# Jornal Oficial L 138/2022

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 138 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 65.° ano17 de maio de 2022 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 138

Edição em língua portuguesa

Legislação

65.° ano17 de maio de 2022

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/748 do Conselho, de 16 de maio de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/749 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 no que respeita à transição para novos índices de referência referenciados em determinados contratos de derivados OTC (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2022/750 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 no que respeita à transição para novos índices de referência referenciados em determinados contratos de derivados OTC (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2022/751 da Comissão, de 16 de maio de 2022, relativo à não aprovação da substância ativa cloropicrina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (
  1
  ) | 11 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2022/752 do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Bank of Greece | 13 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/753 do Conselho, de 16 de maio de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/938 que apoia um processo de criação de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente | 15 |
| | * | Decisão (PESC) 2022/754 do Conselho, de 16 de maio de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/797 relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros | 16 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2022/755 do Conselho, de 16 de maio de 2022, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/740 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul | 17 |
| | * | Decisão (UE) 2022/756 da Comissão, de 30 de setembro de 2021, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (2011/C) (ex-2011/NN) aplicadas pela região da Sardenha a favor da Saremar
  [notificada com o número C(2021) 6990]

   (
  1
  ) | 19 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2022/757 da Comissão, de 11 de maio de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas aos sistemas de gestão da qualidade, à esterilização e à aplicação da gestão de risco aos dispositivos médicos | 27 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2022/758 da Comissão, de 27 de abril de 2022, sobre a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos envolvidos em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública (Ações judiciais estratégicas contra a participação pública) | 30 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão 28/2022 do Conselho de Administração, de 4 de abril de 2022, relativa às regras internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares dos dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira | 45 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/748 do Conselho, de 16 de maio de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/749 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 no que respeita à transição para novos índices de referência referenciados em determinados contratos de derivados OTC (
  1
  )

1

4

*

Regulamento Delegado (UE) 2022/750 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2022, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 no que respeita à transição para novos índices de referência referenciados em determinados contratos de derivados OTC (
  1
  )

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2022/751 da Comissão, de 16 de maio de 2022, relativo à não aprovação da substância ativa cloropicrina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (
  1
  )

o

1

11

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2022/752 do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Bank of Greece

13

*

Decisão (PESC) 2022/753 do Conselho, de 16 de maio de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/938 que apoia um processo de criação de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente

15

*

Decisão (PESC) 2022/754 do Conselho, de 16 de maio de 2022, que altera a Decisão (PESC) 2019/797 relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros

16

*

Decisão de Execução (PESC) 2022/755 do Conselho, de 16 de maio de 2022, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/740 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul

17

*

Decisão (UE) 2022/756 da Comissão, de 30 de setembro de 2021, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (2011/C) (ex-2011/NN) aplicadas pela região da Sardenha a favor da Saremar
  [notificada com o número C(2021) 6990]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2021) 6990]

1

19

*

Decisão de Execução (UE) 2022/757 da Comissão, de 11 de maio de 2022, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas aos sistemas de gestão da qualidade, à esterilização e à aplicação da gestão de risco aos dispositivos médicos

27

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2022/758 da Comissão, de 27 de abril de 2022, sobre a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos envolvidos em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública (Ações judiciais estratégicas contra a participação pública)

30

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão 28/2022 do Conselho de Administração, de 4 de abril de 2022, relativa às regras internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares dos dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

45

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/1 |
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17.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/748 DO CONSELHO

de 16 de maio de 2022

que dá execução ao Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, de 7 de maio de 2015, que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul e que revoga o Regulamento (UE) n.o 748/2014 (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de maio de 2015, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2015/735. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de maio de 2015, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2015/735.

| (2) | Nos termos do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/735, o Conselho reapreciou a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/735, o Conselho reapreciou a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II do referido regulamento.

| (3) | O Conselho concluiu que deverão ser mantidas as medidas restritivas contra uma pessoa incluída na lista que consta do anexo II do Regulamento (UE) 2015/735 e que a entrada relativa a essa pessoa deverá ser atualizada e renumerada. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho concluiu que deverão ser mantidas as medidas restritivas contra uma pessoa incluída na lista que consta do anexo II do Regulamento (UE) 2015/735 e que a entrada relativa a essa pessoa deverá ser atualizada e renumerada.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/735 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/735 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) 2015/735 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.

1

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ANEXO

No anexo II do Regulamento (UE) 2015/735, o quadro passa a ter a seguinte redação:

| | «Nome | Elementos de identificação | Motivos para a inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Michael MAKUEI LUETH | Data de nascimento: 1947
  Local de nascimento: Bor, Sudão (atualmente Sudão do Sul)
  Género: masculino | Michael Makuei Lueth ocupa o cargo de ministro da Informação e da Radiodifusão desde 2013 e mantém este cargo no governo de transição de unidade nacional. Foi também o porta-voz público da delegação governamental nas conversações de paz realizadas sob a égide da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento de 2014 a 2015 e de 2016 a 2018.
  Makuei obstruiu o processo político no Sudão do Sul, em particular, tendo entravado, através de declarações públicas incendiárias, a aplicação do Acordo sobre a Resolução do Conflito no Sudão do Sul (ARCSS) de agosto de 2015, substituído em setembro de 2018 pelo “ARCSS Revitalizado”, tendo obstruído os trabalhos da Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação do ARCSS (que passou a designar-se “Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação Reconstituída” no âmbito do ARCSS Revitalizado), e tendo obstruído o estabelecimento das instituições de justiça transicional do ARCSS, cuja criação está igualmente prevista no ARCSS Revitalizado. Obstruiu igualmente as operações da força de proteção regional da ONU.
  Makuei é ainda responsável por violações graves dos direitos humanos, incluindo restrições à liberdade de expressão. | 3.2.2018» |

«Nome

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

1.

Michael MAKUEI LUETH

Data de nascimento: 1947

Local de nascimento: Bor, Sudão (atualmente Sudão do Sul)

Género: masculino

Michael Makuei Lueth ocupa o cargo de ministro da Informação e da Radiodifusão desde 2013 e mantém este cargo no governo de transição de unidade nacional. Foi também o porta-voz público da delegação governamental nas conversações de paz realizadas sob a égide da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento de 2014 a 2015 e de 2016 a 2018.

Makuei obstruiu o processo político no Sudão do Sul, em particular, tendo entravado, através de declarações públicas incendiárias, a aplicação do Acordo sobre a Resolução do Conflito no Sudão do Sul (ARCSS) de agosto de 2015, substituído em setembro de 2018 pelo “ARCSS Revitalizado”, tendo obstruído os trabalhos da Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação do ARCSS (que passou a designar-se “Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação Reconstituída” no âmbito do ARCSS Revitalizado), e tendo obstruído o estabelecimento das instituições de justiça transicional do ARCSS, cuja criação está igualmente prevista no ARCSS Revitalizado. Obstruiu igualmente as operações da força de proteção regional da ONU.

Makuei é ainda responsável por violações graves dos direitos humanos, incluindo restrições à liberdade de expressão.

3.2.2018»

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| 17.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/4 |
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17.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/4

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/749 DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2022

que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 no que respeita à transição para novos índices de referência referenciados em determinados contratos de derivados OTC

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão (2) especifica, nomeadamente, as categorias de derivados do mercado de balcão (OTC) denominados em euros (EUR), libras esterlinas (GBP) e dólares dos EUA (USD) que estão sujeitas à obrigação de negociação de derivados a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014. As categorias denominadas em GBP e USD remetem para os índices de referência da taxa de oferta interbancária de Londres (LIBOR). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão (2) especifica, nomeadamente, as categorias de derivados do mercado de balcão (OTC) denominados em euros (EUR), libras esterlinas (GBP) e dólares dos EUA (USD) que estão sujeitas à obrigação de negociação de derivados a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014. As categorias denominadas em GBP e USD remetem para os índices de referência da taxa de oferta interbancária de Londres (LIBOR).

| (2) | A ICE Benchmark Administration (IBA), administradora da LIBOR, anunciou que as LIBOR GBP e JPY deixariam de ser publicadas no final de 2021, ao passo que a publicação de determinados parâmetros da LIBOR USD cessará em junho de 2023. Em 5 de março de 2021, a Financial Conduct Authority do Reino Unido confirmou que todos os parâmetros da LIBOR deixarão de ser fornecidos por qualquer administrador ou deixarão de ser representativos. Além disso, a Comissão, o Banco Central Europeu, na sua qualidade de supervisor do setor bancário (supervisão bancária do BCE), a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) emitiram uma declaração conjunta incentivando fortemente as contrapartes a deixarem de utilizar qualquer dos parâmetros LIBOR, incluindo a taxa LIBOR USD, como taxa de referência de novos contratos, logo que possível e, em qualquer caso, a partir de 31 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

A ICE Benchmark Administration (IBA), administradora da LIBOR, anunciou que as LIBOR GBP e JPY deixariam de ser publicadas no final de 2021, ao passo que a publicação de determinados parâmetros da LIBOR USD cessará em junho de 2023. Em 5 de março de 2021, a Financial Conduct Authority do Reino Unido confirmou que todos os parâmetros da LIBOR deixarão de ser fornecidos por qualquer administrador ou deixarão de ser representativos. Além disso, a Comissão, o Banco Central Europeu, na sua qualidade de supervisor do setor bancário (supervisão bancária do BCE), a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) emitiram uma declaração conjunta incentivando fortemente as contrapartes a deixarem de utilizar qualquer dos parâmetros LIBOR, incluindo a taxa LIBOR USD, como taxa de referência de novos contratos, logo que possível e, em qualquer caso, a partir de 31 de dezembro de 2021.

| (3) | Após essa data, as contrapartes deixarão, por conseguinte, de poder celebrar contratos de derivados sobre taxas de juro OTC que façam referência à taxa LIBOR GBP, uma vez que esse índice de referência terá cessado e se espera que as contrapartes deixem de celebrar contratos de derivados sobre taxas de juro OTC que façam referência à taxa LIBOR USD. Em consequência, os volumes residuais transacionados nesses derivados, tal como a sua liquidez, deverão ser muito baixos ou mesmo inexistentes. O mesmo se aplica ao volume de transações dos derivados que serão compensados por contrapartes centrais (CCP) ou negociados em plataformas de negociação, sendo de esperar volumes de negociação ou liquidez decrescentes para os derivados indexados à taxa LIBOR USD. Esses acontecimentos justificam uma alteração do âmbito da obrigação de compensação e uma alteração subsequente do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão (3), segundo o qual os derivados que fazem referência à LIBOR GBP e à LIBOR USD devem ser excluídos do âmbito da obrigação de compensação. Consequentemente, as categorias de derivados atualmente abrangidas pela obrigação de negociação de derivados que fazem referência à taxa LIBOR GBP ou à taxa LIBOR USD deixarão de cumprir a condição para sujeição dos derivados à obrigação de negociação, estabelecida no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a partir de 3 de janeiro de 2022. Por conseguinte, essas categorias de derivados devem ser excluídas do âmbito de aplicação da obrigação de negociação. |
| --- | --- |

(3)

Após essa data, as contrapartes deixarão, por conseguinte, de poder celebrar contratos de derivados sobre taxas de juro OTC que façam referência à taxa LIBOR GBP, uma vez que esse índice de referência terá cessado e se espera que as contrapartes deixem de celebrar contratos de derivados sobre taxas de juro OTC que façam referência à taxa LIBOR USD. Em consequência, os volumes residuais transacionados nesses derivados, tal como a sua liquidez, deverão ser muito baixos ou mesmo inexistentes. O mesmo se aplica ao volume de transações dos derivados que serão compensados por contrapartes centrais (CCP) ou negociados em plataformas de negociação, sendo de esperar volumes de negociação ou liquidez decrescentes para os derivados indexados à taxa LIBOR USD. Esses acontecimentos justificam uma alteração do âmbito da obrigação de compensação e uma alteração subsequente do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão (3), segundo o qual os derivados que fazem referência à LIBOR GBP e à LIBOR USD devem ser excluídos do âmbito da obrigação de compensação. Consequentemente, as categorias de derivados atualmente abrangidas pela obrigação de negociação de derivados que fazem referência à taxa LIBOR GBP ou à taxa LIBOR USD deixarão de cumprir a condição para sujeição dos derivados à obrigação de negociação, estabelecida no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, a partir de 3 de janeiro de 2022. Por conseguinte, essas categorias de derivados devem ser excluídas do âmbito de aplicação da obrigação de negociação.

| (4) | Uma vez que a cessação prevista da LIBOR GBP está prevista para o final de 2021, e que as expectativas regulamentares expressas pela Comissão, pela supervisão bancária do BCE, pela ESMA e pela EBA vão no sentido de que as contrapartes deixem de utilizar qualquer dos parâmetros LIBOR como taxa de referência em novos contratos logo que possível e, em qualquer caso, a partir de 31 de dezembro de 2021, o termo dos derivados de taxa de juro baseados na LIBOR deverá ocorrer rapidamente. A partir de 31 de dezembro de 2021, as contrapartes deverão ao invés negociar ou compensar outros derivados de taxas de juro OTC, em especial derivados de taxas de juro OTC indexados às taxas isentas de risco para a GBP ou o USD. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que a cessação prevista da LIBOR GBP está prevista para o final de 2021, e que as expectativas regulamentares expressas pela Comissão, pela supervisão bancária do BCE, pela ESMA e pela EBA vão no sentido de que as contrapartes deixem de utilizar qualquer dos parâmetros LIBOR como taxa de referência em novos contratos logo que possível e, em qualquer caso, a partir de 31 de dezembro de 2021, o termo dos derivados de taxa de juro baseados na LIBOR deverá ocorrer rapidamente. A partir de 31 de dezembro de 2021, as contrapartes deverão ao invés negociar ou compensar outros derivados de taxas de juro OTC, em especial derivados de taxas de juro OTC indexados às taxas isentas de risco para a GBP ou o USD. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

| (7) | A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
| --- | --- |

(7)

A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2017/2417

No anexo do Regulamento Delegado (UE) 2017/2417, são suprimidos os quadros 2 e 3.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados (JO L 343 de 22.12.2017, p. 48).

2

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

4

o

o

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| 17.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/6 |
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17.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/6

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/750 DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2022

que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 no que respeita à transição para novos índices de referência referenciados em determinados contratos de derivados OTC

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão (2) especifica, nomeadamente, as classes de derivados de taxas de juro do mercado de balcão (OTC) denominados em euros (EUR), libras esterlinas (GBP), ienes japoneses (JPY) e dólares dos EUA (USD) que estão sujeitas à obrigação de compensação. Essas classes incluem uma, denominada em euros, que faz referência para o índice médio da taxa de juro do euro a um dia (EONIA), bem como várias classes denominadas em GBP, JPY ou USD indexadas à taxa de oferta interbancária de Londres (LIBOR), sendo a EONIA e a LIBOR dois índices de referência que irão cessar. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão (2) especifica, nomeadamente, as classes de derivados de taxas de juro do mercado de balcão (OTC) denominados em euros (EUR), libras esterlinas (GBP), ienes japoneses (JPY) e dólares dos EUA (USD) que estão sujeitas à obrigação de compensação. Essas classes incluem uma, denominada em euros, que faz referência para o índice médio da taxa de juro do euro a um dia (EONIA), bem como várias classes denominadas em GBP, JPY ou USD indexadas à taxa de oferta interbancária de Londres (LIBOR), sendo a EONIA e a LIBOR dois índices de referência que irão cessar.

| (2) | O European Money Markets Institute, administrador da EONIA, comunicou que a cessação da EONIA terá lugar no final de 2021. Do mesmo modo, o ICE Benchmark Administration, responsável pela LIBOR, comunicou que a cessação da LIBOR GBP, da LIBOR JPY e de certos parâmetros da LIBOR USD também terá lugar no final de 2021, ao passo que a publicação de todos os parâmetros remanescentes da LIBOR USD cessará em junho de 2023. Em 5 de março de 2021, a Financial Conduct Authority do Reino Unido confirmou que todos os parâmetros da LIBOR deixarão efetivamente de ser fornecidos por qualquer administrador ou já não serão representativos. Além disso, a Comissão, o Banco Central Europeu, na sua qualidade de supervisor do setor bancário (supervisão bancária do BCE), a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) emitiram uma declaração conjunta incentivando fortemente as contrapartes a deixarem de utilizar qualquer dos parâmetros LIBOR, incluindo a taxa LIBOR USD, como taxa de referência de novos contratos, logo que possível e, em qualquer caso, a partir de 31 de dezembro de 2021. |
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(2)

O European Money Markets Institute, administrador da EONIA, comunicou que a cessação da EONIA terá lugar no final de 2021. Do mesmo modo, o ICE Benchmark Administration, responsável pela LIBOR, comunicou que a cessação da LIBOR GBP, da LIBOR JPY e de certos parâmetros da LIBOR USD também terá lugar no final de 2021, ao passo que a publicação de todos os parâmetros remanescentes da LIBOR USD cessará em junho de 2023. Em 5 de março de 2021, a Financial Conduct Authority do Reino Unido confirmou que todos os parâmetros da LIBOR deixarão efetivamente de ser fornecidos por qualquer administrador ou já não serão representativos. Além disso, a Comissão, o Banco Central Europeu, na sua qualidade de supervisor do setor bancário (supervisão bancária do BCE), a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) emitiram uma declaração conjunta incentivando fortemente as contrapartes a deixarem de utilizar qualquer dos parâmetros LIBOR, incluindo a taxa LIBOR USD, como taxa de referência de novos contratos, logo que possível e, em qualquer caso, a partir de 31 de dezembro de 2021.

| (3) | Após essa data, as contrapartes deixarão, por conseguinte, de poder celebrar contratos de derivados sobre taxas de juro OTC que façam referência às taxas EONIA, LIBOR GBP ou LIBOR JPY, uma vez que esses índices de referência terão cessado, e deverão ainda deixar de celebrar contratos de derivados sobre taxas de juro OTC que façam referência à taxa LIBOR USD. A partir dessa data, não haverá portanto qualquer volume nem liquidez em derivados que façam referência à EONIA, à LIBOR GBP ou à LIBOR JPY, e essas transações deixarão de ser compensadas por contrapartes centrais (CCP). Nessa mesma data, também não deverá existir qualquer liquidez significativa em derivados que referenciem a LIBOR USD. Por conseguinte, as classes de derivados atualmente abrangidas pela obrigação de compensação e que façam referência à EONIA, à LIBOR GBP ou à LIBOR JPY deixarão de preencher duas das condições para estarem sujeitas à obrigação de compensação estabelecida no Regulamento (UE) n.o 648/2012, ou seja, terem um nível de liquidez suficiente e serem compensadas por uma CCP autorizada ou reconhecida, enquanto as classes de derivados atualmente abrangidas pela obrigação de compensação e que fazem referência à LIBOR USD deixarão de preencher uma dessas condições, ou seja, terem um nível de liquidez suficiente. Daqui resulta que essas classes devem ser excluídas do âmbito de aplicação da obrigação de compensação. |
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(3)

Após essa data, as contrapartes deixarão, por conseguinte, de poder celebrar contratos de derivados sobre taxas de juro OTC que façam referência às taxas EONIA, LIBOR GBP ou LIBOR JPY, uma vez que esses índices de referência terão cessado, e deverão ainda deixar de celebrar contratos de derivados sobre taxas de juro OTC que façam referência à taxa LIBOR USD. A partir dessa data, não haverá portanto qualquer volume nem liquidez em derivados que façam referência à EONIA, à LIBOR GBP ou à LIBOR JPY, e essas transações deixarão de ser compensadas por contrapartes centrais (CCP). Nessa mesma data, também não deverá existir qualquer liquidez significativa em derivados que referenciem a LIBOR USD. Por conseguinte, as classes de derivados atualmente abrangidas pela obrigação de compensação e que façam referência à EONIA, à LIBOR GBP ou à LIBOR JPY deixarão de preencher duas das condições para estarem sujeitas à obrigação de compensação estabelecida no Regulamento (UE) n.o 648/2012, ou seja, terem um nível de liquidez suficiente e serem compensadas por uma CCP autorizada ou reconhecida, enquanto as classes de derivados atualmente abrangidas pela obrigação de compensação e que fazem referência à LIBOR USD deixarão de preencher uma dessas condições, ou seja, terem um nível de liquidez suficiente. Daqui resulta que essas classes devem ser excluídas do âmbito de aplicação da obrigação de compensação.

| (4) | As autoridades de regulamentação e os participantes no mercado têm vindo a trabalhar em taxas de substituição relativamente a essas moedas e, em especial, no desenvolvimento de novas taxas isentas de risco, que estão agora a ser utilizadas como índices de referência em instrumentos financeiros e contratos financeiros. Em particular, são disponibilizadas para o EUR, USD, GBP e JPY, respetivamente, as seguintes taxas isentas de risco: a taxa de curto prazo do euro (€STR), a taxa de financiamento overnight garantida (SOFR), a média do índice overnight da libra esterlina (SONIA) e a taxa média overnight de Tóquio (TONA). Mais especificamente no que respeita ao mercado de derivados OTC, isto significa que as contrapartes estão atualmente a negociar contratos de derivados de taxa de juro OTC que fazem referência às taxas €STR, SOFR, SONIA e TONA, contratos esses que estão a ser compensados em determinadas CCP. |
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(4)

As autoridades de regulamentação e os participantes no mercado têm vindo a trabalhar em taxas de substituição relativamente a essas moedas e, em especial, no desenvolvimento de novas taxas isentas de risco, que estão agora a ser utilizadas como índices de referência em instrumentos financeiros e contratos financeiros. Em particular, são disponibilizadas para o EUR, USD, GBP e JPY, respetivamente, as seguintes taxas isentas de risco: a taxa de curto prazo do euro (€STR), a taxa de financiamento overnight garantida (SOFR), a média do índice overnight da libra esterlina (SONIA) e a taxa média overnight de Tóquio (TONA). Mais especificamente no que respeita ao mercado de derivados OTC, isto significa que as contrapartes estão atualmente a negociar contratos de derivados de taxa de juro OTC que fazem referência às taxas €STR, SOFR, SONIA e TONA, contratos esses que estão a ser compensados em determinadas CCP.

| (5) | A ESMA foi notificada das classes de derivados de taxas de juro OTC que fazem referência às taxas €STR, SOFR, SONIA ou TONA e que certas CCP foram autorizadas a compensar. Para cada uma dessas classes, a ESMA avaliou os critérios que estão na base da obrigação de compensação, nomeadamente o nível de normalização, o volume e a liquidez, bem como a disponibilidade de informação sobre os preços. Com o objetivo global de reduzir o risco sistémico, a ESMA determinou as classes de derivados de taxas de juro OTC que fazem referência a algumas dessas taxas isentas de risco e que deverão ficar sujeitas à obrigação de compensação em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012. Essas classes devem portanto ser incluídas no âmbito de aplicação da obrigação de compensação. |
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(5)

A ESMA foi notificada das classes de derivados de taxas de juro OTC que fazem referência às taxas €STR, SOFR, SONIA ou TONA e que certas CCP foram autorizadas a compensar. Para cada uma dessas classes, a ESMA avaliou os critérios que estão na base da obrigação de compensação, nomeadamente o nível de normalização, o volume e a liquidez, bem como a disponibilidade de informação sobre os preços. Com o objetivo global de reduzir o risco sistémico, a ESMA determinou as classes de derivados de taxas de juro OTC que fazem referência a algumas dessas taxas isentas de risco e que deverão ficar sujeitas à obrigação de compensação em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012. Essas classes devem portanto ser incluídas no âmbito de aplicação da obrigação de compensação.

| (6) | Em geral, as diferentes contrapartes precisam de períodos distintos para criarem os mecanismos necessários para começarem a compensar os seus derivados de taxa de juro OTC sujeitos à obrigação de compensação. Neste caso, contudo, as contrapartes tiveram tempo para se prepararem para a transição dos índices de referência e para a cessação prevista da EONIA, da LIBOR EUR, da LIBOR GBP ou da LIBOR JPY no final de 2021, nomeadamente no que respeita aos respetivos acordos de compensação. No caso das contrapartes já sujeitas à obrigação de compensação e que compensam derivados de taxas de juro OTC denominados em EUR ou GBP, a compensação das classes que fazem referência às novas taxas isentas de risco nessas moedas não exige alterações significativas, ou mesmo nenhuma alteração, dos respetivos contratos ou processos de compensação. Com efeito, quando as contrapartes dispõem de mecanismos de compensação para derivados de taxas de juro OTC denominados em EUR ou GBP, a compensação de derivados de taxas de juro OTC que fazem referência às taxas isentas de risco nessas moedas não exige o estabelecimento e a aplicação de novos acordos de compensação, como terá acontecido aquando da compensação pela primeira vez de derivados de taxas de juro OTC denominados nessas moedas. Uma vez que a compensação dos derivados que fazem referência às novas taxas isentas de risco se integra na execução mais ampla da transição da EONIA e da LIBOR para novos índices de referência, não é necessário prever um período adicional a fim de assegurar uma implementação ordenada e atempada dessa obrigação. As alterações efetuadas com vista a introduzir as novas classes de derivados de taxas de juro OTC indexados às taxas sem risco e expressas em EUR e GBP deverão começar a ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
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(6)

Em geral, as diferentes contrapartes precisam de períodos distintos para criarem os mecanismos necessários para começarem a compensar os seus derivados de taxa de juro OTC sujeitos à obrigação de compensação. Neste caso, contudo, as contrapartes tiveram tempo para se prepararem para a transição dos índices de referência e para a cessação prevista da EONIA, da LIBOR EUR, da LIBOR GBP ou da LIBOR JPY no final de 2021, nomeadamente no que respeita aos respetivos acordos de compensação. No caso das contrapartes já sujeitas à obrigação de compensação e que compensam derivados de taxas de juro OTC denominados em EUR ou GBP, a compensação das classes que fazem referência às novas taxas isentas de risco nessas moedas não exige alterações significativas, ou mesmo nenhuma alteração, dos respetivos contratos ou processos de compensação. Com efeito, quando as contrapartes dispõem de mecanismos de compensação para derivados de taxas de juro OTC denominados em EUR ou GBP, a compensação de derivados de taxas de juro OTC que fazem referência às taxas isentas de risco nessas moedas não exige o estabelecimento e a aplicação de novos acordos de compensação, como terá acontecido aquando da compensação pela primeira vez de derivados de taxas de juro OTC denominados nessas moedas. Uma vez que a compensação dos derivados que fazem referência às novas taxas isentas de risco se integra na execução mais ampla da transição da EONIA e da LIBOR para novos índices de referência, não é necessário prever um período adicional a fim de assegurar uma implementação ordenada e atempada dessa obrigação. As alterações efetuadas com vista a introduzir as novas classes de derivados de taxas de juro OTC indexados às taxas sem risco e expressas em EUR e GBP deverão começar a ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (7) | Na sequência da declaração conjunta da Comissão, da ESMA, da supervisão bancária do BCE e da EBA no sentido de incentivar fortemente as contrapartes a deixarem de utilizar qualquer dos parâmetros LIBOR como taxa de referência em novos contratos logo que possível e, em todo o caso, a partir de 31 de dezembro de 2021, as contrapartes tiveram de se preparar para o termo da indexação à LIBOR USD, nomeadamente no que respeita aos seus acordos de compensação. As mesmas considerações sobre a capacidade das contrapartes que dispõem de mecanismos de compensação para compensar derivados de taxas de juro OTC denominados numa determinada moeda, adaptando-os num período bastante curto para compensar os derivados de taxas de juro OTC indexados às taxas isentas de risco nessa mesma moeda, também se aplicam ao USD, mas alguns elementos adicionais revelam que os respetivos preparativos estão menos avançados em relação a essa divisa. Em especial, as CCP ainda não comunicaram quando irão converter os derivados de taxa de juro OTC indexados à LIBOR USD atualmente compensados em derivados de taxas de juro OTC indexados à SOFR, não sendo ainda claro de que forma a compensação obrigatória será adaptada no mercado nacional relativamente a esses derivados. Esta complexidade adicional significa que as contrapartes precisam de mais tempo para se prepararem para a obrigação de compensação dos derivados de taxas de juro OTC indexados à taxa sem risco em USD e, por conseguinte, é necessário prever um período adicional a fim de assegurar uma implementação ordenada e atempada dessa obrigação. As alterações efetuadas com vista a introduzir as novas classes de derivados de taxas de juro OTC indexados à taxa sem risco expressa em USD deverão começar a ser aplicáveis três meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência da declaração conjunta da Comissão, da ESMA, da supervisão bancária do BCE e da EBA no sentido de incentivar fortemente as contrapartes a deixarem de utilizar qualquer dos parâmetros LIBOR como taxa de referência em novos contratos logo que possível e, em todo o caso, a partir de 31 de dezembro de 2021, as contrapartes tiveram de se preparar para o termo da indexação à LIBOR USD, nomeadamente no que respeita aos seus acordos de compensação. As mesmas considerações sobre a capacidade das contrapartes que dispõem de mecanismos de compensação para compensar derivados de taxas de juro OTC denominados numa determinada moeda, adaptando-os num período bastante curto para compensar os derivados de taxas de juro OTC indexados às taxas isentas de risco nessa mesma moeda, também se aplicam ao USD, mas alguns elementos adicionais revelam que os respetivos preparativos estão menos avançados em relação a essa divisa. Em especial, as CCP ainda não comunicaram quando irão converter os derivados de taxa de juro OTC indexados à LIBOR USD atualmente compensados em derivados de taxas de juro OTC indexados à SOFR, não sendo ainda claro de que forma a compensação obrigatória será adaptada no mercado nacional relativamente a esses derivados. Esta complexidade adicional significa que as contrapartes precisam de mais tempo para se prepararem para a obrigação de compensação dos derivados de taxas de juro OTC indexados à taxa sem risco em USD e, por conseguinte, é necessário prever um período adicional a fim de assegurar uma implementação ordenada e atempada dessa obrigação. As alterações efetuadas com vista a introduzir as novas classes de derivados de taxas de juro OTC indexados à taxa sem risco expressa em USD deverão começar a ser aplicáveis três meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (8) | A cessação dos índices EONIA, LIBOR GBP e LIBOR JPY está prevista para o final de 2021, pelo que não será possível negociar ou compensar derivados de taxa de juro OTC que façam referência a esses índices a partir de 3 de janeiro de 2022. Da mesma forma, e na sequência da declaração conjunta da Comissão, da ESMA, da supervisão bancária do BCE e da EBA no sentido de incentivar fortemente as contrapartes a deixarem de utilizar qualquer dos parâmetros LIBOR como taxa de referência em novos contratos logo que possível e, em todo o caso, a partir de 31 de dezembro de 2021, as contrapartes deverão deixar de negociar e de compensar derivados de taxa de juro OTC indexados à LIBOR USD a partir de 3 de janeiro de 2022. A partir dessa data, as contrapartes deverão ao invés negociar ou compensar outros derivados de taxas de juro OTC, em especial derivados de taxas de juro OTC indexados às taxas isentas de risco. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. |
| --- | --- |

(8)

A cessação dos índices EONIA, LIBOR GBP e LIBOR JPY está prevista para o final de 2021, pelo que não será possível negociar ou compensar derivados de taxa de juro OTC que façam referência a esses índices a partir de 3 de janeiro de 2022. Da mesma forma, e na sequência da declaração conjunta da Comissão, da ESMA, da supervisão bancária do BCE e da EBA no sentido de incentivar fortemente as contrapartes a deixarem de utilizar qualquer dos parâmetros LIBOR como taxa de referência em novos contratos logo que possível e, em todo o caso, a partir de 31 de dezembro de 2021, as contrapartes deverão deixar de negociar e de compensar derivados de taxa de juro OTC indexados à LIBOR USD a partir de 3 de janeiro de 2022. A partir dessa data, as contrapartes deverão ao invés negociar ou compensar outros derivados de taxas de juro OTC, em especial derivados de taxas de juro OTC indexados às taxas isentas de risco. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

| (9) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela ESMA. |
| --- | --- |

(10)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela ESMA.

| (11) | A ESMA efetuou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados, solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituído pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e consultou o Comité Europeu do Risco Sistémico, |
| --- | --- |

(11)

A ESMA efetuou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados, solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituído pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e consultou o Comité Europeu do Risco Sistémico,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | São inseridos os seguintes n.os 1-A e 1-B:

  «1-A.   Em derrogação do n.o 1, no que respeita aos contratos abrangidos por uma classe de derivados OTC estabelecida no anexo, nas linhas D.4.1 e D.4.2 do quadro 4, a obrigação de compensação desses contratos produz efeitos em 18 de maio de 2022.


  1-B.   Em derrogação do n.o 1, no que respeita aos contratos abrangidos por uma classe de derivados OTC estabelecida no anexo, na linha D.4.3 do quadro 4, a obrigação de compensação desses contratos produz efeitos em 18 de agosto de 2022.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

São inseridos os seguintes n.os 1-A e 1-B:

os

«1-A.   Em derrogação do n.o 1, no que respeita aos contratos abrangidos por uma classe de derivados OTC estabelecida no anexo, nas linhas D.4.1 e D.4.2 do quadro 4, a obrigação de compensação desses contratos produz efeitos em 18 de maio de 2022.

1-B.   Em derrogação do n.o 1, no que respeita aos contratos abrangidos por uma classe de derivados OTC estabelecida no anexo, na linha D.4.3 do quadro 4, a obrigação de compensação desses contratos produz efeitos em 18 de agosto de 2022.»;

| b) | No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Em derrogação dos n.os 1, 1-A e 1-B, no caso de contratos englobados numa classe de derivados OTC constante do anexo e celebrados entre contrapartes pertencentes ao mesmo grupo e estabelecidas uma num país terceiro e a outra na União, a obrigação de compensação produz efeitos a partir de:






  a) | 30 de junho de 2022, se não tiver sido adotada uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Em derrogação dos n.os 1, 1-A e 1-B, no caso de contratos englobados numa classe de derivados OTC constante do anexo e celebrados entre contrapartes pertencentes ao mesmo grupo e estabelecidas uma num país terceiro e a outra na União, a obrigação de compensação produz efeitos a partir de:

os

a)

30 de junho de 2022, se não tiver sido adotada uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa;

o

o

o

o

| b) | A última das datas a seguir indicadas, se tiver sido adotada uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa:






  i) | 60 dias após a data de entrada em vigor da decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa, |
| --- | --- | --- |

b)

A última das datas a seguir indicadas, se tiver sido adotada uma decisão de equivalência nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa:

o

o

o

o

i)

60 dias após a data de entrada em vigor da decisão de equivalência adotada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para efeitos do artigo 4.o desse regulamento, que abranja os contratos de derivados OTC referidos no anexo do presente regulamento em relação ao país terceiro em causa,

o

o

o

o

| ii) | na data em que a obrigação de compensação produz efeitos nos termos do n.o 1.»; |
| --- | --- |

ii)

na data em que a obrigação de compensação produz efeitos nos termos do n.o 1.»;

o

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Em derrogação dos n.os 1, 1-A, 1-B e 2, no caso de contratos englobados numa classe de derivados OTC constante do anexo, a obrigação de compensação produz efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2022 se estiverem preenchidas as seguintes condições:






  a) | A obrigação de compensação não foi acionada até 18 de fevereiro de 2021; |
| --- | --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Em derrogação dos n.os 1, 1-A, 1-B e 2, no caso de contratos englobados numa classe de derivados OTC constante do anexo, a obrigação de compensação produz efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2022 se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

A obrigação de compensação não foi acionada até 18 de fevereiro de 2021;

| b) | Os contratos são objeto de novação com o único objetivo de substituir a contraparte estabelecida no Reino Unido por uma contraparte estabelecida num Estado-Membro.». |
| --- | --- |

b)

Os contratos são objeto de novação com o único objetivo de substituir a contraparte estabelecida no Reino Unido por uma contraparte estabelecida num Estado-Membro.».

| 2) | O texto do anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O texto do anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (JO L 314 de 1.12.2015, p. 13).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO

Classes de derivados de taxa de juro OTC sujeitas à obrigação de compensação

Quadro 1

Classes de swaps de base

| ID | Tipo | Índice de referência | Moeda de liquidação | Prazo de vencimento | Tipo de moeda de liquidação | Opcionalidade | Tipo nocional |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| A.1.1 | Base | Euribor | EUR | 28D-50A | Moeda única | Não | Constante ou variável |

ID

Tipo

Índice de referência

Moeda de liquidação

Prazo de vencimento

Tipo de moeda de liquidação

Opcionalidade

Tipo nocional

A.1.1

Base

Euribor

EUR

28D-50A

Moeda única

Não

Constante ou variável

Quadro 2

Classes de swaps de taxa de juro fixa contra variável

| ID | Tipo | Índice de referência | Moeda de liquidação | Prazo de vencimento | Tipo de moeda de liquidação | Opcionalidade | Tipo nocional |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| A.2.1 | Fixa contra variável | Euribor | EUR | 28D-50A | Moeda única | Não | Constante ou variável |

ID

Tipo

Índice de referência

Moeda de liquidação

Prazo de vencimento

Tipo de moeda de liquidação

Opcionalidade

Tipo nocional

A.2.1

Fixa contra variável

Euribor

EUR

28D-50A

Moeda única

Não

Constante ou variável

Quadro 3

Classes de contratos a prazo de taxa de juro

| ID | Tipo | Índice de referência | Moeda de liquidação | Prazo de vencimento | Tipo de moeda de liquidação | Opcionalidade | Tipo nocional |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| A.3.1 | FRA | Euribor | EUR | 3D-3A | Moeda única | Não | Constante ou variável |

ID

Tipo

Índice de referência

Moeda de liquidação

Prazo de vencimento

Tipo de moeda de liquidação

Opcionalidade

Tipo nocional

A.3.1

FRA

Euribor

EUR

3D-3A

Moeda única

Não

Constante ou variável

Quadro 4

Classes de swaps associados a um índice overnight

| ID | Tipo | Índice de referência | Moeda de liquidação | Prazo de vencimento | Tipo de moeda de liquidação | Opcionalidade | Tipo nocional |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| A.4.2 | OIS | FedFunds | USD | 7D-3A | Moeda única | Não | Constante ou variável |
| D.4.1 | OIS | €STR | EUR | 7D-3A | Moeda única | Não | Constante ou variável |
| D.4.2 | OIS | SONIA | DKK | 7D-50A | Moeda única | Não | Constante ou variável |
| D.4.3 | OIS | SOFR | USD | 7D-3A | Moeda única | Não | Constante ou variável |

ID

Tipo

Índice de referência

Moeda de liquidação

Prazo de vencimento

Tipo de moeda de liquidação

Opcionalidade

Tipo nocional

A.4.2

OIS

FedFunds

USD

7D-3A

Moeda única

Não

Constante ou variável

D.4.1

OIS

€STR

EUR

7D-3A

Moeda única

Não

Constante ou variável

D.4.2

OIS

SONIA

DKK

7D-50A

Moeda única

Não

Constante ou variável

D.4.3

OIS

SOFR

USD

7D-3A

Moeda única

Não

Constante ou variável

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| 17.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/11 |
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17.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/751 DA COMISSÃO

de 16 de maio de 2022

relativo à não aprovação da substância ativa cloropicrina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13,o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de dezembro de 2014, a empresa European Chloropicrin Group (ECG) apresentou ao Reino Unido («Estado-Membro relator») um pedido de aprovação da substância ativa cloropicrina nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de dezembro de 2014, a empresa European Chloropicrin Group (ECG) apresentou ao Reino Unido («Estado-Membro relator») um pedido de aprovação da substância ativa cloropicrina nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (2) | Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em 18 de junho de 2014, o Estado-Membro relator informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em 18 de junho de 2014, o Estado-Membro relator informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

| (3) | Os efeitos da substância ativa em causa na saúde humana e animal e no ambiente foram avaliados em conformidade com o artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no que respeita à utilização proposta pelo requerente. Em 12 de dezembro de 2017, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão e à Autoridade o projeto de relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos da substância ativa em causa na saúde humana e animal e no ambiente foram avaliados em conformidade com o artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no que respeita à utilização proposta pelo requerente. Em 12 de dezembro de 2017, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão e à Autoridade o projeto de relatório de avaliação.

| (4) | Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do referido regulamento, a Autoridade transmitiu o projeto de relatório de avaliação recebido do Estado-Membro relator ao requerente e aos outros Estados-Membros e organizou uma consulta pública sobre o mesmo. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do referido regulamento, a Autoridade transmitiu o projeto de relatório de avaliação recebido do Estado-Membro relator ao requerente e aos outros Estados-Membros e organizou uma consulta pública sobre o mesmo.

| (5) | Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Autoridade solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Autoridade solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade.

| (6) | Durante o processo de avaliação pelos pares, na sequência da notificação do Reino Unido da sua intenção de se retirar da União nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, em junho de 2019, a Itália assumiu a responsabilidade por esta substância ativa como Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(6)

Durante o processo de avaliação pelos pares, na sequência da notificação do Reino Unido da sua intenção de se retirar da União nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, em junho de 2019, a Itália assumiu a responsabilidade por esta substância ativa como Estado-Membro relator.

| (7) | A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado. |
| --- | --- |

(7)

A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

| (8) | O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade. Em 30 de janeiro de 2020, a Autoridade apresentou à Comissão a sua conclusão (2) sobre a avaliação dos riscos relativa à substância ativa cloropicrina. |
| --- | --- |

(8)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade. Em 30 de janeiro de 2020, a Autoridade apresentou à Comissão a sua conclusão (2) sobre a avaliação dos riscos relativa à substância ativa cloropicrina.

| (9) | Na sua conclusão, a Autoridade indicou que, com base nas informações disponíveis, não pôde finalizar a avaliação dos riscos para os consumidores, operadores, trabalhadores, transeuntes e residentes, tendo identificado potenciais preocupações relacionadas com as águas subterrâneas, os micro e macrorganismos do solo e os artrópodes do solo não visados. |
| --- | --- |

(9)

Na sua conclusão, a Autoridade indicou que, com base nas informações disponíveis, não pôde finalizar a avaliação dos riscos para os consumidores, operadores, trabalhadores, transeuntes e residentes, tendo identificado potenciais preocupações relacionadas com as águas subterrâneas, os micro e macrorganismos do solo e os artrópodes do solo não visados.

| (10) | Além disso, não foi possível finalizar a avaliação dos riscos para os organismos aquáticos, as abelhas, os artrópodes de folha não visados, as minhocas e as plantas terrestres não visadas. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, não foi possível finalizar a avaliação dos riscos para os organismos aquáticos, as abelhas, os artrópodes de folha não visados, as minhocas e as plantas terrestres não visadas.

| (11) | A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão da Autoridade e, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a conclusão da Autoridade e, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta.

| (12) | Em 22 de outubro de 2021, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um relatório de revisão e um projeto do presente regulamento relativo à não aprovação da substância ativa cloropicrina. A Comissão observou que as preocupações identificadas pela Autoridade não podiam ser dissipadas e que, por conseguinte, não se podia concluir que os critérios de aprovação estão preenchidos. |
| --- | --- |

(12)

Em 22 de outubro de 2021, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um relatório de revisão e um projeto do presente regulamento relativo à não aprovação da substância ativa cloropicrina. A Comissão observou que as preocupações identificadas pela Autoridade não podiam ser dissipadas e que, por conseguinte, não se podia concluir que os critérios de aprovação estão preenchidos.

| (13) | Por carta de 18 de janeiro de 2022, o requerente retirou o seu pedido de aprovação da cloropicrina. Por conseguinte, a cloropicrina não deve ser aprovada. |
| --- | --- |

(13)

Por carta de 18 de janeiro de 2022, o requerente retirou o seu pedido de aprovação da cloropicrina. Por conseguinte, a cloropicrina não deve ser aprovada.

| (14) | O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo à cloropicrina nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(14)

O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo à cloropicrina nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não aprovação da substância ativa

A substância ativa cloropicrina não é aprovada.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  
  EFSA Journal 2020;18(3):6028, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance chloropicrin (não traduzido para português). doi:10.2903/j.efsa.2020.6028.

2

EFSA Journal

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance chloropicrin

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DECISÕES

| 17.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/13 |
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17.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/13

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DECISÃO (UE) 2022/752 DO CONSELHO

de 5 de abril de 2022

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Bank of Greece

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 17 de fevereiro de 2022, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece (BCE/2022/3) (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do atual auditor externo do Bank of Greece, Deloitte Certified Public Accountants S.A., cessará após a revisão das contas do exercício de 2021. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2022. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do atual auditor externo do Bank of Greece, Deloitte Certified Public Accountants S.A., cessará após a revisão das contas do exercício de 2021. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2022.

| (3) | O Bank of Greece selecionou a Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors Accountants S.A. como seu auditor externo para os exercícios de 2022 a 2026, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2027 e 2028. |
| --- | --- |

(3)

O Bank of Greece selecionou a Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors Accountants S.A. como seu auditor externo para os exercícios de 2022 a 2026, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2027 e 2028.

| (4) | O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors Accountants S.A. para o cargo de auditor externo do Bank of Greece para os exercícios de 2022 a 2026, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2027 e 2028. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors Accountants S.A. para o cargo de auditor externo do Bank of Greece para os exercícios de 2022 a 2026, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2027 e 2028.

| (5) | Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 12 passa a ter a seguinte redação:

«12.   A Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors Accountants S.A. é aprovada como auditor externo do Bank of Greece para os exercícios de 2022 a 2026.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito no Luxemburgo, em 5 de abril de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

B. LE MAIRE

---

(1)  
  JO C 102 de 2.3.2022, p. 1.

1

(2)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).

2

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| 17.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/15 |
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17.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/15

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DECISÃO (PESC) 2022/753 DO CONSELHO

de 16 de maio de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2019/938 que apoia um processo de criação de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre a União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 6 de junho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/938 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 6 de junho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/938 (1).

| (2) | A Decisão (PESC) 2019/938 previa, para as atividades referidas no seu artigo 1.o, um prazo de execução de 36 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento referido no artigo 3.o, n.o 3. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (PESC) 2019/938 previa, para as atividades referidas no seu artigo 1.o, um prazo de execução de 36 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento referido no artigo 3.o, n.o 3.

| (3) | O parceiro de execução, que é o Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento, solicitou uma prorrogação do período de execução por 12 meses, até 10 de julho de 2023, tendo em conta o atraso na execução das atividades dos projetos no quadro da Decisão (PESC) 2019/938 devido ao impacto da pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(3)

O parceiro de execução, que é o Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento, solicitou uma prorrogação do período de execução por 12 meses, até 10 de julho de 2023, tendo em conta o atraso na execução das atividades dos projetos no quadro da Decisão (PESC) 2019/938 devido ao impacto da pandemia de COVID-19.

| (4) | O prosseguimento das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/938 até 10 de julho de 2023 não tem quaisquer repercussões em termos de recursos financeiros até 10 de julho de 2023. |
| --- | --- |

(4)

O prosseguimento das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/938 até 10 de julho de 2023 não tem quaisquer repercussões em termos de recursos financeiros até 10 de julho de 2023.

| (5) | A Decisão (PESC) 2019/938 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão (PESC) 2019/938 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2019/938, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca em 10 de julho de 2023.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão (PESC) 2019/938 do Conselho, de 6 de junho de 2019, que apoia um processo de criação de confiança conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente (JO L 149 de 7.6.2019, p. 63).

1

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| 17.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/16 |
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17.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 138/16

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DECISÃO (PESC) 2022/754 DO CONSELHO

de 16 de maio de 2022

que altera a Decisão (PESC) 2019/797 relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/797 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/797 (1).

| (2) | A Decisão (PESC) 2019/797 é aplicável até 18 de maio de 2022. Com base numa reapreciação dessa decisão, a validade dessa decisão deverá ser prorrogada até 18 de maio de 2025 e as medidas restritivas nela contidas deverão ser prorrogadas até 18 de maio de 2023. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (PESC) 2019/797 é aplicável até 18 de maio de 2022. Com base numa reapreciação dessa decisão, a validade dessa decisão deverá ser prorrogada até 18 de maio de 2025 e as medidas restritivas nela contidas deverão ser prorrogadas até 18 de maio de 2023.

| (3) | A Decisão (PESC) 2019/797 deverá, pois, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (PESC) 2019/797 deverá, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 10.o da Decisão (PESC) 2019/797 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

A presente decisão é aplicável até 18 de maio de 2025 e fica sujeita a reapreciação permanente. As medidas previstas nos artigos 4.o e 5.o aplicam-se até 18 de maio de 2023 às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que figuram no anexo.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros (JO L 129 I de 17.5.2019, p. 13).

1

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| 17.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/17 |
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17.5.2022

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Jornal Oficial da União Europeia

L 138/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2022/755 DO CONSELHO

de 16 de maio de 2022

que dá execução à Decisão (PESC) 2015/740 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul e que revoga a Decisão 2014/449/PESC (1), nomeadamente o seu artigo 9.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de maio de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/740. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de maio de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/740.

| (2) | Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/740, o Conselho reapreciou a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/740, o Conselho reapreciou a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da referida decisão.

| (3) | O Conselho concluiu que deverão ser mantidas as medidas restritivas contra uma pessoa enumerada na lista que consta do anexo II da Decisão (PESC) 2015/740 e que a entrada relativa a essa pessoa deverá ser atualizada e renumerada. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho concluiu que deverão ser mantidas as medidas restritivas contra uma pessoa enumerada na lista que consta do anexo II da Decisão (PESC) 2015/740 e que a entrada relativa a essa pessoa deverá ser atualizada e renumerada.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/740 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/740 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão (PESC) 2015/740 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho, de 7 de maio de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul e que revoga a Decisão 2014/449/PESC (JO L 117 de 8.5.2015, p. 52).

1

---

ANEXO

No anexo II da Decisão (PESC) 2015/740, o quadro passa a ter a seguinte redação:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos para a inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «1. | Michael MAKUEI LUETH | Data de nascimento: 1947
  Local de nascimento: Bor, Sudão (atualmente Sudão do Sul)
  Género: masculino | Michael Makuei Lueth ocupa o cargo de ministro da Informação e da Radiodifusão desde 2013 e mantém este cargo no governo de transição de unidade nacional. Foi também o porta-voz público da delegação governamental nas conversações de paz realizadas sob a égide da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento de 2014 a 2015 e de 2016 a 2018.
  Makuei obstruiu o processo político no Sudão do Sul, em particular, tendo entravado, através de declarações públicas incendiárias, a aplicação do Acordo sobre a Resolução do Conflito no Sudão do Sul (ARCSS) de agosto de 2015, substituído em setembro de 2018 pelo “ARCSS Revitalizado”, tendo obstruído os trabalhos da Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação do ARCSS (que passou a designar-se “Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação Reconstituída” no âmbito do ARCSS Revitalizado), e tendo obstruído o estabelecimento das instituições de justiça transicional do ARCSS, cuja criação está igualmente prevista no ARCSS Revitalizado. Obstruiu igualmente as operações da força de proteção regional da ONU.
  Makuei é ainda responsável por violações graves dos direitos humanos, incluindo restrições à liberdade de expressão. | 3.2.2018» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos para a inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«1.

Michael MAKUEI LUETH

Data de nascimento: 1947

Local de nascimento: Bor, Sudão (atualmente Sudão do Sul)

Género: masculino

Michael Makuei Lueth ocupa o cargo de ministro da Informação e da Radiodifusão desde 2013 e mantém este cargo no governo de transição de unidade nacional. Foi também o porta-voz público da delegação governamental nas conversações de paz realizadas sob a égide da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento de 2014 a 2015 e de 2016 a 2018.

Makuei obstruiu o processo político no Sudão do Sul, em particular, tendo entravado, através de declarações públicas incendiárias, a aplicação do Acordo sobre a Resolução do Conflito no Sudão do Sul (ARCSS) de agosto de 2015, substituído em setembro de 2018 pelo “ARCSS Revitalizado”, tendo obstruído os trabalhos da Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação do ARCSS (que passou a designar-se “Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação Reconstituída” no âmbito do ARCSS Revitalizado), e tendo obstruído o estabelecimento das instituições de justiça transicional do ARCSS, cuja criação está igualmente prevista no ARCSS Revitalizado. Obstruiu igualmente as operações da força de proteção regional da ONU.

Makuei é ainda responsável por violações graves dos direitos humanos, incluindo restrições à liberdade de expressão.

3.2.2018»

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| 17.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/19 |
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17.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/19

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DECISÃO (UE) 2022/756 DA COMISSÃO

de 30 de setembro de 2021

relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (2011/C) (ex-2011/NN) aplicadas pela região da Sardenha a favor da Saremar

[notificada com o número C(2021) 6990]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 6 de agosto de 1999, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), relativamente ao auxílio pago com base nos contratos iniciais de fornecimento de serviços públicos («convenções iniciais») às seis empresas que, à data, constituíam o grupo Tirrenia (2). |
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(1)

Em 6 de agosto de 1999, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), relativamente ao auxílio pago com base nos contratos iniciais de fornecimento de serviços públicos («convenções iniciais») às seis empresas que, à data, constituíam o grupo Tirrenia (2).

o

o

2

| (2) | Durante a fase de investigação, as autoridades italianas solicitaram a separação do processo relativo ao grupo Tirrenia, a fim de se chegar, prioritariamente, a uma decisão final apenas sobre a empresa Tirrenia di Navigazione («Tirrenia»). Este pedido foi justificado pelo plano das autoridades italianas de proceder à privatização do grupo, começando pela própria Tirrenia, e pela sua intenção de acelerar o processo no que respeitava a esta empresa. |
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(2)

Durante a fase de investigação, as autoridades italianas solicitaram a separação do processo relativo ao grupo Tirrenia, a fim de se chegar, prioritariamente, a uma decisão final apenas sobre a empresa Tirrenia di Navigazione («Tirrenia»). Este pedido foi justificado pelo plano das autoridades italianas de proceder à privatização do grupo, começando pela própria Tirrenia, e pela sua intenção de acelerar o processo no que respeitava a esta empresa.

| (3) | A Comissão deferiu o pedido das autoridades italianas e, na sua Decisão 2001/851/CE (3), encerrou o procedimento iniciado relativamente aos auxílios concedidos à Tirrenia. Os auxílios foram declarados compatíveis sob reserva do cumprimento de determinados compromissos pelas autoridades italianas. |
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(3)

A Comissão deferiu o pedido das autoridades italianas e, na sua Decisão 2001/851/CE (3), encerrou o procedimento iniciado relativamente aos auxílios concedidos à Tirrenia. Os auxílios foram declarados compatíveis sob reserva do cumprimento de determinados compromissos pelas autoridades italianas.

3

| (4) | Na Decisão 2005/163/CE da Comissão (4) («decisão de 2004»), a Comissão declarou que a compensação concedida pela Itália às empresas do grupo Tirrenia que não a Tirrenia (5) era parcialmente compatível com o mercado interno, parcialmente compatível sob reserva do cumprimento de determinados compromissos pelas autoridades italianas, e parcialmente incompatível com o mercado interno. A decisão de 2004 baseou-se em dados contabilísticos relativos ao período de 1992 a 2001 e incluía condições destinadas a assegurar a compatibilidade da compensação ao longo da vigência das convenções iniciais (ou seja, até 2008). |
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(4)

Na Decisão 2005/163/CE da Comissão (4) («decisão de 2004»), a Comissão declarou que a compensação concedida pela Itália às empresas do grupo Tirrenia que não a Tirrenia (5) era parcialmente compatível com o mercado interno, parcialmente compatível sob reserva do cumprimento de determinados compromissos pelas autoridades italianas, e parcialmente incompatível com o mercado interno. A decisão de 2004 baseou-se em dados contabilísticos relativos ao período de 1992 a 2001 e incluía condições destinadas a assegurar a compatibilidade da compensação ao longo da vigência das convenções iniciais (ou seja, até 2008).

4

5

| (5) | Por acórdão de 4 de março de 2009 nos processos T-265/04, T-292/04 e T-504/04 (6), o Tribunal Geral anulou a decisão de 2004. |
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(5)

Por acórdão de 4 de março de 2009 nos processos T-265/04, T-292/04 e T-504/04 (6), o Tribunal Geral anulou a decisão de 2004.

6

| (6) | Em 5 de outubro de 2011, na Decisão C(2011) 6961 da Comissão («decisão de 2011») (7), a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente a diversas medidas adotadas pela Itália a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia. A investigação incidiu, nomeadamente, sobre as compensações concedidas à Saremar – Sardegna Regionale Marittima («Saremar») pela exploração de diversas rotas marítimas a partir de 1 de janeiro de 2009 e sobre várias outras medidas aplicadas a favor desta empresa. |
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(6)

Em 5 de outubro de 2011, na Decisão C(2011) 6961 da Comissão («decisão de 2011») (7), a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente a diversas medidas adotadas pela Itália a favor das empresas do antigo grupo Tirrenia. A investigação incidiu, nomeadamente, sobre as compensações concedidas à Saremar – Sardegna Regionale Marittima («Saremar») pela exploração de diversas rotas marítimas a partir de 1 de janeiro de 2009 e sobre várias outras medidas aplicadas a favor desta empresa.

7

| (7) | A decisão de 2011 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre as medidas objeto de investigação. |
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(7)

A decisão de 2011 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre as medidas objeto de investigação.

Jornal Oficial da União Europeia

| (8) | Em 7 de novembro de 2012, a Comissão alargou o procedimento de investigação no que respeita a determinadas medidas de apoio aplicadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar. Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma versão alterada (8) dessa decisão [Decisão C(2012) 9452 da Comissão, «decisão de 2012»]. |
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(8)

Em 7 de novembro de 2012, a Comissão alargou o procedimento de investigação no que respeita a determinadas medidas de apoio aplicadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar. Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma versão alterada (8) dessa decisão [Decisão C(2012) 9452 da Comissão, «decisão de 2012»].

8

| (9) | A decisão de 2012 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (9). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre as medidas objeto de investigação. |
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(9)

A decisão de 2012 foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (9). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre as medidas objeto de investigação.

Jornal Oficial da União Europeia

9

| (10) | Por carta enviada a 14 de maio de 2013, a Região da Sardenha solicitou à Comissão que separasse as medidas relativas à Saremar do procedimento formal de investigação iniciado pelas decisões de 2011 e de 2012, e que desse prioridade a essas medidas, tendo em conta a iminente privatização da empresa. |
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(10)

Por carta enviada a 14 de maio de 2013, a Região da Sardenha solicitou à Comissão que separasse as medidas relativas à Saremar do procedimento formal de investigação iniciado pelas decisões de 2011 e de 2012, e que desse prioridade a essas medidas, tendo em conta a iminente privatização da empresa.

| (11) | A Comissão deferiu o pedido das autoridades sardas e, na Decisão (UE) 2018/261 da Comissão (10) («decisão de 2014»), encerrou o procedimento formal de investigação no que respeita a determinadas medidas aplicadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar. Quatro das cinco medidas aplicadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar foram apreciadas na decisão de 2014, com exceção do projeto «Bonus Sardo – Vacanza» (ver o considerando 29 da presente decisão). |
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(11)

A Comissão deferiu o pedido das autoridades sardas e, na Decisão (UE) 2018/261 da Comissão (10) («decisão de 2014»), encerrou o procedimento formal de investigação no que respeita a determinadas medidas aplicadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar. Quatro das cinco medidas aplicadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar foram apreciadas na decisão de 2014, com exceção do projeto «Bonus Sardo – Vacanza» (ver o considerando 29 da presente decisão).

10

| (12) | A Saremar e a Região da Sardenha interpuseram recursos de anulação da decisão de 2014 no Tribunal Geral. Nos seus acórdãos de 6 de abril de 2017, nos processos T-219/14 (11) e T-220/14 (12), o Tribunal Geral negou provimento a estes recursos. Nem a Saremar nem a Região da Sardenha recorreram destes acórdãos, que transitaram em julgado. |
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(12)

A Saremar e a Região da Sardenha interpuseram recursos de anulação da decisão de 2014 no Tribunal Geral. Nos seus acórdãos de 6 de abril de 2017, nos processos T-219/14 (11) e T-220/14 (12), o Tribunal Geral negou provimento a estes recursos. Nem a Saremar nem a Região da Sardenha recorreram destes acórdãos, que transitaram em julgado.

11

12

| (13) | Na Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão (13), a Comissão concluiu a investigação sobre as empresas do grupo Tirrenia, com exceção da Tirrenia, relativa ao período de 1992-2008. A Comissão concluiu que o auxílio concedido para a prestação de serviços de transporte marítimo de cabotagem constituía um auxílio existente, enquanto que o auxílio concedido para a prestação de serviços de transporte marítimo internacionais era compatível com o enquadramento de 2011 aplicável aos serviços de interesse económico geral («SIEG») («enquadramento SIEG de 2011») (14). |
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(13)

Na Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão (13), a Comissão concluiu a investigação sobre as empresas do grupo Tirrenia, com exceção da Tirrenia, relativa ao período de 1992-2008. A Comissão concluiu que o auxílio concedido para a prestação de serviços de transporte marítimo de cabotagem constituía um auxílio existente, enquanto que o auxílio concedido para a prestação de serviços de transporte marítimo internacionais era compatível com o enquadramento de 2011 aplicável aos serviços de interesse económico geral («SIEG») («enquadramento SIEG de 2011») (14).

13

14

| (14) | Na Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão (15), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas aplicadas a favor da Tirrenia e do seu adquirente, a CIN, no período de 2009-2020. |
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(14)

Na Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão (15), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas aplicadas a favor da Tirrenia e do seu adquirente, a CIN, no período de 2009-2020.

15

| (15) | Na Decisão (UE) 2021/4268 da Comissão (16) e na Decisão (UE) 2021/4271 da Comissão (17), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas aplicadas a favor da Siremar, da Toremar e dos seus adquirentes, no período a partir de 2009. |
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(15)

Na Decisão (UE) 2021/4268 da Comissão (16) e na Decisão (UE) 2021/4271 da Comissão (17), a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito às medidas aplicadas a favor da Siremar, da Toremar e dos seus adquirentes, no período a partir de 2009.

16

17

| (16) | A presente decisão apenas diz respeito às medidas aplicadas a favor da Saremar identificadas nas decisões de 2011 e 2012 que não foram abrangidas pela decisão de 2014, tal como explicado nos considerandos 28 e 29. A Comissão abordará todas as restantes medidas abrangidas pelas decisões de 2011 e de 2012, com os números SA.32014, SA.32015 e SA.32016, em decisões separadas. Em particular, tais restantes medidas dizem respeito a outras empresas do antigo grupo Tirrenia (ou seja, à Caremar e à Laziomar). |
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(16)

A presente decisão apenas diz respeito às medidas aplicadas a favor da Saremar identificadas nas decisões de 2011 e 2012 que não foram abrangidas pela decisão de 2014, tal como explicado nos considerandos 28 e 29. A Comissão abordará todas as restantes medidas abrangidas pelas decisões de 2011 e de 2012, com os números SA.32014, SA.32015 e SA.32016, em decisões separadas. Em particular, tais restantes medidas dizem respeito a outras empresas do antigo grupo Tirrenia (ou seja, à Caremar e à Laziomar).

2.   CONTEXTO E DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO

CONTEXTO E DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO

2.1.   Contexto

Contexto

2.1.1.   As convenções iniciais

As convenções iniciais

| (17) | O grupo Tirrenia era inicialmente detido pelo Estado italiano através da empresa Finanziaria per i Settori Industriale e dei Servizi S.p.A («Fintecna») (18) e incluía seis empresas: a Tirrenia, a Adriatica, a Caremar, a Saremar, a Siremar e a Toremar. Estas empresas prestavam serviços de transporte marítimo no âmbito de contratos distintos de fornecimento de serviços públicos celebrados com o Estado italiano em 1991, que vigoraram durante 20 anos, entre janeiro de 1989 e dezembro de 2008. A Fintecna detinha 100% do capital social da Tirrenia. A Adriatica, a Caremar, a Siremar, a Saremar e a Toremar (em conjunto, «as empresas regionais») eram integralmente detidas pela Tirrenia. A Adriatica, que explorava várias rotas entre a Itália e a Albânia, a Croácia, a Grécia e Montenegro, fundiu-se com a Tirrenia em 2004. |
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(17)

O grupo Tirrenia era inicialmente detido pelo Estado italiano através da empresa Finanziaria per i Settori Industriale e dei Servizi S.p.A («Fintecna») (18) e incluía seis empresas: a Tirrenia, a Adriatica, a Caremar, a Saremar, a Siremar e a Toremar. Estas empresas prestavam serviços de transporte marítimo no âmbito de contratos distintos de fornecimento de serviços públicos celebrados com o Estado italiano em 1991, que vigoraram durante 20 anos, entre janeiro de 1989 e dezembro de 2008. A Fintecna detinha 100% do capital social da Tirrenia. A Adriatica, a Caremar, a Siremar, a Saremar e a Toremar (em conjunto, «as empresas regionais») eram integralmente detidas pela Tirrenia. A Adriatica, que explorava várias rotas entre a Itália e a Albânia, a Croácia, a Grécia e Montenegro, fundiu-se com a Tirrenia em 2004.

18

| (18) | As convenções iniciais visavam assegurar a regularidade e a fiabilidade de um vasto número de serviços de transporte marítimo que ligavam, principalmente, a Itália continental à Sicília, à Sardenha e a outras ilhas italianas mais pequenas. Para o efeito, o Estado italiano concedeu apoio financeiro sob a forma de subvenções pagas diretamente a cada uma das empresas do grupo Tirrenia. |
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(18)

As convenções iniciais visavam assegurar a regularidade e a fiabilidade de um vasto número de serviços de transporte marítimo que ligavam, principalmente, a Itália continental à Sicília, à Sardenha e a outras ilhas italianas mais pequenas. Para o efeito, o Estado italiano concedeu apoio financeiro sob a forma de subvenções pagas diretamente a cada uma das empresas do grupo Tirrenia.

| (19) | A Saremar explorava algumas ligações de cabotagem meramente locais entre a Sardenha e as ilhas a nordeste e sudoeste, e uma ligação internacional com a Córsega, no âmbito da convenção inicial celebrada com o Estado. |
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(19)

A Saremar explorava algumas ligações de cabotagem meramente locais entre a Sardenha e as ilhas a nordeste e sudoeste, e uma ligação internacional com a Córsega, no âmbito da convenção inicial celebrada com o Estado.

2.1.2.   A prorrogação das convenções iniciais

A prorrogação das convenções iniciais

| (20) | As convenções iniciais, incluindo a aplicável à Saremar, foram prorrogadas três vezes. |
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(20)

As convenções iniciais, incluindo a aplicável à Saremar, foram prorrogadas três vezes.

| (21) | Em primeiro lugar, o artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 207, de 30 de dezembro de 2008, convertido na Lei n.o 14, de 27 de fevereiro de 2009, previa a prorrogação das convenções iniciais, cujo termo era inicialmente 31 de dezembro de 2008, até 31 de dezembro de 2009. |
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(21)

Em primeiro lugar, o artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 207, de 30 de dezembro de 2008, convertido na Lei n.o 14, de 27 de fevereiro de 2009, previa a prorrogação das convenções iniciais, cujo termo era inicialmente 31 de dezembro de 2008, até 31 de dezembro de 2009.

o

o

o

| (22) | Em segundo lugar, o artigo 19.o-B do Decreto-Lei n.o 135, de 25 de setembro de 2009 (decreto-lei 135/2009), convertido na Lei n.o 166, de 20 de novembro de 2009 («lei de 2009»), previa que, atendendo à privatização das empresas do grupo Tirrenia, as participações nas empresas regionais, com exceção da Siremar, seriam transferidas da empresa-mãe Tirrenia da seguinte forma:






  a) | Caremar para a Região de Campânia. Posteriormente, a Região de Campânia transferiu a continuidade das operações de exploração das ligações de transporte com o arquipélago Pontino para a Região de Lácio (criando, assim, a Laziomar) (19); |
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(22)

Em segundo lugar, o artigo 19.o-B do Decreto-Lei n.o 135, de 25 de setembro de 2009 (decreto-lei 135/2009), convertido na Lei n.o 166, de 20 de novembro de 2009 («lei de 2009»), previa que, atendendo à privatização das empresas do grupo Tirrenia, as participações nas empresas regionais, com exceção da Siremar, seriam transferidas da empresa-mãe Tirrenia da seguinte forma:

o

o

o

a)

Caremar para a Região de Campânia. Posteriormente, a Região de Campânia transferiu a continuidade das operações de exploração das ligações de transporte com o arquipélago Pontino para a Região de Lácio (criando, assim, a Laziomar) (19);

19

| b) | Saremar para a Região de Sardenha; |
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b)

Saremar para a Região de Sardenha;

| c) | Toremar para a Região de Toscânia. |
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c)

Toremar para a Região de Toscânia.

| (23) | A lei de 2009 especificava igualmente que as novas convenções seriam celebradas entre o Estado italiano, a Tirrenia e a Siremar até 31 de dezembro de 2009. De igual modo, os serviços regionais seriam consagrados em novos contratos de fornecimento de serviços públicos, a serem acordados entre a Saremar, a Toremar e a Caremar e as respetivas autoridades regionais até 31 de dezembro de 2009 (a Sardenha e a Toscânia) e 28 de fevereiro de 2010 (a Campânia e o Lácio). As novas convenções ou contratos de fornecimento de serviços públicos seriam objeto de concurso público juntamente com as próprias empresas. Os novos proprietários de cada uma destas empresas assinariam então a respetiva convenção ou contrato de fornecimento de serviços públicos. (20) |
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(23)

A lei de 2009 especificava igualmente que as novas convenções seriam celebradas entre o Estado italiano, a Tirrenia e a Siremar até 31 de dezembro de 2009. De igual modo, os serviços regionais seriam consagrados em novos contratos de fornecimento de serviços públicos, a serem acordados entre a Saremar, a Toremar e a Caremar e as respetivas autoridades regionais até 31 de dezembro de 2009 (a Sardenha e a Toscânia) e 28 de fevereiro de 2010 (a Campânia e o Lácio). As novas convenções ou contratos de fornecimento de serviços públicos seriam objeto de concurso público juntamente com as próprias empresas. Os novos proprietários de cada uma destas empresas assinariam então a respetiva convenção ou contrato de fornecimento de serviços públicos. (20)

20

| (24) | Para o efeito, a lei de 2009 prorrogou novamente as convenções iniciais, incluindo a aplicável à Saremar, de 1 de janeiro de 2010 até 30 de setembro de 2010. |
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(24)

Para o efeito, a lei de 2009 prorrogou novamente as convenções iniciais, incluindo a aplicável à Saremar, de 1 de janeiro de 2010 até 30 de setembro de 2010.

| (25) | Por último, a Lei n.o 163, de 1 de outubro de 2010, que converteu o Decreto-Lei n.o 125, de 5 de agosto de 2010 («lei de 2010»), previa a nova prorrogação das convenções iniciais, incluindo a aplicável à Saremar, de 1 de outubro de 2010 até à conclusão dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar. |
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(25)

Por último, a Lei n.o 163, de 1 de outubro de 2010, que converteu o Decreto-Lei n.o 125, de 5 de agosto de 2010 («lei de 2010»), previa a nova prorrogação das convenções iniciais, incluindo a aplicável à Saremar, de 1 de outubro de 2010 até à conclusão dos processos de privatização da Tirrenia e da Siremar.

o

o

2.1.3.   Aplicação da decisão de 2014

Aplicação da decisão de 2014

| (26) | Na sua decisão de 2014, a Comissão declarou que duas medidas de auxílio aplicadas a favor da Saremar eram incompatíveis com o mercado interno e que duas outras medidas não constituíam auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Neste contexto, a Comissão ordenou a recuperação:






  a) | da compensação de 10 milhões euros paga à Saremar pela exploração de duas rotas adicionais que ligam a Sardenha ao continente; |
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(26)

Na sua decisão de 2014, a Comissão declarou que duas medidas de auxílio aplicadas a favor da Saremar eram incompatíveis com o mercado interno e que duas outras medidas não constituíam auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Neste contexto, a Comissão ordenou a recuperação:

o

o

a)

da compensação de 10 milhões euros paga à Saremar pela exploração de duas rotas adicionais que ligam a Sardenha ao continente;

| b) | da recapitalização planeada de 6 099 961 euros (dos quais 824 309,69 euros já tinham sido pagos à Saremar). |
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b)

da recapitalização planeada de 6 099 961 euros (dos quais 824 309,69 euros já tinham sido pagos à Saremar).

| (27) | A Itália aplicou a decisão de 2014, ainda que determinados procedimentos permanecessem pendentes à data de adoção da decisão. Em especial:






  a) | por carta enviada a 10 de abril de 2015, as autoridades italianas comunicaram que, em 15 de janeiro de 2015, o Tribunale di Cagliari tinha decidido que a Saremar seria admitida no processo de concordato preventivo. O processo visava a venda de todos os ativos da Saremar e a satisfação dos direitos dos credores, sem continuação das atividades comerciais da Saremar para além de uma determinada data (inicialmente fixada para 31 de dezembro de 2015). Os créditos relativos a auxílios estatais tinham sido graduados na escala adequada e incluíam juros de recuperação vencidos até 1 de julho de 2014, no montante de 11 131 231,60 euros. Foi nesta data que a Saremar pediu para ser admitida no processo de concordato preventivo que, em conformidade com a legislação italiana, interrompe o vencimento de juros (21); |
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(27)

A Itália aplicou a decisão de 2014, ainda que determinados procedimentos permanecessem pendentes à data de adoção da decisão. Em especial:

a)

por carta enviada a 10 de abril de 2015, as autoridades italianas comunicaram que, em 15 de janeiro de 2015, o Tribunale di Cagliari tinha decidido que a Saremar seria admitida no processo de concordato preventivo. O processo visava a venda de todos os ativos da Saremar e a satisfação dos direitos dos credores, sem continuação das atividades comerciais da Saremar para além de uma determinada data (inicialmente fixada para 31 de dezembro de 2015). Os créditos relativos a auxílios estatais tinham sido graduados na escala adequada e incluíam juros de recuperação vencidos até 1 de julho de 2014, no montante de 11 131 231,60 euros. Foi nesta data que a Saremar pediu para ser admitida no processo de concordato preventivo que, em conformidade com a legislação italiana, interrompe o vencimento de juros (21);

concordato preventivo

concordato preventivo

21

| b) | por carta de 28 de outubro de 2015, as autoridades italianas informaram a Comissão de que a venda das embarcações da Saremar e a atribuição das obrigações de fornecimento de serviços públicos exploradas pela Saremar seriam objeto de concursos públicos separados. Enviaram igualmente a decisão emitida pelo Tribunale di Cagliari em 22 de julho de 2015, que validou o concordato preventivo (a designada «omologazione») e informaram a Comissão de que tinham sido recebidas oito manifestações de interesse relativas às embarcações da Saremar. Por carta enviada a 21 de janeiro de 2016, as autoridades italianas confirmaram que a Saremar só continuaria a exercer atividade até 31 de março de 2016. Comunicaram igualmente que as embarcações da Saremar tinham sido vendidas à empresa Delcoservizi Srl («Delcoservizi»), devendo a transferência efetiva realizar-se até 30 de abril de 2016, e que o processo de adjudicação do contrato de fornecimento de serviços públicos ainda estava a decorrer, tendo sido recebidas duas manifestações de interesse; |
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b)

por carta de 28 de outubro de 2015, as autoridades italianas informaram a Comissão de que a venda das embarcações da Saremar e a atribuição das obrigações de fornecimento de serviços públicos exploradas pela Saremar seriam objeto de concursos públicos separados. Enviaram igualmente a decisão emitida pelo Tribunale di Cagliari em 22 de julho de 2015, que validou o concordato preventivo (a designada «omologazione») e informaram a Comissão de que tinham sido recebidas oito manifestações de interesse relativas às embarcações da Saremar. Por carta enviada a 21 de janeiro de 2016, as autoridades italianas confirmaram que a Saremar só continuaria a exercer atividade até 31 de março de 2016. Comunicaram igualmente que as embarcações da Saremar tinham sido vendidas à empresa Delcoservizi Srl («Delcoservizi»), devendo a transferência efetiva realizar-se até 30 de abril de 2016, e que o processo de adjudicação do contrato de fornecimento de serviços públicos ainda estava a decorrer, tendo sido recebidas duas manifestações de interesse;

concordato preventivo

omologazione

| c) | por carta de 19 de maio de 2016, as autoridades italianas comunicaram que o contrato de fornecimento de serviços públicos tinha sido adjudicado à empresa Delcomar Srl («Delcomar»). Por conseguinte, em 31 de março de 2016, a Saremar cessou a exploração de todas as ligações de transporte marítimo e a Delcomar tem vindo a fornecer os serviços públicos desde 1 de abril de 2016. As autoridades italianas transmitiram também à Comissão que, após a transferência dos ativos da Saremar, que também ocorreu em 31 de março de 2016, o Conselho Regional da Sardenha ordenou a liquidação da Saremar na sua Decisão n.o 24/23, de 22 de abril de 2016. Nessa decisão, o Conselho Regional fez notar que, uma vez que as atividades da Saremar tinha cessado em 31 de março de 2016, a empresa já não prosseguia qualquer finalidade e tinha de ser liquidada, tendo sido nomeado um novo liquidatário pela Região; |
| --- | --- |

c)

por carta de 19 de maio de 2016, as autoridades italianas comunicaram que o contrato de fornecimento de serviços públicos tinha sido adjudicado à empresa Delcomar Srl («Delcomar»). Por conseguinte, em 31 de março de 2016, a Saremar cessou a exploração de todas as ligações de transporte marítimo e a Delcomar tem vindo a fornecer os serviços públicos desde 1 de abril de 2016. As autoridades italianas transmitiram também à Comissão que, após a transferência dos ativos da Saremar, que também ocorreu em 31 de março de 2016, o Conselho Regional da Sardenha ordenou a liquidação da Saremar na sua Decisão n.o 24/23, de 22 de abril de 2016. Nessa decisão, o Conselho Regional fez notar que, uma vez que as atividades da Saremar tinha cessado em 31 de março de 2016, a empresa já não prosseguia qualquer finalidade e tinha de ser liquidada, tendo sido nomeado um novo liquidatário pela Região;

o

| d) | por carta de 20 de julho de 2016, as autoridades italianas informaram a Comissão de que, com base nos fundos recebidos da liquidação dos ativos da Saremar e no registo de passivos, apenas 4 452 226,42 euros podiam ser afetados aos créditos relativos a auxílios estatais (cerca de 40% dos montantes devidos). Além disso, confirmaram que a Saremar estava a proceder ao despedimento de todo o seu pessoal e que, uma vez concluída a sua liquidação, seria eliminada do registo comercial não existindo qualquer tipo de ligação entre o vendedor (Saremar) e o comprador (Delcoservizi) dos ativos. Por último, por carta de 17 de julho de 2017, as autoridades italianas apresentaram provas do pagamento de 4 452 226,42 euros à Região pelos liquidatários da Saremar. |
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d)

por carta de 20 de julho de 2016, as autoridades italianas informaram a Comissão de que, com base nos fundos recebidos da liquidação dos ativos da Saremar e no registo de passivos, apenas 4 452 226,42 euros podiam ser afetados aos créditos relativos a auxílios estatais (cerca de 40% dos montantes devidos). Além disso, confirmaram que a Saremar estava a proceder ao despedimento de todo o seu pessoal e que, uma vez concluída a sua liquidação, seria eliminada do registo comercial não existindo qualquer tipo de ligação entre o vendedor (Saremar) e o comprador (Delcoservizi) dos ativos. Por último, por carta de 17 de julho de 2017, as autoridades italianas apresentaram provas do pagamento de 4 452 226,42 euros à Região pelos liquidatários da Saremar.

2.2.   Medidas no âmbito das decisões de 2011 e de 2012

Medidas no âmbito das decisões de 2011 e de 2012

| (28) | As medidas que se seguem foram sujeitas a apreciação no decorrer do procedimento de investigação formal iniciado a que as decisões de 2011 e de 2012 deram início:






  1) | Compensação pela prestação de SIEG ao abrigo da prorrogação das convenções iniciais (medida 1); |
| --- | --- | --- |

(28)

As medidas que se seguem foram sujeitas a apreciação no decorrer do procedimento de investigação formal iniciado a que as decisões de 2011 e de 2012 deram início:

1)

Compensação pela prestação de SIEG ao abrigo da prorrogação das convenções iniciais (medida 1);

| 2) | Prorrogação ilegal do auxílio de emergência à Tirrenia e à Siremar (medida 2); |
| --- | --- |

2)

Prorrogação ilegal do auxílio de emergência à Tirrenia e à Siremar (medida 2);

| 3) | Privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia (22) (medida 3); |
| --- | --- |

3)

Privatização das empresas do antigo grupo Tirrenia (22) (medida 3);

22

| 4) | Compensação paga pela prestação de SIEG no âmbito das(os) futuras(os) convenções/contratos de fornecimento de serviços públicos (medida 4); |
| --- | --- |

4)

Compensação paga pela prestação de SIEG no âmbito das(os) futuras(os) convenções/contratos de fornecimento de serviços públicos (medida 4);

| 5) | Prioridade de acostagem (medida 5); |
| --- | --- |

5)

Prioridade de acostagem (medida 5);

| 6) | Medidas previstas pela lei de 2010 (medida 6); |
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6)

Medidas previstas pela lei de 2010 (medida 6);

| 7) | Cinco medidas adicionais adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar (medida 7). |
| --- | --- |

7)

Cinco medidas adicionais adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar (medida 7).

| (29) | Na sua decisão de 2014, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito a quatro das cinco medidas adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar, referidas acima como medida 7. No entanto, não formulou qualquer conclusão sobre uma quinta medida: o projeto Bonus Sardo – Vacanza (23). Deste modo, no que respeita à Saremar, a Comissão ainda não se pronunciou sobre a compatibilidade das medidas 1, 3, 4, 5, 6 e do projeto Bonus Sardo – Vacanza com o mercado interno. |
| --- | --- |

(29)

Na sua decisão de 2014, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação no que diz respeito a quatro das cinco medidas adotadas pela Região da Sardenha a favor da Saremar, referidas acima como medida 7. No entanto, não formulou qualquer conclusão sobre uma quinta medida: o projeto Bonus Sardo – Vacanza (23). Deste modo, no que respeita à Saremar, a Comissão ainda não se pronunciou sobre a compatibilidade das medidas 1, 3, 4, 5, 6 e do projeto Bonus Sardo – Vacanza com o mercado interno.

Bonus Sardo – Vacanza

23

Bonus Sardo – Vacanza

3.   LIQUIDAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE ECONÓMICA

LIQUIDAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE ECONÓMICA

| (30) | A Comissão recorda que o sistema de controlo ex ante de novas medidas de auxílio implementado pela Comissão, previsto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, foi concebido para evitar a concessão de auxílios incompatíveis com o mercado interno (24). No que diz respeito à recuperação de auxílios incompatíveis, o Tribunal de Justiça tem declarado reiteradamente que a competência da Comissão para ordenar aos Estados-Membros que procedam à recuperação de um auxílio considerado pela Comissão como incompatível com o mercado interno visa eliminar a distorção da concorrência causada pela vantagem concorrencial de que o beneficiário do auxílio beneficiou, restabelecendo assim a situação anterior ao seu pagamento (25). Caso uma empresa não possa reembolsar o auxílio, a execução da recuperação exige que o Estado-Membro em causa proceda à liquidação dessa empresa (26), ou seja, à cessação das suas atividades e à venda dos seus ativos nas condições do mercado. |
| --- | --- |

(30)

A Comissão recorda que o sistema de controlo ex ante de novas medidas de auxílio implementado pela Comissão, previsto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, foi concebido para evitar a concessão de auxílios incompatíveis com o mercado interno (24). No que diz respeito à recuperação de auxílios incompatíveis, o Tribunal de Justiça tem declarado reiteradamente que a competência da Comissão para ordenar aos Estados-Membros que procedam à recuperação de um auxílio considerado pela Comissão como incompatível com o mercado interno visa eliminar a distorção da concorrência causada pela vantagem concorrencial de que o beneficiário do auxílio beneficiou, restabelecendo assim a situação anterior ao seu pagamento (25). Caso uma empresa não possa reembolsar o auxílio, a execução da recuperação exige que o Estado-Membro em causa proceda à liquidação dessa empresa (26), ou seja, à cessação das suas atividades e à venda dos seus ativos nas condições do mercado.

ex ante

o

o

24

25

26

| (31) | Por outras palavras, o principal objetivo do sistema de controlo dos auxílios estatais consiste em evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis. Por conseguinte, se a concorrência no mercado interno for distorcida pelo pagamento de auxílios estatais ilegais e incompatíveis, o restabelecimento da situação anterior a essa distorção da concorrência tem de ser assegurado, se necessário, através da liquidação do beneficiário. |
| --- | --- |

(31)

Por outras palavras, o principal objetivo do sistema de controlo dos auxílios estatais consiste em evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis. Por conseguinte, se a concorrência no mercado interno for distorcida pelo pagamento de auxílios estatais ilegais e incompatíveis, o restabelecimento da situação anterior a essa distorção da concorrência tem de ser assegurado, se necessário, através da liquidação do beneficiário.

| (32) | Neste contexto, a Comissão assinala que as medidas ainda pendentes identificadas nos considerandos 28 e 29 se referem quer à Saremar, atualmente em liquidação (medidas 1 e Bonus Sardo Vacanza), quer aos sucessores da Saremar após a sua privatização (medidas 3 e 4), quer a ambos (medidas 5 e 6). No entanto, a privatização da Saremar não foi efetuada como descrito e apreciado, a título preliminar, nos considerandos 149 e 150, 238 a 246, bem como 305 e 306 da decisão de 2012. Em vez disso, a Saremar foi liquidada, e os seus ativos e o contrato de fornecimento de serviços públicos foram adjudicados no âmbito de concursos separados. |
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(32)

Neste contexto, a Comissão assinala que as medidas ainda pendentes identificadas nos considerandos 28 e 29 se referem quer à Saremar, atualmente em liquidação (medidas 1 e Bonus Sardo Vacanza), quer aos sucessores da Saremar após a sua privatização (medidas 3 e 4), quer a ambos (medidas 5 e 6). No entanto, a privatização da Saremar não foi efetuada como descrito e apreciado, a título preliminar, nos considerandos 149 e 150, 238 a 246, bem como 305 e 306 da decisão de 2012. Em vez disso, a Saremar foi liquidada, e os seus ativos e o contrato de fornecimento de serviços públicos foram adjudicados no âmbito de concursos separados.

Bonus Sardo Vacanza

| (33) | Nos termos do direito italiano (27), quando uma sociedade inicia a sua liquidação, os seus ativos são vendidos e o lucros resultantes dessa venda são transferidos para os seus credores, de acordo com a graduação dos seus créditos no registo dos passivos. Neste contexto, a Comissão deve, em primeiro lugar, determinar se a prossecução da investigação relativa à Saremar ainda serve uma finalidade. Se tal não for o caso, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, deve determinar se pode existir continuidade económica entre a Saremar e quaisquer outras empresas. |
| --- | --- |

(33)

Nos termos do direito italiano (27), quando uma sociedade inicia a sua liquidação, os seus ativos são vendidos e o lucros resultantes dessa venda são transferidos para os seus credores, de acordo com a graduação dos seus créditos no registo dos passivos. Neste contexto, a Comissão deve, em primeiro lugar, determinar se a prossecução da investigação relativa à Saremar ainda serve uma finalidade. Se tal não for o caso, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, deve determinar se pode existir continuidade económica entre a Saremar e quaisquer outras empresas.

27

| (34) | No que diz respeito à Saremar, a Comissão constata, em primeiro lugar, que, em 15 de janeiro de 2015, na sequência da decisão de 2014, a Saremar iniciou um processo de concordato preventivo e que foi nomeado um liquidatário. Nos termos do direito italiano, o concordato preventivo é um processo que visa normalmente assegurar a continuidade das atividades comerciais. No entanto, a Comissão observa que, neste caso, a empresa foi admitida num concordato preventivo con cessione dei beni, ou seja, num processo de liquidação, acordado com os credores, para a venda dos ativos da empresa e a cessação das suas atividades comerciais, definindo apenas a continuação temporária das atividades. O referido processo é supervisionado por um juiz, que tem de validar o acordo entre os credores. No caso em apreço, a Comissão assinala que, em 22 de julho de 2015, o Tribunale di Cagliari validou o acordo entre os credores da Saremar, determinando a prossecução das atividades da empresa até 31 de dezembro de 2015 (ver considerando 27). Por conseguinte, a Comissão considera que o processo escolhido implicava já que, no final, a Saremar sairia do mercado. |
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(34)

No que diz respeito à Saremar, a Comissão constata, em primeiro lugar, que, em 15 de janeiro de 2015, na sequência da decisão de 2014, a Saremar iniciou um processo de concordato preventivo e que foi nomeado um liquidatário. Nos termos do direito italiano, o concordato preventivo é um processo que visa normalmente assegurar a continuidade das atividades comerciais. No entanto, a Comissão observa que, neste caso, a empresa foi admitida num concordato preventivo con cessione dei beni, ou seja, num processo de liquidação, acordado com os credores, para a venda dos ativos da empresa e a cessação das suas atividades comerciais, definindo apenas a continuação temporária das atividades. O referido processo é supervisionado por um juiz, que tem de validar o acordo entre os credores. No caso em apreço, a Comissão assinala que, em 22 de julho de 2015, o Tribunale di Cagliari validou o acordo entre os credores da Saremar, determinando a prossecução das atividades da empresa até 31 de dezembro de 2015 (ver considerando 27). Por conseguinte, a Comissão considera que o processo escolhido implicava já que, no final, a Saremar sairia do mercado.

concordato preventivo

concordato preventivo

concordato preventivo con cessione dei beni

| (35) | Com efeito, a Comissão sublinha que a Saremar cessou todas as suas atividades económicas em 31 de março de 2016 (ver considerando 27), incluindo os seus serviços de ferry em rotas exploradas com base num contrato de fornecimento de serviços públicos. Desde essa data, o contrato de fornecimento de serviços públicos foi confiado à Delcomar. Paralelamente, as suas embarcações foram vendidas à sociedade Delcoservizi. Após a venda dos ativos da Saremar, em 22 de abril de 2016, o Conselho Regional da Sardenha ordenou a liquidação da Saremar na sua Decisão n.o 24/23. |
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(35)

Com efeito, a Comissão sublinha que a Saremar cessou todas as suas atividades económicas em 31 de março de 2016 (ver considerando 27), incluindo os seus serviços de ferry em rotas exploradas com base num contrato de fornecimento de serviços públicos. Desde essa data, o contrato de fornecimento de serviços públicos foi confiado à Delcomar. Paralelamente, as suas embarcações foram vendidas à sociedade Delcoservizi. Após a venda dos ativos da Saremar, em 22 de abril de 2016, o Conselho Regional da Sardenha ordenou a liquidação da Saremar na sua Decisão n.o 24/23.

ferry

o

| (36) | Além disso, a Itália aplicou corretamente a decisão de 2014, embora com atraso. O crédito de 10 824 309,69 euros relativo ao auxílio estatal, acrescido de juros de recuperação, foi devidamente registado no registo de passivos da empresa. Deste montante, apenas cerca de 4,4 milhões euros podiam ser pagos à Itália após a venda dos ativos da Saremar. No entanto, uma vez que o processo de insolvência da Saremar conduziu à sua liquidação e que a empresa não desenvolve atualmente quaisquer atividades (28), a Comissão encerrou provisoriamente o processo de recuperação por carta enviada à Itália em 13 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

(36)

Além disso, a Itália aplicou corretamente a decisão de 2014, embora com atraso. O crédito de 10 824 309,69 euros relativo ao auxílio estatal, acrescido de juros de recuperação, foi devidamente registado no registo de passivos da empresa. Deste montante, apenas cerca de 4,4 milhões euros podiam ser pagos à Itália após a venda dos ativos da Saremar. No entanto, uma vez que o processo de insolvência da Saremar conduziu à sua liquidação e que a empresa não desenvolve atualmente quaisquer atividades (28), a Comissão encerrou provisoriamente o processo de recuperação por carta enviada à Itália em 13 de setembro de 2017.

28

| (37) | Com base no que precede, a Comissão sublinha que a Saremar não exerce qualquer atividade económica há mais de cinco anos, que os seus ativos foram vendidos, que o seu pessoal foi despedido e que esta será eliminada do registo comercial uma vez concluído o processo de liquidação. Quaisquer eventuais distorções da concorrência ou efeitos sobre as trocas comerciais resultantes das medidas referidas nos considerandos 28 e 29 cessaram quando a Saremar cessou as suas atividades. Além disso, o pedido de recuperação decorrente decisão de 2014 foi apenas parcialmente satisfeito (cerca de 40% do montante devido, ver considerandos 27 e 36). |
| --- | --- |

(37)

Com base no que precede, a Comissão sublinha que a Saremar não exerce qualquer atividade económica há mais de cinco anos, que os seus ativos foram vendidos, que o seu pessoal foi despedido e que esta será eliminada do registo comercial uma vez concluído o processo de liquidação. Quaisquer eventuais distorções da concorrência ou efeitos sobre as trocas comerciais resultantes das medidas referidas nos considerandos 28 e 29 cessaram quando a Saremar cessou as suas atividades. Além disso, o pedido de recuperação decorrente decisão de 2014 foi apenas parcialmente satisfeito (cerca de 40% do montante devido, ver considerandos 27 e 36).

| (38) | Neste contexto, a Comissão sublinha que os objetivos do controlo dos auxílios estatais e da recuperação referidos acima, ou seja, evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis e assegurar o restabelecimento da situação anterior à distorção da concorrência causada por auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno, já estão cumpridos. De facto, a Saremar deixou de ser um operador económico ativo no mercado e já se encontra em liquidação, e os créditos relativos aos auxílios estatais apenas puderam ser parcialmente satisfeitos após a venda dos ativos da Saremar, devido à insuficiência de fundos. Por conseguinte, a prossecução da investigação relativa à Saremar não serve qualquer finalidade. |
| --- | --- |

(38)

Neste contexto, a Comissão sublinha que os objetivos do controlo dos auxílios estatais e da recuperação referidos acima, ou seja, evitar a concessão de auxílios estatais incompatíveis e assegurar o restabelecimento da situação anterior à distorção da concorrência causada por auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno, já estão cumpridos. De facto, a Saremar deixou de ser um operador económico ativo no mercado e já se encontra em liquidação, e os créditos relativos aos auxílios estatais apenas puderam ser parcialmente satisfeitos após a venda dos ativos da Saremar, devido à insuficiência de fundos. Por conseguinte, a prossecução da investigação relativa à Saremar não serve qualquer finalidade.

,

| (39) | Quanto à questão da eventual continuidade económica entre a Saremar e os seus sucessores, de acordo com a jurisprudência, podem ser considerados os seguintes fatores: o objeto da transferência (ativos e passivos, manutenção da mão de obra, ativos agregados), o preço da transferência, a identidade dos proprietários da empresa adquirente e da empresa original adquirida, o momento em que a transferência ocorre (após o início da investigação, o início do processo ou a decisão final) e a lógica económica da operação. (29) |
| --- | --- |

(39)

Quanto à questão da eventual continuidade económica entre a Saremar e os seus sucessores, de acordo com a jurisprudência, podem ser considerados os seguintes fatores: o objeto da transferência (ativos e passivos, manutenção da mão de obra, ativos agregados), o preço da transferência, a identidade dos proprietários da empresa adquirente e da empresa original adquirida, o momento em que a transferência ocorre (após o início da investigação, o início do processo ou a decisão final) e a lógica económica da operação. (29)

29

| (40) | Neste contexto, a Comissão salienta que, no âmbito do processo de recuperação para a aplicação da decisão de 2014, já apreciou se a obrigação de reembolsar o auxílio concedido à Saremar devia ser alargada a outras empresas para as quais os ativos ou atividades do beneficiário pudessem ter sido transferidos. Com efeito, nesse processo de recuperação, a Comissão aceitou que a obrigação de recuperação apenas fosse imposta à Saremar, excluindo a existência de continuidade económica com a Delcomar ou a Delcoservizi (em conjunto, «sucessores»), pelas seguintes razões:






  a) | a exploração dos serviços de ferry em rotas com base num contrato de fornecimento de serviços públicos e as embarcações foram atribuídos através de dois concursos separados, transparentes, públicos e não discriminatórios; |
| --- | --- | --- |

(40)

Neste contexto, a Comissão salienta que, no âmbito do processo de recuperação para a aplicação da decisão de 2014, já apreciou se a obrigação de reembolsar o auxílio concedido à Saremar devia ser alargada a outras empresas para as quais os ativos ou atividades do beneficiário pudessem ter sido transferidos. Com efeito, nesse processo de recuperação, a Comissão aceitou que a obrigação de recuperação apenas fosse imposta à Saremar, excluindo a existência de continuidade económica com a Delcomar ou a Delcoservizi (em conjunto, «sucessores»), pelas seguintes razões:

a)

a exploração dos serviços de ferry em rotas com base num contrato de fornecimento de serviços públicos e as embarcações foram atribuídos através de dois concursos separados, transparentes, públicos e não discriminatórios;

ferry

| b) | os trabalhadores da Saremar foram despedidos e apenas parcialmente recontratados pelos sucessores (30); |
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b)

os trabalhadores da Saremar foram despedidos e apenas parcialmente recontratados pelos sucessores (30);

30

| c) | os sucessores são operadores privados, enquanto a Saremar é integralmente detida pela Região da Sardenha, não tendo sido, assim, possível estabelecer qualquer relação entre o vendedor e o comprador dos ativos; |
| --- | --- |

c)

os sucessores são operadores privados, enquanto a Saremar é integralmente detida pela Região da Sardenha, não tendo sido, assim, possível estabelecer qualquer relação entre o vendedor e o comprador dos ativos;

| d) | as decisões de investimento ou de licitação tomadas pelos sucessores são decisões de mercado. |
| --- | --- |

d)

as decisões de investimento ou de licitação tomadas pelos sucessores são decisões de mercado.

| (41) | Desde o encerramento provisório do processo de recuperação, não foi apresentada à Comissão qualquer informação que possa alterar a sua posição sobre esta questão. Por conseguinte, com base nas informações disponíveis, pode ser excluída a continuidade económica entre a Saremar e a Delcomar ou a Delcoservizi, ou ambas. A Comissão continuará a acompanhar a liquidação da Saremar até que esta seja eliminada do registo comercial. Apenas a sua eliminação poderá encerrar definitivamente o processo de recuperação iniciado pela decisão de 2014 (31). |
| --- | --- |

(41)

Desde o encerramento provisório do processo de recuperação, não foi apresentada à Comissão qualquer informação que possa alterar a sua posição sobre esta questão. Por conseguinte, com base nas informações disponíveis, pode ser excluída a continuidade económica entre a Saremar e a Delcomar ou a Delcoservizi, ou ambas. A Comissão continuará a acompanhar a liquidação da Saremar até que esta seja eliminada do registo comercial. Apenas a sua eliminação poderá encerrar definitivamente o processo de recuperação iniciado pela decisão de 2014 (31).

31

| (42) | Neste contexto, tendo em conta a liquidação da Saremar e a ausência de continuidade económica com os seus sucessores, o procedimento formal de investigação relativo às medidas atualmente pendentes aplicadas a favor da Saremar ou dos seus sucessores, iniciado ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TFUE, já não serve nenhuma finalidade. |
| --- | --- |

(42)

Neste contexto, tendo em conta a liquidação da Saremar e a ausência de continuidade económica com os seus sucessores, o procedimento formal de investigação relativo às medidas atualmente pendentes aplicadas a favor da Saremar ou dos seus sucessores, iniciado ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TFUE, já não serve nenhuma finalidade.

o

o

| (43) | A presente decisão não diz respeito nem prejudica quaisquer outras questões abrangidas pelas decisões de 2011 e 2012 (32) ou apresentadas à Comissão pelas partes interessadas no decurso da investigação iniciada no âmbito dessas decisões, |
| --- | --- |

(43)

A presente decisão não diz respeito nem prejudica quaisquer outras questões abrangidas pelas decisões de 2011 e 2012 (32) ou apresentadas à Comissão pelas partes interessadas no decurso da investigação iniciada no âmbito dessas decisões,

32

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o procedimento iniciado nos termos do artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TFUE, em 5 de outubro de 2011, e prorrogado em 19 de dezembro de 2012, relativamente à Saremar e aos seus sucessores.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2021.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 28 de 1.2.2012, p. 18, e JO C 84 de 22.3.2013, p. 58.

1

(2)  
  JO C 306 de 23.10.1999, p. 2. O antigo grupo Tirrenia era composto pelas empresas Tirrenia di Navigazione S.p.A., Adriatica S.p.A., Caremar – Campania Regionale Maritima S.p.A.,Saremar – Sardegna Regionale Marittima S.p.A., Siremar – Sicilia Regionale Marittima S.p.A., e Toremar – Toscana Regionale Marittima S.p.A.

2

(3)  Decisão 2001/851/CE da Comissão, de 21 de junho de 2001, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália à companhia de navegação Tirrenia di Navigazione (JO L 318 de 4.12.2001, p. 9).

3

(4)  Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO L 053 de 26.2.2005, p. 29).

4

(5)  Nomeadamente: Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar.

5

(6)  Processos apensos T-265/04, T-292/04 e T-504/04, Tirrenia di Navigazione/Commissão (ECLI:EU:T:2009:48).

6

Tirrenia di Navigazione/Commissão

(7)  
  JO C 28 de 1.2.2012, p. 18.

7

(8)  Todas as alterações diziam respeito a medidas aplicadas a favor da Saremar.

8

(9)  
  JO C 84 de 22.3.2013, p. 58.

9

(10)  Decisão (UE) 2018/261 da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C), SA.32016 (2011/C) implementadas pela região da Sardenha a favor da Saremar (JO L 49 de 22.2.2018, p. 22).

10

(11)  Processo T-219/14, Regione autonoma della Sardegna/Commission (ECLI:EU:T:2017:266).

11

Regione autonoma della Sardegna/Commission

(12)  Processo T-220/14 Saremar/Commission (ECLI:EU:T:2017:267).

12

Saremar/Commission

(13)  Decisão (UE) 2020/1411 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa ao auxílio estatal C 64/99(ex-NN 68/99) concedido pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO L 332 de 12.10.2020, p. 1).

13

(14)  Comunicação da Comissão: Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 8 de 11.1.2012, p. 15).

14

(15)  Decisão (UE) 2020/1412 da Comissão, de 2 de março de 2020, relativa às medidas SA.32014, SA.32015, SA.32016 (11/C) (ex-11/NN) aplicadas pela Itália a favor da Tirrenia di Navigazione e da sua adquirente Compagnia Italiana di Navigazione (JO L 332 de 12.10.2020, p. 45).

15

(16)  Ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

16

Jornal Oficial da União Europeia

(17)  Ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

17

Jornal Oficial da União Europeia

(18)  A Fintecna é integralmente detida pelo Ministério da Economia e das Finanças italiano, e é especializada na gestão de participações e de processos de privatização, bem como em projetos destinados a racionalizar e reestruturar empresas que enfrentem dificuldades industriais, financeiras ou organizacionais.

18

(19)  Esta transferência foi formalizada em 1 de junho de 2011.

19

(20)  Artigo 19.o-B, n.o 10, do Decreto-Lei n.o 135/2009.

20

o

o

o

(21)  Ver os pontos 130 e 133 da Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis, C 247/1, 23 de julho de 2019.

21

(22)  Inclui o pagamento diferido efetuado pela CIN de parte do preço de compra pela sua aquisição do ramo de atividade da Tirrenia, bem como diversas alegadas medidas de auxílio adicionais aplicadas no contexto da privatização do ramo de atividade da Siremar (por exemplo, contragarantia e aumento do capital pelo Estado para a CdI).

22

(23)  A decisão de 2014 indicou que este projeto seria apreciado numa decisão separada.

23

(24)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de março de 2020 no processo C-75/18, Vodafone/Magyarország (ECLI:EU:C:2020:139, n.o 19).

24

Vodafone/Magyarország

o

(25)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 no processo C-610/10, Comissão/Espanha («Magefesa II») (ECLI:EU:C:2012:781, n.o 105).

25

Comissão/Espanha («Magefesa II»)

o

(26)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2018 no processo C-363/16, Comissão/Grécia («United Textiles») (ECLI:EU:C:2018:12, n.o 36).

26

Comissão/Grécia («United Textiles»)

o

(27)  Regio Decreto 16 marzo 1942, n.o 267, conforme alterado («
  Legge Fallimentare
  »).

27

o

Legge Fallimentare

(28)  Ver o ponto 129 da Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis, C 247/1, 23 de julho de 2019.

28

(29)  Processo T-121/15, Fortischem a.s/Comissão (ECLI:EU:T:2019:684, n.o 208).

29

Fortischem a.s/Comissão

o

(30)  Com base nas informações de que a Comissão dispõe, menos de 20% dos trabalhadores da Saremar teriam sido recontratados pela Delcomar.

30

(31)  Ver os pontos 136 e 140 da Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis, C 247/1, 23 de julho de 2019.

31

(32)  Ver os considerandos 6 e 8 da presente decisão.

32

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| 17.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/27 |
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17.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/27

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/757 DA COMISSÃO

de 11 de maio de 2022

que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1182 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas aos sistemas de gestão da qualidade, à esterilização e à aplicação da gestão de risco aos dispositivos médicos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os dispositivos que estão em conformidade com as normas harmonizadas aplicáveis, ou as partes relevantes dessas normas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos desse regulamento abrangidos por essas normas ou respetivas partes. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os dispositivos que estão em conformidade com as normas harmonizadas aplicáveis, ou as partes relevantes dessas normas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos desse regulamento abrangidos por essas normas ou respetivas partes.

| (2) | O Regulamento (UE) 2017/745 substituiu as Diretivas 90/385/CEE (3) e 93/42/CEE do Conselho (4) a partir de 26 de maio de 2021. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2017/745 substituiu as Diretivas 90/385/CEE (3) e 93/42/CEE do Conselho (4) a partir de 26 de maio de 2021.

| (3) | Pela Decisão de Execução C(2021) 2406 (5), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) que revissem as normas harmonizadas existentes relativas aos dispositivos médicos elaboradas em apoio das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE e que elaborassem novas normas harmonizadas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745. |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão de Execução C(2021) 2406 (5), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) que revissem as normas harmonizadas existentes relativas aos dispositivos médicos elaboradas em apoio das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE e que elaborassem novas normas harmonizadas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745.

| (4) | Com base no pedido formulado na Decisão de Execução C(2021) 2406, o CEN e o Cenelec reviram as normas harmonizadas EN 285:2015 e EN ISO 14971:2019, cujas referências não estão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de ter em conta os últimos desenvolvimentos técnicos e científicos e de as adaptar aos requisitos do Regulamento (UE) 2017/745. Esta revisão resultou na adoção da norma harmonizada revista EN 285:2015+A1:2021 sobre esterilização e da alteração EN ISO 14971:2019/A11:2021 à norma harmonizada EN ISO 14971:2019 sobre a aplicação da gestão de risco aos dispositivos médicos. |
| --- | --- |

(4)

Com base no pedido formulado na Decisão de Execução C(2021) 2406, o CEN e o Cenelec reviram as normas harmonizadas EN 285:2015 e EN ISO 14971:2019, cujas referências não estão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de ter em conta os últimos desenvolvimentos técnicos e científicos e de as adaptar aos requisitos do Regulamento (UE) 2017/745. Esta revisão resultou na adoção da norma harmonizada revista EN 285:2015+A1:2021 sobre esterilização e da alteração EN ISO 14971:2019/A11:2021 à norma harmonizada EN ISO 14971:2019 sobre a aplicação da gestão de risco aos dispositivos médicos.

| (5) | A Comissão, juntamente com o CEN e o Cenelec, examinou se as normas harmonizadas EN 285:2015+A1:2021 e EN ISO 14971:2019, tal como alterada por EN ISO 14971:2019/A11:2021, cumprem o pedido formulado na Decisão de Execução C(2021) 2406. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão, juntamente com o CEN e o Cenelec, examinou se as normas harmonizadas EN 285:2015+A1:2021 e EN ISO 14971:2019, tal como alterada por EN ISO 14971:2019/A11:2021, cumprem o pedido formulado na Decisão de Execução C(2021) 2406.

| (6) | As normas harmonizadas EN 285:2015+A1:2021 e EN ISO 14971:2019, tal como alterada por EN ISO 14971:2019/A11:2021, satisfazem os requisitos que visam abranger e que estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/745. Por conseguinte, é adequado publicar as referências das normas harmonizadas EN 285:2015+A1:2021 e EN ISO 14971:2019, e da alteração desta última, no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

As normas harmonizadas EN 285:2015+A1:2021 e EN ISO 14971:2019, tal como alterada por EN ISO 14971:2019/A11:2021, satisfazem os requisitos que visam abranger e que estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/745. Por conseguinte, é adequado publicar as referências das normas harmonizadas EN 285:2015+A1:2021 e EN ISO 14971:2019, e da alteração desta última, no Jornal Oficial da União Europeia.

| (7) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1182 da Comissão (6) enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745. |
| --- | --- |

(7)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1182 da Comissão (6) enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745.

| (8) | A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745 são enumeradas num único ato, as referências das normas harmonizadas EN 285:2015+A1:2021 e EN ISO 14971:2019, e da alteração desta última, devem ser incluídas na Decisão de Execução (UE) 2021/1182. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745 são enumeradas num único ato, as referências das normas harmonizadas EN 285:2015+A1:2021 e EN ISO 14971:2019, e da alteração desta última, devem ser incluídas na Decisão de Execução (UE) 2021/1182.

| (9) | As referências da norma harmonizada EN ISO 13485:2016 relativa aos sistemas de gestão da qualidade e da respetiva alteração EN ISO 13485:2016/A11:2021 estão publicadas por via da Decisão de Execução (UE) 2021/1182. No entanto, essa publicação não inclui a referência da retificação a essa norma — EN ISO 13485:2016/AC:2018. A retificação corrige apenas aspetos formais do prefácio europeu e dos anexos informativos, sem afetar a substância da norma harmonizada. A norma harmonizada EN ISO 13485:2016, tal como alterada por EN ISO 13485:2016/A11:2021 e retificada por EN ISO 13485:2016/AC:2018, satisfaz os requisitos que visa abranger e que estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/745. A fim de assegurar que as correções efetuadas por EN ISO 13485:2016/AC:2018 se aplicam para efeitos da presunção de conformidade com os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) 2017/745, é necessário incluir a referência dessa retificação na Decisão de Execução (UE) 2021/1182. Por razões de segurança jurídica, a referência da retificação EN ISO 13485:2016/AC:2018 deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com efeitos retroativos. |
| --- | --- |

(9)

As referências da norma harmonizada EN ISO 13485:2016 relativa aos sistemas de gestão da qualidade e da respetiva alteração EN ISO 13485:2016/A11:2021 estão publicadas por via da Decisão de Execução (UE) 2021/1182. No entanto, essa publicação não inclui a referência da retificação a essa norma — EN ISO 13485:2016/AC:2018. A retificação corrige apenas aspetos formais do prefácio europeu e dos anexos informativos, sem afetar a substância da norma harmonizada. A norma harmonizada EN ISO 13485:2016, tal como alterada por EN ISO 13485:2016/A11:2021 e retificada por EN ISO 13485:2016/AC:2018, satisfaz os requisitos que visa abranger e que estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/745. A fim de assegurar que as correções efetuadas por EN ISO 13485:2016/AC:2018 se aplicam para efeitos da presunção de conformidade com os requisitos pertinentes do Regulamento (UE) 2017/745, é necessário incluir a referência dessa retificação na Decisão de Execução (UE) 2021/1182. Por razões de segurança jurídica, a referência da retificação EN ISO 13485:2016/AC:2018 deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com efeitos retroativos.

| (10) | A Decisão de Execução (UE) 2021/1182 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1182 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (11) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(11)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1182 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 1) do anexo é aplicável a partir de 5 de janeiro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2022.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17).

3

(4)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).

4

(5)  Decisão de Execução C(2021) 2406 da Comissão, de 14 de abril de 2021, relativa a um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica no que respeita aos dispositivos médicos em apoio do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro em apoio do Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho.

5

in vitro

(6)  Decisão de Execução (UE) 2021/1182 da Comissão, de 16 de julho de 2021, relativa às normas harmonizadas para os dispositivos médicos elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 256 de 19.7.2021, p. 100).

6

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ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/1182 é alterado do seguinte modo:

| 1) | a entrada 10 passa a ter a seguinte redação:






  N.o | Referência da norma |
| --- | --- | --- |
| «10. | EN ISO 13485:2016
  Dispositivos médicos — Sistemas de gestão da qualidade — Requisitos para fins regulamentares (ISO 13485:2016)
  EN ISO 13485:2016/AC:2018
  EN ISO 13485:2016/A11:2021» |

1)

a entrada 10 passa a ter a seguinte redação:

N.o

Referência da norma

«10.

EN ISO 13485:2016

Dispositivos médicos — Sistemas de gestão da qualidade — Requisitos para fins regulamentares (ISO 13485:2016)

EN ISO 13485:2016/AC:2018

EN ISO 13485:2016/A11:2021»

| 2) | são aditadas as seguintes entradas:






  N.o | Referência da norma |
| --- | --- | --- |
| «15. | EN 285:2015+A1:2021
  Esterilização — Esterilizadores a vapor — Esterilizadores de grandes dimensões |
| 16. | EN ISO 14971:2019
  Dispositivos médicos — Aplicação da gestão de risco aos dispositivos médicos (ISO 14971:2019)
  EN ISO 14971:2019/A11:2021» |

2)

são aditadas as seguintes entradas:

N.o

Referência da norma

«15.

EN 285:2015+A1:2021

Esterilização — Esterilizadores a vapor — Esterilizadores de grandes dimensões

16.

EN ISO 14971:2019

Dispositivos médicos — Aplicação da gestão de risco aos dispositivos médicos (ISO 14971:2019)

EN ISO 14971:2019/A11:2021»

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RECOMENDAÇÕES

| 17.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/30 |
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17.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/30

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2022/758 DA COMISSÃO

de 27 de abril de 2022

sobre a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos envolvidos em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública («Ações judiciais estratégicas contra a participação pública»)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Tratado da União Europeia estabelece que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Tratado da União Europeia estabelece que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

| (2) | O artigo 10.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia estabelece que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») prevê, entre outros aspetos, os direitos ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.o), a proteção dos dados pessoais (artigo 8.o), a liberdade de expressão e de informação, que inclui o respeito pela liberdade e pelo pluralismo dos meios de comunicação social (artigo 11.o) e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 10.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia estabelece que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») prevê, entre outros aspetos, os direitos ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.o), a proteção dos dados pessoais (artigo 8.o), a liberdade de expressão e de informação, que inclui o respeito pela liberdade e pelo pluralismo dos meios de comunicação social (artigo 11.o) e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o).

| (3) | O direito à liberdade de expressão e de informação, consagrado no artigo 11.o da Carta, inclui a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras. Embora não seja um direito absoluto, quaisquer restrições ao mesmo devem ser previstas por lei, respeitar o conteúdo essencial do direito e ser introduzidas apenas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros (artigo 52.o, n.o 1, da Carta). |
| --- | --- |

(3)

O direito à liberdade de expressão e de informação, consagrado no artigo 11.o da Carta, inclui a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras. Embora não seja um direito absoluto, quaisquer restrições ao mesmo devem ser previstas por lei, respeitar o conteúdo essencial do direito e ser introduzidas apenas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros (artigo 52.o, n.o 1, da Carta).

| (4) | Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, da Carta e com as anotações relativas à Carta, deve ser dado ao artigo 11.o o sentido e o âmbito de aplicação do artigo 10.o relativo à liberdade de expressão e de informação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tal como interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem protege a liberdade de expressão e de informação. No âmbito de aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quaisquer restrições devem ser previstas por lei, ser necessárias numa sociedade democrática e ser introduzidas tendo em vista a consecução dos objetivos legítimos enunciados no seu artigo 10.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, da Carta e com as anotações relativas à Carta, deve ser dado ao artigo 11.o o sentido e o âmbito de aplicação do artigo 10.o relativo à liberdade de expressão e de informação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tal como interpretado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem protege a liberdade de expressão e de informação. No âmbito de aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quaisquer restrições devem ser previstas por lei, ser necessárias numa sociedade democrática e ser introduzidas tendo em vista a consecução dos objetivos legítimos enunciados no seu artigo 10.o, n.o 2.

| (5) | A Convenção Europeia dos Direitos do Homem também impõe uma obrigação positiva aos Estados contratantes de salvaguardar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e de criar um ambiente favorável à participação no debate público (1). A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem especifica ainda que a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e é aplicável não só às informações ou ideias acolhidas favoravelmente ou consideradas inofensivas ou indiferentes, mas também às que ofendem, chocam ou perturbam o Estado ou qualquer setor da população (2). Clarificou, além disso, que, «numa sociedade democrática, mesmo os grupos de campanha pequenos e informais [...] devem poder exercer as suas atividades de forma eficaz» e que «existe um forte interesse público em permitir que esses grupos e indivíduos fora da corrente dominante contribuam para o debate público através da divulgação de informações e ideias sobre questões de interesse público geral» (3). |
| --- | --- |

(5)

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem também impõe uma obrigação positiva aos Estados contratantes de salvaguardar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e de criar um ambiente favorável à participação no debate público (1). A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem especifica ainda que a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e é aplicável não só às informações ou ideias acolhidas favoravelmente ou consideradas inofensivas ou indiferentes, mas também às que ofendem, chocam ou perturbam o Estado ou qualquer setor da população (2). Clarificou, além disso, que, «numa sociedade democrática, mesmo os grupos de campanha pequenos e informais [...] devem poder exercer as suas atividades de forma eficaz» e que «existe um forte interesse público em permitir que esses grupos e indivíduos fora da corrente dominante contribuam para o debate público através da divulgação de informações e ideias sobre questões de interesse público geral» (3).

| (6) | Os jornalistas desempenham um papel importante na facilitação do debate público e na transmissão e receção de informações, opiniões e ideias (4). É essencial que disponham do espaço necessário para contribuir para um debate aberto, livre e justo e para combater a desinformação e outras ingerências manipuladoras, nomeadamente por parte de intervenientes de países terceiros. Os jornalistas devem poder exercer as suas atividades com eficácia para assegurar que os cidadãos têm acesso a uma pluralidade de pontos de vista nas democracias europeias. |
| --- | --- |

(6)

Os jornalistas desempenham um papel importante na facilitação do debate público e na transmissão e receção de informações, opiniões e ideias (4). É essencial que disponham do espaço necessário para contribuir para um debate aberto, livre e justo e para combater a desinformação e outras ingerências manipuladoras, nomeadamente por parte de intervenientes de países terceiros. Os jornalistas devem poder exercer as suas atividades com eficácia para assegurar que os cidadãos têm acesso a uma pluralidade de pontos de vista nas democracias europeias.

| (7) | Os defensores dos direitos humanos também desempenham um papel importante nas democracias europeias, nomeadamente na defesa dos direitos fundamentais, dos valores democráticos, da inclusão social, da proteção do ambiente e do Estado de direito. Devem poder participar ativamente na vida pública e fazer ouvir a sua voz em questões políticas e processos de decisão, sem medo de intimidação. Entende-se por «defensores dos direitos humanos» as pessoas ou as organizações envolvidas na defesa dos direitos fundamentais e numa multiplicidade de outros direitos, incluindo os direitos ambientais e climáticos, os direitos das mulheres, os direitos das pessoas LGBTIQ, os direitos das pessoas pertencentes a minorias raciais ou étnicas, os direitos laborais ou as liberdades de religião. |
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(7)

Os defensores dos direitos humanos também desempenham um papel importante nas democracias europeias, nomeadamente na defesa dos direitos fundamentais, dos valores democráticos, da inclusão social, da proteção do ambiente e do Estado de direito. Devem poder participar ativamente na vida pública e fazer ouvir a sua voz em questões políticas e processos de decisão, sem medo de intimidação. Entende-se por «defensores dos direitos humanos» as pessoas ou as organizações envolvidas na defesa dos direitos fundamentais e numa multiplicidade de outros direitos, incluindo os direitos ambientais e climáticos, os direitos das mulheres, os direitos das pessoas LGBTIQ, os direitos das pessoas pertencentes a minorias raciais ou étnicas, os direitos laborais ou as liberdades de religião.

| (8) | Uma democracia saudável e próspera requer que as pessoas possam participar ativamente no debate público. A fim de garantir uma participação significativa, as pessoas devem poder aceder a informações fiáveis, que lhes permitam formar as suas próprias opiniões e atuar com discernimento num espaço público em que seja possível expressar livremente diferentes pontos de vista. |
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(8)

Uma democracia saudável e próspera requer que as pessoas possam participar ativamente no debate público. A fim de garantir uma participação significativa, as pessoas devem poder aceder a informações fiáveis, que lhes permitam formar as suas próprias opiniões e atuar com discernimento num espaço público em que seja possível expressar livremente diferentes pontos de vista.

| (9) | Para promover este ambiente, é importante proteger os jornalistas e os defensores dos direitos humanos de processos judiciais manifestamente infundados e abusivos contra a participação pública (comummente conhecidos como «SLAPP»). Estes processos judiciais são tanto manifestamente infundados como total ou parcialmente infundados e contêm elementos de abuso que justificam o pressuposto de que o principal objetivo do processo judicial é impedir, restringir ou punir a participação pública. As indicações de tal abuso são o caráter desproporcionado, excessivo ou irrazoável da ação ou parte da mesma, a existência de várias ações intentadas pelo demandante em relação a questões semelhantes ou a intimidação, o assédio ou as ameaças por parte do demandante ou dos seus representantes antes do início de um processo judicial manifestamente infundado ou abusivo. Estes processos constituem um abuso dos processos judiciais e acarretam encargos desnecessários para os tribunais, uma vez que o seu objetivo não é aceder à justiça, mas sim o assédio e o silenciamento dos demandados. A morosidade dos processos cria encargos para os sistemas judiciais nacionais. |
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(9)

Para promover este ambiente, é importante proteger os jornalistas e os defensores dos direitos humanos de processos judiciais manifestamente infundados e abusivos contra a participação pública (comummente conhecidos como «SLAPP»). Estes processos judiciais são tanto manifestamente infundados como total ou parcialmente infundados e contêm elementos de abuso que justificam o pressuposto de que o principal objetivo do processo judicial é impedir, restringir ou punir a participação pública. As indicações de tal abuso são o caráter desproporcionado, excessivo ou irrazoável da ação ou parte da mesma, a existência de várias ações intentadas pelo demandante em relação a questões semelhantes ou a intimidação, o assédio ou as ameaças por parte do demandante ou dos seus representantes antes do início de um processo judicial manifestamente infundado ou abusivo. Estes processos constituem um abuso dos processos judiciais e acarretam encargos desnecessários para os tribunais, uma vez que o seu objetivo não é aceder à justiça, mas sim o assédio e o silenciamento dos demandados. A morosidade dos processos cria encargos para os sistemas judiciais nacionais.

| (10) | Os processos judiciais manifestamente infundados e abusivos contra a participação pública podem assumir a forma de um vasto leque de abusos jurídicos, não só, na sua maioria, em matéria civil ou penal, como também em matéria de direito administrativo, podendo basear-se em vários fundamentos. |
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(10)

Os processos judiciais manifestamente infundados e abusivos contra a participação pública podem assumir a forma de um vasto leque de abusos jurídicos, não só, na sua maioria, em matéria civil ou penal, como também em matéria de direito administrativo, podendo basear-se em vários fundamentos.

| (11) | Estes processos judiciais são frequentemente iniciados por pessoas ou entidades poderosas (por exemplo, grupos de pressão, empresas e órgãos estatais) numa tentativa de silenciar o debate público. Muitas vezes, implicam um desequilíbrio de poder entre as partes, dado que o demandante está numa posição mais poderosa do que o demandado, por exemplo, do ponto de vista financeiro ou político. Embora não seja uma componente indispensável dos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos, a existência de um desequilíbrio de poder aumenta de modo significativo os efeitos prejudiciais e os efeitos dissuasores dos processos judiciais contra a participação pública. |
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(11)

Estes processos judiciais são frequentemente iniciados por pessoas ou entidades poderosas (por exemplo, grupos de pressão, empresas e órgãos estatais) numa tentativa de silenciar o debate público. Muitas vezes, implicam um desequilíbrio de poder entre as partes, dado que o demandante está numa posição mais poderosa do que o demandado, por exemplo, do ponto de vista financeiro ou político. Embora não seja uma componente indispensável dos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos, a existência de um desequilíbrio de poder aumenta de modo significativo os efeitos prejudiciais e os efeitos dissuasores dos processos judiciais contra a participação pública.

| (12) | Os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública podem ter um impacto negativo na credibilidade e na reputação dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos em particular, além de esgotarem os seus recursos financeiros e outros. Podem ter consequências psicológicas adversas para as pessoas objeto de tais processos e para os membros da sua família. Os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública comprometem a capacidade de os jornalistas e de os defensores dos direitos humanos exercerem as suas atividades. Em resultado destes processos, a publicação de informações sobre uma questão de interesse público pode ser adiada ou totalmente impedida. A existência de tais processos pode ter, de um modo mais geral, um efeito dissuasor sobre o trabalho dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos em particular, ao contribuir para a autocensura em antecipação de eventuais processos judiciais futuros, o que conduz ao empobrecimento do debate público em detrimento da sociedade no seu conjunto. A duração dos procedimentos, a pressão financeira e a ameaça de sanções penais constituem instrumentos poderosos para intimidar e silenciar vozes críticas. |
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(12)

Os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública podem ter um impacto negativo na credibilidade e na reputação dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos em particular, além de esgotarem os seus recursos financeiros e outros. Podem ter consequências psicológicas adversas para as pessoas objeto de tais processos e para os membros da sua família. Os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública comprometem a capacidade de os jornalistas e de os defensores dos direitos humanos exercerem as suas atividades. Em resultado destes processos, a publicação de informações sobre uma questão de interesse público pode ser adiada ou totalmente impedida. A existência de tais processos pode ter, de um modo mais geral, um efeito dissuasor sobre o trabalho dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos em particular, ao contribuir para a autocensura em antecipação de eventuais processos judiciais futuros, o que conduz ao empobrecimento do debate público em detrimento da sociedade no seu conjunto. A duração dos procedimentos, a pressão financeira e a ameaça de sanções penais constituem instrumentos poderosos para intimidar e silenciar vozes críticas.

| (13) | As pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública enfrentam frequentemente vários processos judiciais em simultâneo e em várias jurisdições. Geralmente, os processos judiciais intentados na jurisdição de um Estado-Membro contra uma pessoa residente noutro Estado-Membro são mais complexos e onerosos para o demandado. Os demandantes em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública também podem utilizar instrumentos processuais para aumentar a duração e os custos do litígio e intentar processos numa jurisdição que considerem ser favorável ao seu caso, em vez de recorrerem ao tribunal mais bem colocado para conhecer do pedido. |
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(13)

As pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública enfrentam frequentemente vários processos judiciais em simultâneo e em várias jurisdições. Geralmente, os processos judiciais intentados na jurisdição de um Estado-Membro contra uma pessoa residente noutro Estado-Membro são mais complexos e onerosos para o demandado. Os demandantes em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública também podem utilizar instrumentos processuais para aumentar a duração e os custos do litígio e intentar processos numa jurisdição que considerem ser favorável ao seu caso, em vez de recorrerem ao tribunal mais bem colocado para conhecer do pedido.

| (14) | O recurso a processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública está a aumentar na União Europeia. Segundo estudos recentes (5), estes processos são cada vez mais utilizados em todos os Estados-Membros. |
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(14)

O recurso a processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública está a aumentar na União Europeia. Segundo estudos recentes (5), estes processos são cada vez mais utilizados em todos os Estados-Membros.

| (15) | O Parlamento Europeu, na sua resolução de 25 de novembro de 2020 (6), condenou o recurso às ações judiciais estratégicas contra a participação pública para silenciar ou intimidar os jornalistas e os órgãos de comunicação social de investigação e criar um clima de medo em torno da comunicação de determinados temas, instando a Comissão a apresentar uma proposta para as prevenir. Na sua Resolução (7) de 11 de novembro de 2021 sobre o reforço da democracia e da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na UE: recurso abusivo a ações a título do direito civil e penal para silenciar jornalistas, ONG e a sociedade civil, o Parlamento Europeu salientou uma vez mais a prevalência do fenómeno e a necessidade de garantias eficazes para as suas vítimas em toda a União. |
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(15)

O Parlamento Europeu, na sua resolução de 25 de novembro de 2020 (6), condenou o recurso às ações judiciais estratégicas contra a participação pública para silenciar ou intimidar os jornalistas e os órgãos de comunicação social de investigação e criar um clima de medo em torno da comunicação de determinados temas, instando a Comissão a apresentar uma proposta para as prevenir. Na sua Resolução (7) de 11 de novembro de 2021 sobre o reforço da democracia e da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na UE: recurso abusivo a ações a título do direito civil e penal para silenciar jornalistas, ONG e a sociedade civil, o Parlamento Europeu salientou uma vez mais a prevalência do fenómeno e a necessidade de garantias eficazes para as suas vítimas em toda a União.

| (16) | A plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas (8) também refere um número crescente de alertas de ameaças graves à segurança dos jornalistas e à liberdade dos meios de comunicação social na Europa, incluindo vários casos de intimidação judicial. O relatório anual de 2021 das organizações parceiras da plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas sublinha o aumento significativo dos alertas relacionados com as ações judiciais estratégicas contra a participação pública comunicados em 2020 relativamente ao ano anterior, tanto em termos de número de alertas como de jurisdições dos Estados-Membros do Conselho da Europa em causa (9). Na sua Recomendação sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e outros intervenientes nos meios de comunicação social (10) de 13 de abril de 2016, o Conselho da Europa recomendou aos seus Estados-Membros que adotassem as medidas legislativas e/ou outras medidas necessárias para evitar a utilização frívola, vexatória ou mal-intencionada da lei e do processo judicial para intimidar e silenciar jornalistas e outros intervenientes nos meios de comunicação social. |
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(16)

A plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas (8) também refere um número crescente de alertas de ameaças graves à segurança dos jornalistas e à liberdade dos meios de comunicação social na Europa, incluindo vários casos de intimidação judicial. O relatório anual de 2021 das organizações parceiras da plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas sublinha o aumento significativo dos alertas relacionados com as ações judiciais estratégicas contra a participação pública comunicados em 2020 relativamente ao ano anterior, tanto em termos de número de alertas como de jurisdições dos Estados-Membros do Conselho da Europa em causa (9). Na sua Recomendação sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e outros intervenientes nos meios de comunicação social (10) de 13 de abril de 2016, o Conselho da Europa recomendou aos seus Estados-Membros que adotassem as medidas legislativas e/ou outras medidas necessárias para evitar a utilização frívola, vexatória ou mal-intencionada da lei e do processo judicial para intimidar e silenciar jornalistas e outros intervenientes nos meios de comunicação social.

| (17) | Os relatórios de 2020 (11) e 2021 (12) da Comissão sobre o Estado de direito sublinham que, em vários Estados-Membros, os jornalistas e outras pessoas envolvidas na proteção do interesse público enfrentam cada vez mais ameaças e ataques relacionados com as suas publicações e o seu trabalho, sob diversas formas, incluindo o recurso às ações judiciais estratégicas contra a participação pública. |
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(17)

Os relatórios de 2020 (11) e 2021 (12) da Comissão sobre o Estado de direito sublinham que, em vários Estados-Membros, os jornalistas e outras pessoas envolvidas na proteção do interesse público enfrentam cada vez mais ameaças e ataques relacionados com as suas publicações e o seu trabalho, sob diversas formas, incluindo o recurso às ações judiciais estratégicas contra a participação pública.

| (18) | Um exemplo flagrante da utilização de processos judiciais contra a participação pública na União é o da jornalista Daphne Caruana Galizia, que, no momento do seu assassinato, enfrentava mais de 40 processos cíveis e penais por calúnia e difamação relacionados com o seu trabalho de investigação. |
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(18)

Um exemplo flagrante da utilização de processos judiciais contra a participação pública na União é o da jornalista Daphne Caruana Galizia, que, no momento do seu assassinato, enfrentava mais de 40 processos cíveis e penais por calúnia e difamação relacionados com o seu trabalho de investigação.

| (19) | O Plano de Ação para a Democracia Europeia (13), apresentado pela Comissão em 3 de dezembro de 2020, sublinha o papel fundamental dos meios de comunicação social livres e pluralistas nas democracias, bem como a importância da sociedade civil. Destaca, nomeadamente, o papel importante que os meios de comunicação social independentes e pluralistas desempenham para permitir que os cidadãos tomem decisões informadas, bem como na luta contra a manipulação da informação e a ingerência no espaço de informação, incluindo a desinformação. Neste contexto, a Comissão já adotou a Recomendação (UE) 2021/1534 relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social na União Europeia (14). Esta recomendação visa garantir condições de trabalho mais seguras para todos os profissionais da comunicação social, livres do medo e da intimidação, tanto em linha como fora de linha. Tendo em conta a ameaça crescente que representam os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública para a liberdade dos meios de comunicação social e para a participação pública, a União deve desenvolver uma abordagem coerente e eficaz para combater tais processos. A presente recomendação complementa a Recomendação (UE) 2021/1534, apresentando recomendações específicas sobre os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Vai além da proteção dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social e inclui os defensores dos direitos humanos no seu âmbito de aplicação. A presente recomendação deve abordar a ameaça específica que representam os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública e, ao fazê-lo, apoiar o bom funcionamento do equilíbrio de poderes numa democracia saudável. Deve fornecer orientações aos Estados-Membros para que tomem medidas eficazes, adequadas e proporcionadas para dar resposta a esses processos e para assegurar neste contexto, em especial, a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos. Entre as medidas recomendadas devem figurar a sensibilização e o desenvolvimento de conhecimentos especializados, em especial entre os profissionais da justiça e as pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, de modo a garantir que essas pessoas dispõem de apoio e para apoiar um acompanhamento reforçado. |
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(19)

O Plano de Ação para a Democracia Europeia (13), apresentado pela Comissão em 3 de dezembro de 2020, sublinha o papel fundamental dos meios de comunicação social livres e pluralistas nas democracias, bem como a importância da sociedade civil. Destaca, nomeadamente, o papel importante que os meios de comunicação social independentes e pluralistas desempenham para permitir que os cidadãos tomem decisões informadas, bem como na luta contra a manipulação da informação e a ingerência no espaço de informação, incluindo a desinformação. Neste contexto, a Comissão já adotou a Recomendação (UE) 2021/1534 relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social na União Europeia (14). Esta recomendação visa garantir condições de trabalho mais seguras para todos os profissionais da comunicação social, livres do medo e da intimidação, tanto em linha como fora de linha. Tendo em conta a ameaça crescente que representam os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública para a liberdade dos meios de comunicação social e para a participação pública, a União deve desenvolver uma abordagem coerente e eficaz para combater tais processos. A presente recomendação complementa a Recomendação (UE) 2021/1534, apresentando recomendações específicas sobre os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Vai além da proteção dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social e inclui os defensores dos direitos humanos no seu âmbito de aplicação. A presente recomendação deve abordar a ameaça específica que representam os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública e, ao fazê-lo, apoiar o bom funcionamento do equilíbrio de poderes numa democracia saudável. Deve fornecer orientações aos Estados-Membros para que tomem medidas eficazes, adequadas e proporcionadas para dar resposta a esses processos e para assegurar neste contexto, em especial, a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos. Entre as medidas recomendadas devem figurar a sensibilização e o desenvolvimento de conhecimentos especializados, em especial entre os profissionais da justiça e as pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, de modo a garantir que essas pessoas dispõem de apoio e para apoiar um acompanhamento reforçado.

| (20) | A fim de assegurar uma proteção eficaz contra os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública e evitar que o fenómeno se enraíze na União, os Estados-Membros devem zelar por que os respetivos quadros jurídicos que regem os processos civis, penais, comerciais e administrativos prevejam as garantias necessárias para resolver esses processos judiciais, no pleno respeito dos valores democráticos e dos direitos fundamentais, incluindo o direito a um processo justo e o direito à liberdade de expressão. Para proporcionar uma proteção coerente e eficaz contra os processos judiciais manifestamente infundados contra a participação pública, os Estados-Membros devem procurar garantir a possibilidade de um indeferimento antecipado. Devem também procurar prever outras vias de recurso contra os processos judiciais abusivos, nomeadamente a imputação das custas, para que um demandante que tenha intentado um processo judicial abusivo contra a participação pública possa ser condenado a suportar todas as custas do processo, a indemnização de qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha sofrido danos em resultado de um processo judicial abusivo contra a participação pública e a possibilidade de aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas à parte que intentou um processo judicial abusivo contra a participação pública. O principal objetivo de dar aos tribunais a possibilidade de aplicar sanções é dissuadir os potenciais demandantes de intentarem processos judiciais abusivos contra a participação pública. Tais sanções devem ser proporcionadas aos elementos de abuso identificados. Aquando do estabelecimento dos montantes das sanções, os tribunais podem ter em conta o potencial efeito prejudicial ou dissuasor do processo na participação pública, nomeadamente no que se refere ao caráter da ação, o facto de o demandante ter intentado processos múltiplos ou concertados em matérias semelhantes e a existência de tentativas de intimidação, assédio ou ameaça contra o demandado. |
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(20)

A fim de assegurar uma proteção eficaz contra os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública e evitar que o fenómeno se enraíze na União, os Estados-Membros devem zelar por que os respetivos quadros jurídicos que regem os processos civis, penais, comerciais e administrativos prevejam as garantias necessárias para resolver esses processos judiciais, no pleno respeito dos valores democráticos e dos direitos fundamentais, incluindo o direito a um processo justo e o direito à liberdade de expressão. Para proporcionar uma proteção coerente e eficaz contra os processos judiciais manifestamente infundados contra a participação pública, os Estados-Membros devem procurar garantir a possibilidade de um indeferimento antecipado. Devem também procurar prever outras vias de recurso contra os processos judiciais abusivos, nomeadamente a imputação das custas, para que um demandante que tenha intentado um processo judicial abusivo contra a participação pública possa ser condenado a suportar todas as custas do processo, a indemnização de qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha sofrido danos em resultado de um processo judicial abusivo contra a participação pública e a possibilidade de aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas à parte que intentou um processo judicial abusivo contra a participação pública. O principal objetivo de dar aos tribunais a possibilidade de aplicar sanções é dissuadir os potenciais demandantes de intentarem processos judiciais abusivos contra a participação pública. Tais sanções devem ser proporcionadas aos elementos de abuso identificados. Aquando do estabelecimento dos montantes das sanções, os tribunais podem ter em conta o potencial efeito prejudicial ou dissuasor do processo na participação pública, nomeadamente no que se refere ao caráter da ação, o facto de o demandante ter intentado processos múltiplos ou concertados em matérias semelhantes e a existência de tentativas de intimidação, assédio ou ameaça contra o demandado.

| (21) | Os Estados-Membros devem procurar incluir no seu direito nacional, para os processos nacionais, garantias semelhantes às previstas nos instrumentos da União que visam resolver processos judiciais manifestamente infundados e abusivos contra a participação pública em matéria civil com incidência transfronteiras. Tal proporcionaria uma proteção coerente e eficaz contra esses processos judiciais e contribuiria para evitar o enraizamento do fenómeno na União. |
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(21)

Os Estados-Membros devem procurar incluir no seu direito nacional, para os processos nacionais, garantias semelhantes às previstas nos instrumentos da União que visam resolver processos judiciais manifestamente infundados e abusivos contra a participação pública em matéria civil com incidência transfronteiras. Tal proporcionaria uma proteção coerente e eficaz contra esses processos judiciais e contribuiria para evitar o enraizamento do fenómeno na União.

| (22) | Os Estados-Membros devem rever, em específico, os seus quadros jurídicos aplicáveis à difamação para garantir que os conceitos e as definições existentes não possam ser utilizados pelos demandantes contra os jornalistas ou contra os defensores dos direitos humanos no contexto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. |
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(22)

Os Estados-Membros devem rever, em específico, os seus quadros jurídicos aplicáveis à difamação para garantir que os conceitos e as definições existentes não possam ser utilizados pelos demandantes contra os jornalistas ou contra os defensores dos direitos humanos no contexto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública.

| (23) | A fim de evitar um efeito dissuasor no debate público, os Estados-Membros devem assegurar que as sanções por difamação não são excessivas e desproporcionadas. Devem prestar especial atenção às orientações e recomendações (15) do Conselho da Europa que abordam o quadro jurídico em matéria de difamação, em especial o direito penal. Neste contexto, os Estados-Membros são encorajados a retirar as penas de prisão por difamação do seu quadro jurídico. Na sua Resolução 1577 (2007) (16), a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa já tinha instado os seus Estados-Membros, cujas legislações ainda preveem penas de prisão por difamação, mesmo que estas não sejam impostas na prática, a aboli-las sem demora. Os Estados-Membros também são incentivados a favorecer o recurso ao direito administrativo ou civil para tratar os processos por difamação, desde que tais disposições tenham um efeito menos punitivo do que as do direito penal (17). |
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(23)

A fim de evitar um efeito dissuasor no debate público, os Estados-Membros devem assegurar que as sanções por difamação não são excessivas e desproporcionadas. Devem prestar especial atenção às orientações e recomendações (15) do Conselho da Europa que abordam o quadro jurídico em matéria de difamação, em especial o direito penal. Neste contexto, os Estados-Membros são encorajados a retirar as penas de prisão por difamação do seu quadro jurídico. Na sua Resolução 1577 (2007) (16), a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa já tinha instado os seus Estados-Membros, cujas legislações ainda preveem penas de prisão por difamação, mesmo que estas não sejam impostas na prática, a aboli-las sem demora. Os Estados-Membros também são incentivados a favorecer o recurso ao direito administrativo ou civil para tratar os processos por difamação, desde que tais disposições tenham um efeito menos punitivo do que as do direito penal (17).

| (24) | O tratamento dos processos por difamação do ponto de vista do direito penal só deve ser utilizado como último recurso, devendo, ao invés, ser favorecidas as respostas oferecidas pelo direito administrativo ou civil, em consonância com as orientações das organizações internacionais. O Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas (18) e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (19) recomendaram a eliminação da difamação dos estatutos do direito penal. Do mesmo modo, o Conselho da Europa manifestou reservas neste contexto (20). |
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(24)

O tratamento dos processos por difamação do ponto de vista do direito penal só deve ser utilizado como último recurso, devendo, ao invés, ser favorecidas as respostas oferecidas pelo direito administrativo ou civil, em consonância com as orientações das organizações internacionais. O Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas (18) e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (19) recomendaram a eliminação da difamação dos estatutos do direito penal. Do mesmo modo, o Conselho da Europa manifestou reservas neste contexto (20).

| (25) | O direito à proteção dos dados pessoais é concretizado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). O direito à proteção dos dados pessoais não é um direito absoluto. Nos termos do artigo 85.o do RGPD, os Estados-Membros conciliam por lei o direito à proteção de dados pessoais com o direito à liberdade de expressão e de informação, incluindo o tratamento para fins jornalísticos e para fins de expressão académica, artística ou literária. |
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(25)

O direito à proteção dos dados pessoais é concretizado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). O direito à proteção dos dados pessoais não é um direito absoluto. Nos termos do artigo 85.o do RGPD, os Estados-Membros conciliam por lei o direito à proteção de dados pessoais com o direito à liberdade de expressão e de informação, incluindo o tratamento para fins jornalísticos e para fins de expressão académica, artística ou literária.

| (26) | Os Estados-Membros devem incentivar os organismos de autorregulação e as associações de profissionais da justiça a alinharem, sempre que necessário, as suas normas deontológicas, incluindo os códigos de conduta, com a presente recomendação. Os Estados-Membros também devem assegurar, se for caso disso, que as normas deontológicas que visam desincentivar ou proibir os profissionais da justiça de adotar uma conduta que possa constituir um abuso de processo ou um abuso das suas outras responsabilidades profissionais para com a integridade do processo judicial, bem como as respetivas sanções disciplinares, abrangem os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Tal deve ser acompanhado de ações de sensibilização e formação adequadas para aumentar o conhecimento e a eficácia das normas deontológicas vigentes que sejam pertinentes para os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. |
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(26)

Os Estados-Membros devem incentivar os organismos de autorregulação e as associações de profissionais da justiça a alinharem, sempre que necessário, as suas normas deontológicas, incluindo os códigos de conduta, com a presente recomendação. Os Estados-Membros também devem assegurar, se for caso disso, que as normas deontológicas que visam desincentivar ou proibir os profissionais da justiça de adotar uma conduta que possa constituir um abuso de processo ou um abuso das suas outras responsabilidades profissionais para com a integridade do processo judicial, bem como as respetivas sanções disciplinares, abrangem os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Tal deve ser acompanhado de ações de sensibilização e formação adequadas para aumentar o conhecimento e a eficácia das normas deontológicas vigentes que sejam pertinentes para os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública.

| (27) | Os profissionais da justiça são intervenientes fundamentais nos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, seja através da representação de litigantes ou através da ação judicial ou da decisão sobre litígios. Por conseguinte, é crucial que possuam os conhecimentos e as competências necessários para o fazer. Os Estados-Membros devem apoiar e oferecer oportunidades de formação a estes profissionais da justiça. A formação pode contribuir significativamente para o aumento dos seus conhecimentos e capacidades sobre como identificar processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, incluindo os que implicam uma componente de um país terceiro, e a reagir de forma adequada. Esta formação deve dirigir-se aos magistrados e aos funcionários e agentes de justiça a todos os níveis dos tribunais, incluindo os juízes, os procuradores, os funcionários judiciais e do Ministério Público, bem como a quaisquer outros profissionais da justiça associados ao sistema judicial ou que participem de outra forma na administração da justiça, independentemente da definição do direito nacional, do estatuto jurídico ou da organização interna, aos níveis regional e local, sempre que possam surgir em primeira instância processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Esta formação deve dirigir-se também a outros profissionais da justiça, como os advogados qualificados. O desenvolvimento da capacidade de formação local pode contribuir para a sustentabilidade a longo prazo da formação. |
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(27)

Os profissionais da justiça são intervenientes fundamentais nos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, seja através da representação de litigantes ou através da ação judicial ou da decisão sobre litígios. Por conseguinte, é crucial que possuam os conhecimentos e as competências necessários para o fazer. Os Estados-Membros devem apoiar e oferecer oportunidades de formação a estes profissionais da justiça. A formação pode contribuir significativamente para o aumento dos seus conhecimentos e capacidades sobre como identificar processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, incluindo os que implicam uma componente de um país terceiro, e a reagir de forma adequada. Esta formação deve dirigir-se aos magistrados e aos funcionários e agentes de justiça a todos os níveis dos tribunais, incluindo os juízes, os procuradores, os funcionários judiciais e do Ministério Público, bem como a quaisquer outros profissionais da justiça associados ao sistema judicial ou que participem de outra forma na administração da justiça, independentemente da definição do direito nacional, do estatuto jurídico ou da organização interna, aos níveis regional e local, sempre que possam surgir em primeira instância processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Esta formação deve dirigir-se também a outros profissionais da justiça, como os advogados qualificados. O desenvolvimento da capacidade de formação local pode contribuir para a sustentabilidade a longo prazo da formação.

| (28) | O alargamento desta formação aos jornalistas, aos membros dos conselhos de imprensa, aos profissionais da comunicação social e aos defensores dos direitos humanos ajudá-los-á a reconhecer tais processos judiciais quando confrontados com os mesmos e a provê-los de competências jurídicas essenciais para reduzir os seus riscos de serem expostos a processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública ou a dotá-los de melhores conhecimentos para lhes dar uma resposta mais adequada. Pode também permitir-lhes fornecer informações sólidas sobre as ações judiciais estratégicas contra a participação pública. A formação destinada aos jornalistas deve incluir ainda as normas e as orientações éticas estabelecidas pelos conselhos nacionais de imprensa ou de comunicação social. A fim de contribuir para o reforço das capacidades globais e reforçar a resposta institucional aos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, esta formação pode igualmente envolver as autoridades de proteção de dados, as instituições nacionais de direitos humanos, as instituições de provedoria e os organismos reguladores públicos dos meios de comunicação social. |
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(28)

O alargamento desta formação aos jornalistas, aos membros dos conselhos de imprensa, aos profissionais da comunicação social e aos defensores dos direitos humanos ajudá-los-á a reconhecer tais processos judiciais quando confrontados com os mesmos e a provê-los de competências jurídicas essenciais para reduzir os seus riscos de serem expostos a processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública ou a dotá-los de melhores conhecimentos para lhes dar uma resposta mais adequada. Pode também permitir-lhes fornecer informações sólidas sobre as ações judiciais estratégicas contra a participação pública. A formação destinada aos jornalistas deve incluir ainda as normas e as orientações éticas estabelecidas pelos conselhos nacionais de imprensa ou de comunicação social. A fim de contribuir para o reforço das capacidades globais e reforçar a resposta institucional aos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, esta formação pode igualmente envolver as autoridades de proteção de dados, as instituições nacionais de direitos humanos, as instituições de provedoria e os organismos reguladores públicos dos meios de comunicação social.

| (29) | Os prestadores de formação jurídica e as associações de profissionais da justiça estão muito bem posicionados para ministrar formação em matéria de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, bem como para determinar os objetivos dessa formação e avaliar a metodologia de formação mais adequada. A formação ministrada por profissionais da justiça a outros profissionais da justiça permite que todos aprendam em grupo, partilhem melhor as experiências e promovam a confiança mútua. Deve incentivar-se os intercâmbios de práticas pertinentes a nível europeu, nomeadamente com o apoio da Comissão, com a participação da Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ). A participação dos profissionais da justiça e das suas associações profissionais, desde a preparação das análises das necessidades até à avaliação dos resultados, é da maior importância para garantir a eficácia e a sustentabilidade das ações de formação. |
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(29)

Os prestadores de formação jurídica e as associações de profissionais da justiça estão muito bem posicionados para ministrar formação em matéria de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, bem como para determinar os objetivos dessa formação e avaliar a metodologia de formação mais adequada. A formação ministrada por profissionais da justiça a outros profissionais da justiça permite que todos aprendam em grupo, partilhem melhor as experiências e promovam a confiança mútua. Deve incentivar-se os intercâmbios de práticas pertinentes a nível europeu, nomeadamente com o apoio da Comissão, com a participação da Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ). A participação dos profissionais da justiça e das suas associações profissionais, desde a preparação das análises das necessidades até à avaliação dos resultados, é da maior importância para garantir a eficácia e a sustentabilidade das ações de formação.

| (30) | A formação deve incidir na liberdade de expressão e de informação e noutros direitos fundamentais consagrados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo direito nacional, e incluir orientações práticas sobre como aplicar a jurisprudência pertinente, as restrições e a articulação entre os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, as garantias processuais, bem como outras disposições pertinentes do direito nacional. Deve ser tido em devida conta o manual do Conselho da Europa destinado aos profissionais da justiça sobre a proteção do direito à liberdade de expressão ao abrigo da CEDH (22). |
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(30)

A formação deve incidir na liberdade de expressão e de informação e noutros direitos fundamentais consagrados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo direito nacional, e incluir orientações práticas sobre como aplicar a jurisprudência pertinente, as restrições e a articulação entre os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, as garantias processuais, bem como outras disposições pertinentes do direito nacional. Deve ser tido em devida conta o manual do Conselho da Europa destinado aos profissionais da justiça sobre a proteção do direito à liberdade de expressão ao abrigo da CEDH (22).

| (31) | A formação deve, entre outros aspetos, abordar a proteção dos dados pessoais que podem ser utilizados para intentar processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Deve também abordar a manipulação da informação e a ingerência, incluindo a desinformação. |
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(31)

A formação deve, entre outros aspetos, abordar a proteção dos dados pessoais que podem ser utilizados para intentar processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Deve também abordar a manipulação da informação e a ingerência, incluindo a desinformação.

| (32) | A formação deve ter em conta o quadro jurídico e o contexto nacionais. A combinação destes com as orientações desenvolvidas pelo Conselho da Europa, os testemunhos de pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública e as boas práticas de outros Estados-Membros de forma estruturada e coerente pode contribuir para o êxito dos objetivos de aprendizagem associados à formação em matéria de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos. A formação também pode ser utilizada para promover o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros. |
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(32)

A formação deve ter em conta o quadro jurídico e o contexto nacionais. A combinação destes com as orientações desenvolvidas pelo Conselho da Europa, os testemunhos de pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública e as boas práticas de outros Estados-Membros de forma estruturada e coerente pode contribuir para o êxito dos objetivos de aprendizagem associados à formação em matéria de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos. A formação também pode ser utilizada para promover o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros.

| (33) | Para chegar a um público mais vasto e promover o apoio, a formação em matéria de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública também deve tirar o máximo partido das novas tecnologias, incluindo a formação em linha. O acesso a recursos eletrónicos, a material atualizado e a instrumentos de aprendizagem autónomos sobre a legislação e as orientações pertinentes complementariam os benefícios destas ações de formação. |
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(33)

Para chegar a um público mais vasto e promover o apoio, a formação em matéria de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública também deve tirar o máximo partido das novas tecnologias, incluindo a formação em linha. O acesso a recursos eletrónicos, a material atualizado e a instrumentos de aprendizagem autónomos sobre a legislação e as orientações pertinentes complementariam os benefícios destas ações de formação.

| (34) | A fim de promover as sinergias com iniciativas semelhantes em matéria de formação de profissionais da justiça, podem ser incluídos módulos de formação sobre processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos sobre a participação pública na formação sobre temas conexos, como a liberdade de expressão e a ética jurídica. Deve ser incentivada a utilização de materiais e práticas de formação já existentes, como os promovidos no Portal Europeu da Justiça, na Caixa de ferramentas global para atores jurídicos da UNESCO para atores jurídicos (23) e nos cursos em linha HELP (educação em matéria de direitos humanos para os profissionais da justiça) (24) do Conselho da Europa. |
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(34)

A fim de promover as sinergias com iniciativas semelhantes em matéria de formação de profissionais da justiça, podem ser incluídos módulos de formação sobre processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos sobre a participação pública na formação sobre temas conexos, como a liberdade de expressão e a ética jurídica. Deve ser incentivada a utilização de materiais e práticas de formação já existentes, como os promovidos no Portal Europeu da Justiça, na Caixa de ferramentas global para atores jurídicos da UNESCO para atores jurídicos (23) e nos cursos em linha HELP (educação em matéria de direitos humanos para os profissionais da justiça) (24) do Conselho da Europa.

| (35) | A inclusão de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública nos programas curriculares do direito e do jornalismo ajudaria a prover os profissionais da justiça e os jornalistas de melhores conhecimentos para reconhecer esses processos e a dotá-los de conhecimentos específicos para responder em conformidade, bem como a apoiar o desenvolvimento de conhecimentos especializados e competências profissionais entre os professores. Estes conhecimentos poderiam ser ministrados por instituições de ensino superior no âmbito de cursos ou seminários complementares durante os últimos anos de um programa de licenciatura, por exemplo, aos estudantes de direito e jornalismo. |
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(35)

A inclusão de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública nos programas curriculares do direito e do jornalismo ajudaria a prover os profissionais da justiça e os jornalistas de melhores conhecimentos para reconhecer esses processos e a dotá-los de conhecimentos específicos para responder em conformidade, bem como a apoiar o desenvolvimento de conhecimentos especializados e competências profissionais entre os professores. Estes conhecimentos poderiam ser ministrados por instituições de ensino superior no âmbito de cursos ou seminários complementares durante os últimos anos de um programa de licenciatura, por exemplo, aos estudantes de direito e jornalismo.

| (36) | Os Estados-Membros devem apoiar as campanhas de sensibilização sobre os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, organizadas, entre outros, por entidades nacionais, incluindo as instituições nacionais de direitos humanos e as organizações da sociedade civil. |
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(36)

Os Estados-Membros devem apoiar as campanhas de sensibilização sobre os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, organizadas, entre outros, por entidades nacionais, incluindo as instituições nacionais de direitos humanos e as organizações da sociedade civil.

| (37) | As ações de comunicação sobre os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública podem assumir a forma de publicações, mensagens, reuniões públicas, conferências e seminários presenciais e em linha. |
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(37)

As ações de comunicação sobre os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública podem assumir a forma de publicações, mensagens, reuniões públicas, conferências e seminários presenciais e em linha.

| (38) | As pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública têm frequentemente dificuldade em encontrar informações sobre os recursos de apoio disponíveis. Para facilitar a identificação das entidades ou dos organismos capazes de prestar assistência no domínio dos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos e para assegurar a eficácia do apoio prestado contra esses processos, devem recolher-se e disponibilizar-se informações num ponto único a título gratuito e de fácil acesso. Para o efeito, cada Estado-Membro deve criar um ponto focal nacional que reúna e partilhe informações sobre os recursos disponíveis. |
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(38)

As pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública têm frequentemente dificuldade em encontrar informações sobre os recursos de apoio disponíveis. Para facilitar a identificação das entidades ou dos organismos capazes de prestar assistência no domínio dos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos e para assegurar a eficácia do apoio prestado contra esses processos, devem recolher-se e disponibilizar-se informações num ponto único a título gratuito e de fácil acesso. Para o efeito, cada Estado-Membro deve criar um ponto focal nacional que reúna e partilhe informações sobre os recursos disponíveis.

| (39) | Um dos objetivos subjacentes às ações de sensibilização sobre os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública deve ser promover a sensibilização para a importância de um espaço público que admita a participação democrática e permita aos cidadãos ter acesso a uma pluralidade de pontos de vista e a informações fiáveis sem preconceitos. |
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(39)

Um dos objetivos subjacentes às ações de sensibilização sobre os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública deve ser promover a sensibilização para a importância de um espaço público que admita a participação democrática e permita aos cidadãos ter acesso a uma pluralidade de pontos de vista e a informações fiáveis sem preconceitos.

| (40) | As campanhas de sensibilização devem ser coordenadas com os pontos focais nacionais e com outras autoridades competentes para garantir a sua eficácia. Também devem procurar estabelecer sinergias com campanhas de sensibilização sobre temas compatíveis, como as que se centram na promoção de um debate aberto, livre e justo e na proteção do direito à liberdade de expressão, e devem ser integradas em ações de sensibilização que promovam a participação cívica ativa, o pluralismo de pontos de vista e o acesso a informações fiáveis. Devem procurar ainda estabelecer sinergias, se for caso disso, com o reforço da resiliência nos meios de comunicação social, a literacia da informação, as normas jornalísticas e a verificação de factos no contexto de medidas destinadas a combater a desinformação, a manipulação da informação e a ingerência, inclusive a partir do estrangeiro. O público-alvo poderia incluir, entre outros, grupos específicos, como os profissionais da comunicação social, os profissionais da justiça, os membros de organizações da sociedade civil, os profissionais da comunicação, os académicos, os grupos de reflexão, os políticos, os funcionários públicos, as autoridades públicas e as sociedades privadas. |
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(40)

As campanhas de sensibilização devem ser coordenadas com os pontos focais nacionais e com outras autoridades competentes para garantir a sua eficácia. Também devem procurar estabelecer sinergias com campanhas de sensibilização sobre temas compatíveis, como as que se centram na promoção de um debate aberto, livre e justo e na proteção do direito à liberdade de expressão, e devem ser integradas em ações de sensibilização que promovam a participação cívica ativa, o pluralismo de pontos de vista e o acesso a informações fiáveis. Devem procurar ainda estabelecer sinergias, se for caso disso, com o reforço da resiliência nos meios de comunicação social, a literacia da informação, as normas jornalísticas e a verificação de factos no contexto de medidas destinadas a combater a desinformação, a manipulação da informação e a ingerência, inclusive a partir do estrangeiro. O público-alvo poderia incluir, entre outros, grupos específicos, como os profissionais da comunicação social, os profissionais da justiça, os membros de organizações da sociedade civil, os profissionais da comunicação, os académicos, os grupos de reflexão, os políticos, os funcionários públicos, as autoridades públicas e as sociedades privadas.

| (41) | Os Estados-Membros devem procurar incentivar, por todos os meios que considerem adequados, a disponibilidade de informações sobre as garantias processuais e outras garantias previstas nos seus quadros jurídicos nacionais, incluindo informações sobre as entidades ou os organismos que podem ser contactados para prestar assistência no âmbito dos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. |
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(41)

Os Estados-Membros devem procurar incentivar, por todos os meios que considerem adequados, a disponibilidade de informações sobre as garantias processuais e outras garantias previstas nos seus quadros jurídicos nacionais, incluindo informações sobre as entidades ou os organismos que podem ser contactados para prestar assistência no âmbito dos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública.

| (42) | Estes recursos de apoio podem incluir escritórios de advogados que defendam pro bono as pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, as clínicas jurídicas das universidades que prestam esse apoio, as organizações que registam e comunicam informações sobre as ações judiciais estratégicas contra a participação pública e as organizações que prestam assistência financeira ou outra às pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos. |
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(42)

Estes recursos de apoio podem incluir escritórios de advogados que defendam pro bono as pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, as clínicas jurídicas das universidades que prestam esse apoio, as organizações que registam e comunicam informações sobre as ações judiciais estratégicas contra a participação pública e as organizações que prestam assistência financeira ou outra às pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos.

| (43) | As pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública devem estar devidamente preparadas para fazer face a esses processos. Por conseguinte, é necessário desenvolver capacidades nos Estados-Membros para prestar apoio às pessoas objeto de tais processos. Os Estados-Membros devem disponibilizar fundos e promover o financiamento disponível a nível da União para as organizações que prestam orientação e apoio às pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos. |
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(43)

As pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública devem estar devidamente preparadas para fazer face a esses processos. Por conseguinte, é necessário desenvolver capacidades nos Estados-Membros para prestar apoio às pessoas objeto de tais processos. Os Estados-Membros devem disponibilizar fundos e promover o financiamento disponível a nível da União para as organizações que prestam orientação e apoio às pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos.

| (44) | Para melhor combater este fenómeno, é necessário um controlo mais sistemático dos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Os dados recolhidos devem incluir informações suficientes para que as autoridades e outras partes interessadas pertinentes os possam quantificar e compreender melhor, nomeadamente com vista a prestar o apoio necessário às pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Os Estados-Membros, tendo em conta as suas disposições institucionais em matéria de estatísticas judiciais (25), devem confiar a uma ou mais autoridades a recolha e a agregação de dados relativos a processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública nos tribunais nacionais. Estas autoridades podem recolher os dados de várias partes interessadas. Para facilitar a recolha de dados, as autoridades encarregadas de recolher dados podem criar pontos de contacto para que as autoridades judiciárias, as organizações profissionais, as organizações não governamentais, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas e outras partes interessadas possam partilhar dados relativos aos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos. Os Estados-Membros devem confiar a uma destas autoridades a coordenação das informações e a comunicação anual à Comissão dos dados agregados recolhidos a nível nacional a partir do final de 2023. Os Estados-Membros devem assegurar a responsabilização dos dados recolhidos. Para o efeito, devem assegurar que o processo de recolha de dados respeita as normas profissionais e que as autoridades encarregadas da recolha de dados e de estatísticas gozam de autonomia suficiente. Os requisitos em matéria de proteção de dados devem ser cumpridos. |
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(44)

Para melhor combater este fenómeno, é necessário um controlo mais sistemático dos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Os dados recolhidos devem incluir informações suficientes para que as autoridades e outras partes interessadas pertinentes os possam quantificar e compreender melhor, nomeadamente com vista a prestar o apoio necessário às pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Os Estados-Membros, tendo em conta as suas disposições institucionais em matéria de estatísticas judiciais (25), devem confiar a uma ou mais autoridades a recolha e a agregação de dados relativos a processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública nos tribunais nacionais. Estas autoridades podem recolher os dados de várias partes interessadas. Para facilitar a recolha de dados, as autoridades encarregadas de recolher dados podem criar pontos de contacto para que as autoridades judiciárias, as organizações profissionais, as organizações não governamentais, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas e outras partes interessadas possam partilhar dados relativos aos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos. Os Estados-Membros devem confiar a uma destas autoridades a coordenação das informações e a comunicação anual à Comissão dos dados agregados recolhidos a nível nacional a partir do final de 2023. Os Estados-Membros devem assegurar a responsabilização dos dados recolhidos. Para o efeito, devem assegurar que o processo de recolha de dados respeita as normas profissionais e que as autoridades encarregadas da recolha de dados e de estatísticas gozam de autonomia suficiente. Os requisitos em matéria de proteção de dados devem ser cumpridos.

| (45) | Ao confiarem às autoridades a recolha e a comunicação de dados, os Estados-Membros podem considerar o estabelecimento de sinergias com os instrumentos pertinentes no domínio do Estado de direito e da proteção dos direitos fundamentais. As instituições nacionais de direitos humanos, quando existam, podem desempenhar um papel importante, do mesmo modo que outras entidades, como os gabinetes dos provedores de justiça, os organismos de promoção da igualdade ou as autoridades competentes, como as designadas ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), também podem ser pertinentes. Os pontos focais nacionais que fornecem uma panorâmica dos recursos de apoio e as entidades ou autoridades encarregadas de recolher e comunicar os dados podem estar situados na mesma organização, tendo em conta os requisitos e os critérios descritos na presente recomendação. |
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(45)

Ao confiarem às autoridades a recolha e a comunicação de dados, os Estados-Membros podem considerar o estabelecimento de sinergias com os instrumentos pertinentes no domínio do Estado de direito e da proteção dos direitos fundamentais. As instituições nacionais de direitos humanos, quando existam, podem desempenhar um papel importante, do mesmo modo que outras entidades, como os gabinetes dos provedores de justiça, os organismos de promoção da igualdade ou as autoridades competentes, como as designadas ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (26), também podem ser pertinentes. Os pontos focais nacionais que fornecem uma panorâmica dos recursos de apoio e as entidades ou autoridades encarregadas de recolher e comunicar os dados podem estar situados na mesma organização, tendo em conta os requisitos e os critérios descritos na presente recomendação.

| (46) | As autoridades encarregadas de recolher dados devem publicar informações sobre os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública em formatos acessíveis nos seus sítios Web e, sempre que pertinente, através de outros instrumentos adequados. Ao fazê-lo, devem assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais das pessoas envolvidas em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. |
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(46)

As autoridades encarregadas de recolher dados devem publicar informações sobre os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública em formatos acessíveis nos seus sítios Web e, sempre que pertinente, através de outros instrumentos adequados. Ao fazê-lo, devem assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais das pessoas envolvidas em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública.

| (47) | Para delimitar a duração dos processos relativos a processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos, devem ser recolhidas, sempre que possível, informações precisas sobre os factos, atos ou ações que iniciaram e encerraram esses processos e as datas em que ocorreram. Os dados recolhidos devem também incluir, se for caso disso, informações sobre os antecedentes de um processo, por exemplo, quando se tenham repetido processos judiciais anteriores contra o mesmo demandado ou intentados pelo mesmo demandante. |
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(47)

Para delimitar a duração dos processos relativos a processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos, devem ser recolhidas, sempre que possível, informações precisas sobre os factos, atos ou ações que iniciaram e encerraram esses processos e as datas em que ocorreram. Os dados recolhidos devem também incluir, se for caso disso, informações sobre os antecedentes de um processo, por exemplo, quando se tenham repetido processos judiciais anteriores contra o mesmo demandado ou intentados pelo mesmo demandante.

| (48) | Se necessário, o grupo de peritos da UE sobre as SLAPP criado pela Comissão (27) pode apoiar o desenvolvimento, em todos os Estados-Membros, de critérios comparáveis que possam ser facilmente aplicados pelas autoridades encarregadas de recolher e comunicar dados relativos aos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. |
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(48)

Se necessário, o grupo de peritos da UE sobre as SLAPP criado pela Comissão (27) pode apoiar o desenvolvimento, em todos os Estados-Membros, de critérios comparáveis que possam ser facilmente aplicados pelas autoridades encarregadas de recolher e comunicar dados relativos aos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública.

| (49) | O grupo de peritos da UE sobre as SLAPP apoia o intercâmbio e a divulgação de práticas e conhecimentos entre os profissionais sobre questões relacionadas com as ações judiciais estratégicas contra a participação pública. Pode, entre outros aspetos, prestar assistência técnica às autoridades na criação de pontos focais, no desenvolvimento de material de formação e na organização de assistência jurídica. |
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(49)

O grupo de peritos da UE sobre as SLAPP apoia o intercâmbio e a divulgação de práticas e conhecimentos entre os profissionais sobre questões relacionadas com as ações judiciais estratégicas contra a participação pública. Pode, entre outros aspetos, prestar assistência técnica às autoridades na criação de pontos focais, no desenvolvimento de material de formação e na organização de assistência jurídica.

| (50) | O programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (CIDV), criado pelo Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), visa proteger e promover os direitos e valores consagrados nos Tratados e na Carta. A fim de promover e continuar a desenvolver sociedades democráticas assentes no Estado de direito, o programa CIDV prevê, entre outros aspetos, a possibilidade de financiar atividades relacionadas com o reforço das capacidades e a sensibilização para a Carta, incluindo a liberdade de expressão. O Programa Justiça, criado pelo Regulamento (UE) 2021/692 (29), prevê, nomeadamente, a possibilidade de financiar atividades relacionadas com a formação judiciária, com vista a promover uma cultura jurídica e judiciária comum assente no Estado de direito, e apoiar e promover a aplicação coerente e eficaz dos instrumentos jurídicos da União pertinentes no contexto do programa. |
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(50)

O programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (CIDV), criado pelo Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho (28), visa proteger e promover os direitos e valores consagrados nos Tratados e na Carta. A fim de promover e continuar a desenvolver sociedades democráticas assentes no Estado de direito, o programa CIDV prevê, entre outros aspetos, a possibilidade de financiar atividades relacionadas com o reforço das capacidades e a sensibilização para a Carta, incluindo a liberdade de expressão. O Programa Justiça, criado pelo Regulamento (UE) 2021/692 (29), prevê, nomeadamente, a possibilidade de financiar atividades relacionadas com a formação judiciária, com vista a promover uma cultura jurídica e judiciária comum assente no Estado de direito, e apoiar e promover a aplicação coerente e eficaz dos instrumentos jurídicos da União pertinentes no contexto do programa.

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

OBJETO

| 1. | A presente recomendação estabelece orientações para que os Estados-Membros tomem medidas eficazes, adequadas e proporcionadas para dar resposta aos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública e proteger, em especial, os jornalistas e os defensores dos direitos humanos contra tais processos, no pleno respeito dos valores democráticos e dos direitos fundamentais. |
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1.

QUADROS APLICÁVEIS

| 2. | Regra geral, os Estados-Membros devem assegurar que os seus quadros jurídicos aplicáveis prevejam as garantias necessárias para dar resposta aos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública no pleno respeito dos valores democráticos e dos direitos fundamentais, incluindo o direito a um processo justo e o direito à liberdade de expressão. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os Estados-Membros devem procurar assegurar a existência de garantias processuais para conceder um indeferimento antecipado de processos judiciais manifestamente infundados contra a participação pública. Devem também procurar prever outras vias de recurso contra os processos judiciais abusivos contra a participação pública, nomeadamente a imputação das custas, para que um demandante que tenha intentado um processo judicial abusivo contra a participação pública possa ser condenado a suportar todas as custas do processo, a indemnização de qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha sofrido danos em resultado de um processo judicial abusivo contra a participação pública e a possibilidade de aplicar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas à parte que intentou um processo judicial abusivo contra a participação pública. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os Estados-Membros devem procurar incluir no seu direito nacional, para os processos nacionais, garantias semelhantes às previstas nos instrumentos da União que visam resolver processos judiciais manifestamente infundados e abusivos contra a participação pública em matéria civil com incidência transfronteiras. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Os Estados-Membros devem zelar por que as suas regras aplicáveis à difamação não tenham um impacto injustificado na liberdade de expressão, na existência de um ambiente mediático aberto, livre e plural e na participação pública. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os Estados-Membros devem zelar por que as suas regras aplicáveis à difamação sejam suficientemente claras, incluindo os seus conceitos, para reduzir o risco de utilização indevida ou abusiva das mesmas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Os Estados-Membros devem zelar ainda por que as sanções contra a difamação não sejam excessivas e desproporcionadas e ter na máxima conta as orientações e recomendações (30) do Conselho da Europa que abordam o quadro jurídico em matéria de difamação, em especial o direito penal. Neste contexto, os Estados-Membros são encorajados a retirar as penas de prisão por difamação do seu quadro jurídico. Os Estados-Membros são incentivados a favorecer o recurso ao direito administrativo ou civil para tratar os processos por difamação (31), desde que tais disposições tenham um efeito menos punitivo do que as do direito penal. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Os Estados-Membros devem esforçar-se por estabelecer uma articulação adequada na sua legislação entre o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à liberdade de expressão e de informação para conciliar esses dois direitos, tal como exige o artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para garantir que as regras deontológicas que regem a conduta dos profissionais da justiça e as sanções disciplinares em caso de violação dessas regras tenham em conta e incluam medidas adequadas para desincentivar a propositura de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Os Estados-Membros devem incentivar os organismos de autorregulação e as associações de profissionais da justiça a alinharem as suas normas deontológicas, incluindo os códigos de conduta, com a presente recomendação. Recomendam-se igualmente ações de sensibilização e formação adequadas. |
| --- | --- |

9.

FORMAÇÃO

| 10. | Os Estados-Membros devem apoiar as oportunidades de formação em matéria de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública destinada aos profissionais da justiça, como os magistrados e os funcionários e agentes de justiça a todos os níveis dos tribunais, os advogados qualificados, bem como para as potenciais pessoas objeto de tais processos judiciais. O foco das formações deve incidir no reforço dos conhecimentos especializados para identificar tais processos e reagir de forma adequada. |
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10.

| 11. | Os Estados-Membros devem incentivar as associações de profissionais da justiça e os prestadores de formação jurídica a oferecerem formação sobre como fazer face aos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. A Comissão encorajará os prestadores de formação a nível europeu, como a Rede Europeia de Formação Judiciária, a oferecerem tal formação. Os profissionais da justiça e as suas associações profissionais devem participar no desenvolvimento, organização, ministração e avaliação da formação. |
| --- | --- |

11.

| 12. | A formação deve abranger os aspetos pertinentes da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Deve incluir orientações práticas sobre a forma de aplicar o direito da União, a jurisprudência nacional, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sobre a verificação de que as restrições ao exercício da liberdade de expressão cumprem os requisitos previstos no artigo 52.o da Carta e no artigo 10.o, n.o 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, respetivamente, bem como sobre a articulação da liberdade de expressão e de informação com outros direitos fundamentais. |
| --- | --- |

12.

| 13. | A formação deve abranger também as garantias processuais contra os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, quando existam, bem como a jurisdição e a legislação aplicável pertinente em matéria de direitos fundamentais, de direito penal, administrativo, civil e comercial. |
| --- | --- |

13.

| 14. | As ações de formação devem ainda abordar a obrigação de os Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, conciliarem, por lei, a proteção dos dados pessoais com o direito à liberdade de expressão e de informação. Devem abranger as regras adotadas pelos Estados-Membros para o efeito e as isenções ou derrogações específicas do Regulamento (UE) 2016/679 aplicáveis ao tratamento de dados efetuado para fins jornalísticos ou para fins de expressão académica, artística ou literária (32). Devem ser tidos em devida conta os elementos mencionados no anexo da presente recomendação. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Os Estados-Membros devem ponderar a integração desta formação na formação em matéria de liberdade de expressão e ética jurídica. |
| --- | --- |

15.

| 16. | A formação dos jornalistas, de outros profissionais da comunicação social e dos defensores dos direitos humanos deve reforçar a sua capacidade de fazer face aos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Deve centrar-se no reconhecimento dos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, na forma de gerir o facto de serem objeto de tais processos e na informação sobre os seus direitos e obrigações para que possam tomar as medidas necessárias para se protegerem contra esses processos. A formação dos jornalistas deve também incluir as normas e as orientações éticas estabelecidas pelos conselhos nacionais de imprensa ou de comunicação social. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Os Estados-Membros poderiam incentivar as instituições de ensino superior a incluírem nos seus programas curriculares, especialmente nas licenciaturas em direito e jornalismo, conhecimentos sobre como identificar processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. |
| --- | --- |

17.

| 18. | A formação poderia incluir testemunhos de pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. A formação poderia também, tirando o máximo partido dos conhecimentos desenvolvidos no âmbito do grupo de peritos da UE sobre as SLAPP, promover o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

18.

SENSIBILIZAÇÃO

| 19. | Os Estados-Membros são incentivados a apoiar as iniciativas, incluindo as das instituições nacionais de defesa dos direitos humanos e das organizações da sociedade civil, destinadas a sensibilizar e a organizar campanhas de informação sobre os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Deve ser dada especial ênfase à sensibilização das potenciais pessoas objeto de tais processos. |
| --- | --- |

19.

| 20. | As ações de sensibilização devem ter por objetivo explicar de forma simples e acessível a questão dos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, de modo a que estes processos sejam facilmente reconhecidos. |
| --- | --- |

20.

| 21. | As ações de sensibilização devem fornecer informações sobre as estruturas de apoio existentes, incluindo a referência aos pontos focais nacionais que recolhem e partilham informações sobre os recursos disponíveis. Os esforços de sensibilização devem também proporcionar uma visão clara das linhas jurídicas de defesa disponíveis no âmbito dos quadros nacionais em caso de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública e do modo como aquelas podem ser utilizadas de forma eficaz. |
| --- | --- |

21.

| 22. | As campanhas de sensibilização destinadas a combater as atitudes negativas, os estereótipos e os preconceitos podem também abordar os processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. |
| --- | --- |

22.

| 23. | A promoção de uma melhor compreensão do caráter e da extensão do impacto dos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública deve ser incluída em ações de sensibilização sobre o direito à liberdade de expressão dirigidas a grupos específicos, como os profissionais da comunicação social, os profissionais da justiça, os membros de organizações da sociedade civil, os académicos, os grupos de reflexão, os profissionais da comunicação, os funcionários públicos, os políticos, as autoridades públicas e as sociedades privadas. |
| --- | --- |

23.

MECANISMOS DE APOIO

| 24. | Os Estados-Membros devem zelar por que as pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública tenham acesso a apoio individual e independente. Para o efeito, os Estados-Membros devem identificar e apoiar as organizações que prestam orientação e apoio a esses objetivos. Essas organizações podem incluir associações de profissionais da justiça, conselhos de comunicação social e de imprensa, associações de cúpula de defensores dos direitos humanos, associações a nível da União e a nível nacional, escritórios de advogados que defendam pro bono as pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, clínicas jurídicas de universidades e outras organizações não governamentais. |
| --- | --- |

24.

| 25. | Cada Estado-Membro deve criar um ponto focal que reúna e partilhe informações sobre todas as organizações que prestem orientação e apoio a pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Os Estados-Membros são incentivados a utilizar os fundos nacionais e da União para prestar apoio financeiro e promover o financiamento disponível a nível da União para as organizações que prestam orientação e apoio às pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública, em especial para garantir que dispõem de recursos suficientes para reagir de forma expedita contra tais processos. |
| --- | --- |

26.

| 27. | Os Estados-Membros devem garantir que os demandados no âmbito de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública dispõem de assistência jurídica de fácil acesso e com custos razoáveis. |
| --- | --- |

27.

| 28. | Os Estados-Membros devem facilitar o intercâmbio de informações e de boas práticas entre as organizações que prestam orientação e apoio às pessoas objeto de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. |
| --- | --- |

28.

RECOLHA, COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ACOMPANHAMENTO

| 29. | Os Estados-Membros, tendo em conta as suas disposições institucionais em matéria de estatísticas judiciais, devem confiar a uma ou mais autoridades a responsabilidade de recolher e agregar, no pleno respeito dos requisitos em matéria de proteção de dados, os dados relativos aos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública intentados na sua jurisdição. Os Estados-Membros devem assegurar que uma autoridade seja responsável pela coordenação das informações e por comunicar anualmente à Comissão os dados agregados recolhidos a nível nacional a partir do final de 2023, no pleno respeito dos requisitos em matéria de proteção de dados. A Comissão publicará um resumo anual dos contributos recebidos. |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sempre que necessário, o grupo de peritos sobre as SLAPP pode apoiar o desenvolvimento e a melhor utilização das normas e dos modelos em matéria de recolha de dados. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Os dados referidos no n.o 29 devem incluir:






  a) | o número de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra processos de participação pública instaurados no ano em causa; |
| --- | --- | --- |

31.

a)

o número de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra processos de participação pública instaurados no ano em causa;

| b) | o número de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra processos de participação pública indeferidos no início do ano em causa a partir de 2022 tanto por serem considerados improcedentes como por razões processuais; |
| --- | --- |

b)

o número de processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra processos de participação pública indeferidos no início do ano em causa a partir de 2022 tanto por serem considerados improcedentes como por razões processuais;

| c) | o número de processos judiciais classificados por tipo de demandado (por exemplo, jornalista, defensor dos direitos humanos, órgão de comunicação social); |
| --- | --- |

c)

o número de processos judiciais classificados por tipo de demandado (por exemplo, jornalista, defensor dos direitos humanos, órgão de comunicação social);

| d) | o número de processos judiciais classificados por tipo de requerente (por exemplo, político, particular, empresa, se o requerente é uma entidade estrangeira); |
| --- | --- |

d)

o número de processos judiciais classificados por tipo de requerente (por exemplo, político, particular, empresa, se o requerente é uma entidade estrangeira);

| e) | o número de processos judiciais intentados contra atos de participação pública; |
| --- | --- |

e)

o número de processos judiciais intentados contra atos de participação pública;

| f) | informações sobre o montante estimado por danos iniciais de pedidos de requerentes; |
| --- | --- |

f)

informações sobre o montante estimado por danos iniciais de pedidos de requerentes;

| g) | a descrição das diferentes bases jurídicas utilizadas pelos demandantes e dados conexos; |
| --- | --- |

g)

a descrição das diferentes bases jurídicas utilizadas pelos demandantes e dados conexos;

| h) | informações sobre a duração dos processos, incluindo todas as instâncias; |
| --- | --- |

h)

informações sobre a duração dos processos, incluindo todas as instâncias;

| i) | informações sobre os elementos transfronteiras; e |
| --- | --- |

i)

informações sobre os elementos transfronteiras; e

| j) | se disponíveis, outros dados, nomeadamente sobre as custas judiciais dos processos e, se for caso disso, dados pertinentes sobre o historial dos processos. |
| --- | --- |

j)

se disponíveis, outros dados, nomeadamente sobre as custas judiciais dos processos e, se for caso disso, dados pertinentes sobre o historial dos processos.

| 32. | A autoridade que assegura a coordenação referida no n.o 29 deve publicar os dados, em formatos acessíveis no seu sítio Web e, se for caso disso, através de outros instrumentos adequados, tomando simultaneamente as medidas necessárias para garantir a proteção dos direitos das pessoas envolvidas em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. |
| --- | --- |

32.

DISPOSIÇÕES FINAIS

| 33. | Os Estados-Membros devem utilizar plenamente o apoio financeiro disponível a nível da União para aplicar as disposições específicas da presente recomendação e promover as oportunidades de financiamento disponíveis para as entidades públicas e privadas, incluindo as organizações da sociedade civil, em especial no âmbito do Programa CIDV e do Programa Justiça. |
| --- | --- |

33.

| 34. | Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, até ao final de 2023 e, posteriormente, mediante pedido, em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados, um relatório sobre a aplicação da presente recomendação que contenha dados agregados consolidados a nível dos Estados-Membros. Se necessário, a Comissão deve realizar debates com os Estados-Membros e com as partes interessadas, nos fóruns pertinentes, sobre as medidas e as ações tomadas para aplicar a recomendação. |
| --- | --- |

34.

| 35. | O mais tardar cinco anos após a data de adoção, a Comissão deve avaliar o impacto da presente recomendação na evolução dos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública na União Europeia. Nesta base, a Comissão deve determinar se são necessárias medidas adicionais para assegurar a adequada proteção das pessoas objeto de tais processos, tendo em conta as conclusões dos relatórios da Comissão sobre o Estado de direito e outras informações pertinentes, incluindo dados externos. |
| --- | --- |

35.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2022.

Pela Comissão

Didier REYNDERS

Membro da Comissão

---

(1)  Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 14 de setembro de 2010, Dink/Turquia (processos n.os 2668/07, 6102/08, 30079/08, 7072/09 e 7124/09), n.o 137. Ver também, sobre as obrigações positivas do artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o relatório da Divisão de Investigação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, https://www.echr.coe.int/documents/research_report_article_10_eng.pdfI

1

Dink/Turquia

os

o

o

(2)  Ver acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 7 de dezembro de 1976, Handyside/Reino Unido (processo n.o 5493/72), n.o 49.

2

Handyside/Reino Unido

o

o

(3)  Ver acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 15 de fevereiro de 2005, Steel and Morris/Reino Unido (processo n.o 68416/01), n.o 89.

3

Steel and Morris/Reino Unido

o

o

(4)  A Recomendação CM/Rec(2022)4 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a promoção de um ambiente favorável a um jornalismo de qualidade na era digital afirma que «o jornalismo de qualidade, que se baseia nas normas de ética profissional, assumindo diferentes formas segundo os contextos geográfico, jurídico e societal, persegue o duplo objetivo de atuar na qualidade de vigilante público nas sociedades democráticas e de contribuir para a sensibilização e o esclarecimento do público», https://search.coe.int/cm/pages/result_details.aspx?objectid=0900001680a5ddd0. A Resolução 2213 (2018) sobre o estatuto dos jornalistas na Europa adotada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, refere-se, no que diz respeito aos jornalistas profissionais, à «missão de assegurar, da forma mais responsável e objetiva possível, a informação do público sobre temas de interesse geral ou especializado.» https://search.coe.int/cm/pages/result_details.aspx?objectid=0900001680a5ddd0

4

(5)  Rede académica sobre os direitos de cidadania europeia, Ad hoc request — SLAPP in the EU context, (não traduzido para português), 29 de maio de 2020, https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/ad-hoc-literature-review-analysis-key-elements-slapp_en.pdf, p. 4, e Rede académica sobre os direitos de cidadania europeia, Strategic Lawsuits Against Public Participation (SLAPP) in the European Union: A comparative study, (não traduzido para português), 30 de junho de 2021, https://ec.europa.eu/info/files/strategic-lawsuits-against-public-participation-slapp-european-union-comparative-study_en

5

Ad hoc request — SLAPP in the EU context

Strategic Lawsuits Against Public Participation (SLAPP) in the European Union: A comparative study

(6)  P9_TA(2020)0320. Nesta resolução, o Parlamento reiterou igualmente os termos da sua resolução de 28 de março de 2019 [P8_TA(2019)0328].

6

(7)  P9_TA(2021)0451.

7

(8)  Desde 2015, a plataforma do Conselho da Europa tem facilitado a compilação e a divulgação de informações sobre sérias preocupações em matéria de liberdade dos meios de comunicação social e segurança dos jornalistas nos Estados-Membros do Conselho da Europa. As organizações parceiras contribuintes — ONG internacionais convidadas e associações de jornalistas — emitem alertas sobre violações da liberdade dos meios de comunicação social e publicam relatórios anuais sobre a situação da liberdade dos meios de comunicação social e da segurança dos jornalistas na Europa. Espera-se que os Estados-Membros do Conselho da Europa atuem e abordem os problemas e informem a plataforma sobre as medidas adotadas em resposta aos alertas. A baixa taxa de resposta dos Estados-Membros do Conselho da Europa, também Estados-Membros da UE, revela a necessidade de mais medidas, https://www.coe.int/en/web/media-freedom

8

(9)  Em 2021, foram publicados 282 alertas na plataforma para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas (coe.int), entre os quais vários relacionados com casos de intimidação judicial, ou seja, a utilização oportunista, arbitrária ou vexatória de legislação, nomeadamente leis em matéria de difamação, antiterrorismo, segurança nacional, hooliganismo ou antiextremismo. O relatório anual de 2021 das organizações parceiras da plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas assinalou um aumento em 2020 relativamente ao ano anterior, tanto em termos de número de alertas como de jurisdições dos Estados-Membros do Conselho da Europa em causa, 1680a2440e (coe.int).

9

(10)  Recomendação CM/Rec(2016)4 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e outros intervenientes nos meios de comunicação social, https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectId=09000016806415d9#_ftn1

10

(11)  COM(2020) 580 final, de 30 de setembro de 2020.

11

(12)  COM(2021) 700 final, de 20 de julho de 2021.

12

(13)  COM(2020) 790 final, de 3 de dezembro de 2020.

13

(14)  Recomendação (UE) 2021/1534 da Comissão, de 16 de setembro de 2021, relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social na União Europeia (JO L 331 de 20.9.2021, p. 8).

14

(15)  Ver, entre outros, a Resolução 1577 (2007) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa intitulada «Rumo à descriminalização da difamação», https://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-XML2HTML-en.asp?fileid=17588&lang=en, a Recomendação 1814 (2007) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa intitulada «Rumo à descriminalização da difamação», https://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-XML2HTML-en.asp?fileid=17587&lang=en, e o estudo do Secretariado-Geral do Conselho da Europa sobre a liberdade de expressão e a difamação. Um estudo sobre a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2012), https://rm.coe.int/study-on-the-alignment-of-laws-and-practices-concerning-alignment-of-l/16804915c5, e, mais recentemente, o estudo do Conselho da Europa sobre a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2016), https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=09000016806ac95b

15

(16)  Resolução 1577 (2007) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 4 de Outubro de 2007, sobre a descriminalização da difamação, https://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-XML2HTML-en.asp?fileid=17588&lang=en

16

(17)  Ver também a observação geral n.o 34 sobre o artigo 19.o, «Liberdade de opinião e de expressão», do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 12 de setembro de 2011, https://www2.ohchr.org/english/bodies/hrc/docs/gc34.pdf, e o Relatório especial sobre o assédio jurídico e o abuso do sistema judicial contra os meios de comunicação social do Gabinete do Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, de 23 de novembro de 2021, https://www.osce.org/files/f/documents/c/f/505075_0.pdf

17

o

o

(18)  Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas, observação geral n.o 34 sobre o artigo 19.o, «Liberdade de opinião e de expressão», de 12 de setembro de 2011, https://www2.ohchr.org/english/bodies/hrc/docs/gc34.pdf

18

o

o

(19)  Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, Gabinete do Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, Relatório especial sobre o assédio jurídico e o abuso do sistema judicial contra os meios de comunicação social, 23 de novembro de 2021, https://www.osce.org/files/f/documents/c/f/505075_0.pdf

19

(20)  Ver o n.o 6 da Recomendação CM/Rec(2016)4 do Comité de Ministros aos Estados membros sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e outros intervenientes nos meios de comunicação social.

20

o

(21)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

21

(22)  Manual do Conselho da Europa para os profissionais da justiça sobre a proteção do direito à liberdade de expressão ao abrigo da CEDH (2017), https://rm.coe.int/handbook-freedom-of-expression-eng/1680732814

22

(23)  Caixa de ferramentas global para atores jurídicos: normas jurídicas internacionais sobre liberdade de expressão, acesso à informação e segurança de jornalistas (2021), https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000378755

23

(24)  https://www.coe.int/en/web/help/home

24

(25)  Ver as Orientações sobre as estatísticas judiciais da Comissão Europeia para a eficiência da justiça (CEPEJ) adotadas na sua 12.a reunião plenária (Estrasburgo, 10-11 de dezembro de 2008), CEPEJ-GT-EVAL (coe.int).

25

a

(26)  Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p. 17).

26

(27)  Registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (europa.eu).

27

(28)  Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (JO L 156 de 5.5.2021, p. 1).

28

o

o

(29)  O Regulamento (UE) 2021/692 visa contribuir para desenvolver um espaço europeu de justiça e reforçar a democracia, o Estado de direito e a proteção dos direitos fundamentais.

29

(30)  Ver, entre outros, a Resolução 1577 (2007) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa intitulada «Rumo à descriminalização da difamação», https://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-XML2HTML-en.asp?fileid=17588&lang=en, a Recomendação 1814 (2007) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa intitulada «Rumo à descriminalização da difamação», https://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-XML2HTML-en.asp?fileid=17587&lang=en, e o estudo do Secretariado-Geral do Conselho da Europa sobre a liberdade de expressão e a difamação. Um estudo sobre a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2012), https://rm.coe.int/study-on-the-alignment-of-laws-and-practices-concerning-alignment-of-l/16804915c5, e, mais recentemente, o estudo do Conselho da Europa sobre a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2016), https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=09000016806ac95b

30

(31)  Além do Conselho da Europa (ver a nota de rodapé anterior), existe um apelo internacional crescente à descriminalização da difamação. Ver a observação geral n.o 34 sobre o artigo 19.o, «Liberdade de opinião e de expressão», do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 12 de setembro de 2011, https://www2.ohchr.org/english/bodies/hrc/docs/gc34.pdf, e o Relatório especial sobre o assédio jurídico e o abuso do sistema judicial contra os meios de comunicação social do Gabinete do Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, de 23 de novembro de 2021, https://www.osce.org/files/f/documents/c/f/505075_0.pdf

31

o

o

(32)  Para mais informações sobre a transposição do artigo 85.o do RGPD para o direito nacional, ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão, p. 26.

32

o

---

ANEXO

Elementos que podem ser incluídos na formação sobre ações judiciais em matéria de proteção de dados no contexto dos processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública (comummente conhecidos como «SLAPP»):

| — | A legislação adotada pelos Estados-Membros para conciliar o direito à proteção dos dados pessoais com o direito à liberdade de expressão e de informação, que deve prever isenções ou derrogações às disposições enumeradas no artigo 85.o, n.o 2, do RGPD relativas ao tratamento efetuado para fins jornalísticos ou para fins de expressão académica, artística ou literária, caso sejam necessárias para conciliar estes dois direitos. |
| --- | --- |

—

A legislação adotada pelos Estados-Membros para conciliar o direito à proteção dos dados pessoais com o direito à liberdade de expressão e de informação, que deve prever isenções ou derrogações às disposições enumeradas no artigo 85.o, n.o 2, do RGPD relativas ao tratamento efetuado para fins jornalísticos ou para fins de expressão académica, artística ou literária, caso sejam necessárias para conciliar estes dois direitos.

| — | No que respeita ao exercício dos direitos do titular dos dados ao abrigo do RGPD, o artigo 12.o, n.o 5, do RGPD estabelece que os pedidos manifestamente infundados ou excessivos podem ser recusados (ou ser sujeitos ao pagamento de uma taxa razoável). |
| --- | --- |

—

No que respeita ao exercício dos direitos do titular dos dados ao abrigo do RGPD, o artigo 12.o, n.o 5, do RGPD estabelece que os pedidos manifestamente infundados ou excessivos podem ser recusados (ou ser sujeitos ao pagamento de uma taxa razoável).

| — | O direito de retificação previsto no artigo 16.o do RGPD diz respeito apenas às situações em que os dados pessoais são inexatos. Além disso, o direito de ter os dados pessoais incompletos completados não é automático e depende da finalidade do tratamento. |
| --- | --- |

—

O direito de retificação previsto no artigo 16.o do RGPD diz respeito apenas às situações em que os dados pessoais são inexatos. Além disso, o direito de ter os dados pessoais incompletos completados não é automático e depende da finalidade do tratamento.

| — | No que respeita ao exercício do direito a ser esquecido, o RGPD estabelece que este direito não se aplica na medida em que o tratamento se revele necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação [artigo 17.o, n.o 3, alínea a), do RGPD]. |
| --- | --- |

—

No que respeita ao exercício do direito a ser esquecido, o RGPD estabelece que este direito não se aplica na medida em que o tratamento se revele necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação [artigo 17.o, n.o 3, alínea a), do RGPD].

| — | Para evitar a procura do foro mais favorável, o artigo 79.o, n.o 2, do RGPD estabelece que os recursos contra os responsáveis pelo tratamento ou contra os subcontratantes — por exemplo, o jornalista, o defensor dos direitos, o interveniente da sociedade civil, a empresa de comunicação social, etc. — podem ser propostos nos tribunais do Estado-Membro em que aqueles tenham estabelecimento ou, salvo se o responsável pelo tratamento ou o subcontratante for uma autoridade pública de um Estado-Membro no exercício dos seus poderes públicos, em que o titular dos dados tenha a sua residência habitual. Esta disposição não deixa margem para as ações que invoquem uma violação das regras de proteção de dados perante outros tribunais sem qualquer relação com o tratamento dos dados pessoais, o estabelecimento do jornalista ou dos meios de comunicação social ou a residência habitual do demandante, incluindo para efeitos de indemnização. |
| --- | --- |

—

Para evitar a procura do foro mais favorável, o artigo 79.o, n.o 2, do RGPD estabelece que os recursos contra os responsáveis pelo tratamento ou contra os subcontratantes — por exemplo, o jornalista, o defensor dos direitos, o interveniente da sociedade civil, a empresa de comunicação social, etc. — podem ser propostos nos tribunais do Estado-Membro em que aqueles tenham estabelecimento ou, salvo se o responsável pelo tratamento ou o subcontratante for uma autoridade pública de um Estado-Membro no exercício dos seus poderes públicos, em que o titular dos dados tenha a sua residência habitual. Esta disposição não deixa margem para as ações que invoquem uma violação das regras de proteção de dados perante outros tribunais sem qualquer relação com o tratamento dos dados pessoais, o estabelecimento do jornalista ou dos meios de comunicação social ou a residência habitual do demandante, incluindo para efeitos de indemnização.

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 17.5.2022 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/45 |
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17.5.2022

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/45

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DECISÃO 28/2022 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

de 4 de abril de 2022

relativa às regras internas em matéria de limitações de determinados direitos dos titulares dos dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1) (a seguir designado «Regulamento»), nomeadamente o artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (2) (a seguir designado «Regulamento GEFC»), nomeadamente o artigo 86.o, n.o 2,

Tendo consultado a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em 16 de novembro de 2021,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («Agência») está habilitada a proceder a inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3) («Estatuto dos Funcionários»), e com a Decisão 26/2018 do Conselho de Administração, de 25 de outubro de 2018, que adota disposições de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares. Se necessário, também notifica os processos ao OLAF. |
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(1)

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («Agência») está habilitada a proceder a inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3) («Estatuto dos Funcionários»), e com a Decisão 26/2018 do Conselho de Administração, de 25 de outubro de 2018, que adota disposições de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares. Se necessário, também notifica os processos ao OLAF.

| (2) | Os membros do pessoal da Agência têm a obrigação de comunicar atividades potencialmente ilegais, incluindo a fraude e a corrupção, que sejam lesivas dos interesses da União. Os membros do pessoal estão também obrigados a comunicar os atos relacionados com o exercício de atividades profissionais que sejam suscetíveis de constituir um incumprimento grave das obrigações dos funcionários da União. Esta obrigação é regulamentada pela Decisão 17/2019 do Conselho de Administração, de 18 de julho de 2019, que adota as Orientações da Frontex em matéria de denúncia de irregularidades. |
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(2)

Os membros do pessoal da Agência têm a obrigação de comunicar atividades potencialmente ilegais, incluindo a fraude e a corrupção, que sejam lesivas dos interesses da União. Os membros do pessoal estão também obrigados a comunicar os atos relacionados com o exercício de atividades profissionais que sejam suscetíveis de constituir um incumprimento grave das obrigações dos funcionários da União. Esta obrigação é regulamentada pela Decisão 17/2019 do Conselho de Administração, de 18 de julho de 2019, que adota as Orientações da Frontex em matéria de denúncia de irregularidades.

| (3) | A Agência estabeleceu uma política de prevenção e tratamento efetivo de casos reais ou potenciais de assédio psicológico ou sexual no local de trabalho, como previsto na sua Decisão 16/2019 do Conselho de Administração, de 18 de julho de 2019, que adota medidas de execução nos termos do Estatuto dos Funcionários. A decisão estabelece um procedimento informal em que a alegada vítima do assédio pode contactar os conselheiros «confidenciais» da Agência. |
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(3)

A Agência estabeleceu uma política de prevenção e tratamento efetivo de casos reais ou potenciais de assédio psicológico ou sexual no local de trabalho, como previsto na sua Decisão 16/2019 do Conselho de Administração, de 18 de julho de 2019, que adota medidas de execução nos termos do Estatuto dos Funcionários. A decisão estabelece um procedimento informal em que a alegada vítima do assédio pode contactar os conselheiros «confidenciais» da Agência.

| (4) | A Agência também pode conduzir inquéritos sobre potenciais violações das regras de segurança aplicáveis às informações classificadas da União Europeia («ICUE»), com base nas suas regras de segurança aplicáveis à proteção das ICUE. |
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(4)

A Agência também pode conduzir inquéritos sobre potenciais violações das regras de segurança aplicáveis às informações classificadas da União Europeia («ICUE»), com base nas suas regras de segurança aplicáveis à proteção das ICUE.

| (5) | A Agência é objeto de auditorias internas e externas relativas às suas atividades, inclusive por parte do Tribunal de Contas Europeu. As auditorias internas são realizadas pela Estrutura de Auditoria Interna da Agência, criada pela Decisão 43/2020 do Conselho de Administração, de 9 de dezembro de 2020, que adota a estrutura organizativa alterada da Agência e a decisão pertinente do diretor executivo, em conformidade com o artigo 80.o da Decisão 19/2019 do Conselho de Administração, de 23 de julho de 2019, que adota o Regulamento Financeiro da Frontex. |
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(5)

A Agência é objeto de auditorias internas e externas relativas às suas atividades, inclusive por parte do Tribunal de Contas Europeu. As auditorias internas são realizadas pela Estrutura de Auditoria Interna da Agência, criada pela Decisão 43/2020 do Conselho de Administração, de 9 de dezembro de 2020, que adota a estrutura organizativa alterada da Agência e a decisão pertinente do diretor executivo, em conformidade com o artigo 80.o da Decisão 19/2019 do Conselho de Administração, de 23 de julho de 2019, que adota o Regulamento Financeiro da Frontex.

| (6) | A Agência trata as queixas externas, em particular as recebidas no contexto do procedimento de apresentação de queixas criado em conformidade com o artigo 111.o do Regulamento GEFC, a fim de controlar e garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as suas atividades. |
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(6)

A Agência trata as queixas externas, em particular as recebidas no contexto do procedimento de apresentação de queixas criado em conformidade com o artigo 111.o do Regulamento GEFC, a fim de controlar e garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as suas atividades.

| (7) | Os participantes nas atividades da Frontex têm a obrigação de comunicar incidentes graves, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento GEFC e com a Decisão do Diretor Executivo, de 19 de abril de 2021, relativa ao procedimento operacional normalizado (PON) — Comunicação de incidentes graves (4). A Agência também estabeleceu um mecanismo de supervisão para controlar a aplicação das disposições do Regulamento GEFC sobre o uso da força pelo pessoal estatutário, incluindo regras sobre a comunicação de informações e medidas específicas, nomeadamente de caráter disciplinar, no que diz respeito ao uso da força durante os destacamentos. Tal é regulado pela Decisão 7/2021 do Conselho de Administração, de 20 de janeiro de 2021, que cria um mecanismo de supervisão para controlar a aplicação das disposições relativas ao uso da força pelo pessoal estatutário do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. A Agência acompanha igualmente o uso da força pelo pessoal destacado para a Agência pelos Estados-Membros a longo prazo, pelo pessoal disponibilizado pelos Estados-Membros para destacamentos de curta duração e pelo pessoal que faz parte da reserva de reação rápida para intervenções rápidas nas fronteiras ao mesmo tempo que aplica a força nas atividades operacionais da Frontex, em conformidade com a decisão pertinente do diretor executivo. |
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(7)

Os participantes nas atividades da Frontex têm a obrigação de comunicar incidentes graves, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento GEFC e com a Decisão do Diretor Executivo, de 19 de abril de 2021, relativa ao procedimento operacional normalizado (PON) — Comunicação de incidentes graves (4). A Agência também estabeleceu um mecanismo de supervisão para controlar a aplicação das disposições do Regulamento GEFC sobre o uso da força pelo pessoal estatutário, incluindo regras sobre a comunicação de informações e medidas específicas, nomeadamente de caráter disciplinar, no que diz respeito ao uso da força durante os destacamentos. Tal é regulado pela Decisão 7/2021 do Conselho de Administração, de 20 de janeiro de 2021, que cria um mecanismo de supervisão para controlar a aplicação das disposições relativas ao uso da força pelo pessoal estatutário do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. A Agência acompanha igualmente o uso da força pelo pessoal destacado para a Agência pelos Estados-Membros a longo prazo, pelo pessoal disponibilizado pelos Estados-Membros para destacamentos de curta duração e pelo pessoal que faz parte da reserva de reação rápida para intervenções rápidas nas fronteiras ao mesmo tempo que aplica a força nas atividades operacionais da Frontex, em conformidade com a decisão pertinente do diretor executivo.

| (8) | No contexto desses inquéritos administrativos, auditorias, análise de queixas e investigações, comunicação de incidentes graves e atividades de controlo, a Agência coopera com as autoridades competentes dos Estados-Membros (5) e com outras instituições, órgãos, organismos e agências da União. |
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(8)

No contexto desses inquéritos administrativos, auditorias, análise de queixas e investigações, comunicação de incidentes graves e atividades de controlo, a Agência coopera com as autoridades competentes dos Estados-Membros (5) e com outras instituições, órgãos, organismos e agências da União.

| (9) | A Agência pode cooperar com as autoridades competentes de países terceiros e com organizações internacionais, quer a pedido destas quer por iniciativa própria. |
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(9)

A Agência pode cooperar com as autoridades competentes de países terceiros e com organizações internacionais, quer a pedido destas quer por iniciativa própria.

| (10) | A Agência intervém em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia e nos tribunais nacionais quando submete uma questão para apreciação do tribunal, quando defende uma decisão adotada e contestada perante o tribunal ou quando intervém em processos relevantes para as suas funções. Neste contexto, poderá ter de preservar a confidencialidade dos dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes. |
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(10)

A Agência intervém em processos no Tribunal de Justiça da União Europeia e nos tribunais nacionais quando submete uma questão para apreciação do tribunal, quando defende uma decisão adotada e contestada perante o tribunal ou quando intervém em processos relevantes para as suas funções. Neste contexto, poderá ter de preservar a confidencialidade dos dados pessoais constantes de documentos obtidos pelas partes ou pelos intervenientes.

| (11) | Para desempenhar as suas funções, a Agência recolhe e trata informações e diversas categorias de dados pessoais, incluindo dados de identificação das pessoas singulares, informações de contacto, funções e tarefas profissionais, informações sobre a conduta e o desempenho privados e profissionais, bem como dados financeiros. Nessa qualidade, atua como responsável pelo tratamento de dados. |
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(11)

Para desempenhar as suas funções, a Agência recolhe e trata informações e diversas categorias de dados pessoais, incluindo dados de identificação das pessoas singulares, informações de contacto, funções e tarefas profissionais, informações sobre a conduta e o desempenho privados e profissionais, bem como dados financeiros. Nessa qualidade, atua como responsável pelo tratamento de dados.

| (12) | Por conseguinte, nos termos do Regulamento, a Agência é obrigada a prestar informações aos titulares dos dados sobre essas atividades de tratamento e a respeitar os seus direitos enquanto titulares dos dados. |
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(12)

Por conseguinte, nos termos do Regulamento, a Agência é obrigada a prestar informações aos titulares dos dados sobre essas atividades de tratamento e a respeitar os seus direitos enquanto titulares dos dados.

| (13) | A Agência poderá ser obrigada a conciliar esses direitos com os objetivos dos inquéritos administrativos, auditorias, investigações, comunicação de incidentes graves e controlo da aplicação das disposições do Regulamento GEFC relativas ao uso da força, e processos judiciais. Poderá igualmente ser-lhe exigido que pondere os direitos de um titular dos dados em face dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. Para o efeito, o artigo 25.o do Regulamento e o artigo 86.o, n.o 2, do Regulamento GEFC atribuem à Agência, sob condições estritas, a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.°, 35.° e 36.° do Regulamento, bem como do artigo 4.o, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.°. A menos que as limitações estejam previstas num ato jurídico adotado com base nos Tratados, é necessário adotar regras internas que atribuam à Agência o direito de limitar esses direitos. |
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(13)

A Agência poderá ser obrigada a conciliar esses direitos com os objetivos dos inquéritos administrativos, auditorias, investigações, comunicação de incidentes graves e controlo da aplicação das disposições do Regulamento GEFC relativas ao uso da força, e processos judiciais. Poderá igualmente ser-lhe exigido que pondere os direitos de um titular dos dados em face dos direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. Para o efeito, o artigo 25.o do Regulamento e o artigo 86.o, n.o 2, do Regulamento GEFC atribuem à Agência, sob condições estritas, a possibilidade de limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.°, 35.° e 36.° do Regulamento, bem como do artigo 4.o, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 20.°. A menos que as limitações estejam previstas num ato jurídico adotado com base nos Tratados, é necessário adotar regras internas que atribuam à Agência o direito de limitar esses direitos.

| (14) | A Agência poderá, por exemplo, ter de limitar as informações que fornece a um titular dos dados acerca do tratamento dos seus dados pessoais durante a fase de avaliação preliminar de um inquérito administrativo ou durante o próprio inquérito, antes de um eventual arquivamento do processo ou na fase pré-disciplinar, ou quando o titular de dados possa ser potencialmente sujeito a medidas específicas, como as de natureza disciplinar, no que diz respeito ao uso da força durante os destacamentos. Em determinadas circunstâncias, a prestação dessas informações poderá afetar seriamente a capacidade da Agência para conduzir o inquérito ou exercer o seu controlo da função do uso da força de forma eficaz, sempre que, por exemplo, exista o risco de o titular dos dados destruir provas ou interferir com potenciais testemunhas antes de estas serem inquiridas. |
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(14)

A Agência poderá, por exemplo, ter de limitar as informações que fornece a um titular dos dados acerca do tratamento dos seus dados pessoais durante a fase de avaliação preliminar de um inquérito administrativo ou durante o próprio inquérito, antes de um eventual arquivamento do processo ou na fase pré-disciplinar, ou quando o titular de dados possa ser potencialmente sujeito a medidas específicas, como as de natureza disciplinar, no que diz respeito ao uso da força durante os destacamentos. Em determinadas circunstâncias, a prestação dessas informações poderá afetar seriamente a capacidade da Agência para conduzir o inquérito ou exercer o seu controlo da função do uso da força de forma eficaz, sempre que, por exemplo, exista o risco de o titular dos dados destruir provas ou interferir com potenciais testemunhas antes de estas serem inquiridas.

| (15) | A Agência poderá também ter de proteger os direitos e liberdades das testemunhas, bem como os de outras pessoas envolvidas. Analogamente, poderá ter de limitar as informações que fornece a um titular dos dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais quando a prestação dessas informações possa afetar seriamente as fases de avaliação e validação do processo de comunicação de incidentes graves, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento GEFC. |
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(15)

A Agência poderá também ter de proteger os direitos e liberdades das testemunhas, bem como os de outras pessoas envolvidas. Analogamente, poderá ter de limitar as informações que fornece a um titular dos dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais quando a prestação dessas informações possa afetar seriamente as fases de avaliação e validação do processo de comunicação de incidentes graves, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento GEFC.

| (16) | Poderá ser necessário proteger o anonimato de uma testemunha ou de um denunciante que tenha pedido para não ser identificado. Nesse caso, a Agência pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais dessas pessoas, a fim de proteger os seus direitos e liberdades. Em particular, poderá ter de proteger o anonimato das testemunhas ou de outras pessoas que comunicam incidentes que envolvam o uso da força, em conformidade com o mecanismo de supervisão para controlar a aplicação das disposições do Regulamento GEFC relativas ao uso da força. Analogamente, no contexto da comunicação de incidentes graves em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento GEFC, a Agência poderá ter de proteger o anonimato dos participantes numa atividade da Frontex que tenham comunicado tal incidente. |
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(16)

Poderá ser necessário proteger o anonimato de uma testemunha ou de um denunciante que tenha pedido para não ser identificado. Nesse caso, a Agência pode decidir limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais dessas pessoas, a fim de proteger os seus direitos e liberdades. Em particular, poderá ter de proteger o anonimato das testemunhas ou de outras pessoas que comunicam incidentes que envolvam o uso da força, em conformidade com o mecanismo de supervisão para controlar a aplicação das disposições do Regulamento GEFC relativas ao uso da força. Analogamente, no contexto da comunicação de incidentes graves em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento GEFC, a Agência poderá ter de proteger o anonimato dos participantes numa atividade da Frontex que tenham comunicado tal incidente.

| (17) | Poderá ser necessário proteger as informações confidenciais de um membro do pessoal que tenha contactado os conselheiros confidenciais da Agência. Nesse caso, a Agência poderá ter de limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais da alegada vítima, do alegado autor do assédio e de outras pessoas envolvidas, a fim de proteger os direitos e as liberdades de todas as partes em causa. |
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(17)

Poderá ser necessário proteger as informações confidenciais de um membro do pessoal que tenha contactado os conselheiros confidenciais da Agência. Nesse caso, a Agência poderá ter de limitar o acesso à identidade, às declarações e a outros dados pessoais da alegada vítima, do alegado autor do assédio e de outras pessoas envolvidas, a fim de proteger os direitos e as liberdades de todas as partes em causa.

| (18) | A Agência trata os dados pessoais do seu pessoal estatutário sobre a aptidão física e psicológica, incluindo, se necessário, para a autorização de porte e utilização de armas, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 7, do Regulamento GEFC e com a Decisão 3/2021 do Conselho de Administração, de 15 de janeiro de 2021 (6). Tendo em conta a natureza sensível dos dados médicos e a fim de proteger o titular dos dados do acesso direto a processos que possam prejudicar a saúde e o estado mental do titular dos dados em causa, a Agência deve facultar o acesso indireto às informações médicas pertinentes através do seu consultor médico ou de um prestador de serviços médicos externo para as informações e o aconselhamento médicos pertinentes. |
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(18)

A Agência trata os dados pessoais do seu pessoal estatutário sobre a aptidão física e psicológica, incluindo, se necessário, para a autorização de porte e utilização de armas, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 7, do Regulamento GEFC e com a Decisão 3/2021 do Conselho de Administração, de 15 de janeiro de 2021 (6). Tendo em conta a natureza sensível dos dados médicos e a fim de proteger o titular dos dados do acesso direto a processos que possam prejudicar a saúde e o estado mental do titular dos dados em causa, a Agência deve facultar o acesso indireto às informações médicas pertinentes através do seu consultor médico ou de um prestador de serviços médicos externo para as informações e o aconselhamento médicos pertinentes.

| (19) | A Agência apenas deve aplicar limitações quando estas respeitem a essência dos direitos e liberdades fundamentais, sejam estritamente necessárias e constituam uma medida proporcionada numa sociedade democrática. A Agência deve fundamentar a justificação dessas limitações. |
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(19)

A Agência apenas deve aplicar limitações quando estas respeitem a essência dos direitos e liberdades fundamentais, sejam estritamente necessárias e constituam uma medida proporcionada numa sociedade democrática. A Agência deve fundamentar a justificação dessas limitações.

| (20) | Em cumprimento do princípio da responsabilização, a Agência deve manter um registo da sua aplicação de limitações. |
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(20)

Em cumprimento do princípio da responsabilização, a Agência deve manter um registo da sua aplicação de limitações.

| (21) | Ao tratar dados pessoais trocados com outras organizações no âmbito das suas funções, a Agência e essas organizações deverão consultar-se mutuamente sobre os motivos potenciais para impor limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade dessas limitações, a menos que tal comprometa as atividades da Agência. |
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(21)

Ao tratar dados pessoais trocados com outras organizações no âmbito das suas funções, a Agência e essas organizações deverão consultar-se mutuamente sobre os motivos potenciais para impor limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade dessas limitações, a menos que tal comprometa as atividades da Agência.

| (22) | O artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento obriga o responsável pelo tratamento a informar os titulares dos dados dos principais motivos de aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD. |
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(22)

O artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento obriga o responsável pelo tratamento a informar os titulares dos dados dos principais motivos de aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

| (23) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento, a Agência pode adiar, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos para a aplicação de uma limitação ao titular dos dados, caso tal seja suscetível de anular o efeito da limitação. A Agência deve avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação anularia o seu efeito. |
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(23)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento, a Agência pode adiar, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos para a aplicação de uma limitação ao titular dos dados, caso tal seja suscetível de anular o efeito da limitação. A Agência deve avaliar, caso a caso, se a comunicação da limitação anularia o seu efeito.

| (24) | A Agência deve levantar a limitação logo que as condições que a justificam deixem de ser aplicáveis e avaliar essas condições com regularidade. |
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(24)

A Agência deve levantar a limitação logo que as condições que a justificam deixem de ser aplicáveis e avaliar essas condições com regularidade.

| (25) | A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento, o encarregado da proteção de dados da Agência deve ser consultado em tempo útil acerca de quaisquer limitações que possam ser aplicadas e verificar a sua conformidade com a presente decisão. |
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(25)

A fim de garantir a máxima proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento, o encarregado da proteção de dados da Agência deve ser consultado em tempo útil acerca de quaisquer limitações que possam ser aplicadas e verificar a sua conformidade com a presente decisão.

| (26) | A Agência estabeleceu regras distintas para o tratamento de dados pessoais operacionais, em conformidade com o artigo 90.o do Regulamento GEFC, incluindo regras internas específicas sobre a conservação de dados pessoais operacionais e regras sobre as limitações aplicadas aos direitos dos titulares dos dados pertinentes (7), |
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(26)

A Agência estabeleceu regras distintas para o tratamento de dados pessoais operacionais, em conformidade com o artigo 90.o do Regulamento GEFC, incluindo regras internas específicas sobre a conservação de dados pessoais operacionais e regras sobre as limitações aplicadas aos direitos dos titulares dos dados pertinentes (7),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto, âmbito de aplicação e responsabilidade

1.   A presente decisão estabelece regras relativas às condições em que a Agência pode limitar a aplicação dos artigos 4.o, 14.° a 22.°, 35.° e 36.° do Regulamento, nos termos do artigo 25.o do Regulamento e do artigo 86.o, n.o 2, do Regulamento GEFC.

A presente decisão é aplicável ao tratamento de dados pessoais pela Agência para fins do exercício de funções administrativas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento GEFC.

2.   Em conformidade com o n.o 1 e sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, as limitações podem ser aplicadas aos seguintes direitos: direito das informações a prestar ao titular dos dados, direito de acesso do titular dos dados, direito do titular dos dados a retificação, apagamento e limitação do tratamento e direitos de comunicação ao titular dos dados de uma violação dos dados pessoais e de confidencialidade das comunicações eletrónicas.

3.   As categorias de dados pessoais em causa na presente decisão correspondem tanto a dados objetivos/tangíveis (por exemplo, dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, dados administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) como a dados subjetivos/intangíveis (por exemplo, fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados relacionados com o desempenho e a conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade em causa).

4.   A Agência, na qualidade de responsável pelo tratamento, é representada pelo seu diretor-executivo. São aplicáveis as regras da Agência relativas à execução do regulamento no que diz respeito à responsabilidade pelos dados (8).

5.   Os titulares dos dados devem ser informados sobre a identidade dos responsáveis pelo tratamento designados por meio de informações ou registos publicados no sítio Web e/ou na Intranet da Agência.

Artigo 2.o

Limitações

1.   A Agência pode limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.°, 35.° e 36.° do Regulamento, bem como do artigo 4.o, na medida em que as suas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.° no contexto da finalidade do tratamento de dados pessoais indicada no artigo 1.o, n.o 1, da decisão:

| a) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento, ao conduzir inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares ou de suspensão nos termos do artigo 86.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários e da Decisão 26/2018 do Conselho de Administração, de 25 de outubro de 2018, que adota disposições gerais de execução relativas à condução de inquéritos administrativos e processos disciplinares, na notificação de processos ao OLAF e nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, quando o encarregado da proteção de dados investiga questões diretamente relacionadas com as suas funções, em particular aquando da condução de inquéritos sobre as atividades de tratamento realizadas na Agência nos termos do artigo 5.o, n.o 11, da Decisão 56/2021 do Conselho de Administração, de 15 de outubro de 2021 (9). A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da decisão a um membro do pessoal, a uma pessoa interessada ou a um terceiro em relação a quaisquer informações suscetíveis de afetar seriamente inquéritos futuros ou em curso, processos pré-disciplinares, disciplinares ou de suspensão, incluindo declarações de testemunhas e outros documentos; |
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a)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento, ao conduzir inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares ou de suspensão nos termos do artigo 86.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários e da Decisão 26/2018 do Conselho de Administração, de 25 de outubro de 2018, que adota disposições gerais de execução relativas à condução de inquéritos administrativos e processos disciplinares, na notificação de processos ao OLAF e nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, quando o encarregado da proteção de dados investiga questões diretamente relacionadas com as suas funções, em particular aquando da condução de inquéritos sobre as atividades de tratamento realizadas na Agência nos termos do artigo 5.o, n.o 11, da Decisão 56/2021 do Conselho de Administração, de 15 de outubro de 2021 (9). A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da decisão a um membro do pessoal, a uma pessoa interessada ou a um terceiro em relação a quaisquer informações suscetíveis de afetar seriamente inquéritos futuros ou em curso, processos pré-disciplinares, disciplinares ou de suspensão, incluindo declarações de testemunhas e outros documentos;

| b) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Agência possam comunicar factos de forma confidencial sempre que julguem haver irregularidades graves, como estabelecido na Decisão 17/2019 do Conselho de Administração, de 18 de julho de 2019, que adota as Orientações da Frontex em matéria de denúncia de irregularidades. A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da decisão aos titulares de dados potencialmente implicados nas alegadas irregularidades em relação a quaisquer informações suscetíveis de comprometer o anonimato da pessoa que comunica uma irregularidade grave; |
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b)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Agência possam comunicar factos de forma confidencial sempre que julguem haver irregularidades graves, como estabelecido na Decisão 17/2019 do Conselho de Administração, de 18 de julho de 2019, que adota as Orientações da Frontex em matéria de denúncia de irregularidades. A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da decisão aos titulares de dados potencialmente implicados nas alegadas irregularidades em relação a quaisquer informações suscetíveis de comprometer o anonimato da pessoa que comunica uma irregularidade grave;

| c) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Agência possam recorrer ao apoio dos conselheiros confidenciais, como definido na Decisão 16/2019 do Conselho de Administração, de 18 de julho de 2019, sobre a política da Frontex em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio psicológico e sexual. A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da decisão aos alegados assediadores, se necessário, para proteger o anonimato da potencial vítima de assédio e o anonimato das testemunhas; |
| --- | --- |

c)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao assegurar que os membros do pessoal da Agência possam recorrer ao apoio dos conselheiros confidenciais, como definido na Decisão 16/2019 do Conselho de Administração, de 18 de julho de 2019, sobre a política da Frontex em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio psicológico e sexual. A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da decisão aos alegados assediadores, se necessário, para proteger o anonimato da potencial vítima de assédio e o anonimato das testemunhas;

| d) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, aquando da realização de auditorias internas e externas relacionadas com atividades ou serviços da Agência, em particular quando as auditorias internas são conduzidas pela Estrutura de Auditoria Interna da Agência. A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da decisão aos titulares dos dados em relação a informações suscetíveis de comprometer a confidencialidade das informações recolhidas no âmbito da auditoria ou de interferir na realização de uma auditoria em curso; |
| --- | --- |

d)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), g) e h), do Regulamento, aquando da realização de auditorias internas e externas relacionadas com atividades ou serviços da Agência, em particular quando as auditorias internas são conduzidas pela Estrutura de Auditoria Interna da Agência. A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da decisão aos titulares dos dados em relação a informações suscetíveis de comprometer a confidencialidade das informações recolhidas no âmbito da auditoria ou de interferir na realização de uma auditoria em curso;

| e) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), e), g) e h), do Regulamento, no contexto das investigações realizadas pela Procuradoria Europeia. A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão aos titulares dos dados em relação às informações necessárias para assegurar a boa condução e a confidencialidade das investigações pela Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

e)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), e), g) e h), do Regulamento, no contexto das investigações realizadas pela Procuradoria Europeia. A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão aos titulares dos dados em relação às informações necessárias para assegurar a boa condução e a confidencialidade das investigações pela Procuradoria Europeia;

| f) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), e), g) e h), do Regulamento, ao tratar reclamações, incluindo as recebidas pela Agência no contexto do procedimento de apresentação de queixas criado em conformidade com o artigo 111.o do Regulamento GEFC, a fim de controlar e garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência, e com a decisão pertinente do diretor executivo. A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão a um membro do pessoal envolvido numa atividade da Agência (10), que seja objeto de uma queixa, em relação a quaisquer informações suscetíveis de afetar seriamente a análise e o tratamento da queixa; |
| --- | --- |

f)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), e), g) e h), do Regulamento, ao tratar reclamações, incluindo as recebidas pela Agência no contexto do procedimento de apresentação de queixas criado em conformidade com o artigo 111.o do Regulamento GEFC, a fim de controlar e garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência, e com a decisão pertinente do diretor executivo. A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão a um membro do pessoal envolvido numa atividade da Agência (10), que seja objeto de uma queixa, em relação a quaisquer informações suscetíveis de afetar seriamente a análise e o tratamento da queixa;

| g) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), e), g) e h), do Regulamento, ao tratar comunicações de ocorrência de incidentes em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento GEFC e com a Decisão do Diretor Executivo, de 19 de abril de 2021, relativa ao procedimento operacional normalizado (PON) — Comunicação de incidentes graves. A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão aos titulares de dados constantes da comunicação de incidentes graves em relação a informações suscetíveis de afetar seriamente a validação e a avaliação da comunicação em causa, bem como as medidas de acompanhamento e o anonimato das testemunhas ou de outras pessoas que comunicam incidentes, incluindo migrantes e repatriados; |
| --- | --- |

g)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), e), g) e h), do Regulamento, ao tratar comunicações de ocorrência de incidentes em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento GEFC e com a Decisão do Diretor Executivo, de 19 de abril de 2021, relativa ao procedimento operacional normalizado (PON) — Comunicação de incidentes graves. A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão aos titulares de dados constantes da comunicação de incidentes graves em relação a informações suscetíveis de afetar seriamente a validação e a avaliação da comunicação em causa, bem como as medidas de acompanhamento e o anonimato das testemunhas ou de outras pessoas que comunicam incidentes, incluindo migrantes e repatriados;

| h) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento, ao controlar a aplicação das disposições relativas ao uso da força pelo pessoal estatutário do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, nos termos do artigo 55.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento GEFC e da Decisão 7/2021 do Conselho de Administração, de 20 de janeiro de 2021, e ao controlar o uso da força pelo pessoal destacado para a Agência pelos Estados-Membros a longo prazo, o pessoal disponibilizado pelos Estados-Membros para destacamentos de curta duração e o pessoal que faz parte da reserva de reação rápida para intervenções rápidas nas fronteiras ao mesmo tempo que aplica a força nas atividades operacionais da Frontex, em conformidade com a decisão pertinente do diretor executivo. A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão aos titulares de dados constantes de uma comunicação sobre o uso da força em relação a informações (incluindo declarações de testemunhas e outros documentos) suscetíveis de afetar seriamente a verificação da comunicação e quaisquer ações de acompanhamento futuras ou em curso, incluindo inquéritos, processos pré-disciplinares, disciplinares ou de suspensão; |
| --- | --- |

h)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), f), g) e h), do Regulamento, ao controlar a aplicação das disposições relativas ao uso da força pelo pessoal estatutário do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, nos termos do artigo 55.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento GEFC e da Decisão 7/2021 do Conselho de Administração, de 20 de janeiro de 2021, e ao controlar o uso da força pelo pessoal destacado para a Agência pelos Estados-Membros a longo prazo, o pessoal disponibilizado pelos Estados-Membros para destacamentos de curta duração e o pessoal que faz parte da reserva de reação rápida para intervenções rápidas nas fronteiras ao mesmo tempo que aplica a força nas atividades operacionais da Frontex, em conformidade com a decisão pertinente do diretor executivo. A Agência pode impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão aos titulares de dados constantes de uma comunicação sobre o uso da força em relação a informações (incluindo declarações de testemunhas e outros documentos) suscetíveis de afetar seriamente a verificação da comunicação e quaisquer ações de acompanhamento futuras ou em curso, incluindo inquéritos, processos pré-disciplinares, disciplinares ou de suspensão;

| i) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência a outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, ao receber assistência destes ou ao cooperar com estes no contexto das atividades previstas nas alíneas a) a d) do presente número, e nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento e acordos de trabalho pertinentes; |
| --- | --- |

i)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), d), g) e h), do Regulamento, ao prestar assistência a outras instituições, órgãos, organismos e agências da União, ao receber assistência destes ou ao cooperar com estes no contexto das atividades previstas nas alíneas a) a d) do presente número, e nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento e acordos de trabalho pertinentes;

| j) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do Regulamento, ao prestar ou receber assistência e cooperação de e para as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, a seu pedido ou por sua própria iniciativa, em particular no contexto das atividades previstas nas alíneas f) a h) do presente número e nos termos das disposições do Regulamento GEFC e das decisões do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

j)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do Regulamento, ao prestar ou receber assistência e cooperação de e para as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, a seu pedido ou por sua própria iniciativa, em particular no contexto das atividades previstas nas alíneas f) a h) do presente número e nos termos das disposições do Regulamento GEFC e das decisões do Conselho de Administração;

| k) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do Regulamento, ao prestar ou receber assistência de e para as autoridades nacionais competentes de países terceiros e organizações internacionais, ou ao cooperar com tais autoridades e organizações, em particular nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento e acordos de trabalho pertinentes; |
| --- | --- |

k)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e h), do Regulamento, ao prestar ou receber assistência de e para as autoridades nacionais competentes de países terceiros e organizações internacionais, ou ao cooperar com tais autoridades e organizações, em particular nos termos dos acordos de nível de serviço, memorandos de entendimento e acordos de trabalho pertinentes;

| l) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento, ao tratar dados pessoais no contexto de uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou de órgãos jurisdicionais nacionais; |
| --- | --- |

l)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento, ao tratar dados pessoais no contexto de uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou de órgãos jurisdicionais nacionais;

| m) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao tratar pedidos de acesso dos membros do pessoal aos seus relatórios médicos relacionados com a sua aptidão física e psicológica, se o acesso direto a esses processos for suscetível de prejudicar o titular dos dados, tendo em conta a saúde ou o estado mental da pessoa em causa. Nesses casos, a Agência deve facultar o acesso indireto às informações médicas pertinentes através do seu consultor médico ou de um prestador de serviços médicos externo; |
| --- | --- |

m)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento, ao tratar pedidos de acesso dos membros do pessoal aos seus relatórios médicos relacionados com a sua aptidão física e psicológica, se o acesso direto a esses processos for suscetível de prejudicar o titular dos dados, tendo em conta a saúde ou o estado mental da pessoa em causa. Nesses casos, a Agência deve facultar o acesso indireto às informações médicas pertinentes através do seu consultor médico ou de um prestador de serviços médicos externo;

| n) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento, ao realizar análises de segurança suscetíveis de conduzir a investigações internas relacionadas com incidentes de cibersegurança ou abusos dos sistemas informáticos, incluindo o envolvimento externo da CERT-UE, ao assegurar a segurança interna mediante meios de videovigilância, controlo do acesso e fins de investigação, ao garantir a segurança dos sistemas de comunicação e informação e ao aplicar contramedidas técnicas de segurança. A Agência impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão aos titulares dos dados em relação a informações suscetíveis de afetar gravemente essas análises de segurança, os meios para garantir a segurança interna, incluindo o controlo do acesso, investigações de segurança e contramedidas técnicas de segurança. |
| --- | --- |

n)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), g) e h), do Regulamento, ao realizar análises de segurança suscetíveis de conduzir a investigações internas relacionadas com incidentes de cibersegurança ou abusos dos sistemas informáticos, incluindo o envolvimento externo da CERT-UE, ao assegurar a segurança interna mediante meios de videovigilância, controlo do acesso e fins de investigação, ao garantir a segurança dos sistemas de comunicação e informação e ao aplicar contramedidas técnicas de segurança. A Agência impor limitações ao exercício de alguns dos direitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão aos titulares dos dados em relação a informações suscetíveis de afetar gravemente essas análises de segurança, os meios para garantir a segurança interna, incluindo o controlo do acesso, investigações de segurança e contramedidas técnicas de segurança.

2.   Qualquer limitação deve respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática.

3.   Deve ser efetuado um teste da necessidade e da proporcionalidade, caso a caso, antes da aplicação de limitações. As limitações devem restringir-se ao estritamente necessário para alcançar os seus objetivos.

4.   Para efeitos de responsabilização, a Agência deve elaborar um registo que descreva os motivos das limitações aplicadas, identifique os motivos enumerados no n.o 1 que são aplicáveis e indique os resultados do teste de necessidade e proporcionalidade. Esse documento deve ser incluído num ficheiro, que será facultado à AEPD, a pedido desta. A Agência elabora e publica relatórios periódicos sobre a aplicação do artigo 25.o do Regulamento.

5.   Ao proceder ao tratamento de dados pessoais recebidos de outras organizações no âmbito das suas funções, a Agência deve consultar essas organizações sobre os eventuais motivos para a imposição de limitações e sobre a necessidade e proporcionalidade das limitações em causa, a menos que tal ponha em perigo as atividades da Agência.

Artigo 3.o

Riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados

1.   As avaliações dos riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados decorrentes da imposição de limitações e os pormenores sobre o período de aplicação dessas limitações devem ser registados no registo das atividades de tratamento conservado pela Agência nos termos do artigo 31.o do Regulamento. Devem igualmente ser registados em todas as avaliações de impacto sobre a proteção de dados relativas a essas limitações realizadas nos termos do artigo 39.o do Regulamento.

2.   Sempre que a Agência avaliar a necessidade e a proporcionalidade de uma limitação, deve considerar os potenciais riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados.

3.   As limitações não se aplicam quando o exercício do direito limitado privar a limitação do seu efeito ou prejudicar os direitos ou liberdades de outros titulares de dados.

Artigo 4.o

Garantias e períodos de conservação

1.   A Agência aplica garantias para evitar o abuso ou o acesso ou transferência ilícitos dos dados pessoais aos quais se aplicam ou podem ser aplicadas limitações. Essas garantias devem incluir medidas técnicas e organizativas e ser especificadas, conforme necessário, nas decisões do Conselho de Administração da Agência, nas decisões do diretor executivo, nos planos operacionais elaborados em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento GEFC, nas decisões internas, nos procedimentos e nas notificações administrativas. As garantias incluem:

| a) | Uma definição adequada das funções, responsabilidades e etapas processuais; |
| --- | --- |

a)

Uma definição adequada das funções, responsabilidades e etapas processuais;

| b) | Se adequado, um ambiente eletrónico seguro que previna o acesso acidental e ilícito ou a transferência de dados eletrónicos a pessoas não autorizadas; |
| --- | --- |

b)

Se adequado, um ambiente eletrónico seguro que previna o acesso acidental e ilícito ou a transferência de dados eletrónicos a pessoas não autorizadas;

| c) | Se adequado, o armazenamento e tratamento seguros de documentos em papel; |
| --- | --- |

c)

Se adequado, o armazenamento e tratamento seguros de documentos em papel;

| d) | Um controlo adequado das limitações e um reexame periódico da sua aplicação. |
| --- | --- |

d)

Um controlo adequado das limitações e um reexame periódico da sua aplicação.

Os reexames a que se refere a alínea d) devem ser realizados pelo menos de seis em seis meses e podem resultar no levantamento das limitações em conformidade com o n.o 2. Os reexames são documentados pelo responsável pelo tratamento designado para efeitos de responsabilização.

2.   As limitações devem ser anuladas assim que cessarem as circunstâncias que as justificam.

3.   Os dados pessoais são conservados em conformidade com as regras de conservação da Agência aplicáveis, a definir nos registos de proteção de dados mantidos nos termos do artigo 31.o do Regulamento. No termo do período de conservação, os dados pessoais são apagados, anonimizados ou transferidos para arquivos em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento.

Artigo 5.o

Participação do encarregado da proteção de dados

1.   O encarregado da proteção de dados deve ser informado sem demora injustificada sempre que os direitos dos titulares dos dados sejam objeto de limitações em conformidade com a presente decisão. Deve ser-lhe concedido acesso aos registos conexos e a quaisquer documentos relativos ao contexto factual ou jurídico.

2.   O encarregado da proteção de dados pode solicitar o reexame da aplicação de uma limitação. A Agência informa, por escrito, o encarregado da proteção de dados acerca do resultado do reexame.

3.   A Agência documenta a intervenção do encarregado da proteção de dados na aplicação das limitações, incluindo as informações que lhe são comunicadas.

4.   Os responsáveis pelo tratamento designados informam o encarregado da proteção de dados quando uma limitação tiver sido levantada.

Artigo 6.o

Informação aos titulares dos dados sobre as limitações dos seus direitos

1.   A Agência inclui nos avisos sobre a proteção de dados publicados no seu sítio Web e Intranet uma secção que presta informações gerais aos titulares dos dados sobre as eventuais limitações dos direitos dos titulares de dados nos termos do artigo 2.o, n.o 1. As informações devem abranger os direitos que podem ser limitados, os motivos que podem justificar a aplicação das limitações e a duração da eventual limitação.

2.   A Agência informa individualmente os titulares dos dados, por escrito e sem demora injustificada, acerca das limitações atuais ou futuras dos seus direitos. A Agência informa o titular dos dados acerca dos principais motivos em que se baseia a aplicação da limitação, do seu direito de consultar o encarregado da proteção de dados com vista a contestar a limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

3.   A Agência pode diferir, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos de uma limitação e o direito de apresentar uma reclamação à AEPD caso isso seja suscetível de anular o efeito da limitação. A avaliação de tal justificação deve ser efetuada caso a caso. A Agência fornece as informações ao titular dos dados assim que tal deixe de ser suscetível de anular o efeito da limitação.

Artigo 7.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados

1.   Sempre que esteja obrigada a comunicar uma violação de dados nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento, a Agência pode, em circunstâncias excecionais, limitar total ou parcialmente essa comunicação. Deve documentar em nota as razões da limitação, o seu fundamento jurídico nos termos do artigo 2.o e uma avaliação da sua necessidade e proporcionalidade. A nota deve ser comunicada à AEPD no momento da notificação da violação de dados pessoais.

2.   Se os motivos da limitação deixarem de se aplicar, a Agência deve comunicar a violação dos dados pessoais ao titular dos dados e informá-lo dos principais motivos da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

Artigo 8.o

Confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em circunstâncias excecionais, a Agência pode limitar o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas estabelecido no artigo 36.o do Regulamento. Tais limitações devem cumprir o disposto na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

2.   Quando a Agência limita o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas, deve informar o titular dos dados em causa, na sua resposta a qualquer pedido deste, acerca dos principais motivos em que se baseia a aplicação da limitação e do seu direito de apresentar uma reclamação à AEPD.

3.   A Agência pode diferir, omitir ou recusar a prestação de informações sobre os motivos de uma limitação e o direito de apresentar uma reclamação à AEPD caso isso seja suscetível de anular o efeito da limitação. A avaliação de tal justificação deve ser efetuada caso a caso.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito por procedimento escrito em 4 de abril de 2022.

Pelo Conselho de Administração

Marko GAŠPERLIN

Presidente

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(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  
  JO L 295 de 14.11.2019, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

3

o

(4)  Decisão n.o R-ED-2021-51 do Diretor Executivo, de 19 de abril de 2021, relativa ao procedimento operacional normalizado (PON) — Comunicação de incidentes graves.

4

o

(5)  Para efeitos da presente decisão, o termo «Estados-Membros» também inclui os Estados que participam no desenvolvimento pertinente do acervo de Schengen, na aceção do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do seu Protocolo (n.o 19) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.

5

o

(6)  Decisão 3/2021 do Conselho de Administração, de 15 de janeiro de 2021, que adota regras para o diretor executivo autorizar o pessoal estatutário a transportar e utilizar armas, incluindo no que diz respeito à cooperação obrigatória com as autoridades nacionais competentes, e que assegura a continuação do cumprimento das condições de emissão dessas autorizações pelo pessoal estatutário.

6

(7)  Decisão 69/2021 do Conselho de Administração, de 21 de dezembro de 2021, que adota regras relativas ao tratamento de dados pessoais operacionais pela Agência.

7

(8)  Decisão 56/2021 do Conselho de Administração, de 15 de outubro de 2021, que adota regras de execução sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 no que diz respeito às funções, responsabilidades e competências do encarregado da proteção de dados, bem como regras relativas aos responsáveis pelo tratamento designados na Frontex.

8

(9)  Decisão 56/2021 do Conselho de Administração, de 15 de outubro de 2021, que adota regras de execução sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 no que diz respeito às funções, responsabilidades e competências do encarregado da proteção de dados, bem como regras relativas aos responsáveis pelo tratamento designados na Frontex.

9

(10)  O «pessoal envolvido numa atividade da Agência» inclui os membros das equipas, como o pessoal da própria Agência ou os membros das categorias 2, 3 e 4 do corpo permanente.

10

(11)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

11

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