# Jornal Oficial L 167/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 167 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano24 de junho de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 167

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano24 de junho de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | EMENDAS À CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS EFETUADO AO ABRIGO DAS CADERNETAS TIR (CONVENÇÃO TIR DE 1975) | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2022/972 do Conselho, de 17 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais | 10 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/973 da Comissão, de 14 de março de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes UE (
  1
  ) | 29 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/974 da Comissão, de 16 de junho de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cidre du Perche/Perche (DOP)] | 34 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/975 da Comissão, de 17 de março de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 no que diz respeito à prorrogação do regime transitório previsto no artigo 14.o, n.o 2, desse regulamento e que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 no que diz respeito à data de aplicação desse regulamento (
  1
  ) | 35 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/976 da Comissão, de 22 de junho de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  ) | 38 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/977 da Comissão, de 22 de junho de 2022, que aceita dois pedidos de tratamento de novo produtor-exportador no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão | 55 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/978 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço | 58 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/979 da Comissão, de 22 de junho de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 88 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/980 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 no respeitante aos direitos de importação adicionais no setor do açúcar | 91 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/981 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/546 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China | 93 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/982 do Conselho, de 16 de junho de 2022, relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração dos apêndices I e II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), com vista à 19.a reunião da Conferência das Partes da CITES, e de uma proposta de inscrição de uma espécie no apêndice III da CITES | 95 |
| | * | Decisão (UE) 2022/983 do Conselho, de 17 de junho de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas no que respeita à aprovação de um projeto de alteração ao regimento do Comité do Sistema Harmonizado | 100 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/984 da Comissão, de 22 de junho de 2022, sobre a equivalência do quadro regulamentar da República Popular da China aplicável às contrapartes centrais autorizadas a compensar derivados OTC no mercado interbancário e supervisionadas pelo Banco Popular da China com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 103 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/985 da Comissão, de 22 de junho de 2022, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais em Israel com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 108 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/986 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que não aprova a N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (
  1
  ) | 111 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2022/987 do Banco Central Europeu, de 2 de maio de 2022, que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (BCE/2022/17) | 113 |
| | * | Orientação (UE) 2022/988 do Banco Central Europeu, de 2 de maio de 2022, que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (BCE/2022/18) | 131 |
| | * | Orientação (UE) 2022/989 do Banco Central Europeu, de 2 de maio de 2022, que altera a Orientação (UE) 2021/975 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2014/31) (BCE/2022/19) | 135 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2022 do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 2 de junho de 2022, relativa às Prioridades da Parceria UE-Jordânia para 2021-2027 [2022/990] | 140 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

EMENDAS À CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS EFETUADO AO ABRIGO DAS CADERNETAS TIR (CONVENÇÃO TIR DE 1975)

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2022/972 do Conselho, de 17 de junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

10

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/973 da Comissão, de 14 de março de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes UE (
  1
  )

1

29

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/974 da Comissão, de 16 de junho de 2022, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cidre du Perche/Perche (DOP)]

34

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/975 da Comissão, de 17 de março de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 no que diz respeito à prorrogação do regime transitório previsto no artigo 14.o, n.o 2, desse regulamento e que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 no que diz respeito à data de aplicação desse regulamento (
  1
  )

o

o

1

35

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/976 da Comissão, de 22 de junho de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (
  1
  )

1

38

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/977 da Comissão, de 22 de junho de 2022, que aceita dois pedidos de tratamento de novo produtor-exportador no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão

dumping

o

o

55

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/978 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço

58

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/979 da Comissão, de 22 de junho de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

88

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/980 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 no respeitante aos direitos de importação adicionais no setor do açúcar

o

91

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/981 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/546 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China

dumping

93

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/982 do Conselho, de 16 de junho de 2022, relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração dos apêndices I e II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), com vista à 19.a reunião da Conferência das Partes da CITES, e de uma proposta de inscrição de uma espécie no apêndice III da CITES

a

95

*

Decisão (UE) 2022/983 do Conselho, de 17 de junho de 2022, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas no que respeita à aprovação de um projeto de alteração ao regimento do Comité do Sistema Harmonizado

100

*

Decisão de Execução (UE) 2022/984 da Comissão, de 22 de junho de 2022, sobre a equivalência do quadro regulamentar da República Popular da China aplicável às contrapartes centrais autorizadas a compensar derivados OTC no mercado interbancário e supervisionadas pelo Banco Popular da China com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

103

*

Decisão de Execução (UE) 2022/985 da Comissão, de 22 de junho de 2022, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais em Israel com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

108

*

Decisão de Execução (UE) 2022/986 da Comissão, de 23 de junho de 2022, que não aprova a N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (
  1
  )

1

111

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2022/987 do Banco Central Europeu, de 2 de maio de 2022, que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (BCE/2022/17)

(BCE/2022/17)

113

*

Orientação (UE) 2022/988 do Banco Central Europeu, de 2 de maio de 2022, que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (BCE/2022/18)

(BCE/2022/18)

131

*

Orientação (UE) 2022/989 do Banco Central Europeu, de 2 de maio de 2022, que altera a Orientação (UE) 2021/975 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2014/31) (BCE/2022/19)

(BCE/2022/19)

135

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2022 do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 2 de junho de 2022, relativa às Prioridades da Parceria UE-Jordânia para 2021-2027 [2022/990]

o

140

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/1 |
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24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/1

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EMENDAS À CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS EFETUADO AO ABRIGO DAS CADERNETAS TIR (CONVENÇÃO TIR DE 1975)

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas C.N.91.2022.TREATIES-XI.A.16, as seguintes emendas à Convenção TIR entram em vigor a 25 de junho de 2022 em relação a todas as Partes Contratantes:

Artigo 18.o, linha 3

Artigo 18.o

Substituir quatro por oito

Substituir

por

Aditar o novo número seguinte:
  «As autoridades aduaneiras podem limitar o número máximo de estâncias aduaneiras de partida (ou de destino) no seu território a menos de sete, mas não a menos de três.»

Aditar

seguinte:

Anexo 1, VERSÃO 1, página 2 da capa: Modelo da Caderneta TIR, n.o 5 das «règles relatives à l’utilisation du carnet TIR»

Anexo 1, VERSÃO 1, página 2 da capa: Modelo da Caderneta TIR, n.o

Substituir quatre por huit

Substituir

por

Anexo 1, VERSÃO 1, página 3 da capa: Modelo da Caderneta TIR versão 1, n.o 5 das regras relativas à utilização da Caderneta TIR

Anexo 1, VERSÃO 1, página 3 da capa: Modelo da Caderneta TIR versão 1, n.o

Substituir quatro por oito

Substituir

por

Anexo 1, VERSÃO 1, página 5 (branco) do modelo da Caderneta TIR, folha n.o 1

Anexo 1, VERSÃO 1, página 5 (branco) do modelo da Caderneta TIR, folha n.o

Substituir a atual folha n.o 1 por
   (1)

Substituir

o

por

1

Anexo 1, VERSÃO 1, página 6 (verde) do modelo da Caderneta TIR versão 1, folha n.o 2

Anexo 1, VERSÃO 1, página 6 (verde) do modelo da Caderneta TIR versão 1, folha n.o

Substituir a atual folha n.o 2 por
   (2)

Substituir

o

por

2

Anexo 1, VERSÃO 2, página 2 da capa: Modelo da Caderneta TIR, n.o 5 das «règles relatives à l’utilisation du carnet TIR»

Anexo 1, VERSÃO 2, página 2 da capa: Modelo da Caderneta TIR, n.o

Substituir quatre por huit

Substituir

por

Anexo 1, VERSÃO 2, página 3 da capa: Modelo da Caderneta TIR versão 1, n.o 5 das regras relativas à utilização da Caderneta TIR

Anexo 1, VERSÃO 2, página 3 da capa: Modelo da Caderneta TIR versão 1, n.o

Substituir quatro por oito

Substituir

por

Anexo 1, VERSÃO 2, página 12 (branco) do modelo da Caderneta TIR, folha n.o 1

Anexo 1, VERSÃO 2, página 12 (branco) do modelo da Caderneta TIR, folha n.o

Substituir a atual folha n.o 1 por
   (3)

Substituir

o

por

3

Anexo 1, VERSÃO 2, página 13 (verde) do modelo da Caderneta TIR, folha n.o 2

Anexo 1, VERSÃO 2, página 13 (verde) do modelo da Caderneta TIR, folha n.o

Substituir a atual folha n.o 2 por
   (4)

Substituir

o

por

4

Anexo 6, nova Nota Explicativa do artigo 18.o

Anexo 6, nova Nota Explicativa do artigo 18.o

Aditar nova Nota Explicativa 0.18.3 com a seguinte redação:

Aditar

seguinte redação:

| «0.18.3 | As Partes Contratantes disponibilizam ao público informações sobre essas limitações e informam a Comissão de Controlo TIR, nomeadamente através da utilização adequada das aplicações eletrónicas desenvolvidas para o efeito pelo Secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR.» |
| --- | --- |

«0.18.3

As Partes Contratantes disponibilizam ao público informações sobre essas limitações e informam a Comissão de Controlo TIR, nomeadamente através da utilização adequada das aplicações eletrónicas desenvolvidas para o efeito pelo Secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR.»

GOODS MANIFEST

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(1)  Ver páginas 2 e 3 do presente documento.

1

(2)  Ver páginas 4 e 5 do presente documento.

2

(3)  Ver páginas 6 e 7 do presente documento.

3

(4)  Ver páginas 8 e 9 do presente documento.

4

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REGULAMENTOS

| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/10 |
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24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/10

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REGULAMENTO (UE) 2022/972 DO CONSELHO

de 17 de junho de 2022

que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar um fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que são produzidos em quantidades insuficientes na União e, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, foram abertos contingentes pautais autónomos da União («contingentes») pelo Regulamento (UE) 2021/2283 do Conselho (1). No âmbito desses contingentes, os produtos podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar um fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que são produzidos em quantidades insuficientes na União e, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, foram abertos contingentes pautais autónomos da União («contingentes») pelo Regulamento (UE) 2021/2283 do Conselho (1). No âmbito desses contingentes, os produtos podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.

| (2) | Dado que é do interesse da União assegurar um abastecimento adequado de certos produtos industriais e tendo em conta o facto de os produtos idênticos, equivalentes ou de substituição não serem produzidos em quantidades suficientes na União, é necessário abrir novos contingentes pautais com os números de ordem 09.2819, 09.2839, 09.2855, 09.2857 e 09.2702 a taxas de direitos zero para quantidades adequadas desses produtos. |
| --- | --- |

(2)

Dado que é do interesse da União assegurar um abastecimento adequado de certos produtos industriais e tendo em conta o facto de os produtos idênticos, equivalentes ou de substituição não serem produzidos em quantidades suficientes na União, é necessário abrir novos contingentes pautais com os números de ordem 09.2819, 09.2839, 09.2855, 09.2857 e 09.2702 a taxas de direitos zero para quantidades adequadas desses produtos.

| (3) | Dado que o âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.2583 e 09.2876 se tornou inadequado para satisfazer as necessidades dos operadores económicos na União, a descrição dos produtos abrangidos por esses contingentes deverá ser alterada. A indicação do código TARIC aplicável a esses produtos deverá, por conseguinte, ser alterada. |
| --- | --- |

(3)

Dado que o âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.2583 e 09.2876 se tornou inadequado para satisfazer as necessidades dos operadores económicos na União, a descrição dos produtos abrangidos por esses contingentes deverá ser alterada. A indicação do código TARIC aplicável a esses produtos deverá, por conseguinte, ser alterada.

| (4) | Uma vez que deixou de ser do interesse da União manter os contingentes com os números de ordem 09.2637, 09.2679 e 09.2740, estes contingentes deverão ser encerrados a partir de 1 de julho de 2022. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que deixou de ser do interesse da União manter os contingentes com os números de ordem 09.2637, 09.2679 e 09.2740, estes contingentes deverão ser encerrados a partir de 1 de julho de 2022.

| (5) | Tendo em conta as alterações a introduzir e por motivos de clareza, o anexo do Regulamento (UE) 2021/2283 deverá ser substituído. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta as alterações a introduzir e por motivos de clareza, o anexo do Regulamento (UE) 2021/2283 deverá ser substituído.

| (6) | A fim de evitar a interrupção da aplicação do regime de contingentes e para cumprir as orientações definidas na Comunicação da Comissão de 13 de dezembro de 2011 sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos, as alterações previstas no presente regulamento no que respeita aos contingentes para os produtos em causa deverão ser aplicadas a partir de 1 de julho de 2022. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência, |
| --- | --- |

(6)

A fim de evitar a interrupção da aplicação do regime de contingentes e para cumprir as orientações definidas na Comunicação da Comissão de 13 de dezembro de 2011 sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos, as alterações previstas no presente regulamento no que respeita aos contingentes para os produtos em causa deverão ser aplicadas a partir de 1 de julho de 2022. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) 2021/2283 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

B. LE MAIRE

---

(1)  Regulamento (UE) 2021/2283 do Conselho, de 20 de dezembro de 2021, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) 1388/2013 (JO L 458 de 22.12.2021, p. 33).

1

---

ANEXO

«ANEXO

| Número de ordem | Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Quantidade do contingente | Taxa dos direitos do contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.2849 | ex 0710 80 69 | 10 | Cogumelos da espécie Auricularia polytricha, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, destinados ao fabrico de pratos preparados  (1)
   (2) | 1.1.-31.12. | 700 toneladas | 0 % |
| 09.2664 | ex 2008 60 39 | 30 | Cerejas com adição de álcool, de teor de açúcares não superior a 9 %, em peso, de diâmetro não superior a 19,9 mm, com caroço, destinadas a produtos de chocolate (1) | 1.1.-31.12. | 1 000 toneladas | 10 % |
| 09.2913 | ex 2401 10 35
  ex 2401 10 70
  ex 2401 10 95
  ex 2401 10 95
  ex 2401 10 95
  ex 2401 20 35
  ex 2401 20 70
  ex 2401 20 95
  ex 2401 20 95
  ex 2401 20 95 | 91
  10
  11
  21
  91
  91
  10
  11
  21
  91 | Tabaco não manufacturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro não inferior a 450 euros por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00  (1) | 1.1.-31.12. | 6 000 toneladas | 0 % |
| 09.2828 | 2712 20 90 | | Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo | 1.1.-31.12. | 100 000 toneladas | 0 % |
| 09.2600 | ex 2712 90 39 | 10 | Cera bruta (CAS RN 64742-61-6) | 1.1.-31.12. | 100 000 toneladas | 0 % |
| 09.2578 | ex 2811 19 80 | 50 | Ácido sulfamídico (CAS RN 5329-14-6) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso, mesmo com não mais de 5 % do agente antiaglomerante dióxido de silício (CAS RN 112926-00-8) | 1.1.-31.12. | 27 000 toneladas | 0 % |
| 09.2928 | ex 2811 22 00 | 40 | Carga de sílica sob a forma de grânulos, com teor mínimo de dióxido de silício de 97 % | 1.1.-31.12. | 1 700 toneladas | 0 % |
| 09.2806 | ex 2825 90 40 | 30 | Trióxido de tungsténio, incluindo óxido de tungsténio azul (CAS RN 1314-35-8 ou CAS RN 39318-18-8) | 1.1.-31.12. | 12 000 toneladas | 0 % |
| 09.2819 | ex 2833 25 00 | 30 | Hidroxissulfato de cobre (Cu4(OH)6(SO4)), hidratado (CAS RN 12527-76-3) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso | 1.7.-31.12. | 120 000 kg | 0 % |
| 09.2872 | ex 2833 29 80 | 40 | Sulfato de césio (CAS RN 10294-54-9) em forma sólida ou em solução aquosa contendo, em peso, 48 % ou mais, mas não mais de 52 % de sulfato de césio | 1.1.-31.12. | 400 toneladas | 0 % |
| 09.2567 | ex 2903 22 00 | 10 | Tricloroetileno (CAS RN 79-01-6) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso | 1.1.-31.12. | 11 885 000 kg | 0 % |
| 09.2837 | ex 2903 79 30 | 20 | Bromoclorometano (CAS RN 74-97-5) | 1.1.-31.12. | 600 toneladas | 0 % |
| 09.2933 | ex 2903 99 80 | 30 | 1,3-Diclorobenzeno (CAS RN 541-73-1) | 1.1.-31.12. | 2 600 toneladas | 0 % |
| 09.2700 | ex 2905 12 00 | 10 | Propan-1-ol (álcool propílico) (CAS RN 71-23-8) | 1.1.-31.12. | 15 000 toneladas | 0 % |
| 09.2830 | ex 2906 19 00 | 40 | Ciclopropilmetanol (CAS RN 2516-33-8) | 1.1.-31.12. | 20 toneladas | 0 % |
| 09.2851 | ex 2907 12 00 | 10 | O-cresol (CAS RN 95-48-7) de pureza não inferior, em peso, a 98,5 % | 1.1.-31.12. | 20 000 toneladas | 0 % |
| 09.2704 | ex 2909 49 80 | 20 | 2,2,2′,2′-tetraquis(hidroximetil)-3,3'-oxidipropan-1-ol (CAS RN 126-58-9) | 1.1.-31.12. | 500 toneladas | 0 % |
| 09.2565 | ex 2914 19 90 | 70 | Acetilacetonato de cálcio (CAS RN 19372-44-2) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso | 1.1.-31.12. | 400 toneladas | 0 % |
| 09.2852 | ex 2914 29 00 | 60 | Ciclopropilmetilcetona (CAS RN 765-43-5) | 1.1.-31.12. | 300 toneladas | 0 % |
| 09.2638 | ex 2915 21 00 | 10 | Ácido acético (CAS RN 64-19-7) de pureza igual ou superior a 99 % em peso | 1.1.-31.12. | 1 000 000 toneladas | 0 % |
| 09.2702 | 2915 32 00 | | Acetato de vinilo (CAS RN 108-05-4) | 1.7.-31.12. | 225 000 toneladas | 0 % |
| 09.2728 | ex 2915 90 70 | 85 | Trifluoroacetato de etilo (CAS RN 383-63-1) | 1.1.-31.12. | 400 toneladas | 0 % |
| 09.2665 | ex 2916 19 95 | 30 | (E,E)-Hexa-2,4-dienoato de potássio (CAS RN 24634-61-5) | 1.1.-31.12. | 8 250 toneladas | 0 % |
| 09.2684 | ex 2916 39 90 | 28 | Cloreto de 2,5-dimetilfenilacetilo (CAS RN 55312-97-5) | 1.1.-31.12. | 700 toneladas | 0 % |
| 09.2599 | ex 2917 11 00 | 40 | Oxalato de dietilo (CAS RN 95-92-1) | 1.1.-31.12. | 500 toneladas | 0 % |
| 09.2769 | ex 2917 13 90 | 10 | Sebacato de dimetilo (CAS RN 106-79-6) | 1.1.-31.12. | 1 000 toneladas | 0 % |
| 09.2634 | ex 2917 19 80 | 40 | Ácido dodecanodioíco (CAS RN 693-23-2), com pureza superior a 98,5 %, em peso | 1.1.-31.12. | 8 000 toneladas | 0 % |
| 09.2808 | ex 2918 22 00 | 10 | Ácido o-acetilsalicílico (CAS RN 50-78-2) | 1.1.-31.12. | 120 toneladas | 0 % |
| 09.2646 | ex 2918 29 00 | 75 | 3-(3,5-Di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato de octadecilo (CAS RN 2082-79-3) com






  — | uma fração que passa por um peneiro com abertura de malha de 500 μm superior a 99 %, em peso, e |

Número de ordem

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Quantidade do contingente

Taxa dos direitos do contingente

09.2849

ex 0710 80 69

10

Cogumelos da espécie Auricularia polytricha, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, destinados ao fabrico de pratos preparados  (1)
   (2)

1.1.-31.12.

700 toneladas

0 %

09.2664

ex 2008 60 39

30

Cerejas com adição de álcool, de teor de açúcares não superior a 9 %, em peso, de diâmetro não superior a 19,9 mm, com caroço, destinadas a produtos de chocolate (1)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

10 %

09.2913

ex 2401 10 35

ex 2401 10 70

ex 2401 10 95

ex 2401 10 95

ex 2401 10 95

ex 2401 20 35

ex 2401 20 70

ex 2401 20 95

ex 2401 20 95

ex 2401 20 95

91

10

11

21

91

91

10

11

21

91

Tabaco não manufacturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro não inferior a 450 euros por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00  (1)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

0 %

09.2828

2712 20 90

Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo

1.1.-31.12.

100 000 toneladas

0 %

09.2600

ex 2712 90 39

10

Cera bruta (CAS RN 64742-61-6)

1.1.-31.12.

100 000 toneladas

0 %

09.2578

ex 2811 19 80

50

Ácido sulfamídico (CAS RN 5329-14-6) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso, mesmo com não mais de 5 % do agente antiaglomerante dióxido de silício (CAS RN 112926-00-8)

1.1.-31.12.

27 000 toneladas

0 %

09.2928

ex 2811 22 00

40

Carga de sílica sob a forma de grânulos, com teor mínimo de dióxido de silício de 97 %

1.1.-31.12.

1 700 toneladas

0 %

09.2806

ex 2825 90 40

30

Trióxido de tungsténio, incluindo óxido de tungsténio azul (CAS RN 1314-35-8 ou CAS RN 39318-18-8)

1.1.-31.12.

12 000 toneladas

0 %

09.2819

ex 2833 25 00

30

Hidroxissulfato de cobre (Cu4(OH)6(SO4)), hidratado (CAS RN 12527-76-3) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso

1.7.-31.12.

120 000 kg

0 %

09.2872

ex 2833 29 80

40

Sulfato de césio (CAS RN 10294-54-9) em forma sólida ou em solução aquosa contendo, em peso, 48 % ou mais, mas não mais de 52 % de sulfato de césio

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2567

ex 2903 22 00

10

Tricloroetileno (CAS RN 79-01-6) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso

1.1.-31.12.

11 885 000 kg

0 %

09.2837

ex 2903 79 30

20

Bromoclorometano (CAS RN 74-97-5)

1.1.-31.12.

600 toneladas

0 %

09.2933

ex 2903 99 80

30

1,3-Diclorobenzeno (CAS RN 541-73-1)

1.1.-31.12.

2 600 toneladas

0 %

09.2700

ex 2905 12 00

10

Propan-1-ol (álcool propílico) (CAS RN 71-23-8)

1.1.-31.12.

15 000 toneladas

0 %

09.2830

ex 2906 19 00

40

Ciclopropilmetanol (CAS RN 2516-33-8)

1.1.-31.12.

20 toneladas

0 %

09.2851

ex 2907 12 00

10

O-cresol (CAS RN 95-48-7) de pureza não inferior, em peso, a 98,5 %

1.1.-31.12.

20 000 toneladas

0 %

09.2704

ex 2909 49 80

20

2,2,2′,2′-tetraquis(hidroximetil)-3,3'-oxidipropan-1-ol (CAS RN 126-58-9)

1.1.-31.12.

500 toneladas

0 %

09.2565

ex 2914 19 90

70

Acetilacetonato de cálcio (CAS RN 19372-44-2) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2852

ex 2914 29 00

60

Ciclopropilmetilcetona (CAS RN 765-43-5)

1.1.-31.12.

300 toneladas

0 %

09.2638

ex 2915 21 00

10

Ácido acético (CAS RN 64-19-7) de pureza igual ou superior a 99 % em peso

1.1.-31.12.

1 000 000 toneladas

0 %

09.2702

2915 32 00

Acetato de vinilo (CAS RN 108-05-4)

1.7.-31.12.

225 000 toneladas

0 %

09.2728

ex 2915 90 70

85

Trifluoroacetato de etilo (CAS RN 383-63-1)

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2665

ex 2916 19 95

30

(E,E)-Hexa-2,4-dienoato de potássio (CAS RN 24634-61-5)

1.1.-31.12.

8 250 toneladas

0 %

09.2684

ex 2916 39 90

28

Cloreto de 2,5-dimetilfenilacetilo (CAS RN 55312-97-5)

1.1.-31.12.

700 toneladas

0 %

09.2599

ex 2917 11 00

40

Oxalato de dietilo (CAS RN 95-92-1)

1.1.-31.12.

500 toneladas

0 %

09.2769

ex 2917 13 90

10

Sebacato de dimetilo (CAS RN 106-79-6)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2634

ex 2917 19 80

40

Ácido dodecanodioíco (CAS RN 693-23-2), com pureza superior a 98,5 %, em peso

1.1.-31.12.

8 000 toneladas

0 %

09.2808

ex 2918 22 00

10

Ácido o-acetilsalicílico (CAS RN 50-78-2)

1.1.-31.12.

120 toneladas

0 %

09.2646

ex 2918 29 00

75

3-(3,5-Di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato de octadecilo (CAS RN 2082-79-3) com

—

uma fração que passa por um peneiro com abertura de malha de 500 μm superior a 99 %, em peso, e

| — | um ponto de fusão igual ou superior a 49 °C, mas não superior a 54 °C, |
| --- | --- |

—

um ponto de fusão igual ou superior a 49 °C, mas não superior a 54 °C,

destinado a ser utilizado no fabrico de pacotes únicos de estabilização para a transformação de PVC à base de misturas de pós (pós ou granulados prensados)  (1)

1.1.-31.12.

380 toneladas

0 %

09.2647

ex 2918 29 00

80

Tetraquis(3-(3,5-di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato) de pentaeritritol (CAS RN 6683-19-8) com

| — | uma fração granulométrica passada em malha de 250 μm superior a 75 %, em peso, e uma fração granulométrica passada em malha de 500 μm superior a 99 %, em peso, e |
| --- | --- |

—

uma fração granulométrica passada em malha de 250 μm superior a 75 %, em peso, e uma fração granulométrica passada em malha de 500 μm superior a 99 %, em peso, e

| — | um ponto de fusão igual ou superior a 110 oC, mas não superior a 125 oC, |
| --- | --- |

—

um ponto de fusão igual ou superior a 110 oC, mas não superior a 125 oC,

destinado a ser utilizado no fabrico de pacotes únicos de estabilização para a transformação de PVC à base de misturas de pós (pós ou granulados prensados)  (1)

1.1.-31.12.

140 toneladas

0 %

09.2975

ex 2918 30 00

10

Dianidrido benzofenona-3,3’,4,4’-tetracarboxílico (CAS RN 2421-28-5)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2688

ex 2920 29 00

70

Fosfito de tris(2,4-di-terc-butilfenilo) (CAS RN 31570-04-4)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

0 %

09.2598

ex 2921 19 99

75

Octadecilamina (CAS RN 124-30-1)

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2649

ex 2921 29 00

60

Bis(2-dimetilaminoetil)(metil)amina (CAS RN 3030-47-5)

1.1.-31.12.

1 700 toneladas

0 %

09.2682

ex 2921 41 00

10

Anilina (CAS RN 62-53-3) com uma pureza igual ou superior a 99 % em peso

1.1.-31.12.

150 000 toneladas

0 %

09.2617

ex 2921 42 00

89

4-Fluoro-N-(1-metiletil)benzenoamina (CAS RN 70441-63-3)

1.1.-31.12.

500 toneladas

0 %

09.2602

ex 2921 51 19

10

o-fenilenodiamina (CAS RN 95-54-5)

1.1.-31.12.

1 800 toneladas

0 %

09.2563

ex 2922 41 00

20

Cloridrato de L-lisina (CAS RN 657-27-2) ou solução aquosa de L-lisina (CAS RN 56-87-1), contendo, em peso, 50 % ou mais de L-lisina

1.7.-31.12.

122 500 toneladas

0 %

09.2592

ex 2922 50 00

25

L-Treonina (CAS RN 72-19-5)

1.1.-31.12.

166 000 toneladas

0 %

09.2575

ex 2923 90 00

87

Cloreto de (3-cloro-2-hidroxipropil) trimetilamónio (CAS RN 3327-22-8) sob a forma de uma solução aquosa contendo, em peso, 65 % ou mais, mas não mais de 71 % de cloreto de (3-cloro-2-hidroxipropil) trimetilamónio

1.1.-31.12.

19 000 toneladas

0 %

09.2854

ex 2924 19 00

85

N-Butilcarbamato de Iodoprop-3-2-inilo (CAS RN 55406-53-6)

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2874

ex 2924 29 70

87

Paracetamol (INN) (CAS RN 103-90-2)

1.1.-31.12.

20 000 toneladas

0 %

09.2742

ex 2926 10 00

10

Acrilonitrilo (CAS RN 107-13-1) para utilização no fabrico de produtos do capítulo 55 e subposição 6815  (1)

1.1.-31.12.

60 000 toneladas

0 %

09.2583

ex 2926 10 00

30

Acrilonitrilo (CAS RN 107-13-1) para utilização no fabrico de produtos das posições 2921 , 2924 , 3903 , 3906 , 3908 , 3911 e 4002  (1)

1.7.-31.12.

20 000 toneladas

0 %

09.2856

ex 2926 90 70

84

2-Nitro-4-(trifluorometil)benzonitrilo (CAS RN 778-94-9)

1.1.-31.12.

900 toneladas

0 %

09.2708

ex 2928 00 90

15

Monometil-hidrazina (CAS RN 60-34-4), sob a forma de solução aquosa contendo 40 (± 5) %, em peso, de monometil-hidrazina

1.1.-31.12.

900 toneladas

0 %

09.2581

ex 2929 10 00

25

Di-isocianato de 1,5-naftileno (CAS RN 3173-72-6) com pureza igual ou superior a 90 %, em peso

1.1.-31.12.

300 toneladas

0 %

09.2685

ex 2929 90 00

30

Nitroguanidina (CAS RN 556-88-7)

1.1.-31.12.

6 500 toneladas

0 %

09.2597

ex 2930 90 98

94

Dissulfureto de bis[3-(trietoxisilil)propilo] (CAS RN 56706-10-6)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

0 %

09.2596

ex 2930 90 98

96

Ácido 2-cloro-4-(metilsulfonil)-3-((2,2,2-trifluoroetoxi)metil)benzoico (CAS RN 120100-77-8)

1.1.-31.12.

300 toneladas

0 %

09.2580

ex 2931 90 00

75

Hexadeciltrimetoxissilano (CAS RN 16415-12-6) com pureza de pelo menos 95 %, em peso, para utilização no fabrico de polietileno  (1)

1.1.-31.12.

165 toneladas

0 %

09.2842

2932 12 00

2-Furaldeído (furfural)

1.1.-31.12.

10 000 toneladas

0 %

09.2696

ex 2932 20 90

25

Decan-5-ólido (CAS RN 705-86-2)

1.1.-31.12.

6 000 kg

0 %

09.2697

ex 2932 20 90

30

Dodecan-5-ólido (CAS RN 713-95-1)

1.1.-31.12.

6 000 kg

0 %

09.2812

ex 2932 20 90

77

Hexano-6-olida (CAS RN 502-44-3)

1.1.-31.12.

4 000 toneladas

0 %

09.2858

2932 93 00

Piperonal (CAS RN 120-57-0)

1.1.-31.12.

220 toneladas

0 %

09.2839

ex 2933 39 99

09

2-(2-Piridil)etanol (CAS RN 103-74-2) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso

1.7.-31.12.

350 toneladas

0 %

09.2673

ex 2933 39 99

43

2,2,6,6-tetrametilpiperidina-4-ol (CAS RN 2403-88-5)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2880

ex 2933 59 95

39

Ibrutinib (DCI) (CAS RN 936563-96-1)

1.1.-31.12.

5 toneladas

0 %

09.2860

ex 2933 69 80

30

1,3,5-Tris[3-(dimetilamino)propil]hexa-hidro-1,3,5-triazina (CAS RN 15875-13-5)

1.1.-31.12.

600 toneladas

0 %

09.2566

ex 2933 99 80

05

1,4,7,10-Tetraazaciclododecano (CAS RN 294-90-6) com uma pureza igual ou superior a 96 %, em peso

1.1.-31.12.

60 toneladas

0 %

09.2658

ex 2933 99 80

73

5-(Acetoacetilamino)benzimidazolona (CAS RN 26576-46-5)

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2593

ex 2934 99 90

67

Ácido 5-clorotiofeno-2-carboxílico (CAS RN 24065-33-6)

1.1.-31.12.

45 000 kg

0 %

09.2675

ex 2935 90 90

79

Cloreto de 4-[[(2-metoxibenzoíl)amino]sulfonil]benzoílo (CAS RN 816431-72-8)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2710

ex 2935 90 90

91

(3R,5S,6E)-7-(4-(4-fluorofenil)-6-isopropil-2-(N-metilmetilsulfonamido) pirimidin-5-il)-3,5-di-hidroxihept-6-enoato de 2,4,4-trimetilpentan-2-amínio (CAS RN 917805-85-7)

1.1.-31.12.

5 000 kg

0 %

09.2945

ex 2940 00 00

20

D-Xilosa (CAS RN 58-86-6)

1.1.-31.12.

400 toneladas

0 %

09.2686

ex 3204 11 00

75

Corante C.I. Disperse Yellow 54 (CAS RN 7576-65-0) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Disperse Yellow 54 igual ou superior a 99 % em peso

1.1.-31.12.

250 toneladas

0 %

09.2676

ex 3204 17 00

14

Preparações à base do corante C.I. Pigment Red 48:2 (CAS RN 7023-61-2) com um teor, em peso, desse corante igual ou superior a 60 %, mas inferior a 85 %

1.1.-31.12.

50 toneladas

0 %

09.2698

ex 3204 17 00

30

Corante C.I. Pigment Red 4 (CAS RN 2814-77-9) e preparações à base desse corante com um teor de corante C.I. Pigment Red 4 igual ou superior a 60 %, em peso

1.1.-31.12.

150 toneladas

0 %

09.2659

ex 3802 90 00

19

Terra de diatomáceas calcinada com fundente de soda

1.1.-31.12.

35 000 toneladas

0 %

09.2908

ex 3804 00 00

10

Linhossulfonato de sódio (CAS RN 8061-51-6)

1.1.-31.12.

40 000 toneladas

0 %

09.2889

3805 10 90

Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato

1.1.-31.12.

25 000 toneladas

0 %

09.2935

ex 3806 10 00

10

Colofónias e ácidos resínicos de gema (pez-louro)

1.1.-31.12.

280 000 toneladas

0 %

09.2832

ex 3808 92 90

40

Preparação contendo, em peso, 38 % ou mais, mas não mais de 50 %, de piritiona zíncica (DCI) (CAS RN 13463-41-7) numa dispersão aquosa

1.1.-31.12.

500 toneladas

0 %

09.2876

ex 3811 29 00

57

Aditivos constituídos pelos produtos da reação da difenilamina com nonenos ramificados, com:

| — | mais de 20 %, mas não mais de 50 %, em peso, de 4-monononildifenilamina, |
| --- | --- |

—

mais de 20 %, mas não mais de 50 %, em peso, de 4-monononildifenilamina,

| — | mais de 50 %, mas não mais de 80 %, em peso, de 4,4’-dinonildifenilamina, |
| --- | --- |

—

mais de 50 %, mas não mais de 80 %, em peso, de 4,4’-dinonildifenilamina,

| — | uma percentagem total de 2,4-dinonildifenilamina e de 2,4’-dinonildifenilamina não superior a 15 %, em peso, |
| --- | --- |

—

uma percentagem total de 2,4-dinonildifenilamina e de 2,4’-dinonildifenilamina não superior a 15 %, em peso,

para utilização no fabrico de óleos lubrificantes (1)

1.1.-31.12.

900 toneladas

0 %

09.2814

ex 3815 90 90

76

Catalisador constituído por dióxido de titânio e trióxido de tungsténio

1.1.-31.12.

3 000 toneladas

0 %

09.2644

ex 3824 99 92

77

Preparação que contenha em peso:

| — | 55 % ou mais, mas não mais de 78 % de glutarato de dimetilo (CAS RN 1119-40-0) |
| --- | --- |

—

55 % ou mais, mas não mais de 78 % de glutarato de dimetilo (CAS RN 1119-40-0)

| — | 10 % ou mais, mas não mais de 30 % de adipato de dimetilo (CAS RN 627-93-0) e |
| --- | --- |

—

10 % ou mais, mas não mais de 30 % de adipato de dimetilo (CAS RN 627-93-0) e

| — | não mais de 35 % de succinato de dimetilo (CAS RN 106-65-0) |
| --- | --- |

—

não mais de 35 % de succinato de dimetilo (CAS RN 106-65-0)

1.1.-31.12.

10 000 toneladas

0 %

09.2681

ex 3824 99 92

85

Mistura de sulfuretos de bis(3- trietoxisililpropil) (CAS RN 211519-85-6)

1.1.-31.12.

9 000 toneladas

0 %

09.2650

ex 3824 99 92

87

Acetofenona (CAS RN 98-86-2), com pureza igual ou superior a 60 %, em peso, mas não superior a 90 %

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

0 %

09.2829

ex 3824 99 93

43

Extrato sólido do resíduo, insolúvel em solventes alifáticos, obtido da extração de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características:

| — | um teor ponderal de ácidos resínicos não superior a 30 % |
| --- | --- |

—

um teor ponderal de ácidos resínicos não superior a 30 %

| — | um número de acidez não superior a 110, e |
| --- | --- |

—

um número de acidez não superior a 110, e

| — | um ponto de fusão igual ou superior a 100 °C |
| --- | --- |

—

um ponto de fusão igual ou superior a 100 °C

1.1.-31.12.

1 600 toneladas

0 %

09.2907

ex 3824 99 93

67

Mistura de fitosteróis, na forma de pó, contendo, em peso:

| — | 75 % ou mais de esteróis e |
| --- | --- |

—

75 % ou mais de esteróis e

| — | 25 % ou menos de estanóis, |
| --- | --- |

—

25 % ou menos de estanóis,

para utilização na produção de estanóis/esteróis ou ésteres de estanol/esterol  (1)

1.1.-31.12.

2 500 toneladas

0 %

09.2568

ex 3824 99 96

91

Mistura, em forma de granulado, contendo, em peso:

| — | 49 % ou mais, mas não mais de 50 %, de polissulfuretos de bis[3-(trietoxisilil)propilo] (CAS RN 211519-85-6) e |
| --- | --- |

—

49 % ou mais, mas não mais de 50 %, de polissulfuretos de bis[3-(trietoxisilil)propilo] (CAS RN 211519-85-6) e

| — | 50 % ou mais, mas não mais de 51 %, de negro de carbono (CAS RN 1333-86-4), |
| --- | --- |

—

50 % ou mais, mas não mais de 51 %, de negro de carbono (CAS RN 1333-86-4),

em que 75 % ou mais, em peso, passe num peneiro com abertura de malha de 0,60 mm mas não mais de 10 % passe num peneiro com abertura de malha de 0,25 mm (segundo o método ASTM D1511)

1.1.-31.12.

1 500 toneladas

0 %

09.2820

ex 3827 90 00

10

Misturas com teor ponderal:

| — | 60 % ou mais, mas não mais de 90 % de 2-cloropropeno (CAS RN 557-98-2), |
| --- | --- |

—

60 % ou mais, mas não mais de 90 % de 2-cloropropeno (CAS RN 557-98-2),

| — | 8 % ou mais, mas não mais de 14 % de (Z)-1-cloropropeno (CAS RN 16136-84-8), |
| --- | --- |

—

8 % ou mais, mas não mais de 14 % de (Z)-1-cloropropeno (CAS RN 16136-84-8),

| — | 5 % ou mais, mas não mais de 23 % de 2-cloropropeno (CAS RN 75-29-6), |
| --- | --- |

—

5 % ou mais, mas não mais de 23 % de 2-cloropropeno (CAS RN 75-29-6),

| — | não mais de 6 % de 3-cloropropeno (CAS RN 107-05-1), e |
| --- | --- |

—

não mais de 6 % de 3-cloropropeno (CAS RN 107-05-1), e

| — | não mais de 1 % de cloreto de etilo (CAS RN 75-00-3) |
| --- | --- |

—

não mais de 1 % de cloreto de etilo (CAS RN 75-00-3)

1.1.-31.12.

6 000 toneladas

0 %

09.2671

ex 3905 99 90

81

Polivinilbutiral (CAS RN 63148-65-2):

| — | contendo, em peso, 17,5 % ou mais, mas não mais de 20 % de grupos hidroxilo, e |
| --- | --- |

—

contendo, em peso, 17,5 % ou mais, mas não mais de 20 % de grupos hidroxilo, e

| — | com um valor mediano da dimensão das partículas (D50) superior a 0,6mm |
| --- | --- |

—

com um valor mediano da dimensão das partículas (D50) superior a 0,6mm

1.1.-31.12.

12 500 toneladas

0 %

09.2846

ex 3907 40 00

25

Mistura polimérica constituída por policarbonato e poli(metacrilato de metilo), com um teor de policarbonato igual ou superior a 98,5 % em peso, em forma de pellets ou grânulos, com uma transmitância igual ou superior a 88,5 %, medida numa amostra com 4 mm de espessura a um comprimento de onda λ= 400 nm (segundo a norma ISO 13468-2)

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

0 %

09.2585

ex 3907 99 80

70

Co-polímero de poli(tereftalato de etileno) e ciclo-hexanodimetanol, que contenha, em peso, mais de 10 % de ciclo-hexanodimetanol

1.1.-31.12.

60 000 toneladas

2 %

09.2855

ex 3910 00 00

10

Poli(metil-hidrossiloxano) líquido com grupos trimetilsilil terminais (CAS RN 63148-57-2) com uma pureza igual ou superior a 99,9 %, em peso

1.7.-31.12.

250 toneladas

0 %

09.2723

ex 3911 90 19

10

Poli(oxi-1,4-fenilenossulfonil-1,4-fenilenooxi-4,4’-bifenileno)

1.1.-31.12.

5 000 toneladas

0 %

09.2816

ex 3912 11 00

20

Flocos de acetato de celulose

1.1.-31.12.

75 000 toneladas

0 %

09.2573

ex 3913 10 00

20

Alginato de sódio extraído a partir de algas castanhas(CAS RN 9005-38-3), com

| — | uma perda por secagem não superior a 15 % em peso (4h a 105 °C), |
| --- | --- |

—

uma perda por secagem não superior a 15 % em peso (4h a 105 °C),

| — | uma fração insolúvel em água não superior a 2 %, em peso, em produto seco |
| --- | --- |

—

uma fração insolúvel em água não superior a 2 %, em peso, em produto seco

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

0 %

09.2641

ex 3913 90 00

87

Hialuronato de sódio, não estéril, com:

| — | peso molecular médio em massa (Mw) não superior a 900 000 , |
| --- | --- |

—

peso molecular médio em massa (Mw) não superior a 900 000 ,

| — | nível de endotoxinas não superior a 0,008 unidades de endotoxina (UE)/mg, |
| --- | --- |

—

nível de endotoxinas não superior a 0,008 unidades de endotoxina (UE)/mg,

| — | teor de etanol não superior a 1 % em peso, |
| --- | --- |

—

teor de etanol não superior a 1 % em peso,

| — | teor de isopropanol não superior a 0,5 % em peso |
| --- | --- |

—

teor de isopropanol não superior a 0,5 % em peso

1.1.-31.12.

300 kg

0 %

09.2661

ex 3920 51 00

50

Folhas de polimetilmetacrilato em conformidade com as normas:

| — | EN 4364 (MIL-P-5425E) e DTD5592A, ou |
| --- | --- |

—

EN 4364 (MIL-P-5425E) e DTD5592A, ou

| — | EN 4365 (MIL-P-8184) e DTD5592A |
| --- | --- |

—

EN 4365 (MIL-P-8184) e DTD5592A

1.1.-31.12.

100 toneladas

0 %

09.2645

ex 3921 14 00

20

Bloco alveolar de celulose regenerada, impregnado com água contendo cloreto de magnésio e compostos de amónio quaternário, medindo 100 cm (± 10 cm) × 100 cm (± 10 cm) × 40 cm (± 5 cm)

1.1.-31.12.

1 700 toneladas

0 %

09.2572

ex 5205 26 00

ex 5205 27 00

10

10

Fios simples de algodão, brancos, em bruto

| — | de fibras penteadas, |
| --- | --- |

—

de fibras penteadas,

| — | com um comprimento de fibra médio igual ou superior a 36,5 mm, |
| --- | --- |

—

com um comprimento de fibra médio igual ou superior a 36,5 mm,

| — | produzidos através do processo de fiação compacta a anéis com compressão pneumática, |
| --- | --- |

—

produzidos através do processo de fiação compacta a anéis com compressão pneumática,

| — | com uma resistência ao rasgamento igual ou superior a 26,5 cN/tex (de acordo com a norma ISO 2062:2009, à velocidade de 5 000  mm/min) |
| --- | --- |

—

com uma resistência ao rasgamento igual ou superior a 26,5 cN/tex (de acordo com a norma ISO 2062:2009, à velocidade de 5 000  mm/min)

1.1.-31.12.

50 000 toneladas

0 %

09.2576

ex 5208 12 16

20

Tecidos crus, em ponto tafetá, com:

| — | uma largura não superior a 145 cm, |
| --- | --- |

—

uma largura não superior a 145 cm,

| — | um peso igual ou superior a 120 g/ m2, mas não superior a 130 g/ m2, |
| --- | --- |

—

um peso igual ou superior a 120 g/ m2, mas não superior a 130 g/ m2,

| — | 30 fios de trama ou mais, mas não mais de 45 fios de trama por cm, |
| --- | --- |

—

30 fios de trama ou mais, mas não mais de 45 fios de trama por cm,

| — | uma ourela remetida em ambos os lados. |
| --- | --- |

—

uma ourela remetida em ambos os lados.

Partindo do interior para o exterior, a ourela remetida com 15 mm (± 2mm) de largura é constituída por uma banda em ponto tafetá com uma largura entre 6 e 9 mm, inclusive, e por uma banda em ponto panamá com uma largura entre 6 e 9 mm, inclusive

1.1.-31.12.

1 500 000 m2

0 %

09.2577

ex 5208 12 96

20

Tecidos crus, em ponto tafetá, com:

| — | uma largura não superior a 145 cm, |
| --- | --- |

—

uma largura não superior a 145 cm,

| — | um peso de 130 g/ m2 ou mais, mas não superior a 145 g/ m2, |
| --- | --- |

—

um peso de 130 g/ m2 ou mais, mas não superior a 145 g/ m2,

| — | 30 fios de trama ou mais, mas não mais de 45 fios de trama por cm, |
| --- | --- |

—

30 fios de trama ou mais, mas não mais de 45 fios de trama por cm,

| — | uma ourela remetida em ambos os lados. |
| --- | --- |

—

uma ourela remetida em ambos os lados.

Partindo do interior para o exterior, a ourela remetida com 15 mm (± 2mm) de largura é constituída por uma banda em ponto tafetá com uma largura entre 6 e 9 mm, inclusive, e por uma banda em ponto panamá com uma largura entre 6 e 9 mm, inclusive

1.1.-31.12.

2 300 000 m2

0 %

09.2848

ex 5505 10 10

10

Desperdícios de fibras sintéticas (incluindo os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos) de náilon ou de outras poliamidas (PA6 e PA66)

1.1.-31.12.

10 000 toneladas

0 %

09.2721

ex 5906 99 90

20

Tecido com borracha tecido e estratificado com as seguintes características:

| — | com três camadas, |
| --- | --- |

—

com três camadas,

| — | uma camada exterior de tecido de fibras acrílicas, |
| --- | --- |

—

uma camada exterior de tecido de fibras acrílicas,

| — | a outra camada exterior de tecido de poliéster, |
| --- | --- |

—

a outra camada exterior de tecido de poliéster,

| — | a camada intermédia de borracha de clorobutilo, |
| --- | --- |

—

a camada intermédia de borracha de clorobutilo,

| — | a camada intermédia tem um peso igual ou superior a 452 g/m2 mas não superior a 569 g/m2, |
| --- | --- |

—

a camada intermédia tem um peso igual ou superior a 452 g/m2 mas não superior a 569 g/m2,

| — | o tecido tem um peso total igual ou superior a 952 g/m2 mas não superior a 1 159  g/m2, e |
| --- | --- |

—

o tecido tem um peso total igual ou superior a 952 g/m2 mas não superior a 1 159  g/m2, e

| — | o tecido tem uma espessura total igual ou superior a 0,8 mm mas não superior a 4 mm, |
| --- | --- |

—

o tecido tem uma espessura total igual ou superior a 0,8 mm mas não superior a 4 mm,

para utilização no fabrico da capota retrátil de veículos automóveis (1)

1.1.-31.12.

375 000 m2

0 %

09.2866

ex 7019 12 00

ex 7019 12 00

06

26

Mechas ligeiramente torcidas (rovings) [stratifils] de vidro S:

| — | compostas de filamentos de vidro contínuos de 9 μm (±0,5 μm), |
| --- | --- |

—

compostas de filamentos de vidro contínuos de 9 μm (±0,5 μm),

| — | de título de 200 tex ou mais, mas não mais de 680 tex, |
| --- | --- |

—

de título de 200 tex ou mais, mas não mais de 680 tex,

| — | não contendo óxido de cálcio, e |
| --- | --- |

—

não contendo óxido de cálcio, e

| — | com uma resistência à rutura superior a 3 550 MPa, como determina a norma ASTM D2343-09 |
| --- | --- |

—

com uma resistência à rutura superior a 3 550 MPa, como determina a norma ASTM D2343-09

para utilização no fabrico de aeronáutica (1)

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2628

ex 7019 66 00

10

Tela de vidro tecida com fibras de vidro revestidas de plástico, com um peso de 120 g/m2 (± 10 g/m2), utilizada normalmente para o fabrico de ecrãs anti-insectos enroláveis e de estrutura fixa

1.1.-31.12.

3 000 000 m2

0 %

09.2799

ex 7202 49 90

10

Ferro-crómio com um teor ponderal de carbono em peso igual ou superior a 1,5 % mas não superior a 4 % e um teor ponderal de cromo igual mas não superior a 70 %

1.1.-31.12.

50 000 toneladas

0 %

09.2652

ex 7409 11 00

ex 7410 11 00

30

40

Folhas e tiras de cobre afinado, obtidas por eletrólise, com espessura igual ou superior a 0,015 mm

1.1.-31.12.

1 020 toneladas

0 %

09.2734

ex 7409 19 00

20

Folhas ou placas constituídas por:

| — | uma camada de nitreto de silício cerâmico, com espessura de 0,32 mm (± 0,1 mm) ou superior, mas não superior a 1,0 mm (± 0,1 mm), |
| --- | --- |

—

uma camada de nitreto de silício cerâmico, com espessura de 0,32 mm (± 0,1 mm) ou superior, mas não superior a 1,0 mm (± 0,1 mm),

| — | cobertas em ambas os lados por uma película de cobre afinado com espessura de 0,8 mm (± 0,1 mm) e |
| --- | --- |

—

cobertas em ambas os lados por uma película de cobre afinado com espessura de 0,8 mm (± 0,1 mm) e

| — | parcialmente cobertas num dos lados com um revestimento de prata |
| --- | --- |

—

parcialmente cobertas num dos lados com um revestimento de prata

1.1.-31.12.

7 000 000 peças

0 %

09.2662

ex 7410 21 00

55

Lâminas:

| — | constituídas, no mínimo, por uma camada de tecido de fibra de vidro impregnado com resina epóxida, |
| --- | --- |

—

constituídas, no mínimo, por uma camada de tecido de fibra de vidro impregnado com resina epóxida,

| — | revestidas numa ou em ambas as faces com película de cobre de espessura não superior a 0,15 mm, |
| --- | --- |

—

revestidas numa ou em ambas as faces com película de cobre de espessura não superior a 0,15 mm,

| — | com uma constante dielétrica inferior a 5,4 para 1 MHz, determinada de acordo com o método IPC-TM-650 2.5.5.2, |
| --- | --- |

—

com uma constante dielétrica inferior a 5,4 para 1 MHz, determinada de acordo com o método IPC-TM-650 2.5.5.2,

| — | com um fator de dissipação inferior a 0,035 para 1 MHz, determinado de acordo com o método IPC-TM-650 2.5.5.2, |
| --- | --- |

—

com um fator de dissipação inferior a 0,035 para 1 MHz, determinado de acordo com o método IPC-TM-650 2.5.5.2,

| — | com um índice de resistência ao rastejamento igual ou superior a 600 |
| --- | --- |

—

com um índice de resistência ao rastejamento igual ou superior a 600

1.1.-31.12.

80 000 m2

0 %

09.2835

ex 7604 29 10

30

Barras de ligas de alumínio com um diâmetro de 300,1 mm ou superior, mas não superior a 533,4 mm

1.1.-31.12.

1 000 toneladas

0 %

09.2736

ex 7607 11 90

ex 7607 11 90

ex 7607 11 90

ex 7607 11 90

75

77

78

79

Banda ou folha de liga de alumínio e magnésio:

| — | de uma liga de acordo com as normas 5182-H19 ou 5052-H19, |
| --- | --- |

—

de uma liga de acordo com as normas 5182-H19 ou 5052-H19,

| — | em rolos com um diâmetro exterior mínimo de 1 250  mm, mas não superior a 1 350  mm, |
| --- | --- |

—

em rolos com um diâmetro exterior mínimo de 1 250  mm, mas não superior a 1 350  mm,

| — | com espessura (tolerância - 0,006 mm) de 0,15 mm, 0,16 mm, 0,18 mm ou 0,20 mm, |
| --- | --- |

—

com espessura (tolerância - 0,006 mm) de 0,15 mm, 0,16 mm, 0,18 mm ou 0,20 mm,

| — | com largura (tolerância ± 0,3 mm) de 12,5 mm, 15,0 mm, 16,0 mm, 25,0 mm, 35,0 mm, 50,0 mm ou 356 mm, |
| --- | --- |

—

com largura (tolerância ± 0,3 mm) de 12,5 mm, 15,0 mm, 16,0 mm, 25,0 mm, 35,0 mm, 50,0 mm ou 356 mm,

| — | uma tolerância de curvatura não superior a 0,4 mm/750 mm, |
| --- | --- |

—

uma tolerância de curvatura não superior a 0,4 mm/750 mm,

| — | uma medição da planura: I-unit ±4, |
| --- | --- |

—

uma medição da planura: I-unit ±4,

| — | com uma resistência à tração superior a 365 MPa (5182-H19) ou 320 MPa (5052-H19), |
| --- | --- |

—

com uma resistência à tração superior a 365 MPa (5182-H19) ou 320 MPa (5052-H19),

| — | de um alongamento A50 superior a 3 % (5182-H19) ou 2,5 % (5052-H19) |
| --- | --- |

—

de um alongamento A50 superior a 3 % (5182-H19) ou 2,5 % (5052-H19)

para utilização no fabrico de lâminas de estores  (1)

1.1.-31.12.

600 toneladas

0 %

09.2722

8104 11 00

Magnésio em formas brutas, contendo, pelo menos, 99,8 %, em peso, de magnésio

1.1.-31.12.

120 000 toneladas

0 %

09.2840

ex 8104 30 00

20

Magnésio em pó:

| — | de pureza, em peso, igual ou superior a 98 %, mas não superior a 99,5 % și |
| --- | --- |

—

de pureza, em peso, igual ou superior a 98 %, mas não superior a 99,5 % și

| — | com granulometria igual ou superior a 0,2 mm, mas não superior a 0,8 mm |
| --- | --- |

—

com granulometria igual ou superior a 0,2 mm, mas não superior a 0,8 mm

1.1.-31.12.

2 000 toneladas

0 %

09.2629

ex 8302 49 00

91

Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens  (1)

1.1.-31.12.

1 500 000 peças

0 %

09.2720

ex 8413 91 00

50

Cabeça de bomba para bomba de alta pressão de dois cilindros, de aço forjado, com:

| — | acessórios roscados fresados com um diâmetro igual ou superior a 10 mm mas não superior a 36,8 mm e |
| --- | --- |

—

acessórios roscados fresados com um diâmetro igual ou superior a 10 mm mas não superior a 36,8 mm e

| — | canais de alimentação de combustível perfurados, com um diâmetro igual ou superior a 3,5 mm mas não superior a 10 mm |
| --- | --- |

—

canais de alimentação de combustível perfurados, com um diâmetro igual ou superior a 3,5 mm mas não superior a 10 mm

do tipo utilizado em sistemas de injeção para motores diesel

1.1.-31.12.

65 000 peças

0 %

09.2569

ex 8414 90 00

80

Estrutura para rotores de turbocompressor de liga de alumínio fundido ou de ferro fundido:

| — | com uma resistência térmica até 400 °C, |
| --- | --- |

—

com uma resistência térmica até 400 °C,

| — | com um orifício igual ou superior a 30 mm, mas não superior a 300 mm, para a inserção da roda do compressor, |
| --- | --- |

—

com um orifício igual ou superior a 30 mm, mas não superior a 300 mm, para a inserção da roda do compressor,

destinada a ser utilizada na indústria automóvel  (1)

1.1.-31.12.

4 000 000 peças

0 %

09.2570

ex 8482 91 90

10

Roletes com secção logarítmica com um diâmetro igual ou superior a 25 mm, mas não superior a 70 mm, ou esferas com um diâmetro de 30 mm mas não superior a 100 mm,

| — | de aço 100Cr6 ou de aço 100CrMnSi6-4 (ISO 3290), |
| --- | --- |

—

de aço 100Cr6 ou de aço 100CrMnSi6-4 (ISO 3290),

| — | com um desvio igual ou inferior a 0,5 mm, determinado pelo método FBH |
| --- | --- |

—

com um desvio igual ou inferior a 0,5 mm, determinado pelo método FBH

destinados a serem utilizados na indústria das turbinas eólicas  (1)

1.1.-31.12.

600 000 peças

0 %

09.2738

ex 8482 99 00

30

Gaiolas de latão com as seguintes características:

| — | obtidas em contínuo ou por centrifugação, |
| --- | --- |

—

obtidas em contínuo ou por centrifugação,

| — | torneadas, |
| --- | --- |

—

torneadas,

| — | contendo, em peso, 35 % ou mais, mas não mais de 38 % de zinco, |
| --- | --- |

—

contendo, em peso, 35 % ou mais, mas não mais de 38 % de zinco,

| — | contendo, em peso, 0,75 % ou mais, mas não mais de 1,25 % de chumbo, |
| --- | --- |

—

contendo, em peso, 0,75 % ou mais, mas não mais de 1,25 % de chumbo,

| — | contendo, em peso, 1,0 % ou mais, mas não mais de 1,4 % de alumínio e |
| --- | --- |

—

contendo, em peso, 1,0 % ou mais, mas não mais de 1,4 % de alumínio e

| — | com resistência à tração igual ou superior a 415 Pa, |
| --- | --- |

—

com resistência à tração igual ou superior a 415 Pa,

do tipo utilizado para o fabrico de rolamentos de esferas

1.1.-31.12.

50 000 peças

0 %

09.2857

ex 8482 99 00

50

Anéis interiores e exteriores de aço, não retificados, anel exterior com caminho interior, anel interior com caminho exterior, com diâmetro exterior:

| — | igual ou superior a 14 mm, mas não superior a 77 mm, para o anel interior, e |
| --- | --- |

—

igual ou superior a 14 mm, mas não superior a 77 mm, para o anel interior, e

| — | igual ou superior a 26 mm, mas não superior a 101 mm, para o anel exterior |
| --- | --- |

—

igual ou superior a 26 mm, mas não superior a 101 mm, para o anel exterior

1.7.-31.12.

10 000 000 kg

0 %

09.2763

ex 8501 40 20

ex 8501 40 80

40

30

Motor elétrico de corrente alternada, de coletor, monofásico, com potência útil igual ou superior a 250 W, potência absorvida igual ou superior a 700 W, mas não superior a 2 700 W, diâmetro externo superior a 120 mm (± 0,2 mm), mas não superior a 135 mm (± 0,2 mm), velocidade nominal superior a 30 000 rpm, mas não superior a 50 000 rpm, equipado com um ventilador de indução de ar, utilizado no fabrico de aspiradores  (1)

1.1.-31.12.

2 000 000 peças

0 %

09.2672

ex 8529 90 92

ex 9405 42 31

75

70

Placa de circuitos impressos com díodos LED:

| — | mesmo equipada com prismas/lentes, e |
| --- | --- |

—

mesmo equipada com prismas/lentes, e

| — | mesmo com peças de conexão |
| --- | --- |

—

mesmo com peças de conexão

destinada ao fabrico de unidades de retroiluminação para produtos da posição 8528  (1)

1.1.-31.12.

115 000 000 peças

0 %

09.2574

ex 8537 10 91

73

Dispositivo multifuncional (grupo de instrumentos) com

| — | ecrã TFT-LCD curvo (raio de 750 mm) com superfícies sensíveis ao contacto, |
| --- | --- |

—

ecrã TFT-LCD curvo (raio de 750 mm) com superfícies sensíveis ao contacto,

| — | microprocessadores e pastilhas de memória, |
| --- | --- |

—

microprocessadores e pastilhas de memória,

| — | módulo acústico e altifalante, |
| --- | --- |

—

módulo acústico e altifalante,

| — | conexões para barramentos CAN e LIN (3 x), LVDS e Ethernet, |
| --- | --- |

—

conexões para barramentos CAN e LIN (3 x), LVDS e Ethernet,

| — | para realizar várias funções (por exemplo, massa, luz) e |
| --- | --- |

—

para realizar várias funções (por exemplo, massa, luz) e

| — | para a visualização relacionada com o veículo e os dados de navegação (por exemplo, velocidade, odómetro, nível de carga da bateria de tração), |
| --- | --- |

—

para a visualização relacionada com o veículo e os dados de navegação (por exemplo, velocidade, odómetro, nível de carga da bateria de tração),

para utilização no fabrico de automóveis de passageiros movidos exclusivamente por um motor elétrico abrangido pela subposição SH 8703 80  (1)

1.1.-31.12.

66 900 peças

0 %

09.2003

ex 8543 70 90

63

Gerador de frequência controlado por tensão, constituído por elementos activos e passivos fixados num circuito impresso, encerrado numa caixa cujas dimensões não excedem 30 mm × 30 mm

1.1.-31.12.

1 400 000 peças

0 %

09.2910

ex 8708 99 97

75

Dispositivo de suporte de liga de alumínio, com furos de montagem, mesmo com porcas de fixação, para ligação indireta da caixa de velocidades à carroçaria, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (1)

1.1.-31.12.

200 000 peças

0 %

09.2694

ex 8714 10 90

30

Fixações de eixos, cárteres, pontes de garfos e peças de fixação, de liga de alumínio, dos tipos usados em motociclos

1.1.-31.12.

1 000 000 peças

0 %

09.2668

ex 8714 91 10

ex 8714 91 10

ex 8714 91 10

21

31

75

Quadro de bicicleta, construído com fibras de carbono e resina artificial, para utilização no fabrico de bicicletas (incluindo bicicletas elétricas)  (1)

1.1.-31.12.

600 000 peças

0 %

09.2564

ex 8714 91 10

ex 8714 91 10

ex 8714 91 10

25

35

77

Quadros, construídos de alumínio ou de alumínio e fibras de carbono e resina artificial, para utilização no fabrico de bicicletas (incluindo bicicletas elétricas)  (1)

1.1.-31.12.

9 600 000 peças

0 %

09.2579

ex 9029 20 31

ex 9029 90 00

40

40

Combinação do painel de instrumentos com:

| — | motores passo a passo |
| --- | --- |

—

motores passo a passo

| — | ponteiros e indicadores analógicos, |
| --- | --- |

—

ponteiros e indicadores analógicos,

| — | ou sem painel de comando com microprocessador, |
| --- | --- |

—

ou sem painel de comando com microprocessador,

| — | ou sem indicadores LED nem ecrã LCD |
| --- | --- |

—

ou sem indicadores LED nem ecrã LCD

| — | que indique, pelo menos: |
| --- | --- |

—

que indique, pelo menos:

| — | velocidade, |
| --- | --- |

—

velocidade,

| — | rotações do motor, |
| --- | --- |

—

rotações do motor,

| — | temperatura do motor, |
| --- | --- |

—

temperatura do motor,

| — | nível de combustível, |
| --- | --- |

—

nível de combustível,

| — | que comunique através dos protocolos CAN-BUS e/ou K-LINE, |
| --- | --- |

—

que comunique através dos protocolos CAN-BUS e/ou K-LINE,

para utilização no fabrico de produtos do capítulo 87 (1)

1.1.-31.12.

160 000 peças

0 %

---

(1)  A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União.

1

o

o

(2)  Contudo, a suspensão dos direitos não se aplica quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.

2

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| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/29 |
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24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/29

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/973 DA COMISSÃO

de 14 de março de 2022

que completa o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE. Os produtos fertilizantes UE contêm componentes de uma ou mais das categorias enumeradas no anexo II do referido regulamento. Em conformidade com a categoria de materiais componentes («CMC») 11 do referido anexo, os produtos fertilizantes UE podem conter subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com algumas exceções, que devem ser registados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE. Os produtos fertilizantes UE contêm componentes de uma ou mais das categorias enumeradas no anexo II do referido regulamento. Em conformidade com a categoria de materiais componentes («CMC») 11 do referido anexo, os produtos fertilizantes UE podem conter subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com algumas exceções, que devem ser registados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (2) | O artigo 42.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/1009 exige que a Comissão completa o anexo II, parte II, CMC 11, ponto 3, estabelecendo critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE no fabrico de produtos fertilizantes UE. Para o efeito, a Comissão incumbiu o seu Centro Comum de Investigação («JRC») de prestar aconselhamento científico (4). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 42.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/1009 exige que a Comissão completa o anexo II, parte II, CMC 11, ponto 3, estabelecendo critérios de eficácia agronómica e de segurança relacionados com a utilização de subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE no fabrico de produtos fertilizantes UE. Para o efeito, a Comissão incumbiu o seu Centro Comum de Investigação («JRC») de prestar aconselhamento científico (4).

| (3) | Os subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE constituem uma categoria de substâncias muito heterogénea. Estas substâncias têm uma natureza física e química diferente e podem ser obtidas durante vários processos de produção. Para efeitos do presente regulamento, os subprodutos são divididos em duas categorias, em função do seu tipo de eficácia agronómica. A primeira categoria diz respeito aos subprodutos que fornecem nutrientes às plantas ou aos cogumelos ou melhoram a sua eficiência nutricional. A segunda categoria diz respeito aos subprodutos que são utilizados como aditivos técnicos em concentrações menores. Embora não estejam diretamente relacionados com a nutrição ou a eficiência nutricional, melhoram a qualidade do produto fertilizante ou a segurança do seu manuseamento. |
| --- | --- |

(3)

Os subprodutos na aceção da Diretiva 2008/98/CE constituem uma categoria de substâncias muito heterogénea. Estas substâncias têm uma natureza física e química diferente e podem ser obtidas durante vários processos de produção. Para efeitos do presente regulamento, os subprodutos são divididos em duas categorias, em função do seu tipo de eficácia agronómica. A primeira categoria diz respeito aos subprodutos que fornecem nutrientes às plantas ou aos cogumelos ou melhoram a sua eficiência nutricional. A segunda categoria diz respeito aos subprodutos que são utilizados como aditivos técnicos em concentrações menores. Embora não estejam diretamente relacionados com a nutrição ou a eficiência nutricional, melhoram a qualidade do produto fertilizante ou a segurança do seu manuseamento.

| (4) | Para a primeira categoria, o JRC identificou subprodutos resultantes de uma variedade de processos de produção, que contêm sais de amónio, sais de sulfato, sais de fosfato, enxofre elementar, carbonato de cálcio e óxido de cálcio. A fim de garantir que esses subprodutos têm um claro valor agronómico e não produzem efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente, deve ser estabelecido um requisito de pureza rigoroso. |
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(4)

Para a primeira categoria, o JRC identificou subprodutos resultantes de uma variedade de processos de produção, que contêm sais de amónio, sais de sulfato, sais de fosfato, enxofre elementar, carbonato de cálcio e óxido de cálcio. A fim de garantir que esses subprodutos têm um claro valor agronómico e não produzem efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente, deve ser estabelecido um requisito de pureza rigoroso.

| (5) | Para a segunda categoria, o JRC propôs autorizar a utilização de subprodutos como aditivos técnicos, tais como agentes de endurecimento, aglomerantes ou de enchimento, ou agentes antipoeira, a fim de melhorar a proteção da saúde dos utilizadores. A fim de assegurar que a utilização desses subprodutos não compromete a eficácia agronómica global do produto fertilizante UE nem tem efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente, deve ser estabelecida uma concentração máxima no produto fertilizante UE final. |
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(5)

Para a segunda categoria, o JRC propôs autorizar a utilização de subprodutos como aditivos técnicos, tais como agentes de endurecimento, aglomerantes ou de enchimento, ou agentes antipoeira, a fim de melhorar a proteção da saúde dos utilizadores. A fim de assegurar que a utilização desses subprodutos não compromete a eficácia agronómica global do produto fertilizante UE nem tem efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente, deve ser estabelecida uma concentração máxima no produto fertilizante UE final.

| (6) | Além disso, o JRC avaliou os subprodutos mais comummente utilizados de acordo com as práticas existentes. Esses subprodutos foram selecionados com base no seu potencial de mercado, nos dados disponíveis, na sua situação jurídica atual, no seu historial de utilização e no seu claro valor agronómico, bem como na facilidade de desenvolvimento de critérios de segurança, tendo em conta as limitações de tempo na realização da avaliação. Os subprodutos identificados eram licores-mãe da reação de 5(β-metil-tioetil)-hidantoína com carbonato de potássio no processo de produção de metionina, resíduos do processamento e purificação de minerais e minérios, líquido pós-destilação do processo Solvay, cal de carboneto da produção de acetileno, escórias ferrosas, sais metálicos do processamento de concentrado de minérios e tratamento de superfícies metálicas, bem como ácidos húmicos e fúlvicos da descoloração da água potável. Estes subprodutos específicos devem ser utilizados em produtos fertilizantes UE sem terem de respeitar níveis de pureza restritivos para a primeira categoria de subprodutos nem a finalidade e uma concentração máxima permitida para a segunda categoria de subprodutos. A razão é que esses subprodutos estão claramente identificados, o que permitiu ao JRC avaliar exaustivamente o seu valor agronómico e todos os riscos específicos que podem acarretar. |
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(6)

Além disso, o JRC avaliou os subprodutos mais comummente utilizados de acordo com as práticas existentes. Esses subprodutos foram selecionados com base no seu potencial de mercado, nos dados disponíveis, na sua situação jurídica atual, no seu historial de utilização e no seu claro valor agronómico, bem como na facilidade de desenvolvimento de critérios de segurança, tendo em conta as limitações de tempo na realização da avaliação. Os subprodutos identificados eram licores-mãe da reação de 5(β-metil-tioetil)-hidantoína com carbonato de potássio no processo de produção de metionina, resíduos do processamento e purificação de minerais e minérios, líquido pós-destilação do processo Solvay, cal de carboneto da produção de acetileno, escórias ferrosas, sais metálicos do processamento de concentrado de minérios e tratamento de superfícies metálicas, bem como ácidos húmicos e fúlvicos da descoloração da água potável. Estes subprodutos específicos devem ser utilizados em produtos fertilizantes UE sem terem de respeitar níveis de pureza restritivos para a primeira categoria de subprodutos nem a finalidade e uma concentração máxima permitida para a segunda categoria de subprodutos. A razão é que esses subprodutos estão claramente identificados, o que permitiu ao JRC avaliar exaustivamente o seu valor agronómico e todos os riscos específicos que podem acarretar.

| (7) | Além disso, devem ser estabelecidos os critérios de segurança complementares correspondentes para a utilização de subprodutos. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, devem ser estabelecidos os critérios de segurança complementares correspondentes para a utilização de subprodutos.

| (8) | Alguns desses subprodutos devem cumprir critérios de segurança que limitam o teor de contaminantes e outras substâncias que suscitam preocupação, aplicados para além dos estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009 para a categoria funcional do produto correspondente, e sem prejuízo do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(8)

Alguns desses subprodutos devem cumprir critérios de segurança que limitam o teor de contaminantes e outras substâncias que suscitam preocupação, aplicados para além dos estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009 para a categoria funcional do produto correspondente, e sem prejuízo do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (9) | Devem ser estabelecidos valores-limite adicionais para o teor total de crómio, tálio e vanádio dos contaminantes. Alguns dos subprodutos podem conter tais contaminantes devido à particularidade do seu processo de produção. Os valores-limite propostos para esses contaminantes devem assegurar que a utilização de produtos fertilizantes UE que contenham subprodutos com tais contaminantes não conduza à sua acumulação no solo. Os valores-limite para esses contaminantes devem ser determinados em termos de concentração no produto final, à semelhança dos requisitos estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009. Tal justifica-se pelo facto de os critérios de segurança introduzidos em resposta a quaisquer riscos específicos identificados dizerem respeito, regra geral, ao produto final e não a um material componente. Tal deverá facilitar a avaliação da conformidade e a fiscalização do mercado desses produtos, uma vez que os testes devem ser realizados apenas no produto final. |
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(9)

Devem ser estabelecidos valores-limite adicionais para o teor total de crómio, tálio e vanádio dos contaminantes. Alguns dos subprodutos podem conter tais contaminantes devido à particularidade do seu processo de produção. Os valores-limite propostos para esses contaminantes devem assegurar que a utilização de produtos fertilizantes UE que contenham subprodutos com tais contaminantes não conduza à sua acumulação no solo. Os valores-limite para esses contaminantes devem ser determinados em termos de concentração no produto final, à semelhança dos requisitos estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1009. Tal justifica-se pelo facto de os critérios de segurança introduzidos em resposta a quaisquer riscos específicos identificados dizerem respeito, regra geral, ao produto final e não a um material componente. Tal deverá facilitar a avaliação da conformidade e a fiscalização do mercado desses produtos, uma vez que os testes devem ser realizados apenas no produto final.

| (10) | Sabe-se que os resíduos do processamento ou purificação do minério de fosfato de origem sedimentar contêm radionuclídeos naturais. A fim de garantir a utilização segura desses subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes UE, é adequado estabelecer níveis máximos permitidos no que se refere aos valores de concentração de atividade dos radionuclídeos naturais provenientes das séries de urânio e tório nos produtos fertilizantes UE que contenham esses materiais. |
| --- | --- |

(10)

Sabe-se que os resíduos do processamento ou purificação do minério de fosfato de origem sedimentar contêm radionuclídeos naturais. A fim de garantir a utilização segura desses subprodutos no fabrico de produtos fertilizantes UE, é adequado estabelecer níveis máximos permitidos no que se refere aos valores de concentração de atividade dos radionuclídeos naturais provenientes das séries de urânio e tório nos produtos fertilizantes UE que contenham esses materiais.

| (11) | Além disso, devem ser estabelecidos critérios de segurança adicionais para limitar o teor de 16 hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH16) (6) e de dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) (7). O Regulamento (UE) 2019/1021 estabelece reduções das libertações de PAH16 e PCDD/PCDF como substâncias não fabricadas deliberadamente durante os processos de fabrico, mas não introduz um valor-limite nesses casos. Tendo em conta os elevados riscos gerados pela presença desses poluentes nos produtos fertilizantes, considera-se adequado introduzir requisitos mais rigorosos do que os estabelecidos no referido regulamento. Esses valores-limite devem ser estabelecidos ao nível dos materiais componentes e não como concentração no produto final, a fim de assegurar a coerência com o Regulamento (UE) 2019/1021. |
| --- | --- |

(11)

Além disso, devem ser estabelecidos critérios de segurança adicionais para limitar o teor de 16 hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH16) (6) e de dibenzo-p-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) (7). O Regulamento (UE) 2019/1021 estabelece reduções das libertações de PAH16 e PCDD/PCDF como substâncias não fabricadas deliberadamente durante os processos de fabrico, mas não introduz um valor-limite nesses casos. Tendo em conta os elevados riscos gerados pela presença desses poluentes nos produtos fertilizantes, considera-se adequado introduzir requisitos mais rigorosos do que os estabelecidos no referido regulamento. Esses valores-limite devem ser estabelecidos ao nível dos materiais componentes e não como concentração no produto final, a fim de assegurar a coerência com o Regulamento (UE) 2019/1021.

| (12) | Os valores-limite para contaminantes, PAH16 e PCDD/PCDF podem não ser pertinentes em todos os casos. Por conseguinte, os fabricantes devem ter a possibilidade de presumir a conformidade do produto fertilizante com um determinado requisito sem verificação, tal como testes, sempre que o cumprimento do referido requisito decorra de forma certa e incontestável da natureza ou do processo de fabrico dos subprodutos pertencentes à CMC 11 ou do produto fertilizante UE que contenha esse subproduto. |
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(12)

Os valores-limite para contaminantes, PAH16 e PCDD/PCDF podem não ser pertinentes em todos os casos. Por conseguinte, os fabricantes devem ter a possibilidade de presumir a conformidade do produto fertilizante com um determinado requisito sem verificação, tal como testes, sempre que o cumprimento do referido requisito decorra de forma certa e incontestável da natureza ou do processo de fabrico dos subprodutos pertencentes à CMC 11 ou do produto fertilizante UE que contenha esse subproduto.

| (13) | Alguns dos subprodutos podem conter selénio, que pode ser tóxico se estiver presente em concentrações elevadas. Alguns podem também conter cloreto, o que pode suscitar preocupações quanto à salinidade no solo. Sempre que essas substâncias estejam presentes em concentrações superiores a um determinado limite, o seu teor deve ser indicado no rótulo, de modo que os utilizadores do produto fertilizante sejam devidamente informados. |
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(13)

Alguns dos subprodutos podem conter selénio, que pode ser tóxico se estiver presente em concentrações elevadas. Alguns podem também conter cloreto, o que pode suscitar preocupações quanto à salinidade no solo. Sempre que essas substâncias estejam presentes em concentrações superiores a um determinado limite, o seu teor deve ser indicado no rótulo, de modo que os utilizadores do produto fertilizante sejam devidamente informados.

| (14) | Dado que o Regulamento (UE) 2019/1009 será plenamente aplicável a partir de 16 de julho de 2022, é necessário adiar a aplicação do presente regulamento para a mesma data, |
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(14)

Dado que o Regulamento (UE) 2019/1009 será plenamente aplicável a partir de 16 de julho de 2022, é necessário adiar a aplicação do presente regulamento para a mesma data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os subprodutos pertencentes à categoria de materiais componentes (CMC) 11 referidos no anexo II, parte II, do Regulamento (UE) 2019/1009, que fornecem nutrientes às plantas ou aos cogumelos ou melhoram a sua eficiência nutricional, devem satisfazer os seguintes critérios de eficácia agronómica e de segurança:

| a) | conter, pelo menos, 95% de matéria seca de sais de amónio, sais de sulfato, sais de fosfato, enxofre elementar, carbonato de cálcio ou óxido de cálcio, ou suas misturas; |
| --- | --- |

a)

conter, pelo menos, 95% de matéria seca de sais de amónio, sais de sulfato, sais de fosfato, enxofre elementar, carbonato de cálcio ou óxido de cálcio, ou suas misturas;

| b) | ser produzidos como parte integrante de um processo de produção que utiliza como matérias-primas substâncias e misturas, com exceção de subprodutos animais ou produtos derivados, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); |
| --- | --- |

b)

ser produzidos como parte integrante de um processo de produção que utiliza como matérias-primas substâncias e misturas, com exceção de subprodutos animais ou produtos derivados, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

| c) | ter um teor de carbono orgânico (Corg) não superior a 0,5% da matéria seca do subproduto; |
| --- | --- |

c)

ter um teor de carbono orgânico (Corg) não superior a 0,5% da matéria seca do subproduto;

| d) | não conter mais de 6 mg/kg de matéria seca de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH16) (9); |
| --- | --- |

d)

não conter mais de 6 mg/kg de matéria seca de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH16) (9);

| e) | não conter mais de 20 ng equivalentes de toxicidade da OMS (10)/kg de matéria seca de dibenzo-para-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) (11). |
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e)

não conter mais de 20 ng equivalentes de toxicidade da OMS (10)/kg de matéria seca de dibenzo-para-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) (11).

Um produto fertilizante UE que contenha ou seja constituído por subprodutos que forneçam nutrientes às plantas ou aos cogumelos ou que melhorem a sua eficiência nutricional não pode conter mais do que:

| a) | 400 mg/kg de matéria seca de crómio (Cr) total; |
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a)

400 mg/kg de matéria seca de crómio (Cr) total;

| b) | 2 mg/kg de matéria seca de tálio (Tl). |
| --- | --- |

b)

2 mg/kg de matéria seca de tálio (Tl).

2.   Os subprodutos pertencentes à CMC 11 referidos no anexo II, parte II, do Regulamento (UE) 2019/1009, utilizados como aditivos técnicos, devem satisfazer os seguintes critérios de eficácia agronómica e de segurança:

| a) | ter o papel de melhorar a segurança ou a eficácia agronómica do produto fertilizante UE; |
| --- | --- |

a)

ter o papel de melhorar a segurança ou a eficácia agronómica do produto fertilizante UE;

| b) | estar presentes no produto fertilizante UE numa concentração total não superior a 5% em massa; |
| --- | --- |

b)

estar presentes no produto fertilizante UE numa concentração total não superior a 5% em massa;

| c) | não conter mais de 6 mg/kg de matéria seca de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH16); |
| --- | --- |

c)

não conter mais de 6 mg/kg de matéria seca de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH16);

| d) | não conter mais de 20 ng equivalentes de toxicidade da OMS (12)/kg de matéria seca de dibenzo-para-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF). |
| --- | --- |

d)

não conter mais de 20 ng equivalentes de toxicidade da OMS (12)/kg de matéria seca de dibenzo-para-dioxinas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF).

Artigo 2.o

1.   Os critérios estabelecidos no artigo 1.o não se aplicam aos subprodutos pertencentes à CMC 11 referidos no anexo II, parte II, do Regulamento (UE) 2019/1009 que sejam um dos seguintes:

| a) | licores-mãe da reação de 5(β-metil-tioetil)-hidantoína com carbonato de potássio no processo de produção de metionina; |
| --- | --- |

a)

licores-mãe da reação de 5(β-metil-tioetil)-hidantoína com carbonato de potássio no processo de produção de metionina;

| b) | resíduos do processamento e purificação de minerais e minérios, se contiverem carbonatos de cálcio, carbonatos de magnésio, sulfatos de cálcio, óxido de magnésio, sais de fosfato e/ou sais solúveis em água de potássio, magnésio ou sódio, num teor total de mais de 60% de matéria seca dos resíduos; |
| --- | --- |

b)

resíduos do processamento e purificação de minerais e minérios, se contiverem carbonatos de cálcio, carbonatos de magnésio, sulfatos de cálcio, óxido de magnésio, sais de fosfato e/ou sais solúveis em água de potássio, magnésio ou sódio, num teor total de mais de 60% de matéria seca dos resíduos;

| c) | líquido pós-destilação do processo Solvay; |
| --- | --- |

c)

líquido pós-destilação do processo Solvay;

| d) | cal de carboneto da produção de acetileno; |
| --- | --- |

d)

cal de carboneto da produção de acetileno;

| e) | escórias ferrosas; |
| --- | --- |

e)

escórias ferrosas;

| f) | substâncias derivadas do processamento de concentrado de minérios e do tratamento de superfícies metálicas que contenham, pelo menos, 2% em massa de catiões metálicos de transição di- ou trivalentes [zinco (Zn), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn) ou cobalto (Co)] em solução; |
| --- | --- |

f)

substâncias derivadas do processamento de concentrado de minérios e do tratamento de superfícies metálicas que contenham, pelo menos, 2% em massa de catiões metálicos de transição di- ou trivalentes [zinco (Zn), cobre (Cu), ferro (Fe), manganês (Mn) ou cobalto (Co)] em solução;

| g) | ácidos húmicos e fúlvicos provenientes da descoloração da água potável. |
| --- | --- |

g)

ácidos húmicos e fúlvicos provenientes da descoloração da água potável.

2.   Os valores de concentração de atividade dos radionuclídeos naturais das séries U-238 e Th-232 num produto fertilizante UE que contenham ou sejam constituídos por resíduos do processamento ou purificação de minério de fosfato de origem sedimentar em conformidade com o n.o 1, alínea b), não podem exceder 1 kBq/kg do produto.

3.   Um produto fertilizante UE que contenha ou seja constituído pelos subprodutos referidos no n.o 1, alíneas e) e f), não pode conter mais do que:

| a) | 400 mg/kg de matéria seca de crómio (Cr) total; |
| --- | --- |

a)

400 mg/kg de matéria seca de crómio (Cr) total;

| b) | 2 mg/kg de matéria seca de tálio (Tl); |
| --- | --- |

b)

2 mg/kg de matéria seca de tálio (Tl);

| c) | 600 mg/kg de matéria seca de vanádio (V). |
| --- | --- |

c)

600 mg/kg de matéria seca de vanádio (V).

Artigo 3.o

Sempre que o cumprimento de um determinado requisito estabelecido no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas d) e e), no artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, no artigo 1.o, n.o 2, alíneas c) e d), e no artigo 2.o, n.os 2 e 3, resultar de forma certa e incontestável da natureza ou do processo de fabrico do subproduto ou do produto fertilizante UE que contém esse subproduto, consoante o caso, essa conformidade pode ser presumida no procedimento de avaliação da conformidade sem verificação (designadamente testes), sob a responsabilidade do fabricante.

Artigo 4.o

1.   Sempre que um produto fertilizante UE contenha ou seja constituído por subprodutos referidos no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) a f), e cujo teor de selénio (Se) seja superior a 10 mg/kg de matéria seca, o teor de selénio deve ser indicado.

2.   Sempre que um produto fertilizante UE contiver ou for constituído por subprodutos referidos no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), e tiver um teor de cloreto (Cl-) superior a 30 g/kg de matéria seca, o teor de cloreto deve ser indicado, a menos que o produto fertilizante UE seja produzido através de um processo de fabrico em que tenham sido utilizadas substâncias ou misturas que contenham cloreto com a intenção de produzir ou incluir sais metálicos alcalinos ou sais de metais alcalinoterrosos, e sejam fornecidas informações sobre esses sais em conformidade com o anexo III.

3.   Sempre que o teor de selénio ou de cloreto for indicado em conformidade com os n.os 1 e 2, deve ser claramente separado da declaração de nutrientes e pode ser expresso sob a forma de uma escala de valores.

4.   Sempre que o facto de esse produto fertilizante UE conter selénio ou cloreto abaixo dos valores-limite estabelecidos nos n.os 1 e 2 resultar certa e incontestavelmente da natureza ou do processo de fabrico do subproduto ou do produto fertilizante UE que contém esse subproduto, consoante o caso, o rótulo não pode conter informações sobre esses parâmetros, sem verificação (designadamente testes), sob a responsabilidade do fabricante.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de julho de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 170 de 25.6.2019, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

o

o

(4)  Huygens D, Saveyn HGM, Technical proposals for by-products and high purity materials as component materials for EU Fertilising Products (não traduzido para português), JRC128459, Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2022.

4

Technical proposals for by-products and high purity materials as component materials for EU Fertilising Products

(5)  Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).

5

(6)  Soma de naftaleno, acenaftileno, acenafteno, fluoreno, fenantreno, antraceno, fluoranteno, pireno, benzo[a]antraceno, criseno, benzo[b]fluoranteno, benzo[k]fluoranteno, benzo[a]pireno, indeno[1,2,3-cd]pireno, dibenzo[a,h]antraceno e benzo[ghi]perileno.

6

(7)  Soma de 2,3,7,8-TCDD, 1,2,3,7,8-PeCDD; 1,2,3,4,7,8-HxCDD; 1,2,3,6,7,8-HxCDD; 1,2,3,7,8,9-HxCDD; 1,2,3,4,6,7,8-HpCDD; OCDD; 2,3,7,8-TCDF; 1,2,3,7,8-PeCDF; 2,3,4,7,8-PeCDF; 1,2,3,4,7,8-HxCDF; 1,2,3,6,7,8-HxCDF; 1,2,3,7,8,9-HxCDF; 2,3,4,6,7,8-HxCDF; 1,2,3,4,6,7,8-HpCDF; 1,2,3,4,7,8,9-HpCDF; e OCDF.

7

(8)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

8

o

o

(9)  Soma de naftaleno, acenaftileno, acenafteno, fluoreno, fenantreno, antraceno, fluoranteno, pireno, benzo[a]antraceno, criseno, benzo[b]fluoranteno, benzo[k]fluoranteno, benzo[a]pireno, indeno[1,2,3-cd]pireno, dibenzo[a,h]antraceno e benzo[ghi]perileno.

9

(10)  van den Berg M., L.S. Birnbaum, M. Denison, M. De Vito, W. Farland, et al. (2006) The 2005 World Health Organization Re-evaluation of Human and Mammalian Toxic Equivalency Factors for Dioxins and Dioxin-like Compounds (não traduzido para português). Toxicological sciences: an official journal of the Society of Toxicology 93:223-241. doi:10.1093/toxsci/kfl055.

10

The 2005 World Health Organization Re-evaluation of Human and Mammalian Toxic Equivalency Factors for Dioxins and Dioxin-like Compounds

(11)  Soma de 2,3,7,8-TCDD, 1,2,3,7,8-PeCDD; 1,2,3,4,7,8-HxCDD; 1,2,3,6,7,8-HxCDD; 1,2,3,7,8,9-HxCDD; 1,2,3,4,6,7,8-HpCDD; OCDD; 2,3,7,8-TCDF; 1,2,3,7,8-PeCDF; 2,3,4,7,8-PeCDF; 1,2,3,4,7,8-HxCDF; 1,2,3,6,7,8-HxCDF; 1,2,3,7,8,9-HxCDF; 2,3,4,6,7,8-HxCDF; 1,2,3,4,6,7,8-HpCDF; 1,2,3,4,7,8,9-HpCDF; e OCDF.

11

(12)  van den Berg M., L.S. Birnbaum, M. Denison, M. De Vito, W. Farland, et al. (2006) The 2005 World Health Organization Re-evaluation of Human and Mammalian Toxic Equivalency Factors for Dioxins and Dioxin-like Compounds (não traduzido para português). Toxicological sciences: an official journal of the Society of Toxicology 93:223-241. doi:10.1093/toxsci/kfl055.

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The 2005 World Health Organization Re-evaluation of Human and Mammalian Toxic Equivalency Factors for Dioxins and Dioxin-like Compounds

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| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/34 |
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24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/34

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/974 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2022

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cidre du Perche/Perche» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Cidre du Perche/Perche», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Cidre du Perche/Perche», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cidre du Perche/Perche» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cidre du Perche/Perche» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Cidre du Perche/Perche» (DOP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8., «Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 100 de 1.3.2022, p. 43.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

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| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/35 |
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24.6.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 167/35

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/975 DA COMISSÃO

de 17 de março de 2022

que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 no que diz respeito à prorrogação do regime transitório previsto no artigo 14.o, n.o 2, desse regulamento e que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 no que diz respeito à data de aplicação desse regulamento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, e o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 estabelece regras uniformes para o formato e o conteúdo do documento de informação fundamental que deve ser elaborado pelos produtores de PRIIP e para o seu fornecimento aos investidores não profissionais a fim de lhes permitir compreender e comparar as principais características e os principais riscos dos PRIIP. No entanto, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, do referido regulamento, as sociedades gestoras, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as sociedades de investimento referidas no artigo 27.o dessa diretiva, e as pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de OICVM, ou que as vendem, referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, estavam isentas das obrigações previstas no citado regulamento até 31 de dezembro de 2021. Caso um Estado-Membro aplique as regras sobre o formato e o conteúdo do documento de informação fundamental, estabelecidas nos artigos 78.o a 81.o da Diretiva 2009/65/CE, a fundos que não sejam OICVM oferecidos aos investidores não profissionais, o regime transitório previsto no artigo 32.o, n.o 1, do referido regulamento aplica-se às sociedades gestoras, às sociedades de investimento e às pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação desses fundos, ou que as vendem, a investidores não profissionais. O Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 a fim de prorrogar esse regime transitório até 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1286/2014 estabelece regras uniformes para o formato e o conteúdo do documento de informação fundamental que deve ser elaborado pelos produtores de PRIIP e para o seu fornecimento aos investidores não profissionais a fim de lhes permitir compreender e comparar as principais características e os principais riscos dos PRIIP. No entanto, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, do referido regulamento, as sociedades gestoras, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as sociedades de investimento referidas no artigo 27.o dessa diretiva, e as pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de OICVM, ou que as vendem, referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, estavam isentas das obrigações previstas no citado regulamento até 31 de dezembro de 2021. Caso um Estado-Membro aplique as regras sobre o formato e o conteúdo do documento de informação fundamental, estabelecidas nos artigos 78.o a 81.o da Diretiva 2009/65/CE, a fundos que não sejam OICVM oferecidos aos investidores não profissionais, o regime transitório previsto no artigo 32.o, n.o 1, do referido regulamento aplica-se às sociedades gestoras, às sociedades de investimento e às pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação desses fundos, ou que as vendem, a investidores não profissionais. O Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 a fim de prorrogar esse regime transitório até 31 de dezembro de 2022.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão (4), adotado com base no artigo 8.o, n.o 5, artigo 10.o, n.o 2, e artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, estabelece regras relativas à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de apresentação desses documentos. O artigo 14.o, n.o 2, desse regulamento delegado permitia que os produtores de PRIIP utilizassem o documento de informação fundamental destinado aos investidores elaborado em conformidade com os artigos 78.o a 81.o da Diretiva 2009/65/CE para fornecerem informações específicas para efeitos dos artigos 11.o a 13.o desse regulamento delegado, em lugar do documento de informação fundamental a que se refere o Regulamento Delegado (UE) 2017/653, até 31 de dezembro de 2019, desde que pelo menos uma das opções de investimento subjacentes a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, desse regulamento delegado fosse um fundo OICVM ou não OICVM a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. O Regulamento Delegado (UE) 2019/1866 da Comissão (5) prorrogou esse regime transitório até 31 de dezembro de 2021 e o Regulamento Delegado 2021/2268 da Comissão (6) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 a fim de prorrogar novamente esse regime transitório até 30 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão (4), adotado com base no artigo 8.o, n.o 5, artigo 10.o, n.o 2, e artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, estabelece regras relativas à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de apresentação desses documentos. O artigo 14.o, n.o 2, desse regulamento delegado permitia que os produtores de PRIIP utilizassem o documento de informação fundamental destinado aos investidores elaborado em conformidade com os artigos 78.o a 81.o da Diretiva 2009/65/CE para fornecerem informações específicas para efeitos dos artigos 11.o a 13.o desse regulamento delegado, em lugar do documento de informação fundamental a que se refere o Regulamento Delegado (UE) 2017/653, até 31 de dezembro de 2019, desde que pelo menos uma das opções de investimento subjacentes a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, desse regulamento delegado fosse um fundo OICVM ou não OICVM a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. O Regulamento Delegado (UE) 2019/1866 da Comissão (5) prorrogou esse regime transitório até 31 de dezembro de 2021 e o Regulamento Delegado 2021/2268 da Comissão (6) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 a fim de prorrogar novamente esse regime transitório até 30 de junho de 2022.

| (3) | Uma vez que o Regulamento (UE) 2021/2259 prorrogou o regime transitório a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 até 31 de dezembro de 2022, é necessário que essa prorrogação seja igualmente repercutida no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 e que o regime transitório seja novamente prorrogado de 30 de junho de 2022 para 31 de dezembro de 2022. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 deve ser alterado em conformidade. |
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(3)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2021/2259 prorrogou o regime transitório a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 até 31 de dezembro de 2022, é necessário que essa prorrogação seja igualmente repercutida no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 e que o regime transitório seja novamente prorrogado de 30 de junho de 2022 para 31 de dezembro de 2022. Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | É necessário assegurar que o Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 só é aplicável a partir do dia seguinte ao termo do regime transitório previsto no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. A data prevista no artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 deve, por conseguinte, ser substituída. O Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

É necessário assegurar que o Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 só é aplicável a partir do dia seguinte ao termo do regime transitório previsto no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014. A data prevista no artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 deve, por conseguinte, ser substituída. O Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2017/653

No artigo 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«O artigo 14.o, n.o 2, aplica-se até 31 de dezembro de 2022.»

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268

No artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado 2021/2268, a data «1 de julho de 2022» é substituída por «1 de janeiro de 2023».

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 352 de 9.12.2014, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

2

(3)  Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de não OICVM, ou que as vendem (JO L 455 de 20.12.2021, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (JO L 100 de 12.4.2017, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1866 da Comissão, de 3 de julho de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 a fim de alinhar a disposição transitória para os produtores de PRIIP que oferecem como opções de investimento subjacentes unidades de fundos, como referido no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o período de isenção prorrogado previsto nesse artigo (JO L 289 de 8.11.2019, p. 4).

5

o

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) que oferecem uma gama de opções de investimento, e ao alinhamento do regime transitório para os produtores de PRIIP que oferecem unidades de participação de fundos a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho como opções de investimento subjacentes com o regime transitório prorrogado previsto no mesmo artigo (JO L 455 I de 20.12.2021, p. 1).

6

o

o

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| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/38 |
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24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/38

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/976 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2022

que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, o artigo 232.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrarem na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União. |
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(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. |
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(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

| (4) | Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça. |
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(4)

Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.

| (5) | O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado na província de Saskatchewan, no Canadá, confirmado em 4 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(5)

O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado na província de Saskatchewan, no Canadá, confirmado em 4 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (6) | Além disso, o Canadá notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, ambos localizados na província da Colúmbia Britânica, no Canadá, tendo sido confirmados em 4 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(6)

Além disso, o Canadá notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, ambos localizados na província da Colúmbia Britânica, no Canadá, tendo sido confirmados em 4 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (7) | O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Southwell, Newark and Sherwood, Nottinghamshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 19 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(7)

O Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Southwell, Newark and Sherwood, Nottinghamshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 19 de maio de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (8) | Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Bexhill-on-Sea, Rother, East Sussex, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 15 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(8)

Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado perto de Bexhill-on-Sea, Rother, East Sussex, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 15 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (9) | Os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado no estado de Dacota do Norte, nos Estados Unidos, confirmado em 6 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
| --- | --- |

(9)

Os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira, localizado no estado de Dacota do Norte, nos Estados Unidos, confirmado em 6 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (10) | Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira: um foco está localizado no estado de Colorado, nos Estados Unidos, outro foco está localizado no estado de Indiana, nos Estados Unidos, e o terceiro foco está localizado no estado de Washington, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 7 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR). |
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(10)

Os Estados Unidos notificaram igualmente a Comissão da ocorrência de três focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira: um foco está localizado no estado de Colorado, nos Estados Unidos, outro foco está localizado no estado de Indiana, nos Estados Unidos, e o terceiro foco está localizado no estado de Washington, nos Estados Unidos, tendo sido confirmados em 7 de junho de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).

| (11) | Na sequência da ocorrência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença. |
| --- | --- |

(11)

Na sequência da ocorrência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, as autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram uma zona de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.

| (12) | O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade. |
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(12)

O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (13) | Além disso, o Canadá apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativa a um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira na província da Nova Escócia, no Canadá, confirmado em 8 de fevereiro de 2022. O Canadá apresentou também informação sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência deste foco de gripe aviária de alta patogenicidade, o Canadá aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Ademais, o Canadá concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território. |
| --- | --- |

(13)

Além disso, o Canadá apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativa a um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira na província da Nova Escócia, no Canadá, confirmado em 8 de fevereiro de 2022. O Canadá apresentou também informação sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência deste foco de gripe aviária de alta patogenicidade, o Canadá aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Ademais, o Canadá concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território.

| (14) | O Reino Unido apresentou igualmente informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativa a 10 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira: um foco perto de Alford, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 16 de dezembro de 2021, um foco perto de Washington, Sunderland, Tyne & Wear, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 11 de dezembro de 2021, um foco perto de Mablethorpe, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 31 de dezembro de 2021, um foco perto de Eton, Windsor & Maidenhead, Berkshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 2 de janeiro de 2022, um foco perto de Alford, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 3 de janeiro de 2022, um foco perto de Upholland, West Lancashire, Lancashire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 7 de janeiro de 2022, um foco perto de Byker, Newcastle Upon Tyne, Tyne & Wear, em Inglaterra, no reino Unido, confirmado em 25 de janeiro de 2022, um foco perto de Bishop’s Waltham, Winchester, Hampshire, em Inglaterra, confirmado em 4 de fevereiro de 2022, um foco perto de Welshpool, Montgomeryshire, Powys, no País de Gales, no Reino Unido, confirmado em 21 de fevereiro de 2022 e um foco perto de Collieston, Aberdeenshire, na Escócia, no Reino Unido, confirmado em 11 de março de 2022. O Reino Unido apresentou também informação sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Além disso, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território. |
| --- | --- |

(14)

O Reino Unido apresentou igualmente informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativa a 10 focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira: um foco perto de Alford, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 16 de dezembro de 2021, um foco perto de Washington, Sunderland, Tyne & Wear, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 11 de dezembro de 2021, um foco perto de Mablethorpe, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 31 de dezembro de 2021, um foco perto de Eton, Windsor & Maidenhead, Berkshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 2 de janeiro de 2022, um foco perto de Alford, East Lindsey, Lincolnshire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 3 de janeiro de 2022, um foco perto de Upholland, West Lancashire, Lancashire, em Inglaterra, no Reino Unido, confirmado em 7 de janeiro de 2022, um foco perto de Byker, Newcastle Upon Tyne, Tyne & Wear, em Inglaterra, no reino Unido, confirmado em 25 de janeiro de 2022, um foco perto de Bishop’s Waltham, Winchester, Hampshire, em Inglaterra, confirmado em 4 de fevereiro de 2022, um foco perto de Welshpool, Montgomeryshire, Powys, no País de Gales, no Reino Unido, confirmado em 21 de fevereiro de 2022 e um foco perto de Collieston, Aberdeenshire, na Escócia, no Reino Unido, confirmado em 11 de março de 2022. O Reino Unido apresentou também informação sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência destes focos de gripe aviária de alta patogenicidade, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Além disso, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território.

| (15) | A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Canadá e pelo Reino Unido e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Canadá e do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Canadá e pelo Reino Unido e concluiu que os focos de gripe aviária de alta patogenicidade em estabelecimentos de aves de capoeira foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Canadá e do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos.

| (16) | Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos. O Regulamento (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(16)

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados de forma a ter em conta a atual situação epidemiológica no que respeita à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos. O Regulamento (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

| (17) | Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência. |
| --- | --- |

(17)

Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

3

---

ANEXO

Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.2 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.2 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 8.2.2022 | 11.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 8.2.2022 | 11.6.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 8.2.2022 | 11.6.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 8.2.2022 | 11.6.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 8.2.2022 | 11.6.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 8.2.2022 | 11.6.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 8.2.2022 | 11.6.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 8.2.2022 | 11.6.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 8.2.2022 | 11.6.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 8.2.2022 | 11.6.2022», |

1)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.2 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.2

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

8.2.2022

11.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

8.2.2022

11.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

8.2.2022

11.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

8.2.2022

11.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

8.2.2022

11.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

8.2.2022

11.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

8.2.2022

11.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

8.2.2022

11.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

8.2.2022

11.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

8.2.2022

11.6.2022»,

| ii) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.67, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.68 a CA-2.70:












  «CA

  Canadá | CA-2.68 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| CA-2.69 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| CA-2.70 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.6.2022», | |

ii)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.67, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.68 a CA-2.70:

«CA

Canadá

CA-2.68

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

4.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.5.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

4.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.5.2022

CA-2.69

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

4.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

4.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.6.2022

CA-2.70

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

4.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

4.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.6.2022»,

| iii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.69 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.69 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 16.12.2021 | 14.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 16.12.2021 | 14.6.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 16.12.2021 | 14.6.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 16.12.2021 | 14.6.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 16.12.2021 | 14.6.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 16.12.2021 | 14.6.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 16.12.2021 | 14.6.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 16.12.2021 | 14.6.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 16.12.2021 | 14.6.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 16.12.2021 | 14.6.2022», |

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.69 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.69

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

16.12.2021

14.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

16.12.2021

14.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

16.12.2021

14.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

16.12.2021

14.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

16.12.2021

14.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

16.12.2021

14.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

16.12.2021

14.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

16.12.2021

14.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

16.12.2021

14.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

16.12.2021

14.6.2022»,

| iv) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.76 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.76 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 11.12.2021 | 20.5.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 11.12.2021 | 20.5.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 11.12.2021 | 20.5.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 11.12.2021 | 20.5.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 11.12.2021 | 20.5.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 11.12.2021 | 20.5.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 11.12.2021 | 20.5.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 11.12.2021 | 20.5.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 11.12.2021 | 20.5.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 11.12.2021 | 20.5.2022», |

iv)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.76 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.76

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

11.12.2021

20.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

11.12.2021

20.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

11.12.2021

20.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

11.12.2021

20.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

11.12.2021

20.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

11.12.2021

20.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

11.12.2021

20.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

11.12.2021

20.5.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

11.12.2021

20.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

11.12.2021

20.5.2022»,

| v) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.81 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.81 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 31.12.2021 | 14.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 31.12.2021 | 14.6.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 31.12.2021 | 14.6.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 31.12.2021 | 14.6.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 31.12.2021 | 14.6.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 31.12.2021 | 14.6.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 31.12.2021 | 14.6.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 31.12.2021 | 14.6.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 31.12.2021 | 14.6.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 31.12.2021 | 14.6.2022», |

v)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.81 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.81

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

31.12.2021

14.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

31.12.2021

14.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

31.12.2021

14.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

31.12.2021

14.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

31.12.2021

14.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

31.12.2021

14.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

31.12.2021

14.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

31.12.2021

14.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

31.12.2021

14.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

31.12.2021

14.6.2022»,

| vi) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.83 e GB-2.84 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.83 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 2.1.2022 | 14.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 2.1.2022 | 14.6.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 2.1.2022 | 14.6.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 2.1.2022 | 14.6.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 2.1.2022 | 14.6.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 2.1.2022 | 14.6.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 2.1.2022 | 14.6.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 2.1.2022 | 14.6.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 2.1.2022 | 14.6.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 2.1.2022 | 14.6.2022 |
| GB-2.84 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 3.1.2022 | 14.6.2022 |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 3.1.2022 | 14.6.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 3.1.2022 | 14.6.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 3.1.2022 | 14.6.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 3.1.2022 | 14.6.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 3.1.2022 | 14.6.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 3.1.2022 | 14.6.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 3.1.2022 | 14.6.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 3.1.2022 | 14.6.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 3.1.2022 | 14.6.2022», |

vi)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.83 e GB-2.84 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.83

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

2.1.2022

14.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

2.1.2022

14.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

2.1.2022

14.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

2.1.2022

14.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

2.1.2022

14.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

2.1.2022

14.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

2.1.2022

14.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

2.1.2022

14.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

2.1.2022

14.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

2.1.2022

14.6.2022

GB-2.84

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

3.1.2022

14.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

3.1.2022

14.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

3.1.2022

14.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

3.1.2022

14.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

3.1.2022

14.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

3.1.2022

14.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

3.1.2022

14.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

3.1.2022

14.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

3.1.2022

14.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

3.1.2022

14.6.2022»,

| vii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.87 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.87 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.1.2022 | 10.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.1.2022 | 10.6.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.1.2022 | 10.6.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.1.2022 | 10.6.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 7.1.2022 | 10.6.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.1.2022 | 10.6.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.1.2022 | 10.6.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.1.2022 | 10.6.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 7.1.2022 | 10.6.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.1.2022 | 10.6.2022», |

vii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.87 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.87

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.1.2022

10.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.1.2022

10.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.1.2022

10.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.1.2022

10.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

7.1.2022

10.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.1.2022

10.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.1.2022

10.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.1.2022

10.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

7.1.2022

10.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.1.2022

10.6.2022»,

| viii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.93 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.93 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 25.1.2022 | 16.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 25.1.2022 | 16.6.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 25.1.2022 | 16.6.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 25.1.2022 | 16.6.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 25.1.2022 | 16.6.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 25.1.2022 | 16.6.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 25.1.2022 | 16.6.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 25.1.2022 | 16.6.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 25.1.2022 | 16.6.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 25.1.2022 | 16.6.2022», |

viii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.93 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.93

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

25.1.2022

16.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

25.1.2022

16.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

25.1.2022

16.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

25.1.2022

16.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

25.1.2022

16.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

25.1.2022

16.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

25.1.2022

16.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

25.1.2022

16.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

25.1.2022

16.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

25.1.2022

16.6.2022»,

| ix) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.96 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.96 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 4.2.2022 | 15.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 4.2.2022 | 15.6.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 4.2.2022 | 15.6.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 4.2.2022 | 15.6.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 4.2.2022 | 15.6.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 4.2.2022 | 15.6.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 4.2.2022 | 15.6.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 4.2.2022 | 15.6.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 4.2.2022 | 15.6.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 4.2.2022 | 15.6.2022», |

ix)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.96 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.96

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

4.2.2022

15.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

4.2.2022

15.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

4.2.2022

15.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

4.2.2022

15.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

4.2.2022

15.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

4.2.2022

15.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

4.2.2022

15.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

4.2.2022

15.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

4.2.2022

15.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

4.2.2022

15.6.2022»,

| x) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.100 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.100 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 21.2.2022 | 26.5.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 21.2.2022 | 26.5.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 21.2.2022 | 26.5.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 21.2.2022 | 26.5.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 21.2.2022 | 26.5.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 21.2.2022 | 26.5.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 21.2.2022 | 26.5.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 21.2.2022 | 26.5.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 21.2.2022 | 26.5.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 21.2.2022 | 26.5.2022», |

x)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.100 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.100

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

21.2.2022

26.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

21.2.2022

26.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

21.2.2022

26.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

21.2.2022

26.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

21.2.2022

26.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

21.2.2022

26.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

21.2.2022

26.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

21.2.2022

26.5.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

21.2.2022

26.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

21.2.2022

26.5.2022»,

| xi) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.105 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.105 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 11.3.2022 | 11.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 11.3.2022 | 11.6.2022 |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 11.3.2022 | 11.6.2022 |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 11.3.2022 | 11.6.2022 |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 11.3.2022 | 11.6.2022 |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 11.3.2022 | 11.6.2022 |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 11.3.2022 | 11.6.2022 |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 11.3.2022 | 11.6.2022 |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 11.3.2022 | 11.6.2022 |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 11.3.2022 | 11.6.2022», |

xi)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.105 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.105

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

11.3.2022

11.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

11.3.2022

11.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

11.3.2022

11.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

11.3.2022

11.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

11.3.2022

11.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

11.3.2022

11.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

11.3.2022

11.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

11.3.2022

11.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

11.3.2022

11.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

11.3.2022

11.6.2022»,

| xii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.124, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.125 e GB-2.126:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.125 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| GB-2.126 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 15.6.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 15.6.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 15.6.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 15.6.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 15.6.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 15.6.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 15.6.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 15.6.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 15.6.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 15.6.2022», | |

xii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.124, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.125 e GB-2.126:

«GB

Reino Unido

GB-2.125

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

19.5.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

19.5.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

19.5.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

19.5.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

19.5.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

19.5.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

19.5.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

19.5.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

19.5.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

19.5.2022

GB-2.126

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

15.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

15.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

15.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

15.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

15.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

15.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

15.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

15.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

15.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

15.6.2022»,

| xiii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.224, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.225 a US-2.228:












  «US

  Estados Unidos | US-2.225 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 6.6.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 6.6.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 6.6.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 6.6.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 6.6.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 6.6.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 6.6.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 6.6.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 6.6.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 6.6.2022 | |
| US-2.226 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| US-2.227 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| US-2.228 | Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites | BPP | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ratites de reprodução e ratites de rendimento | BPR | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites | SP | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ratites destinadas a abate | SR | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Pintos do dia, à exceção de ratites | COD | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Pintos do dia de ratites | DOR | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU-LT20 | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HEP | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Ovos para incubação de ratites | SCK | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites | HE-LT20 | N, P1 | | 7.6.2022»; | |

xiii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.224, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.225 a US-2.228:

«US

Estados Unidos

US-2.225

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

6.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

6.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

6.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

6.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

6.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

6.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

6.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

6.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

6.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

6.6.2022

US-2.226

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

7.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

7.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.6.2022

US-2.227

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

7.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

7.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.6.2022

US-2.228

Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites

BPP

N, P1

7.6.2022

Ratites de reprodução e ratites de rendimento

BPR

N, P1

7.6.2022

Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites

SP

N, P1

7.6.2022

Ratites destinadas a abate

SR

N, P1

7.6.2022

Pintos do dia, à exceção de ratites

COD

N, P1

7.6.2022

Pintos do dia de ratites

DOR

N, P1

7.6.2022

Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU-LT20

N, P1

7.6.2022

Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HEP

N, P1

7.6.2022

Ovos para incubação de ratites

SCK

N, P1

7.6.2022

Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites

HE-LT20

N, P1

7.6.2022»;

| b) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.67, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas CA-2.68 a CA-2.70:







  «Canada | CA-2.68 | Saskatchewan - Latitude 50.23 Longitude -105.51
  The municipalities involved are:
  3 km PZ: Leakville
  10km SZ: Buttress |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-2.69 | British Columbia - Latitude 49.47 Longitude -123.77
  The municipalities involved are:
  3 km PZ: Sechelt
  10km SZ: Halfmoon Bay, Redrooffs, Welcome Beach, Selma Park and Davis Bay |
| CA-2.70 | British Columbia - Latitude 49.62 Longitude -119.71
  The municipalities involved are:
  3 km PZ: Crescent Beach, Summerland and Prairie Valley
  10km SZ: Garnet Valley, Trout Creek and Naramata», |

b)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.67, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas CA-2.68 a CA-2.70:

«Canada

CA-2.68

Saskatchewan - Latitude 50.23 Longitude -105.51

The municipalities involved are:

3 km PZ: Leakville

10km SZ: Buttress

CA-2.69

British Columbia - Latitude 49.47 Longitude -123.77

The municipalities involved are:

3 km PZ: Sechelt

10km SZ: Halfmoon Bay, Redrooffs, Welcome Beach, Selma Park and Davis Bay

CA-2.70

British Columbia - Latitude 49.62 Longitude -119.71

The municipalities involved are:

3 km PZ: Crescent Beach, Summerland and Prairie Valley

10km SZ: Garnet Valley, Trout Creek and Naramata»,

| ii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.124, são aditadas as seguintes descrições referentes à zona GB-2.125:







  «United Kingdom | GB-2.125 | Near Southwell, Newark and Sherwood, Nottinghamshire, England, United Kingdom:
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.08 and W1.02. |
| --- | --- | --- | --- |
| GB-2.126 | Near Bexhill-on-Sea, Rother, East Sussex, England, United Kingdom:
  The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N50.85 and E0.48. », |

ii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.124, são aditadas as seguintes descrições referentes à zona GB-2.125:

«United Kingdom

GB-2.125

Near Southwell, Newark and Sherwood, Nottinghamshire, England, United Kingdom:

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N53.08 and W1.02.

GB-2.126

Near Bexhill-on-Sea, Rother, East Sussex, England, United Kingdom:

The area contained with a circle of a radius of 10km, centred on WGS84 dec, coordinates N50.85 and E0.48. »,

| iii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.224, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.225 a US-2.228:







  «United States | US-2.225 | State of North Dakota
  McHenry County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 100.9582508°W 48.6336040°N). |
| --- | --- | --- | --- |
| US-2.226 | State of Colorado - Weld 02
  Weld County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 104.3905872°W 40.2270488°N). |
| US-2.227 | State of Indiana
  Allen County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 85.0330293°W 41.2930932°N). |
| US-2.228 | State of Washington
  King County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 122.2801723°W 47.8554063°N)». |

iii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.224, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.225 a US-2.228:

«United States

US-2.225

State of North Dakota

McHenry County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 100.9582508°W 48.6336040°N).

US-2.226

State of Colorado - Weld 02

Weld County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 104.3905872°W 40.2270488°N).

US-2.227

State of Indiana

Allen County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 85.0330293°W 41.2930932°N).

US-2.228

State of Washington

King County: A circular zone of a 10 km radius starting with North point (GPS coordinates: 122.2801723°W 47.8554063°N)».

| 2) | No anexo XIV, a parte 1 é alterada do seguinte modo:






  i) | na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.2 passam a ter a seguinte redação:












  «CA

  Canadá | CA-2.2 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 8.2.2022 | 11.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 8.2.2022 | 11.6.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 8.2.2022 | 11.6.2022», |

2)

No anexo XIV, a parte 1 é alterada do seguinte modo:

i)

na entrada relativa ao Canadá, as linhas referentes à zona CA-2.2 passam a ter a seguinte redação:

«CA

Canadá

CA-2.2

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

8.2.2022

11.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

8.2.2022

11.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

8.2.2022

11.6.2022»,

| ii) | na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.67, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.68 a CA-2.70:












  «CA

  Canadá | CA-2.68 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.5.2022 | |
| CA-2.69 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.6.2022 | |
| CA-2.70 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.6.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.6.2022», | |

ii)

na entrada relativa ao Canadá, após as linhas referentes à zona CA-2.67, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas CA-2.68 a CA-2.70:

«CA

Canadá

CA-2.68

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.5.2022

CA-2.69

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.6.2022

CA-2.70

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.6.2022»,

| iii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.69 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.69 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 16.12.2021 | 14.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 16.12.2021 | 14.6.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 16.12.2021 | 14.6.2022», |

iii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.69 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.69

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

16.12.2021

14.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

16.12.2021

14.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

16.12.2021

14.6.2022»,

| iv) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.76 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.76 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 11.12.2021 | 20.5.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 11.12.2021 | 20.5.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 11.12.2021 | 20.5.2022», |

iv)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.76 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.76

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

11.12.2021

20.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

11.12.2021

20.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

11.12.2021

20.5.2022»,

| v) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.81 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.81 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 31.12.2021 | 14.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 31.12.2021 | 14.6.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 31.12.2021 | 14.6.2022», |

v)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.81 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.81

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

31.12.2021

14.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

31.12.2021

14.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

31.12.2021

14.6.2022»,

| vi) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.83 e GB-2.84 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.83 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 2.1.2022 | 14.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 2.1.2022 | 14.6.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 2.1.2022 | 14.6.2022 |
| GB-2.84 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 3.1.2022 | 14.6.2022 |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 3.1.2022 | 14.6.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 3.1.2022 | 14.6.2022», |

vi)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes às zonas GB-2.83 e GB-2.84 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.83

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

2.1.2022

14.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

2.1.2022

14.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

2.1.2022

14.6.2022

GB-2.84

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

3.1.2022

14.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

3.1.2022

14.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

3.1.2022

14.6.2022»,

| vii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.87 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.87 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.1.2022 | 10.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.1.2022 | 10.6.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.1.2022 | 10.6.2022», |

vii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.87 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.87

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.1.2022

10.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.1.2022

10.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.1.2022

10.6.2022»,

| viii) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.93 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.93 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 25.1.2022 | 16.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 25.1.2022 | 16.6.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 25.1.2022 | 16.6.2022», |

viii)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.93 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.93

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

25.1.2022

16.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

25.1.2022

16.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

25.1.2022

16.6.2022»,

| ix) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.96 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.96 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 4.2.2022 | 15.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 4.2.2022 | 15.6.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 4.2.2022 | 15.6.2022», |

ix)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.96 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.96

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

4.2.2022

15.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

4.2.2022

15.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

4.2.2022

15.6.2022»,

| x) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.100 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.100 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 21.2.2022 | 26.5.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 21.2.2022 | 26.5.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 21.2.2022 | 26.5.2022», |

x)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.100 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.100

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

21.2.2022

26.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

21.2.2022

26.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

21.2.2022

26.5.2022»,

| xi) | na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.105 passam a ter a seguinte redação:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.105 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 11.3.2022 | 11.6.2022 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 11.3.2022 | 11.6.2022 |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 11.3.2022 | 11.6.2022», |

xi)

na entrada relativa ao Reino Unido, as linhas referentes à zona GB-2.105 passam a ter a seguinte redação:

«GB

Reino Unido

GB-2.105

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

11.3.2022

11.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

11.3.2022

11.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

11.3.2022

11.6.2022»,

| xii) | na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.124, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.125 e GB-2.126:












  «GB

  Reino Unido | GB-2.125 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 19.5.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 19.5.2022 | |
| GB-2.125 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 15.6.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 15.6.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 15.6.2022», | |

xii)

na entrada relativa ao Reino Unido, após as linhas referentes à zona GB-2.124, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.125 e GB-2.126:

«GB

Reino Unido

GB-2.125

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

19.5.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

19.5.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

19.5.2022

GB-2.125

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

15.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

15.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

15.6.2022»,

| xiii) | na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.224, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.225 a US-2.228:












  «US

  Estados Unidos | US-2.225 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 6.6.2022 | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 6.6.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 6.6.2022 | |
| US-2.226 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.6.2022 | |
| US-2.227 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.6.2022 | |
| US-2.228 | Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites | POU | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Carne fresca de ratites | RAT | N, P1 | | 7.6.2022 | |
| Carne fresca de aves de caça | GBM | P1 | | 7.6.2022». | |

xiii)

na entrada relativa aos Estados Unidos, após as linhas referentes à zona US-2.224, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.225 a US-2.228:

«US

Estados Unidos

US-2.225

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

6.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

6.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

6.6.2022

US-2.226

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.6.2022

US-2.227

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.6.2022

US-2.228

Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites

POU

N, P1

7.6.2022

Carne fresca de ratites

RAT

N, P1

7.6.2022

Carne fresca de aves de caça

GBM

P1

7.6.2022».

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| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/55 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/55

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/977 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2022

que aceita dois pedidos de tratamento de novo produtor-exportador no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia («regulamento de base») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte,

A.   MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Em 29 de novembro de 2010, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 do Conselho («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, («produto em causa») originários da República Popular da China («RPC») (3). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de novembro de 2010, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 do Conselho («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, («produto em causa») originários da República Popular da China («RPC») (3).

o

dumping

3

| (2) | Em 26 de fevereiro de 2017, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/325, prorrogou as medidas do regulamento inicial por mais cinco anos. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de fevereiro de 2017, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/325, prorrogou as medidas do regulamento inicial por mais cinco anos.

o

o

| (3) | No inquérito que conduziu à instituição de direitos anti-dumping («inquérito inicial»), recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra figuram no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão. |
| --- | --- |

(3)

No inquérito que conduziu à instituição de direitos anti-dumping («inquérito inicial»), recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra figuram no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão.

-dumping

o

| (4) | A Comissão instituiu taxas de direito anti-dumping individuais, que variavam entre 0% e 9,8%, sobre as importações do produto em causa, para os produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 5,3%. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão instituiu taxas de direito anti-dumping individuais, que variavam entre 0% e 9,8%, sobre as importações do produto em causa, para os produtores-exportadores da RPC incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 5,3%.

-dumping

| (5) | Nos termos do artigo 4.o do regulamento inicial, a Comissão pode alterar o anexo do referido regulamento, concedendo a um novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra, sempre que um novo produtor-exportador da RPC apresente à Comissão elementos de prova suficientes de que:






  a) | não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de julho de 2008 a 30 de junho de 2009 («período de inquérito inicial») («primeira condição TNPE»); |
| --- | --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 4.o do regulamento inicial, a Comissão pode alterar o anexo do referido regulamento, concedendo a um novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra, sempre que um novo produtor-exportador da RPC apresente à Comissão elementos de prova suficientes de que:

o

a)

não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de julho de 2008 a 30 de junho de 2009 («período de inquérito inicial») («primeira condição TNPE»);

| b) | não está coligado com nenhum exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial («segunda condição TNPE»); e |
| --- | --- |

b)

não está coligado com nenhum exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial («segunda condição TNPE»); e

dumping

| c) | após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União («terceira condição TNPE»). |
| --- | --- |

c)

após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União («terceira condição TNPE»).

B.   PEDIDOS DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

| (6) | As empresas Fujian Billion Polymerization Fiber Technology Industrial Co., Ltd. e Zhejiang Sanwei Material Technology Co., Ltd. («requerentes») solicitaram à Comissão que lhes fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»). As requerentes alegaram que cumpriam as três condições previstas no artigo 4.o do regulamento inicial («condições TNPE»). |
| --- | --- |

(6)

As empresas Fujian Billion Polymerization Fiber Technology Industrial Co., Ltd. e Zhejiang Sanwei Material Technology Co., Ltd. («requerentes») solicitaram à Comissão que lhes fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»). As requerentes alegaram que cumpriam as três condições previstas no artigo 4.o do regulamento inicial («condições TNPE»).

o

| (7) | Para determinar se as requerentes cumpriam as condições para a concessão do TNPE, a Comissão começou por lhes enviar um questionário solicitando elementos de prova que demonstrassem que cumpriam as condições TNPE. |
| --- | --- |

(7)

Para determinar se as requerentes cumpriam as condições para a concessão do TNPE, a Comissão começou por lhes enviar um questionário solicitando elementos de prova que demonstrassem que cumpriam as condições TNPE.

| (8) | Na sequência da análise das respostas ao questionário, a Comissão solicitou mais informações e elementos de prova, que foram apresentados pelas requerentes. |
| --- | --- |

(8)

Na sequência da análise das respostas ao questionário, a Comissão solicitou mais informações e elementos de prova, que foram apresentados pelas requerentes.

| (9) | A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se as requerentes cumpriam as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelas requerentes nas suas respostas ao questionário, consultando várias bases de dados em linha, incluindo a Orbis (4), e cruzando as informações das empresas com as informações publicamente disponíveis na Internet. Paralelamente, a Comissão informou igualmente a indústria da União do pedido das requerentes e convidou-a a apresentar eventuais observações que considerasse necessárias. A indústria da União não apresentou observações sobre o cumprimento, por parte das requerentes, das condições TNPE. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se as requerentes cumpriam as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelas requerentes nas suas respostas ao questionário, consultando várias bases de dados em linha, incluindo a Orbis (4), e cruzando as informações das empresas com as informações publicamente disponíveis na Internet. Paralelamente, a Comissão informou igualmente a indústria da União do pedido das requerentes e convidou-a a apresentar eventuais observações que considerasse necessárias. A indústria da União não apresentou observações sobre o cumprimento, por parte das requerentes, das condições TNPE.

4

C.   ANÁLISE DOS PEDIDOS

Fujian Billion Polymerization Fiber Technology Industrial Co., Ltd. («Billion»)

Fujian Billion Polymerization Fiber Technology Industrial Co., Ltd. («Billion»)

| (10) | No que diz respeito à primeira condição TNPE, durante o período de inquérito inicial a Billion não tinha capacidade de produção de fio industrial e, por conseguinte, não exportou para a União. A Billion investiu nesse tipo de capacidade de produção a partir de 2019 (5). Por conseguinte, e na ausência de quaisquer elementos de prova em contrário, a requerente cumpre esta condição. |
| --- | --- |

(10)

No que diz respeito à primeira condição TNPE, durante o período de inquérito inicial a Billion não tinha capacidade de produção de fio industrial e, por conseguinte, não exportou para a União. A Billion investiu nesse tipo de capacidade de produção a partir de 2019 (5). Por conseguinte, e na ausência de quaisquer elementos de prova em contrário, a requerente cumpre esta condição.

5

| (11) | No que diz respeito à segunda condição TNPE, a Comissão determinou que a Billion não está coligada com nenhum dos produtores-exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping iniciais. Além disso, a Comissão investigou os acionistas da Billion e nenhum deles está sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial. Por conseguinte, a requerente cumpre esta condição. |
| --- | --- |

(11)

No que diz respeito à segunda condição TNPE, a Comissão determinou que a Billion não está coligada com nenhum dos produtores-exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping iniciais. Além disso, a Comissão investigou os acionistas da Billion e nenhum deles está sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial. Por conseguinte, a requerente cumpre esta condição.

dumping

dumping

| (12) | No que diz respeito à terceira condição TNPE, a Comissão determinou que a requerente exportou para a União em 2021, ou seja, após o período de inquérito inicial. A Billion apresentou faturas, uma lista de carregamento, um conhecimento de embarque e um recibo de pagamento relativo a uma encomenda efetuada em 2021 por empresas estabelecidas na Bélgica e nos Países Baixos. Por conseguinte, a Billion cumpre esta condição. |
| --- | --- |

(12)

No que diz respeito à terceira condição TNPE, a Comissão determinou que a requerente exportou para a União em 2021, ou seja, após o período de inquérito inicial. A Billion apresentou faturas, uma lista de carregamento, um conhecimento de embarque e um recibo de pagamento relativo a uma encomenda efetuada em 2021 por empresas estabelecidas na Bélgica e nos Países Baixos. Por conseguinte, a Billion cumpre esta condição.

| (13) | A Billion cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, a requerente deverá ser sujeita a um direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial. |
| --- | --- |

(13)

A Billion cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, a requerente deverá ser sujeita a um direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial.

dumping

Zhejiang Sanwei Material Technology Co., Ltd. («Sanwei»)

Zhejiang Sanwei Material Technology Co., Ltd. («Sanwei»)

| (14) | No que diz respeito à primeira condição TNPE, a Comissão determinou que a requerente não exportou para a União durante o período de inquérito inicial, uma vez que a Sanwei foi fundada em outubro de 2017. Por conseguinte, e na ausência de quaisquer elementos de prova em contrário, a requerente cumpre esta condição. |
| --- | --- |

(14)

No que diz respeito à primeira condição TNPE, a Comissão determinou que a requerente não exportou para a União durante o período de inquérito inicial, uma vez que a Sanwei foi fundada em outubro de 2017. Por conseguinte, e na ausência de quaisquer elementos de prova em contrário, a requerente cumpre esta condição.

| (15) | No que diz respeito à segunda condição TNPE, a Comissão determinou que a Sanwei não está coligada com nenhum dos produtores-exportadores chineses que estão sujeitos às medidas anti-dumping iniciais. Além disso, a Comissão investigou os acionistas da Sanwei e nenhum deles está sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial. Por conseguinte, a requerente cumpre esta condição. |
| --- | --- |

(15)

No que diz respeito à segunda condição TNPE, a Comissão determinou que a Sanwei não está coligada com nenhum dos produtores-exportadores chineses que estão sujeitos às medidas anti-dumping iniciais. Além disso, a Comissão investigou os acionistas da Sanwei e nenhum deles está sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial. Por conseguinte, a requerente cumpre esta condição.

dumping

dumping

| (16) | No que diz respeito à terceira condição TNPE, a Comissão determinou que a requerente exportou para a União em 2021, ou seja, após o período de inquérito inicial. A Sanwei apresentou faturas, uma lista de carregamento, um conhecimento de embarque e um recibo de pagamento relativo a uma encomenda efetuada em 2021 por uma empresa alemã. Por conseguinte, a Sanwei cumpre esta condição. |
| --- | --- |

(16)

No que diz respeito à terceira condição TNPE, a Comissão determinou que a requerente exportou para a União em 2021, ou seja, após o período de inquérito inicial. A Sanwei apresentou faturas, uma lista de carregamento, um conhecimento de embarque e um recibo de pagamento relativo a uma encomenda efetuada em 2021 por uma empresa alemã. Por conseguinte, a Sanwei cumpre esta condição.

| (17) | A Sanwei cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, a requerente deverá ser sujeita a um direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial. |
| --- | --- |

(17)

A Sanwei cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, a requerente deverá ser sujeita a um direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial.

dumping

D.   DIVULGAÇÃO

| (18) | As requerentes e a indústria da União foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se considerou adequado conceder à Fujian Billion Polymerization Fiber Technology Industrial Co., Ltd. e à Zhejiang Sanwei Material Technology Co., Ltd. a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial. |
| --- | --- |

(18)

As requerentes e a indústria da União foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se considerou adequado conceder à Fujian Billion Polymerization Fiber Technology Industrial Co., Ltd. e à Zhejiang Sanwei Material Technology Co., Ltd. a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial.

-dumping

| (19) | Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(19)

Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

| (20) | O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(20)

O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As seguintes empresas são aditadas à lista de produtores-exportadores da República Popular da China constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/325:

| Empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- |
| Fujian Billion Polymerization Fiber Technology Industrial Co., Ltd. | A977 |
| Zhejiang Sanwei Material Technology Co., Ltd. | A977 |

Empresa

Código adicional TARIC

Fujian Billion Polymerization Fiber Technology Industrial Co., Ltd.

A977

Zhejiang Sanwei Material Technology Co., Ltd.

A977

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  
  JO L 49 de 25.2.2017, p. 6.

2

(3)  
  JO L 315 de 1.12.2010, p. 1.

3

(4)  A Orbis é um fornecedor de dados sobre empresas à escala mundial, abrangendo um universo de mais de 220 milhões de empresas em todo o mundo. Fornece principalmente informações normalizadas sobre empresas privadas e estruturas empresariais.

4

(5)  https://www.oerlikon.com › ecoma › files › 2020-07_OBA_Billion_IDY_en.pdf.

5

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| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/58 |
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24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/58

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/978 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente os artigos 16.o e 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente os artigos 13.o e 16.o,

Considerando o seguinte:

1.   CONTEXTO

CONTEXTO

| (1) | Pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2019/159 (3), a Comissão Europeia instituiu uma medida de salvaguarda definitiva sobre determinados produtos de aço («medida de salvaguarda»), que consiste na fixação de contingentes pautais («CP») para certos produtos de aço («produto em causa»), que abrangem 26 categorias de produtos de aço, em níveis que preservam os fluxos comerciais tradicionais por categoria do produto. É aplicável um direito pautal de 25 % apenas se os limiares quantitativos desses contingentes pautais forem excedidos. A medida de salvaguarda foi instituída por um período inicial de três anos, ou seja, até 30 de junho de 2021 («regulamento definitivo»). |
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(1)

Pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2019/159 (3), a Comissão Europeia instituiu uma medida de salvaguarda definitiva sobre determinados produtos de aço («medida de salvaguarda»), que consiste na fixação de contingentes pautais («CP») para certos produtos de aço («produto em causa»), que abrangem 26 categorias de produtos de aço, em níveis que preservam os fluxos comerciais tradicionais por categoria do produto. É aplicável um direito pautal de 25 % apenas se os limiares quantitativos desses contingentes pautais forem excedidos. A medida de salvaguarda foi instituída por um período inicial de três anos, ou seja, até 30 de junho de 2021 («regulamento definitivo»).

3

| (2) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão (4) («regulamento de prorrogação»), a Comissão prorrogou a vigência da medida de salvaguarda até 30 de junho de 2024. |
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(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão (4) («regulamento de prorrogação»), a Comissão prorrogou a vigência da medida de salvaguarda até 30 de junho de 2024.

4

| (3) | No considerando 161 do regulamento definitivo, a Comissão comprometeu-se a avaliar a situação com regularidade e ponderar a possibilidade de efetuar um reexame pelo menos no final de cada ano de instituição das medidas. Nesta perspetiva, a Comissão realizou dois inquéritos de reexame da aplicação, em 2019 e 2020 respetivamente. |
| --- | --- |

(3)

No considerando 161 do regulamento definitivo, a Comissão comprometeu-se a avaliar a situação com regularidade e ponderar a possibilidade de efetuar um reexame pelo menos no final de cada ano de instituição das medidas. Nesta perspetiva, a Comissão realizou dois inquéritos de reexame da aplicação, em 2019 e 2020 respetivamente.

| (4) | No considerando 85 do regulamento de prorrogação, a Comissão referiu que «a fim de manter entretanto a adequação da medida de salvaguarda à evolução do mercado e aos interesses de todas as partes interessadas, a Comissão procederá ao reexame da aplicação, à semelhança de 2019 e 2020. Esse reexame da aplicação será iniciado com antecedência suficiente para introduzir quaisquer alterações necessárias a partir de 1 de julho de 2022, ou seja, após o primeiro ano de prorrogação». |
| --- | --- |

(4)

No considerando 85 do regulamento de prorrogação, a Comissão referiu que «a fim de manter entretanto a adequação da medida de salvaguarda à evolução do mercado e aos interesses de todas as partes interessadas, a Comissão procederá ao reexame da aplicação, à semelhança de 2019 e 2020. Esse reexame da aplicação será iniciado com antecedência suficiente para introduzir quaisquer alterações necessárias a partir de 1 de julho de 2022, ou seja, após o primeiro ano de prorrogação».

| (5) | Assim, a Comissão deu início a um inquérito de reexame da aplicação mediante a publicação de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia em 17 de dezembro de 2021 (5), pelo qual convidou as partes interessadas a formularem as suas observações e apresentarem elementos de prova no que respeita sobretudo aos seguintes motivos de reexame:






  (a) | Atribuição e gestão dos contingentes pautais; |
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(5)

Assim, a Comissão deu início a um inquérito de reexame da aplicação mediante a publicação de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia em 17 de dezembro de 2021 (5), pelo qual convidou as partes interessadas a formularem as suas observações e apresentarem elementos de prova no que respeita sobretudo aos seguintes motivos de reexame:

Jornal Oficial da União Europeia

5

(a)

Atribuição e gestão dos contingentes pautais;

| (b) | Evicção dos fluxos comerciais tradicionais; |
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(b)

Evicção dos fluxos comerciais tradicionais;

| (c) | Atualização da lista de países em desenvolvimento sujeitos à medida; |
| --- | --- |

(c)

Atualização da lista de países em desenvolvimento sujeitos à medida;

| (d) | Nível de liberalização; |
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(d)

Nível de liberalização;

| (e) | Impacto na medida decorrente das alterações da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232 |
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(e)

Impacto na medida decorrente das alterações da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232

2.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (6) | O processo seguiu os trâmites devidos no quadro de um procedimento escrito em duas fases, no âmbito do qual as partes apresentaram observações e elementos de prova e, posteriormente, tiveram a possibilidade de refutar as observações iniciais das outras partes. No total, a Comissão recebeu mais de cem observações e contestações. |
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(6)

O processo seguiu os trâmites devidos no quadro de um procedimento escrito em duas fases, no âmbito do qual as partes apresentaram observações e elementos de prova e, posteriormente, tiveram a possibilidade de refutar as observações iniciais das outras partes. No total, a Comissão recebeu mais de cem observações e contestações.

| (7) | Enquanto o inquérito de reexame estava a decorrer e antes da sua conclusão, foram efetuadas várias alterações à medida de salvaguarda. Em março de 2022, pelo Regulamento (UE) 2022/428 (6), a UE impôs uma proibição de importação de determinados produtos siderúrgicos provenientes da Rússia e da Bielorrússia (7), no âmbito do quarto pacote de sanções em resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia. A fim de evitar uma eventual escassez de abastecimento no mercado siderúrgico da União devido a esta proibição, pelo Regulamento (UE) 2022/434 (8), a Comissão alterou a medida de salvaguarda, redistribuindo proporcionalmente os contingentes específicos por país atribuídos à Rússia e à Bielorrússia pelos outros países fornecedores em cada categoria do produto em causa. |
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(7)

Enquanto o inquérito de reexame estava a decorrer e antes da sua conclusão, foram efetuadas várias alterações à medida de salvaguarda. Em março de 2022, pelo Regulamento (UE) 2022/428 (6), a UE impôs uma proibição de importação de determinados produtos siderúrgicos provenientes da Rússia e da Bielorrússia (7), no âmbito do quarto pacote de sanções em resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia. A fim de evitar uma eventual escassez de abastecimento no mercado siderúrgico da União devido a esta proibição, pelo Regulamento (UE) 2022/434 (8), a Comissão alterou a medida de salvaguarda, redistribuindo proporcionalmente os contingentes específicos por país atribuídos à Rússia e à Bielorrússia pelos outros países fornecedores em cada categoria do produto em causa.

6

7

8

| (8) | Além disso, pelo Regulamento (UE) 2022/664 (9), a Comissão sujeitou à medida de salvaguarda a África do Sul e outros países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) signatários do Acordo de Parceria Económica (APE), a partir de 1 de maio de 2022, na sequência do termo da isenção de que beneficiavam ao abrigo de um APE bilateral. |
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(8)

Além disso, pelo Regulamento (UE) 2022/664 (9), a Comissão sujeitou à medida de salvaguarda a África do Sul e outros países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) signatários do Acordo de Parceria Económica (APE), a partir de 1 de maio de 2022, na sequência do termo da isenção de que beneficiavam ao abrigo de um APE bilateral.

9

| (9) | Por último, a Comissão suspendeu temporariamente a aplicação da medida de salvaguarda no que respeita à Ucrânia (10). Consequentemente, enquanto esta suspensão se mantiver em vigor, as importações provenientes da Ucrânia não serão contabilizadas em nenhum contingente, específico por país ou residual (11). Do mesmo modo, os volumes das importações efetuadas pela Ucrânia durante o período de referência do inquérito inicial (2015-2017) (12) não serão tidos em conta para o cálculo dos contingentes residuais. |
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(9)

Por último, a Comissão suspendeu temporariamente a aplicação da medida de salvaguarda no que respeita à Ucrânia (10). Consequentemente, enquanto esta suspensão se mantiver em vigor, as importações provenientes da Ucrânia não serão contabilizadas em nenhum contingente, específico por país ou residual (11). Do mesmo modo, os volumes das importações efetuadas pela Ucrânia durante o período de referência do inquérito inicial (2015-2017) (12) não serão tidos em conta para o cálculo dos contingentes residuais.

10

11

12

3.   CONCLUSÕES DO INQUÉRITO

CONCLUSÕES DO INQUÉRITO

| (10) | Na sequência de uma análise aprofundada de todas as observações recebidas e das informações ao seu dispor, a Comissão extraiu as conclusões que se apresentam nas subsecções seguintes, de acordo com a estrutura utilizada no aviso de início. |
| --- | --- |

(10)

Na sequência de uma análise aprofundada de todas as observações recebidas e das informações ao seu dispor, a Comissão extraiu as conclusões que se apresentam nas subsecções seguintes, de acordo com a estrutura utilizada no aviso de início.

3.1.   Atribuição e gestão dos contingentes pautais

Atribuição e gestão dos contingentes pautais

Observações das partes interessadas

Observações das partes interessadas

| (11) | Algumas partes interessadas (determinados países terceiros e utilizadores) solicitaram que a gestão trimestral dos contingentes passasse a uma gestão anual, enquanto outras (indústria da União) solicitaram a introdução de uma gestão mensal. Algumas partes (indústria da União) solicitaram igualmente que se limitasse a transferência dos contingentes não utilizados a 4 %, tendo outras (determinados países terceiros e utilizadores) solicitado que se redistribuísse a percentagem de determinados contingentes específicos por país não utilizados. Outras partes (determinados países terceiros e utilizadores) solicitaram que o sistema de contingentes específicos por país fosse eliminado e se optasse antes por uma gestão global dos contingentes. Por último, outras partes interessadas solicitaram a eliminação dos contingentes pautais de determinados países e a sua redistribuição por outras origens, bem como a atribuição de contingentes específicos por país a alguns países que exportam ao abrigo dos contingentes residuais. |
| --- | --- |

(11)

Algumas partes interessadas (determinados países terceiros e utilizadores) solicitaram que a gestão trimestral dos contingentes passasse a uma gestão anual, enquanto outras (indústria da União) solicitaram a introdução de uma gestão mensal. Algumas partes (indústria da União) solicitaram igualmente que se limitasse a transferência dos contingentes não utilizados a 4 %, tendo outras (determinados países terceiros e utilizadores) solicitado que se redistribuísse a percentagem de determinados contingentes específicos por país não utilizados. Outras partes (determinados países terceiros e utilizadores) solicitaram que o sistema de contingentes específicos por país fosse eliminado e se optasse antes por uma gestão global dos contingentes. Por último, outras partes interessadas solicitaram a eliminação dos contingentes pautais de determinados países e a sua redistribuição por outras origens, bem como a atribuição de contingentes específicos por país a alguns países que exportam ao abrigo dos contingentes residuais.

Avaliação

Avaliação

| (12) | Os contingentes, específicos por país ou residuais, foram atribuídos com base nos resultados das exportações no período de referência do inquérito inicial (13). O sistema de gestão trimestral dos contingentes revelou-se eficaz para assegurar a estabilidade do mercado da União, evitar aumentos súbitos das importações que comprometeriam o equilíbrio do mercado (14) e assegurar um fluxo ordenado e previsível de importações ao longo do ano. Este sistema permite ainda manter os fluxos comerciais tradicionais em termos de volumes e origens sem direitos adicionais. |
| --- | --- |

(12)

Os contingentes, específicos por país ou residuais, foram atribuídos com base nos resultados das exportações no período de referência do inquérito inicial (13). O sistema de gestão trimestral dos contingentes revelou-se eficaz para assegurar a estabilidade do mercado da União, evitar aumentos súbitos das importações que comprometeriam o equilíbrio do mercado (14) e assegurar um fluxo ordenado e previsível de importações ao longo do ano. Este sistema permite ainda manter os fluxos comerciais tradicionais em termos de volumes e origens sem direitos adicionais.

13

14

| (13) | Este sistema assegura um equilíbrio entre os interesses opostos em causa. Em primeiro lugar, é vantajoso para a indústria da União, porque evita afluxos de importações num curto período de tempo e as consequentes repercussões negativas no mercado. Em segundo lugar, traz também vantagens para determinados países terceiros e utilizadores da União, que, de outro modo, seriam indevidamente excluídos do mercado por outros fornecedores de maior dimensão e não poderiam abastecer os utilizadores da União, os quais, por seu turno, não conseguiriam adquirir o material de que necessitam proveniente dessas origens específicas. Por último, permite que os países exportadores de maiores dimensões ultrapassem os seus fluxos comerciais tradicionais na maior parte das categorias do produto, por meio do acesso ao contingente residual no último trimestre de um período em que os fornecedores aos quais foi atribuído este contingente não o tenham conseguido utilizar integralmente. |
| --- | --- |

(13)

Este sistema assegura um equilíbrio entre os interesses opostos em causa. Em primeiro lugar, é vantajoso para a indústria da União, porque evita afluxos de importações num curto período de tempo e as consequentes repercussões negativas no mercado. Em segundo lugar, traz também vantagens para determinados países terceiros e utilizadores da União, que, de outro modo, seriam indevidamente excluídos do mercado por outros fornecedores de maior dimensão e não poderiam abastecer os utilizadores da União, os quais, por seu turno, não conseguiriam adquirir o material de que necessitam proveniente dessas origens específicas. Por último, permite que os países exportadores de maiores dimensões ultrapassem os seus fluxos comerciais tradicionais na maior parte das categorias do produto, por meio do acesso ao contingente residual no último trimestre de um período em que os fornecedores aos quais foi atribuído este contingente não o tenham conseguido utilizar integralmente.

| (14) | A aceitação dos pedidos das partes interessadas, resumidos no considerando 11, alteraria este equilíbrio e poderia comprometer a eficácia da medida. Note-se ainda que, nas suas observações, as partes não apresentaram elementos de prova que demonstrassem que o atual sistema não é adequado, nem de que modo os diferentes ajustamentos por si propostos seriam do interesse geral da União (e não apenas do seu próprio interesse) e compatíveis com a lógica e a correta aplicação da medida. |
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(14)

A aceitação dos pedidos das partes interessadas, resumidos no considerando 11, alteraria este equilíbrio e poderia comprometer a eficácia da medida. Note-se ainda que, nas suas observações, as partes não apresentaram elementos de prova que demonstrassem que o atual sistema não é adequado, nem de que modo os diferentes ajustamentos por si propostos seriam do interesse geral da União (e não apenas do seu próprio interesse) e compatíveis com a lógica e a correta aplicação da medida.

| (15) | Por estes motivos, a Comissão entendeu que continua a ser adequado manter o atual sistema de gestão dos contingentes (gestão trimestral e combinação de contingentes específicos por país e contingentes residuais), bem como a transferência de contingentes não utilizados e o acesso ao contingente residual no quarto trimestre, por ser justo para todas as partes interessadas. |
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(15)

Por estes motivos, a Comissão entendeu que continua a ser adequado manter o atual sistema de gestão dos contingentes (gestão trimestral e combinação de contingentes específicos por país e contingentes residuais), bem como a transferência de contingentes não utilizados e o acesso ao contingente residual no quarto trimestre, por ser justo para todas as partes interessadas.

3.1.1.   Ajustamento aplicável às categorias do produto n.os 7 e 17

Ajustamento aplicável às categorias do produto n.os

| (16) | Embora o atual sistema de atribuição e gestão dos contingentes seja adequado, a Comissão considerou, ainda assim, que é necessário introduzir alguns ajustamentos técnicos para melhorar a sua aplicação tendo em conta a evolução das circunstâncias. Estes ajustamentos dizem respeito às categorias do produto 7 (chapas quarto) e 17 (perfis de ferro ou de aço não ligado). |
| --- | --- |

(16)

Embora o atual sistema de atribuição e gestão dos contingentes seja adequado, a Comissão considerou, ainda assim, que é necessário introduzir alguns ajustamentos técnicos para melhorar a sua aplicação tendo em conta a evolução das circunstâncias. Estes ajustamentos dizem respeito às categorias do produto 7 (chapas quarto) e 17 (perfis de ferro ou de aço não ligado).

| (17) | Nestas duas categorias do produto, a Ucrânia foi sempre um exportador importante (15) (representando cerca de 33% dos contingentes totais em cada uma das categorias), e tem mantido um nível bastante elevado de utilização dos seus contingentes. A Comissão observou, contudo, (16) que desde a agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, não se registaram praticamente quaisquer importações destas duas categorias provenientes da Ucrânia na União. o que dá a entender que a Ucrânia não tem atualmente capacidade para produzir e/ou exportar estas categorias do produto em volumes significativos para o mercado da União. Nestas circunstâncias, e tendo analisado a utilização dos contingentes pelos outros países de exportação sujeitos à medida, a Comissão considerou que haveria o risco de uma eventual escassez de abastecimento para os utilizadores da União nestas categorias se não adotasse quaisquer medidas. |
| --- | --- |

(17)

Nestas duas categorias do produto, a Ucrânia foi sempre um exportador importante (15) (representando cerca de 33% dos contingentes totais em cada uma das categorias), e tem mantido um nível bastante elevado de utilização dos seus contingentes. A Comissão observou, contudo, (16) que desde a agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, não se registaram praticamente quaisquer importações destas duas categorias provenientes da Ucrânia na União. o que dá a entender que a Ucrânia não tem atualmente capacidade para produzir e/ou exportar estas categorias do produto em volumes significativos para o mercado da União. Nestas circunstâncias, e tendo analisado a utilização dos contingentes pelos outros países de exportação sujeitos à medida, a Comissão considerou que haveria o risco de uma eventual escassez de abastecimento para os utilizadores da União nestas categorias se não adotasse quaisquer medidas.

15

16

| (18) | Por este motivo, no interesse da União, a Comissão entendeu ser necessário englobar a gestão dos contingentes que continuam sujeitos à medida (17) nas categorias 7 e 17. Por outras palavras, os atuais contingentes específicos por país serão suprimidos a fim de, em vez deles, se disponibilizar um contingente único para todas as origens, dando assim bastante mais flexibilidade aos utilizadores, que poderão importar o aço de que necessitam junto de qualquer fonte disponível, no âmbito do volume do contingente nessas categorias. |
| --- | --- |

(18)

Por este motivo, no interesse da União, a Comissão entendeu ser necessário englobar a gestão dos contingentes que continuam sujeitos à medida (17) nas categorias 7 e 17. Por outras palavras, os atuais contingentes específicos por país serão suprimidos a fim de, em vez deles, se disponibilizar um contingente único para todas as origens, dando assim bastante mais flexibilidade aos utilizadores, que poderão importar o aço de que necessitam junto de qualquer fonte disponível, no âmbito do volume do contingente nessas categorias.

17

| (19) | A Comissão concluiu que, tendo em conta o registo das origens e dos volumes de importação (utilização dos contingentes), este ajustamento não é suscetível de comprometer a eficácia da medida no que se refere aos produtores da União, e é pouco provável que se verifique qualquer evicção dos fluxos comerciais tradicionais, que serão preservados. Este ajustamento será reavaliado tendo em conta a evolução dos fluxos comerciais nestas categorias e a suspensão da aplicação da medida de salvaguarda em relação à Ucrânia, ou se forem identificados efeitos de evicção indevidos. |
| --- | --- |

(19)

A Comissão concluiu que, tendo em conta o registo das origens e dos volumes de importação (utilização dos contingentes), este ajustamento não é suscetível de comprometer a eficácia da medida no que se refere aos produtores da União, e é pouco provável que se verifique qualquer evicção dos fluxos comerciais tradicionais, que serão preservados. Este ajustamento será reavaliado tendo em conta a evolução dos fluxos comerciais nestas categorias e a suspensão da aplicação da medida de salvaguarda em relação à Ucrânia, ou se forem identificados efeitos de evicção indevidos.

3.2.   Evicção dos fluxos comerciais tradicionais

Evicção dos fluxos comerciais tradicionais

| (20) | Na medida definitiva, a Comissão introduziu um mecanismo ao abrigo do qual os países que tivessem esgotado os seus contingentes específicos por país poderiam também ter acesso (isento de direitos até ao seu esgotamento) ao contingente residual disponibilizado no início do último trimestre (abril-junho) de cada período anual da medida. |
| --- | --- |

(20)

Na medida definitiva, a Comissão introduziu um mecanismo ao abrigo do qual os países que tivessem esgotado os seus contingentes específicos por país poderiam também ter acesso (isento de direitos até ao seu esgotamento) ao contingente residual disponibilizado no início do último trimestre (abril-junho) de cada período anual da medida.

| (21) | A Comissão justificou este mecanismo no interesse dos importadores e utilizadores da União, pois desta forma não só se asseguraria a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais como se evitaria que, se fosse caso disso, permanecessem inutilizadas partes do contingente pautal residual. |
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(21)

A Comissão justificou este mecanismo no interesse dos importadores e utilizadores da União, pois desta forma não só se asseguraria a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais como se evitaria que, se fosse caso disso, permanecessem inutilizadas partes do contingente pautal residual.

| (22) | Aquando do primeiro reexame da aplicação, em 2019, a Comissão observou que, em duas categorias do produto, os países aos quais tinha sido concedido um contingente pautal específico por país tinham utilizado o volume integral do contingente residual quase exclusivamente no último trimestre, em apenas dois dias. Consequentemente, os fornecedores tradicionais, mais pequenos, não tinham podido exportar com isenção de direitos no último trimestre de um período. Esta situação afetou negativamente os fluxos comerciais tradicionais em termos de origem, prejudicando determinados países terceiros e utilizadores da União. A fim de neutralizar este efeito negativo não intencional, a Comissão introduziu um limite de 30 %, aplicável a qualquer país com acesso ao contingente residual no quarto trimestre nas categorias 13 (barras e varões para betão armado) e 16 (fio-máquina). |
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(22)

Aquando do primeiro reexame da aplicação, em 2019, a Comissão observou que, em duas categorias do produto, os países aos quais tinha sido concedido um contingente pautal específico por país tinham utilizado o volume integral do contingente residual quase exclusivamente no último trimestre, em apenas dois dias. Consequentemente, os fornecedores tradicionais, mais pequenos, não tinham podido exportar com isenção de direitos no último trimestre de um período. Esta situação afetou negativamente os fluxos comerciais tradicionais em termos de origem, prejudicando determinados países terceiros e utilizadores da União. A fim de neutralizar este efeito negativo não intencional, a Comissão introduziu um limite de 30 %, aplicável a qualquer país com acesso ao contingente residual no quarto trimestre nas categorias 13 (barras e varões para betão armado) e 16 (fio-máquina).

| (23) | No âmbito do segundo reexame da aplicação, em 2020, e após identificar mais casos de evicção em várias categorias do produto, a Comissão estabeleceu um sistema com base no qual o acesso ao quarto trimestre dependeria das tendências de importação observadas e da utilização efetiva do contingente residual pelos fornecedores mais pequenos, aos quais se atribui este contingente pautal residual (18). |
| --- | --- |

(23)

No âmbito do segundo reexame da aplicação, em 2020, e após identificar mais casos de evicção em várias categorias do produto, a Comissão estabeleceu um sistema com base no qual o acesso ao quarto trimestre dependeria das tendências de importação observadas e da utilização efetiva do contingente residual pelos fornecedores mais pequenos, aos quais se atribui este contingente pautal residual (18).

18

| (24) | A fim de reduzir ao mínimo a exclusão indevida das origens tradicionais do contingente residual e continuar a autorizar um acesso adicional a essas categorias sempre que necessário para garantir um nível máximo de utilização do contingente, a Comissão criou um sistema ao abrigo do qual cada categoria do produto é abrangida por um dos seguintes grupos, que correspondem a três cenários de acesso. Este sistema satisfaz um dos princípios e dos objetivos fundamentais da medida de salvaguarda, nomeadamente, garantir a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais em termos de origem. |
| --- | --- |

(24)

A fim de reduzir ao mínimo a exclusão indevida das origens tradicionais do contingente residual e continuar a autorizar um acesso adicional a essas categorias sempre que necessário para garantir um nível máximo de utilização do contingente, a Comissão criou um sistema ao abrigo do qual cada categoria do produto é abrangida por um dos seguintes grupos, que correspondem a três cenários de acesso. Este sistema satisfaz um dos princípios e dos objetivos fundamentais da medida de salvaguarda, nomeadamente, garantir a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais em termos de origem.

| (25) | Os três regimes atualmente em vigor são os seguintes:






  — | Sem acesso – nos casos em que os fornecedores aos quais foi atribuído o contingente residual o conseguiram utilizar integralmente e se tenham identificado efeitos de evicção; |
| --- | --- | --- |

(25)

Os três regimes atualmente em vigor são os seguintes:

—

Sem acesso – nos casos em que os fornecedores aos quais foi atribuído o contingente residual o conseguiram utilizar integralmente e se tenham identificado efeitos de evicção;

| — | Limitação do acesso – nos casos em que os fornecedores aos quais foi atribuído o contingente residual só o conseguiram utilizar parcialmente e para esgotar o contingente foram necessárias origens adicionais, em quantidades limitadas; |
| --- | --- |

—

Limitação do acesso – nos casos em que os fornecedores aos quais foi atribuído o contingente residual só o conseguiram utilizar parcialmente e para esgotar o contingente foram necessárias origens adicionais, em quantidades limitadas;

| — | Sem limitações – nas categorias em que não tenha havido uma grande utilização dos contingentes residuais e não se tenham identificado efeitos de evicção. |
| --- | --- |

—

Sem limitações – nas categorias em que não tenha havido uma grande utilização dos contingentes residuais e não se tenham identificado efeitos de evicção.

Observações das partes interessadas

Observações das partes interessadas

| (26) | Algumas partes interessadas (determinados países terceiros e utilizadores) solicitaram que se suprimisse por completo o acesso ao contingente residual no quarto trimestre. Outras solicitaram que se introduzissem alterações específicas em determinadas categorias do produto e outras ainda (entre as quais alguns países terceiros e utilizadores e a indústria da União) solicitaram que se interditasse o acesso dos maiores países exportadores de uma determinada categoria ao contingente residual ou que se aplicasse uma abordagem mais restritiva. |
| --- | --- |

(26)

Algumas partes interessadas (determinados países terceiros e utilizadores) solicitaram que se suprimisse por completo o acesso ao contingente residual no quarto trimestre. Outras solicitaram que se introduzissem alterações específicas em determinadas categorias do produto e outras ainda (entre as quais alguns países terceiros e utilizadores e a indústria da União) solicitaram que se interditasse o acesso dos maiores países exportadores de uma determinada categoria ao contingente residual ou que se aplicasse uma abordagem mais restritiva.

Avaliação

Avaliação

| (27) | Após apreciar as observações recebidas e a aplicação da medida, a Comissão considerou que o atual sistema continuava a ser o mais adequado, pois, por um lado, assegura aos utilizadores maiores possibilidades de utilizar todo o contingente residual e, por outro, garante que os fluxos comerciais tradicionais em termos de origem serão respeitados (o que é também do interesse dos utilizadores). O sistema de autorização do acesso ao contingente residual era a regra seguida em todas as categorias do produto, com exceção de quatro. |
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(27)

Após apreciar as observações recebidas e a aplicação da medida, a Comissão considerou que o atual sistema continuava a ser o mais adequado, pois, por um lado, assegura aos utilizadores maiores possibilidades de utilizar todo o contingente residual e, por outro, garante que os fluxos comerciais tradicionais em termos de origem serão respeitados (o que é também do interesse dos utilizadores). O sistema de autorização do acesso ao contingente residual era a regra seguida em todas as categorias do produto, com exceção de quatro.

| (28) | Aceitar os pedidos das partes interessadas equivaleria a impedir certos utilizadores de aumentarem as suas importações isentas de direitos quando houvesse procura no mercado da União, ou a impedir outros utilizadores da União de adquirirem produtos provenientes de determinadas origens de que o mercado da União também necessitaria, devido aos efeitos de evicção. Ao mesmo tempo, os volumes adicionais que certos países podem exportar ao abrigo do sistema são mantidos, graças a este, dentro de limites que asseguram que não irão comprometer a eficácia da medida no que se refere aos produtores da União. Por conseguinte, em termos do interesse geral da União, o sistema atual é o mais adequado. |
| --- | --- |

(28)

Aceitar os pedidos das partes interessadas equivaleria a impedir certos utilizadores de aumentarem as suas importações isentas de direitos quando houvesse procura no mercado da União, ou a impedir outros utilizadores da União de adquirirem produtos provenientes de determinadas origens de que o mercado da União também necessitaria, devido aos efeitos de evicção. Ao mesmo tempo, os volumes adicionais que certos países podem exportar ao abrigo do sistema são mantidos, graças a este, dentro de limites que asseguram que não irão comprometer a eficácia da medida no que se refere aos produtores da União. Por conseguinte, em termos do interesse geral da União, o sistema atual é o mais adequado.

Ajustamento

Ajustamento

| (29) | No reexame em curso, a Comissão analisou se ocorreram efeitos de evicção. Para tal, a Comissão recorreu ao mesmo tipo de análise que no segundo reexame e atualizou os diversos regimes com base nos dados disponíveis desde essa altura. Assim, a Comissão analisou os dados relativos às importações e à utilização dos contingentes por origem e categoria do produto, de 1 de abril de 2020 a 31 de março de 2022. |
| --- | --- |

(29)

No reexame em curso, a Comissão analisou se ocorreram efeitos de evicção. Para tal, a Comissão recorreu ao mesmo tipo de análise que no segundo reexame e atualizou os diversos regimes com base nos dados disponíveis desde essa altura. Assim, a Comissão analisou os dados relativos às importações e à utilização dos contingentes por origem e categoria do produto, de 1 de abril de 2020 a 31 de março de 2022.

| (30) | Com base na mesma metodologia aplicada no segundo reexame da aplicação, mas com dados atualizados, os regimes de acesso por categoria do produto são atualizados do seguinte modo (ver o anexo II para os volumes específicos):






  — | Sem acesso: 5, 9, 21 |
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(30)

Com base na mesma metodologia aplicada no segundo reexame da aplicação, mas com dados atualizados, os regimes de acesso por categoria do produto são atualizados do seguinte modo (ver o anexo II para os volumes específicos):

—

Sem acesso: 5, 9, 21

| — | Limitação do acesso: 12, 13, 14, 16, 20, 27 |
| --- | --- |

—

Limitação do acesso: 12, 13, 14, 16, 20, 27

| — | Sem limitações: 2, 3A, 3B, 4A, 6, 10, 15, 18, 19, 22, 24, 25B, 26, 28. |
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—

Sem limitações: 2, 3A, 3B, 4A, 6, 10, 15, 18, 19, 22, 24, 25B, 26, 28.

| (31) | Em conformidade com os princípios aplicados no reexame da aplicação anterior, as seguintes categorias serão sujeitas a um regime especial:






  — | 1 e 4B. |
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(31)

Em conformidade com os princípios aplicados no reexame da aplicação anterior, as seguintes categorias serão sujeitas a um regime especial:

—

1 e 4B.

| (32) | Nas categorias 7, 8, 17 e 25A proceder-se-á a uma gestão global. Por conseguinte, não é aplicável a possibilidade de acesso no quarto trimestre, porque não existem países que exportem ao abrigo de um contingente específico por país. |
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(32)

Nas categorias 7, 8, 17 e 25A proceder-se-á a uma gestão global. Por conseguinte, não é aplicável a possibilidade de acesso no quarto trimestre, porque não existem países que exportem ao abrigo de um contingente específico por país.

| (33) | Nas categorias 1 e 4B, considera-se que o atual regime, ao abrigo do qual se autoriza o acesso no quarto trimestre sujeito a um limite máximo de 30 % por país de exportação, continua a ser adequado para garantir uma diversidade suficiente de fontes de abastecimento e, ao mesmo tempo, evitar efeitos de evicção decorrentes de um fluxo excessivo de importações adicionais para além dos fluxos comerciais tradicionais. |
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(33)

Nas categorias 1 e 4B, considera-se que o atual regime, ao abrigo do qual se autoriza o acesso no quarto trimestre sujeito a um limite máximo de 30 % por país de exportação, continua a ser adequado para garantir uma diversidade suficiente de fontes de abastecimento e, ao mesmo tempo, evitar efeitos de evicção decorrentes de um fluxo excessivo de importações adicionais para além dos fluxos comerciais tradicionais.

| (34) | De um modo geral, desta forma, a medida continuará a permitir o acesso ao contingente residual no quarto trimestre na maior parte das categorias do produto (com exceção de três). |
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(34)

De um modo geral, desta forma, a medida continuará a permitir o acesso ao contingente residual no quarto trimestre na maior parte das categorias do produto (com exceção de três).

3.3.   Atualização da lista de países em desenvolvimento sujeitos à medida

Atualização da lista de países em desenvolvimento sujeitos à medida

| (35) | Um país em desenvolvimento membro da OMC está excluído da aplicação da medida definitiva, desde que a parte das importações desse país não ultrapasse 3% do total das importações em cada categoria do produto. A Comissão comprometeu-se a acompanhar a evolução das importações após a adoção da medida e a rever periodicamente a lista dos países excluídos. |
| --- | --- |

(35)

Um país em desenvolvimento membro da OMC está excluído da aplicação da medida definitiva, desde que a parte das importações desse país não ultrapasse 3% do total das importações em cada categoria do produto. A Comissão comprometeu-se a acompanhar a evolução das importações após a adoção da medida e a rever periodicamente a lista dos países excluídos.

| (36) | A última atualização teve lugar no âmbito do inquérito de reexame realizado na sequência do acordo de saída entre a União e o Reino Unido, em 1 de janeiro de 2021, e não foi alterada desde essa data. Assim, a fim de adaptar a lista de países em desenvolvimento sujeitos à medida ou excluídos da sua aplicação, a Comissão voltou a efetuar os cálculos com base nos últimos dados consolidados de importação disponíveis, ou seja, as estatísticas de importação de 2021 (19). |
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(36)

A última atualização teve lugar no âmbito do inquérito de reexame realizado na sequência do acordo de saída entre a União e o Reino Unido, em 1 de janeiro de 2021, e não foi alterada desde essa data. Assim, a fim de adaptar a lista de países em desenvolvimento sujeitos à medida ou excluídos da sua aplicação, a Comissão voltou a efetuar os cálculos com base nos últimos dados consolidados de importação disponíveis, ou seja, as estatísticas de importação de 2021 (19).

19

Ajustamento

Ajustamento

| (37) | Desta atualização resultaram as seguintes alterações (o quadro atualizado consta do anexo I).






  — | Todos os países em desenvolvimento estão incluídos na categoria 4A, porque, em 2021, a soma de todas as importações que foram inferiores a 3 % representou mais de 9 %; |
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(37)

Desta atualização resultaram as seguintes alterações (o quadro atualizado consta do anexo I).

—

Todos os países em desenvolvimento estão incluídos na categoria 4A, porque, em 2021, a soma de todas as importações que foram inferiores a 3 % representou mais de 9 %;

| — | O Brasil está excluído das categorias 2 e 3A e incluído na categoria 6; |
| --- | --- |

—

O Brasil está excluído das categorias 2 e 3A e incluído na categoria 6;

| — | A China está excluída da categoria 25A e incluída nas categorias 2, 3A, 9 e 14; |
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—

A China está excluída da categoria 25A e incluída nas categorias 2, 3A, 9 e 14;

| — | O Egito está incluído nas categorias 1 e 24; |
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—

O Egito está incluído nas categorias 1 e 24;

| — | A Índia está excluída da categoria 3B e incluída na categoria 8; |
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—

A Índia está excluída da categoria 3B e incluída na categoria 8;

| — | O Cazaquistão está incluído nas categorias 19 e 24; |
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—

O Cazaquistão está incluído nas categorias 19 e 24;

| — | A Malásia está excluída da categoria 9; |
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—

A Malásia está excluída da categoria 9;

| — | A Moldávia está incluída na categoria 12; |
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—

A Moldávia está incluída na categoria 12;

| — | A Macedónia do Norte está excluída da categoria 5; |
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—

A Macedónia do Norte está excluída da categoria 5;

| — | A Tailândia está excluída da categoria 9; |
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—

A Tailândia está excluída da categoria 9;

| — | A Turquia está incluída na categoria 8; |
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—

A Turquia está incluída na categoria 8;

| — | A Ucrânia está incluída nas categorias 1, 4B e 26 (20); |
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—

A Ucrânia está incluída nas categorias 1, 4B e 26 (20);

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| — | Os Emirados Árabes Unidos estão incluídos na categoria 16; |
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—

Os Emirados Árabes Unidos estão incluídos na categoria 16;

| — | O Vietname está excluído da categoria 2 e incluído nas categorias 1, 3A, 3B e 4B. |
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—

O Vietname está excluído da categoria 2 e incluído nas categorias 1, 3A, 3B e 4B.

3.4.   Nível de liberalização

Nível de liberalização

| (38) | A atual taxa anual de liberalização da medida de salvaguarda foi fixada em 3 %. No presente inquérito, a Comissão avaliou se este nível de liberalização era ainda adequado. |
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(38)

A atual taxa anual de liberalização da medida de salvaguarda foi fixada em 3 %. No presente inquérito, a Comissão avaliou se este nível de liberalização era ainda adequado.

Observações das partes interessadas

Observações das partes interessadas

| (39) | Algumas partes interessadas (produtores-exportadores e utilizadores da União) solicitaram que a Comissão aumentasse o nível de liberalização acima de 3 % (muitas solicitaram uma taxa de liberalização de 5 %), mas a indústria da União solicitou, em vez disso, que o ritmo de liberalização fosse reduzido para 1 %. |
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(39)

Algumas partes interessadas (produtores-exportadores e utilizadores da União) solicitaram que a Comissão aumentasse o nível de liberalização acima de 3 % (muitas solicitaram uma taxa de liberalização de 5 %), mas a indústria da União solicitou, em vez disso, que o ritmo de liberalização fosse reduzido para 1 %.

Avaliação

Avaliação

| (40) | O instrumento de salvaguarda deve ter um caráter temporário. Em 1 de julho de 2022, a medida entrará no quinto ano de aplicação. A liberalização (que constitui uma obrigação jurídica ao abrigo da legislação da OMC (21) e da UE (22)) tem por objetivo permitir o aumento gradual da concorrência das importações no mercado, enquanto a indústria nacional se adapta a um volume mais elevado de importações. Pretende-se evitar uma medida que, enquanto estivesse em vigor, não incentivaria a indústria nacional a proceder a ajustamentos e que, após o termo da medida de salvaguarda, daria azo a problemas de concorrência quando a indústria nacional fosse exposta a uma concorrência externa mais aguerrida. |
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(40)

O instrumento de salvaguarda deve ter um caráter temporário. Em 1 de julho de 2022, a medida entrará no quinto ano de aplicação. A liberalização (que constitui uma obrigação jurídica ao abrigo da legislação da OMC (21) e da UE (22)) tem por objetivo permitir o aumento gradual da concorrência das importações no mercado, enquanto a indústria nacional se adapta a um volume mais elevado de importações. Pretende-se evitar uma medida que, enquanto estivesse em vigor, não incentivaria a indústria nacional a proceder a ajustamentos e que, após o termo da medida de salvaguarda, daria azo a problemas de concorrência quando a indústria nacional fosse exposta a uma concorrência externa mais aguerrida.

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| (41) | Seguindo esta lógica, a Comissão considerou que, nesta altura (após quatro anos de aplicação da medida), seria oportuno prever um nível anual de liberalização ligeiramente mais elevado, a fim de incentivar a indústria nacional a prosseguir os seus ajustamentos, tendo, no entanto, o cuidado de não comprometer a eficácia da medida. |
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(41)

Seguindo esta lógica, a Comissão considerou que, nesta altura (após quatro anos de aplicação da medida), seria oportuno prever um nível anual de liberalização ligeiramente mais elevado, a fim de incentivar a indústria nacional a prosseguir os seus ajustamentos, tendo, no entanto, o cuidado de não comprometer a eficácia da medida.

Ajustamento

Ajustamento

| (42) | A Comissão considerou que seria adequado fixar o nível anual de liberalização em 4 % a partir de 1 de julho de 2022. |
| --- | --- |

(42)

A Comissão considerou que seria adequado fixar o nível anual de liberalização em 4 % a partir de 1 de julho de 2022.

| (43) | Este aumento deverá também contribuir para atenuar eventuais pressões sobre os utilizadores da União em determinadas categorias do produto, num contexto caracterizado por um elevado grau de incerteza no mercado. Por outro lado, este aumento limitado não porá em risco a indústria da União nem comprometerá a eficácia da medida. |
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(43)

Este aumento deverá também contribuir para atenuar eventuais pressões sobre os utilizadores da União em determinadas categorias do produto, num contexto caracterizado por um elevado grau de incerteza no mercado. Por outro lado, este aumento limitado não porá em risco a indústria da União nem comprometerá a eficácia da medida.

3.5.   Impacto das alterações da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232

Impacto das alterações da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232

| (44) | Em março de 2018, os EUA instituíram um direito de 25 % sobre as importações de determinados produtos siderúrgicos no âmbito da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232. A medida mantém-se atualmente em vigor, embora tenha sido objeto de algumas alterações. No presente inquérito de reexame, a Comissão avaliou estas alterações a fim de determinar se teriam repercussões para a medida de salvaguarda da UE, sobretudo no que se refere ao risco de desvio dos fluxos comerciais para o mercado da União. |
| --- | --- |

(44)

Em março de 2018, os EUA instituíram um direito de 25 % sobre as importações de determinados produtos siderúrgicos no âmbito da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232. A medida mantém-se atualmente em vigor, embora tenha sido objeto de algumas alterações. No presente inquérito de reexame, a Comissão avaliou estas alterações a fim de determinar se teriam repercussões para a medida de salvaguarda da UE, sobretudo no que se refere ao risco de desvio dos fluxos comerciais para o mercado da União.

Observações das partes interessadas

Observações das partes interessadas

| (45) | Os pedidos recebidos a este respeito podem ser divididos em três tipos. Nos dois primeiros, alguns utilizadores e países terceiros alegaram que o risco de desvio dos fluxos comerciais é (mais) reduzido devido às diversas alterações da medida adotada ao abrigo da secção 232. Outras partes alegaram em seguida que, devido aos contingentes pautais atribuídos aos exportadores da União, a indústria da União conseguiria desviar as vendas para o mercado dos EUA, em detrimento das vendas no mercado interno, o que criaria escassez a nível interno. |
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(45)

Os pedidos recebidos a este respeito podem ser divididos em três tipos. Nos dois primeiros, alguns utilizadores e países terceiros alegaram que o risco de desvio dos fluxos comerciais é (mais) reduzido devido às diversas alterações da medida adotada ao abrigo da secção 232. Outras partes alegaram em seguida que, devido aos contingentes pautais atribuídos aos exportadores da União, a indústria da União conseguiria desviar as vendas para o mercado dos EUA, em detrimento das vendas no mercado interno, o que criaria escassez a nível interno.

| (46) | Por outro lado, a indústria siderúrgica da União asseverou que o risco de desvio dos fluxos comerciais se mantém e que o facto de a UE beneficiar de um melhor acesso ao mercado dos EUA não afetará a sua capacidade de abastecer o mercado interno (da União). |
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(46)

Por outro lado, a indústria siderúrgica da União asseverou que o risco de desvio dos fluxos comerciais se mantém e que o facto de a UE beneficiar de um melhor acesso ao mercado dos EUA não afetará a sua capacidade de abastecer o mercado interno (da União).

Avaliação

Avaliação

Alterações no que se refere à UE

Alterações no que se refere à UE

| (47) | Em outubro de 2021, os EUA decidiram sujeitar as importações da UE abrangidas pela medida adotada ao abrigo da secção 232 a um sistema de contingentes pautais. Ao abrigo deste novo regime, a UE poderá exportar com isenção de direitos até um determinado nível (com base nos volumes passados de exportação) (23) e o direito de 25 % só será aplicável uma vez atingido esse nível. Esta medida visa melhorar a posição no mercado dos EUA dos exportadores da UE que, até agora, estavam sujeitos a um direito de 25 % por cada tonelada exportada. Este novo sistema é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022. |
| --- | --- |

(47)

Em outubro de 2021, os EUA decidiram sujeitar as importações da UE abrangidas pela medida adotada ao abrigo da secção 232 a um sistema de contingentes pautais. Ao abrigo deste novo regime, a UE poderá exportar com isenção de direitos até um determinado nível (com base nos volumes passados de exportação) (23) e o direito de 25 % só será aplicável uma vez atingido esse nível. Esta medida visa melhorar a posição no mercado dos EUA dos exportadores da UE que, até agora, estavam sujeitos a um direito de 25 % por cada tonelada exportada. Este novo sistema é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

23

| (48) | Algumas partes interessadas alegaram que, como os preços nos EUA são normalmente mais elevados do que na União, os produtores da UE teriam um incentivo para exportar para os EUA em detrimento das vendas no mercado interno, o que poderia conduzir a uma escassez no mercado da União em algumas categorias. |
| --- | --- |

(48)

Algumas partes interessadas alegaram que, como os preços nos EUA são normalmente mais elevados do que na União, os produtores da UE teriam um incentivo para exportar para os EUA em detrimento das vendas no mercado interno, o que poderia conduzir a uma escassez no mercado da União em algumas categorias.

| (49) | A Comissão considerou que estas alegações deviam ser rejeitadas por várias razões. Em primeiro lugar, o conceito de desvio dos fluxos comerciais para o mercado da União não se pode referir à limitação das exportações da própria indústria da UE para os EUA. Por outras palavras, a indústria da União não poderá nunca correr o risco de desvio dos fluxos comerciais das suas próprias vendas, porque isso vai contra a lógica do desvio do comércio. Por conseguinte, o facto de a UE poder melhorar a sua presença no mercado dos EUA é irrelevante para o risco de desvio dos fluxos comerciais dos países de exportação para o mercado da União. |
| --- | --- |

(49)

A Comissão considerou que estas alegações deviam ser rejeitadas por várias razões. Em primeiro lugar, o conceito de desvio dos fluxos comerciais para o mercado da União não se pode referir à limitação das exportações da própria indústria da UE para os EUA. Por outras palavras, a indústria da União não poderá nunca correr o risco de desvio dos fluxos comerciais das suas próprias vendas, porque isso vai contra a lógica do desvio do comércio. Por conseguinte, o facto de a UE poder melhorar a sua presença no mercado dos EUA é irrelevante para o risco de desvio dos fluxos comerciais dos países de exportação para o mercado da União.

| (50) | Em segundo lugar, as alegações de que a indústria da União utilizaria os seus contingentes pautais em detrimento (sobretudo ou mesmo exclusivamente) das vendas no mercado interno não foram fundamentadas por elementos de prova. Estas alegações não ponderaram a hipótese de que, também teoricamente, a indústria da União poderia não só aumentar o seu volume de produção (24) - e, desta forma, não sacrificaria as vendas no mercado interno e criaria receitas adicionais através do aumento das vendas de exportação para os EUA - como também reorientar para os EUA os volumes das exportações destinadas a outros mercados que podem ser menos atrativos por diversas razões, incluindo os níveis de preços (25). |
| --- | --- |

(50)

Em segundo lugar, as alegações de que a indústria da União utilizaria os seus contingentes pautais em detrimento (sobretudo ou mesmo exclusivamente) das vendas no mercado interno não foram fundamentadas por elementos de prova. Estas alegações não ponderaram a hipótese de que, também teoricamente, a indústria da União poderia não só aumentar o seu volume de produção (24) - e, desta forma, não sacrificaria as vendas no mercado interno e criaria receitas adicionais através do aumento das vendas de exportação para os EUA - como também reorientar para os EUA os volumes das exportações destinadas a outros mercados que podem ser menos atrativos por diversas razões, incluindo os níveis de preços (25).

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25

| (51) | Independentemente destas possibilidades teóricas, a realidade mostra que no primeiro trimestre após a entrada em vigor do sistema de contingentes pautais, a UE esteve longe de esgotar os seus contingentes. Com efeito, no primeiro trimestre, utilizou apenas 42 % do contingente (26). |
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(51)

Independentemente destas possibilidades teóricas, a realidade mostra que no primeiro trimestre após a entrada em vigor do sistema de contingentes pautais, a UE esteve longe de esgotar os seus contingentes. Com efeito, no primeiro trimestre, utilizou apenas 42 % do contingente (26).

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| (52) | Verificou-se, por conseguinte, que o pressuposto de base formulado por algumas partes interessadas e a premissa em que assenta a sua argumentação, nomeadamente a de que os produtores-exportadores da UE poderiam esgotar todos os seus contingentes nos EUA, estavam logo à partida errados. |
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(52)

Verificou-se, por conseguinte, que o pressuposto de base formulado por algumas partes interessadas e a premissa em que assenta a sua argumentação, nomeadamente a de que os produtores-exportadores da UE poderiam esgotar todos os seus contingentes nos EUA, estavam logo à partida errados.

| (53) | A Comissão concluiu que o facto de a UE estar sujeita a um sistema de contingentes pautais no âmbito das medidas adotadas pelos EUA ao abrigo da secção 232 não afeta de modo algum a aplicação da medida de salvaguarda no que diz respeito ao risco de desvio dos fluxos comerciais. As partes também não fizeram qualquer prova de que a exportação no âmbito de um sistema de contingentes pautais adotado ao abrigo da secção 232 conduziria a um risco de escassez de abastecimento no mercado da União. |
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(53)

A Comissão concluiu que o facto de a UE estar sujeita a um sistema de contingentes pautais no âmbito das medidas adotadas pelos EUA ao abrigo da secção 232 não afeta de modo algum a aplicação da medida de salvaguarda no que diz respeito ao risco de desvio dos fluxos comerciais. As partes também não fizeram qualquer prova de que a exportação no âmbito de um sistema de contingentes pautais adotado ao abrigo da secção 232 conduziria a um risco de escassez de abastecimento no mercado da União.

Alterações em relação a alguns países terceiros (com exceção da UE)

Alterações em relação a alguns países terceiros (com exceção da UE)

| (54) | Quanto às alegações referentes às alterações da secção 232 com incidência noutros países terceiros, os dados de que a Comissão dispõe mostram que a medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232 foi alterada do seguinte modo:






  — | Desde março de 2018, a Austrália está isenta da medida. |
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(54)

Quanto às alegações referentes às alterações da secção 232 com incidência noutros países terceiros, os dados de que a Comissão dispõe mostram que a medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232 foi alterada do seguinte modo:

—

Desde março de 2018, a Austrália está isenta da medida.

| — | Desde maio de 2018, a Coreia, a Argentina e o Brasil estão sujeitos a contingentes absolutos (fora dos quais não são permitidas quaisquer exportações). |
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—

Desde maio de 2018, a Coreia, a Argentina e o Brasil estão sujeitos a contingentes absolutos (fora dos quais não são permitidas quaisquer exportações).

| — | Desde maio de 2019, o México e o Canadá anunciaram acordos distintos com os EUA, que conduziram à revogação da medida para ambos os países. Os acordos estão sujeitos a um mecanismo de controlo. |
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—

Desde maio de 2019, o México e o Canadá anunciaram acordos distintos com os EUA, que conduziram à revogação da medida para ambos os países. Os acordos estão sujeitos a um mecanismo de controlo.

| — | Em 1 de abril de 2022, os EUA instituíram contingentes pautais para o Japão. Um certo volume de importações no âmbito do contingente está isento de medidas, ao passo que as importações fora do contingente estão sujeitas a um direito adicional de 25 %. |
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Em 1 de abril de 2022, os EUA instituíram contingentes pautais para o Japão. Um certo volume de importações no âmbito do contingente está isento de medidas, ao passo que as importações fora do contingente estão sujeitas a um direito adicional de 25 %.

| — | Em março de 2022, os EUA anunciaram a sua intenção de instituir um contingente pautal para o Reino Unido, no âmbito do qual um certo volume de importações estará isento de medidas, mantendo-se o direito adicional de 25 % sobre as importações fora do contingente. Os contingentes pautais aplicáveis ao Reino Unido devem entrar em vigor em 1 de junho de 2022. |
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Em março de 2022, os EUA anunciaram a sua intenção de instituir um contingente pautal para o Reino Unido, no âmbito do qual um certo volume de importações estará isento de medidas, mantendo-se o direito adicional de 25 % sobre as importações fora do contingente. Os contingentes pautais aplicáveis ao Reino Unido devem entrar em vigor em 1 de junho de 2022.

| (55) | O inquérito permitiu concluir, por diversos motivos, que estas alterações da medida adotada ao abrigo da secção 232 têm, em geral, pouco impacto na aplicação e na lógica subjacente à nossa medida de salvaguarda. Em primeiro lugar, para contextualizar estas alterações, a maior parte destes países exporta atualmente pouco (ou mesmo nenhum) aço para a União (27), e nenhum deles é um fornecedor tradicional (28). O Reino Unido, o Japão e a Coreia, que são dos poucos países com volumes de exportação mais significativos para a União, continuam a estar sujeitos à medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232, ou seja, estão vinculados pela mesma a exportar com isenção de direitos para o mercado dos EUA. Com efeito, a Coreia só pode exportar no âmbito de um contingente (restrição quantitativa), sem a possibilidade de exportar para além desse volume, e o Reino Unido e o Japão estão sujeitos a um contingente pautal, fora do qual é aplicável um direito de 25 %. Além disso, a aplicação de um contingente pautal não significa necessariamente que estes países conseguirão utilizar plenamente os volumes que lhes foram atribuídos, como se pode ver no caso dos contingentes pautais atribuídos à UE. Por último, quase todas as origens que representam a maior parte das importações na União continuam sujeitas a um direito de 25 % sobre as suas exportações para os EUA. |
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(55)

O inquérito permitiu concluir, por diversos motivos, que estas alterações da medida adotada ao abrigo da secção 232 têm, em geral, pouco impacto na aplicação e na lógica subjacente à nossa medida de salvaguarda. Em primeiro lugar, para contextualizar estas alterações, a maior parte destes países exporta atualmente pouco (ou mesmo nenhum) aço para a União (27), e nenhum deles é um fornecedor tradicional (28). O Reino Unido, o Japão e a Coreia, que são dos poucos países com volumes de exportação mais significativos para a União, continuam a estar sujeitos à medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232, ou seja, estão vinculados pela mesma a exportar com isenção de direitos para o mercado dos EUA. Com efeito, a Coreia só pode exportar no âmbito de um contingente (restrição quantitativa), sem a possibilidade de exportar para além desse volume, e o Reino Unido e o Japão estão sujeitos a um contingente pautal, fora do qual é aplicável um direito de 25 %. Além disso, a aplicação de um contingente pautal não significa necessariamente que estes países conseguirão utilizar plenamente os volumes que lhes foram atribuídos, como se pode ver no caso dos contingentes pautais atribuídos à UE. Por último, quase todas as origens que representam a maior parte das importações na União continuam sujeitas a um direito de 25 % sobre as suas exportações para os EUA.

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| (56) | Neste contexto, o risco de desvio dos fluxos comerciais vem sobretudo dos principais países fornecedores de aço à União, que têm capacidades não utilizadas (em certos casos muito assinaláveis) e podem, por isso, aumentar rapidamente (29) a sua presença no mercado da União (30), que, como demonstrado em inquéritos anteriores, é um mercado atrativo em termos de preços e de dimensão (31). |
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(56)

Neste contexto, o risco de desvio dos fluxos comerciais vem sobretudo dos principais países fornecedores de aço à União, que têm capacidades não utilizadas (em certos casos muito assinaláveis) e podem, por isso, aumentar rapidamente (29) a sua presença no mercado da União (30), que, como demonstrado em inquéritos anteriores, é um mercado atrativo em termos de preços e de dimensão (31).

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| (57) | Além disso, nas suas observações, as partes não demonstraram (nem mencionaram) de que modo as conclusões da Comissão em inquéritos anteriores (32) teriam sofrido profundas alterações, sobretudo no que respeita à sobrecapacidade mundial que ainda persiste no setor siderúrgico (33), à redução assinalável das importações no mercado norte-americano em relação ao período anterior à instituição da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232 (34) ou à inexistência de mercados de substituição para os volumes perdidos (35). |
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(57)

Além disso, nas suas observações, as partes não demonstraram (nem mencionaram) de que modo as conclusões da Comissão em inquéritos anteriores (32) teriam sofrido profundas alterações, sobretudo no que respeita à sobrecapacidade mundial que ainda persiste no setor siderúrgico (33), à redução assinalável das importações no mercado norte-americano em relação ao período anterior à instituição da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232 (34) ou à inexistência de mercados de substituição para os volumes perdidos (35).

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| (58) | Em todo o caso, a melhoria do acesso ao mercado dos EUA por alguns países terceiros indicada no considerando 54 acabaria por dificultar ainda mais as exportações para este mercado pelos restantes países, cuja posição concorrencial é comparativamente pior por terem de pagar um direito de 25 %. Com efeito, o ritmo de redução das importações provenientes de países que não usufruem de qualquer acesso preferencial em virtude da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232 foi substancialmente superior à média (36). Por conseguinte, as alterações da medida dos EUA poderiam mesmo aumentar ainda mais a probabilidade de desvio dos fluxos comerciais desses países que não usufruem de qualquer tipo de tratamento preferencial no quadro da medida adotada ao abrigo da secção 232, alguns dos quais são os países mais suscetíveis de provocar um aumento súbito das importações no mercado da União. |
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(58)

Em todo o caso, a melhoria do acesso ao mercado dos EUA por alguns países terceiros indicada no considerando 54 acabaria por dificultar ainda mais as exportações para este mercado pelos restantes países, cuja posição concorrencial é comparativamente pior por terem de pagar um direito de 25 %. Com efeito, o ritmo de redução das importações provenientes de países que não usufruem de qualquer acesso preferencial em virtude da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232 foi substancialmente superior à média (36). Por conseguinte, as alterações da medida dos EUA poderiam mesmo aumentar ainda mais a probabilidade de desvio dos fluxos comerciais desses países que não usufruem de qualquer tipo de tratamento preferencial no quadro da medida adotada ao abrigo da secção 232, alguns dos quais são os países mais suscetíveis de provocar um aumento súbito das importações no mercado da União.

36

Conclusão

Conclusão

| (59) | Pelas razões expostas na presente subsecção, a Comissão concluiu que as alterações à medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232 não afetam a aplicação da medida de salvaguarda da UE relativa ao aço nem alteram os fundamentos da sua avaliação do risco de desvio dos fluxos comerciais. |
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(59)

Pelas razões expostas na presente subsecção, a Comissão concluiu que as alterações à medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232 não afetam a aplicação da medida de salvaguarda da UE relativa ao aço nem alteram os fundamentos da sua avaliação do risco de desvio dos fluxos comerciais.

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (60) | Para além das questões analisadas na secção 3, as partes interessadas apresentaram outros pedidos, que são tratados na presente secção. |
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(60)

Para além das questões analisadas na secção 3, as partes interessadas apresentaram outros pedidos, que são tratados na presente secção.

4.1.   Pedidos de revogação ou suspensão da medida devido à evolução dos preços do aço na União

Pedidos de revogação ou suspensão da medida devido à evolução dos preços do aço na União

| (61) | No decurso do inquérito e após a conclusão da fase escrita do processo, várias partes interessadas contactaram espontaneamente a Comissão, alegando que a medida de salvaguarda deveria ser suspensa ou revogada, devido ao aumento dos preços do aço na União. Para estas partes, a revogação ou suspensão da medida de salvaguarda seria a solução para baixar os preços do aço. |
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(61)

No decurso do inquérito e após a conclusão da fase escrita do processo, várias partes interessadas contactaram espontaneamente a Comissão, alegando que a medida de salvaguarda deveria ser suspensa ou revogada, devido ao aumento dos preços do aço na União. Para estas partes, a revogação ou suspensão da medida de salvaguarda seria a solução para baixar os preços do aço.

| (62) | Em primeiro lugar, uma eventual revogação ou suspensão da medida não se insere no âmbito do reexame. Por isso, o tipo de elementos de prova recolhidos e a análise realizada durante o inquérito não foram os que se exigiria para uma eventual revogação de uma medida de salvaguarda. Por conseguinte, a revogação da medida de salvaguarda está excluída do âmbito de aplicação do presente reexame. |
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(62)

Em primeiro lugar, uma eventual revogação ou suspensão da medida não se insere no âmbito do reexame. Por isso, o tipo de elementos de prova recolhidos e a análise realizada durante o inquérito não foram os que se exigiria para uma eventual revogação de uma medida de salvaguarda. Por conseguinte, a revogação da medida de salvaguarda está excluída do âmbito de aplicação do presente reexame.

| (63) | Não obstante, e por uma questão de exaustividade, a Comissão entendeu que seria oportuno contextualizar estes pedidos e apresentar uma análise factual da recente evolução do mercado no presente regulamento. Neste contexto, a Comissão verificou que a evolução dos preços do aço na União registou uma tendência crescente nos primeiros meses de 2022, atingindo um nível máximo imediatamente após a agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, tendo em seguida dado sinais de uma descida constante (uma diminuição de 21% em relação ao pico alcançado em 2022 (37)) no final de abril de 2022 (38). |
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(63)

Não obstante, e por uma questão de exaustividade, a Comissão entendeu que seria oportuno contextualizar estes pedidos e apresentar uma análise factual da recente evolução do mercado no presente regulamento. Neste contexto, a Comissão verificou que a evolução dos preços do aço na União registou uma tendência crescente nos primeiros meses de 2022, atingindo um nível máximo imediatamente após a agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, tendo em seguida dado sinais de uma descida constante (uma diminuição de 21% em relação ao pico alcançado em 2022 (37)) no final de abril de 2022 (38).

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| (64) | Esta tendência a nível dos preços ocorreu num contexto geral de inflação, que afeta igualmente as matérias-primas e a energia necessárias para a produção de aço. Nas suas perspetivas de curto prazo para 2022 e 2023 (Short Range Outlook (39)), a World Steel Association (WSA) observou que a agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia iria aumentar ainda mais a pressão inflacionista devido, por um lado, ao aumento dos preços das matérias-primas e da energia necessárias para a produção de aço e, por outro, às constantes perturbações na cadeia de abastecimento. Esta análise é confirmada pelas mais recentes informações sobre a evolução dos preços das matérias-primas para a produção de aço (incluindo a energia) disponibilizadas por fontes como a OCDE (40), o Banco Mundial (41) e a S&P Platts (42), que mostram uma escalada dos preços e uma tendência generalizada no sentido da alta, com níveis largamente superiores aos dos períodos anteriores. |
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(64)

Esta tendência a nível dos preços ocorreu num contexto geral de inflação, que afeta igualmente as matérias-primas e a energia necessárias para a produção de aço. Nas suas perspetivas de curto prazo para 2022 e 2023 (Short Range Outlook (39)), a World Steel Association (WSA) observou que a agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia iria aumentar ainda mais a pressão inflacionista devido, por um lado, ao aumento dos preços das matérias-primas e da energia necessárias para a produção de aço e, por outro, às constantes perturbações na cadeia de abastecimento. Esta análise é confirmada pelas mais recentes informações sobre a evolução dos preços das matérias-primas para a produção de aço (incluindo a energia) disponibilizadas por fontes como a OCDE (40), o Banco Mundial (41) e a S&P Platts (42), que mostram uma escalada dos preços e uma tendência generalizada no sentido da alta, com níveis largamente superiores aos dos períodos anteriores.

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| (65) | A própria análise estatística da Comissão (43) confirmou que as tendências dos preços no principal mercado siderúrgico a nível mundial tinham mostrado uma tendência semelhante à da União; por conseguinte, a tendência dos preços observada no mercado da União estava em plena consonância com a prevalecente nos principais mercados do mundo. Neste contexto, a Comissão concluiu que, de qualquer forma, a medida de salvaguarda não poderia ter estado na origem da evolução dos preços na União. |
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(65)

A própria análise estatística da Comissão (43) confirmou que as tendências dos preços no principal mercado siderúrgico a nível mundial tinham mostrado uma tendência semelhante à da União; por conseguinte, a tendência dos preços observada no mercado da União estava em plena consonância com a prevalecente nos principais mercados do mundo. Neste contexto, a Comissão concluiu que, de qualquer forma, a medida de salvaguarda não poderia ter estado na origem da evolução dos preços na União.

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4.2.   Alegada escassez de aço na União

Alegada escassez de aço na União

| (66) | Algumas partes interessadas alegaram que havia escassez de aço no mercado da União e que a medida de salvaguarda relativa ao aço a estava a agravar, porque certos contingentes estavam já esgotados. Como tal, neste contexto de aumento dos preços do aço, solicitaram que a medida fosse suspensa ou revogada. |
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(66)

Algumas partes interessadas alegaram que havia escassez de aço no mercado da União e que a medida de salvaguarda relativa ao aço a estava a agravar, porque certos contingentes estavam já esgotados. Como tal, neste contexto de aumento dos preços do aço, solicitaram que a medida fosse suspensa ou revogada.

| (67) | A Comissão observou que a utilização do contingente pautal nos três primeiros trimestres do quarto ano da medida (1 de julho de 2021 – 31 de março de 2022) foi de 77 %, ou seja, como se pode ver no quadro seguinte, ficaram por utilizar mais de 5,6 milhões de toneladas do contingente, o que mostra que os utilizadores da União tiveram, em geral, a possibilidade de aumentar as importações de aço isento de direitos em cada período. Embora isto não exclua que a utilização dos contingentes tenha estado mais sujeita a tensões numas categorias do que noutras, a maior parte das categorias do produto teve contingentes isentos de direitos disponíveis em cada trimestre.

  Quadro 1


  Evolução da utilização dos contingentes pautais nos primeiros três trimestres do quarto ano
   (44) |
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(67)

A Comissão observou que a utilização do contingente pautal nos três primeiros trimestres do quarto ano da medida (1 de julho de 2021 – 31 de março de 2022) foi de 77 %, ou seja, como se pode ver no quadro seguinte, ficaram por utilizar mais de 5,6 milhões de toneladas do contingente, o que mostra que os utilizadores da União tiveram, em geral, a possibilidade de aumentar as importações de aço isento de direitos em cada período. Embora isto não exclua que a utilização dos contingentes tenha estado mais sujeita a tensões numas categorias do que noutras, a maior parte das categorias do produto teve contingentes isentos de direitos disponíveis em cada trimestre.

Quadro 1

Quadro 1

Evolução da utilização dos contingentes pautais nos primeiros três trimestres do quarto ano
   (44)

Evolução da utilização dos contingentes pautais nos primeiros três trimestres do quarto ano

44

Image 9

| (68) | A Comissão observou igualmente que o nível das importações em 2021 se aproximou muito do nível máximo das importações atingido em 2018 (45). Note-se ainda que, nas suas perspetivas de curto prazo para 2022 e 2023 (Short Range Outlook (46)), a World Steel Association (WSA) sublinhou a incerteza das perspetivas económicas. As perspetivas do mercado siderúrgico para 2022 deterioraram-se consideravelmente devido à guerra, e prevê-se que a procura de aço cresça 0,4 % em 2022 e 2,2 % em 2023. |
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(68)

A Comissão observou igualmente que o nível das importações em 2021 se aproximou muito do nível máximo das importações atingido em 2018 (45). Note-se ainda que, nas suas perspetivas de curto prazo para 2022 e 2023 (Short Range Outlook (46)), a World Steel Association (WSA) sublinhou a incerteza das perspetivas económicas. As perspetivas do mercado siderúrgico para 2022 deterioraram-se consideravelmente devido à guerra, e prevê-se que a procura de aço cresça 0,4 % em 2022 e 2,2 % em 2023.

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| (69) | Neste contexto, e tendo em conta que o nível dos contingentes será aumentado em 4 % a partir de 1 de julho de 2022, tal como explicado na secção 3.4, a Comissão considerou que quaisquer eventuais pressões que alegadamente se tenham verificado em determinados segmentos do mercado deverão, de qualquer modo, ser atenuadas, mantendo-se ao mesmo tempo a eficácia da medida. |
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(69)

Neste contexto, e tendo em conta que o nível dos contingentes será aumentado em 4 % a partir de 1 de julho de 2022, tal como explicado na secção 3.4, a Comissão considerou que quaisquer eventuais pressões que alegadamente se tenham verificado em determinados segmentos do mercado deverão, de qualquer modo, ser atenuadas, mantendo-se ao mesmo tempo a eficácia da medida.

4.3.   Pedidos de suspensão da medida devido às repercussões da proibição de importação da Rússia e da Bielorrússia para certos utilizadores

Pedidos de suspensão da medida devido às repercussões da proibição de importação da Rússia e da Bielorrússia para certos utilizadores

| (70) | Algumas partes interessadas alegaram que a proibição de importação da Rússia e da Bielorrússia estava a restringir consideravelmente a sua capacidade de importação, e que, por esse motivo, a Comissão deveria pôr termo à medida. |
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(70)

Algumas partes interessadas alegaram que a proibição de importação da Rússia e da Bielorrússia estava a restringir consideravelmente a sua capacidade de importação, e que, por esse motivo, a Comissão deveria pôr termo à medida.

| (71) | A Comissão observou que a instabilidade gerada pela agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia e pelas consequentes sanções impostas pela UE sobre os produtos siderúrgicos são fatores inevitáveis no mercado, aos quais todas as partes interessadas se terão de adaptar gradualmente. |
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(71)

A Comissão observou que a instabilidade gerada pela agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia e pelas consequentes sanções impostas pela UE sobre os produtos siderúrgicos são fatores inevitáveis no mercado, aos quais todas as partes interessadas se terão de adaptar gradualmente.

| (72) | Não obstante, a Comissão agiu de imediato no quadro da medida de salvaguarda para minimizar tanto quanto possível os danos colaterais da proibição de importação, procedendo, desde abril de 2022, à redistribuição dos contingentes em vigor. Este ajustamento da medida atenuará em grande medida as perturbações causadas a certos utilizadores pela proibição de importação da Rússia e da Bielorrússia, concedendo-lhes acesso aos volumes isentos de direitos de outras origens. No entanto, os utilizadores da União necessitarão inevitavelmente de algum tempo para se adaptarem a esta situação e mudarem para fornecedores de outra origem (47). A Comissão reconheceu que, em certos casos, alguns utilizadores altamente dependentes das importações de produtos siderúrgicos provenientes da Rússia e/ou da Bielorrússia teriam praticamente de efetuar uma mudança radical de fornecedores. Todavia, a existência destas sanções no domínio siderúrgico não pode, por si só, pôr em causa a validade ou a necessidade da medida de salvaguarda. |
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(72)

Não obstante, a Comissão agiu de imediato no quadro da medida de salvaguarda para minimizar tanto quanto possível os danos colaterais da proibição de importação, procedendo, desde abril de 2022, à redistribuição dos contingentes em vigor. Este ajustamento da medida atenuará em grande medida as perturbações causadas a certos utilizadores pela proibição de importação da Rússia e da Bielorrússia, concedendo-lhes acesso aos volumes isentos de direitos de outras origens. No entanto, os utilizadores da União necessitarão inevitavelmente de algum tempo para se adaptarem a esta situação e mudarem para fornecedores de outra origem (47). A Comissão reconheceu que, em certos casos, alguns utilizadores altamente dependentes das importações de produtos siderúrgicos provenientes da Rússia e/ou da Bielorrússia teriam praticamente de efetuar uma mudança radical de fornecedores. Todavia, a existência destas sanções no domínio siderúrgico não pode, por si só, pôr em causa a validade ou a necessidade da medida de salvaguarda.

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4.4.   Pedidos de redistribuição dos contingentes da Ucrânia

Pedidos de redistribuição dos contingentes da Ucrânia

| (73) | Algumas partes interessadas solicitaram à Comissão que redistribuísse os contingentes específicos por país atribuídos à Ucrânia porque, devido à agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, este país não estaria em condições de exportar volumes significativos para a União. Algumas destas partes sugeriram que a Comissão seguisse a abordagem que utilizara quando redistribuíra os contingentes da Rússia e da Bielorrússia. |
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(73)

Algumas partes interessadas solicitaram à Comissão que redistribuísse os contingentes específicos por país atribuídos à Ucrânia porque, devido à agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia, este país não estaria em condições de exportar volumes significativos para a União. Algumas destas partes sugeriram que a Comissão seguisse a abordagem que utilizara quando redistribuíra os contingentes da Rússia e da Bielorrússia.

| (74) | A análise da Comissão relativa à utilização do contingente pela Ucrânia antes da suspensão do regulamento de salvaguarda, como explicado no considerando 9, revelou que esta continuara a utilizar os contingentes na maior parte das categorias do produto em que lhe fora atribuído um contingente específico por país. Nas categorias em que não registou exportações, a Comissão englobou os contingentes de todas as outras origens sujeitas à medida em cada uma dessas categorias do produto, tal como se explica na secção 3.1.1. A Comissão recordou que os contingentes a que a Ucrânia teria direito (na ausência da suspensão), não seriam disponibilizados enquanto a suspensão da medida aplicável a este país continuasse em vigor. |
| --- | --- |

(74)

A análise da Comissão relativa à utilização do contingente pela Ucrânia antes da suspensão do regulamento de salvaguarda, como explicado no considerando 9, revelou que esta continuara a utilizar os contingentes na maior parte das categorias do produto em que lhe fora atribuído um contingente específico por país. Nas categorias em que não registou exportações, a Comissão englobou os contingentes de todas as outras origens sujeitas à medida em cada uma dessas categorias do produto, tal como se explica na secção 3.1.1. A Comissão recordou que os contingentes a que a Ucrânia teria direito (na ausência da suspensão), não seriam disponibilizados enquanto a suspensão da medida aplicável a este país continuasse em vigor.

4.5.   Pedidos de tratamento diferenciado em determinadas categorias do produto

Pedidos de tratamento diferenciado em determinadas categorias do produto

| (75) | Várias partes interessadas apresentaram pedidos relativamente a categorias específicas do produto (categorias diferentes em função da parte que apresentou o pedido). Estes pedidos referiam-se à exclusão de uma determinada categoria do produto da medida, ao tratamento diferenciado de uma determinada origem numa determinada categoria do produto e à aplicação de um nível de liberalização diferente em função da categoria do produto. |
| --- | --- |

(75)

Várias partes interessadas apresentaram pedidos relativamente a categorias específicas do produto (categorias diferentes em função da parte que apresentou o pedido). Estes pedidos referiam-se à exclusão de uma determinada categoria do produto da medida, ao tratamento diferenciado de uma determinada origem numa determinada categoria do produto e à aplicação de um nível de liberalização diferente em função da categoria do produto.

| (76) | Tal como a Comissão explicou em regulamentos anteriores, o âmbito de aplicação da medida diz respeito a um único produto, nomeadamente determinados produtos de aço. Como tal, a Comissão não pode tratar as categorias do produto em causa como se cada uma delas fosse um produto em causa diferente. No âmbito da gestão e atribuição dos contingentes, e sempre que tal era do interesse da União, a Comissão adaptou a medida para garantir a concretização dos objetivos da medida de salvaguarda. No entanto, a Comissão não pode alterar a arquitetura de base da medida, por exemplo, a definição do produto, a fim de atender a pedidos das partes interessadas que conduziriam a um tratamento discriminatório em relação a outras categorias do produto e partes interessadas e que, acima de tudo, seriam incompatíveis com a conceção da medida e a definição do produto estabelecidas no regulamento definitivo. |
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(76)

Tal como a Comissão explicou em regulamentos anteriores, o âmbito de aplicação da medida diz respeito a um único produto, nomeadamente determinados produtos de aço. Como tal, a Comissão não pode tratar as categorias do produto em causa como se cada uma delas fosse um produto em causa diferente. No âmbito da gestão e atribuição dos contingentes, e sempre que tal era do interesse da União, a Comissão adaptou a medida para garantir a concretização dos objetivos da medida de salvaguarda. No entanto, a Comissão não pode alterar a arquitetura de base da medida, por exemplo, a definição do produto, a fim de atender a pedidos das partes interessadas que conduziriam a um tratamento discriminatório em relação a outras categorias do produto e partes interessadas e que, acima de tudo, seriam incompatíveis com a conceção da medida e a definição do produto estabelecidas no regulamento definitivo.

4.6.   Pedidos de revogação da medida de salvaguarda nas categorias sujeitas a medidas anti-dumping e/ou de compensação

Pedidos de revogação da medida de salvaguarda nas categorias sujeitas a medidas anti-dumping

| (77) | Algumas partes interessadas solicitaram que a Comissão suspendesse a medida de salvaguarda nas categorias do produto sujeitas a direitos anti-dumping e/ou de compensação, porque, em seu entender, estes asseguravam uma proteção suficiente à indústria da União. |
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(77)

Algumas partes interessadas solicitaram que a Comissão suspendesse a medida de salvaguarda nas categorias do produto sujeitas a direitos anti-dumping e/ou de compensação, porque, em seu entender, estes asseguravam uma proteção suficiente à indústria da União.

dumping

| (78) | A Comissão recordou que a razão e o objetivo do instrumento de salvaguarda e dos outros instrumentos de defesa comercial são diferentes, porque os problemas que abordam não são os mesmos. Enquanto as salvaguardas respondem a um aumento das importações decorrente de circunstâncias imprevistas, os instrumentos anti-dumping e de compensação respondem a práticas comerciais desleais. Considere-se, por exemplo, uma situação em que se verifica que, numa dada altura, um país está a praticar dumping numa determinada categoria do produto e que, mais tarde, devido a circunstâncias imprevistas, se produz um aumento das importações provenientes de diversas origens. Além disso, o âmbito de aplicação dos instrumentos em termos de origem costuma ser bastante diferente, tal como os tipos de inquérito realizados, incluindo as regras processuais. Por conseguinte, a aplicação simultânea de ambos os instrumentos numa determinada categoria do produto é plenamente compatível ao abrigo das regras da OMC e da UE (48). |
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(78)

A Comissão recordou que a razão e o objetivo do instrumento de salvaguarda e dos outros instrumentos de defesa comercial são diferentes, porque os problemas que abordam não são os mesmos. Enquanto as salvaguardas respondem a um aumento das importações decorrente de circunstâncias imprevistas, os instrumentos anti-dumping e de compensação respondem a práticas comerciais desleais. Considere-se, por exemplo, uma situação em que se verifica que, numa dada altura, um país está a praticar dumping numa determinada categoria do produto e que, mais tarde, devido a circunstâncias imprevistas, se produz um aumento das importações provenientes de diversas origens. Além disso, o âmbito de aplicação dos instrumentos em termos de origem costuma ser bastante diferente, tal como os tipos de inquérito realizados, incluindo as regras processuais. Por conseguinte, a aplicação simultânea de ambos os instrumentos numa determinada categoria do produto é plenamente compatível ao abrigo das regras da OMC e da UE (48).

dumping

dumping

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4.7.   Pedido de aumento dos contingentes pautais do Reino Unido para incluir as trocas comerciais entre a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte

Pedido de aumento dos contingentes pautais do Reino Unido para incluir as trocas comerciais entre a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte

| (79) | Algumas partes interessadas argumentaram que os contingentes atribuídos ao Reino Unido deveriam aumentar para ter em conta o comércio tradicional entre a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte. |
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(79)

Algumas partes interessadas argumentaram que os contingentes atribuídos ao Reino Unido deveriam aumentar para ter em conta o comércio tradicional entre a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte.

| (80) | A este respeito, a Comissão recordou que o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») (49) é o ato jurídico pertinente que rege o estatuto da Irlanda do Norte no âmbito das regras comerciais e aduaneiras da UE. Por conseguinte, e em conformidade com as disposições do Protocolo, as vendas de aço destinadas à Irlanda do Norte (provenientes da Grã-Bretanha ou de qualquer outro país terceiro) não foram contabilizadas nas importações habituais na União e, como tal, não foram incluídas no cálculo do contingente (50). Graças a esta abordagem, a legislação de execução da UE no domínio das salvaguardas continua a ser plenamente compatível com o Protocolo. Assim, este pedido foi rejeitado. |
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(80)

A este respeito, a Comissão recordou que o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») (49) é o ato jurídico pertinente que rege o estatuto da Irlanda do Norte no âmbito das regras comerciais e aduaneiras da UE. Por conseguinte, e em conformidade com as disposições do Protocolo, as vendas de aço destinadas à Irlanda do Norte (provenientes da Grã-Bretanha ou de qualquer outro país terceiro) não foram contabilizadas nas importações habituais na União e, como tal, não foram incluídas no cálculo do contingente (50). Graças a esta abordagem, a legislação de execução da UE no domínio das salvaguardas continua a ser plenamente compatível com o Protocolo. Assim, este pedido foi rejeitado.

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4.8.   Alegações relativas a uma alegada evasão

Alegações relativas a uma alegada evasão

| (81) | Algumas partes chamaram a atenção para possíveis casos de evasão à medida. Em especial, algumas partes assinalaram uma alegada evasão por parte da Rússia nas categorias 12 e 13 e, em geral, na categoria 28. |
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(81)

Algumas partes chamaram a atenção para possíveis casos de evasão à medida. Em especial, algumas partes assinalaram uma alegada evasão por parte da Rússia nas categorias 12 e 13 e, em geral, na categoria 28.

| (82) | A Comissão assinala que a Rússia está atualmente sujeita a uma proibição de importação. Por conseguinte, as autoridades aduaneiras da UE e dos Estados-Membros vigiam quaisquer tentativas de evasão à medida em vigor. |
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(82)

A Comissão assinala que a Rússia está atualmente sujeita a uma proibição de importação. Por conseguinte, as autoridades aduaneiras da UE e dos Estados-Membros vigiam quaisquer tentativas de evasão à medida em vigor.

| (83) | Por último, a Comissão observa que o presente reexame, que altera a medida de salvaguarda em vigor, também cumpre as obrigações decorrentes dos acordos bilaterais assinados com determinados países terceiros. |
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(83)

Por último, a Comissão observa que o presente reexame, que altera a medida de salvaguarda em vigor, também cumpre as obrigações decorrentes dos acordos bilaterais assinados com determinados países terceiros.

| (84) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente, |
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(84)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente,

o

o

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2019/159 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O n.o 5 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Se o contingente pautal aplicável ao abrigo do n.o 2 se esgotar para um determinado país, as importações de algumas categorias do produto provenientes desse país podem ser efetuadas ao abrigo da parte remanescente do contingente pautal aplicável à mesma categoria do produto. Esta disposição só é aplicável no último trimestre de cada ano de aplicação do contingente pautal definitivo. No que diz respeito às categorias do produto 5, 9, e 21, não é permitido o acesso ulterior à parte remanescente do contingente pautal. No que diz respeito às categorias do produto 12, 13, 14, 16, 20 e 27, só é autorizado o acesso a um determinado volume no âmbito do volume do contingente pautal inicialmente disponível no último trimestre. No que se refere às categorias do produto 1 e 4B, nenhum país de exportação pode utilizar, por si só, mais de 30 % do volume do contingente pautal residual disponibilizado no início do último trimestre de cada ano de aplicação das medidas. No que diz respeito às categorias do produto 2, 3A, 3B, 4A, 6, 10, 15, 18, 19, 22, 24, 25B, 26 e 28, é autorizado o acesso relativamente ao volume total do contingente pautal inicialmente disponibilizado no último trimestre nas respetivas categorias do produto»; |
| --- | --- |

1)

O n.o 5 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«5.   Se o contingente pautal aplicável ao abrigo do n.o 2 se esgotar para um determinado país, as importações de algumas categorias do produto provenientes desse país podem ser efetuadas ao abrigo da parte remanescente do contingente pautal aplicável à mesma categoria do produto. Esta disposição só é aplicável no último trimestre de cada ano de aplicação do contingente pautal definitivo. No que diz respeito às categorias do produto 5, 9, e 21, não é permitido o acesso ulterior à parte remanescente do contingente pautal. No que diz respeito às categorias do produto 12, 13, 14, 16, 20 e 27, só é autorizado o acesso a um determinado volume no âmbito do volume do contingente pautal inicialmente disponível no último trimestre. No que se refere às categorias do produto 1 e 4B, nenhum país de exportação pode utilizar, por si só, mais de 30 % do volume do contingente pautal residual disponibilizado no início do último trimestre de cada ano de aplicação das medidas. No que diz respeito às categorias do produto 2, 3A, 3B, 4A, 6, 10, 15, 18, 19, 22, 24, 25B, 26 e 28, é autorizado o acesso relativamente ao volume total do contingente pautal inicialmente disponibilizado no último trimestre nas respetivas categorias do produto»;

| 2) | No anexo III, o ponto III.2 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento; e |
| --- | --- |

2)

No anexo III, o ponto III.2 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento; e

| 3) | O anexo IV é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo IV é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

1

(2)  
  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, no sentido de prorrogar a medida de salvaguarda sobre as importações de certos produtos de aço (JO L 225 I de 25.6.2021, p. 1).

4

(5)  Aviso de início relativo a um reexame da medida de salvaguarda aplicável às importações de certos produtos de aço (2021/C 509/10) (JO C 509 de 17.12.2021, p. 12).

5

(6)  Regulamento (UE) 2022/428 do Conselho, de 15 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 87 I de 15.3.2022, p. 13).

6

o

(7)  No caso da Bielorrússia, todos os produtos siderúrgicos foram sujeitos à proibição de importação (ou seja, foram incluídos todos os produtos sujeitos à medida de salvaguarda), ao passo que, no caso da Rússia, a proibição se aplicou apenas aos produtos siderúrgicos sujeitos à medida de salvaguarda relativa ao aço.

7

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2022/434 da Comissão, de 15 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 88 de 16.3.2022, p. 181).

8

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2022/664 da Comissão, de 21 de abril de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 121 de 22.4.2022, p. 12).

9

(10)  Regulamento (UE) 2022/870 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 152 de 3.6.2022, p. 103).

10

(11)  Por este motivo, mesmo que a Ucrânia figure na lista do anexo em determinadas categorias, os contingentes específicos por país com um número de ordem associado não são aplicáveis.

11

(12)  Incluindo os aumentos subsequentes em virtude da liberalização.

12

(13)  Ver o considerando 33 do Regulamento de Execução (UE) 2020/894 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 206 de 30.6.2020, p. 27): «Por último, a Comissão sublinha que o período de referência utilizado para calcular os contingentes pautais constitui um dos pilares da conceção das medidas, estabelecido desde o princípio pelo regulamento definitivo. Além disso, o âmbito de aplicação do reexame não se estende à alteração substancial da estrutura de base das medidas».

13

(14)  
  Ibidem, secção 3.2.1.

14

Ibidem

(15)  A categoria 7 é também afetada pela proibição de importação aplicável a um fornecedor tradicionalmente importante: a Rússia.

15

(16)  Fonte: consulta de contingentes pautais, disponível em:

16

https://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/taric/quota_consultation.jsp?Lang=pt

(17)  Os contingentes correspondentes à Ucrânia não fazem parte da medida de salvaguarda e, por conseguinte, não serão disponibilizados a nenhum outro país enquanto vigorar a suspensão temporária referida no considerando 9.

17

(18)  Ver a secção 3.2.3 do Regulamento de Execução (UE) 2020/894.

18

(19)  Fonte: Eurostat.

19

(20)  Não se aplica enquanto a medida de salvaguarda estiver suspensa no que respeita à Ucrânia.

20

(21)  Artigo 7.o, n.o 4, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.

21

o

o

(22)  Artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/478.

22

o

o

(23)  O nível dos contingentes pautais atribuídos à UE ascende a cerca de 3,3 milhões de toneladas por ano, o que representa aproximadamente 2,5 % do volume médio das vendas da indústria da União no mercado interno da União (anos 2018-2019).

23

(24)  Tanto o regulamento definitivo como o regulamento de prorrogação mostraram que, em termos globais, a indústria da União dispunha de uma certa capacidade adicional.

24

(25)  Várias partes interessadas alegaram que os EUA costumam ter, de um modo geral, o nível de preços mais elevado.

25

(26)  Relatório dos EUA sobre a utilização dos contingentes pautais.

26

(27)  Em 2021, a parte das importações do Canadá, do México, do Brasil, da Austrália e da Argentina no mercado da União representou 0,9 %.

27

(28)  A parte combinada das importações na União provenientes do Canadá, do México, do Brasil, da Austrália e da Argentina no período de 2013 a 2021 foi de 2,25 % do total das importações (com um pico de apenas 3,7 % em 2016).

28

(29)  Nos anteriores reexames da aplicação, apurou-se que determinados países podiam aumentar rapida e significativamente a sua presença no mercado da União, por exemplo, através de um esgotamento muito rápido dos contingentes, inclusive dos contingentes adicionais no quarto trimestre.

29

(30)  Convém assinalar que os principais países de exportação para a União têm alegado sistematicamente (até mesmo nas observações apresentadas no contexto do presente reexame) que os contingentes existentes restringiriam seriamente a sua capacidade de exportar para a União, o que dá a entender que, na ausência de uma medida de salvaguarda, seriam capazes de aumentar a sua presença no mercado da União.

30

(31)  Ver a secção 3.1.2.g do regulamento de prorrogação para uma apreciação mais pormenorizada. Em termos de volumes, o mercado da União continua a ser o principal mercado de importação de aço a nível mundial. Ver OCDE, Steel Market Developments – Q2 2022, (DSTI/SC(2022)1), quadro 8.

31

OCDE, Steel Market Developments – Q2 2022

(32)  Ver, por exemplo, as conclusões da Comissão nas secções 3.1.2 e 3.1.3 do regulamento de prorrogação.

32

(33)  Ver, por exemplo, a declaração do presidente na 91.a sessão do Comité do Aço da OCDE (29-31 de março de 2022): «a capacidade excedentária, que ascendeu a 544 milhões de toneladas em 2021 e se mantém a níveis persistentemente elevados desde 2018, sublinha a necessidade de proceder a novas reduções da capacidade nas jurisdições pertinentes». Disponível em: Declaração do presidente na 91.a sessão do Comité do Aço da OCDE;

33

a

a

Ver também OCDE, Latest Developments in Steelmaking Capacity, p. 4 e 6 (DSTI/SC(2022)3: «A capacidade excedentária mundial no setor siderúrgico continua a aumentar. A capacidade mundial de produção de aço bruto aumentou 6,0 milhões de toneladas métricas (mmt), ou seja, 0,2 %, alcançando 2 454,3 mmt em 2021»;

OCDE, Latest Developments in Steelmaking Capacity, p. 4 e 6

Ver também o comunicado conjunto dos ministros do Comércio do G7 de 21 de outubro de 2021: «Reiteramos a importância do Fórum Mundial sobre a Capacidade Siderúrgica Excedentária no âmbito do qual se poderá abordar a questão da capacidade siderúrgica excedentária mundial num quadro multilateral. Continuaremos a apoiar e a colaborar com a OCDE para desenvolver o excelente trabalho realizado até à data, continuando a dar particular atenção à análise da incidência e amplitude das práticas que falseiam o mercado e das suas possíveis repercussões em questões como a criação e a manutenção da sobrecapacidade»; disponível em: https://www.g7uk.org/g7-trade-ministers-communique-2/

(34)  Em 2021, as importações nos EUA foram, em termos gerais, 21 % inferiores às registadas em 2017, o ano anterior à adoção da medida ao abrigo da secção 232.

34

(35)  Perda de volumes de exportação a favor dos mercados dos EUA e da União, bem como de outros mercados terceiros. Para mais informações, ver a secção 3.1.2 do regulamento de prorrogação.

35

(36)  A redução das importações dos países com exportações assinaláveis para a União que não usufruem de qualquer tratamento preferencial no quadro da medida adotada pelos EUA ao abrigo da secção 232, entre os quais, a China, a Índia, a Rússia, Taiwan, a Turquia, a Ucrânia e o Reino Unido, foi de -48 %, ao passo que a diminuição global das importações foi de -21 % (ver nota de rodapé 34). Fonte: Comissão do Comércio Internacional dos Estados Unidos - https://dataweb.usitc.gov

36

(37)  Utilizando como referência os preços na União do aço plano laminado a quente (comparação entre os preços máximos alcançados em meados de março e os dados de meados de maio de 2022).

37

(38)  Fonte: S&P Platts Global and Steel Business Briefing (SBB) (acesso mediante assinatura).

38

Para mais elementos de prova da evolução dos preços na União provenientes de fontes de acesso público consultar também: MEPS International - https://mepsinternational.com/gb/en/news/buying-panic-subsides-in-european-steel-market (20 de abril de 2022); EUROMETAL -Lower import offers, poor demand drags down EU HRC prices - EUROMETAL (2 de maio de 2022); Metal Bulletin - https://www.metalbulletin.com/Article/5097739/HRC-prices-across-Europe-continue-to-slide-on-weak-demand.html (10 de maio de 2022) e https://www.metalbulletin.com/Article/5098015/hot-rolled-coil/European-HRC-buyers-continue-to-be-held-back-by-sufficient-stocks-weak-demand.html (10 de maio de 2022).

(39)  Ver WorldSteel Association, Short Range Outlook, abril de 2022, disponível em: worldsteel Short Range Outlook April 2022 - worldsteel.org

39

(40)  Ver documento da OCDE, «Economic and Social Impacts and Policy Implications of the War in Ukraine», 29 de março de 2022, páginas 7 e 8, disponível em: https://www.oecd.org/industry/ind/Item_3.1_Economic_and_financial_market_Impacts.pdf

40

Ver ainda a declaração do presidente na 91.a sessão do Comité do Aço da OCDE, disponível em: https://www.oecd.org/sti/ind/91-oecd-steel-chair-statement.htm;
  «O aumento da pressão nas cadeias de abastecimento mundiais, incluindo a escassez de pastilhas semicondutoras, o aumento dos custos da energia e as perspetivas de taxas de juro mais elevadas devido à aceleração da inflação, travaram a atividade industrial e a procura mundial de aço. (...) As repercussões estão a fazer-se sentir diretamente sob a forma de choque negativo ao nível da oferta de aço e de matérias-primas provenientes da Rússia e da Ucrânia, que afeta, em especial, a indústria siderúrgica da Europa e provoca um aumento dos preços do aço e das matérias-primas. A indústria siderúrgica mundial está também a sofrer repercussões indiretas, nomeadamente um aumento dos custos da energia e de produção, bem como um abrandamento do crescimento económico mundial, que reduzirá consideravelmente a procura de aço no futuro.»

a

«O aumento da pressão nas cadeias de abastecimento mundiais, incluindo a escassez de pastilhas semicondutoras, o aumento dos custos da energia e as perspetivas de taxas de juro mais elevadas devido à aceleração da inflação, travaram a atividade industrial e a procura mundial de aço. (...) As repercussões estão a fazer-se sentir diretamente sob a forma de choque negativo ao nível da oferta de aço e de matérias-primas provenientes da Rússia e da Ucrânia, que afeta, em especial, a indústria siderúrgica da Europa e provoca um aumento dos preços do aço e das matérias-primas. A indústria siderúrgica mundial está também a sofrer repercussões indiretas, nomeadamente um aumento dos custos da energia e de produção, bem como um abrandamento do crescimento económico mundial, que reduzirá consideravelmente a procura de aço no futuro.»

(41)  Ver preços dos produtos de base do Banco Mundial, maio de 2022, em: CMO-Pink-Sheet-May-2022.pdf (worldbank.org).

41

(42)  Ver evolução dos preços dos produtos siderúrgicos em: S &P Platts Global, «Global Market Outlook», abril de 2022 (acesso mediante assinatura).

42

(43)  Fonte: Atlas do Comércio Global – análise centrada na comparação (entre 2021 e 2019) do nível dos preços de exportação de alguns dos principais produtores de aço a nível mundial para as categorias sujeitas à medida de salvaguarda da UE relativa ao aço. A análise mostrou a seguinte evolução dos preços de exportação de alguns dos principais países produtores de aço a nível mundial no que se refere ao produto sujeito à medida de salvaguarda da UE: China (+43 %), Índia (+32%), Japão (+14 %), Rússia (+28 %), Coreia do Sul (+27 %), Turquia (+43 %) e Reino Unido (+21 %).

43

(44)  Source: https://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/taric/quota_consultation.jsp

44

(45)  O volume das importações em 2021 foi apenas 1,5 % inferior ao de 2018.

45

(46)  Ver World Steel Association, «Short Range Outlook», disponível em: worldsteel Short Range Outlook de 14 de abril de 2022 - worldsteel.org

46

(47)  Assinale-se, neste contexto, que o artigo 3.o-G do Regulamento (UE) 2022/428 permite que se continue a importar da Rússia e da Bielorrússia, no âmbito do contingente residual, desde que os contratos celebrados antes de 16 de março de 2022, ou os contratos acessórios necessários à execução desses contratos, tenham sido executados até 17 de junho de 2022.

47

o

(48)  A Comissão recordou, a este respeito, que o Regulamento (UE) 2015/477 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, sobre as medidas que a União pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou antissubvenções e de medidas de salvaguarda (JO L 83 de 27.3.2015, p. 11) aborda devidamente a interação entre medidas de salvaguarda e medidas anti-dumping e de compensação. Ver também o acórdão de 20 de outubro de 2021, Novolipetsk Steel PAO/Comissão, T-790/19, ECLI:EU:T:2021:706.

48

dumping

dumping

Novolipetsk Steel PAO/Comissão

(49)  Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») (JO L 63 de 31.1.2020, p. 7).

49

(50)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2037 da Comissão, de 10 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 416 de 11.12.2020, p. 32).

50

---

ANEXO I

«III.2 —   Lista das categorias do produto originárias de países em desenvolvimento às quais são aplicáveis as medidas definitivas

| Lista das categorias do produto originárias de países em desenvolvimento às quais são aplicáveis as medidas definitivas |
| --- |
| País / Grupo de produtos | 1 | 2 | 3A | 3B | 4A | 4B | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 24 | 25A | 25B | 26 | 27 | 28 |
| Brasil | | | | | X | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| China | | X | X | X | X | X | | X | | X | X | X | X | | X | X | | | X | X | | X | X | X | | X | X | X | X |
| Egito | X | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| Índia | X | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | | | X | X | | | | | X | | X | X | | | X | | |
| Indonésia | | | | | X | | | | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| Cazaquistão | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | X | | | | | |
| Moldávia | | | | | X | | | | | | | | X | X | | | X | | | | | | | X | | | | | |
| Macedónia do Norte | | | | | X | | | | X | | | | X | | | | | | | | X | X | | X | | | | | |
| África do Sul | | | | | X | | | | | X | X | X | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| Tunísia | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| Turquia | X | X | | | X | X | X | X | | X | X | | X | X | | | X | X | | X | X | X | | X | | X | X | X | X |
| Ucrânia | X | X | | | X | X | | | X | | | | | X | X | | X | X | | | X | X | X | X | | | X | X | X» |
| Emirados Árabes Unidos | | | | | X | | | | | | | | | | | | X | X | X | | X | | | X | | | | | |
| Vietname | X | | X | X | X | X | X | | | | X | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| Todos os outros países em desenvolvimento | | | | | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |

Lista das categorias do produto originárias de países em desenvolvimento às quais são aplicáveis as medidas definitivas

País / Grupo de produtos

1

2

3A

3B

4A

4B

5

6

7

8

9

10

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

24

25A

25B

26

27

28

Brasil

X

X

X

China

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Egito

X

X

X

Índia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Indonésia

X

X

X

X

X

Cazaquistão

X

X

X

Moldávia

X

X

X

X

X

Macedónia do Norte

X

X

X

X

X

X

África do Sul

X

X

X

X

X

Tunísia

X

X

Turquia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Ucrânia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X»

Emirados Árabes Unidos

X

X

X

X

X

X

Vietname

X

X

X

X

X

X

X

X

Todos os outros países em desenvolvimento

X

X

---

ANEXO II

«ANEXO IV

IV.1 —   Volumes dos contingentes pautais

| Número do produto | Categoria do produto | Códigos NC | Atribuição por país (se aplicável) | Ano 5 | Ano 6 | Taxa do direito adicional | Números de ordem |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| De 1.7.2022 a 30.9.2022 | De 1.10.2022 a 31.12.2022 | De 1.1.2023 a 31.3.2023 | De 1.4.2023 a 30.6.2023 | De 1.7.2023 a 30.9.2023 | De 1.10.2023 a 31.12.2023 | De 1.1.2024 a 31.3.2024 | De 1.4.2024 a 30.6.2024 |
| Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) |
| 1 | Chapas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7208 10 00 , 7208 25 00 , 7208 26 00 , 7208 27 00 , 7208 36 00 , 7208 37 00 , 7208 38 00 , 7208 39 00 , 7208 40 00 , 7208 52 10 , 7208 52 99 , 7208 53 10 , 7208 53 90 , 7208 54 00 , 7211 13 00 , 7211 14 00 , 7211 19 00 , 7212 60 00 , 7225 19 10 , 7225 30 10 , 7225 30 30 , 7225 30 90 , 7225 40 15 , 7225 40 90 , 7226 19 10 , 7226 91 20 , 7226 91 91 , 7226 91 99 | Federação da Rússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8966 |
| Turquia | 452 373,88 | 452 373,88 | 442 539,66 | 447 456,77 | 469 183,40 | 469 183,40 | 464 083,58 | 464 083,58 | 25 % | 09.8967 |
| Índia | 287 227,31 | 287 227,31 | 280 983,24 | 284 105,28 | 297 900,24 | 297 900,24 | 294 662,20 | 294 662,20 | 25 % | 09.8968 |
| Coreia, República da | 179 365,46 | 179 365,46 | 175 466,21 | 177 415,83 | 186 030,40 | 186 030,40 | 184 008,33 | 184 008,33 | 25 % | 09.8969 |
| Reino Unido | 150 045,49 | 150 045,49 | 146 783,63 | 148 414,56 | 155 620,95 | 155 620,95 | 153 929,42 | 153 929,42 | 25 % | 09.8976 |
| Sérvia | 159 231,56 | 159 231,56 | 155 770,01 | 157 500,79 | 165 148,37 | 165 148,37 | 163 353,27 | 163 353,27 | 25 % | 09.8970 |
| Outros países | 900 290,25 | 900 290,25 | 880 718,72 | 890 504,48 | 933 743,65 | 933 743,65 | 923 594,27 | 923 594,27 | 25 % | (1) |
| 2 | Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7209 15 00 , 7209 16 90 , 7209 17 90 , 7209 18 91 , 7209 25 00 , 7209 26 90 , 7209 27 90 , 7209 28 90 , 7209 90 20 , 7209 90 80 , 7211 23 20 , 7211 23 30 , 7211 23 80 , 7211 29 00 , 7211 90 20 , 7211 90 80 , 7225 50 20 , 7225 50 80 , 7226 20 00 , 7226 92 00 | Índia | 156 974,80 | 156 974,80 | 153 562,31 | 155 268,55 | 162 807,74 | 162 807,74 | 161 038,10 | 161 038,10 | 25 % | 09.8801 |
| Coreia, República da | 91 042,24 | 91 042,24 | 89 063,06 | 90 052,65 | 94 425,23 | 94 425,23 | 93 398,87 | 93 398,87 | 25 % | 09.8802 |
| Reino Unido | 84 142,99 | 84 142,99 | 82 313,80 | 83 228,39 | 87 269,62 | 87 269,62 | 86 321,03 | 86 321,03 | 25 % | 09.8977 |
| Ucrânia | 69 898,31 | 69 898,31 | 68 378,78 | 69 138,54 | 72 495,62 | 72 495,62 | 71 707,62 | 71 707,62 | 25 % | 09.8803 |
| Sérvia | 39 631,71 | 39 631,71 | 38 770,15 | 39 200,93 | 41 104,37 | 41 104,37 | 40 657,58 | 40 657,58 | 25 % | 09.8805 |
| Outros países | 321 824,43 | 321 824,43 | 314 828,25 | 318 326,34 | 333 782,94 | 333 782,94 | 330 154,85 | 330 154,85 | 25 % | (2) |
| 3.A | Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados) | 7209 16 10 , 7209 17 10 , 7209 18 10 , 7209 26 10 , 7209 27 10 , 7209 28 10 | Federação da Rússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8808 |
| Reino Unido | 532,59 | 532,59 | 521,01 | 526,80 | 552,38 | 552,38 | 546,38 | 546,38 | 25 % | 09.8978 |
| Irão, República Islâmica do | 159,72 | 159,72 | 156,25 | 157,98 | 165,65 | 165,65 | 163,85 | 163,85 | 25 % | 09.8809 |
| Coreia, República da | 244,60 | 244,60 | 239,29 | 241,94 | 253,69 | 253,69 | 250,93 | 250,93 | 25 % | 09.8806 |
| Outros países | 817,65 | 817,65 | 799,87 | 808,76 | 848,03 | 848,03 | 838,81 | 838,81 | 25 % | (3) |
| 3.B | 7225 19 90 , 7226 19 80 | Federação da Rússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8811 |
| Coreia, República da | 33 860,21 | 33 860,21 | 33 124,12 | 33 492,16 | 35 118,40 | 35 118,40 | 34 736,68 | 34 736,68 | 25 % | 09.8812 |
| China | 29 777,29 | 29 777,29 | 29 129,96 | 29 453,62 | 30 883,77 | 30 883,77 | 30 548,08 | 30 548,08 | 25 % | 09.8813 |
| Taiwan | 23 288,87 | 23 288,87 | 22 782,59 | 23 035,73 | 24 154,25 | 24 154,25 | 23 891,70 | 23 891,70 | 25 % | 09.8814 |
| Outros países | 8 303,99 | 8 303,99 | 8 123,47 | 8 213,73 | 8 612,56 | 8 612,56 | 8 518,94 | 8 518,94 | 25 % | (4) |
| 4.A | Chapas com revestimento metálico | Códigos TARIC: 7210 41 00 20, 7210 41 00 30, 7210 49 00 20, 7210 49 00 30, 7210 61 00 20, 7210 61 00 30, 7210 69 00 20, 7210 69 00 30, 7212 30 00 20, 7212 30 00 30, 7212 50 20 , 7212 50 61 20, 7212 50 61 30, 7212 50 69 20, 7212 50 69 30, 7225 92 00 20, 7225 92 00 30, 7225 99 00 11, 7225 99 00 22, 7225 99 00 23, 7225 99 00 41, 7225 99 00 45, 7225 99 00 91, 7225 99 00 92, 7225 99 00 93, 7226 99 30 10, 7226 99 30 30, 7226 99 70 11, 7226 99 70 13, 7226 99 70 91, 7226 99 70 93, 7226 99 70 94 | Coreia (República da) | 36 115,37 | 36 115,37 | 35 330,25 | 35 722,81 | 37 457,36 | 37 457,36 | 37 050,22 | 37 050,22 | 25 % | 09.8816 |
| Índia | 51 623,89 | 51 623,89 | 50 501,64 | 51 062,77 | 53 542,16 | 53 542,16 | 52 960,18 | 52 960,18 | 25 % | 09.8817 |
| Reino Unido | 34 028,35 | 34 028,35 | 33 288,60 | 33 658,47 | 35 292,79 | 35 292,79 | 34 909,17 | 34 909,17 | 25 % | 09.8979 |
| Outros países | 454 338,51 | 454 338,51 | 444 461,58 | 449 400,05 | 471 221,03 | 471 221,03 | 466 099,06 | 466 099,06 | 25 % | (5) |
| 4.B | Códigos NC: 7210 20 00 , 7210 30 00 , 7210 90 80 , 7212 20 00 , 7212 50 30 , 7212 50 40 , 7212 50 90 , 7225 91 00 , 7226 99 10 Códigos TARIC: 7210 41 00 80, 7210 49 00 80, 7210 61 00 80, 7210 69 00 80, 7212 30 00 80, 7212 50 61 80, 7212 50 69 80, 7225 92 00 80, 7225 99 00 25, 7225 99 00 95, 7226 99 30 90, 7226 99 70 19, 7226 99 70 96 | China | 123 409,30 | 123 409,30 | 120 726,49 | 122 067,90 | 127 995,00 | 127 995,00 | 126 603,75 | 126 603,75 | 25 % | 09.8821 |
| Coreia (República da) | 160 163,83 | 160 163,83 | 156 682,01 | 158 422,92 | 166 115,27 | 166 115,27 | 164 309,67 | 164 309,67 | 25 % | 09.8822 |
| Índia | 73 708,96 | 73 708,96 | 72 106,59 | 72 907,78 | 76 447,88 | 76 447,88 | 75 616,92 | 75 616,92 | 25 % | 09.8823 |
| Reino Unido | 34 028,35 | 34 028,35 | 33 288,60 | 33 658,47 | 35 292,79 | 35 292,79 | 34 909,17 | 34 909,17 | 25 % | 09.8980 |
| Outros países | 100 848,08 | 100 848,08 | 98 655,73 | 99 751,91 | 104 595,44 | 104 595,44 | 103 458,53 | 103 458,53 | 25 % | (6) |
| 5 | Chapas com revestimento orgânico | 7210 70 80 , 7212 40 80 | Índia | 75 642,86 | 75 642,86 | 73 998,45 | 74 820,66 | 78 453,64 | 78 453,64 | 77 600,88 | 77 600,88 | 25 % | 09.8826 |
| Coreia, República da | 68 363,40 | 68 363,40 | 66 877,24 | 67 620,32 | 70 903,68 | 70 903,68 | 70 132,99 | 70 132,99 | 25 % | 09.8827 |
| Reino Unido | 33 563,94 | 33 563,94 | 32 834,29 | 33 199,12 | 34 811,13 | 34 811,13 | 34 432,75 | 34 432,75 | 25 % | 09.8981 |
| Taiwan | 21 910,16 | 21 910,16 | 21 433,85 | 21 672,00 | 22 724,31 | 22 724,31 | 22 477,30 | 22 477,30 | 25 % | 09.8828 |
| Turquia | 15 126,78 | 15 126,78 | 14 797,94 | 14 962,36 | 15 688,87 | 15 688,87 | 15 518,34 | 15 518,34 | 25 % | 09.8829 |
| Outros países | 41 252,54 | 41 252,54 | 40 355,75 | 40 804,14 | 42 785,42 | 42 785,42 | 42 320,36 | 42 320,36 | 25 % | (7) |
| 6 | Produtos estanhados | 7209 18 99 , 7210 11 00 , 7210 12 20 , 7210 12 80 , 7210 50 00 , 7210 70 10 , 7210 90 40 , 7212 10 10 , 7212 10 90 , 7212 40 20 | China | 106 758,00 | 106 758,00 | 104 437,17 | 105 597,58 | 110 724,96 | 110 724,96 | 109 521,43 | 109 521,43 | 25 % | 09.8831 |
| Reino Unido | 38 940,37 | 38 940,37 | 38 093,84 | 38 517,11 | 40 387,34 | 40 387,34 | 39 948,34 | 39 948,34 | 25 % | 09.8982 |
| Sérvia | 21 429,38 | 21 429,38 | 20 963,53 | 21 196,46 | 22 225,67 | 22 225,67 | 21 984,08 | 21 984,08 | 25 % | 09.8832 |
| Coreia, República da | 15 501,05 | 15 501,05 | 15 164,07 | 15 332,56 | 16 077,04 | 16 077,04 | 15 902,29 | 15 902,29 | 25 % | 09.8833 |
| Taiwan | 12 887,99 | 12 887,99 | 12 607,82 | 12 747,90 | 13 366,89 | 13 366,89 | 13 221,60 | 13 221,60 | 25 % | 09.8834 |
| Outros países | 35 715,05 | 35 715,05 | 34 938,63 | 35 326,84 | 37 042,16 | 37 042,16 | 36 639,53 | 36 639,53 | 25 % | (8) |
| 7 | Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7208 51 20 , 7208 51 91 , 7208 51 98 , 7208 52 91 , 7208 90 20 , 7208 90 80 , 7210 90 30 , 7225 40 12 , 7225 40 40 , 7225 40 60 , 7225 99 00 | Ucrânia | 270 017,57 | 270 017,57 | 264 147,62 | 267 082,59 | 280 051,01 | 280 051,01 | 277 006,97 | 277 006,97 | 25 % | 09.8836 |
| Outros países | 554 571,27 | 554 571,27 | 542 515,37 | 548 543,32 | 575 178,29 | 575 178,29 | 568 926,35 | 568 926,35 | 25 % | (9) |
| 8 | Chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável | 7219 11 00 , 7219 12 10 , 7219 12 90 , 7219 13 10 , 7219 13 90 , 7219 14 10 , 7219 14 90 , 7219 22 10 , 7219 22 90 , 7219 23 00 , 7219 24 00 , 7220 11 00 , 7220 12 00 | Outros países | 105 581,29 | 105 581,29 | 103 286,04 | 104 433,67 | 109 504,53 | 109 504,53 | 108 314,26 | 108 314,26 | 25 % | (10) |
| 9 | Chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável | 7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80 | Coreia, República da | 47 773,95 | 47 773,95 | 46 735,39 | 47 254,67 | 49 549,16 | 49 549,16 | 49 010,58 | 49 010,58 | 25 % | 09.8846 |
| Taiwan | 44 302,39 | 44 302,39 | 43 339,29 | 43 820,84 | 45 948,59 | 45 948,59 | 45 449,15 | 45 449,15 | 25 % | 09.8847 |
| Índia | 29 610,23 | 29 610,23 | 28 966,53 | 29 288,38 | 30 710,50 | 30 710,50 | 30 376,69 | 30 376,69 | 25 % | 09.8848 |
| África do Sul | 25 765,68 | 25 765,68 | 25 205,56 | 25 485,62 | 26 723,10 | 26 723,10 | 26 432,63 | 26 432,63 | 25 % | 09.8853 |
| Estados Unidos | 24 090,93 | 24 090,93 | 23 567,21 | 23 829,07 | 24 986,11 | 24 986,11 | 24 714,52 | 24 714,52 | 25 % | 09.8849 |
| Turquia | 20 046,66 | 20 046,66 | 19 610,86 | 19 828,76 | 20 791,56 | 20 791,56 | 20 565,57 | 20 565,57 | 25 % | 09.8850 |
| Malásia | 12 700,45 | 12 700,45 | 12 424,35 | 12 562,40 | 13 172,38 | 13 172,38 | 13 029,20 | 13 029,20 | 25 % | 09.8851 |
| Outros países | 50 944,84 | 50 944,84 | 49 837,34 | 50 391,09 | 52 837,87 | 52 837,87 | 52 263,55 | 52 263,55 | 25 % | (11) |
| 10 | Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável | 7219 21 10 , 7219 21 90 | China | 4 731,30 | 4 731,30 | 4 628,44 | 4 679,87 | 4 907,10 | 4 907,10 | 4 853,77 | 4 853,77 | 25 % | 09.8856 |
| Índia | 2 007,05 | 2 007,05 | 1 963,42 | 1 985,24 | 2 081,63 | 2 081,63 | 2 059,01 | 2 059,01 | 25 % | 09.8857 |
| África do Sul | 1 374,32 | 1 374,32 | 1 344,44 | 1 359,38 | 1 425,39 | 1 425,39 | 1 409,89 | 1 409,89 | 25 % | 09.8859 |
| Reino Unido | 827,96 | 827,96 | 809,96 | 818,96 | 858,73 | 858,73 | 849,39 | 849,39 | 25 % | 09.8984 |
| Taiwan | 764,41 | 764,41 | 747,79 | 756,10 | 792,81 | 792,81 | 784,19 | 784,19 | 25 % | 09.8858 |
| Outros países | 1 002,95 | 1 002,95 | 981,14 | 992,04 | 1 040,21 | 1 040,21 | 1 028,91 | 1 028,91 | 25 % | (12) |
| 12 | Barras de aço comercial e perfis ligeiros de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7214 30 00 , 7214 91 10 , 7214 91 90 , 7214 99 31 , 7214 99 39 , 7214 99 50 , 7214 99 71 , 7214 99 79 , 7214 99 95 , 7215 90 00 , 7216 10 00 , 7216 21 00 , 7216 22 00 , 7216 40 10 , 7216 40 90 , 7216 50 10 , 7216 50 91 , 7216 50 99 , 7216 99 00 , 7228 10 20 , 7228 20 10 , 7228 20 91 , 7228 30 20 , 7228 30 41 , 7228 30 49 , 7228 30 61 , 7228 30 69 , 7228 30 70 , 7228 30 89 , 7228 60 20 , 7228 60 80 , 7228 70 10 , 7228 70 90 , 7228 80 00 | China | 135 003,41 | 135 003,41 | 132 068,55 | 133 535,98 | 140 019,93 | 140 019,93 | 138 497,97 | 138 497,97 | 25 % | 09.8861 |
| Reino Unido | 112 785,82 | 112 785,82 | 110 333,95 | 111 559,89 | 116 976,77 | 116 976,77 | 115 705,28 | 115 705,28 | 25 % | 09.8985 |
| Turquia | 101 999,52 | 101 999,52 | 99 782,14 | 100 890,83 | 105 789,67 | 105 789,67 | 104 639,78 | 104 639,78 | 25 % | 09.8862 |
| Federação da Rússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8863 |
| Suíça | 65 555,05 | 65 555,05 | 64 129,94 | 64 842,50 | 67 990,98 | 67 990,98 | 67 251,94 | 67 251,94 | 25 % | 09.8864 |
| Bielorrússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8865 |
| Outros países | 58 414,15 | 58 414,15 | 57 144,27 | 57 779,21 | 60 584,73 | 60 584,73 | 59 926,20 | 59 926,20 | 25 % | (13) |
| 13 | Barras e varões para betão armado | 7214 20 00 , 7214 99 10 | Turquia | 90 856,92 | 90 856,92 | 88 881,77 | 89 869,35 | 94 233,03 | 94 233,03 | 93 208,76 | 93 208,76 | 25 % | 09.8866 |
| Federação da Rússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8867 |
| Ucrânia | 42 298,50 | 42 298,50 | 41 378,96 | 41 838,73 | 43 870,24 | 43 870,24 | 43 393,39 | 43 393,39 | 25 % | 09.8868 |
| Bósnia-Herzegovina | 32 685,87 | 32 685,87 | 31 975,31 | 32 330,59 | 33 900,43 | 33 900,43 | 33 531,95 | 33 531,95 | 25 % | 09.8869 |
| Moldávia, República da | 27 318,01 | 27 318,01 | 26 724,14 | 27 021,07 | 28 333,10 | 28 333,10 | 28 025,13 | 28 025,13 | 25 % | 09.8870 |
| Outros países | 132 668,90 | 132 668,90 | 129 784,79 | 131 226,85 | 137 598,67 | 137 598,67 | 136 103,03 | 136 103,03 | 25 % | (14) |
| 14 | Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável | 7222 11 11 , 7222 11 19 , 7222 11 81 , 7222 11 89 , 7222 19 10 , 7222 19 90 , 7222 20 11 , 7222 20 19 , 7222 20 21 , 7222 20 29 , 7222 20 31 , 7222 20 39 , 7222 20 81 , 7222 20 89 , 7222 30 51 , 7222 30 91 , 7222 30 97 , 7222 40 10 , 7222 40 50 , 7222 40 90 | Índia | 30 542,92 | 30 542,92 | 29 878,94 | 30 210,93 | 31 677,84 | 31 677,84 | 31 333,52 | 31 333,52 | 25 % | 09.8871 |
| Reino Unido | 4 463,47 | 4 463,47 | 4 366,44 | 4 414,96 | 4 629,33 | 4 629,33 | 4 579,01 | 4 579,01 | 25 % | 09.8986 |
| Suíça | 4 393,46 | 4 393,46 | 4 297,95 | 4 345,71 | 4 556,72 | 4 556,72 | 4 507,19 | 4 507,19 | 25 % | 09.8872 |
| Ucrânia | 3 393,31 | 3 393,31 | 3 319,54 | 3 356,42 | 3 519,40 | 3 519,40 | 3 481,14 | 3 481,14 | 25 % | 09.8873 |
| Outros países | 4 956,51 | 4 956,51 | 4 848,76 | 4 902,63 | 5 140,68 | 5 140,68 | 5 084,81 | 5 084,81 | 25 % | (15) |
| 15 | Fio-máquina de aço inoxidável | 7221 00 10 , 7221 00 90 | Índia | 7 103,74 | 7 103,74 | 6 949,31 | 7 026,53 | 7 367,70 | 7 367,70 | 7 287,62 | 7 287,62 | 25 % | 09.8876 |
| Taiwan | 4 580,21 | 4 580,21 | 4 480,64 | 4 530,43 | 4 750,40 | 4 750,40 | 4 698,77 | 4 698,77 | 25 % | 09.8877 |
| Reino Unido | 3 679,69 | 3 679,69 | 3 599,69 | 3 639,69 | 3 816,42 | 3 816,42 | 3 774,93 | 3 774,93 | 25 % | 09.8987 |
| Coreia, República da | 2 286,74 | 2 286,74 | 2 237,03 | 2 261,88 | 2 371,71 | 2 371,71 | 2 345,93 | 2 345,93 | 25 % | 09.8878 |
| China | 1 548,74 | 1 548,74 | 1 515,07 | 1 531,90 | 1 606,28 | 1 606,28 | 1 588,83 | 1 588,83 | 25 % | 09.8879 |
| Japão | 1 536,99 | 1 536,99 | 1 503,57 | 1 520,28 | 1 594,10 | 1 594,10 | 1 576,77 | 1 576,77 | 25 % | 09.8880 |
| Outros países | 773,87 | 773,87 | 757,04 | 765,46 | 802,62 | 802,62 | 793,90 | 793,90 | 25 % | (16) |
| 16 | Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7213 10 00 , 7213 20 00 , 7213 91 10 , 7213 91 20 , 7213 91 41 , 7213 91 49 , 7213 91 70 , 7213 91 90 , 7213 99 10 , 7213 99 90 , 7227 10 00 , 7227 20 00 , 7227 90 10 , 7227 90 50 , 7227 90 95 | Reino Unido | 176 384,36 | 176 384,36 | 172 549,92 | 174 467,14 | 182 938,53 | 182 938,53 | 180 950,07 | 180 950,07 | 25 % | 09.8988 |
| Ucrânia | 118 599,40 | 118 599,40 | 116 021,16 | 117 310,28 | 123 006,38 | 123 006,38 | 121 669,35 | 121 669,35 | 25 % | 09.8881 |
| Suíça | 130 373,45 | 130 373,45 | 127 539,25 | 128 956,35 | 135 217,93 | 135 217,93 | 133 748,17 | 133 748,17 | 25 % | 09.8882 |
| Federação da Rússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8883 |
| Turquia | 113 300,38 | 113 300,38 | 110 837,33 | 112 068,85 | 117 510,45 | 117 510,45 | 116 233,16 | 116 233,16 | 25 % | 09.8884 |
| Bielorrússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8885 |
| Moldávia, República da | 66 581,74 | 66 581,74 | 65 134,31 | 65 858,02 | 69 055,81 | 69 055,81 | 68 305,20 | 68 305,20 | 25 % | 09.8886 |
| Outros países | 116 864,97 | 116 864,97 | 114 324,43 | 115 594,70 | 121 207,50 | 121 207,50 | 119 890,02 | 119 890,02 | 25 % | (17) |
| 17 | Perfis de ferro ou de aço não ligado | 7216 31 10 , 7216 31 90 , 7216 32 11 , 7216 32 19 , 7216 32 91 , 7216 32 99 , 7216 33 10 , 7216 33 90 | Ucrânia | 30 113,25 | 30 113,25 | 29 458,61 | 29 785,93 | 31 232,21 | 31 232,21 | 30 892,73 | 30 892,73 | 25 % | 09.8891 |
| Outros países | 64 947,85 | 64 947,85 | 63 535,94 | 64 241,90 | 67 361,21 | 67 361,21 | 66 629,03 | 66 629,03 | 25 % | (18) |
| 18 | Estacas-pranchas | 7301 10 00 | China | 6 736,44 | 6 736,44 | 6 590,00 | 6 663,22 | 6 986,76 | 6 986,76 | 6 910,82 | 6 910,82 | 25 % | 09.8901 |
| Emirados Árabes Unidos | 3 333,90 | 3 333,90 | 3 261,43 | 3 297,67 | 3 457,79 | 3 457,79 | 3 420,20 | 3 420,20 | 25 % | 09.8902 |
| Reino Unido | 864,55 | 864,55 | 845,76 | 855,16 | 896,68 | 896,68 | 886,93 | 886,93 | 25 % | 09.8990 |
| Outros países | 274,44 | 274,44 | 268,47 | 271,45 | 284,63 | 284,63 | 281,54 | 281,54 | 25 % | (19) |
| 19 | Elementos de vias-férreas | 7302 10 22 , 7302 10 28 , 7302 10 40 , 7302 10 50 , 7302 40 00 | Reino Unido | 4 916,90 | 4 916,90 | 4 810,01 | 4 863,46 | 5 099,61 | 5 099,61 | 5 044,18 | 5 044,18 | 25 % | 09.8991 |
| Federação da Rússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8906 |
| Turquia | 1 498,14 | 1 498,14 | 1 465,57 | 1 481,86 | 1 553,81 | 1 553,81 | 1 536,92 | 1 536,92 | 25 % | 09.8908 |
| China | 1 449,19 | 1 449,19 | 1 417,68 | 1 433,44 | 1 503,04 | 1 503,04 | 1 486,70 | 1 486,70 | 25 % | 09.8907 |
| Outros países | 759,42 | 759,42 | 742,91 | 751,17 | 787,64 | 787,64 | 779,08 | 779,08 | 25 % | (20) |
| 20 | Condutas de gás | 7306 30 41 , 7306 30 49 , 7306 30 72 , 7306 30 77 | Turquia | 47 578,14 | 47 578,14 | 46 543,83 | 47 060,99 | 49 346,07 | 49 346,07 | 48 809,70 | 48 809,70 | 25 % | 09.8911 |
| Índia | 18 309,56 | 18 309,56 | 17 911,53 | 18 110,55 | 18 989,92 | 18 989,92 | 18 783,51 | 18 783,51 | 25 % | 09.8912 |
| Macedónia do Norte | 6 762,54 | 6 762,54 | 6 615,53 | 6 689,04 | 7 013,83 | 7 013,83 | 6 937,59 | 6 937,59 | 25 % | 09.8913 |
| Reino Unido | 6 432,95 | 6 432,95 | 6 293,10 | 6 363,03 | 6 671,99 | 6 671,99 | 6 599,47 | 6 599,47 | 25 % | 09.8992 |
| Outros países | 10 690,62 | 10 690,62 | 10 458,21 | 10 574,41 | 11 087,86 | 11 087,86 | 10 967,34 | 10 967,34 | 25 % | (21) |
| 21 | Perfis ocos | 7306 61 10 , 7306 61 92 , 7306 61 99 | Turquia | 94 689,32 | 94 689,32 | 92 630,86 | 93 660,09 | 98 207,83 | 98 207,83 | 97 140,35 | 97 140,35 | 25 % | 09.8916 |
| Reino Unido | 50 502,05 | 50 502,05 | 49 404,18 | 49 953,11 | 52 378,63 | 52 378,63 | 51 809,29 | 51 809,29 | 25 % | 09.8993 |
| Federação da Rússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8917 |
| Macedónia do Norte | 27 955,71 | 27 955,71 | 27 347,98 | 27 651,85 | 28 994,51 | 28 994,51 | 28 679,35 | 28 679,35 | 25 % | 09.8918 |
| Ucrânia | 20 676,33 | 20 676,33 | 20 226,85 | 20 451,59 | 21 444,63 | 21 444,63 | 21 211,54 | 21 211,54 | 25 % | 09.8919 |
| Suíça | 15 453,34 | 15 453,34 | 15 117,40 | 15 285,37 | 16 027,57 | 16 027,57 | 15 853,35 | 15 853,35 | 25 % | 09.8920 |
| Bielorrússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8921 |
| Outros países | 19 871,64 | 19 871,64 | 19 439,65 | 19 655,65 | 20 610,04 | 20 610,04 | 20 386,02 | 20 386,02 | 25 % | (22) |
| 22 | Tubos sem costura, de aço inoxidável | 7304 11 00 , 7304 22 00 , 7304 24 00 , 7304 41 00 , 7304 49 83 , 7304 49 85 , 7304 49 89 | Índia | 5 659,79 | 5 659,79 | 5 536,75 | 5 598,27 | 5 870,10 | 5 870,10 | 5 806,30 | 5 806,30 | 25 % | 09.8926 |
| Ucrânia | 3 543,95 | 3 543,95 | 3 466,91 | 3 505,43 | 3 675,64 | 3 675,64 | 3 635,69 | 3 635,69 | 25 % | 09.8927 |
| Reino Unido | 1 798,90 | 1 798,90 | 1 759,80 | 1 779,35 | 1 865,75 | 1 865,75 | 1 845,47 | 1 845,47 | 25 % | 09.8994 |
| Coreia, República da | 1 114,07 | 1 114,07 | 1 089,85 | 1 101,96 | 1 155,47 | 1 155,47 | 1 142,91 | 1 142,91 | 25 % | 09.8928 |
| Japão | 1 036,03 | 1 036,03 | 1 013,51 | 1 024,77 | 1 074,53 | 1 074,53 | 1 062,85 | 1 062,85 | 25 % | 09.8929 |
| China | 888,89 | 888,89 | 869,57 | 879,23 | 921,92 | 921,92 | 911,90 | 911,90 | 25 % | 09.8931 |
| Outros países | 2 586,28 | 2 586,28 | 2 530,05 | 2 558,16 | 2 682,38 | 2 682,38 | 2 653,22 | 2 653,22 | 25 % | (23) |
| 24 | Outros tubos sem costura | 7304 19 10 , 7304 19 30 , 7304 19 90 , 7304 23 00 , 7304 29 10 , 7304 29 30 , 7304 29 90 , 7304 31 20 , 7304 31 80 , 7304 39 50 , 7304 39 82 , 7304 39 83 , 7304 39 88 , 7304 51 81 , 7304 51 89 , 7304 59 82 , 7304 59 83 , 7304 59 89 , 7304 90 00 | China | 36 946,09 | 36 946,09 | 36 142,92 | 36 544,50 | 38 318,95 | 38 318,95 | 37 902,44 | 37 902,44 | 25 % | 09.8936 |
| Ucrânia | 30 880,76 | 30 880,76 | 30 209,44 | 30 545,10 | 32 028,25 | 32 028,25 | 31 680,11 | 31 680,11 | 25 % | 09.8937 |
| Bielorrússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8938 |
| Reino Unido | 11 268,07 | 11 268,07 | 11 023,11 | 11 145,59 | 11 686,77 | 11 686,77 | 11 559,74 | 11 559,74 | 25 % | 09.8995 |
| Estados Unidos | 8 110,65 | 8 110,65 | 7 934,33 | 8 022,49 | 8 412,03 | 8 412,03 | 8 320,60 | 8 320,60 | 25 % | 09.8940 |
| Outros países | 43 742,37 | 43 742,37 | 42 791,45 | 43 266,91 | 45 367,77 | 45 367,77 | 44 874,64 | 44 874,64 | 25 % | (24) |
| 25.A | Tubos soldados de grande diâmetro | 7305 11 00 , 7305 12 00 | Outros países | 115 747,59 | 115 747,59 | 113 231,34 | 114 489,47 | 120 048,60 | 120 048,60 | 118 743,72 | 118 743,72 | 25 % | (25) |
| 25.B | Tubos soldados de grande diâmetro | 7305 19 00 , 7305 20 00 , 7305 31 00 , 7305 39 00 , 7305 90 00 | Turquia | 14 371,47 | 14 371,47 | 14 059,05 | 14 215,26 | 14 905,49 | 14 905,49 | 14 743,48 | 14 743,48 | 25 % | 09.8971 |
| China | 8 134,62 | 8 134,62 | 7 957,78 | 8 046,20 | 8 436,89 | 8 436,89 | 8 345,18 | 8 345,18 | 25 % | 09.8972 |
| Federação da Rússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8973 |
| Reino Unido | 5 903,81 | 5 903,81 | 5 775,46 | 5 839,64 | 6 123,18 | 6 123,18 | 6 056,63 | 6 056,63 | 25 % | 09.8996 |
| Coreia, República da | 2 781,17 | 2 781,17 | 2 720,71 | 2 750,94 | 2 884,52 | 2 884,52 | 2 853,16 | 2 853,16 | 25 % | 09.8974 |
| Outros países | 6 251,05 | 6 251,05 | 6 115,16 | 6 183,11 | 6 483,33 | 6 483,33 | 6 412,86 | 6 412,86 | 25 % | (26) |
| 26 | Outros tubos soldados | 7306 11 00 , 7306 19 00 , 7306 21 00 , 7306 29 00 , 7306 30 12 , 7306 30 18 , 7306 30 80 , 7306 40 20 , 7306 40 80 , 7306 50 21 , 7306 50 29 , 7306 50 80 , 7306 69 10 , 7306 69 90 , 7306 90 00 | Suíça | 46 275,35 | 46 275,35 | 45 269,36 | 45 772,35 | 47 994,87 | 47 994,87 | 47 473,18 | 47 473,18 | 25 % | 09.8946 |
| Turquia | 36 650,08 | 36 650,08 | 35 853,34 | 36 251,71 | 38 011,94 | 38 011,94 | 37 598,77 | 37 598,77 | 25 % | 09.8947 |
| Reino Unido | 11 192,00 | 11 192,00 | 10 948,70 | 11 070,35 | 11 607,88 | 11 607,88 | 11 481,71 | 11 481,71 | 25 % | 09.8997 |
| Taiwan | 8 671,66 | 8 671,66 | 8 483,14 | 8 577,40 | 8 993,88 | 8 993,88 | 8 896,12 | 8 896,12 | 25 % | 09.8950 |
| China | 7 769,95 | 7 769,95 | 7 601,04 | 7 685,50 | 8 058,67 | 8 058,67 | 7 971,08 | 7 971,08 | 25 % | 09.8949 |
| Federação da Rússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8952 |
| Outros países | 19 298,91 | 19 298,91 | 18 879,37 | 19 089,14 | 20 016,03 | 20 016,03 | 19 798,47 | 19 798,47 | 25 % | (27) |
| 27 | Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7215 10 00 , 7215 50 11 , 7215 50 19 , 7215 50 80 , 7228 10 90 , 7228 20 99 , 7228 50 20 , 7228 50 40 , 7228 50 61 , 7228 50 69 , 7228 50 80 | Federação da Rússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8956 |
| Suíça | 40 584,14 | 40 584,14 | 39 701,88 | 40 143,01 | 42 092,18 | 42 092,18 | 41 634,66 | 41 634,66 | 25 % | 09.8957 |
| Reino Unido | 24 483,32 | 24 483,32 | 23 951,08 | 24 217,20 | 25 393,08 | 25 393,08 | 25 117,07 | 25 117,07 | 25 % | 09.8998 |
| China | 25 900,31 | 25 900,31 | 25 337,26 | 25 618,79 | 26 862,73 | 26 862,73 | 26 570,74 | 26 570,74 | 25 % | 09.8958 |
| Ucrânia | 29 232,30 | 29 232,30 | 28 596,82 | 28 914,56 | 30 318,53 | 30 318,53 | 29 988,98 | 29 988,98 | 25 % | 09.8959 |
| Outros países | 30 366,43 | 30 366,43 | 29 706,29 | 30 036,36 | 31 494,80 | 31 494,80 | 31 152,46 | 31 152,46 | 25 % | (28) |
| 28 | Fio de aço não ligado | 7217 10 10 , 7217 10 31 , 7217 10 39 , 7217 10 50 , 7217 10 90 , 7217 20 10 , 7217 20 30 , 7217 20 50 , 7217 20 90 , 7217 30 41 , 7217 30 49 , 7217 30 50 , 7217 30 90 , 7217 90 20 , 7217 90 50 , 7217 90 90 | Bielorrússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8961 |
| China | 75 996,55 | 75 996,55 | 74 344,45 | 75 170,50 | 78 820,47 | 78 820,47 | 77 963,72 | 77 963,72 | 25 % | 09.8962 |
| Federação da Rússia | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | 25 % | 09.8963 |
| Turquia | 49 453,52 | 49 453,52 | 48 378,45 | 48 915,98 | 51 291,14 | 51 291,14 | 50 733,63 | 50 733,63 | 25 % | 09.8964 |
| Ucrânia | 37 294,60 | 37 294,60 | 36 483,85 | 36 889,22 | 38 680,41 | 38 680,41 | 38 259,97 | 38 259,97 | 25 % | 09.8965 |
| Outros países | 47 545,89 | 47 545,89 | 46 512,29 | 47 029,09 | 49 312,63 | 49 312,63 | 48 776,62 | 48 776,62 | 25 % | (29) |

Número do produto

Categoria do produto

Códigos NC

Atribuição por país (se aplicável)

Ano 5

Ano 6

Taxa do direito adicional

Números de ordem

De 1.7.2022 a 30.9.2022

De 1.10.2022 a 31.12.2022

De 1.1.2023 a 31.3.2023

De 1.4.2023 a 30.6.2023

De 1.7.2023 a 30.9.2023

De 1.10.2023 a 31.12.2023

De 1.1.2024 a 31.3.2024

De 1.4.2024 a 30.6.2024

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

1

Chapas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7208 10 00 , 7208 25 00 , 7208 26 00 , 7208 27 00 , 7208 36 00 , 7208 37 00 , 7208 38 00 , 7208 39 00 , 7208 40 00 , 7208 52 10 , 7208 52 99 , 7208 53 10 , 7208 53 90 , 7208 54 00 , 7211 13 00 , 7211 14 00 , 7211 19 00 , 7212 60 00 , 7225 19 10 , 7225 30 10 , 7225 30 30 , 7225 30 90 , 7225 40 15 , 7225 40 90 , 7226 19 10 , 7226 91 20 , 7226 91 91 , 7226 91 99

Federação da Rússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8966

Turquia

452 373,88

452 373,88

442 539,66

447 456,77

469 183,40

469 183,40

464 083,58

464 083,58

25 %

09.8967

Índia

287 227,31

287 227,31

280 983,24

284 105,28

297 900,24

297 900,24

294 662,20

294 662,20

25 %

09.8968

Coreia, República da

179 365,46

179 365,46

175 466,21

177 415,83

186 030,40

186 030,40

184 008,33

184 008,33

25 %

09.8969

Reino Unido

150 045,49

150 045,49

146 783,63

148 414,56

155 620,95

155 620,95

153 929,42

153 929,42

25 %

09.8976

Sérvia

159 231,56

159 231,56

155 770,01

157 500,79

165 148,37

165 148,37

163 353,27

163 353,27

25 %

09.8970

Outros países

900 290,25

900 290,25

880 718,72

890 504,48

933 743,65

933 743,65

923 594,27

923 594,27

25 %

(1)

2

Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7209 15 00 , 7209 16 90 , 7209 17 90 , 7209 18 91 , 7209 25 00 , 7209 26 90 , 7209 27 90 , 7209 28 90 , 7209 90 20 , 7209 90 80 , 7211 23 20 , 7211 23 30 , 7211 23 80 , 7211 29 00 , 7211 90 20 , 7211 90 80 , 7225 50 20 , 7225 50 80 , 7226 20 00 , 7226 92 00

Índia

156 974,80

156 974,80

153 562,31

155 268,55

162 807,74

162 807,74

161 038,10

161 038,10

25 %

09.8801

Coreia, República da

91 042,24

91 042,24

89 063,06

90 052,65

94 425,23

94 425,23

93 398,87

93 398,87

25 %

09.8802

Reino Unido

84 142,99

84 142,99

82 313,80

83 228,39

87 269,62

87 269,62

86 321,03

86 321,03

25 %

09.8977

Ucrânia

69 898,31

69 898,31

68 378,78

69 138,54

72 495,62

72 495,62

71 707,62

71 707,62

25 %

09.8803

Sérvia

39 631,71

39 631,71

38 770,15

39 200,93

41 104,37

41 104,37

40 657,58

40 657,58

25 %

09.8805

Outros países

321 824,43

321 824,43

314 828,25

318 326,34

333 782,94

333 782,94

330 154,85

330 154,85

25 %

(2)

3.A

Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados)

7209 16 10 , 7209 17 10 , 7209 18 10 , 7209 26 10 , 7209 27 10 , 7209 28 10

Federação da Rússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8808

Reino Unido

532,59

532,59

521,01

526,80

552,38

552,38

546,38

546,38

25 %

09.8978

Irão, República Islâmica do

159,72

159,72

156,25

157,98

165,65

165,65

163,85

163,85

25 %

09.8809

Coreia, República da

244,60

244,60

239,29

241,94

253,69

253,69

250,93

250,93

25 %

09.8806

Outros países

817,65

817,65

799,87

808,76

848,03

848,03

838,81

838,81

25 %

(3)

3.B

7225 19 90 , 7226 19 80

Federação da Rússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8811

Coreia, República da

33 860,21

33 860,21

33 124,12

33 492,16

35 118,40

35 118,40

34 736,68

34 736,68

25 %

09.8812

China

29 777,29

29 777,29

29 129,96

29 453,62

30 883,77

30 883,77

30 548,08

30 548,08

25 %

09.8813

Taiwan

23 288,87

23 288,87

22 782,59

23 035,73

24 154,25

24 154,25

23 891,70

23 891,70

25 %

09.8814

Outros países

8 303,99

8 303,99

8 123,47

8 213,73

8 612,56

8 612,56

8 518,94

8 518,94

25 %

(4)

4.A

Chapas com revestimento metálico

Códigos TARIC: 7210 41 00 20, 7210 41 00 30, 7210 49 00 20, 7210 49 00 30, 7210 61 00 20, 7210 61 00 30, 7210 69 00 20, 7210 69 00 30, 7212 30 00 20, 7212 30 00 30, 7212 50 20 , 7212 50 61 20, 7212 50 61 30, 7212 50 69 20, 7212 50 69 30, 7225 92 00 20, 7225 92 00 30, 7225 99 00 11, 7225 99 00 22, 7225 99 00 23, 7225 99 00 41, 7225 99 00 45, 7225 99 00 91, 7225 99 00 92, 7225 99 00 93, 7226 99 30 10, 7226 99 30 30, 7226 99 70 11, 7226 99 70 13, 7226 99 70 91, 7226 99 70 93, 7226 99 70 94

Coreia (República da)

36 115,37

36 115,37

35 330,25

35 722,81

37 457,36

37 457,36

37 050,22

37 050,22

25 %

09.8816

Índia

51 623,89

51 623,89

50 501,64

51 062,77

53 542,16

53 542,16

52 960,18

52 960,18

25 %

09.8817

Reino Unido

34 028,35

34 028,35

33 288,60

33 658,47

35 292,79

35 292,79

34 909,17

34 909,17

25 %

09.8979

Outros países

454 338,51

454 338,51

444 461,58

449 400,05

471 221,03

471 221,03

466 099,06

466 099,06

25 %

(5)

4.B

Códigos NC: 7210 20 00 , 7210 30 00 , 7210 90 80 , 7212 20 00 , 7212 50 30 , 7212 50 40 , 7212 50 90 , 7225 91 00 , 7226 99 10 Códigos TARIC: 7210 41 00 80, 7210 49 00 80, 7210 61 00 80, 7210 69 00 80, 7212 30 00 80, 7212 50 61 80, 7212 50 69 80, 7225 92 00 80, 7225 99 00 25, 7225 99 00 95, 7226 99 30 90, 7226 99 70 19, 7226 99 70 96

China

123 409,30

123 409,30

120 726,49

122 067,90

127 995,00

127 995,00

126 603,75

126 603,75

25 %

09.8821

Coreia (República da)

160 163,83

160 163,83

156 682,01

158 422,92

166 115,27

166 115,27

164 309,67

164 309,67

25 %

09.8822

Índia

73 708,96

73 708,96

72 106,59

72 907,78

76 447,88

76 447,88

75 616,92

75 616,92

25 %

09.8823

Reino Unido

34 028,35

34 028,35

33 288,60

33 658,47

35 292,79

35 292,79

34 909,17

34 909,17

25 %

09.8980

Outros países

100 848,08

100 848,08

98 655,73

99 751,91

104 595,44

104 595,44

103 458,53

103 458,53

25 %

(6)

5

Chapas com revestimento orgânico

7210 70 80 , 7212 40 80

Índia

75 642,86

75 642,86

73 998,45

74 820,66

78 453,64

78 453,64

77 600,88

77 600,88

25 %

09.8826

Coreia, República da

68 363,40

68 363,40

66 877,24

67 620,32

70 903,68

70 903,68

70 132,99

70 132,99

25 %

09.8827

Reino Unido

33 563,94

33 563,94

32 834,29

33 199,12

34 811,13

34 811,13

34 432,75

34 432,75

25 %

09.8981

Taiwan

21 910,16

21 910,16

21 433,85

21 672,00

22 724,31

22 724,31

22 477,30

22 477,30

25 %

09.8828

Turquia

15 126,78

15 126,78

14 797,94

14 962,36

15 688,87

15 688,87

15 518,34

15 518,34

25 %

09.8829

Outros países

41 252,54

41 252,54

40 355,75

40 804,14

42 785,42

42 785,42

42 320,36

42 320,36

25 %

(7)

6

Produtos estanhados

7209 18 99 , 7210 11 00 , 7210 12 20 , 7210 12 80 , 7210 50 00 , 7210 70 10 , 7210 90 40 , 7212 10 10 , 7212 10 90 , 7212 40 20

China

106 758,00

106 758,00

104 437,17

105 597,58

110 724,96

110 724,96

109 521,43

109 521,43

25 %

09.8831

Reino Unido

38 940,37

38 940,37

38 093,84

38 517,11

40 387,34

40 387,34

39 948,34

39 948,34

25 %

09.8982

Sérvia

21 429,38

21 429,38

20 963,53

21 196,46

22 225,67

22 225,67

21 984,08

21 984,08

25 %

09.8832

Coreia, República da

15 501,05

15 501,05

15 164,07

15 332,56

16 077,04

16 077,04

15 902,29

15 902,29

25 %

09.8833

Taiwan

12 887,99

12 887,99

12 607,82

12 747,90

13 366,89

13 366,89

13 221,60

13 221,60

25 %

09.8834

Outros países

35 715,05

35 715,05

34 938,63

35 326,84

37 042,16

37 042,16

36 639,53

36 639,53

25 %

(8)

7

Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7208 51 20 , 7208 51 91 , 7208 51 98 , 7208 52 91 , 7208 90 20 , 7208 90 80 , 7210 90 30 , 7225 40 12 , 7225 40 40 , 7225 40 60 , 7225 99 00

Ucrânia

270 017,57

270 017,57

264 147,62

267 082,59

280 051,01

280 051,01

277 006,97

277 006,97

25 %

09.8836

Outros países

554 571,27

554 571,27

542 515,37

548 543,32

575 178,29

575 178,29

568 926,35

568 926,35

25 %

(9)

8

Chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável

7219 11 00 , 7219 12 10 , 7219 12 90 , 7219 13 10 , 7219 13 90 , 7219 14 10 , 7219 14 90 , 7219 22 10 , 7219 22 90 , 7219 23 00 , 7219 24 00 , 7220 11 00 , 7220 12 00

Outros países

105 581,29

105 581,29

103 286,04

104 433,67

109 504,53

109 504,53

108 314,26

108 314,26

25 %

(10)

9

Chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável

7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80

Coreia, República da

47 773,95

47 773,95

46 735,39

47 254,67

49 549,16

49 549,16

49 010,58

49 010,58

25 %

09.8846

Taiwan

44 302,39

44 302,39

43 339,29

43 820,84

45 948,59

45 948,59

45 449,15

45 449,15

25 %

09.8847

Índia

29 610,23

29 610,23

28 966,53

29 288,38

30 710,50

30 710,50

30 376,69

30 376,69

25 %

09.8848

África do Sul

25 765,68

25 765,68

25 205,56

25 485,62

26 723,10

26 723,10

26 432,63

26 432,63

25 %

09.8853

Estados Unidos

24 090,93

24 090,93

23 567,21

23 829,07

24 986,11

24 986,11

24 714,52

24 714,52

25 %

09.8849

Turquia

20 046,66

20 046,66

19 610,86

19 828,76

20 791,56

20 791,56

20 565,57

20 565,57

25 %

09.8850

Malásia

12 700,45

12 700,45

12 424,35

12 562,40

13 172,38

13 172,38

13 029,20

13 029,20

25 %

09.8851

Outros países

50 944,84

50 944,84

49 837,34

50 391,09

52 837,87

52 837,87

52 263,55

52 263,55

25 %

(11)

10

Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável

7219 21 10 , 7219 21 90

China

4 731,30

4 731,30

4 628,44

4 679,87

4 907,10

4 907,10

4 853,77

4 853,77

25 %

09.8856

Índia

2 007,05

2 007,05

1 963,42

1 985,24

2 081,63

2 081,63

2 059,01

2 059,01

25 %

09.8857

África do Sul

1 374,32

1 374,32

1 344,44

1 359,38

1 425,39

1 425,39

1 409,89

1 409,89

25 %

09.8859

Reino Unido

827,96

827,96

809,96

818,96

858,73

858,73

849,39

849,39

25 %

09.8984

Taiwan

764,41

764,41

747,79

756,10

792,81

792,81

784,19

784,19

25 %

09.8858

Outros países

1 002,95

1 002,95

981,14

992,04

1 040,21

1 040,21

1 028,91

1 028,91

25 %

(12)

12

Barras de aço comercial e perfis ligeiros de aço não ligado e de outras ligas de aço

7214 30 00 , 7214 91 10 , 7214 91 90 , 7214 99 31 , 7214 99 39 , 7214 99 50 , 7214 99 71 , 7214 99 79 , 7214 99 95 , 7215 90 00 , 7216 10 00 , 7216 21 00 , 7216 22 00 , 7216 40 10 , 7216 40 90 , 7216 50 10 , 7216 50 91 , 7216 50 99 , 7216 99 00 , 7228 10 20 , 7228 20 10 , 7228 20 91 , 7228 30 20 , 7228 30 41 , 7228 30 49 , 7228 30 61 , 7228 30 69 , 7228 30 70 , 7228 30 89 , 7228 60 20 , 7228 60 80 , 7228 70 10 , 7228 70 90 , 7228 80 00

China

135 003,41

135 003,41

132 068,55

133 535,98

140 019,93

140 019,93

138 497,97

138 497,97

25 %

09.8861

Reino Unido

112 785,82

112 785,82

110 333,95

111 559,89

116 976,77

116 976,77

115 705,28

115 705,28

25 %

09.8985

Turquia

101 999,52

101 999,52

99 782,14

100 890,83

105 789,67

105 789,67

104 639,78

104 639,78

25 %

09.8862

Federação da Rússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8863

Suíça

65 555,05

65 555,05

64 129,94

64 842,50

67 990,98

67 990,98

67 251,94

67 251,94

25 %

09.8864

Bielorrússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8865

Outros países

58 414,15

58 414,15

57 144,27

57 779,21

60 584,73

60 584,73

59 926,20

59 926,20

25 %

(13)

13

Barras e varões para betão armado

7214 20 00 , 7214 99 10

Turquia

90 856,92

90 856,92

88 881,77

89 869,35

94 233,03

94 233,03

93 208,76

93 208,76

25 %

09.8866

Federação da Rússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8867

Ucrânia

42 298,50

42 298,50

41 378,96

41 838,73

43 870,24

43 870,24

43 393,39

43 393,39

25 %

09.8868

Bósnia-Herzegovina

32 685,87

32 685,87

31 975,31

32 330,59

33 900,43

33 900,43

33 531,95

33 531,95

25 %

09.8869

Moldávia, República da

27 318,01

27 318,01

26 724,14

27 021,07

28 333,10

28 333,10

28 025,13

28 025,13

25 %

09.8870

Outros países

132 668,90

132 668,90

129 784,79

131 226,85

137 598,67

137 598,67

136 103,03

136 103,03

25 %

(14)

14

Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável

7222 11 11 , 7222 11 19 , 7222 11 81 , 7222 11 89 , 7222 19 10 , 7222 19 90 , 7222 20 11 , 7222 20 19 , 7222 20 21 , 7222 20 29 , 7222 20 31 , 7222 20 39 , 7222 20 81 , 7222 20 89 , 7222 30 51 , 7222 30 91 , 7222 30 97 , 7222 40 10 , 7222 40 50 , 7222 40 90

Índia

30 542,92

30 542,92

29 878,94

30 210,93

31 677,84

31 677,84

31 333,52

31 333,52

25 %

09.8871

Reino Unido

4 463,47

4 463,47

4 366,44

4 414,96

4 629,33

4 629,33

4 579,01

4 579,01

25 %

09.8986

Suíça

4 393,46

4 393,46

4 297,95

4 345,71

4 556,72

4 556,72

4 507,19

4 507,19

25 %

09.8872

Ucrânia

3 393,31

3 393,31

3 319,54

3 356,42

3 519,40

3 519,40

3 481,14

3 481,14

25 %

09.8873

Outros países

4 956,51

4 956,51

4 848,76

4 902,63

5 140,68

5 140,68

5 084,81

5 084,81

25 %

(15)

15

Fio-máquina de aço inoxidável

7221 00 10 , 7221 00 90

Índia

7 103,74

7 103,74

6 949,31

7 026,53

7 367,70

7 367,70

7 287,62

7 287,62

25 %

09.8876

Taiwan

4 580,21

4 580,21

4 480,64

4 530,43

4 750,40

4 750,40

4 698,77

4 698,77

25 %

09.8877

Reino Unido

3 679,69

3 679,69

3 599,69

3 639,69

3 816,42

3 816,42

3 774,93

3 774,93

25 %

09.8987

Coreia, República da

2 286,74

2 286,74

2 237,03

2 261,88

2 371,71

2 371,71

2 345,93

2 345,93

25 %

09.8878

China

1 548,74

1 548,74

1 515,07

1 531,90

1 606,28

1 606,28

1 588,83

1 588,83

25 %

09.8879

Japão

1 536,99

1 536,99

1 503,57

1 520,28

1 594,10

1 594,10

1 576,77

1 576,77

25 %

09.8880

Outros países

773,87

773,87

757,04

765,46

802,62

802,62

793,90

793,90

25 %

(16)

16

Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7213 10 00 , 7213 20 00 , 7213 91 10 , 7213 91 20 , 7213 91 41 , 7213 91 49 , 7213 91 70 , 7213 91 90 , 7213 99 10 , 7213 99 90 , 7227 10 00 , 7227 20 00 , 7227 90 10 , 7227 90 50 , 7227 90 95

Reino Unido

176 384,36

176 384,36

172 549,92

174 467,14

182 938,53

182 938,53

180 950,07

180 950,07

25 %

09.8988

Ucrânia

118 599,40

118 599,40

116 021,16

117 310,28

123 006,38

123 006,38

121 669,35

121 669,35

25 %

09.8881

Suíça

130 373,45

130 373,45

127 539,25

128 956,35

135 217,93

135 217,93

133 748,17

133 748,17

25 %

09.8882

Federação da Rússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8883

Turquia

113 300,38

113 300,38

110 837,33

112 068,85

117 510,45

117 510,45

116 233,16

116 233,16

25 %

09.8884

Bielorrússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8885

Moldávia, República da

66 581,74

66 581,74

65 134,31

65 858,02

69 055,81

69 055,81

68 305,20

68 305,20

25 %

09.8886

Outros países

116 864,97

116 864,97

114 324,43

115 594,70

121 207,50

121 207,50

119 890,02

119 890,02

25 %

(17)

17

Perfis de ferro ou de aço não ligado

7216 31 10 , 7216 31 90 , 7216 32 11 , 7216 32 19 , 7216 32 91 , 7216 32 99 , 7216 33 10 , 7216 33 90

Ucrânia

30 113,25

30 113,25

29 458,61

29 785,93

31 232,21

31 232,21

30 892,73

30 892,73

25 %

09.8891

Outros países

64 947,85

64 947,85

63 535,94

64 241,90

67 361,21

67 361,21

66 629,03

66 629,03

25 %

(18)

18

Estacas-pranchas

7301 10 00

China

6 736,44

6 736,44

6 590,00

6 663,22

6 986,76

6 986,76

6 910,82

6 910,82

25 %

09.8901

Emirados Árabes Unidos

3 333,90

3 333,90

3 261,43

3 297,67

3 457,79

3 457,79

3 420,20

3 420,20

25 %

09.8902

Reino Unido

864,55

864,55

845,76

855,16

896,68

896,68

886,93

886,93

25 %

09.8990

Outros países

274,44

274,44

268,47

271,45

284,63

284,63

281,54

281,54

25 %

(19)

19

Elementos de vias-férreas

7302 10 22 , 7302 10 28 , 7302 10 40 , 7302 10 50 , 7302 40 00

Reino Unido

4 916,90

4 916,90

4 810,01

4 863,46

5 099,61

5 099,61

5 044,18

5 044,18

25 %

09.8991

Federação da Rússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8906

Turquia

1 498,14

1 498,14

1 465,57

1 481,86

1 553,81

1 553,81

1 536,92

1 536,92

25 %

09.8908

China

1 449,19

1 449,19

1 417,68

1 433,44

1 503,04

1 503,04

1 486,70

1 486,70

25 %

09.8907

Outros países

759,42

759,42

742,91

751,17

787,64

787,64

779,08

779,08

25 %

(20)

20

Condutas de gás

7306 30 41 , 7306 30 49 , 7306 30 72 , 7306 30 77

Turquia

47 578,14

47 578,14

46 543,83

47 060,99

49 346,07

49 346,07

48 809,70

48 809,70

25 %

09.8911

Índia

18 309,56

18 309,56

17 911,53

18 110,55

18 989,92

18 989,92

18 783,51

18 783,51

25 %

09.8912

Macedónia do Norte

6 762,54

6 762,54

6 615,53

6 689,04

7 013,83

7 013,83

6 937,59

6 937,59

25 %

09.8913

Reino Unido

6 432,95

6 432,95

6 293,10

6 363,03

6 671,99

6 671,99

6 599,47

6 599,47

25 %

09.8992

Outros países

10 690,62

10 690,62

10 458,21

10 574,41

11 087,86

11 087,86

10 967,34

10 967,34

25 %

(21)

21

Perfis ocos

7306 61 10 , 7306 61 92 , 7306 61 99

Turquia

94 689,32

94 689,32

92 630,86

93 660,09

98 207,83

98 207,83

97 140,35

97 140,35

25 %

09.8916

Reino Unido

50 502,05

50 502,05

49 404,18

49 953,11

52 378,63

52 378,63

51 809,29

51 809,29

25 %

09.8993

Federação da Rússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8917

Macedónia do Norte

27 955,71

27 955,71

27 347,98

27 651,85

28 994,51

28 994,51

28 679,35

28 679,35

25 %

09.8918

Ucrânia

20 676,33

20 676,33

20 226,85

20 451,59

21 444,63

21 444,63

21 211,54

21 211,54

25 %

09.8919

Suíça

15 453,34

15 453,34

15 117,40

15 285,37

16 027,57

16 027,57

15 853,35

15 853,35

25 %

09.8920

Bielorrússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8921

Outros países

19 871,64

19 871,64

19 439,65

19 655,65

20 610,04

20 610,04

20 386,02

20 386,02

25 %

(22)

22

Tubos sem costura, de aço inoxidável

7304 11 00 , 7304 22 00 , 7304 24 00 , 7304 41 00 , 7304 49 83 , 7304 49 85 , 7304 49 89

Índia

5 659,79

5 659,79

5 536,75

5 598,27

5 870,10

5 870,10

5 806,30

5 806,30

25 %

09.8926

Ucrânia

3 543,95

3 543,95

3 466,91

3 505,43

3 675,64

3 675,64

3 635,69

3 635,69

25 %

09.8927

Reino Unido

1 798,90

1 798,90

1 759,80

1 779,35

1 865,75

1 865,75

1 845,47

1 845,47

25 %

09.8994

Coreia, República da

1 114,07

1 114,07

1 089,85

1 101,96

1 155,47

1 155,47

1 142,91

1 142,91

25 %

09.8928

Japão

1 036,03

1 036,03

1 013,51

1 024,77

1 074,53

1 074,53

1 062,85

1 062,85

25 %

09.8929

China

888,89

888,89

869,57

879,23

921,92

921,92

911,90

911,90

25 %

09.8931

Outros países

2 586,28

2 586,28

2 530,05

2 558,16

2 682,38

2 682,38

2 653,22

2 653,22

25 %

(23)

24

Outros tubos sem costura

7304 19 10 , 7304 19 30 , 7304 19 90 , 7304 23 00 , 7304 29 10 , 7304 29 30 , 7304 29 90 , 7304 31 20 , 7304 31 80 , 7304 39 50 , 7304 39 82 , 7304 39 83 , 7304 39 88 , 7304 51 81 , 7304 51 89 , 7304 59 82 , 7304 59 83 , 7304 59 89 , 7304 90 00

China

36 946,09

36 946,09

36 142,92

36 544,50

38 318,95

38 318,95

37 902,44

37 902,44

25 %

09.8936

Ucrânia

30 880,76

30 880,76

30 209,44

30 545,10

32 028,25

32 028,25

31 680,11

31 680,11

25 %

09.8937

Bielorrússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8938

Reino Unido

11 268,07

11 268,07

11 023,11

11 145,59

11 686,77

11 686,77

11 559,74

11 559,74

25 %

09.8995

Estados Unidos

8 110,65

8 110,65

7 934,33

8 022,49

8 412,03

8 412,03

8 320,60

8 320,60

25 %

09.8940

Outros países

43 742,37

43 742,37

42 791,45

43 266,91

45 367,77

45 367,77

44 874,64

44 874,64

25 %

(24)

25.A

Tubos soldados de grande diâmetro

7305 11 00 , 7305 12 00

Outros países

115 747,59

115 747,59

113 231,34

114 489,47

120 048,60

120 048,60

118 743,72

118 743,72

25 %

(25)

25.B

Tubos soldados de grande diâmetro

7305 19 00 , 7305 20 00 , 7305 31 00 , 7305 39 00 , 7305 90 00

Turquia

14 371,47

14 371,47

14 059,05

14 215,26

14 905,49

14 905,49

14 743,48

14 743,48

25 %

09.8971

China

8 134,62

8 134,62

7 957,78

8 046,20

8 436,89

8 436,89

8 345,18

8 345,18

25 %

09.8972

Federação da Rússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8973

Reino Unido

5 903,81

5 903,81

5 775,46

5 839,64

6 123,18

6 123,18

6 056,63

6 056,63

25 %

09.8996

Coreia, República da

2 781,17

2 781,17

2 720,71

2 750,94

2 884,52

2 884,52

2 853,16

2 853,16

25 %

09.8974

Outros países

6 251,05

6 251,05

6 115,16

6 183,11

6 483,33

6 483,33

6 412,86

6 412,86

25 %

(26)

26

Outros tubos soldados

7306 11 00 , 7306 19 00 , 7306 21 00 , 7306 29 00 , 7306 30 12 , 7306 30 18 , 7306 30 80 , 7306 40 20 , 7306 40 80 , 7306 50 21 , 7306 50 29 , 7306 50 80 , 7306 69 10 , 7306 69 90 , 7306 90 00

Suíça

46 275,35

46 275,35

45 269,36

45 772,35

47 994,87

47 994,87

47 473,18

47 473,18

25 %

09.8946

Turquia

36 650,08

36 650,08

35 853,34

36 251,71

38 011,94

38 011,94

37 598,77

37 598,77

25 %

09.8947

Reino Unido

11 192,00

11 192,00

10 948,70

11 070,35

11 607,88

11 607,88

11 481,71

11 481,71

25 %

09.8997

Taiwan

8 671,66

8 671,66

8 483,14

8 577,40

8 993,88

8 993,88

8 896,12

8 896,12

25 %

09.8950

China

7 769,95

7 769,95

7 601,04

7 685,50

8 058,67

8 058,67

7 971,08

7 971,08

25 %

09.8949

Federação da Rússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8952

Outros países

19 298,91

19 298,91

18 879,37

19 089,14

20 016,03

20 016,03

19 798,47

19 798,47

25 %

(27)

27

Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7215 10 00 , 7215 50 11 , 7215 50 19 , 7215 50 80 , 7228 10 90 , 7228 20 99 , 7228 50 20 , 7228 50 40 , 7228 50 61 , 7228 50 69 , 7228 50 80

Federação da Rússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8956

Suíça

40 584,14

40 584,14

39 701,88

40 143,01

42 092,18

42 092,18

41 634,66

41 634,66

25 %

09.8957

Reino Unido

24 483,32

24 483,32

23 951,08

24 217,20

25 393,08

25 393,08

25 117,07

25 117,07

25 %

09.8998

China

25 900,31

25 900,31

25 337,26

25 618,79

26 862,73

26 862,73

26 570,74

26 570,74

25 %

09.8958

Ucrânia

29 232,30

29 232,30

28 596,82

28 914,56

30 318,53

30 318,53

29 988,98

29 988,98

25 %

09.8959

Outros países

30 366,43

30 366,43

29 706,29

30 036,36

31 494,80

31 494,80

31 152,46

31 152,46

25 %

(28)

28

Fio de aço não ligado

7217 10 10 , 7217 10 31 , 7217 10 39 , 7217 10 50 , 7217 10 90 , 7217 20 10 , 7217 20 30 , 7217 20 50 , 7217 20 90 , 7217 30 41 , 7217 30 49 , 7217 30 50 , 7217 30 90 , 7217 90 20 , 7217 90 50 , 7217 90 90

Bielorrússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8961

China

75 996,55

75 996,55

74 344,45

75 170,50

78 820,47

78 820,47

77 963,72

77 963,72

25 %

09.8962

Federação da Rússia

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

25 %

09.8963

Turquia

49 453,52

49 453,52

48 378,45

48 915,98

51 291,14

51 291,14

50 733,63

50 733,63

25 %

09.8964

Ucrânia

37 294,60

37 294,60

36 483,85

36 889,22

38 680,41

38 680,41

38 259,97

38 259,97

25 %

09.8965

Outros países

47 545,89

47 545,89

46 512,29

47 029,09

49 312,63

49 312,63

48 776,62

48 776,62

25 %

(29)

IV.2   — Volumes dos contingentes pautais globais e residuais por trimestre

| Número do produto | Atribuição por país (se aplicável) | Ano 2 | Ano 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| De 1.7.2022 a 30.9.2022 | De 1.10.2022 a 31.12.2022 | De 1.1.2023 a 31.3.2023 | De 1.4.2023 a 30.6.2023 | De 1.7.2023 a 30.9.2023 | De 1.10.2023 a 31.12.2023 | De 1.1.2024 a 31.3.2024 | De 1.4.2024 a 30.6.2024 |
| Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) |
| 1 | Outros países | 900 290,25 | 900 290,25 | 880 718,72 | 890 504,48 | 933 743,65 | 933 743,65 | 923 594,27 | 923 594,27 |
| 2 | Outros países | 321 824,43 | 321 824,43 | 314 828,25 | 318 326,34 | 333 782,94 | 333 782,94 | 330 154,85 | 330 154,85 |
| 3A | Outros países | 817,65 | 817,65 | 799,87 | 808,76 | 848,03 | 848,03 | 838,81 | 838,81 |
| 3B | Outros países | 8 303,99 | 8 303,99 | 8 123,47 | 8 213,73 | 8 612,56 | 8 612,56 | 8 518,94 | 8 518,94 |
| 4A | Outros países | 454 338,51 | 454 338,51 | 444 461,58 | 449 400,05 | 471 221,03 | 471 221,03 | 466 099,06 | 466 099,06 |
| 4B | Outros países | 100 848,08 | 100 848,08 | 98 655,73 | 99 751,91 | 104 595,44 | 104 595,44 | 103 458,53 | 103 458,53 |
| 5 | Outros países | 41 252,54 | 41 252,54 | 40 355,75 | 40 804,14 | 42 785,42 | 42 785,42 | 42 320,36 | 42 320,36 |
| 6 | Outros países | 35 715,05 | 35 715,05 | 34 938,63 | 35 326,84 | 37 042,16 | 37 042,16 | 36 639,53 | 36 639,53 |
| 7 | Outros países | 554 571,27 | 554 571,27 | 542 515,37 | 548 543,32 | 575 178,29 | 575 178,29 | 568 926,35 | 568 926,35 |
| 8 | Outros países | 105 581,29 | 105 581,29 | 103 286,04 | 104 433,67 | 109 504,53 | 109 504,53 | 108 314,26 | 108 314,26 |
| 9 | Outros países | 50 944,84 | 50 944,84 | 49 837,34 | 50 391,09 | 52 837,87 | 52 837,87 | 52 263,55 | 52 263,55 |
| 10 | Outros países | 1 002,95 | 1 002,95 | 981,14 | 992,04 | 1 040,21 | 1 040,21 | 1 028,91 | 1 028,91 |
| 12 | Outros países | 58 414,15 | 58 414,15 | 57 144,27 | 57 779,21 | 60 584,73 | 60 584,73 | 59 926,20 | 59 926,20 |
| 13 | Outros países | 132 668,90 | 132 668,90 | 129 784,79 | 131 226,85 | 137 598,67 | 137 598,67 | 136 103,03 | 136 103,03 |
| 14 | Outros países | 4 956,51 | 4 956,51 | 4 848,76 | 4 902,63 | 5 140,68 | 5 140,68 | 5 084,81 | 5 084,81 |
| 15 | Outros países | 773,87 | 773,87 | 757,04 | 765,46 | 802,62 | 802,62 | 793,90 | 793,90 |
| 16 | Outros países | 116 864,97 | 116 864,97 | 114 324,43 | 115 594,70 | 121 207,50 | 121 207,50 | 119 890,02 | 119 890,02 |
| 17 | Outros países | 64 947,85 | 64 947,85 | 63 535,94 | 64 241,90 | 67 361,21 | 67 361,21 | 66 629,03 | 66 629,03 |
| 18 | Outros países | 274,44 | 274,44 | 268,47 | 271,45 | 284,63 | 284,63 | 281,54 | 281,54 |
| 19 | Outros países | 759,42 | 759,42 | 742,91 | 751,17 | 787,64 | 787,64 | 779,08 | 779,08 |
| 20 | Outros países | 10 690,62 | 10 690,62 | 10 458,21 | 10 574,41 | 11 087,86 | 11 087,86 | 10 967,34 | 10 967,34 |
| 21 | Outros países | 19 871,64 | 19 871,64 | 19 439,65 | 19 655,65 | 20 610,04 | 20 610,04 | 20 386,02 | 20 386,02 |
| 22 | Outros países | 2 586,28 | 2 586,28 | 2 530,05 | 2 558,16 | 2 682,38 | 2 682,38 | 2 653,22 | 2 653,22 |
| 24 | Outros países | 43 742,37 | 43 742,37 | 42 791,45 | 43 266,91 | 45 367,77 | 45 367,77 | 44 874,64 | 44 874,64 |
| 25A | Outros países | 115 747,59 | 115 747,59 | 113 231,34 | 114 489,47 | 120 048,60 | 120 048,60 | 118 743,72 | 118 743,72 |
| 25B | Outros países | 6 251,05 | 6 251,05 | 6 115,16 | 6 183,11 | 6 483,33 | 6 483,33 | 6 412,86 | 6 412,86 |
| 26 | Outros países | 19 298,91 | 19 298,91 | 18 879,37 | 19 089,14 | 20 016,03 | 20 016,03 | 19 798,47 | 19 798,47 |
| 27 | Outros países | 30 366,43 | 30 366,43 | 29 706,29 | 30 036,36 | 31 494,80 | 31 494,80 | 31 152,46 | 31 152,46 |
| 28 | Outros países | 47 545,89 | 47 545,89 | 46 512,29 | 47 029,09 | 49 312,63 | 49 312,63 | 48 776,62 | 48 776,62 |

Número do produto

Atribuição por país (se aplicável)

Ano 2

Ano 3

De 1.7.2022 a 30.9.2022

De 1.10.2022 a 31.12.2022

De 1.1.2023 a 31.3.2023

De 1.4.2023 a 30.6.2023

De 1.7.2023 a 30.9.2023

De 1.10.2023 a 31.12.2023

De 1.1.2024 a 31.3.2024

De 1.4.2024 a 30.6.2024

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

1

Outros países

900 290,25

900 290,25

880 718,72

890 504,48

933 743,65

933 743,65

923 594,27

923 594,27

2

Outros países

321 824,43

321 824,43

314 828,25

318 326,34

333 782,94

333 782,94

330 154,85

330 154,85

3A

Outros países

817,65

817,65

799,87

808,76

848,03

848,03

838,81

838,81

3B

Outros países

8 303,99

8 303,99

8 123,47

8 213,73

8 612,56

8 612,56

8 518,94

8 518,94

4A

Outros países

454 338,51

454 338,51

444 461,58

449 400,05

471 221,03

471 221,03

466 099,06

466 099,06

4B

Outros países

100 848,08

100 848,08

98 655,73

99 751,91

104 595,44

104 595,44

103 458,53

103 458,53

5

Outros países

41 252,54

41 252,54

40 355,75

40 804,14

42 785,42

42 785,42

42 320,36

42 320,36

6

Outros países

35 715,05

35 715,05

34 938,63

35 326,84

37 042,16

37 042,16

36 639,53

36 639,53

7

Outros países

554 571,27

554 571,27

542 515,37

548 543,32

575 178,29

575 178,29

568 926,35

568 926,35

8

Outros países

105 581,29

105 581,29

103 286,04

104 433,67

109 504,53

109 504,53

108 314,26

108 314,26

9

Outros países

50 944,84

50 944,84

49 837,34

50 391,09

52 837,87

52 837,87

52 263,55

52 263,55

10

Outros países

1 002,95

1 002,95

981,14

992,04

1 040,21

1 040,21

1 028,91

1 028,91

12

Outros países

58 414,15

58 414,15

57 144,27

57 779,21

60 584,73

60 584,73

59 926,20

59 926,20

13

Outros países

132 668,90

132 668,90

129 784,79

131 226,85

137 598,67

137 598,67

136 103,03

136 103,03

14

Outros países

4 956,51

4 956,51

4 848,76

4 902,63

5 140,68

5 140,68

5 084,81

5 084,81

15

Outros países

773,87

773,87

757,04

765,46

802,62

802,62

793,90

793,90

16

Outros países

116 864,97

116 864,97

114 324,43

115 594,70

121 207,50

121 207,50

119 890,02

119 890,02

17

Outros países

64 947,85

64 947,85

63 535,94

64 241,90

67 361,21

67 361,21

66 629,03

66 629,03

18

Outros países

274,44

274,44

268,47

271,45

284,63

284,63

281,54

281,54

19

Outros países

759,42

759,42

742,91

751,17

787,64

787,64

779,08

779,08

20

Outros países

10 690,62

10 690,62

10 458,21

10 574,41

11 087,86

11 087,86

10 967,34

10 967,34

21

Outros países

19 871,64

19 871,64

19 439,65

19 655,65

20 610,04

20 610,04

20 386,02

20 386,02

22

Outros países

2 586,28

2 586,28

2 530,05

2 558,16

2 682,38

2 682,38

2 653,22

2 653,22

24

Outros países

43 742,37

43 742,37

42 791,45

43 266,91

45 367,77

45 367,77

44 874,64

44 874,64

25A

Outros países

115 747,59

115 747,59

113 231,34

114 489,47

120 048,60

120 048,60

118 743,72

118 743,72

25B

Outros países

6 251,05

6 251,05

6 115,16

6 183,11

6 483,33

6 483,33

6 412,86

6 412,86

26

Outros países

19 298,91

19 298,91

18 879,37

19 089,14

20 016,03

20 016,03

19 798,47

19 798,47

27

Outros países

30 366,43

30 366,43

29 706,29

30 036,36

31 494,80

31 494,80

31 152,46

31 152,46

28

Outros países

47 545,89

47 545,89

46 512,29

47 029,09

49 312,63

49 312,63

48 776,62

48 776,62

IV.3   — Volume máximo do contingente residual acessível nos últimos trimestres aos países que dispõem de contingentes específicos por país

| Categoria do produto | Novo contingente atribuído, em toneladas |
| --- | --- |
| De 1.4.2023 a 30.6.2023 | De 1.4.2024 a 30.6.2024 |
| 1 | Regime especial | Regime especial |
| 2 | 318 326,34 | 330 154,85 |
| 3.A | 808,76 | 838,81 |
| 3.B | 8 213,73 | 8 518,94 |
| 4.A | 449 400,05 | 466 099,06 |
| 4.B | Regime especial | Regime especial |
| 5 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 6 | 35 326,84 | 36 639,53 |
| 7 | Não aplicável | Não aplicável |
| 8 | Não aplicável | Não aplicável |
| 9 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 10 | 992,04 | 1 028,91 |
| 12 | 22 671,97 | 23 514,42 |
| 13 | 53 215,94 | 55 193,36 |
| 14 | 3 652,73 | 3 788,46 |
| 15 | 765,46 | 793,90 |
| 16 | 18 138,68 | 18 812,69 |
| 17 | Não aplicável | Não aplicável |
| 18 | 271,45 | 281,54 |
| 19 | 751,17 | 779,08 |
| 20 | 960,89 | 996,60 |
| 21 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 22 | 2 558,16 | 2 653,22 |
| 24 | 43 266,91 | 44 874,64 |
| 25.A | Não aplicável | Não aplicável |
| 25.B | 6 183,11 | 6 412,86 |
| 26 | 19 089,14 | 19 798,47 |
| 27 | 4 699,24 | 4 873,85 |
| 28 | 47 029,09 | 48 776,62 |

Categoria do produto

Novo contingente atribuído, em toneladas

De 1.4.2023 a 30.6.2023

De 1.4.2024 a 30.6.2024

1

Regime especial

Regime especial

2

318 326,34

330 154,85

3.A

808,76

838,81

3.B

8 213,73

8 518,94

4.A

449 400,05

466 099,06

4.B

Regime especial

Regime especial

5

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

6

35 326,84

36 639,53

7

Não aplicável

Não aplicável

8

Não aplicável

Não aplicável

9

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

10

992,04

1 028,91

12

22 671,97

23 514,42

13

53 215,94

55 193,36

14

3 652,73

3 788,46

15

765,46

793,90

16

18 138,68

18 812,69

17

Não aplicável

Não aplicável

18

271,45

281,54

19

751,17

779,08

20

960,89

996,60

21

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

22

2 558,16

2 653,22

24

43 266,91

44 874,64

25.A

Não aplicável

Não aplicável

25.B

6 183,11

6 412,86

26

19 089,14

19 798,47

27

4 699,24

4 873,85

28

47 029,09

48 776,62

---

(1)  De 1.7 a 31.3: 09.8601

1

De 1.4. a 30.6: 09.8602

De 1.4. a 30.6: para a Turquia*: 09.8572, para a Índia*: 09.8573, para a Coreia (República da)*: 09.8574, para a Sérvia*: 09.8575 e para o Reino Unido*: 09.8599 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o

artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(2)  De 1.7 a 31.3: 09.8603

2

De 1.4. a 30.6: 09.8604

De 1.4. a 30.6: para a Índia*, a Coreia (República da)*, a Ucrânia*, o Brasil*, a Sérvia* e o Reino Unido*: 09.8567 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(3)  De 1.7 a 31.3: 09.8605

3

De 1.4. a 30.6: 09.8606

De 1.4. a 30.6: para a Coreia (República da)*, o Irão (República Islâmica do)* e o Reino Unido*: 09.8568 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(4)  De 1.7 a 31.3: 09.8607

4

De 1.4. a 30.6: 09.8608

09.8816 De 1.4 a 30.6: para a Coreia (República da)*, a China* e Taiwan*: 09.8569 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(5)  De 1.7 a 31.3: 09.8609

5

De 1.4. a 30.6: 09.8610

De 1.4. a 30.6: para a Índia*, a Coreia (República da)* e o Reino Unido*: 09.8570 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(6)  De 1.7 a 31.3: 09.8611

6

De 1.4. a 30.6: 09.8612

De 1.4. a 30.6: para a China*: 09.8581, para a Coreia (República da)*: 09.8582, para a Índia*: 09.8583, para o Reino Unido*: 09.8584 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(7)  De 1.7 a 31.3: 09.8613

7

De 1.4. a 30.6: 09.8614

(8)  De 1.7 a 31.3: 09.8615

8

De 1.4. a 30.6: 09.8616

De 1.4. a 30.6: para a China*, a Coreia (República da)*, Taiwan*, a Sérvia* e o Reino Unido*: 09.8576 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(9)  De 1.7 a 31.3: 09.8617

9

De 1.4. a 30.6: 09.8618

(10)  De 1.7 a 31.3: 09.8619

10

De 1.4. a 30.6: 09.8620

(11)  De 1.7 a 31.3: 09.8621

11

De 1.4. a 30.6: 09.8622

De 1.4. a 30.6: para a Coreia (República da)*, Taiwan*, a Índia*, a África do Sul, os Estados Unidos da América*, a Turquia*, e a Malásia*: 09.8578 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(12)  De 1.7 a 31.3: 09.8623

12

De 1.4. a 30.6: 09.8624

De 1.4. a 30.6: para a China*, a Índia*, a África do Sul*, Taiwan* e o Reino Unido*: 09.8591 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(13)  De 1.7 a 31.3: 09.8625

13

De 1.4. a 30.6: 09.8626

De 1.4. a 30.6: para a China*, a Turquia*, a Suiça* e o Reino Unido*: 09.8592 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(14)  De 1.7 a 31.3: 09.8627

14

De 1.4. a 30.6: 09.8628

De 1.4. a 30.6: para a Turquia*, a Ucrânia*, a Bósnia-Herzegovina* e a Moldávia*: 09.8593 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(15)  De 1.7 a 31.3: 09.8629

15

De 1.4. a 30.6: 09.8630

De 1.4. a 30.6: para a Índia*, a Suíça*, a Ucrânia* e o Reino Unido*: 09.8594 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(16)  De 1.7 a 31.3: 09.8631 09.8907

16

De 1.4. a 30.6: 09.8632

De 1.4. a 30.6: para a Índia*, Taiwan*, a Coreia (República da)*, a China*, o Japão* e o Reino Unido*: 09.8595 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(17)  De 1.7 a 31.3: 09.8633

17

De 1.4. a 30.6: 09.8634

De 1.4. a 30.6: para a Ucrânia*, a Suíça*, a Turquia*, a Moldávia* e o Reino Unido*: 09.8558 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(18)  De 1.7 a 31.3: 09.8635

18

De 1.4. a 30.6: 09.8636

(19)  De 1.7 a 31.3: 09.8637

19

De 1.4. a 30.6: 09.8638

De 1.4. a 30.6: para a China*, os Emirados Árabes Unidos* e o Reino Unido*: 09.8580 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(20)  De 1.7 a 31.3: 09.8639

20

De 1.4. a 30.6: 09.8640

De 1.4. a 30.6: para a China*, a Turquia* e o Reino Unido*: 09.8585 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(21)  De 1.7 a 31.3: 09.8641

21

De 1.4. a 30.6: 09.8642

(22)  De 1.7 a 31.3: 09.8643

22

De 1.4. a 30.6: 09.8644

(23)  De 1.7 a 31.3: 09.8645

23

De 1.4. a 30.6: 09.8646

De 1.4. a 30.6: para a Índia*, a Ucrânia*, a Coreia (República da)*, o Japão*, a China* e o Reino Unido*: 09.8597 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(24)  De 1.7 a 31.3: 09.8647

24

De 1.4. a 30.6: 09.8648

De 1.4. a 30.6: para a China*, a Ucrânia*, os Estados Unidos da América* e o Reino Unido*: 09.8586 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(25)  De 1.7 a 31.3: 09.8657

25

De 1.4. a 30.6: 09.8658

(26)  De 1.7 a 31.3: 09.8659

26

De 1.4. a 30.6: 09.8660

De 1.4. a 30.6: para a Turquia*, a China*, a Coreia (República da)* e o Reino Unido*: 09.8587 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(27)  De 1.7 a 31.3: 09.8651

27

De 1.4. a 30.6: 09.8652

De 1.4. a 30.6: para a Suíça*, a Turquia*, Taiwan*, a China* e o Reino Unido*: 09.8588 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(28)  De 1.7 a 31.3: 09.8653

28

De 1.4. a 30.6: 09.8654

De 1.4. a 30.6: para a Suíça*, a China*, a Ucrânia* e o Reino Unido*: 09.8539 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

(29)  De 1.7 a 31.3: 09.8655

29

De 1.4. a 30.6: 09.8656

De 1.4. a 30.6: para a Turquia*, a Ucrânia* e a China*: 09.8598 *Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

o

o

---

| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/88 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/88

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/979 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2022

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

Dada a necessidade de assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2022.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Wolfgang BURTSCHER

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem  (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados | 259,0
  250,1 | 12
  15 | BR
  TH |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem  (1)

0207 14 10

Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

259,0

250,1

12

15

BR

TH

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).»

1

o

o

---

| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/91 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/91

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/980 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 no respeitante aos direitos de importação adicionais no setor do açúcar

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 182.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) estabelece direitos de importação adicionais para determinados produtos do setor do açúcar. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) estabelece direitos de importação adicionais para determinados produtos do setor do açúcar.

| (2) | Tendo em conta as condições do mercado e as previsões então efetuadas, o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 da Comissão (3) previa a não aplicação de direitos de importação adicionais a vários produtos do setor do açúcar até 30 de setembro de 2015. Uma vez que as condições então prevalecentes no mercado não sofreram alterações substanciais após essa data, este prazo foi prorrogado até 30 de setembro de 2017, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1278/2014 da Comissão (4), e seguidamente até 30 de setembro de 2022, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1409 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta as condições do mercado e as previsões então efetuadas, o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 da Comissão (3) previa a não aplicação de direitos de importação adicionais a vários produtos do setor do açúcar até 30 de setembro de 2015. Uma vez que as condições então prevalecentes no mercado não sofreram alterações substanciais após essa data, este prazo foi prorrogado até 30 de setembro de 2017, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1278/2014 da Comissão (4), e seguidamente até 30 de setembro de 2022, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1409 da Comissão (5).

| (3) | Nos termos do artigo 182.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, não são impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido. Tendo em conta os fundamentos dos mercados do açúcar, a nível da União e mundial, é improvável que as importações de produtos do setor do açúcar sujeitos aos direitos de importação previstos na Pauta Aduaneira Comum perturbem o mercado da União. Consequentemente, não devem ser aplicados direitos adicionais a essas importações, salvo se a situação do mercado registar alterações significativas. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 182.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, não são impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido. Tendo em conta os fundamentos dos mercados do açúcar, a nível da União e mundial, é improvável que as importações de produtos do setor do açúcar sujeitos aos direitos de importação previstos na Pauta Aduaneira Comum perturbem o mercado da União. Consequentemente, não devem ser aplicados direitos adicionais a essas importações, salvo se a situação do mercado registar alterações significativas.

| (4) | Por conseguinte, o período durante o qual não são aplicáveis direitos de importação adicionais a vários produtos do setor do açúcar, previsto no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013, deve ser prorrogado. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o período durante o qual não são aplicáveis direitos de importação adicionais a vários produtos do setor do açúcar, previsto no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013, deve ser prorrogado.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte ao do termo do prazo previsto no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013. |
| --- | --- |

(6)

Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte ao do termo do prazo previsto no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013, a data de «30 de setembro de 2022» é substituída por «30 de setembro de 2027».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 951/2006 no que diz respeito à aplicação de preços representativos e direitos de importação adicionais para determinados produtos do setor do açúcar e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013 (JO L 26 de 26.1.2013, p. 19).

3

o

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1278/2014 da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, que altera os Regulamentos (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 828/2009, (CE) n.o 891/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 (JO L 346 de 2.12.2014, p. 26).

4

o

o

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1409 da Comissão, de 1 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 e o Regulamento (CE) n.o 951/2006 no respeitante aos direitos de importação adicionais no setor do açúcar e ao cálculo do teor de sacarose da isoglucose e de determinados xaropes (JO L 201 de 2.8.2017, p. 21).

5

o

o

---

| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/93 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/93

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/981 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2022

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/546 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/546 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/546 da Comissão (2).

| (2) | Guangdong Huachang Aluminium Factory Co., Ltd., código adicional TARIC (3) C575, uma empresa sujeita à taxa do direito anti-dumping de 22,1% aplicável aos produtores colaborantes não incluídos na amostra, informou a Comissão, em 9 de junho de 2021 («data do pedido») de que alterou a sua firma para Guangdong Huachang Group Co., Ltd. |
| --- | --- |

(2)

Guangdong Huachang Aluminium Factory Co., Ltd., código adicional TARIC (3) C575, uma empresa sujeita à taxa do direito anti-dumping de 22,1% aplicável aos produtores colaborantes não incluídos na amostra, informou a Comissão, em 9 de junho de 2021 («data do pedido») de que alterou a sua firma para Guangdong Huachang Group Co., Ltd.

| (3) | A empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito anti-dumping que lhe era aplicável sob a anterior firma. |
| --- | --- |

(3)

A empresa solicitou à Comissão a confirmação de que a alteração da firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito anti-dumping que lhe era aplicável sob a anterior firma.

| (4) | A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa foi devidamente registada junto das autoridades competentes e não deu azo a novas relações com outros grupos de empresas, que não foram objeto de inquérito por parte da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa foi devidamente registada junto das autoridades competentes e não deu azo a novas relações com outros grupos de empresas, que não foram objeto de inquérito por parte da Comissão.

| (5) | Por conseguinte, a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2021/546, nomeadamente a taxa do direito anti-dumping que lhe é aplicável. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2021/546, nomeadamente a taxa do direito anti-dumping que lhe é aplicável.

| (6) | Os elementos de prova constantes do dossiê confirmam igualmente que a alteração da firma é aplicável desde 26 de abril de 2021, data em foi aprovada pela entidade reguladora do mercado da circunscrição administrativa de Foshan Nanhai. |
| --- | --- |

(6)

Os elementos de prova constantes do dossiê confirmam igualmente que a alteração da firma é aplicável desde 26 de abril de 2021, data em foi aprovada pela entidade reguladora do mercado da circunscrição administrativa de Foshan Nanhai.

| (7) | Tendo em conta o exposto nos considerandos anteriores, a Comissão entendeu que era adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2021/546, a fim de refletir a alteração da firma da empresa a que anteriormente se atribuiu o código adicional TARIC C575. A alteração da firma deve, por conseguinte, produzir efeitos a partir da data do pedido, ou seja, 9 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta o exposto nos considerandos anteriores, a Comissão entendeu que era adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2021/546, a fim de refletir a alteração da firma da empresa a que anteriormente se atribuiu o código adicional TARIC C575. A alteração da firma deve, por conseguinte, produzir efeitos a partir da data do pedido, ou seja, 9 de junho de 2021.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/546 é alterado do seguinte modo:

| «Guangdong Huachang Aluminium Factory Co., Ltd. | C575» |
| --- | --- |

«Guangdong Huachang Aluminium Factory Co., Ltd.

C575»

passa a ter a seguinte redação:

| «Guangdong Huachang Group Co., Ltd. | C575» |
| --- | --- |

«Guangdong Huachang Group Co., Ltd.

C575»

2.   O código adicional TARIC C575 anteriormente atribuído a Guangdong Huachang Aluminium Factory Co., Ltd. é aplicável a Guangdong Huachang Group Co., Ltd. a partir de 9 de junho de 2021.

3.   Qualquer direito definitivo pago sobre as importações de produtos fabricados pela Guangdong Huachang Group Co., Ltd. que exceda o direito anti-dumping estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2021/546 no que se refere à Guangdong Huachang Aluminium Factory Co., Ltd. deve ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/546 da Comissão, de 29 de março de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China (JO L 109 de 30.3.2021, p. 1).

2

dumping

(3)  Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia.

3

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DECISÕES

| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/95 |
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24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/95

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DECISÃO (UE) 2022/982 DO CONSELHO

de 16 de junho de 2022

relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de propostas de alteração dos apêndices I e II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), com vista à 19.a reunião da Conferência das Partes da CITES, e de uma proposta de inscrição de uma espécie no apêndice III da CITES

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) entrou em vigor em 1 de julho de 1975. A União aderiu à CITES por meio da Decisão (UE) 2015/451 do Conselho (1). |
| --- | --- |

(1)

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) entrou em vigor em 1 de julho de 1975. A União aderiu à CITES por meio da Decisão (UE) 2015/451 do Conselho (1).

| (2) | Por força do artigo XI, n.o 3, da CITES, a Conferência das Partes pode, nomeadamente, adotar decisões de alteração dos apêndices I e II da CITES. |
| --- | --- |

(2)

Por força do artigo XI, n.o 3, da CITES, a Conferência das Partes pode, nomeadamente, adotar decisões de alteração dos apêndices I e II da CITES.

| (3) | Além disso, por força do artigo XVI da CITES, qualquer Parte na CITES pode apresentar ao Secretariado da CITES uma lista das espécies a inscrever no apêndice III da CITES que essa Parte declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação, a fim de impedir ou diminuir a exploração, e que necessitem de cooperação das outras Partes para a fiscalização do comércio. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, por força do artigo XVI da CITES, qualquer Parte na CITES pode apresentar ao Secretariado da CITES uma lista das espécies a inscrever no apêndice III da CITES que essa Parte declare terem sido objeto, dentro dos limites da sua competência, de uma regulamentação, a fim de impedir ou diminuir a exploração, e que necessitem de cooperação das outras Partes para a fiscalização do comércio.

| (4) | Durante a sua 19.a reunião, que terá lugar de 14 a 25 de novembro de 2022, a Conferência das Partes decidirá das propostas de alteração dos apêndices I e II da CITES. As Partes devem apresentar essas propostas ao Secretariado da CITES até 17 de junho de 2022. Enquanto Parte na CITES, a União pode apresentar tais propostas. |
| --- | --- |

(4)

Durante a sua 19.a reunião, que terá lugar de 14 a 25 de novembro de 2022, a Conferência das Partes decidirá das propostas de alteração dos apêndices I e II da CITES. As Partes devem apresentar essas propostas ao Secretariado da CITES até 17 de junho de 2022. Enquanto Parte na CITES, a União pode apresentar tais propostas.

| (5) | A apresentação de propostas para apreciação pela Conferência das Partes baseia-se numa análise por peritos dos méritos dessas propostas, em conformidade com os critérios estabelecidos na CITES e à luz dos melhores dados científicos disponíveis. Esses dados servem de base às propostas que constam da presente decisão, as quais visam assegurar que o comércio das espécies em causa não ameaça a sua sobrevivência no meio natural, |
| --- | --- |

(5)

A apresentação de propostas para apreciação pela Conferência das Partes baseia-se numa análise por peritos dos méritos dessas propostas, em conformidade com os critérios estabelecidos na CITES e à luz dos melhores dados científicos disponíveis. Esses dados servem de base às propostas que constam da presente decisão, as quais visam assegurar que o comércio das espécies em causa não ameaça a sua sobrevivência no meio natural,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Tendo em vista a 19.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a União:

| — | apresenta as propostas de alteração dos apêndices I e II da CITES que figuram no anexo I da presente decisão, |
| --- | --- |

—

apresenta as propostas de alteração dos apêndices I e II da CITES que figuram no anexo I da presente decisão,

| — | coapresenta as propostas de alteração do apêndice II da CITES que figuram no anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

—

coapresenta as propostas de alteração do apêndice II da CITES que figuram no anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A União apresenta a proposta de inscrição no apêndice III da CITES da espécie que figura no anexo III da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

O. DUSSOPT

---

(1)  Decisão (UE) 2015/451 do Conselho, de 6 de março de 2015, relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) (JO L 75 de 19.3.2015, p. 1).

1

---

ANEXO I

Alterações dos apêndices I e II da CITES

| Grupo taxonómico | Táxon (nome vulgar) | Proposta |
| --- | --- | --- |
| Répteis | Physignathus cocincinus

  (dragão-d’água-chinês) | Inscrição no apêndice II |
| | Cuora galbinifrons

  (tartaruga-de-caixa-indochinesa) | Transferência do apêndice II para o apêndice I |
| Anfíbios | Laotriton laoensis

  (tritão-de-verrugas-do-laos) | Inscrição no apêndice II
  Quota anual zero (código de proveniência W) para fins comerciais |
| Agalychnis lemur

  (rela-lémure) | Inscrição no apêndice II
  Quota anual zero (código de proveniência W) para fins comerciais |
| Peixes | Todas as espécies de Sphyrnidae spp. (tubarões-martelo) ainda não inscritas no apêndice II | Inscrição no apêndice II |
| Invertebrados | Thelenota ananas, T. anax,


  T. rubralineata

  (pepinos-do-mar) | Inscrição no apêndice II |
| Árvores | Khaya spp.
  (mogno-africano)
  Populações de África | Inscrição no apêndice II com a anotação #17 |
| Afzelia spp.
  (afzélia)
  Populações de África | Inscrição no apêndice II com a anotação #17 |
| | Dipteryx spp. | Inscrição no apêndice II com a anotação #17 + sementes |
| | Handroanthus spp.
  (ipês); Tabebuia spp. e Roseodendron spp. | Inscrição no apêndice II com a anotação #17 |
| | Pterocarpus spp.
  (tacula)
  Populações de África | Inscrição no apêndice II com a anotação #17 |
| Outras plantas | Rhodiola spp. | Inscrição no apêndice II com a anotação #2 |

Grupo taxonómico

Táxon (nome vulgar)

Proposta

Répteis

Physignathus cocincinus

(dragão-d’água-chinês)

Inscrição no apêndice II

Cuora galbinifrons

(tartaruga-de-caixa-indochinesa)

Transferência do apêndice II para o apêndice I

Anfíbios

Laotriton laoensis

(tritão-de-verrugas-do-laos)

Inscrição no apêndice II

Quota anual zero (código de proveniência W) para fins comerciais

Agalychnis lemur

(rela-lémure)

Inscrição no apêndice II

Quota anual zero (código de proveniência W) para fins comerciais

Peixes

Todas as espécies de Sphyrnidae spp. (tubarões-martelo) ainda não inscritas no apêndice II

Inscrição no apêndice II

Invertebrados

Thelenota ananas, T. anax,

T. rubralineata

(pepinos-do-mar)

Inscrição no apêndice II

Árvores

Khaya spp.

(mogno-africano)

Populações de África

Inscrição no apêndice II com a anotação #17

Afzelia spp.

(afzélia)

Populações de África

Inscrição no apêndice II com a anotação #17

Dipteryx spp.

Inscrição no apêndice II com a anotação #17 + sementes

Handroanthus spp.

(ipês); Tabebuia spp. e Roseodendron spp.

Inscrição no apêndice II com a anotação #17

Pterocarpus spp.

(tacula)

Populações de África

Inscrição no apêndice II com a anotação #17

Outras plantas

Rhodiola spp.

Inscrição no apêndice II com a anotação #2

---

ANEXO II

Alteração do apêndice II da CITES a apresentar conjuntamente

| Proposta por | Grupo taxonómico | Táxon (nome vulgar) | Proposta |
| --- | --- | --- | --- |
| Panamá | Peixes cartilaginosos | Carcharhinidae spp.

  Tubarões-marracho | Inscrição no apêndice II |

Proposta por

Grupo taxonómico

Táxon (nome vulgar)

Proposta

Panamá

Peixes cartilaginosos

Carcharhinidae spp.

Tubarões-marracho

Inscrição no apêndice II

---

ANEXO III

A alteração do apêndice III da CITES

| Caribena versicolor | Apêndice III |
| --- | --- |

Caribena versicolor

Apêndice III

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| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/100 |
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24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/100

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DECISÃO (UE) 2022/983 DO CONSELHO

de 17 de junho de 2022

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas no que respeita à aprovação de um projeto de alteração ao regimento do Comité do Sistema Harmonizado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («a Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 87/369 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («a Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 87/369 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

| (2) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 6, da Convenção, o Comité do Sistema Harmonizado estabelecerá o seu regimento em deliberação tomada por maioria de dois terços dos votos atribuídos aos seus membros. O regimento será submetido à aprovação do Conselho da Organização Mundial das Alfândegas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 6, da Convenção, o Comité do Sistema Harmonizado estabelecerá o seu regimento em deliberação tomada por maioria de dois terços dos votos atribuídos aos seus membros. O regimento será submetido à aprovação do Conselho da Organização Mundial das Alfândegas.

| (3) | O Conselho da Organização Mundial das Alfândegas deverá aprovar um projeto de alteração ao regimento do Comité do Sistema Harmonizado nas suas sessões de junho (139.a e 140.a sessões em 23-25 de junho de 2022). Esse projeto de alteração será aprovado com base numa proposta elaborada pelo Comité do Sistema Harmonizado e finalizada durante as suas 64.a (18-27 de setembro de 2019) e 68.a (6-28 de setembro de 2021) sessões. As alterações entrarão em vigor após a sua adoção. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho da Organização Mundial das Alfândegas deverá aprovar um projeto de alteração ao regimento do Comité do Sistema Harmonizado nas suas sessões de junho (139.a e 140.a sessões em 23-25 de junho de 2022). Esse projeto de alteração será aprovado com base numa proposta elaborada pelo Comité do Sistema Harmonizado e finalizada durante as suas 64.a (18-27 de setembro de 2019) e 68.a (6-28 de setembro de 2021) sessões. As alterações entrarão em vigor após a sua adoção.

| (4) | É da maior importância que o Comité do Sistema Harmonizado tome as suas decisões de forma transparente e eficiente e que essas decisões recebam o máximo apoio dos seus membros. |
| --- | --- |

(4)

É da maior importância que o Comité do Sistema Harmonizado tome as suas decisões de forma transparente e eficiente e que essas decisões recebam o máximo apoio dos seus membros.

| (5) | Dado que o projeto de alteração ao regimento do Comité do Sistema Harmonizado deverá ser aprovado pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, é conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito daquele conselho, porquanto, uma vez aprovado, o regimento alterado terá efeitos legais para a União e poderá influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, em especial o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(5)

Dado que o projeto de alteração ao regimento do Comité do Sistema Harmonizado deverá ser aprovado pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, é conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito daquele conselho, porquanto, uma vez aprovado, o regimento alterado terá efeitos legais para a União e poderá influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, em especial o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2).

| (6) | A posição da União deverá ser a de apoiar o projeto de alteração ao regimento do Comité do Sistema Harmonizado, bem como quaisquer pequenas adaptações linguísticas ou de redação que possam ser consideradas necessárias, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União deverá ser a de apoiar o projeto de alteração ao regimento do Comité do Sistema Harmonizado, bem como quaisquer pequenas adaptações linguísticas ou de redação que possam ser consideradas necessárias,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar em nome da União no âmbito do Conselho da Organização Mundial das Alfândegas nas sessões de junho de 2022 é a de apoiar o projeto de alteração do regimento do Comité do Sistema Harmonizado, tal como figura no anexo da presente decisão.

2.   Em função da evolução das próximas sessões do Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, os representantes da União naquele conselho podem, em consulta com os Estados-Membros, ou durante as reuniões de coordenação no local, chegar a acordo sobre pequenas adaptações linguísticas ou de redação dos projetos de alteração a que se refere o n.o 1, sem que seja necessária nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

B. LE MAIRE

---

(1)  Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

PROJETO DE ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DO COMITÉ DO SISTEMA HARMONIZADO

1.   Projeto de alterações ao artigo 19.o do regimento

| Terceiro parágrafo | As decisões relativas às alterações à Convenção serão tomadas por uma maioria não inferior a dois terços dos votos expressos pelos membros do Comité. No entanto, se existirem duas ou mais opções para a alteração, o Comité iniciará, em primeiro lugar, um procedimento de votação por etapas, como descrito a seguir no âmbito dos procedimentos de votação por maioria simples, a fim de reduzir as opções para uma só. Quando se chegar a uma única opção para a alteração, a votação final sobre a aceitação ou rejeição da proposta de alteração será efetuada ao abrigo da regra da maioria de dois terços. |
| --- | --- |
| Quarto parágrafo | As outras decisões são tomadas por maioria simples (mais de 50 %) dos votos expressos pelos membros do Comité. Se houver mais de duas opções e nenhuma delas tiver obtido mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité, o processo de votação por maioria simples aplicará uma prática de votação por etapas que reduz o número de opções, eliminando a opção com menor número de votos até que a opção com maior número de votos obtenha mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité. |

Terceiro parágrafo

As decisões relativas às alterações à Convenção serão tomadas por uma maioria não inferior a dois terços dos votos expressos pelos membros do Comité. No entanto, se existirem duas ou mais opções para a alteração, o Comité iniciará, em primeiro lugar, um procedimento de votação por etapas, como descrito a seguir no âmbito dos procedimentos de votação por maioria simples, a fim de reduzir as opções para uma só. Quando se chegar a uma única opção para a alteração, a votação final sobre a aceitação ou rejeição da proposta de alteração será efetuada ao abrigo da regra da maioria de dois terços.

Quarto parágrafo

As outras decisões são tomadas por maioria simples (mais de 50 %) dos votos expressos pelos membros do Comité. Se houver mais de duas opções e nenhuma delas tiver obtido mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité, o processo de votação por maioria simples aplicará uma prática de votação por etapas que reduz o número de opções, eliminando a opção com menor número de votos até que a opção com maior número de votos obtenha mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité.

2.   Projeto de alterações ao artigo 20.o do regimento

| As notificações ao secretário-geral para que seja submetida qualquer questão ao Conselho ou ao Comité para reexame nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção e da Decisão n.o 298 do Conselho não podem ser apresentadas antes do dia seguinte ao encerramento da sessão do Comité, mas devem ser apresentadas até ao final do segundo mês seguinte àquele em que essa sessão tiver sido encerrada. Uma notificação é considerada efetuada dentro do prazo se tiver sido recebida pelo secretário-geral antes das 24h00 (hora de Bruxelas) do último dia do prazo.
  Nos termos da Decisão n.o 298 do Conselho, o secretário-geral pode submeter diretamente ao Comité as questões decorrentes do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção, a pedido de uma Parte Contratante, desde que o pedido seja apresentado no prazo especificado no parágrafo anterior. O secretário-geral deve então inscrever a questão na ordem de trabalhos da sessão seguinte do Comité para reexame.
  Se diferentes Partes Contratantes solicitarem que a mesma questão seja submetida tanto ao Conselho como ao Comité, ou se uma Parte Contratante não especificar se a questão deve ser submetida ao Conselho ou diretamente ao Comité, a questão será submetida ao Conselho. O secretário-geral informará todas as Partes Contratantes da receção de um pedido de submissão de uma questão ao Conselho ou ao Comité.
  Qualquer Parte Contratante que solicite que uma questão seja submetida ao Conselho ou ao Comité tem a possibilidade de a retirar em qualquer momento antes de a questão ser examinada pelo Conselho ou reexaminada pelo Comité. No entanto, o Comité examinará uma questão se esta tiver sido submetida pelo Conselho. Caso uma parte contratante retire um pedido, considera-se aprovada a decisão inicial do Comité, salvo se estiver pendente um pedido de outra parte contratante que trate da mesma questão. O secretário-geral notificará as Partes Contratantes de qualquer retirada.
  Quando, nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Convenção e na Decisão n.o 298 do Conselho, qualquer questão for devolvida, no todo ou em parte, ao Comité para reexame, a parte contratante que solicitou o reexame da questão apresentará ao secretário-geral, pelo menos 60 dias antes da data de início da sessão seguinte do Comité, uma nota justificativa do pedido de reexame, juntamente com as suas propostas de resolução da questão. O secretário-geral distribuirá esta nota às outras Partes Contratantes. |
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As notificações ao secretário-geral para que seja submetida qualquer questão ao Conselho ou ao Comité para reexame nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção e da Decisão n.o 298 do Conselho não podem ser apresentadas antes do dia seguinte ao encerramento da sessão do Comité, mas devem ser apresentadas até ao final do segundo mês seguinte àquele em que essa sessão tiver sido encerrada. Uma notificação é considerada efetuada dentro do prazo se tiver sido recebida pelo secretário-geral antes das 24h00 (hora de Bruxelas) do último dia do prazo.

Nos termos da Decisão n.o 298 do Conselho, o secretário-geral pode submeter diretamente ao Comité as questões decorrentes do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção, a pedido de uma Parte Contratante, desde que o pedido seja apresentado no prazo especificado no parágrafo anterior. O secretário-geral deve então inscrever a questão na ordem de trabalhos da sessão seguinte do Comité para reexame.

Se diferentes Partes Contratantes solicitarem que a mesma questão seja submetida tanto ao Conselho como ao Comité, ou se uma Parte Contratante não especificar se a questão deve ser submetida ao Conselho ou diretamente ao Comité, a questão será submetida ao Conselho. O secretário-geral informará todas as Partes Contratantes da receção de um pedido de submissão de uma questão ao Conselho ou ao Comité.

Qualquer Parte Contratante que solicite que uma questão seja submetida ao Conselho ou ao Comité tem a possibilidade de a retirar em qualquer momento antes de a questão ser examinada pelo Conselho ou reexaminada pelo Comité. No entanto, o Comité examinará uma questão se esta tiver sido submetida pelo Conselho. Caso uma parte contratante retire um pedido, considera-se aprovada a decisão inicial do Comité, salvo se estiver pendente um pedido de outra parte contratante que trate da mesma questão. O secretário-geral notificará as Partes Contratantes de qualquer retirada.

Quando, nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Convenção e na Decisão n.o 298 do Conselho, qualquer questão for devolvida, no todo ou em parte, ao Comité para reexame, a parte contratante que solicitou o reexame da questão apresentará ao secretário-geral, pelo menos 60 dias antes da data de início da sessão seguinte do Comité, uma nota justificativa do pedido de reexame, juntamente com as suas propostas de resolução da questão. O secretário-geral distribuirá esta nota às outras Partes Contratantes.

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| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/103 |
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24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/103

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/984 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2022

sobre a equivalência do quadro regulamentar da República Popular da China aplicável às contrapartes centrais autorizadas a compensar derivados OTC no mercado interbancário e supervisionadas pelo Banco Popular da China com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais (a seguir designadas «CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares sejam equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento e as decisões de equivalência também previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012 contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal, que consiste em reduzir o risco sistémico através do alargamento do recurso a CCP sólidas e seguras para a compensação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), nomeadamente nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro. |
| --- | --- |

(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais (a seguir designadas «CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares sejam equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento e as decisões de equivalência também previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012 contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal, que consiste em reduzir o risco sistémico através do alargamento do recurso a CCP sólidas e seguras para a compensação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), nomeadamente nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

| (2) | Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável nesse regime deve produzir efeitos concretos equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor na República Popular da China assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas a compensar derivados do mercado do balcão no mercado interbancário não expõem os membros compensadores e plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, pelo que não representam níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores. |
| --- | --- |

(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável nesse regime deve produzir efeitos concretos equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor na República Popular da China assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas a compensar derivados do mercado do balcão no mercado interbancário não expõem os membros compensadores e plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, pelo que não representam níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores.

| (3) | O artigo 25.o, n.o 6, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 enumera três condições necessárias para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 25.o, n.o 6, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 enumera três condições necessárias para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento.

| (4) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos estabelecidos no título IV do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos estabelecidos no título IV do mesmo regulamento.

| (5) | A presente decisão abrange o regime regulamentar e de supervisão aplicável às CCP autorizadas pelo Banco Popular da China a compensar derivados OTC no mercado interbancário. O Banco Popular da China é responsável pela autorização e supervisão das CCP que efetuam a compensação central das transações de derivados OTC nos mercados interbancários chineses. Na República Popular da China, as transações interbancárias de derivados OTC são definidas como transações entre investidores institucionais relativas a contratos de derivados que não são negociados numa bolsa supervisionada pela Comissão Reguladora dos Valores Mobiliários da China («CSRC») (2). Os mercados interbancários chineses consistem essencialmente no mercado de obrigações interbancárias (3), no mercado de crédito interbancário (4) e no mercado cambial interbancário (5). Os mercados interbancários de derivados OTC incluem derivados sobre taxas de juro, derivados sobre taxas de câmbio, derivados sobre obrigações, derivados de crédito e derivados de mercadorias. Os contratos de derivados que são da competência do Banco Popular da China correspondem a um subconjunto dos contratos de derivados abrangidos pelas disposições aplicáveis às CCP estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(5)

A presente decisão abrange o regime regulamentar e de supervisão aplicável às CCP autorizadas pelo Banco Popular da China a compensar derivados OTC no mercado interbancário. O Banco Popular da China é responsável pela autorização e supervisão das CCP que efetuam a compensação central das transações de derivados OTC nos mercados interbancários chineses. Na República Popular da China, as transações interbancárias de derivados OTC são definidas como transações entre investidores institucionais relativas a contratos de derivados que não são negociados numa bolsa supervisionada pela Comissão Reguladora dos Valores Mobiliários da China («CSRC») (2). Os mercados interbancários chineses consistem essencialmente no mercado de obrigações interbancárias (3), no mercado de crédito interbancário (4) e no mercado cambial interbancário (5). Os mercados interbancários de derivados OTC incluem derivados sobre taxas de juro, derivados sobre taxas de câmbio, derivados sobre obrigações, derivados de crédito e derivados de mercadorias. Os contratos de derivados que são da competência do Banco Popular da China correspondem a um subconjunto dos contratos de derivados abrangidos pelas disposições aplicáveis às CCP estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (6) | A presente decisão não abrange o regime regulamentar e de supervisão aplicável às CCP que compensam derivados negociados numa bolsa supervisionada pela CSRC em conformidade com o capítulo V da Lei dos Valores Mobiliários da República Popular da China, o capítulo II do Regulamento relativo à administração do comércio de futuros e a Lei sobre futuros e derivados da República Popular da China. |
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(6)

A presente decisão não abrange o regime regulamentar e de supervisão aplicável às CCP que compensam derivados negociados numa bolsa supervisionada pela CSRC em conformidade com o capítulo V da Lei dos Valores Mobiliários da República Popular da China, o capítulo II do Regulamento relativo à administração do comércio de futuros e a Lei sobre futuros e derivados da República Popular da China.

| (7) | Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis na República Popular da China às CCP autorizadas pelo Banco Popular da China consistem na Lei da República Popular da China sobre o Banco Popular da China («Lei do Banco Popular da China») (6) e respetivos regulamentos subordinados, que estabelecem as obrigações jurídicas que as CCP estabelecidas e autorizadas na República Popular da China têm de cumprir. Em especial, nos termos do aviso sobre as questões relativas aos princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros, emitido em 2013 pelo Gabinete Geral da República Popular da China (7), as CCP autorizadas devem aplicar as normas internacionais estabelecidas nos Princípios aplicáveis às Infraestruturas dos Mercados Financeiros («PFMI»), emitidos em abril de 2012 pelo Comité de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (8). |
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(7)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis na República Popular da China às CCP autorizadas pelo Banco Popular da China consistem na Lei da República Popular da China sobre o Banco Popular da China («Lei do Banco Popular da China») (6) e respetivos regulamentos subordinados, que estabelecem as obrigações jurídicas que as CCP estabelecidas e autorizadas na República Popular da China têm de cumprir. Em especial, nos termos do aviso sobre as questões relativas aos princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros, emitido em 2013 pelo Gabinete Geral da República Popular da China (7), as CCP autorizadas devem aplicar as normas internacionais estabelecidas nos Princípios aplicáveis às Infraestruturas dos Mercados Financeiros («PFMI»), emitidos em abril de 2012 pelo Comité de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (8).

| (8) | Os princípios fundamentais relativos às CCP contidos nas regras aplicáveis na República Popular da China estabelecem normas de alto nível que as CCP devem cumprir para serem autorizadas a prestar serviços de compensação na China. De acordo com esses princípios, as CCP devem respeitar os PFMI, dispor de mecanismos de governação claros e transparentes, promover a segurança e eficiência das infraestruturas dos mercados financeiros e apoiar a estabilidade do sistema financeiro em geral. O Banco Popular da China pode também impor requisitos específicos às CCP, em especial no que respeita aos mecanismos de controlo interno e aos sistemas de gestão de riscos. |
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(8)

Os princípios fundamentais relativos às CCP contidos nas regras aplicáveis na República Popular da China estabelecem normas de alto nível que as CCP devem cumprir para serem autorizadas a prestar serviços de compensação na China. De acordo com esses princípios, as CCP devem respeitar os PFMI, dispor de mecanismos de governação claros e transparentes, promover a segurança e eficiência das infraestruturas dos mercados financeiros e apoiar a estabilidade do sistema financeiro em geral. O Banco Popular da China pode também impor requisitos específicos às CCP, em especial no que respeita aos mecanismos de controlo interno e aos sistemas de gestão de riscos.

| (9) | As CCP autorizadas estão sujeitas a supervisão contínua pelo Banco Popular da China. As CCP autorizadas devem notificar o Banco Popular da China de quaisquer alterações às regras das CCP e de qualquer questão significativa, incluindo alterações à gama de atividades e lançamento de novos serviços, quaisquer alterações ao controlo da gestão dos riscos e aos planos de emergência, quaisquer alterações aos estatutos, aos procedimentos internos e às políticas internas, bem como quaisquer fusões e aquisições. Essas alterações ou questões significativas devem ser aprovadas pelo Banco Popular da China. |
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(9)

As CCP autorizadas estão sujeitas a supervisão contínua pelo Banco Popular da China. As CCP autorizadas devem notificar o Banco Popular da China de quaisquer alterações às regras das CCP e de qualquer questão significativa, incluindo alterações à gama de atividades e lançamento de novos serviços, quaisquer alterações ao controlo da gestão dos riscos e aos planos de emergência, quaisquer alterações aos estatutos, aos procedimentos internos e às políticas internas, bem como quaisquer fusões e aquisições. Essas alterações ou questões significativas devem ser aprovadas pelo Banco Popular da China.

| (10) | Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis na República Popular da China às CCP supervisionadas pelo Banco Popular da China incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. O primeiro nível consiste na Lei sobre o Banco Popular da China e respetivos regulamentos subordinados, que estabelece as normas de alto nível, incluindo a aplicação dos PFMI, que as CCP devem cumprir. O segundo nível consiste nas regras e procedimentos que obrigam as CCP autorizadas a submeter à aprovação do Banco Popular da China quaisquer alterações à sua gama de serviços e às suas regras de funcionamento, incluindo as regras de gestão dos riscos e as regras e procedimentos internos. |
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(10)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis na República Popular da China às CCP supervisionadas pelo Banco Popular da China incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. O primeiro nível consiste na Lei sobre o Banco Popular da China e respetivos regulamentos subordinados, que estabelece as normas de alto nível, incluindo a aplicação dos PFMI, que as CCP devem cumprir. O segundo nível consiste nas regras e procedimentos que obrigam as CCP autorizadas a submeter à aprovação do Banco Popular da China quaisquer alterações à sua gama de serviços e às suas regras de funcionamento, incluindo as regras de gestão dos riscos e as regras e procedimentos internos.

| (11) | A avaliação da equivalência entre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP estabelecidas na República Popular da China e supervisionadas pelo Banco Popular da China e o enquadramento legal e de supervisão da União deverá também ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento legal e de supervisão produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos devido à sua participação nessas entidades. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera, e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter o mesmo efeito de atenuação de riscos, são necessários requisitos de atenuação de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão. |
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(11)

A avaliação da equivalência entre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP estabelecidas na República Popular da China e supervisionadas pelo Banco Popular da China e o enquadramento legal e de supervisão da União deverá também ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento legal e de supervisão produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos devido à sua participação nessas entidades. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera, e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter o mesmo efeito de atenuação de riscos, são necessários requisitos de atenuação de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão.

| (12) | Os mercados financeiros nos quais as CCP autorizadas no mercado interbancário da República Popular da China exercem as suas atividades de compensação têm uma dimensão significativamente inferior àqueles em que as CCP estabelecidas na União exercem essas atividades. Durante os últimos três anos, em particular, o valor total das transações de derivados compensadas em CCP supervisionadas pelo Banco Popular da China representou menos de 1 % do valor total das transações de derivados compensadas na União. Assim sendo, a participação nessas CCP expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente inferiores, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União. |
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(12)

Os mercados financeiros nos quais as CCP autorizadas no mercado interbancário da República Popular da China exercem as suas atividades de compensação têm uma dimensão significativamente inferior àqueles em que as CCP estabelecidas na União exercem essas atividades. Durante os últimos três anos, em particular, o valor total das transações de derivados compensadas em CCP supervisionadas pelo Banco Popular da China representou menos de 1 % do valor total das transações de derivados compensadas na União. Assim sendo, a participação nessas CCP expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente inferiores, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União.

| (13) | O enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP estabelecidas na República Popular da China e supervisionadas pelo Banco Popular da China deve, por conseguinte, ser considerado equivalente ao enquadramento legal e de supervisão da União, na medida em que seja adequado para atenuar esse nível de risco inferior. As regras de base aplicáveis às CCP autorizadas pelo Banco Popular da China, incluindo a obrigação de aplicar e implementar os PFMI, atenuam o menor nível de risco prevalecente no mercado em causa e produzem um efeito de atenuação dos riscos equivalente ao visado pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(13)

O enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP estabelecidas na República Popular da China e supervisionadas pelo Banco Popular da China deve, por conseguinte, ser considerado equivalente ao enquadramento legal e de supervisão da União, na medida em que seja adequado para atenuar esse nível de risco inferior. As regras de base aplicáveis às CCP autorizadas pelo Banco Popular da China, incluindo a obrigação de aplicar e implementar os PFMI, atenuam o menor nível de risco prevalecente no mercado em causa e produzem um efeito de atenuação dos riscos equivalente ao visado pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (14) | Por conseguinte, a Comissão conclui que o enquadramento legal e de supervisão em vigor na República Popular da China assegura que as CCP aí autorizadas cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
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(14)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o enquadramento legal e de supervisão em vigor na República Popular da China assegura que as CCP aí autorizadas cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (15) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas deve assegurar que CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas de forma contínua. |
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(15)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas deve assegurar que CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas de forma contínua.

| (16) | O Banco Popular da China é responsável pela supervisão das CCP autorizadas no mercado interbancário e está envolvido na gestão corrente das CCP que supervisiona. O Banco Popular da China dispõe de amplos poderes para controlar e sancionar as CCP autorizadas, incluindo, nomeadamente, o poder de realizar inspeções no local e fora do local, exigir que as CCP autorizadas efetuem correções, emitir advertências, confiscar ganhos ilegais, aplicar sanções às CCP e advertir e aplicar coimas aos administradores e quadros superiores das CCP, bem como a outros trabalhadores diretamente responsáveis. |
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(16)

O Banco Popular da China é responsável pela supervisão das CCP autorizadas no mercado interbancário e está envolvido na gestão corrente das CCP que supervisiona. O Banco Popular da China dispõe de amplos poderes para controlar e sancionar as CCP autorizadas, incluindo, nomeadamente, o poder de realizar inspeções no local e fora do local, exigir que as CCP autorizadas efetuem correções, emitir advertências, confiscar ganhos ilegais, aplicar sanções às CCP e advertir e aplicar coimas aos administradores e quadros superiores das CCP, bem como a outros trabalhadores diretamente responsáveis.

| (17) | Por conseguinte, a Comissão conclui que as CCP autorizadas e supervisionadas pelo Banco Popular da China estão sujeitas a supervisão e execução efetivas de forma contínua. |
| --- | --- |

(17)

Por conseguinte, a Comissão conclui que as CCP autorizadas e supervisionadas pelo Banco Popular da China estão sujeitas a supervisão e execução efetivas de forma contínua.

| (18) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro deve prever um sistema equivalente efetivo para o reconhecimento das CCP autorizadas ao abrigo de regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»). |
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(18)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro deve prever um sistema equivalente efetivo para o reconhecimento das CCP autorizadas ao abrigo de regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

| (19) | Nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 9, e do artigo 32.o, n.o 8, da Lei sobre o Banco Popular da China, o Banco Popular da China é responsável por preservar o normal funcionamento dos sistemas de compensação e tem poderes para aplicar as regras e regulamentos relativos ao sistema de compensação. As CCP estabelecidas fora da República Popular da China que pretendam compensar instrumentos financeiros para bancos comerciais estabelecidos na República Popular da China podem solicitar uma carta de não objeção

  , que o Banco Popular da China pode conceder numa base ad hoc no âmbito das suas competências. A Comissão não tem qualquer indicação de que o Banco Popular da China irá exercer indevidamente os seus poderes discricionários. O Banco Popular da China pode ter em conta o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP de países terceiros na sua jurisdição de origem. O Banco Popular da China coopera com as autoridades de supervisão das CCP de países terceiros e com os supervisores no âmbito da responsabilidade E dos PFMI (9). Além disso, a regra estabelecida pela Comissão Bancária e dos Seguros da China («CBIRC») no que respeita aos fundos próprios e à exposição das CCP (10) permite que a CBIRC reconheça as CCP de países terceiros como «CCP elegíveis», permitindo aos bancos comerciais chineses aplicar ponderadores de risco mais baixos às exposições perante essas CCP de países terceiros. |
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(19)

Nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 9, e do artigo 32.o, n.o 8, da Lei sobre o Banco Popular da China, o Banco Popular da China é responsável por preservar o normal funcionamento dos sistemas de compensação e tem poderes para aplicar as regras e regulamentos relativos ao sistema de compensação. As CCP estabelecidas fora da República Popular da China que pretendam compensar instrumentos financeiros para bancos comerciais estabelecidos na República Popular da China podem solicitar uma carta de não objeção
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  , que o Banco Popular da China pode conceder numa base ad hoc no âmbito das suas competências. A Comissão não tem qualquer indicação de que o Banco Popular da China irá exercer indevidamente os seus poderes discricionários. O Banco Popular da China pode ter em conta o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP de países terceiros na sua jurisdição de origem. O Banco Popular da China coopera com as autoridades de supervisão das CCP de países terceiros e com os supervisores no âmbito da responsabilidade E dos PFMI (9). Além disso, a regra estabelecida pela Comissão Bancária e dos Seguros da China («CBIRC») no que respeita aos fundos próprios e à exposição das CCP (10) permite que a CBIRC reconheça as CCP de países terceiros como «CCP elegíveis», permitindo aos bancos comerciais chineses aplicar ponderadores de risco mais baixos às exposições perante essas CCP de países terceiros.

| (20) | Por conseguinte, a Comissão conclui que o enquadramento legal e de supervisão da República Popular da China aplicável às CCP supervisionadas pelo Banco Popular da China prevê um sistema efetivo e equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros. |
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(20)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o enquadramento legal e de supervisão da República Popular da China aplicável às CCP supervisionadas pelo Banco Popular da China prevê um sistema efetivo e equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

| (21) | Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP na República Popular da China satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos nesse regulamento. A presente decisão tem por base o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas pelo Banco Popular da China a compensar derivados OTC no momento da adoção da presente decisão. A Comissão e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados continuarão a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP na República Popular da China, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão. |
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(21)

Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP na República Popular da China satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos nesse regulamento. A presente decisão tem por base o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas pelo Banco Popular da China a compensar derivados OTC no momento da adoção da presente decisão. A Comissão e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados continuarão a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP na República Popular da China, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão.

| (22) | Pelo menos de 3 em 3 anos, a Comissão deve rever os motivos com base nos quais o enquadramento legal e de supervisão da República Popular da China é considerado equivalente ao enquadramento legal e de supervisão da União, incluindo o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP supervisionadas pelo Banco Popular da China. Essas revisões periódicas não prejudicam o poder da Comissão de proceder a uma revisão específica a qualquer momento, caso a evolução relevante torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência desse enquadramento legal e de supervisão com o enquadramento legal e de supervisão da União. Com base nas conclusões dessas revisões, a Comissão pode decidir alterar ou revogar a presente decisão a qualquer momento, em especial se a evolução da regulamentação e da supervisão na República Popular da China afetar as condições com base nas quais a presente decisão é adotada. |
| --- | --- |

(22)

Pelo menos de 3 em 3 anos, a Comissão deve rever os motivos com base nos quais o enquadramento legal e de supervisão da República Popular da China é considerado equivalente ao enquadramento legal e de supervisão da União, incluindo o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP supervisionadas pelo Banco Popular da China. Essas revisões periódicas não prejudicam o poder da Comissão de proceder a uma revisão específica a qualquer momento, caso a evolução relevante torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência desse enquadramento legal e de supervisão com o enquadramento legal e de supervisão da União. Com base nas conclusões dessas revisões, a Comissão pode decidir alterar ou revogar a presente decisão a qualquer momento, em especial se a evolução da regulamentação e da supervisão na República Popular da China afetar as condições com base nas quais a presente decisão é adotada.

| (23) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
| --- | --- |

(23)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da República Popular da China, constituído pela Lei da República Popular da China sobre o Banco Popular da China e respetivos regulamentos subordinados, aplicável às contrapartes centrais autorizadas pelo Banco Popular da China a compensar derivados do mercado de balcão no mercado interbancário, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 2.o

Até 22 de junho de 2025 e, posteriormente, de 3 em 3 anos, a Comissão revê os motivos em que se baseou a decisão referida no artigo 1.o.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Capítulo V da Lei dos Valores Mobiliários da República Popular da China (Despacho n.o 14 do Presidente da República Popular da China) e Capítulo II do Regulamento relativo à administração do comércio de futuros (Portaria n.o 676 do Conselho de Estado).

2

o

o

(3)  Artigo 3.o, Medidas para a administração de operações obrigacionistas no mercado nacional interbancário de obrigações, Portaria n.o 2 do Banco Popular da China [2000].

3

o

o

(4)  Artigo 3.o, Medidas para a administração de empréstimos interbancários, Portaria n.o 3 do Banco Popular da China [2007].

4

o

o

(5)  Artigo 2.o, Disposições provisórias relativas à administração do mercado cambial interbancário, YF [1996] n.o 423.

5

o

o

(6)  Lei da República Popular da China sobre o Banco Popular da China, adotada na Terceira Sessão da Oitava Assembleia Popular Nacional, em 18 de março de 1995.

6

(7)  Aviso sobre as questões relativas aos princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros, emitido pelo Gabinete Geral da República Popular da China (YBF [2013] n.o 187).

7

o

(8)  Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação/Comité Técnico da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, Princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros, abril de 2012, CPMI Papers n.o 101.

8

o

(9)  Aviso sobre questões relativas aos princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros, emitido pelo Gabinete Geral da República Popular da China (YBF [2013] n.o 187, p. 11).

9

o

(10)  CBIRC 2013-33.

10

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| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/108 |
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24.6.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 167/108

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/985 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2022

sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais em Israel com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais (a seguir designadas «CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP estabelecidas e autorizadas em países terceiros, cujas normas regulamentares sejam equivalentes às previstas no referido regulamento, prestar serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento e a decisão de equivalência igualmente prevista no Regulamento (UE) n.o 648/2012 contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal, que consiste em reduzir o risco sistémico por meio de um maior recurso a CCP sólidas e seguras para a compensação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), nomeadamente nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro. |
| --- | --- |

(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais (a seguir designadas «CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP estabelecidas e autorizadas em países terceiros, cujas normas regulamentares sejam equivalentes às previstas no referido regulamento, prestar serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento e a decisão de equivalência igualmente prevista no Regulamento (UE) n.o 648/2012 contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal, que consiste em reduzir o risco sistémico por meio de um maior recurso a CCP sólidas e seguras para a compensação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), nomeadamente nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

| (2) | Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que respeita às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos concretos equivalentes aos decorrentes dos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares visados. O objetivo da avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor no país terceiro em causa assegura que as CCP estabelecidas e autorizadas neste último não expõem os membros compensadores e plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele resultante das CCP autorizadas na União, não suscitando deste modo níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. |
| --- | --- |

(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que respeita às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos concretos equivalentes aos decorrentes dos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares visados. O objetivo da avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor no país terceiro em causa assegura que as CCP estabelecidas e autorizadas neste último não expõem os membros compensadores e plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele resultante das CCP autorizadas na União, não suscitando deste modo níveis inaceitáveis de risco sistémico na União.

| (3) | A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão de Israel com o da União deve basear-se não só numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP em Israel como também numa avaliação dos resultados concretos decorrentes desses requisitos. A Comissão deve igualmente avaliar em que medida esses requisitos permitem reduzir adequadamente os riscos a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União possam estar expostos, tendo em conta a dimensão do mercado financeiro em que operam as CCP autorizadas em Israel. Para se obter um efeito de redução do risco equivalente, são necessários requisitos de redução de riscos mais estritos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão. |
| --- | --- |

(3)

A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão de Israel com o da União deve basear-se não só numa análise comparativa dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP em Israel como também numa avaliação dos resultados concretos decorrentes desses requisitos. A Comissão deve igualmente avaliar em que medida esses requisitos permitem reduzir adequadamente os riscos a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União possam estar expostos, tendo em conta a dimensão do mercado financeiro em que operam as CCP autorizadas em Israel. Para se obter um efeito de redução do risco equivalente, são necessários requisitos de redução de riscos mais estritos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão.

| (4) | O artigo 25.o, n.o 6, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 enumera três condições a preencher para se determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 25.o, n.o 6, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 enumera três condições a preencher para se determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento.

| (5) | Em conformidade com esse artigo 25.o, n.o 6, alínea a), as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos estabelecidos no título IV do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com esse artigo 25.o, n.o 6, alínea a), as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos estabelecidos no título IV do mesmo regulamento.

| (6) | Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas em Israel estão previstos na Lei dos Valores Mobiliários 5728-1968 (2), nomeadamente nos seus artigos 50A, 50B, 50B19 e 50C. A Lei dos Valores Mobiliários aplica o artigo 10 da Lei dos Sistemas de Pagamento 5768-2008 (3), que determina os critérios para proceder à supervisão das câmaras de compensação estabelecidas em Israel (de molde a assegurar a estabilidade e a eficiência dessas câmaras de compensação) pela Autoridade de Valores Mobiliários de Israel. Este quadro jurídico é completado pelo conjunto de diretrizes aplicadas por esta última autoridade às CCP estabelecidas em Israel. A Lei dos Valores Mobiliários, a Lei dos Sistemas de Pagamento e as diretrizes da Autoridade de Valores Mobiliários de Israel asseguram a plena aplicação das normas internacionais estabelecidas de acordo com os princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros («PFMI») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Pagamentos e das Infraestruturas de Mercado («CPMI») e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO») (4). |
| --- | --- |

(6)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas em Israel estão previstos na Lei dos Valores Mobiliários 5728-1968 (2), nomeadamente nos seus artigos 50A, 50B, 50B19 e 50C. A Lei dos Valores Mobiliários aplica o artigo 10 da Lei dos Sistemas de Pagamento 5768-2008 (3), que determina os critérios para proceder à supervisão das câmaras de compensação estabelecidas em Israel (de molde a assegurar a estabilidade e a eficiência dessas câmaras de compensação) pela Autoridade de Valores Mobiliários de Israel. Este quadro jurídico é completado pelo conjunto de diretrizes aplicadas por esta última autoridade às CCP estabelecidas em Israel. A Lei dos Valores Mobiliários, a Lei dos Sistemas de Pagamento e as diretrizes da Autoridade de Valores Mobiliários de Israel asseguram a plena aplicação das normas internacionais estabelecidas de acordo com os princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros («PFMI») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Pagamentos e das Infraestruturas de Mercado («CPMI») e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO») (4).

| (7) | As CCP estabelecidas em Israel devem ser autorizadas pelo Ministro das Finanças israelita, após consulta da Autoridade de Valores Mobiliários de Israel e após aprovação da Comissão Parlamentar das Finanças (Knesset). A fim de prestar serviços de compensação, as CCP devem cumprir as disposições específicas estabelecidas na Lei dos Valores Mobiliários e dispor de regras e procedimentos internos que assegurem nomeadamente o cumprimento de todas as normas pertinentes decorrentes dos PFMI. Em especial, as CCP estabelecidas em Israel devem operar de forma segura e eficaz, para além de gerir com prudência os riscos inerentes às suas atividades e operações. Como exigido pela Autoridade de Valores Mobiliários de Israel, em 15 de dezembro de 2015, numa diretriz dirigida às CCP autorizadas em Israel, estas últimas devem igualmente dispor de recursos financeiros e humanos, de políticas de gestão de riscos, de tecnologias da informação, de sistemas e de infraestruturas suficientes para desempenhar a sua função de CCP. Além disso, incumbe a cada CCP autorizada em Israel formular o seu próprio regulamento interno, salvo se proceder a uma alteração das regras de adesão, que exige a aprovação formal da Autoridade de Valores Mobiliários de Israel nos termos do artigo 50B(a)(1) da Lei dos Valores Mobiliários. Não obstante essa disposição, a Autoridade de Valores Mobiliários de Israel pode, nos termos do artigo 50C(b) da Lei dos Valores Mobiliários, exigir alterações às regras de funcionamento de uma CCP autorizada em Israel, se as mesmas não cumprirem o quadro jurídico israelita aplicável às CCP nem os PFMI. |
| --- | --- |

(7)

As CCP estabelecidas em Israel devem ser autorizadas pelo Ministro das Finanças israelita, após consulta da Autoridade de Valores Mobiliários de Israel e após aprovação da Comissão Parlamentar das Finanças (Knesset). A fim de prestar serviços de compensação, as CCP devem cumprir as disposições específicas estabelecidas na Lei dos Valores Mobiliários e dispor de regras e procedimentos internos que assegurem nomeadamente o cumprimento de todas as normas pertinentes decorrentes dos PFMI. Em especial, as CCP estabelecidas em Israel devem operar de forma segura e eficaz, para além de gerir com prudência os riscos inerentes às suas atividades e operações. Como exigido pela Autoridade de Valores Mobiliários de Israel, em 15 de dezembro de 2015, numa diretriz dirigida às CCP autorizadas em Israel, estas últimas devem igualmente dispor de recursos financeiros e humanos, de políticas de gestão de riscos, de tecnologias da informação, de sistemas e de infraestruturas suficientes para desempenhar a sua função de CCP. Além disso, incumbe a cada CCP autorizada em Israel formular o seu próprio regulamento interno, salvo se proceder a uma alteração das regras de adesão, que exige a aprovação formal da Autoridade de Valores Mobiliários de Israel nos termos do artigo 50B(a)(1) da Lei dos Valores Mobiliários. Não obstante essa disposição, a Autoridade de Valores Mobiliários de Israel pode, nos termos do artigo 50C(b) da Lei dos Valores Mobiliários, exigir alterações às regras de funcionamento de uma CCP autorizada em Israel, se as mesmas não cumprirem o quadro jurídico israelita aplicável às CCP nem os PFMI.

| (8) | O mercado financeiro israelita assume uma dimensão significativamente inferior ao mercado financeiro da União. Desde 2015, em particular, o valor total das transações de derivados objeto de compensação em Israel tem representado menos de 1 % do valor total das transações de derivados que são compensadas na União. Por conseguinte, a participação em CCP autorizadas em Israel expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente inferiores aos decorrentes da sua participação em CCP autorizadas na União. |
| --- | --- |

(8)

O mercado financeiro israelita assume uma dimensão significativamente inferior ao mercado financeiro da União. Desde 2015, em particular, o valor total das transações de derivados objeto de compensação em Israel tem representado menos de 1 % do valor total das transações de derivados que são compensadas na União. Por conseguinte, a participação em CCP autorizadas em Israel expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente inferiores aos decorrentes da sua participação em CCP autorizadas na União.

| (9) | A Comissão conclui que o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Israel assegura que as CCP autorizadas nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão conclui que o enquadramento legal e de supervisão em vigor em Israel assegura que as CCP autorizadas nesse país cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (10) | O artigo 25.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 exige que o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas num país terceiro garanta uma supervisão e execução efetivas das normas aplicáveis a essas entidades de forma contínua. |
| --- | --- |

(10)

O artigo 25.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012 exige que o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas num país terceiro garanta uma supervisão e execução efetivas das normas aplicáveis a essas entidades de forma contínua.

| (11) | Nos termos do artigo 50C da Lei dos Valores Mobiliários, a Autoridade de Valores Mobiliários de Israel está habilitada a supervisionar as operações das CCP autorizadas em Israel. Esta supervisão por parte da Autoridade de Valores Mobiliários de Israel visa assegurar a estabilidade e a eficiência das CCP e velar pelo cumprimento das obrigações que incumbem a estas últimas em Israel. Além disso, o disposto no artigo 10 da Lei dos Sistemas de Pagamentos, bem como nos artigos 56A e 50C(d), da Lei dos Valores Mobiliários completam o conjunto de poderes conferidos à Autoridade de Valores Mobiliários de Israel, a qual pode proceder a uma auditoria junto de uma CCP, realizar inspeções no local e exigir documentos comprovativos da devida aplicação dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas em Israel. A Autoridade de Valores Mobiliários de Israel pode impor normas internas às CCP estabelecidas nesse país caso suspeite da ocorrência de uma infração, conforme previsto no artigo 50C(b) da Lei dos Valores Mobiliários. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do artigo 50C da Lei dos Valores Mobiliários, a Autoridade de Valores Mobiliários de Israel está habilitada a supervisionar as operações das CCP autorizadas em Israel. Esta supervisão por parte da Autoridade de Valores Mobiliários de Israel visa assegurar a estabilidade e a eficiência das CCP e velar pelo cumprimento das obrigações que incumbem a estas últimas em Israel. Além disso, o disposto no artigo 10 da Lei dos Sistemas de Pagamentos, bem como nos artigos 56A e 50C(d), da Lei dos Valores Mobiliários completam o conjunto de poderes conferidos à Autoridade de Valores Mobiliários de Israel, a qual pode proceder a uma auditoria junto de uma CCP, realizar inspeções no local e exigir documentos comprovativos da devida aplicação dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas em Israel. A Autoridade de Valores Mobiliários de Israel pode impor normas internas às CCP estabelecidas nesse país caso suspeite da ocorrência de uma infração, conforme previsto no artigo 50C(b) da Lei dos Valores Mobiliários.

| (12) | A Comissão conclui que o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas em Israel prevê uma supervisão e execução efetivas numa base contínua. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão conclui que o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas em Israel prevê uma supervisão e execução efetivas numa base contínua.

| (13) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o ordenamento jurídico de um país terceiro deve prever um sistema equivalente e efetivo para o reconhecimento das CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»). |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o ordenamento jurídico de um país terceiro deve prever um sistema equivalente e efetivo para o reconhecimento das CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

| (14) | As CCP não israelitas que pretendam compensar derivados em Israel devem solicitar uma licença ao Presidente da Autoridade de Valores Mobiliários de Israel e obter a aprovação do Ministro das Finanças desse país. Nos termos do artigo 50A(a8) da Lei dos Valores Mobiliários, se o Presidente da Autoridade de Valores Mobiliários de Israel entender que esta última pode cooperar com a autoridade competente dos países terceiros das CCP autorizadas, considerar que os requisitos legais aplicáveis a essa CCP são equivalentes ao enquadramento israelita e que a concessão de uma licença a essa CCP não compromete os interesses dos investidores em Israel, a Autoridade de Valores Mobiliários deste país pode decidir isentar a referida CCP dessas disposições regulamentares previstas pelo enquadramento legal aplicável às CCP em Israel. Nestas condições, torna-se assim possível proceder ao reconhecimento de uma CCP não israelita. |
| --- | --- |

(14)

As CCP não israelitas que pretendam compensar derivados em Israel devem solicitar uma licença ao Presidente da Autoridade de Valores Mobiliários de Israel e obter a aprovação do Ministro das Finanças desse país. Nos termos do artigo 50A(a8) da Lei dos Valores Mobiliários, se o Presidente da Autoridade de Valores Mobiliários de Israel entender que esta última pode cooperar com a autoridade competente dos países terceiros das CCP autorizadas, considerar que os requisitos legais aplicáveis a essa CCP são equivalentes ao enquadramento israelita e que a concessão de uma licença a essa CCP não compromete os interesses dos investidores em Israel, a Autoridade de Valores Mobiliários deste país pode decidir isentar a referida CCP dessas disposições regulamentares previstas pelo enquadramento legal aplicável às CCP em Israel. Nestas condições, torna-se assim possível proceder ao reconhecimento de uma CCP não israelita.

| (15) | A Comissão conclui que o enquadramento legal de Israel prevê um sistema equivalente efetivo para o reconhecimento das CCP de países terceiros. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão conclui que o enquadramento legal de Israel prevê um sistema equivalente efetivo para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

| (16) | Por conseguinte, considera que o enquadramento legal e de supervisão de Israel aplicável às CCP preenche as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Assim sendo, esse enquadramento legal e de supervisão deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. |
| --- | --- |

(16)

Por conseguinte, considera que o enquadramento legal e de supervisão de Israel aplicável às CCP preenche as condições estabelecidas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Assim sendo, esse enquadramento legal e de supervisão deve ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

| (17) | A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP em Israel aquando da adoção da presente decisão. A Comissão e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados continuarão a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP em Israel, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão. |
| --- | --- |

(17)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP em Israel aquando da adoção da presente decisão. A Comissão e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados continuarão a acompanhar a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP em Israel, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão.

| (18) | A Comissão pode decidir alterar ou revogar a presente decisão a qualquer momento, em especial se a evolução no domínio da regulamentação e da supervisão em Israel afetar as condições com base nas quais é adotada a presente decisão. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão pode decidir alterar ou revogar a presente decisão a qualquer momento, em especial se a evolução no domínio da regulamentação e da supervisão em Israel afetar as condições com base nas quais é adotada a presente decisão.

| (19) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão de Israel aplicável às contrapartes centrais previsto na Lei de Valores Mobiliários 5728-1968, na Lei do Sistema de Pagamentos 5768-2008 e completado pelas diretrizes da Autoridade de Valores Mobiliários de Israel dirigidas às contrapartes centrais em Israel é equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Lei dos Valores Mobiliários 5728-1968.

2

(3)  Lei dos Sistemas de Pagamentos 5768-2008.

3

(4)  Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação/Comité Técnico da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, Princípios aplicáveis às infraestruturas dos mercados financeiros, abril de 2012, CPMI Papers n.o 101.

4

CPMI Papers

o

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| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/111 |
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24.6.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 167/111

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/986 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2022

que não aprova a N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina (n.o CE: 219-145-8; n.o CAS: 2372-82-9). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina (n.o CE: 219-145-8; n.o CAS: 2372-82-9).

| (2) | A N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina foi avaliada tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 8, produtos de proteção da madeira, tal como descrito no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que corresponde ao tipo de produtos 8 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

A N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina foi avaliada tendo em vista a sua utilização em produtos biocidas do tipo 8, produtos de proteção da madeira, tal como descrito no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que corresponde ao tipo de produtos 8 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | Portugal foi designado Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em 9 de novembro de 2005. Após a apresentação do relatório de avaliação, realizaram-se debates no âmbito de reuniões técnicas organizadas pela Comissão e, após 1 de setembro de 2013, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»). |
| --- | --- |

(3)

Portugal foi designado Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões, em 9 de novembro de 2005. Após a apresentação do relatório de avaliação, realizaram-se debates no âmbito de reuniões técnicas organizadas pela Comissão e, após 1 de setembro de 2013, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»).

| (4) | Do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 pode deduzir-se que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(4)

Do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 pode deduzir-se que as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser avaliadas em conformidade com o disposto na Diretiva 98/8/CE.

| (5) | Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência em 2 de dezembro de 2020 (4), tomando em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2012, o Comité dos Produtos Biocidas elabora o parecer da Agência sobre os pedidos de aprovação de substâncias ativas. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o Comité dos Produtos Biocidas adotou o parecer da Agência em 2 de dezembro de 2020 (4), tomando em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

| (6) | Pode deduzir-se desse parecer que os produtos biocidas do tipo 8 que contenham N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina podem não estar em condições de satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 98/8/CE, que correspondem aos critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que foram identificados riscos inaceitáveis para a saúde humana, não tendo sido possível identificar medidas adequadas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

(6)

Pode deduzir-se desse parecer que os produtos biocidas do tipo 8 que contenham N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina podem não estar em condições de satisfazer os critérios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 98/8/CE, que correspondem aos critérios estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que foram identificados riscos inaceitáveis para a saúde humana, não tendo sido possível identificar medidas adequadas de redução dos riscos.

| (7) | Nos debates com os representantes dos Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, considerou-se que a avaliação foi efetuada nas condições realistas mais desfavoráveis e que, devido a dificuldades de aplicação da lei e de controlo, a limitação do número de ciclos de tratamento da madeira a dois ciclos por dia e por operador não seria uma medida adequada para reduzir a um nível aceitável os riscos identificados para a saúde humana. |
| --- | --- |

(7)

Nos debates com os representantes dos Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, considerou-se que a avaliação foi efetuada nas condições realistas mais desfavoráveis e que, devido a dificuldades de aplicação da lei e de controlo, a limitação do número de ciclos de tratamento da madeira a dois ciclos por dia e por operador não seria uma medida adequada para reduzir a um nível aceitável os riscos identificados para a saúde humana.

| (8) | Tendo em conta o parecer da Agência e os debates no Comité Permanente dos Produtos Biocidas, não é adequado aprovar a utilização de N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina em produtos biocidas do tipo 8. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta o parecer da Agência e os debates no Comité Permanente dos Produtos Biocidas, não é adequado aprovar a utilização de N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina em produtos biocidas do tipo 8.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina (N.o CE: 219-145-8; n.o CAS: 2372-82-9) não é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa: N-(3-aminopropil)-N-dodecilpropano-1,3-diamina, tipo de produto: 8, ECHA/BPC/270/2020, adotado em 2 de dezembro de 2020.

4

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ORIENTAÇÕES

| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/113 |
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24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/113

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ORIENTAÇÃO (UE) 2022/987 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 2 de maio de 2022

que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (BCE/2022/17)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.°, n.° 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 9.o-2, 12.o-1, 14.o-3 e 18.o-2, e o artigo 20.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A prossecução da política monetária única requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser objeto de aplicação uniforme em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
| --- | --- |

(1)

A prossecução da política monetária única requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser objeto de aplicação uniforme em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

| (2) | A Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1) deve ser alterada de modo a incorporar alguns ajustamentos técnicos e editoriais necessários relativamente a determinados aspetos das operações de política monetária. |
| --- | --- |

(2)

A Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1) deve ser alterada de modo a incorporar alguns ajustamentos técnicos e editoriais necessários relativamente a determinados aspetos das operações de política monetária.

| (3) | A manutenção de procedimentos bilaterais para as operações do mercado monetário deixou de se justificar, dado a experiência ter demonstrado que os leilões são eficazes e proporcionam às contrapartes elegíveis igualdade de acesso às operações de política monetária do Eurosistema. |
| --- | --- |

(3)

A manutenção de procedimentos bilaterais para as operações do mercado monetário deixou de se justificar, dado a experiência ter demonstrado que os leilões são eficazes e proporcionam às contrapartes elegíveis igualdade de acesso às operações de política monetária do Eurosistema.

| (4) | É necessário proceder a ajustamentos nos critérios de elegibilidade dos instrumentos de dívida titularizados (asset-backed securities – ABS), a fim de excluir explicitamente os ativos geradores de fluxos financeiros que não possibilitem o recurso pleno contra os devedores e de aumentar a transparência dos requisitos de divulgação do Eurosistema relacionados com o processo de avaliação da elegibilidade dos instrumentos de dívida titularizados. |
| --- | --- |

(4)

É necessário proceder a ajustamentos nos critérios de elegibilidade dos instrumentos de dívida titularizados (asset-backed securities – ABS), a fim de excluir explicitamente os ativos geradores de fluxos financeiros que não possibilitem o recurso pleno contra os devedores e de aumentar a transparência dos requisitos de divulgação do Eurosistema relacionados com o processo de avaliação da elegibilidade dos instrumentos de dívida titularizados.

| (5) | É necessário proceder a alguns ajustamentos a fim de proporcionar maior clareza no que diz respeito ao tratamento, para efeitos de elegibilidade, dos direitos de crédito cujo cupão atual tem um fluxo financeiro negativo. |
| --- | --- |

(5)

É necessário proceder a alguns ajustamentos a fim de proporcionar maior clareza no que diz respeito ao tratamento, para efeitos de elegibilidade, dos direitos de crédito cujo cupão atual tem um fluxo financeiro negativo.

| (6) | Tendo em conta a decisão do Eurosistema de alterar os requisitos de reporte de dados de empréstimos do quadro de ativos de garantia do Eurosistema de acordo com os requisitos de divulgação especificados no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), são necessários ajustamentos aos requisitos de reporte de dados de empréstimos dos instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta a decisão do Eurosistema de alterar os requisitos de reporte de dados de empréstimos do quadro de ativos de garantia do Eurosistema de acordo com os requisitos de divulgação especificados no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), são necessários ajustamentos aos requisitos de reporte de dados de empréstimos dos instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis.

| (7) | É necessário proceder a certos ajustamentos destinados a assegurar a coerência entre o quadro de ativos de garantia do Eurosistema e as disposições pertinentes da Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), na sequência das alterações introduzidas no supracitado regulamento relativamente às obrigações com ativos subjacentes pelo Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), as quais são aplicáveis a partir de 8 de julho de 2022. |
| --- | --- |

(7)

É necessário proceder a certos ajustamentos destinados a assegurar a coerência entre o quadro de ativos de garantia do Eurosistema e as disposições pertinentes da Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), na sequência das alterações introduzidas no supracitado regulamento relativamente às obrigações com ativos subjacentes pelo Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), as quais são aplicáveis a partir de 8 de julho de 2022.

| (8) | O número de fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema para a mobilização de direitos de crédito como garantia foi reduzido de quatro para três, na sequência da exclusão progressiva do quadro geral da utilização de instrumentos de notação como fontes de avaliação de crédito. As disposições pertinentes devem ser atualizadas para refletir essa alteração. |
| --- | --- |

(8)

O número de fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema para a mobilização de direitos de crédito como garantia foi reduzido de quatro para três, na sequência da exclusão progressiva do quadro geral da utilização de instrumentos de notação como fontes de avaliação de crédito. As disposições pertinentes devem ser atualizadas para refletir essa alteração.

| (9) | O Conselho do BCE realizou uma revisão exaustiva das medidas temporárias de flexibilização dos ativos de garantia adotadas desde 2020 em resposta às circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença causada pelo coronavírus (COVID-19). Estas medidas incluíram o aumento do limite relativo aos instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por instituições de crédito e por entidades que com estas tenham relações estreitas, que podem ser submetidos ou utilizados como ativos de garantia pelas contrapartes do Eurosistema. A revisão teve em conta a) que as contrapartes do Eurosistema que participam em operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas realizadas ao abrigo da Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (BCE/2019/21) (6) devem poder continuar a mobilizar ativos de garantia suficientes para essas operações; b) o impacto dos ativos de garantia para as contrapartes do Eurosistema associado a cada uma dessas medidas; c) considerações de risco associadas a cada uma dessas medidas; d) outras considerações de mercado e políticas. Neste contexto, em 23 de março de 2022, o Conselho do BCE decidiu, nomeadamente, restabelecer o limite anterior relativamente aos instrumentos de dívida sem ativos de garantia acima referidos, a fim de reduzir a exposição do Eurosistema ao risco de concentração. Tal deve refletir-se nas disposições pertinentes da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). |
| --- | --- |

(9)

O Conselho do BCE realizou uma revisão exaustiva das medidas temporárias de flexibilização dos ativos de garantia adotadas desde 2020 em resposta às circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença causada pelo coronavírus (COVID-19). Estas medidas incluíram o aumento do limite relativo aos instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por instituições de crédito e por entidades que com estas tenham relações estreitas, que podem ser submetidos ou utilizados como ativos de garantia pelas contrapartes do Eurosistema. A revisão teve em conta a) que as contrapartes do Eurosistema que participam em operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas realizadas ao abrigo da Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (BCE/2019/21) (6) devem poder continuar a mobilizar ativos de garantia suficientes para essas operações; b) o impacto dos ativos de garantia para as contrapartes do Eurosistema associado a cada uma dessas medidas; c) considerações de risco associadas a cada uma dessas medidas; d) outras considerações de mercado e políticas. Neste contexto, em 23 de março de 2022, o Conselho do BCE decidiu, nomeadamente, restabelecer o limite anterior relativamente aos instrumentos de dívida sem ativos de garantia acima referidos, a fim de reduzir a exposição do Eurosistema ao risco de concentração. Tal deve refletir-se nas disposições pertinentes da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

| (10) | As contrapartes elegíveis cujo acesso às operações de política monetária foi restringido por motivos prudenciais ou na sequência de um caso de incumprimento nos termos do artigo 158.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) podem recorrer à facilidade permanente de cedência de liquidez na sequência de um pedido automático ao abrigo do procedimento de concessão de crédito estabelecido no anexo III da Orientação BCE/2012/27 (7). É necessário especificar as sanções aplicáveis se, e na medida em que, os limites definidos forem excedidos em resultado do recurso à facilidade permanente de cedência de liquidez em tais circunstâncias. |
| --- | --- |

(10)

As contrapartes elegíveis cujo acesso às operações de política monetária foi restringido por motivos prudenciais ou na sequência de um caso de incumprimento nos termos do artigo 158.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) podem recorrer à facilidade permanente de cedência de liquidez na sequência de um pedido automático ao abrigo do procedimento de concessão de crédito estabelecido no anexo III da Orientação BCE/2012/27 (7). É necessário especificar as sanções aplicáveis se, e na medida em que, os limites definidos forem excedidos em resultado do recurso à facilidade permanente de cedência de liquidez em tais circunstâncias.

| (11) | É necessário clarificar o tratamento, para efeitos de elegibilidade, das taxas de juro de referência dos ativos transacionáveis e não transacionáveis. |
| --- | --- |

(11)

É necessário clarificar o tratamento, para efeitos de elegibilidade, das taxas de juro de referência dos ativos transacionáveis e não transacionáveis.

| (12) | Em conformidade com a decisão do Conselho do BCE de 17 de fevereiro de 2021, importa clarificar os critérios de elegibilidade dos ativos de garantia subjacentes às obrigações ligadas à sustentabilidade. |
| --- | --- |

(12)

Em conformidade com a decisão do Conselho do BCE de 17 de fevereiro de 2021, importa clarificar os critérios de elegibilidade dos ativos de garantia subjacentes às obrigações ligadas à sustentabilidade.

| (13) | São necessárias atualizações das disposições relativas à elegibilidade de sistemas de liquidação de títulos e de ligações entre sistemas de liquidação de títulos para solucionar expressamente o caso das centrais de depósito de títulos (CDT) estabelecidas nos Estados-Membros que aderem à área do euro e para refletir o facto de as referências ao quadro de avaliação dos utilizadores relevante se terem tornado redundantes com a finalização do processo de autorização ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

(13)

São necessárias atualizações das disposições relativas à elegibilidade de sistemas de liquidação de títulos e de ligações entre sistemas de liquidação de títulos para solucionar expressamente o caso das centrais de depósito de títulos (CDT) estabelecidas nos Estados-Membros que aderem à área do euro e para refletir o facto de as referências ao quadro de avaliação dos utilizadores relevante se terem tornado redundantes com a finalização do processo de autorização ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (14) | A manutenção do regime de emergência para ativos de garantia denominados em moedas que não o euro deixou de se justificar, tendo em conta o ónus operacional da manutenção desse regime, o facto de o mesmo nunca ter sido ativado e a provável disponibilidade limitada dos ativos visados para as contrapartes do Eurosistema em caso de necessidade. |
| --- | --- |

(14)

A manutenção do regime de emergência para ativos de garantia denominados em moedas que não o euro deixou de se justificar, tendo em conta o ónus operacional da manutenção desse regime, o facto de o mesmo nunca ter sido ativado e a provável disponibilidade limitada dos ativos visados para as contrapartes do Eurosistema em caso de necessidade.

| (15) | O Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu (BCE/2003/9) (9) relativo à aplicação do regime de reservas mínimas foi reformulado e revogado pelo Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (10). As alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) devem ficar refletidas nas disposições relativas às reservas mínimas constantes da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60). |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu (BCE/2003/9) (9) relativo à aplicação do regime de reservas mínimas foi reformulado e revogado pelo Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (10). As alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) devem ficar refletidas nas disposições relativas às reservas mínimas constantes da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60).

| (16) | Certas disposições da orientação devem ser atualizadas de modo a refletir as consequências no enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema e para os direitos e obrigações dos participantes, em especial no que diz respeito às operações de mercado aberto, à gestão da liquidez, às facilidades permanentes, ao regime de sanções, aos requisitos de reservas mínimas e à remuneração dos saldos correntes, em caso de ativação da Solução de Contingência Reforçada (Enhanced Contingency Solution – ECONS) no âmbito do sistema TARGET2, e de uma perturbação prolongada do TARGET2 de duração superior a um dia útil. |
| --- | --- |

(16)

Certas disposições da orientação devem ser atualizadas de modo a refletir as consequências no enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema e para os direitos e obrigações dos participantes, em especial no que diz respeito às operações de mercado aberto, à gestão da liquidez, às facilidades permanentes, ao regime de sanções, aos requisitos de reservas mínimas e à remuneração dos saldos correntes, em caso de ativação da Solução de Contingência Reforçada (Enhanced Contingency Solution – ECONS) no âmbito do sistema TARGET2, e de uma perturbação prolongada do TARGET2 de duração superior a um dia útil.

| (17) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (EU) 2015/510 (BCE/2014/60), |
| --- | --- |

(17)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (EU) 2015/510 (BCE/2014/60),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 4) passa a ter a seguinte redação:






  «4) | “Procedimento bilateral”, um procedimento através do qual os BCN ou, se for caso disso, o BCE realizam transações definitivas diretamente com uma ou mais contrapartes, ou através de bolsas de valores ou de agentes de mercado, sem recorrer a leilões;»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O ponto 4) passa a ter a seguinte redação:

«4)

“Procedimento bilateral”, um procedimento através do qual os BCN ou, se for caso disso, o BCE realizam transações definitivas diretamente com uma ou mais contrapartes, ou através de bolsas de valores ou de agentes de mercado, sem recorrer a leilões;»;

| b) | É inserido o seguinte ponto 24-A):






  «24-A) | “Crédito ECONS”, o crédito concedido no âmbito do processamento de contingência a que se refere o anexo II, apêndice IV, ponto 6, da Orientação BCE/2012/27;»; |
| --- | --- | --- |

b)

É inserido o seguinte ponto 24-A):

«24-A)

“Crédito ECONS”, o crédito concedido no âmbito do processamento de contingência a que se refere o anexo II, apêndice IV, ponto 6, da Orientação BCE/2012/27;»;

| c) | O ponto 31) passa a ter a seguinte redação:






  «31) | “Operações de crédito do Eurosistema”, a) operações reversíveis de cedência de liquidez, ou seja, operações de política monetária do Eurosistema de cedência de liquidez, com exceção de swaps cambiais para fins de política monetária e de compras definitivas; b) crédito intradiário; e c) crédito ECONS;»; |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 31) passa a ter a seguinte redação:

«31)

“Operações de crédito do Eurosistema”, a) operações reversíveis de cedência de liquidez, ou seja, operações de política monetária do Eurosistema de cedência de liquidez, com exceção de swaps cambiais para fins de política monetária e de compras definitivas; b) crédito intradiário; e c) crédito ECONS;»;

swaps

| d) | O ponto 42) passa a ter a seguinte redação:






  «42) | “Calendário indicativo de leilões regulares do Eurosistema”, um calendário preparado pelo Eurosistema, indicando os períodos de manutenção de reservas mínimas e, adicionalmente, a data do anúncio, a data de colocação e o prazo de vencimento das operações principais de refinanciamento e das operações de refinanciamento de prazo alargado regulares;»; |
| --- | --- | --- |

d)

O ponto 42) passa a ter a seguinte redação:

«42)

“Calendário indicativo de leilões regulares do Eurosistema”, um calendário preparado pelo Eurosistema, indicando os períodos de manutenção de reservas mínimas e, adicionalmente, a data do anúncio, a data de colocação e o prazo de vencimento das operações principais de refinanciamento e das operações de refinanciamento de prazo alargado regulares;»;

| e) | O ponto 53) passa a ter a seguinte redação:






  «53) | “Período de manutenção”, o mesmo que no Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (*1); |
| --- | --- | --- |

e)

O ponto 53) passa a ter a seguinte redação:

«53)

“Período de manutenção”, o mesmo que no Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (*1);

*1

(*1)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1).»;"

*1

| f) | O ponto 68) passa a ter a seguinte redação:






  «68) | “Países do G-10 não pertencentes ao EEE”, os países que participam no Grupo de 10 países (G-10) que não pertencem ao EEE, ou seja, o Canadá, os Estados Unidos da América, o Japão, o Reino Unido e a Suíça;»; |
| --- | --- | --- |

f)

O ponto 68) passa a ter a seguinte redação:

«68)

“Países do G-10 não pertencentes ao EEE”, os países que participam no Grupo de 10 países (G-10) que não pertencem ao EEE, ou seja, o Canadá, os Estados Unidos da América, o Japão, o Reino Unido e a Suíça;»;

| g) | É inserido o seguinte ponto 88-a):






  «88-a) | “Grupo de emitentes de obrigações ligadas à sustentabilidade”, um grupo de empresas que operam como uma entidade económica única e constituem uma entidade reportante para efeitos de apresentação de contas consolidadas, incluindo a empresa-mãe e todas as suas filiais diretas e indiretas;»; |
| --- | --- | --- |

g)

É inserido o seguinte ponto 88-a):

«88-a)

“Grupo de emitentes de obrigações ligadas à sustentabilidade”, um grupo de empresas que operam como uma entidade económica única e constituem uma entidade reportante para efeitos de apresentação de contas consolidadas, incluindo a empresa-mãe e todas as suas filiais diretas e indiretas;»;

| h) | O ponto 88-A) passa a ter a seguinte redação:






  «88-A) | “Objetivo de desempenho em termos de sustentabilidade”, objetivo fixado num documento de emissão público, que avalia quantitativamente as melhorias no perfil de sustentabilidade do emitente ou de uma ou mais empresas pertencentes ao mesmo grupo de emitentes de obrigações ligadas à sustentabilidade num período de tempo predefinido com referência a um ou mais objetivos ambientais estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) e/ou a um ou mais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pelas Nações Unidas relativos às alterações climáticas e à degradação do ambiente (*3); |
| --- | --- | --- |

h)

O ponto 88-A) passa a ter a seguinte redação:

«88-A)

“Objetivo de desempenho em termos de sustentabilidade”, objetivo fixado num documento de emissão público, que avalia quantitativamente as melhorias no perfil de sustentabilidade do emitente ou de uma ou mais empresas pertencentes ao mesmo grupo de emitentes de obrigações ligadas à sustentabilidade num período de tempo predefinido com referência a um ou mais objetivos ambientais estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) e/ou a um ou mais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pelas Nações Unidas relativos às alterações climáticas e à degradação do ambiente (*3);

*2

*3

(*2)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6. 2020, p. 13)."

*2

(*3)  Contidos na “Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável” adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015.»;"

*3

| 2) | No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   As obrigações em matéria do regime de reservas mínimas estão especificadas no Regulamento (CE) n.o 2531/98 e no Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1). Do anexo I constam, para informação, algumas das obrigações em matéria do regime de reservas mínimas.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   As obrigações em matéria do regime de reservas mínimas estão especificadas no Regulamento (CE) n.o 2531/98 e no Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1). Do anexo I constam, para informação, algumas das obrigações em matéria do regime de reservas mínimas.»;

| 3) | No artigo 4.o, o quadro 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na linha «Operações ocasionais de regularização» da quinta coluna («Procedimento»), são suprimidos os termos «Procedimentos bilaterais» e a nota de rodapé; |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 4.o, o quadro 1 é alterado do seguinte modo:

o

a)

Na linha «Operações ocasionais de regularização» da quinta coluna («Procedimento»), são suprimidos os termos «Procedimentos bilaterais» e a nota de rodapé;

| b) | Na linha «Operações estruturais» da quinta coluna («Procedimento»), a seguir à expressão «Procedimentos bilaterais» é inserida a seguinte nota de rodapé (*):






  «(*) | Os procedimentos para a realização de transações definitivas bilaterais são comunicados quando necessário.»; |
| --- | --- | --- |

b)

Na linha «Operações estruturais» da quinta coluna («Procedimento»), a seguir à expressão «Procedimentos bilaterais» é inserida a seguinte nota de rodapé (*):

«(*)

Os procedimentos para a realização de transações definitivas bilaterais são comunicados quando necessário.»;

| 4) | No artigo 8.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | são normalmente executadas através de leilões rápidos, salvo se o Eurosistema decidir realizar uma dada operação ocasional de regularização por meio de um leilão normal em virtude de considerações específicas de política monetária ou em reação às condições de mercado;»; |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 8.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«c)

são normalmente executadas através de leilões rápidos, salvo se o Eurosistema decidir realizar uma dada operação ocasional de regularização por meio de um leilão normal em virtude de considerações específicas de política monetária ou em reação às condições de mercado;»;

| 5) | No artigo 10.o, n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Que se enquadram na categoria operações de mercado aberto, são executadas através de leilões normais, com exceção das operações ocasionais de regularização, que são executadas através de leilões;»; |
| --- | --- | --- |

5)

No artigo 10.o, n.o 4, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«c)

Que se enquadram na categoria operações de mercado aberto, são executadas através de leilões normais, com exceção das operações ocasionais de regularização, que são executadas através de leilões;»;

| 6) | No artigo 11.o, n.o 5, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | são executadas através de leilões rápidos, salvo se o Eurosistema decidir realizar uma dada operação por meio de um leilão normal em virtude de considerações específicas de política monetária ou em reação às condições de mercado;»; |
| --- | --- | --- |

6)

No artigo 11.o, n.o 5, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«c)

são executadas através de leilões rápidos, salvo se o Eurosistema decidir realizar uma dada operação por meio de um leilão normal em virtude de considerações específicas de política monetária ou em reação às condições de mercado;»;

| 7) | No artigo 12.o, n.o 6, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | é executada através de leilões rápidos, salvo se o BCE decidir realizar uma dada operação por meio de um leilão normal, em virtude de considerações específicas de política monetária ou em reação às condições de mercado;»; |
| --- | --- | --- |

7)

No artigo 12.o, n.o 6, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«c)

é executada através de leilões rápidos, salvo se o BCE decidir realizar uma dada operação por meio de um leilão normal, em virtude de considerações específicas de política monetária ou em reação às condições de mercado;»;

| 8) | No artigo 14.o, n.o 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | são executadas de forma descentralizada pelos BCN, a menos que o Conselho do BCE decida que o BCE ou um ou mais BCN, agindo na qualidade de órgão operacional do BCE, devem realizar a operação específica;»; |
| --- | --- | --- |

8)

No artigo 14.o, n.o 3, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«d)

são executadas de forma descentralizada pelos BCN, a menos que o Conselho do BCE decida que o BCE ou um ou mais BCN, agindo na qualidade de órgão operacional do BCE, devem realizar a operação específica;»;

| 9) | No artigo 17.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   O Conselho do BCE decide regularmente sobre as taxas de juro aplicáveis às facilidades permanentes. As taxas de juro revistas entram em vigor no início do período de manutenção de reservas mínimas, tal como definido no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1), que se seguir à decisão. O BCE publica o calendário dos períodos de manutenção de reservas mínimas pelo menos três meses antes do início de cada ano.»; |
| --- | --- |

9)

No artigo 17.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«6.   O Conselho do BCE decide regularmente sobre as taxas de juro aplicáveis às facilidades permanentes. As taxas de juro revistas entram em vigor no início do período de manutenção de reservas mínimas, tal como definido no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1), que se seguir à decisão. O BCE publica o calendário dos períodos de manutenção de reservas mínimas pelo menos três meses antes do início de cada ano.»;

| 10) | O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez é concedido apenas nos dias úteis do TARGET2, com exclusão dos dias em que o TARGET2 não esteja disponível no final do dia devido a uma «perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis», tal como referido no artigo 187.o-A. Nos dias em que os SLT relevantes não estejam operacionais, o acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez é concedido com base nos ativos elegíveis que tenham sido previamente depositados junto dos BCN.»; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   O acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez é concedido apenas nos dias úteis do TARGET2, com exclusão dos dias em que o TARGET2 não esteja disponível no final do dia devido a uma «perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis», tal como referido no artigo 187.o-A. Nos dias em que os SLT relevantes não estejam operacionais, o acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez é concedido com base nos ativos elegíveis que tenham sido previamente depositados junto dos BCN.»;

| b) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   No final de cada dia útil, um saldo negativo numa conta de liquidação de uma contraparte junto do seu BCN de origem, após a finalização dos procedimentos de controlo de fim de dia, é automaticamente considerado como um pedido de acesso (“pedido automático”) à facilidade permanente de cedência de liquidez. Para se considerar cumprido o requisito previsto no artigo 18.o, n.o 4, as contrapartes terão de ter depositado no BCN de origem, e em momento anterior ao acionamento do referido pedido automático, ativos elegíveis em valor suficiente para garantia da transação. O incumprimento desta condição de acesso está sujeito à aplicação das sanções previstas nos artigos 154.o a 157.o. Se um pedido automático apresentado por uma contraparte cujo acesso às operações de política monetária do Eurosistema tenha sido limitado nos termos do artigo 158.o tiver como resultado que essa contraparte exceda o limite definido, são aplicáveis sanções nos termos dos artigos 154.o a 157.o relativamente ao montante em que o limite é excedido.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   No final de cada dia útil, um saldo negativo numa conta de liquidação de uma contraparte junto do seu BCN de origem, após a finalização dos procedimentos de controlo de fim de dia, é automaticamente considerado como um pedido de acesso (“pedido automático”) à facilidade permanente de cedência de liquidez. Para se considerar cumprido o requisito previsto no artigo 18.o, n.o 4, as contrapartes terão de ter depositado no BCN de origem, e em momento anterior ao acionamento do referido pedido automático, ativos elegíveis em valor suficiente para garantia da transação. O incumprimento desta condição de acesso está sujeito à aplicação das sanções previstas nos artigos 154.o a 157.o. Se um pedido automático apresentado por uma contraparte cujo acesso às operações de política monetária do Eurosistema tenha sido limitado nos termos do artigo 158.o tiver como resultado que essa contraparte exceda o limite definido, são aplicáveis sanções nos termos dos artigos 154.o a 157.o relativamente ao montante em que o limite é excedido.»;

| 11) | No artigo 22.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:

  «1.   As instituições que cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 55.o da presente orientação e que tenham acesso a uma conta junto do BCN onde as transações possam ser liquidadas, nomeadamente no TARGET2, podem aceder à facilidade permanente de depósito. O acesso à facilidade permanente de depósito é concedido apenas nos dias úteis do TARGET2, com exclusão dos dias em que o TARGET2 não esteja disponível no final do dia devido a uma perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis, tal como referido no artigo 187.o-A.»; |
| --- | --- |

11)

No artigo 22.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte:

o

o

«1.   As instituições que cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 55.o da presente orientação e que tenham acesso a uma conta junto do BCN onde as transações possam ser liquidadas, nomeadamente no TARGET2, podem aceder à facilidade permanente de depósito. O acesso à facilidade permanente de depósito é concedido apenas nos dias úteis do TARGET2, com exclusão dos dias em que o TARGET2 não esteja disponível no final do dia devido a uma perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis, tal como referido no artigo 187.o-A.»;

| 12) | Na parte II, título III, o título do capítulo 1 passa a ter a seguinte redação:

  «

  Leilões para operações de mercado aberto do Eurosistema

  »; |
| --- | --- |

12)

Na parte II, título III, o título do capítulo 1 passa a ter a seguinte redação:

«

  Leilões para operações de mercado aberto do Eurosistema

  »;

Leilões para operações de mercado aberto do Eurosistema

| 13) | O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 24.o

  Tipos de procedimentos para operações de mercado aberto
  As operações de mercado aberto são executadas através de leilões.»; |
| --- | --- |

13)

O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 24.o

Tipos de procedimentos para operações de mercado aberto

As operações de mercado aberto são executadas através de leilões.»;

| 14) | Na parte II, título III, capítulo 1, a secção 3, nomeadamente os artigos 44.o a 48.o, é suprimida; |
| --- | --- |

14)

Na parte II, título III, capítulo 1, a secção 3, nomeadamente os artigos 44.o a 48.o, é suprimida;

o

o

| 15) | No artigo 50.o, n.o 2, quadro 8, a expressão «Data de liquidação das operações de mercado aberto efetuadas através de leilões rápidos ou de procedimentos bilaterais» é substituída por «Data de liquidação das operações de mercado aberto efetuadas através de leilões rápidos»; |
| --- | --- |

15)

No artigo 50.o, n.o 2, quadro 8, a expressão «Data de liquidação das operações de mercado aberto efetuadas através de leilões rápidos ou de procedimentos bilaterais» é substituída por «Data de liquidação das operações de mercado aberto efetuadas através de leilões rápidos»;

o

o

| 16) | O artigo 52.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 52.o

  Liquidação de operações de mercado aberto realizadas através de leilões rápidos ou de procedimentos bilaterais

  «1.   O Eurosistema deverá tentar liquidar no próprio dia da transação as operações de mercado aberto executadas através de leilões rápidos. Podem ser fixadas outras datas de liquidação, particularmente no caso de operações realizadas sob a forma de transações definitivas e de swaps cambiais.


  2.   As operações ocasionais de regularização e as operações estruturais realizadas através de transações definitivas e executadas por meio de procedimentos bilaterais são liquidadas de forma descentralizada por intermédio dos BCN.»; |
| --- | --- |

16)

O artigo 52.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 52.o

Liquidação de operações de mercado aberto realizadas através de leilões rápidos ou de procedimentos bilaterais

«1.   O Eurosistema deverá tentar liquidar no próprio dia da transação as operações de mercado aberto executadas através de leilões rápidos. Podem ser fixadas outras datas de liquidação, particularmente no caso de operações realizadas sob a forma de transações definitivas e de swaps cambiais.

2.   As operações ocasionais de regularização e as operações estruturais realizadas através de transações definitivas e executadas por meio de procedimentos bilaterais são liquidadas de forma descentralizada por intermédio dos BCN.»;

| 17) | No artigo 54.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1), as contas de liquidação de uma contraparte junto de um BCN podem ser utilizadas como contas de reserva. As reservas detidas nas contas de liquidação podem ser utilizadas para liquidações intradiárias. As reservas diárias de uma contraparte correspondem aos saldos de fim de dia existentes nas suas contas de reserva. Para efeitos do presente artigo, «conta de reserva» tem o mesmo significado que no Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1).


  2.   As reservas que cumpram as exigências de reservas mínimas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2531/98 e do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) são remuneradas em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1).»; |
| --- | --- |

17)

No artigo 54.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«1.   Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1), as contas de liquidação de uma contraparte junto de um BCN podem ser utilizadas como contas de reserva. As reservas detidas nas contas de liquidação podem ser utilizadas para liquidações intradiárias. As reservas diárias de uma contraparte correspondem aos saldos de fim de dia existentes nas suas contas de reserva. Para efeitos do presente artigo, «conta de reserva» tem o mesmo significado que no Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1).

2.   As reservas que cumpram as exigências de reservas mínimas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2531/98 e do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) são remuneradas em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1).»;

| 18) | No artigo 55.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Estejam sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema por força do artigo 19.o-1 dos Estatutos do SEBC, e não beneficiem de uma isenção de cumprimento das obrigações decorrentes do regime de reservas mínimas do Eurosistema ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2531/98 e do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1);»; |
| --- | --- | --- |

18)

No artigo 55.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

«a)

Estejam sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema por força do artigo 19.o-1 dos Estatutos do SEBC, e não beneficiem de uma isenção de cumprimento das obrigações decorrentes do regime de reservas mínimas do Eurosistema ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2531/98 e do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1);»;

o

o

| 19) | No artigo 55.o-A, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   As entidades para liquidação (wind-down entities) não são elegíveis para o acesso às operações de política monetária do Eurosistema.»; |
| --- | --- |

19)

No artigo 55.o-A, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   As entidades para liquidação (wind-down entities) não são elegíveis para o acesso às operações de política monetária do Eurosistema.»;

| 20) | O artigo 57.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «
  Seleção de contrapartes para o acesso às operações de mercado aberto executadas através de leilões rápidos
  »; |
| --- | --- | --- |

20)

O artigo 57.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«
  Seleção de contrapartes para o acesso às operações de mercado aberto executadas através de leilões rápidos
  »;

Seleção de contrapartes para o acesso às operações de mercado aberto executadas através de leilões rápidos

| b) | Os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Para operações de mercado aberto executadas através de leilões rápidos, as contrapartes deverão ser selecionadas de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3.


  2.   Para operações estruturais realizadas através de transações definitivas, que sejam executadas por meio de leilões rápidos, aplicam-se os critérios de elegibilidade previstos no n.o 3, alínea b).


  3.   Para operações ocasionais de regularização executadas através de leilões rápidos, as contrapartes são selecionadas da seguinte forma:






  a) | para operações ocasionais de regularização realizadas através de swaps cambiais para fins de política monetária, que sejam executadas através de leilões rápidos, o conjunto de contrapartes corresponde ao leque de entidades que sejam selecionadas para as operações de política cambial do Eurosistema e que estejam estabelecidas em Estados-Membros cuja moeda é o euro. As contrapartes de swaps cambiais para fins de política monetária realizados através de leilões rápidos não têm de cumprir com os critérios previstos no artigo 55.o. Os critérios de seleção das contrapartes para participação em operações de política cambial do Eurosistema baseiam-se nos princípios da prudência e da eficiência estipulados no anexo V. Os BCN podem aplicar sistemas que imponham limites com o objetivo de controlar riscos de crédito face a contrapartes individuais que participem em swaps cambiais para fins de política monetária; |
| --- | --- | --- |

b)

Os n.os 1 a 3 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.   Para operações de mercado aberto executadas através de leilões rápidos, as contrapartes deverão ser selecionadas de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3.

2.   Para operações estruturais realizadas através de transações definitivas, que sejam executadas por meio de leilões rápidos, aplicam-se os critérios de elegibilidade previstos no n.o 3, alínea b).

3.   Para operações ocasionais de regularização executadas através de leilões rápidos, as contrapartes são selecionadas da seguinte forma:

a)

para operações ocasionais de regularização realizadas através de swaps cambiais para fins de política monetária, que sejam executadas através de leilões rápidos, o conjunto de contrapartes corresponde ao leque de entidades que sejam selecionadas para as operações de política cambial do Eurosistema e que estejam estabelecidas em Estados-Membros cuja moeda é o euro. As contrapartes de swaps cambiais para fins de política monetária realizados através de leilões rápidos não têm de cumprir com os critérios previstos no artigo 55.o. Os critérios de seleção das contrapartes para participação em operações de política cambial do Eurosistema baseiam-se nos princípios da prudência e da eficiência estipulados no anexo V. Os BCN podem aplicar sistemas que imponham limites com o objetivo de controlar riscos de crédito face a contrapartes individuais que participem em swaps cambiais para fins de política monetária;

| b) | para operações ocasionais de regularização sob a forma de operações reversíveis ou através de constituição de depósitos a prazo fixo, que sejam executadas através leilões rápidos, cada BCN seleciona, para uma transação específica, um conjunto de contrapartes de entre as instituições que cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 55.o e que estejam estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda é o euro. A atividade da instituição no mercado monetário deverá ser o principal critério de seleção das contrapartes. Os BCN podem aplicar critérios diferentes de seleção, tais como os da eficiência operacional e da capacidade de licitação da instituição.»; |
| --- | --- |

b)

para operações ocasionais de regularização sob a forma de operações reversíveis ou através de constituição de depósitos a prazo fixo, que sejam executadas através leilões rápidos, cada BCN seleciona, para uma transação específica, um conjunto de contrapartes de entre as instituições que cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 55.o e que estejam estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda é o euro. A atividade da instituição no mercado monetário deverá ser o principal critério de seleção das contrapartes. Os BCN podem aplicar critérios diferentes de seleção, tais como os da eficiência operacional e da capacidade de licitação da instituição.»;

| c) | O n.o 4 é suprimido; |
| --- | --- |

c)

O n.o 4 é suprimido;

o

| d) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, caso o Conselho do BCE assim o decida, as operações de mercado aberto executadas através de leilões rápidos podem também realizar-se com um conjunto de contrapartes mais alargado do que o indicado nos n.os 2 e 3.»; |
| --- | --- |

d)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, caso o Conselho do BCE assim o decida, as operações de mercado aberto executadas através de leilões rápidos podem também realizar-se com um conjunto de contrapartes mais alargado do que o indicado nos n.os 2 e 3.»;

| 21) | O artigo 63.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, alínea b), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:






  «i) | em determinado momento, a taxa de referência seja apenas uma das seguintes:






  — | uma taxa de juro do mercado monetário do euro fornecida por um banco central ou por um administrador localizado na União e incluído no registo referido no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4), como, por exemplo, a taxa de juro de curto prazo do euro (€STR) (incluindo a €STR diária composta ou média), a Euribor ou índices semelhantes; em relação ao primeiro e/ou ao último cupão, a taxa de referência pode ser uma interpolação linear entre dois prazos da mesma taxa de juro do mercado monetário do euro, como, por exemplo, uma interpolação linear entre dois prazos diferentes da Euribor, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

21)

O artigo 63.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, alínea b), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

o

«i)

em determinado momento, a taxa de referência seja apenas uma das seguintes:

—

uma taxa de juro do mercado monetário do euro fornecida por um banco central ou por um administrador localizado na União e incluído no registo referido no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4), como, por exemplo, a taxa de juro de curto prazo do euro (€STR) (incluindo a €STR diária composta ou média), a Euribor ou índices semelhantes; em relação ao primeiro e/ou ao último cupão, a taxa de referência pode ser uma interpolação linear entre dois prazos da mesma taxa de juro do mercado monetário do euro, como, por exemplo, uma interpolação linear entre dois prazos diferentes da Euribor,

o

*4

| — | uma taxa de swap de prazo constante, por exemplo CMS, EIISDA, EUSA, |
| --- | --- |

—

uma taxa de swap de prazo constante, por exemplo CMS, EIISDA, EUSA,

swap

| — | o rendimento de uma obrigação ou de um índice de várias obrigações de dívida pública da área do euro com prazo residual igual ou inferior a 1 ano, |
| --- | --- |

—

o rendimento de uma obrigação ou de um índice de várias obrigações de dívida pública da área do euro com prazo residual igual ou inferior a 1 ano,

| — | um índice de inflação da área do euro; |
| --- | --- |

—

um índice de inflação da área do euro;

(*4)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).»;"

*4

o

| b) | No n.o 1, a alínea c), passa a ter a seguinte redação:






  «c) | cupões escalonados ou de taxa variável com escalões associados a objetivos de desempenho em matéria de sustentabilidade, desde que o cumprimento desses objetivos pelo emitente ou por qualquer empresa pertencente ao mesmo grupo de emitentes de obrigações ligadas à sustentabilidade esteja sujeito a verificação por um terceiro independente, de acordo com os termos e condições do instrumento de dívida.»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 1, a alínea c), passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

cupões escalonados ou de taxa variável com escalões associados a objetivos de desempenho em matéria de sustentabilidade, desde que o cumprimento desses objetivos pelo emitente ou por qualquer empresa pertencente ao mesmo grupo de emitentes de obrigações ligadas à sustentabilidade esteja sujeito a verificação por um terceiro independente, de acordo com os termos e condições do instrumento de dívida.»;

| 22) | Ao artigo 73.o, é aditado o seguinte n.o 6:

  «6.   Os ativos geradores de fluxos financeiros devem assegurar o direito de pleno recurso contra os devedores.»; |
| --- | --- |

22)

Ao artigo 73.o, é aditado o seguinte n.o 6:

o

o

«6.   Os ativos geradores de fluxos financeiros devem assegurar o direito de pleno recurso contra os devedores.»;

| 23) | É inserido o seguinte artigo 79.o-A:

  «Artigo 79.°-A
  Avaliação das informações relativas à elegibilidade dos instrumentos de dívida titularizados
  Com base na avaliação da informação recebida, o Eurosistema pode decidir não aceitar instrumentos de dívida titularizados para utilização como garantia em operações de crédito do Eurosistema. Na avaliação que fizer, o Eurosistema deve ter em conta se a informação apresentada é considerada suficientemente clara, coerente e abrangente para demonstrar o cumprimento de cada um dos critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados, em especial no que respeita ao facto de os ativos geradores de fluxos financeiros terem sido adquiridos de uma forma que o Eurosistema considere como uma “cessão efetiva e incondicional de propriedade” (true sale), tal como previsto no artigo 75.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

23)

É inserido o seguinte artigo 79.o-A:

o

«Artigo 79.°-A

Avaliação das informações relativas à elegibilidade dos instrumentos de dívida titularizados

Com base na avaliação da informação recebida, o Eurosistema pode decidir não aceitar instrumentos de dívida titularizados para utilização como garantia em operações de crédito do Eurosistema. Na avaliação que fizer, o Eurosistema deve ter em conta se a informação apresentada é considerada suficientemente clara, coerente e abrangente para demonstrar o cumprimento de cada um dos critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados, em especial no que respeita ao facto de os ativos geradores de fluxos financeiros terem sido adquiridos de uma forma que o Eurosistema considere como uma “cessão efetiva e incondicional de propriedade” (true sale), tal como previsto no artigo 75.o, n.o 2.»;

| 24) | O artigo 80.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «
  Obrigações com ativos subjacentes antigas (legacy covered bonds) garantidas por instrumentos de dívida titularizados
  »; |
| --- | --- | --- |

24)

O artigo 80.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«
  Obrigações com ativos subjacentes antigas (legacy covered bonds) garantidas por instrumentos de dívida titularizados
  »;

Obrigações com ativos subjacentes antigas (legacy covered bonds

| b) | Os n.os 1 a 5 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Sem prejuízo da elegibilidade das obrigações com ativos subjacentes legislativas nos termos do artigo 64.o-A, as obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE para as quais tenha sido atribuído um ISIN antes de 8 de julho de 2022 e que não estejam sujeitas à Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5) (“obrigações com ativos subjacentes antigas”) podem ser garantidas por instrumentos de dívida titularizados, desde que o conjunto de ativos subjacentes dessas obrigações (para efeitos dos n.os 1 a 4, “conjunto de ativos subjacentes” [cover pool]) contenha apenas instrumentos de dívida titularizados que cumpram todas as seguintes condições:






  a) | Os ativos que geram fluxos financeiros subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados devem cumprir os critérios previstos no artigo 129.o, n.o 1, alíneas d) a f) do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no momento em que foi atribuído o ISIN; |
| --- | --- | --- |

b)

Os n.os 1 a 5 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.   Sem prejuízo da elegibilidade das obrigações com ativos subjacentes legislativas nos termos do artigo 64.o-A, as obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE para as quais tenha sido atribuído um ISIN antes de 8 de julho de 2022 e que não estejam sujeitas à Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5) (“obrigações com ativos subjacentes antigas”) podem ser garantidas por instrumentos de dívida titularizados, desde que o conjunto de ativos subjacentes dessas obrigações (para efeitos dos n.os 1 a 4, “conjunto de ativos subjacentes” [cover pool]) contenha apenas instrumentos de dívida titularizados que cumpram todas as seguintes condições:

a)

Os ativos que geram fluxos financeiros subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados devem cumprir os critérios previstos no artigo 129.o, n.o 1, alíneas d) a f) do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no momento em que foi atribuído o ISIN;

| b) | Os ativos que geram fluxos financeiros devem ter sido originados por uma entidade com uma relação estreita com o emitente, tal como descrita no artigo 138.o; |
| --- | --- |

b)

Os ativos que geram fluxos financeiros devem ter sido originados por uma entidade com uma relação estreita com o emitente, tal como descrita no artigo 138.o;

| c) | Serão utilizados como instrumento técnico para transferir hipotecas ou empréstimos para aquisição de imóveis com garantia da entidade originadora para o conjunto de ativos subjacentes. |
| --- | --- |

c)

Serão utilizados como instrumento técnico para transferir hipotecas ou empréstimos para aquisição de imóveis com garantia da entidade originadora para o conjunto de ativos subjacentes.

2.   Sem prejuízo do n.o 4, os BCN devem utilizar as seguintes medidas para se certificarem de que estão excluídos do conjunto de ativos de garantia os instrumentos de dívida titularizados que não cumpram o disposto no n.o 1:

| a) | Solicitar trimestralmente uma autocertificação e o compromisso por parte do emitente de que o conjunto de ativos de garantia não contém instrumentos de dívida titularizados que não cumpram o disposto no n.o 1. O pedido do BCN deve especificar que a autocertificação terá de ser assinada pelo diretor-geral (CEO), pelo diretor financeiro (CFO) ou por um gestor do emitente com um cargo com idêntico nível de responsabilidade, ou por um signatário autorizado em nome de um deles. |
| --- | --- |

a)

Solicitar trimestralmente uma autocertificação e o compromisso por parte do emitente de que o conjunto de ativos de garantia não contém instrumentos de dívida titularizados que não cumpram o disposto no n.o 1. O pedido do BCN deve especificar que a autocertificação terá de ser assinada pelo diretor-geral (CEO), pelo diretor financeiro (CFO) ou por um gestor do emitente com um cargo com idêntico nível de responsabilidade, ou por um signatário autorizado em nome de um deles.

| b) | Solicitar anualmente ao emitente a confirmação ex post por auditores externos, ou por responsáveis do emitente pelo controlo do conjunto de ativos subjacentes, de que estão excluídos deste conjunto de ativos subjacentes os instrumentos de dívida titularizados que não cumpram o disposto no n.o 1 durante o período controlado. |
| --- | --- |

b)

Solicitar anualmente ao emitente a confirmação ex post por auditores externos, ou por responsáveis do emitente pelo controlo do conjunto de ativos subjacentes, de que estão excluídos deste conjunto de ativos subjacentes os instrumentos de dívida titularizados que não cumpram o disposto no n.o 1 durante o período controlado.

3.   Se o emitente não satisfizer um pedido específico, ou se o Eurosistema considerar que o conteúdo de uma confirmação é de tal modo incorreto ou insuficiente que não permite verificar se o conjunto de ativos subjacentes cumpre os critérios previstos no n.o 1, o Eurosistema não aceitará as obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE referidas no n.o 1 como ativos de garantia elegíveis, ou suspenderá a sua elegibilidade.

4.   Se a legislação aplicável ou o prospeto excluírem a inclusão de instrumentos de dívida titularizados cujo conjunto de ativos de garantia não cumpra o disposto no n.o 1, não será exigida uma verificação nos termos do n.o 2.

5.   Para efeitos do disposto no n.o 1, alínea b), as relações estreitas são determinadas no momento em que as tranches séniores dos instrumentos de dívida titularizados sejam transferidas para o conjunto de ativos subjacentes da obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE referido no n.o 1.

(*5)  Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/EU (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29).»;"

*5

| 25) | O artigo 90.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «
  Montante de capital, cupão e outros elementos dos direitos de crédito elegíveis
  »; |
| --- | --- | --- |

25)

O artigo 90.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«
  Montante de capital, cupão e outros elementos dos direitos de crédito elegíveis
  »;

Montante de capital, cupão e outros elementos dos direitos de crédito elegíveis

| b) | Após o ponto e vírgula da alínea a), é suprimida a palavra «e»; |
| --- | --- |

b)

Após o ponto e vírgula da alínea a), é suprimida a palavra «e»;

| c) | A alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Terem uma das seguintes taxas de juro:






  i) | cupão zero; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Terem uma das seguintes taxas de juro:

i)

cupão zero;

| ii) | taxa fixa; |
| --- | --- |

ii)

taxa fixa;

| iii) | taxa variável, ou seja, associada a uma taxa de juro de referência e com a seguinte estrutura: taxa de cupão = taxa de referência ± x, com f ≤ taxa de cupão ≤ c, em que:






  — | em cada momento, a taxa de referência seja apenas uma das seguintes: –






  — | uma taxa de juro do mercado monetário do euro fornecida por um banco central ou por um administrador localizado na União e incluído no registo referido no artigo 36. – o do Regulamento (UE) 2016/1011, por exemplo, a taxa de juro de curto prazo do euro (€STR) (incluindo a €STR diária composta ou média), a Euribor ou índices semelhantes; |
| --- | --- | --- | --- |

iii)

taxa variável, ou seja, associada a uma taxa de juro de referência e com a seguinte estrutura: taxa de cupão = taxa de referência ± x, com f ≤ taxa de cupão ≤ c, em que:

—

em cada momento, a taxa de referência seja apenas uma das seguintes: –

—

uma taxa de juro do mercado monetário do euro fornecida por um banco central ou por um administrador localizado na União e incluído no registo referido no artigo 36. – o do Regulamento (UE) 2016/1011, por exemplo, a taxa de juro de curto prazo do euro (€STR) (incluindo a €STR diária composta ou média), a Euribor ou índices semelhantes;

o

| — | uma taxa – swap com vencimento constante (por exemplo, CMS, EIISDA, EUSA; |
| --- | --- |

—

uma taxa – swap com vencimento constante (por exemplo, CMS, EIISDA, EUSA;

swap

| — | a taxa de rendibilidade de uma obrigação ou de um índice de várias obrigações de dívida pública da área do euro; – |
| --- | --- |

—

a taxa de rendibilidade de uma obrigação ou de um índice de várias obrigações de dívida pública da área do euro; –

| — | f (–floor, limite mínimo) e c (ceiling, limite máximo), se existirem, são valores que ou já estão predefinidos à data da sua origem, ou podem mudar durante a vida do direito de crédito; podem também ser introduzidos após a origem do direito de crédito; |
| --- | --- |

—

f (–floor, limite mínimo) e c (ceiling, limite máximo), se existirem, são valores que ou já estão predefinidos à data da sua origem, ou podem mudar durante a vida do direito de crédito; podem também ser introduzidos após a origem do direito de crédito;

floor

ceiling

| — | x (margem);»; – |
| --- | --- |

—

x (margem);»; –

| d) | É inserida a seguinte alínea b-A):






  «b-A) | A sua estrutura de cupão (independentemente de se tratar de direitos de crédito a taxa de juro fixa ou variável) pode conter uma margem predefinida na origem ou que pode variar ao longo da vida do direito de crédito. Em caso de variação da margem, a avaliação da elegibilidade da estrutura de cupão deve basear-se na vida restante do direito de crédito; e»; |
| --- | --- | --- |

d)

É inserida a seguinte alínea b-A):

«b-A)

A sua estrutura de cupão (independentemente de se tratar de direitos de crédito a taxa de juro fixa ou variável) pode conter uma margem predefinida na origem ou que pode variar ao longo da vida do direito de crédito. Em caso de variação da margem, a avaliação da elegibilidade da estrutura de cupão deve basear-se na vida restante do direito de crédito; e»;

| e) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | O seu cupão atual não implicar um fluxo financeiro negativo ou uma redução do pagamento do capital. Se, no período de contagem de juros corrente, a estrutura de cupão implicar um fluxo financeiro negativo ligado ao cupão, o direito de crédito é inelegível a partir do momento de refixação do cupão. Pode tornar-se novamente elegível no início de um novo período de contagem de juros, quando o fluxo financeiro ligado ao cupão aplicado ao devedor deixar de ser negativo, contanto que cumpra todos os demais requisitos aplicáveis.»; |
| --- | --- | --- |

e)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

O seu cupão atual não implicar um fluxo financeiro negativo ou uma redução do pagamento do capital. Se, no período de contagem de juros corrente, a estrutura de cupão implicar um fluxo financeiro negativo ligado ao cupão, o direito de crédito é inelegível a partir do momento de refixação do cupão. Pode tornar-se novamente elegível no início de um novo período de contagem de juros, quando o fluxo financeiro ligado ao cupão aplicado ao devedor deixar de ser negativo, contanto que cumpra todos os demais requisitos aplicáveis.»;

| 26) | No artigo 107.o-A, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis devem ter capital fixo e incondicional e uma estrutura de cupão que obedeça aos critérios estabelecidos no artigo 63.o O conjunto de ativos subjacentes apenas pode conter direitos de crédito para os quais esteja disponível um modelo de reporte de dados específico do BCE para os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis.»; |
| --- | --- |

26)

No artigo 107.o-A, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis devem ter capital fixo e incondicional e uma estrutura de cupão que obedeça aos critérios estabelecidos no artigo 63.o O conjunto de ativos subjacentes apenas pode conter direitos de crédito para os quais esteja disponível um modelo de reporte de dados específico do BCE para os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis.»;

| 27) | No artigo 110.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   As contrapartes que mobilizem direitos de crédito como ativo de garantia devem selecionar um sistema de avaliação de crédito de uma das três fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema em conformidade com os critérios gerais de aceitação constantes do título V da parte IV. Se as contrapartes selecionarem uma fonte IEAC, qualquer uma das instituições externas poderá ser utilizada.»; |
| --- | --- |

27)

No artigo 110.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   As contrapartes que mobilizem direitos de crédito como ativo de garantia devem selecionar um sistema de avaliação de crédito de uma das três fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema em conformidade com os critérios gerais de aceitação constantes do título V da parte IV. Se as contrapartes selecionarem uma fonte IEAC, qualquer uma das instituições externas poderá ser utilizada.»;

| 28) | No artigo 112.o-A, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Os instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis não têm de ser avaliados por uma das três fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema, constantes da parte IV, título V.


  2.   Cada um dos direitos de crédito que constituem os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis devem ter uma avaliação de crédito disponibilizada por uma das três fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema em conformidade com os critérios gerais de aceitação constantes da parte IV, título V. Além disso, o sistema ou fonte de avaliação de crédito utilizado deve ser o mesmo sistema ou fonte selecionado pelo originador de acordo com o disposto no artigo 110.o. São aplicadas aos direitos de crédito subjacentes as regras respeitantes aos requisitos relativos à de qualidade de crédito do Eurosistema estabelecidas na secção 1.»; |
| --- | --- |

28)

No artigo 112.o-A, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«1.   Os instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis não têm de ser avaliados por uma das três fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema, constantes da parte IV, título V.

2.   Cada um dos direitos de crédito que constituem os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis devem ter uma avaliação de crédito disponibilizada por uma das três fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema em conformidade com os critérios gerais de aceitação constantes da parte IV, título V. Além disso, o sistema ou fonte de avaliação de crédito utilizado deve ser o mesmo sistema ou fonte selecionado pelo originador de acordo com o disposto no artigo 110.o. São aplicadas aos direitos de crédito subjacentes as regras respeitantes aos requisitos relativos à de qualidade de crédito do Eurosistema estabelecidas na secção 1.»;

| 29) | São suprimidos o título VII e o artigo 137.o; |
| --- | --- |

29)

São suprimidos o título VII e o artigo 137.o;

o

| 30) | O artigo 138.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 3, alínea b), a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

  «Às obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE, com exceção das estruturas de obrigações com ativos subjacentes agregadas intragrupo emitidas em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva (UE) 2019/2162:»; |
| --- | --- | --- |

30)

O artigo 138.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 3, alínea b), a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

o

«Às obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE, com exceção das estruturas de obrigações com ativos subjacentes agregadas intragrupo emitidas em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva (UE) 2019/2162:»;

o

| b) | No n.o 3, alínea b), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:






  «i) | que tenham sido emitidas em ou antes de 7 de julho de 2022, cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 129.o, n.os 1 a 3 e 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 aplicáveis na data de emissão e constem da lista de ativos transacionáveis elegíveis publicada no sítio Web do BCE em 7 de julho de 2022; ou que tenham sido emitidas em ou depois de 8 de julho de 2022 e cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 129.o, n.os 1 a 3-B, 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 aplicáveis na data de emissão;»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 3, alínea b), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

o

«i)

que tenham sido emitidas em ou antes de 7 de julho de 2022, cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 129.o, n.os 1 a 3 e 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 aplicáveis na data de emissão e constem da lista de ativos transacionáveis elegíveis publicada no sítio Web do BCE em 7 de julho de 2022; ou que tenham sido emitidas em ou depois de 8 de julho de 2022 e cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 129.o, n.os 1 a 3-B, 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 aplicáveis na data de emissão;»;

o

os

o

Web

o

os

o

| c) | No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Se for necessário verificar o cumprimento do n.o 3, alínea b), subalíneas i) ou ii), ou seja, em relação às obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE, se a legislação aplicável ou o prospeto não excluírem i) as estruturas de obrigações com ativos subjacentes agregadas intragrupo emitidas em conformidade com as relevantes medidas nacionais de transposição do artigo 8.o da Diretiva (UE) 2019/2162 ou ii) os instrumentos de dívida referidos no n.o 3, alínea b), subalínea ii), do conjunto de ativos subjacentes e se a contraparte ou uma entidade que com ela tenha uma relação estreita tiverem emitido os referidos instrumentos de dívida, os BCN podem adotar todas ou algumas das medidas seguintes para realizar verificações pontuais do cumprimento do n.o 3, alínea b), subalíneas i) ou ii):»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Se for necessário verificar o cumprimento do n.o 3, alínea b), subalíneas i) ou ii), ou seja, em relação às obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE, se a legislação aplicável ou o prospeto não excluírem i) as estruturas de obrigações com ativos subjacentes agregadas intragrupo emitidas em conformidade com as relevantes medidas nacionais de transposição do artigo 8.o da Diretiva (UE) 2019/2162 ou ii) os instrumentos de dívida referidos no n.o 3, alínea b), subalínea ii), do conjunto de ativos subjacentes e se a contraparte ou uma entidade que com ela tenha uma relação estreita tiverem emitido os referidos instrumentos de dívida, os BCN podem adotar todas ou algumas das medidas seguintes para realizar verificações pontuais do cumprimento do n.o 3, alínea b), subalíneas i) ou ii):»;

o

o

o

o

| d) | No n.o 4, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:






  «b) | Se os relatórios de controlo não fornecerem informações suficientes para efeitos de verificação, os BCN podem obter uma autocertificação e o compromisso da contraparte que mobiliza uma obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE que confirmem que a obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE não faz parte de uma estrutura de obrigações com ativos subjacentes agregadas intragrupo emitidas em conformidade com as relevantes medidas nacionais de transposição do artigo 8.o da Diretiva (UE) 2019/2162, em infração ao n.o 3, alínea b), subalínea i), e que o conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE não inclui, em infração ao n.o 3, alínea b), subalínea ii), obrigações bancárias sem ativos de garantia emitidas por essa contraparte ou por outra entidade que com ela tenha uma relação estreita e integralmente garantidas por uma ou mais entidades públicas do EEE com o direito de cobrar impostos. A autocertificação da contraparte deve ser assinada pelo diretor-geral, pelo diretor financeiro ou por um diretor de categoria semelhante da contraparte, ou por um signatário autorizado em sua representação. |
| --- | --- | --- |

d)

No n.o 4, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

o

«b)

Se os relatórios de controlo não fornecerem informações suficientes para efeitos de verificação, os BCN podem obter uma autocertificação e o compromisso da contraparte que mobiliza uma obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE que confirmem que a obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE não faz parte de uma estrutura de obrigações com ativos subjacentes agregadas intragrupo emitidas em conformidade com as relevantes medidas nacionais de transposição do artigo 8.o da Diretiva (UE) 2019/2162, em infração ao n.o 3, alínea b), subalínea i), e que o conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE não inclui, em infração ao n.o 3, alínea b), subalínea ii), obrigações bancárias sem ativos de garantia emitidas por essa contraparte ou por outra entidade que com ela tenha uma relação estreita e integralmente garantidas por uma ou mais entidades públicas do EEE com o direito de cobrar impostos. A autocertificação da contraparte deve ser assinada pelo diretor-geral, pelo diretor financeiro ou por um diretor de categoria semelhante da contraparte, ou por um signatário autorizado em sua representação.

o

o

o

| c) | Anualmente, os BCN podem obter junto da contraparte que mobiliza uma obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE a confirmação ex post por auditores externos ou por responsáveis pelo controlo do conjunto de ativos subjacentes de que a obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE não faz parte de uma estrutura de obrigações com ativos subjacentes agregadas intragrupo emitidas em conformidade com as relevantes medidas nacionais de transposição do artigo 8.o da Diretiva (UE) 2019/2162 em infração ao n.o 3, alínea b), subalínea i) e de que o conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE não inclui, em infração ao disposto no n.o 3, alínea b), subalínea ii), obrigações bancárias sem ativos de garantia emitidas por essa contraparte ou por outra entidade que com ela tenha uma relação estreita e integralmente garantidas por uma ou mais entidades do setor público do EEE com direito de cobrar impostos.»; |
| --- | --- |

c)

Anualmente, os BCN podem obter junto da contraparte que mobiliza uma obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE a confirmação ex post por auditores externos ou por responsáveis pelo controlo do conjunto de ativos subjacentes de que a obrigação com ativos subjacentes legislativa do EEE não faz parte de uma estrutura de obrigações com ativos subjacentes agregadas intragrupo emitidas em conformidade com as relevantes medidas nacionais de transposição do artigo 8.o da Diretiva (UE) 2019/2162 em infração ao n.o 3, alínea b), subalínea i) e de que o conjunto de ativos subjacentes das obrigações com ativos subjacentes legislativas do EEE não inclui, em infração ao disposto no n.o 3, alínea b), subalínea ii), obrigações bancárias sem ativos de garantia emitidas por essa contraparte ou por outra entidade que com ela tenha uma relação estreita e integralmente garantidas por uma ou mais entidades do setor público do EEE com direito de cobrar impostos.»;

ex post

o

o

o

| 31) | O artigo 141.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o valor percentual «10 %» é substituído pelo valor percentual «2,5 %»; |
| --- | --- | --- |

31)

O artigo 141.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, o valor percentual «10 %» é substituído pelo valor percentual «2,5 %»;

o

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Se for estabelecida uma relação estreita ou tiver lugar uma fusão entre dois ou mais emitentes de instrumentos de dívida sem ativos de garantia, o limiar fixado no n.o 1 deverá aplicar-se a partir do terceiro mês após a data da fusão ou do estabelecimento da relação estreita.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Se for estabelecida uma relação estreita ou tiver lugar uma fusão entre dois ou mais emitentes de instrumentos de dívida sem ativos de garantia, o limiar fixado no n.o 1 deverá aplicar-se a partir do terceiro mês após a data da fusão ou do estabelecimento da relação estreita.»;

| 32) | No artigo 153.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O BCE imporá sanções nos termos do Regulamento (CE) n.o 2532/98, do Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4), do Regulamento (CE) n.o 2531/98, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) e da Decisão (EU) 2021/1815 do Banco Central Europeu (BCE/2021/45) (*6) às instituições que não cumpram as obrigações decorrentes dos regulamentos ou decisões do BCE relativas à manutenção das reservas mínimas. As sanções relevantes e as regras processuais para a sua aplicação estão especificadas nos referidos atos jurídicos.


  (*6)  Decisão (UE) 2021/1815 do Banco Central Europeu, de 7 de outubro de 2021, relativa à metodologia aplicada no cálculo das sanções por incumprimento do requisito de constituição de reservas mínimas e dos requisitos de reservas mínimas conexos (BCE/2021/45) (JO L 367 de 15.10.2021, p. 4).»;" |
| --- | --- |

32)

No artigo 153.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O BCE imporá sanções nos termos do Regulamento (CE) n.o 2532/98, do Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4), do Regulamento (CE) n.o 2531/98, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) e da Decisão (EU) 2021/1815 do Banco Central Europeu (BCE/2021/45) (*6) às instituições que não cumpram as obrigações decorrentes dos regulamentos ou decisões do BCE relativas à manutenção das reservas mínimas. As sanções relevantes e as regras processuais para a sua aplicação estão especificadas nos referidos atos jurídicos.

(*6)  Decisão (UE) 2021/1815 do Banco Central Europeu, de 7 de outubro de 2021, relativa à metodologia aplicada no cálculo das sanções por incumprimento do requisito de constituição de reservas mínimas e dos requisitos de reservas mínimas conexos (BCE/2021/45) (JO L 367 de 15.10.2021, p. 4).»;"

*6

| 33) | No artigo 154.o, n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | quanto aos procedimentos de fim de dia e condições de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez, no caso de se registar um saldo negativo numa conta de liquidação de uma contraparte no TARGET2, após a finalização dos procedimentos de controlo de fim de dia, e consequentemente se considerar que tal originou um pedido automático de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez conforme o previsto no artigo 19.o, n.o 6, a obrigação de apresentar antecipadamente como garantia ativos elegíveis suficientes ou, no caso de uma contraparte cujo acesso às operações de política monetária do Eurosistema tenha sido limitado nos termos do artigo 158.o, a obrigação de manter o recurso às operações de política monetária do Eurosistema dentro do limite definido.»; |
| --- | --- | --- |

33)

No artigo 154.o, n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«d)

quanto aos procedimentos de fim de dia e condições de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez, no caso de se registar um saldo negativo numa conta de liquidação de uma contraparte no TARGET2, após a finalização dos procedimentos de controlo de fim de dia, e consequentemente se considerar que tal originou um pedido automático de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez conforme o previsto no artigo 19.o, n.o 6, a obrigação de apresentar antecipadamente como garantia ativos elegíveis suficientes ou, no caso de uma contraparte cujo acesso às operações de política monetária do Eurosistema tenha sido limitado nos termos do artigo 158.o, a obrigação de manter o recurso às operações de política monetária do Eurosistema dentro do limite definido.»;

o

o

o

| 34) | Ao artigo 155.o, é aditado o seguinte n.o 2-A:

  «2-A   Caso o cálculo de uma sanção pecuniária nos termos do anexo VII, na sequência da aplicação da redução em 50 % prevista no n.o 2, resulte num montante inferior a 500 EUR, é aplicada a sanção pecuniária mínima de 500 EUR.»; |
| --- | --- |

34)

Ao artigo 155.o, é aditado o seguinte n.o 2-A:

o

o

«2-A   Caso o cálculo de uma sanção pecuniária nos termos do anexo VII, na sequência da aplicação da redução em 50 % prevista no n.o 2, resulte num montante inferior a 500 EUR, é aplicada a sanção pecuniária mínima de 500 EUR.»;

| 35) | Após o artigo 187.o, é inserida uma PARTE VII-A, que inclui os artigos 187.o-A a 187.o-D:

  «PARTE VII-A

  DISPOSIÇÕES ESPECIAIS EM CASO DE PERTURBAÇÃO DO TARGET2 AO LONGO DE VÁRIOS DIAS ÚTEIS


  Artigo 187.°-A
  Perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis

  1.   O BCE pode declarar que uma perturbação do sistema TARGET2 que prejudique o processamento normal de pagamentos seja considerada «perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis» se:






  a) | A solução de contingência a que se refere o artigo 2.o, ponto 86), da Orientação BCE/2012/27 for ativada em resultado da interrupção; e |
| --- | --- | --- |

35)

Após o artigo 187.o, é inserida uma PARTE VII-A, que inclui os artigos 187.o-A a 187.o-D:

o

o

o

«PARTE VII-A

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS EM CASO DE PERTURBAÇÃO DO TARGET2 AO LONGO DE VÁRIOS DIAS ÚTEIS

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS EM CASO DE PERTURBAÇÃO DO TARGET2 AO LONGO DE VÁRIOS DIAS ÚTEIS

Artigo 187.°-A

Perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis

1.   O BCE pode declarar que uma perturbação do sistema TARGET2 que prejudique o processamento normal de pagamentos seja considerada «perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis» se:

a)

A solução de contingência a que se refere o artigo 2.o, ponto 86), da Orientação BCE/2012/27 for ativada em resultado da interrupção; e

| b) | A perturbação durar, ou o BCE previr que dure, mais de um dia útil. |
| --- | --- |

b)

A perturbação durar, ou o BCE previr que dure, mais de um dia útil.

As operações regulares de política monetária podem ser adiadas ou canceladas após a ativação da solução de contingência a que se refere a alínea a).

2.   A declaração referida no n.o 1 deve ser comunicada através do sítio Web do BCE. No âmbito de tal declaração, ou após a mesma, o BCE comunicará as consequências da perturbação para as operações e instrumentos de política monetária específicos.

3.   Na sequência de uma declaração efetuada nos termos do presente artigo, podem ser aplicadas medidas especiais e disposições relativas a determinadas operações e instrumentos de política monetária, tal como especificado na presente orientação e, nomeadamente, nos artigos 187.o-B, 187.o-C e 187.o-D.

4.   Uma vez solucionada a perturbação do sistema TARGET2, o BCE emitirá uma comunicação através do seu sítio Web declarando que as medidas e disposições especiais adotadas por força dessa perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis deixaram de ser aplicáveis.

Artigo 187.o-B

Processamento das operações de política monetária do Eurosistema em caso de perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis

Em caso de declaração de perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis nos termos do artigo 187.o-A, podem aplicar-se as seguintes disposições ao processamento das operações de política monetária do Eurosistema:

| a) | A liquidação das operações de mercado aberto em euros prevista no título III, capítulo 2, da presente orientação não deve ser processada através da solução de contingência definida no artigo 2.o, ponto 86), da Orientação BCE/2012/27. Consequentemente, a liquidação de tais operações pode ser adiada até que seja retomado o funcionamento normal do TARGET2. |
| --- | --- |

a)

A liquidação das operações de mercado aberto em euros prevista no título III, capítulo 2, da presente orientação não deve ser processada através da solução de contingência definida no artigo 2.o, ponto 86), da Orientação BCE/2012/27. Consequentemente, a liquidação de tais operações pode ser adiada até que seja retomado o funcionamento normal do TARGET2.

| b) | Os pagamentos de juros dessas operações devem ser calculados i) como se não tivesse ocorrido qualquer atraso na liquidação das operações, ou ii) em função da duração efetiva, consoante o que resultar num montante de juros mais baixo a pagar, ou mais elevado a receber, pela contraparte. |
| --- | --- |

b)

Os pagamentos de juros dessas operações devem ser calculados i) como se não tivesse ocorrido qualquer atraso na liquidação das operações, ou ii) em função da duração efetiva, consoante o que resultar num montante de juros mais baixo a pagar, ou mais elevado a receber, pela contraparte.

| c) | No cálculo do pagamento de juros calculado de acordo com a alínea b), o Eurosistema deve compensar qualquer remuneração adicional do saldo da conta corrente que a contraparte tenha direito a receber, ou seja obrigada a pagar em caso de taxas negativas, em consequência do atraso na liquidação. |
| --- | --- |

c)

No cálculo do pagamento de juros calculado de acordo com a alínea b), o Eurosistema deve compensar qualquer remuneração adicional do saldo da conta corrente que a contraparte tenha direito a receber, ou seja obrigada a pagar em caso de taxas negativas, em consequência do atraso na liquidação.

| d) | Os juros são pagos ou recebidos quando o BCE emitir a comunicação referida no artigo 187.o-A, n.o 4. |
| --- | --- |

d)

Os juros são pagos ou recebidos quando o BCE emitir a comunicação referida no artigo 187.o-A, n.o 4.

Artigo 187.o-C

Acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez em caso de perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis

Em caso de declaração de perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis nos termos do artigo 187.o-A, podem aplicar-se as seguintes disposições ao acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez:

| a) | Não obstante o disposto no artigo 19.o, n.o 6, um saldo negativo da conta de liquidação de uma contraparte no seu BCN de origem no final do dia será tratado como liquidez intradiária e remunerado a uma taxa de juro de zero. |
| --- | --- |

a)

Não obstante o disposto no artigo 19.o, n.o 6, um saldo negativo da conta de liquidação de uma contraparte no seu BCN de origem no final do dia será tratado como liquidez intradiária e remunerado a uma taxa de juro de zero.

| b) | Será aplicada uma taxa de juro de zero a qualquer crédito por liquidar concedido ao abrigo da facilidade permanente de cedência de liquidez nos termos do artigo 20.o no dia anterior ao da ativação da solução de contingência. A referida taxa de juro será aplicada durante o período da perturbação. Qualquer crédito concedido ao abrigo da facilidade permanente de cedência de liquidez e liquidado em tempo real no dia da perturbação prolongada do TARGET durante vários dias úteis, mas antes de a perturbação ser declarada como tal, será tratado como crédito concedido no dia útil em que a perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis for solucionada. Os juros devidos em razão de qualquer crédito recebido ao abrigo da facilidade permanente de cedência de liquidez só serão pagos juntamente com o reembolso desse crédito depois de a solução de contingência ter sido desativada e de o BCE ter emitido uma comunicação nos termos do artigo 187.o-A, n.o 4. O cálculo do pagamento da taxa de juro exclui o dia ou dias úteis durante os quais persistiu a perturbação prolongada do TARGET2. |
| --- | --- |

b)

Será aplicada uma taxa de juro de zero a qualquer crédito por liquidar concedido ao abrigo da facilidade permanente de cedência de liquidez nos termos do artigo 20.o no dia anterior ao da ativação da solução de contingência. A referida taxa de juro será aplicada durante o período da perturbação. Qualquer crédito concedido ao abrigo da facilidade permanente de cedência de liquidez e liquidado em tempo real no dia da perturbação prolongada do TARGET durante vários dias úteis, mas antes de a perturbação ser declarada como tal, será tratado como crédito concedido no dia útil em que a perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis for solucionada. Os juros devidos em razão de qualquer crédito recebido ao abrigo da facilidade permanente de cedência de liquidez só serão pagos juntamente com o reembolso desse crédito depois de a solução de contingência ter sido desativada e de o BCE ter emitido uma comunicação nos termos do artigo 187.o-A, n.o 4. O cálculo do pagamento da taxa de juro exclui o dia ou dias úteis durante os quais persistiu a perturbação prolongada do TARGET2.

Artigo 187.o-D

Não imposição de sanções em caso de perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis

Não será aplicada qualquer sanção a uma contraparte nos termos do artigo 154.o se for declarada uma perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis, nos termos do artigo 187.o-A, que afete a capacidade dessa contraparte para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da presente orientação.»;

| 36) | O anexo I é substituído pelo anexo I da presente orientação; |
| --- | --- |

36)

O anexo I é substituído pelo anexo I da presente orientação;

| 37) | Os anexos VI-A e VII são alterados em conformidade com o anexo II da presente orientação. |
| --- | --- |

37)

Os anexos VI-A e VII são alterados em conformidade com o anexo II da presente orientação.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 8 de julho de 2022. Os mesmos devem comunicar ao Banco Central Europeu os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 20 de maio de 2022.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente Orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 2 de maio de 2022.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 648/2012 (JO L 347 de 28.12.2017, p.35).

2

o

o

(3)  Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/EU (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas (JO L 328 de 18.12.2019, p. 1).

5

o

(6)  Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu, de 22 de julho de 2019, relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2019/21) (JO L 204 de 2.8.2019, p. 100).

6

(7)  Orientação BCE/2012/27, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).

7

(8)  Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

8

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9), (JO L 250 de 2.10.2003, p. 10).

9

o

(10)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1).

10

---

ANEXO I

O anexo I da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

RESERVAS MÍNIMAS

O conteúdo do presente anexo é apresentado apenas para efeitos de informação. Em caso de conflito entre as disposições do presente anexo e o regime jurídico das reservas mínimas do Eurosistema descrito no n.o 1, prevalece este último.

1.

Nos termos do artigo 19.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir “Estatutos do BCE”), o Banco Central Europeu (BCE) exige que as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes constituam reservas mínimas em contas abertas nos bancos centrais nacionais (BCN), no quadro do regime de reservas mínimas do Eurosistema. O regime jurídico das reservas mínimas do Eurosistema está definido no artigo 19.o dos Estatutos do SEBC, no Regulamento (CE) n.o 2531/98 e no Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1). A aplicação do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) assegura a uniformidade dos termos e condições do regime de reservas mínimas do Eurosistema em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.

O regime de reservas mínimas tem por objetivos a estabilização das taxas de juros do mercado monetário e a criação (ou o aumento) de uma escassez estrutural de liquidez.

3.

| i) | autorizadas em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE; ou |
| --- | --- |

i)

autorizadas em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE; ou

| ii) | isentas da referida autorização nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

ii)

isentas da referida autorização nos termos do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE;

Além disso, as sucursais na área do euro de instituições de crédito não constituídas na área do euro estão também sujeitas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema. No entanto, as sucursais estabelecidas fora da área do euro de instituições de crédito constituídas na área do euro não estão sujeitas a este regime.

4.

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1), as instituições ficam isentas dos requisitos de reservas mínimas se a sua autorização for revogada ou objeto de renúncia, ou se forem sujeitas a um processo de liquidação nos termos da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

5.

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1), o BCE pode conceder isenções dos requisitos de reservas mínimas, a pedido do BCN pertinente, às instituições que se encontrem nas circunstâncias previstas nas alíneas a) a d) do mesmo número. Tais instituições incluem, entres outras, instituições que tenham sido sujeitas a uma medida de saneamento nos termos da Diretiva 2001/24/CE; instituições que tenham sido sujeitas a uma decisão de congelamento imposta pela União ou por um Estado-Membro ou sujeitas a medidas impostas pela União nos termos do artigo 75.o do Tratado, que limitem a capacidade de utilizar os respetivos fundos; instituições sujeitas a uma decisão do Eurosistema de suspensão ou exclusão de acesso às operações de mercado aberto ou às facilidades permanentes do Eurosistema; e instituições a respeito das quais não seja adequado exigir reservas mínimas.

6.

As isenções referidas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) são aplicáveis a partir do início do período de manutenção em que ocorre o facto relevante.

7.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1), o BCE publica no seu sítio Web uma lista das Instituições sujeitas aos requisitos de reservas mínimas nos termos do referido regulamento.

8.

O BCE publica igualmente uma lista de instituições isentas de requisitos de reservas mínimas, excluindo as instituições referidas no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1).

9.

A base de incidência das reservas mínimas de cada instituição é determinada com base em elementos do seu balanço. Os dados do balanço são comunicados aos BCN no âmbito das estatísticas monetárias e financeiras do BCE. As instituições calculam a sua base de incidência de reservas relativa a um determinado período de manutenção de reservas com base nos dados referentes ao mês que precede em dois meses aquele em que esse período de manutenção se iniciar nos termos do artigo 5. , n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2021/378 (BCE/2021/1), com ressalva das exceções aplicáveis às instituições de crédito de pequena dimensão nos termos.do artigo 5.o, n.o 6, do citado regulamento.

10.

Os rácios de reserva são determinados pelo BCE, com subordinação ao limite máximo especificado no Regulamento (CE) n.o 2531/98.

11.

O montante das reservas mínimas a constituir pelas instituições é calculado por aplicação dos rácios de reservas estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) a cada um dos passivos da base de incidência nos termos do artigo 5.o do mesmo regulamento. Os BCN utilizam as reservas mínimas calculadas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1) para remunerar as reservas mínimas detidas e avaliar o cumprimento da obrigação de constituição de reservas mínimas.

12.

Para prosseguir o objetivo de estabilização das taxas de juro, o regime de reservas mínimas do Eurosistema permite às contrapartes utilizar cláusulas de média, o que implica que o cumprimento das reservas mínimas seja determinado com base na média dos saldos de fim de dia de uma ou mais contas de reserva durante um período de manutenção. A definição de “período de manutenção” consta do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1).

13.

Image 11

Em que:

| Rt | = | remuneração a pagar sobre as reservas mínimas durante o período de manutenção t; |
| --- | --- | --- |
| Ht | = | média diária das reservas mínimas efetivamente constituídas durante o período de manutenção t; |
| ntt | = | número de dias de calendário do período de manutenção t; |
| rt | = | taxa da remuneração a pagar sobre as reservas mínimas durante o período de manutenção t. Aplica-se o arredondamento padrão da taxa de remuneração para duas casas decimais; |
| i | = | i-ésimo dia de calendário do período de manutenção t; |
| MRi | = | taxa de juro marginal para a mais recente operação principal de refinanciamento no dia i. |

Rt

=

remuneração a pagar sobre as reservas mínimas durante o período de manutenção t;

Ht

=

média diária das reservas mínimas efetivamente constituídas durante o período de manutenção t;

ntt

=

número de dias de calendário do período de manutenção t;

rt

=

taxa da remuneração a pagar sobre as reservas mínimas durante o período de manutenção t. Aplica-se o arredondamento padrão da taxa de remuneração para duas casas decimais;

i

=

i-ésimo dia de calendário do período de manutenção t;

MRi

=

taxa de juro marginal para a mais recente operação principal de refinanciamento no dia i.

O saldo de fim do dia do TARGET2 durante o período de perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis referido no artigo 187.o-A será levado em conta retroativamente no cálculo desta fórmula depois de solucionada a perturbação do TARGET2. O saldo de fim do dia, aplicado ao número de dias da perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis, será determinado de acordo com a melhor informação à disposição do BCE. Os saldos detidos na solução de contingência aplicada durante uma perturbação prolongada do TARGET2 durante vários dias úteis, intradiários ou por um período mais longo, são remunerados a zero por cento.

Se uma instituição não cumprir outras obrigações estipuladas nos regulamentos e decisões do BCE relativas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema (por exemplo, comunicação de dados fora do prazo fixado ou prestação de informações incorretas), o BCE tem o poder de impor sanções ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.o 2532/98, no Regulamento (CE) 2157/1999 (BCE/1999/4) e na Decisão (UE) 2021/1815 (BCE/2021/45).

---

(*1)  Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15).».”

*1

---

ANEXO II

Os anexos VI-A e VII da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo VI-A, a secção I passa a ter a seguinte redação:
  «I.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE SISTEMAS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (SLT) E DE LIGAÇÕES ENTRE SLT








  1. | O Eurosistema determina a elegibilidade de um SLT operado por uma central de depósito de títulos (CDT) estabelecida num Estado-Membro cuja moeda é o euro, por um banco central nacional (BCN) ou por um organismo público especificado no artigo 1. o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1)de um Estado-Membro cuja moeda é o euro (a seguir “operador de SLT“), com base nos seguintes critérios:






  a) | O operador de SLT da área do euro cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014; e |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No anexo VI-A, a secção I passa a ter a seguinte redação:

«I.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE SISTEMAS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (SLT) E DE LIGAÇÕES ENTRE SLT

1.

a)

O operador de SLT da área do euro cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014; e

| b) | O BCN do Estado-Membro em que o respetivo SLT opera criou e mantém com o operador de SLT da área do euro disposições contratuais ou outro tipo de acordos juridicamente vinculativos adequados, que incluem os requisitos do Eurosistema estabelecidos na secção II. |
| --- | --- |

b)

O BCN do Estado-Membro em que o respetivo SLT opera criou e mantém com o operador de SLT da área do euro disposições contratuais ou outro tipo de acordos juridicamente vinculativos adequados, que incluem os requisitos do Eurosistema estabelecidos na secção II.

| 2. | O Eurosistema determina a elegibilidade de uma ligação direta ou de uma ligação encadeada (relayed) que envolva operadores de SLT com base nos seguintes critérios:






  a) | A ligação direta está em conformidade ou, no caso de uma ligação encadeada, todas as ligações diretas subjacentes estão em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

A ligação direta está em conformidade ou, no caso de uma ligação encadeada, todas as ligações diretas subjacentes estão em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014;

| b) | Os BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor, qualquer SLT intermediário e o SLT emitente estão estabelecidos criaram e mantêm com o operador de SLT da área do euro disposições contratuais ou outro tipo de acordos juridicamente vinculativos adequados, que incluem os requisitos do Eurosistema estabelecidos na Seção II; |
| --- | --- |

b)

Os BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor, qualquer SLT intermediário e o SLT emitente estão estabelecidos criaram e mantêm com o operador de SLT da área do euro disposições contratuais ou outro tipo de acordos juridicamente vinculativos adequados, que incluem os requisitos do Eurosistema estabelecidos na Seção II;

| c) | O SLT investidor, qualquer SLT intermediário e o SLT emitente envolvidos na ligação são todos considerados elegíveis pelo Eurosistema; |
| --- | --- |

c)

O SLT investidor, qualquer SLT intermediário e o SLT emitente envolvidos na ligação são todos considerados elegíveis pelo Eurosistema;

| d) | No caso das ligações encadeadas, todas as ligações diretas subjacentes são consideradas elegíveis pelo Eurosistema. |
| --- | --- |

d)

No caso das ligações encadeadas, todas as ligações diretas subjacentes são consideradas elegíveis pelo Eurosistema.

| 3. | Antes de determinar a elegibilidade de uma ligação direta ou de uma ligação encadeada envolvendo um ou mais SLT operados por CDT estabelecidas num Estado do Espaço Económico Europeu (EEE) cuja moeda não seja o euro, por BCN ou por organismos públicos de um Estado do EEE cuja moeda não seja o euro (a seguir “SLT do EEE não pertencente à área do euro” operado por um “operador de SLT do EEE não pertencente à área do euro»), o Eurosistema realiza uma análise de viabilidade económica na qual toma em consideração, designadamente, o valor dos ativos elegíveis emitidos ou detidos nesses SLT. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Em caso de resultado positivo da análise de viabilidade económica, o Eurosistema determina a elegibilidade de uma ligação envolvendo SLT do EEE não pertencente à área do euro com base nos seguintes critérios.






  a) | Os operadores do EEE não pertencente à área do euro de SLT envolvidos na ligação e a própria ligação cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014. |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Os operadores do EEE não pertencente à área do euro de SLT envolvidos na ligação e a própria ligação cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 909/2014.

| b) | No que respeita às ligações diretas, o BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor opera criou e mantém com o operador da área do euro do SLT investidor disposições contratuais ou outro tipo de acordos juridicamente vinculativos adequados. Estes devem estipular a obrigação do operador de SLT da área do euro de implementar as disposições estabelecidas na secção II nos respetivos acordos jurídicos com o operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT emitente.
  No que respeita às ligações encadeadas, todas as ligações diretas subjacentes em que um SLT do EEE não pertencente à área do euro atua como SLT emitente devem cumprir os critérios constantes do primeiro parágrafo da alínea b). Numa ligação encadeada em que tanto o SLT intermediário como o SLT emitente são SLT do EEE não pertencente à área do euro, o BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor opera deve criar e manter com o operador da área do euro do SLT investidor disposições contratuais ou outro tipo de acordos juridicamente vinculativos adequados. Estes devem estipular não apenas a obrigação do operador do SLT da área do euro de implementar as disposições estabelecidas na secção II nos respetivos acordos jurídicos com o operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT intermediário, mas também a obrigação do operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT intermediário de implementar as disposições estabelecidas na secção II nas respetivas disposições contratuais ou noutro tipo de acordos juridicamente vinculativos adequados com o operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT emitente |
| --- | --- |

b)

No que respeita às ligações diretas, o BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor opera criou e mantém com o operador da área do euro do SLT investidor disposições contratuais ou outro tipo de acordos juridicamente vinculativos adequados. Estes devem estipular a obrigação do operador de SLT da área do euro de implementar as disposições estabelecidas na secção II nos respetivos acordos jurídicos com o operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT emitente.

No que respeita às ligações encadeadas, todas as ligações diretas subjacentes em que um SLT do EEE não pertencente à área do euro atua como SLT emitente devem cumprir os critérios constantes do primeiro parágrafo da alínea b). Numa ligação encadeada em que tanto o SLT intermediário como o SLT emitente são SLT do EEE não pertencente à área do euro, o BCN do Estado-Membro em que o SLT investidor opera deve criar e manter com o operador da área do euro do SLT investidor disposições contratuais ou outro tipo de acordos juridicamente vinculativos adequados. Estes devem estipular não apenas a obrigação do operador do SLT da área do euro de implementar as disposições estabelecidas na secção II nos respetivos acordos jurídicos com o operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT intermediário, mas também a obrigação do operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT intermediário de implementar as disposições estabelecidas na secção II nas respetivas disposições contratuais ou noutro tipo de acordos juridicamente vinculativos adequados com o operador do EEE não pertencente à área do euro do SLT emitente

| c) | Todos os SLT da área do euro envolvidos na ligação são considerados elegíveis pelo Eurosistema. |
| --- | --- |

c)

Todos os SLT da área do euro envolvidos na ligação são considerados elegíveis pelo Eurosistema.

| d) | No caso das ligações encadeadas, todas as ligações diretas subjacentes são consideradas elegíveis pelo Eurosistema. |
| --- | --- |

d)

No caso das ligações encadeadas, todas as ligações diretas subjacentes são consideradas elegíveis pelo Eurosistema.

| e) | O BCN do Estado do EEE não pertencente à área do euro no qual o SLT investidor opera comprometeu-se a reportar informação sobre os ativos elegíveis transacionados em mercados aceites na forma determinada pelo Eurosistema. |
| --- | --- |

e)

O BCN do Estado do EEE não pertencente à área do euro no qual o SLT investidor opera comprometeu-se a reportar informação sobre os ativos elegíveis transacionados em mercados aceites na forma determinada pelo Eurosistema.

(*1)  Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1)."

| 2) | No anexo VII, secção II, o n.o 10 é eliminado. |
| --- | --- |

2)

No anexo VII, secção II, o n.o 10 é eliminado.

---

(*1)  Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).“

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| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/131 |
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24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/131

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ORIENTAÇÃO (UE) 2022/988 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 2 de maio de 2022

que altera a Orientação (UE) 2016/65 relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (BCE/2022/18)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, os artigos 9.o-2, 12.°-1, 14.°-3, 18.°-2 e o artigo 20.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros participantes no mercado, devendo os empréstimos ter ativos de garantia adequados. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1). |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros participantes no mercado, devendo os empréstimos ter ativos de garantia adequados. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1).

| (2) | Todos os ativos elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a medidas de controlo de risco específicas destinadas a proteger o Eurosistema contra perdas financeiras, no caso de ser necessária a execução de ativos de garantia devido ao incumprimento de uma contraparte. O quadro de controlo do risco do Eurosistema é revisto periodicamente, a fim de assegurar uma proteção adequada. |
| --- | --- |

(2)

Todos os ativos elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema estão sujeitos a medidas de controlo de risco específicas destinadas a proteger o Eurosistema contra perdas financeiras, no caso de ser necessária a execução de ativos de garantia devido ao incumprimento de uma contraparte. O quadro de controlo do risco do Eurosistema é revisto periodicamente, a fim de assegurar uma proteção adequada.

| (3) | O Conselho do BCE realizou uma revisão exaustiva das medidas temporárias de flexibilização do quadro de ativos de garantia adotadas desde 2020 em resposta às circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença do coronavírus (COVID-19), incluindo a redução temporária das margens de avaliação. Esta revisão teve em conta a) o facto de que as contrapartes do Eurosistema que participam em operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas realizadas ao abrigo da Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (BCE/2019/21) (2) devem poder continuar a mobilizar ativos de garantia suficientes para essas operações, b) o impacto nos ativos de garantia, para as contrapartes do Eurosistema, associado a cada uma destas medidas; c) considerações de risco associadas a cada uma destas medidas; e d) outras considerações de mercado e de política. Neste contexto, o Conselho do BCE decidiu, em 23 de março de 2022, nomeadamente, eliminar gradualmente a supramencionada redução das margens de avaliação em duas fases, a primeira das quais com início em 8 de julho de 2022, a fim de aumentar a proteção contra o risco e a eficiência da gestão do risco do Eurosistema. Esta decisão deve ser refletida nas disposições aplicáveis. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho do BCE realizou uma revisão exaustiva das medidas temporárias de flexibilização do quadro de ativos de garantia adotadas desde 2020 em resposta às circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença do coronavírus (COVID-19), incluindo a redução temporária das margens de avaliação. Esta revisão teve em conta a) o facto de que as contrapartes do Eurosistema que participam em operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas realizadas ao abrigo da Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (BCE/2019/21) (2) devem poder continuar a mobilizar ativos de garantia suficientes para essas operações, b) o impacto nos ativos de garantia, para as contrapartes do Eurosistema, associado a cada uma destas medidas; c) considerações de risco associadas a cada uma destas medidas; e d) outras considerações de mercado e de política. Neste contexto, o Conselho do BCE decidiu, em 23 de março de 2022, nomeadamente, eliminar gradualmente a supramencionada redução das margens de avaliação em duas fases, a primeira das quais com início em 8 de julho de 2022, a fim de aumentar a proteção contra o risco e a eficiência da gestão do risco do Eurosistema. Esta decisão deve ser refletida nas disposições aplicáveis.

| (4) | Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação (UE) n.o 2016/65 do Banco Central Europeu (BCE/2015/35) (3), |
| --- | --- |

(4)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação (UE) n.o 2016/65 do Banco Central Europeu (BCE/2015/35) (3),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação (UE) 2016/65 (BCE/2015/35) é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | Os instrumentos de dívida titularizados (ABS), as obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) e os instrumentos de dívida sem garantia emitidos por instituições de crédito que sejam valorizados teoricamente de acordo com as regras constantes do artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) ficam sujeitos a uma margem de avaliação adicional sob a forma de uma redução de valorização adicional de 4,5 %; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 4.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

o

«a)

Os instrumentos de dívida titularizados (ABS), as obrigações com ativos subjacentes (covered bonds) e os instrumentos de dívida sem garantia emitidos por instituições de crédito que sejam valorizados teoricamente de acordo com as regras constantes do artigo 134.o da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) ficam sujeitos a uma margem de avaliação adicional sob a forma de uma redução de valorização adicional de 4,5 %;

covered bonds

o

| b) | As obrigações com ativos subjacentes para uso próprio ficam sujeitas a uma margem de avaliação adicional de i) 7,2 % sobre o valor dos instrumentos de dívida aos quais tenha sido atribuído um nível de qualidade de crédito de 1 e 2, e de ii) 10,8 % sobre o valor dos instrumentos de dívida aos quais tenha sido atribuído um nível de qualidade de crédito 3;»; |
| --- | --- |

b)

As obrigações com ativos subjacentes para uso próprio ficam sujeitas a uma margem de avaliação adicional de i) 7,2 % sobre o valor dos instrumentos de dívida aos quais tenha sido atribuído um nível de qualidade de crédito de 1 e 2, e de ii) 10,8 % sobre o valor dos instrumentos de dívida aos quais tenha sido atribuído um nível de qualidade de crédito 3;»;

| 2) | No artigo 5.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Os instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por empréstimos hipotecários a particulares ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 28,4 %.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 5.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   Os instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por empréstimos hipotecários a particulares ficam sujeitos a uma margem de avaliação de 28,4 %.»;

| 3) | O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente orientação. |
| --- | --- |

3)

O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente orientação.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos BCN.

2.   Os BCN devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 8 de julho de 2022. Os mesmos devem comunicar ao Banco Central Europeu os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 20 de maio de 2022.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são os BCN.

Feito em Frankfurt am Main, em 2 de maio de 2022.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu de 19 de dezembro de 2014 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu, de 22 de julho de 2019, relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2019/21) (JO L 204 de 2.8.2019, p. 100).

2

(3)  Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu, de 18 de novembro de 2015, relativa às margens de avaliação a aplicar na implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2015/35) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 30).

3

---

ANEXO

No anexo, os quadros 2, 2-A e 3 passam a ter a seguinte redação:

«Quadro 2

Níveis de margem de avaliação (em %) aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis nas categorias de margem de avaliação I a IV

| | Categorias de margem de avaliação |
| --- | --- |
| Qualidade de crédito | Prazo residual (anos) (*1) | Categoria I | Categoria II | Categoria III | Categoria IV |
| Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável | Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável | Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável | Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável |
| Níveis 1 e 2 | [0,1 ) | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,9 | 0,9 | 0,9 | 0,9 | 0,9 | 0,9 | 6,8 | 6,8 | 6,8 |
| [1,3 ) | 0,9 | 1,8 | 0,5 | 1,4 | 2,3 | 0,9 | 1,8 | 2,7 | 0,9 | 9,0 | 9,5 | 6,8 |
| [3,5 ) | 1,4 | 2,3 | 0,5 | 2,3 | 3,2 | 0,9 | 2,7 | 4,1 | 0,9 | 11,7 | 12,2 | 6,8 |
| [5,7 ) | 1,8 | 2,7 | 0,9 | 3,2 | 4,1 | 1,4 | 4,1 | 5,4 | 1,8 | 13,1 | 14,0 | 9,0 |
| [7,10 ) | 2,7 | 3,6 | 1,4 | 4,1 | 5,9 | 2,3 | 5,4 | 7,2 | 2,7 | 14,9 | 16,2 | 11,7 |
| [10 ,∞) | 4,5 | 6,3 | 1,8 | 7,2 | 9,5 | 3,2 | 8,1 | 11,7 | 4,1 | 18,0 | 23,0 | 13,1 |
| Nível 3 | [0,1 ) | 5,4 | 5,4 | 5,4 | 6,3 | 6,3 | 6,3 | 7,2 | 7,2 | 7,2 | 11,7 | 11,7 | 11,7 |
| [1,3 ) | 6,3 | 7,2 | 5,4 | 8,6 | 12,2 | 6,3 | 10,8 | 13,5 | 7,2 | 20,3 | 22,5 | 11,7 |
| [3,5 ) | 8,1 | 9,0 | 5,4 | 12,2 | 16,7 | 6,3 | 14,9 | 19,8 | 7,2 | 25,2 | 29,3 | 11,7 |
| [5,7 ) | 9,0 | 10,4 | 6,3 | 12,6 | 18,0 | 8,6 | 16,7 | 23,4 | 10,8 | 27,5 | 31,5 | 20,3 |
| [7,10 ) | 10,4 | 11,7 | 8,1 | 14,4 | 22,1 | 12,2 | 17,1 | 25,2 | 14,9 | 27,9 | 33,3 | 25,2 |
| [10 ,∞) | 11,7 | 14,4 | 9,0 | 17,1 | 26,6 | 12,6 | 17,6 | 27,0 | 16,7 | 28,4 | 34,2 | 27,5 |

Categorias de margem de avaliação

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos) (*1)

Categoria I

Categoria II

Categoria III

Categoria IV

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Níveis 1 e 2

[0,1 )

0,5

0,5

0,5

0,9

0,9

0,9

0,9

0,9

0,9

6,8

6,8

6,8

[1,3 )

0,9

1,8

0,5

1,4

2,3

0,9

1,8

2,7

0,9

9,0

9,5

6,8

[3,5 )

1,4

2,3

0,5

2,3

3,2

0,9

2,7

4,1

0,9

11,7

12,2

6,8

[5,7 )

1,8

2,7

0,9

3,2

4,1

1,4

4,1

5,4

1,8

13,1

14,0

9,0

[7,10 )

2,7

3,6

1,4

4,1

5,9

2,3

5,4

7,2

2,7

14,9

16,2

11,7

[10 ,∞)

4,5

6,3

1,8

7,2

9,5

3,2

8,1

11,7

4,1

18,0

23,0

13,1

Nível 3

[0,1 )

5,4

5,4

5,4

6,3

6,3

6,3

7,2

7,2

7,2

11,7

11,7

11,7

[1,3 )

6,3

7,2

5,4

8,6

12,2

6,3

10,8

13,5

7,2

20,3

22,5

11,7

[3,5 )

8,1

9,0

5,4

12,2

16,7

6,3

14,9

19,8

7,2

25,2

29,3

11,7

[5,7 )

9,0

10,4

6,3

12,6

18,0

8,6

16,7

23,4

10,8

27,5

31,5

20,3

[7,10 )

10,4

11,7

8,1

14,4

22,1

12,2

17,1

25,2

14,9

27,9

33,3

25,2

[10 ,∞)

11,7

14,4

9,0

17,1

26,6

12,6

17,6

27,0

16,7

28,4

34,2

27,5

Quadro 2-A

Níveis de margem de avaliação (em %) aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis incluídos na categoria de margem de avaliação V

| | | Categoria V |
| --- | --- | --- |
| Qualidade de crédito | Duração média ponderada  (*2) | Margem de avaliação |
| Níveis 1 e 2 | [0,1 ) | 3,6 |
| [1,3 ) | 4,1 |
| [3,5 ) | 4,5 |
| [5,7 ) | 8,1 |
| [7,10 ) | 11,7 |
| [10 ,∞) | 18 |

Categoria V

Qualidade de crédito

Duração média ponderada  (*2)

Margem de avaliação

Níveis 1 e 2

[0,1 )

3,6

[1,3 )

4,1

[3,5 )

4,5

[5,7 )

8,1

[7,10 )

11,7

[10 ,∞)

18

Quadro 3

Níveis de margem de avaliação (em %) aplicáveis aos direitos de crédito elegíveis

| Qualidade de crédito | Prazo residual (anos)  (*3) | Pagamento de juros de taxa fixa | Pagamento de juros de taxa variável |
| --- | --- | --- | --- |
| Níveis 1 e 2 | [0,1 ) | 7,2 | 7,2 |
| [1,3 ) | 10,8 | 7,2 |
| [3,5 ) | 14,4 | 7,2 |
| [5,7 ) | 16,7 | 10,8 |
| [7,10 ) | 21,6 | 14,4 |
| [10 ,∞) | 31,5 | 16,7 |
| Nível 3 | [0,1 ) | 13,5 | 13,5 |
| [1,3 ) | 25,2 | 13,5 |
| [3,5 ) | 32,9 | 13,5 |
| [5,7 ) | 38,7 | 25,2 |
| [7,10 ) | 40,5 | 32,9 |
| [10 ,∞) | 43,2 | 38,7 |

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos)  (*3)

Pagamento de juros de taxa fixa

Pagamento de juros de taxa variável

Níveis 1 e 2

[0,1 )

7,2

7,2

[1,3 )

10,8

7,2

[3,5 )

14,4

7,2

[5,7 )

16,7

10,8

[7,10 )

21,6

14,4

[10 ,∞)

31,5

16,7

Nível 3

[0,1 )

13,5

13,5

[1,3 )

25,2

13,5

[3,5 )

32,9

13,5

[5,7 )

38,7

25,2

[7,10 )

40,5

32,9

[10 ,∞)

43,2

38,7

---

(*1)  ou seja, [0,1) prazo residual inferior a um ano, [1,3) prazo residual igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.

*1

(*2)  ou seja, [0,1) duração média ponderada inferior a um ano, [1,3) duração média ponderada igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.

*2

(*3)  ou seja, [0,1) prazo residual inferior a um ano, [1,3) prazo residual igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.».

*3

---

| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/135 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/135

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ORIENTAÇÃO (UE) 2022/989 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 2 de maio de 2022

que altera a Orientação (UE) 2021/975 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2014/31) (BCE/2022/19)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1, primeiro travessão, e os artigos 5.o-1, 12.°-1, 14.°-3 e 18.°-2,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem, com vista a alcançar os objetivos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, efetuar operações de crédito com instituições de crédito e com outros participantes no mercado, devendo os empréstimos ter ativos de garantia adequados. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1). |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem, com vista a alcançar os objetivos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, efetuar operações de crédito com instituições de crédito e com outros participantes no mercado, devendo os empréstimos ter ativos de garantia adequados. As condições gerais para a realização de operações de crédito pelo BCE e pelos BCN, incluindo os critérios que determinam a elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de crédito do Eurosistema, estão estabelecidas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1).

| (2) | É necessário clarificar o tratamento, para efeitos de elegibilidade, das taxas de juro de referência dos ativos transacionáveis. |
| --- | --- |

(2)

É necessário clarificar o tratamento, para efeitos de elegibilidade, das taxas de juro de referência dos ativos transacionáveis.

| (3) | O Conselho do BCE realizou uma revisão exaustiva das medidas temporárias de flexibilização dos ativos de garantia adotadas desde 2020 em resposta às circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença do coronavírus (COVID-19). Estas medidas incluíram a redução temporária das margens de avaliação dos ativos; a manutenção da elegibilidade dos ativos, e dos emitentes e garantes destes ativos, que cumpriam os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema em 7 de abril de 2020, mas que sofreram posteriormente uma redução da sua notação creditícia; e a permissão aos BCN para que aceitem como ativos de garantia elegíveis títulos de dívida soberana emitidos pela administração central da República Helénica que não cumpram os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema. Esta revisão teve em conta a) que as contrapartes do Eurosistema que participam em operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas realizadas ao abrigo da Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (BCE/2019/21) (2) devem poder continuar a mobilizar ativos de garantia suficientes para essas operações, b) o impacto nos ativos de garantia, para as contrapartes do Eurosistema, associado a cada uma dessas medidas; c) considerações de risco associadas a cada uma dessas medidas; e iv) outras considerações de mercado e de política. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho do BCE realizou uma revisão exaustiva das medidas temporárias de flexibilização dos ativos de garantia adotadas desde 2020 em resposta às circunstâncias económicas e financeiras excecionais associadas à propagação da doença do coronavírus (COVID-19). Estas medidas incluíram a redução temporária das margens de avaliação dos ativos; a manutenção da elegibilidade dos ativos, e dos emitentes e garantes destes ativos, que cumpriam os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema em 7 de abril de 2020, mas que sofreram posteriormente uma redução da sua notação creditícia; e a permissão aos BCN para que aceitem como ativos de garantia elegíveis títulos de dívida soberana emitidos pela administração central da República Helénica que não cumpram os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema. Esta revisão teve em conta a) que as contrapartes do Eurosistema que participam em operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas realizadas ao abrigo da Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu (BCE/2019/21) (2) devem poder continuar a mobilizar ativos de garantia suficientes para essas operações, b) o impacto nos ativos de garantia, para as contrapartes do Eurosistema, associado a cada uma dessas medidas; c) considerações de risco associadas a cada uma dessas medidas; e iv) outras considerações de mercado e de política.

| (4) | Neste contexto, o Conselho do BCE decidiu, em 23 de março de 2022, nomeadamente, terminar a supramencionada redução das margens de avaliação, em duas fases, a primeira com início em 8 de julho de 2022, a fim de aumentar a proteção contra o risco e a eficiência da gestão do risco do Eurosistema. |
| --- | --- |

(4)

Neste contexto, o Conselho do BCE decidiu, em 23 de março de 2022, nomeadamente, terminar a supramencionada redução das margens de avaliação, em duas fases, a primeira com início em 8 de julho de 2022, a fim de aumentar a proteção contra o risco e a eficiência da gestão do risco do Eurosistema.

| (5) | Decidiu ainda deixar de aceitar, a partir de 8 de julho de 2022, os ativos transacionáveis, e os emitentes e garantes destes ativos, que cumpriam os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema em 7 de abril de 2020, mas cuja notação foi subsequentemente reduzida pelas agências de notação de risco aceites pelo Eurosistema para um nível de qualidade creditícia inferior ao mínimo exigido pelo Eurosistema, a fim de regressar a um tratamento coerente dos emitentes, dos ativos transacionáveis e dos garantes no âmbito do regime dos ativos de garantia, independentemente da data das decisões das agências de notação de risco. |
| --- | --- |

(5)

Decidiu ainda deixar de aceitar, a partir de 8 de julho de 2022, os ativos transacionáveis, e os emitentes e garantes destes ativos, que cumpriam os requisitos mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema em 7 de abril de 2020, mas cuja notação foi subsequentemente reduzida pelas agências de notação de risco aceites pelo Eurosistema para um nível de qualidade creditícia inferior ao mínimo exigido pelo Eurosistema, a fim de regressar a um tratamento coerente dos emitentes, dos ativos transacionáveis e dos garantes no âmbito do regime dos ativos de garantia, independentemente da data das decisões das agências de notação de risco.

| (6) | O Conselho do BCE decidiu igualmente continuar a permitir que os BCN aceitem como ativos de garantia elegíveis títulos de dívida transacionáveis emitidos pela administração central da República Helénica que não cumpram os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema, mas cumpram todos os demais critérios de elegibilidade aplicáveis aos ativos transacionáveis, pelo menos enquanto prosseguirem os reinvestimentos em tais títulos ao abrigo do programa de compras de emergência por pandemia (Pandemic Emergency Purchase Programme – PEPP) (3), com sujeição a um quadro específico de margens de avaliação. Esta medida será temporária e baseia-se nas seguintes considerações adicionais: a) a necessidade de continuar a evitar a fragmentação no acesso às operações de política monetária do Eurosistema que prejudicaria o correto funcionamento do mecanismo de transmissão da política monetária à economia grega, num momento em que esta ainda se encontra a recuperar das consequências da pandemia; b) os compromissos assumidos pela República Helénica no contexto da supervisão reforçada prevista no Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o controlo da sua execução pelas instituições da União; c) o facto de as medidas de alívio a médio prazo da dívida da República Helénica adotadas através do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e do Mecanismo Europeu de Estabilidade dependerem da continuidade do cumprimento destes compromissos; d) o acesso do BCE à informação sobre a situação económica e financeira da República Helénica em virtude da participação do BCE no quadro da supervisão reforçada; e) o facto de que, mesmo após o termo da supervisão reforçada: i) a situação económica, orçamental e financeira da República Helénica será regularmente reexaminada no contexto da supervisão pós-programa prevista no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 e do sistema de alerta precoce trimestral do Mecanismo Europeu de Estabilidade, ii) as medidas de alívio da dívida da República Helénica continuarão a estar associadas à referida supervisão pós-programa, e iii) os pagamentos planeados à República Helénica no contexto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência previsto no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) dependem da realização bem-sucedida dos objetivos intermédios e das metas acordados em conformidade com o artigo 24.o do citado regulamento; f) avaliações regulares da sustentabilidade da dívida soberana que serão realizadas pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, pela Comissão Europeia e pelo BCE; g) o facto de que o BCE continuará a ter acesso à informação sobre a situação económica e financeira da República Helénica após o termo do período de supervisão reforçada, através dos mecanismos descritos na alínea e), subalíneas i) e iii) acima. |
| --- | --- |

(6)

O Conselho do BCE decidiu igualmente continuar a permitir que os BCN aceitem como ativos de garantia elegíveis títulos de dívida transacionáveis emitidos pela administração central da República Helénica que não cumpram os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema, mas cumpram todos os demais critérios de elegibilidade aplicáveis aos ativos transacionáveis, pelo menos enquanto prosseguirem os reinvestimentos em tais títulos ao abrigo do programa de compras de emergência por pandemia (Pandemic Emergency Purchase Programme – PEPP) (3), com sujeição a um quadro específico de margens de avaliação. Esta medida será temporária e baseia-se nas seguintes considerações adicionais: a) a necessidade de continuar a evitar a fragmentação no acesso às operações de política monetária do Eurosistema que prejudicaria o correto funcionamento do mecanismo de transmissão da política monetária à economia grega, num momento em que esta ainda se encontra a recuperar das consequências da pandemia; b) os compromissos assumidos pela República Helénica no contexto da supervisão reforçada prevista no Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o controlo da sua execução pelas instituições da União; c) o facto de as medidas de alívio a médio prazo da dívida da República Helénica adotadas através do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e do Mecanismo Europeu de Estabilidade dependerem da continuidade do cumprimento destes compromissos; d) o acesso do BCE à informação sobre a situação económica e financeira da República Helénica em virtude da participação do BCE no quadro da supervisão reforçada; e) o facto de que, mesmo após o termo da supervisão reforçada: i) a situação económica, orçamental e financeira da República Helénica será regularmente reexaminada no contexto da supervisão pós-programa prevista no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 e do sistema de alerta precoce trimestral do Mecanismo Europeu de Estabilidade, ii) as medidas de alívio da dívida da República Helénica continuarão a estar associadas à referida supervisão pós-programa, e iii) os pagamentos planeados à República Helénica no contexto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência previsto no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) dependem da realização bem-sucedida dos objetivos intermédios e das metas acordados em conformidade com o artigo 24.o do citado regulamento; f) avaliações regulares da sustentabilidade da dívida soberana que serão realizadas pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade, pela Comissão Europeia e pelo BCE; g) o facto de que o BCE continuará a ter acesso à informação sobre a situação económica e financeira da República Helénica após o termo do período de supervisão reforçada, através dos mecanismos descritos na alínea e), subalíneas i) e iii) acima.

| (7) | Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação 2014/528/UE do Banco Central Europeu (BCE/2014/31) (6), |
| --- | --- |

(7)

Torna-se necessário, por conseguinte, alterar em conformidade a Orientação 2014/528/UE do Banco Central Europeu (BCE/2014/31) (6),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação BCE/2014/31 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 7.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Os instrumentos de dívida transacionáveis, descritos no n.o 1, com cupões associados apenas a uma taxa de juro fornecida por um banco central ou por um administrador nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), ou a uma taxa do mercado monetário inscrita como índice de referência de um país terceiro no registo mencionado no artigo 36.o do citado regulamento na sua moeda de denominação, ou a um índice de inflação que não contenha intervalos discretos (discrete range), range accrual, efeito de travão (ratchet) ou outras estruturas complexas semelhantes para o país respetivo, são também ativos de garantia elegíveis para efeito das operações de política monetária do Eurosistema.


  (*1)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).»;" |
| --- | --- |

1)

No artigo 7.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Os instrumentos de dívida transacionáveis, descritos no n.o 1, com cupões associados apenas a uma taxa de juro fornecida por um banco central ou por um administrador nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), ou a uma taxa do mercado monetário inscrita como índice de referência de um país terceiro no registo mencionado no artigo 36.o do citado regulamento na sua moeda de denominação, ou a um índice de inflação que não contenha intervalos discretos (discrete range), range accrual, efeito de travão (ratchet) ou outras estruturas complexas semelhantes para o país respetivo, são também ativos de garantia elegíveis para efeito das operações de política monetária do Eurosistema.

(*1)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).»;"

*1

o

| 2) | No artigo 8.o-A, o n.o 3 é suprimido; |
| --- | --- |

2)

No artigo 8.o-A, o n.o 3 é suprimido;

o

o

| 3) | No artigo 8.o-B, o n.o 12 passa a ter a seguinte redação:

  «12.   O disposto no presente artigo mantém-se em vigor até 7 de julho de 2022.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 8.o-B, o n.o 12 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«12.   O disposto no presente artigo mantém-se em vigor até 7 de julho de 2022.».

| 4) | O anexo II-A é substituído pelo anexo I da presente orientação; |
| --- | --- |

4)

O anexo II-A é substituído pelo anexo I da presente orientação;

| 5) | O anexo II-B é substituído pelo anexo II da presente orientação. |
| --- | --- |

5)

O anexo II-B é substituído pelo anexo II da presente orientação.

Artigo 2.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos BCN.

2.   Os BCN devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 8 de julho de 2022, exceto no que se refere às medidas destinadas a dar cumprimento ao artigo 1.o, n.os 2 e 3, que devem aplicar-se a partir de 30 de junho de 2022. Os mesmos devem comunicar ao Banco Central Europeu os textos e meios referentes a essas medidas o mais tardar até 20 de maio de 2022.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente Orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 2 de maio de 2022.

Pelo Conselho do BCE

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

---

(1)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

1

(2)  Decisão (UE) 2019/1311 do Banco Central Europeu, de 22 de julho de 2019, relativa a uma terceira série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2019/21) (JO L 204 de 2.8.2019, p. 100).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/440 do Banco Central Europeu, de 24 de março de 2020, relativa a um programa temporário de compras de emergência por pandemia (BCE/2020/17) (JO L 91 de 25.3.2020, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

5

(6)  Orientação 2014/528/UE do Banco Central Europeu, de 9 de julho de 2014, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (BCE/2014/31) (JO L 240 de 13.8.2014, p. 28).

6

---

ANEXO I

O anexo II-A da Orientação BCE/2014/31 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II-A

Níveis de margens de avaliação (em %) aplicados a instrumentos de dívida titularizados elegíveis ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, da presente orientação

| Duração média ponderada  (*1) | Margem de avaliação |
| --- | --- |
| [0,1) | 5,4 |
| [1,3) | 8,1 |
| [3,5) | 11,7 |
| [5,7) | 13,5 |
| [7,10) | 16,2 |
| [10,∞) | 27 |

Duração média ponderada  (*1)

Margem de avaliação

[0,1)

5,4

[1,3)

8,1

[3,5)

11,7

[5,7)

13,5

[7,10)

16,2

[10,∞)

27

---

(*1)  Ou seja, [0,1) duração média ponderada inferior a um ano, [1,3) duração média ponderada igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.

*1

---

ANEXO II

O anexo II-B da Orientação BCE/2014/31 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II-B

Níveis de margem de avaliação (em %) aplicáveis aos ativos transacionáveis elegíveis referidos no artigo 8.o-A

| Qualidade de crédito | Prazo residual (anos) (*1) | Categoria I |
| --- | --- | --- |
| Cupão fixo | Cupão zero | Cupão variável |
| Nível 4 | [0,1) | 7,2 | 7,2 | 7,2 |
| [1,3) | 10,8 | 11,7 | 10,8 |
| [3,5) | 12,6 | 13,5 | 12,6 |
| [5,7) | 14,0 | 15,3 | 14,0 |
| [7,10) | 14,9 | 16,2 | 14,9 |
| [10,∞) | 16,2 | 18,9 | 16,2 |
| Nível 5 | [0,1) | 9 | 9 | 9 |
| [1,3) | 12,6 | 13,5 | 12,6 |
| [3,5) | 14,9 | 15,8 | 14,9 |
| [5,7) | 16,2 | 17,6 | 16,2 |
| [7,10) | 17,1 | 18,5 | 17,1 |
| [10,∞) | 18,5 | 21,2 | 18,5 |

Qualidade de crédito

Prazo residual (anos) (*1)

Categoria I

Cupão fixo

Cupão zero

Cupão variável

Nível 4

[0,1)

7,2

7,2

7,2

[1,3)

10,8

11,7

10,8

[3,5)

12,6

13,5

12,6

[5,7)

14,0

15,3

14,0

[7,10)

14,9

16,2

14,9

[10,∞)

16,2

18,9

16,2

Nível 5

[0,1)

9

9

9

[1,3)

12,6

13,5

12,6

[3,5)

14,9

15,8

14,9

[5,7)

16,2

17,6

16,2

[7,10)

17,1

18,5

17,1

[10,∞)

18,5

21,2

18,5

---

(*1)  Ou seja, [0,1) prazo residual inferior a um ano, [1,3) prazo residual igual ou superior a um ano e inferior a três anos, etc.

*1

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 24.6.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 167/140 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/140

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DECISÃO n.o 1/2022 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA

de 2 de junho de 2022

relativa às Prioridades da Parceria UE-Jordânia para 2021-2027 [2022/990]

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro («Acordo»), foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Haxemita da Jordânia, por outro («Acordo»), foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002.

| (2) | O artigo 91.o do Acordo atribui ao Conselho de Associação UE-Jordânia poderes para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 91.o do Acordo atribui ao Conselho de Associação UE-Jordânia poderes para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo.

| (3) | Em conformidade com o disposto no artigo 101.o do Acordo, as Partes tomam as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo e garantem a realização dos objetivos definidos no mesmo. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o disposto no artigo 101.o do Acordo, as Partes tomam as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo e garantem a realização dos objetivos definidos no mesmo.

| (4) | A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados. |
| --- | --- |

(4)

A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados.

| (5) | A União Europeia e a Jordânia acordaram em consolidar a respetiva parceria através da definição de um conjunto de prioridades para o período de 2021-2027 («Prioridades da Parceria UE-Jordânia para 2021-2027») com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da Jordânia, procurando abordar simultaneamente o impacto do conflito prolongado na Síria. |
| --- | --- |

(5)

A União Europeia e a Jordânia acordaram em consolidar a respetiva parceria através da definição de um conjunto de prioridades para o período de 2021-2027 («Prioridades da Parceria UE-Jordânia para 2021-2027») com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da Jordânia, procurando abordar simultaneamente o impacto do conflito prolongado na Síria.

| (6) | A União Europeia e a Jordânia acordaram no texto das Prioridades da Parceria UE-Jordânia para 2021-2027, que apoiará a aplicação do Acordo, centrando a cooperação relativamente a interesses partilhados identificados em conjunto, |
| --- | --- |

(6)

A União Europeia e a Jordânia acordaram no texto das Prioridades da Parceria UE-Jordânia para 2021-2027, que apoiará a aplicação do Acordo, centrando a cooperação relativamente a interesses partilhados identificados em conjunto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Conselho de Associação UE-Jordânia recomenda que as Partes no Acordo apliquem as Prioridades da Parceria UE-Jordânia para 2021-2027 tal como constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

As Prioridades da Parceria UE-Jordânia para 2021-2027 substituem as Prioridades da Parceria UE-Jordânia acordadas pela Decisão n.o 1/2016 do Conselho de Associação UE-Jordânia (1).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2022.

Pelo Conselho de Associação UE-Jordânia

O Presidente

J. BORRELL-FONTELLES

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(1)  Decisão n.o 1/2016 do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 19 de dezembro de 2016, que dá o seu acordo em relação às Prioridades da Parceria UE-Jordânia (JO L 355 de 24.12.2016, p. 31).

1

o

---

ANEXO

PRIORIDADES DA PARCERIA UE-JORDÂNIA PARA 2021-2027

INTRODUÇÃO

A UE e a Jordânia têm uma parceria forte. A Jordânia é um parceiro fundamental da UE e a União valoriza fortemente o importante papel moderador que a Jordânia desempenha na região. Com vista a continuar a reforçar as relações sólidas e multifacetadas entre os dois parceiros, foram identificadas as prioridades que orientarão a aplicação do Acordo de Associação UE-Jordânia, o qual orientará a parceria durante o período 2021-2027.

As Prioridades da Parceria UE-Jordânia refletem os objetivos partilhados da Política Europeia de Vizinhança relativos a um espaço comum de paz, prosperidade e estabilidade. Integram as suas características principais – diferenciação e coapropriação – mas também flexibilidade para permitir a adaptação a circunstâncias em mudança, conforme acordado pela UE e pela Jordânia. Além disso, essas prioridades correspondem à aspiração expressa nas conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de dezembro de 2020
   (1) de uma Vizinhança Meridional democrática, mais estável, mais ecológica e mais próspera como prioridade estratégica para a UE.

As Prioridades da Parceria incorporam igualmente os objetivos da nova, ambiciosa e inovadora Agenda para o Mediterrâneo, estabelecidos na Comunicação Conjunta da Comissão e do alto-representante sobre a vizinhança meridional, de 9 de fevereiro de 2021
   (2), e nas subsequentes conclusões do Conselho sobre uma parceria renovada com a vizinhança meridional, de 16 de abril de 2021
   (3), que visa relançar a cooperação e aproveitar o potencial inexplorado das relações. A Agenda apoia a aplicação eficiente e atempada das iniciativas emblemáticas mutuamente acordadas do Plano económico e de investimento para os vizinhos meridionais (4) que irá reforçar a parceria da UE com a Jordânia e contribuir para proteger os nossos bens comuns mediterrânicos. A nova Agenda oferece oportunidades para novas parcerias sobre prioridades estratégicas das transições ecológica e digital que contribuirão para a sustentabilidade, a prosperidade e a resiliência. Nesse contexto, a UE e a Jordânia basear-se-ão na parceria com a Jordânia e na prossecução da execução da agenda de reformas da Jordânia. A UE e a Jordânia continuarão a colaborar de forma construtiva na qualidade de copresidentes da União para o Mediterrâneo, a fim de promover uma parceria forte em todo o Mediterrâneo.

Em conformidade com a nova Agenda, a Parceria UE-Jordânia continuará a basear-se em valores comuns e no diálogo e avançará numa agenda socioeconómica e política partilhada, incluindo reformas e sua aplicação em domínios como a boa governação, o Estado de direito, os direitos humanos, a coesão social e a igualdade de oportunidades para todos, a não discriminação, a proteção do ambiente e do clima, a estabilidade macroeconómica e o ambiente empresarial. Visará uma recuperação ecológica, digital, resiliente e justa após a pandemia de COVID-19, em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris e o Pacto Ecológico Europeu.

O incentivo à recuperação socioeconómica sustentável a longo prazo e à criação de emprego na vizinhança meridional constitui uma prioridade comum fundamental, sendo a pedra angular inovadora da nova Agenda para o Mediterrâneo. O documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão sobre um Plano Económico e de Investimento para os países da vizinhança meridional, anexo à Comunicação, em que a Jordânia ocupa um lugar de destaque, constitui um esforço determinado para concretizar esta parceria e centrar-se em projetos fundamentais que reforcem a parceria da UE com a Jordânia. A implementação das iniciativas emblemáticas do plano económico e de investimento da Nova Agenda para o Mediterrâneo contribuirá para a concretização das Prioridades da Parceria e constituirá uma parte importante da cooperação da UE com a Jordânia.

Com base na Comunicação Conjunta e no respetivo plano económico e de investimento, bem como nas conclusões do Conselho, a UE intentará também unir esforços com os seus Estados-Membros a fim de promover iniciativas da Equipa Europa em domínios fundamentais de interesse mútuo, com base na resposta bem-sucedida da Equipa Europa à crise da COVID-19, tanto a nível mundial como na Jordânia.

As Prioridades da Parceria constituem um documento dinâmico e implicam o cumprimento de compromissos mútuos.

A parceria e os domínios prioritários de cooperação continuarão a ser apoiados através de reuniões políticas regulares de alto nível; diálogos sobre questões económicas, laborais e sociais, sobre comércio, justiça, direitos humanos, processos democráticos, clima e ambiente; a Parceria UE-Jordânia para a Mobilidade; o Acordo UE-Jordânia para a Ciência e Tecnologia e outros domínios de cooperação já existente; o compromisso UE-Jordânia para reforçar o diálogo e a cooperação sobre segurança, incluindo em matéria de luta contra o extremismo violento, o terrorismo e a cibersegurança, e ainda a cooperação bilateral contínua, em apoio à Jordânia.

As Prioridades da Parceria confirmam os laços existentes entre a UE e a Jordânia e definem a possibilidade de aprofundar o envolvimento mútuo.

O contexto atual é particularmente propício à consolidação das relações entre a UE e a Jordânia, com base em objetivos, valores e interesses comuns na resposta a desafios comuns.

A pandemia de COVID-19 aumentou a pressão sobre os setores da saúde, da educação e da economia e coloca desafios socioeconómicos significativos. A UE e a Jordânia recuperarão melhor após a crise, nomeadamente através de uma transformação ecológica e digital das suas economias, aumentando a resiliência e proporcionando às suas comunidades prosperidade e oportunidades de trabalho digno, de forma inclusiva. A UE e os seus parceiros intensificarão o seu empenho na luta contra todas as formas de discriminação, nomeadamente com base na religião ou crença, e na promoção da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios de intervenção, como parte dos esforços para uma recuperação inclusiva da pandemia de COVID-19.

A crise da Síria teve um forte impacto sobre a Jordânia desde 2011, bem como sobre a UE. A UE e a Jordânia têm objetivos partilhados confirmados e interesses comuns num processo de paz e num regresso à estabilidade e à paz na Síria, promovendo simultaneamente o desenvolvimento sustentável. Seria assim possível, a prazo, o regresso voluntário, seguro e digno dos refugiados. Entretanto, é importante manter os níveis de assistência e o acesso à proteção, à educação, aos meios de subsistência e aos serviços para os refugiados sírios na Jordânia.

A UE reconhece o papel importante que a Jordânia tem desempenhado a nível nacional, regional e internacional e apoia o empenhamento da Jordânia no sistema multilateral. A UE louva o empenho generoso e contínuo da Jordânia em acolher e proteger um grande número de refugiados que inclui sírios, palestinianos, iraquianos, líbios e iemenitas que procuram um abrigo seguro na Jordânia, proporcionando-lhes serviços de educação, saúde, meios de subsistência e proteção social. A UE continuará a prestar ajuda à Jordânia para apoiar os refugiados que procuram proteção na Jordânia e reforçar a resiliência deste país, incluindo um empenhamento contínuo na atenuação dos efeitos da pandemia de COVID-19. Tal como anteriormente, o apoio da UE à Jordânia para dar resposta aos refugiados vem juntar-se aos programas de apoio bilaterais. É fundamental combater a pobreza, a discriminação e as desigualdades entre homens e mulheres, proporcionar um apoio adequado ao rendimento, um acesso não discriminatório à proteção social em consonância com os quadros nacionais, como a Estratégia Nacional de Proteção Social da Jordânia, promover o desenvolvimento sustentável, o crescimento, proteger os direitos humanos e garantir um acesso equitativo a serviços de qualidade.

Além disso, a Jordânia tem continuado a desenvolver esforços exemplares e a desempenhar um papel proeminente na promoção da paz e da segurança no Médio Oriente, incluindo no âmbito do Processo de Paz no Médio Oriente. Por outro lado, o papel da Jordânia na prevenção e luta contra a radicalização e o terrorismo e o extremismo violento revelou-se essencial. A copresidência da Jordânia, juntamente com a UE, da União para o Mediterrâneo (UM), através da qual defende soluções políticas para as diversas crises na região, bem como a integração e o desenvolvimento regionais, economias sustentáveis, ecológicas, com baixas emissões de gases com efeito de estufa e eficientes em termos de recursos, é mais um exemplo do papel estabilizador da Jordânia.

A Jordânia e a UE continuarão também empenhadas em todos os aspetos da migração no âmbito de uma parceria abrangente, mutuamente benéfica e específica e no quadro da Parceria para a Mobilidade, que proporciona um quadro coerente para ações no domínio da migração, da mobilidade e da segurança, abordando questões relacionadas com a gestão das fronteiras, prevenindo a migração irregular e defendendo a proteção internacional (5).

As Prioridades da Parceria baseiam-se nas realizações conjuntas em domínios de interesse mútuo, incluindo o objetivo de promover a continuação da execução das reformas, contribuindo assim para a estabilidade macroeconómica da Jordânia, em consonância com as prioridades do programa revisto do FMI e tendo em conta os efeitos da pandemia de COVID-19. Assentam igualmente na dinâmica criada pela Conferência de Londres, de 4 de fevereiro de 2016, «Apoio à Síria e à Região», bem como nos compromissos do Pacto Internacional formulados pela Jordânia e pelos coanfitriões dessa Conferência, que tinham o objetivo de apoiar os benefícios em matéria de desenvolvimento da Jordânia num cenário de ajuda humanitária continuada e de apoio adequado às comunidades de acolhimento. As subsequentes cinco conferências de Bruxelas subordinadas ao tema «Apoiar o futuro da Síria e da região» renovaram e reforçaram o compromisso político, humanitário e financeiro da comunidade internacional de apoiar o povo sírio, os países vizinhos e as comunidades de acolhimento mais afetadas pelo conflito, e analisaram os progressos realizados pelos governos, pelos doadores e pelas Nações Unidas no cumprimento dos compromissos nelas assumidos. Num contexto de vulnerabilidade extrema e persistente dos refugiados sírios e de vulnerabilidade das comunidades de acolhimento, agravadas pela pandemia de COVID-19, a UE e a Jordânia reafirmam o seu compromisso de prestar assistência e proteção eficaz a todos os refugiados na Jordânia. É importante continuar a melhorar o acesso dos refugiados aos serviços, garantir o respeito pelos seus direitos humanos e continuar a trabalhar no sentido de reforçar o seu potencial de autossuficiência, bem como criar oportunidades que lhes permitam contribuir para o desenvolvimento económico da Jordânia. Ao apoiar os refugiados, incluindo os refugiados da Síria, a UE e a Jordânia adotarão uma abordagem focada na vulnerabilidade, prestando a devida atenção à situação de vulnerabilidade das comunidades de acolhimento.

A UE continua empenhada em prestar assistência e proteção aos refugiados palestinianos, incluindo na Jordânia. A este respeito, a UE e a Jordânia salientaram o papel crucial da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) com vista à segurança e à estabilidade na região, em conformidade com o seu mandato estabelecido nas resoluções pertinentes das Nações Unidas, e manifestaram o seu empenho em continuar a apoiar a Agência, tanto política como financeiramente. Reconhecem o importante papel que a UNRWA continua a desempenhar e comprometem-se a apoiar a Agência na execução do seu mandato no âmbito dos seus domínios de atividade, bem como no que diz respeito às reformas de gestão e de governação para aumentar a transparência, a responsabilização e a boa gestão financeira que a Agência iniciou, e defender junto da comunidade de doadores um financiamento plurianual mais sustentável e previsível e uma partilha equitativa dos encargos.

PRIORIDADES

As Prioridades da Parceria refletem os interesses comuns e centram-se nos domínios em que a cooperação entre a UE e a Jordânia representa um benefício mútuo. Em conformidade com a Comunicação Conjunta e as conclusões do Conselho, a UE e a Jordânia estão empenhadas em aprofundar a cooperação numa série de ações nos seguintes domínios fundamentais: reforçar a resiliência e a interligação/participação na economia mundial, criando prosperidade e aproveitando as oportunidades da dupla transição ecológica e digital; reforçar a governação democrática, o Estado de direito e os direitos humanos; paz e segurança; migração e mobilidade; ação climática, energia e ambiente.

Com base no que precede, são identificadas três prioridades para o período 2021-2027:

A UE e a Jordânia procurarão reforçar a cooperação em matéria de estabilidade e segurança regionais, incluindo a luta contra o terrorismo. A UE e a Jordânia são parceiros sólidos em matéria de política externa e de segurança. A cooperação estratégica e operacional será prosseguida a nível bilateral, em fóruns multilaterais, bem como a nível regional, nomeadamente através das copresidências UE-Jordânia da UM, tirando partido das reuniões anuais propostas entre os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE e dos parceiros meridionais, bem como de eventuais reuniões ministeriais setoriais. É do interesse mútuo da UE e da Jordânia promover a paz e a estabilidade na região e a nível mundial, trabalhando em conjunto no processo de paz no Médio Oriente, em conformidade com o direito internacional e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), bem como no apoio a uma transição política e à consolidação da paz na Síria, com base, nomeadamente, na Resolução 2254 do CSNU. Tanto a UE como a Jordânia aspiram a ser modelos de sociedades tolerantes, sendo esta outra razão para intensificar a cooperação no domínio da política externa.

A parceria centra-se na promoção da estabilidade e da recuperação económica, num crescimento ecológico, digital, inclusivo e baseado no conhecimento, na qualidade da educação e na criação de emprego digno, incluindo para os jovens, em consonância com as prioridades do Governo, o Programa de Desenvolvimento Executivo Indicativo, «Jordânia 2025 – Visão e Estratégia Nacionais» e as políticas e estratégias setoriais. O apoio visa reforçar a resiliência da Jordânia para fazer face ao impacto da crise síria e da instabilidade regional, bem como às consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19, tirando simultaneamente partido das oportunidades para uma melhor recuperação após a crise.

A UE e a Jordânia reforçarão a colaboração na luta contra as alterações climáticas e a degradação ambiental, unindo esforços para promover o crescimento verde e a transição energética para a neutralidade climática, em consonância com a estratégia para o setor da energia da Jordânia (2020-2030) e em consonância com o contributo determinado a nível nacional (CDN) e o plano nacional de adaptação da Jordânia. Uma economia jordana forte, inclusiva, verde e conectada, apoiada pela zona de comércio livre estabelecida ao abrigo do Acordo de Associação entre a Jordânia e a UE, o regime simplificado de regras de origem, o reforço do clima de investimento (através de reformas do ambiente empresarial) e o acesso ao financiamento por parte dos empresários e das pequenas e médias empresas (PME) em particular, nomeadamente através da promoção do diálogo entre os setores público e privado e da colaboração mais direta com o setor privado, funcionarão como incentivos poderosos para a criação de emprego digno. A modernização, a ecologização e a diversificação da economia serão ainda potenciadas pelo apoio ao crescimento conduzido pela inovação e pela partilha de conhecimentos. A cooperação com vista a alcançar uma conectividade dos transportes sustentável, inteligente e resiliente (incluindo o Acordo de Aviação UE-Jordânia) e a execução da Estratégia Nacional de Transportes a longo prazo 2015-2030 também contribuirão para a integração regional e económica.

Será dada especial atenção ao aumento da empregabilidade e da participação dos jovens e das mulheres na economia. Também será prestada uma atenção especial à criação de oportunidades económicas sustentáveis e equitativas, nomeadamente com base numa educação e formação profissionais de elevada qualidade e na prestação de serviços de transportes públicos adequados, bem como à promoção de uma cultura de empreendedorismo e inovação e a transição para uma economia verde circular e digital. As iniciativas no setor cultural, designadamente as que se destinam a desenvolver um setor cultural e criativo, devem ser consideradas, dada a sua contribuição significativa para a promoção do diálogo intercultural e o desenvolvimento socioeconómico.

A plena aplicação do Acordo de Associação e a continuação do trabalho conjunto para reforçar as relações comerciais e de investimento existentes também reforçariam a integração da Jordânia no mercado da UE e criariam novas oportunidades de comércio, investimento e desenvolvimento. Em conformidade com a Comunicação sobre a revisão da política comercial (6), a UE proporá uma nova iniciativa de investimento sustentável aos parceiros interessados na vizinhança meridional e em África.

A parceria centra-se no apoio aos esforços e ao empenho da Jordânia com vista a reforçar a governação, o Estado de direito, a reforma democrática e os direitos humanos, incluindo os direitos sociais e laborais. Os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tal como consagrados no direito internacional, regional e nacional, constituem valores partilhados. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos constitui um elemento essencial das relações entre a UE e a Jordânia, bem como do desenvolvimento socioeconómico sustentável e da estabilidade no país.

No domínio da migração e da mobilidade, tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia sobre o Pacto em matéria de Migração e Asilo (7) e a legislação da Jordânia, os progressos na aplicação efetiva das diferentes componentes da Parceria para a Mobilidade constituem uma prioridade transversal, que contribuiriam também para assegurar que as pessoas possam circular regularmente e mais facilmente entre a Jordânia e a UE, nomeadamente com o objetivo de promover o turismo, facilitar o intercâmbio no ensino e dialogar com as comunidades expatriadas jordanas no estrangeiro. Uma abordagem global e sustentável da migração e do asilo, incluindo a cooperação em matéria de regresso em consonância com as competências nacionais da UE e dos seus Estados-Membros, poderá revelar-se mutuamente benéfica para a UE e para a Jordânia.

1.   REFORÇO DA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ESTABILIDADE REGIONAL E DE SEGURANÇA, INCLUINDO A LUTA CONTRA O TERRORISMO

A UE reconhece todos os esforços pertinentes envidados pela Jordânia. A UE e a Jordânia devem continuar a cooperar estreitamente para fazer face à instabilidade na região, nomeadamente para enfrentar a ameaça que o Daexe e outros grupos terroristas constituem para a segurança. A este respeito, a UE está empenhada em prestar assistência à Jordânia nos seus esforços para estabilizar e garantir a segurança das suas fronteiras externas. A UE e a Jordânia concordam quanto à necessidade de soluções duradouras e sustentáveis para a crise síria, em conformidade com a Resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O trabalho no sentido de resolver a crise síria deverá continuar nas instâncias internacionais adequadas, assim como a cooperação no contexto do Roteiro UE-Jordânia para uma segurança reforçada/luta contra o terrorismo, com especial ênfase em projetos conjuntos e na partilha de informação.

A UE e a Jordânia devem também intensificar a
  «construção de pontes»
  noutros contextos de conflito, incluindo o Processo de Paz no Médio Oriente. A UE reconhece o papel indispensável e construtivo da Jordânia na estabilidade da região e reitera a importância de manter o status quo histórico dos lugares sagrados em Jerusalém, nomeadamente no que diz respeito à custódia haxemita. A UE e a Jordânia continuarão a empenhar-se estreitamente na prossecução de uma resolução justa e abrangente do conflito israelo-palestiniano, com base na solução de dois Estados, segundo parâmetros acordados a nível internacional e no direito internacional. Para além da dimensão imediata do conflito, no contexto do Mecanismo de Proteção Civil da União, a UE e a Jordânia reforçarão a cooperação e a resiliência no domínio da gestão do risco de catástrofes e da proteção civil, reforçarão o trabalho em matéria de resiliência e adaptação às alterações climáticas e investirão em medidas preventivas.

A UE e a Jordânia são parceiras na promoção e no estímulo do diálogo inter-religioso e intercultural, ao nível global e regional, no qual a Jordânia tem desempenhado um papel de liderança. A UE e a Jordânia cooperarão e identificarão formas de proteger e preservar o património cultural como um importante veículo para a paz, a democracia e o desenvolvimento sustentável e como meio de criar um diálogo e uma inclusão positivos, e proporão ações para o efeito.

O acesso aos recursos naturais, nomeadamente à água potável, será outro aspeto fundamental para a estabilidade a longo prazo. A UE e a Jordânia continuarão a cooperar para melhorar a eficiência e a sustentabilidade da gestão dos recursos hídricos.

A prevenção e a luta contra o terrorismo, o extremismo violento e a radicalização devem permanecer no topo da agenda. Para o efeito, e complementando o diálogo regular a nível político e temático, a UE e a Jordânia intensificarão a cooperação concreta e a partilha de informações para responder a estes desafios no respeito pelo Estado de direito, bem como no pleno respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. A UE e a Jordânia trabalharão em conjunto na luta contra as causas profundas da radicalização, do terrorismo e do extremismo violento, tendo em conta a coesão social, o importante papel das mulheres, dos jovens e da educação, nomeadamente através de programas educativos mutuamente acordados e da participação de um vasto leque da sociedade civil jordana.

A UE e a Jordânia estabeleceram igualmente um quadro para a participação da Jordânia nas operações da UE no domínio da gestão de crises, o que constitui outro exemplo da estreita cooperação em questões de segurança que pode ser desenvolvida.

2.   PROMOVER A ESTABILIDADE ECONÓMICA SUSTENTÁVEL, UM CRESCIMENTO ECOLÓGICO, DIGITAL E INCLUSIVO BASEADO NO CONHECIMENTO, UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E A CRIAÇÃO DE EMPREGO DIGNO

A crise da Síria e a presença prolongada dos refugiados que ocasionou tiveram um forte impacto no tecido socioeconómico da Jordânia, nos seus parcos recursos naturais e na provisão de serviços básicos, exacerbando uma situação económica já de si difícil. A pandemia de COVID-19 agravou significativamente os desafios socioeconómicos, as vulnerabilidades e as desigualdades. Por conseguinte, o diálogo económico, as reformas e a cooperação sobre assuntos macroeconómicos continuarão a ser desenvolvidos e implementados com vista a promover políticas macroeconómicas e estruturais sólidas que promovam o potencial de crescimento sustentável e inclusivo, aumentem a resiliência da economia jordana aos choques económicos e reforcem a sustentabilidade das finanças públicas, em coordenação com os doadores multilaterais e bilaterais. Os esforços para preservar a estabilidade macroeconómica devem prosseguir no contexto do programa revisto do Fundo Monetário Internacional (FMI) e dos compromissos assumidos pela Jordânia junto da comunidade internacional na sequência da Conferência de Londres, em 2019, e da matriz de reformas da Jordânia. A UE apoia esses esforços através da sua assistência à cooperação, bem como através de programas de assistência macrofinanceira significativos.

Para além de uma gestão fiscal e orçamental sólida, a cooperação será aprofundada no âmbito das reformas no setor público da Jordânia, com vista a melhorar a gestão das finanças públicas, mas também a eficiência global e as capacidades de prestação de serviços.

Um dos principais desafios socioeconómicos para a Jordânia, nomeadamente em consequência de crises regionais prolongadas, é a desigualdade no acesso ao emprego, nomeadamente para as mulheres e os jovens, o baixo crescimento económico, o elevado desemprego e o aumento da dívida. Este desafio deve ser superado através da criação de postos de trabalho dignos, do apoio ao empreendedorismo e à inovação, em especial na economia verde, digital e social, desenvolvendo competências e qualificações mediante o incentivo à formação, à educação e à investigação específicas e desenvolvendo um sistema de proteção social focalizado e abrangente. As Prioridades da Parceria pretendem abordar estas questões, aplicando várias ferramentas estratégicas, nos seguintes domínios: comércio; desenvolvimento empresarial; ensino, formação e aprendizagem ao longo da vida; mobilidade acrescida. O objetivo destes instrumentos é também reforçar o empoderamento económico e a participação das mulheres.

| a) | O Comércio em prol do Desenvolvimento constitui um elemento essencial das Prioridades da Parceria. A criação de emprego, apoiada pelo aumento das exportações para a UE ao abrigo do regime simplificado de regras de origem e das medidas de acompanhamento, beneficiará a Jordânia. A UE e a Jordânia identificarão conjuntamente abordagens adequadas para reforçar a modernização das relações bilaterais em matéria de comércio e investimento. Além disso, a UE e a Jordânia trabalharão em conjunto em matéria de PME, desenvolvimento, tecnologia e saber-fazer, com o objetivo de reforçar os laços bilaterais e económicos. |
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a)

O Comércio em prol do Desenvolvimento constitui um elemento essencial das Prioridades da Parceria. A criação de emprego, apoiada pelo aumento das exportações para a UE ao abrigo do regime simplificado de regras de origem e das medidas de acompanhamento, beneficiará a Jordânia. A UE e a Jordânia identificarão conjuntamente abordagens adequadas para reforçar a modernização das relações bilaterais em matéria de comércio e investimento. Além disso, a UE e a Jordânia trabalharão em conjunto em matéria de PME, desenvolvimento, tecnologia e saber-fazer, com o objetivo de reforçar os laços bilaterais e económicos.

| b) | Paralelamente, a UE e a Jordânia continuarão o diálogo, de forma a encorajar a harmonização em domínios como as normas sanitárias e fitossanitárias (NSF), obstáculos técnicos ao comércio (OTC) ou os serviços, com o objetivo de facilitar o comércio e reforçar a atratividade da Jordânia para o investimento. Mais ainda, e no intuito de proteger melhor a saúde e a segurança dos consumidores e de facilitar o comércio, a UE colaborará com a Jordânia a fim de apoiar o desenvolvimento de quadros eficazes de segurança dos produtos, em conformidade com as normas internacionais, evitando simultaneamente barreiras não pautais. |
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b)

Paralelamente, a UE e a Jordânia continuarão o diálogo, de forma a encorajar a harmonização em domínios como as normas sanitárias e fitossanitárias (NSF), obstáculos técnicos ao comércio (OTC) ou os serviços, com o objetivo de facilitar o comércio e reforçar a atratividade da Jordânia para o investimento. Mais ainda, e no intuito de proteger melhor a saúde e a segurança dos consumidores e de facilitar o comércio, a UE colaborará com a Jordânia a fim de apoiar o desenvolvimento de quadros eficazes de segurança dos produtos, em conformidade com as normas internacionais, evitando simultaneamente barreiras não pautais.

| c) | A UE e a Jordânia definirão prioridades e multiplicarão os seus esforços com vista a: melhorar o clima empresarial e atrair investimentos, em especial os que apoiam a transição para uma economia hipocarbónica, resiliente e circular; apoiar a produtividade e a competitividade do setor privado e promover o empreendedorismo (nomeadamente através de reformas jurídicas, regulamentares e administrativas, incluindo políticas de concorrência e regras de controlo das subvenções, da concessão de empréstimos às empresas e de um melhor aproveitamento da transformação digital e da transição ecológica); criar o conjunto adequado de conhecimentos e competências necessários no mercado de trabalho jordano e para promover a economia ecológica, digital e social. Uma nova iniciativa de investimento sustentável, tal como acima referida, poderia contribuir para a prossecução destes objetivos. Além disso, a UE e a Jordânia trabalharão em conjunto para reforçar os setores baseados no conhecimento, o que é importante para a criação de empregos dignos, em especial entre os jovens e as mulheres, bem como para apoiar e capacitar as empresas, especialmente nos setores económicos mais afetados pela pandemia de COVID-19. |
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c)

A UE e a Jordânia definirão prioridades e multiplicarão os seus esforços com vista a: melhorar o clima empresarial e atrair investimentos, em especial os que apoiam a transição para uma economia hipocarbónica, resiliente e circular; apoiar a produtividade e a competitividade do setor privado e promover o empreendedorismo (nomeadamente através de reformas jurídicas, regulamentares e administrativas, incluindo políticas de concorrência e regras de controlo das subvenções, da concessão de empréstimos às empresas e de um melhor aproveitamento da transformação digital e da transição ecológica); criar o conjunto adequado de conhecimentos e competências necessários no mercado de trabalho jordano e para promover a economia ecológica, digital e social. Uma nova iniciativa de investimento sustentável, tal como acima referida, poderia contribuir para a prossecução destes objetivos. Além disso, a UE e a Jordânia trabalharão em conjunto para reforçar os setores baseados no conhecimento, o que é importante para a criação de empregos dignos, em especial entre os jovens e as mulheres, bem como para apoiar e capacitar as empresas, especialmente nos setores económicos mais afetados pela pandemia de COVID-19.

| d) | A educação é outro instrumento poderoso para potenciar o desenvolvimento social e económico. Concretizar esta prioridade será fundamental para a Jordânia, em cooperação com a UE, a fim de beneficiar todas as pessoas que vivem na Jordânia e superar os desafios associados à COVID-19, bem como colmatar as lacunas em matéria de aprendizagem. O acesso a um ensino público seguro e de qualidade para todas as crianças, jovens e jovens adultos a todos os níveis orientará a cooperação UE-Jordânia, a fim de garantir que todas as pessoas têm a oportunidade de estudar, de construir o seu próprio futuro e de contribuir para o crescimento económico e o desenvolvimento do país. A articulação da formação profissional e da educação com as necessidades do mercado de trabalho merecem especial atenção, bem como o ensino superior e a aprendizagem ao longo da vida. |
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d)

A educação é outro instrumento poderoso para potenciar o desenvolvimento social e económico. Concretizar esta prioridade será fundamental para a Jordânia, em cooperação com a UE, a fim de beneficiar todas as pessoas que vivem na Jordânia e superar os desafios associados à COVID-19, bem como colmatar as lacunas em matéria de aprendizagem. O acesso a um ensino público seguro e de qualidade para todas as crianças, jovens e jovens adultos a todos os níveis orientará a cooperação UE-Jordânia, a fim de garantir que todas as pessoas têm a oportunidade de estudar, de construir o seu próprio futuro e de contribuir para o crescimento económico e o desenvolvimento do país. A articulação da formação profissional e da educação com as necessidades do mercado de trabalho merecem especial atenção, bem como o ensino superior e a aprendizagem ao longo da vida.

A UE e a Jordânia também cooperarão, a nível bilateral e no contexto da União para o Mediterrâneo, nos domínios da ciência, da tecnologia e da estratégia de inovação, nomeadamente através da implementação de roteiros para abordar prioridades conjuntas como as alterações climáticas, a saúde e as energias renováveis.

A UE e a Jordânia promoverão a investigação inovadora e as soluções baseadas no conhecimento, bem como a cooperação em áreas como a energia renovável, a eficiência energética em consonância com a estratégia para o setor energético da Jordânia (2020-2030) e a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo práticas agrícolas sustentáveis e gestão sustentável da água e dos resíduos, incluindo água potável segura. A sua cooperação estará em consonância com a Agenda 2030 e o Acordo de Paris, nomeadamente no contexto do Pacto Ecológico Europeu, com medidas reforçadas a fim de promover a transição para uma economia circular, resiliente e com impacto neutro no clima. A cooperação em matéria de investigação e inovação prosseguirá através do Horizonte Europa, da Parceria para a Investigação e a Inovação no Mediterrâneo (PRIMA) e da Plataforma Regional de Investigação e Inovação da UM.

A UE e a Jordânia criarão um fórum para a identificação e preparação de futuros projetos de investimento, em consonância com as prioridades nacionais da Jordânia e em coordenação com os doadores bilaterais e multilaterais. A UE procurará, nomeadamente, apoiar a Jordânia, em coordenação com outros doadores, nos seus planos para implementar o projeto Aqaba-Amman Water Desalination and Conveyance (AAWDC) enquanto projeto nacional estratégico que visa reduzir o défice dos recursos hídricos fundamentais do país.

A UE e a Jordânia trabalharão em conjunto para assegurar a coerência entre as prioridades em matéria de energia, água, alimentação, saúde e alterações climáticas, promover a sua aplicação e assegurar processos participativos a nível regional e internacional.

3.   REFORÇAR A BOA GOVERNAÇÃO, O ESTADO DE DIREITO, A REFORMA DEMOCRÁTICA E O RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS

Em consonância com o forte empenho da Jordânia na continuação do processo de reformas promovido pelo Comité real para a modernização do sistema político, a UE e a Jordânia continuarão a trabalhar em conjunto com o objetivo de reforçar ainda mais o sistema democrático e judicial do país, o Estado de direito, a igualdade entre homens e mulheres e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. A UE e a Jordânia apoiarão medidas com vista a lutar contra todas as formas de discriminação, todos os aspetos relacionados com uma sociedade civil eficaz e bem estabelecida, nomeadamente através da criação de um ambiente de trabalho legal e de um espaço operacional propício ao desenvolvimento de uma sociedade civil dinâmica.

A cooperação centrar-se-á na execução de reformas abrangentes e inclusivas, no reforço da eficácia, eficiência e independência do poder judicial, bem como na igualdade de acesso à justiça para todos, em conformidade com as normas internacionalmente aceites. Abrangerá a cooperação judiciária em matéria civil e penal, promovendo a adesão e a aplicação das convenções internacionais pertinentes e trabalhando no sentido de um acordo internacional de cooperação judiciária em matéria penal em conjunto com a Eurojust. A cooperação incidirá também no processo eleitoral (incluindo o seguimento das recomendações das missões de observação eleitoral e as missões de peritos eleitorais da UE), no apoio à igualdade entre homens e mulheres, incluindo a luta contra a violência baseada no género, bem como na participação política significativa das mulheres e dos jovens e no empoderamento das mulheres na vida política e pública. Os direitos económicos, sociais e culturais, a educação cívica, o reforço do sistema de partidos políticos e o papel legislativo e de supervisão do Parlamento, as ligações entre as políticas locais e nacionais, um diálogo social significativo, o processo de descentralização, os meios de comunicação social pluralistas e independentes, a transparência, incluindo a transparência financeira, e a responsabilização, bem como a luta contra a corrupção, também farão parte da cooperação UE-Jordânia.

A UE e a Jordânia continuarão a manter um diálogo regular sobre a democracia e a boa governação, a justiça, o Estado de direito e os direitos humanos. O diálogo assentará nas conquistas e nos compromissos internacionais, regionais e nacionais da Jordânia. As organizações da sociedade civil podem ser convidadas em conjunto a participar.

No que diz respeito especificamente aos direitos humanos, o diálogo regular abordará, entre outros, a liberdade de expressão sob todas as suas formas; a liberdade de associação, incluindo o ambiente de trabalho para a sociedade civil e os parceiros sociais, como os sindicatos e as câmaras de comércio; os direitos das mulheres e o empoderamento das mulheres na vida política, económica e pública; direitos das crianças. É essencial uma administração pública responsável, transparente, eficiente e inclusiva para concretizar estes objetivos, e para promover e reforçar ainda mais a democracia e a boa governação da Jordânia, bem como a sua luta contra a corrupção, nomeadamente através de uma cooperação eficaz e eficiente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Procuradoria Europeia.

O diálogo tomará devidamente em consideração os compromissos já assumidos pela Jordânia ao nível multilateral. Os direitos económicos, sociais e culturais, no ensino e no trabalho, por exemplo, serão também contemplados neste diálogo. O diálogo incidirá, em particular, nos domínios visados pelas Prioridades da Parceria.

A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais, a UE continuará a empenhar-se em continuar a promover a conversão com as normas internacionais e da UE em matéria de proteção de dados. A Jordânia deverá tomar novas medidas práticas para garantir o respeito dos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais nos setores público e privado, nomeadamente no domínio da aplicação da lei e da justiça penal.

RESPOSTA À CRISE SÍRIA

A UE e a Jordânia continuarão a trabalhar em conjunto para encontrar soluções duradouras e sustentáveis para a crise síria, em conformidade com a Resolução 2254 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de permitir o regresso voluntário, seguro e digno dos refugiados. Esses esforços continuarão a proporcionar acesso a proteção, meios de subsistência e serviços, tanto aos refugiados como às comunidades de acolhimento vulneráveis, nomeadamente através das seguintes medidas:

| — | Continuar a facilitar o estatuto administrativo dos refugiados e assegurar uma proteção eficaz, acesso aos serviços básicos e respeito dos seus direitos humanos e jurídicos fundamentais; |
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Continuar a facilitar o estatuto administrativo dos refugiados e assegurar uma proteção eficaz, acesso aos serviços básicos e respeito dos seus direitos humanos e jurídicos fundamentais;

| — | Melhorar o acesso e a qualidade dos serviços essenciais, incluindo a assistência social, os serviços de tratamento de águas residuais, os cuidados de saúde, incluindo a saúde mental, o apoio psicossocial e a educação formal e não formal; |
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Melhorar o acesso e a qualidade dos serviços essenciais, incluindo a assistência social, os serviços de tratamento de águas residuais, os cuidados de saúde, incluindo a saúde mental, o apoio psicossocial e a educação formal e não formal;

| — | Aumentar os seus meios de subsistência e a sua autossuficiência, criando oportunidades para que contribuam para o desenvolvimento económico da Jordânia, nomeadamente: melhorar o clima empresarial, bem como a produtividade e as condições do mercado de trabalho; apoiar políticas destinadas a conciliar as competências com as necessidades do mercado de trabalho; facilitar o acesso à educação e à formação; melhorar e alargar o acesso às oportunidades de trabalho, nomeadamente através do apoio às empresas locais e às autorizações de trabalho; reforçar a capacitação económica e a participação dos jovens e das mulheres. |
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Aumentar os seus meios de subsistência e a sua autossuficiência, criando oportunidades para que contribuam para o desenvolvimento económico da Jordânia, nomeadamente: melhorar o clima empresarial, bem como a produtividade e as condições do mercado de trabalho; apoiar políticas destinadas a conciliar as competências com as necessidades do mercado de trabalho; facilitar o acesso à educação e à formação; melhorar e alargar o acesso às oportunidades de trabalho, nomeadamente através do apoio às empresas locais e às autorizações de trabalho; reforçar a capacitação económica e a participação dos jovens e das mulheres.

| — | Fomentar as exportações para o mercado da UE, nomeadamente através da aplicação efetiva do regime de regras de origem para a Jordânia, a fim de promover os investimentos e a criação de emprego em benefício tanto dos jordanos como dos refugiados sírios. |
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Fomentar as exportações para o mercado da UE, nomeadamente através da aplicação efetiva do regime de regras de origem para a Jordânia, a fim de promover os investimentos e a criação de emprego em benefício tanto dos jordanos como dos refugiados sírios.

MECANISMOS DE DIÁLOGO E DE COOPERAÇÃO MÚTUA

O enquadramento geral das relações entre a UE e a Jordânia é definido pelo Acordo de Associação, que entrou em vigor em 2002, e o Estatuto Avançado, concluído em 2010. A racionalização da aplicação do Acordo de Associação foi alcançada com êxito através do agrupamento dos subcomités em alguns diálogos temáticos de acordo com as Prioridades da Parceria e em complemento dos diálogos políticos.

Em correlação com a revisão da Agenda para o Mediterrâneo e das conclusões do Conselho em 2024, está igualmente prevista uma revisão intercalar para avaliar o impacto e, se necessário, adaptar as Prioridades da Parceria que serão mutuamente acordadas entre a UE e a Jordânia.

Além disso, a fim de apoiar a prestação do apoio da UE em resposta à crise dos refugiados sírios, proceder-se-á a uma revisão periódica dos compromissos mútuos assumidos no âmbito destas prioridades no contexto da cooperação bilateral entre a UE e a Jordânia, bem como de outros diálogos e reuniões pertinentes, e através do seguimento das conferências de Bruxelas.

Em conformidade com o princípio de uma maior apropriação da Política Europeia de Vizinhança, a UE, em estreita coordenação com os Estados-Membros, participará em mecanismos de coordenação com o Governo da Jordânia a nível central e local e com parceiros como a sociedade civil e o setor privado.

Na prossecução das ambições definidas nas Prioridades da Parceria, a UE está empenhada em continuar a prestar apoio financeiro e a colaborar com a comunidade internacional para apoiar a Jordânia, e a Jordânia compromete-se a continuar a executar a sua agenda de reformas, que será fundamental para permitir o êxito conjunto da parceria.

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(1)  EUCO 22/20 de 11 de dezembro de 2020

(2)  JOIN(2021) 2 final.

(3)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-7931-2021-INIT/pt/pdf

(4)  SWD(2021) 23 final

(5)  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10055-2014-REV-3/pt/pdf

(6)  COM(2021) 66 final de 18.2.2021

(7)  COM(2020) 609 final de 23.9.2020

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