ”. |
| --- | --- |

d)

No artigo 37.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “antes de 20 de maio de 2024” é substituída pela expressão “até cinco anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

No artigo 37.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “
  20 de maio de 2026
  ” é substituída pela expressão “sete anos após a data entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022
  ”.

| 3k. | 32018 D 0576: Decisão de Execução (UE) 2018/576 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa às normas técnicas para os elementos de segurança aplicados aos produtos do tabaco (JO L 96 de 16.4.2018, p. 57).
  Para efeitos do Acordo EEE, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 3.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de setembro de 2018” é substituída pela expressão “oito meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”. |
| --- | --- | --- |

3k.

32018 D 0576: Decisão de Execução (UE) 2018/576 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa às normas técnicas para os elementos de segurança aplicados aos produtos do tabaco (JO L 96 de 16.4.2018, p. 57).

Para efeitos do Acordo EEE, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 3.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de setembro de 2018” é substituída pela expressão “oito meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

| b) | No artigo 4.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de setembro de 2018” é substituída pela expressão “oito meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”. |
| --- | --- |

b)

No artigo 4.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de setembro de 2018” é substituída pela expressão “oito meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

| c) | No artigo 9.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “antes de 20 de maio de 2019” é substituída pela expressão “até dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.
  No artigo 9.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “
  20 de maio de 2020
  ” é substituída pela expressão “dois anos e quatro meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022
  ”. |
| --- | --- |

c)

No artigo 9.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “antes de 20 de maio de 2019” é substituída pela expressão “até dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

No artigo 9.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “
  20 de maio de 2020
  ” é substituída pela expressão “dois anos e quatro meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022
  ”.

| d) | No artigo 9.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “antes de 20 de maio de 2024” é substituída pela expressão “até cinco anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.
  No artigo 9.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “
  20 de maio de 2026
  ” é substituída pela expressão “sete anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022
  ”.» |
| --- | --- |

d)

No artigo 9.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “antes de 20 de maio de 2024” é substituída pela expressão “até cinco anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

No artigo 9.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “
  20 de maio de 2026
  ” é substituída pela expressão “sete anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022
  ”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/573, do Regulamento de Execução (UE) 2018/574, retificado no JO L 252 de 8.10.2018, p. 47, e da Decisão de Execução (UE) 2018/576, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 6/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 96 de 16.4.2018, p. 1.

1

(2)  
  JO L 96 de 16.4.2018, p. 7.

2

(3)  
  JO L 96 de 16.4.2018, p. 57.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(4)  Ver página 12 do presente Jornal Oficial.

4

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/21 |
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30.6.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 10/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2022/1058]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o H11, de 9 de dezembro de 2020, relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o H11, de 9 de dezembro de 2020, relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão n.o H11 substitui a Decisão n.o H9 (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o H11 substitui a Decisão n.o H9 (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (3) | O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 3.H9 (Decisão n.o H9), é inserido o seguinte ponto:






  «3. H11 | 32021 D 0506(01): Decisão n.o H11, de 9 de dezembro de 2020, relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (JO C 170 de 6.5.2021, p. 4).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 3.H9 (Decisão n.o H9), é inserido o seguinte ponto:

«3. H11

32021 D 0506(01): Decisão n.o H11, de 9 de dezembro de 2020, relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (JO C 170 de 6.5.2021, p. 4).»

| 2. | O texto do ponto 3.H9 (Decisão n.o H9) é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 3.H9 (Decisão n.o H9) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o H11 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO C 170 de 6.5.2021, p. 4.

1

(2)  
  JO C 259 de 7.8.2020, p. 9.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/22 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 11/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1059]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1964 da Comissão, de 11 de novembro de 2021, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2021 e 30 de dezembro de 2021, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1964 da Comissão, de 11 de novembro de 2021, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2021 e 30 de dezembro de 2021, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1zq [Regulamento de Execução (UE) 2021/1354 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| « 1zr. | 32021 R 1964: Regulamento de Execução (UE) 2021/1964 da Comissão, de 11 de novembro de 2021, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2021 e 30 de dezembro de 2021, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 400 de 12.11.2021, p. 52).» |
| --- | --- |

« 1zr.

32021 R 1964: Regulamento de Execução (UE) 2021/1964 da Comissão, de 11 de novembro de 2021, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2021 e 30 de dezembro de 2021, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 400 de 12.11.2021, p. 52).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1964 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 400 de 12.11.2021, p. 52.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/23 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/23

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DECISÃO n.o 12/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1060]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1254 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1254 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31bah [Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1254: Regulamento Delegado (UE) 2021/1254 da Comissão de 21 de abril de 2021 (JO L 277 de 2.8.2021, p. 6).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1254: Regulamento Delegado (UE) 2021/1254 da Comissão de 21 de abril de 2021 (JO L 277 de 2.8.2021, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1254 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 277 de 2.8.2021, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/24 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/24

---

DECISÃO n.o 13/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1061]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1103 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução do Brasil no que respeita às transações de derivados efetuadas por instituições brasileiras ao abrigo da regulamentação do Banco Central do Brasil relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1103 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução do Brasil no que respeita às transações de derivados efetuadas por instituições brasileiras ao abrigo da regulamentação do Banco Central do Brasil relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1104 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução do Canadá no que respeita às transações de derivados supervisionadas pelo Office of the Superintendent of Financial Institutions relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1104 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução do Canadá no que respeita às transações de derivados supervisionadas pelo Office of the Superintendent of Financial Institutions relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1105 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução de Singapura no que respeita às transações de derivados supervisionadas pela Monetary Authority of Singapore relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1105 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução de Singapura no que respeita às transações de derivados supervisionadas pela Monetary Authority of Singapore relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1106 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução da Austrália no que respeita às transações de derivados supervisionadas pela Australian Prudential Regulation Authority relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (4), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1106 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução da Austrália no que respeita às transações de derivados supervisionadas pela Australian Prudential Regulation Authority relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1107 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução de Hong Kong no que respeita às transações de derivados supervisionadas pela Hong Kong Monetary Authority relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (5), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1107 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução de Hong Kong no que respeita às transações de derivados supervisionadas pela Hong Kong Monetary Authority relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (5), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (6) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1108 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução dos Estados Unidos da América no que respeita às transações de derivados supervisionadas pelo Conselho de Governadores do Federal Reserve System, pelo Office of the Comptroller of the Currency, pela Federal Deposit Insurance Corporation, pela Farm Credit Administration e pela Federal Housing Finance Agency relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (6), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1108 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução dos Estados Unidos da América no que respeita às transações de derivados supervisionadas pelo Conselho de Governadores do Federal Reserve System, pelo Office of the Comptroller of the Currency, pela Federal Deposit Insurance Corporation, pela Farm Credit Administration e pela Federal Housing Finance Agency relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (7) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31bcaz [Decisão de Execução (UE) 2021/85 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

| «31bcaza. | 32021 D 1103: Decisão de Execução (UE) 2021/1103 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução do Brasil no que respeita às transações de derivados efetuadas por instituições brasileiras ao abrigo da regulamentação do Banco Central do Brasil relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 238 de 6.7.2021, p. 84). |
| --- | --- |

«31bcaza.

32021 D 1103: Decisão de Execução (UE) 2021/1103 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução do Brasil no que respeita às transações de derivados efetuadas por instituições brasileiras ao abrigo da regulamentação do Banco Central do Brasil relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 238 de 6.7.2021, p. 84).

| 31bcazb. | 32021 D 1104: Decisão de Execução (UE) 2021/1104 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução do Canadá no que respeita às transações de derivados supervisionadas pelo Office of the Superintendent of Financial Institutions relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 238 de 6.7.2021, p. 89). |
| --- | --- |

31bcazb.

32021 D 1104: Decisão de Execução (UE) 2021/1104 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução do Canadá no que respeita às transações de derivados supervisionadas pelo Office of the Superintendent of Financial Institutions relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 238 de 6.7.2021, p. 89).

| 31bcazc. | 32021 D 1105: Decisão de Execução (UE) 2021/1105 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução de Singapura no que respeita às transações de derivados supervisionadas pela Monetary Authority of Singapore relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 238 de 6.7.2021, p. 94). |
| --- | --- |

31bcazc.

32021 D 1105: Decisão de Execução (UE) 2021/1105 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução de Singapura no que respeita às transações de derivados supervisionadas pela Monetary Authority of Singapore relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 238 de 6.7.2021, p. 94).

| 31bcazd. | 32021 D 1106: Decisão de Execução (UE) 2021/1106 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução da Austrália no que respeita às transações de derivados supervisionadas pela Australian Prudential Regulation Authority relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 238 de 6.7.2021, p. 99). |
| --- | --- |

31bcazd.

32021 D 1106: Decisão de Execução (UE) 2021/1106 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução da Austrália no que respeita às transações de derivados supervisionadas pela Australian Prudential Regulation Authority relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 238 de 6.7.2021, p. 99).

| 31bcaze. | 32021 D 1107: Decisão de Execução (UE) 2021/1107 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução de Hong Kong no que respeita às transações de derivados supervisionadas pela Hong Kong Monetary Authority relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 238 de 6.7.2021, p. 104). |
| --- | --- |

31bcaze.

32021 D 1107: Decisão de Execução (UE) 2021/1107 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução de Hong Kong no que respeita às transações de derivados supervisionadas pela Hong Kong Monetary Authority relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 238 de 6.7.2021, p. 104).

| 31bcazf. | 32021 D 1108: Decisão de Execução (UE) 2021/1108 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução dos Estados Unidos da América no que respeita às transações de derivados supervisionadas pelo Conselho de Governadores do Federal Reserve System, pelo Office of the Comptroller of the Currency, pela Federal Deposit Insurance Corporation, pela Farm Credit Administration e pela Federal Housing Finance Agency relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 238 de 6.7.2021, p. 109).» |
| --- | --- |

31bcazf.

32021 D 1108: Decisão de Execução (UE) 2021/1108 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução dos Estados Unidos da América no que respeita às transações de derivados supervisionadas pelo Conselho de Governadores do Federal Reserve System, pelo Office of the Comptroller of the Currency, pela Federal Deposit Insurance Corporation, pela Farm Credit Administration e pela Federal Housing Finance Agency relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 238 de 6.7.2021, p. 109).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2021/1103, (UE) 2021/1104, (UE) 2021/1105, (UE) 2021/1106, (UE) 2021/1107 e (UE) 2021/1108 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 238 de 6.7.2021, p. 84.

1

(2)  
  JO L 238 de 6.7.2021, p. 89.

2

(3)  
  JO L 238 de 6.7.2021, p. 94.

3

(4)  
  JO L 238 de 6.7.2021, p. 99.

4

(5)  
  JO L 238 de 6.7.2021, p. 104.

5

(6)  
  JO L 238 de 6.7.2021, p. 109.

6

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/27 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/27

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 14/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1062]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 17j (Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

| | «, tal como alterada pela:






  — | 32019 L 1936: Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 (JO L 305 de 26.11.2019, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

«, tal como alterada pela:

—

32019 L 1936: Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 (JO L 305 de 26.11.2019, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2019/1936 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 305 de 26.11.2019, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/28 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 15/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1063]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2021/1233 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2021/1233 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 46c [Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterada pela:

| — | 32021 L 1233: Diretiva (UE) 2021/1233 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021 (JO L 274 de 30.7.2021, p. 52).» |
| --- | --- |

—

32021 L 1233: Diretiva (UE) 2021/1233 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021 (JO L 274 de 30.7.2021, p. 52).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2021/1233 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 274 de 30.7.2021, p. 52.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/29 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
  n.o 16/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1064]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1889 da Comissão, de 23 de julho de 2021, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas para a isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise da COVID-19 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1889 da Comissão, de 23 de julho de 2021, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas para a isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise da COVID-19 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 64b [Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1889: Regulamento Delegado (UE) 2021/1889 da Comissão, de 23 de julho de 2021 (JO L 384 de 29.10.2021, p. 20).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1889: Regulamento Delegado (UE) 2021/1889 da Comissão, de 23 de julho de 2021 (JO L 384 de 29.10.2021, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1889 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 384 de 29.10.2021, p. 20.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/30 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/30

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 17/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1065]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1062 da Comissão, de 28 de junho de 2021, que retifica a versão em língua sueca do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1062 da Comissão, de 28 de junho de 2021, que retifica a versão em língua sueca do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66nf [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1062: Regulamento de Execução (UE) 2021/1062 da Comissão, de 28 de junho de 2021 (JO L 229 de 29.6.2021, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1062: Regulamento de Execução (UE) 2021/1062 da Comissão, de 28 de junho de 2021 (JO L 229 de 29.6.2021, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1062 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 229 de 29.6.2021, p. 3.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/31 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/31

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 18/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1066]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva Delegada (UE) 2021/1226 da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo II da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos comuns de avaliação do ruído (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva Delegada (UE) 2021/1226 da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo II da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos comuns de avaliação do ruído (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32g (Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 L 1226: Diretiva Delegada (UE) 2021/1226 da Comissão, de 21 de dezembro de 2020 (JO L 269 de 28.7.2021, p. 65).» |
| --- | --- |

«—

32021 L 1226: Diretiva Delegada (UE) 2021/1226 da Comissão, de 21 de dezembro de 2020 (JO L 269 de 28.7.2021, p. 65).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva Delegada (UE) 2021/1226 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 269 de 28.7.2021, p. 65.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/32 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/32

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
  n.o 19/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres) do Acordo EEE [2022/1067]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do Acordo EEE, o ponto 30 (Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

| 1. | É aditado o seguinte:

  «, tal como alterada pela:






  — | 32018 L 0957: Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018 (JO L 173 de 9.7.2018, p. 16).» |
| --- | --- | --- |

1.

É aditado o seguinte:

«, tal como alterada pela:

—

32018 L 0957: Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018 (JO L 173 de 9.7.2018, p. 16).»

| 2. | O texto da adaptação passa a ter a seguinte redação: | «No artigo 3.o, n.o 10, a expressão “pelos Tratados” é substituída pela expressão “pelo Acordo EEE”.» |
| --- | --- | --- |

2.

O texto da adaptação passa a ter a seguinte redação:

«No artigo 3.o, n.o 10, a expressão “pelos Tratados” é substituída pela expressão “pelo Acordo EEE”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2018/957 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*)
  *.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 173 de 9.7.2018, p. 16.

1

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/34 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/34

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DECISÃO n.o 20/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1068]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2021/1845 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera a Decisão (UE) 2017/175 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao alojamento turístico e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2021/1845 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera a Decisão (UE) 2017/175 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao alojamento turístico e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 2m [Decisão (UE) 2017/175 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterada pela:

| — | 32021 D 1845: Decisão (UE) 2021/1845 da Comissão, de 20 de outubro de 2021 (JO L 376 de 22.10.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32021 D 1845: Decisão (UE) 2021/1845 da Comissão, de 20 de outubro de 2021 (JO L 376 de 22.10.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão (UE) 2021/1845 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022 desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 376 de 22.10.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/35 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/35

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DECISÃO n.o 21/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1069]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2021/1870 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos cosméticos e produtos de higiene animal (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2021/1870 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos cosméticos e produtos de higiene animal (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão (UE) 2021/1871 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que altera a Decisão 2014/312/UE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas e vernizes para interiores e exteriores (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2021/1871 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que altera a Decisão 2014/312/UE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas e vernizes para interiores e exteriores (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão (UE) 2021/1870 revoga a Decisão 2014/893/UE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, por conseguinte, ser suprimida. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (UE) 2021/1870 revoga a Decisão 2014/893/UE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, por conseguinte, ser suprimida.

| (4) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 2v (Decisão 2014/312/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 D 1871: Decisão (UE) 2021/1871 da Comissão, de 22 de outubro de 2021 (JO L 379 de 26.10.2021, p. 49).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 2v (Decisão 2014/312/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 D 1871: Decisão (UE) 2021/1871 da Comissão, de 22 de outubro de 2021 (JO L 379 de 26.10.2021, p. 49).»

| 2) | O texto do ponto 2y (Decisão 2014/893/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: | «
  32021 D 1870: Decisão (UE) 2021/1870 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos cosméticos e produtos de higiene animal (JO L 379 de 26.10.2021, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

2)

O texto do ponto 2y (Decisão 2014/893/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«
  32021 D 1870: Decisão (UE) 2021/1870 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos cosméticos e produtos de higiene animal (JO L 379 de 26.10.2021, p. 8).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões (UE) 2021/1870 e (UE) 2021/1871 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 379 de 26.10.2021, p. 8.

1

(2)  
  JO L 379 de 26.10.2021, p. 49.

2

(3)  Decisão 2014/893/UE da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da União Europeia a produtos cosméticos enxaguáveis (JO L 354 de 11.12.2014, p. 47).

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/37 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/37

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 22/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1070]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1416 da Comissão, de 17 de junho de 2021, que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão dos voos provenientes do Reino Unido do sistema de comércio de licenças de emissão da União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1416 da Comissão, de 17 de junho de 2021, que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão dos voos provenientes do Reino Unido do sistema de comércio de licenças de emissão da União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, o ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

| 1) | É aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1416: Regulamento Delegado (UE) 2021/1416 da Comissão, de 17 de junho de 2021 (JO L 305 de 31.8.2021, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

É aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1416: Regulamento Delegado (UE) 2021/1416 da Comissão, de 17 de junho de 2021 (JO L 305 de 31.8.2021, p. 1).»

| 2) | O texto da adaptação u) passa a ter a seguinte redação:

  «No segundo parágrafo da categoria “Aviação” da coluna “Atividades” do quadro que figura no anexo I:






  (i) | o segundo parágrafo das alíneas j) e k), com a redação que lhe foi dada pela Decisão Delegada (UE) 2020/1071 da Comissão, de 18 de maio de 2020, e a alínea l) são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020, |
| --- | --- | --- |

2)

O texto da adaptação u) passa a ter a seguinte redação:

«No segundo parágrafo da categoria “Aviação” da coluna “Atividades” do quadro que figura no anexo I:

(i)

o segundo parágrafo das alíneas j) e k), com a redação que lhe foi dada pela Decisão Delegada (UE) 2020/1071 da Comissão, de 18 de maio de 2020, e a alínea l) são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020,

| (ii) | o segundo parágrafo das alíneas j) e k), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1416 da Comissão, de 17 de junho de 2021, e a alínea m) são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.» |
| --- | --- |

(ii)

o segundo parágrafo das alíneas j) e k), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1416 da Comissão, de 17 de junho de 2021, e a alínea m) são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1416 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 305 de 31.8.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/39 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/39

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 23/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1071]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2019/1868 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 a fim de alinhar a venda em leilão de licenças de emissão com as regras do CELE para o período de 2021 a 2030 e com a classificação das licenças de emissão como instrumentos financeiros nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1868 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 a fim de alinhar a venda em leilão de licenças de emissão com as regras do CELE para o período de 2021 a 2030 e com a classificação das licenças de emissão como instrumentos financeiros nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, o ponto 21ala [Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão] é alterado do seguinte modo:

| 1. | O título do ato passa a ter a seguinte redação: | «Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União». |
| --- | --- | --- |

1.

O título do ato passa a ter a seguinte redação:

«Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União».

| 2. | É aditado o seguinte travessão:






  «— | 32019 R 1868: Regulamento Delegado (UE) 2019/1868 da Comissão, de 28 de agosto de 2019 (JO L 289 de 8.11.2019, p. 9).» |
| --- | --- | --- |

2.

É aditado o seguinte travessão:

«—

32019 R 1868: Regulamento Delegado (UE) 2019/1868 da Comissão, de 28 de agosto de 2019 (JO L 289 de 8.11.2019, p. 9).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/1868 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*)
  *.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 289 de 8.11.2019, p. 9.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/41 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/41

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 24/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1072]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1961 da Comissão, de 5 de agosto de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2017, 2018 e 2019 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1961 da Comissão, de 5 de agosto de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2017, 2018 e 2019 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Por força da Decisão n.o 168/2020 do Comité Misto do EEE de de 23 de outubro de 2020 (2), o Regulamento Delegado (UE) 2021/1961 não se aplica ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

Por força da Decisão n.o 168/2020 do Comité Misto do EEE de de 23 de outubro de 2020 (2), o Regulamento Delegado (UE) 2021/1961 não se aplica ao Listenstaine.

| (3) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21az [Regulamento (UE) n.o 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 1961: Regulamento Delegado (UE) 2021/1961 da Comissão, de 5 de agosto de 2021 (JO L 400 de 12.11.2021, p. 14).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 1961: Regulamento Delegado (UE) 2021/1961 da Comissão, de 5 de agosto de 2021 (JO L 400 de 12.11.2021, p. 14).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1961 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 400 de 12.11.2021, p. 14.

1

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/42 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/42

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DECISÃO n.o 25/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1073]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/1589 da Comissão, de 22 de julho de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/1589 da Comissão, de 22 de julho de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros e pelos fabricantes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21azk [Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| « — | 32020 R 1589: Regulamento Delegado (UE) 2020/1589 da Comissão, de 22 de julho de 2020 (JO L 360 de 30.10.2020, p. 4).» |
| --- | --- |

« —

32020 R 1589: Regulamento Delegado (UE) 2020/1589 da Comissão, de 22 de julho de 2020 (JO L 360 de 30.10.2020, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2020/1589 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022 desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 396/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 360 de 30.10.2020, p. 4.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/43 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/43

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 26/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1074]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1079 da Comissão, de 20 de julho de 2020, relativo à verificação e à correção dos dados referidos no Regulamento (UE) 2018/956 relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1079 da Comissão, de 20 de julho de 2020, relativo à verificação e à correção dos dados referidos no Regulamento (UE) 2018/956 relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, após o ponto 21azka [Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho] é introduzido o seguinte ponto:

| «21azkb. | 32020 R 1079: Regulamento de Execução (UE) 2020/1079 da Comissão, de 20 de julho de 2020, relativo à verificação e à correção dos dados referidos no Regulamento (UE) 2018/956 relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (JO L 235 de 22.7.2020, p. 1).» |
| --- | --- |

«21azkb.

32020 R 1079: Regulamento de Execução (UE) 2020/1079 da Comissão, de 20 de julho de 2020, relativo à verificação e à correção dos dados referidos no Regulamento (UE) 2018/956 relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (JO L 235 de 22.7.2020, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1079 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 (*), do Acordo EEE, ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 396/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 235 de 22.7.2020, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/44 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/44

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 27/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/1075]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/2036 da Comissão, de 19 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 17 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/2036 da Comissão, de 19 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 17 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 2036: Regulamento (UE) 2021/2036 da Comissão, de 19 de novembro de 2021 (JO L 416 de 23.11.2021, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 2036: Regulamento (UE) 2021/2036 da Comissão, de 19 de novembro de 2021 (JO L 416 de 23.11.2021, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/2036 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 416 de 23.11.2021, p. 3.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/45 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/45

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 28/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1076]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2021/1240 da Comissão, de 13 de julho de 2021, relativa à conformidade do portal da UE e da base de dados da UE para os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano com os requisitos referidos no artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2021/1240 da Comissão, de 13 de julho de 2021, relativa à conformidade do portal da UE e da base de dados da UE para os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano com os requisitos referidos no artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18a [Regulamento Delegado (UE) 2017/1569 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| « 18b. | 32021 D 1240: Decisão (UE) 2021/1240 da Comissão, de 13 de julho de 2021, relativa à conformidade do portal da UE e da base de dados da UE para os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano com os requisitos referidos no artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275 de 31.7.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

« 18b.

32021 D 1240: Decisão (UE) 2021/1240 da Comissão, de 13 de julho de 2021, relativa à conformidade do portal da UE e da base de dados da UE para os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano com os requisitos referidos no artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275 de 31.7.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão (UE) 2021/1240 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 275 de 31.7.2021, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/46 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/46

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DECISÃO n.o 29/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/1077]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2021 a 2030 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

(1)

É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2021 a 2030 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

| (2) | Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/842, tal como adaptado para efeitos do Acordo EEE pela Decisão n.o 269/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019 (2), o Órgão de Fiscalização da EFTA adotou a Decisão n.o 204/21/COL, de 21 de julho de 2021, que estabelece as dotações anuais de emissões da Islândia e da Noruega em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/842. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/842, tal como adaptado para efeitos do Acordo EEE pela Decisão n.o 269/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019 (2), o Órgão de Fiscalização da EFTA adotou a Decisão n.o 204/21/COL, de 21 de julho de 2021, que estabelece as dotações anuais de emissões da Islândia e da Noruega em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/842.

| (3) | Por força da Decisão n.o 269/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, o Regulamento (UE) 2018/842 não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

Por força da Decisão n.o 269/2019 do Comité Misto do EEE, de 25 de outubro de 2019, o Regulamento (UE) 2018/842 não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o, n.o 8, alínea a), do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a seguir ao segundo travessão [Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

| « — | 32020 D 2126: Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2021 a 2030 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 426 de 17.12.2020, p. 58).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:






  i) | ao quadro que figura no anexo I é aditado o seguinte:






  «Islândia | 3 109 329 |
| --- | --- | --- | --- |
| Noruega | 28 925 334 » |

« —

32020 D 2126: Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2021 a 2030 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 426 de 17.12.2020, p. 58).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

i)

ao quadro que figura no anexo I é aditado o seguinte:

«Islândia

3 109 329

Noruega

28 925 334 »

| ii) | ao quadro que figura no anexo II é aditado o seguinte:















  «Islândia | 2 876 150 | 2 802 993 | 2 729 836 | 2 656 679 | 2 583 522 | 2 510 365 | 2 437 208 | 2 364 050 | 2 290 893 | 2 217 736 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Noruega | 25 164 459 | 24 296 764 | 23 429 068 | 22 561 373 | 21 693 677 | 20 825 982 | 19 958 287 | 19 090 591 | 18 222 896 | 17 355 200 » |

ii)

ao quadro que figura no anexo II é aditado o seguinte:

«Islândia

2 876 150

2 802 993

2 729 836

2 656 679

2 583 522

2 510 365

2 437 208

2 364 050

2 290 893

2 217 736

Noruega

25 164 459

24 296 764

23 429 068

22 561 373

21 693 677

20 825 982

19 958 287

19 090 591

18 222 896

17 355 200 »

| iii) | ao quadro que figura no anexo III é aditado o seguinte:






  «Islândia | 1 243 732 |
| --- | --- | --- |
| Noruega | 5 785 067 »» |

iii)

ao quadro que figura no anexo III é aditado o seguinte:

«Islândia

1 243 732

Noruega

5 785 067 »»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2020/2126 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022 desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 426 de 17.12.2020, p. 58.

1

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/48 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/48

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DECISÃO n.o 30/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

relativa à entrada em vigor da Decisão n.10 de dezembro de 2021 [o 371/2021 do Comité Misto do EEE, de 2022/1078]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/5 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), e o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (2) foram incorporados no Acordo EEE pela Decisão n.o 371/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021 (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/5 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), e o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (2) foram incorporados no Acordo EEE pela Decisão n.o 371/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021 (3).

| (2) | A Decisão n.o 371/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021, deve entrar em vigor no dia seguinte ao da última notificação respeitante a essa decisão em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o 371/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021, deve entrar em vigor no dia seguinte ao da última notificação respeitante a essa decisão em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Não obstante o disposto no seu artigo 5.o, a Decisão n.o 371/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021, entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação respeitante a essa decisão em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022 ou no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 4 de 7.1.2019, p. 24.

1

(2)  
  JO L 4 de 7.1.2019, p. 43.

2

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

---

| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/49 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/49

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 31/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1079]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), tal como retificado no JO L 270 de 29.10.2018, p. 37, JO L 305 de 26.11.2019, p. 59, JO L 7 de 11.1.2021, p. 53 e JO L 204 de 10.6.2021, p. 47, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), tal como retificado no JO L 270 de 29.10.2018, p. 37, JO L 305 de 26.11.2019, p. 59, JO L 7 de 11.1.2021, p. 53 e JO L 204 de 10.6.2021, p. 47, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) 2020/1693, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos no que respeita à sua data de aplicação e a certas outras datas previstas no mesmo regulamento (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2020/1693, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos no que respeita à sua data de aplicação e a certas outras datas previstas no mesmo regulamento (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2018/848 revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2018/848 revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (4) | A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão diz respeito a legislação que contém disposições fitossanitárias. A legislação em matéria fitossanitária não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que as disposições fitossanitárias não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

| (5) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | O anexo II Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo II Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do ponto 54b [Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho] do anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE passa a ter a seguinte redação:

«
  32018 R 0848: Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1), tal como retificado no JO L 270 de 29.10.2018, p. 37, JO L 305 de 26.11.2019, p. 59, JO L 7 de 11.1.2021, p. 53 e JO L 204 de 10.6.2021, p. 47, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | 32020 R 1693: Regulamento (UE) 2020/1693 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2020 (JO L 381 de 13.11.2020, p. 1). |
| --- | --- |

—

32020 R 1693: Regulamento (UE) 2020/1693 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2020 (JO L 381 de 13.11.2020, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | As disposições do regulamento não são aplicáveis ao domínio fitossanitário nos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

a)

As disposições do regulamento não são aplicáveis ao domínio fitossanitário nos Estados da EFTA.

| b) | As referências aos critérios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho devem, no que respeita aos Estados da EFTA, ser entendidas como referências aos critérios estabelecidos no direito nacional dos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

b)

As referências aos critérios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho devem, no que respeita aos Estados da EFTA, ser entendidas como referências aos critérios estabelecidos no direito nacional dos Estados da EFTA.

| c) | O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso aos sistemas descritos no artigo 43.o, n.o 1, e no artigo 51.o, n.o 2. |
| --- | --- |

c)

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem acesso aos sistemas descritos no artigo 43.o, n.o 1, e no artigo 51.o, n.o 2.

| d) | Ao artigo 45.o, n.o 1, alínea b), subalínea (ii), após os termos “acordo comercial” deve ser inserido o seguinte:

  “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, as decisões dos Estados da EFTA adotadas em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 47.o
  ”. |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 45.o, n.o 1, alínea b), subalínea (ii), após os termos “acordo comercial” deve ser inserido o seguinte:

“ou, no que respeita aos Estados da EFTA, as decisões dos Estados da EFTA adotadas em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 47.o
  ”.

| e) | Ao artigo 47.o é aditado o seguinte:

  “Quando a União tiver reconhecido um país terceiro em conformidade com a presente disposição, deve do mesmo notificar o Comité Permanente dos Estados da EFTA. No prazo de 30 dias a contar da receção da notificação, os Estados da EFTA devem tomar uma decisão sobre o reconhecimento da equivalência do país terceiro, bem como sobre as condições relativas ao produto especificadas na notificação da União. O Comité Misto do EEE será informado dessas decisões e publicará periodicamente uma lista das mesmas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.”. |
| --- | --- |

e)

Ao artigo 47.o é aditado o seguinte:

“Quando a União tiver reconhecido um país terceiro em conformidade com a presente disposição, deve do mesmo notificar o Comité Permanente dos Estados da EFTA. No prazo de 30 dias a contar da receção da notificação, os Estados da EFTA devem tomar uma decisão sobre o reconhecimento da equivalência do país terceiro, bem como sobre as condições relativas ao produto especificadas na notificação da União. O Comité Misto do EEE será informado dessas decisões e publicará periodicamente uma lista das mesmas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.”.

| f) | Ao artigo 60.o, após os termos “1 de janeiro de 2022” deve ser inserido o seguinte:

  “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, a data da entrada em vigor da Decisão n.o 31/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022.”. |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 60.o, após os termos “1 de janeiro de 2022” deve ser inserido o seguinte:

“ou, no que respeita aos Estados da EFTA, a data da entrada em vigor da Decisão n.o 31/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022.”.

| g) | No anexo II, parte I, ponto 1.5, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “Dinamarca” é inserido o seguinte:

  “, e para as superfícies que tenham sido certificadas como biológicas para efeitos dessa prática antes de 14 de junho de 2018 nos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

g)

No anexo II, parte I, ponto 1.5, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “Dinamarca” é inserido o seguinte:

“, e para as superfícies que tenham sido certificadas como biológicas para efeitos dessa prática antes de 14 de junho de 2018 nos Estados da EFTA”.

| h) | Ao quadro que figura no anexo IV é aditado o seguinte:







  “IS | : | lífrænt. |
| --- | --- | --- | --- |
| NO | : | økologisk.”.» |

h)

Ao quadro que figura no anexo IV é aditado o seguinte:

“IS

:

lífrænt.

NO

:

økologisk.”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/848, tal como retificado no JO L 270 de 29.10.2018, p. 37, JO L 305 de 26.11.2019, p. 59, JO L 7 de 11.1.2021, p. 53 e JO L 204 de 10.6.2021, p. 47, e do Regulamento (UE) 2020/1693 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE doOficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.

1

(2)  
  JO L 381 de 13.11.2020, p. 1.

2

(3)  
  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

3

(*)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/51 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/51

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 32/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1080]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/642 da Comissão, de 30 de outubro de 2020, que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas informações que devem constar do rótulo dos produtos biológicos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/642 da Comissão, de 30 de outubro de 2020, que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas informações que devem constar do rótulo dos produtos biológicos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54b [Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32021 R 0642: Regulamento Delegado (UE) 2021/642 da Comissão, de 30 de outubro de 2020 (JO L 133 de 20.4.2021, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32021 R 0642: Regulamento Delegado (UE) 2021/642 da Comissão, de 30 de outubro de 2020 (JO L 133 de 20.4.2021, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/642 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 31/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 133 de 20.4.2021, p. 1.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ver página 49 do presente Jornal Oficial.

2

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/53 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/53

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DECISÃO n.o 33/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1081]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/716 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras de produção biológica aplicáveis às sementes germinadas e às endívias, à alimentação de determinados animais de aquicultura e aos tratamentos antiparasitários em aquicultura (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/716 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras de produção biológica aplicáveis às sementes germinadas e às endívias, à alimentação de determinados animais de aquicultura e aos tratamentos antiparasitários em aquicultura (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54b [Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32021 R 0716: Regulamento Delegado (UE) 2021/716 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2021 (JO L 151 de 3.5.2021, p. 5).» |
| --- | --- |

«—

32021 R 0716: Regulamento Delegado (UE) 2021/716 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2021 (JO L 151 de 3.5.2021, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/716 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 31/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 151 de 3.5.2021, p. 5.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ver página 49 do presente Jornal Oficial.

2

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/55 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/55

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DECISÃO n.o 34/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1082]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/427 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/427 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/1794 da Comissão, de 16 de setembro de 2020, que altera o anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de material de reprodução vegetal em conversão e não biológico (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/1794 da Comissão, de 16 de setembro de 2020, que altera o anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de material de reprodução vegetal em conversão e não biológico (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/2146 da Comissão, de 24 de setembro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2146 da Comissão, de 24 de setembro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/269 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/427 no respeitante à data de aplicação das alterações de determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/269 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/427 no respeitante à data de aplicação das alterações de determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/464 da Comissão, de 26 de março de 2020, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos necessários para o reconhecimento retroativo de períodos para efeitos de conversão, à produção de produtos biológicos e às informações a apresentar pelos Estados-Membros (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/464 da Comissão, de 26 de março de 2020, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos necessários para o reconhecimento retroativo de períodos para efeitos de conversão, à produção de produtos biológicos e às informações a apresentar pelos Estados-Membros (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/2042 da Comissão, de 11 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/464 no respeitante à sua data de aplicação e a certas outras datas relevantes para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção biológica (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/2042 da Comissão, de 11 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/464 no respeitante à sua data de aplicação e a certas outras datas relevantes para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção biológica (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (8) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 54b [Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32020 R 0427: Regulamento Delegado (UE) 2020/427 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 87 de 23.3.2020, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:






  — | 32021 R 0269: Regulamento Delegado (UE) 2021/269 da Comissão de 4 de dezembro de 2020 (JO L 60 de 22.2.2021, p. 24). |
| --- | --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 54b [Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«—

32020 R 0427: Regulamento Delegado (UE) 2020/427 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 (JO L 87 de 23.3.2020, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

—

32021 R 0269: Regulamento Delegado (UE) 2021/269 da Comissão de 4 de dezembro de 2020 (JO L 60 de 22.2.2021, p. 24).

| — | 32020 R 1794: Regulamento Delegado (UE) 2020/1794 da Comissão, de 16 de setembro de 2020 (JO L 402 de 1.12.2020, p. 23).» |
| --- | --- |

—

32020 R 1794: Regulamento Delegado (UE) 2020/1794 da Comissão, de 16 de setembro de 2020 (JO L 402 de 1.12.2020, p. 23).»

| 2) | A seguir ao ponto 54bc (Regulamento de Execução (UE) 2020/977 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:






  «54bd. | 32020 R 2146: Regulamento Delegado (UE) 2020/2146 da Comissão, de 24 de setembro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica (JO L 428 de 18.12.2020, p. 5). |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 54bc (Regulamento de Execução (UE) 2020/977 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

«54bd.

32020 R 2146: Regulamento Delegado (UE) 2020/2146 da Comissão, de 24 de setembro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica (JO L 428 de 18.12.2020, p. 5).

| 54be. | 32020 R 0464: Regulamento de Execução (UE) 2020/464 da Comissão, de 26 de março de 2020, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos necessários para o reconhecimento retroativo de períodos para efeitos de conversão, à produção de produtos biológicos e às informações a apresentar pelos Estados-Membros (JO L 98 de 31.3.2020, p. 2), com a redação que lhe foi dada por:






  — | 32020 R 2042: Regulamento de Execução (UE) 2020/2042 da Comissão de 11 de dezembro de 2020 (JO L 420 de 14.12.2020, p. 9).» |
| --- | --- | --- |

54be.

32020 R 0464: Regulamento de Execução (UE) 2020/464 da Comissão, de 26 de março de 2020, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos necessários para o reconhecimento retroativo de períodos para efeitos de conversão, à produção de produtos biológicos e às informações a apresentar pelos Estados-Membros (JO L 98 de 31.3.2020, p. 2), com a redação que lhe foi dada por:

—

32020 R 2042: Regulamento de Execução (UE) 2020/2042 da Comissão de 11 de dezembro de 2020 (JO L 420 de 14.12.2020, p. 9).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2020/427, (UE) 2020/1794, (UE) 2020/2146 e (UE) 2021/269 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2020/464 e (UE) 2020/2042 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 31/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022 (7), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 87 de 23.3.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 402 de 1.12.2020, p. 23.

2

(3)  
  JO L 428 de 18.12.2020, p. 5.

3

(4)  
  JO L 60 de 22.2.2021, p. 24.

4

(5)  
  JO L 98 de 31.3.2020, p. 2.

5

(6)  
  JO L 420 de 14.12.2020, p. 9.

6

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(7)  Ver página 49 do presente Jornal Oficial.

7

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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/57

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DECISÃO n.o 35/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1083]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/771 da Comissão, de 21 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo critérios e condições específicas para as verificações da contabilidade documental no âmbito dos controlos oficiais da produção biológica e dos controlos oficiais de grupos de operadores (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/771 da Comissão, de 21 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo critérios e condições específicas para as verificações da contabilidade documental no âmbito dos controlos oficiais da produção biológica e dos controlos oficiais de grupos de operadores (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1006 da Comissão, de 12 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao modelo do certificado comprovativo do cumprimento das regras da produção biológica (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1006 da Comissão, de 12 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao modelo do certificado comprovativo do cumprimento das regras da produção biológica (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 54b [Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 1006: Regulamento Delegado (UE) 2021/1006 da Comissão, de 12 de abril de 2021 (JO L 222 de 22.6.2021, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 54b [Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 1006: Regulamento Delegado (UE) 2021/1006 da Comissão, de 12 de abril de 2021 (JO L 222 de 22.6.2021, p. 3).»

| 2) | A seguir ao ponto 54be [Regulamento de Execução (UE) 2020/464 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «54bf. | 32021 R 0771: Regulamento Delegado (UE) 2021/771 da Comissão, de 21 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo critérios e condições específicas para as verificações da contabilidade documental no âmbito dos controlos oficiais da produção biológica e dos controlos oficiais de grupos de operadores (JO L 165 de 11.5.2021, p. 25).» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 54be [Regulamento de Execução (UE) 2020/464 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«54bf.

32021 R 0771: Regulamento Delegado (UE) 2021/771 da Comissão, de 21 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo critérios e condições específicas para as verificações da contabilidade documental no âmbito dos controlos oficiais da produção biológica e dos controlos oficiais de grupos de operadores (JO L 165 de 11.5.2021, p. 25).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2021/771 e (UE) 2021/1006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 31/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 165 de 11.5.2021, p. 25.

1

(2)  
  JO L 222 de 22.6.2021, p. 3.

2

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(3)  Ver página 49 do presente Jornal Oficial.

3

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/59 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/59

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 36/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1084]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas sobre as informações a enviar pelos países terceiros e pelas autoridades e organismos de controlo para efeitos da supervisão do seu reconhecimento ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante aos produtos biológicos importados e às medidas a tomar no exercício dessa supervisão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas sobre as informações a enviar pelos países terceiros e pelas autoridades e organismos de controlo para efeitos da supervisão do seu reconhecimento ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante aos produtos biológicos importados e às medidas a tomar no exercício dessa supervisão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 54bf [Regulamento Delegado (UE) 2021/771 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «54bg. | 32021 R 1342: Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas sobre as informações a enviar pelos países terceiros e pelas autoridades e organismos de controlo para efeitos da supervisão do seu reconhecimento ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante aos produtos biológicos importados e às medidas a tomar no exercício dessa supervisão (JO L 292 de 16.8.2021, p. 20).» |
| --- | --- |

«54bg.

32021 R 1342: Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas sobre as informações a enviar pelos países terceiros e pelas autoridades e organismos de controlo para efeitos da supervisão do seu reconhecimento ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante aos produtos biológicos importados e às medidas a tomar no exercício dessa supervisão (JO L 292 de 16.8.2021, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 31/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 292 de 16.8.2021, p. 20.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ver página 49 do presente Jornal Oficial.

2

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/61 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/61

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 37/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1085]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1691 da Comissão, de 12 de julho de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos de manutenção de registos aplicáveis aos operadores do setor da produção biológica (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1691 da Comissão, de 12 de julho de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos de manutenção de registos aplicáveis aos operadores do setor da produção biológica (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1697 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios para o reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos em países terceiros, bem como para a retirada desse reconhecimento (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1697 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios para o reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos em países terceiros, bem como para a retirada desse reconhecimento (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão, de 19 de agosto de 2021, que estabelece determinadas regras no respeitante ao certificado emitido aos operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros envolvidos na importação de produtos biológicos ou em conversão para a União e que estabelece a lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão, de 19 de agosto de 2021, que estabelece determinadas regras no respeitante ao certificado emitido aos operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros envolvidos na importação de produtos biológicos ou em conversão para a União e que estabelece a lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo II Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 54b [Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32021 R 1691: Regulamento Delegado (UE) 2021/1691 da Comissão de 12 de julho de 2021 (JO L 334 de 22.9.2021, p. 1). |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 54b [Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«—

32021 R 1691: Regulamento Delegado (UE) 2021/1691 da Comissão de 12 de julho de 2021 (JO L 334 de 22.9.2021, p. 1).

| — | 32021 R 1697: Regulamento Delegado (UE) 2021/1697 da Comissão de 13 de julho de 2021 (JO L 336 de 23.9.2021, p. 3).» |
| --- | --- |

—

32021 R 1697: Regulamento Delegado (UE) 2021/1697 da Comissão de 13 de julho de 2021 (JO L 336 de 23.9.2021, p. 3).»

| 2) | A seguir ao ponto 54bg [Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: | « 54bh. 32021 R 1378: Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão, de 19 de agosto de 2021, que estabelece determinadas regras no respeitante ao certificado emitido aos operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros envolvidos na importação de produtos biológicos ou em conversão para a União e que estabelece a lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 297 de 20.8.2021, p. 24).» |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 54bg [Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

« 54bh. 32021 R 1378: Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão, de 19 de agosto de 2021, que estabelece determinadas regras no respeitante ao certificado emitido aos operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros envolvidos na importação de produtos biológicos ou em conversão para a União e que estabelece a lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 297 de 20.8.2021, p. 24).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2021/1691 e (UE) 2021/1697 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 31/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 334 de 22.9.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 336 de 23.9.2021, p. 3.

2

(3)  
  JO L 297 de 20.8.2021, p. 24.

3

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(4)  Ver página 49 do presente Jornal Oficial.

4

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/63 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/63

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 38/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1086]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/715 da Comissão, de 20 de janeiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos aplicáveis aos grupos de operadores (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/715 da Comissão, de 20 de janeiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos aplicáveis aos grupos de operadores (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1189 da Comissão, de 7 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à produção e comercialização de material de reprodução vegetal de material biológico heterogéneo de géneros ou espécies específicos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1189 da Comissão, de 7 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à produção e comercialização de material de reprodução vegetal de material biológico heterogéneo de géneros ou espécies específicos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/279 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos controlos e outras medidas que asseguram a rastreabilidade e a conformidade em matéria de produção biológica e de rotulagem dos produtos biológicos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/279 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos controlos e outras medidas que asseguram a rastreabilidade e a conformidade em matéria de produção biológica e de rotulagem dos produtos biológicos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 revoga o Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (5), com exceção dos anexos VII e XI, que continuam a ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2023. O Regulamento (CE) n.o 889/2008 está incorporado no Acordo EEE e deve, por conseguinte, ser revogado no âmbito do Acordo EEE, com exceção dos anexos VII e XI, que continuam a ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 revoga o Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (5), com exceção dos anexos VII e XI, que continuam a ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2023. O Regulamento (CE) n.o 889/2008 está incorporado no Acordo EEE e deve, por conseguinte, ser revogado no âmbito do Acordo EEE, com exceção dos anexos VII e XI, que continuam a ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2023.

| (6) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (7) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 54b [Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32021 R 0715: Regulamento Delegado (UE) 2021/715 da Comissão, de 20 de janeiro de 2021 (JO L 151 de 3.5.2021, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 54b [Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32021 R 0715: Regulamento Delegado (UE) 2021/715 da Comissão, de 20 de janeiro de 2021 (JO L 151 de 3.5.2021, p. 1).»

| 2) | A seguir ao ponto 54bh [Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «54bi. | 32021 R 1189: Regulamento Delegado (UE) 2021/1189 da Comissão, de 7 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à produção e comercialização de material de reprodução vegetal de material biológico heterogéneo de géneros ou espécies específicos (JO L 258 de 20.7.2021, p. 18). |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 54bh [Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«54bi.

32021 R 1189: Regulamento Delegado (UE) 2021/1189 da Comissão, de 7 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à produção e comercialização de material de reprodução vegetal de material biológico heterogéneo de géneros ou espécies específicos (JO L 258 de 20.7.2021, p. 18).

| 54bj. | 32021 R 0279: Regulamento de Execução (UE) 2021/279 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos controlos e outras medidas que asseguram a rastreabilidade e a conformidade em matéria de produção biológica e de rotulagem dos produtos biológicos (JO L 62 de 23.2.2021, p. 6). |
| --- | --- |

54bj.

32021 R 0279: Regulamento de Execução (UE) 2021/279 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos controlos e outras medidas que asseguram a rastreabilidade e a conformidade em matéria de produção biológica e de rotulagem dos produtos biológicos (JO L 62 de 23.2.2021, p. 6).

| 54bk. | 32021 R 1165: Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas (JO L 253 de 16.7.2021, p. 13).» |
| --- | --- |

54bk.

32021 R 1165: Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão, de 15 de julho de 2021, que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas (JO L 253 de 16.7.2021, p. 13).»

| 3) | O texto do ponto 54ba [Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão] é suprimido. Os anexos VII e XI do Regulamento (CE) n.o 889/2008 continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2023. |
| --- | --- |

3)

O texto do ponto 54ba [Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão] é suprimido. Os anexos VII e XI do Regulamento (CE) n.o 889/2008 continuam a aplicar-se até 31 de dezembro de 2023.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2021/715 e (UE) 2021/1189 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/279 e (UE) 2021/1165 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 31/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022 (6), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 151 de 3.5.2021, p. 1.

1

(2)  
  JO L 258 de 20.7.2021, p. 18.

2

(3)  
  JO L 62 de 23.2.2021, p. 6.

3

(4)  
  JO L 253 de 16.7.2021, p. 13.

4

(5)  
  JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.

5

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(6)  Ver página 49 do presente Jornal Oficial.

6

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/65 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/65

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DECISÃO n.o 39/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1087]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos relativos ao processo de reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos e de operadores e grupos de operadores que disponham de certificação biológica, em países terceiros, e com regras sobre a supervisão desses organismos e autoridades de controlo e sobre os controlos e outras ações a realizar por esses organismos e autoridades (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos relativos ao processo de reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos e de operadores e grupos de operadores que disponham de certificação biológica, em países terceiros, e com regras sobre a supervisão desses organismos e autoridades de controlo e sobre os controlos e outras ações a realizar por esses organismos e autoridades (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 54bk [Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «54bl. | 32021 R 1698: Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos relativos ao processo de reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos e de operadores e grupos de operadores que disponham de certificação biológica, em países terceiros, e com regras sobre a supervisão desses organismos e autoridades de controlo e sobre os controlos e outras ações a realizar por esses organismos e autoridades (JO L 336 de 23.9.2021, p. 7).» |
| --- | --- |

«54bl.

32021 R 1698: Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos relativos ao processo de reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos e de operadores e grupos de operadores que disponham de certificação biológica, em países terceiros, e com regras sobre a supervisão desses organismos e autoridades de controlo e sobre os controlos e outras ações a realizar por esses organismos e autoridades (JO L 336 de 23.9.2021, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 31/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

---

(1)  
  JO L 336 de 23.9.2021, p. 7.

1

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(2)  Ver página 49 do presente Jornal Oficial.

2

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| 30.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/67 |
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30.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/67

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 40/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1088]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos casos e condições em que os produtos biológicos e os produtos em conversão estão isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e ao local dos controlos oficiais desses produtos, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2123 e (UE) 2019/2124 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos casos e condições em que os produtos biológicos e os produtos em conversão estão isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e ao local dos controlos oficiais desses produtos, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2123 e (UE) 2019/2124 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas a importação para a União e ao certificado de inspeção (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas a importação para a União e ao certificado de inspeção (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/1935 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/723 no respeitante às informações e aos dados sobre produção biológica e rotulagem de produtos biológicos a apresentar utilizando o modelo normalizado de formulário (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1935 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/723 no respeitante às informações e aos dados sobre produção biológica e rotulagem de produtos biológicos a apresentar utilizando o modelo normalizado de formulário (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 da Comissão, de 1 de dezembro de 2021, que estabelece regras pormenorizadas sobre determinados registos e declarações exigidos aos operadores e grupos de operadores, bem como sobre os meios técnicos para a emissão de certificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão no respeitante à emissão do certificado para operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 da Comissão, de 1 de dezembro de 2021, que estabelece regras pormenorizadas sobre determinados registos e declarações exigidos aos operadores e grupos de operadores, bem como sobre os meios técnicos para a emissão de certificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão no respeitante à emissão do certificado para operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que estabelece regras no respeitante à documentação e às notificações exigidas no caso dos produtos biológicos e em conversão destinados a importação para a União (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que estabelece regras no respeitante à documentação e às notificações exigidas no caso dos produtos biológicos e em conversão destinados a importação para a União (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho para efeitos de importação de produtos biológicos para a União (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho para efeitos de importação de produtos biológicos para a União (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (7), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (7), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (8) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (9) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 11ba [Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão] da parte 1.1 do capítulo I e ao ponto 31qa [Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão] do capítulo II é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 1935: Regulamento de Execução (UE) 2021/1935 da Comissão de 8 de novembro de 2021 (JO L 396 de 10.11.2021, p. 17).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 11ba [Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão] da parte 1.1 do capítulo I e ao ponto 31qa [Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão] do capítulo II é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 1935: Regulamento de Execução (UE) 2021/1935 da Comissão de 8 de novembro de 2021 (JO L 396 de 10.11.2021, p. 17).»

| 2) | Aos pontos 11bv (Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão) e 11bw (Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão) na parte 1.1 do capítulo I e aos pontos 31qv (Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão) e 31qw (Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão) do capítulo II é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 2305: Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão, de 21 de outubro de 2021 (JO L 461 de 27.12.2021, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

2)

Aos pontos 11bv (Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão) e 11bw (Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão) na parte 1.1 do capítulo I e aos pontos 31qv (Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão) e 31qw (Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão) do capítulo II é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 2305: Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão, de 21 de outubro de 2021 (JO L 461 de 27.12.2021, p. 5).»

| 3) | No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11c [Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  « 11d. | 32021 R 2305: Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos casos e condições em que os produtos biológicos e os produtos em conversão estão isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e ao local dos controlos oficiais desses produtos, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2123 e (UE) 2019/2124 da Comissão (JO L 461 de 27.12.2021, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

3)

No capítulo I, parte 1.1, a seguir ao ponto 11c [Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

« 11d.

32021 R 2305: Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos casos e condições em que os produtos biológicos e os produtos em conversão estão isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e ao local dos controlos oficiais desses produtos, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2123 e (UE) 2019/2124 da Comissão (JO L 461 de 27.12.2021, p. 5).»

| 4) | No capítulo II, a seguir ao ponto 31r [Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  « | 31s. 32021 R 2305: Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos casos e condições em que os produtos biológicos e os produtos em conversão estão isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e ao local dos controlos oficiais desses produtos, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2123 e (UE) 2019/2124 da Comissão (JO L 461 de 27.12.2021, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

4)

No capítulo II, a seguir ao ponto 31r [Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«

31s. 32021 R 2305: Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos casos e condições em que os produtos biológicos e os produtos em conversão estão isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e ao local dos controlos oficiais desses produtos, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2123 e (UE) 2019/2124 da Comissão (JO L 461 de 27.12.2021, p. 5).»

Artigo 2.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto do ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é substituído pelo seguinte:

  «
  32021 R 2306: Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas a importação para a União e ao certificado de inspeção (JO L 461 de 27.12.2021, p. 13).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 7.o, n.o 1, a seguir à referência ao Regulamento (UE) n.o 952/2013 é inserida a expressão “ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses”. |
| --- | --- | --- |

1)

O texto do ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é substituído pelo seguinte:

«
  32021 R 2306: Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas a importação para a União e ao certificado de inspeção (JO L 461 de 27.12.2021, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 7.o, n.o 1, a seguir à referência ao Regulamento (UE) n.o 952/2013 é inserida a expressão “ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses”.

| b) | Nos certificados de inspeção para as importações de produtos biológicos e em conversão, a Islândia e a Noruega não são obrigadas a utilizar os números EORI para efeitos de identificação.» |
| --- | --- |

b)

Nos certificados de inspeção para as importações de produtos biológicos e em conversão, a Islândia e a Noruega não são obrigadas a utilizar os números EORI para efeitos de identificação.»

| 2) | Ao ponto 54bh [Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 2119: Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 da Comissão de 1 de dezembro de 2021 (JO L 430 de 2.12.2021, p. 24).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 54bh [Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 2119: Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 da Comissão de 1 de dezembro de 2021 (JO L 430 de 2.12.2021, p. 24).»

| 3) | A seguir ao ponto 54bl [Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  « 54bm. | 32021 R 2119: Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 da Comissão, de 1 de dezembro de 2021, que estabelece regras pormenorizadas sobre determinados registos e declarações exigidos aos operadores e grupos de operadores, bem como sobre os meios técnicos para a emissão de certificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão no respeitante à emissão do certificado para operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros (JO L 430 de 2.12.2021, p. 24). |
| --- | --- | --- |

3)

A seguir ao ponto 54bl [Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

« 54bm.

32021 R 2119: Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 da Comissão, de 1 de dezembro de 2021, que estabelece regras pormenorizadas sobre determinados registos e declarações exigidos aos operadores e grupos de operadores, bem como sobre os meios técnicos para a emissão de certificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão no respeitante à emissão do certificado para operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros (JO L 430 de 2.12.2021, p. 24).

| 54bn. | 32021 R 2307: Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que estabelece regras no respeitante à documentação e às notificações exigidas no caso dos produtos biológicos e em conversão destinados a importação para a União (JO L 461 de 27.12.2021, p. 30). |
| --- | --- |

54bn.

32021 R 2307: Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que estabelece regras no respeitante à documentação e às notificações exigidas no caso dos produtos biológicos e em conversão destinados a importação para a União (JO L 461 de 27.12.2021, p. 30).

| 54bo. | 32021 R 2325: Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho para efeitos de importação de produtos biológicos para a União (JO L 465 de 29.12.2021, p. 8).» |
| --- | --- |

54bo.

32021 R 2325: Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho para efeitos de importação de produtos biológicos para a União (JO L 465 de 29.12.2021, p. 8).»

| 4) | Ao ponto 164a [Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 1935: Regulamento de Execução (UE) 2021/1935 da Comissão de 8 de novembro de 2021 (JO L 396 de 10.11.2021, p. 17).» |
| --- | --- | --- |

4)

Ao ponto 164a [Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 1935: Regulamento de Execução (UE) 2021/1935 da Comissão de 8 de novembro de 2021 (JO L 396 de 10.11.2021, p. 17).»

| 5) | Aos pontos 164v [Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão] e 164w [Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32021 R 2305: Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão, de 21 de outubro de 2021 (JO L 461 de 27.12.2021, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

5)

Aos pontos 164v [Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão] e 164w [Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32021 R 2305: Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão, de 21 de outubro de 2021 (JO L 461 de 27.12.2021, p. 5).»

| 6) | A seguir ao ponto 164x [Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  « 164y. | 32021 R 2305: Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos casos e condições em que os produtos biológicos e os produtos em conversão estão isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e ao local dos controlos oficiais desses produtos, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2123 e (UE) 2019/2124 da Comissão (JO L 461 de 27.12.2021, p. 5).» |
| --- | --- | --- |

6)

A seguir ao ponto 164x [Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

« 164y.

32021 R 2305: Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos casos e condições em que os produtos biológicos e os produtos em conversão estão isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e ao local dos controlos oficiais desses produtos, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2123 e (UE) 2019/2124 da Comissão (JO L 461 de 27.12.2021, p. 5).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2021/2305 e (UE) 2021/2306 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1935, (UE) 2021/2119, (UE) 2021/2307 e (UE) 2021/2325 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 31/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022 (8), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Nicolas VON LINGEN

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(1)  
  JO L 461 de 27.12.2021, p. 5.

1

(2)  
  JO L 461 de 27.12.2021, p. 13.

2

(3)  
  JO L 396 de 10.11.2021, p. 17.

3

(4)  
  JO L 430 de 2.12.2021, p. 24.

4

(5)  
  JO L 461 de 27.12.2021, p. 30.

5

(6)  
  JO L 465 de 29.12.2021, p. 8.

6

(7)  
  JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.

7

(*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*

(8)  Ver página 49 do presente Jornal Oficial.

8

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