# Jornal Oficial L 158/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 158 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano13 de junho de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 158

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano13 de junho de 2022

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/913 da Comissão, de 30 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/914 da Comissão, de 10 de junho de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  ) | 27 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho, de 9 de junho de 2022, sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei | 53 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/913 da Comissão, de 30 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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Regulamento de Execução (UE) 2022/914 da Comissão, de 10 de junho de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  )

1

27

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2022/915 do Conselho, de 9 de junho de 2022, sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei

53

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/1 |
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13.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/913 DA COMISSÃO

de 30 de maio de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), e o artigo 54.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão (3) estabelece regras relativas ao aumento temporário dos controlos oficiais à entrada na União de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de determinados países terceiros enumerados no anexo I desse regulamento de execução, bem como à imposição de condições especiais aplicáveis à entrada na União de determinadas remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por micotoxinas, incluindo aflatoxinas, resíduos de pesticidas, pentaclorofenol e dioxinas, e de contaminação microbiológica, enumerados no anexo II desse regulamento de execução. |
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(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão (3) estabelece regras relativas ao aumento temporário dos controlos oficiais à entrada na União de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de determinados países terceiros enumerados no anexo I desse regulamento de execução, bem como à imposição de condições especiais aplicáveis à entrada na União de determinadas remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por micotoxinas, incluindo aflatoxinas, resíduos de pesticidas, pentaclorofenol e dioxinas, e de contaminação microbiológica, enumerados no anexo II desse regulamento de execução.

| (2) | O artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 estabelece que as listas constantes dos anexos desse regulamento de execução devem ser reexaminadas regularmente, não excedendo um intervalo de seis meses, a fim de ter em conta as novas informações relacionadas com os riscos para a saúde humana e o incumprimento da legislação da União, tais como os dados resultantes das notificações recebidas através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais («RASFF») estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, bem como os dados e informações relativos às remessas e os resultados dos controlos documentais, de identidade e físicos comunicados pelos Estados-Membros à Comissão. |
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(2)

O artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 estabelece que as listas constantes dos anexos desse regulamento de execução devem ser reexaminadas regularmente, não excedendo um intervalo de seis meses, a fim de ter em conta as novas informações relacionadas com os riscos para a saúde humana e o incumprimento da legislação da União, tais como os dados resultantes das notificações recebidas através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais («RASFF») estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, bem como os dados e informações relativos às remessas e os resultados dos controlos documentais, de identidade e físicos comunicados pelos Estados-Membros à Comissão.

| (3) | Notificações recentes recebidas através do RASFF indicam a existência de um risco grave, direto ou indireto, para a saúde humana decorrente de alguns géneros alimentícios ou alimentos para animais. Além disso, os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros a alguns géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal no segundo semestre de 2021 indicam que as listas estabelecidas nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devem ser alteradas a fim de proteger a saúde humana na União. |
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(3)

Notificações recentes recebidas através do RASFF indicam a existência de um risco grave, direto ou indireto, para a saúde humana decorrente de alguns géneros alimentícios ou alimentos para animais. Além disso, os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros a alguns géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal no segundo semestre de 2021 indicam que as listas estabelecidas nos anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devem ser alteradas a fim de proteger a saúde humana na União.

| (4) | Determinadas remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal estão isentas de controlos oficiais em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, se não excederem 30 kg. Essas remessas incluem amostras comerciais, amostras laboratoriais, artigos de exposição e remessas destinadas a fins científicos. À luz da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, certos Estados-Membros indicaram que, em determinados casos, essas remessas excedem 30 kg. Uma vez que essas remessas não se destinam a ser colocadas no mercado, é desnecessariamente oneroso efetuar controlos oficiais das mesmas. Por conseguinte, o limite de peso para a isenção dos controlos oficiais em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 deve ser aumentado para 50 kg. Além disso, nos casos em que essas remessas excedam 50 kg, os Estados-Membros devem poder aceitá-las, desde que o Estado-Membro de destino tenha previamente emitido uma autorização e que estejam em vigor disposições de controlo adequadas para garantir que as referidas remessas não são colocadas no mercado. |
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(4)

Determinadas remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal estão isentas de controlos oficiais em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, se não excederem 30 kg. Essas remessas incluem amostras comerciais, amostras laboratoriais, artigos de exposição e remessas destinadas a fins científicos. À luz da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, certos Estados-Membros indicaram que, em determinados casos, essas remessas excedem 30 kg. Uma vez que essas remessas não se destinam a ser colocadas no mercado, é desnecessariamente oneroso efetuar controlos oficiais das mesmas. Por conseguinte, o limite de peso para a isenção dos controlos oficiais em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 deve ser aumentado para 50 kg. Além disso, nos casos em que essas remessas excedam 50 kg, os Estados-Membros devem poder aceitá-las, desde que o Estado-Membro de destino tenha previamente emitido uma autorização e que estejam em vigor disposições de controlo adequadas para garantir que as referidas remessas não são colocadas no mercado.

| (5) | As remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais que façam parte da bagagem pessoal dos passageiros e se destinem ao consumo ou utilização pessoais e as remessas não comerciais de géneros alimentícios ou alimentos para animais enviadas a pessoas singulares que não se destinem a ser colocadas no mercado estão isentas de controlos oficiais em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, se não excederem 30 kg. A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 mostra que o limite de peso de 30 kg conduz à exclusão de uma vasta gama de remessas desses controlos. Além disso, o limite de peso de 30 kg ultrapassa o limite de bagagem normal autorizado no transporte internacional de passageiros. No caso de remessas não comerciais de 30 kg enviadas a pessoas singulares, é difícil assegurar, através de controlos oficiais, que partes dessas remessas não são colocadas no mercado. Por conseguinte, o limite de peso para as remessas que fazem parte da bagagem pessoal dos passageiros e para as remessas não comerciais enviadas a pessoas singulares deve ser reduzido para um nível que reflita de forma mais adequada a utilização pessoal prevista das remessas e as propriedades físicas das mesmas. |
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As remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais que façam parte da bagagem pessoal dos passageiros e se destinem ao consumo ou utilização pessoais e as remessas não comerciais de géneros alimentícios ou alimentos para animais enviadas a pessoas singulares que não se destinem a ser colocadas no mercado estão isentas de controlos oficiais em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, se não excederem 30 kg. A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 mostra que o limite de peso de 30 kg conduz à exclusão de uma vasta gama de remessas desses controlos. Além disso, o limite de peso de 30 kg ultrapassa o limite de bagagem normal autorizado no transporte internacional de passageiros. No caso de remessas não comerciais de 30 kg enviadas a pessoas singulares, é difícil assegurar, através de controlos oficiais, que partes dessas remessas não são colocadas no mercado. Por conseguinte, o limite de peso para as remessas que fazem parte da bagagem pessoal dos passageiros e para as remessas não comerciais enviadas a pessoas singulares deve ser reduzido para um nível que reflita de forma mais adequada a utilização pessoal prevista das remessas e as propriedades físicas das mesmas.

| (6) | Sempre que sejam concedidas isenções dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços para determinadas mercadorias, devem ser estabelecidas condições para essas isenções, tais como disposições de controlo adequadas, a fim de assegurar que não existem riscos inaceitáveis para a saúde humana e animal decorrentes da entrada dessas mercadorias na União. |
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(6)

Sempre que sejam concedidas isenções dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços para determinadas mercadorias, devem ser estabelecidas condições para essas isenções, tais como disposições de controlo adequadas, a fim de assegurar que não existem riscos inaceitáveis para a saúde humana e animal decorrentes da entrada dessas mercadorias na União.

| (7) | No que diz respeito ao termo «remessa», o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 estabelece várias definições, o que gera incerteza e diferenças na aplicação. O artigo 3.o, ponto 37, do Regulamento (UE) 2017/625 já fornece uma definição de «remessa». Assim sendo, por razões de clareza, as definições adicionais de «remessa» constantes do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devem ser suprimidas. |
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(7)

No que diz respeito ao termo «remessa», o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 estabelece várias definições, o que gera incerteza e diferenças na aplicação. O artigo 3.o, ponto 37, do Regulamento (UE) 2017/625 já fornece uma definição de «remessa». Assim sendo, por razões de clareza, as definições adicionais de «remessa» constantes do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 devem ser suprimidas.

| (8) | Os códigos 2008191340 e 2008199340 da Nomenclatura Combinada («NC») só podem ser utilizados para misturas que contenham amêndoas ou pistácios, mas não para misturas que contenham amendoins. Uma vez que apenas as misturas que contêm amendoins são suscetíveis de representar um risco de contaminação por aflatoxinas, estes códigos NC devem ser suprimidos nas entradas relativas à Argentina no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 e relativas ao Egito, ao Gana, à Gâmbia, à Índia e ao Sudão no quadro do anexo II, ponto 1, desse regulamento de execução. |
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(8)

Os códigos 2008191340 e 2008199340 da Nomenclatura Combinada («NC») só podem ser utilizados para misturas que contenham amêndoas ou pistácios, mas não para misturas que contenham amendoins. Uma vez que apenas as misturas que contêm amendoins são suscetíveis de representar um risco de contaminação por aflatoxinas, estes códigos NC devem ser suprimidos nas entradas relativas à Argentina no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 e relativas ao Egito, ao Gana, à Gâmbia, à Índia e ao Sudão no quadro do anexo II, ponto 1, desse regulamento de execução.

| (9) | No que se refere às remessas de laranjas provenientes do Egito, os dados resultantes das notificações no RASFF e as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana devido a uma possível contaminação por resíduos de pesticidas. Assim sendo, é necessário exigir um nível reforçado de controlos oficiais às entradas dessas mercadorias provenientes do Egito. Essas mercadorias devem, pois, ser incluídas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, sendo a frequência de controlos de identidade e físicos fixada em 20% das remessas que entram na União. |
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(9)

No que se refere às remessas de laranjas provenientes do Egito, os dados resultantes das notificações no RASFF e as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana devido a uma possível contaminação por resíduos de pesticidas. Assim sendo, é necessário exigir um nível reforçado de controlos oficiais às entradas dessas mercadorias provenientes do Egito. Essas mercadorias devem, pois, ser incluídas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, sendo a frequência de controlos de identidade e físicos fixada em 20% das remessas que entram na União.

| (10) | No que se refere às remessas de avelãs provenientes da Geórgia, durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 foi detetada uma elevada frequência de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União no que diz respeito à contaminação por aflatoxinas. Por conseguinte, é adequado aumentar para 30% a frequência dos controlos de identidade e físicos a efetuar a essas remessas. |
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(10)

No que se refere às remessas de avelãs provenientes da Geórgia, durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 foi detetada uma elevada frequência de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União no que diz respeito à contaminação por aflatoxinas. Por conseguinte, é adequado aumentar para 30% a frequência dos controlos de identidade e físicos a efetuar a essas remessas.

| (11) | Desde abril de 2016, o óleo de palma proveniente do Gana tem vindo a ser submetido a controlos oficiais reforçados devido ao risco de contaminação por corantes Sudan. Os controlos oficiais efetuados a essa mercadoria pelos Estados-Membros revelam uma taxa elevada de incumprimento sistemática desde que os controlos oficiais foram reforçados. Esses controlos mostram que a entrada dessa mercadoria na União constitui um risco grave para a saúde humana. |
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(11)

Desde abril de 2016, o óleo de palma proveniente do Gana tem vindo a ser submetido a controlos oficiais reforçados devido ao risco de contaminação por corantes Sudan. Os controlos oficiais efetuados a essa mercadoria pelos Estados-Membros revelam uma taxa elevada de incumprimento sistemática desde que os controlos oficiais foram reforçados. Esses controlos mostram que a entrada dessa mercadoria na União constitui um risco grave para a saúde humana.

| (12) | Por conseguinte, é necessário, para além dos controlos oficiais reforçados, prever condições especiais para a importação de óleo de palma proveniente do Gana. Todas as remessas de óleo de palma provenientes do Gana devem, nomeadamente, ser acompanhadas de um certificado oficial que ateste que todos os resultados da amostragem e das análises demonstram a conformidade com os requisitos da União. Os resultados da amostragem e das análises devem ser anexados a esse certificado. Por conseguinte, a entrada relativa ao óleo de palma proveniente do Gana no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 deve ser suprimida e transferida para o anexo II desse regulamento de execução, sendo o nível de frequência dos controlos de identidade e físicos fixado em 50% das remessas que entram na União. |
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(12)

Por conseguinte, é necessário, para além dos controlos oficiais reforçados, prever condições especiais para a importação de óleo de palma proveniente do Gana. Todas as remessas de óleo de palma provenientes do Gana devem, nomeadamente, ser acompanhadas de um certificado oficial que ateste que todos os resultados da amostragem e das análises demonstram a conformidade com os requisitos da União. Os resultados da amostragem e das análises devem ser anexados a esse certificado. Por conseguinte, a entrada relativa ao óleo de palma proveniente do Gana no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 deve ser suprimida e transferida para o anexo II desse regulamento de execução, sendo o nível de frequência dos controlos de identidade e físicos fixado em 50% das remessas que entram na União.

| (13) | No que se refere às remessas de arroz provenientes da Índia e do Paquistão, os dados resultantes das notificações no RASFF e as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana, devido a uma possível contaminação por resíduos de pesticidas. Por conseguinte, é necessário exigir um nível reforçado de controlos oficiais às entradas dessa mercadoria provenientes da Índia e do Paquistão. Essa mercadoria deve assim ser incluída no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, sendo a frequência dos controlos de identidade e físicos fixada em 5% das remessas que entram na União. |
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(13)

No que se refere às remessas de arroz provenientes da Índia e do Paquistão, os dados resultantes das notificações no RASFF e as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana, devido a uma possível contaminação por resíduos de pesticidas. Por conseguinte, é necessário exigir um nível reforçado de controlos oficiais às entradas dessa mercadoria provenientes da Índia e do Paquistão. Essa mercadoria deve assim ser incluída no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, sendo a frequência dos controlos de identidade e físicos fixada em 5% das remessas que entram na União.

| (14) | Os riscos potenciais para a saúde decorrentes da contaminação do arroz proveniente da Índia e do Paquistão por aflatoxinas e ocratoxina A não se limitam a certos tipos de arroz classificados no código NC 1006 10 79. Por conseguinte, a fim de assegurar uma proteção eficaz contra potenciais riscos para a saúde decorrentes da contaminação do arroz proveniente da Índia e do Paquistão por aflatoxinas e ocratoxina A, o código NC pertinente constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 deve ser alargado de modo a abranger todos os tipos de arroz. Devido ao alargamento do código NC e aos volumes comercializados, prevê-se que os encargos administrativos para os Estados-Membros aumentem significativamente. Assim sendo, a frequência dos controlos deve ser reduzida para 5% das remessas que entram na União, uma vez que essa frequência proporcionará informações suficientes para uma avaliação dos riscos associados à possível contaminação do arroz por aflatoxinas e ocratoxina A. |
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(14)

Os riscos potenciais para a saúde decorrentes da contaminação do arroz proveniente da Índia e do Paquistão por aflatoxinas e ocratoxina A não se limitam a certos tipos de arroz classificados no código NC 1006 10 79. Por conseguinte, a fim de assegurar uma proteção eficaz contra potenciais riscos para a saúde decorrentes da contaminação do arroz proveniente da Índia e do Paquistão por aflatoxinas e ocratoxina A, o código NC pertinente constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 deve ser alargado de modo a abranger todos os tipos de arroz. Devido ao alargamento do código NC e aos volumes comercializados, prevê-se que os encargos administrativos para os Estados-Membros aumentem significativamente. Assim sendo, a frequência dos controlos deve ser reduzida para 5% das remessas que entram na União, uma vez que essa frequência proporcionará informações suficientes para uma avaliação dos riscos associados à possível contaminação do arroz por aflatoxinas e ocratoxina A.

| (15) | No que se refere às remessas de feijão-chicote (Vigna unguiculata ssp. sesquipedalis, Vigna unguiculata ssp. unguiculata) e goiaba (Psidium guajava) provenientes da Índia, os dados resultantes das notificações no RASFF e as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana, devido a uma possível contaminação por resíduos de pesticidas. Por conseguinte, é necessário exigir um nível reforçado de controlos oficiais às entradas dessas mercadorias provenientes da Índia. Essas mercadorias devem assim ser incluídas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, sendo a frequência de controlos de identidade e físicos fixada em 20% das remessas que entram na União. |
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(15)

No que se refere às remessas de feijão-chicote (Vigna unguiculata ssp. sesquipedalis, Vigna unguiculata ssp. unguiculata) e goiaba (Psidium guajava) provenientes da Índia, os dados resultantes das notificações no RASFF e as informações relativas aos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros indicam o aparecimento de novos riscos para a saúde humana, devido a uma possível contaminação por resíduos de pesticidas. Por conseguinte, é necessário exigir um nível reforçado de controlos oficiais às entradas dessas mercadorias provenientes da Índia. Essas mercadorias devem assim ser incluídas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, sendo a frequência de controlos de identidade e físicos fixada em 20% das remessas que entram na União.

| (16) | A noz-moscada proveniente da Índia, com os códigos NC 0908 11 00 e 0908 12 00, tem vindo a ser objeto de controlos oficiais reforçados desde julho de 2019, devido ao risco de contaminação por aflatoxinas. Os controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros e as informações disponíveis revelam melhorias no cumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União. Esses controlos e essas informações provam que a entrada dessa mercadoria na União deixou de constituir um risco grave para a saúde humana. Por conseguinte, não é necessário continuar a exigir que todas as remessas de noz-moscada provenientes da Índia, classificadas nos códigos NC 0908 11 00 e 0908 12 00, sejam acompanhadas de um certificado oficial que ateste que todos os resultados da amostragem e das análises demonstram a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (4). Ao mesmo tempo, os Estados-Membros devem continuar a efetuar controlos para garantir a manutenção do atual nível de conformidade. Assim sendo, a entrada relativa à noz-moscada proveniente da Índia, nos códigos NC 0908 11 00 e 0908 12 00, no quadro do anexo II, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 deve ser suprimida e transferida para o anexo I desse regulamento de execução, sendo o nível de frequência dos controlos de identidade e físicos fixado em 30% das remessas que entram na União. |
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(16)

A noz-moscada proveniente da Índia, com os códigos NC 0908 11 00 e 0908 12 00, tem vindo a ser objeto de controlos oficiais reforçados desde julho de 2019, devido ao risco de contaminação por aflatoxinas. Os controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros e as informações disponíveis revelam melhorias no cumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União. Esses controlos e essas informações provam que a entrada dessa mercadoria na União deixou de constituir um risco grave para a saúde humana. Por conseguinte, não é necessário continuar a exigir que todas as remessas de noz-moscada provenientes da Índia, classificadas nos códigos NC 0908 11 00 e 0908 12 00, sejam acompanhadas de um certificado oficial que ateste que todos os resultados da amostragem e das análises demonstram a conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (4). Ao mesmo tempo, os Estados-Membros devem continuar a efetuar controlos para garantir a manutenção do atual nível de conformidade. Assim sendo, a entrada relativa à noz-moscada proveniente da Índia, nos códigos NC 0908 11 00 e 0908 12 00, no quadro do anexo II, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 deve ser suprimida e transferida para o anexo I desse regulamento de execução, sendo o nível de frequência dos controlos de identidade e físicos fixado em 30% das remessas que entram na União.

| (17) | No que se refere às remessas de pimentos do género Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Tailândia, durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 foi detetada uma elevada frequência de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União no que diz respeito à contaminação por resíduos de pesticidas. Por conseguinte, é adequado aumentar a frequência dos controlos de identidade e físicos a efetuar para 30% das remessas que entram na União. |
| --- | --- |

(17)

No que se refere às remessas de pimentos do género Capsicum (exceto pimentos doces) provenientes da Tailândia, durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 foi detetada uma elevada frequência de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União no que diz respeito à contaminação por resíduos de pesticidas. Por conseguinte, é adequado aumentar a frequência dos controlos de identidade e físicos a efetuar para 30% das remessas que entram na União.

| (18) | Vários códigos NC não correspondem às mercadorias referidas em determinadas entradas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, pelo que são redundantes. Os seguintes códigos NC devem ser suprimidos do anexo I do referido regulamento de execução: código NC ex ex0807190070 na entrada relativa à meloa Galia (C.melo var. reticulatus) proveniente das Honduras, código NC ex ex0709999025 na entrada relativa à centelha-asiática (Centella asiatica) proveniente do Seri Lanca e código NC 1211908610 na entrada relativa aos orégãos secos provenientes da Turquia. |
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(18)

Vários códigos NC não correspondem às mercadorias referidas em determinadas entradas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, pelo que são redundantes. Os seguintes códigos NC devem ser suprimidos do anexo I do referido regulamento de execução: código NC ex ex0807190070 na entrada relativa à meloa Galia (C.melo var. reticulatus) proveniente das Honduras, código NC ex ex0709999025 na entrada relativa à centelha-asiática (Centella asiatica) proveniente do Seri Lanca e código NC 1211908610 na entrada relativa aos orégãos secos provenientes da Turquia.

| (19) | A fim de permitir uma identificação mais precisa das mercadorias sujeitas a controlos oficiais reforçados, é adequado especificar a subdivisão TARIC para o código NC ex 0709 99 90 na entrada relativa às vagens de Moringa oleífera (Moringa oleifera) provenientes da Índia e, para o código NC ex 1211 90 86, na entrada relativa à centelha-asiática (Centella asiatica) proveniente do Seri Lanca, no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793. |
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(19)

A fim de permitir uma identificação mais precisa das mercadorias sujeitas a controlos oficiais reforçados, é adequado especificar a subdivisão TARIC para o código NC ex 0709 99 90 na entrada relativa às vagens de Moringa oleífera (Moringa oleifera) provenientes da Índia e, para o código NC ex 1211 90 86, na entrada relativa à centelha-asiática (Centella asiatica) proveniente do Seri Lanca, no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793.

| (20) | No que se refere às remessas de noz-moscada provenientes da Indonésia, durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros em conformidade com o quadro do anexo II, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 foi detetada uma elevada frequência de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União no que diz respeito à contaminação por aflatoxinas. Por conseguinte, é adequado aumentar a frequência dos controlos de identidade e físicos a efetuar para 30% das remessas que entram na União. |
| --- | --- |

(20)

No que se refere às remessas de noz-moscada provenientes da Indonésia, durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros em conformidade com o quadro do anexo II, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 foi detetada uma elevada frequência de incumprimento dos requisitos pertinentes previstos na legislação da União no que diz respeito à contaminação por aflatoxinas. Por conseguinte, é adequado aumentar a frequência dos controlos de identidade e físicos a efetuar para 30% das remessas que entram na União.

| (21) | O potencial risco para a saúde decorrente da contaminação pelo óxido de etileno afeta as misturas de aditivos alimentares que contêm goma de alfarroba ou goma de guar. Por conseguinte, nas colunas que se referem a «Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista)» e «código NC» no quadro do anexo II, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, na entrada relativa à Índia, há que aditar a categoria «misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba ou goma de guar» e os códigos NC pertinentes para as misturas de aditivos alimentares. Do mesmo modo, nas entradas relativas à Malásia e à Turquia, devem ser aditadas a categoria «misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba» e os códigos NC pertinentes para misturas de aditivos alimentares. A frequência dos controlos de identidade e físicos deve ser fixada em 20% para as remessas que entram na União provenientes da Índia, da Malásia e da Turquia. |
| --- | --- |

(21)

O potencial risco para a saúde decorrente da contaminação pelo óxido de etileno afeta as misturas de aditivos alimentares que contêm goma de alfarroba ou goma de guar. Por conseguinte, nas colunas que se referem a «Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista)» e «código NC» no quadro do anexo II, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, na entrada relativa à Índia, há que aditar a categoria «misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba ou goma de guar» e os códigos NC pertinentes para as misturas de aditivos alimentares. Do mesmo modo, nas entradas relativas à Malásia e à Turquia, devem ser aditadas a categoria «misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba» e os códigos NC pertinentes para misturas de aditivos alimentares. A frequência dos controlos de identidade e físicos deve ser fixada em 20% para as remessas que entram na União provenientes da Índia, da Malásia e da Turquia.

| (22) | Em relação às especiarias provenientes da Índia, o código NC 0910 abrange produtos na forma de raízes, flores e folhas, como a raiz de curcuma. Tendo em conta que não foi detetada qualquer contaminação por óxido de etileno durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros em conformidade com o quadro do anexo II, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, esses produtos podem ser excluídos dos controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, é adequado indicar no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 que apenas as especiarias secas provenientes da Índia devem ser sujeitas a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, sendo a frequência dos controlos de identidade e físicos fixada em 20% das remessas que entram na União. |
| --- | --- |

(22)

Em relação às especiarias provenientes da Índia, o código NC 0910 abrange produtos na forma de raízes, flores e folhas, como a raiz de curcuma. Tendo em conta que não foi detetada qualquer contaminação por óxido de etileno durante os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros em conformidade com o quadro do anexo II, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, esses produtos podem ser excluídos dos controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, é adequado indicar no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 que apenas as especiarias secas provenientes da Índia devem ser sujeitas a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, sendo a frequência dos controlos de identidade e físicos fixada em 20% das remessas que entram na União.

| (23) | No que diz respeito às massas instantâneas provenientes da Coreia do Sul e do Vietname, a fim de assegurar clareza quanto ao tipo de massas sujeitas a controlos reforçados e de excluir dos controlos oficiais outras variedades de massas, tais como massas de trigo, massas de ovos, vermicelli e outros tipos desses produtos que não podem ser classificados como massas instantâneas e que são declarados no mesmo código NC 1902 30 10, é adequado fornecer esclarecimentos nas colunas relativas a «géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista)», «código NC» e «subdivisão TARIC» nas entradas pertinentes do quadro do anexo II, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793. |
| --- | --- |

(23)

No que diz respeito às massas instantâneas provenientes da Coreia do Sul e do Vietname, a fim de assegurar clareza quanto ao tipo de massas sujeitas a controlos reforçados e de excluir dos controlos oficiais outras variedades de massas, tais como massas de trigo, massas de ovos, vermicelli e outros tipos desses produtos que não podem ser classificados como massas instantâneas e que são declarados no mesmo código NC 1902 30 10, é adequado fornecer esclarecimentos nas colunas relativas a «géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista)», «código NC» e «subdivisão TARIC» nas entradas pertinentes do quadro do anexo II, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793.

| (24) | Para assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir integralmente os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(24)

Para assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir integralmente os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

| (25) | A fim de permitir a entrada na União de remessas que já tenham sido expedidas do país de origem ou de outro país terceiro se esse país for diferente do país de origem, quando o presente regulamento entrar em vigor, e de modo a ter em conta a possibilidade de conhecer e cumprir o presente regulamento, é adequado prever um período transitório para as remessas de óleo de palma provenientes do Gana, para as misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba ou goma de guar provenientes da Índia e para as misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba provenientes da Malásia e da Turquia, se estas não estiverem acompanhadas pelos resultados da amostragem e das análises e por um certificado oficial. Ao mesmo tempo, a saúde pública continua a estar protegida em relação às remessas de óleo de palma provenientes do Gana, que continuam a estar sujeitas a controlos de identidade e físicos com uma frequência de 50% das remessas que entram na União. |
| --- | --- |

(25)

A fim de permitir a entrada na União de remessas que já tenham sido expedidas do país de origem ou de outro país terceiro se esse país for diferente do país de origem, quando o presente regulamento entrar em vigor, e de modo a ter em conta a possibilidade de conhecer e cumprir o presente regulamento, é adequado prever um período transitório para as remessas de óleo de palma provenientes do Gana, para as misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba ou goma de guar provenientes da Índia e para as misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba provenientes da Malásia e da Turquia, se estas não estiverem acompanhadas pelos resultados da amostragem e das análises e por um certificado oficial. Ao mesmo tempo, a saúde pública continua a estar protegida em relação às remessas de óleo de palma provenientes do Gana, que continuam a estar sujeitas a controlos de identidade e físicos com uma frequência de 50% das remessas que entram na União.

| (26) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(26)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (27) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(27)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 é alterado do seguinte modo:

| 1) | no artigo 1.o, os n.os 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

  «3.   O presente regulamento não se aplica às seguintes categorias de remessas de produtos, exceto se o seu peso bruto exceder 5 kg de produtos frescos ou 2 kg de outros produtos:






  a) | remessas que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros e se destinem ao seu consumo ou uso pessoal; |
| --- | --- | --- |

1)

no artigo 1.o, os n.os 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«3.   O presente regulamento não se aplica às seguintes categorias de remessas de produtos, exceto se o seu peso bruto exceder 5 kg de produtos frescos ou 2 kg de outros produtos:

a)

remessas que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros e se destinem ao seu consumo ou uso pessoal;

| b) | remessas não comerciais enviadas a pessoas singulares que não se destinem a ser colocadas no mercado.
  O presente regulamento não se aplica às seguintes categorias de remessas de produtos, exceto se o seu peso bruto exceder 50 kg de produtos frescos ou 10 kg de outros produtos:






  a) | remessas enviadas como amostras comerciais, amostras laboratoriais ou artigos de exposição, que não se destinem a ser colocadas no mercado; |
| --- | --- | --- |

b)

remessas não comerciais enviadas a pessoas singulares que não se destinem a ser colocadas no mercado.

O presente regulamento não se aplica às seguintes categorias de remessas de produtos, exceto se o seu peso bruto exceder 50 kg de produtos frescos ou 10 kg de outros produtos:

a)

remessas enviadas como amostras comerciais, amostras laboratoriais ou artigos de exposição, que não se destinem a ser colocadas no mercado;

| b) | remessas destinadas a fins científicos. |
| --- | --- |

b)

remessas destinadas a fins científicos.

4.   O presente regulamento não se aplica aos géneros alimentícios e alimentos para animais referidos no n.o 1, alíneas a) e b), a bordo de meios de transporte que efetuem transportes internacionais, que não sejam descarregados e se destinem a ser consumidos pela tripulação e pelos passageiros.

5.   Em caso de dúvida sobre a utilização prevista das remessas dos produtos referidos no n.o 3, primeiro parágrafo, o ónus da prova recai, respetivamente, sobre os proprietários das bagagens pessoais e sobre os destinatários das remessas.

6.   A autoridade competente pode isentar dos controlos de identidade e físicos, incluindo da amostragem e das análises laboratoriais, em conformidade com o presente regulamento, as remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal enviados como amostras comerciais, amostras laboratoriais, artigos para exposições e remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais destinados a fins científicos que excedam os limites de peso previstos no n.o 3, terceiro parágrafo, e que não se destinem a ser colocados no mercado, desde que:

| a) | estejam acompanhados de uma autorização de introdução na União emitida previamente pela autoridade competente do Estado-Membro de destino e que preveja:






  i) | a finalidade da introdução na União, |
| --- | --- | --- |

a)

estejam acompanhados de uma autorização de introdução na União emitida previamente pela autoridade competente do Estado-Membro de destino e que preveja:

i)

a finalidade da introdução na União,

| ii) | o local de destino, |
| --- | --- |

ii)

o local de destino,

| iii) | garantias de que as remessas não serão colocadas no mercado como géneros alimentícios ou alimentos para animais; |
| --- | --- |

iii)

garantias de que as remessas não serão colocadas no mercado como géneros alimentícios ou alimentos para animais;

| b) | o operador apresente as remessas no posto de controlo fronteiriço de entrada na União; |
| --- | --- |

b)

o operador apresente as remessas no posto de controlo fronteiriço de entrada na União;

| c) | a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de entrada na União informe a autoridade competente do Estado-Membro de destino, através do IMSOC, da introdução das remessas.»; |
| --- | --- |

c)

a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de entrada na União informe a autoridade competente do Estado-Membro de destino, através do IMSOC, da introdução das remessas.»;

| 2) | no artigo 2.o, é suprimido o n.o 2; |
| --- | --- |

2)

no artigo 2.o, é suprimido o n.o 2;

o

o

| 3) | o artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 14.o

  Período transitório
  As remessas de óleo de palma do Gana, de misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba ou goma de guar provenientes da Índia e de misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba provenientes da Malásia e da Turquia, que tenham sido expedidas do país de origem ou de outro país terceiro se esse país for diferente do país de origem, antes da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2022/913 da Comissão (*1), podem entrar na União até 3 de setembro de 2022 sem que estejam acompanhadas dos resultados da amostragem e das análises e do certificado oficial previstos nos artigos 10.o e 11.°.


  (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2022/913 da Comissão, de 30 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 13.6.2022, p. 1)»;" |
| --- | --- |

3)

o artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 14.o

Período transitório

As remessas de óleo de palma do Gana, de misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba ou goma de guar provenientes da Índia e de misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba provenientes da Malásia e da Turquia, que tenham sido expedidas do país de origem ou de outro país terceiro se esse país for diferente do país de origem, antes da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2022/913 da Comissão (*1), podem entrar na União até 3 de setembro de 2022 sem que estejam acompanhadas dos resultados da amostragem e das análises e do certificado oficial previstos nos artigos 10.o e 11.°.

(*1)  Regulamento de Execução (UE) 2022/913 da Comissão, de 30 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 13.6.2022, p. 1)»;"

*1

o

| 4) | os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

4)

os anexos I e II são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  
  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (JO L 277 de 29.10.2019, p. 89).

3

o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

4

o

---

ANEXO

«ANEXO I

Géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de certos países terceiros sujeitos a um aumento temporário dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e nos pontos de controlo

| Linha | País de origem | Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista) | Código NC  (1) | Subdivisão TARIC | Risco | Frequência dos controlos de identidade e físicos (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Argentina (AR) | — | Amendoins, com casca |

Linha

País de origem

Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista)

Código NC  (1)

Subdivisão TARIC

Risco

Frequência dos controlos de identidade e físicos (%)

1

Argentina (AR)

—

Amendoins, com casca

1202 41 00

Aflatoxinas

5

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

1202 42 00

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

2008 11 10

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo, incluindo misturas |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo, incluindo misturas

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98 ;

ex 2008 19 12 ;

40

ex 2008 19 19 ;

50

ex 2008 19 92 ;

40

ex 2008 19 95 ;

40

ex 2008 19 99

50

| — | Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim |
| --- | --- |

—

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

2305 00 00

| — | Farinhas e sêmolas de amendoim |
| --- | --- |

—

Farinhas e sêmolas de amendoim

ex 1208 90 00

20

| — | Pasta de amendoim
  (Géneros alimentícios e alimentos para animais) |
| --- | --- |

—

Pasta de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 2007 10 10

ex 2007 10 99

ex 2007 99 39

80

50

07; 08

2

Azerbaijão (AZ)

Avelãs (Corylus sp.), com casca

0802 21 00

Aflatoxinas

20

Avelãs (Corylus sp.), descascadas

0802 22 00

Misturas de fruta seca ou de

ex 0813 50 39 ;

70

fruta de casca rija que contenham avelãs

ex 0813 50 91 ;

70

ex 0813 50 99

70

Pasta de avelã

ex 2007 10 10 ;

70

ex 2007 10 99 ;

40

ex 2007 99 39 ;

05; 06

ex 2007 99 50 ;

33

ex 2007 99 97

23

Avelãs,

ex 2008 19 12 ;

30

preparadas ou conservadas de outro modo, incluindo misturas

ex 2008 19 19 ;

30

ex 2008 19 92 ;

30

ex 2008 19 95 ;

20

ex 2008 19 99 ;

30

ex 2008 97 12 ;

15

ex 2008 97 14 ;

15

ex 2008 97 16 ;

15

ex 2008 97 18 ;

15

ex 2008 97 32 ;

15

ex 2008 97 34 ;

15

ex 2008 97 36 ;

15

ex 2008 97 38 ;

15

ex 2008 97 51 ;

15

ex 2008 97 59 ;

15

ex 2008 97 72 ;

15

ex 2008 97 74 ;

15

ex 2008 97 76 ;

15

ex 2008 97 78 ;

15

ex 2008 97 92 ;

15

ex 2008 97 93 ;

15

ex 2008 97 94 ;

15

ex 2008 97 96 ;

15

ex 2008 97 97 ;

15

ex 2008 97 98 ;

15

Farinhas, sêmolas e pó de avelãs

ex 1106 30 90

40

Óleo de avelã

(Géneros alimentícios)

ex 1515 90 99

20

3

Bolívia (BO)

Amendoins, com casca

1202 41 00

Aflatoxinas

50

Amendoins, descascados

1202 42 00

Manteiga de amendoim

2008 11 10

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

2305 00 00

Farinhas e sêmolas de amendoim

ex 1208 90 00

20

Pasta de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 2007 10 10

ex 2007 10 99

ex 2007 99 39

80

50

07; 08

4

Brasil (BR)

Amendoins, com casca

1202 41 00

Aflatoxinas

10

Amendoins, descascados

1202 42 00

Manteiga de amendoim

2008 11 10

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

2305 00 00

Resíduos de pesticidas  (3)

20

Farinhas e sêmolas de amendoim

ex 1208 90 00

20

Pasta de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 2007 10 10

ex 2007 10 99

ex 2007 99 39

80

50

07; 08

5

China (CN)

Amendoins, com casca

1202 41 00

Aflatoxinas

10

Amendoins, descascados

1202 42 00

Manteiga de amendoim

2008 11 10

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

2305 00 00

Farinhas e sêmolas de amendoim

ex 1208 90 00

20

Pasta de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 2007 10 10

ex 2007 10 99

ex 2007 99 39

80

50

07; 08

Pimentos-doces (Capsicum

annuum)

(Géneros alimentícios — triturados ou em pó)

ex 0904 22 00

11

Salmonelas
   (6)

10

Chá, mesmo aromatizado

(Géneros alimentícios)

0902

Resíduos de pesticidas  (3)
   (7)

20

6

Egito (EG)

Pimentos-doces (Capsicum annuum)

Pimentos do género Capsicum (exceto pimentos-doces)

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

0709 60 10 ;

0710 80 51

Resíduos de pesticidas  (3)
   (9)

20

ex 0709 60 99 ;

20

ex 0710 80 59

20

Laranjas

(Géneros alimentícios — frescos ou secos)

0805 10

Resíduos de pesticidas  (3)

20

7

Geórgia (GE)

Avelãs (Corylus sp.), com casca

0802 21 00

Aflatoxinas

30

Avelãs (Corylus sp.), descascadas

0802 22 00

Misturas de fruta seca ou de

ex 0813 50 39 ;

70

fruta de casca rija que contenham avelãs

ex 0813 50 91 ;

70

ex 0813 50 99

70

Pasta de avelã

ex 2007 10 10 ;

70

ex 2007 10 99 ;

40

ex 2007 99 39 ;

05; 06

ex 2007 99 50 ;

33

ex 2007 99 97

23

Avelãs, preparadas ou conservadas de outro modo, incluindo misturas

ex 2008 19 12 ;

30

ex 2008 19 19 ;

30

ex 2008 19 92 ;

30

ex 2008 19 95 ;

20

ex 2008 19 99 ;

30

ex 2008 97 12 ;

15

ex 2008 97 14 ;

15

ex 2008 97 16 ;

15

ex 2008 97 18 ;

15

ex 2008 97 32 ;

15

ex 2008 97 34 ;

15

ex 2008 97 36 ;

15

ex 2008 97 38 ;

15

ex 2008 97 51 ;

15

ex 2008 97 59 ;

15

ex 2008 97 72 ;

15

ex 2008 97 74 ;

15

ex 2008 97 76 ;

15

ex 2008 97 78 ;

15

ex 2008 97 92 ;

15

ex 2008 97 93 ;

15

ex 2008 97 94 ;

15

ex 2008 97 96 ;

15

ex 2008 97 97 ;

15

ex 2008 97 98 ;

15

Farinhas, sêmolas e pó de avelãs

ex 1106 30 90

40

Óleo de avelã

(Géneros alimentícios)

ex 1515 90 99

20

8

Honduras (HN)

Meloa Gália (C. melo var. reticulatus)

(Géneros alimentícios)

ex 0807 19 00

60

Salmonella braenderup
   (2)

10

9

Índia (IN)

Folhas de Murraya koenigii (Bergera/Murraya koenigii)

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados, congelados ou secos)

ex 1211 90 86

10

Resíduos de pesticidas  (3)
   (10)

50

Quiabos

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0709 99 90 ;

ex 0710 80 95

20

30

Resíduos de pesticidas  (3)
   (11)
   (21)

20

Vagens de Moringa oleifera (Moringa oleifera)

(Géneros alimentícios)

ex 0709 99 90

10

Resíduos de pesticidas  (3)

10

Arroz

(Géneros alimentícios)

1006

Aflatoxinas e

ocratoxina A

5

Resíduos de pesticidas  (3)

5

Feijão-chicote

(Vigna unguiculata ssp. sesquipedalis, Vigna unguiculata ssp. unguiculata)

(Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0708 20 00 ;

ex 0710 22 00

10

10

Resíduos de pesticidas  (3)

20

Goiaba (Psidium guajava)

(Géneros alimentícios)

ex 0804 50 00

30

Resíduos de pesticidas  (3)

20

Noz-moscada (Myristica fragrans)

(Géneros alimentícios — especiarias secas)

0908 11 00 ;

0908 12 00

Aflatoxinas

30

10

Quénia (KE)

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

0708 20

Resíduos de pesticidas  (3)

10

11

Camboja (KH)

Aipo-chinês (Apium graveolens)

(Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

ex 0709 40 00

20

Resíduos de pesticidas  (3)
   (12)

50

Feijão-chicote

(Vigna unguiculata ssp. sesquipedalis, Vigna unguiculata ssp. unguiculata)

(Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0708 20 00 ;

ex 0710 22 00

10

10

Resíduos de pesticidas  (3)
   (13)

50

12

Líbano (LB)

Nabos (Brassica rapa ssp. rapa)

(Géneros alimentícios — preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético)

ex 2001 90 97

11; 19

Rodamina B

50

Nabos (Brassica rapa ssp. rapa)

(Géneros alimentícios — preparados ou conservados em salmoura ou em ácido cítrico, não congelados)

ex 2005 99 80

93

Rodamina B

50

13

Seri Lanca (LK)

Centelha-asiática (Centella asiatica)

(Géneros alimentícios)

ex 1211 90 86

10

Resíduos de pesticidas  (3)

10

Alternanthera sessilis

(Géneros alimentícios)

ex 0709 99 90

35

Resíduos de pesticidas  (3)

10

14

Marrocos (MA)

Alfarroba

1212 92 00

Resíduos de pesticidas  (21)

10

Sementes de alfarroba, não descascadas, nem partidas, nem moídas

1212 99 41

Produtos mucilaginosos e espessantes, derivados de alfarroba ou de sementes de alfarroba, mesmo modificados

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

1302 32 10

15

Madagáscar (MG)

Amendoins, com casca

1202 41 00

Aflatoxinas

50

Amendoins, descascados

1202 42 00

Manteiga de amendoim

2008 11 10

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

2305 00 00

Farinhas e sêmolas de amendoim

ex 1208 90 00

20

Pasta de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 2007 10 10

ex 2007 10 99

ex 2007 99 39

80

50

07; 08

16

México (MX)

Ketchup e outros molhos de tomate

(Géneros alimentícios)

2103 20 00

Resíduos de pesticidas  (21)

10

17

Malásia (MY)

Jacas (Artocarpus heterophyllus)

(Géneros alimentícios — frescos)

ex 0810 90 20

20

Resíduos de pesticidas  (3)

50

18

Nigéria (NG)

Sementes de gergelim

(Géneros alimentícios)

1207 40 90

ex 2008 19 19

ex 2008 19 99

40

40

Salmonelas
   (2)

50

19

Paquistão (PK)

Misturas de especiarias

(Géneros alimentícios)

0910 91 10 ;

0910 91 90

Aflatoxinas

50

Arroz

(Géneros alimentícios)

1006

Aflatoxinas e ocratoxina A

5

Resíduos de pesticidas  (3)

5

20

Serra Leoa (SL)

Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados

(Géneros alimentícios)

ex 1207 70 00 ;

ex 1208 90 00 ;

ex 2008 99 99

10

10

50

Aflatoxinas

50

21

Senegal (SN)

Amendoins, com casca

1202 41 00

Aflatoxinas

50

Amendoins, descascados

1202 42 00

Manteiga de amendoim

2008 11 10

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

2305 00 00

Farinhas e sêmolas de amendoim

ex 1208 90 00

20

Pasta de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 2007 10 10

ex 2007 10 99

ex 2007 99 39

80

50

07; 08

22

Síria (SY)

Nabos (Brassica rapa ssp. rapa)

(Géneros alimentícios — preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético)

ex 2001 90 97

11; 19

Rodamina B

50

Nabos (Brassica rapa ssp. rapa)

(Géneros alimentícios — preparados ou conservados em salmoura ou em ácido cítrico, não congelados)

ex 2005 99 80

93

Rodamina B

50

23

Tailândia (TH)

Pimentos do género Capsicum (exceto pimentos-doces)

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0709 60 99 ;

ex 0710 80 59

20

20

Resíduos de pesticidas  (3)
   (14)

30

24

Turquia (TR)

Limões (Citrus limon, Citrus

limonum)

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou secos)

0805 50 10

Resíduos de pesticidas  (3)

20

Toranjas

(Géneros alimentícios)

0805 40 00

Resíduos de pesticidas  (3)

10

Romãs

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

ex 0810 90 75

30

Resíduos de pesticidas  (3)
   (15)

20

Pimentos-doces (Capsicum annuum)

Pimentos do género Capsicum (exceto pimentos-doces)

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

0709 60 10 ;

0710 80 51 ;

Resíduos de pesticidas  (3)
   (16)

20

ex 0709 60 99 ;

20

ex 0710 80 59

20

Caroços de damasco não transformados inteiros, triturados, moídos, partidos, picados, destinados a ser colocados no mercado para o consumidor final  (17)
   (18)

(Géneros alimentícios)

ex 1212 99 95

20

Cianeto

50

Sementes de cominho

0909 31 00

Alcaloides de pirrolizidina

10

Sementes de cominho, trituradas ou em pó

(Géneros alimentícios)

0909 32 00

Orégãos secos

(Géneros alimentícios)

ex 1211 90 86

40

Alcaloides de pirrolizidina

10

25

Uganda (UG)

Pimentos do género Capsicum (exceto pimentos-doces)

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0709 60 99 ;

ex 0710 80 59

20

20

Resíduos de pesticidas  (3)

50

Resíduos de pesticidas  (21)

10

26

Estados Unidos

(US)

Amendoins, com casca

1202 41 00

Aflatoxinas

20

Amendoins, descascados

1202 42 00

Manteiga de amendoim

2008 11 10

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

2305 00 00

Farinhas e sêmolas de amendoim

ex 1208 90 00

20

Pasta de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 2007 10 10

ex 2007 10 99

ex 2007 99 39

80

50

07; 08

27

Usbequistão

(UZ)

Damascos secos

Damascos, preparados ou conservados de outro modo

(Géneros alimentícios)

0813 10 00

2008 50

Sulfitos  (19)

50

28

Vietname (VN)

Folhas de coentros

ex 0709 99 90

72

Resíduos de pesticidas  (3)
   (20)

50

Manjericão (tulsi — Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

ex 1211 90 86

20

Hortelã

ex 1211 90 86

30

Salsa

(Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

ex 0709 99 90

40

Quiabos

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0709 99 90 ;

ex 0710 80 95

20

30

Resíduos de pesticidas  (3)
   (20)

50

Pimentos do género Capsicum (exceto pimentos-doces)

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0709 60 99 ;

ex 0710 80 59

20

20

Resíduos de pesticidas  (3)
   (20)

50

ANEXO II

Géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros sujeitos a condições especiais para a entrada na União devido ao risco de contaminação por micotoxinas, incluindo aflatoxinas, resíduos de pesticidas, pentaclorofenol e dioxinas e de contaminação microbiológica

1.   Géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), subalínea i)

| Linha | País de origem | Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista) | Código NC  (22) | Subdivisão TARIC | Risco | Frequência dos controlos de identidade e físicos (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Bangladexe (BD) | Géneros alimentícios que contêm ou são constituídos por folhas de bétel (Piper betle)


  (Géneros alimentícios) | ex 1404 90 00  (31) | 10 | Salmonelas
   (27) | 50 |
| 2 | Brasil (BR) | Castanhas-do-brasil com casca | 0801 21 00 | | Aflatoxinas | 50 |
| Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham castanhas-do-brasil com casca


  (Géneros alimentícios) | ex 0813 50 31 ;
  ex 0813 50 39 ;
  ex 0813 50 91 ;
  ex 0813 50 99 | 20


  20


  20


  20 |
| Pimenta-preta (Piper nigrum)


  (Géneros alimentícios — não triturados nem em pó) | ex 0904 11 00 | 10 | Salmonelas
   (23) | 50 |
| 3 | China (CN) | Goma xantana


  (Géneros alimentícios e alimentos para animais) | ex 3913 90 00 | 40 | Resíduos de pesticidas  (32) | 20 |
| 4 | República


  Dominicana (DO) | Beringelas (Solanum melongena)



  (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados) | 0709 30 00 | | Resíduos de pesticidas  (25) | 50 |
| Pimentos-doces (Capsicum annuum)
  Pimentos do género Capsicum (exceto pimentos-doces)
  Feijão-chicote
  (Vigna unguiculata ssp. sesquipedalis, Vigna unguiculata ssp. unguiculata)


  (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados) | 0709 60 10 ;
  0710 80 51 | | Resíduos de pesticidas  (25)
   (29) | 50 |
| ex 0709 60 99 ;
  ex 0710 80 59
  ex 0708 20 00 ;
  ex 0710 22 00 | 20


  20


  10


  10 |
| 5 | Egito (EG) | Amendoins, com casca | 1202 41 00 | | Aflatoxinas | 20 |
| Amendoins, descascados | 1202 42 00 |
| Manteiga de amendoim | 2008 11 10 |
| Amendoins, preparados ou conservados de outro modo, incluindo misturas | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 ; |
| ex 2008 19 12 ; | 40 |
| | ex 2008 19 19 ; | 50 |
| ex 2008 19 92 ; | 40 |
| ex 2008 19 95 ; | 40 |
| ex 2008 19 99 | 50 |
| Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim | 2305 00 00 | |
| Farinhas e sêmolas de amendoim | ex 1208 90 00 | 20 |
| Pasta de amendoim
  (Géneros alimentícios e alimentos para animais) | ex 2007 10 10
  ex 2007 10 99
  ex 2007 99 39 | 80


  50


  07; 08 |
| 6 | Etiópia (ET) | Pimenta do género Piper; pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó
  Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias


  (Géneros alimentícios — especiarias secas) | 0904
  0910 | | Aflatoxinas | 50 |
| Sementes de gergelim


  (Géneros alimentícios) | 1207 40 90
  ex 2008 19 19
  ex 2008 19 99 | 40


  40 | Salmonelas
   (27) | 50 |
| 7 | Gana (GH) | Amendoins, com casca | 1202 41 00 | | Aflatoxinas | 50 |
| Amendoins, descascados | 1202 42 00 |
| Manteiga de amendoim | 2008 11 10 |
| Amendoins, preparados ou conservados de outro modo, incluindo misturas | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 ; |
| ex 2008 19 12 ; | 40 |
| | ex 2008 19 19 ; | 50 |
| ex 2008 19 92 ; | 40 |
| ex 2008 19 95 ; | 40 |
| ex 2008 19 99 | 50 |
| Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim | 2305 00 00 | |
| Farinhas e sêmolas de amendoim | ex 1208 90 00 | 20 |
| Pasta de amendoim
  (Géneros alimentícios e alimentos para animais) | ex 2007 10 10
  ex 2007 10 99
  ex 2007 99 39 | 80


  50


  07; 08 |
| Óleo de palma


  (Géneros alimentícios) | 1511 10 90 ;
  1511 90 11 ; | | Corantes Sudan  (33) | 50 |
| ex 1511 90 19 ; | 90 |
| 1511 90 99 | |
| 8 | Gâmbia (GM) | Amendoins, com casca | 1202 41 00 | | Aflatoxinas | 50 |
| Amendoins, descascados | 1202 42 00 |
| Manteiga de amendoim | 2008 11 10 |
| Amendoins, preparados ou conservados de outro modo, incluindo misturas | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 ; |
| ex 2008 19 12 ; | 40 |
| ex 2008 19 19 ; | 50 |
| ex 2008 19 92 ; | 40 |
| | ex 2008 19 95 ; | 40 |
| | ex 2008 19 99 | 50 |
| Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim | 2305 00 00 | |
| Farinhas e sêmolas de amendoim | ex 1208 90 00 | 20 |
| Pasta de amendoim
  (Géneros alimentícios e alimentos para animais) | ex 2007 10 10
  ex 2007 10 99
  ex 2007 99 39 | 80


  50


  07; 08 |
| 9 | Indonésia (ID) | Noz-moscada (Myristica fragrans)


  (Géneros alimentícios — especiarias secas) | 0908 11 00 ;
  0908 12 00 | | Aflatoxinas | 30 |
| 10 | Índia (IN) | Folhas de bétel (Piper betle L.)


  (Géneros alimentícios) | ex 1404 90 00 | 10 | Salmonelas
   (23) | 10 |
| Pimentos do género Capsicum (doces ou outros)


  (Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó) | 0904 21 10 ;
  ex 0904 22 00 ;
  ex 0904 21 90 ;
  ex 2005 99 10 ;
  ex 2005 99 80 | 11; 19


  20


  10; 90


  94 | Aflatoxinas | 20 |
| Amendoins, com casca | 1202 41 00 | | Aflatoxinas | 50 |
| Amendoins, descascados | 1202 42 00 |
| Manteiga de amendoim | 2008 11 10 |
| Amendoins, preparados ou conservados de outro modo, incluindo misturas | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 ; |
| ex 2008 19 12 ; | 40 |
| ex 2008 19 19 ; | 50 |
| ex 2008 19 92 ; | 40 |
| | ex 2008 19 95 ; | 40 |
| ex 2008 19 99 | 50 |
| Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim | 2305 00 00 | |
| Farinhas e sêmolas de amendoim | ex 1208 90 00 | 20 |
| Pasta de amendoim
  (Géneros alimentícios e alimentos para animais) | ex 2007 10 10
  ex 2007 10 99
  ex 2007 99 39 | 80


  50


  07; 08 |
| Pimentos do género Capsicum (exceto pimentos-doces)


  (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados) | ex 0709 60 99 ;
  ex 0710 80 59 | 20


  20 | Resíduos de pesticidas  (25)
   (26) | 20 |
| Sementes de gergelim


  (Géneros alimentícios e alimentos para animais) | 1207 40 90
  ex 2008 19 19
  ex 2008 19 99 | 40


  40 | Salmonelas  (27) | 20 |
| Resíduos de pesticidas  (32) | 50 |
| Alfarroba | 1212 92 00 | | Resíduos de pesticidas  (32) | 20 |
| Sementes de alfarroba, não descascadas, nem partidas, nem moídas | 1212 99 41 |
| Produtos mucilaginosos e espessantes, derivados de alfarroba ou de sementes de alfarroba, mesmo modificados


  (Géneros alimentícios e alimentos para animais) | 1302 32 10 |
| Goma de guar


  (Géneros alimentícios e alimentos para animais) | ex 1302 32 90 | | Resíduos de pesticidas  (32) | 20 |
| Pentaclorofenol e dioxinas  (24) | 5 |
| Misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba ou goma de guar


  (Géneros alimentícios) | ex 2106 90 92
  ex 2106 90 98
  ex 3824 99 93
  ex 3824 99 96 | | Resíduos de pesticidas  (32) | 20 |
| Pimenta do género Piper; pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó | 0904 | | Resíduos de pesticidas  (32) | 20 |
| Baunilha | 0905 |
| Canela e flores de caneleira | 0906 |
| Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos) | 0907 |
| Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos | 0908 |
| Sementes de anis (erva-doce), badiana (anis-estrelado), funcho, coentro, cominho ou de alcaravia; bagas de zimbro | 0909 |
| Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias


  (Géneros alimentícios — especiarias secas) | 0910 |
| Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinhas de mostarda e mostarda preparada


  (Géneros alimentícios) | 2103 | | Resíduos de pesticidas  (32) | 20 |
| Carbonato de cálcio


  (Géneros alimentícios e alimentos para animais) | ex 2106 90 92 98
  ex 2530 90 00
  ex 2836 50 00 | | Resíduos de pesticidas  (32) | 20 |
| Suplementos alimentares que contenham substâncias botânicas


  (Géneros alimentícios) | ex 1302
  ex 2106 | | Resíduos de pesticidas  (32) | 20 |
| 11 | Irão (IR) | Pistácios, com casca | 0802 51 00 | | Aflatoxinas | 50 |
| Pistácios, descascados | 0802 52 00 |
| Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham pistácios | ex 0813 50 39 ; | 60 |
| ex 0813 50 91 ; | 60 |
| | ex 0813 50 99 | 60 |
| Pasta de pistácio | ex 2007 10 10 ; | 60 |
| | ex 2007 10 99 ; | 30 |
| ex 2007 99 39 ; | 03; 04 |
| ex 2007 99 50 ; | 32 |
| ex 2007 99 97 | 22 |
| Pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas | ex 2008 19 13 ; | 20 |
| ex 2008 19 93 ; | 20 |
| | ex 2008 97 12 ; | 19 |
| ex 2008 97 14 ; | 19 |
| ex 2008 97 16 ; | 19 |
| ex 2008 97 18 ; | 19 |
| ex 2008 97 32 ; | 19 |
| ex 2008 97 34 ; | 19 |
| ex 2008 97 36 ; | 19 |
| ex 2008 97 38 ; | 19 |
| ex 2008 97 51 ; | 19 |
| ex 2008 97 59 ; | 19 |
| ex 2008 97 72 ; | 19 |
| ex 2008 97 74 ; | 19 |
| ex 2008 97 76 ; | 19 |
| ex 2008 97 78 ; | 19 |
| ex 2008 97 92 ; | 19 |
| ex 2008 97 93 ; | 19 |
| ex 2008 97 94 ; | 19 |
| ex 2008 97 96 ; | 19 |
| ex 2008 97 97 ; | 19 |
| ex 2008 97 98 | 19 |
| Farinhas, sêmolas e pó de pistácios


  (Géneros alimentícios) | ex 1106 30 90 | 50 |
| 12 | Coreia do Sul


  (KR) | Suplementos alimentares que contenham substâncias botânicas


  (Géneros alimentícios) | ex 1302
  ex 2106 | | Resíduos de pesticidas  (32) | 20 |
| Massas instantâneas contendo especiarias/condimentos ou molhos


  (Géneros alimentícios) | ex 1902 30 10 | 30 | Resíduos de pesticidas  (32) | 20 |
| 13 | Seri Lanca (LK) | Pimentos do género Capsicum

  (doces ou outros)


  (Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó) | 0904 21 10 ;
  ex 0904 21 90 ;
  ex 0904 22 00 ;
  ex 2005 99 10 ;
  ex 2005 99 80 | 20


  11; 19


  10; 90


  94 | Aflatoxinas | 50 |
| 14 | Malásia (MY) | Alfarroba | 1212 92 00 | | Resíduos de pesticidas  (32) | 20 |
| Sementes de alfarroba, não descascadas, nem partidas, nem moídas | 1212 99 41 |
| Produtos mucilaginosos e espessantes, derivados de alfarroba ou de sementes de alfarroba, mesmo modificados


  (Géneros alimentícios e alimentos para animais) | 1302 32 10 |
| Misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba


  (Géneros alimentícios) | ex 2106 90 92
  ex 2106 90 98
  ex 3824 99 93
  ex 3824 99 96 | | Resíduos de pesticidas  (32) | 20 |
| 15 | Nigéria (NG) | Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados


  (Géneros alimentícios) | ex 1207 70 00 ;
  ex 1208 90 00 ;
  ex 2008 99 99 | 10


  10


  50 | Aflatoxinas | 50 |
| 16 | Paquistão (PK) | Pimentos do género Capsicum (exceto pimentos-doces)


  (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados) | ex 0709 60 99 ;
  ex 0710 80 59 | 20


  20 | Resíduos de pesticidas  (25) | 20 |
| 17 | Sudão (SD) | Amendoins, com casca | 1202 41 00 | | Aflatoxinas | 50 |
| Amendoins, descascados | 1202 42 00 |
| Manteiga de amendoim | 2008 11 10 |
| Amendoins, preparados ou conservados de outro modo, incluindo misturas | 2008 11 91 ;
  2008 11 96 ;
  2008 11 98 ; |
| ex 2008 19 12 ; | 40 |
| ex 2008 19 19 ; | 50 |
| ex 2008 19 92 ; | 40 |
| | ex 2008 19 95 ; | 40 |
| ex 2008 19 99 | 50 |
| Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim | 2305 00 00 | |
| Farinhas e sêmolas de amendoim | ex 1208 90 00 | 20 |
| Pasta de amendoim
  (Géneros alimentícios e alimentos para animais) | ex 2007 10 10
  ex 2007 10 99
  ex 2007 99 39 | 80


  50


  07; 08 |
| Sementes de gergelim


  (Géneros alimentícios) | 1207 40 90 | | Salmonelas
   (27) | 50 |
| | ex 2008 19 19 | 40 |
| ex 2008 19 99 | 40 |
| 18 | Turquia (TR) | Figos secos | 0804 20 90 | | Aflatoxinas | 20 |
| Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham figos | ex 0813 50 99 | 50 |
| Pasta de figos secos | ex 2007 10 10 ; | 50 |
| | ex 2007 10 99 ; | 20 |
| ex 2007 99 39 ; | 01; 02 |
| ex 2007 99 50 ; | 31 |
| ex 2007 99 97 | 21 |
| Figos secos, preparados ou conservados, incluindo misturas | ex 2008 97 12 ; | 11 |
| ex 2008 97 14 ; | 11 |
| ex 2008 97 16 ; | 11 |
| | ex 2008 97 18 ; | 11 |
| ex 2008 97 32 ; | 11 |
| ex 2008 97 34 ; | 11 |
| ex 2008 97 36 ; | 11 |
| ex 2008 97 38 ; | 11 |
| ex 2008 97 51 ; | 11 |
| ex 2008 97 59 ; | 11 |
| ex 2008 97 72 ; | 11 |
| ex 2008 97 74 ; | 11 |
| ex 2008 97 76 ; | 11 |
| ex 2008 97 78 ; | 11 |
| ex 2008 97 92 ; | 11 |
| ex 2008 97 93 ; | 11 |
| ex 2008 97 94 ; | 11 |
| ex 2008 97 96 ; | 11 |
| ex 2008 97 97 ; | 11 |
| ex 2008 97 98 ; | 11 |
| ex 2008 99 28 ; | 10 |
| ex 2008 99 34 ; | 10 |
| ex 2008 99 37 ; | 10 |
| ex 2008 99 40 ; | 10 |
| ex 2008 99 49 ; | 60 |
| ex 2008 99 67 ; | 95 |
| ex 2008 99 99 | 60 |
| Farinhas, sêmolas ou pó de figos secos


  (Géneros alimentícios) | ex 1106 30 90 | 60 |
| Pistácios, com casca | 0802 51 00 | | Aflatoxinas | 50 |
| Pistácios, descascados | 0802 52 00 | |
| Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham pistácios | ex 0813 50 39 ; | 60 |
| ex 0813 50 91 ; | 60 |
| | ex 0813 50 99 | 60 |
| Pasta de pistácio | ex 2007 10 10 ; | 60 |
| | ex 2007 10 99 ; | 30 |
| ex 2007 99 39 ; | 03; 04 |
| ex 2007 99 50 ; | 32 |
| ex 2007 99 97 | 22 |
| Pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas | ex 2008 19 13 ; | 20 |
| ex 2008 19 93 ; | 20 |
| | ex 2008 97 12 ; | 19 |
| ex 2008 97 14 ; | 19 |
| ex 2008 97 16 ; | 19 |
| ex 2008 97 18 ; | 19 |
| ex 2008 97 32 ; | 19 |
| ex 2008 97 34 ; | 19 |
| ex 2008 97 36 ; | 19 |
| ex 2008 97 38 ; | 19 |
| ex 2008 97 51 ; | 19 |
| ex 2008 97 59 ; | 19 |
| ex 2008 97 72 ; | 19 |
| ex 2008 97 74 ; | 19 |
| ex 2008 97 76 ; | 19 |
| ex 2008 97 78 ; | 19 |
| ex 2008 97 92 ; | 19 |
| ex 2008 97 93 ; | 19 |
| ex 2008 97 94 ; | 19 |
| ex 2008 97 96 ; | 19 |
| ex 2008 97 97 ; | 19 |
| ex 2008 97 98 | 19 |
| Farinhas, sêmolas e pó de pistácios


  (Géneros alimentícios) | ex 1106 30 90 | 50 |
| Folhas de videira


  (Géneros alimentícios) | ex 2008 99 99 | 11; 19 | Resíduos de pesticidas  (25)
   (28) | 50 |
| Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes


  (Géneros alimentícios — frescos ou secos) | 0805 21
  0805 22 ;
  0805 29 | | Resíduos de pesticidas (25) | 20 |
| Laranjas


  (Géneros alimentícios — frescos ou secos) | 0805 10 | | Resíduos de pesticidas (25) | 20 |
| Alfarroba | 1212 92 00 | | Resíduos de pesticidas  (32) | 20 |
| Sementes de alfarroba, não descascadas, nem partidas, nem moídas | 1212 99 41 |
| Produtos mucilaginosos e espessantes, derivados de alfarroba ou de sementes de alfarroba, mesmo modificados


  (Géneros alimentícios e alimentos para animais) | 1302 32 10 |
| Misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba


  (Géneros alimentícios) | ex 2106 90 92
  ex 3824 99 93
  ex 2106 90 98
  ex 3824 99 96 | | Resíduos de pesticidas  (32) | 20 |
| 19 | Uganda (UG) | Sementes de gergelim


  (Géneros alimentícios) | — | 1207 40 90 |

Linha

País de origem

Géneros alimentícios e alimentos para animais (utilização prevista)

Código NC  (22)

Subdivisão TARIC

Risco

Frequência dos controlos de identidade e físicos (%)

1

Bangladexe (BD)

Géneros alimentícios que contêm ou são constituídos por folhas de bétel (Piper betle)

(Géneros alimentícios)

ex 1404 90 00  (31)

10

Salmonelas
   (27)

50

2

Brasil (BR)

Castanhas-do-brasil com casca

0801 21 00

Aflatoxinas

50

Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham castanhas-do-brasil com casca

(Géneros alimentícios)

ex 0813 50 31 ;

ex 0813 50 39 ;

ex 0813 50 91 ;

ex 0813 50 99

20

20

20

20

Pimenta-preta (Piper nigrum)

(Géneros alimentícios — não triturados nem em pó)

ex 0904 11 00

10

Salmonelas
   (23)

50

3

China (CN)

Goma xantana

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 3913 90 00

40

Resíduos de pesticidas  (32)

20

4

República

Dominicana (DO)

Beringelas (Solanum melongena)

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

0709 30 00

Resíduos de pesticidas  (25)

50

Pimentos-doces (Capsicum annuum)

Pimentos do género Capsicum (exceto pimentos-doces)

Feijão-chicote

(Vigna unguiculata ssp. sesquipedalis, Vigna unguiculata ssp. unguiculata)

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

0709 60 10 ;

0710 80 51

Resíduos de pesticidas  (25)
   (29)

50

ex 0709 60 99 ;

ex 0710 80 59

ex 0708 20 00 ;

ex 0710 22 00

20

20

10

10

5

Egito (EG)

Amendoins, com casca

1202 41 00

Aflatoxinas

20

Amendoins, descascados

1202 42 00

Manteiga de amendoim

2008 11 10

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo, incluindo misturas

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98 ;

ex 2008 19 12 ;

40

ex 2008 19 19 ;

50

ex 2008 19 92 ;

40

ex 2008 19 95 ;

40

ex 2008 19 99

50

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

2305 00 00

Farinhas e sêmolas de amendoim

ex 1208 90 00

20

Pasta de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 2007 10 10

ex 2007 10 99

ex 2007 99 39

80

50

07; 08

6

Etiópia (ET)

Pimenta do género Piper; pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó

Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias

(Géneros alimentícios — especiarias secas)

0904

0910

Aflatoxinas

50

Sementes de gergelim

(Géneros alimentícios)

1207 40 90

ex 2008 19 19

ex 2008 19 99

40

40

Salmonelas
   (27)

50

7

Gana (GH)

Amendoins, com casca

1202 41 00

Aflatoxinas

50

Amendoins, descascados

1202 42 00

Manteiga de amendoim

2008 11 10

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo, incluindo misturas

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98 ;

ex 2008 19 12 ;

40

ex 2008 19 19 ;

50

ex 2008 19 92 ;

40

ex 2008 19 95 ;

40

ex 2008 19 99

50

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

2305 00 00

Farinhas e sêmolas de amendoim

ex 1208 90 00

20

Pasta de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 2007 10 10

ex 2007 10 99

ex 2007 99 39

80

50

07; 08

Óleo de palma

(Géneros alimentícios)

1511 10 90 ;

1511 90 11 ;

Corantes Sudan  (33)

50

ex 1511 90 19 ;

90

1511 90 99

8

Gâmbia (GM)

Amendoins, com casca

1202 41 00

Aflatoxinas

50

Amendoins, descascados

1202 42 00

Manteiga de amendoim

2008 11 10

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo, incluindo misturas

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98 ;

ex 2008 19 12 ;

40

ex 2008 19 19 ;

50

ex 2008 19 92 ;

40

ex 2008 19 95 ;

40

ex 2008 19 99

50

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

2305 00 00

Farinhas e sêmolas de amendoim

ex 1208 90 00

20

Pasta de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 2007 10 10

ex 2007 10 99

ex 2007 99 39

80

50

07; 08

9

Indonésia (ID)

Noz-moscada (Myristica fragrans)

(Géneros alimentícios — especiarias secas)

0908 11 00 ;

0908 12 00

Aflatoxinas

30

10

Índia (IN)

Folhas de bétel (Piper betle L.)

(Géneros alimentícios)

ex 1404 90 00

10

Salmonelas
   (23)

10

Pimentos do género Capsicum (doces ou outros)

(Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó)

0904 21 10 ;

ex 0904 22 00 ;

ex 0904 21 90 ;

ex 2005 99 10 ;

ex 2005 99 80

11; 19

20

10; 90

94

Aflatoxinas

20

Amendoins, com casca

1202 41 00

Aflatoxinas

50

Amendoins, descascados

1202 42 00

Manteiga de amendoim

2008 11 10

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo, incluindo misturas

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98 ;

ex 2008 19 12 ;

40

ex 2008 19 19 ;

50

ex 2008 19 92 ;

40

ex 2008 19 95 ;

40

ex 2008 19 99

50

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

2305 00 00

Farinhas e sêmolas de amendoim

ex 1208 90 00

20

Pasta de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 2007 10 10

ex 2007 10 99

ex 2007 99 39

80

50

07; 08

Pimentos do género Capsicum (exceto pimentos-doces)

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0709 60 99 ;

ex 0710 80 59

20

20

Resíduos de pesticidas  (25)
   (26)

20

Sementes de gergelim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

1207 40 90

ex 2008 19 19

ex 2008 19 99

40

40

Salmonelas  (27)

20

Resíduos de pesticidas  (32)

50

Alfarroba

1212 92 00

Resíduos de pesticidas  (32)

20

Sementes de alfarroba, não descascadas, nem partidas, nem moídas

1212 99 41

Produtos mucilaginosos e espessantes, derivados de alfarroba ou de sementes de alfarroba, mesmo modificados

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

1302 32 10

Goma de guar

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 1302 32 90

Resíduos de pesticidas  (32)

20

Pentaclorofenol e dioxinas  (24)

5

Misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba ou goma de guar

(Géneros alimentícios)

ex 2106 90 92

ex 2106 90 98

ex 3824 99 93

ex 3824 99 96

Resíduos de pesticidas  (32)

20

Pimenta do género Piper; pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó

0904

Resíduos de pesticidas  (32)

20

Baunilha

0905

Canela e flores de caneleira

0906

Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)

0907

Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos

0908

Sementes de anis (erva-doce), badiana (anis-estrelado), funcho, coentro, cominho ou de alcaravia; bagas de zimbro

0909

Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias

(Géneros alimentícios — especiarias secas)

0910

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinhas de mostarda e mostarda preparada

(Géneros alimentícios)

2103

Resíduos de pesticidas  (32)

20

Carbonato de cálcio

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 2106 90 92 98

ex 2530 90 00

ex 2836 50 00

Resíduos de pesticidas  (32)

20

Suplementos alimentares que contenham substâncias botânicas

(Géneros alimentícios)

ex 1302

ex 2106

Resíduos de pesticidas  (32)

20

11

Irão (IR)

Pistácios, com casca

0802 51 00

Aflatoxinas

50

Pistácios, descascados

0802 52 00

Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham pistácios

ex 0813 50 39 ;

60

ex 0813 50 91 ;

60

ex 0813 50 99

60

Pasta de pistácio

ex 2007 10 10 ;

60

ex 2007 10 99 ;

30

ex 2007 99 39 ;

03; 04

ex 2007 99 50 ;

32

ex 2007 99 97

22

Pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas

ex 2008 19 13 ;

20

ex 2008 19 93 ;

20

ex 2008 97 12 ;

19

ex 2008 97 14 ;

19

ex 2008 97 16 ;

19

ex 2008 97 18 ;

19

ex 2008 97 32 ;

19

ex 2008 97 34 ;

19

ex 2008 97 36 ;

19

ex 2008 97 38 ;

19

ex 2008 97 51 ;

19

ex 2008 97 59 ;

19

ex 2008 97 72 ;

19

ex 2008 97 74 ;

19

ex 2008 97 76 ;

19

ex 2008 97 78 ;

19

ex 2008 97 92 ;

19

ex 2008 97 93 ;

19

ex 2008 97 94 ;

19

ex 2008 97 96 ;

19

ex 2008 97 97 ;

19

ex 2008 97 98

19

Farinhas, sêmolas e pó de pistácios

(Géneros alimentícios)

ex 1106 30 90

50

12

Coreia do Sul

(KR)

Suplementos alimentares que contenham substâncias botânicas

(Géneros alimentícios)

ex 1302

ex 2106

Resíduos de pesticidas  (32)

20

Massas instantâneas contendo especiarias/condimentos ou molhos

(Géneros alimentícios)

ex 1902 30 10

30

Resíduos de pesticidas  (32)

20

13

Seri Lanca (LK)

Pimentos do género Capsicum

(doces ou outros)

(Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó)

0904 21 10 ;

ex 0904 21 90 ;

ex 0904 22 00 ;

ex 2005 99 10 ;

ex 2005 99 80

20

11; 19

10; 90

94

Aflatoxinas

50

14

Malásia (MY)

Alfarroba

1212 92 00

Resíduos de pesticidas  (32)

20

Sementes de alfarroba, não descascadas, nem partidas, nem moídas

1212 99 41

Produtos mucilaginosos e espessantes, derivados de alfarroba ou de sementes de alfarroba, mesmo modificados

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

1302 32 10

Misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba

(Géneros alimentícios)

ex 2106 90 92

ex 2106 90 98

ex 3824 99 93

ex 3824 99 96

Resíduos de pesticidas  (32)

20

15

Nigéria (NG)

Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados

(Géneros alimentícios)

ex 1207 70 00 ;

ex 1208 90 00 ;

ex 2008 99 99

10

10

50

Aflatoxinas

50

16

Paquistão (PK)

Pimentos do género Capsicum (exceto pimentos-doces)

(Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

ex 0709 60 99 ;

ex 0710 80 59

20

20

Resíduos de pesticidas  (25)

20

17

Sudão (SD)

Amendoins, com casca

1202 41 00

Aflatoxinas

50

Amendoins, descascados

1202 42 00

Manteiga de amendoim

2008 11 10

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo, incluindo misturas

2008 11 91 ;

2008 11 96 ;

2008 11 98 ;

ex 2008 19 12 ;

40

ex 2008 19 19 ;

50

ex 2008 19 92 ;

40

ex 2008 19 95 ;

40

ex 2008 19 99

50

Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

2305 00 00

Farinhas e sêmolas de amendoim

ex 1208 90 00

20

Pasta de amendoim

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

ex 2007 10 10

ex 2007 10 99

ex 2007 99 39

80

50

07; 08

Sementes de gergelim

(Géneros alimentícios)

1207 40 90

Salmonelas
   (27)

50

ex 2008 19 19

40

ex 2008 19 99

40

18

Turquia (TR)

Figos secos

0804 20 90

Aflatoxinas

20

Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham figos

ex 0813 50 99

50

Pasta de figos secos

ex 2007 10 10 ;

50

ex 2007 10 99 ;

20

ex 2007 99 39 ;

01; 02

ex 2007 99 50 ;

31

ex 2007 99 97

21

Figos secos, preparados ou conservados, incluindo misturas

ex 2008 97 12 ;

11

ex 2008 97 14 ;

11

ex 2008 97 16 ;

11

ex 2008 97 18 ;

11

ex 2008 97 32 ;

11

ex 2008 97 34 ;

11

ex 2008 97 36 ;

11

ex 2008 97 38 ;

11

ex 2008 97 51 ;

11

ex 2008 97 59 ;

11

ex 2008 97 72 ;

11

ex 2008 97 74 ;

11

ex 2008 97 76 ;

11

ex 2008 97 78 ;

11

ex 2008 97 92 ;

11

ex 2008 97 93 ;

11

ex 2008 97 94 ;

11

ex 2008 97 96 ;

11

ex 2008 97 97 ;

11

ex 2008 97 98 ;

11

ex 2008 99 28 ;

10

ex 2008 99 34 ;

10

ex 2008 99 37 ;

10

ex 2008 99 40 ;

10

ex 2008 99 49 ;

60

ex 2008 99 67 ;

95

ex 2008 99 99

60

Farinhas, sêmolas ou pó de figos secos

(Géneros alimentícios)

ex 1106 30 90

60

Pistácios, com casca

0802 51 00

Aflatoxinas

50

Pistácios, descascados

0802 52 00

Misturas de fruta seca ou de fruta de casca rija que contenham pistácios

ex 0813 50 39 ;

60

ex 0813 50 91 ;

60

ex 0813 50 99

60

Pasta de pistácio

ex 2007 10 10 ;

60

ex 2007 10 99 ;

30

ex 2007 99 39 ;

03; 04

ex 2007 99 50 ;

32

ex 2007 99 97

22

Pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas

ex 2008 19 13 ;

20

ex 2008 19 93 ;

20

ex 2008 97 12 ;

19

ex 2008 97 14 ;

19

ex 2008 97 16 ;

19

ex 2008 97 18 ;

19

ex 2008 97 32 ;

19

ex 2008 97 34 ;

19

ex 2008 97 36 ;

19

ex 2008 97 38 ;

19

ex 2008 97 51 ;

19

ex 2008 97 59 ;

19

ex 2008 97 72 ;

19

ex 2008 97 74 ;

19

ex 2008 97 76 ;

19

ex 2008 97 78 ;

19

ex 2008 97 92 ;

19

ex 2008 97 93 ;

19

ex 2008 97 94 ;

19

ex 2008 97 96 ;

19

ex 2008 97 97 ;

19

ex 2008 97 98

19

Farinhas, sêmolas e pó de pistácios

(Géneros alimentícios)

ex 1106 30 90

50

Folhas de videira

(Géneros alimentícios)

ex 2008 99 99

11; 19

Resíduos de pesticidas  (25)
   (28)

50

Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

(Géneros alimentícios — frescos ou secos)

0805 21

0805 22 ;

0805 29

Resíduos de pesticidas (25)

20

Laranjas

(Géneros alimentícios — frescos ou secos)

0805 10

Resíduos de pesticidas (25)

20

Alfarroba

1212 92 00

Resíduos de pesticidas  (32)

20

Sementes de alfarroba, não descascadas, nem partidas, nem moídas

1212 99 41

Produtos mucilaginosos e espessantes, derivados de alfarroba ou de sementes de alfarroba, mesmo modificados

(Géneros alimentícios e alimentos para animais)

1302 32 10

Misturas de aditivos alimentares que contenham goma de alfarroba

(Géneros alimentícios)

ex 2106 90 92

ex 3824 99 93

ex 2106 90 98

ex 3824 99 96

Resíduos de pesticidas  (32)

20

19

Uganda (UG)

Sementes de gergelim

(Géneros alimentícios)

—

1207 40 90

| — | ex 2008 19 19 |
| --- | --- |

—

ex 2008 19 19

| — | ex 2008 19 99 |
| --- | --- |

—

ex 2008 19 99

40

40

Salmonelas
   (27)

20

20

Vietname (VN)

Pitaias (fruta do dragão)

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

ex 0810 90 20

10

Resíduos de pesticidas  (25)
   (29)

20

Massas instantâneas contendo especiarias/condimentos ou molhos

(Géneros alimentícios)

ex 1902 30 10

30

Resíduos de pesticidas  (32)

20

2.   Géneros alimentícios a que se refere artigo 1.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii)

| Linha | Géneros alimentícios constituídos por dois ou mais ingredientes que contenham qualquer dos produtos enumerados no quadro do ponto 1 devido ao risco de contaminação por aflatoxinas em quantidades superiores a 20 % de um único produto ou enquanto soma dos produtos enumerados |
| --- | --- |
| | Código NC  (34) | Descrição  (35) |
| 1 | ex 1704 90 | Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco), exceto gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar |
| 2 | ex 1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau |
| 3 | ex 1905 | Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes |

Linha

Géneros alimentícios constituídos por dois ou mais ingredientes que contenham qualquer dos produtos enumerados no quadro do ponto 1 devido ao risco de contaminação por aflatoxinas em quantidades superiores a 20 % de um único produto ou enquanto soma dos produtos enumerados

Código NC  (34)

Descrição  (35)

1

ex 1704 90

Produtos de confeitaria, sem cacau (incluído o chocolate branco), exceto gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar

2

ex 1806

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau

3

ex 1905

Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

---

(1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com “ex-“.

1

(2)  A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea a).

2

(3)  Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em GC-MS e LC-MS (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).

3

o

o

o

(4)  Resíduos de amitraze.

4

(5)  Resíduos de nicotina.

5

(6)  A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea b).

6

(7)  Resíduos de tolfenpirade.

7

(8)  Resíduos de amitraze (amitraze, incluindo os metabolitos com a fração 2,4-dimetilanilina, expressa em amitraze), diafentiurão, dicofol (soma de isómeros p,p’ e o,p’) e ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame).

8

(9)  Resíduos de dicofol (soma de isómeros p, p’ e o,p’), dinotefurão, folpete, procloraz (soma de procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fração 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz), tiofanato-metilo e triforina.

9

(10)  Resíduos de acefato.

10

(11)  Resíduos de diafentiurão.

11

(12)  Resíduos de fentoato.

12

(13)  Resíduos de clorbufame.

13

(14)  Resíduos de formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato], protiofos e triforina.

14

(15)  Resíduos de procloraz.

15

(16)  Resíduos de diafentiurão, formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato] e tiofanato-metilo.

16

(17)  
  “Produtos não transformados”, conforme definidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

17

o

(18)  
  “Colocação no mercado” e “consumidor final”, conforme definidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

18

o

(19)  Métodos de referência: EN 1988-1:1998, EN 1988-2:1998 ou ISO 5522:1981.

19

(20)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.

20

(21)  Resíduos de óxido de etileno (soma de óxido de etileno e 2-cloro-etanol, expressa em óxido de etileno). No caso dos aditivos alimentares, o LMR aplicável é de 0,1 mg/kg [limite de quantificação (LOQ)]. A proibição da utilização de óxido de etileno está prevista no Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

21

o

o

(22)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com “ex-“.

22

(23)  A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea b).

23

(24)  O relatório analítico referido no artigo 10.o, n.o 3, deve ser emitido por um laboratório acreditado em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025 para a análise de pentaclorofenol (PCP) nos géneros alimentícios e alimentos para animais.

24

o

o

O relatório analítico deve indicar:

| a) | os resultados da amostragem e das análises relativas à presença de PCP, realizadas pelas autoridades competentes do país de origem ou do país de expedição da remessa, se este for diferente do país de origem; |
| --- | --- |

a)

os resultados da amostragem e das análises relativas à presença de PCP, realizadas pelas autoridades competentes do país de origem ou do país de expedição da remessa, se este for diferente do país de origem;

| b) | a incerteza de medição do resultado analítico; |
| --- | --- |

b)

a incerteza de medição do resultado analítico;

| c) | o limite de deteção (LOD) do método analítico; e ainda |
| --- | --- |

c)

o limite de deteção (LOD) do método analítico; e ainda

| d) | o limite de quantificação (LOQ) do método analítico. |
| --- | --- |

d)

o limite de quantificação (LOQ) do método analítico.

A extração antes da análise deve ser efetuada com um solvente acidificado. A análise deve ser realizada em conformidade com a versão modificada do método QuEChERS descrita nos sítios Web dos laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas, ou com um método de fiabilidade equivalente.

(25)  Resíduos de, pelo menos, os pesticidas enumerados no programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, que podem ser analisados por métodos multirresíduos com base em GC-MS e LC-MS (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).

25

o

o

o

(26)  Resíduos de carbofurano.

26

(27)  A amostragem e as análises devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos de amostragem e com os métodos de análise de referência estabelecidos no anexo III, ponto 1, alínea a).

27

(28)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metrafenona.

28

(29)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.

29

(30)  A descrição das mercadorias é apresentada de forma igual à da coluna correspondente à designação na NC constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

30

o

(31)  Géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel (Piper betle), incluindo, mas não unicamente, os declarados ao abrigo do código NC 1404 90 00.

31

Piper betle

(32)  Resíduos de óxido de etileno (soma de óxido de etileno e 2-cloro-etanol, expressa em óxido de etileno). No caso dos aditivos alimentares, o LMR aplicável é de 0,1 mg/kg (LOQ). A proibição da utilização de óxido de etileno está prevista no Regulamento (UE) n.o 231/2012.

32

o

(33)  Para efeitos do presente anexo, entende-se por “corantes Sudan” as seguintes substâncias químicas: i) Sudan I (número CAS 842-07-9); ii) Sudan II (número CAS 3118-97-6); iii) Sudan III (número CAS 85-86-9); iv) Scarlet Red ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).

33

(34)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC, o código NC é marcado com “ex-“.

34

(35)  A descrição das mercadorias é apresentada de forma igual à da coluna correspondente à designação na NC constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

35

o

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| 13.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/27 |
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13.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/27

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/914 DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2022

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, o artigo 232.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União. |
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(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
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(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
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(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

| (5) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado na província da Colúmbia Britânica, no Canadá, confirmado em 3 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(5)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado na província da Colúmbia Britânica, no Canadá, confirmado em 3 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (6) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na província de Ontário, no Canadá, confirmado em 4 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(6)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na província de Ontário, no Canadá, confirmado em 4 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (7) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira: um foco está localizado na província de Alberta, no Canadá, um foco na província da Colúmbia Britânica, no Canadá, e um foco na província de Ontário, no Canadá, tendo sido confirmados em 5 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(7)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira: um foco está localizado na província de Alberta, no Canadá, um foco na província da Colúmbia Britânica, no Canadá, e um foco na província de Ontário, no Canadá, tendo sido confirmados em 5 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (8) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado na província da Colúmbia Britânica, no Canadá, confirmado em 10 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(8)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado na província da Colúmbia Britânica, no Canadá, confirmado em 10 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (9) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira: um foco está localizado na província de Alberta, no Canadá, e o outro foco na província de Saskatchewan, no Canadá, tendo sido confirmados em 12 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(9)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira: um foco está localizado na província de Alberta, no Canadá, e o outro foco na província de Saskatchewan, no Canadá, tendo sido confirmados em 12 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (10) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado na província de Saskatchewan, no Canadá, confirmado em 13 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(10)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado na província de Saskatchewan, no Canadá, confirmado em 13 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (11) | O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado na ilha de Whalsay, ilhas Shetland, Escócia, no Reino Unido, confirmado em 30 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(11)

O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado na ilha de Whalsay, ilhas Shetland, Escócia, no Reino Unido, confirmado em 30 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (12) | Os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de seis focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira: três focos estão localizados no estado de Idaho, nos Estados Unidos, um foco no estado de Nova Jérsia, nos Estados Unidos, um foco no estado de Oregon, nos Estados Unidos, e um foco no estado de Pensilvânia, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 17 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(12)

Os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de seis focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira: três focos estão localizados no estado de Idaho, nos Estados Unidos, um foco no estado de Nova Jérsia, nos Estados Unidos, um foco no estado de Oregon, nos Estados Unidos, e um foco no estado de Pensilvânia, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 17 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (13) | Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de quatro focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira: dois focos estão localizados no estado de Idaho, nos Estados Unidos, um foco no estado de Minesota, nos Estados Unidos, e um foco no estado de Pensilvânia, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 18 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(13)

Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de quatro focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira: dois focos estão localizados no estado de Idaho, nos Estados Unidos, um foco no estado de Minesota, nos Estados Unidos, e um foco no estado de Pensilvânia, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 18 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (14) | Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira: um foco está localizado no estado de Idaho, nos Estados Unidos, e um foco no Estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos; os dois focos foram confirmados em 19 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(14)

Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira: um foco está localizado no estado de Idaho, nos Estados Unidos, e um foco no Estado de Dacota do Sul, nos Estados Unidos; os dois focos foram confirmados em 19 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (15) | Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado no estado de Minesota, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 21 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(15)

Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado no estado de Minesota, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 21 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (16) | Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado no estado de Pensilvânia, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 23 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(16)

Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado no estado de Pensilvânia, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 23 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (17) | As autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
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(17)

As autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

| (18) | O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
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(18)

O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (19) | Ademais, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativa a dez focos de GAAP em estabelecimentos de aves de capoeira: oito focos perto de Alford, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, confirmados em 11, 12, 13, 14 e 18 de dezembro de 2021, um foco perto de Grimsby, North East Lincolnshire, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 21 de fevereiro de 2022 e um foco perto de Newtown, Montgomeryshire, Powys, País de Gales, no Reino Unido, confirmado em 21 de fevereiro de 2022. O Reino Unido apresentou também as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência destes focos de GAAP, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Além disso, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território. |
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(19)

Ademais, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativa a dez focos de GAAP em estabelecimentos de aves de capoeira: oito focos perto de Alford, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, confirmados em 11, 12, 13, 14 e 18 de dezembro de 2021, um foco perto de Grimsby, North East Lincolnshire, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 21 de fevereiro de 2022 e um foco perto de Newtown, Montgomeryshire, Powys, País de Gales, no Reino Unido, confirmado em 21 de fevereiro de 2022. O Reino Unido apresentou também as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência destes focos de GAAP, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Além disso, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território.

| (20) | A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os focos de GAAP em estabelecimentos de aves de capoeira perto de Alford, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, perto de Grimsby, North East Lincolnshire, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, e perto de Newtown, Montgomeryshire, Powys, País de Gales, no Reino Unido, foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos. |
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(20)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os focos de GAAP em estabelecimentos de aves de capoeira perto de Alford, East Lindsey, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, perto de Grimsby, North East Lincolnshire, Lincolnshire, Inglaterra, no Reino Unido, e perto de Newtown, Montgomeryshire, Powys, País de Gales, no Reino Unido, foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos.

| (21) | Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(21)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (22) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(22)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (23) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(23)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

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ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.54, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.55 a CA-2.63:












  «CA

  Canadá | CA-2.55 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.5.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 3.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 3.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.5.2022 | |
| CA-2.56 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| CA-2.57 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| CA-2.58 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| CA-2.59 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| CA-2.60 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 10.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 10.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 10.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 10.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 10.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 10.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 10.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 10.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 10.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 10.5.2022 | |
| CA-2.61 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| CA-2.62 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| CA-2.63 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 13.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 13.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 13.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 13.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 13.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 13.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 13.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 13.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 13.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 13.5.2022», | |

1)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.54, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.55 a CA-2.63:

«CA

Canadá

CA-2.55

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

3.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

3.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.5.2022

CA-2.56

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

4.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

4.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.5.2022

CA-2.57

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.5.2022

CA-2.58

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.5.2022

CA-2.59

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

5.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

5.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

5.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

5.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

5.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

5.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

5.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

5.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

5.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

5.5.2022

CA-2.60

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

10.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

10.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

10.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

10.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

10.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

10.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

10.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

10.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

10.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

10.5.2022

CA-2.61

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

12.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

12.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

12.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

12.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

12.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

12.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

12.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

12.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

12.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

12.5.2022

CA-2.62

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

12.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

12.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

12.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

12.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

12.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

12.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

12.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

12.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

12.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

12.5.2022

CA-2.63

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

13.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

13.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

13.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

13.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

13.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

13.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

13.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

13.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

13.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

13.5.2022»,

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.59 e GB-2.60 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.59 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 12.12.2021 | 31.5.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 12.12.2021 | 31.5.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 12.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 12.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 12.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 12.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 12.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 12.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 12.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 12.12.2021 | 31.5.2022 |
| GB-2.60 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 13.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 13.12.2021 | 31.5.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 13.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 13.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 13.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 13.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 13.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 13.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 13.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 13.12.2021 | 31.5.2022», |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.59 e GB-2.60 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.59

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

12.12.2021

31.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

12.12.2021

31.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

12.12.2021

31.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

12.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

12.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

12.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

12.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

12.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

12.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

12.12.2021

31.5.2022

GB-2.60

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

13.12.2021

31.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

13.12.2021

31.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

13.12.2021

31.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

13.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

13.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

13.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

13.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

13.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

13.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

13.12.2021

31.5.2022»,

| iii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.62 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.62 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 11.12.2021 | 31.5.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 11.12.2021 | 31.5.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 11.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 11.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 11.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 11.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 11.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 11.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 11.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 11.12.2021 | 31.5.2022», |

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.62 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.62

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

11.12.2021

31.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

11.12.2021

31.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

11.12.2021

31.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

11.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

11.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

11.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

11.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

11.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

11.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

11.12.2021

31.5.2022»,

| iv) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.65 e GB-2.66 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.65 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| GB-2.66 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022», |

iv)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.65 e GB-2.66 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.65

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

GB-2.66

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

14.12.2021

31.5.2022»,

| v) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.71 a GB-2.73 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.71 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| GB-2.72 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| GB-2.73 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022», |

v)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.71 a GB-2.73 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.71

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

GB-2.72

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

GB-2.73

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.12.2021

31.5.2022»,

| vi) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.98 e GB-2.99 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.98 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| GB-2.99 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022», |

vi)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.98 e GB-2.99 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.98

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

GB-2.99

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

21.2.2022

31.5.2022»,

| vii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.121, são aditadas as seguintes linhas referentes à zona GB-2.122:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.122 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 30.5.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 30.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 30.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 30.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 30.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 30.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 30.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 30.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 30.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 30.5.2022», | |

vii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.121, são aditadas as seguintes linhas referentes à zona GB-2.122:

«GB

Reino Unido

GB-2.122

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

30.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

30.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

30.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

30.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

30.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

30.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

30.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

30.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

30.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

30.5.2022»,

| viii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.209, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.210 a US-2.223:












  «US

  Estados Unidos | US-2.210 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| US-2.211 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| US-2.212 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| US-2.213 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| US-2.214 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| US-2.215 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| US-2.216 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| US-2.217 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| US-2.218 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| US-2.219 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| US-2.220 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| US-2.221 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| US-2.222 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 21.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 21.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 21.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 21.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 21.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 21.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 21.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 21.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 21.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 21.5.2022 | |
| US-2.223 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 23.5.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 23.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 23.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 23.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | DOC | N, P1 | | 23.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 23.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 23.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 23.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | HER | N, P1 | | 23.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 23.5.2022»; | |

viii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.209, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.210 a US-2.223:

«US

Estados Unidos

US-2.210

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

17.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

17.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

17.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

17.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

17.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

17.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

17.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

17.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

17.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

17.5.2022

US-2.211

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

17.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

17.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

17.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

17.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

17.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

17.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

17.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

17.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

17.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

17.5.2022

US-2.212

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

17.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

17.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

17.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

17.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

17.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

17.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

17.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

17.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

17.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

17.5.2022

US-2.213

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

17.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

17.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

17.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

17.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

17.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

17.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

17.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

17.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

17.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

17.5.2022

US-2.214

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

17.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

17.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

17.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

17.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

17.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

17.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

17.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

17.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

17.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

17.5.2022

US-2.215

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

17.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

17.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

17.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

17.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

17.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

17.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

17.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

17.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

17.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

17.5.2022

US-2.216

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

18.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

18.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

18.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.5.2022

US-2.217

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

18.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

18.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

18.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.5.2022

US-2.218

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

18.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

18.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

18.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.5.2022

US-2.219

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

18.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

18.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

18.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

18.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

18.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

18.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

18.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

18.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

18.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

18.5.2022

US-2.220

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

19.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

19.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

19.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

19.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

19.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

19.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

19.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

19.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

19.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

19.5.2022

US-2.221

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

19.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

19.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

19.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

19.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

19.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

19.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

19.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

19.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

19.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

19.5.2022

US-2.222

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

21.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

21.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

21.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

21.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

21.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

21.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

21.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

21.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

21.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

21.5.2022

US-2.223

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

23.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

23.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

23.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

23.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

DOC

N, P1

23.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

23.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

23.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

23.5.2022

Ovos para incubação de ratites

HER

N, P1

23.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

23.5.2022»;

| b) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.54, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas CA-2.55 a CA-2.63:







  «Canada | CA-2.55 | British Columbia - Latitude 49.17 Longitude -123.1
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Richmond
  10km SZ: Vancouver, Westham Island, Tilbury Island and Delta |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.56 | Ontario - Latitude 44.13 Longitude -79.31
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Mt Albert and Holt
  10km SZ: Alder, Zephyr, Sandford, Cedar Valley, Pleasantville, Vivian, Siloam, Roseville and Ballantrae |
| CA-2.57 | Alberta - Latitude 50.56 Longitude -111.97
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Brooks
  10km SZ: Cassils |
| CA-2.58 | British Columbia - Latitude 49.87 Longitude -119.43
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Kelowna
  10km SZ: South Kelowna and Myra |
| CA-2.59 | Ontario - Latitude 44.12 Longitude -79.33
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Holt
  10km SZ: Maple Hill, Ravenshoe, Alder, Mt Albert, East Gwillimbury, Newmarket, Pleasantville, Cedar Valley, Vivian and Ballantrae |
| CA-2.60 | British Columbia - Coordinates: Latitude 49.72 Longitude -124.92
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Comox
  10km SZ: Grantham, Courtenay and Royston |
| CA-2.61 | Alberta - Latitude 53.76 Longitude -112.02
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Hairy Hill and Norma
  10km SZ: Boian and Warwick |
| CA-2.62 | Saskatchewan - Latitude 49.47 Longitude -103.58
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Halbrite
  10km SZ: Weyburn |
| CA-2.63 | Saskatchewan - Latitude 50.0 Longitude -102.98
  The municipalities involved are:
  3km PZ: Glenavon
  10km SZ: Huronville», |

b)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.54, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas CA-2.55 a CA-2.63:

«Canada

CA-2.55

British Columbia - Latitude 49.17 Longitude -123.1

The municipalities involved are:

3km PZ: Richmond

10km SZ: Vancouver, Westham Island, Tilbury Island and Delta

CA-2.56

Ontario - Latitude 44.13 Longitude -79.31

The municipalities involved are:

3km PZ: Mt Albert and Holt

10km SZ: Alder, Zephyr, Sandford, Cedar Valley, Pleasantville, Vivian, Siloam, Roseville and Ballantrae

CA-2.57

Alberta - Latitude 50.56 Longitude -111.97

The municipalities involved are:

3km PZ: Brooks

10km SZ: Cassils

CA-2.58

British Columbia - Latitude 49.87 Longitude -119.43

The municipalities involved are:

3km PZ: Kelowna

10km SZ: South Kelowna and Myra

CA-2.59

Ontario - Latitude 44.12 Longitude -79.33

The municipalities involved are:

3km PZ: Holt

10km SZ: Maple Hill, Ravenshoe, Alder, Mt Albert, East Gwillimbury, Newmarket, Pleasantville, Cedar Valley, Vivian and Ballantrae

CA-2.60

British Columbia - Coordinates: Latitude 49.72 Longitude -124.92

The municipalities involved are:

3km PZ: Comox

10km SZ: Grantham, Courtenay and Royston

CA-2.61

Alberta - Latitude 53.76 Longitude -112.02

The municipalities involved are:

3km PZ: Hairy Hill and Norma

10km SZ: Boian and Warwick

CA-2.62

Saskatchewan - Latitude 49.47 Longitude -103.58

The municipalities involved are:

3km PZ: Halbrite

10km SZ: Weyburn

CA-2.63

Saskatchewan - Latitude 50.0 Longitude -102.98

The municipalities involved are:

3km PZ: Glenavon

10km SZ: Huronville»,

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.121, é aditada a seguinte descrição referente à zona GB-2.122:







  «United Kingdom | GB-2.122 | On the Island of Whalsay, Shetland Islands, Scotland, United Kingdom:
  The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates N60.34 and W1.01», |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.121, é aditada a seguinte descrição referente à zona GB-2.122:

«United Kingdom

GB-2.122

On the Island of Whalsay, Shetland Islands, Scotland, United Kingdom:

The area contained with a circle of a radius of 10 km, centred on WGS84 dec, coordinates N60.34 and W1.01»,

| iii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.209, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.210 a US-2.223:







  «United States | US-2.210 | State of Idaho - Ada 06
  Ada County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 116.2942052°W 43.7596877°N |
| --- | --- | --- | --- |
| US-2.211 | State of Idaho - Canyon 03
  Canyon County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 116.5601572°W 43.6373214°N). |
| US-2.212 | State of Idaho - Canyon 05
  Canyon County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 116.5252876°W 43.7007781°N). |
| US-2.213 | State of New Jersey
  Monmouth County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 74.4899182°W 40.1937298°N). |
| US-2.214 | State of Oregon
  Lane County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 123.1040971°W 44.2377266°N). |
| US-2.215 | State of Pennsylvania - Berks 07
  Berks County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 76.2189347°W 40.4722983°N). |
| US-2.216 | State of Idaho - Canyon 06
  Canyon County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 117.0345763°W 43.8710421°N). |
| US-2.217 | State of Idaho - Canyon 07
  Canyon County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 116.5738993°W 43.6703578°N). |
| US-2.218 | State of Minnesota - Kandiyohi 09
  Kandiyohi County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.1435678°W 45.1627774°N). |
| US-2.219 | State of Pennsylvania - Berks 08
  Berks County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 76.0252129°W 40.5701955°N). |
| US-2.220 | State of Idaho - Ada 08
  Ada County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 116.4369480°W 43.5751494°N). |
| US-2.221 | State of South Dakota
  Codington County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.4206029°W 45.0104929°N). |
| US-2.222 | State of Minnesota
  Dakota County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 93.1415862°W 44.5914563°N). |
| US-2.223 | State of Pennsylvania - Berks 09
  Berks County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 76.0276477°W 40.5655261°N)». |

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.209, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.210 a US-2.223:

«United States

US-2.210

State of Idaho - Ada 06

Ada County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 116.2942052°W 43.7596877°N

US-2.211

State of Idaho - Canyon 03

Canyon County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 116.5601572°W 43.6373214°N).

US-2.212

State of Idaho - Canyon 05

Canyon County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 116.5252876°W 43.7007781°N).

US-2.213

State of New Jersey

Monmouth County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 74.4899182°W 40.1937298°N).

US-2.214

State of Oregon

Lane County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 123.1040971°W 44.2377266°N).

US-2.215

State of Pennsylvania - Berks 07

Berks County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 76.2189347°W 40.4722983°N).

US-2.216

State of Idaho - Canyon 06

Canyon County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 117.0345763°W 43.8710421°N).

US-2.217

State of Idaho - Canyon 07

Canyon County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 116.5738993°W 43.6703578°N).

US-2.218

State of Minnesota - Kandiyohi 09

Kandiyohi County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 95.1435678°W 45.1627774°N).

US-2.219

State of Pennsylvania - Berks 08

Berks County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 76.0252129°W 40.5701955°N).

US-2.220

State of Idaho - Ada 08

Ada County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 116.4369480°W 43.5751494°N).

US-2.221

State of South Dakota

Codington County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 97.4206029°W 45.0104929°N).

US-2.222

State of Minnesota

Dakota County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 93.1415862°W 44.5914563°N).

US-2.223

State of Pennsylvania - Berks 09

Berks County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 76.0276477°W 40.5655261°N)».

| 2) | No anexo XIV, a parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.54, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.55 a CA-2.63:












  «CA

  Canadá | CA-2.55 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.5.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.5.2022 | |
| CA-2.56 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.5.2022 | |
| CA-2.57 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.5.2022 | |
| CA-2.58 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.5.2022 | |
| CA-2.59 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 5.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 5.5.2022 | |
| CA-2.60 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 10.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 10.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 10.5.2022 | |
| CA-2.61 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 12.5.2022 | |
| CA-2.62 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 12.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 12.5.2022 | |
| CA-2.63 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 13.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 13.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 13.5.2022», | |

2)

No anexo XIV, a parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.54, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.55 a CA-2.63:

«CA

Canadá

CA-2.55

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.5.2022

CA-2.56

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.5.2022

CA-2.57

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.5.2022

CA-2.58

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.5.2022

CA-2.59

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

5.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

5.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

5.5.2022

CA-2.60

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

10.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

10.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

10.5.2022

CA-2.61

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

12.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

12.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

12.5.2022

CA-2.62

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

12.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

12.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

12.5.2022

CA-2.63

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

13.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

13.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

13.5.2022»,

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.59 e 2.60 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.59 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 12.12.2021 | 31.5.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 12.12.2021 | 31.5.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 12.12.2021 | 31.5.2022 |
| GB-2.60 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 13.12.2021 | 31.5.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 13.12.2021 | 31.5.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 13.12.2021 | 31.5.2022», |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.59 e 2.60 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.59

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

12.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

12.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

12.12.2021

31.5.2022

GB-2.60

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

13.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

13.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

13.12.2021

31.5.2022»,

| iii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.62 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.62 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 11.12.2021 | 31.5.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 11.12.2021 | 31.5.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 11.12.2021 | 31.5.2022», |

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.62 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.62

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

11.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

11.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

11.12.2021

31.5.2022»,

| iv) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.65 e GB-2.66 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.65 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| GB-2.66 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 14.12.2021 | 31.5.2022», |

iv)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.65 e GB-2.66 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.65

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

14.12.2021

31.5.2022

GB-2.66

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

14.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

14.12.2021

31.5.2022»,

| v) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.71 a GB-2.73 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.71 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| GB-2.72 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| GB-2.73 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.12.2021 | 31.5.2022», |

v)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.71 a GB-2.73 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.71

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.12.2021

31.5.2022

GB-2.72

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.12.2021

31.5.2022

GB-2.73

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.12.2021

31.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.12.2021

31.5.2022»,

| vi) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.98 e GB-2.99 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.98 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| GB-2.99 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 21.2.2022 | 31.5.2022», |

vi)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.98 e GB-2.99 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.98

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

21.2.2022

31.5.2022

GB-2.99

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

21.2.2022

31.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

21.2.2022

31.5.2022»,

| vii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.121, são aditadas as seguintes linhas referentes à zona GB-2.122:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.122 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 30.5.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 30.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 30.5.2022», | |

vii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.121, são aditadas as seguintes linhas referentes à zona GB-2.122:

«GB

Reino Unido

GB-2.122

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

30.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

30.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

30.5.2022»,

| viii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.209, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.210 a US-2.223:












  «US

  Estados Unidos | US-2.210 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 17.5.2022 | |
| US-2.211 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 17.5.2022 | |
| US-2.212 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 17.5.2022 | |
| US-2.213 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 17.5.2022 | |
| US-2.214 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 17.5.2022 | |
| US-2.215 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 17.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 17.5.2022 | |
| US-2.216 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.5.2022 | |
| US-2.217 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.5.2022 | |
| US-2.218 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.5.2022 | |
| US-2.219 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 18.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 18.5.2022 | |
| US-2.220 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 19.5.2022 | |
| US-2.221 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 19.5.2022 | |
| US-2.222 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 21.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 21.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 21.5.2022 | |
| US-2.223 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 23.5.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 23.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 23.5.2022». | |

viii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.209, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.210 a US-2.223:

«US

Estados Unidos

US-2.210

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

17.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

17.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

17.5.2022

US-2.211

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

17.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

17.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

17.5.2022

US-2.212

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

17.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

17.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

17.5.2022

US-2.213

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

17.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

17.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

17.5.2022

US-2.214

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

17.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

17.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

17.5.2022

US-2.215

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

17.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

17.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

17.5.2022

US-2.216

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.5.2022

US-2.217

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.5.2022

US-2.218

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.5.2022

US-2.219

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

18.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

18.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

18.5.2022

US-2.220

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

19.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

19.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

19.5.2022

US-2.221

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

19.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

19.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

19.5.2022

US-2.222

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

21.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

21.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

21.5.2022

US-2.223

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

23.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

23.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

23.5.2022».

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RECOMENDAÇÕES

| 13.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/53 |
| --- | --- | --- | --- |

13.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/53

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2022/915 DO CONSELHO

de 9 de junho de 2022

sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.o, n.o 3, e o artigo 89.o, em conjugação com o artigo 292.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei é essencial para fazer face às ameaças à segurança e assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. É essencial que as pessoas sejam impedidas de escapar às autoridades de aplicação da lei pelo simples facto de se deslocarem de um Estado-Membro para outro. O reforço da cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei entre todas as autoridades dos Estados-Membros em matéria de aplicação da lei contribuirá para melhorar a prevenção, deteção e investigação das infrações penais na União. Esta cooperação reforçada abrange ações transfronteiriças entre dois ou mais Estados-Membros, tais como perseguições e vigilância transfronteiriças, e ações transnacionais, tais como operações conjuntas que envolvam o destacamento de agentes de aplicação da lei para outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei é essencial para fazer face às ameaças à segurança e assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. É essencial que as pessoas sejam impedidas de escapar às autoridades de aplicação da lei pelo simples facto de se deslocarem de um Estado-Membro para outro. O reforço da cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei entre todas as autoridades dos Estados-Membros em matéria de aplicação da lei contribuirá para melhorar a prevenção, deteção e investigação das infrações penais na União. Esta cooperação reforçada abrange ações transfronteiriças entre dois ou mais Estados-Membros, tais como perseguições e vigilância transfronteiriças, e ações transnacionais, tais como operações conjuntas que envolvam o destacamento de agentes de aplicação da lei para outros Estados-Membros.

| (2) | A vigilância e as perseguições transfronteiriças são instrumentos indispensáveis de cooperação operacional em matéria de aplicação da lei sem os quais as pessoas podem escapar às autoridades de aplicação da lei atravessando a fronteira para tirar partido da mudança de jurisdição e da ausência de continuidade da aplicação da lei. Deverá recomendar-se aos Estados-Membros que abordem as atuais limitações introduzidas por alguns Estados-Membros, uma vez que criam obstáculos que dificultam a realização de tais operações no seu território. É igualmente necessário, respeitando as competências das autoridades judiciárias de cada Estado-Membro, adaptar determinadas regras de empenhamento em operações transfronteiriças de aplicação da lei para controlar e deter pessoas sob vigilância transfronteiriça, em perseguições transfronteiriças e durante operações conjuntas. |
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(2)

A vigilância e as perseguições transfronteiriças são instrumentos indispensáveis de cooperação operacional em matéria de aplicação da lei sem os quais as pessoas podem escapar às autoridades de aplicação da lei atravessando a fronteira para tirar partido da mudança de jurisdição e da ausência de continuidade da aplicação da lei. Deverá recomendar-se aos Estados-Membros que abordem as atuais limitações introduzidas por alguns Estados-Membros, uma vez que criam obstáculos que dificultam a realização de tais operações no seu território. É igualmente necessário, respeitando as competências das autoridades judiciárias de cada Estado-Membro, adaptar determinadas regras de empenhamento em operações transfronteiriças de aplicação da lei para controlar e deter pessoas sob vigilância transfronteiriça, em perseguições transfronteiriças e durante operações conjuntas.

| (3) | É necessário criar patrulhas conjuntas permanentes e outras capacidades de operação conjunta para responder às atividades criminosas e aos desafios para a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei que a mobilidade permanente e crescente de pessoas, bens e serviços no interior da União implica. Através do intercâmbio de informações, as estruturas existentes, como os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA), desempenham um papel importante na luta contra a criminalidade transfronteiriça. Quando pertinente, os CCPA deverão poder apoiar patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas com base em análises de risco partilhadas e na avaliação das necessidades, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, a fim de prevenir e detetar crimes transfronteiriços praticados nas zonas das fronteiras internas da União e apoiar as investigações desses crimes transfronteiriços. |
| --- | --- |

(3)

É necessário criar patrulhas conjuntas permanentes e outras capacidades de operação conjunta para responder às atividades criminosas e aos desafios para a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei que a mobilidade permanente e crescente de pessoas, bens e serviços no interior da União implica. Através do intercâmbio de informações, as estruturas existentes, como os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA), desempenham um papel importante na luta contra a criminalidade transfronteiriça. Quando pertinente, os CCPA deverão poder apoiar patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas com base em análises de risco partilhadas e na avaliação das necessidades, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, a fim de prevenir e detetar crimes transfronteiriços praticados nas zonas das fronteiras internas da União e apoiar as investigações desses crimes transfronteiriços.

| (4) | Para que os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão fiquem com uma ideia exata, em termos quantitativos, do ponto da situação da execução das atividades de cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei na União, deverá recomendar-se aos Estados-Membros que, anualmente, recolham dados e produzam estatísticas sobre a sua cooperação operacional que comuniquem essas estatísticas. Esses dados estatísticos poderão proporcionar um conhecimento detalhado e um entendimento mais aprofundado das necessidades dos Estados-Membros e de quaisquer eventuais questões que devam ser abordadas ao nível da União. |
| --- | --- |

(4)

Para que os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão fiquem com uma ideia exata, em termos quantitativos, do ponto da situação da execução das atividades de cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei na União, deverá recomendar-se aos Estados-Membros que, anualmente, recolham dados e produzam estatísticas sobre a sua cooperação operacional que comuniquem essas estatísticas. Esses dados estatísticos poderão proporcionar um conhecimento detalhado e um entendimento mais aprofundado das necessidades dos Estados-Membros e de quaisquer eventuais questões que devam ser abordadas ao nível da União.

| (5) | As redes criminosas tiram partido da ausência de controlos nas fronteiras internas da União para prosseguirem as suas atividades criminosas. As patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas são um instrumento valioso para combater todos os tipos de criminalidade transfronteiriça. |
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(5)

As redes criminosas tiram partido da ausência de controlos nas fronteiras internas da União para prosseguirem as suas atividades criminosas. As patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas são um instrumento valioso para combater todos os tipos de criminalidade transfronteiriça.

| (6) | Sempre que pertinente e adequado, deverá ser possível aos Estados-Membros pôr em prática as recomendações sobre a cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei no contexto da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT) a fim de fazer face a ameaças identificadas, e consideradas prioritárias, colocadas pela criminalidade internacional grave e organizada. Por exemplo, as patrulhas conjuntas específicas são um instrumento flexível assente na ação de aplicação da lei baseada em informações que as autoridades competentes em matéria de aplicação da lei podem iniciar. Os Estados-Membros poderiam também usar tais patrulhas conjuntas específicas juntamente com outras ações operacionais nos planos de ação operacionais da EMPACT a fim de fazer face a domínios prioritários específicos da criminalidade. |
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(6)

Sempre que pertinente e adequado, deverá ser possível aos Estados-Membros pôr em prática as recomendações sobre a cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei no contexto da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT) a fim de fazer face a ameaças identificadas, e consideradas prioritárias, colocadas pela criminalidade internacional grave e organizada. Por exemplo, as patrulhas conjuntas específicas são um instrumento flexível assente na ação de aplicação da lei baseada em informações que as autoridades competentes em matéria de aplicação da lei podem iniciar. Os Estados-Membros poderiam também usar tais patrulhas conjuntas específicas juntamente com outras ações operacionais nos planos de ação operacionais da EMPACT a fim de fazer face a domínios prioritários específicos da criminalidade.

| (7) | A disponibilidade limitada de agentes de aplicação da lei que os Estados-Membros possam destacar para o estrangeiro e a falta de um destacamento coordenado com base numa análise conjunta prévia podem tornar ineficazes os destacamentos de agentes de aplicação da lei noutros Estados-Membros. Para simplificar a gestão administrativa e logística das patrulhas conjuntas e de outras operações conjuntas, deverá recomendar-se aos Estados-Membro a criação de uma plataforma de apoio de dimensão pan-europeia. Através dessa plataforma de apoio, os Estados-Membros poderão trocar informações sobre as suas necessidades e facilitar o desenrolar eficiente e eficaz de patrulhas conjuntas e de outras operações conjuntas de forma eficiente e eficaz, a fim de manter e reforçar a ordem e a segurança públicas, prevenir infrações penais e ajudar a combater vagas de criminalidade específicas em locais-chave, em momentos e situações específicas. Quando adequado, a plataforma de apoio poderá beneficiar de financiamento da União e de apoio administrativo e logístico da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
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(7)

A disponibilidade limitada de agentes de aplicação da lei que os Estados-Membros possam destacar para o estrangeiro e a falta de um destacamento coordenado com base numa análise conjunta prévia podem tornar ineficazes os destacamentos de agentes de aplicação da lei noutros Estados-Membros. Para simplificar a gestão administrativa e logística das patrulhas conjuntas e de outras operações conjuntas, deverá recomendar-se aos Estados-Membro a criação de uma plataforma de apoio de dimensão pan-europeia. Através dessa plataforma de apoio, os Estados-Membros poderão trocar informações sobre as suas necessidades e facilitar o desenrolar eficiente e eficaz de patrulhas conjuntas e de outras operações conjuntas de forma eficiente e eficaz, a fim de manter e reforçar a ordem e a segurança públicas, prevenir infrações penais e ajudar a combater vagas de criminalidade específicas em locais-chave, em momentos e situações específicas. Quando adequado, a plataforma de apoio poderá beneficiar de financiamento da União e de apoio administrativo e logístico da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

| (8) | A comunicação e o acesso às informações disponíveis são fundamentais para o êxito da cooperação transfronteiriça operacional em matéria de aplicação da lei. Deverá recomendar-se aos Estados-Membros que permitam aos agentes de aplicação da lei que atuam noutro Estado-Membro o acesso em tempo real às informações contidas nos sistemas de informação da União através do Portal Europeu de Pesquisa (ESP) e às respetivas bases de dados nacionais relevantes, através de soluções móveis como dispositivos portáteis ou computadores das autoridades de aplicação da lei instalados em veículos, em conformidade com os direitos de acesso aplicáveis e o direito nacional e da União aplicáveis. Deverá recomendar-se que as informações fornecidas às autoridades de aplicação da lei noutro Estado-Membro se limitem ao solicitado pelos agentes de aplicação da lei no exercício das suas funções durante a cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei. Deverá recomendar-se aos Estados-Membros que os agentes de aplicação da lei que atuam noutro Estado-Membro estejam equipados com meios de comunicação móvel fiáveis e seguros interconectáveis em tempo real, como ferramentas de mensagens instantâneas, que funcionem além-fronteiras a fim de comunicar diretamente com as suas autoridades e as do Estado-Membro de acolhimento. É necessário assegurar a interconectividade além fronteiras de meios de comunicação seguros que permitam, no mínimo, a utilização segura de meios de comunicação móveis em tempo real, bem como a geolocalização dos veículos dos agentes de aplicação da lei, por exemplo através da localização por GPS ou de drones, durante uma operação transfronteiriça de aplicação da lei.
  Por conseguinte, deverá recomendar-se aos Estados-Membros que utilizem, em função das suas necessidades específicas, as soluções técnicas a fornecer, por exemplo, pela Europol com base, em particular, no parecer do seu laboratório de inovação e nos trabalhos e projetos pertinentes do polo de inovação europeia para a segurança interna, por grupos de peritos específicos, como o Grupo Nuclear para as Comunicações Seguras e a Rede Europeia de Serviços de Tecnologia de Aplicação da Lei (ENLETS), e bem assim por projetos como o projeto BroadWay. Os Estados-Membros podem também garantir essa interconectividade através da interligação de sistemas já existentes no caso de Estados-Membros vizinhos. |
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(8)

A comunicação e o acesso às informações disponíveis são fundamentais para o êxito da cooperação transfronteiriça operacional em matéria de aplicação da lei. Deverá recomendar-se aos Estados-Membros que permitam aos agentes de aplicação da lei que atuam noutro Estado-Membro o acesso em tempo real às informações contidas nos sistemas de informação da União através do Portal Europeu de Pesquisa (ESP) e às respetivas bases de dados nacionais relevantes, através de soluções móveis como dispositivos portáteis ou computadores das autoridades de aplicação da lei instalados em veículos, em conformidade com os direitos de acesso aplicáveis e o direito nacional e da União aplicáveis. Deverá recomendar-se que as informações fornecidas às autoridades de aplicação da lei noutro Estado-Membro se limitem ao solicitado pelos agentes de aplicação da lei no exercício das suas funções durante a cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei. Deverá recomendar-se aos Estados-Membros que os agentes de aplicação da lei que atuam noutro Estado-Membro estejam equipados com meios de comunicação móvel fiáveis e seguros interconectáveis em tempo real, como ferramentas de mensagens instantâneas, que funcionem além-fronteiras a fim de comunicar diretamente com as suas autoridades e as do Estado-Membro de acolhimento. É necessário assegurar a interconectividade além fronteiras de meios de comunicação seguros que permitam, no mínimo, a utilização segura de meios de comunicação móveis em tempo real, bem como a geolocalização dos veículos dos agentes de aplicação da lei, por exemplo através da localização por GPS ou de drones, durante uma operação transfronteiriça de aplicação da lei.

Por conseguinte, deverá recomendar-se aos Estados-Membros que utilizem, em função das suas necessidades específicas, as soluções técnicas a fornecer, por exemplo, pela Europol com base, em particular, no parecer do seu laboratório de inovação e nos trabalhos e projetos pertinentes do polo de inovação europeia para a segurança interna, por grupos de peritos específicos, como o Grupo Nuclear para as Comunicações Seguras e a Rede Europeia de Serviços de Tecnologia de Aplicação da Lei (ENLETS), e bem assim por projetos como o projeto BroadWay. Os Estados-Membros podem também garantir essa interconectividade através da interligação de sistemas já existentes no caso de Estados-Membros vizinhos.

| (9) | Para ser eficaz, a cooperação operacional transfronteiras em matéria de aplicação da lei exige a transição para uma cultura comum da União em matéria de aplicação da lei. Para desenvolver competências e conhecimentos e reforçar a confiança é essencial criar módulos de formação inicial conjuntos, como o criado pela Espanha e pela França em Valdemoro, programas de intercâmbio entre cadetes de aplicação da lei sobre matérias relacionadas com essa cooperação, e ainda cursos de formação contínua sobre as referidas matérias destinados aos agentes de aplicação da lei e aos investigadores criminais. É importante que os Estados-Membros incluam, na sua formação nacional inicial em matéria de aplicação da lei para os cadetes, a possibilidade de frequentarem uma disciplina sobre cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei. É também importante que os Estados-Membros procurem conceber ou ajustar, em cooperação com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), criada pelo Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os cursos sobre cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei e que disponibilizem formação linguística tendo em vista a formação contínua dos agentes a nível nacional.
  Poderão ser previstas vias profissionais para os cadetes em matéria de aplicação da lei e os agentes que concluam essas formações. Deverá recomendar-se aos Estados-Membros que continuem a tirar o melhor partido possível da CEPOL, informando a CEPOL das suas necessidades de formação, apoiando as atividades da CEPOL e contribuindo para alinhar a sua oferta de formação com as prioridades relacionadas com a cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei definidas no âmbito das avaliações das necessidades estratégicas de formação da UE (EU-STNA). Deverá recomendar-se aos Estados-Membros que reflitam sobre a possibilidade de criar programas conjuntos pan-europeus de formação e de intercâmbio em grande escala e de longo prazo para cadetes e agentes de aplicação da lei no domínio da cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei. |
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(9)

Para ser eficaz, a cooperação operacional transfronteiras em matéria de aplicação da lei exige a transição para uma cultura comum da União em matéria de aplicação da lei. Para desenvolver competências e conhecimentos e reforçar a confiança é essencial criar módulos de formação inicial conjuntos, como o criado pela Espanha e pela França em Valdemoro, programas de intercâmbio entre cadetes de aplicação da lei sobre matérias relacionadas com essa cooperação, e ainda cursos de formação contínua sobre as referidas matérias destinados aos agentes de aplicação da lei e aos investigadores criminais. É importante que os Estados-Membros incluam, na sua formação nacional inicial em matéria de aplicação da lei para os cadetes, a possibilidade de frequentarem uma disciplina sobre cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei. É também importante que os Estados-Membros procurem conceber ou ajustar, em cooperação com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), criada pelo Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os cursos sobre cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei e que disponibilizem formação linguística tendo em vista a formação contínua dos agentes a nível nacional.

Poderão ser previstas vias profissionais para os cadetes em matéria de aplicação da lei e os agentes que concluam essas formações. Deverá recomendar-se aos Estados-Membros que continuem a tirar o melhor partido possível da CEPOL, informando a CEPOL das suas necessidades de formação, apoiando as atividades da CEPOL e contribuindo para alinhar a sua oferta de formação com as prioridades relacionadas com a cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei definidas no âmbito das avaliações das necessidades estratégicas de formação da UE (EU-STNA). Deverá recomendar-se aos Estados-Membros que reflitam sobre a possibilidade de criar programas conjuntos pan-europeus de formação e de intercâmbio em grande escala e de longo prazo para cadetes e agentes de aplicação da lei no domínio da cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei.

| (10) | Dada a importância da coordenação e da cooperação no que se refere às questões abordadas na presente recomendação e, em particular, à sua colocação em prática, a cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei deverá constituir um ponto de debate permanente no grupo de trabalho competente do Conselho. Este grupo de trabalho poderá servir de fórum permanente para os Estados-Membros debaterem tais questões, incluindo a convergência das suas regras e acordos, outras medidas destinadas a eliminar os obstáculos à eficácia e à eficiência das operações de cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei, a apresentação de relatórios sobre os progressos realizados, bem como questões relacionadas com as orientações e as boas práticas necessárias. |
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(10)

Dada a importância da coordenação e da cooperação no que se refere às questões abordadas na presente recomendação e, em particular, à sua colocação em prática, a cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei deverá constituir um ponto de debate permanente no grupo de trabalho competente do Conselho. Este grupo de trabalho poderá servir de fórum permanente para os Estados-Membros debaterem tais questões, incluindo a convergência das suas regras e acordos, outras medidas destinadas a eliminar os obstáculos à eficácia e à eficiência das operações de cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei, a apresentação de relatórios sobre os progressos realizados, bem como questões relacionadas com as orientações e as boas práticas necessárias.

| (11) | Deverá recomendar-se que a presente recomendação seja posta em prática num prazo razoável. Deverá também recomendar-se que os Estados-Membros, logo que seja razoavelmente possível, deem início a um processo de revisão, sempre que pertinente e adequado, das regras nacionais e dos seus acordos bilaterais e multilaterais com outros Estados-Membros, a fim de pôr em prática a presente recomendação. |
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(11)

Deverá recomendar-se que a presente recomendação seja posta em prática num prazo razoável. Deverá também recomendar-se que os Estados-Membros, logo que seja razoavelmente possível, deem início a um processo de revisão, sempre que pertinente e adequado, das regras nacionais e dos seus acordos bilaterais e multilaterais com outros Estados-Membros, a fim de pôr em prática a presente recomendação.

| (12) | A presente recomendação não afeta as regras relativas ao porte e à utilização de armas de serviço, nomeadamente em situações de defesa de terceiros, à utilização de privilégios de tráfego rodoviário, à utilização de meios técnicos para a realização de ações de vigilância transfronteiriças ou à realização de controlos de identidade e detenção de pessoas que tentam evitar tais controlos. Do mesmo modo, as regras que determinam o que se inscreve no âmbito da cooperação judiciária ou o que exige a autorização de uma autoridade judiciária também não deverão ser afetadas. |
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(12)

A presente recomendação não afeta as regras relativas ao porte e à utilização de armas de serviço, nomeadamente em situações de defesa de terceiros, à utilização de privilégios de tráfego rodoviário, à utilização de meios técnicos para a realização de ações de vigilância transfronteiriças ou à realização de controlos de identidade e detenção de pessoas que tentam evitar tais controlos. Do mesmo modo, as regras que determinam o que se inscreve no âmbito da cooperação judiciária ou o que exige a autorização de uma autoridade judiciária também não deverão ser afetadas.

| (13) | A fim de assegurar a coerência, as definições e garantias constantes da presente recomendação deverão, se for caso disso, basear-se e ser interpretadas em consonância com o direito da União aplicável, em especial a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (3) (CAAS) nomeadamente os seus artigos 39.o a 46.o, e as Decisões 2008/615/JAI (4) e 2008/616/JAI (5) do Conselho (as Decisões Prüm). O mesmo se aplica relativamente à necessidade de respeitar o direito nacional nos casos em que o direito da União já remete para as normas nacionais. |
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(13)

A fim de assegurar a coerência, as definições e garantias constantes da presente recomendação deverão, se for caso disso, basear-se e ser interpretadas em consonância com o direito da União aplicável, em especial a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (3) (CAAS) nomeadamente os seus artigos 39.o a 46.o, e as Decisões 2008/615/JAI (4) e 2008/616/JAI (5) do Conselho (as Decisões Prüm). O mesmo se aplica relativamente à necessidade de respeitar o direito nacional nos casos em que o direito da União já remete para as normas nacionais.

| (14) | Os progressos realizados na colocação em prática da presente recomendação deverão ser objeto de revisão após um determinado período. Por conseguinte, o mais tardar dois anos após a adoção da presente recomendação, a Comissão deverá avaliar os progressos realizados e apresentar um relatório, após consulta dos Estados-Membros. Esse relatório deverá ser debatido no Conselho, tendo em vista, nomeadamente, que a Comissão proponha atos do direito da União com caráter vinculativo se esses atos forem necessários no domínio da cooperação operacional em matéria de aplicação da lei. |
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(14)

Os progressos realizados na colocação em prática da presente recomendação deverão ser objeto de revisão após um determinado período. Por conseguinte, o mais tardar dois anos após a adoção da presente recomendação, a Comissão deverá avaliar os progressos realizados e apresentar um relatório, após consulta dos Estados-Membros. Esse relatório deverá ser debatido no Conselho, tendo em vista, nomeadamente, que a Comissão proponha atos do direito da União com caráter vinculativo se esses atos forem necessários no domínio da cooperação operacional em matéria de aplicação da lei.

| (15) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua transposição para o seu direito nacional. |
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(15)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua transposição para o seu direito nacional.

| (16) | A presente recomendação, com exceção das secções 2.1, 2.2 e 2.3, constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda participa, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no quadro da União Europeia anexo ao TUE e ao TFUE, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (6); por conseguinte, a Irlanda participa na adoção da presente recomendação. |
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(16)

A presente recomendação, com exceção das secções 2.1, 2.2 e 2.3, constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda participa, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no quadro da União Europeia anexo ao TUE e ao TFUE, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (6); por conseguinte, a Irlanda participa na adoção da presente recomendação.

| (17) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE (8) do Conselho. |
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(17)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE (8) do Conselho.

| (18) | No que diz respeito à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE (10) do Conselho e com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI (11) do Conselho. |
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(18)

No que diz respeito à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE (10) do Conselho e com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI (11) do Conselho.

| (19) | No que diz respeito ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (13) e com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (14). |
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(19)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto H, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (13) e com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (14).

| (20) | No que diz respeito a Chipre, as secções 2.1 e 2.2 da presente recomendação constituem um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(20)

No que diz respeito a Chipre, as secções 2.1 e 2.2 da presente recomendação constituem um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

| (21) | No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, as secções 2.1 e 2.2 da presente recomendação constituem um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005. |
| --- | --- |

(21)

No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, as secções 2.1 e 2.2 da presente recomendação constituem um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005.

| (22) | No que diz respeito à Croácia, as secções 2.1 e 2.2 da presente recomendação constituem um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, |
| --- | --- |

(22)

No que diz respeito à Croácia, as secções 2.1 e 2.2 da presente recomendação constituem um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011,

RECOMENDA:

QUADRO GERAL

| a) | Atendendo a que a presente recomendação não tem caráter juridicamente vinculativo, recomenda-se que os Estados-Membros apliquem as medidas nela estabelecidas em conformidade com o direito da União, especialmente o que tem caráter vinculativo; |
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a)

Atendendo a que a presente recomendação não tem caráter juridicamente vinculativo, recomenda-se que os Estados-Membros apliquem as medidas nela estabelecidas em conformidade com o direito da União, especialmente o que tem caráter vinculativo;

| b) | A presente recomendação não deverá ser entendida como pretendendo afetar as regras nacionais que preveem poderes, funções, competências, limitações, salvaguardas e condições que nela não sejam especificamente contempladas e que sejam aplicáveis às atividades pertinentes de cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei, nos termos de atos do direito da União com caráter juridicamente vinculativo, incluindo a CAAS e as Decisões Prüm, e do direito nacional, em conformidade com o direito da União; |
| --- | --- |

b)

A presente recomendação não deverá ser entendida como pretendendo afetar as regras nacionais que preveem poderes, funções, competências, limitações, salvaguardas e condições que nela não sejam especificamente contempladas e que sejam aplicáveis às atividades pertinentes de cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei, nos termos de atos do direito da União com caráter juridicamente vinculativo, incluindo a CAAS e as Decisões Prüm, e do direito nacional, em conformidade com o direito da União;

| c) | A presente recomendação está em consonância com a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos consagrados no artigo 6.o do TUE, incluindo o direito à ação e o direito a um tribunal imparcial, bem como com os elevados níveis de proteção de dados estabelecidos no direito da União, em especial na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (15); |
| --- | --- |

c)

A presente recomendação está em consonância com a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos consagrados no artigo 6.o do TUE, incluindo o direito à ação e o direito a um tribunal imparcial, bem como com os elevados níveis de proteção de dados estabelecidos no direito da União, em especial na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (15);

| d) | Os Estados-Membros podem manter em vigor ou adotar regras e celebrar acordos que prevejam uma cooperação mais estreita do que as medidas previstas na presente recomendação; |
| --- | --- |

d)

Os Estados-Membros podem manter em vigor ou adotar regras e celebrar acordos que prevejam uma cooperação mais estreita do que as medidas previstas na presente recomendação;

| e) | Recomenda-se que os Estados-Membros apliquem a presente recomendação sem prejuízo da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (16) (Nápoles II); |
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e)

Recomenda-se que os Estados-Membros apliquem a presente recomendação sem prejuízo da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (16) (Nápoles II);

OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A presente recomendação tem por objetivo reforçar a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei entre as autoridades de aplicação da lei.

A cooperação operacional em matéria de aplicação da lei abrange as situações em que as autoridades de aplicação da lei de um Estado-Membro operam no território de outro Estado-Membro no contexto de ações transfronteiriças e outras ações transnacionais entre dois ou mais Estados-Membros, por exemplo, durante uma perseguição transfronteiriça, vigilância transfronteiriça, patrulhas conjuntas ou outras operações conjuntas, ou relacionadas com a época alta do turismo ou um evento de massas.

1.   DEFINIÇÕES

Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

| a) | "autoridades de aplicação da lei", as autoridades competentes na aceção do artigo 87.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

a)

"autoridades de aplicação da lei", as autoridades competentes na aceção do artigo 87.o, n.o 1, do TFUE.

| b) | "Perseguição transfronteiriça", uma operação de aplicação da lei por meio da qual os agentes de uma autoridade de aplicação da lei de um Estado-Membro perseguem nesse Estado-Membro uma ou mais pessoas e, no decurso dessa perseguição, atravessam a fronteira para outro Estado-Membro e continuam essa perseguição no território de outro ou outros Estados-Membros depois de a pessoa ou pessoas terem atravessado a fronteira; |
| --- | --- |

b)

"Perseguição transfronteiriça", uma operação de aplicação da lei por meio da qual os agentes de uma autoridade de aplicação da lei de um Estado-Membro perseguem nesse Estado-Membro uma ou mais pessoas e, no decurso dessa perseguição, atravessam a fronteira para outro Estado-Membro e continuam essa perseguição no território de outro ou outros Estados-Membros depois de a pessoa ou pessoas terem atravessado a fronteira;

| c) | "Vigilância transfronteiriça", uma operação de aplicação da lei por meio da qual os agentes de uma autoridade de aplicação da lei de um Estado-Membro mantêm sob vigilância, no âmbito de um inquérito judiciário nesse Estado-Membro, uma ou mais pessoas e prosseguem a vigilância no território de outros Estados-Membros, depois de a pessoa ou pessoas terem atravessado a sua fronteira; |
| --- | --- |

c)

"Vigilância transfronteiriça", uma operação de aplicação da lei por meio da qual os agentes de uma autoridade de aplicação da lei de um Estado-Membro mantêm sob vigilância, no âmbito de um inquérito judiciário nesse Estado-Membro, uma ou mais pessoas e prosseguem a vigilância no território de outros Estados-Membros, depois de a pessoa ou pessoas terem atravessado a sua fronteira;

| d) | "Operações conjuntas", operações de aplicação da lei, incluindo patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas, no domínio da ordem pública, da segurança pública e da prevenção da criminalidade, realizadas conjuntamente por agentes das autoridades de aplicação da lei de dois ou mais Estados-Membros, no âmbito das quais os agentes de um Estado-Membro operam no território de outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

"Operações conjuntas", operações de aplicação da lei, incluindo patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas, no domínio da ordem pública, da segurança pública e da prevenção da criminalidade, realizadas conjuntamente por agentes das autoridades de aplicação da lei de dois ou mais Estados-Membros, no âmbito das quais os agentes de um Estado-Membro operam no território de outro Estado-Membro;

| e) | "Ponto único de contacto", o órgão central nacional designado para a cooperação internacional em matéria de aplicação da lei, em conformidade com as disposições da secção “quadro geral” da presente recomendação; |
| --- | --- |

e)

"Ponto único de contacto", o órgão central nacional designado para a cooperação internacional em matéria de aplicação da lei, em conformidade com as disposições da secção “quadro geral” da presente recomendação;

| f) | "Centro de Cooperação Policial e Aduaneira" ou “CCPA”, uma estrutura comum de aplicação da lei destinada a trocar informações e a prestar apoio a outras atividades de aplicação da lei nas zonas das fronteiras internas da União, que tenha sido criada por um Estado-Membro com base num acordo bilateral ou multilateral com um ou mais Estados-Membros vizinhos e que se situa na proximidade imediata das fronteiras entre os Estados-Membros em causa; |
| --- | --- |

f)

"Centro de Cooperação Policial e Aduaneira" ou “CCPA”, uma estrutura comum de aplicação da lei destinada a trocar informações e a prestar apoio a outras atividades de aplicação da lei nas zonas das fronteiras internas da União, que tenha sido criada por um Estado-Membro com base num acordo bilateral ou multilateral com um ou mais Estados-Membros vizinhos e que se situa na proximidade imediata das fronteiras entre os Estados-Membros em causa;

| g) | "Estatísticas", dados não pessoais recolhidos pelos Estados-Membros e comunicados ao Conselho e à Comissão, relacionados com operações de cooperação transfronteiras em matéria de aplicação da lei, tal como especificado na secção 2. |
| --- | --- |

g)

"Estatísticas", dados não pessoais recolhidos pelos Estados-Membros e comunicados ao Conselho e à Comissão, relacionados com operações de cooperação transfronteiras em matéria de aplicação da lei, tal como especificado na secção 2.

2.   ELIMINAR OS OBSTÁCULOS À COOPERAÇÃO OPERACIONAL QUANDO OS AGENTES DE APLICAÇÃO DA LEI OPERAM NOUTRO ESTADO-MEMBRO

2.1.   Perseguição transfronteiriça:

| a) | Recomenda-se que os Estados-Membros:






  i) | assegurem que as formas de crimes em relações às quais as perseguições transfronteiriças podem ser levadas a cabo no seu território abranjam as infrações penais enumeradas no anexo, bem como todas as outras infrações penais que possam dar origem a extradição ou entrega e, em conformidade com a legislação nacional, também a evasão a controlos por parte das autoridades de aplicação da lei; |
| --- | --- | --- |

a)

Recomenda-se que os Estados-Membros:

i)

assegurem que as formas de crimes em relações às quais as perseguições transfronteiriças podem ser levadas a cabo no seu território abranjam as infrações penais enumeradas no anexo, bem como todas as outras infrações penais que possam dar origem a extradição ou entrega e, em conformidade com a legislação nacional, também a evasão a controlos por parte das autoridades de aplicação da lei;

| ii) | permitam a realização de perseguições transfronteiriças no seu território através das fronteiras terrestres, fluviais, lacustres e aéreas; |
| --- | --- |

ii)

permitam a realização de perseguições transfronteiriças no seu território através das fronteiras terrestres, fluviais, lacustres e aéreas;

| iii) | permitam que a perseguição transfronteiriça prossiga no seu território sem qualquer limitação geográfica ou temporal, até à chegada dos agentes da respetiva autoridade de aplicação da lei, |
| --- | --- |

iii)

permitam que a perseguição transfronteiriça prossiga no seu território sem qualquer limitação geográfica ou temporal, até à chegada dos agentes da respetiva autoridade de aplicação da lei,

| iv) | anualmente, recolham dados e produzam estatísticas sobre as perseguições transfronteiriças que as suas autoridades de aplicação da lei realizaram e comuniquem essas estatísticas ao Conselho e à Comissão. Essas estatísticas anuais incluem:






  — | o número de perseguições transfronteiriças realizadas, |
| --- | --- | --- |

iv)

anualmente, recolham dados e produzam estatísticas sobre as perseguições transfronteiriças que as suas autoridades de aplicação da lei realizaram e comuniquem essas estatísticas ao Conselho e à Comissão. Essas estatísticas anuais incluem:

—

o número de perseguições transfronteiriças realizadas,

| — | os Estados-Membros em cujos territórios as perseguições transfronteiriças tiveram lugar. |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros em cujos territórios as perseguições transfronteiriças tiveram lugar.

| b) | Recomenda-se que os Estados-Membros autorizem os agentes da autoridade de aplicação da lei de outro Estado-Membro que efetuem perseguições transfronteiras no seu território a fazer o seguinte:






  i) | portar as suas armas de serviço e munições e outro equipamento de serviço, |
| --- | --- | --- |

b)

Recomenda-se que os Estados-Membros autorizem os agentes da autoridade de aplicação da lei de outro Estado-Membro que efetuem perseguições transfronteiras no seu território a fazer o seguinte:

i)

portar as suas armas de serviço e munições e outro equipamento de serviço,

| ii) | utilizar as suas armas de serviço em legítima defesa e na defesa de terceiros em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro de acolhimento, |
| --- | --- |

ii)

utilizar as suas armas de serviço em legítima defesa e na defesa de terceiros em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro de acolhimento,

| iii) | utilizar as prerrogativas de tráfego rodoviário aplicáveis nos Estados-Membros em que a perseguição transfronteiriça tem lugar, |
| --- | --- |

iii)

utilizar as prerrogativas de tráfego rodoviário aplicáveis nos Estados-Membros em que a perseguição transfronteiriça tem lugar,

| iv) | em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro de acolhimento, utilizar os seus sistemas GPS para que os veículos dos agentes que estejam a realizar perseguições transfronteiriças sejam seguidos pela autoridade de aplicação da lei desse outro Estado-Membro, |
| --- | --- |

iv)

em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro de acolhimento, utilizar os seus sistemas GPS para que os veículos dos agentes que estejam a realizar perseguições transfronteiriças sejam seguidos pela autoridade de aplicação da lei desse outro Estado-Membro,

| v) | utilizar meios seguros de comunicação em tempo real além-fronteiras. |
| --- | --- |

v)

utilizar meios seguros de comunicação em tempo real além-fronteiras.

| c) | Recomenda-se que os Estados-Membros considerem a possibilidade de permitir aos agentes da autoridade de aplicação da lei de outro Estado-Membro que efetuem uma perseguição transfronteiriça no seu território, que intercetem e detenham provisoriamente uma pessoa perseguida, em conformidade com os procedimentos previstos no direito nacional do Estado-Membro de acolhimento, incluindo por meio de coação e força física, e com o direito de efetuar buscas de segurança, na pendência da chegada dos agentes das autoridades de aplicação da lei do Estado-Membro em cujo território a perseguição teve lugar. |
| --- | --- |

c)

Recomenda-se que os Estados-Membros considerem a possibilidade de permitir aos agentes da autoridade de aplicação da lei de outro Estado-Membro que efetuem uma perseguição transfronteiriça no seu território, que intercetem e detenham provisoriamente uma pessoa perseguida, em conformidade com os procedimentos previstos no direito nacional do Estado-Membro de acolhimento, incluindo por meio de coação e força física, e com o direito de efetuar buscas de segurança, na pendência da chegada dos agentes das autoridades de aplicação da lei do Estado-Membro em cujo território a perseguição teve lugar.

2.2.   Vigilância transfronteiras

| a) | Recomenda-se que os Estados-Membros:






  i) | permitam a realização da vigilância transfronteiriça no seu território em relação a pessoas suspeitas de terem preparado, cometido ou participado numa ou mais das infrações penais enumeradas no anexo, bem como todas as outras infrações penais que possam dar origem a extradição ou entrega, mas também em relação a pessoas que possam levar à identificação ou deteção desses suspeitos, |
| --- | --- | --- |

a)

Recomenda-se que os Estados-Membros:

i)

permitam a realização da vigilância transfronteiriça no seu território em relação a pessoas suspeitas de terem preparado, cometido ou participado numa ou mais das infrações penais enumeradas no anexo, bem como todas as outras infrações penais que possam dar origem a extradição ou entrega, mas também em relação a pessoas que possam levar à identificação ou deteção desses suspeitos,

| ii) | assegurem que a vigilância transfronteiriça possa ser efetuada com o objetivo de determinar se foram cometidas ou se estão a ser preparadas infrações penais concretas, |
| --- | --- |

ii)

assegurem que a vigilância transfronteiriça possa ser efetuada com o objetivo de determinar se foram cometidas ou se estão a ser preparadas infrações penais concretas,

| iii) | permitam a realização de vigilância transfronteiriça no seu território através das fronteiras terrestres, marítimas, fluviais, lacustres e aéreas, |
| --- | --- |

iii)

permitam a realização de vigilância transfronteiriça no seu território através das fronteiras terrestres, marítimas, fluviais, lacustres e aéreas,

| iv) | com base em procedimentos acordados conjuntamente, permitam e facilitem a partilha de material para efeitos de realização de ações de vigilância transfronteiriça de forma mais eficiente, |
| --- | --- |

iv)

com base em procedimentos acordados conjuntamente, permitam e facilitem a partilha de material para efeitos de realização de ações de vigilância transfronteiriça de forma mais eficiente,

| v) | designem uma autoridade ou autoridades centrais para coordenar as ações de vigilância transfronteiriça de entrada e de saída, que façam parte do ponto único de contacto, ou que com ele trabalhem em estreita cooperação, e que sejam capazes de tratar e apresentar pedidos de autorização 24 horas por dia, sete dias por semana; |
| --- | --- |

v)

designem uma autoridade ou autoridades centrais para coordenar as ações de vigilância transfronteiriça de entrada e de saída, que façam parte do ponto único de contacto, ou que com ele trabalhem em estreita cooperação, e que sejam capazes de tratar e apresentar pedidos de autorização 24 horas por dia, sete dias por semana;

| b) | Recomenda-se aos Estados-Membros que autorizem os agentes da autoridade de aplicação da lei de outro Estado-Membro que realizem ações de vigilância transfronteiriça no seu território a fazer o seguinte:






  i) | portar as suas armas de serviço e munições e outro equipamento de serviço, |
| --- | --- | --- |

b)

Recomenda-se aos Estados-Membros que autorizem os agentes da autoridade de aplicação da lei de outro Estado-Membro que realizem ações de vigilância transfronteiriça no seu território a fazer o seguinte:

i)

portar as suas armas de serviço e munições e outro equipamento de serviço,

| ii) | utilizar as suas armas de serviço em legítima defesa e na defesa de terceiros, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro de acolhimento, |
| --- | --- |

ii)

utilizar as suas armas de serviço em legítima defesa e na defesa de terceiros, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro de acolhimento,

| iii) | em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro de acolhimento, utilizar todos os meios técnicos necessários para realizar as ações de vigilância transfronteiras, incluindo localizadores GPS, drones, equipamento áudio e vídeo, |
| --- | --- |

iii)

em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro de acolhimento, utilizar todos os meios técnicos necessários para realizar as ações de vigilância transfronteiras, incluindo localizadores GPS, drones, equipamento áudio e vídeo,

| iv) | operar os seus próprios meios seguros de comunicação em tempo real além-fronteiras. |
| --- | --- |

iv)

operar os seus próprios meios seguros de comunicação em tempo real além-fronteiras.

2.3.   Operações conjuntas

| a) | Recomenda-se aos Estados-Membros que autorizem os agentes da autoridade de aplicação da lei de outro Estado-Membro que participem em operações conjuntas realizadas no seu território, desde que sejam concedidos poderes e equipamentos, incluindo uniformes, similares aos agentes das suas próprias autoridades de aplicação da lei, a fazer, pelo menos, o seguinte:






  i) | realizar controlos de identidade e deter provisoriamente qualquer pessoa que tente evitar um controlo de identidade; |
| --- | --- | --- |

a)

Recomenda-se aos Estados-Membros que autorizem os agentes da autoridade de aplicação da lei de outro Estado-Membro que participem em operações conjuntas realizadas no seu território, desde que sejam concedidos poderes e equipamentos, incluindo uniformes, similares aos agentes das suas próprias autoridades de aplicação da lei, a fazer, pelo menos, o seguinte:

i)

realizar controlos de identidade e deter provisoriamente qualquer pessoa que tente evitar um controlo de identidade;

| ii) | usar o uniforme e portar as suas armas de serviço e munições e outro equipamento de serviço; |
| --- | --- |

ii)

usar o uniforme e portar as suas armas de serviço e munições e outro equipamento de serviço;

| iii) | utilizar as suas armas de serviço em legítima defesa e na defesa de terceiros; |
| --- | --- |

iii)

utilizar as suas armas de serviço em legítima defesa e na defesa de terceiros;

| iv) | operar os seus próprios meios seguros de comunicação em tempo real além-fronteiras ou oferecer outras possibilidades de comunicação transfronteiras. Para o efeito, devem ser previstas as condições prévias técnicas necessárias para uma comunicação segura em tempo real; |
| --- | --- |

iv)

operar os seus próprios meios seguros de comunicação em tempo real além-fronteiras ou oferecer outras possibilidades de comunicação transfronteiras. Para o efeito, devem ser previstas as condições prévias técnicas necessárias para uma comunicação segura em tempo real;

| (b) | Recomenda-se aos Estados-Membros que coordenem as suas operações conjuntas quando são realizadas várias operações por intermédio das suas autoridades de aplicação da lei. |
| --- | --- |

(b)

Recomenda-se aos Estados-Membros que coordenem as suas operações conjuntas quando são realizadas várias operações por intermédio das suas autoridades de aplicação da lei.

| (c) | Recomenda-se aos Estados-Membros que, anualmente, recolham dados e produzam estatísticas sobre as patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas realizadas pelas suas autoridades de aplicação da lei no território de outros Estados-Membros e comuniquem essas estatísticas ao Conselho e à Comissão. Essas estatísticas anuais deverão incluir:






  (i) | o número de patrulhas conjuntas e de outras operações conjuntas realizadas; |
| --- | --- | --- |

(c)

Recomenda-se aos Estados-Membros que, anualmente, recolham dados e produzam estatísticas sobre as patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas realizadas pelas suas autoridades de aplicação da lei no território de outros Estados-Membros e comuniquem essas estatísticas ao Conselho e à Comissão. Essas estatísticas anuais deverão incluir:

(i)

o número de patrulhas conjuntas e de outras operações conjuntas realizadas;

| (ii) | os Estados-Membros em cujos territórios as patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas tiveram lugar. |
| --- | --- |

(ii)

os Estados-Membros em cujos territórios as patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas tiveram lugar.

3.   CENTROS DE COOPERAÇÃO POLICIAL E ADUANEIRA

| a) | Recomenda-se aos Estados-Membros que acolhem ou participam num CCPA que assegurem que os CCPA, para além da ênfase que colocam atualmente no intercâmbio de informações, desempenhem as seguintes funções:






  i) | facilitar o apoio e, se for caso disso, coordenar patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas nas zonas das fronteiras internas da União; |
| --- | --- | --- |

a)

Recomenda-se aos Estados-Membros que acolhem ou participam num CCPA que assegurem que os CCPA, para além da ênfase que colocam atualmente no intercâmbio de informações, desempenhem as seguintes funções:

i)

facilitar o apoio e, se for caso disso, coordenar patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas nas zonas das fronteiras internas da União;

| ii) | contribuir para a elaboração ou elaborar uma análise conjunta dos crimes transfronteiriços específicos da sua zona da fronteira interna da União e, quando adequado, partilhar essa análise através do ponto único de contacto nacional com todas as autoridades nacionais competentes, outros Estados-Membros e agências e organismos competentes da União, como a Europol, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) instituído pela Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (18); |
| --- | --- |

ii)

contribuir para a elaboração ou elaborar uma análise conjunta dos crimes transfronteiriços específicos da sua zona da fronteira interna da União e, quando adequado, partilhar essa análise através do ponto único de contacto nacional com todas as autoridades nacionais competentes, outros Estados-Membros e agências e organismos competentes da União, como a Europol, a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira criada pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) instituído pela Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (18);

| iii) | apoiar as investigações sobre crimes transfronteiras que ocorram nas suas zonas das fronteiras internas da União. |
| --- | --- |

iii)

apoiar as investigações sobre crimes transfronteiras que ocorram nas suas zonas das fronteiras internas da União.

| b) | Recomenda-se aos Estados-Membros que reforcem a cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei e adotem boas práticas no que respeita a essa cooperação com os seus Estados vizinhos, numa base bilateral ou multilateral, incluindo através de esquadras de polícia conjuntas e de CCPA. |
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b)

Recomenda-se aos Estados-Membros que reforcem a cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei e adotem boas práticas no que respeita a essa cooperação com os seus Estados vizinhos, numa base bilateral ou multilateral, incluindo através de esquadras de polícia conjuntas e de CCPA.

4.   UMA PLATAFORMA DE APOIO PARA PATRULHAS CONJUNTAS E OUTRAS OPERAÇÕES CONJUNTAS

| a) | Recomenda-se aos Estados-Membros que criem uma plataforma de apoio que permita que as necessidades de cada Estado-Membro sejam identificadas e registadas centralmente sem transmissão de quaisquer dados pessoais relativos à organização de patrulhas conjuntas ou outras operações conjuntas:






  i) | em locais particularmente importantes para prevenir e combater a criminalidade, como os principais centros criminosos ou zonas turísticas visitadas por turistas de outros Estados-Membros; |
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a)

Recomenda-se aos Estados-Membros que criem uma plataforma de apoio que permita que as necessidades de cada Estado-Membro sejam identificadas e registadas centralmente sem transmissão de quaisquer dados pessoais relativos à organização de patrulhas conjuntas ou outras operações conjuntas:

i)

em locais particularmente importantes para prevenir e combater a criminalidade, como os principais centros criminosos ou zonas turísticas visitadas por turistas de outros Estados-Membros;

| ii) | em grandes ajuntamentos de pessoas e eventos de grande dimensão suscetíveis de atrair visitantes de outros Estados-Membros, tais como grandes eventos desportivos ou cimeiras internacionais; |
| --- | --- |

ii)

em grandes ajuntamentos de pessoas e eventos de grande dimensão suscetíveis de atrair visitantes de outros Estados-Membros, tais como grandes eventos desportivos ou cimeiras internacionais;

| iii) | em caso de calamidades e acidentes graves, em coordenação com o Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) e, em particular, com o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE); (19) |
| --- | --- |

iii)

em caso de calamidades e acidentes graves, em coordenação com o Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) e, em particular, com o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE); (19)

| b) | Recomenda-se aos Estados-Membros que:






  i) | forneçam à plataforma de apoio informações sobre as suas necessidades e as circunstâncias do pedido a fim de manter a ordem e segurança públicas e prevenir infrações penais; |
| --- | --- | --- |

b)

Recomenda-se aos Estados-Membros que:

i)

forneçam à plataforma de apoio informações sobre as suas necessidades e as circunstâncias do pedido a fim de manter a ordem e segurança públicas e prevenir infrações penais;

| ii) | designem, em função da natureza das operações conjuntas, o ponto de contacto adequado como um ponto de contacto nacional para essas patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas, bem como para a transmissão de informações pertinentes. |
| --- | --- |

ii)

designem, em função da natureza das operações conjuntas, o ponto de contacto adequado como um ponto de contacto nacional para essas patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas, bem como para a transmissão de informações pertinentes.

5.   GARANTIR O ACESSO EFETIVO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

| a) | Recomenda-se aos Estados-Membros que assegurem que os agentes das respetivas autoridades de aplicação da lei envolvidas na cooperação operacional transfronteiras em matéria de aplicação da lei abrangida pela presente recomendação e que atuam no território de outro Estado-Membro:






  i) | tenham acesso remoto e seguro às suas próprias bases de dados nacionais e às bases de dados internacionais e da União através do portal europeu de pesquisa, tal como permitido pelo direito da União e pelo respetivo direito nacional, permitindo-lhes exercer no território de outro Estado-Membro, no âmbito dessa cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei, funções de aplicação da lei como a realização de controlos de identidade; |
| --- | --- | --- |

a)

Recomenda-se aos Estados-Membros que assegurem que os agentes das respetivas autoridades de aplicação da lei envolvidas na cooperação operacional transfronteiras em matéria de aplicação da lei abrangida pela presente recomendação e que atuam no território de outro Estado-Membro:

i)

tenham acesso remoto e seguro às suas próprias bases de dados nacionais e às bases de dados internacionais e da União através do portal europeu de pesquisa, tal como permitido pelo direito da União e pelo respetivo direito nacional, permitindo-lhes exercer no território de outro Estado-Membro, no âmbito dessa cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei, funções de aplicação da lei como a realização de controlos de identidade;

| ii) | possam utilizar meios seguros de comunicação em tempo real capazes de operar no território de outro Estado-Membro, permitindo-lhes comunicar diretamente com as autoridades de aplicação da lei dos seus Estados-Membros e com os agentes das autoridades responsáveis pela aplicação da lei do outro ou dos outros Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

ii)

possam utilizar meios seguros de comunicação em tempo real capazes de operar no território de outro Estado-Membro, permitindo-lhes comunicar diretamente com as autoridades de aplicação da lei dos seus Estados-Membros e com os agentes das autoridades responsáveis pela aplicação da lei do outro ou dos outros Estados-Membros em causa.

| b) | Recomenda-se aos Estados-Membros que assegurem uma comunicação direta e segura em tempo real além fronteiras, utilizando as soluções técnicas a fornecer, por exemplo, pela Europol, por grupos de peritos específicos e por projetos financiados pela União, ou interligando sistemas já existentes, no caso de Estados-Membros vizinhos. |
| --- | --- |

b)

Recomenda-se aos Estados-Membros que assegurem uma comunicação direta e segura em tempo real além fronteiras, utilizando as soluções técnicas a fornecer, por exemplo, pela Europol, por grupos de peritos específicos e por projetos financiados pela União, ou interligando sistemas já existentes, no caso de Estados-Membros vizinhos.

6.   FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CONJUNTOS NO DOMÍNIO DA COOPERAÇÃO OPERACIONAL TRANSFRONTEIRAS EM MATÉRIA DE APLICAÇÃO DA LEI

Recomenda-se aos Estados-Membros que:

| a) | incluam, na formação inicial, a possibilidade de frequentar uma disciplina sobre cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei, a fim de familiarizar os cadetes de aplicação da lei com a cultura europeia de aplicação da lei; |
| --- | --- |

a)

incluam, na formação inicial, a possibilidade de frequentar uma disciplina sobre cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei, a fim de familiarizar os cadetes de aplicação da lei com a cultura europeia de aplicação da lei;

| b) | na medida do que for razoável implementar nas estruturas nacionais, criem, juntamente com os Estados-Membros vizinhos, disciplinas de formação inicial conjuntas e programas de intercâmbio para cadetes sobre cooperação operacional transfronteiras em matéria de aplicação da lei; |
| --- | --- |

b)

na medida do que for razoável implementar nas estruturas nacionais, criem, juntamente com os Estados-Membros vizinhos, disciplinas de formação inicial conjuntas e programas de intercâmbio para cadetes sobre cooperação operacional transfronteiras em matéria de aplicação da lei;

| c) | procurem conceber ou ajustar, em cooperação com a CEPOL e a pedido dos Estados-Membros, os seus cursos nacionais de cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei, a utilizar no âmbito da formação nacional destinada ao desenvolvimento profissional contínuo dos agentes de aplicação da lei; |
| --- | --- |

c)

procurem conceber ou ajustar, em cooperação com a CEPOL e a pedido dos Estados-Membros, os seus cursos nacionais de cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei, a utilizar no âmbito da formação nacional destinada ao desenvolvimento profissional contínuo dos agentes de aplicação da lei;

| d) | criem cursos conjuntos de desenvolvimento profissional contínuo e iniciativas para os agentes de aplicação da lei, a fim de desenvolver competências e conhecimentos sobre cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei, em especial no que diz respeito à legislação pertinente, regras de empenhamento, ferramentas, técnicas, mecanismos, procedimentos e boas práticas; |
| --- | --- |

d)

criem cursos conjuntos de desenvolvimento profissional contínuo e iniciativas para os agentes de aplicação da lei, a fim de desenvolver competências e conhecimentos sobre cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei, em especial no que diz respeito à legislação pertinente, regras de empenhamento, ferramentas, técnicas, mecanismos, procedimentos e boas práticas;

| e) | procurem conceber e oferecer vias profissionais para agentes de aplicação da lei que tenham concluído disciplinas de formação inicial conjunta, programas de intercâmbio ou cursos específicos de cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei; |
| --- | --- |

e)

procurem conceber e oferecer vias profissionais para agentes de aplicação da lei que tenham concluído disciplinas de formação inicial conjunta, programas de intercâmbio ou cursos específicos de cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei;

| f) | proporcionem aos agentes das autoridades de aplicação da lei que se espera venham a participar na cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei, formação linguística e ações de formação sobre os procedimentos operacionais, o direito administrativo e penal e os procedimentos penais de outros Estados-Membros e as autoridades a contactar noutros Estados-Membros; |
| --- | --- |

f)

proporcionem aos agentes das autoridades de aplicação da lei que se espera venham a participar na cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei, formação linguística e ações de formação sobre os procedimentos operacionais, o direito administrativo e penal e os procedimentos penais de outros Estados-Membros e as autoridades a contactar noutros Estados-Membros;

| g) | procurem alinhar, tendo devidamente em conta as necessidades dos Estados-Membros, a sua oferta de formação com as prioridades relacionadas com a cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei estabelecidas no âmbito das avaliações das necessidades estratégicas de formação da UE (EU-STNA); |
| --- | --- |

g)

procurem alinhar, tendo devidamente em conta as necessidades dos Estados-Membros, a sua oferta de formação com as prioridades relacionadas com a cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei estabelecidas no âmbito das avaliações das necessidades estratégicas de formação da UE (EU-STNA);

| h) | informem a CEPOL das suas necessidades de formação no domínio da cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei e apoiem as atividades pertinentes da CEPOL, de modo a que a CEPOL possa contribuir para a formação de agentes de aplicação da lei; |
| --- | --- |

h)

informem a CEPOL das suas necessidades de formação no domínio da cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei e apoiem as atividades pertinentes da CEPOL, de modo a que a CEPOL possa contribuir para a formação de agentes de aplicação da lei;

| i) | ponderem a possibilidade de criar programas conjuntos pan-europeus de formação e intercâmbio em grande escala e de longo prazo para cadetes e agentes de aplicação da lei no domínio da cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei. |
| --- | --- |

i)

ponderem a possibilidade de criar programas conjuntos pan-europeus de formação e intercâmbio em grande escala e de longo prazo para cadetes e agentes de aplicação da lei no domínio da cooperação operacional transfronteiriça em matéria de aplicação da lei.

7.   DISPOSIÇÕES FINAIS

| a) | Recomenda-se aos Estados-Membros que debatam e levem por diante as questões abrangidas pela presente recomendação, em especial as questões relacionadas com a sua aplicação; |
| --- | --- |

a)

Recomenda-se aos Estados-Membros que debatam e levem por diante as questões abrangidas pela presente recomendação, em especial as questões relacionadas com a sua aplicação;

| b) | Recomenda-se aos Estados-Membros que utilizem plenamente o apoio financeiro disponibilizado através do instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises criado pelo Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) (Fundo para a Segurança Interna – Polícia), a fim de melhorar e intensificar a cooperação operacional transfronteiriça; |
| --- | --- |

b)

Recomenda-se aos Estados-Membros que utilizem plenamente o apoio financeiro disponibilizado através do instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises criado pelo Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) (Fundo para a Segurança Interna – Polícia), a fim de melhorar e intensificar a cooperação operacional transfronteiriça;

| c) | Recomenda-se aos Estados-Membros que, ao colocar em prática a presente recomendação, iniciem, logo que seja razoavelmente possível após a data de adoção da recomendação e quando apropriado, a revisão das suas regras nacionais e dos acordos bilaterais e multilaterais sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei com outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

Recomenda-se aos Estados-Membros que, ao colocar em prática a presente recomendação, iniciem, logo que seja razoavelmente possível após a data de adoção da recomendação e quando apropriado, a revisão das suas regras nacionais e dos acordos bilaterais e multilaterais sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei com outros Estados-Membros;

| d) | Recomenda-se à Comissão que, o mais tardar dois anos após a data de adoção da presente recomendação, avalie a colocação em prática da presente recomendação por parte dos Estados-Membros e, após consulta aos Estados-Membros, publique um relatório e o apresente ao Conselho. |
| --- | --- |

d)

Recomenda-se à Comissão que, o mais tardar dois anos após a data de adoção da presente recomendação, avalie a colocação em prática da presente recomendação por parte dos Estados-Membros e, após consulta aos Estados-Membros, publique um relatório e o apresente ao Conselho.

Feito no Luxemburgo, em 9 de junho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

É. DUPOND-MORETTI

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(1)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (JO L 319 de 4.12.2015, p. 1).

2

(3)  
  JO L 239 de 22.09.2000, p. 19.

3

(4)  Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

4

(5)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

5

(6)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

6

(7)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

7

(8)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

8

(9)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

9

(10)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

10

(11)  Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

11

(12)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

12

(13)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

13

(14)  Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1).

14

(15)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

15

(16)  
  JO C 24 de 23.1.1998, p. 2.

16

(17)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.° 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

17

(18)  1999/352/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20).

18

(19)  Em situações de crise e de emergência (sobretudo relacionadas com calamidades ou acidentes graves), qualquer Estado-Membro ou país terceiro afetado pode solicitar proteção civil ou assistência humanitária através do Mecanismo de Proteção Civil da União. O Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) coordena, facilita e cofinancia a resposta dos Estados-Membros ao pedido de assistência.

19

(20)  Regulamento (UE) n. ° 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 93).

20

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ANEXO

Lista das infrações penais referidas nas subsecções 2.1 e 2.2

| — | Participação numa organização criminosa |
| --- | --- |

—

Participação numa organização criminosa

| — | Terrorismo |
| --- | --- |

—

Terrorismo

| — | Tráfico de seres humanos |
| --- | --- |

—

Tráfico de seres humanos

| — | Exploração sexual de crianças e pedopornografia |
| --- | --- |

—

Exploração sexual de crianças e pedopornografia

| — | Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas |
| --- | --- |

—

Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

| — | Tráfico de armas, munições e explosivos |
| --- | --- |

—

Tráfico de armas, munições e explosivos

| — | Corrupção, incluindo suborno |
| --- | --- |

—

Corrupção, incluindo suborno

| — | Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da União na aceção da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) |
| --- | --- |

—

Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da União na aceção da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

| — | Branqueamento dos produtos do crime |
| --- | --- |

—

Branqueamento dos produtos do crime

| — | Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro |
| --- | --- |

—

Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro

| — | Cibercriminalidade |
| --- | --- |

—

Cibercriminalidade

| — | Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas |
| --- | --- |

—

Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas

| — | Auxílio à entrada e à permanência irregulares |
| --- | --- |

—

Auxílio à entrada e à permanência irregulares

| — | Homicídio e ofensas corporais graves |
| --- | --- |

—

Homicídio e ofensas corporais graves

| — | Tráfico de órgãos e tecidos humanos |
| --- | --- |

—

Tráfico de órgãos e tecidos humanos

| — | Rapto, sequestro e tomada de reféns |
| --- | --- |

—

Rapto, sequestro e tomada de reféns

| — | Racismo e xenofobia |
| --- | --- |

—

Racismo e xenofobia

| — | Roubo organizado ou à mão armada |
| --- | --- |

—

Roubo organizado ou à mão armada

| — | Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte |
| --- | --- |

—

Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte

| — | Burla |
| --- | --- |

—

Burla

| — | Extorsão de proteção e extorsão |
| --- | --- |

—

Extorsão de proteção e extorsão

| — | Contrafação e piratagem de produtos |
| --- | --- |

—

Contrafação e piratagem de produtos

| — | Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico |
| --- | --- |

—

Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico

| — | Falsificação de meios de pagamento |
| --- | --- |

—

Falsificação de meios de pagamento

| — | Tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento |
| --- | --- |

—

Tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento

| — | Tráfico de materiais nucleares e radioativos |
| --- | --- |

—

Tráfico de materiais nucleares e radioativos

| — | Tráfico de veículos roubados |
| --- | --- |

—

Tráfico de veículos roubados

| — | Violação |
| --- | --- |

—

Violação

| — | Fogo posto |
| --- | --- |

—

Fogo posto

| — | Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional |
| --- | --- |

—

Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional

| — | Desvio de navio, aeronave ou nave espacial |
| --- | --- |

—

Desvio de navio, aeronave ou nave espacial

| — | Sabotagem |
| --- | --- |

—

Sabotagem

---

(1)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

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